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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8535117 #
Numero do processo: 11050.721899/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. GFIP. ENTREGA COM ATRASO. PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.ART. 55, LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar de decadência quando a norma individual e concreta estabelecida no lançamento aperfeiçoa-se no prazo quinquenal estabelecido no CTN. No curso do contencioso fiscal não que se falar de prescrição do crédito tributário, vez que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A entrega intempestiva de GFIP é o critério material do antecedente normativo (hipótese) da regra-matriz de incidência de multa por atraso de entrega. Em matéria tributária, não se aplica o art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006.
Numero da decisão: 2402-008.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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MULTA. GFIP. ENTREGA COM ATRASO. PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.ART. 55, LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar de decadência quando a norma individual e concreta estabelecida no lançamento aperfeiçoa-se no prazo quinquenal estabelecido no CTN. No curso do contencioso fiscal não que se falar de prescrição do crédito tributário, vez que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A entrega intempestiva de GFIP é o critério material do antecedente normativo (hipótese) da regra-matriz de incidência de multa por atraso de entrega. Em matéria tributária, não se aplica o art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 18 99 /2 01 5- 13 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.721899/2015-13 constituído em 13/11/2015, mediante Auto de Infração – Modelo I – ano-calendário 2010 – no valor total de R$ 2.500,00 - com fulcro em multa por atraso de GFIP. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 26/11/2017, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 13/12/2007, aduzindo, em apertada síntese: a) a suspensão da exigibilidade das multas lançadas, conforme prevê o art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN), visando garantir a regularidade da empresa, para todos os fins, enquanto o recurso estiver aguardando para ser julgado; b) o reconhecimento da prescrição/decadência do crédito tributário cobrado, determinando a extinção do procedimento administrativo, eis que fulminado pela prescrição; c) a improcedência do Auto de Infração, acatando a defesa aqui apresentada, determinando o arquivamento do expediente e a isenção do pagamento da multa então aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. Por oportuno, resgato, no essencial, o relatório da decisão hostilizada, por contextualizar a lide com precisão: O presente processo trata do auto de infração 101020020154146385 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 2.500,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Perante a segunda instância, o Recorrente reclama pela suspensão da exigibilidade das multas lançadas, conforme prevê o art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), visando garantir a regularidade da empresa, para todos os fins, enquanto o recurso estiver aguardando para ser julgado; ii) o reconhecimento da prescrição/decadência do crédito tributário cobrado, determinando a extinção do procedimento administrativo, eis que fulminado pela prescrição; e iii) a improcedência do Auto de Infração, acatando a defesa aqui apresentada, determinando o arquivamento do expediente e a isenção do pagamento da multa então aplicada. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.721899/2015-13 De plano, cumpre informar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da apresentação de impugnação/recurso voluntário, a teor do art. 151, III, do CTN, ou seja, trata-se de suspensão ex vi legis. Outrossim, mesmo destacando-se que a matéria não prequestionada, não há que se falar de decadência, vez que o lançamento em apreço foi constituído em 13/11/2015, dentro, portanto, do lapso temporal previsto no art. 173, I, do CTN, vez que a GFIP intempestiva mais remota foi entregue em 30/08/2010, iniciando-se o prazo decadencial para lançamento em 01/01/2011 e exaurindo-se em 31/12/2015. Outrossim, também não há que se falar de prescrição, vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, também suspende o prazo de prescrição da cobrança da multa lançada, que, frise-se, encontra-se suspensa enquanto durar este contencioso fiscal. Conforme já esclarecido na decisão hostilizada, a Lei n. 13.097/2015, conversão da Medida Provisória (MP) n. 656/2014, a que se refere o Recorrente, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso em apreço, vez que nas competências vinculadas às GFIP entregues a destempo houve informação de contribuições previdenciárias (competências 02, 03, 04, 05 e 10/2010) e a GFIP de menor intempestividade foi entregue com 03 (três) meses de atraso, o que afasta a aplicação das regras estabelecidas nos arts. 48 e 49 da indigitada lei. Destarte, verifica-se que a multa objeto do lançamento em litígio amolda-se à regra-matriz de incidência tributária estabelecida no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991 e pela Lei n. 13.097/2015 não é alcançada. No que tange à aplicação do art. 55, da Lei Complementar n. 123/2006, matéria também não aduzida em sede de impugnação, impende esclarecer que não se aplica aos processos administrativos fiscais, previsão essa consignada no § 4º. do referido dispositivo legal, verbis: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito [...] § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [...] Os arts. 39 e 40 da Lei Complementar n. 123/2006 tratam do processo administrativo fiscal relativo ao Simples Nacional. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39

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8555777 #
Numero do processo: 13782.720060/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 00 60 /2 01 8- 71 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720060/2018-71 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720060/2018-71 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720060/2018-71 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720060/2018-71 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720060/2018-71 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900181/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-007.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.211, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.900179/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a não homologação da compensação declarada, decisão essa fundada nas informações prestadas à Receita Federal pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.211, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.900179/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 01 81 /2 01 2- 18 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900181/2012-18 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins não cumulativa (código de receita 5856), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar outro débito da titularidade do sujeito passivo. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por violar os princípios da legalidade, da motivação, do direito de defesa e da eficiência, dado que a não homologação da compensação se operara sem averiguação da legitimidade do crédito e por meio de um batimento eletrônico em que o direito se subsumiu à forma. Segundo o Manifestante, o Fisco não podia dele exigir a retificação da DCTF, pois tal demanda equivalia à produção de prova contra ele mesmo, dada a renovação do prazo prescricional. No mérito, alegou que o crédito pleiteado decorria da inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de outras receitas alheias ao conceito de faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pela lei, e requereu a produção posterior de provas. Os fundamentos do acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório foram sumariados na ementa: [..] AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido O colegiado julgador de primeira instância afastou a preliminar de nulidade, arguindo que a autoridade administrativa procedera nos termos da legislação tributária e que a DCTF, enquanto instrumento de constituição do crédito tributário, não fora retificada para alterar a confissão de dívida presente na DCTF original. Destacou-se, ainda, a falta de demonstração e de comprovação do suposto recolhimento a maior, pois nenhum documento havia sido anexado à Manifestação de Inconformidade, situação em que se inviabilizou a apuração da efetiva base de cálculo da contribuição. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900181/2012-18 O relator do voto condutor também averiguou, nas diversas declarações de compensação transmitidas, que o contribuinte estava pretendendo a restituição da quase totalidade dos pagamentos efetuados, sendo que as possíveis rubricas identificadas na DIPJ como outras receitas financeiras correspondiam a uma parcela ínfima do total das receitas auferidas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida ou a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para produção de provas, aduzindo o seguinte: a) o direito de repetir o indébito decorre diretamente da Constituição, encontra-se disciplinado no CTN e independe de prévio protesto; b) deve ser afastada de plano qualquer limitação imposta pelas normas regulamentadoras ao direito de restituir e de compensar para além do contido na lei; c) falta de previsão legal e normativa ao fundamento utilizado para a não homologação da compensação, dada a inexistência de determinação de obrigatoriedade de retificação da DCTF; d) a retificação da DCTF importa em renovação do prazo prescricional, com a consequente produção de prova contrária ao interessado; e) violação dos princípios e garantias do amplo direito de defesa, do contraditório, da motivação, da eficiência, da moralidade, da estrita legalidade, da eficiência e da coerência; f) ilegalidade de exigência de desconstituição da confissão de dívida como condição necessária à compensação; g) inexistência, na declaração de compensação, da possibilidade de apresentação de documentos, o que indicava que a produção de prova deveria ter ocorrido no momento do saneamento do pedido, com a intimação para a apresentação dos documentos demonstrativos do crédito; h) dever de a Administração Pública sempre buscar a verdade material, em cumprimento da legalidade; i) a decisão do STF proferida na sistemática da repercussão geral deve ser observada pela Administração independentemente da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); j) a DIPJ não revela a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, principalmente na sistemática não cumulativa, como é o caso do Recorrente, em que se assegura o direito a desconto de créditos para além dos previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; k) inocorrência de preclusão para a produção de prova. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900181/2012-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins não cumulativa (código de receita 5856), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar outro débito da titularidade do sujeito passivo. O Recorrente se contrapõe à decisão da repartição de origem, corroborada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), arguindo, incongruentemente, que o crédito pleiteado decorre da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (regime cumulativo da Lei nº 9.718/1998) e, também, do direito ao desconto de créditos na apuração da contribuição não cumulativa (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Destaque-se que, na Manifestação de Inconformidade, o então Manifestante havia arguido apenas a referida inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição cumulativa promovido pela lei, vindo, em sede de recurso, a reafirmar esse argumento, acoplando-o, paradoxalmente, à alegação da existência do direito a desconto de créditos na apuração não cumulativa da contribuição. Além da inovação do argumento de defesa, o Recorrente mantém-se na defensiva, arguindo o direito de não produzir prova contra si mesmo, o que ocorreria, no seu entendimento, com a retificação da DCTF, nada trazendo aos autos, nem mesmo um indício ou um início de prova, que pudesse comprovar ou mesmo somente demonstrar a existência do crédito pleiteado. Nesse contexto, mostram-se de todo infundadas as alegações de violação de princípios e garantias constitucionais, pois que a Administração tributária (repartição de origem e DRJ) agira em conformidade com a legislação de regência, tendo considerado todas as informações prestadas pelo Recorrente nas declarações por ele apresentadas (DCTF, DIPJ e Dacon), informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea. Registre-se que dúvida não há quanto à decisão do STF relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, decisão essa proferida na sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF; no entanto, a questão que impede qualquer decisão favorável ao Recorrente é a total falta de comprovação material do direito pleiteado, constatação essa comprometida pelo fato acima apontado relativamente à construção de uma defesa confusa e contraditória, totalmente alienada quanto aos fatos controvertidos nos autos, desprovida da mais elementar prova e fundada apenas em alegações desmedidamente genéricas e falaciosas que não merecem maior consideração. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900181/2012-18 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão recorrida e, por decorrência, o despacho decisório, este pautado nas informações prestadas à Receita Federal pelo próprio Recorrente, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea. Nos presentes autos, inexiste qualquer comprovação do fato alegado pelo Recorrente, o que poderia ter sido feito com a apresentação da escrita contábil-fiscal e dos documentos fiscais respectivos, bem como com a demonstração da apuração da base de cálculo da contribuição, seja ela apurada na sistemática cumulativa ou na não cumulativa, pois não se tem nem mesmo um mínimo de esclarecimento quanto a essa condição fulcral à averiguação de um eventual indébito. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a conversão do julgamento em diligência, precipuamente se se considerar que a DRJ já o havia alertado acerca dessa questão. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra cerceamento do direito de defesa, pois, conforme já dito, o 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900181/2012-18 Recorrente foi instado a apresentar as provas do direito alegado, mantendo-se inerte nas duas instâncias deste processo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10521.000210/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação.
Numero da decisão: 3401-008.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório 1. Trata-se de multa aduaneira por informação extemporânea sobre veículo e carga transportada. 1.1. Para tanto, narra o auto de infração que em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou-se o descumprimento de obrigação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 02 10 /2 00 9- 19 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000210/2009-19 acessória de responsabilidade do transportador, referente à prestação de informações dos dados de embarque de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), fora do prazo legal de 7 (sete) dias. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação alegando: 1.2.1. Ilegitimidade passiva, eis que não é transportadora, nem tampouco proprietária ou afretadora de navios e sim agente marítima; 1.2.2. Afastamento da responsabilidade por denúncia espontânea da infração, porquanto “realizou os lançamentos anteriormente a qualquer ação fiscal”; 1.3. A DRJ Rio de Janeiro negou provimento à Impugnação em decisão com os seguintes fundamentos: 1.3.1. “Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação (SIC) de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coaduação (SIC) com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava- se inoperante”; 1.3.2. “O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX”; 1.3.3. “Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex”; 1.3.4. “Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante”. 1.4. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação somado com as seguintes teses: 1.4.1. Aplicação da multa por interpretação extensiva quando, no caso, deveria ser aplicada a interpretação mais favorável ao contribuinte; 1.4.2. Nulidade por não identificação do transportador. Voto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000210/2009-19 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Como descrito na parte destinada ao relatório desta peça, em sua impugnação a Recorrente tece longo arrazoado sobre sua ilegitimidade passiva. Isto porque, em seu entender, ela (Recorrente) figura como mera agenciadora (mandatária) do transportador internacional. Ademais, entende a Recorrente que a responsabilidade pela infração deve ser afastada pela denúncia espontânea, isto é, antes de qualquer procedimento da fiscalização a Recorrente apresentou os dados omitidos (e pelos quais se exige a multa) no SISCOMEX. Ainda no tópico relativo a denúncia espontânea, destaca a Recorrente que em casos de erro quanto à matéria de fato e inexistência de dolo o Ministro da Fazenda pode deixar de aplicar (relevar) a infração. Por fim, a Recorrente assevera que erros e omissões na exportação, sem intuito fraudulento e que possam ser corrigidos de imediato, são passíveis de advertência, somente. 2.1. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro ao receber a impugnação da Recorrente proferiu a seguinte decisão, in verbis et totum: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000210/2009-19 "Art. 37. O transportádor deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. 2.2. Com a máxima vênia aos esforços da sempre atenta Turma da DRJ, a decisão atacada não enfrenta nenhum dos argumentos lançados pela Recorrente em seu arrazoado – inclusive há equívoco de datas de lançamento e de modal de transporte. 2.3. O volume gigantesco de trabalho somado à carência de infraestrutura e mão de obra escassas mais do que recomenda, determina, o uso de modelos. Contudo a exigência constante de eficiência (muitas vezes em detrimento de outros valores de maior importância) não pode implicar em cerceamento do direito de defesa. 2.4. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador -tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.4.1. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.4.2. Além do mais, há um segundo liame entre o artigo 31 do Decreto 70.235/72 e o princípio do contraditório e da ampla defesa isto porque sem a indicação dos motivos do indeferimento é impossível atacar (e mesmo acatar) a decisão proferida pelo órgão administrativo. 2.4.3. Com efeito, a r. decisão proferida pelo Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa é nula nos termos do art. 31 c.c. art. 59 inciso II do Decreto 70.235/72 e de Jurisprudência do CARF: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)”PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000210/2009-19 Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC – 203-09350 – 3ª C) IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDICÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. (...) (1ª CC – 102-45.390 – 2ª C) 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e a ele dou parcial provimento para declarar a nulidade da decisão de piso e dos atos posteriores. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.688709/2009-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. CLÁUSULA DE REAJUSTE EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93. Consideram-se como contratos com preço predeterminado aqueles com preços fixados em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato, por unidade de produto ou por período de execução. Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, somente não descaracteriza o caráter predeterminado do preço se efetivado em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. CLÁUSULA DE REAJUSTE EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93. Consideram-se como contratos com preço predeterminado aqueles com preços fixados em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato, por unidade de produto ou por período de execução. Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, somente não descaracteriza o caráter predeterminado do preço se efetivado em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. CLÁUSULA DE REAJUSTE EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93. Consideram-se como contratos com preço predeterminado aqueles com preços fixados em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato, por unidade de produto ou por período de execução. Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, somente não descaracteriza o caráter predeterminado do preço se efetivado em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 87 09 /2 00 9- 65 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.405 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.688709/2009-65 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O interessado transmitiu o Per/Dcomp nº 21500.66586.280109.1.3.04- 5540 visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/03/2006. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico (fl. 7) no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 06/11/2009 (fl. 9), o contribuinte apresentou, em 07/12/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 10/14, a seguir sintetizada. Informa ser empresa de trabalho temporário, prestadora de serviços, devendo recolher o PIS e a Cofins não-cumulativos sobre o seu faturamento, às alíquotas de 1,65% e 7,6%. No entanto, o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 10 da Lei nº 10.833/2003 dispuseram que as receitas decorrentes de contratos celebrados antes de 31/10/2003 permaneceriam com a alíquota sem a majoração (0,65% e 3%). Por ter recolhido a Cofins com a majoração da alíquota, ocorreu pagamento a maior do tributo, gerando direito ao crédito tributário, que foi compensado nos termos da lei. Como a DCTF apresentava de forma equivocada o valor da Cofins à alíquota de 7,6% e não 3%, em 16/11/2009 efetivou a sua retificação, informando que o débito para o período de 31/03/2006 é de R$ 25.867,20, correspondente à alíquota de 3%, por serem receitas decorrentes de contratos celebrados antes de novembro/2003, enquanto o valor do Darf recolhido para o período foi de R$ 49.560,75. Nos contratos pode ser verificado que a assinatura ocorreu antes de novembro/2003, e no Dacon, as receitas totais decorrentes desses contratos. A diferença apurada na DCTF é exatamente o valor do crédito original apresentado no Per/Dcomp, sendo que corrigiu o erro de fato existente nessa declaração dentro do prazo para apresentação da presente defesa e antes da ocorrência do prazo prescricional. Assim, deve ser admitida a retificação da DCTF do 1º semestre/2006 e homologada a compensação requerida. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2006 CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTES. REGIME DE APURAÇÃO DO PIS/COFINS. Consideram-se como contratos com preço predeterminado aqueles com preços fixados em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato, por unidade de produto ou por período de execução. O caráter predeterminado do preço não será Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.405 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.688709/2009-65 descaracterizado apenas se o reajuste, efetuado após 31/10/2003, for efetivado em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Descaracterizado o caráter predeterminado do preço para contratos firmados antes de 31/10/2003, as contribuições ao PIS e para a Cofins deverão ser apuradas no regime não-cumulativo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, alegando, em síntese: “ as cláusulas descritas nos contratos da Recorrente que preveem os reajustes a fim de fazer prevalecer o equilíbrio econômico do contrato, não maculam o preço predeterminado, mesmo diante da alteração de alíquotas de tributos, na medida em que refletem de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, bem como expressam a variação específica dos custos de produção. Ademais, cumpre destacar que as INs SRF n° 468/04 e 658/06 desvirtuaram ilegalmente o conceito de preço predeterminado insculpido na Lei n° 1.833/2003. Isto porque a IN SRF n° 468/04, em seu §2° do artigo 2°, ao conceituar preço predeterminado determina que a simples existência de cláusula de reajuste já altera a sistemática de recolhimento da pessoa jurídica, impedindo a aplicação das alíquotas da cumulatividade. A Lei n° 1.833/2003 em sua ratio legis procurou preservar os efeitos jurídicos dos negócios realizados por longo prazo em data anterior a Medida Provisória 135/2003, notadamente pelo fato de que as mudanças que promoveu poderiam causar insegurança jurídica, além de importar em onerosidade excessiva para o fornecedor, situação que prejudicaria a manutenção de uma infinidade de contratos. Porém, as INs SRF n° 468/04 e 658/06 transpuseram os limites do poder regulamentar ao definirem a cláusula de reajuste como marco temporal para modificação do caráter predeterminado do preço. Ora, a alínea b, inciso XI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, em momento algum autorizou a alteração de regime cumulativo para o não cumulativo pelo simples fato do contrato conter cláusula de reajuste. Tal interpretação não leva em consideração a específica atividade desenvolvida pela Recorrente que tem por finalidade a prestação de serviço de mão de obra temporária disposta na Lei n° 6.019/74 que comporta em seu custo final todos os encargos e tributos. Com efeito, é ato ilegal a conceituação de preço predeterminado insculpidos nas citadas INs da SRF na medida em que instrumento normativo hierarquicamente inferior à Lei n° 10.833/2003 que determinou a alteração de regime tributário, sendo certo que houve afronta ao princípio da estrita legalidade tributária. (..) Portanto, resta evidente o direito da Recorrente ao crédito tributário pretendido, porquanto a natureza do serviço prestado comporta em seu custo o reajuste dos tributos sem macular o preço predeterminado, preenchendo assim todos os requisitos da Lei n° 10.833/2003, como bem demonstrado nos contratos já colacionados em sua Manifestação de Inconformidade, os quais foram firmados em data anterior a 31 de outubro de 2003, com prazos superiores a 1 (um) ano, tendo como objeto o fornecimento de mão de obra temporária, caracterizando, destarte, serviço por preço predeterminado. É o Relatório. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.405 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.688709/2009-65 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins não-cumulativa, do período de apuração de março de 2006. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Segundo a recorrente, as diferenças apuradas referem-se ao cálculo do PIS e da Cofins no regime não-cumulativo devido a aplicação da alíquota majorada sem considerar que a Lei nº 10.637/2002 em seu artigo 8º e a Lei nº 10.833/2003 em seu artigo 10, dispuseram que as receitas decorrentes de contratos celebrados antes de 31 de outubro de 2003 permaneceriam com a alíquota sem a majoração, ou seja, a 0,65% e 3%. A Instância a quo, sobre esse ponto assim se manifestou: Em relação aos contratos apresentados pelo contribuinte, anexados às fls. 71/122, no que se refere à revisão de preços e equilíbrio econômico-financeiro, existem cláusulas constantes do item “Preço” de todos os contratos prevendo que “na ocorrência de aumentos das alíquotas de tributos, impostos ou taxas públicas, incidentes sobre a prestação de serviços, a taxa aqui citada será alterada de forma a permitir a manutenção da margem de rentabilidade inicialmente estabelecida” ou “a taxa mencionada no item anterior, poderá ser ajustada conforme a legislação em vigor, por mútuo e comum acordo entre as partes, sempre que vier a ser constado desequilíbrio econômico dos insumos relativos à este Contrato, conforme a Teoria da Imprevisão [...]”. Assim sendo, o preço contratado não tem mais caráter predeterminado, devendo, portanto, as respectivas receitas sujeitarem-se ao sistema nãocumulativo tanto do PIS quanto da Cofins. (...) Portanto, revisões de preço em função de alteração tributária ou de “desequilíbrio econômico dos insumos”, com intuito de manter o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, que não refletem de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, tampouco expressam a variação específica dos custos de sua produção, descaracterizam os preços praticados como predeterminados. Conclui-se então que revisão ou reajuste de preço, não efetivado em função do custo de produção ou em percentual superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art.10, XI, da Lei 10.833, de 2003, conforme prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art. 3º, §3º, da IN SRF nº 658/2006. Assim, descaracterizado o caráter de preço predeterminado, não deve ser reconhecido o direito creditório decorrente do recálculo dos tributos pela sistemática do regime cumulativo, devendo a empresa permanecer tributada pelo regime não-cumulativo do PIS e da Cofins em relação às receitas decorrentes dos contratos apresentados. Vejamos o que dispõe a legislação que rege a matéria. Art 10. inciso XI da Lei 10.833/2003: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.405 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.688709/2009-65 Art. 10 . Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 “Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; (...)” art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. A Instrução Normativa SRF nº 658, de 2006, sobre o assunto, assim dispõe: Art. 3o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2o Ressalvado o disposto no § 3o, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2o, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3o O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”. (g.n) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.405 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.688709/2009-65 No caso, as cláusulas de reajuste constantes nos contratos acostados aos autos, prevendo que “na ocorrência de aumentos das alíquotas de tributos, impostos ou taxas públicas, incidentes sobre a prestação de serviços, a taxa aqui citada será alterada de forma a permitir a manutenção da margem de rentabilidade inicialmente estabelecida” ou “a taxa mencionada no item anterior, poderá ser ajustada conforme a legislação em vigor, por mútuo e comum acordo entre as partes, sempre que vier a ser constado desequilíbrio econômico dos insumos relativos à este Contrato, conforme a Teoria da Imprevisão [...]”, a princípio, não refletem o custo de produção, nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracterizam o contrato reajustado como sendo de preço predeterminado, condição indispensável para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da COFINS. As alegações trazidas em sede recursal quanto ao teor das clausulas de reajuste não se mostraram suficientes para infirmar as conclusões da decisão recorrida. Os julgados colacionados não se amoldam a presente situação pois, no caso, não se tratam de mera atualização monetária dos valores dos contratos, mas de reajustes de natureza diversa, conforme já consignado. Nesse sentido, podemos citar como precedente o acórdão nº 3301-007.287, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. CLÁUSULA DE REAJUSTE EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins até a implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93. Consideram-se como contratos com preço predeterminado aqueles com preços fixados em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato, por unidade de produto ou por período de execução. Reajuste de preço, efetuado após 31/10/2003, somente não descaracteriza o caráter predeterminado do preço se efetivado em função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Assim, para que tais contratos pudessem ser considerados contratos de preços predeterminados, contudo, o contribuinte deveria demonstrar que as clausulas de correção levariam a um resultado igual ou inferior ao resultado do reajuste de preços em função do custo Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.405 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.688709/2009-65 de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, previstos na norma. Fato que, no presente processo, não foi comprovado. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15253.000048/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-009.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.

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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por economia processual, adoto e reproduzo o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de DCOMPs, por meio das quais pretendeu-se compensar débitos de PIS (código 6912), Cofins (código 5856) e IRPJ (código 5993) no valor total de R$ 146.759,89, com crédito proveniente de pagamento a maior de PIS/Pasep reconhecido judicialmente na ação judicial n° 1998.38.02.000482-7. A decisão judicial relativa A. Ação Declaratória n° 1998.38.02.000482-7, transitada em julgado em 18/05/2004, declarou compensáveis os valores pagos a maior a titulo de PIS nos moldes dos Decretos-lei es 2.445/88 e 2.449/88, com contribuições vincendas do próprio PIS, conforme previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e assegurou à Administração Pública a fiscalização e o controle do procedimento de compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 3. 00 00 48 /2 00 9- 60 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000048/2009-60 Determinou também a atualização do indébito desde o recolhimento pelo ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR, bem como • juros de mora de 1% ao mês até a instituição da taxa Selic, e por esta desde então, nos termos do art. 167 do CTN. A referida decisão passada em julgado ainda considerou a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a incidência de correção monetária. Por meio do despacho decisório de fls. 222 a 231 e de acordo com os cálculos efetuados as fls. 32 a 41, a DRF/Uberaba/MG, em 06/05/2009, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 82.779,00 (atualizado até 15/07/2004) e homologou parcialmente as DCOMPs, autorizando apenas a utilização do crédito reconhecido para quitação dos débitos de PIS, sob o fundamento de que a decisão judicial somente autorizou a compensação do crédito reconhecido com débitos do próprio PIS, e não com débitos de tributos diversos. Cientificado da decisão por via postal em 22/05/2009 (fl. 251v), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/06/2009 (fls. 252 a 260) na qual alega, em síntese: • Que o valor do crédito apurado pela autoridade administrativa está incorreto, pois de acordo com a memória de cálculo apresentada o valor atualizado para o mesmo período totalizou R$ 127.277,65, corrigido de acordo com as normas de atualização de débitos utilizados pela RFB; • Que a decisão judicial determinou a compensação entre tributos da mesma espécie seguindo os ditames da Lei n° 8.383/91; • Que de acordo com a nova legislação que dispõe sobre compensação (Lei n° 9.430/96), é possível a compensação de tributos de espécies diferentes, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e desde que atendidos os requisitos da norma disciplinadora. Recorre-se a jurisprudência do STJ e legislação tributária para corroborar os seus argumentos. o relatório. A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG nos termos do Acórdão nº 09-36.420, de 18/08/2011 (fls.282/286), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para homologar as compensações dos débitos de Cotins (código 5856) e IRPJ (código 5993) informadas nas DCOMPs acostadas aos autos, até o limite do direito creditório originalmente reconhecido e ainda não utilizado (ressalte-se que já foram homologadas pela DRF de origem as compensações de débitos de PIS/Pasep), nos termos da ementa que segue: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1992 a 30/09/1995 COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. Deferida a petição para compensar o PIS com essa própria contribuição, em decisão transitada em julgado, é possível também a compensação com outros tributos e contribuições, desde que nos termos da legislação de regência à época do confronto entre os débitos e créditos e ainda sem ofensa aos fundamentos e aos limites objetivos da coisa julgada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte se insurge contra os valores que tem direito a compensar (fls.315/322), pois conforme memória de cálculo o valor atualizado para o mesmo período totalizou R$ 127.277,65. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000048/2009-60 Por fim, requer a Recorrente seja julgada procedente in totum presente recurso voluntário com a homologação das compensações relacionadas nos pedidos de nºs DCOMP's: 42908.61060.150704.1.3.54-8679; 11934.39269.160904.1.7.54-8699; 03620.82456.150904.1.3.54-0077; 38705.90255.151004.1.3.54-0081. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/03/2012 (fl.292) e protocolou Recurso Voluntário em 04/04/2012 (fl.315) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo. No entanto, constato que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade, ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. A questão é que não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma ou nulidade da decisão guerreada. No presente caso, o conflito remanescente reside exclusivamente nos cálculos, já que o Acórdão acolheu a pretensão da Recorrente no sentido de compensar os valores pagos a título da contribuição para o PIS com outros tributos, como constava do seu pedido inicial. Defende a Recorrente que “o valor apontado na decisão recorrida deve ser revisto, considerando-se como valor do crédito o total apontado pela contribuinte, como se vê da memória de cálculo (Doc. 02), ou seja, o valor de R$ 127.277,65 (cento e vinte e sete reais, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 15/07/2004”. Alega que houve erro de cálculo no montante a ser restituído, contudo, não apresentou nenhum argumento específico que evidenciasse qual foi o erro cometido pela Delegacia Regional, valendo-se apenas do demonstrativo nº 02, anexado à petição da manifestação de inconformidade à fl. 280. Em contra partida, na fl. 232 a autoridade informante diz que efetuou os cálculos a partir dos recolhimentos realizados entre julho/92 a setembro/95, para atender ao que restou decidido na ação judicial. Confira-se o texto: Diante da determinação expressa do Poder Judiciário, de que a base de cálculo do PIS — Faturamento devido no período de vigência dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, seja o "faturamento" do sexto mês anterior ao seu período 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000048/2009-60 de apuração (semestralidade), conforme interpretação dada ao art. 6°, parágrafo único, da LC 07/70, realizamos a amortização dos débitos devidos a título de PIS- Faturamento, mediante a utilização dos pagamentos relativos ao período de apuração compreendido entre julho/92 a setembro/95, em conformidade com o pleito apresentado judicialmente (fls. 76 a 99, vol. I). (grifou-se) A decisão da Delegacia foi baseada nas conclusões do parecer citado acima (anexado ás fls. 226/235), de sorte que o direito creditório foi reconhecido apenas em parte. As restrições foram: Apresentando apenas uma planilha, sem especificar os pontos de discordância e sem aduzir quaisquer argumentos ou documentos comprobatórios, o interessado alega que de acordo com a memória de cálculo juntada à fl. 268, o valor atualizado do direito creditório perfaz o montante de R$ 127.277,65 e não o valor de R$ 82.779,00 reconhecido no despacho decisório. Entretanto, neste quesito, não assiste razão ao requerente, pois não foram encontradas quaisquer impropriedades na apuração do direito creditório. Os cálculos de fls. 32 a 41 foram efetuados nos estritos termos da decisão judicial por meio do sistema "Crédito Tributário Sub Júdice" - CTSJ (homologado pela RFB), imputando-se os pagamentos e realizando-se a consolidação dos débitos e créditos do contribuinte, isto é, o cotejo entre a data do pagamento e a do vencimento, calculando eventuais multas e juros devidos, aplicando as alíquotas pertinentes as bases de cálculos e, por fim, realizando o encontro de contas entre o valor recolhido e o efetivamente devido e atualizando os valores recolhidos indevidamente nos termos determinados pela decisão judicial. Além disso, verifica-se que na planilha de apuração do crédito apresentada fl. 268, o contribuinte erroneamente considerou os valores recolhidos a titulo de PIS como integralmente indevidos, deixando de amortizar dos referidos recolhimentos os valores de PIS apurados e devidos nos termos da LC n° 07/70, conforme determinado judicialmente. Portanto, conclui-se improcedente a contestação quanto ao valor do direito creditório apurado. No Recurso a interessada apenas repete o que foi dito na impugnação, invocando o doc. 02, mas não contesta a afirmativa constante do Acórdão, quanto ao argumento claramente exposto, no sentido de que o demonstrativo por ela apresentado na manifestação, apontou como indevido o recolhimento total efetuado a título de PIS, sem fazer a dedução do que estava em consonância com as regra da Lei Complementar, e tendo em vista o princípio da dialeticidade, que deve nortear o direito recursal, há que se considerar como não contestado o Acórdão, neste particular. Nesse contexto, deveria ter a Recorrente, no mínimo, negado a afirmativa constante do Acórdão. Como nada disse, há que se considerar como não contestado o argumento de que o valor apontado na decisão recorrida deve ser revisto, com base na memória de cálculo (Doc. 02), pois como consta, com clareza, no texto do Acórdão recorrido, “verifica-se que na planilha de apuração do crédito apresentada fl. 268, o contribuinte erroneamente considerou os valores recolhidos a titulo de PIS como integralmente indevidos, deixando de amortizar dos referidos recolhimentos os valores de PIS apurados e devidos nos termos da LC n° 07/70, conforme determinado judicialmente”. Em outras palavras, não basta ser contra: é preciso, no mínimo, contestar. Nesse sentido, a falta de dialeticidade do recurso impede qualquer nova decisão sobre a matéria. Essa é a jurisprudência desse Conselho sobre a matéria, conforme ementa de recurso julgado pela Ilustre Conselheira Lívia De Carli Germano: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000048/2009-60 IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. (Processo nº 10935.002797/201072 - Acórdão nº 1401-002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 11 de abril de 2018) Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialecidade. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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8531259 #
Numero do processo: 16045.000367/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUE APRESENTA VALOR FIXO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, inciso I do CTN. Tratando-se de multa que apresenta valor fixo, cujo montante é exigido independe do número de infrações cometidas, o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 35. Constitui infração deixar o contribuinte usuário de sistemas de processamento eletrônico de dados de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Previdência Social, na forma estabelecida pela legislação vigente, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2201-007.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUE APRESENTA VALOR FIXO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, inciso I do CTN. Tratando-se de multa que apresenta valor fixo, cujo montante é exigido independe do número de infrações cometidas, o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 35. Constitui infração deixar o contribuinte usuário de sistemas de processamento eletrônico de dados de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Previdência Social, na forma estabelecida pela legislação vigente, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 67 /2 00 7- 21 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000367/2007-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 89/104) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) de fls. 75/80, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.037.277-8, lavrado em 6/7/2007, no montante de R$ 11.951,21 (fls. 2/6), acompanhado do AI - Relatório Fiscal da Infração (fl. 18), referente ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 35, conforme transcrição abaixo (fl. 3): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 8., combinados com o art. 225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003) do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, a partir de 01/07/2003. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, “b” e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 11.951,21 ONZE MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 76): O Auto de Infração - AI em pauta, conforme Relatório Fiscal da Infração, folhas 17, itens 01 e 02, foi emitido por ter o contribuinte deixado de prestar informações e os esclarecimentos necessários à fiscalização: documentos e arquivos magnéticos, no período de 05/2001 a 03/2007, não obstante ter sido regularmente intimado por meio dos respectivos termos de fls. 09/14, infringindo ao disposto no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91. De acordo com Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, foi imposta a penalidade no valor de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um mil e vinte e um centavos) em obediência a alínea “b”, inciso II, artigo 283 do Decreto 3.048/99, combinado com os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, valor atualizado Portaria MPAS/GM/142/11. 04.2007. Não foram constatadas as ocorrências de circunstâncias agravantes, previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/1999. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000367/2007-21 A fiscalização juntou aos autos, por amostragem, às folhas 20, cópia do Livro Diário Geral, comprovando assim, que o contribuinte gerava suas informações eletronicamente, possuindo-as em meio magnético. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 3/1/2007 (AR de fl. 24), o contribuinte apresentou sua impugnação em 18/1/2007 (fls. 29/37), acompanhada de documentos (fls. 38/67) com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 76/77): De começo cumpre registrar que foi lavrado o Termo de Revelia, folhas 29, contudo a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário de Taubaté, por meio do despacho de folhas 70, justifica o envio dos autos a esta Delegacia de Julgamento por considerar a impugnação do contribuinte tempestiva, conforme AR de folhas 67. Sendo assim, segue o relato das razões de defesa, Protocolo 35386.000860/2007, postado em 13.08.2007 omitindo-se as razões do Protocolo 35386.001012/2007-33 de 18.10.2007, uma vez que a questão da tempestividade está superada e devidamente documentada nos autos. Dos fatos: Abrevia a motivação do lançamento e infere que o auto de infração está eivado de vícios e que por essa razão a ação fiscal deve ser julgada improcedente conforme a seguir demonstrado. Do Direito - Reproduz o artigo 150 do Código Tributário Nacional e doutrina de renomados tributaristas a fundamentar a sua tese de que inexiste a necessidade do cumprimento de obrigações acessórias relativas a fatos geradores supostamente ocorridos até junho de 2002, pois extinta a obrigação principal pela decadência, extinto também o dever instrumental e ainda a inclusão de qualquer valor em GFIP. Continua afirmando que é desnecessário a apresentação dos arquivos eletrônicos anteriores a maio de 2003, uma vez que a determinação foi imposta com a edição da lei 10.666/05.03, não sendo aplicável a multa em nome do principio da irretroatividade da lei, motivo pelo qual sustenta a nulidade da autuação. Do pedido - requer que a impugnação seja julgada procedente anulando - se a autuação tendo em vista a ocorrência da decadência e da inexistência da penalidade, protestando ainda pela produção de provas especialmente pela juntada de novos documentos. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/CPS, em sessão de 20 de fevereiro de 2008, no acórdão nº 05- 21.181 (fls. 75/80), julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 75): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 PREVIDENCIÁRIO - INFRAÇÃO – MULTA DEIXARA DE PRESTAR INFORMAÇÕES - DECADÊNCIA –INCONSTITUCIONALIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Se o contribuinte não fornece a informação que tem em meio digital, na forma ou não estabelecida pelo fisco, independentemente de período, incorre na infração prevista na alínea “b” do inciso II do art. 283 do RPS. É de dez anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n°. 8.212/91. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Lançamento Procedente Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000367/2007-21 Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ por via postal em 10/4/2008 (fl. 84) e interpôs recurso voluntário em 8/5/2008 (fls. 89/104), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, arguindo em síntese: (i) a decadência relativa a fatos geradores ocorridos até junho de 2002 e (ii) a desnecessidade da apresentação dos arquivos eletrônicos anteriormente a maio de 2003, tendo em vista que a lei nº 10.666 que instituiu a obrigatoriedade da apresentação de arquivos magnéticos foi promulgada apenas em maio de 2003. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, oportuno deixar consignado que, de acordo com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (fl. 16) no curso do procedimento fiscal, além do auto de infração nº 37.037.277-8, objeto do presente processo, foram efetuados os seguintes lançamentos: - NFLD nº 37.037.273-5 (Comprot 16045.000371/2007-90) – contribuições devidas Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias e correspondentes a contribuição da Empresa, dos segurados contribuintes individuais (não retidas), para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos Terceiros: Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, do adicional para aposentadoria especial – Acórdão nº 2401-02.379 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – reconheceu decadência até competência 6/2002 - Acórdão de Recurso Especial nº 9202-006.296 – 2ª Turma. Negou provimento recurso especial da Fazenda Nacional. Débito inscrito em dívida ativa; - NFLD nº 37.037.274-3 (Comprot 16045.000372/2007-34) – contribuições devidas Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias e correspondentes a contribuição da Empresa, dos segurados (não retidas), para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos Terceiros: Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, apurada por aferição indireta - Acórdão de Recurso Especial nº 9202-006.314 – 2ª Turma. Parcial provimento para afastar a decadência relativa ao lançamento da contribuição para terceiros – período 12/2001 a 6/2002. Débito inscrito em dívida ativa; - GPS nº 00000598; - AI. nº 37.037.275-1 (Comprot 16045.000373/2007-89) – PROCUR SECC FAZ NAC-TAUBATE-SP; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000367/2007-21 - AI nº 37.037.276-0 (Comprot 16045.000366/2007-87) – CFL 68 – Acórdão nº 2401-02.377 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – parcial provimento – retroatividade benigna. Débito inscrito em dívida ativa; - AI nº 37.037.278-6 (Comprot 16045.000368/2007-76) – CFL 38 – Acórdão nº 2401-002.378 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – negou provimento RV. Débito encaminhado para inscrição em dívida ativa; - AI nº 37.037.279-4 (Comprot 16045.000369/2007-11) – CFL 30 - arquivo geral; e - AI. Nº 37.037.280-8 (Comprot 16045.000370/2007-45) – CFL 85 - arquivo geral. Da Decadência O Recorrente alega decadência parcial das obrigações objeto do presente lançamento decorrente da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabeleciam os prazos decadencial e prescricional das contribuições previdenciária em 10 (dez) anos e editou a Súmula Vinculante n° 08: Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim sendo, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam- se, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso em apreço, tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no artigo 173, inciso I do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Tal entendimento encontra-se sumulado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Na presente autuação a multa foi aplicada em valor fixo, cujo montante independe do número de infrações cometidas, conforme dispõem os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212 de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000367/2007-21 1991, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, o que significa dizer que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada e, por conseguinte, a alegação da decadência não deve ser acolhida. Da desnecessidade da apresentação dos arquivos eletrônicos anteriormente a maio de 2003 Neste ponto, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015 (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, razão pela qual adotamos os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fl. 78): (...) O Impugnante entende incabível a exigência de apresentar seus registros contábeis em meio digital para período anterior a lei 10.666, de 08/05/2003 que assim dispõe: A Lei 10. 666, de 08/05/2003, estabeleceu em seu art. 8°, in verbis: Art. 8° A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização.(G.N.) O entendimento do contribuinte não procede na medida em que a referida lei instituiu a obrigatoriedade de se arquivar e conservar os arquivos digitais, devendo os mesmos ficar à disposição da fiscalização, no entanto isto não quer dizer que a empresa que se utilizava de arquivos em meio magnético em período anterior a maio de 2003, conforme demonstrado nos autos às folhas 20, estaria desobrigada de apresentá-los, quando solicitados mediante TIAD- Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. O “artigo 32, III - Deixar de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do órgão, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização” é o dispositivo que autoriza à fiscalização a exigir todas as informações e/ou documentos que, embora possam não estar relacionados diretamente com as contribuições previdenciárias, por algum motivo devidamente justificado, servirão ao desenvolvimento da ação fiscal. Esse dispositivo, também dá suporte legal as exigências de ordem cadastral, financeira ou contábil que a administração venha a criar. Assim, se o contribuinte não presta, não fornece as informações em meio digital, na forma ou não estabelecida pelo fisco, independentemente de período, se antes ou depois da Lei 10.666/03, incorre na infração prevista na alínea “b” do inciso II do art. 283 do Decreto 3.048/99. Ademais no presente caso não foi apresentado nenhum arquivo para nenhum período, nem aquele anterior a lei - 05/2001 a 04/2003, nem aquele posterior a citada lei - 05/2003 a 03/2007. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720029/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.007
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Recorrente detalhe quais itens dentre, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes, material de construção e peças, equipamentos e materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas ou equipamentos são utilizados no processo produtivo e de que forma fazendo um cotejo limitado com a documentação já apresentada, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.005, de 24 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 12571.720034/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.005, de 24 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 12571.720034/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 02 9/ 20 12 -6 8 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720029/2012-68 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é de ressarcimento de crédito, apurado sob a modalidade não cumulativa, decorrente de vendas no mercado interno com alíquota zero. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ de origem decidiu indeferir a manifestação de inconformidade segundo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS. É dever dos julgadores que compõem as turmas das DRJs observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos, não cabendo discutir, em sede de contencioso, alegações que remetam a questões de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade desses atos. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, somente geram direito a crédito para desconto na apuração do PIS/Pasep, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que as partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720029/2012-68 As despesas efetuadas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração do PIS/Pasep na modalidade não cumulativa se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALÍQUOTA ZERO. ESTOQUE DE ABERTURA. INEXISTÊNCIA. Não dá direito a crédito a ser descontado na apuração do PIS/Pasep na modalidade não cumulativa o valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero, aplicando-se esse entendimento inclusive no que diz respeito ao crédito presumido referente ao estoque de abertura. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que os valores glosados correspondem ao conceito de insumo previsto na legislação, razão pela qual deveria ser dado provimento ao recurso. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. Inicialmente é necessário firmar que tanto o acórdão recorrido quanto o instrumento que o desafia foram, respectivamente, proferido e interposto em momento posterior a decisão do Recurso Especial 1.221.170/PR. O recurso mencionado fora julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos (artigo 1.036 e ss. do CPC), razão pela qual devem servir de base para julgamento deste caso, como determina o próprio regimento interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (artigo 62, §1º, II, b) Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II-que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720029/2012-68 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essa razão, cumpre destacar, desde logo, que antes de conhecer dos elementos que o recorrente reclama a exclusão da glosa anteriormente imposta, serão expostas as premissas que se adotará. A régua normativa adequada para aplicar nos fatos deste processo é extraída de imediata do conteúdo decisório do STJ no processo mencionado e, de forma mediata, do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05, de 17 de dezembro de 2018 e da Nota SEI n. 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Inicialmente, destaca-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720029/2012-68 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Grifou-se) Dois pontos são importantes para esta decisão, os quais coincidem com as teses fixadas: os critérios fornecidos pelo julgado (mais ligado com os fundamentos da decisão, com sua ratio) e o próprio reconhecimento da ilegalidade das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. A ilegalidade dos atos administrativos normativos produzidos, à época pela Secretaria da Receita Federal, fundamentaram o acórdão atacada, razão que por si só ensejam a necessária revisão da conclusão que se chegou naquela oportunidade. Se por um lado o reconhecimento da ilegalidade pelo STJ das Instruções Normativas desagua na necessidade de revisitação das glosas realizadas, por outro o julgado fornece os critérios que devem ser instrumentalizados por este Conselho Administrativo na reanálise das questões debatidas pelo Recurso Voluntário. Naquela oportunidade, o voto vencedor (de lavra da Ministra Regina Helena Costa) destacou os seguintes pontos, os quais servirão de base para análise das glosas realizadas pelo Despacho inicial e pela DRJ: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720029/2012-68 seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, 79-81 da íntegra do acórdão) A Nota SEI n. 63 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem por objetivo concretizar a litigância responsável da advocacia pública federal com relação ao assunto, a fim de evitar, por exemplo, a interposição de recursos em matérias que, segundo a Nota, devem ser aceitas pelo fisco federal no que tange o creditamento de insumos de PIS e COFINS (como indica o artigo 19 da Lei 10.522/2002). Nesse sentido, ela também fornece instrumentos interpretativos importantes para este voto: 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. Convém destacar desde já que, se, por um lado, a decisão do STJ, no recurso repetitivo ora examinado, afastou o critério mais restritivo adotado pelas Instruções Normativas SRF no 247/2002 e 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse adotado critério demasiado elastecido, o qual iria desnaturar a hipótese de incidência das contribuições do PIS e da COFINS. Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (Grifou-se) Em primeiro lugar, a Nota destacada acima indica algo que há muito já era de conhecimento da prática fiscal quando o assunto versava sobre insumo nas Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720029/2012-68 contribuições de PIS e COFINS, mas que com o novo julgado do STJ se tornou ainda mais imprescindível: análise das glosas deve se dar sempre com base no processo produtivo da sociedade empresária contribuinte, de acordo com suas estritas peculiaridades. No caso em tela, o julgado apresenta teor argumentativo que não foi considerado tanto pelo acórdão da DRJ (ao fundamentar nas instruções normativas ilegais) quanto pelo contribuinte no Recurso Voluntário, o qual considerou aplicação da legislação do IR ao PIS/COFINS, hipótese esta expressamente afastada pela fundamentação do STJ. Senão vejamos: Dessa forma, o critério mais apropriado seria aquele aplicável ao Imposto de Renda, seja porque a natureza e materialidade do PIS e da COFINS é muito mais próxima do Imposto de Renda do que do IPI, seja pela fato de que para se alcançar o lucro obtido, primeiramente é preciso se aferir a receita da empresa. Nesta esteira, oportuno transcrever o teor dos arts. 290 e 299 do Decreto n° 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 13, § 1o ): i - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 13, § 2o ). Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2o). Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720029/2012-68 Extrai-se do regulamento acima transcrito que para a apuração da receita é preciso que todo e qualquer gasto relacionado com as atividades operacionais da empresa seja excluído. Feitos os esclarecimentos acima, passa-se à análise de cada glosa realizada, segundo a seguinte ordem (utilizada pelo Termo de Intimação Fiscal nº 48/2012, pelo contribuinte quando da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, bem como pela DRJ de origem): a) Manutenção de Veículos: Baterias, mão-de-obra veículos, câmara de ar, cruzeta, filtro de combustível, bobina, pneus, retentores, batente do amortecedor, diversas peças veículos, mão de obra veículos, reparo cilindro embreagem, disco da embreagem, barra de direção, cremalheira, conserto de pneu, rolamentos, farol completo, terminal de direção molas, entre outros; b) Combustíveis e Lubrificantes: Gasolina, óleo diesel, óleo de freio, óleos lubrificantes, gás GLP, graxa, entre outros; c) Material de Construção: Cimento, ferro constr., materiais de pintura, arame liso, pedra britada, fios e cabos, tomadas, materiais diversos para construção, parafusos, tábuas, vigote, telhas, tubos, mangueiras, material elétrico, materiais hidráulicos diversos, entre outros; d) Peças, equipamentos e materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas ou equipamentos: Abraçadeiras, anéis, aço, arruelas, tubos, mão-de-obra máquinas, chapas, pastilha para torno, correias, porcas, cantoneira, materiais diversos para instalação elétrica, eletrodos, brocas, kit de vedação, fretes (peças), vidro temperado, serra para máquina, diversas peças para máquinas, retentores, unha escarificador, lâminas, bico inox, capacitores, engrenagens, serra manual, ventiladores, cofres, cadeados, pára-raio, entre outros; e e) Aquisições com Alíquota Zero: Corretivo de Acidez – Calcário Agrícola – Padrão Calpar; e f) Outros itens: Alimentação de funcionários, calças brim, vassouras, canetas, botina segurança compras diversas supermercado, colas, lâmpadas, corda branca, luvas, faixas Calpar, medicamentos diversos, entre outros. Dos itens de manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes, material de construção e peças, equipamentos e materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas ou equipamentos Os itens a, b, c e d mencionados acima possuem em comum tanto a conclusão de julgamento que este voto assumirá, quanto pelas razões que fundamentarão o objeto da decisão. Com relação aos gastos com manutenção de veículos, mesmo o REsp mencionado acima não tendo reconhecido a natureza de insumo para os gastos com veículos, bem como dos combustíveis utilizados nestes, a situação em apreço se distingue e muito do caso julgado sob recurso repetitivo. Naquela oportunidade, os veículos eram utilizados para transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) da produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, o próprio Parecer Normativo/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 reconheceu que mesmo no caso piloto o STJ tenha mantido a glosa quanto aos custos com veículos (inclusive os custos com combustíveis), o caso deve ser analisado sob cautela, ou seja, à luz das nuances próprias daquele julgado, de forma não generalizante. Senão vejamos: 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720029/2012-68 insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Sob tal condição, parece não ter sido esclarecido pela Contribuinte dois elementos fundamentais para se concluir pelo direito ou não de crédito: (1) quais os veículos destinatários dos itens constantes no tópico ¨a¨ exposto acima; (2) de que forma eles trabalham no processo produtivo da empresa recorrente, visto que ela se volta para fabricação de corretivo de acidez. Por essa razão, em tese parece haver indícios de direito creditório, sob a condição de confirmação do caráter eminentemente essencial e/ou relevante dos veículos que são utilizados os elementos ¨a¨e ¨b. Por esses motivos, uma análise puramente abstrata levaria a conclusão quanto a necessidade de provimento do recurso para exclusão das glosas mencionadas. Porém, em virtude da insuficiência probatória (que envolve também o fato de o recurso ter sido anterior aos parâmetros fixados pelo STJ), tornar- se-ia precipitada tanto a decisão pelo provimento quanto pelo improvimento integral dos pedidos formulados neste Recurso Voluntário. Na hipótese, portanto, mostra-se necessário baixar em diligência para que sejam apurados os elementos mencionados acima. Já com relação aos custos referentes aos materiais de construção (cimento, materiais de pintura, arame liso, pedra britada...) e peças/equipamentos/materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas e equipamentos (aço, tubos, chapas, correias, porcas, serras manuais...), a mesma ratio decidendi exposta acima deve ser igualmente aplicada, visto que em tese aqueles gastos parecem ser imprescindíveis, tendo por base o nicho de atuação da sociedade empresária. Porém, não houve esforço probatório suficiente (como fotos do processo produtivo, lista de bens e suas instrumentalizações dentro do processo produtivo, entre outros meios) para que este Conselho Administrativo pudesse concluir de forma cabal sobre a natureza essencial ou imprescindível daqueles elementos para o processo produtivo. Por isso, também revela-se necessária a diligência mencionada anteriormente para que os elementos fáticos sejam melhor detalhados e a cognição deste Conselho seja verticalizada. Os demais itens possuem condições para se proferir um voto. Assim, tendo em vista as alegações da Recorrente, converte-se o julgamento em diligência para que a contribuinte: Detalhe quais itens dentre, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes, material de construção e peças, equipamentos e materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas ou equipamentos são utilizados no processo produtivo e de que forma fazendo um cotejo limitidado com a documentação já apresentada. Intime a SRFB de piso para, caso queira, se manifestar sobre a referida juntada de documentos a faça no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720029/2012-68 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Recorrente detalhe quais itens dentre, manutenção de veículos, combustíveis e lubrificantes, material de construção e peças, equipamentos e materiais para manutenção ou ampliação de instalações, máquinas ou equipamentos são utilizados no processo produtivo e de que forma fazendo um cotejo limitado com a documentação já apresentada. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.000571/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-005.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 05 71 /2 00 8- 19 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.785 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000571/2008-19 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.765,70, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento, o interessado apresentou, em 06/06/2008, a impugnação de fl. 01, acompanhada dos documentos de fls. 05/06, alegando que os rendimentos provêm de pensão e proventos de aposentadoria por invalidez permanente por doença (cardiopatia grave) e sua aposentadoria data de 16 de setembro de 2004. Posteriormente, o contribuinte foi intimado a apresentar comprovante da condição de aposentado pelo Banco do Estado de São Paulo - BANESPA e laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios, especificando a moléstia grave, a data de início da mesma e se é passível de controle ou não (fls. 21 e 26). Em atendimento, o litigante apresentou os documentos de fls. 27/33. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 14/12/2010, no acórdão 17-46.927, às e-fls. 42 a 45, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 49 a 50, no qual alega, em síntese, que:  O laudo apresentado tem o condão de comprovar a moléstia grave, vez que emitido por instituição oficial. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/01/2011, e-fls. 48, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/01/2011, e-fls. 49, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.785 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000571/2008-19 A DRJ julgou a improcedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: No caso em tela, embora o contribuinte comprove sua condição de aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social desde 16/09/2004, o relatório médico apresentado a fl. 30 não traz expresso que o impugnante é portador de cardiopatia grave, conforme alega, além de não se tratar de laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.785 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000571/2008-19 fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Às e-fls. 33 há laudo oficial do Hospital das Clínicas, ligado a Universidade de São Paulo (USP), informando que o contribuinte foi submetido a procedimento cirúrgico e é portador de moléstia grave. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.785 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000571/2008-19 Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.003927/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-008.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento os rendimentos recebidos da UNESCO no âmbito do PNUD. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento os rendimentos recebidos da UNESCO no âmbito do PNUD. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 39 27 /2 00 5- 23 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003927/2005-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, o qual resultou em crédito tributário no montante de R$153.020,87 (calculados até 29/07/2005). O referido lançamento teve origem na constatação das infrações “Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais”, “Rendimentos classificados indevidamente na DIRPF” e “Multas isoladas por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão”, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08/14. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação, alegando, em síntese e resumidamente, que: => é servidora de organismo internacional (UNESCO/ONU) e, assim, com base na legislação brasileira, inclusive Constituição Federal e CTN, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, e em doutrina, está isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; => a legislação não faz distinção entre os servidores dos organismos internacionais relativamente às categorias funcionais, para gozo da isenção e nos termos de seu contrato de trabalho com a UNESCO, há vínculo laboral ou empregatício, não se caracterizando a prestação de serviços de forma eventual; => a própria Secretaria da Receita Federal firmou entendimento, por meio do Parecer Normativo n° 717/1979, no sentido de que os funcionários que prestam serviço às Nações Unidas gozam da isenção do imposto de renda, excetuando-se do beneficio tão somente as remunerações pagas por taxa horária; => que não pode ser punido por não ter seu o nome incluído na lista mencionada pela fiscalização, pois a isenção do imposto de renda está prevista em tratados e convenções internacionais, não sendo cabíveis inovações por parte de normas complementares as quais têm a finalidade de completar e não de inovar; => no que conceme às orientações contidas nas perguntas 137 e 138 do “Perguntas e Respostas”, entende que se enquadra no item de n° 2, pois o de n° 3 é destinado àqueles que prestam serviços à UNESCO sem vínculo empregatício, isto é, os remunerados por hora trabalhada ou por tarefa; Por fim, requer seja declarada a insubsistência e improcedência das infrações impugnadas, com a subsequente inexigibilidade do crédito tributário lançado. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003927/2005-23 A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => logo de início vale salientar que a contribuinte não impugnou a infração de omissão de rendimentos de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais”, “Rendimentos classificados indevidamente na DIRPF” e “Multas isoladas por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão”. O(A) contribuinte impugna apenas as infrações: “Rendimentos classificados indevidamente na DIRPF” e “Multas isoladas por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão”, de forma que é de se considerar a parte do lançamento não contestada, qual seja, “Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais”, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.°70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnada e, portanto, não litigiosa. => no que se refere aos rendimentos foram recebidos da UNESCO, tal matéria encontra-se disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. Visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946. De análise ao texto mencionado, verifica-se que a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários. Observa-se, que o prestador de serviços, contratado no local, não teria direito à imunidade de jurisdição, nos termos da alínea “a” da 19° Seção 18 do Artigo 6° da citada Convenção, tendo em vista que a atividade exercida é meramente executória ou técnica. A Convenção que rege o tema exige que o beneficiário da isenção seja funcionário da Agência Especializada e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros. Assim, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção, e não da Receita Federal. Ou seja, o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe a Agência Especializada, com comunicação ao Secretário Geral da ONU, a ser comunicada periodicamente aos Governos. Ressalte-se que é a própria Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 21/11/1947, dispõe que os nomes dos funcionários compreendidos nas categorias às quais se aplicam os benefícios do artigo 6°, no qual está incluída a 19° Seção, alínea b, que trata da isenção aqui pleiteada, serão comunicados periodicamente aos Governos de todos os Membros. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003927/2005-23 Ademais, há que se ressaltar que o interessado não é funcionário do PNUD e não teve seu nome relacionado nas listas enviadas à Receita Federal pelo Organismo internacional, não se enquadrando na hipótese de isenção, de acordo com a legislação em vigor. Assim, entende que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Agência, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Ressalte-se que nos contratos havia previsão de prestação de serviços para prazos certos e determinados. => no que conceme às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas sobre a questão em análise e vinculando apenas as partes envolvidas naqueles litígios, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n° 390/1971. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada. As duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas – declaração inexata e falta de pagamento do carnê leão - que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o(a) contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de camê leão sobre os valores recebidos, é cabível a aplicação das duas multas, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a proporcional, incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual. g Não obstante à propriedade do procedimento fiscal cumpre atentar para a redação dada ao art. 44 da Lei n9 9.430, de 1996, que determinou a redução de alíquota de 75% para 50%. Neste diapasão, acompanha a DRJ a jurisprudência administrativa dominante no Conselho de Contribuinte. Assim, em homenagem aos princípios da legalidade e retroatividade benigna, reduz-se de oficio o percentual da multa isolada para cinquenta por cento, (50%). E VOTA por julgar IMPROCEDENTE a impugnação e MANTER EM PARTE o crédito tributário Em sede de Recurso Voluntário, aduz a contribuinte que entende que tem direito a isenção, motivo pelo qual não lançou tal rendimento como tributável. Junta posicionamentos administrativos e judiciais corroborando seu entendimento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003927/2005-23 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Cabe repetir que em face da não impugnação referente à omissão de tal tema se torna incontroverso . Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto 70.235, de l972, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada. Tal crédito foi transferido para processo apartado para ser devidamente cobrado. Quanto ao lançamento que se refere a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD), o acórdão recorrido aduz que a contribuinte não goza de isenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, devido ao fato de ser técnica contratada residente no País e não funcionária do Organismo Internacional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos de Organismos Internacionais, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD. Trata-se do Recurso Especial nº 1.306.393DF, julgado em 24/10/2012, sendo relator o Ministro Mauro Campbell Marques, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.003927/2005-23 Ressalto que a Súmula CARF nº 39, que apontava a natureza tributável desses rendimentos, foi revogada por meio da Portaria nº 3, de 9/1/2018. Assim, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os rendimentos recebidos no âmbito do PNUD. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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