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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174059 #
Numero do processo: 13869.000021/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Henrique Pìnheiro Torres - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Gileno Gurjão Barreto, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Henrique Pìnheiro Torres ­ Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  BASCITRUS  AGRO  INDÚSTRIA S/A (fls. 213 a 232) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  361  a 376),  que,  pelo  voto de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  inclusão  das  aquisições  de  insumos  de  não­ contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  no  cálculo  do  crédito  presumido  e  quanto  à  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS  E DE COOPERATIVAS.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13869.000021/2001­56  Acórdão n.º 9303­001.410  CSRF­T3  Fl. 604          3 Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor­exportador.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Os  custos  referentes  à  industrialização  por  encomenda  não  compõem  o  cálculo  do  crédito  presumido  porque  não  se  compreendem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem,  consoante disposição  da  Lei  nº  9.363/96.  Precedentes  da  CSRF  (Acórdão  CSRF/02­  02.814, de 15/10/2007).  CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo  é  aquilo  que  se  agrega  ao  produto  ou  se  consome  no  processo produtivo, não se confundindo com materiais de uso e  consumo, tampouco com bens do ativo fixo.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃOCABIMENTO.  Não  incidem  juros  Selic  no  ressarcimento  de  créditos  incentivados por falta de previsão legal.  Recurso negado. (grifos nossos)  O recurso especial do contribuinte foi admitido através do r. despacho de fls.  566 a 568 no que tange à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de  insumos de pessoas físicas, e no tocante à incidência da SELIC no ressarcimento do IPI.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 571 a 584.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto ao mérito, da mesma forma, o recurso especial do contribuinte deve  ser acolhido.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  veiculada  no  recurso  especial  do  contribuinte,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “recursos  repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas  junto a pessoas físicas e cooperativas, também objeto do presente processo.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13869.000021/2001­56  Acórdão n.º 9303­001.410  CSRF­T3  Fl. 605          5 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Para  corroborar  o  meu  entendimento  quanto  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  ao  qual me  filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por  se  tratar de presunção  "juris  et  de  jure",  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de não  contribuintes  do PIS  e  da Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15374.916957/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência indeferido. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916957/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.155  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  IOF­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDENCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis. Pedido de diligência indeferido.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 57 /2 00 9- 45 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 92):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ entendeu que, diante da ausência de retificação da Dctf, não haveria  saldo  disponível  para  quitação  do  débito  compensado.  Por  outro  lado,  mesmo  que  tivesse  retificado,  as  planilhas  da  empresa  ALL  Assessoria  Técnica,  Consultoria  e  Administração  Ltda.,  apresentadas para  subsidiar a demonstração do  recolhimento  a maior do  IOF, não  são  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito,  notadamente  porque  não  foram  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.916957/2009­45  Acórdão n.º 3802­002.155  S3­TE02  Fl. 129          3 apresentados os contratos de empréstimo (relacionados nas ditas planilhas) nem a escrituração  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes. Ademais,  tratando­se de operações de  crédito,  o  contribuinte  do  IOF  é  a  pessoa  jurídica  ou  física  tomadora  do  crédito,  de  sorte  que  a  Recorrente, para pleitear a restituição, deveria demonstrar o atendimento do art. 166 do Código  Tributário Nacional (CTN).  A Recorrente, nas razões de fls. 105 e ss., alega estar autorizada a pleitear a  restituição  do  indébito  de  IOF,  inclusive  com  registro  dos  créditos  pleiteados  no  passivo  contábil perante os participantes; que houve equívoco no preenchimento da Dctf; que o direito  creditório pode ser comprovado pela simples comparação entre os valores apresentados como  devidos no período e a guia de recolhimento que instruíram a manifestação de inconformidade.  Aduz  que  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  geram  obrigação  tributária,  não  podendo  ser  considerados  receita  do  Estado.  Ressalta  que,  se  a  confissão  do  débito  pelo  contribuinte se deu em virtude de erro, a mesma poderia ser revogada, nos termos do art. 352  do  Código  de  Processo  Civil.  Pleiteia  sucessivamente  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, o conhecimento e o integral provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/11/2011  (fls.  103),  interpondo  recurso  tempestivo,  mediante  postagem  nos  Correios,  em  11/11/2011  (fls.  113).  Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso  pode ser conhecido.  Inicialmente, cumpre destacar que, no processo administrativo fiscal, vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento  motivado,  o  que  garante  ao  julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferindo­as,  quando  prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, nota­se que o PER/Dcomp, consoante destacado, foi transmitido  sem a retificação da Dctf, o que, por sua vez, fez com que o pagamento continuasse atrelado à  quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.916957/2009­45  Acórdão n.º 3802­002.155  S3­TE02  Fl. 130          5 A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  entretanto,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  um  parecer  contábil  de  empresa  de  consultoria,  acompanhado  de  uma  planilha  de  cálculo  e  expedientes  internos  que  noticiam  o  suposto  pagamento  a  maior  do  imposto.  Tal  documentação, entretanto, não tem efeito probatório, quando desacompanhada da escrituração  contábil, não podendo ser acolhida como prova da liquidez e da certeza do direito creditório.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  ainda  a  seguinte  passagem  do  voto  do  eminente Conselheiro Francisco José Barroso Rios no Processo nº 15374.916979/2009­13:  De fato, o processo administrativo tributário não pode deixar de homenagear o  princípio  da  verdade material.  Exatamente  por  isso  é  que  esta  Turma,  ao  analisar  pedidos de compensação como o presente, admite, em alguns casos, a dispensa de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  mas  sempre  se  caracterizado  o  erro  em  que  incorreu  o  sujeito  passivo,  ou,  em  outras  palavras,  se  comprovado  o  indébito  declarado na DCOMP, ressalvados os casos em que o contribuinte deliberadamente  se  recusa ao cumprimento de  suas obrigações acessórias.  Isso se dá em virtude da  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF,  admitida  unicamente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como  bem destacado na primeira instância.  Com  efeito,  a  título  comprobatório  do  direito  aduzido  o  sujeito  passivo  acostou aos autos parecer contábil de empresa de consultoria provada acompanhado  de uma planilha de cálculo, além de expedientes internos que noticiam o reclamado  pagamento a maior do imposto. Tal documentação não pode substituir a escrituração  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.916957/2009­45  Acórdão n.º 3802­002.155  S3­TE02  Fl. 131          7 contábil  e  os  documentos  em  que  esta  se  embasa,  como,  no  caso  específico  dos  autos,  os  contratos  dos  empréstimos  relacionados  na  citada  planilha  que  deram  origem  ao  IOF,  bem  como  a  prova  da  escrituração  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes.   Mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovação  documental  do  direito  –  questão  muito  transparente  na  decisão  de  primeira  instância  –,  a  interessada  comparece  novamente  aos  autos  sem  apresentar  prova  suficiente  do  reclamado  indébito, e requer seja o processo baixado em diligência para a comprovação do seu  direito, o que não se pode admitir, uma vez que é do contribuinte o ônus da prova do  direito creditório que aduz em seu  favor. É este quem detém em seu poder  toda a  documentação  capaz  de  comprovar  o  crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos inerentes à sua atividade empresarial. Sem a prova do direito impossível  homologar a compensação.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito  absoluto.  O  processo  há  que  ser  pautado  por  alguns  limites  à  cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha  pari  passu  com  o  dever  de  colaboração do particular.  No  caso  presente,  como  já  dito,  a  recorrente  não  trouxe  a  documentação  minimamente  necessária  à  comprovação  de  seu  reclamado  direito,  não  sendo  razoável  admitir  a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco.  É  desarrazoada  a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido a apresentar o que  já  tem  em  seu  poder  e  sabe  ser  necessário  para  a  comprovação  do  crédito  e  conseqüente  liquidação  do  débito  por  compensação,  principalmente  diante  da  decisão de primeira instância.  Portanto, na falta da prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada  justifica a reforma da decisão recorrida.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn­ Relator                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5246374 #
Numero do processo: 10980.017718/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.
Numero da decisão: 1101-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2      Error! Unknown document property name.    1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017718/2008­68  Recurso nº                  Acórdão nº  1101­001.019  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF   Recorrente  NOVAS IDEIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por  atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a  Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Manoel  Mota  Fonseca,  substituindo  a  conselheira Nara Cristina Takeda Taga, ausente justificadamente.         Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Relatório  A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) n. 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de decoração de anteriores – que seria atividade que não poderia ser exercida pelos optantes do  regime.  A exclusão da  empresa do SIMPLES,  com os  efeitos  retroativos,  ensejou  a  emissão do Auto de Infração, objeto dos presentes autos, para exigir multa pela falta de entrega  de DCTF  – Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais,  no  valor  de R$  500,00,  relativa ao 3º trimestre de 2003.   Quanto  ao  processo  em  que  se  discutia  a  exclusão  (processo  n.  10980.003919/2004­54,),  temos  que  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ. Dessa decisão recorreu a interessada  a este Conselho, e o processo que tratava da exclusão, foi distribuído a este relator.   O Ato de Declaratório de Exclusão  foi  analisado por esta Turma  em 13  de  setembro de 2012, ocasião na qual, por maioria, foi dado provimento ao Recurso Voluntário da  Contribuinte e revertido o acórdão da DRJ. Tendo restado vencido este  relator, a conselheira  Nara Cristina Takeda Taga foi designada para redigir o voto vencedor, em que aduziu que:  A expressão “ou assemelhados” constante do art. 9º, XIII da Lei  nº  9.317/96  constitui  verdadeira  cláusula  geral,  ou  seja,  uma  janela aberta deixada pelo  legislador para ser preenchida pelo  aplicador do Direito caso a caso, e na situação em análise vê­se  que não se aplica a vedação do dispositivo supra mencionado.  A Recorrente atua no ramo de decoração de interiores prestando  serviços  de  decoração,  por  meio  de  projetos  de  balcões  e  estantes,  bem  como  de  arremates  de  gesso.  Entendo  que  tais  atividades não implicam em “alteração do espaço arquitetônico  original”,  “modificação  nas  instalações  hidráulicas  e  elétricas  ou  ar  condicionado”,  “modificação  na  estrutura,  adição  ou  retirada de paredes, forro, piso”, ou ainda na “modificação da  parte  externa  da  edificação”,  atividades  estas  arroladas  como  excludentes  do  conceito  de  decoração  de  interiores  segundo  a  Deliberação  Normativa  nº  024/2000  da  Câmara  Especializada  de Arquitetura do CREA/PR.  (...)  Ademais,  as  atividades  exercidas  pela  Postulante  não  exigem  “habilitação profissional  legalmente exigida” como preceitua o  fim do art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 ao arrolar os impedidos de  optar pelo SIMPLES.  Destarte, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para  afastar a exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Já este processo, que trata dos efeitos da exclusão, chegou a este Conselho,  mas foi distribuído à conselheira Ana de Barros Fernandes da 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento.  Por  se  tratar  de  processo  decorrente  do  processo  que  fora  a  este  relator  sorteado, a 1ª Turma Especial decidiu, com força do art. 49 do RICARF, remeter o processo a  esta turma, para que os processos fossem julgados concomitantemente. O presente processo foi  julgado em 07 de agosto de 2012, ou seja, antes da apreciação do processo principal; porém sua  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.017718/2008­68  Acórdão n.º 1101­001.019  S1­C1T1  Fl. 3      Error! Unknown document property name.    3 distribuição  por  conexão  ocorreu  apenas  em 2013, momento  em que  o  processo  principal  já  havia há muito sido julgado.   É o relatório.  Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  O Recurso é tempestivo, dele conheço.  A multa cominada ao sujeito passivo decorre do atraso na entrega de DCTF.  Esse atraso exsurge dos efeitos da exclusão do SIMPLES, na medida em que da contribuinte só  poderia ser exigida tal declaração se ao regime especial ela não fizesse jus.   Sendo assim, uma vez revertida a exclusão do SIMPLES operada pelo ADE  n. 439.172, a Contribuinte realmente não estava obrigada à entrega de DCTF no ano­calendário  de 2003, e, portanto, não podem subsistir as multas por atraso na entrega destas declarações.  Este Conselho já se pronunciou a esse respeito no acórdão n. 1802­01.291, de  04 de julho de 2012, em que se analisou a exigência de multa derivada de ato de exclusão, que  fora revertido. Da lavra do conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, da 2ª Turma Especial da  1ª Seção, o acórdão restou assim ementado:    “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do Simples, por decisão judicial já  transitada  em  julgado, não  há  como  subsistir multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF,  posto  que,  na  condição  de  optante  do  Simples,  a  Contribuinte  estava  desobrigada  da  entrega  desta  declaração.” (acórdão n. 180201.291, de 04 de julho de 2012)    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5313278 #
Numero do processo: 11065.916153/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. IPI. MÉRITO APURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É incabível neste processo administrativo eventuais discussões sobre o direito creditório, visto que o mérito do ressarcimento do IPI é objeto de outro regular processo administrativo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. A compensação não pode ser homologada quando o direito creditório não é reconhecido em regular processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. William Guimarães Cyrelli, OAB/RS 76.361. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. IPI. MÉRITO APURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É incabível neste processo administrativo eventuais discussões sobre o direito creditório, visto que o mérito do ressarcimento do IPI é objeto de outro regular processo administrativo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. A compensação não pode ser homologada quando o direito creditório não é reconhecido em regular processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. William Guimarães Cyrelli, OAB/RS 76.361. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 109          1 108  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.916153/2009­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.184  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  IPI  ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CALÇADOS AZALEIA ­ S/A (ATUAL VULCABRAS AZALEIA­RS,  CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO.  IPI.  MÉRITO  APURADO  EM  OUTRO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.   É incabível neste processo administrativo eventuais discussões sobre o direito  creditório,  visto  que  o  mérito  do  ressarcimento  do  IPI  é  objeto  de  outro  regular processo administrativo.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  A compensação não pode ser homologada quando o direito creditório não é  reconhecido em regular processo administrativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. O Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  William Guimarães Cyrelli, OAB/RS 76.361.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 61 53 /2 00 9- 89 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.916153/2009­89  Acórdão n.º 3801­002.184  S3­TE01  Fl. 110          2 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.916153/2009­89  Acórdão n.º 3801­002.184  S3­TE01  Fl. 111          3 Relatório  Adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  O  estabelecimento  industrial  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  conforme  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMPs) relacionados na fl. 6, alusivos ao  período que vai do quarto trimestre de 2004 ao terceiro trimestre  de  2005,  tendo  sido  alvo  de  ação  fiscal,  para  verificação  da  regularidade  dos  valores  pleiteados,  o  que  culminou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  no  Processo  no  11065.000040/2010­01, por falta de lançamento do IPI.  No  curso  da  verificação  fiscal,  foi  constatado  que  o  estabelecimento  importou aparelhos  receptores de  radiodifusão  (rádios),  classificados  no  código  8527.19.90  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  em  vigor  na  época,  ao  qual  corresponde  a  alíquota de 20%, tendo promovido a saída desses produtos, sem  lançamento  do  referido  imposto.  O  lançamento  deveria  ter  ocorrido,  dada  a  equiparação  do  estabelecimento,  nessas  operações,  a  estabelecimento  industrial,  conforme art.  9o,  I,  do  Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do  IPI (RIPI), de 2002, também em vigor na época.  Intimado  a  esclarecer  o  fato,  o  estabelecimento  alegou  que  os  rádios  importados  foram  utilizados  como  acessórios  que  acompanhavam  sandálias  femininas  infantis  “Funny  Music”,  calçado  classificado  no  código  6402.99.00  da  TIPI,  ao  qual  corresponde  alíquota  zero,  dizendo  que  esses  itens  (calçado  e  rádio)  formariam  um  “kit”,  motivo  pelo  qual  não  seriam  tributados.  A  fiscalização,  por  seu  turno,  considerou  que  as  sandálias e os rádios, em conjunto, não caracterizam um único  produto,  por  serem  dois  artigos  completamente  diferentes,  suscetíveis de serem classificados em códigos distintos da TIPI,  apresentando­se  simplesmente  acondicionados  para  venda  ao  consumidor final.  No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de  R$ 74.357,89, referente ao terceiro trimestre de 2005, conforme  PER/DCOMP  no  10337.87846.  111005.1.3.01­5996,  tendo  sido  emitido o documento  intitulado “Auto de  Infração de  IPI”, das  fls.  30  a  34,  concluindo  pelo  indeferimento  integral  do  ressarcimento, por ter sido utilizado o referido valor na dedução  prioritária  de  débitos  do  próprio  IPI,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  efetuada  no  mencionado  Processo no 11065.000040/2010­01.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.916153/2009­89  Acórdão n.º 3801­002.184  S3­TE01  Fl. 112          4 Na  sequência,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2010  da  fl.  37,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório, e o Despacho Decisório DRF/NHO da fl. 43, que não  homologou as compensações vinculadas.  A  ciência  dos  despachos  decisórios  mencionados  no  item  precedente ocorreu em 19 de março de 2010, conforme Aviso de  Recebimento (AR) da fl. 46.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  no  devido prazo, em 16 de abril de 2010, conforme arrazoado das  fls.  48  a  58,  firmada  por  advogado,  credenciado  pelos  documentos das fls. 59 a 64, e instruída com os documentos das  fls. 65 a 68, apresentando as alegações que seguem resumidas.  Em primeiro lugar, o interessado solicita o julgamento conjunto  da manifestação de inconformidade apresentada neste processo,  com  a  impugnação  apresentada  no  Processo  no  11065.000040/2010­01,  referente  a  Auto  de  Infração  do  IPI,  porquanto  as  razões  apresentadas  naquele  processo  são  as  mesmas produzidas neste.  Na  sequência,  o  manifestante  passa  a  repetir  os  argumentos  apresentados  no  Processo  no  11065.000040/2010­01,  sustentando a correção do procedimento que adotou, nas saídas  de  rádios  importados  que  acompanhavam  sandálias  femininas  infantis “Funny Music”.  Encerra pedindo a reforma dos despachos decisórios, para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação  das  compensações.  A DRJ em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a impugnação, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os  créditos  do  IPI  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  são  utilizados  prioritariamente  para  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de produtos dos mesmos estabelecimentos.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com  diversos  documentos.  Em  preliminar  reitera  a  necessidade  de  sobrestamento do presente processo em razão da relação de prejudicialidade com o julgamento  do processo nº 11065.000040/2010­01. No mérito, em síntese, após relatar os fatos, apresentou  as mesmas alegações suscitadas na impugnação, acrescentando basicamente que:  Do kit sandálias “funny music”   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.916153/2009­89  Acórdão n.º 3801­002.184  S3­TE01  Fl. 113          5 ­ que todos os critérios exigidos pela legislação para classificar  o  kit  “funny  music”  como  uma  unidade  (calçado)  no  código  NCM/SH  64029900,  sujeito  à  alíquota  zero  de  IPI,  foram  preenchidos pela recorrente;   ­ é evidente que o requisito X, b, da Regra 3b, prevista na Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  também  foi  preenchido  pelo  kit  “funny music”, devendo tal produto ser classificado pelo artigo  que confere ao todo a característica essencial;  Por fim, requer a reunião do presente feito com o processo administrativo nº  11065.000040/2010­01 e provimento de seu recurso com o reconhecimento do crédito de IPI.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.916153/2009­89  Acórdão n.º 3801­002.184  S3­TE01  Fl. 114          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.   De  imediato,  reconhecem­se  as  argumentações  de  prejudicialidade.  Assim  sendo,  este  processo  está  sendo  julgado  em  conjunto  com  o  processo  de  nº  11065.000040/2010­01, processo do auto de infração em que se discute a classificação fiscal.  Como visto, a classificação fiscal de um conjunto composto de uma sandália  e  um  rádio  denominado  “funny  music”  é  objeto  do  processo  de  nº  11065.000040/2010­01.  Neste processo este colegiado, por qualidade de votos, entendeu por manter o crédito tributário  consubstanciado no processo em  referência, ou seja,  considerou correta  a classificação  fiscal  adotada pela autoridade fiscal.  Assim  sendo,  o  julgador  encontra­se  impossibilitado  de  discutir  eventual  direito  creditório,  visto  que  esta  matéria  foi  objeto  de  outro  processo  administrativo  da  requerente, o de nº 13838.000150/2002­92, cujo recurso voluntário foi negado provimento.  De  tal  sorte  que  eventuais  questionamentos  sobre  a  classificação  do  kit  promocional (sandália e rádio) deveriam, e foram, discutidos naquele processo administrativo.   Portanto,  repita­se,  neste  processo  administrativo  não  há  margens  para  discussões  sobre  o  mérito  do  pedido  de  ressarcimento.  Destarte,  o  despacho  decisório  é  procedente, visto que a interessada não comprovou a extinção, por meio de compensação, dos  valores exigidos.  É  importante  consignar  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja  líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  em  regular  processo administrativo, de sorte que não há que se falar em compensação ante a ausência de  crédito líquido e certo.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.916153/2009­89  Acórdão n.º 3801­002.184  S3­TE01  Fl. 115          7               Declaração de Voto  Sidney Eduardo Stahl,  Apenas para constar aponto os argumentos da minha declaração de voto no  processo n.º 11065.000040/2010­01.  Em que pesem os excelentes argumentos apontados pelo Ilustre Relator, dele  ouso discordar.  Tenho  que  em  caso  de  venda  de  um  “kit”  devemos  atentar  para  a  sua  essencialidade, isto porque e acordo com as notas explicativas da RGI 3b, a classificação dos  kit’s deve ser feita pela matéria que lhe confira a característica essencial.  Seguindo  o  mesmo  elemento  analisado  pelo  relator,  entretanto,  chego  a  conclusão diversa.  Vejamos o meu entendimento a respeito da Regra Geral de Interpretação nº 3 às  notas explicativas da NESH, que volto a citar abaixo, entretanto destaco diferentemente:  I)  Esta  Regra  prevê  três  métodos  de  classificação  das  mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis de se incluírem em  várias  posições  diferentes,  quer  por  aplicação  da  Regra  2  b),  quer  em  qualquer  outro  caso.  Esses  métodos  utilizam­se  na  ordem em que são incluídos na Regra. Assim, a Regra 3 b) só se  aplica  quando  a  Regra  3  a)  não  solucionar  o  problema  da  classificação; quando as Regras 3 a) e 3 b)  forem  inoperantes,  aplica­se  a  Regra  3  c). A  ordem  na  qual  se  torna  necessário  considerar  sucessivamente  os  elementos  da  classificação  é,  então, a  seguinte: a) posição mais específica, b) característica  essencial,  c)  posição  colocada  em  último  lugar  na  ordem  numérica.  (...)  REGRA 3 b)  VI)  Este segundo método de classificação visa unicamente:  1)  os produtos misturados;  2)  as obras compostas por matérias diferentes;  3)  as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;  4)  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para venda a retalho.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.916153/2009­89  Acórdão n.º 3801­002.184  S3­TE01  Fl. 116          8 Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante.  VII)  Nas  diversas  hipóteses,  a  classificação  das  mercadorias  deve  ser  feita  pela  matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação.  (..).  X)  De  acordo  com  a  presente  Regra,  as  mercadorias  que  preencham,  simultaneamente,  as  condições  a  seguir  indicadas  devem  ser  consideradas  como  “apresentadas  em  sortidos  acondicionados para venda a retalho”:  a)  serem  compostas,  pelo  menos,  de  dois  artigos  diferentes  que,  à  primeira  vista,  seriam  suscetíveis  de  se  incluírem  em  posições diferentes. Não seriam, portanto, considerados sortido,  no sentido desta Regra, seis garfos para fondue, por exemplo.  b)  serem compostas de produtos ou artigos apresentados  em  conjunto  para  a  satisfação  de  uma  necessidade  específica  ou  exercício de uma atividade determinada,  c)  serem acondicionadas de maneira a poderem ser  vendidas  diretamente aos consumidores  sem novo acondicionamento  (em  latas, caixas, panóplias, por exemplo).  (...)   Contudo,  não  se  devem  considerar  como  sortidos  certos  produtos  alimentícios  apresentados  em  conjunto  que  compreendam, por exemplo:  –  Camarões  (posição 16.05), patê de  fígado (posição 16.02),  queijo  (posição  04.06),  bacon  em  fatias  (posição  16.02)  e  salsichas  chamadas  “de  coquetel”  (posição  16.01),  cada  um  desses produtos apresentados em sua respectiva lata;  –  uma  garrafa  de  bebida  espirituosa  (alcoólica)  da  posição  22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04.  No  caso  destes  dois  exemplos  e  de  produtos  semelhantes,  cada  artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe  for mais apropriada.  O  raciocínio,  é  com  base  no  mesmo  elemento  porém,  é  distinto  porque  a  norma especifica que primeiramente (nas diversas hipóteses), a classificação das mercadorias  deve  ser  feita  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível realizar esta determinação.  Entendo que no caso a essencialidade deve respeitar o fato signo da riqueza,  com supedâneo no princípio da capacidade contributiva.  Como,  por  ex.,  não  se  pode  classificar  uma  mercadoria  por  conta  da  sua  embalagem, mesmo que essa fosse rica de detalhes e fosse um grande atrativo para a opção de  compra do consumidor, mesmo considerando que a embalagem agrega valor não só ao produto  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.916153/2009­89  Acórdão n.º 3801­002.184  S3­TE01  Fl. 117          9 vendido como à percepção do público e, conseqüentemente, no preço final. Tenho que não se  pode separar em um plano de marketing o objeto essencial e o “brinde” que o acompanha,  in  casu, a sandália e o rádio.  É a sandália que está sendo vendida, o rádio é o atrativo mercadológico.  A aplicação da regra interpretativa tenho que a sandália é a essência do “kit”  em  apreço,  não  somente  porque  se  resume  ao  objeto  da  venda,  mas  também  porque,  considerando a celebridade da marca, não é a outra que não à sandália que se vincula.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.902083/2008-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/03/1999 IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal efetuado pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de declaração de compensação (DCOMP), está condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902083/2008­26  Acórdão n.º 2801­003.272  S2­TE01  Fl. 101          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB.  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  32295.57295.190504.1.3,04­0661,  transmitida  eletronicamente em 19/05/2004, com base em créditos  relativos  ao Impost° de Renda Retido na Fonte.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Entretanto,  o  Darf  que  teria  dado  origem  ao  crédito  pleiteado  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federa.  Assim,  em 18/07/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl.  7),  cuja  decisão  homologou  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  0  valor  atualizado  do  principal  correspondente  aos  débitos informados é de R$ 10.079,04.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 30/07/2008 (fl. 8), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  28/08/2008,  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  10  a  15,  acrescida  de  documentação  anexa.  A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  cometido  equivoco  quando  preencheu  o  campo  referente  ao  período  de  apuração  do Darf  informado como origem do crédito no PER/DCOMP. Esclarece  que  essas  informações  estariam  corretamente  na  DCTF  do  período.  Acrescenta  que  teria  tomado  conhecimento  do  erro  cometido  apenas  quando  teve  necessidade  de  expedir  uma  Certidão Negativa de Débitos / Certidão Positiva com Efeito de  Negativa  em  meados  de  2004.  Nessa  ocasião,  verificou  que  débitos  que  acreditava  estarem  quitados,  encontravam­se  em  processo de cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim,  para  obter  a  referido  certidão,  teria  quitado,  em  duplicidade, débitos que considerava extintos, o que  teria dado  origem ao crédito pleiteado no presente Per/DCOMP.  Adicionalmente, afirma que  também teria dectado equívocos no  preenchimento do PER/DCOMP objeto dos autos e da DCTF do  período,  ou  seja,  ao  invés  de  informar  os  dados  do  Darf  do  segundo  recolhimento  efetuado  por  ela  em  31/03/2004,  teria  informado  erroneamente  os  dados  daquele  primeiro  Darf,  que  teria originalmente quitado os débitos do período.  Ao  final,  requer  que  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  declarada  extinta  a  obrigação  tributária  que  se pretendia ver compensada.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente, nos termos da ementa abaixo descrita: .  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902083/2008­26  Acórdão n.º 2801­003.272  S2­TE01  Fl. 102          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Data do fato gerador: 06/03/1999  INEXATIDÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que comprovassem a ocorrência  de inexatidão material nas informações contidas na DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A contribuinte não possui crédito disponível para compensar os  débitos informados no PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão de 1a instância em 04.02.2011 (fl. 48), a contribuinte  apresentou recurso em 03.03.2011 (fls. 49/64 ). Na peça recursal aduziu em síntese o seguinte:  ● A  contribuinte,  supra  qualificada,  apresentou  via  eletronica  Declaração de Compensação nº  (° 32295.57295.190504.1.3,04­ 0661),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  no  valor  de  R$  5.575,39, relativo a data de arrecadação em 10.03.1999.  ●  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  30.07.2008(fl.9), de que “A partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foi localizado  o  pagamento,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  do  período  do  1o.trimestre.1999,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  ●  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação declarada.  ●  Irresignado,  a  contribuinte  apresentou  em  28.08.2011.  Manifestação de Inconformidade de (  fls. 11/16 ), alegando, em  síntese, que:  a)  Incorreu  em  erro  ao  preencher  a  DCTF,  sendo  que  havia  apurado  IRRF  no  montante  de  R$  5.575,39,  do  período  de  06.03.1999,  ao  invés  de  informar  o  darf  no  valor  de  R$  185.588,16 com vencimento em 31.03.2004.  b)  No  entanto  a  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período  do  crédito  no  prazo  legal,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902083/2008­26  Acórdão n.º 2801­003.272  S2­TE01  Fl. 103          4 ●  Alega  que  o  preenchimento  do  PER/COMP  e  da  DCTF  configuram  erro  de  fato  ou  material,  por  desatenção  da  contabilidade  da  Recorrente:  “o  erro  de  fato  resulta  da  inexatidão  ou  incorreção  dos  dados  fáticos,  situações,  atos  ou  negócios que dão origem à obrigação”  ● Anexou o livro razão para demonstrar o debito real de IRPJ.  ●  Transcreveu  longos  trechos  da  legislação  e  decisões  do  CARF;  ●  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  seja  homologado  o  pedido de compensação total.  É o Relatório Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   A  controvérsia  cinge­se  à  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar a compensação pretendida pela Recorrente.  De início é importante mencionar que, a Recorrente pretendeu utilizar­se do  valor de R$ 5.575,39 de IRRF de pagamento indevido, com data de arrecadação em 10.03.1999  (fl.24),  quando  o  correto  seria  o  darf  no  valor  de  R$  185.588,16  com  pagamento  em  31.03.2004, (fl.25). Tal erro teria levado à não localização do crédito pleiteado.  Observa­se  que,  o  crédito  informado pela  contribuinte  na PER/DCOMP no  valor  de  R$  5.575,39,  referente  à  IRRF  com  data  de  arrecadação  em  19.05.2004  não  foi  localizado  na  base  de  dados  da RFB,  tendo  em  vista  que  o  vencimento  correto  do  darf  era  10.03.1999, por esse motivo  foi  indeferido o pedido de compensação do  IRRF com  IRPJ no  valor original de R$ 10.079,04.  Como  se vê,  o  principal  fundamento  da  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade tenha sido a inexatidão material no preenchimento da PEDCOMP e da DCTF  do período.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperando, a contribuinte  deve comprovar o erro ocorrido e o seu direito creditório pleiteado.  Releva notar que, a contribuinte apurou e declarou ao Fisco débito de  IRPJ  confessando  a  dívida  detida  para  com  o  Fisco  de  forma  a  constituir  o  crédito  tributário,  natureza jurídica esta reservada à DCTF. Ou seja, para fins de constituição do crédito tributário  exigível, o que valem são as informações transmitidas através da DCTF.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902083/2008­26  Acórdão n.º 2801­003.272  S2­TE01  Fl. 104          5 Portanto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração,  sujeito passivo tem a possibilidade de retificá­la antes que seja iniciado qualquer procedimento  de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente será admitida se  houver  comprovação  do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento,  conforme  preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Assim  sendo,  diante  da  inexistência  de  crédito  a  compensar,  deve  ser  indeferido o pedido de compensação.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 10830.900608/2008-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.
Numero da decisão: 3803-004.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  35567.45244.151203.1.3.04­0026, fls. 28/33, utilizando como crédito pagamento supostamente  a maior de PIS Não Cumulativo, relativo ao mês de abril de 2003, no valor de R$ 5.697,55.  Despacho Decisório eletrônico, de 20 de maio de 2008, da DRF/Campinas, fl.  24,  não homologou  a DComp pelo  fato de o pagamento  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 01 a 16, a Contribuinte  alegou que:  a) o crédito utilizado na DComp foi originário de pagamento a maior do PIS  de  competência  de  abril  de  2003,  pago  na  sistemática  Não  Cumulativa.  Ocorre  que  houve  alteração na legislação, incluindo no art. 8° da Lei 10.637/2002 o inciso XI, com redação dada  pelo art. 25 da Lei 10.684 de 30 de maio de 2003, com efeito  a partir de 1º de fevereiro de  2003.  Dessas  alterações  decorre  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens permanecem sujeitas às normas da  Lei nº 9.718/98;  b)  ao  se  deparar  com  o  erro  na  apuração  procura  corrigir  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  de  forma  a  propiciar  transparência  quanto  aos  valores  declarados  e  recolhidos. Assim, retificou a DCTF do 2° trimestre de 2003 em 26 de março de 2008 (DCTF  anexa), data anterior à emissão do despacho decisório, exercitando o direito acima noticiado;  Em julgamento da  lide, a DRJ/Campinas referiu que embora a DCTF tenha  sido  retificada  antes  do  despacho  decisório,  este  fato  não  é  suficiente  para  comprovar  e  identificar quais as receitas auferidas no período são decorrentes do direito que a Manifestante  reivindica.  Por  falta  da  prova  documental  que  dê  respaldo  às  suas  alegações  e  comprove  a  verdade  material  dos  fatos,  considerou  que  não  há  reparo  a  fazer  no  despacho  decisório  atacado.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DCTF  e  DCOMP  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DIRPJ.  NATUREZA JURÍDICA.   Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.900608/2008­82  Acórdão n.º 3803­004.729  S3­TE03  Fl. 109          3 Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  comprovação  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  no  que  respeita  à  alegação  de  que  o  direito  creditório  declarado  é  decorrente  de  receitas  que  se  enquadram naquelas descritas no art. 25 da Lei nº 10.684,  de 2003 o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  27  de  abril  de  2012,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou  petição  para  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial.  E  na  hipótese  de  indeferimento que considerasse o recurso voluntário apresentado em 28 de maio de 2012, fls.  67/72, em que reitera o mesmo argumento trazido na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Falta  de  prova  foi  o  motivo  do  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade.   Não  é  irrelevante,  como  considerou  a  decisão  recorrida,  o  fato  de  a  Contribuinte ter retificado a sua DCTF antes do despacho decisório de não homologação.  O que  importa neste  julgamento  é perquirir  acerca da  legalidade ou não  da  exigência. É consabido que a retificação de DCTF tem regras disciplinadas por ato do próprio  Secretário da Receita Federal.  Ao  tempo do  fato gerador,  abril  de 2003,  tais  regramentos eram veiculados  pela IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, que prescrevia em seu art. 9º, verbis:  Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 §  1  º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados em declarações anteriores.   §  2  º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:   I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe  alteração desse saldo; ou   II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.   A natureza da DCTF retificadora é de prestação original de informações pelo  contribuinte,  segundo  estipula  o  parágrafo  primeiro,  substituindo­a  para  todos  os  efeitos.  Disciplina ainda este regulamento que a retificação não será aceita em duas hipóteses: (i) cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou (ii)  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.   A retificação procedida por esta pessoa jurídica ocorreu em 26 de março de  2008,  adequando­a  ao  que  apurara  no  final  do  ano­calendário  2003,  para  transmissão  da  DComp em 15 de dezembro de 2003,  e  adequando ao que declarara na DIPJ/2004, original,  transmitida tempestivamente.  Feita em tal momento, a DCTF não encontraria ­ como não encontrou ­ óbice  de  ser  recepcionada,  tornando­se  apta  a  cumprir  todos  os  efeitos  que  regulamentarmente  lhe  são  próprios.  Por  substituir  integralmente  a  original,  um  dos  efeitos  haveria  de  ser  o  ser  cotejada  pelo  sistema  PeR/DComp  no  batimento  eletrônico,  com  vistas  à  operacionalização  automática da compensação. O que não ocorreu, pois a cesta da original que já não mais valia  ao tempo do encontro de contas, pelo sistema PeR/DComp, por já estar substituída no sistema  DCTF,  é  a  que  foi  visitada,  suscitando  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  consequente não homologação.  Registre­se  que  na  versão  seguinte  da  regulamentação  desta  matéria,  a  IN  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004  ­  reiterando  os  termos  da  disciplina  anterior,  proibitiva  de  retificar  quando  os  débitos  tenham  sido  migrados  para  fins  de  inscrição  na  Dívida  Ativa,  na  PGFN,  ou  quando  o  contribuinte  já  estiver  sob  procedimento  fiscal  ­,  adicionou  a  norma  permissiva  de  retificação,  nos  termos  do  parágrafo  primeiro,  quando  os  débitos  já  estiverem  inscritos  na  Dívida  Ativa  da  União,  se  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.900608/2008­82  Acórdão n.º 3803­004.729  S3­TE03  Fl. 110          5 §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados em declarações anteriores.   §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:   I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe  alteração desse saldo; ou   II  ­  cujos  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida Ativa da União; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.   §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  inscrito em  Dívida Ativa  da União,  somente  poderá  ser  efetuada pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.   Lendo­se  a  norma  por  outro  ângulo  tem­se  que  a  exigência  de  prova  inequívoca do  erro de  fato cometido pelo contribuinte quando das  informações prestadas em  DCTF, tendo em vista a retificação dos valores informados na DCTF, pela SRF, se dá apenas  na hipótese de débitos inscritos na Dívida Ativa.  Tal  norma  foi  reproduzida  nas  sucessivas  instruções  normativas  que  disciplinam a matéria1.  A meu ver, há um equívoco na dinâmica como concebida a análise eletrônica  do PeR/DComp, fazendo­se tabula rasa das própria disciplina estabelecida pela SRF/RFB, de                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004  Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005  Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007  Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008  Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 exigir  que  a  DCTF  tenha  que  ser  retificada  antes  da  transmissão  da  DComp,  sob  pena  de  indeferimento do direito creditório/não homologação da compensação, como se a presunção da  liquidez e certeza do crédito apurável perante a SRF/RFB pudesse se  tornar  ilegítima apenas  por  ocorrer  a  inversão  de  ordem  dos  procedimentos  pelo  contribuinte,  transmitir  a  DCTF  retificadora  momentos  após  a  transmissão  da  DComp.  Esta  é  hipótese  factível  segundo  a  concepção que se infere do funcionamento do aplicativo PeR/DComp.  Desse modo, (i) transmitida a DCTF retificadora antes do despacho decisório;  portanto antes de qualquer procedimento  fiscal,  (ii) não se verificando na sua  transmissão as  hipóteses de vedação à retificação; sendo regularmente recepcionada; (iii) sendo a sua natureza  a de original para todos os seus efeitos, segundo o ditame regulamentar, NÃO será o MERO  FATO  de  se  ter  inaugurado  litígio  com  a manifestação  de  inconformidade,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  ­  decisão  esta  ocorrida  segundo  o  indevido  contorno  ora  contestado ­, que autorizará o julgador administrativo a exigir prova da alegação de pagamento  a maior, quando sequer haveria litígio se a disciplina que rege a DCTF tivesse sido considerada  na concepção da mecânica do aplicativo PeR/DComp.  Considere­se, por fim, que somente na versão da IN RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010, é que foi introduzido o art. 9­A, adicionando às regras anteriores a norma  prevendo a possibilidade de retenção de DCTF retificadora, hipótese em que:  a) o  responsável pela  retificação  será  intimado para prestar  esclarecimentos  ou apresentar documentos sobre possíveis inconsistências;  b) o não atendimento ensejará a não homologação da retificação;  c) estão suspensos os seus efeitos, enquanto pendente de análise:  Art. 9º­A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos  pela  RFB.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   §  1º  A  pessoa  jurídica  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados na análise de que trata o art. 7º. ( Incluído pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.258,  de  13  de  março  de  2012 )   §  2º  A  intimação  para  o  sujeito  passivo  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado  ensejará a não homologação da retificação. ( Incluído pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.258,  de  13  de  março  de  2012 )   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.900608/2008­82  Acórdão n.º 3803­004.729  S3­TE03  Fl. 111          7 §  4º  Não  produzirão  efeitos  as  informações  retificadas:  (  Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de  março de 2012 )   I  ­  enquanto  pendentes  de  análise;  e  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.258,  de  13  de  março  de  2012 )   II ­ não homologadas. ( Incluído pela Instrução Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012  Tais regras têm efeito prospectivo; após, portanto, 24 de dezembro de 2010.  A  sua  inteligência  denota  que  a  retificação  de  DCTF  sempre  produz  efeitos  a  partir  do  momento da sua recepção, e após essa data tais efeitos poderão ser suspensos quando a DCTF  for retida pela RFB para análise, até que a retificação seja homologada ou ineficaz, caso seja  não homologada.  Logo,  na  situação  presente,  não  há  amparo  normativo  para  a  exigência  de  comprovação da retificação efetuada pela Contribuinte, sendo despiciendo destacar e o servidor  público somente poder fazer ou deixar de fazer em virtude de norma reguladora da conduta.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10670.721825/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 172          1  171  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721825/2011­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.316  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CERAMICA SALINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 21 82 5/ 20 11 -9 3 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.721825/2011­93  Resolução nº  2401­000.316  S2­C4T1  Fl. 173            2    Relatório  Trata­se  de  Processo  Administrativo  Fiscal,  por  meio  do  qual  estão  sendo  exigidos valores referentes aos Autos de Infração DEBCAD nºs 37.330.954­6 e 37.330.955­4,  cujos  respectivos  créditos  tributários  referem­se  ao  período  de  01/2007  a  13/2008,  tendo  o  contribuinte obtido ciência dos mesmos em 08.12.2011. Extrai­se do respectivo relatório fiscal  que  todas  as  autuações  consubstanciadas  nos  supracitados  Autos  de  Infração  se  deram  em  virtude da exclusão do contribuinte do SIMPLES Federal e do SIMPLES Nacional, abarcando  a exigência tanto de contribuição patronal quanto a devida a terceiros.  Do Relatório Fiscal referente aos AI DEBCAD nºs 37.330.954­6 e 37.330.955­ 4, fls. 42/51, constam as seguintes informações:  I.  AIOP  DEBCAD  37.330.954­6  –  trata­se  de  crédito  tributário,  período  de  01/2007  a  13/2008,  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais, inclusive a destinada ao SAT, incidentes sobre a remuneração paga  aos  segurados  empregados  a  serviço  da  autuada,  apurados  através  das  informações  de  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa, bem como a diferença de acréscimos legais.  II.  AIOP  DEBCAD  37.330.955­4  ­  trata­se  de  crédito  tributário,  período  de  01/2007 a 13/2008, referente às contribuições sociais previdenciárias devidas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  serviço  da  autuada,  apurados  através  das  informações  de  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela empresa, bem como a diferença de acréscimos legais.  Seguem trechos deste relatório:  A empresa requerente  (...)  foi optante do SIMPLES desde 01/01/1997  até 30/06/2007 e do SIMPLES Nacional desde 01/07/2007. (...) Através  do  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  28/2008  da  DRF/Montes  Claros,  em 08/01/2008  foi  excluída do SIMPLES com efeitos a partir  de  01/12/2002.  A  exclusão  ocorreu  porque  a  empresa  optou  indevidamente  pelo  sistema  simplificado  nos  anos­calendário  2003  a  2005, tendo em vista que a receita bruta foi superior a R$ 1.200.000,00  nos  anos­calendário  imediatamente  anteriores,  situação  de  vedação  prevista  no  inciso  II,  do  art.  9º  da  Lei  9.317/96,  alterado  pela  Lei  9.779/99.  Em relação ao SIMPLES Nacional, restou evidenciado que a empresa  omitiu de sua folha de pagamento remunerações pagas a contribuintes  individuais.  Na  conta  contábil  de  despesa  nº  510105010050053,  denominada  “Serviços  prestados  –  PF”,  encontramos  diversos  lançamentos  com  histórico  de  pagamento  a  médico  do  PCMSO.  (...)  Inobstante  os  pagamentos  a  contribuinte  individual  lançados  na  conta  “Serviços  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.721825/2011­93  Resolução nº  2401­000.316  S2­C4T1  Fl. 174            3  Prestados  –  PF”,  referidos  fatos  geradores  foram  omitidos  tanto  da  folha de pagamento quanto da GFIP.  A  empresa  não  havia  apresentado  GFIP  relativa  à  competência  13/2007.  Referida  declaração  somente  foi  efetuada  após  intimação  desta auditoria.  No  período  fiscalizado  não  constatamos  nenhum  registro  de  movimentação  bancária  na  conta  nº  110102000010020  –  Bancos  c/  movimento.  (...)  Conforme relatado, constatamos que a empresa incorreu nas hipóteses  de exclusão [art. 29 da LC 123/2006] elencadas nos incisos VIII e XII.  Diante do exposto, resta demonstrado motivos de exclusão da empresa  do Simples Nacional desde 01/07/2007 e por este motivo foi elaborada  representação fiscal para exclusão de ofício da empresa dos referidos  sistemas e expedido o respectivo termo de exclusão.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.721825/2011­93  Resolução nº  2401­000.316  S2­C4T1  Fl. 175            4    Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Como se vê, todas as 2 (duas) autuações se deram unicamente pela exclusão do  contribuinte  do  SIMPLES  FEDERAL  (com  efeitos  retroativos  a  partir  de  12/2002)  e  do  SIMPLES NACIONAL (efeitos a partir de 01/07/2007).  Portanto, verifica­se que os resultados dos processos administrativos fiscais nos  quais  são  discutidas  as  exclusões  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL  constituem questões prejudiciais ao deslinde deste processo.  A própria 6ª Turma DRJ/BHE, ao se manifestar sobre a defesa apresentada, por  meio  do  acórdão  02­38.999,  fls.  114/117,  afirma  que  há  processos  específicos  em  que  se  discute a exclusão destes regimes especiais de arrecadação, senão vejamos:  Quanto  à  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL  foi  feita  por intermédio de atos específicos, constituídos em processos próprios.  Naqueles  processos  foram  apresentados  os  fatos  e  documentos  que  levaram  a  conclusão  de  exclusão  da  defendente  dos  sistemas  simplificados,  debatendo­se,  inclusive,  a  data  do  início  da  exclusão,  abrindo­se  oportunidade  da  empresa  contra  argumentar  e  exibir  provas para contestar as motivações expostas pelo fisco e é neles que  cabe  a  discussão  –  excluir  ou  manter  a  empresa  como  optante  pelo  SIMPLES e SIMPLES NACIONAL, a partir desta ou daquela data.  A  alegação,  porém,  não  se  confirma,  pois,  conforme  comprova  cópia  anexa  do  Acórdão  1302­00.607,  de  04/07/2011,  exarado  pela  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  o  ADE  DRF  MCR  nº  002/2008, de 08/01/2008, processo 10670.000018/2008­38, que excluiu  a empresa do SIMPLES, retroagiu os seus efeitos a 01/12/2002.  Por meio de consulta, no site do próprio CARF, ao andamento do processo nº  10670.000018/2008­38,  no  qual  se  discute  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  FEDERAL,  verifica­se  que,  embora  já  haja  decisão  do  CARF  mantendo  a  exclusão,  este  processo  ainda  se  encontra  em  andamento,  não  estando  claro  se  ainda  há  possibilidade  de  recurso.   Já  no  tocante  ao  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  não  há  quaisquer informações nos autos sobre o ADE que excluiu o contribuinte de tal regime, nem  mesmo  do  número  do  processo  administrativo  referente  a  tal  exclusão,  em  que  pese  a DRJ  tenha mencionado em seu acórdão da existência dos mesmos.  Ante  o  exposto,  concluo  pela necessidade  de  realização  de diligência  para:  (i)  verificar se há decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 10670.000018/2008­ 38  (referente  à  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL);  (ii)  averiguar  a  existência  de  Ato  Declaratório Executivo – ADE de exclusão do SIMPLES NACIONAL e de decisão definitiva  em  eventual  processo  administrativo  correlato,  tendo  em  vista  que  tais  fatos  são  cruciais  ao  julgamento a ser proferido neste processo.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.721825/2011­93  Resolução nº  2401­000.316  S2­C4T1  Fl. 176            5  Caso  haja  pendência  de  julgamento  de  algum  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  diante  da  prejudicialidade  relatada,  os  autos  deverão  permanecer  na  instância  de  origem  aguardando  o  julgamento  final  dos  respectivos processos, já que as decisões destes afetarão diretamente o julgamento do presente  caso,  nos  termos  do  art.  265,  IV,  ‘a’,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente aos processos administrativos fiscais.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5304944 #
Numero do processo: 10410.004939/2006-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DESPESAS EFETUADAS COM O DECLARANTE E SEUS DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO A JUÍZO DA AUTORIDADE LANÇADORA. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, restringindo-se, contudo, aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. RIR/1999. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$ 5.215,68, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 135          1 134  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004939/2006­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.347  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE AUGUSTO BASTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  EFETUADAS  COM  O  DECLARANTE  E  SEUS  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO  A  JUÍZO  DA AUTORIDADE LANÇADORA.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  restringindo­se,  contudo,  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e todas as deduções  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR/1999.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$  5.215,68, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 49 39 /2 00 6- 79 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.004939/2006­79  Acórdão n.º 2801­003.347  S2­TE01  Fl. 136          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Em desfavor do contribuinte recorrente foi lavrado, em 11/09/2006, Auto de  Infração  (fl.  128)  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoas  Físicas,  do  exercício  de  2003, ano­calendário de 2002. Observa­se no demonstrativo de crédito tributário que houve a  exigência de imposto suplementar no montante de R$ 3.129,39, acrescido de multa de ofício  no percentual de 75%, importando em R$ 2.347,04, e mais juros de mora calculados pela taxa  Selic.   Verifica­se, na “descrição dos fatos e enquadramento legal”, que a autoridade  fiscal  que procedeu à apuração e  lançamento do  crédito  tributário,  consignou,  em suma, que  constatou as seguintes irregularidades:   1) Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Companhia Alegoas  Industrial – CINAL. Valor R$ 2.340,00, decorrente de pró­labore pagos aos sócios;  2) Dedução  indevida  a  título  de despesa  com  instrução,  em decorrência  do  não atendimento ao pedido de esclarecimentos;  3)  “Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas  em  virtude  do  contribuinte  sob  intimação  não  ter  apresentado  declaração  do  plano  de  saúde  Triken  S/A  Assistência Médica (R$ 16.492,37), discriminando o valor pago por cada usuário dependente  do titular do referido plano de saúde, conforme pedido de esclarecimentos”.(fl. 129)  O  citado  “pedido  de  esclarecimentos”  encontra­se  na  folha  87,  sob  o  título  “Termo  de  Intimação  Fiscal”,  com  postagem  em  14/08/2006  e  recebimento  16/08/2006,  conforme dados da ECT na folha 88.  Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento, que foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/RECIFE/PE  nos  seguintes  e  resumidos  termos  (fl.  103  e  seguintes):  “0  autuado  apresentou  DIRPF  original  para  o  exercício  2003  em  30/04/2003  e  retificadoras  em  06/11/2003,  30/01/2004,  23/03/2003, 23/06/2003 e 16/10/2006.  7. Ocorre que ao  receber o Termo de  Intimação Fiscal  (fl.  85)  em 16/08/2006 (fl.86), o contribuinte teve a sua espontaneidade  perdida,  conforme  previsto  no  §  1º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  adiante  transcrito,  o  que  lhe  trouxe  como  conseq6uência  a  impossibilidade  de  retificar  seus  dados  anteriormente declarados:  (...)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.004939/2006­79  Acórdão n.º 2801­003.347  S2­TE01  Fl. 137          3 Da  análise  do  caso,  verifica­se  que  as  DIRPF  (original  e  retificadoras)  tiveram  os  seus  conteúdos  sucessiva  e  integralmente  substituídos,  devendo  ser  considerada  a  DIRPF  (fls. 54­58) prestada em 23/06/2003, pois foi a última declaração  entregue antes de iniciada o procedimento fiscal em 16/08/2006.  A DIRPF entregue após 16/08/2006 é extemporânea.  11  Da  análise  da  DIRPF  prestada  em  23/06/2003,  observa­se  que  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  os  rendimentos  recebidos  da  Companhia  Alagoas  Industrial  (CINAL),  no  montante  de  R$  2.340,00  (fl.  83).  Portanto,  está  correta  a  fiscalização  em  imputar­lhe  a  infração  de  omissão  de  rendimentos.  Com relação às despesas com instrução:  “...com as alterações da Lei 0 10.451, de 10 de maio de 2002,  a  partir  de  01/01/2002  o  limite  individual  a  ser  deduzido  foi  alterado  para  R$  1.998,00,  não  mais  se  admitindo  a  compensação  de  gastos  efetuados  individualmente  que  ultrapassarem  esse  limite  entre  dependentes  e  entre  esses  e  o  próprio declarante.  (...)  Dessa  forma,  será  aceita  a  dedução  do  montante  de  R$  5.994,00,  correspondente  à  soma  dos  limites  individuais  de  despesa com instrução dos três dependentes acima relacionados.  Com relação às despesas médicas, assinalou o Julgador a quo que:  “0 motivo de a autoridade autuante efetuar a glosa no dispêndio  em referência foi a falta de individualização dos beneficiários do  plano  de  saúde  referenciado,  para  que  fosse  aferido  se  o  montante pago se refere integralmente à cobertura de saúde do  titular  e  de  seus  declarados  dependentes  no  imposto  de  renda.  Entretanto,  a  declaração  juntada  não  atende  solicitação  da  fiscalização,  uma  vez  que  não  é  possível  identificar  a  quem  se  destina  a  cobertura  médica  do  plano  de  saúde  em  referência,  pois apenas fora anexada um demonstrativo denominado "Assist.  Médica  Agregado  ­  Bradesco  Saúde",  composto  de  parcelas  pagas com os dizeres "A. Med. Fixo Agreg." e "A. Med.Agreg.",  não constando os beneficiários do plano (titular e dependentes) e  os respectivos valores pagos.  24. Não  sendo possível  identificar os beneficiários do plano de  saúde, não há como acatar a dedução do valor de R$ 16.492,37.  (...)  VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do auto de infração  de fl. 87, para alterar o valor do imposto de renda suplementar  relativo  ao  ano­calendário  2002,  de  R$  3.129,39  para  R$  1.481,05  (um  mil  quatrocentos  e  oitenta  e  um  reais  e  cinco  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.004939/2006­79  Acórdão n.º 2801­003.347  S2­TE01  Fl. 138          4 centavos) a ser exigido com os acréscimos legais (juros de mora  e multa de oficio).  E  assim  deu­se  o  resultado  do  Julgamento  recorrido,  para  considerar  procedente em parte o lançamento, nos termos do Voto do Relator.  Cientificado dessa decisão em 04 de agosto de 2009 (AR na folha 112) e não  satisfeito, o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 02 de  setembro de 2009  (fl. 113),  onde questiona expressamente apenas a glosa da despesa com o plano de saúde.   Em resumo, o recurso entende que:  ­ as despesas médicas declaradas foram comprovadas e realizadas. através do  plano  de  Assistência  Médica  da  Trikem  S.A.  (CNPJ  13558.226/0001  ­54),  conforme  declaração,  no  montante  total  de  R$  16.492.37,  sendo  a  parcela  de  R$  5.215,68,  comprovadamente dedutível por tratar­se de despesa de dependente;  ­os pagamentos efetuados restam demonstrados pela declaração de folhas 20,  emitida pela Braskem S/A, sendo devidos à Assistência Médica Agregado Bradesco Saúde;  ­Quanto à individualização pretendida, demonstra o Contribuinte que o valor  correspondente  a  R$  5.215,68  refere­se  à  beneficiária  dependente,  conforme  lista  de  dependentes  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  já  há  diversos  anos,  conforme  resta  esclarecido pela declaração da Braskem S/A;   ­dúvidas  não  há  de  que  pagando  o  contribuinte  algum  valor  a  titulo  de  despesas médicas, de sua dependente, como no caso concreto, pode este deduzi­lo da base de  cálculo do imposto de renda.  Assim,  requer  “a  revisão  do  Acórdão  11­26816,  para  considerar  válida  a  dedução das despesas médicas com a Assistência Médica Bradesco de sua dependente, para  considerar improcedente o auto de infração, desconstituindo­o, pelo fato de que as deduções  realizadas serem devidas”.   Em  conclusão,  pede  que  “seja  conhecido  e  provido  o  presente RECURSO,  reformando a decisão recorrida para reconhecer a improcedência da autuação fiscal.”  Este  processo  já  foi  posto  à  análise  desta  Turma  Especial  anteriormente,  ocasião  em  que  foi  proferida  a  Resolução  nº  2801­000.074,  de  25  de  outubro  de  2011.  Verificara a ilustre Relatora que não constava dos autos o essencial Auto de Infração, pelo que  se determinou a baixa em diligência para que fosse anexado. Transcrevo da fl. 122:  “No caso, compulsando os autos, não  localizo a cópia do Auto  de  Infração  em  discussão,  mas  tão  somente  um  extrato  do  referido  documento,  extraído  do  banco  de  dados  administrado  pela RFB (fls. 87, 96 e 97).  Sendo  assim,  proponho  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  junte  a  cópia  do  Auto  de  Infração a que se refere o extrato de fls. 87, 96 e 97.”  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.004939/2006­79  Acórdão n.º 2801­003.347  S2­TE01  Fl. 139          5 Suprida  a  falta,  com  a  anexação  do  documento  às  folhas  128  a  133,  o  processo retornou a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  de  1ª  instância  se  deu  em  04/08/2009  e  o  recurso  voluntário  foi  protocolado, dentro do prazo  legal,  em 02/09/2009. O  recurso  é  tempestivo  e,  obedecidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  além  da  dedução  com  despesas  médicas,  houve  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  mantida  integralmente  pela  DRF,  e  a  glosa  de  despesas com instrução, parcialmente restabelecidas pelo julgamento recorrido.  Quanto a essas duas matérias destacadas acima, o contribuinte não se insurge  expressamente  em  seu  recurso,  não  apresenta  contra­razões  e  considerar­se­á  matéria  não  questionada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Também,  reputo  perfeitas  as  considerações  do  Julgador  de  1ª  instância  no  tocante  à  possibilidade  de  retificação  da  DIRPF,  às  declarações  retificadoras  e  ao  início  do  procedimento fiscal, nada se devendo modificar.  Outrossim, registro a dificuldade em determinar se o recurso do contribuinte  refere­se apenas à despesa médica efetuada com sua dependente Sra Clementina Santos Bastos  (mãe) ou a toda a despesa médica glosada pela Autoridade Fiscal. Isso porque me parece claro  que o Recorrente entendeu a exigência  fiscal e os motivos apresentados pelo  Julgador a quo  para  manter  a  glosa,  mas  apresenta  documento  (declaração  Braskem,  fl.  116)  que  apenas  especifica essa dependente, sem mencionar outros.  Por  outro  lado,  o  pedido  apresentado  pugna  pela  “improcedência  da  ação  fiscal”, sem especificar se em parte ou no todo.   A  fim  de  evitar  qualquer  prejuízo  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  tomo  o  recurso como total referente à matéria “despesas médicas” ainda em discussão e passo a tratá­ lo.  DA DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Conforme art. 80 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, RIR/1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.004939/2006­79  Acórdão n.º 2801­003.347  S2­TE01  Fl. 140          6 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifei)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   No  caso,  é  de  ser  trazido  também  o  artigo  73  do  mesmo  Regulamento  (RIR/1999):  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  Assim,  a  Autoridade  Lançadora,  considerando  o  valor  declarado  como  despesa  com  “Plano  de  Saúde”,  expressamente  intimou  o  contribuinte,  conforme  Termo  de  Intimação constante da folha 87 a:  “TRIKEN  ASSISTÊNCIA  MEDICA:  TRAZER  DECLARAÇÃO  DESTE  PLANO  DISCRIMINANDO  0  VALOR  PAGO  POR  CADA  USUÁRIO  DEPENDENTE  DO  TITULAR  DO  PLANO  DE SAÚDE”   A declaração apresentada juntamente com a Impugnação, que consta da folha  8, dá conta do valor de R$ 16.492,37, sem discriminar quem sejam os beneficiários do Plano.  O julgamento recorrido já ressaltara este fato, ao justificar a manutenção da glosa da despesa  médica, conforme aqui transcrito. Destaco:  “Entretanto,  a  declaração  juntada  não  atende  solicitação  da  fiscalização, uma vez que não é possível  identificar a quem se  destina  a  cobertura médica  do  plano  de  saúde  em  referência,  pois apenas fora anexada um demonstrativo denominado "Assist.  Médica  Agregado  ­  Bradesco  Saúde",  composto  de  parcelas  pagas com os dizeres "A. Med. Fixo Agreg." e "A. Med.Agreg.",  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.004939/2006­79  Acórdão n.º 2801­003.347  S2­TE01  Fl. 141          7 não constando os beneficiários do plano (titular e dependentes) e  os respectivos valores pagos.” (grifei)  Dentre  as  várias  DIRPF  retificadoras  apresentadas,  a  última  considerada,  antes  do  início  do  primeiro  ato  de  ofício  preparatório  do  lançamento,  que  então  excluiu  a  espontaneidade  do  contribuinte,  foi  a  de  23/06/2006  (fl.57).  Lá,  verifica­se  listada  como  dependente, dentre outros, a Sra. Clementina Santos Bastos.  Juntamente com seu recurso voluntário, o contribuinte traz nova declaração,  de folha 116, emitida pela Brakem S/A, dando conta que R$ 5.215,68 foram pagos ao Plano  Empresarial Bradesco Saúde relativos à “agregada” Clementina Santos Bastos. Assim, entendo  que em relação a essa parcela, especificamente, está atendida a exigência fiscal, pois é possível  verificar quem é o beneficiário da cobertura assistencial.   No  restante, de um  total de R$ 16.492,37, permanece a  lacuna, pois não se  identifica quem são os atendidos pela cobertura de saúde.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar, na apuração da base de cálculo do imposto devido, o valor de R$ 5.215,68 como  dedução a título de despesas médicas.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10480.002601/2003-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 978-2).
Numero da decisão: 9101-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator) e Valmir Sandri que votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (assinado digitalmente) José Ricardo da Silva - Relator (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Redator designado EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima e Valmir Sandri. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 669          1 668  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.002601/2003­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.506  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  CSLL/DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE DE MULTIFIDELIZAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997, 1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543­B E 543­C  DA LEI nº 5.869/1973 ­ CPC.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.   Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento  segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional  ­ CTN; de outro modo,  em  não  se verificando pagamento,  deve  ser aplicado o  seu  artigo 173,  inciso  I,  com o  entendimento  externado pela Segunda Turma do STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  978­2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dado provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Ricardo  da  Silva  (Relator)  e  Valmir  Sandri  que  votou  pelas  conclusões. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 26 01 /2 00 3- 14 Fl. 669DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ     2 (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Redator designado  EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy  Gomes  Hoffmann,  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  e  Valmir  Sandri.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  1804­00.036,  de  19/03/2009  (fls.  591/594),  da  4ª  Turma  Especial  da  Primeira  SEJUL  do  CARF  que,  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  CLUBE  DE  MULTIFIDELIZAÇÃO  LTDA.,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  da  exigência  (de CSLL)  relativa  ao  ano  calendário  de  1997  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, cuja decisão restou assim ementada:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercício: 1998, 1999  Ementa:  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  Com  a  edição  da  súmula  vinculante n°  8  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/1991  não  pode  mais  ser  aplicado  pela  Administração Pública.  PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o  crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir  a  partir  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10480.002601/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.506  CSRF­T1  Fl. 670          3 POSTERGAÇÃO.  Não  basta  a  simples  alegação  da  ocorrência  de  postergação,  sendo  indispensável  à  comprovação de seus efeitos.    Consta dos autos que contra a contribuinte, Clube de Multifidelização Ltda.,  foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife – PE, Auto de Infração de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  (fls.  02/07),  a  ela  cientificado  em  20/03/2003  (fls.  41),  exigindo­lhe  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.901,56,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  e  de  juros  moratórios  calculados sobre o valor do  tributo referente aos exercícios de 1998 e 1999, correspondentes  aos anos­calendário de 1997 e 1998, respectivamente.  A autoridade fiscal  lançadora entendeu ter havido compensação indevida da  Base de Cálculo Negativa da CSLL de períodos­base anteriores ao fiscalizado, tendo em vista a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  liquido  antes  da  CSLL,  ajustado  pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação, o que ensejou a imputação de  infração capitulada no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995 e  art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995.  Na  1ª  Instância,  a  DRJ  competente  não  acatou  a  Impugnação  apresentada  pela  autuada,  decidindo  por manter  o  lançamento.  Decisão  esta  reformada  em  parte  pela  4ª  Turma Especial da Primeira SEJUL (2ª Instância) que considerou estar decadente o lançamento  em  relação  ao  ano  calendário  de  1997. Manteve,  contudo,  o  lançamento  em  relação  ao  ano  calendário de 1998.  Cientificada da decisão de 2ª Instância, em 31/01/2011 (fls. 595), a Fazenda  Nacional  interpôs, em 31/01/2011, o presente Recurso Especial  (fls. 599/618), amparado nos  arts.  64,  II  e  67,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  as  alterações  introduzidas pelas Portarias MF nºs 446/2001, e 586/2010.   Alega a ora recorrente, que o acórdão recorrido aplicou à espécie o art. 150,  § 4º, do CTN, indistintamente, sem qualquer ressalva, sem aferir sobre a existência ou não de  pagamento  antecipado.  Considerou  apenas  que,  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido tratar­se de tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, deveria ser  aplicado o dispositivo mencionado, afastando a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, mesmo  diante da ausência de comprovação de recolhimento antecipado do tributo nos autos.  Diz,  também,  a  recorrente,  que  a  respeito  do  prazo  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos a  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o entendimento  jurisprudencial que fundamenta o presente recurso é a divergência entre a decisão ora recorrida e  outras  decisões  prolatadas  no  âmbito  do  CARF,  as  quais  estão  representadas  nos  acórdãos  paradigmas  cujas  ementas  estão  abaixo  transcritas. Aponta  que,  no  caso  em  tela,  não  consta  pagamento do tributo em discussão. Portanto, para fins de contagem de prazo decadencial, não  deve  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4º, CTN,  e  sim,  o  art.  173,  I  do CTN,  e,  ainda,  que  é nesse  sentido o entendimento exarado pelo STJ acerca da matéria (decadência), em sede de recurso  repetitivo, sendo necessária a aplicação ao caso do disposto no art. 62­A do RICARF.  Seguem  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  pela  recorrente  (fls.  619/628), dos quais transcrevo as respectivas ementas na parte que interessa:  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ     4 Acórdão CSRF/02­03.270:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  é  de  05  anos,  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado,  na  hipótese  de  inexistência  de  antecipação de pagamento do tributo devido.  Recurso Especial Provido Em Parte.  Acórdão CSRF/02.03.331:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  ­  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CREDITO. E inconstitucional o artigo 45  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  trata  de  decadência  de  crédito  tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN., ART. 150, §   Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.  Após  exame  prévio  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  SEJUL entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dando­lhe  seguimento conforme Despacho nº 1400­00.341, de 04/04/2011 (fls. 632/633).  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Relator, José Ricardo da Silva  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  31/01/2011 (fls. 595) e tendo protocolizado o presente apelo em 31/01/2011 (fls. 599/618), isto  é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, é de se reconhecer a sua tempestividade.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10480.002601/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.506  CSRF­T1  Fl. 671          5 E  mais.  Do  mero  cotejo  da  ementa  e  voto  do  acórdão  recorrido  com  as  ementas  e  votos  dos  acórdãos  paradigmas  verifica­se  caracterizada  a  divergência.  Ou  seja,  questiona­se qual seria o dispositivo aplicável para aferição do prazo decadencial  tratando­se  de tributos sujeitos à modalidade do lançamento por homologação, na hipótese de ausência de  pagamento. Os acórdãos paradigmas consideraram que se aplica o art.173, inciso I, do Código  Tributário Nacional, pela ausência, naqueles casos, de antecipação de pagamento. No acórdão  recorrido,  ao  contrário,  ponderou­se  que,  por  tratar­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  deveria  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (independentemente de ter havido ou não pagamento).   Assim sendo, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Portanto, conheço do recurso.  Passo ao exame da matéria em litígio.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão  somente  à  determinação  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  considerados  lançamento  por  homologação,  no  caso  a  CSLL:  se  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (art.  150,  §4º,  do  CTN),  ou,  se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado (art. 173, I, do CTN).  Pois  bem.  Nos  casos  dos  tributos  em  que  o  lançamento  se  da  por  homologação, não se apurando dolo, fraude ou simulação, meu entendimento sempre foi pela  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, no que diz respeito à decadência, independentemente de  ter havido ou não pagamento antecipado.  Contudo, a matéria em litígio  tem seu  julgamento, necessariamente, afetado  pelas  disposições  do Regimento  Interno  do CARF,  sobretudo  as  contidas  em  seu Anexo  II,  artigo 62­A, introduzidas pela Portaria MF 586/2010, que diz:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Veja­se que, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art.  150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art.  543­C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos  do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ     6 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (destaquei o sublinhado)  Ante  a decisão  do  e.  Superior Tribunal  de  Justiça,  cujo  entendimento  devo  aplicar ao caso presente, por força do que dispõe o RICARF, passo a extrair da inteligência do  referido julgado o que concerne à questão em concreto.  Extrai­se  do  julgado  do  STJ,  acima  reproduzido,  que  o  fato  de  o  tributo  sujeitar­se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo,  fraude ou simulação,  tomar­se o encerramento do período de apuração como termo inicial da  contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10480.002601/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.506  CSRF­T1  Fl. 672          7 disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão,  os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em consequência, não há naquele  julgado maior aprofundamento acerca do  que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a livre  convicção acerca de sua definição. Note­se que na própria ementa do  julgado, especialmente  no item “5.”, consta: “In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  (...)”,  de  maneira  a  ensejar  “pagamento”  como  “adimplemento pelo contribuinte” de obrigação tributária estabelecida em lei.  Importa  assim,  ter  em  conta  a  peculiaridade  das  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes, como, por exemplo, aos que optarem pela apuração do Lucro Real  Anual.  Cumpre  a  estes  escriturar  contabilmente  suas  operações,  apurar  mensalmente  a  necessidade  de  recolher  antecipações  (estimativas),  apurar  o  resultado  do  exercício  em  seus  livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para  determinar o Lucro Real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a Base de Cálculo  da  CSLL  em  outros  demonstrativos,  aplicar  sobre  estes  as  alíquotas  correspondentes  e  do  resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado,  declará­lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIPJ.  Ainda  a  título  de  exemplo,  no  cumprimento  destas  obrigações  acessórias,  pode  o  sujeito  passivo  não  chegar,  em  sua  apuração,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  tributária,  não  só  porque  seu  resultado  do  exercício  já  foi  negativo  ou  igual  a  zero,  como  também porque os ajustes ao lucro líquido contábil geraram resultado igual a zero ou prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Em tais condições, é possível que apenas em razão  do  menor  sucesso  em  suas  atividades,  o  sujeito  passivo  não  recolha  tributo,  nada  tenha  a  declarar em DCTF, e apenas informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ.  Também,  no  caso  de  pessoa  física  (IRPF),  pode  o  contribuinte,  no  cumprimento de suas obrigações quando do ajuste anual na elaboração e apresentação de sua  Declaração ao Fisco, verificar que os rendimentos auferidos encontram­se dentro do limite de  isenção, não havendo qualquer pagamento a ser efetuado.  Há também os casos de pedido de compensação, ou outras situações, em que  não houve pagamento, mas, que há evidências de que houve apuração do tributo pelo sujeito  passivo  e  a  pretensão  de  extingui­lo  comunicada  à  Administração  Tributária  mediante  documento por ela concebido para tanto, em datas que possivelmente são as de vencimento dos  débitos.  Casos  esses,  todos  exemplificativos,  sem  qualquer  dúvida  de  “adimplemento  pelo  contribuinte” das obrigações tributárias estabelecidas em lei.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ     8 Em  tais  condições,  o  sujeito  passivo  não  se  enquadra  em  uma  hipótese  na  qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre. A inocorrência do pagamento foi justificada mediante a  prática de outra conduta cientificada à Administração Tributária (a apresentação do pedido de  compensação; a DCTF; Apuração e demonstrativos da isenção, Declaração e demonstração de  prejuízo  ou  de  base  negativa;  etc.),  de  maneira  que  há  situações  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação,  mas  admite  que  ele  não  seja  efetuado  se  a  apuração  do  sujeito passivo disto o dispensar. Casos esses, todos exemplificativos, mas reais, que ocorrem  todos os dias como forma de adimplir com as obrigações perante o Fisco.  Para estas situações, cujo “pagamento” em sentido estrito (em dinheiro) não  ocorreu,  mas  que  na  realidade,  sem  sombra  de  dúvida,  revelam  o  “adimplemento  pelo  contribuinte”  das  obrigações  tributárias  estabelecidas  em  lei,  (para  esses  casos)  não  se  pode  negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável.  No  caso  dos  presentes  autos,  o  auto  de  infração  de  CSLL  imputa  à  contribuinte  a  compensação  irregular  de  bases  negativas  da  própria  contribuição.  Isto  é,  a  contribuinte  compensara  bases  negativas  de CSLL  de  anos  anteriores,  com  a CSLL  devida,  acima do limite legal de 30% do Lucro líquido apurado no período fiscalizado.  De maneira que a contribuinte extinguiu a CSLL apurada computando nesta  apuração as bases negativas de períodos anteriores. Apenas o fez acima do limite permitido. O  lançamento  de  ofício  ajustou  tal  apuração  aos  limites  legais  exigindo  da  contribuinte  a  diferença apurada. Não há no lançamento qualquer acusação à contribuinte de ter cometido a  irregularidade com dolo, fraude ou simulação  È fato não ter havido recolhimento no período a título de CSLL, todavia, isso  se  deu  por  entendimento  equivocado  da  contribuinte  da  legislação  tributária  a  qual  cumpriu  com  todas  as  obrigações  perante  a  Administração  Tributária:  procedeu  corretamente  aos  lançamentos contábeis e fiscais e informou todos os seus procedimentos ao fisco. È de se notar  que o aproveitamento das bases negativas até o limite de 30% foi aceito na apuração do tributo.  O que foi tributado via lançamento de ofício foi o que excedera a esse limite.  Portanto, sem prejuízo do que dispõe o artigo 62­A (Anexo II) do Regimento  Interno  do  CARF  ante  a  decisão  exarada  pelo  STJ  submetida  à  sistemática  dos  efeitos  repetitivos, não vejo como negar, no presente caso, a aplicação do prazo decadencial do artigo  150, §4º, do CTN, qual  seja o de cinco anos contados a partir do fato gerador do  tributo em  tela.  Assim,  tendo sido a contribuinte cientificada do Auto de  Infração de CSLL  em  20/03/2003,  o  fato  gerador  do  referido  tributo  ocorrido  em  31/12/1997,  sendo  o  prazo  decadencial de cinco anos contados a partir do fato gerador (art. 150, §4º, CTN), encontrava­se  decaído o direito da Fazenda de efetuar o lançamento de ofício em relação ao ano calendário de  1997.  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional para negar­lhe provimento.    Relator José Ricardo da Silva  (Assinado digitalmente)  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10480.002601/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.506  CSRF­T1  Fl. 673          9   Voto Vencedor  Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, redator designado.  A questão se situa em torno de lançamento de ofício da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1997 e  1998,  exercícios 1998 e 1999,  tendo a  ciência do  auto de  infração  sido dada  em 20/03/2003  (fls. 41) o qual, de acordo com a decisão recorrida, em relação ao ano­calendário de 1997, teria  sido alcançado pela decadência qüinqüenal prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional – CTN.   Para  tanto,  considerou  irrelevante o  fato de  ter havido ou não o pagamento  antecipado do  tributo, conforme se extrai do voto condutor da decisão  recorrida, no seguinte  trecho (fls. 554):  (...).  O que define  se o  lançamento é por declaração ou por  homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de  ter ou não havido pagamento.  (...).  Da leitura do trecho do voto acima transcrito vê­se que naquela assentada não  se  cogitou  de  ter  ou  não  havido  pagamento  antecipado  da  referida  Contribuição,  o  qual  considero indispensável para ao caso ser aplicado o prazo decadencial do aludido art. 150, § 4º,  do CTN.  Esse,  pois,  é  o  ponto  divergente  a  ser  solucionado,  porquanto,  para  a  recorrente  (PFN), amparada nas decisões paradigmáticas  trazidas à colação, em não havendo  pagamento não há falar­se em homologação tácita.   Com  efeito,  compulsando os  autos  não  consegui  identificar  a  existência  do  sobredito pagamento antecipado, necessário para possibilitar a aplicação do prazo decadencial  de que trata o art. 150, § 4º, do CTN, levantada de ofício pelo Colegiado a quo.  Dessa forma, entendo que, na ausência de pagamento antecipado de tributo,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  No  presente  caso,  tendo  o  fato  gerador  da  obrigação em causa ocorrido no dia 31/12/1997, a contagem do prazo decadencial teve início,  na conformidade do mencionado dispositivo do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte à  sua ocorrência, ou seja, no primeiro dia do ano de 1999.  Sendo assim, o lançamento poderia ser efetuado até o dia 31/12/2003, tendo o  auto  de  infração  sido  cientificado  ao  contribuinte  em  20/03/2003,  portanto  em  data  em  que  ainda não estava alcançado pela questionada caducidade.  Para explicitar esse meu posicionamento, adoto e transcrevo os fundamentos  do voto que proferi no Acórdão nº 9101­00.901, na sessão desta 1ª Turma da CSRF (processo  administrativo nº 10805.000649/2004­51) realizada no dia 28/03/2011, conforme segue:  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ     10 “(...).  Com  referência  à  contagem  do  prazo  decadencial,  duas  são  as  regras  estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo, a saber: a primeira trata dos tributos  lançados por homologação, onde o dies a quo  é a data da ocorrência do  fato gerador,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  mesmo  que  o  pagamento  não  tenha  ocorrido,  sob  o  entendimento  de  que  se  estaria  homologando  a  atividade  exercida  pelo  obrigado (CTN, art. 150, § 4º). A segunda regra corresponde à regra geral para os tributos por  declaração,  onde  o  dies  a  quo  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  A propósito, nos julgamentos que tenho participado neste Colegiado vinha me  posicionando, acerca da contagem do prazo decadencial, nos casos dos tributos lançados por  homologação, pela aplicação da  regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do CTN, mesmo  que não houvesse recolhimento de tributo, mas desde que o sujeito passivo tivesse apurado e  registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  apuração  de  resultados negativos para o cálculo do IRPJ e da CSLL.   Entretanto,  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU  de  22/12/2010,  foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  em  cumprimento  ao  citado  dispositivo  regimental,  minha  posição passou a ser a da aplicação do art. 173,  I, do CTN, em  todos os casos em que não  tenha havido pagamento antecipado, haja vista essa matéria ter sido objeto de decisão do STJ,  na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, no procedimento previsto  para os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811, sessão de  21/02/2011, da qual também participei, por unanimidade de votos adotou a decisão proferida  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp.  STJ  nº  973.733/SC,  em  12/08/2009,  representativo  de  controvérsia relativa à Contribuição Previdenciária, de cuja decisão transcrevo excerto da sua  ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, ... (destaques acrescidos)  Pois bem. A acima referida decisão deste Colegiado, na sessão de 21/02/2011,  tomou como base a definição de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde “ao primeiro dia do exercício seguinte à  ocorrência  do  fato  imponível”,  definição  essa  que  suscitara  a  oposição  de  embargos  declaratórios da Fazenda Nacional junto ao STJ, os quais foram julgados e acolhidos pela sua  Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a finalidade   Fl. 678DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10480.002601/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.506  CSRF­T1  Fl. 674          11 “... de se adequar o decisório embargado à jurisprudência  uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”.  (parte  final do voto condutor da decisão dos EDcl nos EDcl no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2), transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos  declaratórios está sendo corretamente reiterado pelas duas Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ, que julgam matéria  tributária, de cujas decisões merecem destaque a que foi  proferida quando o próprio Ministro Luiz Fux, atualmente Ministro do STF, ainda fazia parte  daquela Turma do STJ, assim ementada:   Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  Em  sede  de  agravo  regimental,  não  se  conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto  lançado  por  homologação,  quando há prova de fraude, dolo ou simulação, o direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Data: 07/04/2011  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ele  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN, art. 173,  inciso  I). Tal entendimento  foi  solidificado  no  STJ  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado  pelo  Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado  aos  recursos  repetitivos (CPC, art. 543­C). 2. Parcelado o débito sob a  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ     12 égide da MP 38/2002, o atraso de mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  10.522/02,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos.  Agravo regimental improvido.   (destaques acrescidos)  Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta 1ª  Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com  o  entendimento  externado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de  Justiça – STJ,  representado no  julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl  nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2)”, julgado em  09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:   EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497 ­ PR (2004/0109978­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos  em dezembro de 1993.  2. Na  espécie, os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in  casu.   (destaques acrescidos)  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  VOTO  O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão assiste à embargante.  Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando­se  da sistemática prevista no art. 543­C do CPC, introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos Repetitivos,  ao  julgar o REsp 973.733/SC, Rel  Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10480.002601/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.506  CSRF­T1  Fl. 675          13 lançamento  por  homologação  não  declarado  e  inadimplido,  como  o  caso  dos  autos,  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ     14 seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo,  2004, págs. 183/199). (destaques acrescidos)  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são  relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro  de  1994.  Sendo assim, na  forma do  art.  173,  I,  do CTN,  o prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­ se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu.   (destaques acrescidos)  Com efeito, é cediço que, excepcionalmente, emprestam­se  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o  julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o  deslinde da controvérsia.  A propósito:  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10480.002601/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.506  CSRF­T1  Fl. 676          15 TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado,  quando tal for decisivo  para  o  resultado  do  julgamento"  (EDcl  no  REsp  n.  599.653,  Rel. Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  DJ de 22.8.2005).  2.  Tratando  os  autos  de  mandado  de  segurança,  são  incabíveis embargos infringentes, ainda que o acórdão do  Tribunal a quo tenha sido divergente na reforma do mérito  da sentença, de acordo com o entendimento  firmado pela  Súmula nº 597/STF e nº 169/STJ.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1.  Excepcionalmente,  pode­se  emprestar  efeito  modificativo aos embargos declaratórios.  2. No caso em espécie, tendo em vista o descabido recurso  especial  interposto  em  inadmissível  processo  instaurado  contra  a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  REsp  543.688/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ  26.10.2006).  Na seqüência do seu voto condutor, o i. Ministro Relator sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos de declaração, a fim de se adequar o decisório  embargado à  jurisprudência uniformizada no âmbito do  STJ sobre a matéria.  Isso  posto,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993. ...   É como voto.” (destaques acrescidos)  Conforme  já  asseverado,  no  presente  caso  o  fato  gerador  da  Contribuição  ocorreu  em  31/12/1997,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  conformidade  do  art. 173, I, do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do referido fato gerador,  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ     16 ou  seja,  no  primeiro  dia  do  ano  de  1999,  expirando­se  esse  prazo  em  31/12/2003.  Tendo  o  lançamento  de  ofício  sido  cientificado  ao  contribuinte  em  20/03/2003,  tem­se  por  não  consumada a decadência.  Nessa  ordem de  juízos,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN.  E como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                    Fl. 684DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assin ado digitalmente em 16/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

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Numero do processo: 15504.007178/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Apenas a contradição verificada entre as proposições e conclusões do próprio julgado - contradição interna - enseja reparo pela via dos declaratórios.
Numero da decisão: 1302-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.462          1 1.461  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.007178/2010­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.304  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  Instituto Juvenil Alves  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Apenas a contradição verificada entre as proposições e conclusões do próprio  julgado ­ contradição interna ­ enseja reparo pela via dos declaratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Marcelo Guerra, Guilherme Silva e Hélio Araújo    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Instituto Juvenil Alves em face do Acórdão nº 1302001.021, cuja ementa assim dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2006, 2007  LUCRO  ARBITRADO.  Não  sendo  o  arbitramento  uma  sanção,  mas  mera  modalidade  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  aplicável  quando  impossível  se  apurar  o  lucro  real  e  a  base  ajustada,  o  que  se  deve  verificar  é  se  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 71 78 /2 01 0- 68 Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 documentos e livros que puderam de ser coligidos pela autoridade fiscal, com  ou sem a ajuda da recorrente, a obrigava ou não ao arbitramento do lucro, para  poder calcular o IRPJ e a CSLL.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. O § 1º do art. 674 do RIR/99 prevê a  incidência  do  IRRF  sobre  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa.  Deve  ser  excluída  da  base  do  IRRF os pagamentos que estiverem comprovados por documentos idôneos.  MULTA QUALIFICADA.  Revela  o  dolo  de  impedir  o  conhecimento  pelo  Fisco das verdadeiras condições pessoais da recorrente o fato de o Instituto se  travestir  de  entidade  filantrópica,  para  se  dedicar  a  fins  políticos,  pois  materialmente  não  se  constituía  em uma  instituição  “de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico”,  nem  muito  menos  estava  prestando  os  serviços para os quais foi instituída.      Em seus embargos de declaração, a embargante alega o seguinte:        a)  que  os  embargos  são  tempestivos,  pois  fora  intimada  da  decisão  embargada em 01/10/2013;      b) que existe uma contradição entre o acórdão embargado e a determinação  judicial de quebra de sigilo, pois se confunde ao sustentar que as provas colhidas só poderiam  ser  utilizaddas  para  verificação  de  obrigações  tributárias  dos  réus  do  processo  judicial  e,  contradição,  cita  trecho da determinação  judicial de onde ressai­se  claro que a prova colhida  somente poderia ser compartilhada com a Receita Federal para apuração da infração tributária  e da sua autoria;    c) assim, a prova colhida somente poderia servir para imputar autoria de um  delito e somente poderia ser autor um dos réus do processo, jamais uma pessoa jurídica, logo,  houve quebra de sigilo da pessoa jurídica pelo Fisco;      d) que outra contradição existente na decisão embargada é quanto ao IRRF,  pois está fundamentado no § 1º do art. 674 do RIR, que prevê que somente existe a incidência  tributária se não for comprovada a operação ou sua causa, mas, se não tivesse sido comprovada  a operação ou sua causa, não estaríamos diante de um auto de infração por omissão de receita.         É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  subscritos  por  representante  legal  da  embargante,  conforme  documentos  a  fls.  555  e  segs.,  razão  pela  qual  dele conheço.    Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  efetivamente  a  decisão  embargada  incorre  em  obscuridade,  contradição  entre  a  sua  fundamentação  e  a  sua  parte  dispositiva; ou omissão na apreciação de algumas das questões preliminares ou de mérito que  compõem o pedido da parte.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15504.007178/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.304  S1­C3T2  Fl. 1.463          3   Para analisar a razão de interposição dos presentes embargos de declaração,  vale lembrar algumas lições de processo civil, quais sejam, que a contradição deve ser interna  ao  julgado  embargado,  ou  seja,  não  justifica  a  interposição  de  embargos  de  declaração  a  contradição  entre  o  acórdão  e  outra  decisão  proferida  eventualmente no mesmo processo  ou  ainda, a contradição entre o acórdão embargado e o que conste de alguma peça dos autos, pois,  nesses  casos,  o  que  há  é  error  in  iudicando.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  um  dos muitos  julgados que poderiam confirmar o acima sustentado, in verbis:  EDcl nos EDcl no Ag (de instrumento) 872.957 SC  Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA  Julgamento: 14/08/2007  Órgão Julgador: T2 ­ SEGUNDA TURMA  Publicação: DJ 27/08/2007 p. 210   Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.  FAX. CERTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA SECRETARIA  DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA.  1. Apenas a contradição verificada entre as proposições e conclusões do  próprio julgado ­ contradição interna ­ enseja reparo pela via dos  declaratórios.  2. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de  Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria, e não pela  data da entrega na agência do correio" (Súmula 216/STJ).  3. Embargos de declaração rejeitados.    Assim de plano, já voto por negar seguimento ao primeiro ponto embargado,  no qual  a embargante  tenta demonstrar uma contradição  entre  a decisão  deste Colegiado e a  decisão  judicial  que  determinou  a  análise  de  documentos  pela Receita  Federal,  para  fins  de  instauração de ações fiscais. Ora, ainda que houvesse contradição entre as duas decisões, não  seria ela uma contradição interna ao julgado deste Colegiado.     Ademais,  o  que  a  embargante  tenta  é  repisar  ponto  que  já  foi  devidamente  enfrentado na decisão embargada, se não vejamos o seguinte excerto:   “Noutro ponto, confunde­se a recorrente, quando sustenta que as provas  só poderiam ser utilizadas para verificação de obrigações tributárias dos  réus do referido processo judicial. Ora, a determinação judicial é clara  ao  asseverar  “que  toda  prova  colhida  judicialmente  que  indique  a  presença  de  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  deve  ser  compartilhada  com  a  Receita  Federal  para  que  instaure  a  necessária  ação  fiscal  e  comprovando  o  não  recolhimento  ou  a  sonegação,  que  lavre  o  auto  de  infração”.  Ademais,  os  tipos  penais  ali  tratados  só  podiam  ser  imputados  a  pessoas  físicas,  ainda  que  elas  tenham  se  valido da recorrente pessoa jurídica para praticar a conduta delitiva. Por  sua vez, a eventual responsabilidade tributária decorrente das situações  (que  constituam  fato  gerador  tributário)  demonstradas  pelo  referido  conjunto  probatório  recai  na  pessoa  jurídica  recorrente,  embora,  pudesse  a  autoridade  fiscal  ter  imputado  também  a  responsabilidade  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 tributária  solidária  das  pessoas  físicas  que  tivessem  interesse  comum  em tais situações.”.  No outro ponto, a embargante, além de não demonstrar qualquer contradição  interna ao julgado, mais uma vez repisar ponto já enfrentado na decisão embargada, a qual teve  o cuidado de analisar os documentos constantes, dos autos, que  indicavam o beneficiário e a  causa de pagamentos efetuados, para excluir tais valores das bases tributáveis, se não vejamos  o seguinte excerto:  “Logo, no caso em tela, sustento que são documentos idôneos: notas fiscais,  nas  quais  constem  a  recorrente  como  destinatária  dos  bens  e  serviços,  ou  recibos  emitidos  por  terceiros  profissionais  autônomos,  em  ambos  os  casos,  desde  que  possível  relacionar  a  operação  neles  indicadas  com  alguma  daquelas  constantes  da  lista  de  “Pagamentos  sem  causa”  elaborada  pela  Fiscalização.  Assim, ao se compulsar os volumes I e II dos autos, constatase a existência de  alguns documentos que atendem a tais condições, de tal forma que devem ser  excluídos da base tributável do IRRF os seguintes valores:  1.  pagamento  feito no valor de R$ 1.050,00 a Caetano Esporte  (Caetano de  Paula Ferreitra Silva),  em 29/06/2006, o qual gerou a base  tributável de R$  1.615,38, pois a Nota Fiscal nº 009046, a  fls. 138 do vol.  I, no valor de R$  3.150,00, indica claramente um pagamento parcelado com prestações no valor  de R$ 1.050,00;  2. pagamento feito no valor de R$ 540,00 a Fundação Expansão Cultural, em  07/07/2006, o qual gerou a base tributável de R$ 830,77, pois há a Nota Fiscal  nº 0010475, a fls. 159 do vol. I, no valor de R$ 540,00; e  3.  pagamento  feito  no  valor  de  R$  270,00  a  RDR  Impressão  Digital  e  Acabamentos  Ltda.,  em  26/06/2006,  o  qual  gerou  a  base  tributável  de  R$  415,38,  pois  há  a Nota  Fiscal  nº  003894,  a  fls.  162  do  vol.  I,  e  o  aviso  de  cobrança a fls. 164.”.  Como  se  vê,  estamos  diante  de  mais  um  entre  tantos  casos  de  manejo  flagrantemente  abusivo  de  embargos  de  declaração,  com  o  fito  único  de  rediscutir  os  fundamentos  da  decisão  embargada,  conduta  que muito  tem  contribuído  para  o  desprestígio  desse importante instrumento processual.   Em face do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                              Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15504.007178/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.304  S1­C3T2  Fl. 1.464          5   Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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