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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821770 #
Numero do processo: 10730.005773/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento. FATURAMENTO. COMISSÃO INCLUÍDA NO PREÇO. Por falta de previsão legal, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS o valor de comissão paga a terceiros - agências - que integra o preço do serviço de veiculação de publicidade pago pelo anunciante. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80589
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Mat Siape 91745 • JIS MINISTÉRI 1 KFAZEN 1• tj,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIFtA CÂMARA Processo n° 10730.005773/2002-61 Recurso n° 133.103 Voluntário cortgoon"conotoà",0 Ga ° Matéria PIS/Pasep staitseçoria°00 oSte03 I ok..)der Acórdão n° 201-80.589 :RUbla Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente EMPREENDIMENTOS REDIODIFUSÃO CABO FRIO S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n°8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, . contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento. FATURAMENTO. COMISSÃO INCLUÍDA NO PREÇO. Por falta de previsão legal, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS o valor de comissão paga a terceiros - agências - que integra o preço do serviço de veiculação de publicidade pago pelo anunciante. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (ktk. ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES, Processo n.• 10730.005773/2002-61 CONFERE COM O CR.GNAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.589 Brasil a, 0 i 01. .1 () Fls. 187 soo 45.5_(;§ e fbos a Mat . Smae 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração de 01/97 a 11/97; e II) por maioria de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Josefa Maria Coelho Marques. i ..- , &cotia. ijk(01501,40Lr .. . I ‘• *SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 1 •I WALBE JOSÉ DA SILVA Relator 1 I( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • . i .._ Processo n.° 10730.005773/2002-61 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.589 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 188 Brasilte, 91. . SvIg Mat. Ziêpe 91745 Relatório Contra a empresa EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/1997 e 12/1998, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada efetuou dedução indevida (comissão) da base de cálculo da exação, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 23/26. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 123/125, cujos argumentos de defesa estão sintetizados à fl. 138 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n 2 9.802, de 14/11/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) - entre elas o PIS - encontra-se fixado em Os valores transferidos pelas contratadas para outras pessoas jurídicas, ainda que decorrentes da subcontratação de serviços, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 05/01/2006, fl. 148, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 31/01/2006, no qual alega, em síntese, que: 1 - há decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1997 porque ao caso aplica-se, conforme jurisprudência, o disposto no art. 150,§ 4 ft, do CTN; 2 - a receita de terceiros, comprovadamente paga (comissões de agências sobre veiculação de publicidade por elas angariadas), não integra o faturamento da recorrente e não constitui fato gerador da contribuição em testilha; e 3 - o serviço remunerado pelos clientes da recorrente não foi o de veiculado de publicidade, mas sim a intermediação da divulgação de mensagem promocional, ou seja, o agenciamento da publicidade, atividade nunca exercida pela recorrente. A recorrente recebeu verbas de terceiros e as repassou a quem de direito. Cita jurisprudência administrativa sobre receitas de agências de propaganda. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 185. É o Relatório. 4Ip • Processo n.° 10730.005773/2002-61 - SEGUNDO CONSELHO DE CONT,PlaLt'NTES CCOVC01 • Acórdão o.° 201-80.589 CONFERE C C Cá: Fls. 189 Brade. ã(à.Barbosa Mat: Sta pe 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração de PIS lavrado em razão de a recorrente ter excluído da base de cálculo da exação o valor das comissões das agências de publicidade, incluídas no preço do serviço de veiculação de publicidade por elas angariadas, integrante da fatura e pago pelo tomador do serviço à recorrente, que os repassou às agências. Alega a recorrente que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano de 1997 (art. 150, § 4, do CTN), que as comissões de agenciamento de publicidade são receitas de terceiros e que apenas as repassou a quem de direito, até porque não presta este tipo de serviço. Relativamente à decadência do PIS, tenho defendido neste Colegiado que a mesma é regida pelo CTN e não pela Lei ri 2 8.212/91 porque o PIS não é, desde a sua origem até os dias atuais, uma contribuição social, a que alude a alínea b do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. A contribuição social prevista neste dispositivo constitucional é a Cofins, instituída pela Lei Complementar n° 70/92. Também defendo que o fato de a arrecadação do PIS, com a instituição da Lei n't 7.988/90, passar a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT, cujos recursos integram o orçamento da Seguridade Social, não tem o condão de transmutar sua natureza de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica - os trabalhadores - (art. 149 da CF) para contribuição social incidente sobre a receita da empresa (art. 195, I, b, da CF). Na prática, a lei acima obrigou a União a entregar recursos seus ao FAT, assim como poderia ocorrer com qualquer outro recurso próprio da União. O fato de a Lei vincular, total ou parcialmente, uma receita arrecadada pela União (de imposto, de taxa ou de contribuição) ao FAT não toma o tributo gerador da arrecadação em contribuição social, como concluiu a decisão recorrida, na medida em que afirma que a receita do PIS integra o orçamento da Seguridade Social e, por isto, o prazo decadencial rege-se pela Lei n 2 8.212/91. A arrecadação do PIS é receita de competência da União e integra o seu Orçamento Fiscal. A entrega dos recursos ao FAT é despesa da União e receita do FAT, esta sim, integrante do orçamento da Seguridade Social. Tanto é verdade que o PIS não é contribuição da Seguridade Social que no art. 22 da Lei nQ 8.212/91, onde estão enumera contribuições sociais a cargo da empresa e provenientes do faturamento e do lucro, não consta a contribuição para o PIS. Mais ainda, PIS e Cofins não são iguais. Não são, ambas, contribuições sociais incidente sobre o faturamento ou a receita das empresas Só a Cofins o é. A Constituição Federal não autoriza a instituições de infinitas contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. Se assim fosse, seria o caos. (0. _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10730.005773/2002-61 CONFERE COM O OR:ti n NAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.589 Brasiba. (25 / O / O. 190 &Nb 5451SL/base MaL. Siape 91745 • Por oportuno, o FAT tem personalidade Jurídica distinta da Lnião. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 da CF/88 1 , a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo, também de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, em todos os períodos de apuração ocorreu pagamento antecipado. A Fiscalização efetuou o lançamento da diferença entre o valor devido e o valor efetivamente pago. Nestas condições, aplica-se o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 23/12/2002, estando alcançados pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 23/12/1997, ou seja, os débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1997. Quanto à exclusão da base de cálculo da comissão da agência de publicidade, incluída no preço dos serviços de veiculação de publicidade, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida de que não há previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esclareça-se que a jurisprudência citada pela recorrente (Recurso Voluntário n2 122.814) se refere a faturamento de agência de publicidade, que tem regra própria e sui genere, instituída pela Lei n2 4.680/65, regulamentada pelo Decreto n 2 57.690/66, onde na fatura consta receita própria da agência e receitas faturadas por terceiros em nome do cliente da agência. Não é o caso dos autos. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar extinto, pela decadência, os débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1997. Sala das Sessõ - , em 20 de setembro de 2007. Rb Á • li- WALBER /JOSÉ DA SI NA (101) "Art. 149. Compete exclusivatitente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de Interesse das categorias profissionais ou econômicas, como Instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos ans. 146, IV, e 150. lei!!, e sem prejuízo do previno no art. 195,f 6't relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (CF/88) Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1

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4820542 #
Numero do processo: 10675.001307/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Dec. No. 70.235/72 - art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-66905
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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PUULICANO NO I) (1 I 21 c Qg\ 1 C Rubrica - trirr.*- 4E7i/ia ~.. 44~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N O 10.675.001.307/89-16 MCTPG Sessám de 19 de março de 19 91 ACORDA° NQ 201-66.905 Recuso Ng 84.869 Recorrente DROGARIA SANTOS VILELA LTDA Recorrida DRF - UBERLÂNDIA - MG PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Dec.n0 70.235/ 72) - art. 14), apresentada no prazo le gal (art.15). Não observado o preceito,ng-ci se toma conhecimento do recurso, por fal ta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DROGARIA SANTOS VILELA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhe cimento do recurso, por falta de objeto, face a intempostividade da impugnação. Sala das Se sees, em 19 de março de 1991 ) 7? R ERTO SA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR ----- DE L MA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 22 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LING DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO RCLLER, NAURO CASSAL MARRONI,DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E SÉRGIO GOMES VELLOSO. Lào...131) ^~1.-J1/4 Li ri( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PmcenoNfl0.675.001.307/89-16 ROCUNO 84.869 A60Mão 201-66.905 Recorrente: DROGARIA SANTOS VILELA LTDA RELATÓRIO Revela o Auto de Infração de fls. 12, datado de 11/12/89, que a empresa em epígrafe deverá recolher à favor da Fazenda Nacio nal o crédito no total de 265,67 (duzentos e sessenta e cinco BTN Fiscal e sessenta e sete centésimos), relativo á contribuição para o Programa de Integração Social ( PIS) . Na descrição dos fatos, o auto detalha, ainda , que tal lançamento teve origem pela ação fiscal rea lizada junto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo sido consta tado através daquela ação, omissão de receita operacional e por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição. Prosseguindo, dá como infringido o art. 3, alínea "b" da Lei Complementar n0 7/70, c/c o art. 1Q - parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e título 5 - capitulo 1 - seção 1, alínea "b" - itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovada pela Portaria MI' 142/82 e finaliza informando que consta das fls. 09/11, como parte integrante do feito, os demonstrativos do cálculo da Contribuição e dos acréscimos determinados em lei. As fls. 18/19 insurge a então autuada, apresentado intem pestivamente suas razões de defesa, requerendo o seguinte: - que por desconhecimento do funcionário do escritório não foi apresentada a fiscalização os seguintes documen tos: - segue - C5% - I - SERVICO ROBLICO FEDERAL Processo n410.675.001.307/89-16 Acórdão ng 201-66.905 a) LALUR - Livro de Apuração de Lucro Real; e b) Livro Diário da Empresa; - que de acordo com os balanços de 88 e 87 anos base 87 e 86 houve prejuízos reais e que portanto não haveria tri butação de Imposto de Renda; - que por erro, apresentou sua declaração no formulário' II Micro Empresa, em vez de usar o formulário I - Lucro Real e que por tal fato pede permissão para apresenta- la corretamente; e - que apesar da extemporaneidade de sua defesa, solicita, com base no parecer ST. ng 005/88, revisão do feito ro gando parecer favorável. A suscinta informação fiscal constante de fls. 21,invarmdo a relação de causa e efeitos existente entre os autos e o processo matriz ng 10.675.007.305/89-82, apenas manifesta que tenha o pre sente processo o mesmo tratamento daquele. Decisão de primeira instância às fls. 25/27, declarando o não cumprimento do prazo para apresentação da impugnação por parte do sujeito passivo, deixa de tomar conhecimento da mesma por intem pestiva e mantem a exigência. Inconformada com a decisão proferida pela autoridade jul gadora de primeira instãncia, o contribuinte vem às vias recursais, tempestivamente, apresentado os mesmo argumentos já expendidos por ocasião de sua defesa, acrescentando contudo que o parecer ST. n4 005/88 que menciona, consta do processo n4 10.675.000.099/88-76 - Centro Fisioterápico e Reabilitação LTDA, atualmente Centro de Me dicina Fisica e pede que por questões de justiça seja reformulado a decisão " a quo". A É o relatório. Y - segue - _ 3 _2k SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n4 10.675.001.307/89-16 Acórdão /14 201 - 66.905 VOTO DO RELAPOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Inicialmente, vale ressaltar, que a relação de "Decorrén- cia" bem como a de remissão ao chamado "processo matriz", ambos presentes nos autos, fere sobremaneira a forma e o conteúdo obriga tórios, emanados da norma legal que rege o procedimento administra tivo fiscal. Tal relação, inclusive, ja considerada em outros jul gados por este Conselho como inadequada, limita a apreciação cons- ciente por parte do julgador nas questões contraditórias. De todo modo, no caso sob exame, o estabelecimento do con traditório se faz ausente pela inexistência do litígio fiscal, em virtude da intempestividade da peça impugnatória. Esta situação es tã perfeitamente evidenciada nos autos como se pode comprovar des de a data de entrada da impugnação ãs fls. 18, do Termo de Revelia lavrado ás fls. 14 até a própria confissão da recorrente atreves dos itens 4 e 5 da sua defesa às fls. 19. % Quanto o parecer que menciona, não consta dos autos có pia de tal documento nem informação suficientemente necessárias' para que se possa analisar. De qualquer modo o art. 15 do Dec- Lei n4 70.235 é muito claro na definição do prazo para interposi- ção de defesa e o seu descumprimento não deixa outra alternativa se não a de votar, em preliminar, pelo desconhecimento do recur so por- falta de objeto. Sala das Sessões, em. 19 de março de 1991 t7' ROBERTO OSA DE CASTRO LATOR

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4822589 #
Numero do processo: 10814.001578/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o IPI. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28078
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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VI, letra "a", da Constituição Fede- ral só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o IPI. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Romeu Bueno de Camargo e Zorilda Leal Schall, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1994. JO' • Hg Á NDA COSTA - Presidente SANDRA MARIA i'RONI - Relatara ! 41 CARLO, 1110 I' a - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM 2 7 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente). Ausentes os Cons. MALVINA CORO- JO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.019 -- ACORDA° N. 303-28.078 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR : SANDRA MARIA FARONI RELATORI O A entidade acima identificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na D.I. n. 078090, de 23.12.93, solicitando reconhecimento da imunidade para o IPI e para o I.I., nos termos do art. 150, item VI, letra "a", parágrafo 2. da Constituição Federal e Lei n. 9.849/67, que a instituiu como fundação. Por entender que a importação em causa não se en- quadra na disposição constitucional invocada, a fiscalização lavrou o auto de infração exigindo o recolhimento do crédito tributário correspondente aos impostos acima referidos. Regularmente intimada, a autuada apresentou impug- nação alegando, em síntese, que: a) o Auto de Infração não subsiste por falta de fundamentação; b) a autuada é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de transmitir progra- mas educativos através do rádio e da televisão; c) a imunidade invocada é estendida às autarquis e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que se refira a patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais; d) o imposto de importação e o imposto sobre pro- dutos industrializados afetam o patrimônio. O autor do feito opinou pela manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância, sustentando, o julgador singular, que o I.I. e o IPI não se incluem na categoria dos impostos sobre o patri- mônio, renda e serviços" mas sim, "impostos sobre o comércio exterior" e "sobre a produção e circulação de mercadorias", não abrangidos, pois, pela vedação constitucional. Ressalta que a imunidade de que se trata está restrita aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços considerados sob o enfoque do fato gerador pois, se pretendesse dar a "imposto sobre o patrimônio" a conotação de imposto que onera o pa- trimônio, a Constituição não necessitaria especificar os im- postos abrangidos pela vedação, porquanto todo e qualquer Rec. 117.019 Ac. 303-28.078 3 imposto vem a onerar o patrimônio. Inconformada com a decisão desfavorável, a entida- de autuada recorre a este Colegiado reafirmando seu enten- dimento exposto na impugnação. Apoia-se, basicamente, em ju- risprudência do Supremo Tribunal Federal. E o relatório. 4 Rec. 117.019• Ac. 303-28.078 VOTO A questão que ora se submete à apreciação deste Colegiado se restringe a definir o real alcance da expressão "imposto sobre o patrimônio", inserida no texto constitucio- nal. E nesse sentido, nada melhor que socorrermo-nos da li- ção do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho no seu "Comen- tários à Constituição de 1988: Sistema Tributário", 4a. edi- ção - 1992 - Forense - Rio de Janeiro, a seguir transcrita: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ou- tros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre im- postos, uma espécie do gênero. E não atua em rela- ção a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitu- cional da imunidade intergovernamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, aliás, incidem sobre imóveis parti- culares; b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os re- feridos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patri- mônio ou os serviços; Rec. 117.019 Ac. 303-28.078 5 c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for servi- ço, patrimônio ou renda, passível de ser tributa- riamente explorado pela União Federal (se o patri- mônio ou serviço já estiver sob incidência de im- posto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto res- tituível); d) não atua, finalmente, em relação a impos- tos cujo "fato gerador" seja fato diverso de ren- da, patrimônio ou serviços. Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessaria- mente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovernamental recíproca. A questão exige uma colocação prévia. A lin- guagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natu- ral, contendo palavras vagas, equivocas, de textu- ra aberta. Este tipo de linguagem contém -- e tra- ta-se de uma constatação inequívoca -- elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polisse- mia. A linguagem natural se opõem as "linguagens formalizada" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da ló- gica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social -- a mais efetiva de todas -- suas regras são utilizadas para diri- gir comportamentos, julgar ações humanas e atri- buir potestades. Em consequência, por imposição da comunicação grupal, suas regras são necessariamen- te vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, preci- sar, para fins normativos, objetivando colher re- sultados pragmáticos, três palavras-chaves, ou se- ja, renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualita- tivo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que ser revestem ordina- riamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídi- cas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de normativi- dade prévia, transferida para o momento da aplica- ção do direito, que não passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação normativa. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o Rec. 117.019 Ac. 303-28.078 6 significado da linguagem legal. Este sistema é incompatível com o nosso Di- reito, embora tenha alguma aplicação no "common law". E s6 ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o preconizado por ele com base na experiência es- tadunidense não pode ter cabida entre nós, mormen- te no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa Cosntituição rígida, base a ápice do Sistema jurídico. A indeterminação conceituai (e aí se integram as imunidades) arruinaria a téc- nica de contenção do poder de tributar, propician- do, demais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certe- za. A questão, portanto, logo centra-se na técni- ca a ser seguida para dar-se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posiconamento quanto aos limites e à atuação da imunidade intergovernamental recípro- ca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucio- nal n. 18, de 1 de dezembro de 1965, à Constitui- ção de 1946 que inaugurou no Brasil o atual siste- ma tributário. Embora revogada, não se pode duvi- dar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n. 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia insitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elabo- ração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras -- renda, patrimônio e serviços -- foram utilizadas na Emenda n. 18 ou desde a emenda n. 18: a) para caracterizar fatos jurígenos tributá- rios; b) para, com base neles, atribuir competên- cias impositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n. 18, e também o Código Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 1967 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas de mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerati- vas, necessariamente utilizaram os vocábulos com Rec. 117.019 Ac. 303-28.078 7 um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas con- clusões: a) o exercício da competência tributária en- tre nós está submetido ao princípio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fatos geradores; b) de acordo com este principio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar ã ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política prede- terminada; c) em consequência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurígeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclu- são (imunidade ou isenção). De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores e excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário le- va inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaco fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o consti- tuinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fático posto à disposição do legislador infracons- - titucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições cons- titucionais expressas (imunidades) ou de implíci- tas exclusões (toda porção fática que não se con- tiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão le- gal). As imunidades alcançam as situações que nor- malmente -- não fosse a previsão expressa de in- tributabilidade -- estariam conceitualmente in- cluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imuni- dades com um dos seus efeitos: o de limitar o po- der de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Muni- cípio criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao pa- r Rec. 117.019 Ac. 303-28.078 8 trimônio de pessoa jurídica em realização de capi- tal (colação de bens imóveis ao capital de socie- dade). Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circu- lação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMs sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos estão sujeitos ao IPTU de com- petência municipal, mas esta exação sobre o patri- mônio não pode incidir sobre os "templos de qual- quer culto" em virtude de imunidade expressa. Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a institui- ção de imposto sobre a transmissão de bens imó- veis, sobre a propriedade predial urbana, sobre as propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao ex- terior produtos industrializados) e sobre a pro- priedade predial de algumas pessoas jurídicas, ex- pressamente nominadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades -- restrições à competência impositiva -- e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado: a si- tuação/base que serve de suporte à regra de tribu- tação deve ter o mesmo sentido para a regra de ex- clusão (imunidade). Dessarte -- e agora voltamos à imunidade in- tergovernamental recíproca -- quando o constituin- te determina que o patrimônio, a renda e os servi- ços são fatos tributáveis, mas que as pessoas po- líticas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras pos- suem o mesmo significado normativo quer para auto- rizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma. Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônticos. Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intri- butáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmi- cos, capazes de comportar variados significados, Rec. 117.019 Ac. 303-28.078 9 mais amplos e mais restritos. Certamente a ciência contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o ca- ráter sistêmico com que tais palavras foram utili- zadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Direito Tributário brasileiro (Direito positivo). O conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O conceito de patrimônio, para fins tributá- rios, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos se- guintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imó- veis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos au- tomotivos. O conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois im- postos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e co- municaçôes, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer nature- za. Considero que a brilhante análise do Professor Sa- cha Calmon esgotou o assunto. Não há como atribuir à imuni- dade recíproca tratada no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal a amplitude que pretende a recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 07 de dezembro de 1994. lgl SANDRA ARIA FARONI - Relatora

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Numero do processo: 10640.000930/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Redução do imposto prevista no art. 67 para produtos usados - Aplica-se exclusivamente aos casos de produtos usados, adquiridos de terceiros e industrializados, mediante renovação ou recondicionamento e revendidos com as mesmas características do produto usado. Não assim aos casos de produtos novos, obtidos com a industrialização de insumos, não tributados. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09294
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - Redução do imposto prevista no art. 67 para produtos usados - Aplica-se exclusivamente aos casos de produtos usados, adquiridos de terceiros e industrializados, mediante renovação ou recondicionamento e revendidos com as mesmas características do produto usado. Não assim aos casos de produtos novos, obtidos com a industrialização de insumos usados, não tributados. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INBRAPEL - IND. BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 I" 10 rci Vinícius Neder de Lima rem, ente . U/1 swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Roberto Velloso (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac-gb 1 IQ *R MINISTÉRIO DA FAZENDA • .11,7W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000930/96-42 Acórdão : 202-09.294 Recurso : 100.493 Recorrente : INBRAPEL - IND. BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO No termo de verificação fiscal que instrui o auto de infração, declara o autor do presente feito que foi constatado que a empresa fiscalizada e acima identificada deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI escriturado em sua contabilidade, referente ao período compreendido entre janeiro de 1994 e abril de 1996. Esclarece que os valores apurados correspondem aos saldos devedores obtidos nos Livros de Apuração do IPI identificados, registrados na Junta Comercial do Estado e estão relacionados nos elementos que acompanham o presente auto de infração. A contribuinte declarou que não recolheu o imposto devido e que não possui títulos em aberto, ou seja, não possui títulos a receber, no período em exame. O crédito tributário assim apurado teve a sua exigência formalizada mediante o Auto de Infração de fls. 01, instaurado em 07.06.96, onde se acham discriminados os valores componentes do referido crédito. O auto em questão é instruído com cópias das folhas do Livro Registro de Apuração do IPI, de onde foi levantado o débito, bem como com os demais elementos necessários ao dito levantamento. Intimada, no referido auto, ao recolhimento do imposto assim apurado e acréscimos legais, ou a impugnar a exigência no prazo legal, a autuada se defende, tempestivamente. Depois de descrever os fatos, começa por invocar o principio da não- cumulatividade do imposto, com transcrição do art. 81 do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182). E tece longas considerações em torno do alcance do aludido princípio, com invocações doutrinárias e decisões judiciais transcritas. Depois, declara que produz papel higiênico, tendo como matéria-prima para industrialização produtos usados de particulares e pessoas jurídicas, não sujeitos à tributação pelo IPI, que sofrem processo de industrialização. Avy- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000930/96-42 Acórdão : 202-09.294 Nesse passo, invoca o art. 67 do RIPI/82, que admite o crédito do imposto, relativamente aos produtos usados que sofrem processo de industrialização, nas condições descritas. A propósito desse invocado direito, anexa levantamento do montante dessas matérias-primas adquiridas, para que seja levado em consideração o montante do imposto que entende ter direito como crédito. Refere-se à documentação acostada a respeito, embora não se encontre nos autos tal documentação, mas apenas um demonstrativo dos valores das aquisições e o do crédito que entende com direito. Afinal, protesta pela realização de uma perícia para a constatação do fato, e pede a nulidade do auto de infração. A decisão recorrida descreve os fatos, referindo-se, inclusive, aos termos da impugnação, passando a fundamentar o julgado, conforme resumimos. Diz que a autuada elegeu dois pontos de discordância com relação ao feito fiscal: a pretensa legitimidade do aproveitamento de créditos em operações de compra em que não tenha havido cobrança do IPI na nota fiscal e o suposto erro cometido pelo autuante no dimensionamento da base de cálculo utilizada na determinação dos valores a serem recolhidos. Invocando a doutrina de Sacha Calmori Navarro Coelho sobre o direito de crédito relativamente a matérias-primas adquiridas com isenção, que transcreve, conforme leio (fls. 238/239), concluí que a lição do eminente professor dispensa maiores comentários. Presente a isenção na compra de matérias-primas, produtos intermediários ou embalagens, não há que se falar em crédito presumido a ser utilizado na redução do valor do débito quando da saída do produto final. Depois de transcrever o art. 67 do RIPI182, em que se funda a impugnante para invocar o direito de crédito, diz que o artigo só tem aplicação quando o processo de industrialização se referir a produtos renovados ou recondicionados, ou seja, quando não houver alteração na natureza do produto. Se o processo produtivo usa matérias-primas de uma natureza e, por meio de transformação industrial, faz surgir um novo produto, de natureza diversa daquela dos insumos utilizados, não se aplica o comando em questão. Referindo-se ao caso concreto, de produção de papel higiênico, diz que a produção se faz a partir de sobras de papel usado adquiridos de particulares e pessoas jurídicas. E o processo produtivo transforma matérias de natureza diversa, que serviram a objetivos diversos, em papel higiênico, o que caracteriza, sem dúvida, a alteração de natureza. 3 ;•-• --/'\ • • ,rx MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;;CII•-"i% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000930/96-42 Acórdão : 202-09.294 Quanto ao pedido de perícia, entende ser descabida, tendo em vista que os valores lançados no auto de infração impugnado foram extraídos dos próprios livros fiscais da defendente, sendo que deferir a perícia seria o mesmo que "sucumbir ao intuito meramente procastinatório da solicitação". Por essas principais razões, julga procedente o lançamento e indefere a impugnação. Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que sintetizamos. Depois de descrever os fatos e de se referir à decisão recorrida, em preliminar investe contra o indeferimento do pedido de perícia, invocando a norma constitucional inscrita no art. 5 0, LV, da Carta Magna, sobre a igualdade de todos perante a lei e ao direito de ampla defesa, acrescentando comentários a esses dispositivos. Conclui, então, que a negação da perícia implicou cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, reitera as disposições e a doutrina relativamente ao princípio da não-cumulatividade, conforme já o fizera na impugnação. Objetivamente, torna a invocar o art. 67 do RIPI/82, que transcreve, o qual confere o direito ao crédito relativamente aos produtos usados, adquiridos de terceiros, particulares ou não, nas condições ali descritas. Entende que lhe assiste direito ao crédito, nos termos do referido dispositivo, relativamente aos papéis usados, adquiridos de particulares, ainda que não haja a incidência do imposto. Por isso, insiste em que os valores apontados pela fiscalização não traduzem a certeza e liquidez necessárias à constituição do crédito fiscal. Insurge-se, em seguida, contra a multa de oficio aplicada ao caso, de 100%, sobre o valor do imposto devido, entendendo que se trata de confisco, que é vedado no direito brasileiro e expressamente na nossa Constituição Federal/88, visto que atenta contra o direito de propriedade. Considerações em torno do processo de elaboração das penalidades fiscais, que deve atender à citada limitação. Por isso, entende que a multa que lhe foi aplicada pela decisão recorrida é absolutamente indevida, configurando verdadeiro confisco. 7/. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000930/96-42 Acórdão : 202-09.294 Com essas principais razões requer, em preliminar, seja considerada nula a decisão, mas, se assim não for entendido, reportando-se às razões da peça impugnatória, pede a procedência do presente recurso. Em contra-razões, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional, declarando que a decisão "não comporta reprimenda, porquanto obediente às regras do devido processo legal, consoante dispõe o art. 5 0, LV, da Constituição Federal". Conclui pela manutenção da decisão recorrida. E o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000930/96-42 Acórdão : 202-09.294 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Veja-se, conforme relatado e consta dos autos, que a recorrente industrializa um produto novo (papel higiênico), com utilização, entre outros insumos, de papéis usados e outras sucatas, adquiridos de terceiros, particulares e pessoas jurídicas e pretende se valer da sistemática de cálculo prevista no art. 67 do RIPI/82. Preliminarmente, esse dispositivo, cuja matriz legal é o art. 70 do Decreto-Lei n° 400/68, abrange exclusivamente os produtos usados (o que não é o caso da recorrente) adquiridos de terceiros e eles próprios, ou seja, os mesmos produtos vendidos a terceiros, depois de sofrerem processo de industrialização, o que só poderá ocorrer mediante as operações de renovação ou recondicionamento, referidas no inciso V do art. 3 0 do RIPI/82, hipóteses em que o produto não perde a sua identidade original. Já a recorrente, como dito, adquire insumos de diversa natureza para, mediante industrialização, obter um produto novo. O dispositivo em questão visou à época, e continua visando, à florescente comercialização especialmente de automóveis ou de eletrodomésticos de grande porte, usados, adquiridos de terceiros, recondicionados e revendidos. Posteriormente, tendo em vista, nessa operação de recondicionamento, o emprego de matérias-primas tributadas e, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, foi reconhecido o direito ao crédito do imposto relativo a essas matérias-primas, mas sempre, conto até hoje, nas rigorosas condições estabelecidas para o referido direito (insumos tributados e legitimidade quanto ao controle fiscal). Ainda no que diz respeito a esse direito de crédito, considerando as justas ponderações das entidades de classe, em face das dificuldades de um perfeito controle das aquisições e utilização dos insumos, foi admitido o cálculo do imposto, na revenda do produto usado, sobre 50% desse valor, sem abatimento do preço de aquisição e sem direito ao crédito do imposto, o que foi consagrado, por último, no vigente art. 67, parágrafo único do RIPI / 82, já então com dispensa dos controles referentes às aquisições. Isto posto, voltando à hipótese dos autos, preliminarmente, como já dito, o art. 67 não se aplica ao caso da recorrente. Por lado, este não apresenta qualquer documentação relativa aos insumos adquiridos, ainda que nas circunstâncias alegadas. Pretende simplesmente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000930/96-42 Acórdão : 202-09.294 deduzir do valor do imposto um aleatório valor relativo aos papéis, sucatas e outros insumos adquiridos. Feitas essas considerações, entendo que não assiste à recorrente o pretendido direito. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso para reduzir para 75% o valor da multa, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 45 estabelece a referida redução. Sala da Sessões, em 12 de junho de 1997 lç;M/ O WALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 7

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Numero do processo: 10830.007950/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. LANÇAMENTO INDEVIDO. Demonstrada a ocorrência de extinção do crédito tributário pela compensação, não há como subsistir o lançamento de ofício, devendo ser cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81199
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CCO2/C01 Bras:A 05 i c3 bang Fls. 164 &Mo 55-gif3.basa Mat.: 911,.5 %..ç MINISTÉRIO DA FA • 1 Suo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rd..---2,•Ar- PRIMEIRA CÁ' MARA Processo e 10830.00795012003-05 mr.segando Conselho do Cantriptinlessistro/Dm"; tee; Recurso»' 135.948 Voluntário Ftubdee Matéria Cofins e PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.199 Sessão de 06 de junho de 2008 Recorrente A ROTTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS• VETERINÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COF7NS Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. LANÇAMENTO INDEVIDO. Demonstrada a ocorrência de extinção do crédito tributário pela compensação, não há como subsistir o lançamento de oficio, devendo ser cancelado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ackotnza, ati1/4kor _ . OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍ O T ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). • . • • • Processo n° 10830.007950/2003-05 ME - SEGUr .!DO corcm. ;4 0 DE cr)!!1RIBLANTES CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.199 CONFE7' ,.. C - ';'....LNIAL Fls. 165 BrasBrasa. i 0 i _... _23__-__i 1,2"/"? Silvio S.-- Mat. Siai). 91145 Relatório A ROTTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 117/118, contra o Acórdão n2 12.149, de 08/02/2006, prolatado pela 52 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, fls. 107/110, que julgou procedente os autos de infração de Cofins (fls. 26/28) e de PIS (fls. 76/77), referente ao período de julho a dezembro de 1998, em decorrência de falta/insuficiaência de recolhimento das contribuições, cuja ciência ocorreu em 08/10/2003 (fls. 30 e 79). - Conforme Descrição dos Fatos do auto de infração, às fls. 28 e 77, em ato de revisão interna do Processo n2 13842.000278/99-49 foi constatado que a contribuinte solicitou pedido de restituição de IRPJ referente ao ano-calendário de 1996, acompanhado de pedido de compensação. Efetuadas as compensações pleiteadas, houve débitos remanescentes no período de julho a dezembro de 1998, cujas bases de cálculo estavam declaradas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que foram objeto de lançamento. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 32 e 81, aduzindo os seguintes argumentos: "- O DIREITO 1- PRELIMINAR Após revisão interna do Processo 13842.000278/99-49, onde foi solicitado pedido de restituição de pagamento efetuado a maior do IRPJ referente ao Ano Calendário 1996, acompanhado de pedido de compensação, houve equivoco por parte do Serviço de Orientação e Análise Tributária em não ter considerado o Imposto de Renda Retido, conforme Quadro 72' - Demonstrativo do Imposto de Renda devido e das deduções do Imposto, página 3, da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano calendário de 1996, o que reduziria o valor do imposto devido e aumentaria o valor a restituir evitando assim saldos remanescentes 2 - MÉRITO (incisos III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72) Assim sendo, a impugnante requer seja revisto o Processo 13842.000278/99-49 e retificada a tabela estampada no despacho corrigindo a coluna 'valor a restituir', considerando o imposto de Renda retido, e, conseqüentemente anulando a carta cobrança 13842/027/2003, bem como cancelando o presente auto de infração. mi - CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado." (9 ef sPj1/4".- 2 ME • SEGUNDO CONSELHO DE COliTRIBUINTES ' , Processo n° 10830.007950/2003-05 cG,Firc.: C CCO2JC01 Acórdão n. • 201-81.199 Bras;;:a, j O 0_9_1 0.20ne. Fls. 166 Sitvio 55-Sillbpsa Mat: Slafre *)/145 A DRF considerou procedente o lançamento, consignado em seu voto que a discussão a respeito da existência do crédito com o qual o sujeito passivo pretendeu sustentar a compensação apresentada é estranha ao presente processo, não cabendo aqui o seu exame. Assim, em razão de a interessada não ter apresentado impugnação referente à decisão que havia concedido em parte a compensação dos valores pleiteados e afastada a compensação integral pretendida, configura-se a inadimplência da contribuinte, pelo que os valores das contribuições não recolhidos são passíveis de lançamento de oficio cumulado com os acréscimos legais aplicáveis. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 117/118, repisando seus argumentos de defesa e, ainda, que, devido ao seu porte, não possui corpo jurídico para orientá-la a driblar os ditames burocráticos por demais complicados. Reitera que seja retificada a coluna "valor a restituir" do despacho que reconheceu o direito creditório (fl. 06), de modo que seja considerado o 1RRF e, conseqüentemente, anulada a exigência das contribuições. É o Relatório 3 . , Processo n° 10830.007950/2003-05CCO2/C01• MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-81.199 CORRER"-CíiC Ob. "JINAL Fls. 167 Brasilia. 1 123 12422-er &MG 9023 Mat. S‘We 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado anteriormente, a contribuinte pediu restituição/compesação de IRPJ pago indevidamente com débitos de Cofins e PIS. Tendo tomado ciência do deferimento parcial de seu pleito em 15/08/2003 (fl. 23) sem oferecer impugnação, foi autuada em 08/10/2003. O valor dos lançamentos, à época, totalizaram R$ 1.034,06, referente à Cofins (fl. 26), e R$404,78, referente ao PIS (fl. 76). Em sua petição inicial de restituição/compesação (fl. 05) a contribuinte menciona ter calculado o IRPJ a partir de uma alíquota de 32%, quando, em virtude de o seu faturamento anual não ter ultrapassado R$ 120.000,00, o percentual correto para obtenção da base de cálculo do lucro presumido seria de 16%. Conforme despacho de fl. 06, a DRF reconheceu a existência de recolhimentos efetuados a maior, procedendo assim à compensação. Entretanto, observa-se que, de fato, a autoridade administrativa não levou em consideração as compensações efetuadas no valor de R$ 3,96 e R$ 3,21, além dos valores referentes ao 1RRF, conforme DIRPJ de fl. 47 e Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica (fl. 48), totalizando a quantia de R$ 499,47. Considemado-se as quantias supramencionadas, conclui-se pela correção dos valores apurados pela contribuinte tanto na DIRPJ de E. 47 como à fl. 43. Tal fato, com supedâneo nos princípios da verdade real, que veda o enriquecimento sem causa, e da eqüidade, principio que autoriza tratar desigualmente os desiguais, visando à justiça no caso concreto, o julgamento deste processo deveria ser convertido em diligência, de modo que a DRF de origem apurasse o correto valor dos créditos, levando em consideração as quantias então desconsideradas e apuração de eventual saldo remanescente do lançamento, ora combatido. Enteretanto, se considerarmos em valores originais, o IRRF, em 1996, perfaz R$ 499,47, os valores compensados, R$ 7,17, totalizado R$ 506,64. Já os autos de infração, computando-se somente o principal, ou seja, o valor devido de cada contribuição, teremos: Cofins R$ 385,43 e PIS R$ 150,24, perfazendo um total de R$ 535,67. Portanto, tendo-se em mente que os débitos referem-se ao ano de 1998, enquanto os créditos eram devidos desde 1996, ensejando, assim, correção pela taxa Selic, pode-se dizer que os valores se equivalem. Desse modo, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que os valores do débito e do crédito se equivalem, entendo que os autos de infração devam ser sumariamente cancelados, tendo em vista que a converção diligência irá NUL- 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE rtit4tRiBUINITES •• CONFERE 'C QR..2.1.vr‘ . • Processo ri 10830.007950/2003-05 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201.81.199 Brasa. ato 03 G24202 Fls. 168 SiktO SMZbeSa MaL Si'apa 9%745 onerar a administração tributária e seu escasso corpo técnico e que, caso haja, ainda, alguma diferença, ao que tudo indica deverá ser irrisória, não se justifica sua propositura. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, de modo a cancelar os autos de infração. Sala das Sessões, em 06 d "unho de 2008. MAURÍCIO TA'VE • h• SILVA _ Page 1 _0141100.PDF Page 1 _0141300.PDF Page 1 _0141500.PDF Page 1 _0141700.PDF Page 1

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4824299 #
Numero do processo: 10835.002624/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Segundo Conselho de Contribuimes '40fr Proàs. so n2 : 10835.002624/2003-53 mo de Contribuir: Recurso n2 : 135.047 MF-SegundonoCoon.te ario fiam da ud, Acórdão n2 : 202-17.474 de tota Alma Recorrente \: VTTAPELLI LTDA. Recorrida . DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI CRÉDITO PRESUMIDO. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. JUROS PELA TAXA SELIC POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITAPELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez LOpez. Sala s Sessões, em e7 de novembro de 2006. / Antonio Carlos Atulim MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brosilia K I 0. 3 C) Na £.4 .4 I vana Cláudia Silva Castro a Rodrigues Romero Mat. Siape 92 136 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF -n --ira Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. :7„3hr...Nt Segundo Conselho de Contribuintes .4" Bradá. Ir)- I 03 / Processo n2 : 10835.002624/2003-53 Recurso n2 : 135.047 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siope 92116 Acórdão n2 : 202-17.474 Recorrente : VITAPELLI LTDA. RELATÓRIO Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, 3 2 trimestre de 2003, no montante de RS 7.904.674,78. O pleito foi deferido parcialmente pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, sendo concedido o valor de R$ 5.686.710,45. A parcela recusada deveu-se à revisão do cálculo do beneficio e a exclusão do cálculo do crédito presumido das compras de insumos adquiridos de pessoas fisicas. Irresignada com a glosa parcial dos valores requeridos, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando em síntese que, quanto às restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, é ilegal, conforme sua análise da legislação, o entendimento dos tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes citados. Requereu o valor glosado acrescido de taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP apreciou as razões da manifestação de inconformidade e o que demais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral da glosa por meio do Acórdão n 2 11.331, de 15 de março de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 — Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE UI Os valores referentes às aquisições de ilISUMOS de pessoas Irsicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SEL1C. POSSIBI- LIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida". A contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes no qual repisa as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 • Ministério da Fazenda 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF akr: - Fl.CONFERE COM O ORIGINAL• • -"r.irj •.:,‹ Segundo Conselholle Contribuintes. ?Ir Brasília, foi- / o Processo n2 : 10835.002624/2003-53 Recurso n2 : 135.047 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.47 Mat. SiaN 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Como relatado, o recurso refere-se ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, nas aquisições de insumos de cooperativas e de agricultores pessoas fisicas não-contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, acrescidos da taxa Selic. Os créditos nas aquisições de insumos de cooperativas e de agricultores pessoas fisicas não-contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins pretendidos pela contribuinte não tem como prosperar, pois não encontram amparo na legislação que rege a matéria. A Medida Provisória n2 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, convertida na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, instituidora do beneficio fiscal em referência, em seu art. 12 estabeleceu que somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que tenham sido objeto da incidência do PIS e da Cofins podem ser incluídos no cálculo do ressarcimento, verbis. A Lei ti 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus arts. 1 2 e 22: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará fia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 12 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 1 § 32 O crédito. presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser tranSferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compansação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, 11--1 3 1 n • • 22 CC-MF --• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 1 à o) Processo n2 : 10835.00262412003-53 Recurso n2 : 135.047. Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.474 mat. siape 921 36 observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." (grifei). Depreende-se do citado dispositivo legal que se trata de beneficio fiscal, com a conseqüente renúncia fiscal, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente. Para fruição do beneficio é necessário que tenham incidido as Contribuições Sociais nos insumos adquiridos e, que tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores, e que não havendo tal fato, não há o que se ressarcir, sob pena de os exportadores que utilizaram insumos não gravados usufruírem em dobro do beneficio, ou seja, embora não arquem com o ônus das contribuições, venham a receber o ressarcimento, como se houvessem arcado. A norma legal instituidora do beneficio preceitua que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e pela Cofins na sua aquisição pelo produtor-exportador, bem como na transação imediatamente anterior, dai o fato de ter estabelecido a aliquota de 5,37% que corresponde exatamente à equação: (0,65% + 2) (0,65% + 2) + 2 x 2,65% = 5,37%. Não há que se falar, portanto, em "presunção" do valor de referidas contribuições para cálculo do crédito ou haver a "presunção" de existir somente em transações/operações anteriores. O fato de se qualificar tais valores como "crédito presumido de IP1" não é fundamento bastante para se concluir que os valores das contribuições envolvidas nas transações são "presumidos". A Instrução Normativa n2 23/97, do Secretário da Receita Federal, que disciplinou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n2 9.363, de 1997, no seu art. 22, § 22, assim dispõe: _ _ _ _ "Art. 2' Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. g' 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definido no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." (grifou-se) Ainda sobre o mesmo tema, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n2 139, expediu o seguinte entendimento: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir." Ressalte-se que as contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos adquiridos de terceiros, se a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/Pasep ou da Cofins as pessoas fisicas. Não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que se ressarcir ao adquirente. No mesmo sentido é o Parecer PGFN/CAT/N2 3.092, de 27 de setembro de 2002, cujo Despacho de aprovação do Ministro da Fazenda, transcrevo: \1/4 1:`'14 4 •• • 22 CC-MF• Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•I'14;4„..:..t: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ' ,74.-n ft." Brasiba. S- 1 0 3 ° 1- Processo n2 • : 10835.002624/2003-53 Recurso n2 : 135.047 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão 2: 202-17.474 Mat. Siafte 92136 "Despacho. Aprovo o Parecer PGFIV/CAT/N° 3092, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e 8, de 1970, e n°70, de 1991." Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 42, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofias exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ânus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 3 2, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Por fim, em relação aos pedidos de compensação efetuados pela contribuinte, cabe frisar que são indevidas as compensações amparadas em ressarcimento indeferido. Assim, oriento meu voto no sentido de negar proNimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. 1v4 (--- NADJA RODRIGUES ROMERO 5 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009892/90-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é ilegitima a exigência da contribuição para o PIS, na modalidade faturamento, incidente sobre as importâncias omitidas, apuradas com base exclusivamente, em depósitos bancários. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05223
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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P11111118. ADO • -D. A2,- . J. i Ali 4,5 Na---N, c .: DeuL../.._ 00./ 1 9:1 1 -, -%,=====i2;`W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 15›.?"" C 'f 1 WgitiO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,.......,_L.,......,...... R keica Processo no 10.680-009.892/90-95 k ___ ' • • SessWo de N 25 de agosto de 1.992 ACORDg0 Np 202-05.223 Recurso no 87.038 Recorrente:, jORGE ABRAS FILHO Recorrida :, DM: EM BELO HORIZONTE - MG PIS -FATURAMENTO - Constatada a cm :1. de receita na pessoa jurídica, é ilegitima a .exigência da contribui0o para o PIS, na. m C:3 Cl a .1. :i. d -:":‘ Cl C-3 '1' c.a 'CL( i'' .Et. rn (-:- n tc, „ in c :i. ci c.:, r, tc..! c. o b rc-:, as :1. mpo r tân c: :i omitidas, apuradas com base exclusivamente, em depósitos bancârios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ABRAS FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos " em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS. Ausentes os Conselheiros yI0 ROTHE, por motivo de férias e SEBASTIRO BORGES TAQUARY. Sala das :...k.-:0e.., em 25 1 agosto de 1992./ - H EI...~. F;;410 - P . esidentei , OSCP .." LUI.:...DE MiRP Relator/' ,opeemIrr JOSE _OS .. ALM •. A LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa - i zenda Nacional Vfl.:',TA EM ;:3ESSAD DE 2 5 s E T 1092/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS FERNANDO AYRES DE MEIA O PACHECO (Suplente) è ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO. . ' - CF/mias/AC-MG .„ -: 90 . . , ,.Á.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,' '~: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-009.892/90-95 Recurso No: 87.038 . Ac6rdXo N2: 202-05.223 Recorrente: jORGE ABRAS FILHO I RELATORIO Contra a Empresa identificada foi lavrado o Auto . de Infra0o de fls. 01, onde se exige o recolhimento da contribui0o ao PIS-FATURAMENTO relativo aos anos de 1985 e 1986" por ter sido apurada, através de fiscalizaçSo do IRFJ, omiss'So de receita caracterizada pela raib comprova0o da origem de recursos depositados em Banco. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 13/17, a Recorrente reporta-se à impugna0o constante do processo relativo ao IRP3, a qual anexa por cópia. As fls. 20/23, manifesta-se o fiscal autuante, opd.nando pela manuten0o integral do crédito tributário, uma vez que todas as alega0es apresentadas pelo impugnante sãO vazias, visando somente à protela0o do pagamento do crédito tributário exigido no processo, pois em nenhum momento houve presença de provas concretas que justificassem seu pleito. . A autoridade de primeira i.nst às fls. 30/31" julgou procedente a aç'ao fiscal, assim ementando sua decisab8 "PIS-FATURAMENTO - Constatada a em :i. de receita II a pessoa jurídica, é legítima a exigOncia da contribui0o para o PIS, na modalidade faturamento incidente sobre as import2ncias omitidas". Inconformada, a Empresa apresentou o tempestivo Recurso Voluntário de fls.alegando as mesmas razefes de defesa apresentadas na peça impugnatória. A Secretaria desta Uàmara providenciou a juntada fi aos autos de cópia do Acórd'ao n2 104-09.315 da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos" negou provimento ao recurso (fls. 42/46). E o relatório. ''' c1 ' 14 , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1. O 680-009 o 92/9O»9 5 A c:(5 r ciXo no 202-01.'3 223 VOTO DO CONSEL HE :I: RO-REI... ATOR OSCAR LM IS DE: MORA :1: No c: ,Et so sub spe 1 e 1. r:i.5 f c: <.:‘ :1 z e ::;" t.k.t O 1. n n C:001 [à:7k !, C.? x C: 1. k.t :i. V fri C.:,n te „ (-:-? 1•11 Ci O p5. tos biá rs CA „ ri.s p k.L ii C: :i. jç c:1(3 Se? ‘.1. h el o Conse 1 h o d e C on :I ri. bt.t n pa c:ou-se no is n cic:. diz.? in reali 7 Ci 1. éln a íne.M-1 Lo C: (3ITI 13 a IS e? (*::' X C V a til d e pós i tos ban r: s „ e is t e rmos t'à Cf 0 (.1 (3 a k.t sp rt.tel rt c: :i. a 1:3 r Cl p r C:t V fri ri t. O ao re.? c rS0 p ré\ Cl e c :I. ::*t r v : n b 5 :i. 5 te.:, r) o UI. t.C.1 Ci T. rd: a 5-acocic. O S a 'I cl „ e fll 2. 5 Ci • ét g o s t. o el 0 1. 992 „ OSCAF LU 1.3 I1ORÊ S •

score : 1.0
4821487 #
Numero do processo: 10711.009158/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: As cláusulas "house to house" e said to contain" excluem a responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria importada acondicionada em contêineres, desde que estes estejam com seus lacres e demais dispositivos de segurança intactos e sem sinais externos de avaria no momento de sua entrega, sem ressalvas, ao depositário, proprietário ou responsável. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28072
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1996 OACYR • DEIROS Presidente /01111:1-' LUIZ FELI • 0 11 :41 VÃO LHEIROS Relator Q dO 5 SEI 1996 Juiz 3,7:,,:fod ,...e. t7fatrraiI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto e Leda Ruiz Damasceno. mfc/ac 116958 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.958 ACÓRDÃO N° : 301-28.072 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : ALF - PORTO - RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A autoridade administrativa de primeira instância, em decisão às fls. 68, com base no artigo 61 do Decreto 70.235/72, declarou nulos os termos complementares de vistoria de fls. 46, 50 e 64 bem como todos os demais atos processuais deles decorrentes, que responsabilizavam por faltas e avarias de mercadoria importada, respectivamente, o depositário, e o transportador terrestre, para manter o termo inicial, às fls.30 a 33, onde a responsabilidade fora, originariamente, atribuída ao transportador marítimo, representado pela recorrente. Esta, que já havia sido isenta da responsabilidade, vê-se surpreendida por nova intimação, exigindo-lhe o crédito tributário decorrente de julgamento realizado imediatamente após a declaração de nulidade que considerou procedente a ação fiscal com base nos artigos 468, 478 e 500, inciso II, todos do Regulamento Aduaneiro e, especialmente, no fato de a interessada ter assinado termo de responsabilidade. Inconformada, a empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho e, como já o fizera em sua impugnação inicial, procura demonstrar não poder ser atribuída ao transportador a responsabilidade por faltas ou avarias em mercadorias transportadas em contêineres sob a condição "house to house", quando o referido cofre de carga é entregue em perfeitas condições, sem indícios de violação por fora, e com os lacres e demais dispositivos de segurança intactos. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.958 ACÓRDÃO N° : 301-28.072 VOTO Embora haja forte motivo para se cogitar, aqui, da nulidade por cerceamento ao direito de defesa, o prolongamento da contenda no presente caso inútil seria para ambas as partes. Assim, quanto ao mérito, observa-se que a autoridade singular não acolheu a tese da recorrente por entender que a condição de transporte "house to house" seria, apenas, uma "convenção particular" que não poderia ser s_ oposta à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo, conforme dispõe o artigo 123 do Código Tributário Nacional. Na realidade, contudo, as expressões STC ("said to contam"), diz conter, e a condição "house to house", porta a porta, fazem parte das Conferências de Frete, Acordos Internacionais, ratificados pelos países envolvidos, que prevalecem sobre a legislação interna, de acordo com o artigo 98 do já citado CTN. Nessas condições, tendo em vista que o transportador recebeu o contêiner devidamente lacrado, sob a cláusula "said to contam"; entregou-o no seu destino sem qualquer indício de avaria por fora, com os lacres e demais dispositivos de segurança intactos, sob a condição "house to house", e que ressalvou sua responsabilidade (fls. 25) de conformidade com o parágrafo único do artigo 479 do R.A. e ainda, considerando os diversos Acórdãos deste mesmo Conselho, citados no processo, DOU provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 ..dxf 4r/C LUIZ FELIP VAO CALHEIROS - RELATOR • 3 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
4820945 #
Numero do processo: 10680.007597/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - 1) Aumento de capital resultante de incorporação do patrimônio líquido de terceira empresa, cuja origem do recurso e a efetiva entrega do mesmo não restou suficientemente comprovada. Inaplicáveis ao caso os artigos 180 e 181 do RIR/80, um, por cuidar de saldo credor de caixa e obrigações já pagas e, outro, por reclamar indícios ou outro elemento de prova ligado ao fato entrega de valor ao caixa por pessoas determinadas, para justificar a presunção de omissão de receita. 2) Saídas com documentário fiscal impróprio apurado pelo Fisco Estadual. Caracterizado como infração procedimental, não implica em omissão de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05226
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O gi i c i De/ C) A r9 9 :5 ...i4 ,444W, O/ . .: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i C Rui, ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111- Processo no.10.680-007.597/90-02 SessWo de :: 25 de agosto de 1992 ACORDM Nq 202-05.226 Recurso no:: 86.060 Recorrente:: PATACHOU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida 2 DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMS= DE RECEITA - 1) Aumento de capital resultante de incorporação do • patrimeJnio liquido de terceira empresa, cu.:ia. origem do recurso e • efetiva entrega do mesmo não restou suficientemente comprovada. Inaplicáveis ao caso os artigos 180 e 181 do RIR/80, um, por cuidar de saldo credor de caixa e obrigaçffes já pagas e, outro, por reclamar indícios ou outro elemento de prova ligado ao fato entrega de valor ao caixa por pessoas determinadas, para justificar a presunção de omissão de receita. 2) Saídas com documentario fiscal impróprio apurado pelo Fisco Estadual. Caracterizado COMO infragãO procedimental, não implica em omissão de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATACHOU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ELIO ROTHE, por motivo de férias, e SABASTI g0 BORGES TAQUAF,Y. Sala das Sess'Ne .,;. em 25 )4agosto de 1992. '/ /.4. ,-, . HELVIO ESC —,:-...D.1 .-.,;la'.....)S - Presidente ,----°. ANTOls:4¡.›. ', r . kl .0 - Relator , OOSE (:r'J 15217. - . IDA LEMOS Pro- curador-Repre-13 ...1 . sentante da Fa- zenda Nacional VISTA E:11 SESSPiD DE 2 5 3E:T1997- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCÁR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente) e LUIS FERNANDO AYRES DE MFLIO PACHECO (suplente). CF/MAS/AC 1 •.. '99 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 'ktd0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-007.597/90-02 Recurso no g 86.060 AcórdXo no 202-05.226 Recorrente g PATACHOU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - RELATORIO O presente processo já foi apreciado por esta C2mara em sess'So de 23/00/91, quando se decidiu converter o julgamento em diligencia á repartiço de origem, para que fosse anexada aos autos cópia do acórdao do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no processo do IRPU. Para melhor lembrança do assunta, leio, a seguir!, o relatório que com~ a mencionada diligencia (fls. 47/40). Em atendimento ao solicitado, foi juntada, As fls. 51/57, cópia de Acord2(o n2 101-02.240, de 05/11/91, da Primeira Dámara do Primeiro Conselho de ContriffiAin que,- por unanimidade de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçWo a importãncia de Cr$ 251.054.430,00, no exercicio de 1906 (padro monetário à época), correspondente â omiss2(o de receitas por aumento de capital em bens e valores e . pela saída de produtos de sua 1abr1 ca0o sem emiss2Co de fiscal. E a relatório. • - • , . 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Servi. ço PO. 13co 1::*(-:-)cl e nal. P re) sso no e:)80-007., 597/90-02 A córd"So flO 20205.. 226 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Creio n'So haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPU, tendo em vista a relac'So de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fático. E naquele, conforme relatado, foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso da Recorrente no tocante ÀS ocorrOncias que o Fisco caracterizou como omi1;s2(o de receitas e, por conseqüÊncia foi lavrado o Auto de Infra0o sob exame. A S 151:.:.? Ci O C::Orn 13 a .s g nos in s S V" g urnentos qt.t adoto como razo de decidir, voto no sentido de dar provimento ao remnmw. Sala das SessN:is-:- em 25 de agosto de 1992. BUENO RIBEIRO

score : 1.0
4824473 #
Numero do processo: 10840.002853/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A propositura pelo contribuinte da ação de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (Lei nr. 6.830/80, art. 38, parágrafo único). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência do recurso interposto ( Lei a° 6.830180). Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Tagnmy
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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I 10 .n% C °C MINISTÉRIO DA FAZENDA 4>,-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10840.002853/92-21 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão n.. a 203-01.845 Recurso 110: 96.260 Recorrente : USINA SANTA LYDIA S/A Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - A propositura pelo contribuinte da ação de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera admi- nistrativa e desistência do recurso interposto (Lei n.° 6.830/80, art. 38, parágra- fo único). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA LYDIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência do recurso interposto ( Lei a° 6.830180). Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Tagnmy. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 Osv. *o `r• e f: - 'residente Celso • e o Li'. a Relator dauul tMaria Vand-a Diniz -barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional rit% 1\995 VISTA EM SESSÃO DE % 6 J. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz do Santos. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10840.002853/92-21 Recurso n.° : 96.260 - Acórdão n.°: 203-01.845 Recorrente USINA SANTA LYDIA S/A RELATÓRIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18, no qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ao fundamento de que, no período de janeiro a abril de 1992, deixou de recolher o imposto que foi escriturado no livro de Registro de Apuração do TI - modelo 8. Inconformada, a Autuada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 27/38, defendendo, em resumo, que: a) o Auto é nulo, pois, entende não estar sujeita à exigência do IPI sobre as saídas de açúcar que produz; impetrou Mandado de Segurança pleiteando a tutela jurisdicional para o não recolhimento das quantias em questão, e, para os efeitos do artigo 151, II, do Códi- go Tributário Nacional, depositou quinzenalmente os valores que seriam exigíveis; b) é zero a aliquota do açúcar, nos termos prescritos no artigo 10 da Lei n.° 7.798/89; c) o art. 2.° da Lei n.° 8.393/91 admitiu que fosse fixada uma aliquota de até 18% para o açúcar, desde que subsistisse o regime de preços rniformizados; d) no instante em que os preços deixarem de ser uniformes, desaparece o fimdaniento legal para a cobrança; e) a Portaria do Ministro da Economia n.° 04, de 14.01.92,fixou preços diferenciados para o açúcar, pelo que, deixando de ser imiformes os preços não mais subsiste o fundamento para a incidência do LPI, esgotando-se a norma temporária, retomando a ter eficá- cia a norma permanente, isto é, a Lei n.° 7.798/89, que estabelece a alíquota zero para as saídas de açúcar, pelo que a exigência passou a ser ilegal; f) a exigência fere também o art. 153, parágrafo 3.° , inciso I, da Constitui- ção Federal de 1988 que obriga o critério da seletividade em função da essencialidade do produto para efeito da imposição do 1PI, pelo que a tributação em causa é inco cional; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10840.002853/92-21 Acórdão n.": 203-01.845 g) a imposição se configura igualmente como desvio de poder, mais especi- ficamente um desvio de finalidade,pois, usar o IPI para a finalidade de intervenção,é cometer desvio de finalidade, o que fulmina a exigência de inconstitucional idade, por violação das próprias normas de competência que autorizam a criação de cada uma dessas figuras (art. 149 e art. 153, IV, da CF/88); h) deve ser, de plano, afastado o argumento no sentido de que o IPI encon- traria fundamento no conceito constitucional de incentivo regional, pois o que se discute é a exigência de imposto que não tem base legal nem constitucional; i) foi violado o princípio constitucional da isonoraia, instaurando uma discriminação de tratamento fiscal entre contribuintes situados na mesma região, o que fere o art. 5.°, I, o art. 150, II e o art. 151, I, da CF/88. A Autoridade de Primeira Ins'tancia julgou procedente a ação fiscal, ao argumento de que: a) não cabe à esfera administrativa apreciar a inconstitucionalidade argüida da exigência tributária, já que tal atribuição está afeta à esfera judiciária; b) não merece acolhida a alegação de que a peça impositiva não pode subsistir, tendo em vista que estão sendo cobrados valores cuja exigibilidade estaria suspensa em razão de ter sido efetuado depósito dos valores em questão, pois o art. 151, II do CTN deve ser interpretado sistematicamente com o art. 142 do mesmo Código; c) analisando e confrontando tais dispositivos do CTN verifica-se a impro- cedência da alegação, pois, para que um crédito tributário seja ou não exigível, é imprescindí- vel que o mesmo seja, primeiramente, constituído. Ainda inconformada a Empresa interpôs tempestivamente o Recurso de fls. 122/126 argüindo resumidamente que: a) a exigência questionada foi objeto de Mandado de Segurança, e devida- mente depositada para os fins do art. 151, H, do CIN, pelo que é nulo o Auto de Infração; b) não procede o argumento de que a peça fiscal teria sido lavrada para constar e surtir os devidos feitos legais, em especial o resguardo do direito da União quanto ao direito de lançar o crédito tributário, impedindo o fluxo do prazo decadencial, uma vez que, no caso, inclusive, parte dos valores exigidos estão suspensos por força de sentenç.; • i em' da 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11» -f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10840.002853/92-21 Acórdão n.°: 203-01.845 segurança pleiteada, de maneira que, sobrevindo decisão judicial denegatória da segurança impetrada, serão os mesmos imediatamente convertidos em renda da União; c) as elevadas multas de até 150% (cento e cinqüenta por cento), bem como os juros moratórias imputados pelo auto de infração são absolutamente descabidos, uma vez que a Recorrente em momento algum incorreu em mora; d) além de nulo o Auto de Infração é também ineficaz, *ima vez que, no caso de decisão fmal desfavorável à Recorrente no processo em referência, os depósitos efetua- dos serão convertidos em renda da União; e) quanto ao mérito, a Recorrente ratifica, em todos os seus termos, as razões aduzidas no Mandado de Segurança impetrado, cujas petições iniciais encontram-se anexadas à Impugnação requerendo fiquem desta igualmente fazendo parte integrante, bem como o Decisório proferido nos autos do Mandado de Segurança n.° 92.030/543-4 que assegu- rou judicialmente a inexigibifidade de parte do crédito em questão. ti É o relatório. 4 Vk MINISTÉRIO DA FAZENDA p,. ....---.,„—àb, 't`' pk_ - <.;," '- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "413,W, Processo n.": 10840.002853/92-21 Acórdão a': 203-01.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Alega a Recorrente que a exigência questionada foi objeto de Mandado de Segurança. Procurou, pois, a via judicial para discutir a matéria. Estabelece o parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830, de 22.09.80, que a propositura, pelo contribuinte, da ação de Mandado de Segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Assim, em razão do acima exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 ,e-- ." - , „____------------' CELSO 4'ar O /. lk '' .e'''. - LUCCI 1 , 5

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