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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656945 #
Numero do processo: 10540.001513/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a', da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA e ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA UTILIZADA PARA PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO Para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, na determinação da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos conforme legislação em vigor. VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica e assinado por profissional devidamente habilitado, não se refere ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele objeto do lançamento, nem, tampouco, traz as informações necessárias e suficientes para que o julgador se convença de que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município, que justifiquem um Valor da Terra Nua inferior àquele estabelecido legalmente, para o município em questão (VTNm). Para que o Laudo seja adequado ao fim pretendido, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem a situação desfavorável de um imóvel em particular (aquele objeto da contestação), com referência aos demais imóveis do mesmo município. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3º, do art. 5º, c/c § 3º, do art. 61, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta , entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento do pedido de perícia, requerido pelo contribuinte, apenas se justifica se não constarem dos autos todos os elementos necessários e suficientes à solução da lide. Ademais, nos termos do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, o mesmo deve apresentar os requisitos legalmente previstos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36784
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E • ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de • atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA e ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do • imposto, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA UTILIZADA PARA PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO Para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, na determinação da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos conforme legislação em vigor. VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de F‘Gl—e-d unc MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CO UINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica e assinado por profissional devidamente iabilitado, não se refere ao dia 31 de dezembro do exercício im9liatamente anterior àquele objeto do lançamento, nem, tampouco, traz as informações necessárias e suficientes para que o julgador se cánvença de que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo nunicípio, que justifiquem um Valor da Terra Nua inferior àque e estabelecido legalmente, para o município em questão (VTNm). Para que o Laudo seja adequado ao fim pretendido, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas q e comprovem a situação desfavorável de um imóvel eem particular (aquele objeto da contestação), com referência aos demais imóveis do mesmo município. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIM., DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E 1,, CUSTÓDIA --I SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3°, do art. 5°, c/c § 3°, do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de 11 dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, entre outras providências. Estes juros in idem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. PEDIDO DE FIERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento1 do pedido de perícia, requerido pelo contribuinte, • apenas se justisfica se não constarem dos autos todos os elementos necessários e suficientes à solução da lide. Ademais, nos termos do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, o mesmo deve apresentar os requisitos legalmente previstos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a ntegrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 ~e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 HENRIQU • 'RADO MEGDA Presidente ~.~,u^— ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 RECORRENTE : PLANTA 7— EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto e transcrevo o "relatório" de fls. 90 a 92: 1. "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de • Infração de fls. 01/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Buriti — Gleba VII", localizado no município de Correntina — BA, com área total de 2.655,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4558536-9, no valor de R$ 9.511,46 (nove mil, quinhentos e onze reais e quarenta e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 23.646,43 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos). 2. Foi expedido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 20/22, pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros, documentos que comprovassem os valores por ele informados na DITR/1998 a título de áreas de preservação permanente, áreas de utilização limitada, áreas destinadas a produtos vegetais e quantitativo médio de animais mantidos no imóvel durante o ano de 1997. Além disso, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o Valor da Terra Nua declarado, tendo em vista que ele estava muito abaixo dos valores mínimos fornecidos à Receita Federal pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia. Ciência em 02/12/2002, conforme AR de fls. 23. 3. O contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou a carta- resposta de fls. 25/26 e os documentos de fls. 27/32. 4. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998, bem assim da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração das seguintes linhas da declaração: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 • área de preservação permanente para 0,0 ha; • área de utilização limitada para 531,0 ha; • área de pastagem aceita para 0,0 ha; e • Valor da Terra Nua para R$ 199.125,00. 5. Ciência pessoal do lançamento em 26/12/2002, conforme termo às fls. 40. 6. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 27/01/2003, a impugnação de fls. 49/62, alegando, em síntese: • I. que é inconstitucional a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic; II. que, com relação ao Valor da Terra Nua, o valor por ele declarado é o mesmo de anos anteriores, fixados pela Instrução Normativa SRF n° 58/1996, sendo compatível com as peculiaridades do imóvel; III. que o aumento do valor do imóvel por mera suspeição do agente fiscal não pode prevalecer, não cabendo ao contribuinte fazer prova do valor, mas sim ao Fisco impugná-lo mediante laudo de avaliação; IV. que existem na região imóveis com VTN maiores e menores do que o VTN médio; V. que, em relação à atividade pecuária, foram desconsiderados pela • fiscalização os contratos de arrendamento e seus anexos, ao argumento de que eles foram apresentados sem identificação e sem registro em cartório; VI. que não há obrigatoriedade de registro em cartório dos contratos, nem tampouco de autenticação; VII. que os valores iniciais grafados nos contratos foram objeto de atualização periódica, não cabendo à fiscalização ingerência no valor dos contratos; VIII. que o julgamento da validade dos atos jurídicos, como são os contratos de arrendamento e aditivos, é privilégio e atributo privativo do Poder Judiciário; ~-Ge. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 IX. que o Estado deve observar limites intransponíveis a sua ação, limitando-a ao estrito cumprimento do que lhe faculta cobrar a lei, em virtude do Princípio da Legalidade; X. que, de acordo com o Código Florestal, 20% da área total do imóvel é de preservação permanente, sendo o Ato emitido pelo Ibama simplesmente "declaratório", formal, e não constitutivo do direito, conforme jurisprudência judicial colacionada; XI. que não pode a formalidade de obtenção de um Ato Declaratório servir de pretexto à tributação; • XII. que também é irrelevante o fato de ter ou não averbado a área de utilização limitada, pois a referida área sofre de acidentes de erosão e inundação, sendo tal fato comprovável por perícia, que desde logo requer; XIII. que a averbação é mera declaração do contribuinte, que pode ser corrigida a qualquer tempo, até mesmo em sede de impugnação do Auto de Infração, como faz agora; XIV. que a metodologia utilizada pela fiscalização para o lançamento suplementar é irregular, pois, caso tivesse dúvidas quanto às informações prestadas na DITR, deveria fazer uma verificação in loco do imóvel, e não se basear em suposições diante de registros junto ao Ibama ou do Cartório de Registro de Imóveis; XV. que a fiscalização não pode exigir tributos com base em • subjetivismos e preferências dos agentes fiscalizadores, não cabendo às autoridades "deixar de acatar" documentos, pois o Direito Tributário tem como pressuposto básico o Princípio da Tipicidade Cerrada; XVI. que a citada tipicidade comporta, segundo Alberto Pinheiro Xavier, quatro corolários básicos: seleção, numerus clausus, exclusivismo e determinação; XVII. que a invasão do Poder Executivo em tarefa privativa do Poder Legislativo é inconstitucional, ainda que a norma tributária esteja incompleta; XVIII. que o fisco, ao pretender a inversão do ônus da prova para deixar a cargo do impugnante a comprovação da área de preservação permanente, desobedeceu ao Princípio da Oficialidade; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 XIX. que, se infrações houvessem, seriam meras irregularidades formais, perfeitamente releváveis, a teor do disposto no art. 112 do CTN; XX. que a proposição deve ser rejeitada em atendimento à lógica, à razão e ao bom senso; XXI. que não houve dolo, fraude ou intenção de sonegação, razão pela qual devem ser canceladas as penalidades exigidas.". DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22 de agosto de 2003, os Membros da 1' Turma de Julgamento 41111 da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/REC N° 05.699 (fls. 87/110), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de • requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO. Na determinação da área de pastagem, para fins de apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária. ~Mr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS • DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se • presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado da decisão a quo, com ciência em • 22/09/2003 (AR às fls. 113), o contribuinte, por procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 63), interpôs, em 20/10/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 114/121, instruído com os anexos de fls. 122/123, expondo as seguintes razões de defesa: A) Preliminarmente I - Reitera que a taxa SELIC, ao caracterizar taxa média de juros, não pode servir de indexador. II - Afirma que não pretendeu que a instância administrativa declarasse inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas que as disposições legais e normativas devem ser interpretadas de forma a que se compatibilizem com os preceitos constitucionais, sob pena de inocuidade. • III - Quanto à prova pericial, afirma que sua realização é um imperativo de ordem processual e de justiça, sem o que o lançamento não terá condições de prosperar; que somente a perícia é o meio hábil a comprovar as peculiaridades do imóvel (acidentada, susceptível de enchentes, possibilidade de ataque por pragas, etc.) que levaram o contribuinte a fixar o 'VTN informado. Assim, requer a declaração de insubsistência e improcedência da imposição fiscal e renova o pedido de realização de prova pericial (art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93). B) Quanto ao Mérito • IV - No que tange à área de reserva legal, à área de proteção ambiental, à área de preservação permanente e à área de utilização limitada, a Recorrente estranha que o lançamento tenha sido mantido, ao argumento de inexistência do Ato Declaratório 9 ~e.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 Ambiental e da não averbação da área de utilização limitada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. V — A legislação de regência (art. 16, II-I, do Código Florestal na redação atual) dispõe que 20% da área total do imóvel é de preservação permanente, independentemente da vontade do proprietário. O Ato do lbama é declaratório e não constitutivo do direito/dever à preservação. Este seu entendimento está respaldado pela jurisprudência, conforme Acórdão do TRF/l a Região, que ora se transcreve. VI — O eventual não requerimento do Ato Declaratório junto ao 111 IBAMA, no prazo, não torna a área de preservação livre, nem proporciona sua diminuição, que é de 20% da área total. Assim, a formalidade de obtenção do Ato não pode servir de pretexto à tributação, conforme farta jurisprudência. VII — Irrelevante também o fato de o contribuinte ter ou não averbado a área de utilização limitada, pois, no caso, esta área sofre, entre outras ocorrências, acidentes de erosão, inundação parte do ano, o que seria comprovado pela perícia que foi indeferida, injustificadamente. VIII — Ademais, o valor do VTN informado é o mesmo dos anos anteriores, fixados pela IN SRF n° 58/96, em relação aos quais não houve qualquer questionamento, sendo compatível com as peculiaridades do imóvel. 110 IX — O aumento expressivo do valor do imóvel não pode prevalecer, não cabendo ao contribuinte fazer prova do "valor", mas ao Fisco impugná-lo, mediante laudo de avaliação, submetido ao contraditório. A inversão do ônus da prova caracteriza excesso de exação. X — A jurisprudência é pacífica nesse sentido, no tema de impostos sobre a propriedade imóvel, conforme se verifica através da Súmula n° 160 e de Acórdão do STJ no Resp 53.007-5/RS, ambos sobre o IPTU, imposto que tem a mesma característica do ITR. XI — Ademais, a expressão VTN médio indica que, na região, existem imóveis com valores maiores ou menores que o mesmo, sem que isso os torne suspeitos ou inválido o valor declarado pelo contribuinte. O valor obedece às peculiaridades do local, razão pela qual pode variar. ~6 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 XII — Quanto à exação referente à desconsideração das áreas de pastagens, ao argumento de falta de documentos comprobatórios relativos à atividade pecuária, a mesma deve ser afastada, pois foram desconsiderados os Contratos de Arrendamento apresentados, bem como a preparação dos pastos (descanso) entre os períodos de manejo. Os Contratos oferecidos comprovam a existência destas áreas. XIII — Requer-se, assim, a reforma da decisão e o cancelamento das exigências constantes do Auto de Infração. DA GARANTIA DE INSTÂNCIA 4111 Às fls. 124/125 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. A Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA providenciou a competente averbação do bem oferecido para garantir o seguimento do recurso voluntário (fls. 127/128). Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 01/12/2004, numerados até a folha 130 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 110 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 VOTO O recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. O processo de que se trata refere-se ao ITR/1998, para o qual houve lançamento de oficio, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 10, lavrado em 23/12/2002. Para perfeito entendimento de meus I. Pares, farei um breve resumo • dos fatos ocorridos. A Declaração de ITR/98 apresentada pelo contribuinte ficou retida em Malha Valor, em decorrência de apresentar inconsistências quanto às informações nela contidas. Foi então o contribuinte intimado a apresentar vários documentos que viessem a possibilitar a análise dos dados informados, referentes ao imóvel denominado "Fazenda Buriti — Gleba VII", localizado no município de Correntina — BA, conforme Termo de Intimação Fiscal — ITR — de fls. 20/22, emitido em 20/11/2002. Em atendimento, o interessado apresentou (entre outros indicados, mas que não constam dos autos), o ADA de fls. 30 e a Certidão de Inteiro Teor do imóvel denominado "Fazenda Buriti- Gleba VII", emitida pelo Registro Geral de Imóveis de Correntina/ BA (fls. 27 a 30). • A análise dos documentos acostados levou a fiscalização a glosar, totalmente, as áreas de Preservação Permanente, utilizadas com Pastagens e a "Quantidade de Cabeças" relativa à atividade pecuária e, parcialmente, as áreas declaradas como de Utilização Limitada. Estas glosas levaram à alteração da "área tributável", da "área aproveitável" e da "área utilizada", com os conseqüentes reflexos no "Grau de Utilização da Terra — GU" e na "Alíquota Aplicável". Foram alterados, também, o "Valor Total do Imóvel" e o "Valor da Terra Nua", informados pelo contribuinte. Conseqüentemente, conforme FAR — MALHA VALOR de fls. 17/18 e DIAC/DIAT :1998 de fls. 15/16, os valores aceitos pela fiscalização e as informações prestadas pelo sujeito passivo assim ficaram: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 Área Declarada Valores Aceitos pelo Contribuinte Pelo Fisco • Área Total do Imóvel: 2.655,0 ha 2.655,0 ha • Área de Preservação Permanente: 392,0 ha 0,0 ha • Área de Utilização Limitada: 928,0 ha 531,0 ha • Área Tributável: 1.335,0 ha 2.124,0 ha • Área Aproveitável: 1327,0 ha 2.116,0 ha • Área Utilizada com Produtos Vegetais: 44,0 ha 844,0 ha • Área Utilizada com Pastagens: 448,0 ha 0,0 ha • Área Utilizada: 1.292,0 ha 844,0 ha • Grau de Utilização: 97,4% R$ 265.185,00 • Valor da Terra Nua: R$ 30.860,00 R$ 199.125,00 4111 • Valor da Terra Nua Tributável: R$ 15.516,40 R$ 159.300,00 • Alíquota: 0,30% 6,0% • Imposto Devido: R$ 46,54 R$ 9.558,00 NOTA: O Valor da Terra Nua Declarado no Imposto de Renda, para o exercício de 1998, foi de R$ 30.860,00. A Área de Utilização Limitada foi parcialmente glosada pelo fato de que somente 531,0 hectares estavam averbados à margem da matrícula do imóvel, em 28/11/1996 (vide fls. 28-v). Nenhuma outra averbação foi feita, após. No recurso interposto, como Preliminares, o Interessado argüiu que: I — a taxa SELIC não pode ser aplicada como indexador, por caracterizar taxa média de juros. • II — não se pretendeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, por parte da instância administrativa, mas apenas a adequação da interpretação das disposições legais e normativas aos preceitos constitucionais. III — somente a prova pericial, injustificadamente indeferida em primeira instância de julgamento, é meio hábil para comprovar as peculiaridades do imóvel (área acidentada, suscetível de enchentes, à época atacada por pragas, etc.). Quanto a estas matérias, as seguintes considerações devem ser feitas: I — À instância administrativa, cabe zelar pela aplicação da legislação vigente, em especial da legislação tributária federal. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da 13 ~átf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 Receita Federal, está prevista literalmente no § 30, do art. 50, c/c § 3°, do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, entre outras providências. II — Neste diapasão, cabe afastar das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade da aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Ou seja, cabe ao Poder Legislativo fazer as leis e ao Poder Executivo aplicá-las/executá-las. Assim, se existe alguma incompatibilidade entre os preceitos constitucionais e uma determinada lei, esta matéria deve ser levada ao Judiciário, Poder este que detém a competência relativa à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Ademais, na hipótese, repito, a fiscalização apenas se comportou em consonância com os dispositivos legais pertinentes. III — Quanto ao pedido de perícia, as fundamentações constantes do Acórdão recorrido não merecem qualquer reparo, por bem terem enfrentado a matéria. Primeiramente, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, o pedido de diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, deve estar acompanhado, além dos motivos que as • justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, do nome, endereço e qualificação profissional de seu próprio perito (do interessado). Na hipótese dos autos, isto não ocorreu. Ademais, constam dos autos todas as informações necessárias para o deslinde do litígio. Aquelas ausentes, na opinião desta Relatora, são decorrentes de ação ou omissão do próprio Recorrente que, ao ser intimado para apresentar os documentos que instruiriam a análise do processo, não os apresentou. Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas. Em seqüência, passemos às razões de mérito. São elas: IV — Glosa da área de reserva legal e de preservação permanente, por falta da apresentação do Ato Declaratório Ambiental; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 V — Glosa parcial da área de utilização limitada, por falta de averbação; VI — Ter sido informado, em 1998, o mesmo valor de VTN constante das declarações dos anos anteriores, fixados pela IN SRF n° 58/96, sem que tenha ocorrido qualquer questionamento. VII — Não caber ao contribuinte comprovar o valor do imóvel, indicado em sua declaração, mas ao Fisco impugná-lo, mediante laudo de avaliação sujeito ao contraditório. VIII — O VTN médio, exatamente por ser "médio", não torna inválido ou suspeito o valor declarado pelo contribuinte, uma vez que o VTN indicado, menor do que o estabelecido para os demais imóveis do mesmo município, é decorrente das condições peculiares que o caracterizam. IX — Glosa das áreas de pastagens, ao argumento de falta de documentos comprobatórios, quando foram desconsiderados os Contratos de Arrendamento e a preparação de pastos (descanso) entre os períodos de manejo. Analisando cada uma delas, temos que: IV — Glosa total das áreas de preservação permanente. Nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (código Florestal), as áreas de preservação permanente podem ser: a) apenas pelo efeito daquela Lei, aquelas situadas: (a) ao longo dos • rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será (...); (b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; (c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; (d) no topo dos morros, montes, montanhas e serras; (e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; (f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; (g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas; e (h) em altitude superior a 1.800 mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres (art. 2°). b) Quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (a) a atenuar a erosão das terras; (b) a fixar as dunas; (c) a formar faixas de proteção ao longo de ferrovias e rodovias; (d) a auxiliar a defesa 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 do território nacional a critério das autoridades militares; (e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; (f) a asilar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; (g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; (h) a assegurar condições de bem-estar público (art. 30). A Lei n°4.771/1965 foi alterada pela Lei n°7.803, de 18/07/1989. Contudo, em relação aos artigos 2° e 3°, sintetizados acima, tal alteração não apresenta, em relação ao litígio sub judice, grande relevância. Houve, apenas, um melhor detalhamento sobre as referidas áreas. • É imprescindível, porém que as áreas de preservação sejam declaradas pelo Poder Público, conforme dispõe o Código Florestal. Importante, também, observar que o contribuinte, no que tange às citadas áreas de preservação permanente, independentemente da apresentação do Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente, poderia ter aportado aos autos "memorial descritivo do imóvel", fotos aerofotogramétricas pertinentes, ou mesmo laudo técnico emitido nos termos da Lei n° 8.847/94, adequado aos requisitos estabelecidos pela ABNT no que se refere aos imóveis rurais. Estas informações e documentos, constantes do Termo de Intimação Fiscal — ITR — de fls. 14/15, não foram providenciados. V— Quanto à glosa parcial das áreas de utilização limitada, também chamadas de área de reserva legal, estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas • nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, acrescentou dois parágrafos ao art. 16 do Código Florestal. No caso, interessa-nos o parágrafo 2°, que estabelece, in verbis: "Art.16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • : RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 corteraso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos daquela lei, que têm eficácia contida. Esta mesma exigência foi mantida, implicitamente, pela Lei n° 9.393/96. Destarte, independentemente das argumentações levantadas pelo Recorrente em relação à não necessidade de averbação da reserva legal, esta averbação decorre de lei e, portanto, deve ser cumprida. Ademais, para que este dispositivo legal reste exeqüível, é evidente que os 20% de que se trata devem estar perfeitamente localizados, assim como consta da própria Certidão de Inteiro Teor referente à matrícula n° 3.883 (Registro de Imóveis de Correntina/ BA), às fls. 28 e 28-v, no qual se verifica a averbação de 531,0 hectares a título de reserva legal/utilização limitada, conforme delimitação indicada. Verifica-se, por todo o exposto, que não é a área de preservação permanente que representa os 20% aqui tratados. Aquela se refere à existência de rios, cursos d'água, lagoas, etc. Os 20%, por sua vez, referem-se à área de reserva legal/utilização limitada, que nada tem a ver, também, com acidentes de erosão, inundação por parte do ano, nem tampouco com o ataque por pragas. VI — Quanto à informação de que o VTN declarado é o mesmo constante das declarações anteriores, conforme fixado pela IN SRF n° 58/96, para os quais não houve qualquer questionamento, tenho a ressaltar que, para o exercício de 1998, os Valores da Terra Nua no Estado da Bahia foram informados pela Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária daquela Unidade da Federação, conforme se verifica às fls. 24. Em assim sendo, foram cumpridas as determinações legais sobre a matéria. VII — Ao contrário do que entende o contribuinte, cabe a ele, sim, comprovar o valor do imóvel que indicou em sua DIAC/DIAT. O art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, determina, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da e-4 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior". (grifei) O art. 14 da mesma Lei, e seu parágrafo 1°, por sua vez, complementam, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. (grifei) § 1°. As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1 0, inciso II, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios". (grifei) Assim, não homologado o lançamento e, com base em procedimento de fiscalização, no qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar as comprovações e os documentos que poderiam vir a sustentar suas informações (e os apresentou apenas parcialmente), pertinente o lançamento de oficio efetuado. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do CTN. Por este motivo, não podem simplesmente deixar de aplicar uma norma, como quer o Recorrente. VIII — Quanto ao VTN indicado pelo contribuinte, menor do que aquele estabelecido para os demais imóveis do mesmo município, não foi acostada qualquer prova aos autos no sentido de que o imóvel objeto do litígio apresenta características peculiares tão desfavoráveis em relação aos demais imóveis lá localizados, que justifiquem a aceitação deste VTN menor. 18 c: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 O interessado não diligenciou no sentido de juntar Laudo Técnico, nos termos previstos pela Lei n° 8.847/94, que pudesse comprovar sua alegação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. IX — Quanto à glosa das áreas de pastagens, não foram os Contratos de Arrendamento que a justificaram, como argúi o sujeito passivo. Os fundamentos que nortearam o Acórdão recorrido, quanto a esta matéria, são irretocáveis, razão pela qual transcrevo alguns de seus excertos: "51.... a alteração tem por fundamento legal o art. 10, § 1°, inciso 111 V, "b", e § 3°, ambos da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, abaixo reproduzidos: § 1° Para efeitos de apuraçã o do ITR, considerar-se-á: (.) V —área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b)servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; § 3° Os índices a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso V do §" 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará de sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense; b)500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; C) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. (.)" ~'d 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 52. Quanto aos índices de lotação por zona de pecuária mencionados na acima transcrita alínea "h" do inciso V, do § 1° da Lei n° 9.393/1996, deve ser observado o art. 15 da Instrução Normativa SRF n°43, de 07/05/97: 1111 53. A acima referida Tabela n°5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), constante da Instrução Especial INCRA n°19/1980, aprovada pela Portaria n° 145/1980, do Ministério de Estado da 111 Agricultura, contém os seguintes índices: Zona de Pecuária Unidade Rendimentos Mínimos (Lotação) 1 CAB/HA 0,90 2 CAB/IIA 0,70 3 CAB/HA 0,50 4 CAB/HA 0,25 5 CAB/HA 0,15 54. No cálculo da área de pastagem devem ser observadas as regras previstas no art. 16 da Instrução Normativa SRF n°43/1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997. 11 55. Em resumo, exceto nos casos previstos no parágrafo único acima reproduzido, não basta que o imóvel possua áreas destinadas à pastagem, mas também é necessário que haja gado em quantidade suficiente, nos termos acima expostos. No presente caso concreto, tem-se que o imóvel possui 2.655,0 ha e está localizado no município de Correntina — BA, o qual pertence à zona de pecuária n° 4, sendo aplicável a Tabela de Alíquota I, conforme extrato do sistema ITR — Tabelas «is. 86). Portanto, de acordo com a legislação acima transcrita, está obrigado à utilização de índices. 20 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.920 ACÓRDÃO N° : 302-36.784 Diante da ausência de documentos comprobatórios relativos aos dados de "atividade pecuária" declarados, a quantidade de cabeças declaradas foi alterada para "zero". Desde que o índice de lotação previsto na tabela reproduzida no item 53, acima, é de 0,25 cabeças por hectare, o rebanho ajustado calculado, aplicando-se os correspondentes fatores de ajuste, também foi igual a "zero". Assim, a área de pastagem calculada, obtida pelo valor do rebanho ajustado pelo índice de lotação de 0,25, resultou no valor "zero", valor este que, por ser inferior à área de pastagem declarada de 448,0 ha, deve ser considerado a título de área de pastagens. Logo, restando comprovado que a fiscalização aplicou corretamente a legislação que rege a matéria, ao considerar, a título de área de pastagem aceita, o valor "zero", correspondente ao menor valor, quando se procede à comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada comprovada e o índice de lotação mínima, e não tendo sido apresentada documentação hábil que ateste o quantitativo médio de animais mantidos no imóvel durante o ano de 1997, deve ser mantida a autuação quanto a este item". Comprovado está que a área de pastagens declarada pelo Contribuinte não foi glosada em função dos alegados Contratos de Arrendamento e, sim, em obediência à própria legislação de regência. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, ratifico integralmente toda a fundamentação que norteou o Acórdão recorrido e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 ~.°‘/1~71'"'. ELIZABE'TH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 21 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000978/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Matém-se cobranca fiscal efetuada em consonância com normativos legais regentes. Observância, no caso, da Lei Complementar nr. 70/91, em plena vigência. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO - O pronunciamento sobre o assunto é de responsabilidade adstrita ao órgão próprio, em controle difuso ou concentrado, mas, sempre, judicial. MULTA INCIDENTE - Respeitando-se os atuais preceitos legais, há de ser reduzido o percentual aplicado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10461
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:38:20Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:38:20Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:38:20Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:38:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:38:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:38:20Z; created: 2010-01-28T11:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:38:20Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:38:20Z | Conteúdo => 2.2 PUBLI . 41+090 NO/D1.90àu.g. c ftg r,t, " — "—Rubrica 141' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2139 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 10530.000978/93-37 Acórdão : 202-10.461 Sessão : 20 de agosto de 1998 Recurso : 101.927 Recorrente : DISBOM DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE BOMBAS E MOTORES LTDA. Recorrida : DRF em Feira de Santana — BA COF1NS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Mantém-se cobrança fiscal efetuada em consonância com normativos legais regentes. Observância, no caso, da Lei Complementar n° 70/91, em plena vigência. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO - O pronunciamento sobre o assunto é de responsabilidade adstrita ao órgão próprio, em controle difuso ou concentrado, mas, sempre, judicial. MULTA INCIDENTE - Respeitando-se os atuais preceitos legais, há de ser reduzido o percentual aplicado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBOM DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE BOMBAS E MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões - 20 de agosto de 1998 M. j micius Neder de Lima ulente 4, Helvio Es 6v,, o Barc os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10530.000978/93-37 Acórdão : 202-10.461 Recurso : 101.927 Recorrente : DISBOM DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE BOMBAS E MOTORES LTDA. RELATÓRIO Vem a exame questionamento referente à cobrança relativa à COFTNS, em razão de falta de recolhimento nos períodos apurados de abril de 1992 a junho de 1993 (fls. 02/08). A empresa, com identificação nos autos, foi intimada pelo autuante a pagar o total de 33.190,69 UF1R, computando-se os acréscimos legais. Corretamente cientificada, ingressa a interessada com a defesa de fls. 10/19, onde alega, substancialmente, a afronta constitucional da exigência baseada em leis que afirma não condizentes. Trazendo à colação textos jurisprudenciais e doutrina que lhe julga favorecer, requer, em conclusão, a improcedência da autuação, pois considera ser prudente aguardar-se pronunciamento judicial no tocante à matéria. Em Informação Fiscal de fls. 21, a autoridade manifesta-se pelo prosseguimento do exigido, ao afirmar que a contribuinte apresenta argumentação restrita, questionando, tão- somente, a inconstitucionalidade da legislação que suporta o lançamento tributário. Na mesma trilha, o julgador monocrático opina (fls. 22/27) pela manutenção integral do lançamento, consolidando suas razões na seguinte ementa: "EMENTA: 07.01.20.00 - Outros Tributos e Contribuições Federais 07.01.20.30 — Outros A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o Faturcrmento incide sobre a base de cálculo que lhe compete, todas as vezes que se configurarem as condições para a ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFICIO PROCEDE1V7E". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . &Oã 7,, J. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000978/93-37 Acórdão : 202-10.461 Em discordância, apresenta a empresa Peça Recursal de fls. 28/29, reiterando os mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. 3 1/1102, •/ MINISTÉRIO DA FAZENDA --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10530.000978/93-37 Acórdão : 202-10.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS As razões de Recurso, embora sucintamente expostas, apresentam-se na forma devida, daí merecem conhecimento. A contribuinte, mediante procurador regularmente constituído, reforça apenas o que já havia trazido na contestação. Isto posto, vê-se que o inconformismo baseia-se na suposta inconstitucionalidade da contribuição exigida. A COFINS reveste caráter de contribuição social, sendo, no entanto, genuíno tributo, posto que tem objeto licito, é instituído por lei e pago independentemente do consentimento do obrigado. A capacidade contributiva ativa é obrigatoriedade de órgão da Previdência Social. Admite, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, que a arrecadação se faça pela Receita Federal, justificando que se objetiva, assim, o perfeito controle da exação, não alterando sua natureza e destinação dos valores arrecadados. A Lei n° 70/91, em seu art. 1°, qualifica no polo passivo da contribuição social sobre o faturamento as pessoas jurídicas em geral e a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. A aliquota que incidiu sobre a exigência respeita, também, o que prescreve o citado normativo legal, em seu art. 2°, ou seja, 2%. Assim sendo, vê-se como correto o entendimento fiscal, não se podendo dele dissentir. A inconstitucionalidade da legislação, base maior das razões de defesa da contribuinte, não pode aqui ser considerada. O Supremo Tribunal Federal, nomeado guardião da Constituição Federal, reserva-se ao direito de pronunciar-se sobre textos legais que ferem a Carta Maior. 4 41(:/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's.;*.‘Yr:' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; I 4 • a Processo : 10530.000978/93-37 Acórdão : 202-10.461 Os órgãos administrativos aplicam e velam sobre a observância dos normativos de regência. Merece atenção, no entanto, ponto importante, reclamando melhor apreciação. Trata-se da multa capitulada. O entendimento corrente em casos assemelhados é pela penalidade aplicada em percentual menor de 75%. É o que preceitua a boa legislação em vigor. Por justiça, a decisão deve seguir a mesma esteira. Assim, os fundamentos expostos levam-me a manter a opinião da autoridade monocrática de forma parcial, reduzindo-se o valor da multa incidente. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 HELVI • E C t VED • : • LLOS 5

score : 1.0
4658447 #
Numero do processo: 10580.013177/2004-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.013177/2004-88 Recurso ri g . : 149.166 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : INDAIÁ TOMÁS DE AQUINO Recorrida : 3g TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n2 : 104-21.455 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDAIÁ TOMÁS DE AQUINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1frLeARIA HdattOeistru- €cbj"S'-TTA CARDO PRESIDENTE O CAR LUIZ ME ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 2u c , miu /dá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10580.013177/2004-88 Acórdão n Q . : 104-21.455 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.013177/2004-88 Acórdão n2. : 104-21.455 RELATORIO O contribuinte já qualificado, por meio do seu pedido de fl. 01, solicitou a correção do valor da restituição a partir da data da rescisão contratual, verbas isentam de tributações pagas ao titulo do Programa de Demissão Voluntária, durante o ano-calendário 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador indeferiu em por entender que o contribuinte participou de programa incentivo a aposentadoria, logo, não se caracterizando como verba indenizatória. O fundamento dessa decisão tomada pelo órgão jurisdicionante foi pelo Ato Declaratório SRF n 2 95, de 27/11/1999. Foi utilizado também como fonte de fundamentação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento o Decreto n 2 70.235/1972, art. 25, I, "a", conjuntamente com a lei n2 8.748/1993, art. 1 2, julgou procedente a manifestação de inconformidade e deferiu o pedido de retificação da declaração de IRPF do ano calendário exposto pelo contribuinte. A SEORT/IRPF se manifestou através de um parecer e que através da Instrução Normativa — IN/SRF n2 460/2004, art. 51, I, §1 2, I, "a", "b". Os valores serão acrescidos de juros equivalentes a taxa SELIC. Embasado o indeferimento do pedido de correção monetária da restituição a partir da retenção do imposto de renda na fonte no art. 54, IN SRF n 2 15, de 2001, Medida * Provisória 2.189-49 de 2001 (fls. 09/11). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.013177/2004-88 Acórdão n2 . : 104-21.455 O contribuinte peticionou direcionando ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador solicitando que seja corrigido o valor da restituição a partir da data da rescisão contratual de abriV1997 (f Is. 13). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Salvador-BA indeferiu a manifestação de inconformidade (f Is. 13) do contribuinte, fundamentado pelo art. 25, inc. I, do Decreto n2 70.235/1972. Outro argumento que o contribuinte utilizou foi o art. 39, § 4 2, da lei 9250/1995, em razão do fato gerador não ter ocorrido, o indébito não se caracterizaria com antecipação da fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Dessa forma incidiria a restituição pela taxa SELIC. Baseado no parecer PGFN/CRJ no 1278/1998, o Procurado - Geral da Fazenda Nacional, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não - incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatória referentes a PDV. Isso porque já é consolidado pelas primeira e segunda turma do STJ. Pelo principio da economia processual a Instrução Normativa SRF 165 a DRJ/SDR, determinou a dispensa da constituição do credito tributário relacionados aos incentivos estabelecidos em PDV. Pela Medida Provisória n 2 1863-51/1999, art. 19, II, é norteada pelo principio das economias processuais, que autoriza ao Procurador - Geral da Fazenda Nacional a desistir ou até mesmo não interpor recurso, desde que não tenha outro fundamento relevante, se por uma acaso a matéria já seja pacifica na jurisprudência, tanto no supremo ....tribunal federal como no superior tribunal de justiça. & 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.013177/2004-88 Acórdão n2 . : 104-21.455 A DRJ/SDR através da Instrução Normativa SRF n 2 460/2004, art. 51, fundamentou que a restituição do imposto de renda da pessoa física será feita através de declaração de ajuste anual. O imposto retido será compensado na declaração, restituindo com acréscimos de juros SELIC. O contribuinte interpor a recurso voluntário dirigindo ao Primeiro Conselho de Contribuinte, solicitando que as verbas indenizatórias não incidem IRRF, argumentando que a própria Receita Federal já havia reconhecido. A Receita Federal publicou um Ato Declaratório n 2 003, II. Observando também a Instrução Normativa SRF 21, de março de 1997, que foi alterada pela Instrução Normativa SRF, de setembro de 1997. Por fim o contribuinte alega que com relação às verbas indenizatórias pagas a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não há subsunção na norma jurídica sobre o fato, ou seja, a não incidência do IRRF e nem o rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, tendo ainda o direito sobre verbas indenizatórias anteriormente que já havia sofrido o ônus do imposto. È o Relatório.jik , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.013177/2004-88 Acórdão n2. : 104-21.455 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Como se vê, a questão está claramente definida e refere-se à definição do termo inicial para a incidência dos juros SELIC. Sustenta a decisão recorrida que a IN SRF n2 165, de 1997 não reconheceu a hipótese de não incidência sobre as verbas recebidas a título de PDV e, portanto, a regra aplicável ao imposto de renda retido na fonte deve ser as mesmas dos rendimentos em geral, isto é, o saldo a restituir deve ser devolvido acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Primeiramente, ao contrário do que afirma o voto condutor da decisão recorrida, a IN/SRF n 2 165, ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal, não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte incidente sobre tais verbas. No que se refere à restituição, o faz com respaldo, também, no Ato 1Declaratório SRF n2 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõ411e: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.013177/2004-88 Acórdão n2. : 104-21.455 "II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n2 73, de 15 de setembro de 1997." Ora, se a IN/SRF 165 não reconhece a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, aí sim o ato normativo estaria extrapolando suas possibilidades. Eu não estou entre os que acham que as verbas recebidas a título de adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, caracterize verba indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a essa discussão. Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção do imposto incidente sobre essa verba caracteriza pagamento indevido, aplicando- se a regra prevista no art. 39, § 42 da Lei n2 9.250, de 1995, com a alteração da Lei n29.532, de 1997, verbis: Lei n2 9.250, de 26/12/1995 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n2 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.* 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.013177/2004-88 Acórdão n2. : 104-21.455 § 42 A partir de 1 2 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do paaamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (sublinhei) Lei n2 9.532, de 10/12/97 "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido.". O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 3000, de 26/03/1999 — RIR/99, abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.982, de 1995, art. 19, Lei n2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n 2 9.250, de 1995, art. 39, § 4 2, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a)a partir de 1 2 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Pr n ' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.013177/2004-88 Acórdão n2. : 104-21.455 Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 62)." Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV caracteriza pagamento indevido, aplicando-se a regra de acréscimo de juros no caso de restituição prevista no art. 39, § 42 da Lei n2 9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei n2 9.532, de 1997. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplos menciono os Acórdãos n2. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, CSRF/01-04-896. No presente caso, o Contribuinte consignou na declaração, como rendimentos isentos, os valores recebidos a título de PDV, tendo informado, também, no campo próprio, os valores retidos na fonte sobre essas verbas. Portanto, já foi ressarcido do imposto retido, acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Portanto, resta ao Contribuinte o direito a receber os juros devidos entre o mês seguinte ao da retenção e ao mês previsto para a entrega da declaração ti' 'o/c 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.013177/2004-88 Acórdão n2. : 104-21.455 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se proceda ao pagamento dos juros devidos entre o mês seguinte ao da retenção e o mês previsto para a entrega da declaração. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 2006 /-°ga de afv.. •-t' •••••• cl: ''''' 4 c* OS AR LUIZ MEND 1 NÇA DE AGUIAR „r- io Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005961/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06402
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. ID _Qa./.._-Q11../ 20420 C C a.LA-ttáÁSt_ 914 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica irt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11C-M:" Processo : 10580.005961/96-60 Acórdão : 203-06.402 Sessão - 14 de março de 2000 Recurso : 106.517 Recorrente : CÂNDIDA ANGÉLICA DE GALVÃO JACOBINA Recorrida : DRJ em Salvador - BA FTR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VT1Nm adotado Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8.799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CÂNDIDA ANGÉLICA DE GALVÃO JACOBINA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 Otacilio 1 ntas • axo President • , . ` -ranctsco érg o Nalini Relator Participaram, ainda, do presen - julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf ar .17/r-k4: MINISTÉRIO DA FAZENDA Likfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIsTdi " - Processo : 10580.005961/96-60 Acórdão : 203-06.402 Recurso : 106.517 Recorrente : CÂNDIDA ANGÉLICA DE GALVÃO JACOBINA RELATÓRIO CÂNDIDA ANGÉLICA DE GALVÃO JACOBINA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Tapera Capão Porteiras", de sua propriedade, localizado no Município de Mansidão, BA, com área de 8.0000,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1156923.9. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/04), solicitando a sua retificação, visando a redução do VTNm tributado, afirmando que o Valor da Terra Nua é incompatível com o valor de mercado e que a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A informou, através do documento que junta às fls. 06, que o preço médio por hectare no Município de Mansidão é de R$30,00, diferenciado de outros, por causa de acesso, distância e recursos hídricos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 1.140/97, às fls. 11/13, assim ementada: "IMPOSTO SOBRRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão de primeira instância, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 14/15, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos apresentados inicialment protestando pela não aceitação do documento da EBDA, que informa um valor menor para a :rra nua, apresentando um Laudo Técnico assinada pela entidade baiana (fls. 17/21). É o relatório. 2 o6 et IS.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005961/96-60 Acórdão : 203-06.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega a requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo e que não contesta a forma do cálculo, mas o excesso de valorização da terra nua de 1994 para 1995. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na D1TR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VINm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada po lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do posto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto 4k ftrea tributável pelo VTNrn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. 3 O 4_ i 6_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .44,,;-•- i,5:4.4;ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005961/96-60 Acórdão : 203-06.402 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1 - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; e IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 1 7/21. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NI3R n° 8.799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Neste termos, e em face do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e 4 de março de 2000, ---ail --•""Iri ' ' illniv: k_ . ' • CISCO S ." GIO IsIALIN1 4

score : 1.0
4656333 #
Numero do processo: 10530.000195/2004-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – Possibilidade de acesso aos dados bancários no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim específico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o princípio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS - A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, para ser afastada reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tok -* •,26t,4, j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10530.00019512004-95 Recurso n° : 147.886 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EX.: 2000 Recorrente : INDÚSTRIA METALÚRGICA LAPHA LTDA. Recorrida : 48 TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-16.075 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO — Possibilidade de acesso aos dados bancários no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim especifico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o principio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS - A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, para ser afastada reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA METALÚRGICA LAPHA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d(5J•. L•VIS ALV f " ESIDENTE V2 5 . t y 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA u'e : • ';'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Mp . it ,,, ,f1a:), > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10530.000195/2004-95 Acórdão n° :105-16.075 -?"9• EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. f 2 ( * Á 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA In, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10530.000195/2004-95 Acórdão n° :105-16.075 Recurso n° : 147.886 Recorrente : INDÚSTRIA METALÚRGICA LAPHA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social sobre a folha de salários, lavrados em virtude da constatação, pela fiscalização, que a contribuinte, que é optante pela sistemática de apuração e recolhimento de tributos federais denominada SIMPLES, prevista na Lei n. 9.317/96, declarou receita menor do que aquela que efetivamente auferira, omissão essa apurada mediante a verificação da existência de depósitos bancários não escriturados. Impugnação às folhas 152 a 165. Acórdão julgando os lançamentos procedentes às folhas 168 a 172. Recurso voluntário às folhas 184 a 200. Despacho da autoridade preparadora à folha 220, atestando a tempestividade do recurso voluntário e regular oferecimento de arrolamento de bens. É o relatório., 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1917-/*) QUINTA CÂMARA Processo n° :10530.000195/2004-95 Acórdão n° : 105-16.075 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. O recurso voluntário não merece provimento. Com efeito, é improcedente a alegação da contribuinte no sentido de que as autuações seriam ilegais e inconstitucionais, porquanto precedidas de quebra do sigilo bancário, na medida em que o acesso aos dados bancários se deu no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim especifico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, as quais, não tendo sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, não podem ter sua aplicação afastada pelo julgador administrativo, nem tampouco pela autoridade lançadora. Neste sentido é a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que se firmou pela impossibilidade de o julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida essa inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, como se vê das ementas abaixo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonância com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - tf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wr tt.5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10530.000195/2004-95 Acórdão n° : 105-16.075 Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido? (1° C. C., 5° Câm., Ac. 105.13357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. 4.4k 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA 1b1C 4i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL .• q3(1,-;,;. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10530.000195/2004-95 Acórdão n° : 105-16.075 SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C. C., 1° Câm., Ac. 101-93572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, Incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. PIS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., 1' Câm., Ac. 201.75733, Rel. Serafim Fernandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) 'NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, 'tf, da Constituição Federal. SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N° 9.317/96 - A partir da Lei n° 9.528/97, que acrescentou o § 40, ao art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento? (2° C. C., 21 Câm., Ac. 202-12861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituipão Federal). Preliminar rejeitada. PIS. DENÚNCIA ESPONTANEA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, 6 . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. s6;t,; QUINTA CÂMARA Processo n0 :10530.000195/2004-95 Acórdão n° :105-16.075 acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido." (2° C. C., 3' Câm., Ac. 203.08132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) No mais, a improcedência das razões recursais decorre de a tributação com base nos depósitos bancários ter fundamento no art. 42 da Lei n. 9.430/96, que presume receita omitida nos depósitos de origem não comprovada. Sendo aplicável a presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96, incensurável se me afigura a tributação da contribuinte com base nos depósitos bancários cuja regular origem esta não logrou comprovar, com o que fica patente a improcedência das alegações da contribuinte no sentido de que caberia à fiscalização provar que tais valores consubstanciariam renda tributável. Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. ----7 5 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001417/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75073
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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'Ias Rubrica .-115? MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -`,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 Sessão • 11 de julho de 2001 Recorrente : PAPELARIA COPLFEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal , da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P n° 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAPELARIA COPIFEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge eire Presidente / Luiza Mellirlf - Moraes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cf/mdc 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 Recorrente : PAPELARIA COPIFEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fls. 01, apresentado pela empresa acima identificada, de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), no período de setembro de 1989 a março de 1992, acrescida da SELIC, conforme Planilhas de Cálculo de fls. 02/03, na forma do Decreto n° 2.138/1997, c/c a IN SRF n° 21/1997. O pedido foi indeferido pela DRF em Feira de Santana - BA, às fls. 88/90, com base nos arts. 165 e 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 096/1999, emn virtude da decadência do direito, pois a petição fora protocolizada após esgotado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Tempestivamente, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 94/103, onde alega, em síntese, que: a) o Parecer COSIT n° 58/1998 aboliu as restrições quanto à restituição ou à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF. Estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito ex tunc; b) o processo foi formalizado na vigência do entendimento do referido Parecer COSIT, devendo, portanto, ser atendido o pedido (restituição ou compensação); c) o Ato Declaratório n° 96/1999 determina que os valores pagos indevidamente, mesmo aqueles declarados inconstitucionais pelo STF, prescrevem em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário — contagem do prazo de cinco anos do fato gerador, acrescido de mais 05 anos da homologação tácita —, tendo em vista que o FINSOCIAL é uma exação lançada por homologação; 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 d) o Decreto n° 2.346/1997 determina a fiel observância, pela administração pública, das decisões do STF; e) a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional; f) a doutrina e a vasta jurisprudência citadas dão suporte à sua linha de pensamento quanto ao prazo de prescrição dos tributos lançados por homologação, razão pela qual deve ser deferido o pedido de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente; e g) noticia que ingressará na Justiça Federal, requerendo a devolução, em forma de compensação, dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL. Consta, às fls. 105, o Despacho DRJ/SDR n° 343, datado de 28/06/2000, do qual a contribuinte foi intimada a apresentar cópia da petição inicial que instruiu o processo judicial, relativamente à matéria discutida no presente processo, ou firmar declaração de que não foi intentada da referida ação. Tendo em vista que a contribuinte não atendeu ao disposto na Intimação n° 054/2000 (fls. 1 06/107), retornou o processo para julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 110/113, decidiu por não conhecer da impugnação, cuja ementa da decisão se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, em face do princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. 3 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Cientificada da decisão em 23/10/00, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 117/124, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: a) decisões do STJ e dos TRFs têm seguido o mesmo entendimento da contribuinte, sendo este, hoje, assunto pacificado; transcreve precedentes judiciais do STJ; b) a decisão do Delegado da DRJ contraria o Parecer COSIT n° 58/1998 e o próprio Ato Declaratório n° 96/99; c) os arts. 90 do Decreto-Lei n° 2.049, de 01/08/83, e 122 do Decreto n° 92.698, de 25/05/86, afirmam que o prazo para a cobrança do FINSOCIAL prescreve em 10 anos; d) fato de a empresa pedir, junto ao Judiciário, que seja reconhecido, por sentença, o seu direito de compensar não impede que o pedido de restituição/compensação seja julgado na esfera administrativa, haja vista que a competência original é do Fisco; e) considerando a reiterada jurisprudência do STJ, e que o seu direito tornou-se disponível em 30/08/95, com publicação da Medida Provisória n° 1.110/95- entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, aqui reafirmado pelo STJ não se deu, como quer a Receita Federal, a decadência do seu direito à restituição ou à compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL; e t) requer a compensação na forma do disposto no Decreto n° 2.138/98. É o relatório. 4 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEU NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530-001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES enwresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 2 1/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidacie das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesnio protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a qzco, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalida_de das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4 0, do CIN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 02.06.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçonha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";ftit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: ,,(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 7 MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n os 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, o CTInT, após o advento da Carta Politica, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o • prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10530.001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. F1NSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do F1NSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4 0. INCONSTITUCIONAL1DADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 2 Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESITTUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 10 MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA vIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MF' n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 1 8. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (--.) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-..) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 11 .z MINISTÉRIO DA FAZENDA -`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c " Processo : 10530.001417/99-41 Acórdão : 201-75.073 Recurso : 116.041 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis d's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 # LUIZA HELENA AL (If DE MORAES 12

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Numero do processo: 10580.006818/94-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1990 - RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Incluem-se na base tributável os rendimentos recebidos de pessoa jurídica como produto do trabalho, especialmente se informados na Declaração Anual de Ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de comprovação da origem dos dispêndios, repercutindo o seu cômputo na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos, sujeita à tributação o montante apurado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do débito fiscal exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, o período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43139
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de comprovação da origem dos dispêndios, repercutindo o seu cômputo na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos, sujeita à tributação o montante apurado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do débito fiscal exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, o período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga'''. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 Recurso n°. : 12.430 Recorrente : JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR" 1 -,1 •ANSEN •r• = TORA FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 '- MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 Recurso n°. : 12.430 Recorrente : JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO RELATÓRIO JOSÉ ARTUR JACINTO DE MORAIS PINHO, inscrito no CPF sob o n°. 086.053.605-00, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, contribuinte omisso na entrega de declaração de rendimentos, após intimado a prestar esclarecimentos, foi cientificado do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, anos-base 1989 a 1991, em valor equivalente a 30.228,66 UFIR e correspondentes gravames legais - Auto de Infração de fls. 05 e anexos. A exigência decorreu da apuração das seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, enquadrada nos artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.718/88 e artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; . - omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, conforme Demonstrativo de fls. 07110, com base nos artigos 1° a 3° e seus parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e artigo 6° e parágrafos da Lei n°8.021/90; - ganhos de capital obtidos na alienação do apartamento 801 do Ed. Alto do Itaigara e na venda de cotas de capital da firma Serviços Especializados e Conservação Ltda., com enquadramento legal nos artigos 1° a 3° e 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, artigos 1° e 2° e 18, inciso I e parágrafo da Lei n° 8.134/90, e artigos 4° e 52, parágrafo 1° da Lei n°8.383/91. Foi lançada, ainda a multa por atraso na entrega das Declarações de Rendimentos, apresentadas ex officio, relativas aos exercícios de 1990, 1991 e 1 92. i 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 A impugnação de fls. 110/116, acompanhada dos documentos de fls. 117/129, foi sintetizada na decisão recorrida como segue: "Item I Conjectura que o agente fiscal está a confundir a entrega da declaração fora do prazo com omissão (supressão, lacuna ou falta) de rendimentos que, inclusive, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece penalidade específica para cada caso, o que prova que são duas situações distintas. Argumenta ainda que os valores declarados e que foram considerados omissos, foram pagos por pessoa jurídica em decorrência de trabalho com vínculo empregatício e que nesse caso a obrigação de retenção do desconto do imposto é da fonte pagadora, principalmente se o beneficiário do rendimento, comete a "omissão de rendimentos", ou seja, quem deveria ser tributado seria o sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento. Pelo que foi exposto no último parágrafo, o contribuinte conclui que o auto de infração, nessa parte, é nulo nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, arguindo que, ou o agente fiscal identificou de forma errada o sujeito passivo da obrigação, ou não descreveu o fato de forma correta. E que sendo assim, o procedimento do autuante infringiu o disposto no inciso 1 ou II do artigo 10 do Decreto 70.235/72, o que implica na sua nulidade com base no artigo 59, supramencionado. Item II requer o Impugnante, o cancelamento de todos os lançamentos referentes ao período base de 1989, arguindo já terem sido alcançados pelo instituto da decadência, uma vez que a partir da Lei 7.713/88 o recolhimento do imposto de renda da pessoa física passou a ser mensal, deixando o tipo de lançamento de ser por declaração para ser lançamento por homologação. E que sendo assim, a contagem do prazo para decadência deixou de ser subordinado ao artigo 149 e passou a obedecer o rito do disposto no artigo 150 do CTN. 4 rs MINISTÉRIO DA FAZENDA P'',n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n =e - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 Quanto ao mérito, e no tocante à empresa "Pinho Empreendimentos Agroindustriais", o contribuinte alega que a tributação pretendida em função de suposta integralização do capital social em moeda corrente carece de suporte fático uma vez que tal operação jamais ocorreu devido ao fato dessa empresa nunca ter operado. Explica que, na verdade, existia uma forte intenção do lmpugnante e seu sócio em tocar o negócio na atividade agropecuária, contudo, a idéia foi abortada em razão dos efeitos do "Plano Collor I". Daí a empresa não ter saído do papel, situação essa que pretende regularizar pedindo a baixa na Junta Comercial. Junta cópia do Contrato Social para que seja feita diligência no local, caso a autoridade julgadora assim determine. Concernente aos demais subitens do auto de infração, informa que aguarda o resultado dos levantamentos e análises que está sendo feito na contabilidade das empresas que sofreram aumento de capital em moeda corrente, para só então serem apresentadas as razões de sua defesa, argumentando que é muito comum constar da alteração contratual que o aumento será feito em moeda corrente quando, na realidade, o aumento é resultante de aproveitamento de crédito do sócio, fato esse que faz alterar pelo menos a data do fato gerador. Item III Alega que no auto de infração não foi considerada a atualização monetária do custo do imóvel vendido e também não foi levada em conta parcela redutora do lucro tributável, requerendo, de imediato, a consideração desses dados. Para comprovar o valor da aquisição do imóvel, junta cópia do recibo de pagamento feito junto à Construtora Montt Comércio e Indústria Ltda. Em seguida elabora um demonstrativo de acordo com o qual apura uni ganho de capital no valor de CR$ 102.144,00. Ganho de capital em fevereiro de 1°92 1 5 1 - x MINISTÉRIO DA FAZENDA il. -'4 O'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ki , . ,9", 1 '1/4 SEGUNDA CÂMARA-=--,..':', Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 Afirma ter ocorrido erro no preenchimento da declaração de ajuste referente ao período de apuração de 1992, sendo que o valor correto da venda é de CR$ 3.200.000,00. Esclarece que a operação transcorreu da seguinte forma: Ele e seu sócio Cláudio da Silva Neves eram possuidores de igual quantidade de cotas da empresa Serviços Especializados e Conservação Ltda. e quando da venda e transferência das cotas, no total de CR$ 6.400.000,00 representadas por valor unitário de CR$ 1,00 cada cota, a transferência foi efetivada como um todo para o comprador, Sr. Fábio de Oliveira Rezende, resultando daí que do produto da venda, metade (CR$ 3.200.000,00) lhe coube e a outra parte para Sr. Cláudio. Junta cópia da alteração Contratual. Por derradeiro, insurge-se o interessado contra a aplicação da TRD como juros de mora referente ao período de fevereiro até o mês de julho de 1991. A autoridade julgadora singular, após apreciar e rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, analisando detalhadamente todos os argumentos e dados apresentados, em bem fundamentada decisão de fls. 127 a 139, quanto ao item III do auto de infração, reduz o ganho de capital na alienação do imóvel para CR$ 102.144,00 e exclui do lançamento o montante apurado correspondente à venda da participação societária, considerando que, à vista do recibo de pagamento feito à Construtora Montt e Alteração Contratual da empresa Serviços Especializados de Conservação Ltda. assiste razão ao contribuinte. Ciente da decisão, irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 151/152, basicamente os argumentos já formulados com relação à aplicação da TRD a título de juros, e, mencionando, como mantidos, todos os demais argumentos constantes de sua impugna "o.ç,Nib/ 6 - , -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;Nvi • - " '5',. , , f•-'•:_,P.' l ': ':' SEGUNDA CÂMARA , 1 , Processo n°. : 10580.006818194-60 Acórdão n°. : 102-43.139 ,, , Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, , a Procuradoria da Fazenda Nacional elabora suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 155. , , É o Relat ./ ,, ,,, ,, ,, ,, , , ,, , ,,, , , , , , 7 - „. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 VOTO Conselheira, URSULA HANSEN Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Com a finalidade de deixar claras as condições gerais, a sistemática em que o imposto de renda passou a ser apurado, recolhido e declarado a partir de 1989, transcrevem-se, a seguir artigos da Lei n° 7.718/88, que introduziu profundas modificações na metodologia, na filosofia que rege o sistema: "Art 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor da transmissão o MINISTÉRIO DA FAZENDA 94, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 n ': SEGUNDA CÂMARA .>;-.,•;-:-..:,-,;:> -'-• Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei; § 30 - Na apuração do ganho de capital, serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por promessa de compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte para efeito de incidência do imposto de renda. .... Art. 8° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. .... Art. 16 - O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago e, na ausência deste, conforme o caso: viI - p valor atr. buído para efeito de pagamento de imposto sobre a transmissão; 9 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '");". n;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto sobre a Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição §§ 1° a 4° Art. 17 - O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma: Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte Tabela: Parágrafo Único -Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989. Art. 19 - Valor de transmissão é o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei. Art. 20 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, .... Art. 21 - Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. (os grifos não são do original) io ,s, 1: „. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.- --' * - ,,,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P,„,;',:, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 Revista a base legal fundamental do lançamento, passa-se à apreciação dos termos do recurso voluntário interposto que remete aos argumentos constantes da impugnação. Inicialmente, pleiteia o ora Recorrente seja o auto de infração considerado parcialmente nulo, especificamente com relação aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sendo desta a responsabilidade de retenção do imposto na fonte, no momento do pagamento. Entende ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. Como bem fundamentou a autoridade "a quo" em sua decisão, não foram cobrados ou questionados a retenção ou o recolhimento de imposto na fonte. Quando intimado a informar seus rendimentos, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste, em que incluiu os rendimentos de trabalho com vínculo empregatício, submetendo-os à tributação, reconhecendo explicitamente ser ele o sujeito passivo da obrigação. Perfeito, portanto o ato contestado. Determina o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 59, que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, funcionário que tem competência expressa para praticar atos desta natureza, sendo o contribuinte efetivamente o sujeito passivo da obrigação (de fato e de direito), tratando-se, portanto de um ato jurídico perfeito - legal e válido. Por outro lado, no caso em exame, a ação fiscalizadora se ateve aos rendimentos percebidos pelo ora Recorrente nos anos-calendário de 1989 a 1992. Tratando-se de contribuinte omisso na entrega de Declaração de Rendimento , a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' - • rr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • ; SEGUNDA CÂMARA -,;;'•-=: ,,;::;',' Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 contagem do prazo de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 1 0/01/91 - em consequência, o lançamento concretizado em 22/11/91 (fls. 05) se encontra dentro do prazo de cinco anos, não podendo o ato ter sua validade contestada com base em transcurso do prazo decadencial. O entendimento acima encontra amparo nos artigos 149 e seus inciso I e V, 150 e seu parágrafo 4° e 173 e seu inciso I, todos do Código Tributário Nacional. O lançamento de imposto decorrente da apuração de ganhos de capital na alienação de imóvel assim como na venda de participação societária, nos meses de agosto de 1991 e fevereiro de 1992, foi cancelado pela autoridade monocrática frente aos dados apresentados na impugnação. Remanesce o item referente à tributação da importância correspondente à integralização de capital da empresa Pinho Empreendimentos Agro Industriais Ltda., a ser apreciado por este Plenário. Alega o ora Recorrente que sua intenção de expandir suas 1 atividades no ramos da agropecuária não foi levado adiante em consequência de medidas governamentais, e que do empreendimento só teria se concretizado o Contrato Social. Do Contrato Social datado de maio de 1990 e devidamente registrado na Junta Comercial da Bahia, carreado aos autos às fls. 94/97, consta da Clausula Terceira que o capital social é de Cr$ 200.000,00, totalmente integralizado. Conforme declarado pelo contribuinte não ocorreu ato de qualquer natureza cancelando ou alterando este contrato o instrumento apresentado já seria pr v 12 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 suficiente para caracterizar a integralização do capital social. Também não pode subsistir a afirmação de que a empresa jamais teria iniciado suas atividades - as Declarações de Ajuste elaboradas provam justamente o contrário, haja visto que consta das mesmas o recebimento de "pro labore" pago em dois anos pela empresa e seu oferecimento à tributação. Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.006818/94-60 Acórdão n°. : 102-43.139 Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01- 1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária o período entre fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. /( S SEN li 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012682/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/09/1999 PROVAS. APRESENTAÇÃO As provas contra o lançamento do crédito tributário contestado devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, admitida sua apresentação posterior, mediante petição à autoridade julgadora, demonstrando a impossibilidade de tê-lo feito tempestivamente. Não apresentadas tempestivamente nem solicitada a apresentação posterior, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.031
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.fre CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS : SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO' Processo n° 10580.012682/2003-24 Recurso n° 138.677 Voluntário Acórdão n° 2201-00.031 — 2' Câmara /1' Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria Autos de Infração de Pis e de Cofins Recorrente TEENCO TEIXEIRA ENGENHARIA & COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADORJBA Assumro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/09/1999 PROVAS. APRESENTAÇÃO As provas contra o lançamento do crédito tributário contestado devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, admitida sua apresentação posterior, mediante petição à autoridade julgadora, demonstrando a impossibilidade de tê-lo feito tempestivamente. Não apresentadas tempestivamente nem solicitada a apresentação posterior, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' aunara/1' Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi g e* Filho (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .t,gnado o C: lhe" • Jos , Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. fil ON • C' to ReSE w:URG FILHO Presidente JOSÉ AD e ODE MORAIS Relator-D- ado k. Processo n° 10580.012682/2003-24 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.031 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração, um relativo à Cofins dos - períodos de apuração de janeiro, fevereiro, abril, e de junho a setembro de 1999, no valor de R$ 249.969,03, e o outro relativo ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, e de abril a setembro de 1999, no valor de R$ 62.110,74, em ambos os valores incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. A ciência dos dois autos de infração se deu no dia 17/12/2003. De acordo com o Auditor-Fiscal o lançamento decorreu de diferenças encontradas quando do confronto entre o valor devido das contribuições e o valor recolhido a tal titulo, sendo que as respectivas bases de cálculo foram obtidas a partir da escrituração contábil da empresa. Na Impugnação apresentada para ambas as autuações, a autuada argumenta que, por se tratar de uma empresa do ramo da construção civil, suas receitas, quase que na totalidade, decorrem de obras de execução superior a doze meses realizadas junto a órgãos governamentais, os quais somente remuneram tais serviços após a sua medição, o que implica em que as receitas que registrou em sua contabilidade nem sempre representam o volume de dinheiro efetivamente recebido. Diz ela que a sua situação se enquadra justamente na situação descrita pelo artigo 2°, parágrafo único, alíneas a e b da Lei Complementar n° 70, de 1991. Para comprovar o alegado, inclusive que quando do recebimento das faturas ofereceu tais valores à tributação da Cofins, a autuada requereu a realização de uma diligência, alegando não ser possível trazer para o processo todos os DARF, bem como as correspondentes faturas, acompanhadas dos livros fiscais, contratos de obras etc. Alegou, por fim, que em caso semelhante, essa mesma DRF "decidira" que a tributação só ocorre no momento do efetivo recebimento das receitas, e que é facultada a adoção do regime de caixa na apuração da case de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep quando proveniente de contratos de longo prazo perante a Administração Pública. A 4' Turma da DRJ-Salvador/BA, todavia, manteve integralmente os lançamentos em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N" 15-11437 de 2006. Processo Administrativo Fiscal IMPUGNAÇÃO PROVAS A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Lançamento Procedente. Assim, não obstante não lançasse dúvida quanto à possi idade de, nos contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento a pr, ltue determinado de bens ou serviços contratados com entidades governamentais, o contribuinte, 4 ii er diferire,...--r o th 2t- .. - Processo n°10580.01268212003-24 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.031 Fl. 3 pagamento do PIS/Pasep e da Cofins o valor das receitas ainda não recebidas, a instância de piso considerou que as alegações da autuada não foram comprovadas, em clara inobservância ao disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. No Recurso Voluntário a autuada alegou a nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento de seu pedido de perícia, por, segundo ela, terem sido ofendidos o disposto nos artigos 130, 330 e 332 do Código de Processo Civil, o que acarretou o cerceamento ao seu direito de defesa. Nesse sentido, mencionou várias decisões judiciais. Assim, pediu o provimento ao seu Recurso Voluntário para que possa produzir as provas necessárias ao deslinde da questão. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 09/10/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 01/11/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Se, de um lado, de fato, a Recorrente limitou-se a solicitar a realização de diligências para comprovar suas alegações — de que houve o não reconhecimento por parte do Fisco do regime de caixa para fins de apuração e recolhimento das contribuições -, quedando- se, portanto, inerte em trazer um fiapo de prova ao processo, de outro, a auditoria fiscal limitou-se a colher os valores da base de cálculo na escrita contábil, a confrontar com os recolhimentos e a apurar o montante devido, sem, entretanto, formular uma intimação sequer à empresa sobre o porquê das diferenças encontradas. Não se discute que, em alguns casos, essa providência é desnecessária, mas bem que poderia ter o Fisco indagado, ainda que informalmente, sobre o porquê dos recolhimentos a menor e, em recebendo como resposta algo parecido com o que vem agora a autuada alegar em sede de recurso, poderia ter investigado acerca da sua veracidade, ou seja, se, realmente, haveria a subsunção dos fatos ao disposto no artigo 7° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. É que, como se sabe, referido dispositivo permite que se exclua da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os valores não recebidos pela prestação de serviços junto a pessoa jurídica de direito público. Preocupa-me o fato de que, caso a autuada tenha razão, o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins realizado nos termos postos pelos autos de infração implicaria numa antecipação e, o pior, numa sobreposição de pagamentos, visto que, diz ela, quando recebe os valores dos serviços, os inclui na base de cálculo das ditas contribuições. De se observar que, tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, a autuada só fez por clamar pela realização de diligências, e que deveria ter seu apelo atendido. Ressalto aqui, especialmente por conta da discussão havida durante o 0presente julgamento, que, ao optar por condicionar a formação de minha con . ção ao retomo de informações mais claras sobre o que realmente ocorreu, não estou a d •rezar a regia contida no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, se:. • à • a qual é na Vi •Ali • 7-‘-- • Processo n° 10580.012682/2003-24 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.031 Fl. 4 impugnação que o contribuinte deve apresentar os documentos nos quais fundamenta a sua defesa, em detrimento de outra, a do artigo 38 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, segundo a qual, ainda antes da tomada da decisão, poderá o contribuinte juntar documentos e pare- Ceris e requerer diligências e perícias. Não! Apenas considero que o julgador deve, sempre que possível, empreender esforços no sentido de buscar a verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os Ilustres Conselheiros Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado', dizem que: "O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que 'o principio da verdade material ou verdade real, vinculado ao principio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para mato, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.' Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelos contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a . corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. A verdade material é o princípio específico do processo administrativo e se contrapõe ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo desenvolvido no Judiciário busca a verdade forma, que é obtida apenas do exame dos fatos e provas trazidas aos autos pelas partes (art. 128 do CPC). Como regra geral, o juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo cingir-se ao alegado pelas partes no devido tempo já que elas têm o ônus da prova. Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão de forma dialética no processo. As panes trazem suas provas e o julgados as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas I Dialética, 2' Edição, 2004, às páginas 74 e 75. Processo n°10580.01268212003-24 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.031 Fl. 5 necessárias à formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O poder instrutó rio do julgador é definido pelos limites da lide formada nos autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, eis que não havendo interesse subjetivo da Administração na solução do litígio, é possível o cancelamento do lançamento baseado em evidências trazidos aos atos após a inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão n° 103-19.789 do Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber: 'Processo Administrativo Fiscal — Princípio da Verdade Material — Nulidade. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o principio da verdade material com ofensa ao principio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.' Em face de todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal forneça a este Colegiado informações conclusivas quanto à subsunção das receitas dos periodos de apuração constantes do auto de infração àquela regra constante do artigo 70 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Em se confirmando tal hipótese, deverá a autoridade fiscal apurar o novo valor das contribuições eventualmente recolhidas com insuficiência. Do resultado da diligência, a Recorrente deverá ser cientificada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste a respeito. É como voto. a sões, em de março de 20 éh k • 111 ODASSI G RZONI F O 4IL' 5 Processo n°10580.012682/2003-24 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.031 Fl. 6 • Voto Vencedor CONSELHEIRO JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator- Designado O deslinde da questão se resume à apresentação de provas de que as diferenças de contribuições ora exigidas foram recolhidas pelo regime de caixa. A decisão de primeira instância manteve os lançamentos sob o fundamento de que a recorrente não comprovou a alegação de que as diferenças lançadas e exigidas correspondiam a valores diferidos cujos pagamentos se deram quando do recebimento das receitas. Embora, cientificada de que os lançamentos foram mantidos por falta de provas de suas alegações, no recurso voluntário interposto contra aquela decisão, a recorrente, novamente, não apresentou provas de sua alegação. • O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à apresentação de provas: "Art. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV- as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se conapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ' 6 Processo n° 10580.012682/2003-24 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.031 Fl. 7 § 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Ora, a recorrente em momento algum, atendeu a este dispositivo legal, limitando-se, em seu recurso voluntário, a alegar a nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento do seu pedido de perícia com o objetivo de comprovar suas alegações. Ao contrário do seu entendimento, não há necessidade de perícia para comprovar que as diferenças lançadas e exigidas correspondem a receitas cujas contribuições incidentes sobre elas tiveram seus pagamentos diferidos, em face da adoção do regime de caixa, e que foram pagas quando do recebimento das respectivas receitas. Para provar esta alegação, bastaria ter carreado aos autos cópias do livro razão ou diário, comprovando a escrituração e o diferimento do pagamento daquelas parcelas, bem como as cópias dos respectivos Darfs. Contudo não o fez. O ônus da prova é de quem alega. Segundo o dispositivo legal transcrito acima, a sua apresentação deve ser feita juntamente com a impugnação. Contudo, havendo impedimento, é possível sua juntada posterior, desde que a recorrente demonstre a ocorrência de um dos requisitos elencados nas alíneas a, b ou c do § 4° do art. 16 transcrito acima e tenha requerido à autoridade julgadora a sua apresentação a destempo, mediante petição, demonstrando a ocorrência de uma daquelas condições. No presente caso isto não ocorreu. Dessa forma, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para que a recorrente apresente provas de que as diferenças de contribuições lançadas e exigidas correspondem a valores diferidos que foram pagos quando do recebimento das respectivas receitas. Conforme demonstrado a recorrente teve oportunidade de provar suas alegações durante a tramitação dos autos, contudo não o fez. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessõ d -• ço de 2009, jC3SÉ "A - /fr. IN' O DE MORAIS g, Jr 4 é019 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10494.001085/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME PREFERENCIAL DE TRIBUÇÃO - ALÍQUOTA DE 0% - CERTIFICADO DE ORIGEM - NORMAS DE EXECUÇÃO DO 8% PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECÔNOMICA Nº 18 ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI APROVADO PELO DECRETO Nº 1.568 DE 21/10/1995. Mero atraso na emissão do certificado de origem, que foi apresentado mesmo a destempo, não pode acarretar a exigência de tributos sobre a operação, por não ferir o princípio da interpretação literal da legislação que outorga o favor fiscal e não possuir previsão legal para o tipo de sanção aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTR1BUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10494.001085/00-75 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.579 RECURSO N° : 128.084 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME PREFERENCIAL DE TRIBUTAÇÃO - ALIQUOTA DE 0% - CERTIFICADO DE ORIGEM — NORMAS DE EXECUÇÃO DO 80 PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI APROVADO PELO DECRETO N° 1.568 DE 21/10/1995 — Mero atraso na emissão do certificado de origem, que foi apresentado mesmo a destempo, não pode acarretar a exigência de tributos sobre a operação, por não ferir o principio da interpretação literal da legislação que outorga o favor fiscal e não possuir previsão legal para o tipo de sanção aplicada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 14 de setembro de 2004 / JOÕ - • IA COSTA Pres' a ente op SIL b MARCO CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANEL! SE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.084 ACÓRDÃO N° : 303-31.579 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Trata o presente processo sobre autuação promovida para fins de se exigir da empresa recorrente um valor de Imposto de Importação, acrescido de juros e multa de mora no total de R$115.210,45, correspondente à importação de derivado de petróleo submetido a despacho como mercadoria oriunda do mercosul, portanto • sujeita a tributação com base na aliquota preferencial de 0%. Relata a peça acusatória que a operação em questão não faz jus ao regime preferencial de tributação, uma vez que o certificado de origem apresentado foi emitido com 1 (um) dia após o prazo de que trata o art. 17 do Decreto n° 1568, de 1995, cuja observação é requisito para a validade do referido certificado. Em impugnação tempestiva, a autuada defende, em preliminar, a nulidade da notificação de lançamento constituinte do crédito tributário exigido, uma vez que, por dela não constar data nem numeração, teve seu direito de defesa preterido. No mérito, alega excesso de exação por parte da fiscalização, tendo em vista a certificação existente comprovar a origem da mercadoria, apesar do equivoco cometido pelo exportador. • Assim, considerando que a emissão do certificado de origem é procedimento afeto às obrigações do exportador, sobre os quais o importador não tem qualquer ingerência, resta injustificado ser onerada pelos fatos relatados na autuação. A esses argumentos soma os dizeres do art. 112 do CTN, para defender a improcedência da exigência, em vista da inocorrência de prática dolosa, e transcreve parte de decisão proferida em r instância administrativa, relacionada ao tema da certificação de origem. A DRJ de Florianópolis/SC, julga procedente o lançamento, analisando antes das razões de mérito sustentadas pela recorrente, o cerceamento do direito de defesa, calcado na apontada ausência de numeração e datação da peça acusatória. Resolve que os motivos que a recorrente encontra para sentir-se tolhida em sua defesa, por força da ausência na Notificação de Lançamento dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.084 ACÓRDÃO N° : 303-31.579 elementos apontados, em suas razões de mérito pode exercer em sua plenitude esse direito, uma vez que ataca precisamente as razões sobre as quais foi construído o lançamento. Desse modo, ainda mais se considerar que a peça foi devidamente datada, em 14/08/2000, restando apenas rejeitar a preliminar argüida. No mérito, julga que o Conhecimento de carga, cuja cópia encontra- se à fl. 11 do processo, foi emitido em 07 de março de 2000, data essa em que, por definição legal, art. 528, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, considera-se embarcada a mercadoria. Calcada, paralelamente, segunda aduz na legislação que trata do regime de origem para as mercadorias negociadas no âmbito do Mercosul que • estabelece a validade dos certificados de origem dependente de que sua emissão ocorra em até 10 dias, a contar da data do embarque das mercadorias. Conjugadas essas disposições legais com os fatos narrados nos autos, afirma que o derradeiro dia para a certificação válida da origem da mercadoria em questão era 17 de março de 2000, anterior, portanto, ao dia 22 de março de 2000, data em que foi expedido o correspondente certificado. Por fim, menciona o fato a respeito da transcrição de decisões proferidas em 2' instância administrativa para solucionar litígios instaurados sobre o tema da certificação de origem, afirmando que seus teores, não são relacionados, refere-se a hipótese diversa da que ora se discute, razão pela qual não aproveita à impugnante o entendimento ali manifestado. Assim, julga que levando-se em conta que os termos do art. 17 do Decreto 1.568/1995, não comporta interpretação mais benéfica, por mais que possa o • contribuinte considerar suas disposições mero preciosismo vazio de sentido, nada nos resta senão julgar procedente o lançamento efetuado. Em sua peça recursal, a recorrente censura dessa decisão, sustendo que os fatos argüidos pela DRF de Julgamento vêm de encontro às melhores decisões emanadas por esse Egrégio Conselho de Contribuintes e por estar em dissonância com a legislação vigente. Mantém basicamente tudo o que foi alegado na defesa de primeira instância, afirmando que não houve falta e/ou imprestabilidade de documentação, e tão somente a emissão com atraso de 1 (um) dia da data prevista no Decreto n° 1.568/95 do "Certificado de Origem", e que não dependia exclusivamente de sua responsabilidade e sim do exportador na Argentina, a quem competia tal emissão, alegando outrossim, que o exíguo prazo de 10 (dez) dias para expedição desses certificados, vem dificultando sobre modo a operacionalização das exportações e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.084 ACÓRDÃO N° : 303-31.579 importações do MERCOSUL, o que contraria a política do governo federal no sentido de facilitar e incrementar esse mercado. Instrui também seu recurso com diversos acórdãos emanados por esse Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, firmando entendimento que se algo existiu quanto ao fato, foi no máximo uma infração formal, que jamais justificaria a desconsideração da legislação especial atinente às operações no âmbito do MERCOSUL, por não se tratar da ausência de qualquer documento legal. É o relatório. 110 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.084 ACÓRDÃO N° : 303-31.579 VOTO Presentes todos os requisitos para admissibilidade, bem como, trata- se de matéria da competência deste Colegiado, portanto, conheço do Recurso Voluntário. O que se verifica do processo é que a recorrente cumpriu com todas as exigências contidas na legislação de regência do MERCOSUL, inclusive, as previstas no Capítulo V do ANEXO I do Acordo aprovado pelo Decreto 1.568/95 lik (Declaração, Certificado e Comprovação de Origem), esbarrando unicamente no prazo estipulado que seria de 10 (dez) dias úteis, e não como previu a DRF de Julgamento em Florianópolis/SC, em seu Acórdão 2.389 de 11/04/2003, como sendo de 10 (dez) dias corridos, extrapolando o prazo em 1(um) dia. É de se levar em consideração que nestes casos deverão ser aplicados a legislação específica, e em todos os diplomas legais que norteiam a política do MERCOSUL inedste sanção para o tipo de formalidade quanto ao cumprimento do prazo estipulado para apresentação do Certificado de Origem, prevendo sanções apenas quando verificado infração relacionada a "autenticidade", "falsidade" e "adulteração" desse documento, conforme Artigos 22 a 24 do Capítulo VII (SANÇÕES). E de se registrar que essa mera formalidade, não possui o condão para tornar o Certificado de Origem nulo e, portanto, incurso nas demais penalidades legais expressas na legislação aduaneira. Também, não se pode jamais confundir a penalidade prevista em legislação específica quando se trata de cumprimento de prazo legal para aquilatar a tempestividade dos prazos legais estipulados para atendimentos de intimações na esfera administrativa e/ou judicial, por que nesses casos se prolongariam indefinidamente, portanto, é que I • prevêem taxativamente a perda do direito ao exercício da ampla defesa, por a destempo. Não encontramos, nesse caso, respaldo legal para aplicação de um pretenso crédito tributário quanto a Imposto de Importação. Assim sendo, somos do parecer que mero atraso na emissão do Certificado de Origem não pode acarretar a exigência de tributos que genericamente poderia incidir sobre a operação de importação, sendo este também, o entendimento da maioria dessa Colenda Corte Administrativa, expresso em diversos Acórdãos proferidos. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sess.- ,m 14 de setembro de 201 •1 1 .. SILVIO' • ' Cs B • Al ELOS FIÚZA- 4 -1. or 5 C./ 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10494.001085/00-75 Recurso n°: 128084 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31579. Brasília, 19/10/2004 elise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara Ciente em • Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000547/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74449
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Publicado no Diário Oficial da Uniãoa IS _ 0 / 2. Rubrica iatt: eXj‘Ck CQL, • . St • MINISTÉRIO DA FAZENDA 02. ' • :2,74".:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 Sessão : 17 de abril de 2001 Recurso : 115.993 Recorrente : AMÉRICO ALMEIDA ANDRADE Recorrida : DRJ em Salvador — BA FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMÉRICO ALMEIDA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala as Sessões, em 17 de abril de 2001 — " Jorge reire Preside te / Jos • o Vieira Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 t 1 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 Recurso : 115.993 Recorrente : AMÉRICO ALMEIDA ANDRADE RELATÓRIO O recorrente apresentou, em 04.09.98, pedido de restituição de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado no período de setembro de 1989 a março de 1992, acompanhado da respectiva documentação (fls. 01 a 41). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, em 22.12.99 (fls. 49), indeferiu a restituição pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I); cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento em 08.01.2000 (fls. 51). Inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 11.01.2000 (fls. 52 a 59). A Autoridade monocrática, na decisão de primeira instância, datada de 26.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior, inclusive na hipótese do pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (fls. 71 a 76). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento em 03.10.2000 (fls. 78), o recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho em 26.10.2000 (fls. 79 a 86), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Salvador - BA encaminhado o processo com o mencionado recurso em 1°.11.2000, a este Conselho (fls. 95). É o relatório. 2 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 • , .+Ç . ;AI .7 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico-tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, §. 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos, a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227)." De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento 3 . - MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 antecipado (artigo 150) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente -se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada_ Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamento:3s de unia Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório defmitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos cipós a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACI-IA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da. homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamerato", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E, embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (C)p. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito-tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que,, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o 4 • - =r8 MINISTÉRIO DA FAZENDA = • - e ••1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente, em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 40" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAZ r' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 Urna breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALIVION- indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.... ao cuidar do lançamento _por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USF', 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA C_A1.2n401N, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever-, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas, mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTINT aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se ein direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste 6 - e MINISTÉRIO DA FAZENDA —.-1,4;°' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 exercício de furtçérto jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc ". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto 7 -7 1C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - fia Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EUR1C0 M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico-tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolado o pedido, em 04.09.98. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 8 id MINISTÉRIO DA FAZENDA .)* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o nosso voto. Sala das Sessões, - m 17 de abril de 2001 JOSÉ i • OBERTO VIEIRA 9 "11 Cl/ o kofi.• MINISTÉRIO DA FAZENDA "i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram_ considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11 _ 99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos: O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.1 1.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. 10 _ MIN I STÉRIO DA FAZENDA .4k ''•` • SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. REsarruiçÃo. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a. partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/19 98, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal a-utorizados a restituir trib o cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 11 , A - - • 7%-(.... .."--,,-,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .i# . .. ;',' •,P)-4 -'4,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto—lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C"-FN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de/ t?'constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como 1, II o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .• • "t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 2L-74.449 própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga amszes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5..2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178)_ 6_ Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito turt c. 6..1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porqua • a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sente e . 13 --r-í,_ 04.;,,4V; .-_' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "ArtS2. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula at lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: -,77a"Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de fo inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deve - 41._ 14 - - - --_ _.,...---...... MINISTÉRIO DA FAZENDA .---A.r •• . e .P 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`1--*--/- Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74-449 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norrna declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão adrninistrãativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ri° 2_346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no ,âmbito de suas competências, decisões defi 'Uvas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato 7 ormativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 15 mem - 1.. *1- MINI ISTÉRI O DA FAZENDA ;1 4, 5EGUNC:)0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga orrines, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamiento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.. CD citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MI' ri° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ac) § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que4nessar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciári 16 — — "7-1-- - I t . '5 k, 41 Ve MINISTÉRIO DA FAZENDA:"Ir...'lfr, " • )'I • .;Y -4" . s EGU NI::::n0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 17.. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em. lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ne' 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ac) § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Fixisocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: ,4. 7.— " Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, co a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, i 17 _ MIN ISTÉRIO DA FAZENDA•rggr'• ,*) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540-000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° dar Lei n° '7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (0 Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art .168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a Lei ser declarada inconstitucional não)lá que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, r a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ~In, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em j ulgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo p solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, e abeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto 19 . I1 I i • MINISTÉRIO DA FAZENDA • I • • 4fr %' e • : '. ' .k 1:,-,/1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-/--!----.- Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9"). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório) 20 : o 4 •- - ''.-'''...•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 19,,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: • 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 40; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; ,.,.3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do in iso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso , 21 II 1 I 11..1 á .1: % 1 4 ..W. ... ij." MINISTÉRIO DA FAZENDA . É.t,:.. • çe ' 1.:14.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.98. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n° 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de /qu acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes d - 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas e 22 • z• te;• rfor-:"- MINISTÉRIO DA FAZENDA f i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000547/98-39 Acórdão : 201-74.449 não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 d. -PO SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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