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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808544 #
Numero do processo: 13836.000357/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊM10. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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'''''?"'-=1'' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13836.000357/2004-49 Recurso n° 156.989 Voluntário Acórdão n° 2102-00.041 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊM10. DL N 2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 30L (2t?(St O Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.041 Fl. 215 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO 1 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. s 1 • -ditia9LGOU, I - te SE ' A MARIA COELHO MARQU n íS Presidente MAURÍC S T '' q t _ .ILVA Rei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 177/211, contra o Acórdão n 2 14- 17.720, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 168/185, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/1998 a 31/12/1998. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. Olv). Consoante Despacho Decisório de fls. 121/123, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 126/151, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 - Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.041 Fl. 216 RESSARCIMENTO DE IN INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 15/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 177/211, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n2491/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. Antes, porém, tratar- se-á da prescrição no que concerne ao prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, o qual não se confunde com restituição de indébito. Este prazo é de cinco anos contados da data em que poderia ter sido efetuada a solicitação, conforme dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, ainda que estivesse vigente esse beneficio, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 02/09/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 1v). O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Á et (q,ffl 3 Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.041 Fl. 217 Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n 2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Maurício Corrêa, limar Galvão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n 2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n 2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas P e 2 2 Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. • 4 Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.041 Fl. 218 Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriomiente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 32, 1, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido corno 'crédito-prêmio de IPT, instituído pelo art. I" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969... ". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°49/, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juízo interpreta tivo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que Cã\ 10, 1 5 Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-C1 T2 Acórdão 6.° 2102-00.041 Fl. 219 menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4", da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua corr-ção por um índice 4#\ 6 Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.041 Fl. 220 inflacionário, gerando a concessão de um pio beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego pr, vi r rso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de m rço de 2009. MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Á 7

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7819913 #
Numero do processo: 10380.723579/2010-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrente do julgado no REspnº1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018. No caso, as embalagens de transporte caracterizam insumo por serem itens necessários à produção, por determinação normativa.
Numero da decisão: 9303-008.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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no  REspnº1.221.170/PR,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  adotam­se  as  conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018.  No  caso,  as  embalagens  de  transporte  caracterizam  insumo por  serem  itens  necessários à produção, por determinação normativa.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 79 /2 01 0- 99 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10380.723579/2010­99  Acórdão n.º 9303­008.776  CSRF­T3  Fl. 0          2 Relatório  Este  processo  trata  de pedido  de  ressarcimento  de  saldo  de  crédito  de PIS,  combinado com declaração de compensação de débitos.  Em decorrência da análise do pedido, a unidade de origem exarou despacho  decisório, no qual não reconheceu integralmente o crédito pleiteado.   Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, requerendo sua reforma e o consequente reconhecimento da totalidade do  direito creditório pleiteado.  A manifestação de inconformidade foi apreciada pelo colegiado de primeira  instância que negou provimento à manifestação, para manter o Despacho Decisório.  Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo:  (a) refuta o conceito de  insumo objeto da Instrução Normativa SRF n° 247,  de 2002;  (b)  afirma  que  os  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  de  embalagem  deveriam  se  enquadrar  no  conceito  de  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  discordando  da  diferenciação  entre  “embalagem  de  apresentação” de “embalagem de transporte” utilizada pela decisão recorrida;  (c)  alega  que  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  autoriza,  no  caso,  o  creditamento  das  embalagens  utilizadas  por  sua  imprescindibilidade  para  conservação dos produtos exportados;  (d)  considera  que  depreciação  teria  sido  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade, dada a inconformidade do contribuinte com a totalidade das  glosas;  e)  com  relação  aos  insumos  de  produtos  com alíqutoa  zero  para  vendas  no  mercado  interno, defende a  existência do direito  creditório mesmo antes da  edição  da Medida  Provisória  n°  206,  de  2004,  entendendo  que  a MP  seria  elucidativa, tendo apenas clarificado direito anteriormente vigente.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento, resultando no acórdão nº 3802­001.425.   Nessa  decisão,  o  colegiado  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  os  gastos  com  embalagens  (pallets,  cantoneiras,  e  demais  produtos  utilizados  para  acomodação  das  caixas de frutas).    Recurso especial de Fazenda    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10380.723579/2010­99  Acórdão n.º 9303­008.776  CSRF­T3  Fl. 0          3 Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  para  rediscutir  o  creditamento  de  embalagens  utilizadas para transporte.  Tomando por base o acórdão paradigma nº 203­12.448, o Procurador afirmou  que a divergência se estabeleceu quanto ao critério de reconhecimento dos valores passíveis de  creditamento,  asseverando  que,  ao  contrário  do  recorrido,  o  paradigma  somente  reconhece  créditos  para  valores  referentes  a  elementos  que  se  enquadrem  na  categoria  de  insumo,  de  acordo com a legislação do IPI.  O  Presidente  da  Câmara,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Contrarrazões da contribuinte    A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando que  fosse negado provimento ao  recurso, para  manutenção da decisão recorrida, quanto à matéria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.775, de  13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.723552/2010­04, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.775):  "Conhecimento  O recurso especial de divergência é tempestivo e preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  exame  realizado  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida,  com  o  qual  concordo. Portanto, tomo conhecimento do recurso.   Mérito  Para  fins  de  delimitação  da  lide,  cumpre  referir  que,  no  presente  recurso,  discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep, relativamente a  embalagens de transporte.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10380.723579/2010­99  Acórdão n.º 9303­008.776  CSRF­T3  Fl. 0          4 Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins  de  reconhecimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se  aferir  a  essencialidade  e  a  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida  pela contribuinte visando conceituar o  insumo para  fins dessas  contribuições.   Para tanto, me amparo no que  foi balizado pelo Parecer  Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado  do  Recurso  Especial  nº 1.221.170/PR,  consoante  procedimento  para recursos repetitivos.   Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para  aquele acórdão, foram extraídos os conceitos:  (...) tem­se que o critério da essencialidade diz com o item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.   Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.”  (fls  75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)   Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas  no  citado  Parecer,  entretanto,  concordo  com  suas  conclusões.  Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o recurso especial  de  divergência  da  contribuinte  na  ordem  numérica  em  que  aparecem os bens e serviços no tópico em que anteriormente foi  relatado.  Observe­se que no referida Parecer Cosit nº 05/2018, em  seu  item  56,  não  se  consideram  insumos  as  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas,  conforme  abaixo  se  observa:  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10380.723579/2010­99  Acórdão n.º 9303­008.776  CSRF­T3  Fl. 0          5 distribuição ou para  entrega direta  ao  adquirente6,  como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas;  c)  contratação de transportadoras.  Contudo,  a  contribuinte  trabalha  com  produtos  alimentícios, devendo cumprir normas exaradas pela Vigilância  Sanitária,  especialmente  no  tocante  à  estocagem das  frutas,  de  forma a  impedir  sua contaminação, bem como a ocorrência de  alteração ou danificação dos produtos.  Por isso, há ainda que se considerar que os itens 57 e 58  do  já  referido  Parecer  Cosit  nº  05/2018  traria  a  seguinte  exceção:  57.  Nada  obstante,  deve­se  salientar  que,  por  vezes,  a  legislação  específica  de  alguns  setores  exige  a  adoção  pelas  pessoas  jurídicas  de  medidas  posteriores  à  finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva  disponibilização  à  venda,  como  ocorre  no  caso  de  exigência  de  testes  de  qualidade  a  serem  realizados  por  terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia  –  Inmetro),  aposição  de  selos,  lacres,  marcas,  etc.,  pela  própria  pessoa  jurídica  ou  por  terceiro.   58.  Nesses  casos,  considerando  o  quanto  comentado  na  seção  anterior  acerca  da  ampliação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  das  contribuições  efetuada  pela  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação  aos  bens  e  serviços  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação  específica  de  sua  área  de  atuação,  conclui­se  que  tais  itens  são  considerados  insumos  desde  que  sejam  exigidos  para  que  o  bem  ou  serviço  possa  ser  disponibilizado  à  venda  ou  à  prestação. Assim,  tendo  em  vista  a  determinação  da  ANVISA,  como  exceção,  há  que  se  admitir  os  gastos  com  as  embalagens  para  transporte como insumos para geração de créditos.  (Negritei)  Dessarte,  penso  que  se  deva  reconhecer  a  natureza  de  insumos para as embalagens para transporte.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para negar­ lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10380.723579/2010­99  Acórdão n.º 9303­008.776  CSRF­T3  Fl. 0          6 conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926678/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/01/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/01/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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3401­006.401  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/01/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 78 /2 01 6- 31 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926678/2016­31  Acórdão n.º 3401­006.401  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926678/2016­31  Acórdão n.º 3401­006.401  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900327/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.630  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS    Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/12/2004   RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  Recurso especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 03 27 /2 00 9- 91 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10840.900327/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.630  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  471/485),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  549/552  contra  o  Acórdão  3402­002.033,  de  19/03/2013, assim ementado na parte recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 31/12/2004   COFINS.  RECEITA  DE  VENDA  DE  MEDICAMENTOS.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA.  LEI  Nº  10.147/2000.  ALÍQUOTA  ZERO.  CLÍNICAS  E  HOSPITAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICO­ HOSPITALARES.  INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Os medicamentos  utilizados  pelas  clínicas  e  hospitais  são  insumos  indispensáveis da prestação dos  serviços médico­ hospitalares, deixando de ser mercadorias, e, o hospital ou  a  clínica,  pela  natureza  de  sua  atividade,  não  revestem  a  condição de comerciante varejista ou atacadista, de modo  que  não  praticam  operação  de  venda  sujeita  a  alíquota  zero,  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.147/2002,  sendo  indevida  a  exclusão  das  receitas  de  venda  dos  medicamentos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  inexistindo indébito passível de compensação tributária.  Recurso Negado.  Alega  o  recorrente,  em  preliminar,  que  teria  havido  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  por  supressão  de  instância,  pois  aduz  que  o  reconhecimento  do  regime  monofásico no caso dos remédios que compra não teria sido aventado nas instâncias inferiores.  Em  função  dessa  assertiva  pede  a  remessa  do  processo  à  segunda  instância.  No  ponto,  colaciona como paradigma o aresto 301­30.792.  Entende, quanto ao mérito, que a  lei 10.147/2000 dispôs  sobre a  incidência  do PIS e da COFINS sobre alguns produtos, dentre os quais os farmacêuticos, objeto da lide,  sendo  que  nos  termos  do  art.  2º  daquela  norma,  as  empresas  que  não  se  enquadrassem  no  conceito de industrial ou importador, seu caso, seriam tributadas "pela alíquota zero". Quanto  ao seu caso específico, entende que ocorre a revenda de medicamentos na prestação de serviços  médico­hospitalares. Acresce que a Lei 10.833 em seu art. 10 determinou que permaneciam na  sistemática  cumulativa  (Art.  10,  XIII,  daquela  Lei)  as  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados por hospital, etc. Assim, averba que "os hospitais continuaram a segregar as receitas  decorrentes de venda de produtos farmacêuticos (sobre os quais aplicavam a alíquota zero) das  receitas decorrentes de sua prestação de serviço usual (sobre as quais se aplicavam alíquotas de  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10840.900327/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.630  CSRF­T3  Fl. 4          3 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS)". Não articula quanto à divergência de interpretação  de lei entre o recorrido e o paradigma quanto ao mérito, aresto 103­21.973.  Em  contrarrazões  (fls.  554/567),  pugna  a  PFN  pelo  não  conhecimento  do  recurso especial do contribuinte, e, caso conhecido, que lhe seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ FATOS  O  contribuinte  enviou  DCOMP  (fls.  116/120)  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  sobre  o  pagamento  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração 30/11/2003, resultando em um valor a maior de R$ 16.124,33 (valor original de R$  14.071,45), após sua atualização. Contudo o despacho eletrônico de fls. 121/123, entendeu que  o  pagamento  feito  batia,  em  outras  palavras,  com  o  valor  declarado  em  DCTF.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  125/128),  esquivando­se  do  mérito,  restringiu  sua  alegação no fato de que o valor de COFINS a pagar constante da DIPJ seria de R$ 53.443,43,  anexando  DCTF  retificadora  (fls.  166/169),  restringindo  sua  alegação  de  que  caso  a  Administração "tivesse considerado a(sic) declarações retificadoras, não teria por que(sic) não  homologar a compensação". De sua feita, a decisão de piso (fls. 178/181), em suma, entendeu  que  não  basta  a  retificação  da DCTF para  ter  o  contribuinte  direito  ao  crédito  e, mormente,  compensá­lo, devendo, isto sim, "comprovar que efetuou o pagamento do tributo e que o valor  pago  se  revela  indevido  ou  a maior",  o  que  não  teria  ocorrido.  Transcrevo,  por  oportuno,  o  seguinte excerto do referido decisum:    ...  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10840.900327/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.630  CSRF­T3  Fl. 5          4   Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  184/192),  mais  uma  vez  esquivou­se  de  enfrentar o mérito, restringindo sua alegação de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (CF,  art.  5º,  II),  e  que,  por  tal,  "para  comprovação do  indébito  tributário não há necessidade de prestação de mais  informações do  que  aquelas  previstas  em  lei  e  instruções  normativas  emitidas  pela  própria  RFB",  sendo  suficiente, a seu  juízo, o que consta na DCTF amparada pela DACON e DIPJ. Alega, ainda,  que para cobrança do valor do débito não homologado deve ser precedido de MPF, mais uma  vez refugando o mérito.  Em  28/10/2010,  a  Resolução  3402­00.118  (fl.  229  e  segs)  converteu  o  julgamento em diligência "de modo que a unidade preparadora intime a empresa a desagregar o  total lançado a título de 'outras exclusões' na linha 23 da ficha 26A de sua DIPJ retificadora",  sendo  "discriminado o valor de cada conta  contábil  aí  agregado com breve descrição do  seu  conteúdo consoante plano de contas".  Constata­se, portanto, que a empresa entendeu ter um crédito, retificou suas  declarações, saiu a compensar­se e ainda entende que o Fisco que vá se certificar se o que ela  declarou esta correto, como se não houvesse lei complementar (art. 170 do CTN) a definir que  só  cabe  compensação  se  líquido  e  certo  o  alegado  crédito.  E,  estreme  de  dúvida,  que  essa  liquidez e certeza deve ser provada de pronto, o que não foi feito. Em resposta a intimação para  atendimento  da  diligência,  restringiu­se  a  colacionar  grande  volume  de  documentos,  esclarecendo, laconicamente, que "os valores excluídos da linha 23 da ficha 26A, referem­se as  receitas com vendas de medicamentos sujeitos a tributação monofásica do PIS e da COFINS".  II ­ CONHECIMENTO  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  E quer agora em sede de recurso alegar que houve cerceamento de seu direito  de  defesa  por  supressão  de  instância. Data vênia,  o  direito  afrontado  foi  o  da União,  pois  o  crédito  até  então  não  atendia os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  ficando o  contribuinte  a  tergiversar  sobre direito até então não afrontado, e que era seu dever  fazê­lo. E o paradigma  nesse ponto não tem similitude fática alguma com o caso. Veja­se:  Acórdão 301­30.792   PROCESSUAL.  INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando  de  diligência  resulte  o  agravamento  da  exigência  inicial,  consistente  na  alteração  dos  argumentos  para  sua  manutenção ou de sua fundamentação legal, não compete à DRJ  aperfeiçoar o lançamento, devendo ser lavrado Auto de Infração  Complementar,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo  o  prazo  para  impugnar  a  parte  modificada.  ANULADA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10840.900327/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.630  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não há, em função dos fatos encartados, sobre o qual me alonguei, a menor  similitude  fática  com  o  aresto  paradigma,  pois  a  diligência,  a  meu  sentir  indevida  pois  na  instância recursal do CARF em pedido de ressarcimento/compensação o ônus da prova é todo  do  contribuinte,  restringiu­se  a  produzir  prova  em  favor  do  contribuinte.  Demais  disso,  no  paragonado trata­se de lançamento, e nestes autos revolve­se ressarcimento/compensação.  Aliás,  cinge­se  o  contribuinte  à  mera  transcrição  da  ementa  do  julgado  indicado  como  paradigma,  não  realizando  o  necessário  cotejo  analítico  entre  os  acórdãos  confrontados.  Não  demonstrou  onde  residiria  a  semelhança  entre  os  casos  e  onde  se  distanciariam com a afirmação de teses contrárias.  Assim,  não  conheço  do  recurso  neste  tópico  por  absoluta  ausência  de  similitude fática.  MÉRITO  Igualmente neste ponto, o paradigma não tem a menor relação com o acórdão  recorrido.  Também  o  contribuinte  não  fez  o  devido  cotejo  analítico.  Veja­se  a  ementa  do  paradigma, acórdão 103­21.973:  IRPJ.ADIANTAMENTOS  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  NEGÓCIO  DE  MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   O  principio  da  estrita  legalidade  tributária  não  se  compadece  com  o  alargamento  do  conceito  de  mútuo,  instituto  do  direito  privado,  através  de  ato  infra  legal,  com  o  intuito  de  criar  obrigação tributária não prevista em lei.  Da  simples  leitura  dessa  ementa,  suficiente  para  concluir  que  estamos  tratando de situações absolutamente díspares, onde não houve interpretação acerca da mesma  legislação.   Tomo por procrastinatório o presente recurso, pois nada há de divergente em  relação aos  arestos  supostamente paradigmas. Pelo que não deve ser conhecido o  recurso do  contribuinte.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10840.900327/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.630  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 574DF CARF MF

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8128313 #
Numero do processo: 13888.910391/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. PAGAMENTO TEMPESTIVO. REQUISITO. DESCUMPRIMENTO. Não faz jus ao Bônus de Adimplência Fiscal a pessoa jurídica que efetua pagamento de tributo em atraso nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao aproveitamento do benefício.
Numero da decisão: 1001-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. PAGAMENTO TEMPESTIVO. REQUISITO. DESCUMPRIMENTO. Não faz jus ao Bônus de Adimplência Fiscal a pessoa jurídica que efetua pagamento de tributo em atraso nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao aproveitamento do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 03 91 /2 00 9- 22 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.639 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910391/2009-22 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 227/233) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 87, que não homologou a compensação constante da DCOMP 17757.27275.191007.1.3.04-0798, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 10.704,42, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 31/12/2005, data de arrecadação 15/02/2006, código de receita 2484 (CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 10.704,42, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/09), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que cometera equívoco quando do envio da DCTF, pois teria confessado como devida uma quantia de CSLL (R$ 10.103,28, valor principal do DARF em questão) que, na verdade, referia-se a dedução relativa ao Bônus de Adimplência Fiscal, e que deixou de efetuar o lançamento desse bônus em DIPJ. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida tendo em vista que interessado incorreu na vedação para a fruição do referido bônus prevista no art. 38, §3º, inciso IV, da Lei nº 10.637, de 2002 (recolhimentos ou pagamentos em atraso), razão pela qual não cumpria os requisitos previstos para a fruição do benefício, não havendo, assim, provas de indébito algum contra a Fazenda Pública. Ciência do acórdão DRJ em 17/12/2015 (folha 237). Recurso voluntário apresentado em 13/01/2016 (folha 240). A recorrente, às folhas 69/79, em síntese do necessário, alega que: I – Que o relator do acórdão recorrido fez menção a um suposto recolhimento atrasado, mas não carreou aos autos a devida comprovação, fato que fere de morte os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, todos insculpidos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal; II – Que a recorrente tem o direito de verificar e confrontar o suposto tributo recolhido em atraso, pois o que foi mencionado no acórdão recorrido não foi encontrado em sua contabilidade; III _ Que o Fisco exige documentos autenticados e reconhecimento de firma nas assinaturas, autenticidades que os contribuintes também esperam do Fisco; IV – Que não é razoável restringir o direito ao crédito em virtude no atraso no pagamento de tributo, porque o princípio da razoabilidade, contido implicitamente no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar, e que essa proporcionalidade deve ser medida “segundo patrões em que a sociedade vive e não pode ser medida diante dos termos frios da lei”, pois os pagamentos foram devidamente efetivados com os seus respectivos encargos (multa e juros). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.639 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910391/2009-22 É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que o valor de pagamento indevido ou a maior que informou na DCOMP em tela corresponde a Bônus de Adimplência Fiscal que indevidamente deixou de deduzir na apuração da CSLL do período. O acórdão recorrido explana com propriedade as características deste bônus: Tal bônus encontra-se previsto no art. 38 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o qual, além de criá-lo, também estipulou os requisitos que deveriam ser cumpridos para a sua fruição. Art. 38. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. [...] § 3o Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos- calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: I - lançamento de ofício; II - débitos com exigibilidade suspensa; III - inscrição em dívida ativa; IV - recolhimentos ou pagamentos em atraso; V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. [...] § 5o O período de 5 (cinco) anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus. Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que a pessoa jurídica, para a utilização do bônus, não poderia estar incursa em nenhuma das hipóteses relacionadas no §3o, isso nos últimos 5 (cinco) anos-calendário. De acordo com a regra prevista no §5º daquele artigo, para o aproveitamento no ano-calendário de 2005, o cumprimento desses requisitos deve contemplar os anos de 2001 a 2005. A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa e consequente nulidade do acórdão recorrido porque este “fez menção a um suposto recolhimento atrasado, mas não carreou aos autos a devida comprovação”. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.639 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910391/2009-22 A menção a recolhimentos em atraso no acórdão recorrido foi efetuada no trecho reproduzido a seguir: Por usa vez, pesquisa de fls. 95/200 (não exaustiva, diga-se) revelou que o interessado, nos anos de 2001 a 2005, efetuou um profusão de pagamentos com atraso de diversos tributos (IRRF, Cofins, CSLL e outros). São pagamentos feitos a destempo com a incidência da multa de mora e dos juros, a exemplo do pagamento abaixo: Observa-se que foi trazida aos autos reprodução de extrato dos sistemas informatizados da RFB que reproduz as informações relativas a um pagamento efetuado em atraso. A recorrente alega, ainda, que o Fisco deveria trazer aos autos o DARF pago em atraso com autenticação e reconhecimento de firma. Contudo, os DARF em papel não são assinados, quando utilizados ficam em poder do contribuinte e não necessariamente, e cada vez menos, são utilizados no pagamento de tributos. Ademais, se os registros eletrônicos da RFB informam pagamento em atraso por parte da contribuinte, cabe a ela o ônus de provar o contrário, mediante apresentação do DARF pago na data do vencimento. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.639 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910391/2009-22 Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. Quanto às alegações de que restringir o direito ao crédito em virtude no atraso no pagamento de tributo, dispositivo constante do art. 38, §3º, inciso IV, da Lei nº 10.637, de 2002 feriria o princípio da razoabilidade contido implicitamente no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, cabe lembrar à recorrente que a atividade administrativa e tributária é submetida ao princípio da estrita legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, de forma que não cabe ao julgador administrativo negar vigência a disposição legal expressa, sobretudo com fundamento em valoração subjetiva, sob pena de responsabilização funcional. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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8106313 #
Numero do processo: 10580.728091/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. IRRF. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Caracterizada retenção na fonte nos sistemas da Receita Federal, embora em código de receita diverso, referente a rendimentos recebidos acumuladamente declarados como de tributação exclusiva, há de se reconhecer o recolhimento efetuado.
Numero da decisão: 2402-008.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. IRRF. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Caracterizada retenção na fonte nos sistemas da Receita Federal, embora em código de receita diverso, referente a rendimentos recebidos acumuladamente declarados como de tributação exclusiva, há de se reconhecer o recolhimento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 91 /2 01 7- 78 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728091/2017-78 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 04/09/2017, mediante a Notificação de Lançamento - IRPF - n. 2015/121130682105180 - Exercício 2015 - no valor total de R$ 188.459,21 - sendo R$ 92.232,77 de imposto (Cód. Receita 2904); R$ 69.174,57 de multa de ofício passível de redução; e R$ 27.051,87 de juros de mora calculados até 31/08/2017 (e-fls. 20/31), com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica - decorrentes de ação trabalhista; dedução indevida de Previdência Oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente - tributação exclusiva; e número de meses relativo a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado - tributação exclusiva. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 24/03/2009 (e-fl. 100), a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 23/04/2009, reclamando pela improcedência do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n. 70.235/1972 e alterações posteriores. Passo à análise. O cerne deste contencioso concentra-se na possibilidade, ou não, de rendimentos recebidos acumuladamente de entidade privada (no caso, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI) decorrentes de revisão judicial de aposentadoria, submeterem-se à sistemática de RRA, com a tributação do IRRF exclusivamente na fonte, em conformidade com o regramento aplicado aos rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem assim daqueles decorrentes do trabalho. Desta forma, a infração caracterizada por dedução indevida de Previdência Oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente - tributação exclusiva - no valor total de R$ 38.008,66 - e aquela relativa ao número de meses, encontram-se fora deste contencioso, vez que não foram impugnadas sequer na primeira instância, constituindo-se matéria incontroversa, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Muito bem. Resta caracterizado nos autos que a Recorrente teve reconhecido, mediante reclamatória trabalhista em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), direito ao reajustamento dos seus proventos, declarados na declaração de ajuste anual - Exercício 2015 - Ano-calendário 2014 - pela sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com opção de tributação exclusiva na fonte, decorrendo, conforme o Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728091/2017-78 lançamento consignado na Notificação de Lançamento - IRPF - n. 2015/121130682105180, omissão de rendimentos referentes a anos anteriores na ordem de R$ 516.810,17 confrontados com IRRF de R$ 49.890,03. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B da Lei n. 5.869/1973 (Código de Processo Civil), então em vigor, as diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Desta forma, corrijo o entendimento inicialmente esposado na Resolução n. 2402- 000.689 em sentido contrário. Quando da realização da diligência determinada pela Resolução n. 2402-000.689, a Unidade de Origem da Receita Federal encaminhou ofícios à Justiça do Trabalho (e-fls. 170/171 e 173/174), não obtendo, todavia, êxito.. Entretanto, a Unidade de Origem da Receita Federal acostou aos autos tela do sistema SIEF informando recolhimento de IRPF - código de receita 0211 - no valor de R$ 49.890,03 - recolhido em 01/07/2015 (e-fl. 177), que, no meu entendimento supre, embora por via oblíqua, vez que o código de receita encontra-se evidentemente equivocado, o imposto de renda retido na fonte consignado na declaração de ajuste anual - Exercício 2015 - em face dos rendimentos, considerados omitidos pela autoridade lançadora, no valor de R$ 516.810,17. Nessa perspectiva, voto por conhecer do recurso voluntário, e dar-lhe provimento para reconhecer imposto retido na fonte no valor de R$ 49.890,03. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003598/2004-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-17T11:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-17T11:57:34Z; Last-Modified: 2020-01-17T11:57:34Z; dcterms:modified: 2020-01-17T11:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-17T11:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-17T11:57:34Z; meta:save-date: 2020-01-17T11:57:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-17T11:57:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-17T11:57:34Z; created: 2020-01-17T11:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-01-17T11:57:34Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-17T11:57:34Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.003598/2004-92 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.414 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA - IPI RReeccoorrrreennttee PAQUETÁ CALÇADOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 03 59 8/ 20 04 -9 2 Fl. 728DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003598/2004-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-19.813, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, pelo qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Ementa abaixo transcrita: Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. FORMAS. NAVALHAS E MATRIZES, FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. As formas, navalhas e_matrizes utilizadas na fabricação de calçados, apesar de constituírem- uma despesa' necessária para a produção, não integram efetivamente O produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo sua obsolescência devido ao fato de não poderem ser reaproveitados quando da mudança dos modelos de calçados, motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito presumido do IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. O conceito atualmente em vigor de “receita operacional bruta”, para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF n° 64, de 2003, e somente se aplica a partir de 26 de março de 2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União. A definição anterior de “receita operacional bruta”, constante da Portaria MF n° 38, de 1997, explicitada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 13, de 1998, incluía no valor da “receita operacional bruta” a receita de operações de mera revenda, nos mercados interno e externo, e vigorou até 26 de março de 2003, aplicando-se a todos os fatos ocorridos até essa data. CRÉDITO PRESUMIDO. CISÃO. ACUMULAÇÃO DE VALORES. No caso de cisão, a empresa original, existente no início do ano e da qual foi retirada urna parte para a formação de outra empresa, apura seu crédito acumulando os valores desde O início do ano. Já a nova empresa (resultante da cisão), passará a acumular somente a partir de sua criação. Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 729DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003598/2004-92 Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, apresentado como sendo referente ao quarto trimestre de 2003, no valor de R$ 3.448.222,57, juntamente com diversas declarações de compensação relacionadas no Despacho da fl. 427, vinculadas ao crédito requerido. 2. A Fiscalização da DRF/Fortaleza, após diligência executada, expediu a Informação de fls. 390/396, na qual, em síntese, informa que o valor pedido refere-se ao crédito presumido dos 3° e 4° trimestres de 2003, a créditos extemporâneos de 2001 (formas, navalhas, matrizes e energia elétrica), além de créditos básicos relativos a compras para industrialização. 3. A requerente foi incorporada pela Paquetá Calçados em 2007, tendo apurado o crédito presumido na forma alternativa prevista pela Lei n° 10.276, de 2001. 4. Após a análise, a Fiscalização efetuou retificação dos valores da receita operacional bruta, receita de exportação, além de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (conforme fls. 384/387), sob o argumento de que a Disport é empresa remanescente de cisão efetuada em março de 2003, tendo feito os cálculos considerando os valores acumulados a partir desse mês de março, como se a empresa fosse a resultante da cisão. Segundo a Fiscalização, houve interpretação equivocada do § 7° do art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 315, de 2003. 5. Além disso, a Fiscalização glosou as formas, navalhas e matrizes, utilizadas nos cálculos da empresa como “produtos intermediários”, entendendo que as mesmas não se enquadram nesse conceito, excluindo ainda dos mesmos cálculos o ajuste cambial. 6. Ainda no item “glosas”, foram incluídos na receita operacional bruta, no primeiro trimestre de 2003, os valores correspondentes às receitas de serviços, revenda de insumos e de mercadorias (conforme fl. 386), considerando que no art 21 da Instrução Norrnativa SRF n° 21, de 2001, vigente até 15.04.2003 (início da vigência da Instrução Nonnativa SRF n° 315, de 2003), o conceito dessa receita abrangia o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço 'dos serviços prestados e o resultado auferido nas' operações em conta alheia. 7. Com relação aos créditos extemporâneos de 2001, tendo glosado as despesas com formas, navalhas e matrizes, também negou as referentes à energia elétrica, uma vez que a empresa apurou, naquele ano, o crédito presumido na formada Lei 9.363, de 1996; onde não é admitido o aproveitamento desse valor. 8. Ao final, a Fiscalização conclui informando que o crédito presumido total de 2003, acumulado até dezembro, somou R$ 8.359.313,83, já tendo a empresa utilizado, até junho de 2003, o montante de R$ 10.039.471,08, conforme fl. 396, propondo o indeferimento do pleito. 9. Com base na informação acima referida, a Unidade negou o ressarcimento e considerou homologadas as compensações (relação na fl 427), conforme fls. 425/428. 10. Cientificada em› 25.02.2009 (AR fl. 570) a interessada apresentou, tempestivamente, em manifestação de inconformidade na qual em síntese: a) Afirma ser correta a informação de que “em março de 2003 a empresa com CNPJ matriz 01.084.522/0001-81sofreu uma cisão, de forma que outro estabelecimento (naturalmente diverso da matriz) foi vertido como nova empresa”, sendo caso de “cisão parcial, tendo em vista que uma das pessoas jurídicas permaneceu”; Fl. 730DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003598/2004-92 b) Cita § 8° do art. 40 da IN SRF n°. 315, de 2003, para inferir que “duas situações são desenhadas pela norma: a) A incorporadora ou a cindida parcialmente devem apurar os créditos desde o início do ano; b) a cindenda deverá apurar os créditos na data do evento”; c) No que diz respeito às glosas, aduz que “Não se deve questionar a integração de formas, matrizes e navalhas no processo industrial de calçados, tendo em vista ser tema pacificado pelas instâncias administrativas desta Receita Federal”, citando decisões administrativas e judiciais nesse sentido; d) “(..) a empresa para fim de determinação da base de cálculo do imposto e de sua efetiva apuração de crédito presumido de IPI, levou em consideração os valores vinculados aos insumos que efetivamente integraram os produtos fabricados. Tudo em conformidade com o contido na lei federal n° 9.363/83 e nas diversas orientações da SRFB.” e) “Tal se deve do fato de que no que se refere às empresas fabricantes de calçados e mais especificamente daqueles calçados que serão dirigidos ao mercado externo não pode ser obstado o direito de considerar para fins de estabelecimento da base de cálculo de seu imposto, deixando tais custos produtivos de integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores decorrentes de formas, navalhas e moldes, os vinculados aos serviços prestados por terceiros e os oriundos do consumo de energia elétrica.” f) Descreve custos do processo de produção, salientando a impossibilidade de reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados onde os materiais utilizados no calçado “A” não podem ser utilizados no calçado “B”, podendo ser utilizados apenas para o lote da encomenda prevista; g) Entende que a desconsideração da possibilidade de aproveitamento de tais créditos contraria a Lei n° 9363, “onde toda a matéria prima deverá ser considerada para cálculo da presunção do tributo, não importando, fazemos questão 'de repetir, de maneira alguma se tais insumos e matérias primas farão parte do produto final acabado. Mesmo porque tal 'lei não faz tal exigência”; h) “Como reforço a esse nosso entendimento, nos reportamos ao tratamento contábil/fiscal que é determinado para esses encargos, no âmbito do imposto de renda, pela Instrução Normativa SRF n° 104, de 29 de julho de 1987, cuja orientação e no sentido de que deve ser integrante do custo de produção da indústria calçadista, o valor de aquisição de formas para calçados e o de facas e matrizes (moldes) estas últimas utilizadas para confecção de partes de calçados.”; i) Acerca do ajuste cambial, cita Portaria MF n° 356/88, citando julgado do Conselho de Contribuintes que reconheceu o direito; j) Relativamente à revenda de insumos, afirma que a IN SRF n° 420, de 2001 (art. 21), corrigiu equívoco dos atos normativos anteriores, não devendo a revenda de insumos ser incluída na receita operacional bruta, cabendo a aplicação da regra do art. 106, I, do CTN (aplicação retroativa de lei interpretativa); k) Quanto à revenda de mercadorias, entende que a não-inclusão das receitas originárias dessas revendas se extrai da hermenêutica jurídica feita através da interpretação da Lei Federal n° 9.363/96. Descreve seu entendimento referente ao cálculo do crédito, para concluir que “a legislação aqui comentada não estabelece que no denominador consta a receita operacional bruta global da pessoa jurídica . Caso assim o fosse a receita global da empresa juntando seus dois agentes econômicos quais sejam o fabril e o comercial e todos os créditos auferidos pelo contribuinte estariam com razão glosados.”; l) Tal entendimento teria sido pacificado pelo Ministério da Fazenda em 26/03/2003, com a publicação da Portaria 64, de 24/03/2003, onde assim dispõe no inciso I, §l2 do Art. 30: “Art 30. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: Fl. 731DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003598/2004-92 I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo;” m) No mesmo sentido a IN SRF n° 313, de 13 de abril de 2003; n) Ao final, requer: “a) seja recebida apresente Manifestação de Inconformidade, à forma do art. 66 da IN SRF 900/2009, ad. 74, § 90 da Lei 9.430/96; b).seja reconhecida, em fimção da interposição da Manifestação de Inconformidade, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários compensados, nos termos do § 11 do art. 74 da Leii9.430/96, art. 66 da IN 900/2008, e no art. 151, 'III do CTN; d) sejam os documentos avaliados, com reforma da decisão de forma a reconhecer o direito ao crédito fiscal tal como solicitado e demonstrado, tendo em vista a suficiência da prova;” 11. Posteriormente a Unidade expediu Informação e despacho Decisório complementares (fls. 602/604) para apreciação, cancelamento e não homologação de PER/DCOMPS sobre os quais não houve manifestação no primeiro DD. Cientificada em 30.03.2010 (AR fl. 605) a interessada não apresentou manifestação. A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 30/12/2010, conforme Aviso de Recebimento de e-fls. 627. Em data de 26/01/2011 a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o integral provimento para que seja homologado o pedido de compensação e/ou ressarcimento sobre o valor de R$ 3.448.222,57 (três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos). Para tanto, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) O legislador criou um mecanismo para desincorporar do preço de venda das mercadorias exportadas, os tributos e contribuições que integraram o custo de produção. Com isso, permitiu para a empresa exportadora o integral ressarcimento das contribuições para o PIS/FATURAMENTO e para a COFINS pagos por terceiros; ii) Direito ao Crédito Presumido do IPI sobre os Custos das Fôrmas, Matrizes e Navalhas: No que se refere à integração, na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, dos custos de fôrmas e moldes para calçados, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre vem decidindo de forma reiterada a favor dos contribuintes; O fato de as navalhas (ou de tais insumos) não integrarem fisicamente o bem produzido, contudo, não significa dizer que tais dispêndios não se constituem parte integrante da planilha de custos para definição do preço de venda de cada unidade produzida. Se as navalhas se tornam imprestáveis, a partir de um determinado momento de sua utilização (e isso se dá num curtíssimo espaço de tempo), os seus custos, por evidente, também devem compor a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI; iii) Prática Reiterada da Administração como Norma Complementar da Lei: O procedimento da Recorrente, que na inclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos custos relacionados às fôrmas, matrizes e navalhas, está respaldado não apenas pela legislação de regência, mas também pela aceitação reiterada da administração, devendo observar-se, então, o disposto no art. 100, inciso III, do CTN; iv) Direito ao Crédito Sobre os Custos de Energia Elétrica: Fl. 732DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003598/2004-92 Relativamente aos custos decorrentes do consumo de energia elétrica, o montante do “Crédito Presumido do lPl" foi glosado pelo Fisco sob o argumento de que, no ano de 2001 aquele crédito foi apurado pela sistemática da Lei n. 9.363/96. Ainda, segundo o Fisco, somente a partir da implantação da sistemática alternativa instituída pela Lei n° 10.276/2001, é que este direito passou a ser reconhecido; Tem direito de inclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, do valor dos custos com energia elétrica, à luz do que dispõe a Lei n. 9.363/96 e a já pacificada jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. v) Variação Cambial: A variação cambial ocorrida entre a data de emissão de nota fiscal e a do embarque das mercadorias integra o valor das receitas de exportação; Requer seja determinado o refazimento do valor do Crédito Presumido do IPI a que a Recorrente faz jus, considerando os argumentos supra, bem como os elementos de cálculo apresentados pelo contribuinte. vi) Exclusão dos Valores Decorrentes das Receitas de Revendas de Mercadorias: Ao efetuar o “Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do lPl", relativo ao primeiro trimestre de 2003, a Recorrente não incluiu, no cômputo da receita bruta, os valores oriundos das receitas de revenda de mercadorias, por entender que, à luz da Lei n. 9.363/96, não estava obrigada a adotar tal procedimento, sob pena de sofrer as consequências das graves distorções que poderiam advir, na formação da base de cálculo do referido crédito; Não existe nenhuma razão jurídica capaz de justificar a pretensão do Fisco, no sentido de incluir, no item receita bruta, os valores decorrentes das revendas de mercadorias. Tal modo de proceder desvirtua o espírito da Lei n. 9.363/96, que foi o de propiciar, para a empresa produtora exportadora, o ressarcimento integral do PIS e da COFINS, considerando os seus custos de produção. vii) Cálculo do Crédito Presumido - Cisão Parcial: No mês de fevereiro de 2003, a empresa Disport do Brasil Ltda., com o CNPJ de número 01.084.522/0001-81, foi cindida, parcialmente, tendo sido vertido parte de seu patrimônio para uma nova empresa denominada Paquetá Couros Ltda, que não figura como parte deste processo administrativo; Sempre que ocorre uma operação de incorporação, fusão, ou cisão (total ou parcial), na data deste evento, a pessoa jurídica fica obrigada a proceder o levantamento de um balanço especial, para fins de tributação, tendo em vista que quaisquer desses fatos são considerados, na mesma data, como encerramento de um período-base; Existe uma regra geral, extraída do comando do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 315/2003, que determina a apuração do crédito presumido do IPI com abrangência por todo o ano-calendário e uma exceção a esta regra geral (art. 40 da mesma IN), orientando no sentido de que, na hipótese de cisão parcial - dentre outras - a apuração do montante do mesmo crédito dá-se na data do evento, exatamente como ocorre com o imposto de renda; A pessoa jurídica fica obrigada a apurar o montante do seu crédito presumido do IPI, considerando os fatos até ali ocorridos, é evidente que, dessa data em diante, inicia-se um novo período de apuração; A orientação que mais se coaduna com a efetiva vontade do legislador é a contida no “caput” do art. 40 da IN SRF n. 315/2003, pois não se pode perder de vista que, sempre que ocorre uma operação de cisão parcial, na pessoa jurídica remanescente, ocorrem significativas alterações na sua estrutura operacional, cujo fato tem influência direta na apuração dos resultados dos meses futuros, dentro do mesmo ano-calendário; Fl. 733DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003598/2004-92 A prevalecer como correto o entendimento manifestado pelos Agentes Fiscais, não haveria sequer necessidade de ser introduzido, no texto da IN SRF 315/2003, o "caput" do art. 40, bastando que o legislador determinasse que na hipótese de cisão parcial não deveria haver nenhuma modificação no critério de apuração do “Crédito Presumido do lPl". Se o art. 40 do dispositivo em comento foi redigido da forma como o foi, alguma razão existe para tanto; Requer seja considerado como coerente com o disposto na legislação de regência, o procedimento adotado pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório da Informação de fls. 680, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Necessidade de Conversão do Julgamento em Diligência 2.1. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido de IPI referente a formas, navalhas e matrizes, o que fez em razão da seguinte conclusão: Conforme livros RAZÃO e Balancetes do ano de 2003, a empresa contabiliza tais utilitários em seu Ativo Diferido, no subgrupo l.l.3.01 - MOLDES E FERRAMENTAS, do grupo 1.1.3 - DESPESAS DIFERIDAS, nas seguintes contas: 1.1.3.01.001 - FORMAS; 1.1.3.01.002 - NAVALHAS e 1.1.3.01.003 - MATRIZES. Apesar de não fazerem parte do Ativo Permanente da empresa, tais contas fazem parte de um grupo diferente do destinado à contabilização dos estoques das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, grupo 1.1.2 - REALIZÁVEL, subgrupo l.l.2.08 - ESTOQUES. Conforme esclarecimentos apresentados pela empresa às fls. 279 a 280, a mesma considera as formas, navalhas e matrizes como produtos intermediários, por se desgastarem no processo produtivo. Foram juntadas fotos dos referidos utilitários as fls. 283 a 288. As matrizes são utilizadas para injetar as solas, dando a forma das mesmas quando são produzidas por processo de injeção. Fl. 734DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003598/2004-92 As formas são utilizadas para a montagem dos calçados, possuindo o formato dos pés e características do modelo a ser produzido. As navalhas são confeccionadas no formato das peças que farão parte do calçado a ser produzido e usadas para cortar os materiais utilizados nos calçados (couros, materiais sintéticos, espumas, placas de borracha, placas de papelão e outros). Nos esclarecimentos apresentados, a empresa justifica que há o consumo dos referidos utilitários no processo de industrialização conforme transcrição feita a seguir: “O calçado é um produto que segue a moda e se renova várias vezes ao ano, desta forma são desenvolvidos uma infinidade de modelos anualmente e para cada modelo novas formas, navalhas e matrizes. A possibilidade de utilização dos utilitários na fabricação de um modelo de calçado “X” serem aproveitados na confecção de calçados do modelo “Y” é muito pequena. É inconteste que as formas e matrizes se constituem em insumos consumidos no processo produtivo, em cujos custos esses valores são incorporados. Entendimento diferente não pode ser dado aos custos com navalhas, diante da semelhança existente entre estas e as formas e matrizes. . .” (...) Diante do exposto, é inegável que não há o consumo dos referidos utilitários no processo de industrialização. As formas, navalhas e matrizes são consideradas moldes e ferramentas, não sofrendo desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de ação exercida diretamente sobre os produtos fabricados. Dessa forma foram glosados os valores referentes à aquisição de utilitários (formas, matrizes e navalhas), por não se enquadrarem no conceito de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem, conforme evidenciado na Planilha de fls. 387. 2.2. O Ilustre Julgador de 1ª Instância igualmente considerou que os produtos glosados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último. 2.3. Assim previa o artigo 164 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), incidente sobre os fatos deste processo: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. 2.4. A discussão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça quando julgou o Recurso Especial nº 1.075.508/SC, sob o regime do artigo 543 do Código de Processo Civil de 1973, cuja Ementa abaixo transcrevo: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. Fl. 735DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003598/2004-92 AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 2.5. Já o Parecer Normativo CST 65/79 assim abordou: 10. Resume-se, [...] o problema, na determinação do que se deva entender como produtos “que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediatamente e integralmente”, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do sub item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de Fl. 736DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003598/2004-92 uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 2.6. Destaco igualmente a Resolução nº 3402-001.679 (PAF: 13629.720012/201511), pela qual a Ilustre Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula assim fundamentou sobre a aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79: Ao que se observa do Parecer Normativo CST nº 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 2 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 2.7. Observo as seguintes alegações da Recorrente sobre os insumos considerados para fabricação de calçados (formas, navalha e matrizes): i) Conforme esclarecimentos apresentados pela empresa às fls. 279 a 280, a mesma considera as formas, navalhas e matrizes como produtos intermediários, por se desgastarem no processo produtivo; ii) As matrizes são utilizadas para injetar as solas, dando a forma das mesmas quando são produzidas por processo de injeção; iii) As formas são utilizadas para a montagem dos calçados, possuindo o formato dos pés e características do modelo a ser produzido; iv) As navalhas são confeccionadas no formato das peças que farão parte do calçado a ser produzido e usadas para cortar os materiais utilizados nos calçados (couros, materiais sintéticos, espumas, placas de borracha, placas de papelão e outros); v) Especificamente no que se refere aos custos das fôrmas e moldes, não se pode perder de vista que quando a fabricação de calçados é feita por encomenda, é o encomendante/importador que determina o modelo a ser fabricado e estipula a quantidade de pares a ser produzida, pois é ele quem sabe, considerando os usos e costumes locais, a tendência da moda para a estação do ano e o poder aquisitivo do mercado consumidor. vi) É sabido que não existe, por exemplo, a possibilidade de as “fôrmas" e "moldes" utilizados na fabricação de um lote de calçados do modelo “A" serem aproveitados na confecção de calçados do modelo “B”. Tal hipótese é impossível de se realizar. vii) É inquestionável a integração de formas, matrizes e navalhas no processo industrial de calçados. viii) É impossível o reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados, resultando em constantes substituições. 2.8. Diante de tais argumentos acima destacados e para que seja possível buscar pela verdade material, bem como para o fim de proporcionar melhor conclusão deste Colegiado acerca do direito creditório pleiteado neste processo, proponho a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, e artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a: Fl. 737DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003598/2004-92 a) Apresentar Parecer ou Laudo Técnico, preferencialmente elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outros órgãos federais congêneres, no qual seja informado o que segue: a.1) Especificar se os itens formas, navalha e matrizes, objeto das glosas em análise, poderiam ser qualificados como "partes e peças de máquinas"; a.2) Esclarecer, sob o aspecto técnico, se esses materiais ou parte deles, poderiam ser qualificados no processo produtivo da Recorrente como "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", referidos na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013, item 8 1 ); a.3) Para cada item glosado, descreva como ocorre o "desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" dentro do seu tempo de vida útil, em especial, se o consumo ou inutilização de tais materiais decorre do contato direto com o produto em fabricação (vide Parecer Normativo CST nº 65/79). Nesse ponto, é importante que se especifique a causa real do desgaste de cada item, se decorre naturalmente pelo seu mero uso normal no processo industrial ou se decorre efetivamente do contato com o produto sob industrialização; a.4) Esclarecer sobre o tempo de vida útil desses materiais e/ou se esse tempo é inferior a 12 (doze) meses; b) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos fatos, provas e fundamentos trazidos aos autos na diligência. c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1 NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013: (...) 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. Fl. 738DF CARF MF

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Numero do processo: 10516.720029/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o interposto e quem é o oculto. No art. 23, V do Decreto-Lei n 1.455/1976 resta estabelecido que a interposição fraudulenta de terceiros constitui dano ao Erário e são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. A sua conversão em multa de 100% sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 23, § 3º do Decreto-Lei n 1.455/1976 caracteriza como sanção aduaneira que não se confunde com a multa de ofício aplicada por falta de recolhimento de imposto, gravando ilícitos diversos, o que impossibilita a conclusão por bis in idem. DECADÊNCIA. NORMA GERAL. LEI COMPLEMENTAR Em relação ao IPI, PIS e COFINS devidos na importação, em que pese tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não se aplica a contagem de prazo prevista no artigo 150, § 4º do CTN em casos de dolo, fraude ou simulação, como o caso, aplicando-se o dies a quo do prazo decadencial conforme regra prevista no artigo 173, I do CTN. Já em relação ao imposto sobre a importação e as multas aduaneiras, de caráter administrativo, deve-se observar o quanto previsto nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei 37/1966, alterando-se a forma de contagem do prazo decadencial para a data do recolhimento do imposto, para o caso do tributo, e para a data da prática das infrações, para a aplicação das multas. SOLIDARIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. DEFINIÇÃO LEGAL. A responsabilidade solidária na sujeição passiva decorre de interesse comum e lei, nos termos do artigo 124, I e II do CTN, restando configurada a responsabilidade dos reais adquirentes e dos intervenientes na importação pelo recolhimento do imposto, bem como pelas infrações, nos termos do artigo 32 e artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3301-007.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela MARCELO; conhecer do recurso voluntário apresentado pela MULTIMEX e por VIDRO E FILMES para dar parcial provimento, apenas para reconhecer a decadência do direito de exigir as penalidades aduaneiras aplicáveis aos atos ilícitos praticados em prazo superior à cinco anos da notificação do lançamento, bem como a decadência do imposto sobre a importação e sua multa de ofício para as importações com recolhimentos do imposto realizados em prazo superior a cinco anos da notificação do lançamento, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o interposto e quem é o oculto. No art. 23, V do Decreto-Lei n 1.455/1976 resta estabelecido que a interposição fraudulenta de terceiros constitui dano ao Erário e são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. A sua conversão em multa de 100% sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 23, § 3º do Decreto-Lei n 1.455/1976 caracteriza como sanção aduaneira que não se confunde com a multa de ofício aplicada por falta de recolhimento de imposto, gravando ilícitos diversos, o que impossibilita a conclusão por bis in idem. DECADÊNCIA. NORMA GERAL. LEI COMPLEMENTAR Em relação ao IPI, PIS e COFINS devidos na importação, em que pese tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não se aplica a contagem de prazo prevista no artigo 150, § 4º do CTN em casos de dolo, fraude ou simulação, como o caso, aplicando-se o dies a quo do prazo decadencial conforme regra prevista no artigo 173, I do CTN. Já em relação ao imposto sobre a importação e as multas aduaneiras, de caráter administrativo, deve-se observar o quanto previsto nos artigos 138 e 139 do Decreto-Lei 37/1966, alterando-se a forma de contagem do prazo decadencial para a data do recolhimento do imposto, para o caso do tributo, e para a data da prática das infrações, para a aplicação das multas. SOLIDARIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. DEFINIÇÃO LEGAL. A responsabilidade solidária na sujeição passiva decorre de interesse comum e lei, nos termos do artigo 124, I e II do CTN, restando configurada a responsabilidade dos reais adquirentes e dos intervenientes na importação pelo recolhimento do imposto, bem como pelas infrações, nos termos do artigo 32 e artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 29 /2 01 4- 69 Fl. 2358DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pela MARCELO; conhecer do recurso voluntário apresentado pela MULTIMEX e por VIDRO E FILMES para dar parcial provimento, apenas para reconhecer a decadência do direito de exigir as penalidades aduaneiras aplicáveis aos atos ilícitos praticados em prazo superior à cinco anos da notificação do lançamento, bem como a decadência do imposto sobre a importação e sua multa de ofício para as importações com recolhimentos do imposto realizados em prazo superior a cinco anos da notificação do lançamento, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto infração, fls. 02-72, lavrado para constituir crédito tributário em relação ao imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados importados, PIS e COFINS importação, em razão de diferenças encontradas entre os valores declarados na importação e os efetivamente praticados e negociados com o exportador, referentes às importações declaradas no exercício de 2009. Como as diferenças encontradas foram fruto de subfaturamento fraudulento, a fiscalização aplicou multa qualificada de 150%. No relatório fiscal de fls. 1.192-1.312, percebe-se que a fiscalização é decorrente de uma operação da Polícia Federal (operações Hércules e Heráclidas), onde o agente fiscal detectou a falsificação de documentos para o subfaturamento dos valores para subsidiar as informações prestadas nas declarações de importação. Nestas declarações de importação, objeto deste auto de infração, foi informado que a operação era uma importação direta, realizada por conta própria de MULTIMEX S.A. Após o procedimento de fiscalização, corroborado pela investigação da Polícia Federal, detectou-se que esta informação também é falsa, identificando a ocorrência de interposição fraudulenta com a identificação dos reais adquirentes. Os reais adquirentes, que negociaram e pagaram os fornecedores, subfaturaram e falsificaram documentos para a importação, foram identificadas como VIDRO E FILMES VASQUES LTDA, MARCELO JOSÉ VASQUES, FERNANDO VIEIRA e CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA. Com isso, foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias, mas como já foram destinadas ao consumo, foi convertida em multa de 100% sobre o valor aduaneiro. Fl. 2359DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 Assim, lavrado o auto de infração em face da importadora ostensiva MULTIMEX, foi lavrado termo de responsabilidade solidária em face de VIDRO E FILMES VASQUES LTDA, MARCELO JOSÉ VASQUES, FERNANDO VIEIRA e CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA. Todos os sujeitos passivos foram cientificados, nas datas abaixo: - MULTIMEX, fl. 1.439, em 23/12/2014; - CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, fl. 1.330, em 07/01/2015; - MARCELO JOSÉ VASQUES, fl. 1.332, em 19/12/2014; - VIDRO E FILMES VASQUES, fl. 1.333, em 23/12/2014; - FERNANDO VIEIRA, fl. 1.331, em 24/12/2014; Todos os sujeitos passivos apresentaram impugnação, no prazo, sendo todas julgadas improcedentes, mantendo-se o lançamento, conforme acórdão nº 16-74.361 proferido em 25 de agosto de 2016 pela 21ª Turma da DRJ/SP1, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2010 Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. O objetivo pretendido pelos interessados atentou contra a legislação do comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e consequentemente afastá-lo de toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso de tais mercadorias no país. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros. A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de tributos, muito embora tal fato possa se constatar como efeito subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros, já que é o objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens importados por empresas nacionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciência da MULTIMEX realizada pela via postal em 14/03/2017, cujo aviso de recebimento se encontra em fls. 2.303; Ciência de MARCELO JOSÉ VASQUES realizada pela via postal em 26/01/2017, cujo aviso de recebimento se encontra em fls. 2.239; Fl. 2360DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 Ciência da VIDRO E FILMES VASQUES LTDA realizada pela via postal em 17/02/2017, cujo aviso de recebimento se encontra em fls. 2.248; Ciência de FERNANDO VIEIRA por registro de mensagem na caixa postal eletrônica, fls. 2.305, por decurso de prazo de 15 dias diante falta de cesso à caixa postal eletrônica, considerada como ocorrida em 28/03/2017; Ciência de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA por registro de mensagem na caixa postal eletrônica, fls. 2.254, por decurso de prazo de 15 dias diante falta de cesso à caixa postal eletrônica, considerada como ocorrida em 24/02/2017 FERNANDO VIEIRA e CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA não apresentaram Recurso Voluntário. A MULTIMEX apresentou seu Recurso Voluntário no prazo, situado em fls. 2.315-2.324. Foi lavrada a Intimação nº 25/2017 para a MULTIMEX para regular a representação processual (fls. 2.328-2.329), integralmente cumprida pela Recorrente em fls. 2.338-2.354. VIDRO E FILMES VASQUES LTDA e MARCELO VASQUES apresentaram em conjunto seu Recurso Voluntário em 01/03/2017, situado em fls. 2.257-2.291. Em seu Recurso voluntário, Vidros e Filmes e Marcelo José Vasques, nada acrescentaram em relação à impugnação, trazendo à colação os mesmos argumentos, inclusive sobre o bis in idem da multa e dos aspectos confiscatórios, e que podem ser assim sintetizados: - Ilegitimidade passiva nos tributos sobre a importação, tendo em vista que jamais realizaram a importação, sequer na condição de encomendante, realizando as aquisições dos produtos no mercado interno e posterior revenda, mantendo uma relação estritamente comercial com a MULTIMEX, real importadora das mercadorias; - Os recorrentes são empresas distintas da MULTIMEX, não participando e não tendo nenhuma relação nas importações e no subfaturamento que, se ocorreu, foi praticado pela importadora; - Questionam a utilização de provas produzidas pela operação Heráclidas da Polícia Federal, que permanece ainda em fase de inquérito, sem comprovação da materialidade e autoria para o oferecimento da denúncia; - Afirma haver decadência, na medida em que todos os tributos são sujeitos ao lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no art. 150, § 4º do CTN, que determina a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, já que no caso houve pagamento antecipado; - Não há provas da conduta dolosa praticada pelos recorrente, impossibilitando a aplicação do art. 173, I do CTN; - Também há decadência para o Fisco aplicar a multa decorrente de dano ao erário, pois o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data do fato gerador, ou seja, da entrada da mercadoria no território nacional; Fl. 2361DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 - Quanto às penalidades, defende a impossibilidade de aplicação de multa por dano ao erário, sob pena de bis in idem com a multa de ofício aplicada pela falta de recolhimento dos tributos; - A aplicação de ambas as multas afronta a um dos princípios basilares do Ordenamento Jurídico Pátrio: o princípio da proporcionalidade, uma vez que para o mesmo fato foram aplicadas duas penalidades; - A informação sobre os valores das importações, supostamente subfaturados, podem constituir erros na informação e não fraude, representando um mero erro de obrigação acessória. As multas por infração aos deveres instrumentais deveriam guardar relação direta e lógica entre a causa e o efeito da própria relação jurídica; - Ainda, a multa desproporcional ao ilícito praticado pelo contribuinte pode ainda ser questionada sob o aspecto do princípio do não confisco (art. 150, IV da CF/88), já que este princípio também encontra abrigo também para os casos de multas oriundas de obrigação acessória; - Defende a aplicação do Artigo VIII, parágrafo 3, Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), onde resta estabelecido que nenhuma Parte Contratante imporá penalidades severas por infrações leves à regulamentação ou aos procedimentos aduaneiros; - Defende também a inaplicabilidade da multa de ofício qualificada pela fraude detectada, aplicando-se o percentual de 150%, por ser desproporcional e confiscatória; - Ademais, para a aplicação da multa qualificada, é necessária a prova da intenção de fraudar o Fisco com o objetivo de reduzir ou sonegar tributo, prova esta não realizada pela autoridade fiscal; A MULTIMEX, por sua vez, em seu Recurso Voluntário, apresentou os seguintes argumentos de defesa: - Decadência da multa de 100% sobre o valor aduaneiro como conversão da pena de perdimento por dano ao erário, cujo prazo de 05 anos para o lançamento deve ser contado da data da infração, nos termos do art. 139 do Decreto-Lei 37/1966; - Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 10/12/2014, verifica-se a ocorrência do lapso decadencial, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram entre o período de 09/01/2009 a 31/08/2009; - Afirma que atuou como prestador de serviço por conta e ordem e não pode ser responsabilizado por subfaturamento praticado pelo proprietário dos bens; - O fato de que a MULTIMEX ter atuado como importadora por conta e ordem foi reconhecido e afirmado pela própria autoridade fiscal em seu relatório, por isso, argumenta que não participou das negociações com os fornecedores estrangeiros e que não pode ser responsabilizada pelo subfaturamento cometido pelo proprietário das mercadorias; Fl. 2362DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 - Seria necessário que restasse comprovada a sua participação na cotação de preços ou na intermediação comercial, de molde a concorrer para a formação ou ajuste do preço a ser pago pelas mercadorias importadas; É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Do relato acima, constata-se que FERNANDO VIEIRA e CARLOS EDUARDO VIEIRA não apresentaram recurso. Os sujeitos passivos VIDRO E FILMES e MARCELO, apresentaram Recurso Voluntário em conjunto, em 01/03/2017. Porém, não pode ser conhecido o recurso para o MARCELO, pois intempestivo. Isso porque MARCELO foi cientificado do resultado do recurso em 26/01/2017. Apesar de não poder ser conhecido o recurso interposto por MARCELO, como as acusações fiscais contra VIDRO e FILMES são as mesmas e, ainda, como os argumentos de defesa de ambos são idênticos, o resultado do julgamento do recurso da VIDRO e FILMES, se for benéfico, beneficiará também MARCELO, por ser sujeito passivo solidário. Os pontos controvertidos para o deslinde da causa são os que segue: MULTIMEX: i) falta de provas de sua participação na fraude para inclusão no polo passivo; ii) decadência da multa aduaneira de 100% como conversão da pena de perdimento. VIDRO e FILMES e MARCELO: i) não são considerados como sujeitos passivos da importação e não podem ser incluídos como solidários; ii) impossibilidade de aplicação da multa qualificada por ausência de comprovação do dolo em cometer fraude; iii) decadência pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN; iv) multa de 100% por dano ao erário é um bis in idem porque já foi aplicada a multa de 150%; v) as multas ofendem a proporcionalidade e possuem efeitos de confisco. Preliminarmente, é preciso frisar serem improcedentes os argumentos da recorrente VIDROS E FILMES acerca da impossibilidade de utilização de prova emprestada produzidas em inquérito policial, na medida em que todos os documentos foram disponibilizados pela fiscalização pelo ofício 5029/2013 (fl. 86), com a devida autorização do Juiz Federal que conduzia o inquérito. Passo a decidir. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ACUSAÇÃO FISCAL Destaque-se que o trabalho fiscal foi minucioso e com exaustiva demonstração e comprovação das condutas fraudulentas praticadas na importação. Assim, resta devidamente Fl. 2363DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 comprovada a interposição fraudulenta e a fraude para subfaturar os valores aduaneiros declarados na importação. Do relatório fiscal, destaque-se trechos em que a autoridade fiscal descreveu a conduta fraudulenta: A presente fiscalização originou-se da análise de documentos e arquivos magnéticos apreendidos na denominada “Operação Hércules”, realizada em meados de 2009, pela Polícia Federal do Rio Grande do Sul, em duas casas de câmbio de Porto Alegre, com o propósito de combater crimes praticados contra o sistema financeiro nacional. Da análise da referida documentação, constatou-se que a empresa VIDRO E FILMES VASQUES LTDA, sob a denominação “INSULFILME”, assim como diversas outras empresas, era cliente dos operadores de câmbio (doleiros) investigados e indiciados nos inquéritos policiais, e promovia, por meio deles, remessas clandestinas de divisas para pagamento de mercadorias estrangeiras importadas de forma irregular e fraudulenta. Em 11 de outubro de 2011, a partir de análise e investigação realizadas por esta Inspetoria da Receita Federal e pelo Grupo de Repressão aos Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal do Rio Grande do Sul, foi deflagrada a operação conjunta denominada “Operação Heráclidas”, cujos alvos foram as empresas clientes dos “doleiros” indiciados em decorrência da referida “Operação Hércules”. (...) No decorrer do procedimento fiscal foi constatado que a empresa MULTIMEX S.A. operava como importador por conta e ordem, embora não tenha declarado os reais adquirentes, registrando DIs referentes a aquisições de películas e ferramentas realizadas por MARCELO VASQUES de alguns fornecedores estrangeiros, e declarava, de forma contumaz, em seus despachos aduaneiros, preços inferiores aos preços efetivamente praticados, com vistas a sonegar tributos incidentes nas importações. Constatamos ainda que MARCELO JOSÉ VASQUES, atuando em nome de sua empresa VIDRO E FILMES (principal empresa do grupo), procedeu a diversas operações de importação em sociedade com FERNANDO VIEIRA, CPF 286.426.786-15, sócio da CIPEAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA – ME, CNPJ 05.250.734/0001-42, e CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, CPF 324.096.211-04, sócio da FUTURE SHOP IMPORTADORA LTDA-ME, CNPJ 01.698.348/0001-67. MARCELO, FERNANDO e CARLOS atuavam como se fossem um grupo econômico, sócios de um mesmo negócio, e este fato era totalmente conhecido tanto pelos fornecedores estrangeiros como pelos importadores utilizados para registrar as operações. Embora tenha ficado perfeitamente comprovado que as operações eram conduzidas diretamente por MARCELO JOSÉ VASQUES, com participação de seus parceiros, em nenhuma das operações registradas pela MULTIMEX aparecem as empresas do grupo INSULFILME, nem as empresas controladas por FERNANDO e CARLOS, como adquirentes, caracterizando, portanto, a ocultação do sujeito passivo mediante fraude e simulação. Como resultado deste procedimento fiscal, foram lavrados autos de infração para a cobrança dos tributos devidos, acrescidos das multas de natureza tributária e acréscimos legais, decorrentes da prática de subfaturamento dos preços declarados. Além disso, tendo em vista que as infrações praticadas caracterizam dano ao erário, nos termos do que dispõe o art. 23 do Decreto- Lei 1.455, de 1976, e que tais mercadorias não foram Fl. 2364DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 localizadas, foram aplicadas multas administrativas de 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Considerando a pluralidade da sujeição passiva e a configuração da relação de solidariedade entre as pessoas envolvidas nas operações, no presente procedimento fiscal são considerados responsáveis solidários com o importador MULTIMEX, os adquirentes efetivos MARCELO VASQUES, FERNANDO VIEIRA e CARLOS VIEIRA, assim como a empresa VIDRO E FILMES VASQUES. (...) nas negociações junto aos fornecedores fica evidente, como será demonstrado mais adiante, que MARCELO negociava, fazia seus pedidos, recebia as faturas comerciais e realizava os pagamentos sempre em nome da VIDRO E FILMES, demonstrando claramente que as importações registradas em nome da MULTIMEX, da M.V.W, ou em nome de outros importadores, não passavam de atos simulados com vistas à ocultação do real adquirente. Nessas operações de importação também fica demonstrado que é MARCELO quem indica qual de suas empresas deve constar nas notas fiscais de saída do importador de fachada, na simulação de venda da empresa que registra a DI para as empresas do grupo INSULFILME, para que as mercadorias cheguem ao seu real adquirente. (...) O grupo ACROSS é a denominação dada a uma parceria realizada entre MARCELO JOSÉ VASQUES, CPF 411.675.700-49, FERNANDO VIEIRA, CNPJ 286.426.786-15 e CARLOS EDUARDO VIEIRA, CNPJ 324.096.211-04, cada um titular de pelo menos uma empresa ligada ao ramo de películas automotivas. Entre outras coisas, a referida associação consistia numa forma de divisão geográfica do território de abrangência para revenda dos produtos importados, bem como para operacionalizar e consolidar as compras internacionais. Diversas comunicações revelam que esta associação informal já existia pelo menos desde 2006 e era constituída por um grupo maior de parceiros (fls. 306 a 347). Em algum momento, seja por racionalidade de negócios ou por divisão geográfica de abrangência, houve uma divisão em ACROSS A e ACROSS B, sendo que o grupo fiscalizado veio a constituir a o grupo ACROSS B, conforme documento abaixo que foi apreendido na empresa VIDRO E FILMES e que contém a anotação manuscrita referindo-se a uma reunião da BEKAERT em 04/11/2009 (fl. 306). Muitas mensagens encontradas dão conta de que os empresários combinavam e dividiam os custos referentes a diversas despesas comuns como o registro da marca ACROSSFILM, montagem e manutenção do site www.acrossfilm.com.br, gastos com publicidade em revistas e sites especializados, despesas com reuniões, etc (fls. 307 a 343). A divisão em dois grupos, pelo que se percebe na sequência de mensagens teria sido promovida pelo exportador BEKAERT. Por exemplo, mensagem às fl. 324 De qualquer forma, a maior parte das importações era realizada em nome do grupo ACROSS, ainda que costumeiramente sejam conduzidas por um de seus integrantes. Embora houvesse a participação eventual e esporádica de algum outro membro do grupo maior, no conjunto das operações sob fiscalização, eram MARCELO, CARLOS e FERNANDO quem efetivamente promoviam as importações, sabiam e participavam das negociações desde a formalização dos pedidos, negociações de preços, definições de embarques, etc. Para o embarque das mercadorias no exterior, eram emitidos novos documentos comerciais, ideologicamente falsos, com preços inferiores aos praticados, indicando como importador ou adquirente, a empresa MULTIMEX, PORTO REAL, ou alguma outra empresa contratada para figurar como importadora dos produtos. Chegando ao Brasil, as cargas eram desconsolidadas e enviadas para cada um dos parceiros. (...) Fl. 2365DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 Esta sociedade de fato era reconhecida pelos próprios exportadores, como revela uma correspondência da empresa BEKAERT, de 4 de dezembro de 2009, dirigida às empresas FUTURE SHOP IMPORTADORA LTDA, CIPEAL COMERCIO IMPORTAÇÃO e VIDRO E FILMES VASQUES LTDA (Marcelo Vasques), reafirmando a parceria com estas empresas em relação aos negócios futuros para o mercado brasileiro e informando que as recentes mudanças que estavam sendo implementadas em sua rede de distribuição para o Brasil não afetariam as empresas FUTURE, CIPEAL e VIDRO E FILMES (fl. 329). Tratam-se, respectivamente, das empresas FUTURE SHOP IMPORTADORA LTDA – ME, CNPJ 01.698.348/0001-67 (baixada), CIPEAL COMERCIO E IMPORAÇÃO DE PRODUTOS DE EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA – ME, CNPJ 05.250.734/0001-42 (baixada), e VIDRO E FILMES VASQUEZ LTDA, CNPJ 94.536.661/0001-80. (...) Embora os parceiros MARCELO, CARLOS e FERNANDO, apareçam mais frequentemente vinculados às empresas VIDRO, FUTURE e CIPEAL, respectivamente, eles de fato atuavam no comércio internacional como pessoas físicas independentes. As empresas, citadas acima, e outras utilizadas eventualmente, eram simples anteparos para formalização das operações. Diferentemente da VIDRO E FILMES VASQUES, de MARCELO VASQUES, as empresas FUTURE e CIPEAL, são estruturas praticamente inexistentes, sem qualquer movimentação declarada e encontram-se em situação de baixadas nos cadastros da RFB. Assim, a parceria entre MARCELO, FERNANDO e CARLOS caracteriza-se muito mais como uma sociedade de fato entre pessoas físicas com objetivos específicos de promover a importação e revenda de películas automotivas no território nacional. (grifei) A fiscalização detectou que as pessoas físicas MARCELO, FERNANDO e CARLOS, se apresentam para fabricantes estrangeiros de películas de vidro para proteção solar como um grupo econômico – ACROSS ou INSULFILME. Há diversos e-mails trocados entre os fabricantes e estas três pessoas físicas, analisando listas de preços, negociando preços e pedidos, informando a realização de pagamentos por transferências bancárias, instruindo qual empresa adquirente e qual produto deveria estar especificado em uma ou outra invoice e etc., o que demonstra, por si só, que estas pessoas físicas são as reais adquirentes das mercadorias. E porque as pessoas físicas? Bom, percebe-se do relatório fiscal e de diversas invoices emitidas pelos fabricantes e colacionadas aos autos, que MARCELO operava por meio da pessoa jurídica VIDRO E FILMES VASQUES LTDA, enquanto que CARLOS operava pela FUTURE SHOP IMPORTADORA LTDA-ME e FERNANDO operava pela CIPEAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA – ME. Daí porque a pessoa jurídica VIDRO E FILMES ter sido incluída no polo passivo como sujeito solidário, na medida em que é a real adquirente das mercadorias. Porém, por força do artigo 135 do CTN, MARCELO foi incluído no polo passivo para responder pelo crédito tributário decorrentes de atos praticados com fraude à lei, quais sejam, o subfaturamento nos documentos de importação e a interposição fraudulenta. No entanto, as pessoas jurídicas FUTURE SHOP IMPORTADORA LTDA e CIPEAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA, que constam como compradoras de produtos na invoices, estavam com sua inscrição baixada nos cadastros da RFB desde setembro/2009, e mesmo assim, FERNANDO Fl. 2366DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 e CARLOS as utilizaram para praticar comércio internacional de películas no ano de 2009. Por isso, como estas pessoas jurídicas inexistem, a autoridade fiscal incluiu as pessoas físcias no polo passivo como real adquirentes das mercadorias, que também já o seriam se as empresas existissem, mas desta vez por aplicação do artigo 135 do CTN. Prosseguindo, a fiscalização detectou que as exportações das mercadorias para o Brasil não eram realizadas diretamente pelos fabricantes. Havia um intermediário figurando como exportador ostensivo, colocado na relação pelos próprios importadores, referidos pelo próprio grupo como “nosso warehouse em Miami”. Este intermediário é a DC Internacional – DCI, sediada em Miami, que, em quase totalidade das operações objeto deste auto de infração, adquiria os produtos dos fabricantes, repassava os pagamentos e emitia uma nova fatura, desta vez de exportação para o Brasil, mas com os valores subfaturados. Esta documentação, com valores subfaturados, serviam para subsidiar as importações e as informações prestadas nas DIs: No ano de 2009, a VIDRO E FILMES, por meio de diretor MARCELO JOSÉ VASQUES, em conjunto com seus parceiros FERNANDO VIEIRA e CARLOS VIEIRA, promoveu importações utilizando a empresa MULTIMEX S/A, CNPJ 04.289.494/0001-27, como importadora, que registrou 13 DIs de películas automotivas e ferramentas para sua aplicação, todas com preços declarados subfaturados em relação aos preços efetivamente praticados nas operações comerciais. Diversos documentos revelam que MARCELO, FERNANDO e CARLOS realizaram as negociações comerciais referentes a estas operações, embora não tenham sido declarados nas respectivas DIs, nem mesmo como adquirentes, caracterizando, além do subfaturamento dos preços, também a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias estrangeiras. Das operações registradas pela MULTIMEX por conta e ordem dos efetivos adquirentes, seis referem-se ao exportador DC INTERNATIONAL, seis, ao exportador FILM BANK e uma ao exportador WIZ INTL. Conforme veremos mais adiante, as exportações da FILM BANK foram de fato decorrentes de negociações realizadas com a CNC FILMS, enquanto que a operação identificada com o exportador WIZ, de fato se refere a operação realizada com a DCI. Ressalta-se também que embora a DCI figure como exportador na maioria das importações, grande parte das operações era negociada diretamente com os fabricantes, cabendo a DCI tão somente os procedimentos referentes à logística internacional e à intermediação quanto ao pagamento das mercadorias. O quadro abaixo ilustra as operações de importação, os respectivos fabricantes estrangeiros e os exportadores ostensivos: Assim descreveu a fiscalização acerca da atuação da DCI nas operações: Fl. 2367DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 O esquema das importações registradas em nome da MULTIMEX, tendo como exportador a DCI, é idêntico ao utilizado em importações do grupo registradas em nome de outras empresas, cujo exportador era a mesma DCI. Salienta-se que a DCI, embora conste como exportadora, na maioria das vezes não passava de um agente de logística internacional, sendo remunerada por uma comissão sobre o valor efetivo das operações. (...) A DCI, por sua vez, além de organizar os embarques referentes às mercadorias adquiridas por seus clientes, atuava também como representante da CPFILMS (grupo Solutia), fazendo contatos comerciais e intermediando negócios com outros fornecedores para o grupo de importadores. Exercia uma função fundamental no esquema pois consistia no ponto de apoio do grupo de importadores brasileiros no exterior (Miami). (...) É a DCI, portanto, quem concentra a recepção das mercadorias e as armazena até o embarque, acerta com os fornecedores o recebimento das mercadorias, combina os embarques com os reais adquirentes, confecciona as faturas e packing lists para apresentação à Aduana brasileira, agrupa as mercadorias de cada real adquirente nos volumes (pallets ou boxes) e os informa para posterior separação no Brasil, coordena toda a logística de embarque da mercadoria, recebe os pagamentos via câmbios oficiais relativos às DIs, recebe valores via remessas clandestinas e repassa quando necessário aos efetivos fornecedores (por ex. BEKAERT), faz cotações de preços e negocia valores com fornecedores a pedido do grupo importador, enfim, faz um apoio logístico e financeiro para os importadores do grupo. Para essas operações que intermedeia, a DCI emite uma fatura para cada um dos reais adquirentes (grupo ACROSS), com os valores reais das mercadorias. Nesta fatura também são cobradas diversas taxas pelos serviços prestados pela DCI, como por exemplo, a “SOLARGARD SERVICES 1 %”, que equivale a 1% do valor efetivo da mercadoria recebida da BEKAERT e embarcada para o grupo. Os valores constantes nestas faturas individualizadas por adquirente são sempre muito superiores aos valores indicados nas faturas confeccionadas para o fim específico dos despachos aduaneiros (com preços subfaturados). Conforme orientação do grupo importador (grupo ACROSS – MARCELO, FERNANDO e CARLOS), dependendo da quantidade de mercadorias, a DCI consolida a carga e a embarca, emitindo uma fatura única para toda essa carga, em nome do importador indicado, com valores abaixo dos valores efetivamente pagos, somente para fins de registro da DI, caracterizando perfeitamente uma simulação de uma operação de compra e venda entre ela, DCI, e a empresa importadora indicada pelo reais adquirentes (no caso, a MULTIMEX). O importador ostensivo, em nenhum momento participou das negociações e serve tão somente para registrar a DI, utilizando documento sabidamente falso e ocultando os reais compradores das mercadorias. A DCI, ao embarcar as mercadorias, informa aos reais compradores a localização e identificação dos volumes correspondentes a cada um, emitindo um packing list para cada adquirente para facilitar os controles de desconsolidação e de pagamentos. As remessas financeiras à DCI são feitas através do câmbio oficial (correspondente aos valores declarados nas DI) e complementadas com remessas efetuadas via doleiros, cabendo a ela efetuar os pagamentos devidos por cada um dos compradores ao fornecedor efetivo das mercadorias estrangeiras. O controle destes pagamentos é feito mediante um “conta-corrente” que a DCI mantém com cada real adquirente, a exemplo do que ocorre com a BEKAERT que mantém controle semelhante. Denominam de “Balance” a esse controle de “conta-corrente” de cada um, Fl. 2368DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 conforme demonstram diversas mensagens encontradas nos computadores da empresa VIDRO E FILMES. (...) Para cada operação de importação em que o exportador constou como sendo a DCI, temos uma fatura da DCI para a empresa IMPORTADORA (interposta pessoa) que vai registrar a DI em seu nome no Brasil. Na realidade nessa carga estão representadas várias outras faturas da DCI (uma para cada real adquirente) e várias faturas da BEKAERT (uma para cada real adquirente), ou de outro fabricante, sendo que em uma carga pode haver, portanto, mais de uma fatura da BEKAERT, ou de outro fabricante, para cada real adquirente, originada de diferentes pedidos. Então, a fatura “para a aduana” da DCI representa operações comerciais que são ocultadas do fisco referentes a pelo menos seis faturas (uma do fabricante e uma da DCI para cada um dos três efetivos adquirentes), podendo ultrapassar esse número conforme o caso. Como não há uma vinculação direta entre as mercadorias e uma efetiva transação comercial entre a DCI e o importador, as remessas oficiais (via contratos de câmbio) são referenciadas nos “balances” simplesmente como créditos provindos do importador (interposto), sem nenhuma vinculação direta a algum débito específico de fornecimento de mercadoria. Ou seja, os débitos referentes às mercadorias são lançados alguns dias após o embarque, enquanto que os créditos dos câmbios oficiais vão abatendo esses débitos indistintamente, sem nenhuma vinculação a uma ou outra operação, pois uma parte desses valores não se refere a mercadorias efetivamente negociadas pela DCI, como por exemplo as mercadorias da BEKAERT. Como os valores remetidos pela via de câmbio oficial não são suficientes para pagar o custo das mercadorias mais despesas, são efetuadas remessas “por fora”, via doleiros, como já referenciado anteriormente. (...) Como já referenciado anteriormente, o controle financeiro das operações era realizado por meio de um documento denominado BALANCE que a DCI mantinha com cada um dos efetivos adquirentes. Às fls. 490 a 492 temos os balances relativos a 2008 de MARCELO e relativo a 2009 de MARCELO E DE FERNANDO. Por este documento se fazia o acompanhamento e controle dos pagamentos referentes a cada uma das operações realizadas. O BALANCE do MARCELO referente às operações realizadas em 2009 demonstra, por exemplo, que os créditos decorrem de remessas efetuadas via “doleiros” e de contratos de câmbio de importações registradas. Já os débitos referem-se à cobrança pelas mercadorias que revende, ao repasse de valores a outros fornecedores do grupo (BEKAERT e CNC, por exemplo) e a cobrança de taxas por serviços ou por outras despesas. (grifei) Como exemplo de remessa de divisas ao exterior para a DCI para fins de pagamento das impostações e o saldo devedor de cada importador ser controlado por meio de planilhas denominadas balances, veja o e-mail abaixo, de fl. 470: Fl. 2369DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 A evidência de que são as pessoas físicas as reais adquirentes da mercadoria pode ser percebida, também, pela análise do e-mails abaixo, fls. 430-431 e fl. 590: Fl. 2370DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 Para ilustrar, as operações ocorriam da seguinte forma: 1. Estrutura declarada na Declaração de Importação (operação aparente): Fl. 2371DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 2. Estrutura detectada pela Fiscalização (operação oculta): A comprovação do subfaturamento e da interposição fraudulenta é extensa, constando dos autos diversas invoices, e-mails com o fornecedor discutindo e negociando preço, e-mails com a DCI realizando as divisões das mercadorias (packing lists), e-mails tratando de negociações com “doleiros”, planilhas com cálculos de valores, pagamentos e saldos devidos por MARCELO, CARLOS e FERNANDO, e-mails confirmando a remessa de pagamentos ao exterior, atitudes que só podem ser desempenhadas pelos verdadeiros adquirentes das mercadorias importadas, além de representarem documentos que comprovam, sem sombra de dúvidas, o subfaturamento, a falsificação de documentos e a interposição fraudulenta por incluir a MULTIMEX como importadora adquirente, que aceitou ceder seu nome para que a fraude fosse praticada pelo grupo de reais importadores (MARCELO, CARLOS e FERNANDO). As remessas clandestinas de dólares para o exterior foi detectada pela Polícia Federal, no bojo da operação Hércules, ao encontrar dados sobre as operações do GRUPO ACROSS, nos computadores dos “doleiros”, conforme trecho abaixo do relatório fiscal: Uma das empresas que era recorrentemente utilizada por MARCELO JOSÉ VASQUES para promover remessas via doleiros era a EQUYPECAR, já qualificada anteriormente. Diversas faturas comerciais que teriam sido supostamente emitidas em nome desta empresa, eram utilizadas para amparar remessas clandestinas em benefício dos exportadores das mercadorias estrangeiras, exportadores estes que figuravam como fornecedores das mercadorias importadas em nome de M.V.W., da MULTIMEX S/A e de outras empresas importadoras utilizadas pela VIDRO E FILMES. Abaixo listamos algumas destas faturas e outros documentos encontrados em poder dos doleiros investigados na Operação Hércules, todos eles emitidos em nome da EQUYPECAR, mas sempre se referindo a compras de películas automotivas (fls. 348 a 375). (...) Percebe-se que o volume de remessas efetuadas com base nesta documentação é bem expressivo. Estes poucos documentos somam aproximadamente US$ 1.120.000,00. O grupo empresarial era identificado junto aos doleiros pela denominação INSUL e possuía neste nome uma espécie de conta corrente em moeda estrangeira (fls.368 a 375). De 2006 a 2009, foram movimentadas por essa conta uma quantidade bastante expressiva de recursos. Fl. 2372DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 (...) A utilização dos doleiros para remessas dos valores não declarados à aduana, decorrentes do subfaturamento dos preços, fica ainda mais evidente em mensagem enviada por MARCELO para RODINEI em 8 de maio de 2009, cujo assunto era “saldo conta corrente”, encontrada nos computadores copiados na empresa VIDRO E FILMES (fls. 433 a 434). RODINEI FRAGA PEREIRA era um dos corretores que atuavam a serviço dos doleiros investigados na Operação Hércules. (grifei) Quanto à MULTIMEX, consta no relatório fiscal que as DIs foram apresentadas para a autoridade aduaneira como importadora direta de todas essas mercadorias importadas, não prestando nenhuma informação quando aos reais adquirentes: A identificação desta empresa como importadora das operações controladas pelo Grupo ACROSS foi decorrente da análise dos documentos encontrados na empresa VIDRO E FILMES VASQUES. Várias mensagens trocadas entre MARCELO e GURGEL, da empresa TRADING POST, revela que a MULTIMEX atuou como importador por conta e ordem em pelo menos 13 operações de importação. (...) Embora tenha ficado perfeitamente comprovado que as importações analisadas nesta fiscalização foram realizadas pelas empresas que compõem o grupo ACROSS, as DIs foram registradas como se tivessem sido realizadas por conta própria da MULTIMEX. Como se percebe dos autos, a DCI ou a FILMBANK produzia um documento com uma listagem de mercadorias (packing list), informando que as mercadorias eram vendidas e envidas para MULTIMEX, como se vê do exemplo de fl. 889: Ao desembaraçar as mercadorias, a MULTIMEX remetia as mercadorias aos adquirentes, emitindo uma nota fiscal de venda de mercadorias, com o CFOP 6102. Esta constatação pode ser feita pela análise das notas fiscais emitidas pela MULTIMEX colacionadas aos autos, como por exemplo as de fls. 695-697. Fl. 2373DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 Realizadas estas considerações acerca da estrutura montada por MARCELO, FERNANDO, CARLOS, DCI para realizar importações com fraude no valor aduaneiro e interposição fraudulenta de terceiros, passo a analisar os argumentos de defesa. DA DECADÊNCIA De início, passo a análise da decadência do crédito tributário em relação ao exercício financeiro de 2009. As notificações do auto de infração foram realizadas conforme lista abaixo: - MULTIMEX, fl. 1.439, em 23/12/2014 - CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, fl. 1.330, em 07/01/2015 - MARCELO JOSÉ VASQUES, fl. 1.332, em 19/12/2014 - VIDRO E FILMES VASQUES, fl. 1.333, em 23/12/2014 - FERNANDO VIEIRA, fl. 1.331, em 24/12/2014 Saliente-se que todos os tributos em cobrança no presente auto de infração, II, IPI- Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, devendo o contribuinte realizar a apuração do tributo devido, informar o Fisco e realizar o pagamento antecipadamente, isto é, antes e independentemente de qualquer atividade da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150, caput e § 1º do CTN. Caso o contribuinte assim proceda, o prazo para o Fisco apurar alguma eventual diferença no montante declarado e recolhido antecipadamente e realizar um lançamento de ofício será de 05 anos, contados de cada fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Não realizando este lançamento de ofício neste prazo, considera-se homologada as declarações e o pagamento antecipado, não restando mais a possibilidade de realizar lançamento de ofício. Este entendimento é corroborado pelo STJ, nos termos do REsp 973.733/SC, proferido em sede de recursos repetitivos. Porém, uma ressalva: o prazo de 05 anos contado do fato gerador para realizar o lançamento de ofício nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na forma do artigo 150, § 4º do CTN, só será aplicado se o contribuinte realizou a declaração e o pagamento antecipado e, ao fazê-lo, não agiu com dolo, fraude ou simulação, situação na qual transfere a forma da contagem do prazo decadencial para o disposto no artigo 173, I, do CTN. É este o caso. A fiscalização detectou que os valores informados das declarações de importação e, consequentemente, os montantes de tributos incidentes na importação e recolhidos antecipadamente, foram fruto de uma estrutura fraudulenta que falsificou documentos para simular operações de importações com valores diversos dos verdadeiramente praticados e com pessoas distintas daquelas informadas das DIs. Ademais, também detectou fraude na inclusão de um interposto nas importações para a ocultação dos reais adquirentes das mercadorias. Assim, como há fraude nas operações, decorrentes de condutas dolosas praticadas para simular operações, não há como aplicar a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Fl. 2374DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 Desta feita, tanto as diferenças de tributos lançados (IPI, PIS e COFINS), quanto a multa de ofício de 150%, qualificada pela fraude, seguem a regra do art. 173, I do CTN para o lançamento de ofício, iniciando sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como os tributos em análise são devidos por conta da importação de mercadorias, é a partir deste aspecto temporal (declaração de importação ou desembaraço aduaneiro) que o lançamento de ofício já poderia ser efetuado, iniciando-se a contagem do lustro decadencial em 01 de janeiro do ano seguinte. Com isso, conclui-se que as diferenças encontradas nas importações realizadas até 31 de dezembro 2009, tiveram o prazo decadencial iniciado em 01 de janeiro de 2010 e poderiam ser lançadas de ofício até 31 de dezembro de 2014. O único sujeito passivo que recebeu a notificação do auto de infração fora deste prazo foi a pessoa CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, fl. 1.330, notificado em 07/01/2015, restando decaído, apenas para este sujeito passivo, o lançamento dos tributos e multas aduaneiras correspondentes às importações realizadas durante o exercício de 2009. Para todos os demais sujeitos passivos solidários, ressalte-se, não há que se falar em decadência para o lançamento das diferenças do IPI-Importação, PIS-Importação, COFINS- Importação, bem como de suas correspondentes multas de ofício no percentual de 150%. No entanto, é preciso realizar uma importante ressalva acerca do prazo decadencial para realizar o lançamento de ofício para constituir crédito tributário referente às diferenças relacionadas com o imposto sobre a importação, sua multa de ofício, bem como as penalidades aduaneiras aplicadas, especificamente a conversão da pena de perdimento em multa de 100% sobre o valor aduaneiro. Assim dispõe os artigos 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/1966, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado.(grifei) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifei) O Decreto-lei em referência trata do imposto sobre a importação e outras questões aduaneiras, havendo a necessidade de observar seu tratamento. Quanto ao artigo 138 e seu parágrafo único, não há nenhuma informação de que tenha sido revogado, ou mesmo de incompatibilidade com o disposto no artigo 173 e 150 do Código Tributário Nacional. O CTN é formalmente lei ordinária, publicado em outubro de 1966, mas materialmente recepcionado como lei complementar tendo em vista que a atual Constituição de 1988 exige esta forma legislativa para tratar de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência, nos termos do artigo 146, III, exigência esta inexistente em 1966, quando da publicação da lei. Fl. 2375DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 O Decreto-lei 37/1966, publicado em novembro de 1966, um mês depois do CTN, trata dos contornos da incidência do imposto sobre a importação, tais como o critério temporal e contornos da incidência e arrecadação, critérios estes que tipicamente são tratados por lei ordinária, por isso, recepcionada com status de lei ordinária. No entanto, em seu artigo 138, trata de prazo para “exigir” o tributo, que na verdade é constituir o crédito tributário do imposto, representando, portanto, um prazo decadencial. Assim, entendo que este dispositivo trata de matéria reservada à lei complementar pela Constituição de 1988. Não há pronunciamentos judiciais ou do legislativo informando que este dispositivo não foi recepcionado pela atual Constituição. Por isso, constata-se que este artigo 138 ainda está em vigor e vigora com força de lei complementar, já que trata de prazo decadencial. A questão que se coloca é qual instrumento normativo deve ser aplicado em relação ao lançamento de ofício do imposto sobre a importação, o Decreto-lei 37/1966 ou o CTN? A meu ver, deve prevalecer o decreto-lei, primeiro porque é uma lei especial, específica para o tratamento do imposto sobre a importação e, segundo, porque é cronologicamente posterior ao CTN. Com isso, para exigir de diferença de II, realizando-se um lançamento de ofício, deve-se observar o disposto no parágrafo único do artigo 138 do DL 37/1966, respeitando-se o prazo de 05 anos contados a partir do pagamento efetuado, observando-se que este dispositivo não contém a ressalva sobre o dolo, a fraude ou a simulação. Sabe-se que o imposto sobre a importação é recolhido com a apresentação da Declaração de Importação (DI), nos termos da legislação. Desta feita, em relação ao imposto sobre a importação, não é possível a cobrança da diferença do imposto, nem da correspondente multa de ofício de 150%, caso os pagamentos do imposto tenham sido realizados em datas anteriores à 05 anos da notificação deste auto de infração, tendo como referência as ciências descritas no início deste tópico. Em relação às multas aduaneiras, qual seja, a conversão da pena de perdimento em multa de 100% sobre o valor aduaneiro em razão do dano ao erário, aplica-se a forma de contagem prevista no artigo 139 acima transcrito. Estas infrações são praticadas com a apresentação das DIs, pois é nestes documentos que se prestam as informações falsas capazes de gerar dano ao erário, e, no caso dos autos, conforme auto de infração em fls. 07 – 08, todas as penalidades por dano ao erário decaíram, pois as DIs foram apresentadas entre o período de 09/01/2009-31/08/2009. Com isso, também não é possível a exigência destas multas em relação às infrações aduaneiras (pena de perdimento) cometidas em 2009 se praticadas há mais de 05 anos da notificação deste auto de infração. Quanto a estas multas, o entendimento deste E. CARF é pacífico em relação à aplicação do artigo 139 do DL 37/1966, conforme acórdãos 3202000.976, 3202000.548 e 3401002.807. Em conclusão deste tópico, para o IPI, PIS e COFINS devidos na importação, bem como a multa de ofício correspondente, por haver fraude e simulação, aplica-se a regra do artigo 173, I do CTN para a contagem o prazo decadencial, havendo decadência apenas para o CARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA, não havendo decadência para os demais para Fl. 2376DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 IPI, PIS e COFINS. Em relação ao II e às multas aduaneiras, aplica-se as regras dos artigos 138, parágrafo único e artigo 139 do Decreto-lei 37/1966 para a contagem do prazo decadencial, detectando-se, portanto, a decadência. VIDRO E FILMES VASQUES LTDA Como exposto acima, MARCELO era representante legal da VIDRO E FILMES, realizando as negociações de compra de mercadorias com os fornecedores no exterior e muitas vezes solicitando que as invoices fossem emitidas em nome da VIDRO E FILMES, apresentando-se no exterior como uma empresa do grupo ACROSS, da qual faziam parte a CIPEAL, cujo representante legal era FERNANDO e FUTURE SHOP, cujo representante legal era de CARLOS, mas que a RFB comprovou nos autos que estas duas últimas pessoas jurídicas inexistiam juridicamente. MARCELO e VIDRO E FILMES apresentaram defesa em conjunto argumentando pela impossibilidade de serem considerados como sujeitos passivos da importação e não podem ser incluídos como solidários, na medida em que a legislação aduaneira estabelece que apenas o importador e o adquirente da mercadoria importada são os sujeitos passivos na importação e, na verdade, não realizaram nenhuma importação, mas sim compras no mercado interno. Sustentam também a impossibilidade de aplicação da multa qualificada por ausência de comprovação do dolo em cometer fraude para sonegar imposto, prova que caberia ao Fisco. Por fim, defendem que multa de 100% por dano ao erário é um bis in idem porque já foi aplicada a multa de 150% e a aplicação e ambas ofende a proporcionalidade, implicando em utilização de multa com efeitos de confisco. Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Resta cabalmente comprovada a operação fraudulenta nas importações, tanto para subfaturar o valor aduaneiro, quanto para interpor um terceiro na operação e ocultar os reais adquirentes das mercadorias, com uma minuciosa narrativa da autoridade fiscal, totalmente baseada em provas. Conforme relatório fiscal e exposição realizada acima, eram MARCELO, CARLOS e FERNANDO os reais adquirentes das mercadorias, realizando toda a negociação de preços, prazos, remessas de divisas para pagamentos das operações, determinavam em nome de quem seriam emitidas as invoices, estabeleciam as divisões de mercadorias e valores entre eles, como membros de um grupo econômico de fato, participavam com a DCI da emissão e falsificação de novos documentos com valores subfaturados para apresentar para a autoridade aduaneira brasileira e realizar as importações, estabeleciam códigos de produtos para dificultar o rastreio de sua origem, dentre muitas outras atividades em que todos eles participavam. Portanto, VIDRO e FILMES era uma das reais adquirentes das mercadorias importadas, pessoa jurídica que detinha o total controle das operações, realizando as operações fraudulentas em conjunto com FERNANDO e CARLOS. Como eram os reais adquirentes, deveriam ter sido informados nas DIs como adquirente, no entanto, para permanecerem ocultos, interpuseram uma terceira pessoa, a TRADING POST, que cedeu seu nome para realizar as importações e também tinha ciência de todas as operações, cumprindo com a logística e separação dos produtos assim que desembaraçados, remetendo-os aos reais adquirentes conforme packing list elaborado pela DCI e os adquirentes. Fl. 2377DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 Como VIDRO e FILMES estava regular na época dos fatos e era representada por MARCELO, esta pessoa física também foi incluída no pólo passivo por aplicação do artigo 135 do CTN, na que se tratam de créditos tributários praticados com fraude à lei perpetrados na qualidade de representante e administrador da pessoa jurídica. A responsabilidade solidária na sujeição passiva decorre de lei, nos termos do artigo 124, II do CTN, restando configurada a responsabilidade dos reais adquirentes e dos intervenientes na importação pelo recolhimento do imposto, bem como pelas infrações, nos termos do artigo 32 e artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. Ao analisar as faturas emitidas pela DCI, a fiscalização conseguiu fazer a relação dos códigos dos produtos ali elencados, como os códigos dos produtos discriminados nas invoices (verdadeiras), bem como as listas de preços também enviadas aos adquirentes pelos fornecedores, detectando o subfaturamento nos valores utilizados nas DIs. Somente esta construção é suficiente para comprovar a intenção de fraudar e diminuir os montantes de tributos devidos nas importações. Não bastasse isso, também restou comprovado que MARCELO, FERNANDO e CARLOS são os reais adquirentes das mercadorias e que a TRADING POST foi fraudulentamente colocada na importação com a intenção de ocultar os reais adquirentes. Com isso, não procedem os argumentos da Recorrente de que a fiscalização não logrou em comprovar a intenção dolosa de sonegar e diminuir o montante de tributo devido. Também não procedem os argumentos de duplicidade de aplicação de multas e da falta de proporcionalidade e efeitos confiscatórios da sanção. Isso porque as multas aplicadas sancionam condutas ilícitas diversas. A multa de ofício qualificada em 150% visa sancionar o subfaturamento fraudulento, realizado pelos adquirentes para diminuir a carga tributária na importação. Assim, esta sanção é aplica sobre a diferença de imposto não declarado e que se deixou de recolher. Já a multa de 100% como conversão da pena de perdimento das mercadorias tem seu lugar pelo dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta realizada. Assim, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, a interposição fraudulenta de terceiros na importações perpetradas para ocultar os reais adquirentes configuram, por si só, dano ao erário, punível com pena de perdimento. Não se trata de uma sanção tributária, mas sim de sanção aduaneira, por fraude e prejuízo aos controles aduaneiros. Portanto, tanto a multa de ofício quanto a multa de 100% decorrente da pena de perdimento são devidas, em conjunta, por possuírem hipóteses de incidências distintas e que não se confundem. Também não é possível afastar a aplicação destas sanções por critérios de efeitos confiscatórios ou falta de proporcionalidade entre a infração e a pena. Primeiro porque a conduta infracional é gravíssima, segundo porque as leis que tratam da matéria estão em vigor, não havendo pronunciamento do Poder Judiciário acerca de sua inconstitucionalidade, não cabendo esta tarefa ser desempenhada pelo julgador administrativo, nos termos da súmula CARF nº 02. Também não há que se falar em ofensa ao artigo VII, § 3 do GATT, por supostamente aplicar medidas punitivas mais gravosas em matéria aduaneira. Isso porque o próprio dispositivo faz uma ressalva de que essa prescrição não se aplica em caso de fraude ou simulação, verbis: Fl. 2378DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 3) Nenhuma Parte Contratante imporá penalidades severas por infrações leves à regulamentação ou aos procedimentos aduaneiros. Em particular, as penalidades pecuniárias impostas em virtude de omissões ou erros nos documentos apresentados à Alfândega, nos casos em que forem facilmente reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção fraudulenta ou erro grave, não excederão a importância necessária que represente uma simples advertência. (grifei) Assim, deve ser mantido o auto de infração, em sua totalidade em face dos ora recorrentes MARCELO e VIDRO E FILMES, observada a ressalva sobre a decadência. MULTIMEX Argumenta a MULTIMEX que não pode ser responsabilizada pelo subfaturamento na medida em que não participou de nenhuma negociação com os fornecedores estrangeiros, sendo tal tarefa empreendida exclusivamente pelos reais adquirentes das mercadorias importadas. Com isso, argumenta que atuou como mero prestador de serviço, realizando as impostações por conta e ordem do grupo ACROSS, fato reconhecido e afirmado pela própria autoridade fiscal. Também não merecem guarida os argumentos desta recorrente. Ao ceder seu nome para ocultar os reais adquirentes das mercadorias importadas, cometeu ato fraudulento e causou dano ao erário por prestar informações e documentos falsos e simulados à aduana, prejudicando o controle aduaneiro. Consta dos autos que em todas as DIs a MULTIMEX se apresentou à aduana como importadora direta das mercadorias, ocultando os adquirentes. Pretender argumentar agora que agiu por conta e ordem dos reais adquirente não exime de sua responsabilidade pelo subfaturamento. Isso porque, ao participar da fraude na importação, assume o risco e a responsabilidade por todas as demais fraudes praticadas pelas pessoas que ajudou a ocultar. Ademais, em matéria tributária, a vontade ou a intenção do contribuinte é irrelevante para fins de enquadramento dos fatos na hipótese de incidência dos tributos. Uma vez praticado um fato que preenche os contornos legais da incidência, nasce a obrigação tributária e é devido o imposto. O Decreto-lei 37/1966, em seu artigo 31, define como contribuinte o importador, assim entendido como a pessoa que realiza os atos de importação, mesmo que seja por conta e ordem de terceiros. Neste caso, o adquirente que realizou a ordem (grupo ACROSS), será sujeito passivo por responsabilidade, em solidariedade com o contribuinte (MULTIMEX): Art.31 - É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art.32. É responsável pelo imposto: Fl. 2379DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: I-o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;. II-o representante, no País, do transportador estrangeiro;. III-o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (grifei) Portanto, não é possível excluir do polo passivo a MULTIMEX, na medida em que ela é a contribuinte do imposto e ocultou os reais adquirentes. Como esta Recorrente figura nesta condição de importador por participar de ato simulado para a prática de interposição fraudulenta, cedendo seu nome para ocultar os reais adquirentes, responde pelas diferenças de imposto decorrentes do subfaturamento, bem como das penalidades daí decorrentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado pela MARCELO; conhecer do recurso voluntário apresentado pela MULTIMEX e por VIDRO E FILMES para dar parcial provimento, apenas para reconhecer a decadência do direito de exigir as penalidades aduaneiras aplicáveis aos atos ilícitos praticados em prazo superior à cinco anos da notificação do lançamento, bem como a decadência do imposto sobre a importação e sua multa de ofício para as importações realizadas em prazo superior a cinco anos da notificação do lançamento, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 2380DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10516.720029/2014-69 Fl. 2381DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.723220/2012-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3002-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 18 dos autos: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, referente ao ano-calendário de 2012, fls. 12, onde está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 500,00. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando que a entrega em atraso decorreu de entendimento equivocado causado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 32 20 /2 01 2- 78 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10675.723220/2012-78 Acórdão n.º 3002-000.966 S3-TE02 Fl. 1,5 programa de ajuda do DACON no "site" da SRF, embora reconhecendo que a norma utilizada já estava ultrapassada. Junto com a impugnação (fls. 02/03), o contribuinte juntou procuração, documento de identidade do procurador, atos societários e notificação de lançamento (fls. 04/12). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (17/18): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/09/2013 (vide AR à fl. 22 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 03/10/2013, Recurso Voluntário (fls. 25/26). Em seu recurso, o contribuinte reiterou sua argumentação no sentido de que teria sido induzido a erro ao se orientar pelas informações fornecidas pela Receita Federal em manuais de orientação e ajuda disponibilizados ao contribuinte. Tais informações estariam constando do sistema da Receita de forma desatualizada e, portanto, incorreta, o que teria induzido o erro incorrido pelo contribuinte ao programar o prazo de entrega das suas declarações. Pediu, com base em tal explicação, o cancelamento das multas. Juntou, às fls. 27/40, tela do sistema da Receita Federal, o acórdão recorrido e a respectiva notificação, procuração, documentos de identidade e atos societários. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10675.723220/2012-78 Acórdão n.º 3002-000.966 S3-TE02 Fl. 2 Consoante acima narrado, versa a presente demanda sobre cobrança de multa por meio de DACON em atraso. O contribuinte reconhece a ocorrência da infração, contudo, defende o afastamento da multa sob o argumento de que esta seria a providência mais justa a ser tomada, uma vez que, no presente caso, teria sido levado a erro pela informação equivocada constante do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Por um lado, entendo razoável a argumentação posta pelo Recorrente, no sentido de que esta seria a decisão mais justa, uma vez constatada a falha constante de informação veiculada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, a quem cabe orientar o contribuinte sobre as suas muitas obrigações tributárias. Acontece que, no meu entender, as decisões proferidas por este Colegiado, em âmbito administrativo, não podem se pautar na fundamentação do que seria mais justo, mas precisa atender aos limites que lhe impõe o princípio da legalidade. Uma vez que a periodicidade mensal da entrega da DACON encontra previsão legal, fato este incontroverso nos presentes autos, entendo que não nos cabe afastar a aplicação desta norma, ainda que tenha sido veiculada informação equivocada sobre o assunto no site da Receita Federal do Brasil. Caso contrário, se estaria conferindo maior relevância ao que fora ali veiculado, do que àquilo que fora determinado em lei, por meio de processo legislativo próprio. Até porque, sabe-se que, em razão do disposto no art. 142 do CTN, havendo previsão legal e tendo esta sido descumprida, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória para a Administração Pública, sob pena de responsabilização funcional. Logo, não há fundamento legal para se afastar o lançamento fiscal objeto da presente contenda. Inclusive, não é demais mencionar que este Colegiado, embora em análise de argumentos diversos, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a manutenção da imposição de multa em diversos casos de entrega intempestiva de DACON, face ao seu caráter objetivo. É o que se observa dos seguintes acórdãos: 3002-000.873, 3002-000.876 e 3002-000.877. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 46DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 13898.720276/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO ISENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE TAL QUALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual ao declarar os rendimentos recebidos como isentos sem a respectiva comprovação da qualidade isentiva. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave definida em lei e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. A moléstia grave, definida em lei, que gera o direito a isenção na forma prevista na Lei 7.713, de 1988, com suas alterações, deve ser plenamente identificado no laudo médico, sob pena de não possibilitar o enquadramento na isenção. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sem crédito em litígio.
Numero da decisão: 2202-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO ISENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE TAL QUALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual ao declarar os rendimentos recebidos como isentos sem a respectiva comprovação da qualidade isentiva. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave definida em lei e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. A moléstia grave, definida em lei, que gera o direito a isenção na forma prevista na Lei 7.713, de 1988, com suas alterações, deve ser plenamente identificado no laudo médico, sob pena de não possibilitar o enquadramento na isenção. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sem crédito em litígio.

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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO ISENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE TAL QUALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual ao declarar os rendimentos recebidos como isentos sem a respectiva comprovação da qualidade isentiva. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave definida em lei e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. A moléstia grave, definida em lei, que gera o direito a isenção na forma prevista na Lei 7.713, de 1988, com suas alterações, deve ser plenamente identificado no laudo médico, sob pena de não possibilitar o enquadramento na isenção. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sem crédito em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 02 76 /2 01 8- 30 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão proferido em sessão de julgamento de Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ (Acórdão 08-45.824, 1.ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 13/02/2019), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo a glosa do imposto sobre a renda de pessoa física a restituir declarado do ano-calendário de 2013. A decisão a quo teve sua ementa dispensada, não tendo sido elaborada, conforme determinação contida na Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro de 2017. Do Procedimento da Fiscalização A essência e as circunstâncias do lançamento de ofício, no Procedimento Fiscal em epígrafe, decorrente de trabalhos de “Malha Fiscal”, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. A revisão originou-se da confrontação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), constatando-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 Não houve apuração de imposto devido, haja vista ter sido aproveitado/compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. Houve redução para zero (R$ 0,00) do imposto declarado a restituir. Notificado das alterações efetuadas em sua declaração, o contribuinte não concordou e, em tempo hábil, apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, na forma dos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) foi indeferida, constando que, após trabalhos de revisão de ofício do lançamento, foram analisados os documentos do contribuinte, mas não foram suficientes para revisar o lançamento. Questão de direito controvertida A controvérsia teve por supedâneo a impugnação apresentada, em tempo hábil, após o indeferimento do pedido de revisão de ofício do lançamento, vez que o sujeito passivo apresentou documentos para atestar ser portador de moléstia grave e declarou receber proventos de aposentadoria por invalidez, requerendo reavaliação do laudo médico, com a expectativa de ver reconhecida uma isenção por moléstia grave. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Argumentou-se que o art. 1.º da Lei 7.713, de 1988, determina que os rendimentos percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda e que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva e, ademais, a primeira instância não acatou a isenção. Especialmente, no que se refere a isenção por moléstia grave, conforme documentos dos autos, a DRJ informou que confirma que os rendimentos são de aposentadoria por invalidez, desde Dezembro/2005, mas fixou a tese de que, a despeito do laudo pericial ter sido expedido por serviço médico oficial, em 26/06/2018, a moléstia grave não está plenamente identificada carecendo o laudo da “totalidade dos requisitos necessários para a caracterização da condição de portador de moléstia grave do contribuinte neste ano-calendário”. A DRJ argumenta, ainda, que o laudo “não informa com precisão a data a partir da qual o(a) contribuinte foi considerado(a) portador(a) da moléstia grave; falta esta que é suficiente para obstar o reconhecimento da condição de portador de moléstia grave do(a) interessado(a) neste ano-calendário”. Em suma, a decisão de piso argumentou que a moléstia grave não ficou plenamente caracterizada, tampouco foi declarado o momento inicial (a data) da aquisição da suposta moléstia grave arrolada na lei isentiva. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto tempestivamente, o sujeito passivo, reitera os termos do pedido constante da impugnação, postula o restabelecimento de sua declaração de ajuste anual com o cancelamento do lançamento de ofício. Em suma, apresenta novo laudo e assevera que se encontra aposentado, em momento bem anterior ao ano-calendário da exação: “por motivo de invalidez tendo em vista que é portador de Osteroartrose de joelho direito (M17), atualmente com muita dor em região lombosacra em tratamento com medicação diária e fisioterapia, com artrose de joelho de grau III, paciente portador de CID (M50.I), CID (M51.1), CID (M17) e CID (M19), conforme novo laudo acostado”. Assevera, assim, que faz jus a restituição dos valores do imposto de renda na forma da sua declaração original, pois tem direito a isenção por moléstia grave e seus proventos são de aposentadoria. Com a peça recursal trouxe novos documentos. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A defesa advoga a condição de portador de moléstia grave do contribuinte impondo-lhe condição isentiva, nos termos da legislação em vigor (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6.º, inciso XIV, com redação dada pela Lei n.º 11.052, de 2004). Aduz, ainda, ser o contribuinte aposentado por invalidez. Para objetivar comprovar suas alegações, além dos documentos já colacionados, apresentou documentos novos. Ao ensejo, considerando a juntada de novos documentos, afirmo que, conforme recentes precedentes deste Colegiado (Acórdãos ns.º 2202-005.098 e 2202- 005.195), conheço da documentação anexada com o recurso voluntário, por guardarem relação com as razões de decidir da decisão de piso, portanto aplico a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Pois bem. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, omitidos na declaração de ajuste anual da pessoa física, por entender o contribuinte que são rendimentos isentos. Não houve imposto a pagar por causa da compensação do IRRF. Houve, ainda, como consequência do lançamento, glosa do imposto a restituir. O lançamento decorreu da confrontação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), bem como por não ser reconhecido, no ano-calendário da exação, a moléstia grave geradora da isenção. O recorrente sustenta haver incidência de norma isentiva sob o fundamento de ser portador de moléstia grave e estar aposentado por invalidez desde Dezembro/2005, com recebimento de proventos a partir de 2006, o que afastaria a incidência da regra-matriz do IRPF. O contribuinte com a impugnação juntou laudo médico oficial expedido em 26/06/2018, constando, na parte da DECLARAÇÃO do laudo, que o recorrente é portador de CID M51.0 [Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia]. Não constou o preenchimento do momento a partir do qual teve início a doença. Essa informação ficou em branco. Na parte do laudo dedicado a “Exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões” o médico do serviço oficial escreveu genericamente que “aposentado desde 06/12/2005” e adicionou CID M50.1 [Transtorno do disco cervical com radiculopatia], CID M17 [Gonartrose, artrose do joelho], CID S83.2 [ruptura do menisco atual]. Nada mais foi atestado. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 Na parte do PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO, destinado a assinalar a moléstia grave, dentre as moléstias graves previstas na Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações, não foi sinalizada nenhuma das enfermidades aptas a isenção. Pois bem. Com relação à moléstia grave alegada pelo contribuinte, o laudo médico do serviço oficial não assinala, dentre os CIDs que indica para o contribuinte, qual o enquadramento possível na relação de moléstias graves da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações. O mais aproximado seria “moléstia profissional”, “Espondiloartrose Anquilosante”, já que é acometido, em resumo, por uma osteoartrose e possuiria transtorno do disco cervical. A decisão vergastada não deu razão à tese de defesa alegando, em resumo, que o laudo médico oficial não identificou a moléstia grave e este realmente não o fez. Logo, não há error in procedendo ou error in iudicando na decisão hostilizada. Demais disto, o laudo médico do serviço oficial não fixou a data de início da suposta moléstia grave, deixando de preencher o campo específico da declaração que competia ao médico do serviço oficial. Pode-se presumir que o laudo médico do serviço oficial só diagnosticou a enfermidade a partir do exame, de modo que o início seria a partir da data do laudo (Junho/2018), de modo que não contempla o contribuinte no ano-calendário em litígio. Com o recurso e os novos documentos colacionados a defesa pretende a revisão da decisão Colegiada de primeira instância, no entanto não lhe assiste razão. Explico. Ora, o novo laudo médico colacionado não apresenta qualquer identificação de que se trata de laudo de serviço médico oficial. Em realidade, cuida-se de laudo médico particular. Referido laudo médico particular, também, não assinala, dentre os CIDs que indica para o contribuinte, qual o enquadramento possível na relação de moléstias graves da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações. O mais aproximado seria “moléstia profissional”, “Espondiloartrose Anquilosante”, já que é acometido, em resumo, por uma osteoartrose e possuiria transtorno do disco cervical. Ademais, a Lei n.º 9.250, de 1995, estabeleceu que, a partir de 1996, a moléstia grave deve, realmente, ser atestada a partir do serviço médico oficial, veja-se: Art. 30. A partir de 1.º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deste modo, havendo norma cogente que prevê um modal deôntico de conduta obrigatória, impondo-se que a norma seja observada por todos, inclusive pela Administração Tributária, a qual tem o dever do lançamento como atividade administrativa vinculada e obrigatória, entendo que agiu corretamente a autoridade lançadora, bem como a autoridade julgadora de primeira instância, pois a recorrente não apresentou laudo do serviço médico oficial que ateste o início da doença grave, listada em lei, no ano-calendário do lançamento. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 O laudo médico oficial é posterior aos anos-calendário do lançamento e o laudo não atesta que a moléstia grave tenha sua origem em data pretérita contemporânea ao ano-calendário em litígio. A própria identificação da moléstia grave no rol da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações, não se encontra de forma clara. Na jurisprudência deste Egrégio Conselho colhe-se os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988 e alterações, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o laudo não especificar a data de início da doença, considerar-se-á como tal a data de sua expedição, não sendo admitido para tanto documento expedido por serviço médico particular. Acórdão n.º 9202-007.387 (no mesmo sentido Acórdão n.º 9202-007.388) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 ISENÇÃO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo médico expedido por clínica particular não cumpre a exigência legal, ainda que o atendimento decorra de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Acórdão n.º 2401-006.909 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsão da Súmula CARF n.º 63, sendo insuficientes os laudos particulares colacionados aos autos. Acórdão n.º 2201-005.717 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsão da Súmula CARF nº 63, sendo insuficientes os laudos particulares colacionados aos autos. Ademais, apenas os Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 rendimentos comprovadamente auferidos pelo portador da doença podem ser reputados isentos. Acórdão n.º 2202-005.071 (no mesmo sentido Acórdão n.º 2202-004.932) Aliás, como se percebe o tema é objeto da Súmula CARF n.º 63, nestes termos: “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Note-se, outrossim, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999), vigente à época do fato imponível, disciplinava que: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6.º, inciso XIV, Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2.º); § 4.º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30 e § 1.º). § 5.º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6.º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Sendo assim, por força da não comprovação da moléstia grave, pelo serviço médico oficial, em momento contemporâneo ao fato gerador, sem razão a recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento do juízo a quo. Neste sentido, conheço do recurso e, no mérito, mantenho íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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