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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5275942 #
Numero do processo: 10680.721594/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE A apresentação de petição fora do prazo regulamentar, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento administrativo.
Numero da decisão: 1401-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Victor Humberto da Silva Maizman e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 101­102):  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  parte  do  pretenso  "Saldo  Negativo  de  IRPJ"  apurado no AC de 2005 no valor de RS 1.437.679,49.  [...]  Despacho Decisório da DRF  3. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  2.807,  anexado  às  fls.  64  a  68  do  processo,  exarado  aos  23/11/2010,  [...]  Manifestação de Inconformidade  4  0  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  14/12/2010, conforme documento à fl. 72. Irresignado, apresenta  em 14/01/2011 a manifestação de inconformidade anexada à fls.  74 a 81, onde, em síntese, argumenta:  4.1  A  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  4.2 A seguir, defende as deduções glosadas pela DRF:  [...]  A  3ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento à impugnação, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 100):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  INTEMPESTIVIDADE  A  apresentação  eventual  de  petição  fora  do  prazo  — regulamentar, não caracteriza impugnação, não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10680.721594/2010­18  Acórdão n.º 1401­000.964  S1­C4T1  Fl. 3          3 Cientificada  do  referido  Acórdão  em  10/11/2011  (fls.  162),  a  contribuinte  apresentou em 12/12/2011 o recurso voluntário de fls. 135­145, defendendo a tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  tecendo  extensas  considerações  com  o  intuito  de  demonstrar a existência do direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4     Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  A  decisão  de  piso  demonstrou,  com  precisão  e  objetividade,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte foi intempestiva.  Para  maior  clareza,  transcrevo  um  pequeno  e  relevante  trecho  da  decisão  recorrida, fls. 126­127:  6.  Tendo  sido  suscitada,  pelo  interessado,  questão  preliminar  relativa  à  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  vejamos o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972:  "Art. 23. Far­seá a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do  órgão preparador, repartição ou fora dela, provada com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  se  mandatário  ou  preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°9.532/1997,)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário  eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da  Lei n°9.532/1997)"  O documento anexado ao processo comprova o recebimento do  Despacho Decisório aos 14/12/2010. Os §§ 7 a 9 do art. 74 da  Lei  n°  9.430,  de  1996  determinam  que  o  prazo  legal  para  apresentação da manifestação de inconformidade é de 30 (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  ato  que  originou  o  procedimento.  A  manifestação  de  inconfonnidade  foi  apresentada  somente  aos  14/01/2011,  quando  já  expirado  o  prazo regulamentar.  7.  Constatada  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, o ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N.° 15,  de 12/07/1996:  "Declara,  em  caráter  normativo,  as  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  ás  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser  declarada a  revelia  e  iniciada  cobrança amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10680.721594/2010­18  Acórdão n.º 1401­000.964  S1­C4T1  Fl. 4          5 instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  teinpestividade, como preliminar."  7.1 Em síntese,  a  impugnação  intempestiva não  instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  é  objeto  de  decisão.  Contudo,  uma  vez  suscitada pelo interessado a tempestividade da apresentação de  seu  documento,  cabe  ao  órgão  julgador,  em  respeito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  manifestar­se  acerca  deste  questionamento (tempestividade). Constatada a intempestividade  da  petição,  não  há  análise  de  mérito,  de  modo  que,  no  caso  vertente,  não  se  conhece  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  apreentou  as  seguintes  alegações,  visando  demonstrar a tempestividade da sua manifestação de inconformidade, fls. 139­140:  Como  pode  se  evidenciar,  no  doc.  1  em  anexo,  a  recorrida  recebeu  de  fato  a  notificação  no  dia  15  de  dezembro  de  2010,  pelo  profissional  Felipe  Augusto  Ribeiro  Neves,  único  responsável por recebimento de correspondências e distribuições  das mesmas, portanto, esta é a data real e concreta da recepção  da  referida  notificação  e  não  14  de  dezembro  do  mesmo  ano  como informado no acórdão.  Sobre o documento acostado à  folha 120, a  recorrida  solicitou  cópia  para  certificar  se  havia  algum  erro  na  contagem  deste  prazo  e  surpreendentemente  deparou  com  um  AR  (documento  utilizado  pelos  correios)  com  a  assinatura  no  campo  “recebedor”  de  um  profissional  que  a  recorrente  desconhece  completamente de seus quadros de funcionários, isso sem contar  que  neste  mesmo  documento  não  há  preenchimento  do  nome  legível do “recebedor”, apesar de constar este campo (ver doc. 2  em anexo).  Vale  lembrar  que  no  local  ao  qual  esta  correspondência  foi  endereçada, não se  trata de um endereço comercial controlado  por um condomínio ou  com portaria  terceirizada, não podendo  suscitar que a recepção poderia ter se dado por um estranho que  se qualificou como competente para receber,  Outro  fato é que ao tentar  identificar no documento o nome do  profissional  que  recebeu  este  documento  se  depara  com  “Deltinho” ou “Deletinho”,  ora,  é  no mínimo  estranho  em um  documento oficial constar tal informalidade.  Ainda  sobre  este  recebimento  por  esta  pessoa  desconhecida,  a  recorrente  tomou  cuidado  de  verificar  em  seus  registros  de  acesso as suas dependências se no dia 14 de dezembro de 2010  teve  algum  registro  de  visiatntes  com  o  nome  similar  que,  por  ventura e sem aviso, poderia ter assinado o referido documento e  não restou constatado tal possibilidade.  Desta forma, não restam dúvidas que a recepção da notificação  foi efetivamente no dia 15 de dezembro de 2010 e ao apresentar  a  manifestação  no  dia  14  de  janeiro  de  2011,  a  mesma  se  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 encontrava temepstiva, preenchendo os requisitos determinantes  do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972.  Tais alegações não podem prosperar.   É  fato  inconteste  que  o  Despacho  Decisório  nº  2807,  de  23/11/10,  foi  entregue no endereço da contribuinte no dia 14/01/2011, conforme claramente consignado no  documento de fls. 95.  As alegações da  recorrente  são  totalmente  insuficientes para descaracterizar  este fato.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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5215032 #
Numero do processo: 10715.004175/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. Aplica-se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 143          1 142  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004175/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.327  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  AI MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/05/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  REGIME  DE  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO.   Aplica­se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida  ao  regime  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  aplicação do regime.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano  Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 41 75 /2 00 9- 30 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Por bem  relatar os  fatos,  assumo o  relatório do  acórdão ora  recorrido  até  a  fase da impugnação:  “Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01 a 06,  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.696,63, referente à multa prevista no artigo 72,inciso II, da Lei  n° 10.833, de 2003, regulamentada no artigo 724 do Decreto n°  6.759,  de  2009  (RA/09),  concernente  ao  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  a  aplicação  do  Regime  de  Exportação  Temporária  para  Aperfeiçoamento  Passivo.  A  autoridade  lançadora  fundamenta  a  exigência  no  descumprimento  do  prazo  concedido  para  o  retorno  dos  bens  exportados temporariamente para reparo, ao amparado da nota  fiscal  n°  088879,  emitida  em  11.01.2007,  da  declaração  de  exportação (DDE) n° 2070095199/7 e do registro de exportação  (RE) n° 07/0053278­001, uma vez que até 29.01.2009, data em  que os bens estavam autorizados a permanecer no exterior, não  se  constatou  seu  retorno  ou  o  cumprimento  das  formalidades  legais para extinção do regime.  Salienta  a  fiscalização  que  tempestivamente  a  beneficiária  informou  que  mencionadas  mercadorias  não  mais  retornariam  ao pais, apresentando, para tanto, o RE n° 09/0007005­001, no  entanto, pendente de efetivação pela Secex; razão pela qual  foi  lavrado,  em  23.03.2009,  o  "Termo  de  Intimação  GDEXP  n°0717700/00050/09", para que a beneficiária apresentasse, no  prazo  de  cinco  dias,  a  documentação  necessária  para  regularização  o  citado  registro,  possibilitando,  com  isso,  a  transformação  da  operação  de  exportação  temporária  para  exportação definitiva, por ser uma das modalidades de extinção  regular  do  regime. Nesse  passo,  em 06.04.2009,  a  beneficiária  pleiteou  a  dilação  do  referido,  a  fim  de  atender  a  intimação,  razão  pela  qual  o  prazo  foi  prorrogado  até  13.05.2009.  No  entanto, a regularização não foi providenciada, o que ensejou a  constituição da presente exigência fiscal.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  14.07.2009  (fls.  10/11),  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  em  12.08.2009, de fls. 13 a 21, acompanhada dos documentos de fls.  22 a 50, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 16 do referido Decreto a impugnante alegou  resumidamente que:  ­ dos autos do processo administrativo n° 10715.000187/2007­23  ­que  e  encontra  juntado  ao  presente,  por  apensação,  conforme  Aviso  10034  (fls.  09  e  66)­,  observa  que  a  operação  de  exportação  temporária  em  causa  foi  convertida  em  exportação  definitiva antes de expirado o prazo de permanência dos bens no  exterior (29.01.2009);  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004175/2009­30  Acórdão n.º 3302­002.327  S3­C3T2  Fl. 144          3 ­  o  inciso  I  do  artigo  15  da  IN/SRF  n°  285/2003  aplica­se  perfeitamente  na  hipótese  em  tela,  pois  cumpriu  com  um  dos  requisitos para a extinção do Regime Aduaneiro de Exportação  Temporária, que é a reexportação;  ­ deve ser declarado nulo o lançamento, por estar embasado em  dados que não condizem com a realidade dos fatos, uma vez que  efetuou a reexportação tempestivamente, conforme se depreende  do extrato do RE n° 09/0007005­001, por contrariar ao principio  da verdade material que norteia o procedimento de constituição  de débitos fiscais, e que estipula que deve ser perquirida a real  ocorrência dos fatos.  Por fim protesta, com amparo no principio da ampla defesa e do  contraditório,  pela  produção  de  prova  documental  superveniente.  Diante do exposto, pugna pelo cancelamento do auto de infração  e conseqüente extinção do respectivo crédito tributário.”  A 2ª Turma da DRJ/FNS , por meio do ACÓRDÃO 07­27.101, proferido em  13 de janeiro de 2012, decide, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 14/05/2009  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  PENDENTE  DE  REGULARIZAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  MULTA  REGULAMENTAR. APLICABILIDADE.  Cabível o lançamento, mediante auto de infração, de multa  por  descumprimento  de  requisitos  ao  regime  especial  de  exportação  temporária  quando  se  constata  que  a  beneficiária não logrou extingui­lo regularmente , no prazo  de vigência, uma vez que o registro de exportação pendente  de  regularização  não  é  documento  apto  a  permitir  a  conclusão da operação de exportação definitiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 09/02/2012 (AR à fl.  91) e inconformada apresenta, em 08/03/2012, recurso voluntário no qual refuta os argumentos  da decisão por meio dos seguintes itens de argumentação:  1­  DA TEMPESTIVIDADE  2­  DOS  FATOS,  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 3­  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE  E  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  4­  DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  5­  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS  6­  CONCLUSÃO  Nos termos regimentais, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.   Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Passa­se,  assim,  ao  voto,  considerando­se  os  itens  de  argumentação  apresentados  pela  recorrente,  que  serão,  porém,  analisados  na  ordem  a  seguir  disposta,  levando­se em conta tratar­se de questões preliminar ou de mérito:  DA PRELIMINAR  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  Neste  item  de  recurso,  a  contribuinte  discorda  da  decisão  proferida  que  indeferiu a solicitação de diligência para produção de provas supervenientes por entendê­la ser  prescindível com base no disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, sob o argumento de que  tal  prescindibilidade  não  se  aplica  ao  caso,  posto  que  o  não  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  alfandegária  se  deu  por  culpa  exclusiva  da  empresa  estrangeira  que  recebeu as peças para reparo no exterior e a qual se nega a emitir a documentação, ficando a  Recorrente impossibilitada de cumprir a exigência legal da Alfândega.  Citando  doutrina  e  jurisprudência  acerca  de  instrução  probatória  ressalta  o  seu direito de provar os fatos alegados por todos os meios de prova admitidos em lei em face  do princípio da ampla defesa e, assim, reitera seu protesto pela produção de prova documental  superveniente,  solicitando  à  autoridade  julgadora  para  que  baixe  o  julgamento  em diligência  com a finalidade de notificar a empresa estrangeira para que apresente a documentação exigida  pela Alfândega.  Sem razão a recorrente.  Como  é  sabido,  a  autoridade  julgadora,  para  formar  sua  convicção,  pode  entender  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  fundamentando  sua  decisão,  em  perfeita  harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto no 70.235/72. Foi exatamente o que aconteceu  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004175/2009­30  Acórdão n.º 3302­002.327  S3­C3T2  Fl. 145          5 no presente caso, cuja autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, sobre a mencionada  solicitação, assim pronunciou­se:  “A  diligência  para  produção  de  prova,  por  representar,  um  instrumento que tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do  julgador,  poderá  ser  justificadamente  negada  por  este,  não  representando,  pois,­  um  direito  subjetivo  da  impugnante.  No  caso  presente,  conforme  se  verá  no  mérito,  é  prescindível  a  realização  de  qualquer  providência  tendente  a  esclarecer  quaisquer  fatos, posto que os elementos que constam dos autos  possibilita  conhecer  integralmente  a matéria  litigada.  Por  esse  motivo, não há razão para a produção de novas provas conforme  aventa a impugnante.”  Corroboro  com  as  razões  e  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  posto  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador sobre o mérito do litígio.  Ademais,  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  efetivar o despacho aduaneiro que só se concretiza com a devida averbação no SISCOMEX,  consoante ressaltou a autoridade julgadora de 1ª instância quando da análise do mérito, sendo,  portanto, indevida a intenção desta de inverter o ônus da prova, quando requer a realização de  diligência com a finalidade de a autoridade administrativa notificar a empresa estrangeira para  que  essa  apresente  a  documentação  exigida  pela Alfândega. No  caso,  caberia  à  contribuinte  efetuar gestão junto à empresa estrangeira que recebeu as peças para reparo no exterior e que,  segundo suas alegações é a responsável pelo o seu descumprimento quanto à apresentação da  documentação exigida,  no  sentido de  adquirir  desta  a  referida documentação necessária para  cumprir a exigência legal da Alfândega.  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS.  Reprisando os argumentos apresentados na impugnação, insiste a contribuinte  na alegação de ser imperiosa a busca pela verdade material em detrimento da verdade formal,  e, portanto, necessário investigar com profundidade todos os aspectos que norteiam a obrigação  tributária, inclusive o alcance das definições do fato gerador e de sua correspondente base de  cálculo,  sob pena de não o  fazendo,  tornar  sem  efeito  a  exigência  fiscal.e que,  sendo assim,  todo  e  qualquer  argumento  jurídico,  fato,  indício  ou  prova  pode,  e  deve,  ser  trazido  ao  conhecimento dos julgadores em qualquer fase processual, vez que a prioridade é a busca da  verdade material que, logicamente, tem amparo nas garantias constitucionais ao contraditório e  a ampla defesa. Cita doutrina e jurisprudência do CARF no sentido de que “a apresentação de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  a  fim  de  que  a  decisão  não  contrarie  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material.”  Insiste na nulidade do lançamento sob a alegação de que não se pode admitir  a  segurança de um prognóstico efetuado sem qualquer critério  sistemático e minucioso,  tudo  em atenção ao Princípio da Verdade Material. E aduz que, se a empresa estrangeira localizada  no  exterior  se  nega  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade  Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante  o  SISCOMEX, a  recorrente, empresa nacional, não pode ser penalizada. Portanto, argúi que as  suas alegações, quanto à comprovação da exportação definitiva devem ser consideradas como  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 verdadeiras em consideração ao princípio da verdade material e da boa fé objetiva, sob pena de  penalizá­la,  sem  que  houvesse  incorrido  em  qualquer  infração.  Requer,  assim,  a  reforma  da  decisão ora recorrida.  Não  obstante  o  título  do  item  de  argumentação  acima  transcrito  fazer  referência  à  nulidade da  decisão  recorrida,  verifica­se  dos  seus  argumentos  de defesa,  que  a  contribuinte, na verdade, tal qual se deu em sua impugnação, busca a decretação da nulidade do  lançamento sob o argumento de que o mesmo foi realizado contrariamente aos princípios que  regem o contencioso administrativo e em desacordo com o artigo 142 do CTN, desejando ver a  decisão recorrida ser reformulada neste sentido.  Constata­se que a fiscalização, em procedimento de controle do cumprimento  de  prazos  e  demais  obrigações  acessórias  do Regime Aduaneiro  de Exportação Temporária,  apurou que não houve  registro de  retorno das mercadorias  exportadas  temporariamente ou o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  descrevendo  os  fatos  ensejadores da penalidade lançada e fundamentando o lançamento nas regras legais específicas,  cuja assunção dos fatos à legislação será analisada no mérito.  Tal  como  devidamente  decidido  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  é  de  se  concluir,  portanto,  que  o  lançamento  não  contém  imprecisão  que  conduza à decretação de sua nulidade, quer no tocante ao levantamento da base de cálculo da  penalidade  aplicada,  quer  quanto  à  fundamentação  legal  adotada,  quer  quanto  à  alíquota  aplicada, ou ao montante do crédito tributário apurado, posto que elaborado em conformidade  com as regras legais processuais aplicáveis ao processo administrativo tributário.  Sobre a alegação de seu direito de poder trazer aos autos, em qualquer  fase  processual,  todo e qualquer argumento jurídico,  fato,  indício ou prova, para proporcionar aos  julgadores o devido conhecimento da verdade material, afastando assim a questão da preclusão,  faz­se  necessário  efetuar  breve  comentários  acerca  de  provas,  ônus  da  prova  e  princípios  informadores do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.   Vejamos:  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  nº  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/721:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída                                                              1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004175/2009­30  Acórdão n.º 3302­002.327  S3­C3T2  Fl. 146          7 tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  lançamento  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  à  contribuinte  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou  manifestação de inconformidade do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo  haver inovação em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos  as  provas  de  suas  alegações.  Ressaltando­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar  documentos.  E,  ainda,  que  as  provas  são  todas  aquelas  admitidas  em  lei,  exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  visando  o  atendimento  da  exigência  legal.  Tal  ressalva  se  faz,  em  face  da  alegação da contribuinte de que não pode ser penalizada pelo o fato de a empresa estrangeira  localizada  no  exterior  se  negar  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante o SISCOMEX.   A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado2. No caso em questão, a contribuinte não fez referência à  qualquer uma dessas hipóteses, ressalvando, para o devido esclarecimento, que “força maior” é  um  acontecimento  relacionado  a  fatos  externos,  independentes  da  vontade  humana,  que  impedem  o  cumprimento  das  obrigações.  Esses  fatos  externos  podem  ser:  ordem  de  autoridades  (fato  do  príncipe),  fenômenos  naturais  (raios,  terremotos,  inundações,  etc.)  e  ocorrências  políticas  (guerras,  revoluções,  etc.).  (consoante  art..  393  do  Código  Civil),  não  abrangendo, pois, a alegação específica da contribuinte.                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Entretanto, tal limitação tem sido alvo de divergências no âmbito dos órgãos  julgadores  administrativos,  haja  vista  a  corrente  de  defesa  de  que  tal  limitação  fere  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, além da responsabilidade de  os agentes públicos zelarem pela legalidade dos atos administrativos.  De  fato,  no  processo  Administrativo  Fiscal  não  se  pode  se  ater  apenas  à  verdade formal. Mas, a busca da verdade material não deve, também, ultrapassar os limites do  rito  processual,  sob  pena  de,  igualmente,  ferir  outros  princípios  informadores  do  PAF,  tais  quais  o  da  duração  razoável  do  processo,  o  da  necessidade  de  estabilização  das  relações  jurídicas,  etc.,  principalmente  quando  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte,  como  se  dá  no  presente caso.  Tendo  em  conta,  porém,  a  questão  do  zelo  pela  legalidade  do  ato  administrativo  litigado,  poder­se­ia  defender  a  análise  de  provas  preclusas  de  alegações  já  efetuadas na impugnação. Entretanto, tal possibilidade, a meu ver, só deve ocorrer, no caso em  que as provas sejam hábeis, por si só, a comprovar concludente e definitivamente as alegações,  sem necessidade de desdobramentos processuais complementares para a sua análise, posto que  assim, atrasaria de modo desmesurado o julgamento. Em caso contrário, para acatar as provas  preclusas,  necessitaria  a  demonstração,  por  parte  da  contribuinte,  da  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  não  trouxe,  contudo,  em  seu  recurso  voluntário, nenhuma nova prova que possibilite demonstrar a alteração dos fatos que ensejaram  o lançamento ora sob litígio e cujo mérito será analisado adiante. A contribuinte efetua apenas  alegações  genéricas  desprovidas  de  provas  e  genericamente  defende  a  produção  de  novas  provas.  De fato, os elementos de prova constantes dos autos, desde o lançamento, e,  portanto,  já  submetidos  à  análise  das  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  1ª  instância  administrativa são:   1.  e­fl.  8­ Nota Fiscal  de Saída  nº  88879,  de 11/01/2007; CFOP 7949,  que  operacionalizou  a  exportação  temporária  de  produtos  ali  mencionados para submetê­los à reparos;  2.  e­Fls. 04 a 11 do processo nº 10715.000187/2007­23, a este apensado  –  Extrato  do  Siscomex  atinente  ao  RE  n°  07/0053278­001,  de  12/01/2007;  3.  e­Fls.  21  do  processo  nº  10715.000187/2007­23,  a  este  apensado  – Ofício  GIGZD  nº  006/06,  da  contribuinte,  emitido  em  05/01/2007,  por  meio  do  engenheiro  devidamente  registrado  no  CREA,  identificando a  classificação e peça para  aeronave enviada aos EUA  no regime de exportação temporária para reparo em garantia;  4.  e­Fl.  32  do  processo  nº  10715.000187/2007­23,  a  este  apensado  –  Comunicação  efetuada  pela  contribuinte,  em 06  de  janeiro  de 2009,  sobre  a  transformação  do  regime  temporário  de  exportação  em  exportação definitiva pela R.E. 09/0007005­001, ainda aguardando a  efetivação junto ao SECEX;  5.  Fls. 33 a 40 do processo nº 10715.000187/2007­23, a este apensado  (numeração  original  no  processo  físico)  –  Extrato  do  Siscomex  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004175/2009­30  Acórdão n.º 3302­002.327  S3­C3T2  Fl. 147          9 atinente  ao  RE  n°  09/0007005­001,  de  06/01/2009,  pendente  de  efetivação;  Assim, diante do que  foi  acima exposto,  não há motivos para  se declarar a  nulidade do lançamento e/ou da decisão recorrida.  DO MÉRITO  DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  Como  dito  alhures,  a  autuação  deu­se  pela  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos legais para a regularização do regime de exportação temporária, dentro do prazo de  vigência,  seja  pelo  retorno  dos  bens  ao  país,  seja  pela  transformação  do  regime  para  a  exportação definitiva.  Conforme  se  constata  dos  autos  e  consoante  consta  do  relatório,  a  fiscalização  salientou  que  tempestivamente  a  contribuinte  teria  informado  no  processo  nº  10715.000187/2007­23, formalizado para a concessão do regime de exportação temporária e a  este apensado, que as mercadorias relacionadas no RE 07/0053278­001, referente a tal regime  de  exportação  temporária,  não  mais  retornariam  ao  pais,  apresentando,  para  tanto,  requerimento tempestivo em 06/01/2009 (fl. 32 daquele processo) solicitando a transformação  para  o  regime  de  exportação  definitiva  e  novo  RE  nº  09/0007005­001,  este,  no  entanto,  pendente  de  efetivação  pela Secretaria  de Comércio Exterior  (SECEX);  consoante  se denota  nos termos proferidos no item “26­Mensagem de advertência”, proferidos pelo SECEX (fl. 39,  também daquele processo), razão pela qual foi lavrado, em 23/03/2009, o ‘Termo de Intimação  GDEXP n° 00050/09 (fl. 44 do Processo nº 10715.000187/2007­23), para que a contribuinte  apresentasse, no prazo de cinco dias (este dilatado até 13.05.2009, em atendimento ao pleito da  contribuinte) “o extrato do Registro de Exportação  ­RE n° 09/0007005­001 efetivado com a  codificação  especifica  da  transformação  de  Exportação  Temporária  em  Definitiva  do(s)  bem(ns)  que  não  retornou(aram),  conforme  dispõe  o  art.  454,  inciso  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  base  no  Decreto  n.°  6.759/2009,  segundo  os  preceitos  legais  contidos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  443/04  e  §3°  do  art.  181  da  Portaria  SECEX  n.°  25/2008,  relativamente ao Regime de Exportação Temporária dos bens desembaraçados pela DDE n°  2070095199/7  (RE  n.°  07/0053278­001),  processo  n  °  10715.000187/2007­23,  cujo  prazo  autorizado  de  permanência  no  exterior  se  encerrou  em  29/01/2009”,  documentação  esta  necessária para regularização do citado registro, possibilitando, com isso, a  transformação da  operação de exportação temporária para exportação definitiva, por ser, uma das modalidades de  extinção regular do regime.   No entanto, a pretendida regularização não foi providenciada, o que ensejou a  constituição  da  presente  exigência  fiscal,  nos  termos  previsto  no  art.  724  do  Decreto  nº  6.759/2009 REGULAMENTO ADUANEIRO, que assim dispõe:  “Art.724. Aplica­se a multa de cinco por cento do preço normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  ou  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso II). Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 §1oO  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §1º). §2oA aplicação da multa a que se refere o caput não prejudica a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §2º).”  A controvérsia estabelecida nos termos da impugnação apresentada cinge­se  à. alegada conversão tempestiva do regime de exportação temporária em regime de exportação  definitiva, sob o argumento de que tal transformação teria ocorrido antes do término do prazo  de permanência das respectivas mercadorias no exterior, encerrado em 29/01/2009, consoante  o RE nº 09/0007005­001 (fls. 33 a 40 do processo n° 10715.000187/2007­23).  Em seu recurso voluntário, visando reformar a decisão de primeira instância  administrativa,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  recorrida  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  plausível,  posto  que,  em  suas  palavras,  apenas  transcreve  dispositivos  legais  que entende serem aplicáveis ao caso em tela, quais sejam, arts. 92 e 93 do Decreto­Lei n° 37,  de 1966; arts. 449, 450, 454 a 457 do Decreto 6.759 de 2009; IN SRF 443/2004 alterada pela  IN  SRF  684/2006;  IN  SRF  28/94;  Portaria  SECEX  25/2008,  sem  explanar  as  razões  desta  aplicabilidade,  refutando­a por entender que a mesma ofenderia os princípios constitucionais  da ampla defesa, do contraditório e da motivação dos atos administrativos e ratificando o seu  entendimento esposado na sua peça de Impugnação.  Não  merece  guarida  tais  alegações,  que  mais  soam  como  meramente  protelatórias,  haja  vista  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  só  transcreveu  todos  os  artigos  da  legislação  pertinente  ao  caso  sob  litígio  acima  citados,  como  também  motivou  o  seu  entendimento,  efetuado  com  base  na  legislação  reproduzida,  com  o  qual  corroboro,  no  sentido  de  que  a  multa  questionada  é  aplicável  aos  casos  em  que  não  são  adotadas  as  providências  legais  para  a  extinção  regular  do  regime  concedido  às mercadorias  beneficiadas,  inclusive  quanto  à  sua  exportação  definitiva  e  que,  para  produzir  os  efeitos  esperados,  a  exportação  definitiva  tem que  ser  realizada na  forma da  legislação de  regência,  cujas normas3 exigem, dentre outras providências, a averbação, como ato final do despacho de                                                              3 A Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que trata sobre o despacho de exportação de bens  que saíram do Pais ao amparo  do regime de exportação temporária, alterada pela IN SRF nº 684, de 16 de outubro  de 2006, dispõe:  Art  1º  O  despacho  aduaneiro  de  exportação  de  bens  que  se  encontrem  no  exterior  em  regime  de  exportação  temporária, inclusive no caso de veículos de transporte comercial brasileiro, aéreo ou marítimo, que se encontrem  no exterior ao amparo do inciso III do art 394 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento  Aduaneiro, observará o disposto nesta Instrução Normativa.  Art  2  2  0  despacho  aduaneiro  será  processado  com  base  em  declaração  de  exportação  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  instruída  com  a  fatura  comercial  respectiva  ou  qualquer  outro  documento que comprove a tradição de propriedade do bem no exterior, bem assim da primeira via da Nota Fiscal.  Parágrafo único. (.)  Art. 6º Relativamente à mercadoria objeto do despacho de exportação,  o procedimento de que trata esta Instrução  Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)  (...);  Parágrafo único:O procedimento de que trata esta Instrução Normativa também será aplicado para fins de extinção  do regime de exportação temporária para  aperfeiçoamento passivo. (Incluído pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)    Art.  7º  Aplica­se  ao  despacho  aduaneiro  dos  bens  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  subsidiariamente,  o  disposto  na  Instrução Normativa SRF­n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  e  alterações  posteriores,  que  disciplina  o  despacho aduaneiro de exportação.  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004175/2009­30  Acórdão n.º 3302­002.327  S3­C3T2  Fl. 148          11 exportação e requisito para ser considerada concluída a operação de exportação de saída definitiva  do  Pais  dos  bens  submetidos  anteriormente  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  temporária,  ainda que referida providência se dê de forma automaticamente no SISCOMEX.  A autoridade julgadora de 1ª instância devidamente efetuou o esclarecimento  abaixo  transcrito,  cujos  fundamentos  adoto  e  ratifico  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99:  “Para  que  mencionada  averbação  se  efetive  regularmente,  é  necessário  o  prévio  desembaraço  aduaneiro  para  exportação,  que será realizado à vista da declaração de exportação (DDE) e  dos  demais  documentos  apresentados  pelo  exportador,  dentre  eles o registro de exportação (RE) isento de qualquer pendência,  pois  enquanto  apresentar  quaisquer  ­divergências  referido  registro de exportação não estará juridicamente apto a instruir a  respectiva  declaração  de  exportação  (DDE),  não  havendo,  por  conseguinte, o que se averbar, posto que nestas circunstâncias,  sequer  as  normas  autorizam  a  efetivação  do  desembaraço  aduaneiro dos respectivos bens.  Portanto, diferentemente do que pretende a impugnante, o RE n°  09/0007005­001  (fls.  31  a  38  do  processo  n°  10715.000187/2007­23),  não  tem  o  atributo  de  permitir  a  conclusão  da  operação  de  exportação  definitiva,  posto  que  dependente de averbação no sistema, oportunidade em que será  fornecido  ao  exportador,  se  solicitado,  o  documento  comprobatório da exportação, emitido pelo SISCOMEX.  Ademais,  a  legislação  supra  transcrita  esclarece  que  ‘somente  será  considerada  exportada,  para  fins  fiscais  e  de  controle  cambial,­  a  mercadoria  cujo  despacho  de  exportação  estiver                                                                                                                                                                                           A Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias  destinadas à exportação, dispõe:    AVERBAÇÃO DE EMBARQUE E DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA    Art  46.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho  de  exportação  e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.    COMPROVANTE DA EXPORTAÇÃO    Art.  50.  Concluída  a  operação  de  exportação,  com  a  sua  averbação,  no  Sistema,será  fornecido  ao  exportador,  quando solicitado, o documento comprobatório .da exportação, emitido pelo SISCOMEX ,  Parágrafo único. Nos casos em que a unidade da SRF de despacho for diferente da unidade de embarque, caberá a  primeira emitir a documento de que trata este artigo.     Art 51. Somente será considerada exportada para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de  exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49.  Parágrafo único: É  irrelevante, para os feitos deste artigo:  I ­ a simples apresentação de documentos fiscais e de embarque, não registrados no Sistema, mesmo que visados  pela fiscalização aduaneira; e,  II ­ a inexistência do comprovante de exportação, desde que sejam fornecidos aos órgãos e entidades; competentes  para  efetuar  a  fiscalização  e  o  controle  dessas    operações,  os  dados    necessários  à  identificação  do  despacho  averbado , no Sistema.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 averbado,  no  SISCOMEX’,  sendo  ‘irrelevante  ...  a  simples  apresentação  de  documentos  fiscais  e  de  embarque,  não  registrados  no  Sistema’  não  bastando,  por  conseguinte,  que  a  beneficiária tenha providenciado o registro de exportação (RE) ­  especifico para exportação definitiva­ antes do prazo de extinção  do  regime  exportação  temporária,  se  esse  documento  é  impróprio  para  o  fim  que  se  destina,  posto  que,  conforme  se  depreende dos autos,  ainda  se  encontra pendente de  efetivação  pelo  órgão  anuente  (Secex),  não  obstante  as  oportunidades  ofertadas  pela  fiscalização  aduaneira  no  sentido  de  a  interessada regularizar respectivas operações de exportação (fls,  41 e seguintes do processo n° 10715.000187/2007­ 23)”  Desta  forma,  resta  demonstrado  ser  descabida  a  acusação  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida  ofenderia  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da motivação dos atos administrativos.  Também, não tem fundamento o entendimento esposado pela contribuinte em  sua peça de impugnação e ratificado no recurso ora sob análise, no sentido de que providenciou  a extinção regular do regime aduaneiro de exportação temporária ao efetuar a reexportação dos  bens  conforme disposição  contida no  inciso  I  do  artigo 15 da  IN/SRF nº 285, de 2003, haja  vista que, conforme  já  ressaltado pela autoridade  julgadora de 1ª  instância,  referida  instrução  normativa  “refere­se  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  aquele  que  permite a permanência de bens estrangeiros no Pais por prazo determinado com suspensão de  tributos ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência, ou seja, o oposto do que  subsidia  o  regime  sob  apreço”,  caracterizando,  portanto,  um  equivoco  da  contribuinte  ao  pretender a equiparação da norma aventada ao caso sob exame.  Portanto,  confirmado  nos  autos  que  não  houve  o  registro  de  retorno  das  mercadorias  exportadas  temporariamente  ou  o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  faz­se  pertinente  o  lançamento  referente  à  multa  regulamentar,  com  incidência da alíquota de 5% (inciso II do artigo 72 da Lei n° 10.833, de 29 de Dezembro de  2003)  sobre  o  preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação temporária, conforme consta do Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Em face das  fundamentações acima postas, conduzo o meu voto no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                           Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004175/2009­30  Acórdão n.º 3302­002.327  S3­C3T2  Fl. 149          13   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 35301.009002/2004-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1998 NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. PRESSUPOSTOS BÁSICOS. Somente nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os "prestadores de serviços", poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2°, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. NÃO APLICABILIDADE TESE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, indicando precisamente o fato gerador do tributo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade material da autuação/notificação, mormente tratando-se de desconsideração de personalidade jurídica e caracterização de segurados empregados, onde os requisitos do vínculo empregatício devem restar circunstanciadamente comprovados. O vício de natureza material constatado no lançamento enseja de pronto a nulidade do feito, não atraindo para si a tese da inexistência de prejuízo, tendo em vista que a ausência da descrição do fato gerador ou qualquer elemento necessário à validade do ato administrativo prescrito no artigo 142 do CTN, representa, por si só, evidente cerceamento à ampla defesa e contraditório do contribuinte, por impossibilitar a compreensão do lhe está sendo imputado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 331          1 330  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.009002/2004­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.966  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1998  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS  EMPREGADOS. PRESSUPOSTOS BÁSICOS.  Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de  serviços" e os "prestadores de serviços", poderá o Auditor Fiscal caracterizar  o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2°, do Regulamento da  Previdência Social­RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES  E/OU  INCORREÇÕES NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.  VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. NÃO APLICABILIDADE TESE DA  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição do crédito previdenciário, indicando precisamente o fato gerador  do  tributo,  o  sujeito  passivo,  a  base  de  cálculo  e  a matéria  tributável,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  possibilitando  ao  contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório.  Omissões ou  incorreções no Relatório Fiscal,  relativamente aos  critérios de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  material  da  autuação/notificação,  mormente  tratando­se  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  e  caracterização  de  segurados  empregados,  onde  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 90 02 /2 00 4- 96 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 requisitos  do  vínculo  empregatício  devem  restar  circunstanciadamente  comprovados.  O  vício  de  natureza material  constatado  no  lançamento  enseja  de  pronto  a  nulidade  do  feito,  não  atraindo  para  si  a  tese  da  inexistência  de  prejuízo,  tendo  em  vista  que  a  ausência  da  descrição  do  fato  gerador  ou  qualquer  elemento necessário à validade do ato administrativo prescrito no artigo 142  do  CTN,  representa,  por  si  só,  evidente  cerceamento  à  ampla  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  por  impossibilitar  a  compreensão  do  lhe  está  sendo imputado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  RÁDIO  GLOBO  ELDORADO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.442.205­7,  em  03/04/2003  (AR fl. 37),  exigindo­lhe crédito  tributário  referente  a diferença de contribuições  previdenciárias devidas e não recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  caracterizados,  em  relação  ao  período  de  01/1991  a  04/1998,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  34,  e  Aditivo  de  fls.  73/74, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho de Contribuintes contra decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária no Rio  de Janeiro/RJ ­ Centro, DN n° 17.401.4/641/2004, às fls. 174/179, que julgou procedente em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35301.009002/2004­96  Acórdão n.º 9202­002.966  CSRF­T2  Fl. 332          3 parte o lançamento fiscal em referência, a egrégia 5a Câmara, em 04/09/2008, por maioria de  votos,  achou por bem conhecer  do Recurso  da  contribuinte  e DAR­LHE PROVIMENTO,  o  fazendo  sob a égide dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº  205­01.084,  com sua  ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1998  Ementa: DECADÊNCIA ­ O Supremo Tribunal Federal, através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto,  ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  ENQUADRAMENTO  SEGURADO  EMPREGADO  ­  SUBORDINAÇÃO  E  NÃO­EVENTUALIDADE  ­  RELATÓRIO  FISCAL INCOMPLETO.  Relatório  Fiscal  incompleto,  pela  não  demonstração  da  subordinação  e  demais  elementos  caracterizadores  da  relação  de emprego Cerceamento de defesa caracterizado.  Processo Anulado”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  220/229,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla a matéria, mais precisamente os artigos 11, 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72, bem  como provas  constantes dos autos,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente,  uma vez comprovada à contrariedade à lei argüida.  Em defesa de sua pretensão, assevera que a notificação e demais termos do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente; b)  resultar em  inequívoco cerceamento de defesa à parte,  como preleciona os  artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, o que não se vislumbra no caso vertente.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  administrativa  estabelece  que  não  há  se  declarar a nulidade do lançamento quando inexistir prejuízo à defesa do contribuinte, sobretudo  quando  este  apresenta  seu  insurgimento  de  forma  ampla  e  geral,  contemplando  toda matéria  posta  nos  autos,  notadamente  quando  sequer  suscita  a  nulidade  acolhida  de  ofício  pelo  decisório combatido.  Opõe­se  ao  entendimento  adotado  pela  Turma  recorrida,  alegando  que  a  presente  notificação,  por  se  tratar  de  complemento,  ou  seja,  exigência  de  diferença  de  contribuições, decorrentes das NFLD’s 35.441.685­5 e 35.442.186­7, não tem obrigação de se  aprofundar  na  descrição  dos  fatos  que  permeiam  o  lançamento,  especialmente  na  despersonalização de pessoa jurídica.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  então  5ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido,  em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente os artigos 11, 59 e 60, do Decreto n°  70.235/72, conforme Despacho nº 205­044/2009, às fls. 231/233.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 240/244, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da então 5ª Câmara do 2o Conselho de Contribuintes, a contrariedade à  lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Notificação, no presente lançamento exige­se crédito tributário referente a  diferença  de  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  notificada,  concernentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  os  empregados  caracterizados.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar a  improcedência do feito,  acolhendo a decadência de parte do crédito  tributário, nos  termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, declarando, ainda, a nulidade do  lançamento em face da ausência da descrição do fato gerador do tributo ora lançado, razão do  insurgimento da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de  regência,  notadamente os  artigos 11, 59  e 60, do Decreto  n° 70.235/72 e,  bem  assim, o conjunto probatório constante dos autos.  A fazer prevalecer sua pretensão, assevera que a notificação e demais termos  do processo administrativo  fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente; b)  resultar em  inequívoco cerceamento de defesa à parte,  como preleciona os  artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, o que não se vislumbra no caso vertente.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  administrativa  estabelece  que  não  há  se  declarar a nulidade do lançamento quando inexistir prejuízo à defesa do contribuinte, sobretudo  quando este apresenta sua defesa de forma ampla e geral, contemplando toda matéria posta nos  autos, mormente quando sequer suscita nulidade acolhida de ofício pelo decisório combatido.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35301.009002/2004­96  Acórdão n.º 9202­002.966  CSRF­T2  Fl. 333          5 Opõe­se  ao  entendimento  adotado  pela  Turma  recorrida,  alegando  que  a  presente  notificação,  por  se  tratar  de  complemento,  ou  seja,  exigência  de  diferença  de  contribuições, decorrentes das NFLD’s 35.441.685­5 e 35.442.186­7, não tem obrigação de se  aprofundar  na  descrição  dos  fatos  que  permeiam  o  lançamento,  notadamente  na  despersonalização de pessoa jurídica.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar às demais questões de mérito propriamente ditas,  é de bom alvitre trazer à baila a distinção das 03 (três) conclusões possíveis, a priori, de serem  levadas  a  efeito  em  um  julgamento  em  favor  do  contribuinte,  quais  sejam,  vício  formal,  material ou (im) procedência do lançamento.  O vício formal, em nosso entender, relaciona­se aos requisitos de validade do  ato  administrativo, ou  seja,  os pressupostos  sem os quais  referido  ato não produziria efeitos.  Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. Os  artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar  a respeito do tema, in verbis:  “Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Ao tratar da matéria, a Lei nº 4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, em  seu artigo 2º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece que o vício formal é:  “  [...]  a  omissão  ou  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.”  Como se observa, o ato administrativo somente  terá validade se observados  os  pressupostos  formais,  extrínsecos,  insculpidos  nos  dispositivos  legais  supra,  entre  outros,  sob  pena  de  ser  anulado  por  vício  formal.  Repita­se,  o  requisito  formal  do  lançamento  representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização.  A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacífica  nesse sentido, senão vejamos:  “PROCESSUAL  –  LANÇAMENTO  –  VÍCIO  FORMAL  –  NULIDADE – É nula a Notificação de Lançamento emitida sem  o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse  órgão  ou  outro  servidor  autorizado  e  sem  a  indicação  do  respectivo  cargo  e  matrícula,  em  flagrante  descumprimento  às  disposições do art. 11, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.Recurso  Especial  improvido.”  (3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 201­108717 – Acórdão  nº CSRF/03­03.305, Sessão de 09/07/2002)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN.  [...]”  (8ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 143.020 – Acórdão nº 108­08.174, Sessão  de 23/02/2005) (grifamos)  O Acórdão nº 107­06695, da lavra do Conselheiro representante da Fazenda,  Dr.  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz,  nos  traz  com muita  propriedade  a  diferenciação  entre vício formal e material, nos seguintes termos:  “[...]  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35301.009002/2004­96  Acórdão n.º 9202­002.966  CSRF­T2  Fl. 334          7 lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes – Recurso nº 129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa os  fatos/motivos que a levaram a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Guarda  relação  com  o  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Aliás,  o  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  com mais  especificidade,  impõe  ao  fiscal  autuante  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  débito  constituído,  in  verbis:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”’ (grifamos)  No mesmo  sentido,  o  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/99  estabelece  que  os  atos  administrativos devem conter motivação  clara,  explícita  e  congruente,  sob pena de nulidade,  vejamos:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A  ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou  erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex­ Presidente do 1º Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra “O Vício  Formal no Lançamento Tributário”, nos seguintes termos:  “[...]  O  defeito  na  descrição  do  fato,  por  exemplo,  não  pode  caracterizar­se mero vício formal, pois a descrição do fato está  intimamente  ligada  à  valoração  jurídica  do  fato  jurídico,  requisito fundamental do lançamento.    A  descrição  do  fato  defeituosa  tanto  pode  configurar  nulidade de direito material como de direito processual.    Estaremos  diante  da  primeira  situação  quando  o  vício  atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que  corresponde  à  ocorrência  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  prática.”  (Tôrres,  Heleno  Taveira  et  al.  –  coordenação  –  “Direito  Tributário  e  Processo  Administrativo  Aplicados  –  São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348)  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº  132.213  –  Acórdão  nº  101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  “LANÇAMENTO  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.”  (2ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 138.595 – Acórdão nº 102­47201, Sessão  de 10/11/2005)  Antes de seguir com o estudo, cabe aqui fazer um parêntese, relativamente ao  efeito  prático  de  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal  ou  material.  No  primeiro caso, o prazo decadencial é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da  decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento. É o que se extrai do  artigo 173, inciso II, do CTN.  Por outro lado, tratando­se de vício material, o prazo decadencial continua a  ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou  do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando­ se dos artigos 173 do CTN. Ou melhor, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo  o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35301.009002/2004­96  Acórdão n.º 9202­002.966  CSRF­T2  Fl. 335          9 Retornando à diferenciação das conclusões de  julgamento,  já o provimento  ao recurso (improcedência da autuação), implica inferir que, diante dos elementos de provas  e  razões  ofertados  pela  autoridade  lançadora,  chegou­se  à  conclusão  da  inexistência  do  fato  gerador do tributo exigido. Ou seja, adentrando­se ao mérito da questão, o lançamento efetuado  não deve prosperar, uma vez que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador, o que  impede o Fisco de promover novo lançamento a partir dos mesmos fatos.  A rigor, a linha entre a nulidade por vício material e/ou a improcedência do  feito é muito  tênue,  fazendo com que em  inúmeras oportunidades haja uma certa dúvida em  relação à qual resultado seria mais adequado.  Entrementes,  como  o  efeito  prático  é  basicamente  o  mesmo,  inexistem  maiores celeumas quanto ao tema, ao contrário do que se vislumbra com a nulidade por vício  formal, onde todo o procedimento a ser seguido pela autoridade fiscal passa a ser conduzido de  maneira totalmente diferente.  Diante  de  tais  considerações,  voltemos  à  hipótese  dos  autos,  onde  o  fiscal  autuante  promoveu  o  lançamento  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  a  respectiva  caracterização  dos  funcionários  como  segurados empregados da notificada, sem conquanto demonstrar e comprovar os pressupostos  básicos de aludido procedimento excepcional.  Em  outras  palavras,  deveria  constar  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  de  forma  destrinçada  a  demonstração  da  efetiva  existência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  trabalhadores  das  pessoas  jurídicas  desconsideradas  como  segurados  empregados da notificada, corroborado com quadro contendo nome de todos os prestadores de  serviços  tidos  como  empregados  da  recorrente  e  respectivos  serviços  desenvolvidos,  possibilitando a contribuinte o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, sob pena de  incorrer em cerceamento do direito de defesa.  No  presente  caso,  ao  promover  o  lançamento  levando  a  efeito  a  caracterização dos funcionários das prestadoras de serviços (pessoas jurídicas) como segurados  empregados, o ilustre fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, de fl. 33, e Aditivo, às fls. 73/74,  simplesmente  inferiu  ter  efetuado  tal  enquadramento,  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  daquelas  empresas,  sem  conquanto  demonstrar/comprovar  de  forma  pormenorizada  seu  entendimento,  tão  somente  se  reportando  a  outras  duas  notificações  (NFLD’s 35.441.685­5 e 35.442.186­7), maculando o lançamento em comento.  Tais  fatos,  aliás,  já  restaram  circunstanciadamente  esclarecidos  no  voto  da  insigne  relatora  subscritora  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  me  abstenho de repeti­los, eis que a questão nuclear posta nos autos se fixa em definir se aludido  vício no lançamento tem o condão de causar sua nulidade.  Com  efeito,  o  insurgimento  da  Procuradoria  encontra  amparo  na  argumentação  de  que  o  Acórdão  recorrido malferiu  os  preceitos  dos  artigos  11,  59  e  60  do  Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, o conjunto probatório constante dos autos, não havendo se  falar,  ainda,  em  nulidade  do  feito,  eis  que  o  caso  dos  autos  não  se  enquadra  em  uma  das  hipóteses inscritas naqueles dispositivos legais.  Mais  a  mais,  arremata  inferindo  que  a  jurisprudência  administrativa  estabelece que não há se declarar a nulidade do lançamento quando inexistir prejuízo à defesa  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 do  contribuinte,  sobretudo  quando  este  apresenta  sua  defesa  de  forma  ampla  e  geral,  contemplando toda matéria posta nos autos.  Como  afirmado  acima,  razão  não  assiste  à  recorrente  em  suas  alegações,  como passaremos a demonstrar.  De início, ressalta­se que a nulidade que fulminou o presente lançamento, na  linha  do  decidido  no  Acórdão  recorrido,  se  deu  em  razão  de  vício  de  natureza  material,  consoante  explicitado  alhures,  maculando  os  preceitos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Melhor  elucidando,  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo  lançado malfere  os  ditames  do  artigo  142  do CTN,  acima  transcrito,  determinando  a  nulidade material do ato administrativo.  A  jurisprudência  deste  Colegiado  é  firme  e  mansa  neste  sentido,  determinando  que  o  defeito  na  descrição  do  fato  gerador  da  exigência  fiscal  fulmina  o  lançamento por vício material, senão vejamos:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  MATERIAL.  No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência  da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de  não  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador  de  serviços" e os "prestadores de  serviços", o que  caracteriza  violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da  Lei  nº  8.212/91  e  ao  art.  229,  §  2º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/1999.  É  o  lançamento,  por  vício  material,  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, em especial quando o crédito é constituído com base  na  caracterização  de  segurado  empregado  e  deixam  de  ser  demonstrados  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício.  [...]”  (2ª  Turma  da  CSRF  –  Processo  n°  12045.000613/2007­94  –  Acórdão  n°  9202­001.924,  Sessão  de  30/11/2011, Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire)  No Acórdão com sua ementa retro, esta Egrégia Turma se debruçou em tema  idêntico  ao  presente,  concluindo  pela  nulidade  material  do  lançamento,  reforçando  a  tese  constante do decisum recorrido, não se cogitando, assim, em afronta aos artigos 11, 59 e 60, do  Decreto n° 70.235/72, que se reportam precipuamente a casos de vícios de natureza formal, o  que não se vislumbra nestes autos.  De outra banda, igualmente, não merece guarida a alegação da recorrente no  sentido  de  que  a  eventual  ausência  de  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte  afastaria  a  nulidade  apontada pelo Acórdão recorrido.  Isto  porque,  além  de  discordar  dessa  tese,  por  atribuir  ao  contribuinte  e/ou  seu  patrono  obrigação  que  é  da  autoridade  fazendária,  ou  seja,  promover  o  lançamento  devidamente  fundamentado  na  legislação  de  regência,  esta  Colenda  Turma  já  consagrou  o  entendimento que se tratando de vício material no lançamento, a eventual ausência de prejuízo  à defesa não tem o condão de rechaçar a nulidade incorrida, mormente em face do estabelecido  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35301.009002/2004­96  Acórdão n.º 9202­002.966  CSRF­T2  Fl. 336          11 no  artigo  142  do  CTN,  consoante  restou  devidamente  assentado  nos  Acórdãos  com  suas  ementas abaixo, in verbis:  “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2005  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  FATO  GERADOR  NÃO  CLARAMENTE  DEMONSTRADO.  IRRELEVÂNCIA  DA  PREVISÃO  DO  ARTIGO  59  DO  DECRETO N° 70.235/72.  Os  vícios  materiais  de  que  padecem  o  lançamento,  sobretudo  quando  referente  à  ausência  de  demonstração  clara  dos  elementos  fáticos  caracterizadores  do  fato  gerador  do  tributo  conduzem  necessariamente  à  decretação  de  sua  nulidade,  com  base  no  artigo  142  do  CTN,  independentemente  do  quanto  disposto  no  artigo  59  do Decreto  n°  70235/72.”  (2a  Turma  da  CSRF – Processo n° 13896.002263/2007­42 – Acórdão n° 9202­ 002.023 – Sessão de 20/03/2012)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  MATERIAL.  Não  houve  a  preclusão  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  recurso  voluntário  que  aponta a ausência de fundamentação do relatório fiscal.  Para  que  não  houvesse  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  exigia  que  todos  empregados  e  dirigentes  tivessem  acesso  às  bolsas  de  estudos.  Entretanto,  não  me  parece  que  a  autoridade  fiscal  tenha  logrado  êxito  em  demonstrar  e  muito  menos comprovar que a totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos.  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  quer  pela  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  quer  pela  contradição  entre  seus  elementos,  é  igualmente  nulo  por  falta  de materialização  da  hipótese  de  incidência  e/ou  o  ilícito  cometido.  No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência  da perfeita descrição do  fato gerador do  tributo, em virtude de  não  restar  demonstrado  que  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa não tiveram acesso às bolsas de estudos, o  que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente,  ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/1999.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   12 Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque,  a  adoção  de  sistema  rígido de  invalidação processual  impede a eficiente atuação da  Administração Pública.  Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição  do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal  não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte  seja  intrínseco  à  declaração de  nulidade  por  vício  material.  Recurso  especial  negado.”  (2a  Turma  da  CSRF  –  Processo n° 36944.005076/2006­12 – Acórdão n° 9202­002.375  – Sessão de 06/11/2012)  Como  se  observa,  a  nulidade  em  razão  de  vício material,  por  se  referir  ao  conteúdo do ato administrativo, sem o qual não oferece condições de validade, bem como de  defesa  ao  contribuinte,  não  pode  ser  afastado  com  base  na  tese  de  ausência  de  prejuízo  ao  autuado.  Ademais, o prejuízo à defesa do contribuinte é evidente, tendo em vista que o  vício de natureza material, in casu, a ausência da descrição do fato gerador, mais precisamente  dos  pressupostos  necessários  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  e  caracterização de  segurados empregados,  limita sobremaneira a compreensão do contribuinte  do  que  lhe  está  sendo  atribuído,  cerceando,  por  conseguinte,  seu  direito  de  defesa,  como  se  constata no caso vertente, o que rechaça de pronto a argumentação da Fazenda Nacional.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 5a  Câmara  do  2o  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira        Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35301.009002/2004­96  Acórdão n.º 9202­002.966  CSRF­T2  Fl. 337          13                             Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10480.903852/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903852/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.252  S3­TE01  Fl. 180          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903852/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.252  S3­TE01  Fl. 181          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  32543.66650.130607.1.3.04­0999),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 13/06/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS  Código  (informado)  8109,  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  28/02/2003   14/03/2003  14/03/2003  17.226,42  ­ ­  ­ ­  17.226,42  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  1.165,87,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito,  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa,  Código  8109,  relativo  a  abril  de  2007,  no  valor  de  R$  1.920,65,  com  vencimento em 18/05/2007, mais acréscimos legais.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  04/05/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  930835428,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 17/05/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  13/06/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903852/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.252  S3­TE01  Fl. 182          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903852/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.252  S3­TE01  Fl. 183          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903852/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.252  S3­TE01  Fl. 184          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903852/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.252  S3­TE01  Fl. 185          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903852/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.252  S3­TE01  Fl. 186          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903852/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.252  S3­TE01  Fl. 187          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 12259.000455/2008-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. O contribuinte alega que o lançamento ocorreu somente em 22/11/2007, abrangendo as competências de 2001 e 2002 e, por isso, a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. No ponto, há que se observar que o julgador a quo reconheceu a decadência para as competências de 02.2001 a 10.2002, em conformidade com os comandos do § 4º do art. 150 do CTN. Contudo, manteve hígido o lançamento para as competências 11.2002 e 08.2003. Vê-se, portanto, que o julgador de primeira instância administrativa agiu acertadamente. Dessa forma, não há que se falar em decadência total relativamente ao lançamento ora em discussão. No que diz respeito ao mérito, melhor sorte não assistirá ao contribuinte, tendo em vista que, a exemplo do contido na decisão recorrida (fls. 380), ele se tornou revel por deixar de contestar especificamente os fatos geradores constitutivos do lançamento, atraindo, desse modo, os efeitos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000455/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.952  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000455/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.952  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente a contribuições previdenciárias dos  segurados empregados (art. 22, I e II, art. 94 da Lei nº 8.212/91 e art 3º da lei nº 11.457/07) e  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (art. 22,  III, da Lei nº 8.212/91), no  termos do Relatório Fiscal  (fls.  174/178).       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 08 de julho de 2009 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/08/2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  PARA OUTRAS ENTIDADES.  Incide  contribuição  para  a  Seguridade  Social  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados (art. 22, I,  II da lei 8.212/91) e aos segurados contribuintes individuais  (art. 22, III da lei 8.212/91).  Sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  incide a contribuição para Outras entidades (art. 94 da lei  8.212/91 e art. 3º da lei 11.457/07).  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE.  Diante da Súmula vinculante no. 08 do STF, o artigo 45 da  lei  8.212/91  foi  declarado  inconstitucional.  Aplica­se,  portanto, o prazo decadencial quinquenal previsto no CTN.    Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Da preliminar de decadência.      ­ A obrigação reclamada neste Processo Administrativo refere­se ao exercício  financeiro de 2001 e 2002.      ­  O  fato  gerador  que  deu  causa  a  referida  obrigação  é  uma  contribuição  previdenciária,  que  por  suas  características  segue  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação.  Logo,  deve  obedecer  ao  prazo  prescricional  definido  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.    Fl. 749DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000455/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.952  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Considerando que o lançamento ocorreu somente em 22/11/2007, é forçoso  concluir que a pretensão do  lançamento desta obrigação principal decorrente da aplicação da  penalidade está fulminada pela decadência.      ­ Como a Administração Pública manteve­se inerte dentro do lapso temporal  indicado  acima,  houve  o  lançamento  tácito  do  crédito  tributário,  com  isso  a  extinção  do  mesmo.      ­ Diante todo o exposto, requer que seja julgado improcedente o lançamento  da obrigação principal advinda da aplicação da penalidade pelo não cumprimento adequado da  obrigação  acessória  decorrente  de  declaração  contribuição  previdenciária,  visto  que  está  fulminada pela decadência.      ­ Do mérito.      ­  Da  suspensão  do  crédito  tributário  –  artigo  151,  VI,  CTN.  Ressalta­se,  ainda, que tal crédito está suspenso tendo em vista aplicação do referido dispositivo legal, uma  vez que encontra sob análise judicial do parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/2009  (novo REFIS); execução fiscal de nº 2005.51.01.521668­4 e 2005.51.01.514804­6.      ­ Em função do dispositivo legal supra citado, como existe parcelamento do  débito referente ao crédito tributário do mesmo período, encontra­se suspenso.      ­ Deve o referido processo administrativo ser julgado improcedente, uma vez  que o crédito já está sob julgamento do Poder Judiciário.      ­ Analisando os processos administrativos que correm em face desta Empresa  nota­se que existem vários Autos de Infração que examinam o não cumprimento adequado da  Obrigação Acessória no mesmo período que este Auto.      ­ Assim,  em homenagem ao  princípio  do ne  bis  in  idem,  requer  que  sejam  todos  os  processos  julgados  em  conjunto  devido  a  unicidade  da  matéria  e  identidade  dos  períodos,  de  forma  a  evitar  decisões  diversas  o  que  acarretará  possibilidade,  inclusive,  de  lançamento em duplicidade.      ­ Diante do exposto e do consta nos autos  requer  seja acolhido e provido o  presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão atacada declarando IMPROCEDENTE o  lançamento,  ou  considera­lo  nulo  ab  initio  e  determinar  o  seu  arquivamento,  pelos  fatos  e  fundamentos acima expostos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000455/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.952  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  preliminar  o  contribuinte  alega  que  o  lançamento  ocorreu  somente  em  22/11/2007, abrangendo as competências de 2001 e 2002 e, por isso, a pretensão do fisco está  fulminada pela decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.      No ponto, há que se observar que o julgador a quo reconheceu a decadência  para as competências de 02.2001 a 10.2002, em conformidade com os comandos do § 4º do art.  150 do CTN. Contudo, manteve hígido o lançamento para as competências 11.2002 e 08.2003.      Vê­se,  portanto,  que  o  julgador  de  primeira  instância  administrativa  agiu  acertadamente.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  decadência  total  relativamente  ao  lançamento ora em discussão.      No  que  diz  respeito  ao  mérito,  melhor  sorte  não  assistirá  ao  contribuinte,  tendo em vista que, a exemplo do contido na decisão recorrida (fls. 708), ele se  tornou revel  por  deixar  de  contestar  especificamente  os  fatos  geradores  constitutivos  do  lançamento,  atraindo, desse modo, os efeitos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:     Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.        Tendo  em  vista  que  o  lançamento  está  revestido  de  todas  as  formalidades  legais, mantenho­o pelos seus próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                            Fl. 751DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000455/2008­48  Acórdão n.º 2803­002.952  S2­TE03  Fl. 7          6   Fl. 752DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10875.902962/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte pelo pagamento indevido de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal depende da apresentação de prova do indébito, por meio de documentos e demais efeitos contábeis e fiscais hábeis a comprová-lo. Uma vez que o direito do contribuinte não tenha sido reconhecido por ocasião do Despacho Decisório exclusivamente porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela Secretaria, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo próprio administrado, por força do disposto na alínea “c”, parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, admite-se a apresentação dos documentos de comprovação do direito por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, desde que ausência de provas tenha sido um dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto e Relatório que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 30/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA   2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 30/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, proposta em razão da expedição  de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação Eletrônica  (“PER/DCOMP”), cujos dados são os seguintes:  Número  16041.12337.111104.1.3.04­0088  Fundamento  Pagamento indevido ou a maior de COFINS  Crédito declarado  COFINS – Cód. 2172  Abril de 2003  Crédito original: 1.138,44  Crédito corrigido: 1.424,76  Tributo a ser  compensado  COFINS – Cód. 5856­1  Outubro de 2004  Valor: 1.424,76  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Segue a tabela com os dados do(s) pagamento(s) localizado(s):  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CÓDIGO  DE  RECEITA  VALOR TOTAL   DO DARF  DATA DE   ARRECADAÇÃO  31/04/2003  2172  369.493,89  15/05/2003  Cientificado  o Despacho Decisório,  o Contribuinte  apresentou Manifestação  de Inconformidade, afirmando que seria detentor do crédito declarado,  já que teria  realizado recolhimento a maior e que teria, inclusive, retificado a respectiva DCTF,  da qual apresenta cópia.  Requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, porque estaria “...  demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito”.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10875.902962/2008­25  Acórdão n.º 3102­002.056  S3­C1T2  Fl. 3          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Comprovação da existência do crédito compensado  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente formalizado pelo Contribuinte, segundo os mecanismos institucionais e  informatizados de controle da competente Autoridade Administrativa.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  da  existência  e  da  demonstração  do  respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada de provas,  não  basta  para  sua  comprovação,  por  desatender  às  disposições  do  artigo  16  do  Decreto 70.235/1972.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assevera que o crédito decorrente de pagamento a maior não foi reconhecido  “única  e  exclusivamente  em  virtude  da  ausência  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  da  Recorrente referentes ao segundo trimestre de 2003 [...]”, providência que, informa, foi mais  tarde adotada.  Que tributou indevidamente as receitas decorrentes da venda de redutores de  velocidade à alíquota de 3,0% quando a alíquota correta seria zero.  Expõe,  18. Assim, não se pode admitir que, a par de todas as informações prestadas e  documentos  que  sempre  estiveram  à  disposição  da Receita Federal  do Brasil,  seja  atribuído  maior  valor  à  DCTF  e  à  DACON  originalmente  apresentadas  pela  Recorrente que às informações constantes das declarações retificadoras.  Acosta ao Processo planilhas e CD­Rom que ratificam a legitimidade de seus  créditos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Recompondo os passos que trouxeram o Processo à situação atual, percebe­se  que o direito ao crédito pretendido pela Recorrente foi recusado, inicialmente, porque o valor  creditório não foi encontrado pelos Sistemas Eletrônicos utilizados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil para o controle dos pagamentos efetuados pelos contribuintes.   Trata­se de uma conferência sumária, que leva em conta apenas aquilo que,  justamente, o contribuinte informou como sendo o valor devido e o valor pago.Uma vez que  não tenha sido tomada a providência de retificar essas informações, que são as que constam das  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA   4 declarações  apresentadas  –  DCTF,  DACON  etc,  o  Sistema  analisa  a  DCOMP  e,  automaticamente, recusa a compensação por indisponibilidade do crédito informado.  Observe­se, nem se trata ainda de aceitar a retificação das Declarações antes  ou  depois  de  determinado  momento.  A  negativa  decorre,  apenas  e  simplesmente,  da  inexistência do crédito do contribuinte, à luz das informações por ele próprio prestadas.  Depois, vem a Manifestação de  Inconformidade e a subseqüente decisão de  primeira instância.   A  teor das  considerações  feita no Voto  condutor da decisão  recorrida, duas  razões, basicamente,  fundamentaram a manutenção ao óbice da compensação. Primeiro, uma  vez que o  contribuinte  já  tivesse procedido  à  retificação das Declarações que  frustraram seu  pleito, negou­se o direito porque a iniciativa ocorrera depois de Despacho Decisório, conduta  que,  segundo  entendimento  da  Secretaria,  é  vedado  pela  legislação  tributária.  Segundo,  conforme excerto a seguir  transcrito, o  i. Julgador de piso não avistou no Processo as provas  deque os pagamentos tivessem efetivamente sido feitos em valor excedente.  Portanto,  nestas  circunstâncias,  não  é  suficiente  que  o  Contribuinte  simplesmente venha declarar que teria havido "... pagamento a maior ..." ou que o  montante  do  débito  é  este  (menor,  declarado  depois  da  expedição  do  Despacho  Decisório)  e  não  aquele  (maior,  originalmente  declarado),  sem  apresentar  com  a  Manifestação de  Inconformidade  as devidas,  necessárias  e  inequívocas provas que  demonstrassem sua assertiva e respectivo crédito.  Tem­se reiteradamente decidido no âmbito deste Colegiado que a retificação  a destempo das Declarações do contribuinte não pode ser, em si própria, razão para negativa ao  direito  pleiteado  se,  uma  vez  que  provocado,  o  requerente  apresenta  prova  material  de  seu  direito. No caso  concreto, como se constata da  reconstituição dos  fatos constitutivos da  lide,  somente por ocasião da decisão de primeira instância é que a falta de comprovação do direito  foi apresentada ao contribuinte como razão para não homologação das compensações.   Anexo ao Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta documento  intitulado  Sistema  de  Validação  e Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais. Na especificação do documento, nome do arquivo, consta Lançamentos Contábeis.  VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  prejudicial  de  exame  do mérito  pela  falta  de  retificação  das Declarações  antes  do Despacho  Decisório.  O  Processo  deve  retornar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte para que sejam examinadas as provas carreadas aos autos e julgada a procedência  do pedido veiculado pela Parte, resguardado o direito ao contraditório e julgamento da lide nas  duas instâncias administrativas.  Sala de Sessões, 26 de setembro de 2013.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10875.902962/2008­25  Acórdão n.º 3102­002.056  S3­C1T2  Fl. 4          5                 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10670.001652/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. GLOSA SOBRE O SALÁRIO-FAMÍLIA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. No que se refere à preliminar de decadência de parte do lançamento, razão alguma assiste ao contribuinte. Tendo em vista que não houve antecipação do pagamento do tributo lançado, considerando que a empresa não reconhecia a base de cálculo apurada, a regra a ser seguida é a do inciso I do art. 173 do CTN. Assim, a competência 2005 está corretamente abrangida no lançamento. No ponto, nada a prover. O argumento do contribuinte de que a remuneração paga aos médicos não é da sua responsabilidade e, sim, do SUS não tem o menor fundamento. Ao observar o RL - Relatório de Lançamentos, percebe-se que o assunto diz respeito exclusivamente às glosas incidentes sobre o salário família, matéria totalmente diversa remuneração paga aos médicos (contribuintes individuais). É totalmente desprovido o argumento de que o lançamento está viciado por incompetência do agente. No ponto, há que se observar que a autoridade lançadora é um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autorizado a exercer ser mister nos termos do art. 119 do CTN, bem como o art. 6º da Lei nº 11.457/07. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001652/2010­11  Recurso nº  10.670.001652201011   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.877  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE B MINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO  LANÇAMENTO.  GLOSA  SOBRE  O  SALÁRIO­FAMÍLIA.  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA.   1.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  decadência  de  parte  do  lançamento,  razão  alguma  assiste  ao  contribuinte.  Tendo  em  vista  que  não  houve  antecipação  do  pagamento  do  tributo  lançado,  considerando  que  a  empresa  não reconhecia a base de cálculo apurada, a regra a ser seguida é a do inciso I  do art. 173 do CTN. Assim, a competência 2005 está corretamente abrangida  no lançamento. No ponto, nada a prover.  2.  O  argumento  do  contribuinte  de  que  a  remuneração  paga  aos médicos  não é da sua responsabilidade e, sim, do SUS não tem o menor fundamento.  Ao observar o RL ­ Relatório de Lançamentos, percebe­se que o assunto diz  respeito exclusivamente às glosas incidentes sobre o salário família, matéria  totalmente diversa remuneração paga aos médicos (contribuintes individuais).  3.  É totalmente desprovido o argumento de que o lançamento está viciado  por incompetência do agente. No ponto, há que se observar que a autoridade  lançadora  é  um  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autorizado  a  exercer ser mister nos termos do art. 119 do CTN, bem como o art. 6º da Lei  nº 11.457/07.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 16 52 /2 01 0- 11 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10670.001652/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.877  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10670.001652/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.877  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre valores pagos e não  declarados em GFIP, apurados com base nas folhas de pagamento, de acordo com o Relatório  Fiscal  (fls.  21/24). Além das  referidas  contribuições,  o  lançamento  também  foi  realizado em  relação à contribuição de segurados, incidentes sobre glosas de salário família.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  29  de  novembro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto  arrecado  juntamente  com as  contribuições previdenciárias  a seu cargo.  AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não  lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.  DECADÊNCIA.  Para verificação do prazo decadencial, aplica­se o disposto  no  CTN,  artigo  173,  I,  nos  casos  em  que  não  houve  antecipação do pagamento do tributo.  PERÍCIA.  A  prova  pericial  mostra­se  útil  somente  quando  não  se  puder encontrar a verdade de outro modo mais simples.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Trata­se de cobrança relativa às contribuições previdenciárias apuradas no  período de 2005 a 2007 (portanto prescritas) correspondentes à cota patronal devida e salário  família  glosado,  incidentes  sobre  valores  supostamente  pagos  a  segurados  empregados,  não  declarados em GFIP, apurados com base nas folhas de pagamento, conforme Relatório Fiscal  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10670.001652/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.877  S2­TE03  Fl. 5          4 de fls. 21/24, uma vez que o respeitável auditor  fiscal entendeu (poder de  julgamento) que a  empresa autuada não era de caráter sócio e beneficente.      ­ Supostamente  entendeu o Sr. Fiscal que houve remuneração aos médicos,  estas  por  suposição  e  aferição  das  declarações  de  renda  dos mesmos  cuja  fonte  pagadora  é  diretamente o Sistema Único de Saúde, uma vez que a empresa vende serviço hospitalar, qual  seja: alimentação, hotelaria, enfermaria, higienização, etc., além de entender que a empresa não  se enquadra na condição de empresas do terceiro setor, havendo assim divergência sobre a base  de cálculo assinalada.      ­  O  contribuinte  comprovou  no  decorrer  da  fiscalização  que  100%  do  seu  faturamento é destinados a pacientes do SUS.      ­ A cobrança sem fato gerador, por simples convicção dos Senhores Fiscais,  deixa cair por terra qualquer fundamento que abalize a cobrança do crédito perquirido.      ­  A  recorrente  apresenta  ainda  documentação  do  Sistema  Integrado  de  Protocolo e Arquivo – “SIPAR” no qual consta que o processo de concessão do certificado de  entidade  beneficente  de  assistência  social  está  em  andamento,  como  também  documento  emitido  pelo  Ministério  da  Saúde  onde  consta  a  entidade  aguardando  somente  o  trâmite  administrativo para concessão do mesmo.      ­ Quanto  ao  salário  família  e  salário maternidade,  estes  foram  apresentados  documentação pertinente, não restando dúvida sobre estes, uma vez que os valores referentes a  estes, são repassados totalmente aos seus funcionários, não contribuindo em nada a Recorrente  em favor próprio sobre estas quantias.      ­  Questões  como  estas  de  tributações  infundadas,  desencadeiam  a  um  desestímulo inimaginável, que obtém como resultado imutável “fechar as portas” à população  carente que necessita dos serviços da Impugnante.      ­ O lançamento está viciado por incompetência do agente.      ­ É falsa a alegação de falta de comprovação de entidade beneficente.      ­ Por fim, notadamente como o sol que dá luz ao dia, em pequenas narrativas,  mas com a objetividade necessária, não existe base de cálculo para apuração da contribuição  em apreço e seus acessórios, fundando­se todo o AI em suposição, razão pela qual ratifica “in  totum” a peça impugnatória, reiterando o pedido de cancelamento do AI como única forma de  se fazer valer salutar Justiça!         Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10670.001652/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.877  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      No que se  refere  à preliminar de decadência de  parte do  lançamento,  razão  alguma assiste ao contribuinte. Tendo em vista que não houve antecipação do pagamento do  tributo lançado, considerando que a empresa não reconhecia a base de cálculo apurada, a regra  a ser seguida é a do inciso I do art. 173 do CTN. Assim, a competência 2005 está corretamente  abrangida no lançamento. No ponto, nada a prover.      O argumento do contribuinte de que a remuneração paga aos médicos não é  da  sua  responsabilidade  e,  sim,  do SUS  não  tem o menor  fundamento. Ao observar o RL –  Relatório  de  Lançamentos,  percebe­se  que  o  assunto  diz  respeito  exclusivamente  às  glosas  incidentes  sobre o  salário  família, matéria  totalmente diversa  remuneração paga  aos médicos  (contribuintes individuais).      Aliás, os itens “1 e 4” do Relatório Fiscal do Auto de Infração são expressos  quanto à verba objeto do lançamento, in verbis:    1 – Este relatório é parte integrante do Auto de Infração –  AI  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  contribuição  de  segurados,  incidente  sobre glosas de salário família.    4  –  O  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  apesar de instado em termo de intimação fiscal – TIF de nºs  03  e 04, os documentos  exigidos pela  legislação para que  os  pagamentos  feitos  a  título  de  salários  família  e  maternidade  aos  segurados  empregados  possam  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas.  Não  foram  apresentados os seguintes documentos:    ­ Carteiras de vacinação para as crianças de até 06 anos,  cujos pais receberam salário­família;    ­ Termos de responsabilidade e fichas de salário­família;    ­  Certidões  de  nascimento  de  filhos  ou  equiparados,  e  atestados  de  invalidez  para  os  maiores  de  quatorze  anos,  cujos pais receberam salário­família;    ­  Comprovante  semestral  de  frequência  escolar  para  as  crianças  com  mais  de  07  anos,  cujos  pais  receberam  salário­família;    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10670.001652/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.877  S2­TE03  Fl. 7          6 ­  Recibos  e  fichas  de  salário­maternidade,  bem  como  os  atestados médicos.      Pelo  que  se  pode  observar,  a  glosa  consistiu  na medida mais  consentânea,  tendo em vista que o contribuinte descumpriu as obrigações que lhes eram afetas, situação que  implicou  no  descumprimento  da  legislação  sobre  o  assunto,  não  restando  à  fiscalização  alternativa que não o lançamento.       A  alegação  de  que  100%  (cem  por  cento)  do  seu  faturamento  destina­se  a  pacientes do SUS não tem a menor importância para o deslinde desta questão. O que se discute  nestes autos é o descumprimento de regras impostas pela legislação, relativamente ao salário­ família pago a segurados empregados, obviamente, os que estão enquadrados no tipo.      A  origem  do  faturamento,  portanto,  não  é  motivo  para  o  contribuinte  descumprir obrigações previstas na legislação de regência, in casu, o art. 65 e seguintes da Lei  nº 8.213/91, corretamente descrito no acórdão recorrido.      De  outra  parte,  também  é  totalmente  desprovido  o  argumento  de  que  o  lançamento  está  viciado  por  incompetência  do  agente.  No  ponto,  há  que  se  observar  que  a  autoridade lançadora é um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autorizado a exercer ser  mister nos termos do art. 119 do CTN, bem como o art. 6º da Lei nº 11.457/07.       Vê­se,  pois,  que  ao  realizar  o  lançamento,  a  autoridade  administrativa  (Auditor Fiscal da RFB) cumpriu corretamente sua missão e observou com absoluto critério as  regras  para  a  constituição  do  crédito,  conforme  dispõem  os  artigos  142  do  CTN  e  10  do  Decreto nº 70.235/72.      O  lançamento  está  correto  e  deve  ser  mantido  pelos  seus  próprios  fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13896.001103/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 887          1 886  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001103/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.017  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IPI/RESSARCIMENTO   Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas.   No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 11 03 /2 00 3- 52 Fl. 886DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 3202­001.017  S3­C2T2  Fl. 888          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora).  . Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  QUATRO MARCOS  LTDA  contra Acórdão  nº  14­28.676,  de  28  de  abril  de  2010  (de  fls.  829  a  836),  proferido  pela  2ª  Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Em  03/03/2005,  o  estabelecimento  acima  identificado  requereu  ressarcimento do crédito presumido de  IPI, apurado no período em destaque, com  base na Lei nº 10.276/2001  (novo pedido),  no montante de R$ 6.793.526,66, a  ser  utilizado nas compensações declaradas anexas ao presente.  O pleito foi deferido parcialmente, no montante de R$ 838.173,21, sendo que a  parcela  do  crédito  negada  deveu­se  à  retificação  do  valor  da  receita  operacional  bruta e a exclusão das compras de mercadorias de pessoas físicas, aquisições para o  imobilizado,  notas  fiscais  repetidas,  fretes  não  suportados  pelos  adquirentes  e  devoluções,  no  cálculo  do  crédito  presumido.  Em  conseqüência,  as  compensações  foram homologadas até o limite do crédito deferido.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou ser é ilegal  restringir, mediante atos administrativos, o que a Lei não restringiu, como é o caso  das  aquisições  de  carne  de  pessoas  físicas,  conforme  sua  análise  da  legislação,  o  entendimento dos  tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes citados, sendo  que  a  jurisprudência  também  demonstraria  o  direito  à  atualização  dos  valores  pleiteados.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte, considerando acórdão com  a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito  presumido  de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida  à baila em momento processual subsequente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido por falta de previsão legal.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 3202­001.017  S3­C2T2  Fl. 889          3 INCONSTITUCIONALIDADE  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infrlegais.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à  taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”      É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando  que  havia  devidamente  informado  a  autoridade  competente  a  mudança  de  jurisdição,  apresentando o recurso voluntário de fls. 855 a 862, além disso, conforme descrito na folha 840  pelo SEORT/DRF de Barueri, por equívoco da DRJ/POR/SECOJ, os autos  foram enviados a  DRF/BRE/SEORT,  consoantes  fl.  817  –  o  que  propôs  o  recebimento  do  feito  por  esta  DRF/BRE  e,  posteriormente,  encaminhamento  para  a  DRF/OSA/EQRCO  para  prosseguimento.   O que foi afixado em 03.08.2010 o Edital SEORT nº 62/2010, dispondo que,  nos termos do art. 23 item III do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 67  da  Lei  9.532  de  10/12/98,  por  se  encontrar  em  lugar  incerto  e  ignorado,  fica  cientificado  o  contribuinte  abaixo  relacionados  da  intimação  emitida  nos  respectivos  processos,  dentre  o  prazo de 30  (trinta) dias,  contados do 16º  (décimo sexto) dia da data de afixação deste,  cujo  processo se encontra nesta Repartição.    Posteriormente  direcionado  para  a  juntada  no  processo  em  questão  pela  DRF/Oscasco após verificar que tal encontrava­se digitalizado na situação “excluído”.     Sendo assim, ainda que não haja o AR comprovando a data da recepção pelo  contribuinte do Acórdão expedido pela DRJ/RPO, considerando ter o contribuinte comunicado  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 3202­001.017  S3­C2T2  Fl. 890          4 devidamente  a  mudança  de  jurisdição,  bem  como  a  DRJ/Osasco  ter  recepcionado  os  documentos  após  identificar  a  situação  “excluído”  –  o  que  impossibilitava  a  juntada  digitalmente dos documentos no processo, conheço do r. recurso    Do Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI – aquisição de pessoas  físicas e atualização do ressarcimento pela selic    Consta da peça de defesa da empresa, recepcionado em 11 de maio de 2012,  que cuida­se de caso típico de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre a  aquisição de produtos utilizados como insumos em sua atividade.    Aduz a recorrente que o indeferimento da DRJ/RPOse deu sob o argumento  de que a ausência de tributação das pessoas físicas pelas contribuições ao PIS e à COFINS  seria fator impeditivo `a apropriação dos créditos.    Traz  a  recorrente  per  si  que  a  referida  decisão merece  reforma,  tendo  em  vista que os arts. 1º e 2º da Lei 9.363/96, dispõem que a empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  relativas  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sendo a base  de cálculo do r. crédito calculada sobre o valor total dessas aquisições.    O que, por conseguinte, a DRJ considerou que inexiste tal possibilidade de  ressarcimento  quando  envolver  aquisição  de  insumos  por  pessoa  física,  haja  vista  as  disposições  contidas  na  IN  23/97  e  IN  315/03  (e  edições  posteriores),  que  restringem  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  tão  somente  para  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins.    Vê­se, portanto, que a matéria cinge­se às questões da  inclusão dos valores  pertinentes às aquisições de pessoas físicas e na base de cálculo do crédito presumido de IPI.    Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.    Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser observada,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.    O que justamente, em que pese o STJ, em sede de recurso repetitivo (AgRg no  AgRg no REsp 1088292  / RS) versando  sobre matéria  idêntica  à do  recurso ora  sob exame,  decidiu:    “O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 3202­001.017  S3­C2T2  Fl. 891          5 .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria  prima  e  de  insumos  de  fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98 Regulamento do  IPI  ,  posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às  aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições dos  insumos  utilizados  no processo  produtivo  (art.  2º), sem condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C,  do CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).”    Importante  mencionar  que  essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a pedido de  ressarcimento/compensação de  crédito  presumido de  IPI,  de  que  trata a Lei 9.363/1996, em que atos normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na  base de cálculo do incentivo das compras realizadas junto a pessoas físicas.      Da Conclusão        Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                Fl. 890DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.001103/2003­52  Acórdão n.º 3202­001.017  S3­C2T2  Fl. 892          6                 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10845.906769/2011-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906769/2011­16  Resolução nº  3801­000.597  S3­TE01  Fl. 387          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a  31/12/2001 CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato gerador: 15/02/2012 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906769/2011­16  Resolução nº  3801­000.597  S3­TE01  Fl. 388          3 A  retificação  de  PER/DCOMP  só  é  possível  por  meio  de  documento  retificador próprio e se pendente de decisão administrativa à data do  pedido de retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906769/2011­16  Resolução nº  3801­000.597  S3­TE01  Fl. 389          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906769/2011­16  Resolução nº  3801­000.597  S3­TE01  Fl. 390          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906769/2011­16  Resolução nº  3801­000.597  S3­TE01  Fl. 391          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13973.000065/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. EMPRESA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS - DESPESAS COM RESÍDUOS DA PRODUÇÃO - POSSIBILIDADE DE CRÉDITO As despesas com disposição final de resíduos da produção são UTILIZADAS direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção de alimentos); são INDISPENSÁVEIS para a produção de alimentos e estão RELACIONADAS ao objeto social do contribuinte. Crédito deferido. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas despesas com disposição final de resíduos, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto na parte em que foi vencida. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nas despesas com disposição final de resíduos, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto na parte em que foi vencida. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Redatora Designada  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 148 a 153) apresentado em 14 de abril de  2009 contra o Acórdão no 06­21.072, de 18 de  fevereiro de 2009, da 3ª Turma da DRJ/CTA  (fls. 139 a 146), cientificado em 16 de março de 2009 (fl. 169), que, relativamente a declaração  de  compensação  de  PIS  do  4º  trimestre  de  2004,  considerou  a  solicitação  indeferida,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PERMITIDOS.  Dão  direito  ao  crédito  do  PIS,  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, os insumos que, comprovadamente, forem aplicados  diretamente no produto, consumidos c/ou alterados no processo  produtivo da interessada.  Solicitação Indeferida  A declaração de compensação foi  transmitida em 28 de fevereiro de 2005 e  inicialmente deferida em parte pelo despacho de fls. 120 a 123, com base no termo de fls. 112 a  118.  Consideraram­se  indevidos  os  créditos  decorrentes  de  “despesas  indiretas  com  pessoal  ­  entre  essas:  alimentação,  transporte  para  o  local  de  trabalho,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  remédios,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  ­  e  despesas  administrativas,  as  indiretas  como  projetos  de  produtos;  assessoria  empresarial,  honorários  advocatícios,  disposição  final  de  resíduos  da  produção,  serviços  de  telefonia  fixa  e móvel  e  vigilância de seus estabelecimentos [...]”.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata a presente lide do formulário declaração de compensação  de  fl.  01,  protocolizado  em  28/02/2005,  no  qual  consta  a  indicação de um crédito de R$ 32.543,10, que adviria de PIS —  Mercado Externo do 4'  trimestre de 2004, conforme consta dos  documentos de fls. 02/05, a ser utilizado para guitar debito fiscal  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 3302­001.865  S3­C3T2  Fl. 180          3 do  código  de  tributo  “1097”,  relativo  ao  período  de  apuração  31/01/2005, no valor original de R$ 32.543,10.  Às fls. 06/111, constam documentos de instrução do pleito.  Consoante  o  exposto  no  Despacho  Decisório  de  fls.  120/123,  tendo  por  base  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Análise  Fiscal  de  fls.  112/119,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville/SC,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  interessada;  transcreve­se  aqui a parte decisória do mesmo, in verbis:  “Ante  o  plasmado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO DE ANÁLISE FISCAL  e  de  acordo  com  os  resultados  expostos  na  planilha  página  8  deste  documento,  no  uso das atribuições conferidas pelo art. 6°, inciso I, alínea b, da  Lei  n.°  10.593,  de  06  de  dezembro  de  2002,  normatizadas  administrativamente pelo art. 243, inciso II, do anexo a Portaria  MF n.° 95, de 30 de abril de 2007 e pela Portaria DRF/Joinville  n.°  48/2007,  reconhece­se  parcialmente  o  direito  creditório  postulado,  para  considerar  o  valor RS  32.172,71  (trinta  e  dois  mil, cento e setenta e dois reais e setenta e um centavos) C01710  o  saldo  dos  créditos  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  remanescente  ao  final  do  4'  trimestre  de  2004,  passível  de  ressarcimento sem a incidência de juros moratórios, nos termos  do  art.  52,  §  5°,  da  IN  SRF  n.°  600/2005;  homologam­se  as  compensações de fls. 1 a 5 até o limite do crédito reconhecido;  autoriza­se o pagamento do saldo porventura remanescente das  compensações,  observado  o  art.  34  da  IN  SRF  n.°  600/2005;  determina­se  encaminhamento  deste  processo  pat­a  ciência  ao  interessado do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal  e  do  presente  Despacho  Decisório,  informando­o  da  faculdade  de  interpor,  no  prazo  de  30  dias,  manifestação  de  inconformidade contra o reconhecimento parcial dos Pedidos de  Ressarcimento, e dentais providências.”  Conforme  despachos  Saort/DRF/Joinville­SC  de  fls.  125/126,  foram  efetuados  os  trabalhos  da  compensação  de  débitos  informados  nas  declarações  de  compensação  de  fls.  Ak  01/05,  utilizando  o  valor  deferido  de  R$  32.172,71  (fl.  124),  tendo  remanescido,  como  não­homologada,  a  compensação  de  R$  370,39,  relativo  ao  código  de  tributo  “1097”,  do  período  de  apuração 01/2005.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  dos  documentos  de  compensação,  em  28/03/2008,  conforme  consta  à  fl.  131,  a  requerente,  por meio  de  representante  legal  (procuração  de  fl.  137),  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  132/136, protocolizada em 29/04/2008, e a seguir sintetizada.  Diz, resumindo os fatos havidos no processo, que seu pedido de  ressarcimento de  créditos do PIS, apurados no  regime da não­ cumulatividade  no  4°  trimestre  de  2004,  seriam decorrentes  de  operações  de  exportação,  sendo  que  o  fisco  entendeu  que  do  valor  requerido  de  R$  32.543,10,  somente  R$  32.172,71,  seria  legitimo,  posto  que  as  despesas  indiretas  com  pessoal  (entre  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 essas: alimentação,  transporte  para  o  local  de  trabalho,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  remédios,  uniformes  e  equipamentos de segurança) e despesas administrativas indiretas  (como projetos de produtos, assessoria empresarial, honorários  advocatícios, disposição final de resíduos da produção, serviços  e  telefonia  fixa  e  móvel  e  vigilância  de  seus  estabelecimentos)  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e  não  podem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS  não­ cumulativo.  Sustenta,  quanto  às  despesas  consideradas  indiretas pelo  fisco,  que  consistem  em  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda”, de modo que seria  legitimo o  seu creditamento,  dizendo que o  conceito de  insumo  não  pode  ficar  restrito  àqueles  produtos  e  serviços  que  irão,  efetivamente,  compor  o  produto  final,  e  que  se  tratariam,  no  caso,  de  despesas  relativas  a  uniformes  e  equipamentos  de  segurança, ao custo de desenvolvimento de produtos, assessoria  empresarial,  entre  outras,  as  quais,  sem  dúvida  alguma,  consistiriam em custos necessários ao desenvolvimento de  suas  atividades.  Argumenta  que  a  base  de  cálculo  que  utilizou  na  apuração  de  seus créditos encontra total amparo nas Leis n.° 10.637/2002 c  n.°  10.833/2003,  não  se  podendo  admitir  a  interpretação  que  lhes  foi  atribuída pelo  fisco,  que  violaria a não­cumulatividade  do PIS.  Registra  que  o  principio  da  legalidade  garante  aos  administrados que a Administração Pública não constituirá ato  sem  previsão  legal,  transcrevendo,  quanto  a  isso,  excertos  da  doutrina,  comentando,  ainda,  que  (fl.  134):  “qualquer..  _ato  praticado  pela  Administração  Pública,  portanto,  tem  sua  legitimidade  condicionada aos  termos previstos  na  lei,  ou  seja,  tendo sido concedido pela lei crédito sobre o custo dos insumos  empregados na atividade produtiva, inadmissível a restrição sob  a  alegação  de  que  não  estariam  compondo  diretamente  o  produto  final.  Ora,  todas  as  despesas  em  questão  estão  diretamente  relacionadas  as  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante, consistindo em custo imprescindível ao seu normal  desenvolvimento”.  Faz,  também,  com  base  na  doutrina,  considerações  sobre  o  principio da finalidade do ato administrativo, após o que, extrai  a seguinte conclusão (fl. 136): “Desse modo, a finalidade do ato  administrativo  é,  em  última  análise,  o  interesse  público.  :  Por  conseguinte,  se  o  objetivo  da  concessão  ao  crédito  da  contribuição  era  o  de  dar  efetividade  ao  principio  da  não­ cumulatividade,  desonerando  o  custo  da  produção,  não  restam  dúvidas  de  que  a  base  de  calculo  empregada  pela  Impugnante  não poderia ter sido desconsiderada, visto referir­se a despesas  integralmente relacionadas a sua atividade­fim”.  Por  fim,  requer  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  modo  que  o  crédito  requerido seja integralmente deferido.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 3302­001.865  S3­C3T2  Fl. 181          5 A  f1.  138,  despacho  da  ARF/Jaraguil  do  Sul­SC,  atestando  a  tempestividade da manifestação de inconformidade."  A DRJ concluiu o seguinte:  Conforme cópia das notas fiscais de fls. 86/111, e o explicitado  no  item  "4.3.1.3  ­  Bens  e  serviços  utilizados  corno  insumo  dos  produtos  industrializados  pela  PJ",  os  valores  glosados  dizem  respeito  a  aquisições  que,  conforme  a  legislação  antes  transcrita, não se enquadram no conceito de insumos utilizados  na  produção  (na  verdade,  dizem  respeito  a  aquisição  de  materiais de expediente, materiais de  limpeza,  louças, peças de  vestuário  de  trabalhadores,  tais  como  luvas  e  guarda­pó,  etc.),  não  podendo  servir  para  o  creditamento  do  PIS.  Destaque­se,  também,  que  a  interessada  não  apresentou  argumentos  específicos contra essa glosa, fazendo alegações genéricas sobre  o conceito de insumo.  No recurso, a Interessada defendeu a tese de que “o conceito de insumo não  poderia ser  restringido àqueles produtos e serviços que  irão, efetivamente, compor o produto  final.”  Citou opinião da doutrina, para concluir que, “se objetivo da  concessão ao.  crédito  da  contribuição  era  o  de  dar  efetividade  ao  principio  da  não­cumulatividade,  desonerando o custo da produção, não restam dúvidas de que a base de cálculo empregada pela  Recorrente  não  poderia  ter  sido  desconsiderada,  visto  referir­se  a  despesas  integralmente  relacionadas a sua atividade­fim.”  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva, Relator ad hoc  Inicialmente  registro que o voto a  seguir  reproduzido é de autoria do então  Conselheiro Relator José Antonio Francisco, o qual transcrevo por ter sido designado Relator  ad hoc.  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção ou à prestação de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em  segundo  lugar,  os  insumos  precisam  ser  utilizados  na  produção,  vale  dizer, devem fazer parte do processo produtivo.  Portanto, o critério adotado pela lei para que uma despesa gere crédito é de  que se refira a insumo de produção ou de prestação de serviço e não a circunstância de se tratar  de despesa necessária ou imprescindível para a obtenção do produto.  Nesse  contexto,  todas  as  despesas  glosadas  não  geram  crédito,  pois  não  se  referem a insumos.  À  vista  do  exposto  e  adotando  o  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Walber Jose da Silva ­ Relator Ad Hoc  Voto Vencedor  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 3302­001.865  S3­C3T2  Fl. 182          7 Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Fui designada para redigir o voto vencedor acerca da concessão de créditos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  para  as  despesas  com  disposição  final  de  resíduos  da  produção.   Para melhor compreensão da razão da concessão, traço algumas linhas acerca  do conceito de insumo para o crédito básico da sistemática não cumulativa do PIS e Cofins.   A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a atividade da Recorrente. Determina a lei:   “Lei nº 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (Cofins)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, efeitos a partir de nov/2008)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 3302­001.865  S3­C3T2  Fl. 183          9  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  Em 2007 a redação da Lei nº 10.637/02 era a seguinte:  “Lei 10.637/02  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III – vetado.    IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 3302­001.865  S3­C3T2  Fl. 184          11 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 12. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do  §  4o  do  art.  2o  desta Lei, mediante  a aplicação da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei  Ainda com relação ao PIS não cumulativos e à possibilidade de  insumos, a  Lei nº 10.833/03 em seu artigo 15 assim determina:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput2 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3º3 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º4desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)                                                              1 Lei nº 10.833/03 ­   "Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:        I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);        II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;        (...)"  2 Lei 10.833/03, artigo 3º:  "(...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)    VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...)"  3 Lei 10.833/03 ­ artigo 3º:  " Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)        I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;        II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;        III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;        IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.   (...)  §  10.  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  dos mencionados  pagamentos,  de  alíquota  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)"  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 3302­001.865  S3­C3T2  Fl. 185          13 IV ­ nos arts. 7º e 8º5 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art.  106 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  VI  ­  no  art.  137  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).”  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições já conhecidas. A Receita Federal defende, para o PIS e para a COFINS, o emprego                                                                                                                                                                                           4 Lei 10.833/03:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  (...)  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2ºaplica­se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º.    § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no  inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.  5 Lei nº 10.833 ­   "Art. 7º No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo regime previsto no art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  somente poderá utilizar  o  crédito  a  ser descontado na  forma do art.  3º,  na proporção das  receitas  efetivamente  recebidas.    Art.  8º  A  contribuição  incidente  na  hipótese  de  contratos,  com  prazo  de  execução  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos,  será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do  imposto de renda, previstos para a espécie de operação.    Parágrafo  único. O  crédito  a  ser  descontado  na  forma do  art.  3ºsomente  poderá  ser  utilizado  na  proporção  das  receitas reconhecidas nos termos do caput."  6 Lei nº 10.833/03:  "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005).  (...)  VI ­ as sociedades cooperativas;  (...)  IX ­ as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons  e imagens;  (...)  XXVII ­ (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)    Parágrafo único. Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do inciso IX deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    § 1º  (antigo parágrafo único) Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação do  inciso IX deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)    § 2º O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de  direito de uso de software importado. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)"  7 Lei. 10.833/03:  "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2ºdo art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores."  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ emprestam o conceito de “custo” e de  “despesa” aplicados pela legislação do imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não  se  identifica  com  os  sistemas  do  IPI,  do  ICMS  ou  doIRPJ.  O  tributo  é  diverso,  a  sistemática  é  diversa,  e  não  há  necessidade  de  se  aplicar  um  conceito  pré­existente  simplesmente porque ele já existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize  as  normas  de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme um conceito próprio de insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma  prévia  análise  acerca  das  diferenças  entre  as  formas  de  apuração  não  cumulativa  dos  tributos.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  do  PIS/COFINS,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes8,  o  que  causa  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É  cediço  que  até  a  criação  do  sistema  não  cumulativo  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  a  não  cumulatividade  alcançava,  apenas,  o  imposto  estadual  sobre  circulação  de  mercadorias – ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos não tiveram contato direto com o produto, os agentes administrativos glosaram  os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento quase que  automático,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acabou  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta  aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  Medidas  Provisórias  nº  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS.  O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da Carta Magna, ao qual foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”                                                               8 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 3302­001.865  S3­C3T2  Fl. 186          15 Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita9 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/COFINS. Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco                                                              9  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 Aurélio Greco10: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS, que pretende  a compensação de “imposto sobre imposto”, importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos, em todo processo de produção.  Importa  sim,  para  viabilizar  o  crédito  na  sistemática  aplicada  ao  PIS  e  à  COFINS, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma através da qual se deu  esta tributação ou o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao  crédito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo  ou mesmo pela  sistemática do SIMPLES,  até porque o montante  recolhido  a  título de PIS e  COFINS não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário11. Tanto é assim que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá direito a um crédito correspondente à grandeza de 9,25% (PIS + COFINS) de todo o valor  que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de  tributo que interessa para a apuração do crédito sobre o insumo, ao contrário do que ocorre na  apuração de créditos nos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho para mim que o legislador infraconstitucional, ao definir os ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes,  com  outros  inevitavelmente  inovadores,  pois  formados  de  significação específica para a sistemática de não cumulatividade das contribuições ao PIS  e à COFINS. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos.  Conforme este  raciocínio  cito Eduardo de Carvalho Borges12: “No caso do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de                                                              10 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  11 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   12 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 3302­001.865  S3­C3T2  Fl. 187          17 PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não  se  aplicam,  portanto,  os  critérios  da  não  cumulatividade do  IPI/ICMS,  uma vez que não importa, no caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve  ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, na apuração não  cumulativa do PIS e da COFINS, não interessa em que momento do processo de produção o  insumo foi utilizado, para determinar se ele dá ou não direito ao correspondente crédito.   Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com  as  noções  de  custo  e  despesa  necessária  para  o  Imposto  de Renda,  estabelecidos  pelos  artigos 29013 e 29914 do RIR/99.  Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.                                                              13 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    14 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (por exemplo,  despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc...)  ao  meu sentir, não serão, obrigatoriamente, considerados como insumos geradores de crédito na  apuração do PIS e da COFINS não cumulativos.   Da mesma  forma,  o  conceito  de  custo  de  produção  também  é  diferente  do  conceito de insumos utilizado pela legislação das contribuições, basta constatar que as Leis nº  10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  equiparação  do  valor  gasto  com  a  folha  de  salários com o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e para a COFINS, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (...)”.  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 15   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.  De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais em análise, sendo que o critério material da regra matriz de incidência tributária do PIS                                                              15 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13973.000065/2005­12  Acórdão n.º 3302­001.865  S3­C3T2  Fl. 188          19 e da COFINS é aferir receita16, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade  que esta empresa exerce. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi utilizado  para se alcançar aquela determinada receita, naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  passo  à  análise  do  insumo  pleiteado, qual seja: despesas com disposição final de resíduos da produção.  Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS, a meu sentir, difere daquele utilizado para  ICMS/IPI17, bem  assim não pode ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.   Nos termos do II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se  aferir  a  não  cumulatividade  destas  contribuições  são  entendidos  como  insumos:  “bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,...”  In casu, a contribuinte é empresa do ramo de alimentação, produz alimentos e  requereu o  aproveitamento de crédito decorrente de despesa  indireta  com pessoal  e despesas  administrativas,  sem,  contudo,  fazer  prova  de  os  itens  requeridos  terem  sido  utilizados  na  produção, razão pela qual o colegiado analisou o pedido pelo conceito dos itens requeridos.  Com base nesta percepção e em vista da atividade da empresa, o colegiado,  por maioria, entendeu que as despesas com disposição final de resíduos da produção foram  UTILIZADAS direta ou  indiretamente pelo contribuinte na sua atividade  (produção de  alimentos);  são  INDISPENSÁVEIS  para  a  produção  de  alimentos  e  estão  RELACIONADAS ao objeto social do contribuinte.  Por esta razão que houve a concessão parcial do crédito pleiteado.                                                                16  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   17 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 Ante o  exposto,  conheço do Recurso Voluntário  apresentado para o  fim de  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a existência de crédito no sistema nçao  cumulativo de PIS para as despesas com disposição final de resíduos da produção.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas  Declaração de Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  Em  razão  de  ter  sido  vencida  em  relação  à  concessão  de  crédito  para  as  despesas incorridas com os projetos de produtos, faço a presente declaração de voto.  Conforme esclarecido, entendo que o conceito de insumos, para a concessão  de créditos na sistemática não cumulativa de PIS e COFINS deve ser analisado sob sua própria  ótica e interpretado de acordo com todo o ordenamento jurídico.  Com base nesta percepção e em vista da atividade da empresa, entendo que  os  projetos  de  produtos  fazem  parte  do  processo  produtivo  dos  alimentos,  que  foram  UTILIZADOS direta pelo contribuinte na sua atividade (produção de alimentos); que são  INDISPENSÁVEIS  para  a  produção  dos  alimentos  e  que,  portanto,  estão  RELACIONADAS ao objeto social do contribuinte.  Por esta razão que ouso divergir da posição do ilustre Relator para o fim de  conceder o crédito também neste particular.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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