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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663742 #
Numero do processo: 10680.002282/92-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - DECORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE SUA COBRANÇA. Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04725
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.725 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - DECORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE SUA COBRANÇA. Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso - interposto por LACQUA Dl FIORI PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘i'lli-(najjr CARLOS ALBERT GONÇALVES)IUNES )VICE-PRES 5 ‘T EM EXERCÍCIO/ Á PAUL* RO: • °Q4ORTEZ RELA ; - FORMALIZADOFORMALIZADO EM: 19 FE 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10680.002282/92-78 Acórdão n° :107-04.725 Recurso n° : 07.528 Recorrente : L'ACQUA Dl FIORI PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989, e teve origem na exigência referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme consta do processo matriz n° 10680.002284/92-01. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88. Consta do auto de infração referente ao IPI, que motivou a exigência reflexa, a saída de produtos sem a emissão do correspondente documentário fiscal. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de i; defesa apresentadas junto ao feito principal. .; A Egrégia 3a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso n° 98.557, referente ao processo principal, decidiu, em Sessão de 16 de setembro de 1997, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, através do Acórdão n° 203-03.457. É o relatório. tf 2 L Processo n° : 10680.002282/92-78 Acórdão n° :107-04.725 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente à Contribuição Social, é decorrente daquela constituída no processo n° 10680.002284192-01, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo recurso, protocolizado sob n° 98.557, foi apreciado pelo 2° Conselho de Contribuintes, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 203-03.457, em Sessão de 16/09/97. Tem-se como regra geral a aplicação integral, aos processos decorrentes, do que se decidiu junto ao processo principal. Entretanto, no presente caso, torna-se inaplicável o principio da decorrência processual, merecendo o feito uma apreciação distinta do que lhe deu origem. Face ao principio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, descabe a exigência da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689 de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. 1 Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6° da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Por derradeiro, esclareça-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9- SP., considerou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, o qual estabelecia que 1 a contribuição social era devida a partir do período-base encerrado em 3 e dezembro de 1988. 1.7 3 Processo n° :10680.002282/92-78 Acórdão n° :107-04.725 De todo o exposto, voto no sentido de tornar insubsistente o lançamento da Contribuição Social relativo ao exercício de 1989. Sala das Sess; -s F, em 09 de janeiro de 1998. 4,0 PAULO 'O: -TO C RTEZ 4 Processo n° : 10680.002282192-78 Acórdão n° : 107-04.725 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 FEV 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em O 9" MAR S: PROCURADO' DA NIIIIIIIPS.ON;L 5 . _ Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4664506 #
Numero do processo: 10680.005898/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04316
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. L Do '.G./ 7 3 / 19 C C Rubrica • . MINISTÉRIO DA FAZENDA jfeY) .j1g-444' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘jt)y Processo : 10680.005898/95-34 Acórdão : 203-04.316 Sessão - 15 de abril de 1998 Recurso : 105.998 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 éta, T,N1 Otacilio Danta Cartaxo Presidente e R . lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewsld, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 %;ikYÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005898/95-34 Acórdão : 203-04.316 Recurso : 105.998 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Duas Barras", de sua propriedade, localizado no Município de Itabira - MG, com área de 444,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0672007.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a remissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução EspecialANCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005898/95-34 Acórdão : 203-04.316 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 1 av, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005898/95-34 Acórdão : 203-04.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Ari. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 •1;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:4t5:010)4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005898/95-34 Acórdão : 203-04.316 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ri% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 't)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2<s'40.'„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005898/95-34 Acórdão : 203-04.316 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 atk OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6

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Numero do processo: 10680.006130/2003-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-32444
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio .
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° : 10680.006130/2003-59 Recurso n° : 131.129 Acórdão n° : 301-32.444 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : NET CONTROL INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Na • OTACíLIO DA xÀ • RTAXO Presidente Sits; 4 VAL • ! CA r MENEZES • Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. IML • Processo n° : 10680.006130/2003-59 • Acórdão n° : 301-32.444 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Na Representação Administrativa feita por Auditora Fiscal da Previdência Social — AFPS, fls. 02/03, foi constatada situação de vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES. Em face de sua apreciação pela SACAT/DRF/GVA/MG, materializada no Despacho Decisório de fls. 20/24, foi exarado o Ato Declaratório Executivo n° 08/2004 de fls. 25 e 26, pelo qual a empresa foi excluída do SIMPLES • "por exercer atividades que impedem a opção pelo referido sistema, de acordo com o artigo 9°, inciso XIII, da Lei n.°9.317/96". Às fls. 28/34 (original às fls. 48/54) impugnação mediada por procurador constituído à fl. 35/67, que pode ser assim traduzida, em síntese: - ausência do direito de defesa, pois sequer foi comunicada da existência do processo investigatório e dos atos decisórios, todos tomados à revelia da empresa; - o objeto do contrato com a Companhia Vale do Rio Doce "(...) que não corresponde com a realidade fénica, demonstra o "desenvolvimento de um software/aplicativo", atividades totalmente diversa de instalação, reparo e montagem de aparelhos e, muito menos sistema de comunicação e telecomunicações."; • - "(..) não houve qualquer análise das atividades realmente desenvolvidas pela Net Control (...)"; - "A simples referência a "controle de correias transportadoras e equipamentos" apenas se refere ao uso final do suposto software/aplicativo, sendo que esse produto final jamais influenciaria nas correias ou equipamentos e sim, aumentaria o controle estatístico e funcional dessas."; - "(...) as correias e equipamentos já se encontravam montadas, em perfeitos funcionamentos e devidamente instaladas e não houve qualquer modificação nas mesmas, até porque, tais correias transportam minérios para usina de beneficiamento, (..) atividades defendidas como totalmente alheias às da contribuinte; 2 • Processo n° : 10680.006130/2003-59 • Acórdão n° : 301-32.444 - "não praticou qualquer atividade assemelhada à de engenheiro e, assim não entendido, deverá ser realizada a prova pericial e testemunhal para demonstrar a natureza da atividade desenvolvida no contrato. (grifei); - "(..) não prestou qualquer consultoria à Companhia Vale do Rio Doce, ou programou ou analisou qualquer sistema e, muito menos, foi professor dos funcionários da CVRD e, conseqüentemente, sequer se assemelham a essas atividades."; - houve apenas a "(...) simples digitação, por pessoa sem qualquer qualificação técnica, de planilhas eletrônicas de Excel e Plant Information." (grifos originais); - ' (...) é público e notário que não e desenvolve um novo software em apenas quatro meses e, muito menos, pela pequena quantia de • R$ 5.160,00 (...)"; - havendo modificação no entendimento anterior da SRF, quando da análise da solicitação de inclusão no Simples, somente poderá ser aplicada para novos pedidos de inclusão naquela sistemática; 12) é totalmente ilegal retroagir a exclusão operada, mais ainda a períodos anteriores à própria celebração do contrato com a CVRD, assim mesmo a partir da publicação no Diário Oficial da União." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação da recorrente, em acórdão simplificado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 82/90. É o relatório. • 3 Processo n° : 10680.006130/2003-59 Acórdão n° : 301-32.444 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 25, o Ato Declaratório de n° 08, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, e traz como motivação a vedação por atividade exercida pela empresa. 111 Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a• adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o 4 • Processo n° : 10680.006130/2003-59 • Acórdão n° : 301-32.444 motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declarató rio n' 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (n) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, ,sç 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o 4.) contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratário (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '). Processo n0 : 10680.006130/2003-59 Acórdão n° : 301-32.444 Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato • ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou àa contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma , em seu artigo 15°, parágrafo 3°: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de • defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas vedações por atividades que não estejam claramente definidas se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. Observe-se, por oportuno, que o Contrato Social de fl. 10 contempla atividades que vedam a opção pelo SIMPLES e outras que não o fazem. O que é amplo não pode ser restrito. 6 Processo n° : 10680.006130/2003-59 Acórdão n° : 301-32.444 Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório n° 08, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norrna de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 25 d- aneiro de 2006 ed V • • R FO : PA DE - Relator • • 7 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000909/99-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). CSLL. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. . INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “SELIC” acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto.
Numero da decisão: 107-06925
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 ' .'" SÉTIMA CÂMARA Mfaa Processo n° :10730.000909/99-90 Recurso n° :132.651 Matéria :CSLL — EX ( S ). F1N ( S ). 1995A 1999 Recorrente :CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA Recorrida :6a TURMA/DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Sessão de :05 DE DEZEMBRO DE 2002 • ---- -- -- -- - i 1 Acórdão n° 107-06.925 CSLL. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § g, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). CSLL TAXA DE JUROS. SBJC. INCONSTMCIONAUDADE ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. . INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa "SELIC" acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Ç5 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR proviment o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° : 10730.000909/99-90 Acórdão n.° : 107-06.925 ) k IS ALVES RESIDENTE )1/4\ \iit NEICY- , D ALMEIDA RELAT•R •FORMALIZADO EM: 2 á FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL rGONÇALVES DOS- S-ANTOS, -- F CISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 Processo n.° : 10730.000909/99-90 Acórdão n.° :107-06.925 Recurso n° :132.651 Recorrente : CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 6.a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro/RJ., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 01 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de: 1. Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresa que, optante pelo lucro presumido a partir do ano-calendário de 1996, exerce três tipos de atividades: revenda de mercadorias, prestação de serviços de entretenimento e diversões e prestação de serviços na administração do jogo de bingo, com distribuição de prêmio em dinheiro. Trata-se de diferenças em face de dualidade de valores a recolher revelada pelo cotejo das declarações de rendimentos com a DCTF nos anos-calendário de 1994 ( março e abril ); 1995 (fevereiro, abril, junho e agosto ); anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Inobservância do limite de 30% para compensação de base de cálculo negativa nos meses de 1995 apontados às fls. 28. Enquadramento legal: art. 2.° e §§, da Lei n.° 7.689/88. s.(\e III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES 4 Processo n.° : 10730.000909/99-90 Acórdão n.° : 107-06.925 Cientificada da autuação, em 04.03.1999, apresentou a sua defesa em 05.04.1999, conforme fls. 42/44, instruindo-a com as planilhas de fls. 45/49. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: , , Preliminarmente alega que o agente fiscal tem apenas competência e i poderes em função da natureza do tributo, para fiscalizar e aplicar a legislação tributária, mas não é agente de aplicação de lei ou direito, podendo propor, mas não 1 impor multa. No mérito alega, em síntese, que a metodologia adotada pelo autuante é equivocada e junta planilhas de fls. 45/49, referentes aos anos-calendário de 1994 a 1998, e requer a revisão dos cálculos, quando entende que se verificará a improcedência do lançamento. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 62/66, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.200, de 20 de maio de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL Exercícios: 1995,1996,1997,1998,1999 COMPETÊNCIA DO AFRF. A teor do art. 142 do CTN, compete privativamente ao AFRF, na qualidade de autoridade administrativa, a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e não apenas a proposição de multa. CSLLAPURAÇÁO INCORRETA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Enseja o lançamento de ofício a verificação de falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 02.07.2002, por via postal ( AR de fls. 70 ) apresentou o seu feito recursal em 25.07.2 ( fls. 79/88), instruindo-o com os documentos de fls. 89 e seguintes e 71/ 78..f „ 5 Processo n.° : 10730.000909/99-90 Acórdão n.° : 107-06.925 VI—AS RAZÕES RECURSAIS Contesta a exigência da multa, tendo em vista que ocorrera apenas erro material nos valores apresentados. A multa de ofício com fulcros no art. 44, inciso 1, da Lei n.° 9.430/96, é indevida, diante da manifesta ausência de justificativa para aplicação de tal penalidade. Deixou-se de fundamentar a exasperação da multa. Transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes do ME. Aduz que descabe multa, vez que a autuada apresentou a Declaração de Créditos e Tributos Federais, voluntariamente. Cita ementa de Acórdão do Primeiro i Conselho de Contribuintes do ME. Contesta a taxa de juros com base na SELIC, assinalando que essa taxa enfeixa índice de correção monetária, o que leva a crer numa autêntica sanção ao contribuinte, configurando-se incidência de bis in idem na aplicação da taxa de juros SELIC, jisuperior a 1% ( uCmonpsoigrricaenqtuoe).não há previsão legal para a sua cobrança ou cobrança 6 . • Processo n.° : 10730.000909/99-90 Acórdão n.° : 107-06.925 VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 72/78 e 115/118, colaciona Termo de Arrolamento de bens, devidamente acolhidos pela Autoridade própria da Secretaria da Receita Federal (fls. , 119). ,, 1 É o Relatório. . 1 7 - Processo n.° : 10730.000909/99-90 Acórdão n.° :107-06.925 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço — o Inicialmente cumpre-me delimitar o litígio. Nesse foro debate-se a autuada pela exigência da multa de oficio infligida e a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. I. Da Multa de Ofício Equivoca-se a recorrente ao assentar que se deixou de fundamentar a exasperação da multa. Confunde-se, assim, o presente processo administrativo com aquele sob o n.° 10730.00519812001 — 16, pois nesse e não neste é que houve a combatida majoração da penalidade. Ademais, até mesmo nem nesse prevaleceu a multa exasperada, pois, conforme fls. 127 daquele processo, o emérito Colegiado de Primeiro Grau já houvera ajustada a multa ao percentual de 75% ( setenta e cinco por cento ). A multa de oficio perpetrada, conforme consta de fls. 02/18, o foi da ordem de 75% ( setenta e cinco por cento ), com amparo no art. 44, § 3.° da Lei n.° 9.430/96. , Os débitos tributários para gozarem da não-incidência da multa de oficio, pelo mesmo valor, hão de estar, de forma iniludível, declarados, integral e tempestivamente. Não é o caso da presente exigência, onde os quadros tecidos pela fiscalização demonstram que as verbas exigidas estão calcadas em diferenças apontadas entre os valores efetivamente devidos constantes de sua escrituração contábil-fiscal e os montantes declarados, quer na Declaração de rendimentos/PJ., quer na DCTF - assim mesmo quando existente esse ente acessório - , além da existência de valores devidos e não-pagos, e similarmente não-declarados.p 8 _ - Processo n.° : 10730.000909199-90 Acórdão n.° : 107-06.925 Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infiigência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equívoco interpretativo da Norma Constitucional. ' O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal as penalidades. Estas têm aplicação excepcional - no caso de infrações à legislação tributária -,e não são encargos perenes para terem o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 3° do .CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. II. Da Taxa de Juros SELIC , Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo V- do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1% f ) se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia 9 , , Processo n.° : 10730.000909/99-90 Acórdão n.° : 107-06.925 para Títulos Federais — SELIC - ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. 11 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices , o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELJC, sendo, portanto, 1 indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 40 do artigo 30 da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELJC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da rinadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar 10, . -.. , Processo n.° : 10730.000909/99-90 Acórdão n.° : 107-06.925 i o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do , erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. III. Das Ofensas aos demais Princípios Constitucionais É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível 1 de ocorrência. Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as i questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação , ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade, pela autoridade monocrática, vale citar, 'data-vênia s, as contra - razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por 0 determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita 11 ., Processo n.° : 10730.000909/99-90 Acórdão n.° : 107-06.925 competência do Poder judiciário. A °Vontade" do Administrador é a °Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Singulares, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficaz as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria MF n.° 609/99. Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I, da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF188). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 2002. , , , ' NEICYR D- EIDA(1 12 , , ' Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004040/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06007
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para ajustar ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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4667654 #
Numero do processo: 10735.000820/2005-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2004. EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ATOS COOPERADOS E ATOS AUXILIARES - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO SOBRE O CORRETO PROCEDIMENTO FISCAL DE CONSIDERAÇÃO DE TODA A RECEITA COMO TRIBUTÁVEL. Uma vez pacificado o entendimento que, tanto na lei do cooperativismo, como na legislação tributária de regência que somente estão ao abrigo da não-incidência tributária os atos cooperados, sendo que os demais com não-cooperados, ou auxiliares, são passíveis de tributação, cabe ao contribuinte, para beneficiar-se do benefício legal, segregar suas receitas pertinentes, custos e despesas respectivas. Caso não se incumba, ou não tenha interesse nesse sentido, legitima a Fazenda Nacional imputar como receita tributável toda a movimentação apurada em verificações na sua contabilidade e escrituração fiscal. Não se pode impor a Fazenda Nacional o dever do próprio sujeito passivo de produzir prova a seu favor, salvo o claro interesse do mesmo na inércia por declarado posicionamento jurídico divergente, sem força obrigatória contrária à constituição do crédito tributário como lançado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.593
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:22:24Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:22:24Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:22:24Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:22:24Z; created: 2009-07-13T19:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T19:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:22:24Z | Conteúdo => 4 1 CCOI/C08 Fls. 1 tr. t e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo te 10735.000820/2005-83 Recurso n° 149.888 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 2002 a 2004 Acórdão lie 108-09.593 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2002, 2004. EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ATOS COOPERADOS E ATOS AUXILIARES - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO SOBRE O CORRETO PROCEDIMENTO FISCAL DE CONSIDERAÇÃO DE TODA A RECEITA COMO TRIBUTÁVEL. Uma vez pacificado o entendimento que, tanto na lei do cooperativismo, como na legislação tributária de regência que somente estão ao abrigo da não-incidência tributária os atos cooperados, sendo que os demais com não-cooperados, ou auxiliares, são passíveis de tributação, cabe ao contribuinte, para beneficiar-se do beneficio legal, segregar suas receitas pertinentes, custos e despesas respectivas. Caso não se incumba, ou não tenha interesse nesse sentido, legitima a Fazenda Nacional imputar como receita tributável toda a movimentação apurada em verificações na sua contabilidade e escrituração fiscal. Não se pode impor a Fazenda Nacional o dever do próprio sujeito passivo de produzir prova a seu favor, salvo o claro interesse do mesmo na inércia por declarado posicionamento jurídico divergente, sem força obrigatória contrária à constituição do crédito tributário como lançado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Processo n°10735.000820/200543 CO31/C08 Acórdão n.° 108-09.593 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..dener MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente 0. ORLANDO ' SE GONÇLVES BUENO Relator . . FORMALIZADO EM:r, ), MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. alit7 2 Processo n° 10735.000820/2005-83 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.593 Fls. 3 Relatório Trata-se de retorno da segunda diligência — Resolução n° 108-00452, de 13 de junho de 2007, em face da necessidade de manifestação da Recorrente sobre a primeira diligência — Resolução n° 108-00381, de 08 de novembro de 2006, ambas propostas pela Conselheira-Relatora, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Cumpre reportar-me ao quanto relatado e o voto da citada conselheira, a fls.1727 até 1733, a fim de bem esclarecer o objeto da diligência cumprida pela autoridade fiscal, que leio em sessão para tal esclarecimento. Isto posto, a Recorrente, a fls. 1741/1742, toma ciência e manifesta-se, asseverando, em síntese, o seguinte: - não concorda com a autoridade diligenciante uma vez que a interpretação jurídica de ato cooperativo não impede, com base em documentos contábeis a disposição da fiscalização, a apuração do que seria ato cooperativo; - o fato de lançar em uma só conta todas as movimentações que entende como ato cooperativo, pode ser perfeitamente desmembrado, a fim de averiguar os atos auxiliares, em sua interpretação ampliativa, que no entender da Unimed é, também, ato cooperativo em sua essência; - trata-se de ônus do Poder Público a correta fiscalização, mormente quando todos os documentos foram apresentados; - não concorda com o relatório fiscal, explicitando que é plenamente possível a individualização dos referidos valores, ainda que reunidos em uma só conta. Reporto-me ao relatório constante da Resolução n° 108-00381, de 08 de novembro de 2006, a fls.1575 até 1584, a bem do presente relato, que leio em sessão, notadamente as razões recursais. Eis o relatório. 3 Processo n° 10735.000820/2005-83 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.593 Fts. 4 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria em julgamento já é conhecida deste c,olegiado, e especialmente do Primeiro Conselho de Contribuintes, haja vista jurisprudência pacífica sobre a incidência tributária nos atos comprovadamente auxiliares, excluídos os atos comprovadamente cooperados. A diligência nestes autos teve o precípuo escopo de apurar, segregando, os resultados cooperados dos não cooperados. Nesse sentido, a autoridade diligenciante, não obstante a farta documentação apresentada pela Recorrente, em decorrência de competente intimação para tal, afirmou, a fls. 1722 que "Para atender ao solicitado as fls. 1586 pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, novos resultados terão que ser apurados, entendendo este signatário ser impraticável realizar uma efetiva segregação das Receitas e Despesas Operacionais Indiretas pelas origens dos atos, cooperativos ou não, pelos motivos explicitados a fls. 1722, ao qual me reporto para ler igualmente em sessão." A Recorrente, por seu lado, ao tomar ciência do resultado da diligência, manifesta seu entendimento em contrário, enfatizando que sua interpretação jurídica de ato cooperativo difere da autoridade fiscal, e que, por conta disso, igualmente não segregou em sua contabilidade os atos cooperados dos não cooperados, porém que, como reiterou a fls. 1742, "é plenamente possível a individualização dos referidos valores, ainda que reunidos em uma única conta.". Desta feita, não podem prosperar as alegações da Recorrente, insistentes no tocante a sua interpretação sobre ato cooperado. Como aventado anteriormente, este Primeiro Conselho de Contribuintes já assentou o entendimento do que seja ato cooperado e ato auxiliar e a necessidade comprovada de segregá-los na contabilidade do contribuinte, em estrito cumprimento a legislação de regência, cite-se os seguintes arestos: Numero Recurso: 130756 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Numero Processo: 11020.002232/2001-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida/interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 21/10/2004 01:00:00 4 Processo n° 10735.00082012005-83 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.593 Fls. 5 Relator: Valmir Sandri Decisão: Acórdão 101-94740 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — ATOS NÃO COOPERADOS - É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado, porquanto perde as suas características essenciais para este tipo societário, que visa unicamente os interesses dos cooperativados, sem intuito de lucro. Entretanto, por falta de suporte legal, é defeso ao Fisco desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades, pelo simples fato de ter ocorrido distribuição de resultado de ato não cooperado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PIS FATURAMENTO E PIS REPIQUE — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Numero Recurso: 155033 Câmara: TERCEIRA CAI' vIARA Numero Processo: 10950.004304/2005-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA. Recorrida/interessado: 2" TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/11/2007 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-23253 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITARAM as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso. Houve sustentação oral em nome da contribuinte, que foi defendida pelo Sr. Shiguemassa lamasaki, inscrição OAB/PR n°27.708. Ementa: NEGOCIAÇÃO DIRETA COM TERCEIROS. ATO NÃO- COOPERATIVO. PRODUÇÃO PRÓPRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, configurando produção própria, sem interferência do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência tributária, eis que a sociedade cooperativa tem como traço distintivo os objetivos voltados para os associados, e não para a sociedade. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE NÃO-ASSOCIADOS. ATO NÃO-COOPERATIVO. INCIDÊNCIA TRIBU7'ÁRL4 - Quando a cooperativa adquire produtos de não associados, mesmo que para completar lotes destinados ao 5 Processo n° 10735.000820/2005-83 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.593 Fls. 6 cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de suas instalações, o ato não é cooperativo e o resultado positivo é tributável SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONTABILIZAÇÃO DE RESULTADOS COM NÃO-COOPERADOS - As sociedades cooperativas devem contabilizar em separado os resultados das operações com não cooperados, de forma a permitir o cálculo de tributos, e, em não o fazendo, cabe ao autuante proceder à segregação dos resultados de não-cooperados, e exigir os tributos assim devidos de oficio.Publicado no D.O.U. n°04 de 07/01/08. Numero Recurso: 127058 Câmara: QUINTA CÂMARA Numero Processo: 10410.005417/99-02 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: UNIMED ARAPIRACA LTDA. Recorrida/interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 16/04/2003 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14085 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Recurso voluntário conhecido e não provido. Correto o procedimento adotado pela fiscalização em tributar todo o resultado das operações da cooperativa, no caso de ter extravasado seus objetivos, realizando atos não- cooperativos, ou auxiliares. Como bem citado pela decisão de primeira instância, "o art. 79 da Lei n° 5.764/71 dispõe que são denominados atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados e o art. 111 assevera que constituem renda tributável os resultados positivos obtidos nas operações de bens e serviços fornecidos a não-associados.", fls. 1487. A decisão "a quo", por seu mérito, é irreparável, posto que bem claros seus argumentos, especialmente quando se refere aos objetivos das cooperativas de trabalhos médicos, a fls. 1488, como diz, textualmente: "No caso em questão, sendo a interessada uma cooperativa de trabalho médico, verifica-se que a sua atividade básica é disponibilizar aos clientes os serviços prestados pelos médicos cooperativados. Nesse sentido, as consultas médicas prestadas pelos cooperativados aos usuários, mesmo que estes sejam estranhos ao quadro da cooperativa (e o são na sua quase totalidade) constituem claramente atos cooperativos, na medida que dizem respeito ao objeto para o qual foi idealizada a sociedade. Entretanto, na medida em que a interessada, além das consultas médicas, garante aos beneficiários de seu plano de saúde a prestação de serviços de terceiros não-cooperados, tais como hospitais e laboratórios com os quais mantém convênio, ela extrapola a sua atividade essencial, que consiste em disponibilizar os serviços profissionais desenvolvidos pelo médico associado." 6 Processo n° 10735.000820/2005-83 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.593 Fls. 7 Igualmente correta a assertiva da decisão de primeira instância quando diz, a fls. 1490: "Tendo sido intimada a segregar os resultados apurados nas operações relativas aos atos cooperativos dos apurados nas operações correspondentes aos não cooperativos, incumbiria a ela o ônus da prova do quantum que, segundo a legislação fiscal, não estaria sujeito à incidência tributária. Não tendo demonstrado possuir em sua contabilidade distinção entre receitas provenientes de atos cooperativos e não cooperativos, sujeitou-se a ter todo o seu resultado tributado. Ao não atender ao requisito da segregação de receitas, custos e despesas referentes a atos não-cooperativos, a interessada impossibilitou o inequívoco reconhecimento por parte do Fisco da prática de atos cooperativos na acepção da lei." A Recorrente, nesta instância, também teve nova oportunidade para segregar receitas, custos e despesas, não obstante, contraditoriamente, afirmar ser "plenamente possível a individualização dos referidos valores, ainda que reunidos em uma só conta.", fls.1742, mas não o fez alegando constituir dever do Poder Público tal ônus. Não assiste razão ao Recorrente. O Fisco, escorado em legislação pertinente e procedente nos levantamentos e diligências pelo seu trabalho, principalmente tendo em vista o objeto essencial da sociedade cooperativa, constatou operações de custos e receitas com não-cooperados, que caracterizam nitidamente operação auxiliar da atividade principal, qual seja, o cooperativismo, fez acertadamente o lançamento tributário e reflexo, posto que a própria Recorrente, ainda que disponibilizasse toda a sua documentação contábil e fiscal, adotou conceito jurídico próprio de ato cooperativo, ao arrepio da lei e da jurisprudência administrativa e judicial dominante, para tratar todas as suas operações como abrangidas pelo sistema de cooperativa, apesar de, na realidade operacional não o serem, conforme bem demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que instrui o presente processo. Por outras palavras, se a autoridade fiscalizadora tributária, amparada pelo dispositivo legal que estabelece a relação da cooperativa com seu associado, retirando essa operação do campo de incidência tributária e no ato de diligência fiscal perante a contabilidade e escrituração da Recorrente denota que o tratamento dado pela mesma sobre tal não-incidência compreendeu todas as operações da mesma, incluindo ai os atos não-cooperados ou auxiliares, incumbe a Recorrente, e não a autoridade fiscalizadora, segregar tais operações entre cooperados e não-cooperados. Caso contrário, uma vez não produzida tal separação, correta a consideração de que toda a movimentação se trata de matéria tributável. O interesse da segregação diz respeito diretamente a Recorrente, pois se tal fizesse poderia destacar o montante efetivamente tributável e não delegar à autoridade fiscal a defesa que lhe cabia por iniciativa própria. Isso contraria o elementar principio de direito processual que incumbe a parte contrária a prova desconstitutiva do quanto alegado pela outra. Milita a favor do interesse público, a Fazenda Nacional, a disposição legal que somente não são tributáveis os atos cooperados, sendo os atos auxiliares passíveis de exigências tributárias, e o trabalho fiscal desenvolveu-se nesse sentido, constituindo fato que merecia elucidação sobre as operações envolvidas.Contudo, como isso contraria o entendimento da Recorrente, cabia a ela sim demonstrar, por prova produzida a seu favor, que o tratamento adotado pela autoridade fiscal não poderia prosperar na base de cálculo adotada, vez que prejudicial aos seus interesses. Mesmo tendo oportunidades nestes autos para tanto, a Recorrente, reiteradamente, afirma que tal prova desconstitutiva da pretensão fiscal incumbia à Fazenda Nacional, invertendo, sem razão, o ônus que lhe incumbia. Mesmo asseverando, como citado, que tal segregação por 7 • . . . Processo n° 10735.000820/2005-83 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.593 Fls. 8 conta poderia ter sido realizada individualizadamente, não o fez, deixando de produzir prova em contrário ao quanto constituído pelo trabalho fiscal. Não se sustenta a tentativa de se furtar ao seu dever de provar a inconsistência do levantamento contábil da fiscalização. A autoridade diligenciante deixa claro que, na forma apresentada e pelas verificações efetuadas, há dificuldade de se proceder a segregação das receitas decorrentes de atos cooperados e de não-cooperados, razão porque, uma vez justificado tal problema, caso houvesse interesse nesse sentido, poderia a Recorrente trabalhar com sua própria documentação e efetuar tal segregação. Porém quedou-se em imputar tal ônus à Fazenda Pública, ficando, para este relator, patente o interesse dessa iniciativa somente para forçar uma situação insustentável, vez que ao afirmar a viabilidade de tal separação de contas, mas não apresentar documentalmente tal e firmar que ocorre a sua divergência no entendimento jurídico sobre o que seja ato cooperativo, tal conduta somente denotou que, de fato, inexiste qualquer interesse em produzir prova sobre tal tratamento de receitas, custos e despesas diferenciadas, razão maior de sua inércia. Assim, em que se considerem as possibilidades, constatadas nestes autos, para que a Recorrente oferecesse elementos probatórios que favorecessem a adoção de base de cálculo ajustada à legislação tributária vigente para as cooperativas e o entendimento jurisprudencial pacificado sobre tal segregação, e demonstrada, como comprovada, pela autoridade fiscal inicial e diligenciante, a falta de segregação de receitas, custos e despesas da Recorrente, concordo com as razões motivadoras da decisão de primeira instância, para considerar correto o trabalho fiscal formalizado nestes autos. Por essas razões e circunstâncias, sou por negar provimento ao recurso voluntário. pSala das Sessões-DF e 7 de abril de 2008. I I. ‘b :. NI ORLAN ii O JOSÉ ti , ÇALVES BUENO \ 8 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001436/95-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS – COMPROVAÇÃO – Comprovados, com documentos hábeis e idôneos, os valores dos custos e despesas operacionais, não prevalece a glosa. IRPJ – PAGAMENTOS SEM CAUSA - Comprovado que os supostos pagamentos superiores ao valor provisionado correspondiam a obrigações contabilizadas em outra conta do passivo circulante, tendo havido erro na escrituração quando de sua liquidação, não procede o lançamento. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO – Devidamente comprovada a constituição da reserva de reavaliação, nos termos da legislação vigente à época, cabível sua correção monetária. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Subtrai-se a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. CSLL – LANÇAMENTO DECORRENTE – Ao lançamento decorrente aplica-se, no que couber, a mesma decisão que alcançou o lançamento principal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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IRPJ — PAGAMENTOS SEM CAUSA - Comprovado que os supostos pagamentos superiores ao valor provisionado correspondiam a obrigações contabilizadas em outra conta do passivo circulante, tendo havido erro na escrituração quando de sua liquidação, não procede o lançamento. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO — Devidamente comprovada a constituição da reserva de reavaliação, nos termos da legislação vigente à época, cabível sua correção monetária. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Subtrai-se a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. CSLL — LANÇAMENTO DECORRENTE — Ao lançamento decorrente aplica-se, no que couber, a mesma decisão que alcançou o lançamento principal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9) Processo n° : 10735.001436/95-92 Acórdão n° : 108-07.194 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS a SIDENTE KOETZ REI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10735.001436/95-92 Acórdão n° : 108-07.194 Recurso n° : 130.401 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : ATA COMBUSTÃO TÉCNICA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, uma vez que a Decisão DRJ/RJO n° 151/2001 julgou parcialmente procedentes os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, dos anos de 1990 e 1991, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. As infrações que originaram a autuação foram as seguintes: 1. Glosa de custos e despesas não comprovados; 2. Pagamentos sem causa, correspondentes à diferença a maior apurada entre o valor dos títulos da conta Fornecedores, decorrentes de compras efetuadas em 1991 e pagos em 1992, e o saldo dessa mesma conta em 31/12/91; 3. Glosa de despesa de correção monetária sobre reserva de reavaliação não comprovada nem demonstrada. A Decisão recorrida excluiu parcialmente a glosa de custos e despesas e em sua totalidade os itens 2 e 3 acima. Além disso, subtraiu a cobrança da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991 e reduziu a multa de ofício no ano-calendário de 1991, de 100% para 75%. Cancelou ainda o auto de Cl)? 3 , Processo n° : 10735.001436/95-92 Acórdão n° : 108-07.194 infração do IRRF, por decorrente e também porque enquadrado no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. A Decisão está assim ementada: "CUSTOS OU DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE — Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. PAGAMENTO SEM CAUSA — Improcede o lançamento se a contribuinte logrou comprovar que o suposto pagamento ao fornecedor maior que o provisionado resulta de erro na escrituração contábil da liquidação da exigibilidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE RESERVAS — Uma vez comprovada que a reserva de reavaliação foi constituída nos termos da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, improcede a glosa da despesa de correção monetária nela incidente. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA DE OFICIO — A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, por força do disposto no art. 106, inciso I, letra c, do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n°01, de 07/01/1997. REVOGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO — Aplicam-se aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1992, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1998 (Ato Declaratório n° 6, de 26/03/1996). NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. SUBTRAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO — Subtrai-se a aplicação de norma legal considerada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, ao julgar-se administrativamente exigência de créditos tributários constituídos com base em tal dispositivo. 8,) 4 , . Processo n° : 10735.001436/95-92 Acórdão n° : 108-07.194 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, igual sorte colhe o que tenha sido decidido em relação ao lançamento principal." Este o Relatório. Qi)! 5 • Processo n° : 10735.001436/95-92 Acórdão n° : 108-07.194 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de ofício interposto nos termos legais. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, são três as matérias excluídas pela decisão recorrida, a serem abordadas separadamente. 1. Custos ou despesas não comprovados A Decisão a quo fundamentou-se no exame minucioso dos documentos apresentados pela contribuinte na fase impugnatoria, compilados nos volumes 02 a 16 do processo, sendo as conclusões consolidadas no quadro demonstrativo das páginas 6/31 da Decisão recorrida (fls. 6667/6692) delas resultando a exclusão do montante de Cr$ 123.550.700,07 da base tributável, no ano de 1990 e de Cr$ 519.879.692,44, no ano de 1992. Revisando tais documentos, conclui-se estar correta a avaliação do julgador singular, uma vez que os mesmos efetivamente comprovam despesas operacionais naqueles montantes. 4"? 6 . , Processo n° : 10735.001436/95-92 Acórdão n° :108-07.194 2. Quanto aos pagamentos sem causa O lançamento decorreu da constatação de diferença entre o valor dos títulos pagos pela pessoa jurídica em 1992, relativos a compras de 1991, e o saldo da conta Fornecedores em 31/12/91, o que indicaria a ocorrência de pagamentos sem causa, no seguinte montante: - Valor dos títulos pagos em 1992 relativos a compras feitas em 1991 Cr$ 156.124.521,09 - Saldo da conta Fornecedores em 31/12/91 Cr$ 95.798.974,00 - Valor dos pagamentos sem causa Cr$ 60.325.547,09 Conforme documentos juntados às fls. 4872/4928, as compras de insumos debitadas na conta de Estoque no ano de 1991, com vencimento em 1992, totalizaram, efetivamente, Cr$ 156.124,521,09. No entanto, o lançamento a crédito foi feito em parte na conta Fornecedores (Cr$ 95.798.974,00) e o restante (Cr$ 60.325.547,09) na conta Credores Diversos, também do passivo circulante. Na liquidação das obrigações, houve erro no registro contábil, pois os pagamentos foram debitados exclusivamente na conta Fornecedores. Comprovado não ter ocorrido a hipótese levantada pelo fisco, de pagamentos sem causa, é descabido o lançamento de oficio. 3. Glosa de despesa de correção monetária sobre reserva de reavaliação Consoante descrito no auto de infração (fls. 06), a glosa deu-se por não ter sido demonstrada nem comprovada a formação da reserva de reavaliação, "não figurando o valor da possível reavaliação em destaque no seu imobilizado, não ficando demonstrado também se tal reavaliação seria decorrente de bens imóveis ou equipamentos, cujo tratamento fiscal é distinto, não constando da contabilidade o oferecimento à receita das depreciações, no caso de equipamentos". eii\I 7 . . - Processo n° : 10735.001436/95-92 Acórdão n° : 108-07.194 Com a Impugnação, a contribuinte junta documentos comprovando que a reserva de reavaliação foi constituída em 31/12/75, com base em laudo assinado por três peritos (fls. 4932/4937), no qual consta descrição minuciosa dos bens reavaliados e critérios de avaliação. época, as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo, em conseqüência de novas avaliações, eram obrigatoriamente adicionadas na apuração do lucro real do respectivo exercício financeiro, consoante determinação então contida no artigo 222, alínea "g", do RIR/75 (Dec. n° 76.186). Com isso, a reserva de reavaliação passava a constituir reserva livre, dispensando-se o controle em separado do valor reavaliado do ativo. O laudo de avaliação e a declaração de rendimentos correspondente ao exercício financeiro de 1976 (fls. 4941/4943) apresentados pela lmpugnante, efetivamente comprovam a apuração e a tributação da reserva de reavaliação então constituída. Assim, também neste item nada há a alterar na d. Decisão recorrida. Da mesma forma, quanto às demais parcelas canceladas bem decidiu o julgador singular. A exclusão da TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 foi reconhecida pela própria administração fazendária, pela Instrução Normativa SRF n° 32/97. Impunha-se também a redução da multa de ofício sobre fatos ocorridos no ano de 1991, em vista da superveniência de legislação mais benéfica, consubstanciada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Por fim, o cancelamento do auto de infração fundamentado no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 obedeceu ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a exigência, no caso de sociedades anônimas. 8 _ • „ Processo n° : 10735.001436/95-92 Acórdão n° : 108-07.194 De todo o exposto, resta concluir que a d. autoridade julgadora bem apreciou as provas dos autos e aplicou a legislação de regência, pelo que voto no sentido de negar provimento ao Recurso de oficio. Sala de Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002 • IA KOETZ MO IRA g/jel 9 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001460/99-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei 8.981/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11199
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei ..sar ODRIG DE OLIVEIRA P-E-,IDENTE WIL - 'OA USTy061/4,5"ja' RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AH 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001460/99-65 Acórdão n°. : 106-11.199 Recurso n°. : 120.797 Recorrente : GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA RELATÓRIO Em decorrência de glosa no valor referente as despesas médico/odontológicas declaradas pelo contribuinte no exercício de 1993, ano calendário de 995, foi lançado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, ensejando a lavratura do auto de infração de fls. 01/07. Ofereceu o contribuinte Impugnação indicando detalhadamente as despesas médicas efetuadas, bem como o beneficiário, reconhecendo que não o havia feito adequadamente em sua declaração de rendimentos e comprovando as despesas através dos documentos de fls. 24/29. A fim de verificar as informações prestadas pelo contribuinte, notificou a fiscalização a AMAGIS para que esta informasse as despesas efetuadas pelo sujeito passivo a título de pagamento de despesas médicas. Com a informação de fls. 50/51, foram os autos enviados à DRJ de Belo Horizonte, tendo esta julgado parcialmente procedente o lançamento, cancelando a exigência do saldo de imposto, mas mantendo a multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 3.212,02. Irresignado, insurgiu-se o contribuinte alegando que já havia pago pelo atraso o valor de R$ 212,14, razão porque pleiteia o cancelamento da penalidade. Sr É o Relatório. 2 S(' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001460/99-65 Acórdão n°. : 106-11.199 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e efetuado o depósito de 30% do valor da exação fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Não procede a irresignação do contribuinte. Consoante cálculos elaborados por ocasião das razões de voto da autoridade julgadora da DRJ Belo Horizonte, embora inexistindo saldo de imposto a pagar, tendo o contribuinte entregue sua declaração de rendimentos com 13 meses de atraso lhe deve ser cobrada a pertinente multa. Referida multa deve ser calculada levando em conta o valor do imposto devido, ou seja, R$ 30.021,72 multiplicado por 1% relativo a cada mês de atraso, no caso, 13 meses. Do valor auferido deve ser subtraída a quantia já paga a título de multa por atraso na entrega, qual seja R$ 212,14 e o valor de restituição do imposto, R$ 164,08. Este foi exatamente o cálculo efetuado pela fiscalização, bem como demonstrado nas razões de voto da autoridade julgadora. Assim sendo, correto o cálculo da multa, salientando-se, ainda, que esta encontra-se dentro do limite de 25% do imposto devido conforme estabelecido pela Lei n° 9.532/97, razão porque não merece prosperar o recurso do contribuinte. ANTE O EXPOSTO nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. ,r) VVILFRIDO UST MA QUES 3 gr Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003474/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1994 - LUCRO INFRACIONÁRIO DIFERIMENTO - Em cada período-base, a parcela diferida não pode ser maior do que o próprio lucro inflacionário, podendo ser menor, a critério do contribuinte, oportunamente manifestado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - A compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores e do próprio ano-calendário pressupõe a efetiva existência de saldos a compensar. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21271
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1994 - LUCRO INFRACIONÁRIO DIFERIMENTO - Em cada período-base, a parcela diferida não pode ser maior do que o próprio lucro inflacionário, podendo ser menor, a critério do contribuinte, oportunamente manifestado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - A compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores e do próprio ano-calendário pressupõe a efetiva existência de saldos a compensar. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:45:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:45:23Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:45:24Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:45:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:45:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:45:24Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:45:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:45:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:45:23Z; created: 2009-07-31T13:45:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:45:23Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:45:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA J-.... ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.... TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003474/98-60 Recurso n° : 132172 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1994 Recorrente : LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 de junho de 2003 -• Acórdão n° : 103-21.271 / ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ - EXERCÍCIO: 1994 - LUCRO INFRACIONÁRIO DIFERIMENTO - Em cada período-base, a parcela diferida não pode ser maior do que o próprio lucro inflacionário, podendo ser menor, a critério do contribuinte, oportunamente manifestado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - A compensação de prejuízos, fiscais de exercícios anteriores e do próprio ano-calendário pressupõe a efetiva existência de saldos a compensar. Negado Provimento - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ....„~-va - -••ra---•-n.-_,- --• --n f6. 1-n ROD • G . , UBER • RESIDENT NAJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM 04 ,11.1L 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO lCEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA S i VA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •Esesso n° : 10680.003474/98-60 Acórdão n° :103-21.271 Recurso n° : 132.172 Recorrente : LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano-calendário de 1994, em decorrência das seguintes irregularidades fiscais constatadas: a) as parcelas diferidas do Lucro Inflacionário do período-base referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro todos de 1993 (Anexo 2, quadro 04, linha 21), porque informados em montantes superior ao estabelecido na legislação; - enquadramento legal: arts. 20 e 21 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e arts. 20 e 21 do Decreto n° 332, de 1992; b) os valores dos prejuízos fiscais anteriores compensados nos meses de novembro a dezembro de 1993 (Anexo 2, quadro 04, linha 21), porque informados em montante superior ao estabelecido na legislação; - enquadramento legal: arts. 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decerto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980; art. 14 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; art. 38, §7° e §8°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 12 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada dentro do prazo legal apresentou impugnação, alegando em síntese. a) Lucro Inflacionário Diferido a Maior - as parcelas diferidas do lucro inflacionário dos meses de janeiro a junho devem ser calculadas com o mesmo método usado pela DRF para determinar as referentes aos meses de julho a dezembro, conforme planilha que instrui a impugnação, fls. 21 a 26, porque está dito na Constituição que o período de apuração do imposto só pode ser anual; - em respeito à anualidade do tributo, a autoridade fazendária deve utilizar método uniforme e permanente para apuração do tributo devido dur nte um mesmo exercício financeiro; Acas-25/06/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA i;ft_ n sso n° :10680.003474/98-60 Acórdão n° : 103-21.271 - a DRF desprezou a apuração do saldo do lucro inflacionário dos períodos- base de janeiro a junho de 1993, somente identificando os erros dos períodos de julho a dezembro de 1993; - a metodologia do cálculo do lucro inflacionário usada pela DRF no período de julho a dezembro de 1993, apresenta-se irrepreensível; - é inaceitável que a autoridade tenha se valido de dois pesos e duas medidas na apuração do tributo devido; - o tratamento fiscal a ser dado à questão é determinado por lei, sendo irrelevante se a contribuinte lance tal ou qual valor em linha imprópria, dado que, se oportunamente convocada, teria suprido a formalidade desatendida - é inaceitável que se deixe de utilizar o mesmo método nos meses em que o tributo foi recolhido indevidamente a maior, negando à contribuinte o direito à compensação. b) Compensação de Prejuízos acima do Limite Legal - a limitação da compensação de prejuízos é inconstitucional, pois altera a hipótese de incidência do imposto de renda sem licença constitucional. c) Multa de Ofício e Juros - ao imposto exigido no auto de infração só cabe acrescer multa de mora de 20% e juros de mora de 1%, ambos previstos no art.59 da Lei n°8.383, de 1991, pois: - é inadmissível exigir multa e juros não previstos em Lei. - não se pode retroagir os efeitos de normas fiscais mais enérgicas a fatos pretéritos; - a multa cominada é abusiva, excessiva, confiscatória e fere a capacidade contributiva; - o princípio da capacidade contributiva e a vedação do confisco se aplicam tanto às multas quanto aos tributos, atingindo por inteiro todo o crédito tributário na sua acepção mais ampla, como conceituado pelo art.133 e parágrafos, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional — CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, apreciou a impugnação da interessada e concluiu pela procedência da ação fiscal, ffnforme voto de fls. 76 a 80, assim ementada: Acas-23/06/03 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ]•.1k; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003474/98-60 Acórdão n° :103-21.271 Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIMENTO. A cada período-base, o Lucro Inflacionário Apurado no período-base, deve ser ajustado de acordo com o artigo 21 da Lei n° 7.799/89. Em cada período-base, a parcela diferida não pode ser maior do que o próprio lucro inflacionário, podendo ser menor, a critério do contribuinte, oportunamente manifestado. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores e do próprio ano-calendário pressupõe a efetiva existência de saldos a compensar. Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS. Cabível a aplicação da multa nos casos de lançamento de oficio, quando a fiscalização constatar falta ou insuficiência do pagamento de imposto devido. Devidos os juros de mora do crédito tributário não integralmente pagos no vencimento, de acordo com o artigo 161 do CTN e das leis que regem a matéria. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridade administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art.102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente Às fls. 84 a 93, no dia 18/07/2002, a autuada recorre a este Conselho de Contribuintes contra a decisão proferida pela DRJ/BH, alegando suas razões de recurso em resumo: A) DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 18/06/2002, terça-feira, tendo o prazo de 30 dias , começando a fluir o prazo para defesa em 19/06/2002, encerrando-se em 18/07/2002, comprovado resta a tempestividade do recurso. Acta-25106/03 4 , ec MINISTÉRIO DA FAZENDA I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003474/98-60 Acórdão n° :103-21.271 Também anexo aos autos encontra-se o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, limitados ao valor do Ativo Imobilizado da autuada, conforme documentos anexos. B) LUCRO INFLACIONÁRIO A MAIOR Discorda do procedimento adotado pela fiscalização quanto à apuração do imposto de renda mensal, entende inadmissível a instituição de exercício financeiro que não possua duração anual, assim estaria alterada a natureza do tributo, já que, nos termos da lei comercial , a renda da pessoa jurídica só é apurada no final do exercício social. Ressalta a periodicidade obrigatória do imposto de renda, conforme determinado na Constituição Federal e mantida pela Lei n° 8.383/91, ao tratar da declaração de ajuste anual, em seus artigos 39 e 43. Reconhece a recorrente que houve erros na transcrição de valores da sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, tendo tais erros ocasionado equívocos na apropriação final de valores a serem excluídos sobre a rubrica "lucro inflacionário". Aceita os cálculos efetuados pelo Fisco relativos aos meses de julho a dezembro de 1993, mas questiona os critérios distintos adotados pela fiscalização na apuração do tributo devido no decorrer do período de apuração. Caso tivesse o Fisco utilizado o mesmo critério para o cálculo em todo o ano de 1993, o imposto efetivamente devido seria deveras diferente do lançamento tributário. Inaceitável a argumentação da decisão recorrida que o diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade do contribuinte, não sendo justificável a sua revi "o. Acas-25106/03 5 1,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003474198-60 Acórdão n° :103-21.271 C) Multa e Juros de Mora Rejeita aplicação da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora, por tratar-se excesso e confisco, cita o artigo 150 da Constituição Federal que proíbe a utilização de imposto com efeito de confisco. Encerra a peça recursal requerendo seja reformada a decisão de 18 Instância, de forma a cancelar o Auto de infração lavrado. É o relatório • Acas-25/06/03 6 n• .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'?„-vtC TERCEIRA CÂMARA PI:eCesso n° :10680.003474198-60 Acórdão n° :103-21.271 VOTO Conselheiro NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora: Orecurso apresentado pela autuada é tempestivo e está acompanhado do Termo de Arrolamento de Bens e Direito, por isso deve ser conhecido. A primeira questão a ser analisada do recurso apresentado é a exclusão (diferimento) do lucro inflacionário do período-base a maior do que o permitido, do lucro líquido do período-base, nos meses de julho a dezembro de 1993. Às fls. 21 a 26 a fiscalização anexou o Demonstrativo de Valores de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — Apuração Mensal, com novos cálculos do Lucro Inflacionário dos períodos-base, relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1993, de acordo com os artigos 20 e 21 da Lei n° 7.799, de 10 de junho de 1989. O artigo 20 da citada Lei determina a adição ao Lucro Real do saldo credor da conta Correção Monetária, mas o contribuinte terá a opção de diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado. Consoante o disposto no art. 21 do referido diploma lega,' o saldo credor da conta Correção Monetária será ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas financeiras computadas no lucro líquido do período-base. O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta Correção Monetária, do valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma as receitas financeiras com variações monetárias ativas. Mas-25/06/03 7 b..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tv. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • -sso n° :10680.003474/98-60 Acórdão n° :103-21.271 No presente caso a recorrente não procedeu o ajuste ao saldo credor da conta Correção Monetária, na forma da legislação de regência da matéria, conforme se verifica na sua declaração de rendimentos de fls. 29 a 46. A decisão da DRJ/BH às fls.77 e 78 analisa a questão mês a mês não pairando dúvidas que o procedimento, em síntese: Nos meses de janeiro a junho de 1993, a autuada optou por não diferir o lucro inflacionário apurado em cada mês na declaração de rendimentos, nos limites legais. No mês de janeiro/1993, o lucro inflacionário apurado no período foi diferido no montante necessário para anular o lucro real do período-base; Nos meses de fevereiro e abril de 1993, houve prejuízo fiscal e na declaração de rendimentos não foi consignado diferimento do lucro inflacionário; No período de apuração do mês de março de 1993, fez-se o diferimento necessário para consumir o prejuízo apurado em fevereiro/1993; Nos meses de maio e junho de 1993, também a autuada não diferiu o lucro inflacionário apurado nos respectivos meses. Como o diferimento do lucro inflacionário apurado no período-base é facultado à pessoa jurídica, não constitui erro de fato, mas sim opção exercida pelo contribuinte, de acordo o estabelecido no art. 20 da Lei n°7.799/89, Quanto ao erro cometido pelo contribuinte nos meses de julho a dezembro de 1993, reconhecido pela recorrente. O lucro inflacionário diferido de cada período-base é maior do que o efetivo lucro inflacionário apurado nos respectivos períodos-ba . Acas-25/06/03 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA-. 4: • j• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,7k4;?;:;, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.003474/98-60 Acórdão n° :103-21.271 O erro na apuração Lucro Inflacionário dos períodos- base, conforme consta do Auto de infração, ocorreu em razão da contribuinte não ter respeitado os critérios de ajuste do saldo credor da Conta Correção Monetária, previsto no art. 21 da Lei n° 7.799/89. Como esclarecido que não houve erro de fato relativo aos meses de janeiro a junho de 1993, mas sim opção pelo contribuinte exercida com a entrega da declaração de rendimentos, e que estão corretos os valores apurados pela fiscalização nos meses de julho a dezembro, - todos relativos ao lucro inflacionário diferido — não há que se falar em critérios distintos de apuração. A alegada inconstitucionalidade da legislação tributária que prevê a apuração do imposto mensal, não cabe sua apreciação na esfera administrativa, pois somente o Poder Judiciário pode apreciar matéria que trate de constitucionalidade de norma legal. Multa de ofício, cabível a sua aplicação quando decorrente de procedimento fiscal instaurado, está exigida em total conformidade com legislação vigente. Também, não tem a autoridade administrativa, competência para apreciar o caráter confiscatório da multa de ofício e dos juros de mora aplicados sobre imposto devido e não pago, pois trata-se de matéria constitucional reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (arts. 97 e 102). Pelas razões expostas, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões-DF., em 12 de junho de 2003 NADJA RODRIGUES ROMERO Acas.23/0o03 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4667994 #
Numero do processo: 10746.000312/99-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUTUAÇÃO - GLOSA DE DEDUÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS - PROVAS NECESSÁRIAS JUDICIAIS - Uma vez comprovado, mediante certidão de decisão judicial, os respectivos pagamentos de dependentes do Contribuinte, em sede processual, deve-se considerar satisfatória a justificativa para a manutenção da dedução. E, se num caso de dependente que não se tem prova suficiente, qual seja, certificação decisão judicial, mas e tão-somente, cópia de pedido de desarquivamento de execução alimentícia, não se pode acatar tal dedução, por falta de prova necessária nesse particular. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13767
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia da ex-esposa e de um filho. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos art. 15, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Julgamento realizado em 04.12.2003.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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E, se num caso de dependente que não se tem prova suficiente, qual seja, certificação decisão judicial, mas e tão- somente, cópia de pedido de desarquivamento de execução alimentícia, não se pode acatar tal dedução, por falta de prova necessária nesse particular. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCELINO VIANNA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia da ex-esposa e de um filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro VVilfrido Augusto Marque . _ d 7,WILFR ,I • G ,StAdMÁRQUES PRESIDENTE E EXERCÍCIO / 1 • II:* ORLANDO OSÉ G niÇALVES BUENO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000312/99-85 Acórdão n° : 106-13.767 FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000312/99-85 Acórdão n° : 106-13.767 Recurso n° : 133.717 Recorrente : JOSÉ MARCELINO VIANNA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração versando sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física, referente ao exercício de 1997, período-base de 1996, fundamentado na omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrente de trabalho com vínculo empregaticio; dedução indevida a título de pensão alimentícia; dedução indevida a título de livro Caixa; e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente. Argumenta com base no elenco das infrações constantes do Auto: - Na omissão de rendimentos, foi lançado indevidamente em outra ficha (ficha n°02, ao invés da ficha n° 01); - Na dedução indevida de pensão alimentícia, o contribuinte paga às filhas o equivalente a nove e meio salários mínimos, quantia não lançada na devida ficha (o valor lançado na ficha "Deduções Dependentes, Previdência e Pensão Judicial" deveria estar na ficha "Relação de pagamentos e Doações Efetuado", pois trata de contribuição previdenciária paga à Unimed de Palmas; - No "Livro Caixa", foram somadas todas as despesas do ano e lançadas apenas no mês de dezembro; - Nas deduções de "Camê Leão" está realmente indevida. Porém, os valores referem-se a retenções, cujo fato gerador são os rendimentos lançados de acordo com as justificativas do item 01 (fls. 01/02). 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000312/99-85 Acórdão n° : 106-13.767 Diante da impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Palmas - TO (D.R.F.) procedeu à realização de diligências visando a complementação da instrução de processo, da seguinte forma: - Intimação do contribuinte no sentido de confirmar o rendimento obtido pelo IPETINS, bem como, apresentar livro Caixa para comprovação de despesas. Em resposta, foi apresentada a documentação (fls. 31179). - O processo foi baixado para anexação de cópia do Auto de Infração e do AR de ciência correspondente, objetivando a tempestividade da impugnação. O Auto de Infração foi anexado e a fiscalização informou que o vencimento da multa de ofício ocorreu em 08 de julho de 1999, presumindo-se assim tempestiva a impugnação (fl. 98). - Emissão de MPF — Diligência n° 01.5.01.00-2002-00057-0, e Intimação ao IPETINS para apresentação de esclarecimentos, cuja resposta de efetuou nas fls. 110/116. Após análise do todo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF (D.R.F.J.) julgou procedente em parte o lançamento tributário, pelo que: - Sobre a omissão de rendimentos, tendo havido erro material na elaboração da DIRPF/97, pelo impugnante, já tendo sido os valores, mesmo que em locais diversos, assentados na declaração apresentada, deve-se realocá-los para efetivação de novo cálculo. - Quanto às pensões alimentícias, o fato de haver tais pagamentos não exime o contribuinte da dedução na declaração de rendimentos, vez que, não havendo respaldo judicial, tal atitude representa apenas uma liberalidade por parte do alimentante. - Na dedução do livro Caixa, após análise dos documentos juntados aos autos, a fiscalização concluiu que as despesas registradas eram pertinentes, estando todas devidamente comprovadas, diferindo da declaração em R$ 0,40. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000312/99-85 Acórdão n° : 106-13.767 - Acerca da declaração retificadora, não é possível atendê-la, pois seu exame não compete às Delegacias de Julgamento e também por o impugnante já ter perdido a espontaneidade para a correção de qualquer erro detectado. - Por fim, quanto ao imposto devido, seu recálculo resultou na quantia remanescente de R$ 3.184,45, a qual deverá incidir multa de 75% e demais acréscimos legais. Ante a deliberação dos membros da D.R.F.J., o Contribuinte interpôs recurso a essa E. Câmara, apresentando certidão da 2' Vara Cível de Juiz de Fora — MG, para comprovação do pagamento de pensão alimentícia, no valor de quatro e meio salários mínimos a Gislaine de Paula Porto e extrato de informações ao TJMG, bem como pedido de desarquivamento do processo 014598026583-2 e certidão de comprovação de sentença judicial, que esclarecerão o pagamento das pensões mencionadas. Eis o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000312/99-85 Acórdão n° : 106-13.767 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Remanesce a discussão para esta instância recursal, a questão da comprovação de pagamento de pensões alimentícias alegadas pelo Contribuinte. Em sede desse recurso, o Contribuinte trouxe prova (certidão da 2a Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG), dos pagamentos efetuados a suas dependentes. Gislaine de Paula Porto e Guilherme, todavia relativamente a sua outra filha, Rosangela, apenas trouxe um pedido de desarquivamento de ação de execução de prestação alimentícia, que nada prova a seu favor, pelo contrário, pode representar a falta de pagamento da respectiva obrigação alimentar. Em face desse elemento probatório ora apresentado, sou por considerar válida a justificativa de valores pagos referentes aos filhos Gislaine e Guilherme, que devem ser computados na dedução para efeito de apuração do valor do lançamento de oficio, mantendo-se, no entanto, a glosa sobre o valor alegadamente pago a Rosangela, como originalmente lançado, vez que inexiste prova nos autos de decisão judicial a seu favor nesse particular, pelo que dou provimento parcial ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2004. I , id 11,egie ORLANDO OSÉ • • ÇALVES BUENO If 6 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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