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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8409018 #
Numero do processo: 13984.720024/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.
Numero da decisão: 2202-006.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 04-21.157 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), datada de 16 de julho de 2010, que julgou improcedente a impugnação do lançamento relativo a Notificação de Lançamento (NL) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor de R$ 11.782,68 (onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 00 24 /2 00 8- 60 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 Consoante a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado em sua Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) do exercício de 2004. Esclarece ainda a autoridade fiscal lançadora, que na análise dos documentos apresentados foi constatada a subavaliação do valor da terra nua do imóvel, relativo ao exercício de 2004, tendo declarado na DITR 2004, VTN médio de R$ 2l2,89/ha. Complementa que, pelo laudo de avaliação apresentado, o VTN apurado foi de R$ 395,03/ha, sendo que o menor VTN médio por aptidão constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é de R$ 2.000,00/ha para o município de localização do imóvel (Bom Jardim da Serra/SC). Portanto, muito superior ao valor declarado pelo contribuinte e também ao constante no laudo de avaliação, sendo que as 6 amostras utilizadas no laudo são informações provenientes de certidões de registro de imóveis, cujos valores venais anotados são sabidamente subavaliados, visando atenuar os efeitos da tributação do ITBI. Além de não se referirem ao município onde se encontra a maior parcela do imóvel objeto do lançamento. Dessa forma, nos termos do art. 14, da Lei 9.393, de 1995, foi procedido ao lançamento de ofício da diferença do imposto, de acordo com as informações sobre preços de terras, constantes do SIPT, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados, conforme os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) elaborado pela autoridade fiscal lançadora, o valor da terra nua foi arbitrado, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, em R$ 2.000,00, conforme informações do SIPT, tendo como fonte os levantamentos da Secretaria de Agricultura do Estado de Santa Catarina e foi assim evidenciado na descrição dos fatos: - VTM Médio por Aptidão Agrícola - Exercício 2004 - UF: SC - Município: Bom Jardim da Serra - Aptidão Agrícola - VTN/Médio/ha: Outras: R$ 4.000,00; Outras: R$ 3.000,00; Terra de Campo ou Reflorestamento: R$ 2.000,00. Foi interposta impugnação, onde o autuado contesta o valor da terra nua arbitrado, reapresenta o laudo técnico já fornecido à autoridade fiscal lançadora, que trata de imóveis localizados em município onde se encontra a menor parcela do imóvel objeto do lançamento, e apresenta proposta, por ele assinada, de venda do imóvel ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), pelo preço total de R$ 3.500.000,00. Reproduzo abaixo os principais pontos da impugnação conforme relatado no Acórdão elaborado pela autoridade julgadora de piso: 8. A impugnação foi apresentada em 08/10/2008, fls. 41 e 42, na qual o impugnante apresentou suas razões de discordância no VTN alegando, em resumo, os seguintes: 8.1. Explicou que 39,5 da área do imóvel se localiza no município de Urubici/SC e 60,5% em Bom Jardim da Serra/SC. 8.2. Informou das certidões já georreferenciada anexo às matrículas e que os VTN naqueles municípios são diferentes. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 8.3. Tratou do laudo de avaliação que diz comprova o VTN referente a Urubici, das amostras provenientes de seis Certidões de Registro de Imóveis, documentos de Fé Pública que jamais poderiam ser desconsideradas. 8.4. Afirmou que o VTN informado pela Secretaria Municipal de Bom Jardim da Serra não expressa a verdade. 8.5. Mencionou a legislação do ITR, da parte referente ao VTN; o recolhimento da diferença de imposto de 2003 apurada em NL; questionou da diferença da consideração do VTN entre 2003 e 2004 clamando justiça, pois, alguma coisa estaria errada. 8.6. Na sequência tratou de certidões imobiliária de Urubici, de aquisições feitas pelo IBAMA em 2007 e 2008; destacou das razões do Fisco para não aceitar o laudo; explanou sobre os valores considerados no laudo; entre outros. 9. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 43 a 67, composta por: relação dos documentos; cópia de documento de identificação do impugnante; das NL de 2003 e 2004; declaração de preço de terra da Prefeitura de Urubici; documentos relativos ao gerreferenciamento; matrículas e imóveis; proposta de venda ao IBAMA de imóvel localizado no município de São Joaquim/S ; entre outros. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade (fls. 92/97). A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. O principal fundamento da decisão de piso é o fato de que o laudo apresentado foi embasado em matrículas de imóveis localizados no município de Urubici/SC, onde se encontra a parte de menor dimensão da propriedade rural. Sendo considerado ineficaz para modificar o VTN do lançamento, por se referir a dados amostrais de município diverso ao de localização da maior parte da propriedade em pauta, conforme os seguintes excertos: 20. Entretanto, o valor apurado no laudo apresentado foi embasado em matrículas de imóveis localizados no município de Urubici/SC, relativamente à parte de menor dimensão da propriedade. 21. Desta forma, o laudo apresentado ao Fisco é ineficaz para modificar o VTN do lançamento. Não pelas razões expostas na NL, mas, por se referir a dados amostrais de município diverso ao de localização da propriedade em pauta. 22. Na impugnação apenas se questiona a rejeição do laudo e se afirma que o VTN informado pela Secretaria Municipal de Bom Jardim da Serra não expressaria a verdade, porém, não foi apresentado novo laudo técnico demonstrando os VTN dos imóveis vizinhos, localizados no município correto, ou seja, não foi comprovada a alegação de que a referida secretaria municipal estaria expressando VTN inverídico. 23. Assim, tendo em vista a ausência de laudo técnico eficaz de avaliação, não há, também, como modificar o VTN do lançamento. O autuado interpôs recurso voluntário, onde novamente contesta o valor da terra nua arbitrado e reapresenta o mesmo laudo técnico objeto da impugnação, elaborado por engenheiro agrônomo, que, conforme já destacado, trata de imóveis localizados em município onde se encontra a menor parcela do imóvel objeto do lançamento. Informa a venda de parte de sua propriedade ao IBAMA, e apresenta escritura pública, da parte do imóvel objeto do Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 lançamento situada no município de Bom Jardim da Serra. Anexa escritura pública de venda de um imóvel localizado nesse mesmo município, assim como, declaração de lavra de agente do Departamento de Tributação da prefeitura municipal (datada de 16/08/2010 – fl. 116), declarando que “os valores de terras nuas no município de Bom Jardim da Serra:( Fazenda Santa Bárbara: - Campo de Fora, limites de São Joaquim, Urubici, aparados da Serra) no ano de 2004 oscilaram entre R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 900,00 (novecentos reais) por hectare de acordo com o código tributário municipal.” Peço vênia para reproduzir os principais excertos do recurso: O laudo de avaliação que consta do Processo, executado dentro das Normas Técnicas (ABNT) jamais poderia ser desconsiderado pela 1ª Turma da DRT/CGE uma vez que foi elaborado por Engenheiro Agrônomo competente, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e os documentos apresentados “Certidão de Registros”, documentos de Fé Pública. (...) Não apresentei certidões de Registro de Imóveis do município de Bom Jardim da Serra, porque este município não tem comarca, os imóveis desse município são registrados no município de São Joaquim - SC. No entanto, para comprovar que o VTN informado pelo Município de Bom Jardim da Serra não expressa a realidade, pois há grande diferença de valor de terras, conforme localização, situação geográfica, topografia, qualidade do solo, cobertura, etc. Como Justificativa estou lhes apresentando escritura pública de venda de imóvel no município de Bom Jardim da Serra - SC, (...) O imóvel que se localiza no município de Bom Jardim da Serra - SC, foi vendido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Bio Diversidade - ICMBio, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica e de direito público, com sede em Brasilia - DF. A venda envolve conforme documento anexo todas as benfeitorias existentes no imóvel abrangendo, mas não se limitando a, casas, galpões, cercas, potreiros, taipas, rede de energia, instalações para animais, bem como eventuais excesso de terras. Considerando que na Declaração de 2004 (DIAT) o valor das benfeitorias era de R$600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), como o imóvel tinha duas sedes; vamos avaliar a sede do imóvel localizado no município de Bom Jardim da Serra - SC em 50% R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Muito embora a sede do imóvel no município de Urubici - SC tenha maior valor, pelas suas condições estratégicas de manejo de gado, pois fica localizado a 4km (quatro) quilômetros da rodovia asfaltada, enquanto a outra sede fica a llkm (onze) quilômetros da mesma rodovia, com acesso somente para veiculo tracionado. A escritura pública anexa do Livro 80 folhas 254 a 264 de 18/02/2009, executada no Tabelionato de Notas e Protesto do município de Urubici- SC, esclarece: Valor total do imóvel com todas as suas Benfeitorias R$2.399. 000,00. Área total vendida 1.470,89Ha, matrícula que deu origem a escritura nº l1.366, folhas 22, livro 2 - CA, no registro de imóveis da comarca de São Joaquim, cadastrada na Receita Federal do Brasil (NIRF) 3663.643-6, conforme certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre Propriedade Territorial Rural, código de controle 3292 D 561.8E4BI09-D emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 06/01/2009. Em 2009 o valor por Há era R$1.630,98 (Hum mil, seissentos e trinta reais e noventa e oito centavos). Se esses valores continuassem sendo sub avaliados para efeito de avaliação do ITR, sabidamente alguém terá que me ressarcir de valores. No processo n° 13984720024-2008-60 no documento de n° 12 - Escritura de Compra e Venda que fazem João Altair Costa e sua esposa Therezinha Vandete Costa a favor do Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, valor da venda imóvel com todas suas benfeitoras R$249.650,73; área vendida l50,89Ha. Valor por Ha R$ 1.654,52 (Hum mil seissentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos). Este documento foi desconsiderado da 1ª Turma da DRJ - CGE. – Este imóvel, cuja escritura Pública segue anexo, confronta com o imóvel que vendi no quadrante oeste, basta analisar a minha escritura na página 259 abaixo. Segue anexas para justificar que terrenos na Fazenda Santa Bárbara, aparados da Serra, divisa com o município de Urubici- SC uma certidão emitida pelo município de Bom Jardim da Serra caracterizam do valor por Há de R$800,00 a R$900,00 Reais, o que significa dizer, R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) a R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) por milhão de metros quadrados imóvel rural terra nua. Sempre tentei justificar o valor da terra nua (VTN) nos municípios de Urubici e Bom Jardim da Serra, considerando a sua localização, a qualidade da terra, topografia; e agora a Declaração anexa de Prefeitura Municipal Bom Jardim da Serra e mais as escrituras públicas, também anexas comprovam a veracidade das minhas aferições, sendo que minha área está anexa aos aparados da serra. Diante dos fatos expostos, pede-se a consideração dos valores constantes no Laudo Técnico, o valor terra nua de R$ 395,03 (Trezentos e noventa cinco reais e três centavos) por hectare, totalizando o valor terra nua a fim de apuração de imposto ITR - Imposto Territorial Rural total de R$ 927.767,45 (Novecentos e vinte sete mil , setecentos e sessenta sete reais e quarenta e cinco centavos), bem como a anulação da Multa e Juros devida sobre a diferença do imposto. (sic) É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/08/2010, conforme Aviso de Recebimento de fl. 101. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 1º/09/2010, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC na própria peça recursal (fl. 201), considera-se tempestivo. Conforme relatado, o que se discute nos presentes autos é o lançamento de ofício de diferença do ITR decorrente da constatação, pela autoridade fiscal lançadora, de que houve subavaliação do VTN indicado na declaração do ITR. Ainda durante o procedimento fiscal foi apresentado pelo autuado o “Laudo de Avaliação de Terras” de fls. 24/29, laudo este desconsiderado pela autoridade lançadora, por entender que o valor encontra-se bem inferior ao VTN constante do SIPT, e que: “As 6 amostras utilizadas no laudo são informações provenientes de certidões de registro de imóveis, cujos valores venais anotados são sabidamente subavaliados, visando atenuar os efeitos da tributação (ITBI). Portanto, as amostras utilizadas não correspondem a realidade de mercado, o que inviabiliza uma avaliação confiável.” Também a autoridade julgadora de piso entendeu que o laudo reapresentado pelo recorrente, juntamente com a peça impugnatória, não atende aos requisitos normativos sendo ineficaz para modificar o VTN do lançamento. Não pelas razões expostas na Notificação de Lançamento, mas, por se referir a dados amostrais de município diverso ao de localização da Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 propriedade em pauta, vez que em embasado em matrículas de imóveis localizados no município de Urubici/SC, onde se encontrava a parte de menor dimensão da propriedade. Em seu recurso o autuado apresenta o mesmo laudo e acrescenta alguns outros argumentos, assim como, escritura de operação imobiliária relativa a venda de parte do imóvel ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, pelo valorde R$ 2.399.000,00, voltando a questionar o VTN arbitrado no lançamento com base na Tabela SIPT, por considerar incompatível com o preço médio praticado no município. De pronto há que se rechaçar a afirmação, constante no recurso, de que o relatório do julgamento de piso teria dito que o imóvel objeto de lançamento estaria localizado somente no município de Bom Jardim da Serra. Os itens 17 a 20 do Acórdão ora guerreado deixam claro a plena ciência daquela autoridade de que o imóvel encontrava-se localizado em dois municípios, sendo sua maior parcela em Bom Jardim da Serra, confira-se: 17. Na impugnação se informou que a propriedade se localiza em dois municípios, sendo a maior parte em Bom Jardim da Serra, em cujo cartório se encontra registrado o imóvel; bem como se questiona a rejeição do laudo destacando que foi embasado em documentos de Fé Pública que não poderiam ser desconsideradas. 18. Para análise da questão há que ser observado que, para efeitos da legislação do ITR, lei n° 9.393/1996, art. 1°, § 3°, o imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. 19. Assim, considerando que a maior parte do imóvel se encontra no município de Bom Jardim da Serra; considerando que o cartório de registro de imóveis da propriedade é desse município e; considerando, ainda, que é o mesmo município da sede constante da DITR; em obediência ao referido dispositivo legal, os valores amostrais para apuração do VTN deve ser desse município. 20. Entretanto, o valor apurado no laudo apresentado foi embasado em matrículas de imóveis localizados no município de Urubici/SC, relativamente à parte de menor dimensão da propriedade. O arbitramento do VTN, com base no SIPT, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996. O VTN utilizado para efeito de arbitramento, baseado na Tabela SIPT por aptidão agrícola, representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. A solicitação era para que o sujeito passivo apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel, com Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (ART/CREA), nos termos da NBR 14653 da ABNT, e fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Entretanto, conforme apontado no julgamento de piso, o laudo em análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais do município onde se localiza a maior parcela do imóvel objeto do lançamento, com o seu posterior Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez que não comprova a fidedignidade das amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado, que inclusive se referem a município distinto, conforme já apontado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis, tampouco, das possíveis amostras não há informações das específicas características e demais dados para comparar com a propriedade avaliada, não havendo como afirmar se são similares ou não, inclusive em decorrência das áreas dos imóveis apresentados. Também infundamentada a alegação do recorrente de que não seria possível a apresentação de ”certidões de Registro de Imóveis do município de Bom Jardim da Serra, porque este município não tem comarca, os imóveis desse município são registrados no município de São Joaquim. - SC.” Ocorre que todos os imóveis utilizados como referência no laudo apresentado são propriedades efetivamente localizadas no município de Urubici, conforme atestam os documentos de fls. 74/88. Em que pese a ausência de comarca ou cartório no munícipio de sede do imóvel rural objeto do presente lançamento, o laudo deveria apresentar preços de referência relativos a imóveis localizados no município de Bom Jardim da Serra, independente do local onde tenha sido lavrada a respectiva escritura ou realizada a notação cartorial das operações. Complementando, com relação à coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que os requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos, vez que não se comprovou ter buscado dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. Assim preceitua a referida NBR 14653-1, no que se refere à coleta de dados; 7.4 Coleta de dados É recomendável que seja planejada com antecedência, tendo em vista: as características do bem avaliando, disponibilidade de recursos, informações e pesquisas anteriores, plantas e documentos, prazo de execução dos serviços, enfim, tudo que possa esclarecer aspectos relevantes para a avaliação. 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. 7.5 Escolha da metodologia A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.3.1. 7.6 Tratamento dos dados Os dados devem ser tratados para obtenção de modelos de acordo com a metodologia escolhida. 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. O laudo técnico apresentado pelo contribuinte foi considerado insuficiente tanto pela fiscalização, quanto pela autoridade julgadora de piso, sendo reapresentado juntamente com o recurso ora objeto de análise, contendo as mesmas deficiências, vez que não se atenta a todos os requisitos obrigatórios. É inconteste o fato de que a coleta de dados se apresenta incompleta, não se observando os requisitos estabelecidos na NBR 14653-3 e, por conseguinte, não alcançando o grau de fundamentação II. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720024/2008-60 Justifica-se, assim, o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura do estado de Santa Catarina para o município de Bom Jardim da Serra. Finalmente, quanto à solicitação de anulação da multa de ofício e dos juros de mora, cumpre esclarecer que uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal ou de revisão de declarações, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício. Tais exigências tributárias encontram-se previstas nos artigos 44 inc. I e 61 § 3º, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sendo a atividade fiscal de lançamento obrigatória e vinculada, não pode ser excluída administrativamente caso a situação fática verificada se enquadre na hipótese prevista pela norma. Hipótese esta que se encontra plenamente verificável no presente caso, devendo ser mantidos os referidos acréscimos legais. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.902947/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS-LARVAS, RAÇÃO E ALIMENTOS DIVERSOS PARA CAMARÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria¬-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito¬ presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-¬primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos pós-larvas, ração e alimentos diversos são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização.
Numero da decisão: 9303-010.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS- LARVAS, RAÇÃO E ALIMENTOS DIVERSOS PARA CAMARÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria¬-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito¬ presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-¬primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos pós- larvas, ração e alimentos diversos são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 29 47 /2 00 8- 79 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3801-00.926, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os produtos que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram crédito presumido desse imposto. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC. Não há previsão legal para a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de crédito presumido de IPI, sendo esta devida apenas na hipótese em que haja resistência ilegítima do Fisco ao seu reconhecimento. Súmula nº 411, do STJ. PRODUTOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DE ANIMAIS. Insumos utilizados na criação de animais não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, bem assim essa atividade não se subsume ao conceito de operação de industrialização.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração contra o r. acórdão. Nada obstante, apreciando os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos, consignando como ementa: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Considerando a inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o acórdão originário, trazendo, entre outros, que, em relação à lei 9.363/96, o produto final – camarão exportado beneficiado está devidamente classificado na TIPI com atribuição de alíquota zero, portanto, dentro do campo de incidência do IPI, para todos os efeitos de ficção legal, inclusive, de compreensão da aplicação do crédito presumido do IPI, que teve por escopo desonerar as exportações brasileiras do PIS e da Cofins, com a concessão de créditos presumidos escriturais de IPI. Requer, assim, que seja dado provimento ao seu recurso para reconhecer o direito quanto ao ressarcimento do PIS e da Cofins por força das exportações, afastando-se as glosas dos créditos das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo do camarão, quais sejam, tais como: a) cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos que não fazem parte do processo de industrialização e são, na realidade, insumos utilizados na atividade primária de cultura do camarão; b) gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais como oxigênio, acetileno, argônio, amônia, etc.; c) telas e cercas de proteção, tarrafas, redes, arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas, tábuas, etc.; d) cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos; e) combustíveis, óleo diesel e lubrificantes; f) caixas de isopor para transporte de pescado, utilizadas para levar o camarão dos tanques onde são criados pelos produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem e g) pós- larva, rações e alimentos diversos para o camarão.” Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Em despacho às fls. 321 a 323, foi dado seguimento parcial ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo apenas quanto aos seguintes insumos – pós-larva, rações e alimentos diversos para o camarão (utilizados na criação dos camarões vivos). Em despacho de reexame de admissibilidade de Recurso Especial às fls. 324 a 325, foi mantida na íntegra o despacho do presidente de Câmara que deu seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  Os produtos utilizados na criação de camarões – pós‑larva, rações e alimentos diversos para os animais – não geram direito ao crédito presumido de IPI, tendo em vista que tal atividade sequer se enquadra no conceito de industrialização. O conceito de industrialização, para fins da legislação de IPI, está previsto no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002;  As rações, alimentos diversos e demais insumos utilizados nesta etapa caracterizam‑se como custos da criação dos animais, não podendo também ser considerados MP, PI e ME para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo na parte conhecida, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de despacho de admissibilidade: “[...] Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Confrontando as duas decisões constata-se divergência, tendo em vista que os insumos analisados nos acórdãos confrontados foram, essencialmente, os mesmos. Na decisão recorrida não foi reconhecido o direito ao crédito presumido do IPI em relação às aquisições de pós larva, rações e alimentos diversos para o camarão (identificados sob o código 2), em razão do entendimento de que a atividade de criação de camarões vivos não é atividade industrial, não ensejando direito ao benefício. Por sua vez, na decisão paradigma foi reconhecido o direito de incluir as aquisições em tela (pós larva, rações e alimentos diversos para o camarão) na base de cálculo do benefício (item II do paradigma – 380301.639). [...]” Ventiladas tais considerações, sem delongas, importante trazer que essa turma já apreciou a mesma matéria e do mesmo contribuinte – o que recordo o acórdão 9303-006.665, cuja ementa refletiu: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS- LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matériaprima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos " pós-larva e ração" são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização.” Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Naquela ocasião, considerou-se o voto do ex-conselheiro Demes Brito – o que peço licença para transcrevê-lo: “[...] Deste modo, a Contribuinte incorreu em dois erros a saber: a venda de produtos não industrializados, venda para empresa que não é exportadora. Além dessas duas diferenças, a fiscalização ainda glosou valores que haviam sido considerados pela Contribuinte, mas que não se enquadram no conceito de matériaprima - MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, e insumos da atividade agrícola que são excluídos do conceito de industrialização para efeito do crédito presumido. Mas, concentrando-se a atenção da divergência dos autos, propriamente, relembre-se que a Lei nº 9.363, de 1996, determina que, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem, será estipulado observando-se a legislação tributária que rege a incidência das contribuições do PIS e da COFINS, utilizando- se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do IPI. Por sua vez, o Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), em seu art. 164, inciso I, prescreve que o creditamento do imposto abarca o valor das matérias primas e dos produtos intermediários que, embora não se integrando ao produto final, seja m consumidos no processo de industrialização. O Parecer Normativo CST nº 65/79, ao interpretar o Regulamento do IPI, estabeleceu que os produtos de que trata o artigo 164, I, do RIPI seriam aqueles que exercessem ação direta sobre o produto em fabricação. Como se vê, esta devidamente comprovado junto aos autos, que a Contribuinte comercializava camarões frescos para empresas não exportadoras, considerando ainda, que a própria contribuinte informou que no processo industrial “pós-larvas e ração”são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização, dessa forma, não há o que se falar em direito ao crédito presumido de IPI. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Neste sentido, a Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matérias- primas, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito- presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e Cofins. Para se apurar o crédito somente se incluem na base de cálculo do beneficio, as aquisições de p rodutos que se integrem ao produto final (matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Para que não se alegue, contrariedade, obscuridade e omissão, utilizo subsidiariamente a regra contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, senão vejamos: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Diante de tudo que foi exposto, nego provimento ao Recurso da Contribuinte” Naquela ocasião acompanhei o relator pelas conclusões, considerando que os itens eram manejados na fase anterior a etapa de qualquer industrialização, tal como expôs o contribuinte à época. O meu voto pelas conclusões se justifica porque entendo que o “beneficiamento” do produto é uma forma de industrialização, pois transmuda o produto para apto para consumo, tal como traz o RIPI/10 (essa redação também era contemplada em regulamentos anteriores): “Características e Modalidades Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.607 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.902947/2008-79 Art. 4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : [...]”. Sendo assim, considerando se tratar de IPI, que possui regra mais restrita daquela adotada para PIS e Cofins, e considerando que esses itens são utilizados na fase pré- industrialização, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3p

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Numero do processo: 13011.720469/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. Os embargos à execução em processo judicial e o requerimento de revisão e extinção da Dívida Ativa não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 1001-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. Os embargos à execução em processo judicial e o requerimento de revisão e extinção da Dívida Ativa não suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 04 69 /2 01 2- 23 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.086 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720469/2012-23 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 491.165, de 03 de setembro de 2012 (folha 10), a partir de 01/01/2013, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua contestação (folhas 02/08), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 2. Em sua razões de resistência, a interessada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: 2.1. DÉBITOS de SIMPLES NACIONAL – Quitados, conforme comprovantes de recolhimentos acostados.; 2.2. DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS NA RFB - Idem 2.3. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS na RFB e na PGFN – requereu o parcelamento e quitou a 1ª parcela em 23/10/2012. 2.4. Débitos Não-Previdenciários em cobrança na PGFN: • Débitos inscritos sob os n°s 60411002184-40 e 60411002194-11 – o processo judicial de cobrança está suspenso por motivo de embargos à execução. Houve a decadência. • Débitos inscritos sob os n°s 60402032463, 60404021356, 60405066643 e 60405066644 - Conforme cópia do Requerimento de Revisão e Extinção da Dívida Ativa, a contestante requereu a revisão e extinção dos referidos débitos fiscais tendo em vista a ocorrência da prescrição para cobrança dos mesmos. No acórdão a quo (folhas 151/155), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese do necessário, que não houve a efetiva regularização dos débitos relacionados no ADE. Ciência do acórdão DRJ em 24/01/2014 (folha 160). Recurso voluntário apresentado em 25/02/2014 (folha 161). A recorrente, às folhas 161/177, reafirma os argumentos relativos aos débitos de Simples Nacional, Não-Previdenciários na RFB, Previdenciários na RFB e na PGFN, todos constantes da Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional, às folhas 12/14, os quais comprovou ter regularizado tempestivamente, conforme documentos às folhas 16/29 e, relativamente aos Débitos Não-Previdenciários em cobrança na PGFN, também constantes da referida Relação, alega, em síntese do necessário: I – Que, em relação aos débitos inscritos sob os nº 60411002184-40 e 60411002194-11, ocorreu decadência do direito de constituição definitiva do crédito tributário e que o processo de execução relativo a tais débitos encontra-se suspenso em face da interposição de Embargos à Execução pela contestante; Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.086 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720469/2012-23 II - Que, em relação aos débitos inscritos sob os nº 60402032463, 60404021356, 60405066643 e 60405066644, requereu a revisão e extinção dos referidos débitos fiscais, tendo em vista a ocorrência de prescrição para cobrança dos mesmos; III – Que é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic aos referidos débitos. Apresenta entendimentos jurisprudenciais que entende corroborarem seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A recorrente, mediante os documentos às folhas 16/29, comprovou ter regularizado tempestivamente os débitos de Simples Nacional, Não-Previdenciários na RFB, Previdenciários na RFB e na PGFN, todos constantes da Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional, às folhas 12/14. A lide cinge-se, assim, no reconhecimento da regularização dos Débitos Não- Previdenciários em cobrança na PGFN, também constantes da referida Relação. A recorrente alega, em relação aos débitos inscritos sob os nº 60411002184-40 e 60411002194-11, que ocorreu decadência do direito de constituição definitiva do crédito tributário e que o processo de execução relativo a tais débitos encontra-se suspenso em face da interposição de Embargos à Execução pela contestante; e, em relação aos débitos inscritos sob os nº 60402032463, 60404021356, 60405066643 e 60405066644, que requereu a revisão e extinção dos referidos débitos fiscais, tendo em vista a ocorrência de prescrição para cobrança dos mesmos. O art. 151 do CTN, a seguir transcrito, elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.086 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.720469/2012-23 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Observa-se não fazerem parte de tal rol a impetração de embargos à execução em processo de execução fiscal e o requerimento de revisão e extinção da Dívida Ativa. Cabe, ainda, relembrar e transcrever o que determina o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que fundamentou a exclusão: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Desta forma, não resta dúvida em não haver previsão legal para se considerar que tais providências suspendam a exigibilidade do crédito tributário, fazendo com que os débitos inscritos em DAU deixem de ensejar a exclusão do Simples Nacional. Em relação às alegadas decadência, prescrição e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic aos débitos, cabe meramente registrar que não constituem matérias em discussão no presente processo, cujo objeto é a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2013, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 491.165, de 03 de setembro de 2012. Apenas a comprovação da extinção dos débitos ensejadores da exclusão, ou da suspensão de sua exigibilidade, dentro do prazo de 30 dias contado da ciência do referido Ato (26/09/2012, folha 146), constituem meios legalmente previstos para reverter a referida exclusão. No que concerne aos entendimentos jurisprudenciais apresentados, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm

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Numero do processo: 10840.905412/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração
Numero da decisão: 3201-006.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração

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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 54 12 /2 01 2- 41 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905412/2012-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de compensação com a finalidade de evitar decadência lavrado em face da contribuinte acima. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 031, em face do Despacho Decisório eletrônico (fls. 007) resultante da apreciação do documento Declaração de Compensação nº 07428.27068.190312.1.3.04-5067 (fls. 002/006), protocolado em 19/03/2012, e dos demais documentos associados, por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito no valor total de R$ 65.339,73. Em seu pedido, a contribuinte expressamente declara no campo próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2) não tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; 4) não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal". Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fls. 004) com as seguintes características: (...) A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP, que, em 05/12/2012, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fls. 007), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que os pagamentos localizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificada do Despacho Decisório, em 21/12/2012 (fl. 010), a contribuinte ingressou, em 03/01/2013, com a manifestação de inconformidade de fls. 012/025 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente, reclama o recebimento do recurso, não obstante a intimação ter sido recebida eletronicamente e considerar tal via em desacordo com os fatos, em função das garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto 70.235/1972. 2. Alega a nulidade do Despacho Decisório decorrente da insuficiência de fundamento, dado que não foi esclarecida a indisponibilidade de crédito tampouco houve intimação da empresa para esclarecer o porquê de ter considerado o recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37, da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei nº 9.784/1999. Afirma que o despacho eletrônico não teria passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade de crédito. Entende que o indeferimento se deveu exclusivamente ao encontro de contas entre o débito recolhido Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905412/2012-41 por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para restituição, sequer aquelas reconhecidas pela própria Receita Federal no art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito. Traz decisão administrativa. 3. Alega também ter havido cerceamento do direito de defesa, citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina. Fundamenta a alegação no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado o mérito do pedido nem intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe também que a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer seria sabido o que não foi reconhecido. 4. No mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido, que teria sido a utilização da base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes. Portanto, o pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996. 5. Clama pela produção posterior de provas, conforme regra autorizadora do art. 16, §4º, alínea a, a ser realizada no momento em que a lide esteja delineada nos seus termos, considerando que nem a autoridade administrativa nem a impugnante sabem ao certo o motivo do indeferimento, em virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, a remessa dos autos à Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, bem como o direito de produzi-las em momento posterior. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PROFUNDIDADE DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905412/2012-41 Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da compensação no limite do teor do pedido apresentado, não podendo ser caracterizado como falta de aprofundamento da análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo do pedido e trazido somente na contestação. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não pode prosperar a alegação genérica de que são inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a menção a teses tributárias e jurisprudência não especificadas, por impossibilitar à instância julgadora identificar suficientemente os argumentos a serem apreciados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) nulidade do acórdão por ausência de fundamentação; b) que o crédito não foi apreciado; c) cerceamento do direito de defesa; d) que o crédito é legitimo; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905412/2012-41 Em caso análogo envolvendo a mesma empresa, nos autos 10840.900032/2015- 63, foi proferido o seguinte voto pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva: 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado de vício de fundamentação que o nulifica. Em suma alega que o pronunciamento da instância de piso sobre a matéria aventada carece de fundamentação, portanto seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Também alega, em sede de preliminar, que houve cerceamento do direito de defesa, que também o macularia de nulidade. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Ademais, a instância recorrida apura se a Recorrente fez prova do suposto recolhimento indevido e se pronuncia de forma clara sobre o convencimento dos julgadores. Sobre o suposto cerceamento de defesa, não há que se sustentar vez que a Recorrente foi intimada de todos os atos processuais e, inclusive, interpôs recurso a este Conselho apresentando suas razões, pontuando suas discordâncias com o aresto vergastado. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 - Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905412/2012-41 é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3 - Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905412/2012-41 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. Assim, adoto como fundamento o voto proferido acima, pois, trata—se de fatos similares. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905412/2012-41 Ressalto ainda, que conforme despacho de fl. 7 eprocesso, constou que a contribuinte foi utilizado para quitação integral de outro débito, vejamos: Ademais a mais, a contribuinte somente faz ilações do seu direito sem utilizar da dialeticidade e atacar os pontos de inconformismo do Acórdão proferido pela DRJ. É certo que o Acórdão proferido observou os termos do art. 50, da Lei 9784/99, cumprindo com os requisitos da motivação. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905412/2012-41 Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Diante de todo o exposto, não deve prosperar o pleito da contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8416692 #
Numero do processo: 10880.673140/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2004 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 40 /2 01 1- 58 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673140/2011-58 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673140/2011-58 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673140/2011-58 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673140/2011-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000707/2010-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância, contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão.
Numero da decisão: 1001-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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O Recurso Voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância, contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: 1. Trata o processo de EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, configurada no Ato Declaratório Executivo DRF/LIM N.442343, de 01 de setembro de 2010, (fl.17). 2. A razão da exclusão foi em virtude de o contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art.3º, combinada com o inciso I do art.5º, ambos da Resolução CGSN n.15, de 23 de julho de 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 07 07 /2 01 0- 56 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.033 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000707/2010-56 3. A lista de débitos consta do citado ato, fl.17. 4. A ciência da exclusão ocorreu em 24/09/2010, fl. 29. 5. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/10/2010, fls. 02/16, alegando o seguinte: Não teve oportunidade de se defender e ainda assim vem sofrendo a imposição de sanção. O Ato de exclusão não faz qualquer menção no que tange a multas e juros. Seria crucial o esclarecimento até por questões que ferem o princípio constitucional da ampla defesa. Acrescento decisões e doutrina. A legislação a qual albergo o SIMPLES não faz menção sobre o direito de parcelamento ao contribuinte de seus débitos, levando-se em consideração o instituto normativo a seu respeito. Solicita o parcelamento dos débitos de acordo com a Lei N.10.552/02. O ADE deve ser considerado nulo por não ter apresentado a possibilidade de parcelamento dos débitos. Requer que todas as intimações notificações de interesse da litigante sejam feitas em nome dos advogados: André Luis Brunialti de Godoy e Alexandra dos Santos Costa. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no Acórdão às fls. 37 a 43 do presente processo (Acórdão nº 01-029.261, de 23/05/2014 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2011 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS - PARCELAMENTO - JUROS E MULTA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Débitos do Simples Nacional não pagos nos prazos previstos em legislação específica serão acrescidos de multa de mora e juros equivalentes à taxa referencial dos sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, de acordo com a Lei nº 9.430/1996. Não havia previsão legal para parcelamento dos débitos relativos ao Simples Nacional até 31/12/2011. Questões relacionadas aos princípios constitucionais (proporcionalidade/razoabilidade) não podem ser analisadas pelo julgador da esfera administrativa, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.033 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000707/2010-56 No voto, a decisão concluiu, preliminarmente, que não havia nulidade no ADE, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, já que havia sido lavrado por pessoa competente e havia sido garantido o direito de defesa. Esclareceu que não cabia à DRJ apreciar questões de constitucionalidade, pois, em sede de processo administrativo, são estranhas as discussões de suposta inconstitucionalidade de legislação, conforme art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Esclareceu que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o prazo para a impugnação, conforme art. 14 do mesmo Decreto nº 70.235/1972. Esclareceu que os acréscimos legais aplicados na cobrança dos débitos estavam determinados no art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Esclareceu que a Lei Complementar nº 123/2006 não tinha previsão legal para que os débitos do Simples Nacional fossem parcelados. Apenas a Lei Complementar nº 139/2011 trouxe essa possibilidade, regulamentada pela Resolução nº 94/2011, produzindo efeitos a partir de 01/01/2012. Concluiu que, como a ciência do ADE havia ocorrido em 24/09/2010 (fl. 29), e, conforme pesquisa no Sistema Sivex (fls.35 e 36), até o término do prazo para regularização os débitos não haviam sido pagos, deveria ser mantida a exclusão a partir de 01/01/2011. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 45), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/08/2014 (recurso às fls. 54 a 58, carimbo aposto à primeira folha). Argumenta que a norma que autorizou o parcelamento de débitos do Simples Nacional (art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006) deve retroagir para beneficiar o contribuinte. Anexa, à fl. 67, solicitação de parcelamento pela IN RFB nº 1.229/2011. Às fls. 68 a 128, extratos de apuração e pagamento do Simples. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme relatório, a empresa tomou ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 20/06/2014 – sexta-feira, após o decurso de prazo de 15 dias contados da disponibilização do documento em sua caixa postal (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 45). Assim, o prazo para interposição de Recurso Voluntário encerrou-se em 22/07/2014. O Recurso Voluntário, contudo, só foi apresentado em 22/08/2014 (recurso às fls. 54 a 58, carimbo aposto à primeira folha). Conclui-se que o Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, desobedecendo ao que determina o art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/1972, confirmado no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, ambos referentes ao processo administrativo fiscal. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.033 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000707/2010-56 Subseção V Do Recurso Voluntário Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). De fato, à fl. 48 consta Termo de Perempção: Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o interessado manifestado-se sobre o Acórdão exarado pela DRJ ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para anular o presente ato, declara-se perempto o sujeito passivo. Dessa forma, lavro, nesta data, este termo para os devidos fins. O contribuinte não suscita a tempestividade no recurso apresentado. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art33

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Numero do processo: 10380.724671/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 71 /2 01 4- 08 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2014-08 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2014-08 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2014-08 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2014-08 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2014-08 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2014-08 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2014-08 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720338/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter tais áreas incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA.
Numero da decisão: 2402-008.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa da Área de Reserva Legal declarada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter tais áreas incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa da Área de Reserva Legal declarada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 38 /2 00 7- 11 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720338/2007-11 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Iniciou-se em setembro de 2007 com o Termo de Intimação Fiscal nº 02101/00037/2007 (fl. 13) referente ao ano-calendário de 2003, para que o Contribuinte Recorrente apresentasse: Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2003: - Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. - Cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal. - Cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. - Ato especifico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico. - Plano de Manejo Florestal Sustentado, acompanhado do documento de aprovação ou autorização (oficio/certidão) emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, bem como de todas as autorizações para extração. - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA. contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua. com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2004: - Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. - Cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matricula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. - Plano de Manejo Florestal Sustentado, acompanhado do documento de aprovação ou autorização (ofício/certidão) emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, bem como de todas as autorizações para extração. - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2005: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720338/2007-11 - Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. - Cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão Il, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Intimado, o Contribuinte apresentou justificativa e documentos (fls. 16-40), sendo eles: Escritura de Cessão de direitos; Certidão de averbação de reserva legal; Protocolo junto ao IBAMA do Projeto de Manejo Florestal; Oficio IBAMA n° 10/2002-DITEC; Autorização para exploração de PMFS; Revalidação de Autorização; e, ADA - Ato Declaratório Ambiental. Diante da situação, foi lavrado o auto de infração (fls. 02-07), contra o Contribuinte que, intimado em 21/12/2007 (AR de fl. 43), apresentou impugnação (fls. 45-64) e documentos (fls. 81-110). A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 03-34.830 (fls. 113-120): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins' de exclusão do ITR, além de averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, seja objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VALOR DA TERRA NUA – VTN ARBITRADO Considera se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 07/06/2010 (AR de fl. 123), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 124-147), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720338/2007-11 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 124-147) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, será conhecido. Do Mérito Da Área de Reserva Legal A Recorrente ataca o acórdão alegando desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, quando há registro na matrícula da referida reserva legal. Inicialmente, a respeito do Ato Declaratório Ambiental, entendemos que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º, da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720338/2007-11 entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendemos que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os artigos 2º, 6º e 16, da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Esse entendimento, no que diz respeito à área de reserva legal, foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de reserva legal é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo, citado apenas ilustrativamente, dentre vários outros: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destacamos) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 2 Acórdão de nº 9202003.052 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720338/2007-11 E neste sentido, a Recorrente destaca o registro da reserva legal, conforme Certidão e Averbação da Reserva Legal (fls. 33-34), datada de 20 de outubro de 2000, ou seja, anterior ao exercício objeto, conforme destaque: [...] no Livro 2-A1 – Registro Geral, nele às fls. 003/A, deste Cartório, a meu cargo, consta a averbação que me foi requerida por certidão, a qual é da forma e teor seguinte: AV. 07-0001, feita em 20/10/2000. Protocolo nº 0670, às folhas 045 verso do Livro nº 1-A, em 20/10/2000 – CORREÇÃO. Pela petição datada de 20/10/2000, assinada pelo Dr. Paulo Roberto Teles Condurú representante do Espólio de Nelson Garcia Nogueira, requereu a presente averbação no sentido de ficar constatado que na realidade a RESERVA FLORESTAL LEGAL existente no imóvel constante de uma área de 7.907,3660 ha, é correspondente a oitenta por cento (80%) da área total do imóvel de 9.883,6420 ha, objeto do (R-04/M-0001), por se tratar de propriedade onde a cobertura arbórea se constitui de fitosionomias florestal, onde não será permitido o corte raso, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou desmembramento da mencionada área acima descrita [...] Tanto o Sr. Auditor Fiscal responsável pelo lançamento, assim como em julgamento pela DRJ, não foi reconhecida a área de reserva legal ante a ausência do ADA, como destaco: Assim, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, faz-se necessário que essa área, juntamente com as demais áreas eventualmente existentes no imóvel, para fins de exclusão de tributação, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental- ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. No que tange o princípio da verdade real dos fatos, vale considerar que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, tanto que todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF, por outro lado tal premissa verdade material não desonera a requerente da apresentação de provas documentais hábeis previstas na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, cabendo, ainda, levar em consideração a vinculação funcional tratada anteriormente. Desta forma, não obstante a Contribuinte ter carreado aos autos farta documentação, visando comprovar a efetiva existência de tal área no imóvel (materialidade), fato é que esses documentos não dispensam a necessidade de comprovar a protocolização tempestiva do ADA no IBAMA. Mesmo estando a área de reserva legal, equivalente a 80% da área total do imóvel, devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, além de estar o requerente, por imposição da legislação ambiental em vigor, obrigado a manter intacta essa área de floresta natural, não há como dispensa-lo de comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pela requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega, em tempo hábil, do ADA no IBAMA. Desse modo, à vista do exposto e considerando que, de fato, a área de reserva legal se encontra devidamente averbada à margem, anteriormente à declaração e fiscalização, 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720338/2007-11 entendo suficientemente comprovada a existência da mencionada área de reserva legal, que faz jus, portanto, à isenção do tributo. Neste sentido, destaco a Súmula CARF nº 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, voto no sentido de cancelar a glosa em relação à área de reserva legal declarada. Da Área de Preservação Permanente No tocante à Área de Preservação Permanente – APP, a respeito do ADA, como já exposto, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, introduzido na Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 10.165/00, ele é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O, da Lei nº Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que o benefício da isenção ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução do tributo “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720338/2007-11 Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de preservação permanente é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre vários outros: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 4 TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 5 Transcrevo, ainda, trecho de decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa no mesmo sentido, na qual são relacionados diversos julgados que embasam o entendimento aqui adotado e revelam a jurisprudência consolidada daquele tribunal a respeito do tema: (...) Sobre o tema, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 4 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 5 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720338/2007-11 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou- se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula n. 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte. 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 (incluído pela MP 2.166/2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720338/2007-11 a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1429300/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015, destaques meus). In casu, o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da mesma questão jurídica de modo que o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...). De todo modo, como mencionado, a Recorrente juntou aos autos o Ato Declaratório Ambiental protocolizado em 31/07/2007, sendo o exercício fiscalizado o de 2003. Aqui, destaco a negativa pela DRJ: [...] Observe-se que a requerente enviou via internet ao IBAMA o ADA - Exercício de 2007, em 31/07/2007, conforme documento da fl. 32, sendo, portanto, intempestiva a providência, para justificar a exclusão da área de reserva legal nele informada do ITR/2003, exercício objeto deste julgamento. Nessa linha, note-se que a disposição inscrita no artigo 17-O da Lei Federal nº. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, não estabelece prazo para formalização do requerimento do ADA ao IBAMA, prazo que igualmente não está fixado no art. 6º da Instrução Normativa da RFB hoje em vigor, de nº 1.820/2018, conforme abaixo transcrito: Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, observada a legislação pertinente. Parágrafo único. O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição. Corrobora esse entendimento a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO, VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe- se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720338/2007-11 (Acórdão nº 9202002.913, Processo nº 10675.002100/200695, Rel. Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida. (Acórdão nº 9202005.764, Processo nº 10215.000630/200616, Rel. Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, 2ª TURMA/ CSRF) No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos o laudo técnico elaborado por engenheiro certificado no CREA, acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica, que atestaria a existência, no imóvel, de área de preservação permanente, mesma informação constante dos aludidos atos declaratórios ambientais. Quanto ao ADA apresentado (fl. 40), o mesmo é referente ao ano 2007, protocolizado em 31/07/2007, no qual não apresenta área de APP. Desse modo, diante de todo o exposto, entendo insuficientemente comprovada a existência no imóvel da mencionada área de preservação permanente, mantendo-se o lançamento, neste caso. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa da área de reserva legal declarada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.726584/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2018 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.
Numero da decisão: 1402-004.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 65 84 /2 01 9- 52 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726584/2019-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.646, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face da decisão de primeira instância, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a exigência da multa isolada em litígio, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 2. Ao analisar os fatos do processo, a turma julgadora, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. 3. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que foi vítima de crime de estelionato praticado por escritório de advocacia que a teria convencido de ser possível utilizar créditos tributários de terceiros na compensação administrativa de tributos federais vincendos de responsabilidade da contribuinte. 4. Aduz que a multa qualificada caracteriza-se como “infração de resultado”, sendo classificada como infração subjetiva, o que exigiria a configuração do dolo, ou seja, a intenção de prejudicar a Administração Pública, o que não teria ocorrido. 5. Que o valor da multa tem caráter confiscatório o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Que, agindo de boa-fé, não impugnou as decisões que indeferiram os pedidos de compensação realizados, pois reconhece e assume que as operações foram efetuadas de maneira fraudulenta pelos representantes do Escritório de Advocacia contratado. 7. Que as provas juntadas aos autos comprovariam a boa-fé da contribuinte e, mesmo tendo assumido o risco de realização das compensações, tal fato não seria suficiente para comprovação do dolo necessário para qualificação da multa. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726584/2019-52 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402- 004.646, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. 2. O presente Recurso tem como único objeto contestar a aplicação de multa de ofício qualificada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 3. Preliminarmente, em relação à alegação feita pela Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa e sua inconstitucionalidade, faz-se necessário invocar o teor da Súmula 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. Portanto, rejeita-se a preliminar de mérito levantada pela Recorrente. 5. Ressalta-se que a defesa da Recorrente funda-se exclusivamente na alegação de que esta teria sido induzida de boa-fé a utilizar-se de crédito de terceiros para compensar débitos tributários de sua titularidade. 6. Reconhece a Recorrente que as operações realizadas foram, de fato, fraudulentas, mas que não teria responsabilidade sobre tais atos, vez que foi vítima de estelionato de Escritório de Advocacia, o que afastaria o dolo de sua parte. 7. Ocorre que tal argumento é totalmente inócuo para afastar a aplicação da multa qualificada no caso. 8. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o artigo 74, § 12º, II, "a" da Lei 9.430/96 deixa bem claro a impossibilidade de utilização de créditos de terceiros para quitação de débitos de outros contribuintes: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726584/2019-52 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. No mesmo sentido, a IN 1717/2017 que regulamenta os critérios para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos administrados pela SRF, estabelece em seu art. 75 inciso I, que: Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; (...) 10. Por isso, não merece acolhida a alegação da contribuinte de que desconhecia a impossibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação ou compensação tributária de débitos próprios. E mais, ainda que fosse possível alegar o desconhecimento da norma para descumpri-la, hipótese expressamente vedada pelo art. 3º da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, hoje em dia, uma simples pesquisa por meio de sites de busca na internet afastaria qualquer dúvida porventura existente quanto à possibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação de débitos próprios. 11. Mas isso não é só. É preciso ainda esclarecer que o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada o fez não porque o crédito tributário informado no PER-DCOMP se referia a crédito de terceiros, mas sim, segundo as informações apresentadas pela própria contribuinte na DCOMP transmitida, o crédito informado referia-se a saldo negativo de CSLL apurado no 2o trimestre de 2015, formado exclusivamente por retenções na fonte sob o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726584/2019-52 12. Ocorre que não foi verificada nenhuma retenção na fonte sob o código de receita 5952 em DIRF e, mesmo após ter sido intimada a apresentar os comprovantes das retenções efetuadas em seu nome, a Recorrente até o presente momento não o fez e tampouco apresentou quaisquer argumentos que a socorresse nesse sentido, limitando-se a atribuir a responsabilidade à escritório de advocacia, contratada pela própria. 13. Verifica-se, igualmente, que as informações constantes das declarações apresentadas à SRF (DCOMPs e ECFs acostadas aos autos) foram prestadas pela própria Recorrente e contradizem o argumento de sua defesa apresentado em sede de Recurso Voluntário. 14. Diante dos fatos, deve-se reconhecer a procedência do auto de infração para aplicação da multa isolada qualificada no caso, nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017: § 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo, aplicando-se o percentual de: (...) II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação. 15. Insta ainda observar, que a multa foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e não no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) como entendeu a Recorrente, conforme Anexo I do Auto de Infração: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726584/2019-52 Aplica-se, então, a multa isolada qualificada de 150%, no valor total de R$ 118.242,40 (cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente a não homologação da Declaração de Compensação acima, em razão da comprovação da fraude na informação da origem do crédito. 16. Quanto ao pedido da Recorrente de “reduzir o valor da multa para, no máximo, 100% do valor do tributo indevidamente compensado”, em virtude de falta de previsão legal que dê sustentação ao pleito realizado, não cabe a este órgão julgador aplicar percentuais de multa de forma discricionária, cabendo-o apenas seguir rigorosamente os percentuais de multa previstos em lei, para cada hipótese de sua incidência. 17. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa qualificada lavrada. 18. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933994/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 3001-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 40/41 dos autos: Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 39 94 /2 00 8- 01 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933994/2008-01 Acórdão n.º 3001-001.360 S3-TE01 Fl. 1,5 2. Consoante a decisão que consta à fl. 2, não foi confirmada a existência de suposto crédito relativamente a pagamento indevido ou a maior de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu a Autoridade a quo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 775,06 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF [...] discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade, por meio da qual argumenta, em síntese, que se opõe à constatação oficial de que não havia sido localizado, nos sistemas informatizados da Fazenda Pública, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que a Contribuinte declarou, em sua DCOMP, como sendo a origem do suposto crédito para fins da respectiva compensação. 3.1. Afirma a Contribuinte que [...] a data de arrecadação dos DARF’s é a mesma do vencimento, e o programa gerador não habilitava esta data, mas a alegação de que não fora localizado na base de dados da Receita Federal improcede, pois se consultar pela data de vencimento, a arrecadação constará todos os DARF’s oriundos do crédito [sic]. 3.2. À continuação, alega a Contribuinte que [...] não existe divergência nas Per/Dcomp’s transmitidas em 2006, declarando assim, os débitos estão devidamente compensados, conforme o ordenamento administrativo da Receita Federal do Brasil [sic]. 3.3. Ademais, para corroborar seu direito à restituição, lastreia sua argumentação [...] na tese dos “cinco mais cinco”, é dizer, que seu direito à restituição de suposto indébito estaria albergado pelo prazo decadencial de dez anos. Assim, assevera que, [...] em se tratando de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, não pode haver duvida de que o prazo começa da data da homologação. Ao inexistir lei que fixe o prazo para a homologação do lançamento, considera-se que esta se dá, tacitamente pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento do tributo. E só então é que ocorre a extinção do credito tributário correspondente. E só então é que inicia o prazo extintivo do direito de ação de restituição do indébito tributário. O prazo prescricional na época de edição do CNT foram solucionadas com a pacificação da jurisprudência pelo STJ, qual seja, a tese dos "cinco mais cinco". 3.4. Ao final, requer a homologação da DCOMP, bem como a emissão de certidão negativa de débito. Com a manifestação de inconformidade (fls. 12/16), estão anexados os seguintes documentos: despacho decisório, DARF, procuração, documentos de identificação, contrato social e envelope de postagem (fls. 17/29). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933994/2008-01 Acórdão n.º 3001-001.360 S3-TE01 Fl. 2 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 39/44): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É correta a decisão proferida em Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação elaborada por contribuinte, haja vista que, não havendo sido localizado o pagamento alegado como origem do crédito, não há que falar em direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que a consulta aos sistemas da RFB no período de 1995 a 2013 não retornou nenhum resultado referente ao DARF com as características informadas pelo contribuinte. Por outro lado, o DARF por ele próprio anexado à fl. 18 também não possui aquelas características por ele informadas. Então, a interpretação dada foi a de que o contribuinte pretendeu “dar ares à Manifestação de Inconformidade de um pedido de retificação de DCOMP”. Não tendo o contribuinte realizado o procedimento próprio de retificação, e entendendo correto o despacho decisório, a DRJ manteve-o por seus próprios fundamentos. Ao final, consta da decisão um esclarecimento acerca do prazo decadencial para restituição, registrando que o entendimento da Fazenda Nacional é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de repetir é aquele conferido pelo Ato Declaratório da SRF n.º 96/1999, ou seja, deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/05/2013 (vide AR à fl. 46 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 05/06/2013, Recurso Voluntário (fls. 48/60). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: a) recebeu intimações da DRF sobre inconsistências no DARF indicado na DCOMP e cumpriu todas as exigências; b) no processo eletrônico não é possível esclarecer a origem do crédito, restando o presente recurso como oportunidade para esclarecer os fatos; c) formalizou seu pedido de compensação com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n 2.445/88 e 2.449/88 emitida pelo STF no julgamento do RE nº 148754-2 — RJ; d) o Senado Federal publicou a Resolução n 49 de 10-10-95, suspendendo a execução das referidas normas, o que deu origem ao Parecer Normativo 437/98 da Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933994/2008-01 Acórdão n.º 3001-001.360 S3-TE01 Fl. 2,5 PGFN, reconhecendo efeitos ex-tunc à referida resolução do Senado Federal, o que resultou na possibilidade dos contribuintes pleitearem diretamente à RFB a restituição dos valores indevidamente recolhidos neste contexto; e) diante disto, “a Contribuição do PIS anterior a Setembro/95 ‘voltou’ a ser regulada pela Lei Complementar 07/70”, que dispõe em seu artigo 6º, parágrafo único, que a base de cálculo do tributo é o faturamento do sexto mês anterior, sem qualquer incidência de correção monetária, entendimento reiterado pelo STJ; f) “a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no artigo 18 da Lei 9715/98, publicada em 25/11/98, foi considerada inconstitucional de acordo com a decisão unânime de STF a Ação Direta de Inconstitucional idade 1417-0”; g) “para constituir créditos do contribuinte indevidos relativos a tributos sujeito ao lançamento por homologação, os tribunais superiores têm considerado o prazo de 10 anos, contados da seguinte maneira: cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador para homologação (Art. 150 parágrafo 40) e mais cinco anos previstos nesse artigo, contados após a homologação para o contribuinte constituir seu credito, por procedimento judicial ou administrativo.” Este entendimento também encontraria guarida no extinto Conselho de Contribuinte, a exemplo do acórdão n. 203-10196; h) o entendimento acima exposto quanto ao prazo de 10 anos não se altera em razão da vigência da LC nº 118/2005, sendo certo que ela só pode se aplicar aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de julho de 2005, conforme entendimento do STJ; i) “por qualquer tese que se pegue com referência a prescrição a recorrente está dentro do direito de pleitear o credito tributário”; j) a comprovação do crédito se fundamenta no entendimento de que a decisão da Suprema Corte vincula os juízos inferiores; l) quanto à caracterização da certeza e liquidez do crédito, "’In casu’, a certeza do direito a compensação advém do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que, após o advento da nova Constituição Federal, tornaram-se inconstitucionais os decretos 2.445/88 e 2449/88”; (...) “a certeza do direito se comprova pelo recolhimento das Guias DARFs — que demonstram ser indevidos tais recolhimentos, e o quantum recolhido;” m) “e inconteste a existência do direito da requerente em reaver o que recolheu e que não era devido, credito da requerente liquido e certo (Devidamente demonstrados nas Guias de Recolhimento de Darf, que pode compensar conforme autoriza a lei.)”. Ao fim, o contribuinte pediu a reforma do acórdão recorrido e anexou, às fls. 61/66, cópia da decisão. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933994/2008-01 Acórdão n.º 3001-001.360 S3-TE01 Fl. 3 Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante relato acima, tem-se que a razão do indeferimento do direito creditório pleiteado pelo Recorrente foi a não localização do DARF indicado na PER/DCOMP. É o que se extrai do trecho do despacho decisório a seguir reproduzido: Nesse contexto, entendeu a DRF que não havia como se confirmar a existência do crédito tributário alegado. Sobre este tema, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade os seguintes esclarecimentos: Para fins de comprovar o que alega, trouxe aos autos cópia do DARF em questão: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933994/2008-01 Acórdão n.º 3001-001.360 S3-TE01 Fl. 3,5 Como se vê, há duas informações divergentes entre o que fora informado pelo contribuinte na DCOMP apresentada e no DARF acostado em sua defesa: valor e data da arrecadação. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte esclarece a inconsistência no que tange à data da arrecadação, dispondo que o sistema não teria habilitado a inclusão da data correta, a qual corresponderia à mesma data do vencimento do tributo. Por outro lado, nada falou sobre a divergência atinente ao valor. Ao analisar o caso, então, a DRJ entendeu por indeferir o pleito do contribuinte, visto que, uma vez confirmada a inconsistência das informações prestadas pelo contribuinte em sua DCOMP e aquelas constantes do DARF apresentados, não havia como se homologar a compensação apresentada, diante da impossibilidade de localização do DARF indicado na DCOMP. Dispôs, ainda, que não poderia o contribuinte se valer de manifestação de inconformidade para retificar o conteúdo da DCOMP apresentada, pois há meios próprios para este fim. O contribuinte, por seu turno, interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual trouxe extenso arrazoado acerca da fundamentação de direito que daria respaldo ao crédito alegado (recolhimento indevido de PIS em decorrência do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n 2.445/88 e 2.449/88). Contudo, não trouxe em suas razões recursais fundamentação apta a combater a argumentação constante do despacho decisório, ou mesmo do acórdão recorrido, tendo permanecido silente sobre as inconsistências existentes entre as informações apostas na DCOMP apresentada e o DARF apresentado como garantidor do crédito pleiteado. Limitou-se a alegar que “teve da Delegacia da Receita Federal, somente carta intimação a fim de regularizar o DARF referente ao pedido de compensação, da qual cumpriu a todas as exigências, conforme demonstrado no acórdão objeto do presente recurso”. Tal informação, contudo, não condiz com a realidade, visto que a DRJ manifestou-se em sentido diametralmente oposto, tendo fundamentado a sua decisão justamente Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933994/2008-01 Acórdão n.º 3001-001.360 S3-TE01 Fl. 4 na ausência de identificação do DARF referido na DCOMP. É o que se extrai da passagem a seguir, extraída do voto que compõe a decisão recorrida: 6.1. De fato, ao transmitir a DCOMP, consta que declarou a Contribuinte que o suposto crédito, consequência de pagamento indevido ou a maior, estaria vinculado a pagamento cujo DARF apresentaria as seguintes características: a) R$775,06 como valor original; b) 8109 como código Receita; c) 15/5/1996 como período de vencimento; d) 09/6/2002 como data de arrecadação. 6.2. Por um lado, ao consultar os pagamentos referentes a PIS realizados pela Contribuinte no período de 1995 a 2013, constatou-se, de plano, que não há nenhum pagamento com as características por ela declaradas (fls. 30 a 38). 6.3. Por outro lado, cabe destacar que, ao apresentar a cópia de DARF à fl. 18, cujas características são distintas daquelas que foram declaradas para o DARF informado na DCOMP, fica manifesto que pretende a Contribuinte dar ares à Manifestação de Inconformidade de um pedido de retificação de DCOMP. Ressalte-se, outrossim, que em nenhum momento trouxe o contribuinte qualquer esclarecimento relacionado à divergência atinente ao valor do DARF indicado. Logo, há, incontestavelmente, inconsistências que impedem a localização do DARF indicado na DCOMP, bem como a confirmação da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido. Tal fato, portanto, restou incontroverso nos presentes autos, não tendo havido combate por parte do recorrente quanto a tal fato. Nesse contexto, não tendo o contribuinte contestado tais inconsistências, ou mesmo a fundamentação posta na decisão recorrida no sentido de que há meios próprios para se proceder à retificação da DCOMP apresentada, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto, por completa ausência de dialeticidade. Isso porque, ainda que se entenda que procedem as alegações constantes deste recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento do PIS recolhido indevidamente em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n 2.445/88 e 2.449/88, tal fato não levaria ao reconhecimento do direito creditório pretendido, visto que a razão que levou à negativa do crédito pleiteado foi outra, qual seja, a ausência de localização do DARF apresentado. E, como visto, esta matéria não chegou a ser combatida no recurso voluntário interposto. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933994/2008-01 Acórdão n.º 3001-001.360 S3-TE01 Fl. 4,5 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que o Recurso Voluntário que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Na mesma linha do voto que ora se apresenta, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo das decisões a seguir colacionadas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Acórdão nº 1002-001.176 de 02/04/2020). *** Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933994/2008-01 Acórdão n.º 3001-001.360 S3-TE01 Fl. 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (...) (Acórdão nº 3401-006.936 de 25/09/2019). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO. MATÉRIA INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecido por afronta à dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. (Acórdão nº 3401-007.129 de 20/11/2019). Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por ausência de dialeticidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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