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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663576 #
Numero do processo: 10680.001330/2001-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.303
Decisão: ACORDAM os Membros dá Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA lor Processo n° : 10680.001330/2001-53 Recurso n° : 131.321 Matéria : CSL — EX.: 1997 Recorrente : RÁDIO TIRADENTES LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n° : 108-07.303 CSLL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por RÁDIO TIRADENTES LTDA. ACORDAM os Membros dá Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR Ssle _ NTE 41. 4 Ar-4-40 /-411koNGO R !IR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO RÉGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10680.001330/2001-53 Acórdão n° :108-07.303 Recurso n° :131.321 Recorrente : RÁDIO TIRADENTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de revisão sumária da declaração do Exercício de 1997, ano-calendário de 1996, relativamente à CSLL por compensação da base de cálculo negativa na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações (fls. 1-2). A 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou procedente o lançamento (fls. 50 e segs.) com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir do ano-calendário de 1996, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 60 e segs.), com os argumentos abaixo resumidos: a) a matéria já foi objeto de sucessivas decisões administrativas e judiciais, sendo que quando discutida a questão, se reconheceu que o limite à compensação integral das perdas dos exercícios anteriores não poderia prevalecer, pois o fato gerador do tributo é o lucro, segundo definição da legislação comercial, constante dos arts. 189 e 191 da Lei 6.404. Além disso, o conceito de lucro supõe a dedução dos prejuízos. b) a matéria já foi tratada pelo Conselho de Contribuintes e transcreve as decisões relativas ao recurso n°124.789 e acórdão n°101.92411. É o Relatório. 414 2 Processo n° : 10680.001330/2001-53 Acórdão n° :108-07.303 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Os argumentos apresentados pela recorrente remetem à definição do fato gerador da contribuição - lucro - e à tese de que o conceito de lucro pressupõe a dedução dos prejuízos, nada mais acrescentando a esse respeito. Com efeito, reconhece que realizou a dedução integral dos prejuízos e pede seja reconhecida a ilegalidade da limitação, como medida de direito. Não vejo no caso como possível apreciar o tema da constitucionalidade de uma determinada lei, por representar afronta à hierarquia das normas. Essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 103, caput e inciso III), órgão do Poder Judiciário, estando portanto proibido este Colegiado administrativo de pronunciar-se a respeito. Demais disso, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se desfavoravelmente, ainda que apenas expressamente sob o ponto de vista da retroatividade e anterioridade, no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO • REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. 3 Processo n° : 10680.001330/2001-53 Acórdão n° : 108-07.303 Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda , o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." De mais a mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que a trava é legitima (Ac. CSRF/01-03.763), o que supera eventual decisão em sentido contrário. Em face do exposto, nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003. 114 ,4 ilrgii iitt „I,. G. o 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4666396 #
Numero do processo: 10680.100022/2004-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Cabível a retificação do Acórdão se presente uma das hipóteses de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição previstas no art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. DESPESAS MÉDICAS - RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO - São dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idônea do contribuinte, independente da indicação de quem se beneficiou do tratamento médico e da indicação do endereço do profissional, por tratar-se de requisito formal não suficiente para afastar a dedutibilidade. Embargos Declaratórios acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.147, de 10/11/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.000,00, no anocalendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DESPESAS MÉDICAS - RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO - São dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idônea do contribuinte, independente da indicação de quem se beneficiou do tratamento médico e da indicação do endereço do profissional, por tratar-se de requisito formal não suficiente para afastar a dedutibilidade. Embargos Declaratórios acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.147, de 10/11/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.000,00, no ano- calendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AVIARIA HELENA COTTA CARIttr PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100022/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.184 )01°P REMIS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: OS MAR 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100022/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.184 Recurso n°. : 143.696 Embargante : FAZENDA NACIONAL Interessado : VALDIVINO ALVES FILHO RELATÓRIO Inicialmente, adoto na íntegra o Relatório de fls. 305/308, do Acórdão 104- 21.147 (fls. 303/312), lido em sessão. Continuo: A questão objeto dos embargos diz respeito à dedução de despesas médicas. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a glosa de R$.5.000,00, decorrentes de dedução de despesas médicas relativas ao ano calendário de 1999. Através do arrazoado de fls. 315/317, A d. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração alegando que os documentos considerados válidos no acórdão (fls. 62/63 e 64/67) não preenchem os requisitos da Lei n.,° 9.250, de 1995. Afirma a embargante: "Portanto, apesar do acórdão, em diversas passagens, se referir ao endereço do profissional como um dos requisitos para a validade do documento que fundamenta a dedução referente à despesa médica, foram aceitos como legítimos recibos e declarações que não os contém." Ao final, a Fazenda, através de sua Procuradora, requer seja sanada a contradição exposta. • É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100022/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.184 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Conforme transcrito no relatório, a Fazenda Nacional se insurge contra o decidido no Acórdão embargado por entender terem sido aceitos recibos médicos, para fins de dedução, que não preenchem os requisitos da Lei n°. 9.250/1995. Afirma existir contradição no fato de que o acórdão afirma que a aposição no recibo do endereço dos profissionais prestadores dos serviços é requisito legal e, depois, aceita recibos (fis. 62/63 e 64/67) para fins de dedução, sem o preenchimento do referido requisito. De fato, como fundamento legal de decidir, o voto condutor do acórdão ora embargado, estribado no artigo 8° da Lei n°. 9.250/95, concluiu, fls. 310/311: "É incontroverso que não se pode admitir deduções outras a não ser aquelas elecandas no dispositivo legal acima transcrito, de sorte que, não podem ser deduzidas por falta de amparo legal, os documentos trazidos à colação, dos quais não constem, por exemplo: I) nome do beneficiário do tratamento, sem o que não se pode saber se é dependente ou mesmo o próprio beneficiário; II) o tratamento que teria sido feito pelo profissional prestador do serviço e por conseqüência, beneficiário do pagamento; III) os endereços dos profissionais prestadores dos serviços.(grifos não do original). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100022/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.184 Em contrapartida, como razão material de sustentação de decisão ora embargada, o mesmo voto condutor assim se manifestou, fls. 311: "Por ocasião da impugnação o contribuinte trouxe aos autos, os documentos de fls. 94 a 98, na tentativa de suprir as deficiências dos recibos juntados anteriormente. Entretanto, apenas as declarações de fls. 96, firmada por Flávio de Oliveira Pires, em complemento aos recibos de fls. 62/63, no montante de R$ 3.000,00 e de fls. 94, firmado por Elisabeth Costa Ferreira, em complementação aos recibos de fls. 64/67, no montante de R$ 2.000,00, todos relativos ao ano calendário de 1999, atendem aos requisitos elencados na legislação de regência." E, concluiu, fls. 312: "Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a glosa do valor de R$ 5.000,00 decorrentes de dedução de despesas médias relativas ao ano calendário de 1999." Com efeito, a contradição existente entre a argumentação e a decisão no Acórdão é evidente e deve ser sanada. Nesta linha, retificando o acórdão, afirmo que o endereço do profissional é mero requisito formal, desde que se comprove a efetividade da prestação do serviço, e mais, os endereços foram informados às fls 135. Nesse contexto, tenho que, conjugando os recibos de fls. 62/63 e 64/67, com as declarações de fls. 94 e 96, dos prestadores dos serviços, não há porque negar efetividade da prestação de serviços e nem o pagamento, o que valida a dedução. Esta Câmara já adotou o referido entendimento no Acórdão n°. 104-19.785, da sessão de 29/01/2004, da lavra da i. Conselheira Meigan Sack Rodrigues, cuja ementa transcrevo na parte que interessa: 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100022/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.184 "DESPESAS MÉDICAS - RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO - São dedutiveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação idónea do contribuinte, independente da indicação de quem se beneficiou do tratamento médico e da indicação do endereço do profissional, por tratar-se de requisito formal não suficiente para afastar a dedutibilidade." De resto, mantenho os demais fundamentos expostos no Acórdão embargado que não referendou as demais ponderações do recorrente. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes dos autos, ACOLHO os embargos para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.147, de 10/11/2000, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para admitir a dedução de despesas médicas no valor de R$.5.000,00 relativas ao ano- calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 r /111 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001462/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, paragráfo 4º, da Lei nº 8.874/94. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34645
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 -reamenesali•-•""--. HE '11 • II e ' 10 O MEGDA Presidente lUti‘-vaA HE/ECIVALCiffi4TA CARDittifi Relatora 12 3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.645 RECORRENTE : BALDUINA GLÓRIA MARTINS RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada foi notificada a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BARREIRO", localizado no município de Ponte Alta do Tocantins - TO, com área de 854,7 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2269662.8. No exercício em questão, o VTN de 1.053,17 UFIR, declarado pela contribuinte (fls. 12), foi alterado pela Receita Federal para 55.620,60 UFIR, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela N SRF n° 16/95, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). Como prova, a interessada apresentou "Tabela de Classificação de Terras" (fls. 07), cópia de ato legal emitido pelo governo do Estado do Tocantins (fls. 08), e Laudo Técnico Pericial, firmado por Engenheiro Civil (fls. 09/10). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 17 a 22): • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior a um valor mínimo por hectare por ela fixado, de acordo com o art. 2° da Instrução Normativa SRE n° 16, de 1995. O Valor da Terra Nua mínimo por hectare é fixado pela Secretaria da Receita Federal e abrange todos as: imóveis rurais existentes em um dado Município, de acordo como par. i do art. 3 0 da Lei n° 8.847, de 1994. Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.645 Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso, entre outros atos, em Instruções Normativas, de acordo com o item IV da Portaria SRE n° 3.608, de 1994. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 26), reiterando as razões contidas na impugnação, e aduzindo que, em nenhum momento colocou em dúvida a legalidade do feito. Entretanto, chama a atenção para a situação do município, afirmando que o valor das terras fixado pela União é irreal. • Às fls. 32/33, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção do lançamento. Em 19/08/98, os presentes autos foram relatados pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento na Diligência n° 201-04.542, com o objetivo de intimar a contribuinte a apresentar Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação que atendesse à exigência do parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 (fls. 36 a 39). Assim, foi a contribuinte intimada, em 17/02/99 conforme documentos de fls. 40 a 44. Em 14/04/99, a interessada enviou correspondência à Delegacia da Receita Federal em Palmas — TO, contendo tão-somente uma procuração concedendo poderes a JOÃO MARTINS DA GLÓRIA para representá-la perante aquele órgão, a 110 fim de requerer a desistência da impugnação do ITR/94, constante do presente processo. É o relatório. 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.137 ACÓRDÃO N° : 302-34.645 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituída a exigência do depósito recursal. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1994 pela IN SRF n° 16/95. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." O Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 16/95, que fixou os VTNm para o exercício de 1994. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, documento este ausente nos autos. 1 Visando garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi a contribuinte intimada a apresentar o laudo dentro dos moldes legais, por meio da Diligência n° 201-04.542, do Segundo Conselho de Contribuintes. Ao invés do laudo solicitado, a recorrente enviou procuração autorizando um terceiro a formalizar a desistência do pleito. Entretanto, não foi 0-1\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.137 ACÓRDÃO N' : 302-34.645 apresentado qualquer documento nesse sentido, seja pela interessada, seja por seu procurador, razão pela qual deve o presente julgamento seguir o seu curso normal. Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão da recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 t É t _ ARIA HELENA COTTA CARDnatora e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • se. • 2 CÂMARA Processo n°: 10746.001462/95-18 Recurso n° :122.137 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ip Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.645. Brasília-DF, 12 3 /o 3/c)/ MT — 3.• C bulo.. flenrique moio _Metida Presidente da 1.• Câmara Ciente em: 2 3/0 3 /2c7c)-1 fljqir 1C- o- 1.7 dran CV111"" PhiClEallO WA DA. sattnU• Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003056/2001-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a titulo de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ATHIE CAMPOS CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado. • 1fJOSÉ' 4t4fq E(áGS PENHA PRESIDENTE E LATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 . . ‘ Processo n.• 10680.003056/2001-57 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.080 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Ir • . Processo n.° 10680.003056/2001-57 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.080 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por José Athié Campos Cruz, qualificado nos autos, em face do Acórdão DRJ/BHE n° 09.210, de 24.08.2005 (fls. 261-270), que manteve o lançamento, Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 7-11), no valor de R$105.678,82, além multa de oficio e juros moratórios, total de R$218.767,73. Segundo relatado no Acórdão recorrido, foram distribuídos lucros aos sócios nos valores de R$60.524,56 e R$517.865,10, nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente. Como as parcelas isentas (lucro presumido menos IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP) a cada sócio eram de R$33.680,26 e R$128.527,99, os rendimentos tributáveis omitidos corresponderam a R$26.844,30 e R$389.337,30, nos mencionados anos-calendário. Relata-se, também, que o recorrente é sócio quotista das empresas Dinâmica Consultoria Empresarial S/C Ltda., que no ano-calendário de 1997, exercício de 1998, apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo lucro presumido e consta a distribuição de lucro ao contribuinte no valor de R$22.124,56 (fl. 193); e Dinâmica Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda., que no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo lucro presumido e consta a distribuição de lucro ao contribuinte no valor de R$360.064,52 (fl. 71) Relatado, ainda, que a fiscalização detectou acréscimo patrimonial não justificado pelos recursos declarados, pelo que, intimado, o contribuinte respondeu tratar-se de distribuição de lucro nos valores de R$60.524,00 e R$517.865,10, nos anos-calendário de 1997 e 1998, segundo constante de declarações retificadoras das pessoas fisicas e jurídicas. No voto, o julgador delimita a solução da lide na comprovação eficaz da existência de lucro efetivo em valor maior do que o lucro distribuído pelas empresas ao impugnante. Em razões de mérito, trazidos à colação os termos do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, segundo o qual a partir de janeiro de 1996, os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não ficarão sujeito à incidência do imposto de renda. Em seguida, "que o valor máximo que pode ser distribuído com o beneficio dessa isenção tem por base o lucro presumido, caso a pessoa jurídica optante por esse regime de tributação não mantenha escrituração contábil regular, demonstrando que o lucro efetivo é maior". Destaca o julgador que a demonstração contábil deve ser feita antes da distribuição e que, no caso, os livros "Diários" da empresa Dinâmica Consultoria Fiscal, foram registrados na Junta Comercial em 18.12.2000, quanto ao ano-calendário 1998 (fl. 66); e da empresa Dinâmica Consultoria Empresarial, em 13.2.2001, ano-calendário de 1997 (fl. 68), depois de iniciada a fiscalização nas pessoas dos sócios. Segundo os termos da IN SRF n° 16, de 01.3.1984, os diários devem ser registrados e autenticados até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração. A ementa do acórdão é a seguinte: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DO QUE EXCEDE AO PRESUMIDO—Para fins de concessão da isenção de que trata o art. 10 da Lei n°9.249, de 1995, não pode ser aceito, como prova de que o lucro efetivo é maior do que o presumido, livro Diário cujos registro e autenticação foram tif • Processo n.• 10680.003056/2001-57 CCOI/C06 Acórdão n.• 106.16.080 Fls. 4 feitos após a data de encerramento do período de entrega tempestiva da declaração. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário, o recorrente aduz como razão para reforma do acórdão DRJ os motivos seguintes, em resumo: (i) o art. 10 da Lei 9.249/95 estabelece apenas que os lucros ou rendimentos pagos por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda do sócio. Para tanto, o referido artigo não impõe a condição apresentada pela Fiscalização; (h) o Recorrente cumpriu integralmente o art. 51 da IN 11/96, demonstrando o lucro efetivo maior que o lucro presumido; (iii) a única condição exigida pela lei é que a empresa demonstre através de escrituração contábil feita com base na lei comercial que o lucro efetivo é maior que o presumido, o que foi feito pelo Recorrente; (iv) os lucros foram apurados e distribuídos aos sócios, estando devidamente contabilizados nas pessoas jurídicas; (v) a zelosa Fiscalização se omitiu do exame da escrita fiscal das pessoas jurídicas, porém constatou a apuração e a distribuição de lucros aos sócios; (vi) ainda que não tivesse constatado a apuração, o acórdão não poderia se negar de considerar ou valorar os documentos constantes nos autos que também comprovam a apuração e a distribuição de lucros; (vil) a lei não fixa a data em que a empresa deve demonstrar a existência de lucros; (viii) a norma prevista na IN 16/84, não estando autorizada em lei ordinária, é ilegal ou simplesmente foi revogada pelo art. 10 da Lei 9.249/95. Com vistas a explicitar os pontos acima, o recorrente afirma que o acórdão acata o entendimento da fiscalização segundo o qual não podem ser aceitos os livros Diários registrados na Junta Comercial após o encerramento do período de entrega tempestiva da declaração com base na IN 16/84, ressuscitada recentemente, editada com base no Decreto n° 83.740/79, apoiado no art. 81, III, da Constituição passada, sob a égide da Ditadura Militar. Se tivesse base em lei formal, a IN 16/84 teria sido revogada pelo art. 10, da Lei n°9.249/95, "que afasta a cobrança do IRPF sobre os rendimentos de pessoa física percebidos a titulo de distribuição de lucros ou dividendos de pessoa jurídica e não impõe outro condicionante para o gozo do 'beneficio'. Afirma-se que "a ausência de previsão legal deve ser entendida como ausência de obrigatoriedade sobre data da autenticação do livro Diário pelo contribuinte". "E o fato das datas de registro dos livros terem ocorrido após a ciência das intimações não vêm em proveito ou em prejuízo". O acórdão estaria mantendo o lançamento findado na simples autenticação na Junta Comercial prevista para empresas com apuração do lucro real sem considerar as demais informações apresentadas pelo contribuinte e apuradas pela fiscalização. Neste aspecto, relata que o Mandado de Procedimento Fiscal contra o Recorrente datado de 13.10.2000, foi expresso em autorizar o exame da situação fiscal da Processo n.° 10680.003056/2001-57 CCO I/C06 AcOnlio n.° 106-16.080 Fls. 5 pessoa fisica no período de 1998; o MPF-C, "que autoriza a fiscalização do autuado referente ao ano-base de 1997 somente foi expedido em 21.12.2000." Somente em 30.01.01, foi cientificado do MPF Extensivo à empresa Dinâmica Consultoria Empresarial S/C Ltda. e a retificação do Imposto de Renda de 1997. O Termo de Verificação Fiscal informa que as retificações das declarações das pessoas jurídicas foram consumadas em 23.11.00, porém, a autorização do exame fiscal estava restrito a pessoa fisica e no período base de 1998. O acórdão não atentou para o fato de que as retificações não desqualificam as declarações; "os livros não foram levados a registro após o início de fiscalização nas pessoas jurídicas". Haveria negação deliberada de examinar a documentação apresentada pelo recorrente o que representaria cerceamento do direito de defesa. Tais documentos seriam os livros Diário e Razão das pessoas jurídicas, como também Declarações das pessoas jurídicas e fisicas, extratos bancários, cópias de cheques etc.. O recorrente assenta que "se considerado que os balanços iriam apoiar a análise, bastaria solicitá-los, o que, desde já, (...) põe a disposição". Pugna seja baixado em diligência, "caso seja o entendimento". O recorrente destaca que merece referência que a descaracterização do Diário como prova válida para a concessão da isenção da pessoa fisica carece de processo administrativo que garanta o devido processo legal e o direito de defesa. Negar o exame da escrita apresentada representa flagrante violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Reitera-se que "a legislação não fixa data em que a empresa deve demonstrar a existência de lucros. Se não há prazo previsto em lei, esta demonstração pode ser feita a qualquer momento". Também, que existiria vício no Termo de Verificação Fiscal, item 9, quanto a alegação de que o responsável pela Dinâmica Consultoria Fiscal Financeira perante o Ministério da Fazenda havia sido intimado para apresentar Livros Diário e Razão da empresa representada. O sócio Manoel Francisco de Carvalho Filho, jamais teria recebido intimação neste sentido. A intimação de n° 449/2001, respeita à apresentação de documentos relativos a serviços prestados. A fiscalização desconheceria que sociedades civis que prestam serviço de natureza contábil pagam o imposto sobre serviços sobre o número de profissionais habilitados na sociedade, estando dispensados de emissão de nota fiscal. "A fiscalização se prende apenas à existência ou não de notas fiscais para dizer se a escrituração contábil está ou não de acordo com a legislação comercial". A jurisprudência seria no sentido de que eventual autenticação dos livros fiscais mesmo após a entrega da declaração desde que antes do inicio da ação fiscal é válida para todos os efeitos fiscais. As empresas não chegaram a ser colocadas sob exame fiscal, pelo que a autenticação e válida e os livros fiscais devem ser considerados para fins de comprovação dos lucros distribuídos. No pedido, seja dado provimento ao recurso para cassar o acórdão e cancelar o auto de infração; sucessivamente, anulado o acórdão e analisada a documentação pela fiscalização. Às fls. 287-288, informações sobre o competente preparo recursal. É o Relatório. (11/ Processo n.° 10680.003056/2001-57 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.080 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Tratam os autos de lançamento do imposto de renda por omissão de rendimentos em face da distribuição de lucros em valor superior ao permitido na legislação de regência, segundo acusa a fiscalização com o que acordam os membros da turma julgadora de Primeira Instância. Cabe destacar, inicialmente, que o procedimento fiscal encontra-se de acordo com as regras estatuídas pelo Decreto n° 70.235, de 1972 - Processo Administrativo Fiscal -, bem como atende às definições do art. 142, do Código Tributário Nacional, e lavrado por servidor competente pelo que de afastar qualquer alegação de nulidade. Das normas tributárias que fundamentam o lançamento cabe destacar as seguintes, verbis: a) Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto n° Decreto n° 1041, 11 de janeiro de 1994: Art. 536. Os lucros, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente, serão tributados na fonte e na declaração de rendimentos dos referidos beneficiários (Lei n° 8.541/92, art. 20). Art. 650. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 629, os lucros efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente (Lei n° 8.541/92, art. 20). b) Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individuaL 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituracão contábil feita com observáncia da lei comercial. Que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuracão da )(i( Processo n.• 10680.00305612001-57 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.080 Fls. 7 base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. c) Ato Declaratório Normativo n° 4, de 29 de fevereiro de 1996. / - no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. II - na hipótese do § 2° do art. 51 da IN n°11, de 1996, a parcela dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de calculo do imposto da pessoa jurídica, a ser distribuída também sem a incidência do imposto, será determinada deduzindo-se do lucro líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior. Em face da legislação regulamentada, são tributados os valores distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas que ultrapassarem o lucro presumido deduzido do imposto correspondente. Ou seja, até o limite do lucro presumido deduzido o imposto correspondente (imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, contribuição social sobre o lucro, contribuição para a seguridade social - COFINS e contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP) os valores distribuídos são isentos. O que ultrapassar incide o imposto de renda na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual. A normatização advinda da Administração Tributária esclarece poder ser distribuído o valor que exceder o lucro presumido no caso de a pessoa jurídica possuir escrituração contábil regular. A pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, por opção, embora não obrigadas, podem manter escrituração nos termos da legislação comercial e só nesta condição pode realizar a distribuição lucros em valor superior ao presumido conforme manda a lei. As empresas, das quais o recorrente na condição de sócio recebeu valores distribuídos a título de lucros, não possuíam contabilidade regular conforme restou demonstrado nos autos. Quando da apresentação das Declarações de Imposto de Renda (físicas e jurídicas) os livros "Diários" não se encontravam registrados na Junta Comercial correspondente o que veio ocorrer somente em 2000 e 2001. Assim, os valores declarados excedentes ao lucro presumido não decorreram de escrituração segundo às normas da legislação comercial. Não se trata discutir a espontaneidade ou não dos registros dos livros contábeis no órgão competente, mais que os valores declarados como isentos e não tributáveis pelo recorrente obrigatoriamente haveriam de ser apurados em escrituração contábil, o que nem existia quando da apresentação da declaração ao fisco, reitere-se. Argumenta o recorrente ter cumprido às disposições do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Mencionado dispositivo legal, estabelece: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, Processo n.° 10680.003056/2001-57 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.080 Fls. 8 não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto. A regulamentação objeto dos artigos 536 e 650 do RIR/94 tem matriz na Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, verbis: Art. 20. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso I, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários. [Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial;] Da comparação dos dois dispositivos, verifica-se que o art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995, reafirma que os lucros distribuídos são isentos (não sujeitos) do Imposto de Renda. Se a empresa é tributada com base no regime de lucro presumido são isentos os valores até o limite do lucro presumido; se a tributação é feita com base em lucro real, até o limite do lucro real. É certo que a tributação com base no lucro real exige que a empresa promova a escrituração contábil com base na legislação comercial (escriturar livro Diário) além de livros previstos na legislação tributária, a exemplo do LALUR. A orientação administrativa é no sentido de que a empresa que demonstrar contabilmente a apuração de lucro real superior ao presumido pelo qual é optante pode distribuir sem tributação do Imposto de Renda o limite do lucro real. O contribuinte não carreou aos autos elementos comprovantes da escrituração contábil regular, consequentemente não demonstrou a existência de lucro real superior ao presumido declarado no prazo para apresentação das declarações de ajuste. Assim sendo, resta equivocada a alegação do contribuinte de que o art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, não estabelecera condição ao auferimento da isenção fiscal. O recorrente também afirma ter cumprido integralmente o art. 51 da IN 11/96, demonstrando o lucro efetivo maior que o lucro presumido. Mencionado artigo, acima transcrito, em seu caput, define que não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, complementando-se, no § 2°, que haverá tributação do que exceder o lucro presumido, sendo a pessoa jurídica tributada em tal regime e não demonstre pela escrituração contábil regular o lucro efetivo é maior. Assevera que a única condição exigida pela lei é que a empresa demonstre através de escrituração contábil feita com base na lei comercial que o lucro efetivo é maior que o presumido. Os fatos mostram que isto não foi cumprido pelo recorrente. A contabilidade realizada no âmbito das pessoas jurídicas restou imprópria ao cumprimento da disposição "manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial". Na mesma linha de raciocínio jurídico, não podem ser acatados os argumentos apresentados pelo recorrente, segundo os quais "(v) a zelosa Fiscalização se omitiu do exame da escrita fiscal das pessoas jurídicas, porém constatou a apuração e a distribuição de lucros aos sócios; (vi) ainda que não tivesse constatado a apuração, o acórdão não poderia se negar de considerar ou valorar os documentos constantes nos autos que também comprovam a . • Processo n.° 10680.003056/2001-57 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.080 Fls. 9 apuração e a distribuição de lucros; (vii) a lei não fixa a data em que a empresa deve demonstrar a existência de lucros". Os autos demonstram que o agente fiscal realizou o procedimento fiscal a partir da confrontação das declarações de imposto de renda apresentadas pelo contribuinte e pelas pessoas jurídicas responsáveis pela distribuição dos lucros excedentes ao limite do presumido. Não se pode afirmar que os documentos constantes do processo deixaram de ser examinados como fica registrado no Termo de Verificação Fiscal e no Acórdão recorrido. Neste, conforme consta do relatório, o julgador deixa assentado que a solução da lide dependeria da comprovação da existência de lucro em valor maior que o distribuído pelas empresas. No voto, as conclusões de que em nenhum momento, afirma-se, expressamente, que o lucro contábil registrado nos Diários é maior do que o presumindo; não são trazidos os balanços que poderiam corroborar a isenção pretendida. A este ponto, de destacar que o recorrente aventa que "se os balanços iriam apoiar a análise bastaria solicitá-los" e que pugna pela diligência "caso seja necessária a apresentação". Ora, se a acusação é da inexistência de contabilidade capaz de demonstrar a existência de lucro real em vez de lucro presumido caberia ao contribuinte oferecer todos os meios de prova, inclusive balanço regularmente levantado pela empresas pagadoras dos lucros. O julgador só promove a realização de diligência quando os elementos constantes do processo são insuficientes para formar s sua convicção, não sendo o caso destes autos. Desnecessária a realização de diligência para trazer aos autos balanços. Ao ponto em que se alega que "a norma prevista na IN 16/84, não estando autorizada em lei ordinária, é ilegal ou simplesmente foi revogada pelo art. 10 da Lei 9.249/95" cabe, apenas, esclarecer que a mesma encontra-se vigente. Para finalizar de destacar as informações constantes do Termo de Verificação Fiscal, integrante do Auto de Infração, com relação a apuração da base de cálculo do presente lançamento. 1. Dinâmica Consultoria Empresarial S/C Ltda. (ex. 1998, a/c1997): a) Lucro presumido R$ 137.060,70; b) Imposto de renda da pessoa jurídica R$20.558,97; c) Contribuição social R$4.111,73; d) Cofins R$8.565,81; e) PIS R$2.783.41; O Total dos tributos (b+c+d+e) R$36.019,92 0 Lucro a distribuir com isenção (a-f) R$101.040,78 g) Valor distribuído R$181.573,68 h) Excesso distribuído (g-f) R$80.532,90 i) Excedente a cada sócio (h : 3) R$26.844,30. 2. Dinâmica Consultoria Fiscal (ex. 1999, a/c1998): a) Lucro presumido R$580.732,99; b) Imposto de renda da pessoa jurídica R$ 130.123,39; c) Contribuição social R$18.165,19; d) Cofins R$35.366,80; • .- . • - Processo n.° 10680.003056/2001-57 CCOI /CO6 Acórdão n. 106-16.080 Fls. 10 e) PIS R$11 494,22; O Total dos tributos (b+c+d+e) R$195.149,60 O Lucro a distribuir com isenção (a-0 R$385.583,99 g) Valor distribuído R$1.553.595,30 h) Excesso distribuído (g-f) R$1.168.011,93 i) Excedente a cada sócio (h : 3) R$389.337,30. O recorrente recebeu a título de distribuição de lucro parcela superior ao lucro tributado na pessoa jurídica, ou seja, recebeu a R$26.844,30, no ano-calendário 1997, e R$389.337,30, no ano-calendário de 1998. Matéria idêntica foi enfrentada pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes decidindo-se confonne ementas a seguir. RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - LUCRO PRESUMIDO - Também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeito a pessoa jurídica, quando demonstrado, através de escrituração contábil feita em observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado. (Acórdão n° 106-15.402, de 22.3.2006) DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO - O lucro que pode ser distribuído sem a incidência do imposto é aquele correspondente à difèrença existente entre o próprio lucro presumido e os valores pagos a título do IR, da CSLL, da COFINS e do PIS. A parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. (Acórdão n° 104-19.195, de 29/01/2003). A vista do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. a Sala : - s ões - D • , em 24 de janeiro de 2007. JOSÉ IB • 'R S PENHA Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007099/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. CONSTITUIÇÃO. CAUSA OU ORIGEM DOS CRÉDITOS – Na interpretação do art. 221 do RIR/80, que contemplava a sistemática das “perdas prováveis” e não das “perdas efetivas”, não cabe fazer distinções a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressa ou implicitamente no texto legal, o que implica dizer que é desnecessária a prova nos autos de que a provisão foi constituída sobre os créditos decorrentes da exploração da atividade operacional da interessada. DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE. Computam-se na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – SUCESSÃO – CARACTERIZAÇÃO – A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece.
Numero da decisão: 103-23.509
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: por unanimidade de votos, AFASTAR a glosa das provisões para devedores duvidosos; por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto à matéria insuficiência na correção monetária das operações de mútuo; por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria glosa de despesas financeiras relativas a descontos concedidos, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Carlos Pelá, que davam provimento nesta parte; por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência da multa de oficio; e, por unanimidade de votos, DETERMINAR os ajustes necessários relativamente à matéria relativa à glosa de compensação de prejuízo fiscal em virtude da desoneração decorrente do julgamento. O Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho apresentará declaração de voto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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CCO I /CO3 Fls. Ia eaS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1/4,1,:,;=A-r P -.1.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '» tirrnO, - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.007099/98-11 Recurso n° 146.758 Voluntário Matéria IRPJ/Reflexos Acórdão n° 103-23.509 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente FAMA PROPAGANDA E PROMOÇÕES Recorrida 9TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. CONSTITUIÇÃO. CAUSA OU ORIGEM DOS CRÉDITOS — Na interpretação do art. 221 do RIR/80, que contemplava a sistemática das "perdas prováveis" e não das "perdas efetivas", não cabe fazer distinções a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressa ou implicitamente no texto legal, o que implica dizer que é desnecessária a prova nos autos de que a provisão foi constituída sobre os créditos decorrentes da exploração da atividade operacional da interessada. DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE. Computam-se na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma • Processo n°10768.007099/98-li CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 2 decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos os presentes autos de recurso interpostos por FAMA PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA.. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: por unanimidade de votos, AFASTAR a glosa das provisões para devedores duvidosos; por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto à matéria insuficiência na correção monetária das operações de mútuo; por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria glosa de despesas financeiras relativas a descontos concedidos, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Carlos Pelá, que davam provimento nesta parte; por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência da multa de oficio; e, por unanimidade de votos, DETERMINAR os ajustes necessários relativamente à matéria relativa à glosa de compensação de prejuízo fiscal em virtude da desoneração decorrente do julgamento. O Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho apresentará declaração de voto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente / J.- •-al NTONI": EZERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. 2 Processo n° 10768.007099/98-11 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.509 Fls. 3 Relatório Adoto e transcrevo, no essencial, o relatório da decisão recorrida: "1 -DA AUTUAÇÃO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF Centro-Sul/RJ, foram lavrados os Autos de Infração, decorrentes da FM 01191, relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fl. 168/185), no valor de R$ 500.937,34 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL al. 192/197), no valor de R$ 5.769,94, montantes estes acrescidos de multa de oficio (artigo 4", inciso I da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c artigo 106, inciso II, alínea 'c' da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (17. 169/171) e Termo de Verificação 190/191), a fiscalização constatou as seguintes infrações: Provisões não autorizadas: Provisão para Devedores Duvidosos "Conta 1.1.02.99" - constituída à alíquota de 1,5% sobre valores que não compuseram a Receita Bruta do ano, tratando-se de serviços contratados com terceiros cujos valores são contabilizados na conta "Clientes". Da análise da referida conta, constatou-se que são debitados não só o Faturamento da empresa mas também todo o fornecimento de serviços de terceiros (que são para empresas do grupo) e que são ressarcidos por essas. Dessa forma, quando os dispêndios forem ressarcidos será debitada a conta "Fornecedores" e creditado a conta "Clientes" e não transitará por "Receita". Apesar de intimado em 16/02/98 para justificar a constituição da referida Provisão não apresentou qualquer alegação (item 3 do Termo de Intimação n°2). Dessa forma, a despesa considerada indedutível foi adicionada ao Lucro Líquido do Exercício por infringir a legislação fiscal vigente. Fato gerador: 12/94 Valor: 22.458,84 Glosa de Despesas Financeiras: Analisando-se a conta 5.3.2.03.01 - constataram-se lançamentos mensais a título de "Descontos Concedidos" às empresas do grupo, a quem o contribuinte presta serviços. 3 Processo n° 10768.007099198-1 I CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 4 Apesar de intimado em 16/02/98 para justificar com documentação hábil e idônea os lançamentos referentes aos descontos concedidos, apresentou somente os voucher de lançamentos (item 3 do Termo de Intimação n°2 que teve inclusive seu prazo prorrogado até 20/03/98). Em 20/03/98, foram apresentados sob forma de planilha a composição do saldo de "Contas a Receber" e constatado que todas as faturas foram recebidas no vencimento ou com atraso de poucos dias, não justificando assim a origem dos descontos às empresas do grupo. Dessa forma, não tendo amparo na legislação fiscal vigente, as referidas importâncias foram adicionadas ao Lucro Líquido do Exercício, pelo princípio básico da "necessidade" que conceitua como operacionais aquelas despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora e consideradas mera liberalidade da empresa. Fato gerador 01/94 Valor: 39.908.367,36; Fato gerador: 02/94 Valor: 42.572.909,80; Fato gerador: 03/94 Valor: 74.380.670,67; Fato gerador: 04/94 Valor 89.089.877,9:Fato gerador: 05/94 Valor: 156.646.294,38; Fato gerador: 06/94 Valor: 151.554.829,63; Fato gerador: 07/94 Valor: 70.791,29; Fato gerador: 08/94 Valor 69.237,76: Fato gerador: 09/94 Valor: 77.468,37; Fato gerador 10/94 Valor: 71.506,74; Fato gerador 11/94 Valor: 73.482,65; Fato gerador: 12/94 Valor 102.730,9; Omissão de Variações Monetárias Ativas: Valores apurados conforme Quadro Demonstrativo de Correção Monetária (fl. 186/189) considerando-se o Razão da interessada e a diferença apurada a partir do mês de 06/94, referente ao mútuo mantido com a empresa do grupo Globex Utilidades. Fato gerador 06/94 Valor: 1.987.824,9; Fato gerador: 07/94 Valor: 773,36; Fato gerador: 08/94 Valor: 795,30; Fato gerador: 09/94 Valor 5.056,1; Fato gerador 10/94 Valor: 7.054,75; Fato gerador 11/94 Valor: 1411,0; Fato gerador: 12/94 Valor: 1.611,63; Compensação de Prejuízos — Regime de Compensação: Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no mês de maio de 1994, tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal declarado após o lançamento das infrações constatadas no período-base 1994. Fato gerador: 06/94 Valor: 210.122.711,0; Fato gerador: 07/94 Valor: 49.822,00; Fato gerador 08/94 Valor: 14.396,00; As autuações apresentaram os seguintes enquadramentos legais: IR?.!: infração I: artigos 197, parágrafo único; 242 e parágrafos; 276 e 195, inciso Ido RI1i194; infração 2: artigo 197, parágrafo único; 242 e parágrafos; 318, inciso Ido RIR194; 4 • Processo e 10768.007099/98-11 CCOI/CO3 Acórdão n, 103-23.509 Fls. 5 infração 3: artigos 195, inciso II; 197, parágrafo único; 225; 320 e 321 do RIR/94; infração 4: artigos 197, parágrafo único; 502; 503 e 196, inciso 111 do RIR194. CSLL: infrações 1 e 2: artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; art. 2' e seus parágrafos da Lei n" 7.689/88. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 06/05/1998 (f• 212-verso — AR), apresentou a interessada, em 04/06/1998, a impugnação de fl. 212/214 e 283, juntamente com os documentos de fl. 225/281, argumentando, em síntese, que: Glosa a valores considerados pela interessada na composição da base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa: Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 1.041, de 11.01.94, em seu art. 277, que podem compor a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, os créditos oriundos das atividades operacionais da empresa, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real; Créditos sobre empresa concordatá ria ou em falência devem ser excluídos; Entre os créditos que servem de base de cálculo, ao percentual (1,5%) estabelecido pelo art. 61 — parágrafo 2° - da Lei n°4.506, de 30.11.64, reproduzido pelo RIR/94, em seu art. 277 — parágrafo 4° e alterado pela Lei n° 8.541, de 23.12.92 — art. 9°, "incluem-se aqueles de responsabilidade da pessoa jurídica da qual seja a credora acionista ou sócia, ou vice-versa, desde que decorram, referidos créditos, comprovadamente de suas atividades operacionais" (PN/CST n° 74/75, publicado no D.O.U., em 11.08.75); Também não se excluem créditos não originários de receitas operacionais"; Junta cópia do PN/CST e de acórdão (doc n°3, anexo); Do exposto, conclui-se que a regulamentação fiscal da composição da base de calculo da Provisão para créditos de duvidosa liquidação na essência, "não distingue sobre a causa e a origem dos créditos, que não perquire o "status" jurídico ou económico do devedor"; Cita jurisprudência administrativa no mesmo sentido; A interessada explica, teoricamente, como contabiliza o recebimento dos clientes; 5 Processo n°10768.007099/98-11 CC131/033 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 6 Esclarece que somente após reconhecer a receita da prestação de serviços a seus clientes, a agência reconhece o valor em Contas a Receber (Clientes), e é este valor (o aqui questionado) que irá compor a base de cálculo da Provisão para devedores duvidosos, à época, calculada pela alíquota de 1,5%; Os números constantes da conta valores a debitar, que serão repassados aos clientes, não compõem, portanto, a base de cálculo da PDD da autuada; Conclui-se que a agente fiscal não se aprofundou na fiscalização, pelo menos no que concerne à correta classificação contábil do valor glosado, na escrituração da interessada, uma vez que afirma no Termo de Constatação anexo ao Auto de Infração, no sentido de que valores antecipados a terceiros (fornecedores) não transitam pela receita da interessada; Transitam (pK) forma, já que são concomitantemente receita e despesa), como antes se demonstrou, no próprio momento em que se procede ao faturamento do cliente, pela Agência; Junta Mapa de cálculo da PDD - mês base 12/94 e o Anexo A da Declaração (Doc. n" 4 e 5); Por oportuno, destaque-se que, mesmo se tivesse havido constituição indevida da provisão, o efeito seria, apenas, de postergação no pagamento do imposto devido; Descontos concedidos a clientes, imputados como despesa não dedutível, para os efeitos do IRPJ: Explana sobre a atividade peculiar da interessada — propaganda e publicidade; A lei que regula o exercício da profissão de publicitário (n° 4.680, de 18.06.65), o seu regulamento (Decreto n" 57.690, de 01.02.66), assim como suas convenções de autoregulamentaçõo: Normas Padrão — out/57, o Código de Ética dos Profissionais de Propaganda — abr/68, entre outras, e, em destaque, as instruções emanadas dos órgãos representativos das empresas e dos profissionais brasileiros, que atuam na área, traçam normas que procuram evitar a concorrência predatória, no exercício da atividade (Vide doc. n° 6, anexo); Os honorários tem percentuais mínimos estabelecidos (Decreto n" 57.690, art. 10, entre outros; Os veículos de divulgação só podem conceder descontos às Agências, só podem pagar comissão aos Agenciadores, valores que não podem ser transferidos para o Cliente, o Anunciante, que não podem ser utilizados para a rebaixar os preços de tabela (Instrução n" I, de 23.04.68 — art. C - parágrafos 4° e 5", entre outros); A prestação de serviços, da Agência ao Cliente, não precisa, necessariamente, basear-se em contrato, não pode ser gratuita ou a preços inferiores aos da concorrência, mas deve ter por objetivo 6• • • Processo ri• 10768.007099/98-11 CCOI/CO3 Acórdão TI, 103-23.509 Fls. 7 conseguir as melhores condições e preços para os Clientes (Normas Padrão - cláusulas VI e X, entre outras); A interessada, por sua vez, foi fundada e posta a funcionar, com o objetivo primordial de prestar serviços especializados de publicidade a uma das três maiores redes de varejo, na área de eletro/eletrónicos, do País, o grupo Ponto Frio, que detinha o seu controle societário, até meados do ano anterior (/un/97) - Doc. n°2, anexo; Pela expressividade do Grupo, na mídia nacional, em destaque na região Sudeste, predominantemente no Rio de Janeiro, a Agência de Propaganda, ora impugnante, não logrou desconcentrar suas atividades, no sentido de se dedicar a outros clientes, que não os interligados; Nessa condição, sempre geriu suas atividades, como uma especializada seção de publicidade do grupo empresarial, a que se ligava, obviamente, sem afetar a sua condição de entidade jurídica autônoma; Mas, é cristalino que a economia gerada pela lógica aplicação dos recursos destinados à publicidade dos produtos e promoções do grupo, pela controladora e pelas coligadas, não pode ser aplicada, apenas, pela existência de uma empresa especializada; A concentração de recursos, a conseqüente especialização na atividade empresarial, manuseados por uma só unidade, corroboram na justificação; Assim, é claro que a Agência controlada não aguardaria o encerramento do exercício social para apurar os lucros anuais e só então entregá-los à comercial controladora, para que esta os reaplicasse, na publicidade; Não há diferença contábil ou fiscal em decorrência de tal procedimento (Vide doc. n°5, anexo, em destaque, o Anexo 3); Acresça-se, ainda, às razões já apostas para a concessão de descontos, o volume de negócios e a exclusividade assegurada na contratação da Agência de Propaganda pelo Anunciante; Trata-se, ainda, de se evitar o poder de barganha do grande anunciante; São três as condições básicas de dedutibilidade de despesa: efetividade, comprovação e necessidade; No Auto de Infração, a efetividade não foi questionada: os descontos são solicitados pela contratante à contratada, concedidos, considerados no pagamento da fatura e registrados contabilmente, com base nos avisos de lançamentos, na escrituração de ambas as empresas envolvidas; A interessada foi criada pela própria controladora para gerir e administrar os seus interesses, relacionados à propaganda de suas atividades e a de suas demais controladas, que dessa especialização viessem a necessitar; 7 . • . Processo n° 10768.007099/98-11 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 8 No que diz respeito à comprovação e a evidencia ção formal da realização da despesa, no caso especifico, a aprovação dos descontos da controlada não se faz, apenas, pelos avisos de lançamentos emitidos e assinados pela gerência da autuada, como quer fazer entender a agente fiscal em suas considerações, através do Termo de Constatação de Irregularidades - item 2 (dois), ou na descrição dos fatos - item 2(dois), do Auto de Infração -folha de continuação da página I: opera- se, da mesma forma, pela escrituração contábil de ambas as empresas, através das quais os contribuintes manifestam sua intenção; A escrituração firma presunção "júris tantum", a favor do contribuinte, que só pode ser elidida por prova em contrário, esta de responsabilidade do Fisco; Acordos, comerciais no caso, fazem leis entre as partes, que em nada prejudicam a terceiros, entre os quais se pode alinhar o Fisco; As peças publicitárias são produzidas por encomenda a terceiros (pedidos), faturadas (notas fiscais, faturas), pagas (recibos), refaturadas (nova documentação, amarrada à anterior), utilizadas, divulgadas e (normalmente) produzem efeitos nas vendas; Os descontos são concedidos sobre os honorários, cobrados pelos fornecedores da produção, autorizados expressamente, em cada caso concreto, pela gerência da contratada (notas de crédito grampeadas às faturas "vouchers" contábeis, emitidos para cada nota fiscal, etc. Vide doc. n° 7, anexo); Ressalte-se que se de um lado tais descontos representam redução de receitas na controlada/contratada, para os efeitos contábeis e fiscais, por outro, sob os mesmos aspectos, se traduzem na controladora/contratante, em redução de despesas com propaganda, conseqüente aumento do lucro liquido e real; A controlada apurou adicional de IRPJ em todos os nove meses do ano-calendário em que registrou lucro e que sua atividade, por natureza, é sazonal como a de sua controladora; Esclareça-se que a interessada poderia emitir as notas fiscais relativas aos serviços prestados a controladoras e coligadas, pelos valores já líquidos dos descontos, cuja dedutibilidade diante o IRPJ, ora se põe em discussão. Seria prático e vantajoso, porém aético; No que diz respeito à necessidade, descontos concedidos a contratantes, condicionados à manutenção da exclusividade, na contratação dos serviços, à manutenção do volume de encomendas de serviços, na área de publicidade, ou (só a titulo de argumentação) descontos financeiros concedidos, pura e simplesmente, para não caracterizar os abatimentos, proibidos pela legislação, que rege a atividade das agências "abertas", não são despesas intrinsecamente relacionadas à venda de serviços, na atividade explorada pela autuada? A necessidade de manter o Cliente cativo não justifica a concessão de maiores abatimentos, melhores condições de pagamento, descontos maiores por volume (ou que denominação se queira atribuir, às vantagens oferecidas pelo vendedor)? s Processo n° 10768.007099/98-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 9 "A desnecessidade da despesa para fundamentar a glosa há de ser suficientemente demonstrada pela autoridade fiscal" (Ac. 101-91.254 - ementa). A agente fiscal limitou-se a entender como desnecessária a despesa, "mera liberalidade do contribuinte"; Insuficiência de variação monetária ativa sobre mútuo mantido com a controladora: Por se tratar de matéria de fato, a interessada junta, ao presente, mapa comparativo dos valores apurados na ação fiscalizadora com os adotados em sua escrituração, objeto da glosa; Conclui-se que realmente ocorreu insuficiência de variação monetária ativa, imputada ao mútuo, mantido com sua controladora, nos termos previstos pelo RIR/94 — art. 396 — letra "e", no ano-calendário de 1994 (legislação vigente à época); Contudo, a insuficiência, no entender da interessada corresponde a apenas a 2.382,38 UFIR, quantidade que convertida pelo último valor de UFIR diária, do ano-calendário de 1994 (31.12.94 = R$ 0,6767), resulta em R$ 1.612,55, valor que muito se aproxima ao apurado pela Agente Fiscalizadora, como relativo ao último mês do ano, isto é, R$ 1.611,63 (Doc. n"8, anexo); Pequenas diferenças de valor, como as existentes entre os números do quadro elaborado pela Fiscalização e o agora juntado, podem ser explicados pelos valores divergentes adotados para as UFIRs diárias e meros arrendondamentos; Assim, é de se alegar que pode ter havido, no caso, somente postergação no pagamento do imposto devido, nos meses de junho, setembro, outubro e novembro de 1994, com relação a diferenças de variação monetária, sobre o mútuo em questão; Requer a necessária retificação dos valores apurados; A diferença reconhecida pela interessada será objeto de recolhimento específico, relativo ao IRPJ e à CSLL com os acréscimos legais, assim que formalmente ratificada, pela autoridade competente; Compensação indevida de prejuízo fiscal, revertido pelas imputações supradescritas: Rechaçadas quase integralmente as infrações anteriores, amplia-se, por conseqüência, a resistência da interessada também à presente, mera decorrência das anteriores; Tributação decorrente — CSLL: Inadmitidas as imputações para os efeitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, estende-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o inconfonnismo e a oposição da interessada; (.)." 9 ..".. . Processo n° 10768.007099/98-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103.23.509 Fls. 10 A DRJ do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, considerou procedentes os lançamentos, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. CONSTITUIÇÃO. Para que a provisão para devedores duvidosos possa ser dedutível, deve restar comprovado nos autos que a mesma foi constituída sobre os créditos decorrentes da exploração da atividade operacional da interessada. DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE. Computam-se na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS. O contrato de mútuo não necessita de forma especial ou solene para sua celebração, sendo exigível, do ponto de vista fiscal, a correção monetária dos saldos devedores da referida conta. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Restando comprovadas as infrações relativas ao período-base de 1994, correta a reversão do prejuízo declarado em maio de 1994, apurando- se, portanto, compensação indevida de prejuízo fiscal em períodos posteriores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, tendo tomado ciência da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte (fls. fl.328/352), reafirmando os tópicos trazidos anteriormente e aduzindo em complemento o seguinte: - no que se refere a tributação da insuficiência de variação monetária ativa do mútuo com a GLOBEX, o auto de infração é nulo, "uma vez que não é dado à recorrente conhecer as razões pelas quais está sendo autuada e os critérios utilizados na apuração do crédito tributário; a recorrente se vê impedida de exercer amplamente seu direito de defesa, por faltar ao AI a necessária motivação, o que o art. 10. V, do Decreto n°70.235/72; 47 10 Processo n°10768.007099/98-li CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 11 - ainda em relação à variação monetária ativa do mútuo, a atuação também é nula, por ter se cometido erro no enquadramento legal. Dever-se-ia ter utilizado o dispositivo mais especifico, qual seja, art. 396, I, alínea "a" do RIR194: Art.396 Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do património e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos (Lei n° 7,799/89, art. 4°): e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas. interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas,-(...)" - no que se refere à glosa de despesa, cabe exclusivamente ao fisco o ônus da prova das alegações, ressalvadas pouquíssimas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais não está a hipótese dos autos; - desde que a lei na imponha forma especial, a prova da efetividade das despesas pode ser feita por qualquer meio; - há que se considerar abrangida no conceito de necessidade as situações que se afiguram compatíveis com os procedimentos das empresas modernas, sem restritividade que tenda a confundir necessário com o indispensável; - o fato de que parte das faturas foi paga no vencimento ou com poucos dias de atraso não autoriza a conclusão de que os descontos concedidos trataram-se de liberalidade. Trata. Trata-se de presunção frágil e ilegítima do fisco; - contesta a aplicação da multa de oficio aplicada, haja vista que ocorreu um evento sucessório, de forma que a recorrente não pode suportar tal gravame por atos sobre os quais, comprovadamente, não tiveram ingerência e sequer conheciam; - e por fim, protesta também pela ilegalidade da aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio. É o relatório. II Processo n* 10768.007099/98-11 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.509 Fls. 12 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das Provisões de Devedores Duvidosos (PDD) A fiscalização constatou que a aliquota de 1,5% (hum e meio porcento) foi aplicada sobre um saldo incorreto. É que o saldo da conta "Clientes", segundo o autuante, englobaria não somente o faturamento da empresa, mas também todo o fornecimento de serviços prestados a empresas do próprio grupo. A baixa dessa conta, quando do ressarcimento se daria debitando-se a conta de "Fornecedores" e creditando-se a conta de "Clientes", não transitando, assim, em nenhum momento pela conta de resultados (Receitas). Em suas razões recursais a recorrente adentra em matéria meramente de direito, repisando as mesmas alegações já trazidas na fase impugnatória, quando a desnecessidade de se fazer a prova quanto de que o indigitado crédito que compunha o saldo da provisão transitara em conta de receitas. Segundo a recorrente, houve um desrespeito às disposições do PN/CST n° 74/75 e a jurisprudência do Primeiro Conselho, na medida em que o autuante fez distinções inexistentes nos arts. 276 e 277 do RIR194, a respeito da causa ou origem dos créditos (mesmo grupo) que serviram de base de cálculo para a provisão. Vejamos a legislação correlata: "A n. 61. A importância dedutivel como provisão para créditos de liquida 00 duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício. § I° O saldo adequado da provisão será fixado periodicamente pela Divisão do Impôsto de Renda, a partir de 1° de janeiro de 1965, para vigorar durante o prazo mínimo de um exercício, como percentagem sabre o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade e de operações e excluídos os de que trata o Ç 4°. § 2° Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sôbre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operacões com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa." 12 Processo n• 10768.007099/98-11 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 13 RIR/1994 "Art. 276— Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento (Decreto-lei n°1.730/79, art. 3"). Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá autorizar a dedutibilidade de outras provisões, para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto-lei n°2.341/87, art. 31). Art. 277- Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa (Lei n°4.506, art. 60, 1). §1" A importância dedutivel como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período-base (Lei n° 4.506/64, art. 61). §2° O saldo adequado da provisão será fixado periodicamente pela Secretaria da Receita Federal, para vigorar durante o prazo mínimo de um ano, como percentagem sobre o montante dos créditos verificados no fim de cada período-base, atendida a diversidade de operações e excluídos os de que trata o §4° (Lei n°4.506/64, art. 61, §1°). §3° O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange apenas os créditos decorrentes da exploração da atividade operacional da empresa. Como se vê, a legislação vigente à época dos fatos geradores adotou o critério das "perdas prováveis", como norte para o reconhecimento de perdas no recebimento de créditos considerados incobráveis. Essa sistemática justifica o fato de a legislação não ter se mostrado rígida quanto à origem e/ou natureza dos créditos. Apenas subseqüentemente a partir da vigência da Lei n° 8.981/95, abaixo transcrito é que o regime mudou para urna sistemática mais rígida e próxima da realidade - "perdas efetivas": "Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1° A importância dedutivel como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. § 2° O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploracão da atividade económica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operacões de conta própria, dos servicos prestados e das operacões de conta alheia. 13 Processo n° 10768.007099/98-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 14 § 3° Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; (Vide Lei n°9.065, de 1995 c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas. interligadas. controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma. d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; e) a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado: fi o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação: h) o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil: i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fiados de investimentos. § 4° Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a) para efeito da relação estabelecido neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. § 5° Além da percentagem a que se refere o § 4 0, a provisão poderá ser acrescida: a) da diferença entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida; b) de até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação." 14 Processo n• 10768.007099/98-11 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 15 Observe-se que a nova legislação, posterior aos fatos geradores do presente processo que se refere ao ano-calendário de 1994, ao adotar o regime de "Perdas Efetivas" tomou o cuidado de restringir a formação do saldo da provisão aos créditos que exclusivamente sejam "oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia" (art. 43, § 2° da Lei 8.981/95); que não sejam "créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma" (art. 43, § 3 0, "c"), entre outros. Dessa forma, a premissa a partir da qual a recorrente parte é verdadeira, isto é, a provisão deve mesmo ser calculada sobre o montante dos créditos existentes no final de cada período-base, não se podendo fazer distinção quanto à qualidade ou à pessoa do devedor. Equivoca-se, a DRJ, talvez por ter se baseado no art. 276, §3° RIR/94 que trazia, diga-se de passagem, sem previsão legal, a condição de que os créditos deveriam ser "decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria (...)" Na mesma linha do presente voto, entendeu o Parecer Normativo CST n° 74/75: PN CST n° 74/75: "EMENTA — Entre os créditos que servem de base de cálculo ao percentual estabelecido pelo art. 61. §2 0 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, incluem-se aqueles de responsabilidade de pessoa jurídica da qual seja a credora acionista ou sócio. Incluem-se, também, os créditos nos quais tenha a pessoa jurídica se sub-rogado e os adquiridos mediante cessão. Por outro lado, excluem-se da base de cálculo os créditos decorrentes de alienação fiduciária em garantia. O excesso de dedução, ver ficado quando da formação da provisão, não poderá ser corrigido mediante simples adição ao lucro tributável do exercício subseqüente, devendo a importância deduzida ser oferecida à tributação relativa ao exercício em que foi efetuada." Nessa mesma via anda a jurisprudência deste Primeiro Conselho: "CRÉDITOS ABRANGIDOS — A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo art. 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. (Ac. 1° CC I01-79.990/90)" "CAUSA OU ORIGEM DOS CRÉDITOS — Na interpretação do art. 221 do RIR/80, não cabe fazer distinções a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressa ou implicitamente no texto legaL (Ac. 1° CC I01-79.573/89)" Dessa forma, dou provimento a esse item, pois para que a dedutibilidade da despesa com provisão possa ser aceita naquela época bastaria que os créditos não fossem provenientes de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real ou de créditos habilitados em concordatas ou falências. 15 . . Processo n°10768.007099/98-11 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 16 Das despesas não dedutiveis (descontos concedidos a clientes) Trata o presente item de glosa de despesas consideradas indedutíveis, por estar ausente o requisito da "necessidade"; bem assim a falta de documentação hábil para comprová- las. No caso, consideraram-se indedutíveis os "descontos concedidos" às empresas do grupo, a quem a recorrente presta serviços de propaganda. Consta do Termo de Intimação n° 2 (fl. 13/14) que a empresa foi intimada a justificar com documentação hábil e idônea os referidos descontos concedidos, apresentando inicialmente os voucher e, posteriormente, planilha de composição do saldo de "Contas a receber", através da qual constatou-se o recebimento das faturas no vencimento ou com atraso de poucos dias. A recorrente tenta justificar a necessidade e normalidade dos descontos, através de longo arrazoado, vinculando o fato de se especializar no atendimento a poucos clientes/anunciantes (empresas do grupo empresarial) com grande volume de negócios, à contrapartida obtida de ficar assegurado a exclusividade em sua contratação como Agência de Propaganda. Porém, esse não é o único fundamento a partir do qual se escora a autuação. Existem dois fundamentos cumulativos que convergem para a manutenção da glosa. Além da obrigatoriedade do preenchimento daqueles requisitos (necessidade, normalidade e usualidade) das despesas, existe a indissociável obrigatoriedade da apresentação de documentação hábil para comprová-las. As despesas além de terem que ser normais, usuais e necessárias devem se relacionar ao serviço que se alega que foi prestado e terem sido efetivamente incorridas nos exatos montantes contabilizados. Da necessidade e usualidade das despesas Reconheço que o primeiro requisito é muito subjetivo e foi utilizado pelo fiscal, quiçá premido pela falta de justificativa razoável para a concessão de vultosos descontos no momento em que a recorrente foi intimada. Talvez se naquela oportunidade tivesse sido esclarecido, como o fez agora em suas razões recursais, que o que ela fazia "nada mais era do que repassar parte dos descontos obtidos junto aos veículos de comunicação para os seus clientes-anunciantes", talvez o fiscal tivesse se contentado em fundamentar a sua autuação apenas na falta de comprovação da efetiva ocorrência da despesa, que é independente daquele outro requisito. Da comprovação da efetividade das despesas incorridas Quanto à não efetividade das despesas incorridas, condição por si só suficiente para manter o lançamento, as alegações do contribuinte não prosperam. É que na apuração do resultado do exercício computam-se, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados. E esse critério, diferente do outro, é bastante objetivo não comportando concessões. Os documentos hábeis, no caso, como muito bem assentado pela decisão de piso: "(...) são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa. Refere-se o dispositivo a 16 . . Processo n• 10768.007099/98-11 CCO1CO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 17 qualquer documento que tenha autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduza à convicção dos fatos alegados, isto é, que comprove que efetivamente que os descontos concedidos não se trataram de mera liberalidade da interessada, certamente documentos avalizados por terceiros que teriam participado das respectivas operações comerciais." Deve-se registrar que a contribuinte não obteve sucesso na apresentação de quaisquer documentos que comprovassem de forma hábil, idônea e suficiente que a concessão das despesas com descontos foram efetivamente incorridas nos montantes consignados, diga- se de passagem, apenas em documentos administrativos e contábeis interna corporis. Reitere- se, só foram apresentadas fichas de lançamento contábeis e avisos de lançamentos. Não é à toa que o parágrafo 1° do artigo 223 do RIR/94 estabelece que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais". Os documentos é que lastreiam a contabilidade e não o contrário, como pretendeu fazer crer a recorrente em suas razões recursais. Nesse caso, improcedente a sua alegação de que o ônus da prova seria do autuante e não dela. Outrossim, usando o mesmo raciocínio utilizado pela recorrente de que o fato de os anunciantes serem do mesmo grupo, por si só, não invalidaria a lógica de que poderia ser necessária a concessão de descontos, em função do princípio da autonomia patrimonial: da mesma forma, não se pode aceitar o argumento recursal de justificativa de relaxamento na comprovação da evidenciação formal das despesas, pelo mero fato de as transações se transcorrerem dentro do mesmo grupo empresarial. Se tais concessões fossem permitidas, de nada serviriam documentos fiscais tais como as notas fiscais, pois se poderia sempre se contrapor à sua "verdade", simplesmente trazendo elementos contábeis internos à empresa, como fez a recorrente. E isso tornaria tais documentos (notas fiscais) inoperantes, pois deixaria de ter, como de fato tem, "os dois lados de uma mesma moeda", dando consistência a todo o sistema: a receita de uma empresa é despesa para outra e vice-versa. O rompimento dessa lógica implicaria a desestruturação de toda a Administração Tributária e, conseqüentemente, a brecha para sonegação estaria completamente aberta. Diante do exposto, opino pela manutenção dessa exigência. Da insuficiência na correção monetária das operações de imito Da delimitação da lide Em primeiro lugar, esclareça-se que a lide está delimitada à diferença de à 2.382,38 UFIR, uma vez que a questão de direito não foi contestada pela recorrente e está muito bem assentada em lei: Dispõe o artigo 21 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983: "Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN". (grifei) 17 Processo n° 10768.007099/98-11 CCO 1/CO3 Acórdão n.' 103-23.509 Fls. 18 Em suas razões impugnatórias, a contribuinte acata quase que totalmente a atuação, na medida em que reconhece o erro cometido em relação à questão de direito, mencionando apenas uma pequena diferença de cálculo no montante de 2.382,38 UFIR entre sua planilha e da fiscalização. Reputou, inclusive, tais diferenças a "valores adotados para UFIR's diárias e arredondamentos", bem assim a mudança da moeda de CR$ para Reais. Vejamos suas razões impugnatórias às fls. 225, nos seus exatos termos: "(.) E a conclusão a que se chega, s.mj., é a de que realmente ocorreu insuficiência da carga de variação monetária ativa imputada ao mútuo, mantido com sua controladora, nos termos previstos pelo RIR/94 — art. 396, letra "a", no ano-calendário de 1994 (legislação vigente, à época). (..) a diferença apurada e reconhecida pela contribuinte será objeto de recolhimento especifico, relativo ao IRPJ e à CSLL com os acréscimos legais, assim que formalmente ratificada pela autoridade competente." O que se depreende é que o contribuinte entendeu perfeitamente da matéria tributável e se defendeu adequadamente. A escorreita decisão de piso, por sua vez, esmiuçou a origem das diferenças, esclarecendo ainda mais aquilo que ainda poderia estar duvidoso em relação à pequena diferença apontada pela recorrente. Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso, adoto como razão de decidir, em relação à indigitada diferença, os fundamentos utilizados pela decisão de piso, que passam a fazer parte integrante do presente voto, como se aqui estivessem transcritas. "(..) Em sua defesa, a interessada alega que, por se tratar de matéria de fato, apresenta mapa comparativo dos valores apurados pela fiscalização com os adotados em sua escrituração e que no seu entender a insuficiência total a ser considerada no balanço do exercício social de 1994 corresponde a apenas 2.382,38 UF1R, valor este que convertido em reais muito se aproxima ao apurado pela fiscalização como relativo ao último mês do ano. Ao analisarmos o mapa elaborado pela interessada e a planilha elaborada pela fiscalização, constatamos o que segue. A interessada não considerou alguns valores relativos a créditos e débitos que constam no Demonstrativo do Mútuo com Globex Utilidades S/A elaborado pela fiscalização, sem, contudo, ter questionado tais valores, bem como utilizou valores equivocados de UFIR diária e UFIR. Uma vez que a interessada optou pela tributação pelo lucro real mensal, o saldo devedor da referida conta de mútuo deveria ser apurado e tributado mensalmente, o que não foi feito no mapa apresentado. Do exame das planilhas elaboradas pela fiscalização, verifica-se que foram considerados tanto os débitos quanto os créditos na conta de mútuo, ou seja, tanto os empréstimos efetuados quanto 18 Processo n° 10768.007099/98-11 CC0ICO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 19 os recebidos pela interessada, devidamente convertidos em UFIR. A correção monetária foi calculada mensalmente de acordo com a legislação anteriormente citada. Correta, pois, a apuração efetuada pela fiscalização." Preclusão Porém, contraditoriamente, vem a mesma em suas razões recursais inaugurar novas alegações: cerceamento do direito de defesa pela falta de parâmetros para o entendimento dos cálculos constantes na autuação e erro no enquadramento legal. Em tempo, tomo conhecimento através de petição juntado aos autos através da qual o patrono da recorrente, devidamente qualificado nos autos, pede "desistência do argumento constante do item 5.2 do seu recurso voluntário, intitulado 'DA INCORRETA CAPITULAÇÃO LEGAL', no qual argúi a nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72. ". Dessa forma, a preclusão ora debatida se aplica apenas quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa. Como é sabido, matérias não questionadas em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Porém, acaso seja vencido nessa questão, ainda assim não assistiria razão à recorrente, senão vejamos. Não vislumbro o alegado cerceamento do direito de defesa pela alegada falta de parâmetros para o entendimento dos cálculos constantes na autuação, primeiro porque o contribuinte demonstrou inicialmente ter entendido a atuação, declinando inclusive os motivos para a indigitada diferença; e por último, conforme já consignado nesse voto, a DRJ foi bastante meticulosa nas explicações relativas a essa diferença, conforme trecho que abaixo se transcreve: "(..) A interessada não considerou alguns valores relativos a créditos e débitos que constam no Demonstrativo do Mútuo com Globex Utilidades S/A elaborado pela fiscalização, sem, contudo, ter questionado tais valores, bem como utilizou valores equivocados de UFIR diária e UFIR. Uma vez que a interessada optou pela tributação pelo lucro real mensal, o saldo devedor da referida conta de mútuo deveria ser apurado e tributado mensalmente, o que não foi feito no mapa apresentado.(..)" Diante do exposto, opino pela manutenção deste item da autuação, não conhecendo das razões recursais relativas a cerceamento do direito de defesa, por ser matéria preclusa; bem assim ao suposto erro no enquadramento legal, por ter havido desistência da referida matéria. Multa na Sucessora — responsabilidade 19 Processo n° 10768.007099/98-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 20 Discordo do entendimento da decisão de piso e dou razão à recorrente neste ponto. A autuada, na qualidade de sucessora em virtude da incorporação, é responsável tributária pelos tributos devidos pela incorporada, na forma do art. 132 do CTN, cujo caput informa o seguinte: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dividas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação, incorporação ou cisão, refere-se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os juros de mora. Releva salientar, outrossim, que a interpretação sistemática normalmente levada a cabo para os defensores da inclusão das penalidades não pode ser construída cotejando-se simplesmente os arts. 129 e 132 do CTN, pois o primeiro apenas principia a seção correspondente à responsabilidade dos sucessores. Trata-se de dispositivo dotado de generalidade e de evidente obviedade, que somente ressalta que "as normas sobre sucessão por ele postas são aplicáveis a obrigações tributárias surgidas até a data do evento que implica a sucessão", de modo que os dispositivos que lhe seguem é que tratarão especificamente de cada uma das situações que envolvam a matéria atinente à sucessão. Assim, a regra geral é normalmente a não inclusão das penalidades nesses casos, a não ser que o lançamento seja anterior à sucessão (1); a ação fiscal que nele culminou tenha se iniciado antes do evento sucessório (2); o lançamento seja posterior ao evento sucessório, mas se comprove que não houve mudança de controle acionário ou que a incorporada e a incorporadora não mantiveram algum tipo de relação de interdependência (3); ou esteja presente a fraude e o conluio, com o intuito de eximir a empresa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a sucessora (4). A recorrente em suas razões recursais afirma que o Grupo adquiriu a recorrente em junho de 1997, portanto antes de iniciada a ação fiscal. A alteração de Contrato Social às fls. 202 ratifica sua assertiva: "A globex utilidades s.a cedeu e transferiu a Fischer, Justus Comunicação Lida a totalidade das 2.328.706 (dois milhões, trezentas e vinte e oito mil, setecentas e seis) quotas que titulava na sociedade, de forma tal a que ambas as sócios originais passaram a não mais titular quotas, retirando-se, pois, completamente da sociedade e sendo sucedidas pelos aludidos cessionários." Também não consta dos autos que a transferência das quotas tenha se dado entre empresas do mesmo grupo econômico que por ventura mantenham algum tipo de relação de interdependência. Não se apresentando nenhuma daquelas ressalvas, é de se aplicar a regra geral: a não inclusão da penalidade nesses casos, em respeito ao principio da personalização da pena aliada a uma interpretação sistemática do CTN. 20 Processo n° 10768.007099/98-11 CO31/CO3 Acórdão n.° 103-23.509 Fls. 2 1 Afastada aquelas ressalvas, essa é inclusive a atual jurisprudênc'a da CSRF, conforme ementa extraída do Acórdão n° CSRF/02-02.623, de 23 de abril de 2007 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretaÇãO do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum." Portanto, dou provimento ao recurso nesse item, afastando a multa de oficio na sucessora. Compensação indevida de prejuízos fiscais A compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no mês de maio de 1994 teve como causa a reversão de prejuízo fiscal declarado após o lançamento das infrações constantes do presente auto de infração. Portanto, por decorrência, tendo sido exonerado parte do auto de infração (despesas com Provisão para Devedores Duvidosos), deve a autoridade executora atentar para essa repercussão, desfazendo a compensação indevida na mesma proporção do crédito exonerado. Lançamento Reflexo (CSLL) Por está sustentado na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção da exigência lançada por via reflexa, ressalvado a repercussão da exoneração da infração relacionada as despesas com Provisão para Devedores Duvidosos. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em parte, em face da preclusão, e, na parte conhecida, dou provimento parcial quanto à dedutibilidade das despesas com Provisão para Devedores Duvidosos e a multa de oficio na sucessora, bem assim quanto aos ajustes necessários à matéria relativa à glosa de compensação de prejuízos fiscais em virtude da desoneração decorrente de julgamento Sala das Sessões, em 15 de junho de 2008. AIO #CRRArdNETO 21 ..- . • . Processo e 10768.007099/98-11 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.509 Eis. 22• Declaração de Voto Restringe-se esta declaração à justificativa deste Conselheiro para participar do julgamento do recurso na sessão de 26.06.2008, em que pese o fato de anteriormente ter declarado impedimento para tanto por despacho constante dos autos. A participação deste Conselheiro no julgamento do recurso foi (supervenientemente) autorizada por conta da desistência, pela Recorrente, de discutir uma das questões versadas no recurso voluntário, qual seja: a nulidade do lançamento por deficiência de capitulação legal pela Fiscalização. O exame de tal questão caracterizava impedimento deste Conselheiro para a participação no julgamento do recurso, a teor do art. 15, § 1°, II do Regimento Interno desta Corte Administrativa. Cessada a causa de impedimento, restou autorizada a participação deste Conselheiro no julgamento. AI Sala das Sessões-DF., -m 15 d 'unho de 2008 ANTONIO A ' O GU1D e NI FILHO 22 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001629/2002-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer do processo administrativo fiscal, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF – AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO – OBJETOS DISTINTOS – DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA. Podem ser julgados isoladamente os processos administrativos fiscais de um mesmo contribuinte cujos desfechos independam uns dos outros. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ck .;:t5,Stk5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001629/2002-56 Recurso n°. : 145.296 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MÁRIO DE OLIVEIRA FRÓES Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.684 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer do processo administrativo fiscal, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF — AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO — OBJETOS DISTINTOS — DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA. Podem ser julgados isoladamente os processos administrativos fiscais de um mesmo contribuinte cujos desfechos independam uns dos outros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MÁRIO DE OLIVEIRA FROES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a; tegrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM BARROS PENHA PRESIDENT iro GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: )1 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA an:_ i re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10730.001629/2002-56 Acórdão n° : 106-14.684 Recurso n° : 145.296 Recorrente : MÁRIO DE OLIVEIRA FRÓES RELATÓRIO Em face de Mário de Oliveira Froes foi lavrado o auto de infração de fls. 04, 05, 07, 08, cujo Termo de Encerramento encontra-se às fls. 48, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 812,40, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 27/03/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 1.989,56. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 06 é possível verificar que a ação fiscal que culminou com a lavratura do lançamento em questão iniciou após o contribuinte ter pleiteado, nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 13738.000908/99-45, a restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte nos exercícios de 1995 a 1999, em razão de aposentadoria e moléstia grave, cujo direito creditório pretendido teria sido negado pela Delegacia da Receita Federal em Niterói (RJ). O crédito tributário constituído nestes autos decorre da omissão de ganhos de capital na alienação do imóvel situado na Rua Cambaúba, n° 785, apto. 203, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro (RJ). A autoridade lançadora explica que, nos termos de Escritura Pública lavrada pelo 17° Ofício de Notas da Capital Fluminense (fls. 30-41), referido bem fora vendido por R$ 68.000,00, em 30/07/1998, sendo que o custo de aquisição informado na declaração de ajuste anual do exercício 1996 era R$ 61.230,00, motivo pelo qual restou apurado ganho de capital de R$ 5.416,00, com redução de 20%, resultando em imposto de R$ 812,40, conforme demonstrativo de fls. 47. rt, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA &iC .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &P- s•"--,;r1 r.bi • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001629/2002-56 Acórdão n° : 106-14.684 Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 53 onde alega, inicialmente, que é portador de alienação mental, motivo pelo qual sua insurgência foi elaborada com o auxílio de terceiros. Sustenta, tão-somente, a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que não teria recebido o demonstrativo de cálculo do valor tributável. Apreciando a controvérsia os membros da 2' Turma/DRJ no Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente o lançamento, por intermédio do acórdão n° 5.881 (fls. 59-63). A tese levantada pelo contribuinte foi rechaçada pela relatora do acórdão recorrido. Para manter a exigência fiscal Sua Senhoria relatou os fatos, citou a legislação aplicável ao caso e informou a existência, às fls. 47, do demonstrativo de apuração de ganho de capital. Cientificado da decisão a quo e com ela não concordando o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 72-74. A titulo de preliminar reitera a ocorrência de cerceamento do direito de defesa consistente na falta de ciência do demonstrativo de fls. 47. Requer o julgamento conjunto entre este feito e os Processos Administrativos Fiscais n°s 13738.000190/2004-24 e 13738.000908/99-45, pois o último deles teria dado causa aos primeiros. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Øi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001629/2002-56 Acórdão n° : 106-14.684 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fis. 83. Entendo que a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa não merece prosperar. Isso porque, no caso em análise, o contribuinte foi devidamente cientificado do lançamento, conforme AR de fls. 52, em cuja descrição dos fatos a autoridade lançadora faz expressa menção ao Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital. Como referido demonstrativo é parte integrante do auto de infração, parece-me evidente que o documento de fls. 52 comprova a ciência dos dois atos. Considerando que a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal é instaurada com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, penso que restou ofertada ao sujeito passivo a mais ampla possibilidade de defesa com relação ao lançamento decorrente da omissão de ganhos de capital na alienação de bem imóvel. Assim, não há que se cogitar em falta de ciência do demonstrativo de fls. 47, bem como em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de7. defesa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .14_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001629/2002-56 Acórdão n° : 106-14.684 Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto ao requerimento de julgamento conjunto deste processo com os de números 13738.000190/2004-24 e 13738.000908/99-45, melhor sorte não assiste ao recorrente. A exigência fiscal em questão é autônoma e seu desfecho independe das soluções que serão dadas nos processos acima mencionados. Penso que este processo encontra-se em condições de ser julgado. Considerando que a hipótese dos autos subsume-se à previsão do artigo 3°, § 2°, da Lei n o 7.713/88 e diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. Ar, GONÇALO BONE ALLAGE 5 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008157/92-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam o ilícito fiscal, as entradas e saídas de mercadorias, sem documento fiscal, ou seja, não contabilizadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12393
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigencia as parcelas de Cz$ 7.032.921,95, Cz$ 207.703,50 e NCz$ 16.543,76, nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10680.024444/99-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11615
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), que dava provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ANTÔNIO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator), que dava provimento ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. di o 'ar ODRI =5 DE OLIVEIRA ENTE _ THAI ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 09 MAR 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : 106-11.615 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. ‘?3f<. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : 106-11.615 Recurso n°. : 123.194 Recorrente : JORGE ANTÔNIO TEIXEIRA RELATÓRIO JORGE ANTÓNIO TEIXEIRA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1991 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : 106-11.615 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retifica da respectiva declaração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : 106-11.615 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatas aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangid na espécie os efeitos de decisões judiciais, a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024444199-78 Acórdão n°. : 106-11.615 restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de no -I: .ro de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA MORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : 106-11.615 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O presente processo, depois de relatado em sessão nesta Câmara, foi posto em votação, na qual, por maioria de votos, foi afastada a decadência do direito do contribuinte solicitar a restituição de verba recebida em virtude de desligamento voluntário. Votou neste sentido inclusive o relator. Porém a discordância com o ilustre conselheiro se deu porque seu voto foi no sentido de dar, desde logo, provimento ao recurso, quando entendo ser conveniente dar provimento quanto ao pedido de afastamento da decadência, porém, com a devolução à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte para que se pronuncie no mérito. Tal procedimento se faz necessário, vez que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou o mérito, ou seja, não se pronunciou a respeito da natureza do valor, que o Sr. Jorge Antônio Teixeira afirma preencher os requisitos para ser considerado como incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário. Vencida a etapa da preliminar de decadência, indispensável a apreciação do mérito pela autoridade a quo. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, gr 6 C)31/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : 106-11.615 dando-lhe provimento, e devolvendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, para que se pronuncie quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 ANSEN EREfFt-X-- 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024444/99-78 Acórdão n°. : 106-11.615 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 9 MAR 2001 e E OLIVEIRA PR .ID TE DA SEXTA CAMARA Ciente em 29 MAR 2001 IØ IUI era R DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012336/2005-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. HAVIA CESSADO. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.753
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. HAVIA CESSADO. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe • para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1/54#1 # ANELISE IAUDT PRIETO Presidente Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 59 i -V5z BART0L /11919 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente), Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. • • 2 Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 60 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fl.04), cujo objeto é a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172 de 26/10/66 (CTN), art. 4° combinado com art. 2° da IN SRF 73/96, art. 2° e 6° da IN SRF 126 de 30/10/98 combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426 de 24/04/02. Inconformado, o contribuinte apresenta Impugnação às fls.01/03, na qual alega, em suma, que: • em 15.02.05, prazo final da entrega da DCTF, os computadores do SERPRO não recepcionaram a aludida declaração devido a existência de um problema técnico; visando o cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade "SAULO CAUS CONTADORES ASSOCIADOS LTDA" encaminhou, por AR, a referida declaração à Receita Federal, visando elidir qualquer infração pelo descumprimento de obrigação acessória tempestivamente; o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24/2005, é uma ficção de direito, visto que no mundo real o contribuinte não tem condições de retroagir no tempo para atender o referido ato declaratório, ou seja, devido a problemas da Receita Federal, o prazo é prorrogado e a comunicação ocorre após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle; em 16.05.05, o contribuinte foi informado de que para o procedimento • de enviar a DCTF pelo correio não há previsão legal, razão pela qual não foi processada a DCTF enviada via postagem pela ECT. À vista do exposto, requer o cancelamento da multa aplicada. Instruem a referida Impugnação os documentos de fls. 04/14, dentre estes, AI (f1.04), Carta enviada à SRF contendo DCTF e respectivo comprovante (fls.05/06), Parecer do CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte (f1.07), Alteração Contratual (fls.08/13), e Cédula de Identidade do sócio representante (fl.14). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), esta considerou o lançamento procedente (fls.20/23), nos termos da seguinte ementa (fl.20): "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.753 Fls. 61 A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR — fl.26), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls.27155, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta que: o local para cumprimento da obrigação é a Repartição Pública responsável pela administração do tributo ou contribuição, conforme disposto no art. 159, do CIN; o supra citado artigo também fundamenta o Regulamento do Imposto de Renda em seus arts. 795 e 826, os quais tratam, respectivamente, das obrigações acessórias das pessoas fisicas e das pessoas jurídicas; o Legislador ao permitir que o cumprimento da obrigação tributária acessória pudesse também se dar por meio dos estabelecimentos bancários, amplia as possibilidades de relacionamento do Fisco com o contribuinte; foi inserida no ordenamento jurídico-tributário, como alternativa à obrigatoriedade da presença fisica do contribuinte, a possibilidade de que o mesmo pudesse se relacionar com o Fisco utilizando-se da via postal; foram criados institutos visando a desburocratização das relações cidadão-estado, sendo que, tanto o Regulamento do Imposto de Renda quanto a legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal consagram tais procedimentos, conforme art. 991, ás' 1° e Ato Declaratório n°19/97; a SRF disponibiliza programas alternativos para o cumprimento das obrigações acessórias permitindo o envio das declarações via internet; • o Estado Brasileiro tem oferecido, nas últimas décadas, um maior número de canais de comunicação para o cidadão autorizando diversas formas para cumprimento de suas obrigações, não cabendo ao Estado reduzir tais canais; o princípio maior do Fisco Federal é o de disponibilizar diversas formas e meios para que o contribuinte cumpra com suas obrigações, não cabendo à SRF ir na contramão da história e das conquistas do Estado; a SRF restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega (internet), não disponibilizando outra alternativa para o cumprimento da referida obrigação acessória; no dia 15.02.05, a SERPRO, responsável pelos sistemas de recepção da DCTF, apresentou problemas técnicos - os quais já foram relatados - e, por sua vez, a autoridade administrativa os reconheceu oficialmente através do Ato Declaratório Executivo SRF n°24, de 08/04/2005; 44 • Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 62 compareceu a unidade mais próxima da SRF afim de obter orientação sobre como proceder diante do ocorrido, todavia, por sua atividade vinculada foi vedado aos funcionários recepcionar tal declaração; o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição legal específica expressa, razão pela qual utiliza o princípio da analogia, disposto no art. 108, inciso I, CTN; novamente compareceu a Repartição Pública onde foi vedada a entrega da declaração, não restando, assim, outro caminho, senão da via postal para o cumprimento da obrigação tempestiva; a DRJ em Belo Horizonte, equivocadamente, afirmou que não houve respeito aos procedimentos e especificações técnicas necessárias para a apresentação da DCTF; utilizou-se do programa gerador, disponibilizado pela própria SRF, para formular sua declaração, contudo, não a transmitiu pelo denominado programa Receitanet, visto que foi impedido por problemas técnicos apresentados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados- SERPRO; o relatório da decisão de primeira instância assegura que a entrega da declaração não envolve documento fisico, entretanto, tal assertiva não prospera, visto que a transmissão via eletrônica de dados é sim documento fisico legalmente aceito e que faz prova em qualquer instância; não sendo possível outro meio de apresentação da declaração, a entrega da mesma, devidamente gerada por programa da SRF e devidamente gravada em meio fisico de uso universal, caracteriza-se como documento hábil, nesse sentido, cabe o seu envio, via postal, haja vista as disposições do vigente art. 991, do Regulamento do Imposto de Renda; • à SRF caberia lançar mão de duas alternativas, quais sejam, abrir novo prazo para cumprimento da obrigação acessória ou aceitar meios alternativos a serem utilizados pelos contribuintes para satisfação da obrigação tributária, todavia, a autoridade administrativa não adotou nenhuma providência, e, de forma atípica, editou Ato Declaratório Executivo quase dois meses após a ocorrência dos problemas técnicos; o Ato Declarató rio Executivo SRF n° 24/2005, foi publicado extemporaneamente e desonerou de multa aqueles que apresentaram suas DCTFs intempestivamente, sem que houvesse lei para tal procedimento, e, ignorando assim, o atual ordenamento jurídico- tributário, conforme art. 97 do CTN; o referido ato declaratório confronta com os ditames do CTN, pois, primeiramente, retroage para beneficiar alguns contribuintes em detrimento daqueles que cumpriram com suas obrigações de forma tempestiva e também considera como tempestivas e dispensadas de penalidade as declarações apresentadas três dias após o prazo da entrega, sem que haja suporte em Lei para tal determinação; Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 63 a correspondência com a declaração gravada, demandou quase três meses para ser devolvida, e nesta, foi informado de que não podia ser aceito outros meios para cumprir com sua obrigação, senão o disposto na IN SRF N°255/2002; a DRF equivocou-se ao afirmar que a legislação sobre a desburocratização não é aplicável ao caso, informando que a interrzet permite ao contribuinte satisfazer sua obrigação sem sair do domicílio e que isso é um avanço impensável, porém, o relator não compreendeu a situação fática do caso em lide, vez que foi a internet o fator de impedimento e não de facilitação para o cumprimento da obrigação; o envio da declaração via postal é meio adequado para o cumprimento da obrigação acessória e, avocar a Portaria n° 12/1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, é pertinente e aplicável ao caso; cumpre ao responsável pelo lançamento interpretar a legislação tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, afinal, o fato não apresenta capitulação legal específica, há clara dúvida sobre a imputabilidade e à punibilidade do procedimento e, por fim, porque o fato decorre de circunstâncias materiais atípicas; o valor da multa é ampliado a cada mês de atraso para DCTF; a autoridade administrativa demandou noventa dias até que viesse a comunicar a sua posição contrária ao procedimento adotado, e, de tal inércia, incabível e absurda, resultou a indevida majoração do valor da multa exigida; o AI apresenta vício estrutural, não espelha as características materiais dos fatos e apresenta valor incompatível com a realidade dos fatos. Para corroborar o alegado o contribuinte cita o art. 791, do Decreto n° 3000/1999, que trata das obrigações acessórias das pessoas fisicas; transcreve a IN SRF n° • 255/2002; cita o art. 991, do Regulamento do Imposto de Renda, que trata da admissão do envio de documento hábil via postal; reproduz o art. 97 e 112 do CTN; e transcreve ementa do Conselho de Contribuintes acerca da multa por atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias. Por todo exposto, requer seja o lançamento julgado totalmente improcedente, declarando insubsistente o AI. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em único volume, constando numeração até à fl.56, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 6 Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 64 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. fib Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o • sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). 7 • _ Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 65 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar • tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. . . . - _ Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 66 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí • também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria 94 da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 67 — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°; (.) §3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a 4. vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora 10 Processo n° 10680.012336/2005-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.753 Fls. 68 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Ocorre que, in casu, tem-se situação em que o contribuinte fora impossibilitado de entregar a DCTF do 4° trimestre de 2004 dentro do prazo, em razão de congestionamento de dados no site da Receita Federal. Tanto é que a própria Receita Federal acabou por reconhecer que houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005. Em observância a referido ato, a Receita Federal considerou como entregues em 15/02/2005, as declarações apresentadas até 18/02/2005. A controvérsia, no entanto, se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, somente em 17/05/2005, ou seja, após 18/02/2005. Note-se, primeiramente, que a própria Receita Federal reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Outrossim, embora tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18/02/2005, como se tivessem sido entregues em 15/02/2005, não há nada que comprove que, naquela data (18/02/2005), haviam cessado tais problemas. Ademais, apesar do lapso temporal de quase 3 meses de atraso na entrega da DCTF em foco, o contribuinte comprova sua intenção de cumprir com o prazo previsto em lei, qual seja, a entrega da DCTF até o dia 18/02/2005, juntando à fl.06, o comprovante de postagem por AR, datado em 15/02/2005, o qual comprova que o mesmo teve a precaução de fazer com que a referida Declaração chegasse a tempo ao competente órgão da Receita Federal. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, visto que comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF via internet, reconhecendo-se que a • declaração em comento referente ao 4° trimestre de 2004, fora entregue dentro do prazo. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 )I2TON Z BAR120 I - Relator 11

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Numero do processo: 10746.000268/2006-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - É de cinco anos, contados da data da decisão definitiva que declarou a nulidade do lançamento por vício formal, o prazo para a Fazenda Nacional repetir o ato sem o vício anterior. IRRF - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981 DE 1995 - A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.412
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recorrida 2sTURMA/DRJ-BRASILIA/DF PAF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - É de cinco anos, contados da data da decisão definitiva que declarou a nulidade do lançamento por vicio formal, o prazo para a Fazenda Nacional repetir o ato sem o vício anterior. IRRF - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N°8.981 DE 1995 - A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROINDUSTR1AL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S.A. rys. Processo n.° 10746.000268/200645 Acórdão a? 104-22412 Fls. 2 1 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -c)iituakftelb&Afro,4044,-, ,/ -"dAl-at'HELENA COTTA CARDOÉU Presidente ?dtA6)7AUL PEIREI BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: O JUN7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira reis e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.412 Fls. 3 • Relatório Contra AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S.A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/13 para formalização de exigência de Imposto de Renda na Fonte, acrescido de multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 24/02/2006, no valor total de R$ 20.723.355,74. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA — Valor apurado conforme relatório fiscal anexo. No Relatório Fiscal de fls. 12/13 esclarece a autoridade lançadora que a matéria tributária está detalhadamente descrita no processo n° 10746.000956/2001-31, apenso a este, o qual se refere ao lançamento originalmente feito e que foi anulado em julgamento de primeira instância por vicio nos procedimentos quanto ao MPF, decisão essa confirmada pelo Conselho de Contribuintes em julgamento de recurso de oficio. A autoridade lançadora registra que todos os elementos de fato e de direito que são suporte à presente autuação estão naquele processo. Este novo auto de infração é mera repetição do lançamento anterior, sem o vício que ensejou a declaração de nulidade e se faz com fundamento no art. 173, lido CTN. Reproduzo a seguir a descrição dos fatos constante do Auto de Infração anulado e que se encontra às fls. 08/11 do volume I, do processo n° 10746.000956/2001-31, apenso, verbis: (.) 001 - OUTROS RENDIMENTOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA A presente ação fiscal teve inicio em decorrência de representação por parte do Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, conforme Oficio N°300/99/PR- TO, a qual encaminhou à Delegacia da Receita Federal em Palmas uma relação de empresas que se apropriaram de recursos originários de incentivos fiscais provenientes da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, para a verificação de possíveis irregularidades/desvios dos recursos recebidos, acompanhada de cópias dos respectivos processos de acompanhamento da implantação dos empreendimentos pertencentes à SUDAM ; Foi então emitida a Ficha Multifuncional n.° 1999-00.080-5 e iniciada a fiscalização com solicitação dos livros fiscais, contábeis e documentos Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.412 Fls. 4 que comprovassem os gastos com a implantação do projeto beneficiado, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal lavrado em 27/05/1999 (fis. 029, a 032) Examinando os livros contábeis, cópias autenticadas e documentos apresentados, referentes aos anos-calendário de 1996 a 1999, verificou-se que os gastos de implantação (Inversões Fixas), tais como serviços de sistematização, bombeamento de irrigação e drenagem, construção de unidades industriais de beneficiamento e armazenamento de cereais, movimentação de terra, construção de canais, etc foram em grande parte contratados com a empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ/MF N° 00.149.757/0001-41, cujo responsável legal e sócios coincidem com os acionistas majoritários da CONTRATANTE, conforme cópias de contrato social/alterações e estatuto social/atas de assembléias anexas as fls.141 a 237, tendo esta última subempreitado os referidos serviços com uma terceira empresa individual, com a razão social de J.A. CAVALLARI - CNPJ/MF N°24.698.789/0001-64 (vide contratos às fls. 344 a 389), com sede na Av. Isaac Póvoas, n. °586 no município de Cuiabá, de acordo com pesquisa em nosso sistema de cadastro, tendo esta emitido a maior parte das notas fiscais referentes aos serviços contratados e executados durante o período. Analisando a escrituração da empresa fiscalizada, verificou-se ainda que foram escriturados diversos pagamentos e adiantamentos referentes à implantação do projeto para ambas as empresas, entre 1996 e 1999, contratada e sub- contratada, no total de R$ 17.812.588,38(dezessete milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) e R$ 8.813.893,01(oito milhões, oitocentos e treze mil, oitocentos e noventa e três reais e um centavo) respectivamente, conforme planilhas às fls. 018 a 024 e cópias dos livros Razão e Diário (fls. 239 a 343) os quais foram, em grande parte, transferidos para o Ativo Permanente da fiscalizada até o final dos respectivos exercícios (fls. 637 a 679). Pesquisando os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, verificou-se que nenhuma das empresas supostamente prestadoras dos serviços acima relacionados declarou tais receitas integralmente no período, sendo que a empresa J. A. CAVALLARI, em 18/0811999, embora tendo emitido um valor significativo em notas fiscais a favor da empresa fiscalizada entre 1995 e 1998, no total de R$ 34.73&174,97 (trinta e quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo 18.789.194,86 (dezoito milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) entre 1996 e 1998, conforme relação e cópias as fis.393 a 430 encontrava-se em situação cadastral de ativa não regular, não tendo apresentado até aquele momento nenhuma declaração de imposto de renda pessoa jurídica e nem recolhido nenhum tributo ou contribuição federai (fts. 390 a 392). (grifei) Diante do exposto, a fim de verificar o real prestador dos serviços ora contratados e proceder a devida tributação das receitas de prestações de serviços por ventura omitidas, bem como a existência de fato da empresa subempreiteita, foram realizadas diligências em Cuiabá e Rondonápolis, domicílio da mesma, onde constatou-se que: Processo o.' 10746.000268/2006-85 AcOrclâo n.° 104-22.412 a) inexistia o número 586-A, na Av. Isaac Povoas em Cuiabá (fls. 0500 052); b) a empresa não tinha registro na Prefeitura Municipal de Cuiabá, conforme informação através do Oficio n.° 009/GC/SMF (fls. 038 a 039) ; c) não havia registro junto ao CREA-MT, tanto da pessoa jurídica quanto do seu representante legal, JOSÉ ANGELO C4 VALLARL CPF 205.170.681-68 (lls. 045 a 046); d) a empresa .1 A. CAVALLARI encontrava-se registrada na Junta Comercial de Mato Grosso com o NIRC - 51! 0052433 O, com endereço na Rua Gd António Sousa Júnior, n° 112, Vila Aurora, no município de Rondonópolis MT' (11s .040); e)o endereço em Rondonópolis-MT havia sido alterado pela Prefeitura local para Rua Fernando Corrêa da Costa n° 207, onde reside o Sr. JOSÉ ANGELO CAVALLARL titular da empresa J. A. CAVALLARL que em seu depoimento disse ter prestado os serviços constantes nas notas fiscais e ter recebido apenas parte dos valores, pois subempreitou os serviços a uma empresa NÃO IDENTIFICADA. Intimado a apresentar a documentação da empresa (livros, contratos de execução de obras registrados junto ao CREA-TO, notas fiscais de aquisição de materiais, originais de todos os contratos firmados pela Pessoa Jurídica no período de 1.995 a 1.998 e etc) este respondeu que desfruiu toda a documentação, não tendo outros documentos que comprovassem a existência de fato da empresa e a efetiva prestação de tais serviços (lis. 041 a 044); j) a referida empresa fora cadastrada na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-IdT, sob o o° 2167-07, em 11101/1988 e baixada em 21/1111990, não constando em seus arquivos nenhuma A1DF Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, nem recolhimento de LS.S.Q.N, conforme Oficio n. ° 009/SRM/PMR/99 (lis. 047 a 049); g) a obra de construção dos Silos, Terraplanagem e canais de irrigação localizada na Av. Perimetral, S/N, Zona Urbana, município de Formoso do Araguaia/TO, de propriedade da empresa fiscalizada, não se encontrava registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Tocantins-CREA/TO, conforme Oficio n° 030/99/SRC (fls. 053 a 054). Após análise dos documentos e diligências efetuadas concluiu-se que: I. afirma J. A. CAVALLARI, só existiu no período de 11/01/1988 a 21/11/1990 e nunca solicitou autorização para imprimir Notas Piscais; 2. as Notas Fiscais Faturar de Serviço emitidas SÃO INID IDNEAS, pois não tiveram a sua impressão autorizada pela Prefeitura de Rondonópolis, sendo falsos os n°5 das AIDF's constantes nos rodapés das mesmas; 3. o Sr. José Angelo Cavallari não provou, quando intimado, que manteve qualquer relação mercantil com a empresa Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOUCO4 Acónito n.° 104-22.412 Fls. 6 AGROINDUS7'RL4L DE CEREAIS VERDES CAMPOS S/A, não apresentando nenhuma documentação para tal; 4. não foi encontrado nenhum vestígio da existência fsica da empresa e nem tampouco património ou capacidade operacional para a realização dos serviços para os quais emitiu notas fiscais, no valor total de RS34.'738.174,94 entre 1995 e 1998; 5. ficou comprovada a inexistência de fato da empresa IA. CAVALLARI, tendo s' ido elaborada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal em Cuiabá, que jurisdiciona o domicilio fiscal da empresa, de acordo com a qual os documentos emitidos pela empresa citada acima são desconsiderados para fins fiscais (fls. 098 a 103). No intuito de descobrir o real beneficiário dos pagamentos efetuados pela Agro Industrial de Cereais Verdes Campos em contrapartida aos serviços contratados/ realizados, foi então elaborada Representação Fiscal para fins de Transferência de Sigilo Bancário das empresas envolvidas, tendo sido autorizada a quebra de sigilo, em 20/12/1999, pela Decisão do Exmo. Juiz Federal da 2a Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins anexa (fls. 055 a 070) . De posse dos extratos bancários e cópias de cheques emitidos pela empresa fiscalizada, recebidos em setembro/2000, confirmou-se os dados escriturados como adiantamentos para ambas as empresas, todos em cheques nominais às mesmas, sendo que aqueles destinados à empresa considerada inexistente de fato, J.A.CAVALLARL foram em grande parte endossados pelo representante da empresa, Sr. José Angelo Cavallari, e transferidos para terceiros, sendo que muitos foram depositados em uma conta do Banco Sudameris Brasil S/A, agência 220, de n° 0400242007, conforme anotações e autenticações mecânicas no verso dos mesmos (vide planilha demonstrativa àfls. 027 e cópias de cheques anexas, fls. 431 a 473). A instituição financeira foi intimada a informar o titular da referida conta, tendo apontado o Sr. António Ércio Merola, CPF 002.799.191-15, como tal. Este último foi então intimado a justificar tais depósitos, visto que não os declarou à Secretaria da Receita Federal no período, porém confirmou os dados declarados em sua DIRPF e nada mais acrescentou (fls. 074 a 084). Diante dos fatos, foi solicitada a quebra de sigilo bancário deste último através do Ministério Público Federal, a qual foi autorizada pela Decisão da Exma Juíza Federal Substituta da 2° Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins anexa (fls. 092 a 097) Com os dados obtidos, constatamos que o Sr. António Ércio Merola trabalha na GEBEPAR Participações e Investimentos Lida desde 15/07/79 (fls. 475 a 478), empresa acionista e controladora da AGROINDUSTR1AL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S/A, por intermédio da Agripar Participação e Administração Lida, tendo o mesmo inclusive assinado pela VERDES CAMPOS, no inicio da ação fiscal, uma solicitação de prorrogação de prazo para entrega de documentos, em 16/06/99 (fls. 035). Confirmamos ainda os depósitos dos cheques endossados no Banco SudamerLs e a emissão de cheques da referida conta bancária para diversas outras pessoas ligadas à AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS no período, conforme listado abaixo, Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 Acsárclao n.° 104-22.412 Fls. 7 cópias de extratos e cheques anexas gu• 479 a 672) e resposta da empresa à Intimação lavrada em 06/06/01 às fls. 104. a 106: - Astrid Lieberenz - acionista, Presidente( 1995) e Diretora de Planejamento e Operações (1996-fls. 156, 180, e 185; - António Ércio Meróla —fls. 035 e 475; - António Ayrton Evaristo Zeppelini - Diretor Administrativo Financeiro (1996)-fls. 185; - Campina Verde Agropecuária Lida - empresa empreiteira e coligada da Verdes Campos; - Francisco Costa Neto —fls. 225; - Francisco Hyczy da Costa - Diretor Presidente e Representante Legal -fls. 185; - José Cesenando da Silva Jaime —fls. 036 - Márcio José Azevedo Lopes - Diretor Técnico Agrícola -fls. 185; - Milton de Mello - acionista e Vice-!' residente (1995) -fls. 156 - Myrna Silva da Costa Vice-Presidente fls. 185. - Rauly Anísio Mendes - Diretor Administrativo Financeiro(' 995) —fls. 156 - BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL S/A - acionista -fls. 180. A empresa fiscalizada foi também intimada, em 17/10/2000, a prestar esclarecimentos a respeito dos contratos de serviços firmados junto à empresa Campina Verde Agropecuária Lida e pagamentos efetuados, tendo confirmado os valores já apurados conforme resposta e planilhas às fls. 087 a 091. Para complementar, foram solicitadas informações ao INSS e CREA/TO para certificar o registro das referidas obras naquelas instituições, quando constatamos que, em ambos, as obras encontravam-se registradas em. nome da empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, estando inclusive o engenheiro civil responsável pelas obras cadastrado como responsável técnico da referida empresa, não havendo nenhum, registro da empresa J.A.CAVALLARI nas referidas instituições (fls. 123 a 137). Fomos informados ainda da existência de Notificação de Lançamento de Contribuições Previdenciarias contra a AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S.A., por solidariedade, aferidas com base nas notas fiscais emitidas pela empresa JÁ. CAVALLARL tendo em vista a não localização da mesma no Estado do Mato Grosso (fls. 138 a 140). Diante de todos os fatos apostos, lendo em vista a não comprovação dos serviços prestados pela empresa IA. CAVALLARI, por ser a mesma inexistente de fato, não possuir capacidade financeira e operacional para a realização de serviços de tal vulto, além de ter Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 • AcOrdáo n.° 104-22.412 Fls. 8 emitido documentação INIDÓNEA para lastrear as operações, sem validade para fins fiscais, bem como a constatação dos repasses a terceiros dos pagamentos efetuados à mesma pela AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS SIA, para pessoas em sua maioria ligadas à esta última, além dos demais indícios já elencados, considera-se TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA AGROINDÜS7RIAL J.A. CAVALLARI COMO SEM CAUSA, sem a devida comprovação da veracidade das transações, caracterizando-se como evidente o intuito de fraude nas operações realizadas, no sentido de ACOBERTAR OS REAIS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS e OMITIR AS RECEITAS AUFERIDAS PELA REAL EXECUTORA DA OBRA, a CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, empresa pertencente ao mesmo grupo e com o mesmo representante legal da pagadora, devendo portanto ser procedida a tributação exclusivamente na fonte dos referidos valores, à aliquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, considerando-se como vencido o imposto de renda retido na fonte no dia do pagamento das referidas importáncias, conforme planilha demonstrativa anexa à fls. 25 e 26 com multa de ofício majorada, de 150%, pela presença de evidente intuito defraude. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 31/64 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Argúi, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, o qual se refere aos anos 1996, 1997 e 1998, em março de 2006. Argumenta que a decisão que declarou a nulidade do lançamento anterior foi taxativa ao afirmar que o Fisco poderia proceder a novo lançamento "antes de transcorrido o prazo decadencial" e que o presente lançamento se processou quando já ultrapassado esse prazo; que o Fisco, de maneira equivocada, busca legitimar o presente lançamento com fulcro no art. 173, Il do CTN, alegando que a referida nulidade deu-se por vício formal, quando na realidade tratou-se de vício material; que, ao contrário do que pretende o Fisco, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador e não a da decisão definitiva que declarou a nulidade. Insiste que a ausência do Mandado de Procedimento Fiscal é vicio material e argumenta que tal entendimento decorre do fato dos citados acórdãos da DRYBrasilia e do Conselho de Contribuintes, em nenhum momento, terem afirmado que a nulidade deu-se em virtude de vício formal, mas foi decretada pela existência de vicio de competência do agente, restando maculada a própria essência do ato, tomando-o nulo de pleno direito, não havendo que se falar em convalidação; que o vicio de competência é externo ao lançamento e, portanto, irrelevante no tocante à forma; que, por conseguinte, inexiste o pressuposto para aplicação do disposto no inciso II do art. 173 do CTN; Argumenta também que o prazo decadencial não se interrompe ou suspende em hipótese alguma e que o entendimento em contrário, além de ser contra legem, afronta o principio da segurança jurídica; que o inciso II do art. 173 do CTN, por configurar uma causa mista de interrupção e suspensão da decadência é uma aberração, segundo o entendimento de Fábio Fanucchi; que, além disso, não mais é possível a aplicabilidade do dispositivo após a Propenso n.° 10746.000268/2006-85 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.412 Fls. 9 Constituição Federal de 1988, pois a decadência é matéria constitucional, não podendo o direito tributário alterar institutos de direito privado, previstos na Carta Magna da República. Conclui dizendo-se detentora de decisão administrativa transitada em julgado, uma vez que o Fisco não efetuou o novo lançamento tempestivamente; que o novo lançamento, para corrigir o vicio do anterior, somente poderia ter sido efetuado "antes de transcorrido o prazo decadencial"; que, no caso, o novo lançamento somente foi efetuado após transcorrido o prazo decadencial, razão pela qual o presente lançamento deve ser julgado improcedente, acatando-se a preliminar de decadência; Quanto ao mérito, sustenta a inexistência de crédito tributário posto que os pagamentos objeto do lançamento têm causa e beneficiários identificados. Argumenta que todos os cheques emitidos foram nominativos, e que nenhum pagamento foi efetuado em dinheiro ou com cheque ao portador. Afirma que os documentos fiscais juntadas ao processo primitivo às fls. 393/430 demonstram os reais motivos dos pagamentos, quais sejam a execução das obras do empreendimento da contratante, cuja execução foi constatada pela auditoria fiscal e pela SUDAM e que, ademais, no curso da fiscalização foram apresentados todos os contratos relativos à execução do referido empreendimento, os quais demonstram que parte da obra a ser executada pela empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA foi repassada à empresa J. A. CAVALLARI, cujo contrato em sua Cláusula n° 03 estabelece que os serviços poderiam ser faturados diretamente para a contratante (impugnante), haja vista que o preço contratado com a empresa J.A. CAVALLARI era igual ao inicialmente pactuado entre a impugnante e a empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, caracterizando, destarte, tão-somente, cessão de contrato; Defende que a empresa J. A. CAVALLARI: existiu de fato e de direito e foi a responsável pela execução do empreendimento relativamente à parte constante das notas fiscais e contratos apresentados à fiscalização e diz que juntou ao processo primitivo um dossiê contendo inúmeros documentos os quais provam, de forma inconteste, essas afirmações. Refere-se às seguinte folhas do processo original: fls. 703/708, vol. IV; fls. 709/779, vol. IV; fls. 780/844, vol. IV; fls. 845/857, vol. IV; fls. 858/967, vol. IV; fls. 970/973, vol. V; fls. 974/1001, vol. V; fls. 1002/1130, vol. V; fls. 1131, vol. V; fls. 1131/1182, vol. V; fls. 1313/1328, vol. V; fls. 1196/1289, vol. V; fls. 1290/1292, vol. V; 1293/1295, vol. V; fls. 1299, vol. V e fls. 1300/1312, vol. V. Reafirma também a existência da obra contratada; que se comprova por meio do relatório da nova 9a fiscalização da SUDAM segundo o qual o projeto encontrava-se regular, o que comprova a execução do empreendimento e, conseqüentemente, a causa dos pagamentos. Pede que, casos essas provas não sejam consideradas suficientes, que o processo seja baixado em diligência para se verificar in loco sua existência fisica. Ressalta, ademais, que no contrato de subempreitada de obra e aditivos firmados entre a CAMPINA VERDE APROPECUÁRIA LTDA e a sub-contratada J. A. CAVALLARI consta da Cláusula 3' que a subernpreiteira poderia faturar diretamente para a contratante AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S/A e que, quanto à afirmação do Fisco de que a J.A. CAVALLARI não declarou os referidos rendimentos, tal afirmação não procede, pois a referida empresa aderiu ao Programa REFIS instituído pela Lei ri° 9.964/2000, confessando espontaneamente todos os débitos de suas atividades, incluindo, destarte, as receitas decorrentes deste empreendimento. Processo n.° 10746.000268/2006-85 CC01/074 • Acérdllo n.° 104-22.412 • Fls. 10 Insurge-se contra a multa qualificada de 150% ao argumento de não restou comprovado o evidente intuito de fraude ou o exercício de conduta impregnada de dolo por parte da Impugnante. Decisão de Primeira Instância A DRJ-BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento, com base em síntese, nas seguintes considerações: - que para sustentar suas alegações quanto à decadência a Contribuinte partiu da premissa de que a nulidade do lançamento fiscal fora decretada pelo reconhecimento da existência de vicio material, e não vício formal, o que é falso; - que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é mera formalidade procedimental a ser observada na execução da ação fiscal, de modo que a autuação em desacordo com esses procedimentos padece de vício formal; - que o MPF, formalidade procedimental, nada tem a ver com o elemento competência do agente para a realização do ato administrativo de lançamento, é mera condição de procedibilidade, tendo natureza procedimental, pois regula o iter da ação fiscal, como tempo de duração (início e término), períodos fiscalizados, as exações objeto de ação fiscal e identifica o agente incumbido da execução do procedimento; - que o elemento competência do agente é requisito externo do ato administrativo, conferido por lei, não podendo ser tisnada ou suprimida por ato infralegal subsistindo independentemente de extinção irregular, ou não, do procedimento fiscal; - que, por conseguinte, o ato administrativo de lançamento fiscal — decorrente de procedimento fiscal extinto, irregularmente, pela falta de prorrogação tempestiva — é inválido não por falta de competência do agente, mas pela inobservância dos requisitos formais do procedimento fiscal; - que a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, que criou o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, foi editada com o objetivo de dispor sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecer normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; - que, posteriormente, foi editado o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com o objetivo de regulamentar o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas e neste decreto há a menção ao Mandado de Procedimento Fiscal como ordem especifica instauradora do procedimento fiscal no art. 2°, § 2°, tendo sido estabelecido no art. 13 que a Secretaria da Receita Federal editaria instruções necessárias à execução das normas contidas no Decreto; - que revogando a Portaria SRF n° 1.265/99, foi editada a Portaria n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que mantém o instrumento do Mandado de Procedimento Fiscal; - que tendo, portanto, o Mandado de Procedimento Fiscal caráter meramente de controle administrativo, a sua falta ou qualquer falha na sua emissão não ocasiona efeito Çr Processo n.° 10746.000268/2006-85 CC0I/C04 Acérclao n.° 104-22.412 fls. 11 delimitador da competência do Auditor Fiscal, no que tange ao poder-dever de constituir o crédito tributário, sempre que se detectar o desrespeito às normas tributárias, sob pena de responsabilização funcional pelo seu descumprimento, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, em seus artigos 3°, 142, 194 e 195; - que interpretar o Mandado de Procedimento Fiscal como instrumento que concede competência ao auditor-fiscal, para realizar a fiscalização, equivaleria a afirmar que os lançamentos lavrados por auditor-fiscal sem tal instrumento, como nos casos de revisão interna de declaração, seriam nulos por falta de competência, o que não é verdade, em absoluto; - que consta de forma expressa, em várias oportunidades, do voto vencedor, do Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno — relator designado -, o qual embasou o Acórdão do Conselho de Contribuintes - ratificando a nulidade do lançamento fiscal -, que o vicio é de natureza formal (Acórdão n° 106-13.156, de 29/0112003, às fls. 1585/1602 dos autos do processo n° 10746.000956/2001-31); - que, portanto, o lançamento anterior foi anulado por vício de forma, situação que redundou na devolução integral do prazo para novo lançamento sem o citado vicio, o qual foi efetuado tempestivamente, nos termos do inciso II do art. 173 do CTN; - que, quanto ao mérito, os fatos indiciários relatados na autuação são contundentes e comprovam, sem a menor dúvida, que: a) houve, por parte da autuada, malversação de recursos públicos, ou seja, desvio de recursos da União Federal obtidos junto à Superintendência de Desenvolvimento da Amazónia — SUDAM, quando da implantação do empreendimento financiado por essa instituição; b) não houve, por parte da autuada, comprovação de que os serviços contratados teriam sido efetivamente executados pela empresa individual A. CAVALLARL por ser a mesma inexistente de fato, não possuir capacidade financeira e operacional para a realização de serviços de tal vulto, de ter emitido documentação inidemea para lastrear as operações, ou seja, por ter emitido notas fiscais 'filas", sem validade para fins fiscais, e, além de tudo, restou comprovado nos autos que essa empresa individual J. A. CAVALLARI repassou (devolveu) os pagamentos que recebera da autuada para terceiros, vale dizer, para pessoas em sua maioria ligadas à própria autuada; c) todos os pagamentos efetuados pela autuada à J. A. CAVALLARL objeto do auto de infração, foram efetuados sem causa. Ainda, restou comprovada a existência de dolo, simulação e fraude nas transações ou operações realizadas pela autuada com a empresa individual J. A. CAVALLARL caracterizando, por conseguinte, o evidente intuito de fraude fiscal, pois tais operações visaram, em última itutáncia, desviar recursos públicos, encobrir os reais beneficiários dos citados pagamentos e omitir as receitas auferidas pela real executora da obra: a empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica pertencente aos próprios sócios da autuada (empresa do mesmo grupo); - que, além disso, a empresa individual J. A. CAVALLAR1 jamais entregara declaração do 1FtPJ até 18/08/1999, inclusive quanto às receitas recebidas da autuada Processo n. 10746.000268/2006-85 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.412 Fls. 12 relativamente aos anos 1995, 1996, 1997 e 1998 pelas supostas obras executadas e, também, jamais pagara tributo e contribuição federais até a citada data; - que se justifica tal situação, pois os valores recebidos da autuada teriam sido devolvidos a integrantes das empresas do grupo econômico da autuada, conforme restou demonstrado quando da quebra do sigilo bancário; - que sobre a confissão de débitos que a empresa J. A. CAVALLARI teria feito ao aderir ao Programa REF1S, na verdade, a referida empresa incluiu na declaração REF1S, entregue em 12102/2001, pela Internet apenas débitos da COFINS e do PIS/PASEP a partir de 1995, cujos valores estão muito aquém em relação às receitas recebidas da autuada (fls. 1183/1195); - que a declaração do IRPJ do ano-calendário 1996 somente foi entregue pela J. A. CAVALLARI em 05/02/01, via Internet; - que essa opção e confissão de divida no REFIS pela J. A. CAVALLARI e entrega da declaração do IRPJ 1997, ano-calendário 1996, somente ocorreu após ela ter sido objeto de diligência fiscal. - que essa "corrida" da J. A. CAVALLARI ao REFIS, na tentativa de comprovar sua existência pelo pagamento de tributos, decorreu em função de ação fiscal em curso contra a autuada, na época, e da diligência fiscal citada. - que, em suma, todos esses fatos revelam que a autuada efetuou pagamentos sem causa a J. A. CAVALLARI, pois esta empresa individual não tinha estrutura física, não tinha capacidade técnica e econômico-fiananceira para a execução das obras supostamente contratadas e as notas fiscais que emitiu são "frias", sem autorização legal para impressão; - que a autuada não comprovou nos autos que a J. A. CAVALLARI tivesse executado efetivamente as obras, as quais foram executadas de fato pela CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA. - que, quanto à multa qualificada, diversamente do que alega a Impugnante, restou sobejamente demonstrado e comprovado nos presentes autos, e seus anexos, que a autuada, realmente, engendrou um "esquema" para desviar recursos públicos federais, pelo envolvimento, ainda, da empresa do próprio grupo econômico da autuada a CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA (contratada) e a empresa individual J. A. CAVALLARI (subcontratada), quando da execução das obras do empreendimento financiado com recursos da SUDAM; - que nesse "esquema" montado pela autuada todos os pagamentos à J. A. CAVALLARI, pagamentos objeto do auto de infração, foram efetuados sem causa e restou comprovada a existência de conluio, dolo, simulação e fraude fiscal nas transações ou operações realizndas pela autuada com a empresa individual 1 A. CAVALLARI e com a CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, caracterizando, por conseguinte, o evidente intuito de fraude fiscal. - que tais operações visaram, em última instância, desviar recursos públicos, encobrir os reais beneficiários dos citados pagamentos e omitir as receitas auferidas pela real • Processo n.° 10746.00026812006-85 Acórdào n.° 104-22.412 Fls. 13 executora da obra: a empresa CAMPINA VERDE AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica pertencente aos próprios sócios da autuada; - que, destarte, o pedido de diligência é totalmente desnecessário para a resolução da lide, pois não se está questionando a existência física do empreendimento que fora construido, mas quem o construiu; - que para a solução do litígio, o cerne da questão era saber quem executou a obra, de fato existente, e pela gama de provas indiciária-s constantes dos autos, a obra não foi executada pela subcontratada à qual foram efetuados os pagamentos, mas sim pela empresa contratada. - que não obstante o art. 173, II, do CTN tratar de hipótese de interrupção de prazo decadencial, se essa previsão legal está ou não afrontando a Carta Magna da República, não cabe aos órgãos de julgamento administrativo conhecer do mérito quanto à suposta ilegalidade/inconstitucionalidade, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário, em face do princípio da unidade de jurisdição. Vale dizer: a última palavra sempre é do Poder Judiciário. - que, além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2006 (fls. 103), a Contribuinte apresentou, em 13/112006, o Recurso de fls. 104/125 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCO I/C04 • Acénino n.° 104-22.412 Fls. 14• Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o lançamento •que ora se examina ocorreu em decorrência da declaração de nulidade de lançamento anterior por ausência de MPF válido e regular no momento da autuação. A Contribuinte defende que a decisão transitou em julgado e que não se trata de nulidade por vício formal e, portanto, seria inaplicável o art. 173, II do CTN. Ante de examinar essa questão, quero ressaltar que sempre entendi o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e todas as normas a ele pertinentes, destinam-se ao controle interno da atividade fiscal sem conseqüências sobre a validade do próprio lançamento, atividade vinculada de competência do Auditor Fiscal. Portanto, eventuais falhas na observância das normas sobre esse procedimento, por si só, não implicariam na nulidade do • próprio lançamento. Também não estou entre os que entendem que o MPF confira ao Auditor da Receita Federal a competência para proceder ao lançamento, que é inerente ao cargo, sendo o MPF mera ordem interna, como antes fora a RM, de tal sorte que a ação do Auditor sem a prévia emissão do MPF terá conseqüências, apenas, de natureza disciplinar, em casos de eventual desídia ou insubordinação, por exemplo, não se podendo dizer o mesmo quando a falta de prorrogação do MPF foi mera falha realização dos procedimentos de controle. É certo que não há consenso na doutrina sobre as conseqüências dos vícios nos atos administrativos, em especial quanto à possibilidade de salvar os efeitos dos atos assim praticados. A controvérsia concentra-se, assim, na possibilidade de convalidação dos atos administrativos praticados com vícios, que é a forma de depuração do ato pela supressão do vício, com efeitos aplicados desde a origem. Há correntes doutrinárias que não admitem tal possibilidade, não considerando a hipótese da nulidade relativa dos atos administrativos, posição capitaneada no Brasil por Hely Lopes Meireles. Parte considerável da doutrina, entretanto, representada por nomes como Celso Antonio Bandeira de Mello, Maria Sylvia di Pietro e José Cretella Junior, distinguem os atos nulos dos anuláveis, conforme a maior ou menor gravidade e extensão do defeito do ato, admitindo a possibilidade, neste último caso, da convalidação dos atos defeituosos, com o seu saneamento, produzindo efeitos ex tunc. Pois bem, o Direito Positivo Brasileiro parece ter uma clara definição pela segundo posição. E dúvidas havia quanto a esse ponto, a edição da Lei n° 9.784, de 1999 veio dissipá-las, ao admitir, expressamente, nos seus art. 53 a 55, a anulação dos próprios atos pela Administração e a sua convalidação, no caso de defeitos sanáveis, verbis: Processo n.° 10746.000268/200645 CCOUC04 • Aceedio n.° 104-22.412 fls. 15 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § I9 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2 Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Convém lembrar, também, que o próprio Código Tributário Nacional, ao se referir, no seu art. 173, II a termo inicial de prazo para proceder a novo lançamento, no caso de decisão que anulou por vício formal o lançamento anteriormente efetuado, não deixa dúvida quanto à possibilidade de convalidação de atos de lançamento praticados com imperfeição de natureza formal, com efeitos aplicáveis desde a origem. Feitas essas considerações, o cerne da questão a ser aqui dirimida, é se, no caso, estamos diante de vicio formal ou de vicio material, e a extensão e o alcance da decisão que anulou o lançamento, se declarou a nulidade absoluta e, portanto, definitiva, ou se sanável. A classificação dos vícios dos atos jurídicos, dada a própria controvérsia sobre a própria extensão das nulidades, antes referida, é de difkil definição, comportando uma grande diversidade de classificações doutrinárias. O que se tem como sedimentado é que os requisitos de validade dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Pois bem, a partir desses requisitos, a Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), cuidou de traçar os contornos de uma definição, que se invoca aqui como referência para análise, a saber: Art. 20 São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vicio deforma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade • observar-se-do as seguintes normas: Processo n.° 107445.000268/2006-85 CCO I/C04 Acórdão n. 104-22.412 Fls. 16 a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. Essas definições são compatíveis com posições doutrinárias como a de Celso Antonio Bandeira de Mello para quem, referindo-se ao aspecto formal como pressuposto do ato administrativo, tece as seguintes considerações: A Formalização é a especifica maneira pela qual o ato deve ser externado. Com efeito: ademais de exteriorizado, cumpre que o seja de um dado modo, isto é, segundo uma certa aparência externa. Enquanto a forma significa exteriorização, formalização significa o modo especifico, o modo próprio, dessa exteriorização. Normalmente, a formalização do ato administrativo é escrita, por razões de segurança e certeza jurídicas. Entretanto, há atos expressos por via oral (por exemplo, ordens verbais para assuntos rotineiros) ou por gestos (ordens de um guarda sinalizando o trânsito), o que, todavia, é exceção, ou, até mesmo, por sinais convencionais, como é o caso dos sinais semafóricos de tránsito. A formalização, evidentemente, deve obedecer às exigências legais, de maneira a que o ato seja expressado tal como a lei impunha que o fosse. Assim, como já se deixou dito, a motivação do ato é importante requisito de sua formalização. (Mello, Celso Antonio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo. São Paulo. Malheiros. 3' ed. 1993. pág. 189) Ora, a forma do ato, a maneira pela qual o ato deve ser exteriorizado constitui, então, o pressuposto formalistico do ato, de sal sorte que omissões e imprecisões quanto a esse pressuposto são categorizados como vícios de forma. Tomando-se por base essa definição, e aplicando-a ao caso em análise, a falta de prorrogação do MPF-C que levou à anulação do lançamento, se identifica claramente com a hipótese de observância incompleta de urna formalidade, da exteriorização do ato autorizador do lançamento, já que não há dúvidas quanto à vontade da Administração em relação ao prosseguimento da ação fiscal ou, de outro modo, estar-se-ia diante de ato de insubordinação do Auditor-Fiscal ou de usurpação de função, o que não se cogita neste caso. Por outro lado, embora a decisão de primeira instância se refira que a falta de • MPF vigente no momento da autuação o Auditor-Fiscal não estava ungido de competência para yça Processo n.°10746.000268/2006-85 CCOVC04 Acérclao n.° 104-22.412 Fls. 17 a prática do ato, não se cogita aí de vício de incompetência, já que como afirma a decisão e de acordo com a definição acima, a incompetência se caracteriza quando a prática do ato não está entre as atribuições do agente que o praticou, o que não é o caso. O que ensejou a declaração da nulidade, não foi a ausência de competência do agente ou a falta de autorização para o seguimento da ação fiscal, mas a falta da formalização por meio do instrumento próprio, conforme definido em Lei, o MPF, dessa autorização. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, define a competência sendo "o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixados pelo direito positivo" (Di Pietro, Maria Sylvia Zanela. Direito Administrativo. 10'. Ed. São Paulo. Atlas. 1998. p. 169) e é categórica ao afirmar que, no Direito Brasileiro, a competência decorre sempre da lei. E mais adiante arremata. "Em conseqüência, somente se pode falar em incompetência propriamente dita (como vicio do ato administrativo), no caso em que haja sido infringida a competência definida em lei." (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Op. cit. P. 170). Como arremate dessas considerações, vale ressaltar que o vício apontado é perfeitamente sanável pela simples emissão de MPF regular, o que em nada interfere na substância do próprio ato, que pode ser repetido exatamente como o ato anulado. Finalmente, quanto à extensão das decisões, de primeira e de segunda instância, que anularam o lançamento, o fato de essas não terem, expressamente, declarado que a nulidade é por vicio formal, não implica em que não o seja e a falta dessa referência expressa não impede que a decisão seja assim considerada_ Examinando o teor das decisões, em especial a da Sexta Câmara, e considerando as ponderações acima, estou certo de que tanto a decisão de primeira instância quanto a de segunda instância identificaram um vício formal no lançamento e não um vicio material. Por fim, o fato de a decisão de primeira instância ter ressalvado a possibilidade de um novo lançamento, respeitado o prazo decadencial, corrobora esse entendimento, ao contrário do que argumenta a Recorrente. É que o vício material é incompatível com a repetição do ato. Por outro lado, a decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no recurso de oficio, por sua vez, foi categórico ao apontar o vicio como de natureza procedimental, acentuando a forma como o ato foi praticado, conforme fundamentos consubstanciados na sua ementa: MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INVALIDADE — EXERCitIO DE COMPETÊNCIA — CONDIÇÃO DE PROCEDIB1L1DADE PARA O LANÇAMENTO VÁLIDO — Uma vez constatada a ausência válida e regular, nos moldes determinados pela normas administrativas pertinentes, expedidas pela Secretaria da Receita Federal, do Mandado de Procedimento Fiscal e se tratando de ato procedimental imprescindível à validade dos atos fiscalizatários, no exercício da competência do agente fiscal, é de se considerar inválido o procedimento, e, com efeito, nulo o lançamento tributário conforme efetuado, sem a necessária observância do ato mande:mental precedente e inseparável do ato administrativo fiscal conclusivo. (sublinhei). ç>j Processo n.°10746.000268/2006-85 CCOM104 • Ac6rdâo n.°104-22.412 Fls. 18 A conclusão do voto condutor do acórdão, de relataria do Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, por sua vez, acentua que o vicio está afeto à inobservância "de uma condição de procedibilidade": No caso em julgamento, conhece-se o fato de que a Auditora Simone Guimarães de Lima, efetuou procedimentos fiscais sem o competente MPF e, mesmo assim, lavrou o auto de infração, ou seja, o lançamento tributário, que a meu ver, está eivada de nulidade por ausência do competente MPF no exercício de suas atribuições funcionais. Em outras palavras restou comprovado o desatendimento de uma condição de procedibilidade, a existência do MPF, para o exercício legítimo e válido da competência fiscalizatária, razão pela qual contamina de nulidade o respectivo auto de infração lavrado pela autoridade fiscalizadora. Por todo o exposto, penso que o vicio que ensejou a declaração da nulidade do auto de infração em apreço é formal e que foi esse o conteúdo do Acórdão da 6 8 Câmara, que confirmou a decisão de primeira instância e, portanto, aplicável na espécie a regra do art. 173, II do CTN. Assim, a decisão anterior que declarou a nulidade do lançamento, embora definitiva, o é apenas quanto à própria declaração da nulidade por vicio formal, a partir da qual o fisco tinha 5 anos para proceder a novo lançamento, sem o vicio anterior. Quanto à alegação de que o prazo decadencial não se interrompe, embora reconheça que parte da doutrina interpreta que o art. 173, II do CTN representa hipótese de interrupção do prazo decadencial, penso que não é disso que se trata. O novo lançamento é mera repetição do anterior, sem o vicio formal que ensejou a nulidade, portanto, é mera convalidação do ato já praticado. Ademais, ainda que assim não fosse, trata-se de disposição expressa do CTN a qual não se pode negar validade. Quanto ao mérito, como claramente explicitado no relatório, o lançamento tem por base de cálculo valores sacados das contas da Autuada para pagamentos feitos à empresa J. R. Cavallari pela realização de obras diversas de implantação de projeto agroindustrial as quais, segundo a Fiscalização, não foram realizadas pela referida empresa que sequer teria capacidade operacional para tanto ou mesmo existência de fato e que os cheques emitidos tiveram destinação diversa, e, em alguns casos, como destinatário final pessoas ligadas à própria empresa autuada. Dal concluiu a Fiscalização tratar-se de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, ensejando a exigência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, com fundamento no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995, verbis: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no capuz aplica-se, também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a tor0 Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCottC04 • Acórdtio rt, 104-22.412 Fls. 19 operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o # 2 0, do art, 74 da lei n° 8.383, de 1991. 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importáncia. if 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual incidirá o imposto." São duas, portanto, as condições referidas na lei para a incidência do imposto: que tenha havido um pagamento e que este não tenha seu beneficiário ou sua causa identificados. É importante ressaltar que quando o art. 61 da Lei n° 8.981 se refere a pagamento a beneficiário não identificado, está se referindo à identificação do beneficiário constante nos registros regulares da empresa. Se esses registros indicam que foi feito um pagamento a um determinado beneficiário e se constata que tal pagamento não ocorreu, mas que os recursos correspondentes foram subtraídos das disponibilidades da empresa, é evidente que houve um pagamento, porém a um beneficiário diferente daquele indicado nos documentos e registros da empresa. Isto é, um pagamento a um beneficiário não identificado. Por ouro lado, não comprovada a operação que deu causa a esses pagamentos, restaria também configurado o pagamento sem causa, da mesma forma a ensejar a formalização da exigência, com fundamento no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. Cumpre verificar a ocorrência (ou não) no caso concreto, de situação fática coincidente com a hipótese referida na norma. No caso concreto, segundo o relato da Fiscalização, os cheques emitidos para pagamentos dos serviços, que segundo os documentos fiscais e registros contábeis da Recorrente, teriam sido prestados pela empresa J. A. Cavallari, tiveram como beneficiárias pessoas diversas dessa empresa, inclusive, em alguns casos, diretamente pessoas físicas ligadas à própria Autuada, conforme se apurou da quebra de sigilo bancário das pessoas envolvidas e das diligências realizadas. Compulsando os autos do processo n° 10746.000956/2001-31, apenso a este, verifica-se que os elementos carreados aos autos são eloqüentes em demonstrar os fatos que sustentam a acusação do Fisco, senão vejamos: a) A suposta prestadora dos serviços, que teria emitido mais de R$ 34.000.000,00 de reais em notas fiscais/fatura de serviços apenas relativamente a serviços prestados para a Recorrente nos anos de 1995 a 1998, não apresentou declaração referente a esse período, as diligências fiscais não encontraram evidências físicas que demonstrassem a existência efetiva da empresa e sua capacidade operacional para realizar os serviços, os documentos fiscais que lastrearam os pagamentos, embora mencionem um número de autorização pela Prefeitura Municipal, essa afirma que não autorizou a emissão desses documentos; b) Os cheques emitidos para pagamentos dos supostos serviços, todos nominais J.A. Cavallari, foram endossados e depositados em contas de terceiros, entre eles ANTONIO Processo ri.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.412 Fls. 20 ÉRCIO MEROLA, funcionário da empresa controladora da ora Recorrente, e/ou tiveram como destinatários finais, por via indireta, pessoas ligadas à Recorrente; c) Embora J.A. Cavallari tenha emitidos notas fiscais referentes a prestação de serviços de engenharia em montante superior a R$ 34.000.000,00 não consta registro no CREA ou no INSS da referida empresa e nem de seu titular e, sobretudo, a empresa não apresentou um único documento ou registro referente aos custos da realização das obras, tendo o sócio informado que, convenientemente, todos os documentos foram destruidos. A Contribuinte contesta as conclusões de que a firma individual J. A Cavallari não teria tido existência de fato e apresenta cópias de livros de registros de empregados, com diversos registros e cópias de decisões judiciais e acordos trabalhistas entre a empresa e empregados. Esses elementos, contudo, não elidem os fundamentos da autuação, antes os reforça. É que o fato de a empresa manter registros de empregados não demonstra que efetivamente realizou as obras ou teve atividade operacional, mas apenas que figurou formalmente como contratante de mão-de-obra. É interessante notar que, embora segundo o Contrato de Prestação de Serviços referente à subcontratação da empresa J.A.Cavallari, a ora Recorrente e a empresa Campina Verde.Agropecuária Ltda. figuram no pólo passivo dessas ações trabalhistas e participaram do acordo, conforme exemplifica o documento de fls. 1.049 e 1076/1077 do processo n° 10746.000268/2006-85, sendo interessante notar que o chamamento da Recorrente e da sua subsidiária Verdes Campos se deu a pedido dos reclamantes sob os seguintes fundamentos, conforme constam das petições Iniciais (conforme exemplifica o documento de fls. 1069/1072): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A obra sta inscrita no CEI em nome da empresa Campina Verde Agropecuária, conforme faz prova o documento expedido pelo INSS (doe I0). A Campina Verde Agropecuária e a Agroindustrial de Cereais Verdes Campos Ltda. dona da obra, são do mesmo grupo econômico, conforme comprovam os documentos em anexo (docs. 10 e 11). A primeira reclamada não tem idoneidade financeira. É apenas testa de ferro. Conforme certidão fornecida pela Junta Comercial de Mato Grosso (doc. 12), o capital social da reclamada está zerado. Outrossim, conforme consta do pedido de seguro desemprego do reclamante Benedito Gomes, a empresa reclamada não se encontra nos arquivos da CEF e do MTb (doc.9). Da mesma forma, o fato de a empresa J.A. Cavallari ter apresentado declaração em 2001, referente ao ano-calendário de 1996 e ter aderido ao REFIS, após o inicio do procedimento fiscal na ora Recorrente, apenas reforça a posição subaltema daquela empresa aos interesses da ora Recorrente. Por tudo isso, penso que a autoridade lançadora logrou comprovar de forma contundente que os valores formalmente registrados como pagamentos à empresa J.A.Cavallari Processo n.° 10746.000268/2006-85 CCOI/C04 • Ae6rdáo n.° 104-22.412 Fls. 21• pela realização de obras não tinha como beneficiário de fato a referida empresa e nem como causa o pagamento pelos serviços, o que configura a situação posta no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, como necessária e suficiente para a formalização da exigência do imposto na fonte. Multa qualificada. Sobre a multa qualificada, não procede a alegação de que não estão explicitados nos autos as razões que levaram a Fiscalização a adotar tal medida. Ao contrário, o que se verifica do exame do Termo de Verificação Fiscal é que nele está fartamente demonstrada a inidoneidade dos documentos fiscais que lastreararn os registros contábeis, o que é situação típica configuradora do evidente intuito de fraude. O fundamento legal da autuação, explicitado no Auto de Infração, é o art. 44, II da Lei n° 9.430, que a seguir transcrevo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) 11— 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os referidos artigos da Lei n° 4.502, de 1964, por sua vez, não deixam dúvidas quanto às situações caracterizadoras da fraude, a saber: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A comprovação de pagamentos inexistentes com documentos fiscais iniclôneos, com o propósito de ocultar a ocorrência de situação fática caracterizadora do fato gerador do imposto, e é disso que se trata neste caso, conforme demonstrado na autuação, caracteriza o evidente intuito de fraude. W;44 Processo n.° 10746.000268)2006415 • AcórcHio a' 104-22.412 Fls, L. i Cabível, portanto, no caso a exasperação da penalidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de violação da coisa julgada e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 3 1AA9e-PCIAAL? °72A4A-- DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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