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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174098 #
Numero do processo: 10680.933101/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.933101/2009­57  Resolução nº  3401­000.769  S3­C4T1  Fl. 6          2 RELATORIO  O  Recorrente  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com crédito oriundo de pagamento  a maior de PIS,  relativo  ao  fato  gerador de  30/11/2005.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  despacho  decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório disponível.    Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  20/10/2009  (fl.  22),  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/05,  onde  aduz  que  exerceu  o  seu  direito  conforme  disposto  na  legislação vigente à época em que foram feitas as compensações, utilizando­se de Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta que  a compensação  realizada,  que  tem natureza  “declaratória”,  está  amparada no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedações  legais e requer seja acolhida a sua defesa.    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2005  DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Constatado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  deve  ser  reconhecido o direito  creditório do  contribuinte até o  limite do  valor  relativo ao recolhimento a maior efetuado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    O  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima.    É o relatório.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.933101/2009­57  Resolução nº  3401­000.769  S3­C4T1  Fl. 7          3 VOTO  Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Ressalte­se, de início, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe  o  Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5o  ,  §1°,  constituem  confissão  de  dívida  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Como  o  PIS/Cofins  se  amolda ao chamado lançamento por homologação, aplica­se ao presente caso a regra do §4° do  art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de cinco anos a contar  da ocorrência do fato gerador para a homologação do lançamento.     O  recorrente  juntou  planilha  referente  a  este  período  em outro  processo,  entre  outros,  no  sentido  de  demonstrar  o  seu  crédito.  Portanto,  deve  prevalecer  os  princípios  da  verdade material não podendo ser decidido pelo indeferimento do pleito do contribuinte.    Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Angela Sartori ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5245162 #
Numero do processo: 10670.001236/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/09/2005 DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. SUJEIÇÃO PASSIVA. Uma vez identificado o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, e sendo comprovada sua relação com a prática da infração, responderá o mesmo por tal prática, independente de sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/09/2005 DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. SUJEIÇÃO PASSIVA. Uma vez identificado o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, e sendo comprovada sua relação com a prática da infração, responderá o mesmo por tal prática, independente de sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001236/2005­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.356  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  LAPA TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/09/2005  DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Uma vez identificado o sujeito passivo da relação jurídico­tributária, e sendo  comprovada sua relação com a prática da infração, responderá o mesmo por  tal prática, independente de sua intenção e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 28/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Pedro  Sousa  Bispo,  Jonathan  Barros  Vita e Mônica Elisa de Lima.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 12 36 /2 00 5- 47 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10670.001236/2005­47  Acórdão n.º 3302­002.356  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a multa de R$ 2,00 por maço de  cigarros  apreendidos  no veículo  PAS/ÔNIBUS  ­  MARCA/SCANIA  ­  ANO  (FABRICAÇÃO/MODELO):  1988/1988  ­  PLACA: HOO 6945 ­ CHASSI: 9BSKC4X2BJ3456198 ­ CÓDIGO RENAVAN: 410333255,  de propriedade da empresa LAPA TURISMO LTDA, com fulcro no art. 3º do Decreto­Lei nº  399/68,  com  redação  da  Lei  nº  10.833/03  (art.  632  do  RA/2002).  Os  cigarros  foram  apreendidos  em  operação  impetrada  pela  Polícia  Rodoviária  Nacional,  totalizando  65.500  maços.  Tempestivamente a contribuinte apresenta impugnação, cujos argumentos de  defesa foram sintetizados no relatório do acórdão recorrido nos seguintes termos:  A defendente, por meio de seu representante legal, apresentou impugnação em  08/12/2005  (fls.  21/35),  asseverando  que  o  auto  de  infração  em  tela  não  pode  subsistir,  pois  o  veículo  apontado  nesta  autuação,  muito  embora  se  encontre  registrado em seu nome, fora vendido e entregue, no dia 1° (primeiro) de julho de  2005,  ao  Senhor  Cid  Andrade  Reis,  brasileiro,  casado,  funcionário  da  Caixa  Econômica Federal, agência de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, portador de  cédula de identidade n° 01470513­39, inscrito no CPF/MF sob o n° 144.686.115/53,  residente e domiciliado na avenida Braulino Santos, n° 431, Bairro Candeias, Vitória  da Conquista, Estado da Bahia.  Outrossim, que pela ocasião da referida venda e entrega do bem, fora feita a  devida  comunicação  ao  Departamento  Estadual  de  Trânsito,  assim  como  providenciada  a  imediata  quitação  da  respectiva  alienação  fiduciária,  conforme  documentação a seguir (cópias simples em anexo).  • requerimento dirigido ao DETRAN ­ BA para informar a venda do veículo  (fl. 31);  •  certificado  de  registro  do  veículo  acompanhado  de  autorização  para  transferência (fl. 32 e v.);  • registro de identidade do suposto comprador (fl` 33);  •  tela extraída do sítio eletrônico do DETRAN ­ BA referente à quitação da  alienação fiduciária do veículo em pauta, atualizada em 01/07/05 (fl. 34).  Sendo que  o  citado comprador,  apesar  de  receber  o bem no  ato  da  compra,  não diligenciou no sentido de transferi­lo para o seu nome.  Ademais,  ainda  que  o  registro  do  veículo  no  Departamento  Estadual  de  Transito  valha  como  presunção  de  propriedade,  tal  presunção  foi  elidida  com  a  prova  da  venda  do  veículo  a  terceiro,  aqui  trazida,  restando,  assim,  devidamente  comprovado que  o  veículo  que  transportava  os  cigarros  apreendidos  não mais  lhe  pertencia, motivo pelo qual não poderia tal mercadoria ser presumida como de sua  propriedade, uma vez que a apreensão se deu em 15/09/05, portanto, após a venda e  tradição do bem, ocorridas em 01/07/05.  Portanto, a responsabilidade pelo transporte das mercadorias e da conseqüente  autuação é do Senhor Cid Andrade Reis, pois, legítimo proprietário do veículo desde  01/07/05.  Por  fim,  requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especificamente os documentos ora anexados.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10670.001236/2005­47  Acórdão n.º 3302­002.356  S3­C3T2  Fl. 4          3 Da diligência.  Em  27/08/08,  o  julgamento  do  presente  feito  foi  convertido  em  diligência  fiscal  (Resolução  n°  1.370  ­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR,  fls.  39/41)  a  fim  de  colher  novos elementos acerca da autoria da infração em tela, por não se verificar nos autos  qualquer  comprovação  da  autenticidade  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante  e  também  do  recebimento  do  respectivo  comunicado  de  venda  pelo  DETRAN ­ BA.  Nesse  diapasão  foram  solicitadas  à  autoridade  lançadora  as  seguintes  providências:  1.  diligenciar  junto  ao  DETRAN  ­  BA  o  recebimento  do  documento  cuja  cópia se encontra acostada à folha 31;  2. intimar a impugnante para comprovar a autenticidade das cópias acostadas  às folhas 31/32;  3.  elaborar  relatório  sucinto  sobre  o  solicitado,  acrescentando  outras  informações que julgar necessárias à instrução e ao julgamento;  4. apensar processo de perdimento (n° 10670.001230/2005­70) relacionado às  mercadorias apreendidas.  5.  dar  ciência  ao  autuado  com  reabertura  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  eventual manifestação.  Do cumprimento da diligência.  Em resposta à diligência solicitada foram trazidos aos autos, dentre outros, os  seguintes documentos:  • Termo de Intimação Fiscal dirigido ao Senhor Cid Andrade Reis solicitando  a apresentação de prova da compra do veículo transportador, bem como de  seu efetivo pagamento e da origem dos recursos (fls. 44/45);  •  Termo  de  Intimação  Fiscal  dirigido  a  Lapa  Turismo  Ltda  solicitando  a  apresentação  de  prova  da  venda  do  veículo  transportador,  bem  como  do  efetivo  recebimento  do  valor,  devendo  apresentar:  extrato  bancário  comprobatório do depósito do montante da venda, da transferência e a  contabilização da  transação nos  livros da  empresa  e quaisquer  outros  documentos que evidenciem a efetiva negociação (fls. 46/47);  •  Ofício  d  562/2008/DRF/MCR/Gabin,  de  20/10/08,  dirigido  ao  Diretor  do  DETRAN  ­  BA  solicitando,  dentre  outras,  a  confirmação  da  venda  do  veículo  transportador  em  1°  de  julho  de  2005  e  de  sua  respectiva  comunicação àquele órgão em 05 de julho do mesmo ano (fl. 48);  • Edital DRF/MCR/SAFIS n° 048/2008 cientificando o Senhor Cid Andrade  Reis da existência do citado Termo de Intimação Fiscal (fl. 51);  •  resposta da Lapa Turismo Ltda ao  referido  termo de  intimação averbando,  dentre  outras,  que  as  cópias  autenticadas  atinentes  à  venda  do  veículo  já  foram encaminhadas à auditora fiscal Anna Cristina S. Mourão (intimação  SACAT n°  141/2007)  e  que  o  recebimento  do  valor  da  venda  se  deu  em  espécie, não o havendo depositado em conta corrente (fls. 52/53);  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10670.001236/2005­47  Acórdão n.º 3302­002.356  S3­C3T2  Fl. 5          4 • Ofício  n°  033/2009/DRF/MCR/Gabin,  de  27/01/09,  dirigido  ao Diretor  do  DETRAN  ­  BA  reiterando  ofício  anterior  de  n°  562/2008,  de  20/10/08  (fl.64);  •  Ofício  do  DETRAN  ­  BA  n°  CRJ  0411/2009,  de  22/01/09,  de  ordem  do  Diretor Geral Dr. Carlos Roberto Cláudio Brandão, e em atenção ao ofício  562/2008  (ref.  processo  administrativo  n°  10670.001236/2005­47)  nos  seguintes termos: cumpre­nos informar a Vossa senhoria que consta no  cadastro do  veículo de placa HOO­6945 a  comunicação de  venda,  em  conformidade  com  o  artigo  134  do  CTB  ­  Código  de  Trânsito  Brasileiro.  O  veículo  fora  vendido  pela  empresa  LAPA  TURISMO  LTDA  em  01/0712005,  para  o  Sr.  CID  ANDRADE  REIS,  CPF  144.686.115­  53,  com endereço  à Avenida Braulino Santos,  431, Casa,  Município de Vitória da Conquista, Cep 40.430­000, Estado da Bahia, e  em 11/07/2005 comunicada a venda." (sic) (fl. 65);  •  Processo  n°  10670.001162/2005­49  (Auto  de  ­Infração  e  Termo  de  Apreensão e Guarda Fiscal n° 0610800/117122/05)  relativo ao perdimento  do  veículo  transportador  (fls. 74/112),  pelo  qual,  em  conformidade  com o  PARECER  TÉCNICO  DRF/MCR/SARAC  de  17108107,  aplicou­se  o  perdimento do veículo (fls. 110/111);  • Ofício do DETRAN ­ BA n° 2009/1116, de­13/02/09, de ordem do Diretor  Geral  Dr.  Adriano  Romariz  Correia  de  Araújo,  e  em  atenção  ao  ofício  103312009  (ref.  processo  administrativo  n°  10670.001236/2005­47)  nos  seguintes  termos: cumpre­nos informar a Vossa senhoria que segue em  anexo,  extratos  do  veiculo  de  placa  HOO  6945,  conforme  solicitação  desse  departamento,  ressaltando  que  a  Comunicação  de  Venda  da  mesma foi feita em 12/07/2005." (sic) (fls. 115/119);  • Despacho da Delegacia da RFB/SAFIS, em Montes Claros ­ MG, contendo  relato e considerações acerca do cumprimento da Resolução n° 1.370 da 7ª  Turma da DRJ/FOR (fls. 121/123),  •  Processo  n°  10670.001230/2005­70  (Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão e Guarda Fiscal n° 0610800/11027/05) relativo ao perdimento de  mercadorias  (fls. 126/162), pelo qual, em conformidade com o PARECER  TÉCNICO DRF/MCR/SARAC de 17108107,  aplicou­se o perdimento das  mercadorias apreendidas (fls. 158/159);  • Comunicado n° 222/2009 da Delegacia da RFB/ SAFIS, em Montes Claros ­  MG,  dando  ciência  à  interessada  com  reabertura  de  prazo  para  manifestação,  conforme  aviso  de  recebimento  (AR,  fl.  167),  datado  de  23/03/09.  Da manifestação da autuada.  Não consta nos autos qualquer manifestação adicional da interessada.  A DRJ em Fortaleza ­ CE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no  08­16.641, de 26/11/2009, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/09/2005  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10670.001236/2005­47  Acórdão n.º 3302­002.356  S3­C3T2  Fl. 6          5 INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO,  CIGARRO,  CHARUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  MULTA.  Caracteriza  infração  à  legislação  aduaneira,  sujeita  à  multa  prevista no art. 3% parágrafo único, do Decreto­lei n° 399/1968,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, a não observância  das  medidas  de  controle  fiscal  relativas  a  cigarros  de  procedência estrangeira.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2005  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL A POSTERIORI.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ex  vi  do  parágrafo  4°  do  art.  16  do  Decreto  n°.  70.235,  de  6  de  março de 1972, incluído pela Lei n° 9.532/1997.  DA  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Uma  vez  identificado  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­ tributária,  e  sendo  comprovada  sua  relação  com  a  prática  da  infração,  responderá o mesmo por  tal prática,  independente de  sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.  Ciente da decisão de primeira instância em 09/02/2010, conforme AR de fl.  189,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  10/03/2010,  no  qual  levanta  a  preliminar de nulidade pelo indeferimento do pedido de produção de provas a posteriori e, no  mérito, repisa os argumentos da impugnação acima resumidos.  Na forma regimental, o processo foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  trata­se  de  lançamento  de  multa  em  razão  da  importação  irregular de cigarros, lavrado contra o proprietário do veículo transportador da mercadoria.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10670.001236/2005­47  Acórdão n.º 3302­002.356  S3­C3T2  Fl. 7          6 Em  sua  defesa,  a  Recorrente  levanta  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida por indeferimento de pedido de produção posterior de provas. Entende a Recorrente  que a decisão feriu as disposições do inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal.  Sem  razão a Recorrente porque o que a decisão  recorrida  fez  foi  aplicar  as  disposições do § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que trata da preclusão.   Não há no  referido dispositivo  legal nenhum agravo à CF/88 e,  portanto,  a  sua aplicação não represente violação ao inciso LV do art. 5º da Carta Magna.  Isto posto, voto no sentido de  indeferir  a preliminar de nulidade da decisão  recorrida.  Quanto  ao  mérito,  a  lide  versa  sobre  a  comprovação  da  propriedade  do  veículo transportador dos cigarros apreendidos.  Para a recorrente, o fato de ter comunicado ao DETRAN­BA, em 05/07/05, a  venda  do  ônibus  ao  Sr.  CID ANDRADE REIS  e  ter  providenciado  a  quitação  da  alienação  fiduciária é prova suficiente de que o veículo foi alienado.  Para a decisão  recorrida,  a  lei  estabelece  a presunção de que  a mercadoria,  cujo  proprietário  não  for  identificado,  é  de  propriedade  do  transportador,  que  também  é  responsável pela infração em tela (Lei nº 10.833/03, art. 74, § 3º c/c Decreto­Lei nº 37/66, art.  95, inciso II, e § 2º, e CTN, art. 136).  Quanto à prova da alienação, disse a decisão recorrida:  Como se pode observar, a comunicação da venda do veículo, no  prazo  legal  (30  dias),  ao  órgão  de  transito  estadual,  se  presta  tão­somente  como  salvaguarda  ao  antigo  proprietário  (Vendedor)  de  possíveis  infrações  de  transito  ­  frise­se,  estabelecidas  naquele  CTB­,  praticadas  pelo  novo  proprietário  (Comprador),  entendido  esse  prazo  como  razoável  para  que  se  efetive a emissão de um novo certificado de registro do veículo,  verbis:  [...]  Assim,  o  fato  de  o  DETRAN  ­  BA  assegurar  que  lhe  fora  comunicado  tempestivamente a compra  e  venda de um  veículo  não  faz por si só presunção absoluta da efetividade do negócio  jurídico alegado, o qual só se perfaz com a tradição (entrega do  bem  ao  comprador)  e  o  correspondente  recebimento  do  preço  pelo vendedor.  [...]  É  importante  também  assinalar  que  apesar  dos  esforços  despendidos  pela  fiscalização  para  a  comprovação  do  alegado  negócio  jurídico  (Compra  e  Venda),  o  suposto  comprador  ­  Senhor Cid Andrade Reis ­, mesmo havendo sido intimado pelas  vias postal e editalícia, não atendeu quaisquer das solicitações.  Já  a  autuada  restringiu­se  apenas  a  averbar  que  as  cópias  autenticadas dos documentos atinentes à venda do veículo, quais  sejam:  certificado  de  registro  do  veículo,  autorização  para  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10670.001236/2005­47  Acórdão n.º 3302­002.356  S3­C3T2  Fl. 8          7 transferência de veículo, requerimento para informar a venda do  veículo e documento de identidade do comprador, já haviam sido  enviadas  à  auditora  fiscal  Anna Cristina  S. Mourão  (conforme  intimação da SACAT n° 141/2007), e que no tocante à prova do  recebimento do valor do preço da venda (R$ 28.000,00), cingiu­ se, a  informar que o pagamento havia se dado em espécie, não  tendo sido depositado em conta corrente.  Vê­se, portanto, que a comunicação ao Detran não se presta como prova de  venda de bem do ativo  imobilizado da Recorrente. Deixou a Recorrente de  trazer  aos  autos,  mesmo sendo  intimada para tanto, a prova de que recebeu o preço da suposta venda e que o  registrou em sua contabilidade. Além disso, poderia  ter a Recorrente  trazido a copia da nota  fiscal da venda do ônibus, que deveria estar registrado em seu ativo permanente.  Pelas razões acima é que ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da  decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.915085/2009-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/08/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DO DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO REQUISITO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. É válida a decisão da Delegacia de Julgamento proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui matéria preclusa.
Numero da decisão: 3803-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Souza, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Souza,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Por  descrever  de  forma  objetiva  e  didática  os  fatos  e  elementos  contidos  nos  autos  a  permitir  a  sua  compreensão  peço  vênia  aos  pares  para  adotar o  relatório  do  acórdão  recorrido.    Por  meio  de  Despacho  Decisório  a  contribuinte  antes  identificada teve não­homologada a compensação declarada por  meio  de  DCOMP,  em  virtude  de  que  o  crédito  apontado  foi  utilizado  integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  da  empresa, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade. Nela faz breve descrição dos fatos, registrando,  a seguir e em síntese:  O Despacho Decisório deve  ser anulado, porque não  respeitou  princípios  administrativos  e  constitucionais.  Deixou  ele  de  atender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo,  ferindo  princípios  ligados  à  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal;  A fiscalização deveria ter intimado a empresa para que prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito,  bem  como  seu  fundamento de validade. Não houve  tal  intimação, donde o ato  administrativo  ficou  desprovido  da  necessária  fundamentação,  obrigatória  para  o  exame  de  sua  legalidade,  finalidade  e  moralidade  administrativa.  O  Despacho  Decisório  é  nulo  de  pleno direito;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915085/2009­57  Acórdão n.º 3803­003.762  S3­TE03  Fl. 10          3 O Despacho Decisório extrapolou sua função precípua. Tornou­ se meio oblíquo pelo qual a Fiscalização buscou  interromper o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada.  Ocorreu,  portanto,  incontestável  desvio  de  finalidade,  porquanto  a  interrupção do prazo de decadência do direito fazendário apenas  conseqüência do ato decisório, jamais podendo ser seu objetivo;  A autoridade preparadora deixou de cumprir seu dever de ofício  de  bem  instruir  o  processo,  ofendendo  o  dever  de  instrução  prescrito no art. 7o do Decreto nº 70.235, de 1972, o que implica  na nulidade do Despacho Decisório;  Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão­somente  na  injustificada  negativa  do  crédito  pretendido.  Restou,  pois,  prejudicado  o  contraditório  administrativo  e,  conseqüentemente,  o  devido  processo  legal  e,  ainda, a ampla e irrestrita defesa da empresa;  O  Despacho  Decisório  deveria  exprimir  o  entendimento  fiscal  quanto  ao  crédito  postulado,  deixando  claro  qual  o  juízo  de  valor  utilizado  pelo  Fisco  para  sua  não  aceitação.  Somente  assim poderia a empresa lançar seus argumentos em resposta à  posição  fiscal,  configurando  o  contraditório  administrativo.  A  defesa restou prejudicada, pois não dispõe a empresa das razões  da não homologação da compensação declarada;  O  processo  administrativo  prima  pela  verdade  material  dos  fatos,  ou  seja,  busca­se  sempre  o  que  realmente  ocorreu,  independentemente  de  suposições  ou  indícios.  Assim,  deve  ser  possibilitado à empresa a posterior  juntada de documentos que  comprovem  as  alegações  trazidas,  em  respeito  ao  princípio  administrativo da verdade material, eis que o direito creditório  pode ser comprovado a qualquer tempo;  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira,  o  princípio  constitucional do não confisco e os princípios administrativos da  razoabilidade e da proporcionalidade;  Requer  seja  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  com  todos  os  seus  consectários,  inclusive  com  o  cancelamento de qualquer cobrança que possa advir daquele ato  administrativo.    Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA que, em sessão realizada em 20/10/2011, proferiu decisão por meio do Acórdão nº  10­34. 966, cuja ementa transcreve­se adiante:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do fato gerador: 31/08/2006.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Restando evidenciada a inocorrência de preterição de direito de defesa, visto  que o Despacho Decisório consigna, de  forma clara  e  concisa, o motivo da  não  homologação  da  compensação,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração de nulidade do ato administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    O voto  condutor  entendeu,  preliminarmente,  que não  houve motivação  para  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  pois  não  restou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  argüindo,  neste  sentido,  que  a  motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  devidamente  explicitada  pela  Administração  no  campo  3  do  referido  Despacho,  em  que  o  pagamento  tido  como  indevido  foi  localizado,  mas  já  se  encontrava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP.    Em  relação  ao  mérito  entendeu  o  colegiado  inexistir  crédito  compensável,  portanto pela manutenção integral do despacho decisório e pela improcedência da manifestação  de inconformidade, esclarecendo que não se tratou no caso sob análise de lançamento de ofício  ou de multa isolada, não havendo se falar nas questões relativas a multas ou juros moratórios,  eis  que  a  competência  das DRJ  limita­se  ao  julgamento  de manifestação  de  inconformidade  contra a não homologação da compensação declarada, não cabendo­lhe a análise de questões  atinentes à cobrança de eventuais débitos (art. 74 da Lei nº 9. 430/96).    Ciente do  teor do  acórdão  retromencionado por meio  de AR em 10/11/11  (fl.  61), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 08/12/11, conforme atesta o protocolo do  órgão  preparador,  na  ocasião  reiterando  de  forma  minudente  as  mesmas  razões  de  defesa  contidas na exordial quais sejam: argüição de ausência de fundamentação; desvio de finalidade;  prejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal; e, demais  disso,  argüiu  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  falta  de  fundamentação  adequada  às  particularidades da manifestação de inconformidade.   No  que  atine  ao  mérito  argüiu  a  interessada  que  a  decisão  recorrida,  equivocadamente,  teve  como  presunção  de  inexistência  de  crédito,  transferindo  o  ônus  da  prova  de  sua  existência  para  a  contribuinte;  que  não  há  se  falar  em  distribuição  do  ônus  da  prova, conforme preceituado no art. 333 do CPC, inaplicável ao procedimento administrativo;  que o processo administrativo pauta­se pela verdade material, conforme dispõe o art. 16 do Dec  70235/72,  não  havendo  espaços  para  presunções  legais  ou  mesmo  ‘verdades’  processuais  decorrentes de eventual distribuição do ônus da prova; que ser atingida a verdade material  é  nulo o processo administrativo  fiscal,  razão pela qual a mesma é buscada em  todas as  fases,  independentemente de qualquer formalidade.  Aduziu  ao  final  pela  legitimidade  de  intentar  a  comprovação  de  seu  direito  creditório nesta fase processual, não obstante as já vistas nulidades que macularam o processo  até este ponto para, postular pela declaração de nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos  autos à origem para novo  julgamento, ou, caso não seja esse o entendimento,  seja provido o  presente recurso a fim de que seja homologada a compensação declarada, reconhecendo–se a  relevância dos fundamentos de fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente reforma do acórdão hostilizado.  É o relatório.     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915085/2009­57  Acórdão n.º 3803­003.762  S3­TE03  Fl. 11          5 Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A  matéria  submetida  a  exame  e  os  protagonistas  são  os  mesmos  de  julgamentos  que  recentemente  participei  na  condição  de  Conselheiro,  quando  naquelas  oportunidades acolhi e me solidarizei com a tese esposada pelo  i. Conselheiro Relator, o Dr.  Hélcio Lafetá Reis, pois clara, concisa e auto­explicativa. Por tais razões e pela sua aceitação  unânime  peço  vênia  aos  pares  para  a  adoção  do  voto  proferido  nos  autos  do  processo  n.  11020.915066/2009­21, que adiante transcrevo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Violação do  requisito  constitucional da  fundamentação  do  ato  administrativo  e  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.  O  Recorrente  requer  a  anulação  do  despacho  decisório  e  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  por  ofender  o  requisito  constitucional  da  fundamentação  do  ato  administrativo e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em  razão  da  falta  de  intimação  prévia  voltada  à  obtenção  de  informações  relativas  à  origem  do  crédito e da ofensa ao “dever de instrução” prescrito no art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Segundo ele,  o despacho decisório  extrapolou  sua  função,  tendo  se  tornado  meio  oblíquo  para  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada,  configurando­se  desvio  de  finalidade,  tendo  havido,  ainda,  prejuízo  a  sua  defesa  por  desconhecimento das razões da não homologação da compensação.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  foram  exarados  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais e  regulamentares que regem o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), este  disciplinado primordialmente pelo Decreto nº 70.235/1972.  No despacho decisório,  emitido  que  fora  com observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja, pelo próprio sujeito passivo, já ter sido integralmente utilizado na quitação de outro débito  da titularidade do contribuinte, constando, ainda, individualizada e pormenorizadamente, todas  as  informações  relativas  ao  referido  pagamento  e  à  compensação  pleiteada,  de  forma  que  nenhuma informação foi suprimida em prejuízo da defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     6 extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (PER/DCOMP  e DCTF),  informações  essas  suficientes à apreciação do pleito.  Uma  vez  apresentada  a  declaração  de  compensação,  a  Autoridade  administrativa tributária, obervado o prazo para a homologação previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, já se encontra apta a decidir acerca do pedido formulado, pois que todos os  contornos já se encontram definidos desde então, inexistindo na lei ou no decreto a estipulação  de prazo mínimo para tal apreciação, em razão do que não se cogita de decisão desvirtuada e  destinada unicamente à interrupção do prazo de homologação da compensação declarada.  No acórdão da DRJ Porto Alegre/RS, constam, de forma objetiva,  todos os  fundamentos que nortearam a decisão tomada, inexistindo qualquer violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois que não se preteriu o direito do  contribuinte  a  recorrer  a  este Conselho, oportunidade  em que poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  probatórios  que  pudessem  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Deve­se  ressaltar  que,  inobstante  haver,  indubitavelmente,  o  direito  fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não  se  pode  perder  de  vista  que  inexistem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  devem  ser  sopesados  dialeticamente  com  outros princípios,  como o da celeridade processual  (art.  5º,  inciso LXXVIII,  da Constituição  Federal), assim como com o dever do postulante de comprovar as suas alegações contrapostas  à  decisão  administrativa  amparada  nos  elementos  fáticos  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo (artigos 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972).  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ Porto Alegre/RS.  Nesse contexto, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, quanto no Recurso Voluntario, restringiu o  seu  pedido  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de pagamento  indevido,  nada  dizendo sobre a natureza desses créditos, se referentes, por exemplo, a aquisições de insumos  ou a outra forma de creditamento autorizada pela lei, inexistindo, portanto, pronúncia quanto às  razões de fato ou de direito que deram ensejo ao indébito.  Alega  o  contribuinte  que  o  crédito  pleiteado  poderia  ser  comprovado  por  meio de investigações por parte da Fiscalização, a partir de intimações a ele direcionadas, não  fazendo qualquer referência aos dados declarados em DCFT e no PER/DCOMP, restringindo  sua defesa às preliminares de nulidade e à referida ausência de auditoria fiscal.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915085/2009­57  Acórdão n.º 3803­003.762  S3­TE03  Fl. 12          7 Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram origem ao crédito que se pretende compensar.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão processual, não devendo ser conhecidas possíveis razões que, em tese, pudessem ser  apuradas, como sugere o Recorrente, a partir do retorno dos autos à origem para a prolação de  nova decisão, esta pautada em dados apurados de ofício pela Fiscalização.  Registre­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse  comprovar  o  indébito  alegado,  não  havendo  nenhuma  prova,  ou  mesmo  alguma  referência,  relativamente  aos  dados  declarados.  Não  há  nos  autos  cópia  da  DCTF  ou  de  qualquer outro documento ou declaração que pudesse ao menos indicar a origem do pagamento  indevido.  Dessa forma, mesmo que se superasse a ocorrência de preclusão, tem­se que  nenhuma prova foi apresentada pelo interessado, não havendo como decidir, nos termos do seu  pedido,  pela  homologação  da  compensação,  dado  o  total  desconhecimento  da  origem  e  da  natureza do crédito.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     8  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação),  inexistindo,  nos  casos  da  espécie,  autorização  legal para a  inversão do ônus da prova, como pretende o Recorrente ao  requerer  que esta Turma, no caso de não prover seu pedido de homologação da compensação, anule o  despacho decisório e determine a prolação de um outro, este baseado em informações a serem  apuradas pela Fiscalização.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – RelatorJ                Declaração de Voto    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.915085/2009­57  Acórdão n.º 3803­003.762  S3­TE03  Fl. 13          9    Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Processo nº: 11020.915085/2009­57  Interessada: D’ZAINER PLÁSTICOS LTDA.  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  63  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de  2009,  fica  o  recorrente  intimado  a  tomar  ciência  do Acórdão  no 3803­...,  de  24  de  novembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em ... de novembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente          Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10768.720156/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 IPMF. RENDAS EXTINTAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Ainda que as rendas extintas, como o IPMF, devam aguardar o pagamento através de recursos das dotações consignadas no Orçamento da Despesa da União, não há vedação legal para a sua compensação, forte na IN n.º 1.300/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D Amorin votou pelas conclusões. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mércia Helena Trajano D Amorin e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 133          1 132  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720156/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.506  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IPMF  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1992  IPMF. RENDAS EXTINTAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Ainda  que  as  rendas  extintas,  como o  IPMF,  devam aguardar  o  pagamento  através de  recursos  das  dotações  consignadas no Orçamento da Despesa  da  União,  não  há  vedação  legal  para  a  sua  compensação,  forte  na  IN  n.º  1.300/2012.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D Amorin votou pelas conclusões.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/01/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo, Mércia  Helena  Trajano  D  Amorin  e  Daniel Mariz Gudino.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 56 /2 00 7- 77 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10768.720156/2007­77  Acórdão n.º 3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 134          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o processo da PER/DCOMP de fls.03/06, cujo crédito tem  origem  no  PA  nº.10768.004433/96­13,  apenso,  referente  a  pedido  de  restituição  do  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira,  (IPMF),  relativo  ao  exercício  de  1993,  já  reconhecido  à  Interessada,  conforme  Memorando  SRF/COSAR/DIRAR/nº.822,  de  07­08­95,  às  fls.01  do  processo  apenso.  Consta  no  parecer  conclusivo  e  no  despacho  decisório  de  fls.13/16, que:  ­ às  fls.65, do PA nº.10768.004433/96­13, apenso, consta que a  Interessada solicitou a substituição do pedido de restituição por  compensação do mencionado crédito com outros tributos;  ­  acerca  desta  solicitação a Coordenação Geral  do Sistema de  Arrecadação e Cobrança, COSAR, negou o pedido, por entender  que o crédito representaria receita extinta e por isto não haveria  saldo  de  receita  arrecadada  para  fins  de  anulação,  conforme  fls.69 do apenso;  ­ apesar de ter sido cientificada da impossibilidade da operação,  (fls.70  e  74v  do  apenso),  a  Interessada  enviou  a  DCOMP  em  epígrafe, com base na restituição do IPMF de 1993;  ­  com  base  no  que  consta  às  fls.69,  do  processo  apenso,  o  despacho decisório de  fls.16, da DRF/RJO­I, não reconheceu o  direito creditório da Interessada.  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20­07­2010,  (fls.38),  após  ter  tido  ciência  do  despacho  em  21­ 06­2010, (fls.18), alegando que:  ­ as IN SRF nº.99, de 1993, e 9, de 1994, reconheceram o direito  à  restituição  do  IPMF,  e  assim,  também,  a  administração  tributária no âmbito do PA nº.10768.004433/96­13;  ­  a  administração  pretendeu  compensar  de  ofício  com  seus  supostos débitos;  ­  posteriormente,  comprovou  que  os  débitos  não  existiam,  e  assim, a administração houve por bem restituir o IPMF;   ­  em  face  da  ausência  de  recursos  para  o  pagamento  das  devoluções  da  IPMF,  o  processo  foi  arquivado  até  que  os  recursos fossem disponibilizados;  ­ por esta razão, peticionou para que a restituição se convertesse  em compensação com outros débitos que possuía;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10768.720156/2007­77  Acórdão n.º 3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 135          3 ­ a administração aduziu que não seria possível a realização de  compensação,  uma  vez  que  o  crédito  seria  relativo  a  renda  extinta, e que a restituição deveria ocorrer em espécie, o que não  poderia ser feito naquela oportunidade por ausência de recursos  para tanto;  ­  não  ajuizou  nenhuma  ação  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação do IPMF;  ­ a administração no processo apenso não negou a existência do  direito à compensação;  ­  as  decisões  que  constam  às  fls.69/71,  do  PAnº.10768.004433/96­13 não possuem fundamento legal.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a demanda, conforme decisão DRJ/RJ1  n.º 34.801, de 15/12/2011:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1992  RENDAS EXTINTAS. IPMF. RESTITUIÇÃO.  A restituição do IPMF, pago ou recolhido no exercício de 1993,  poderá  ser  solicitada  pelo  contribuinte,  mediante  outorga,  à  instituição  financeira  que  tenha  efetuado  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto,  de  autorização  para  que  forneça,  à  Secretaria da Receita Federal,  as  informações necessárias,  nos  termos dos incisos I e II do art. 2º da IN SRF nº 99/93.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como  bem  se  verifica  do  processo,  a  recorrente  busca  nestes  autos  compensar  créditos  de  IPMF  reconhecidos  no  PA  n.º.10768.004433/96­13  com  débitos  de  COFINS.  A decisão recorrida não acatou o pedido, sob fundamento de que as chamadas  receitas extintas somente podem ser objeto de restituição, não de compensação.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10768.720156/2007­77  Acórdão n.º 3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 136          4 Desde  antes  do  protocolo  do  pedido  de  compensação,  inexiste  vedação  á  compensação de tais parcelas, como podemos observar do art. 74 da lei n.º 9.430/96.  Ainda, como bem prevê a IN n.º 1.300/2012, suportada pelo art. 170 do CTN,  os referidos créditos de IPMF são sim passiveis de compensação:  Art. 1 º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a  título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  ou  Guia  da  Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  do  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o  disposto nesta Instrução Normativa. (...)    Art. 41 . O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial  transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  56  a  60,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que:  a) seja de terceiros;  b) se refira a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;  c) se refira a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei, exceto nos casos em que a lei:  1.  tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória de constitucionalidade;  2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10768.720156/2007­77  Acórdão n.º 3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 137          5 3.  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  4.  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal;  II ­ o débito apurado no momento do registro da DI;  III ­ o  débito  que  já  tenha  sido  encaminhado  à  PGFN  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV ­ o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela RFB;  V ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  ou  considerada  não  declarada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera administrativa;  VI ­ o débito que não se refira a tributo administrado pela RFB;  VII ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  VIII ­ o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  IX ­ o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,  do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional  (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  X ­ o valor objeto de pedido de  restituição ou de ressarcimento  indeferido  pela  autoridade  competente  da  RFB,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  XI ­ o  valor  informado  pelo  sujeito  passivo  em  Declaração  de  Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a  Fazenda  Nacional,  que  não  tenha  sido  reconhecido  pela  autoridade  competente  da  RFB,  ainda  que  a  compensação  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  XII ­ os  tributos  apurados  na  forma  do  Simples  Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 ;  XIII ­ o  crédito  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado no âmbito da PGFN; e  XIV ­ outras  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo. (...)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10768.720156/2007­77  Acórdão n.º 3201­001.506  S3­C2T1  Fl. 138          6 Como  bem  podemos  ver  da  legislação  supra,  além  de  haver  expressa  permissão à compensação de créditos tributários administrados pela RFB, quando a norma trata  da impossibilidade de compensação, não enquadra o IPMF.  Novamente, como não há na legislação qualquer vedação à compensação de  créditos de IPMF com débitos de COFINS, inexiste motivo para não ser deferido o requerido  pela recorrente.  A imputação ao contribuinte para aguardar a restituição de tributo recolhido  em 1993, e até hoje impago, após 20 anos, é medida que não pode ser mantida.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para deferir a  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  IPMF  com  débitos  de COFINS,  como  requerido  pela recorrente, devendo a autoridade preparadora verificar se o valor do crédito é suficiente  para quitar integralmente o débito pretendido.  Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2013.     Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10907.002445/2006-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Diferentes os fatos aplicados à mesma legislação ou diferentes as legislações por aplicar, não se configura a divergência e não se pode conhecer do recurso.
Numero da decisão: 9303-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que substituiu a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Alegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.002445/2006­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.272  –  3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UEG ARAUCÁRIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   O  recurso  a  ser  enfrentado  pela  Câmara  Superior  tem  como  pressuposto  o  exame  da  mesma  legislação  por  colegiados  administrativos  distintos  com  resultados conflitantes. Diferentes os  fatos aplicados à mesma  legislação ou  diferentes as legislações por aplicar, não se configura a divergência e não se  pode conhecer do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  substituiu  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.       JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 24 45 /2 00 6- 78 Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/07/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Alegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martinez Lopez e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann    Relatório  Insurge­se a Fazenda Nacional contra decisão da Primeira Turma da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF que, negando provimento a recurso de ofício, confirmou a  desoneração da multa prevista no art. 44 da Lei n 9.430 que havia sido imposta pela autoridade  fiscal em lançamento destinado a prevenir a decadência. A medida suspensiva de exigibilidade  fora  uma  liminar  obtida  em  medida  cautelar  promovida  pela  sociedade  empresária  acima  qualificada.  Segundo a Fazenda Nacional,  essa decisão  teria divergido do  entendimento  esposado  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  no  acórdão  nº  3201­ 00.319, que tem a seguinte ementa:  "IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL ­ RENÚNCIA À VIA  ADMINISTRATIVA  ­ Em qualquer modalidade, a propositura, pelo contribuinte, de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  antes  ou  posteriormente  à  formalização  de  exigência  tributária,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA ­ EXIGÊNCIA NO  LANÇAMENTO  DESTINADO  À  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA   ­  Nos  lançamentos  de  ofício  destinados  à  prevenção  da  decadência  são  regularmente  exigíveis  a multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  (mesmo  quando  da  existência  de  depósitos  judiciais).  Apenas  no  caso  de  créditos  tributários  cuja  exigibilidade esteja suspensa por medida  liminar em mandado  de  segurança  é  que  o  lançamento  deve  ser  feito  sem  a  imposição da multa de ofício.  JUROS  DE  MORA  ­  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC  ­  Sobre  s  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  a  partir  de  abril  de  1995,  incidem  os  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC para títulos federais   INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  apreciação  da  constitucionalidade  ou  não  de  lei  regularmente  emanada  do  Poder  Legislativo  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciária,  pelo  princípio  da  independência  dos  Poderes  da  República, como preconizado na nossa Carta Magna.  Do Relatório da decisão tida como divergente e assim acolhida no despacho  de admissibilidade consta o seguinte no que se relaciona à multa:  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/07/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10907.002445/2006­78  Acórdão n.º 9303­002.272  CSRF­T3  Fl. 5          3 A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de  Infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  (fls.  02/05),  correspondente  a  fato  gerador  ocorrido no mês de  abril  de  1994,  pela  exclusão  ao  lucro  liquido,  antes  da  CSLL  (financeiras), da correção monetária de 1989. O valor  lançado  constitui­se  de  R$  1.919.729,57  a  titulo  de  Contribuição  e  R$  1.926.448,62  a  titulo  de  Juros  de  Mora,  totalizando  R$  3.846.178,19. Nada foi exigido a título de multa.  Apesar dessa informação posta no Relatório, constou do voto do relator, que  conduziu o acórdão, tópico sobre multa de ofício de seguinte teor:  Com  relação  à  imposição  da  multa,  sua  exigência  seguiu  estritamente  o  que  determina  a  legislação  aplicável,  haja  vista  que  na  data  do  inicio  do  procedimento  fiscal  a  interessada  estava amparada por medida liminar em mandado de segurança,  na forma do art. 151, IV do CTN, requisito indispensável para a  não aplicação da penalidade de multa de ofício.  Em suma, aparentemente se vislumbra uma obscuridade na decisão: não fica  claro se houve ou não a  imposição da multa. No entanto, a leitura conjunta do relatório e do  voto,  acrescida  da  ausência  de  informação  sobre  a  interposição  de  embargos,  leva  a  que  se  depreenda que não.   É que o texto inserido no voto, apesar de totalmente dispensável na medida  em que ausente a multa, só pode levar à conclusão de que tenha ocorrido um lapso do relator  na primeira linha do parágrafo por mim transcrito. Com efeito, ali deveria constar: “...sua não­ exigência seguiu...”.  Ainda que se entenda de modo contrário, isto é, que houve a imposição, ela  teria  decorrido  da  existência  de  liminar  em  mandado  de  segurança,  e  teria  sido  afastada  exatamente por isso. Em outras palavras, na decisão aceita como demonstradora da divergência  não há a afirmação de que a obtenção de liminar em outro tipo de ação não produza o mesmo  efeito.  O recurso especial também traz questionamento acerca do outro requisito da  Lei  nº  9.430,  qual  seja,  que  a  liminar  tenha  sido  obtida  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal. Anota o procurador estar ausente tal informação na decisão recorrida. Não  há notícia de que tenha sido embargada por conta disso, e também não se juntou decisão que  comprovasse alguma divergência sobre o ponto.  Tanto  a  decisão  recorrida  quanto  a  paradigmática  examinaram  autuações  posteriores à edição da MP 2.158­35, que alterou o art. 63 da Lei 9.430, e passou, desde então,  a  também  prever  a  não  exigência  da  multa  de  ofício  quando  a  decisão  liminar  tenha  sido  deferida em ação cautelar.   É o Relatório.    Voto             Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/07/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como se vê claramente da transcrição da decisão tida como comprobatória da  divergência no ponto em que aborda a multa, esta não se confirma e, em conseqüência, não se  pode admitir o recurso fazendário.  Deveras,  apesar  da  má  redação  de  sua  ementa,  que  realmente  induz­nos  a  achar  que  ali  fora  mantida  a  multa  de  ofício  em  razão  de  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  ter  sido  decorrente  da  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança, nada disso se confirma no corpo da decisão incluindo o seu relatório.  De  fato,  só  se  pode  chegar  a  uma  de  duas  conclusões:  ou  não  foi  imposta  multa alguma (Relatório) ou essa imposição deveria ser rejeitada na medida em que a decisão  suspensiva ocorrera exatamente em mandado de segurança.   Cediço  que  o  recurso  que  a  Câmara  Superior  examina  visa  a  dirimir  divergência  de  aplicação  da mesma  legislação  entre Câmaras  julgadoras  acerca  dos mesmos  fatos analisados,  impossível configurar­se a divergência quando diferem os fatos examinados  pelas duas Câmaras postas em confronto pelo recurso interposto.  Com  essas  considerações,  é  o  meu  voto  por  não  se  conhecer  do  recurso  apresentado pela Fazenda.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/07/2 013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10120.911587/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF ou da DACON, que contenham erro material. A DCTF (retificadora ou original) e a DACON não fazem prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte e solicitar outras sempre que necessário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 106          1 105  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911587/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.226  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  CEREAL COM EXPORT E PREPRESENTAÇÕES AGROPECUÁRIA  LTDA  Recorrida  FFAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  E  DACON.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF ou da DACON, que  contenham erro material. A DCTF  (retificadora  ou original) e a DACON não fazem prova de liquidez e certeza do crédito a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte  e  solicitar  outras  sempre  que  necessário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 15 87 /2 00 9- 18 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2   EDITADO EM: 28/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 08437.67368.180507.1.3.047822, transmitida eletronicamente  em  18/5/2007,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:   (...)  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl. 56),  cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  44.566,43.  Considerado  cientificado  dessa  decisão  em  22/10/2009,  bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação  dos dados da apuração da contribuição, o que teria originado o  crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para demonstrar  o  valor  que  seria  realmente  devido.  Anexa  cópias  das  declarações retificadas.  Ao final, requer:  a)  Caso  não  haja  satisfeita  com  as  provas  juntadas  a  esta,  solicitar procedimento fiscalizatório para confirmá­las, voltando  a  vosso  crivo  com  o  objetivo  de  confirmar  as  compensações  e  cassando o despacho decisório;  b) Ou satisfeito com os documentos ora anexados confirmar as  compensações cassando o despacho decisório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10120.911587/2009­18  Acórdão n.º 3302­002.226  S3­C3T2  Fl. 107          3 É o relatório.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação,  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2007   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.  Por  outro  lado,  o  Acórdão  recorrido  assim  fundamenta,  em  síntese,  sua  decisão:  No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria retificado  a  Dacon  do  período,  o  que  comprovaria  erro  cometido  ao  informar  originalmente  os  valores  dos  débitos  referentes  às  contribuições.  Nota­se,  então,  que  o  crédito  que  a  interessada  alega  possuir  seria  decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor, apurado em data posterior à época da entrega da DCTF  original.Como  já me manifestei  neste  colegiado,  entendo que a  retificação  da  DCTF  é  medida  que  obriga  a  autoridade  a  promover a verificação dos créditos alegados pelo contribuinte.  No  entanto,  neste  momento  processual,  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente a cada período de apuração.  Ainda,  neste  caso,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem  nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  (...)  Logo,  a  simples  entrega  da  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte  em sua Declaração de Compensação, ainda que esta declaração  tenha sido enviada antes da emissão do Despacho Decisório.  Assim,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada  pela DRF de  Florianópolis,  que  se  limitou  a  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A  existência  de  informação  na  DCTF  ou  na  DACON,  em  nada  altera  a  existência ou não do pagamento a maior, ainda mais quando se tratarem a DCTF e a DACON,  de instrumentos de controle da própria Receita Federal.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10120.911587/2009­18  Acórdão n.º 3302­002.226  S3­C3T2  Fl. 108          5 Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los  se  necessários,  tendo por norte o principio da verdade material,  e,  no  caso de  serem os  créditos  suficientes,  homologar  as  compensações  efetuadas.  Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados até o limite dos créditos existentes e intimada a contribuinte para a apresentação de  manifestação de inconformidade contra a homologação parcial das compensações.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5311385 #
Numero do processo: 16643.000023/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário correspondente a multa pelo descumprimento de obrigação acessória conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não está em discussão, aqui, tributo, muito menos foi atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O que existe, sim, é uma obrigação acessória, cujo descumprimento traz como consequência a imposição de multa pecuniária, convertendo-se a obrigação acessória em principal, nos exatos termos da lei. A contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, então, deve seguir a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1302-001.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator e pelo Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri (Relator), Márcio Frizzo e Cristiane Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva – Relator (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 163          1 162  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000023/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.197  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS.  ARTS.  11  E  12  DA  LEI  8.218/1991.  INAPLICABILIDADE  DO ART. 57 DA MP 2.158­35/2001.   Em caso de descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo art. 11  da Lei nº 8.218/1991 aplicam­se as penalidades  estabelecidas no  art.  12  do  mesmo diploma legal. As penalidades de que trata o art. 57 da MP nº 2.158­ 35/2001, mesmo após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012,  se  aplicam  exclusivamente  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos  presentes  autos.  A  obrigação  acessória  criada  pelo  art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991  não  se  confunde  com  aquela  criada  pela  IN RFB  nº  787/2007,  com base na delegação de competência do art. 16 da Lei nº 9.779/1999.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO  CTN.   O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  correspondente a multa pelo descumprimento de obrigação acessória conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado.  Não  está  em  discussão,  aqui,  tributo,  muito  menos  foi  atribuído  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  O  que  existe,  sim,  é  uma  obrigação  acessória,  cujo  descumprimento  traz  como  consequência  a  imposição  de  multa  pecuniária,  convertendo­se  a  obrigação  acessória  em  principal,  nos  exatos termos da lei. A contagem do prazo decadencial para a constituição do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 23 /2 01 1- 50 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 164          2 crédito  tributário,  então,  deve  seguir  a  regra  geral  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator e pelo  Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri (Relator), Márcio Frizzo e  Cristiane Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva – Relator  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva e Eduardo de Andrade.       Relatório  Trata  este  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  5.675.650,33,  referente à multa por falta ou atraso na entrega de escrituração contábil, com fundamento nos  artigos 12 da Lei nº 8.218/1991 e 16 da Lei nº 9.779/99, com redação dada pelo artigo 72 da  Medida Provisória nº 2.15835/2001.  A  aplicação  da multa  se  deu  após  procedimento  fiscal  para verificação  das  obrigações  tributárias  relativas  ao período de 2005 à 2009 e de  janeiro  a maio de 2010, que  resultou  em  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  autuados  sob  o  n°  16643.000392/2010­61, julgado em sessão de 28/04/2011, gerando o acórdão nº 1631.189.  O procedimento foi  iniciado para verificação do IRPJ no período de 2005 à  2008, posteriormente ampliado para 2009 e a infração imputada ao sujeito passivo encontra­se  discriminada no relatório fiscal de fls. 77/82, que, em síntese apurou o seguinte:  ­ que a contribuinte, intimada em 11/11/2010 a apresentar os arquivos digitais  da escrituração contábil referentes aos anos­calendário 2005, 2006 e 2007, solicitou a dilação  do prazo por 30 dias, alegando que a elaboração dos arquivos digitais eram terceirizados.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 165          3 ­  que em 08/12/2010,  re­intimada para  apresntar os  arquivos  de 2005 em 2  dias, apresentou somente os arquivos digitais do ano de 2006 e requereu novamente a dilação  de prazo.  ­ que em 20/12/2010, entregou os arquivos digitais relativos ao ano de 2007 e  solicitou mais 20 dias para apresentar os arquivos digitais de 2005.  ­  terminado  o  novo  prazo  solicitado  em  10/01/2011,  a  contribuinte  quedou  inerte.  ­  que  diante  da  não  apresentação  dos  arquivos  de  2005,  foi  lavrado,  em  22/12/2010,  um  primeiro  auto  de  infração  de  imposição  de  penalidade  de multa,  controlado  pelo processo nº 16643.000409/2010­81, que abrageu o período entre os dias 10/12/2010 (data  final do prazo para apresentação dos arquivos) e 22/12/2010 (data da lavratura do AI).  ­  que  em 19/01/2011,  a  fiscalizada  foi  novamente  intimada  a  apresentar  os  arquivos de 2005 e os apresentou somente em 01/02/2011, 72 dias após a primeira solicitação  da fiscalização.  ­ que diante da falta/atraso na entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital  de  2005,  foi  aplicada multa  de  0,02%  sobre  a  receita  bruta  por  dia  de  atraso  calculados  de  23/12/2010 até 01/02/2011, resultando na multa de R$ 5.675.650,33.  Intimada da autuação em 15/02/2011, a contribuinte apresentou impugnação  tempestiva, alegando em síntese o seguinte:  ­ em preliminar, que operou­se a decadência, diante do transcurso de mais de  cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradores da obrigação acessória e a intimação do auto  de infração.  ­  que  a  Impugnante  entregou  os  arquivos  de  2006  e  2007,  e  informou  que  estava com dificuldades em relação ao ano de 2005.  ­ que a fiscalização foi arbitrariamente encerrada, lavrando Auto de Infração  onde impõe multa estratosférica, sem um mínimo de razoabilidade.  ­ diante da questão mencionada  a  fiscalização cerceou seu direito de ampla  defesa.  ­ que em momento algum se furtou em entregar os arquivos magnéticos.  A 1ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de  decadência e negou provimento a impugnação do contribuinte, conforme ementa a seguir:  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  PRAZO  DE  GUARDA.  PRAZO  DECADENCIAL. REGRA GERAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processament eletrônico de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  o  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  das  autoridades  fiscais,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 166          4 contados de acordo com a regra geral de decadência para constituição do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa,  prevista  no  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  ARQUIVOS DIGITAIS. INTIMAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ATRASO.  MULTA ISOLADA.  O descumprimento injustificado de prazo concedido por autoridade fisca a  contribuinte  para  apresentação  de  arquivos  digitais  enseja  a  aplicação  de  multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso calculada  sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até máximo de um por  cento dessa.  Intimada  em  07/02/2012  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, em 07/03/2012,  reiterando os argumentos apresentado em sede de  impugnação e  acrescentando basicamente o seguinte:  ­ que desde o inicio afirmou que tinha problemas com os arquivos digitais de  2005, porém nunca deixou de atender a  fiscalização,  tendo apresentado inclusive os arquivos  de 2006 e 2007 dentro do prazo.  ­  que  a  sistemática  de  contagem  do  prazo  decadencial  adotado  pela DRJ  é  equivocada e não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência, que transcreve.  ­ que o relator do acórdão recorrido além de dar nova interpretação ao prazo  decandecial, adota o artigo 173 do CTN, ao invés do §4° do artigo 150 do CTN.  ­ ocorrida a decadência em relação à 2005 não tem mais o fisco o direito de  exigir o seu crédito. Junta jurisprudencia neste sentido.  ­  caso  se pudesse aplicar  a multa,  a mesma poderia no máximo abranger o  mês de dezembro de 2005, nos termos do inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.218/91 e a incidência  da multa  de  0,02%,  somente  poderia  incidir  sobre  a  receita  bruta  aferidas  em  dezembro  de  2005  e  não  sobre  todo  o  ano­calendário  já  que  os  meses  anteriores  estavam  atingidos  pela  decadência.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  estipulados pelo Decreto nº 70235/72, razão porque dele conheço.  Como se depreende dos autos, em razão da ação fiscal foi lavrado em 05­02­ 11 o auto de infração com a cobrança de multa por atraso na entrega do arquivo eletrônico do  ano de 2005, apesar de toda a documentação ter sido entregue em papel (registro de entrega do  razão de fls. 18).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 167          5 A legislação fiscal determina que as pessoas jurídicas têm o dever de manter  à disposição da Administração Tributária os correspondentes arquivos magnéticos como dispõe  o artigo 11 da Lei nº 8.218/1991, modificada pela Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001, “in  verbis”:  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  O Poder Executivo regulamentou a matéria através do artigo 265 do RIR/99,  nos seguintes termos:   “Art.  265. As pessoas  jurídicas que, de acordo com o balanço  encerrado  no  período  de  apuração  imediatamente  anterior,  possuírem patrimônio líquido superior a um milhão seiscentos e  trinta  e  três  mil,  setenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  ficarão  obrigadas  a  manter,  em  meio  magnético  ou  assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os  respectivos arquivos e  sistemas durante o prazo de cinco anos  (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11 e § 1º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  E a Secretaria da Receita Federal editou a IN nº 86/2001, cujo artigo 1º tratou  do prazo para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas da  seguinte maneira:   “Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.”  Como  indubitável,  é  obrigação  das  empresas  à  apresentação  da  documentação  eletrônica,  mas  está  claro  também  que  nenhuma  legislação  superveniente  especificou a partir de que momento se inicia a contagem do prazo de guarda dos arquivos e  sistemas de dados teria início.  Desta maneira,  o  legislador  não  definiu  de  que maneira  seria  processada  a  contagem de prazo, se pela regra do § 4º do artigo 150, ou, do inciso I do 173 do CTN.  A  DRJ  se  equivocou  considerou  como  termo  inicial  do  prazo  a  data  da  primeira  intimação  ocorrida  em  11/11/2010  quando  assim  justificou  a  manutenção  do  lançamento:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 168          6 “A ausência  de  disposição  expressa  acerca  de  qual  das  duas  regras  seria  aplicável para determinação do período de guarda dos arquivos digitais faz  com  que  a  escolha  recaia  sobre  a  regra  geral  de  decadência  para  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa,  na  hipótese  em  que  se  verifica  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  prevista  pelos  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional:  “Art.  173 O direito de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso  do  prazo nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Desta maneira, tendo em vista que a ação fiscal foi inicialmente instaurada  para verificar o cumprimento das obrigações referentes ao IRPJ e, uma vez  que  o  ano­calendário  mais  distante  a  que  se  referiam  os  arquivos  magnéticos  requisitados  era  o  de  2005,  o  lançamento  de  ofício  do  correspondente  imposto  poderia  ter  sido  efetuado  no  curso  de  2006,  começando  a  fluir  o  prazo  decadencial  em  1º  de  janeiro  de  2007,  encerrando­se depois de cinco anos.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  arquivos  digitais  em  11/11/2010 (fls. 36/38), ou seja, depois de aproximadamente 3 anos e 11  meses do início do curso do período que estava obrigada a guardá­los.  Portanto, à época da  intimação, não havia que se  falar em decadência do  direito do fisco em exigir a exibição desses documentos.”  Do acórdão  recorrido  constata­se que  a DRJ contrariou  a  lei  que determina  data de inicio do prazo decadencial, equivocadamente o inciso I do art. 173 em detrimento do  §4º do art 150 do CTN, que determina:  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 169          7 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Durante muitos anos, a jurisprudência predominante no CARF foi no sentido  de que, em se tratando de lançamento por homologação, o que definia se o termo inicial para a  contagem da decadência era a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN) ou o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I  do CTN) sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na presença desses vícios, o  termo  inicial, sem voz dissonante, era fixado pelo art. 173, I.   A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  a)  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173,  I, do CTN);  b) Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN),  b.2) Não  tendo havido pagamento  (ou  confissão  em DCTF): primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).  Assim, diante dos equívocos apontados na decisão recorrida e da ausência de  disposição  expressa  acerca  de  qual  das  duas  regras  seria  aplicável  para  determinação  do  período de guarda dos arquivos digitais, me parece que deve recair sobre a regra geral prevista  no art. 150 §4º do CTN.  Tendo  em  vista  que  houve  pagamento  e  não  foi  apurado  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  tendo  sido  esta  ação  fiscal  instaurada  para  verificar  os  arquivos magnéticos  de  2005  e  a Recorrente  só  foi  intimada  da  presente  autuação  em  15/02/2011,  resta  claro  que  o  crédito tributário está extinto em função da decadência.  Superada a preliminar de decadência e sendo vencido, adentro ao mérito.  O presente lançamento imputou à recorrente a penalidade prevista no art. 12,  da Lei nº 8.218/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35/2001, porém, após a  lavratura  do  auto  de  infração,  ocorreram  alterações  normativas  supervenientes  que  alteraram  diretamente o caso em tela.   Convém  tecer  algumas  considerações  sobre  o  regime  normativo  da  multa  regulamentar aplicada ao presente caso.   O art. 11 da Lei nº 8.218/1991 imputou, às pessoas jurídicas que o utilizarem  sistema  eletrônico  de  escrituração,  o  dever  de  guardar  os  arquivos  magnéticos  no  formato  estipulado pela Receita Federal do Brasil, verbis:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 170          8 Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil  ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária.   § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo  inferior ao  previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte  da pessoa jurídica.   §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.   §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão ser apresentados.   § 4º Os atos a que se  refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade  designada pelo Secretário da Receita Federal.  Por  conseguinte,  o  referido  diploma  legal  e  suas  alterações  posteriores,  estipulou  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  elencadas  acima,  as  quais  estão  previstas no art. 12:  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:   I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;   II ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;  III  ­  multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de um por  cento dessa,  aos que não cumprirem o prazo estabelecido para  apresentação dos arquivos e sistemas.  Inicialmente,  o  art.  251  do  RIR/99  impôs  o  dever  das  pessoas  jurídicas  manter sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, sendo que as leis comerciais  não impõem um formato padrão específico de escrituração.  Sendo  assim,  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/1999  delegou  à Receita  Federal  do  Brasil  a  possibilidade  de  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  por  ela  administrados:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 171          9 Lei nº 9.779/1999  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  Destaca­se que, em virtude do avanço tecnológico, a Receita Federal também  dispôs  sobre  a  possibilidade  de  o  contribuinte  realizar  a  sua  escrituração  em  formato  magnético, conforme norma a seguir destacada:  Lei 8.218/1991  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária.   Assim via de regra, a escrituração era realizada em formato tradicional, mas,  poderia utilizar sistema de processamento eletrônico nos moldes e formatos estabelecidos pela  Receita Federal e com isso, a padronização dos arquivos que deveriam ser apresentados pelo  Contribuinte optante pela escrituração digital:  Instrução Normativa SRF nº 86/2001  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos  Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios  e atividades econômicas ou financeiras.   ADE 15, de 23.10.2001  Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF  nº  86,  de  2001,  quando  intimadas  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  deverão  apresentar,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no  Anexo único.  §  1º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas  em  arquivos padronizados, no que se refere a:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 172          10 I ­ registros contábeis;  ......  § 2º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação  de  Acompanhamento" do Anexo único.  Porém,  a  partir  de  2007,  todo  o  quadro  fático  e  normativo  começou  a  ser  alterado instituindo o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED:   Decreto nº 6.022/2007  Art.1oFica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital ­ Sped.  Art.2oO Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação,  armazenamento  e  autenticação  de  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias,  mediante fluxo único, computadorizado, de informações.  §1oOs  livros  e  documentos  de  que  trata  o  caput  serão  emitidos  em  forma  eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200­2, de 24 de  agosto de 2001.  Com  isso,  a  regra  geral  passou  a  ser  o  armazenamento  e  escrituração  em  formato eletrônico e a ser obrigatório para todos:   Instrução Normativa nº 787/2007  Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais  e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.  Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:  I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;  II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;  III  ­  livro  Balancetes  Diários,  Balanços  e  fichas  de  lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.  Assim,  os  arquivos  e  formatos  exigidos  no  ADE  nº  15,  passaram  a  ser  exigidos  no  SPED  e  com  essa mudança  surgiu  a  necessidade  de  adequação  das  penalidades  aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações acessórias.  Este era o quadro normativo, até que diante da necessidade de uniformizar as  multas, sobreveio o art. 8º da Lei nº 12.766/2012 alterou completamente o art. 57 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 que passou a ter a seguinte redação:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 173          11 art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, ou que os apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado para apresentá­los ou para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  I  ­  por  apresentação  extemporânea:(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às pessoas  jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado  lucro presumido;(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;(Incluído  pela Lei nº 12.766, de 2012)  II  ­  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias:  R$  l.000,00  (mil  reais) por mês­calendário;(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias e serviços.(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores  e o percentual  referidos nos  incisos  II e  III deste artigo serão reduzidos em  70% (setenta por cento).(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na  última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.(Incluído pela Lei  nº 12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após  o  prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício.  (Incluído pela Lei  nº  12.766, de 2012)  Logo, a meu ver a partir da edição da Lei nº 12.766/2012 (art. 8º), foi inserida  uma norma com escopo de sancionar o descumprimento das obrigações acessórias relativas ao  descumprimento  da  escrituração  digital  que  culminou  em  uma  penalidade  mais  branda  e  razoável em caso de atraso na entrega de escrituração em arquivo magnético.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 174          12 Diante  da  legislação  superveniente  mais  favorável  a  Recorrente  há  que  se  aplicar o art. 106 do CTN que dispõe sobre a necessidade de aplicação de regra sancionatória  nova  quando  esta  comine  uma  penalidade  menos  severa  daquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática, RETROATIVIDADE BENIGNA, no Direito Tributário, verbis:  Código Tributário Nacional  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Esta  regra  vem  sendo  aplicada  sistematicamente  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, senão vejamos:  Acórdão nº 9101­001.557, sessão de 23/01/2013  RETROATIVIDADE BENIGNA  ­  CSLL DECLARADA EM DCTF  ­  No  lançamento  efetuado  com  base  no  art.  90  da MP­2158­35  de  24/08/2001,  com vinculação de pagamento incorreta, a multa de oficio deve ser exonerada  pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com base  no disposto no art. 106, II, "c" do CTN, em razão da retroatividade benigna.   Acórdão nº 9202­002.623, sessão de 23/04/2013  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA. Por  força da retroatividade  benigna,  aplica­se  a  lei  a  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados,  quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática. Recurso especial negado.  Assim,  diante  da  instituição  de  penalidade  que  atribuiu  tratamento  mais  brando em caso de falta ou atraso na entrega de arquivos magnéticos em formato diverso do  exigido pela Receita Federal do Brasil, aplico a retroatividade benigna neste caso.  Ademais,  recentemente,  a  Primeira  Câmara  da  1ª  Seção  julgou  matéria  análoga ao presente caso e aplicou a retroatividade benigna para a multa decorrente da falta de  entrega do arquivo magnético:  Acórdão nº 1103­000.841, sessão de 10/04/2013  Processo:  12898.001737/2009­18  –  Recorrente:  CGG  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL – Matéria:  IRPJ – Multa entrega de arquivos magnéticos.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 175          13 Decisão: REJEITADO a preliminar, por unanimidade de votos, e, no mérito,  DADO  provimento  PARCIAL  para  excluir  a  multa  relativa  ao  ano­ calendário  2008,  por  unanimidade,  e  reduzir  a  multa  relativa  ao  ano­ calendário 2007 para o valor apurado nos termos do art. 57, III, da MP  2.158­35/2001, com a redação do art. 8º da Lei 12.766/2012, por maioria,  vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e André  Mendes  de Moura.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata.  Acórdão nº 1103­000.844, sessão de 10/04/2013  Processo:  11522.001811/2010­35  – Ex Offício  e Voluntário  – Recorrentes:  FAZENDA  NACIONAL  e  RECOL  DISTRIBUIÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA. – Matéria: IRPJ – Multa entrega de arquivos magnéticos. – Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITADO  a  preliminar  e,  no  mérito,  NEGADO  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DADO  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  para  R$  13.000,00. – Acórdão nº 1103­000.844.  O legislador poderia ter alterado ou revogado as hipóteses contempladas nos  incisos II e III do art.12 da Lei nº 8.218/91, porém, o artigo 8º da Lei nº 12.766/12 a meu ver  provoca  a  análise,  à  luz  do  art.106  do  CTN,  de  sua  incidência  nos  casos  pendentes  de  apreciação.  Ademais,  em  12/07/2013,  a  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Parecer  Normativo  nº  3/2013,  que,  ao  dispor  sobre  o  regime  jurídico  das  obrigações  acessórias,  veiculou o seguinte comando:  “4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa  jurídica não apresentou o  demonstrativo  ou  escrituração  digital  por  não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição  de  maneira  contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991.  Ressalte­se  que  a  falta  de  existência  de  comprovação da falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja  obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve  ser demonstrada e comprovada.   4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista  nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos  aspectos materiais  dela  em  relação  ao  novo  art.  57  da MP  nº  2158­35,  de  2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que  faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de  que trata o novo art. 57 da MP nº 2158­35, de 2001. Havendo dúvidas quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art.  112,  inciso  II,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN).”  Levando­se em consideração a nova forma de apuração prevista no art. 8º da  Lei nº 12.766/2012 e todo o exposto, a meu ver, a recorrente sujeita­se à multa de R$ 2.000,00,  haja vista o atraso de 2 meses, considerando a data inicial (23/12/2010) e a final (01/02/2011).   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 176          14 No tocante as alegações levantadas em sede de memorial, o exame da matéria  ficou prejudicado, em função do reconhecimento da incidência da retroatividade benigna, que  ocasionou a redução da penalidade para um patamar inferior ao montante que seria devido caso  o argumento extemporâneo da recorrente fosse julgado.   Por  tudo  que  foi  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para que seja aplicada a penalidade prevista na nova legislação que regula a matéria.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator   Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que  levou a conclusão diversa quanto aos seguintes pontos:  (i) decadência; e  (ii)  aplicabilidade,  ou  não,  ao  caso  concreto,  das  alterações  no  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001. Passo a tratar de cada um dos pontos mencionados, expondo os fundamentos da  divergência e as conclusões às quais chegou o Colegiado.  i)  Decadência.  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  especial  quanto  à  aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou do art. 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.  Eis os dispositivos em comento:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 177          15 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  No  entanto,  no  presente  caso,  a  situação  se  afigura mais  simples.  É  que  o  processo sob exame não cuida do lançamento de tributo, mas sim do lançamento de multa pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Desta  forma,  o  Colegiado  entendeu  que  não  se  poderia cogitar da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Não está em discussão, aqui,  tributo,  muito menos  foi  atribuído  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  O  que  existe,  sim,  é  uma  obrigação  acessória,  cujo  descumprimento  traz  como  consequência  a  imposição  de multa  pecuniária,  convertendo­se  a  obrigação acessória em principal, nos exatos termos da lei. A contagem do prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário, então, deve seguir a regra geral do art. 173, inciso I, do  CTN.  Aplicando­se ao caso concreto as disposições do art. 173,  inciso  I, do CTN  temos que os arquivos digitais e sistemas exigidos pelo Fisco, com base no art. 11 da Lei nº  8.218/1991, referiam­se aos lançamentos contábeis do ano­calendário 2005. Em assim sendo,  se tornariam exigíveis após o encerramento desse período, ou seja, a partir de 01/01/2006. O  crédito  tributário  correspondente  à  multa  pelo  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  poderia ser constituído mediante lançamento dentro do próprio ano­calendário 2006. O início  da contagem do prazo decadencial, então, se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte, a  saber,  a  partir  de  01/01/2007,  encerrando­se  em  31/12/2011.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado ao sujeito passivo em 15/02/2011, não se há de falar em decadência.  ii)  Aplicabilidade, ou não, ao caso concreto, das alterações no art. 57  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Embora  esta  discussão  não  fizesse  parte  do  litígio,  conforme originalmente  instaurado, sua apreciação é indispensável, visto tratar­se de alteração legislativa superveniente  ao lançamento e que, caso aplicável ao caso concreto, poderia ter efeito retroativo, por tratar de  penalidade.   Por ocasião do lançamento, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  era conforme a seguir:  Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do  art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais ou das operações  financeiras, próprias da pessoa  jurídica ou  de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação  omitida, inexata ou incompleta.   Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES, os  valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 178          16 Com  o  advento  da  Lei  nº  12.766/2012,  o  art.  57,  acima,  passou  a  ter  a  seguinte redação (grifos não constam do original):  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da  Lei  no 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  I  ­  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos  reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham optado  pelo  autoarbitramento;  (Incluído  pela Lei  nº  12.766, de 2012)  II  ­  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias:  R$  l.000,00  (mil  reais)  por  mês­ calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não  inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega  da declaração, demonstrativo ou  escrituração equivocada,  assim entendido como a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores  e  o  percentual  referidos  nos  incisos  II  e  III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na  última  declaração,  tenham  utilizado mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada  a  multa  de  que  trata  a  alíneabdo  inciso  I  do  caput.  (Incluído  pela Lei  nº  12.766,  de  2012)  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  Entendem  alguns  que  a  nova  redação  do  art.  57,  ao  incluir  no  caput  a  expressão  escrituração  digital  e  especificar  penalidades  para  a  não  apresentação  ou  apresentação com  incorreções ou omissões,  passaria  a alcançar  também a penalidade de que  trata o presente processo. Além disso, por ser mais benéfica, sua aplicabilidade seria retroativa,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código  Tributário Nacional. Com  a  devida  vênia dos que assim pensam, tal linha de raciocínio não deve prosperar.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 179          17 De  se  observar  que  tanto  a  redação  do  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  vigente  à  época  do  lançamento,  quanto  aquela  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  12.766/2012, se referem ao descumprimento de obrigações acessórias (redação anterior) ou à  não apresentação nos prazos fixados de declaração, demonstrativo ou escrituração digital (nova  redação) exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (grifei).   Vejamos, então, de que cuida art. 16 da Lei nº 9.779/1999:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo responsável.  Como se vê, esse artigo outorgava (e ainda outorga) competência à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  instituir  obrigações  acessórias,  inclusive  forma  e  prazo.  Essa  competência  foi  largamente  exercida  pela  RFB,  tendo  sido  criadas  numerosas  declarações,  sempre  de  forma  genérica,  exigíveis  de  todo  e  qualquer  contribuinte  que  se  enquadrasse  nas  condições  de  obrigatóriedade,  e  que  deveriam  ser  apresentadas  independentemente  de  intimação.  Apenas  como  exemplos,  podem  ser  citadas  a  Dimob  –  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Instrução  Normativa  SRF  nº  304/2003);  e  a  Dmed  –  Declaração  de  Serviços  Médicos  (Instrução  Normativa  RFB  nº  985/2009). Reitero que não se tratava, em qualquer caso, de obrigação acessória estabelecida  de  forma  individualizada, e que dependesse de  intimação específica para  seu  cumprimento e  apresentação.  Como  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/1999  não  cuidava  de  penalidades  pelo  descumprimento da obrigação acessória, criada pela RFB por delegação de competência, esse  aspecto  (penalidades)  era  complementado  pelo  art.  57  da MP nº  2.158­35/2001,  sempre  que  não existisse uma penalidade mais específica. Essa complementaridade entre o art. 16 da Lei nº  9.779/1999  e  o  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  nunca  deixou  de  existir,  mesmo  com  as  alterações  introduzidas  neste  último  pela  Lei  nº  12.766/2012.  Tanto  antes  quanto  depois,  sempre se cuidou de penalidades para o descumprimento de exigências feitas nos termos do art.  16 da Lei nº 9.779/1999, como fiz questão de frisar anteriormente.  Este ponto é de fundamental importância, como se verá a seguir.  As  exigências  feitas  ao  contribuinte  então  sob  fiscalização  e  que,  ao  final,  resultaram no lançamento da multa ora discutida, o foram nos seguintes termos:  · Termo de Intimação Fiscal nº 04, de 08/11/2010 (fl. 51):  5.  Apresentar  os  arquivos  digitais  da  escrituração  contábil  na  forma  do  disposto  nos  artigos  265,  266  do Decreto  nº  3.000,  de  26/03/99,  artigo  11  da Lei  8.218/91  e  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  nº  86,  de  22/10/2001,  e  Ato  Declaratório  Cofis  nº  15,  de  23/10/2001,  referentes  aos  anos­ calendário 2005, 2006 e 2007.  · Termo de Intimação Fiscal nº 06, de 07/12/2010 (fl. 62) (deferimento  da concessão de prazo adicional):  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 180          18 1.  Apresentar  os  arquivos  digitais  da  escrituração  contábil  na  forma  do  disposto  nos  artigos  265,  266  do Decreto  nº  3.000,  de  26/03/99,  artigo  11  da Lei  8.218/91  e  Instrução  Normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  nº  86,  de  22/10/2001,  e  Ato  Declaratório  Cofis  nº  15,  de  23/10/2001,  referente  ao  ano­ calendário 2005.  Afinal, quando do atendimento da exigência a destempo,  foi  lavrado o auto  de  infração  para  o  lançamento  da  multa.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  77/82),  após  historiar  as  intimações  acima  referidas  (entre  outros  aspectos),  explicita  o  fundamento  legal  para a aplicação da multa (fl. 81):  21. Dessa forma, em vista da apresentação em atraso dos arquivos digitais do  ano  calendário  de  2005,  será  lançada  a  multa  prevista  no  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991, com a redação estabelecida pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158­ 34/2001,  nesse  período,  calculada  a  0,02%  por  dia  de  prazo  não  atendido,  ou  do  antendimento em atraso, sobre a receita bruta do período.  Como se observa, a base legal para a exigência da obrigação acessória foi o  art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991,  e  a  base  legal  para  a  aplicação  de  penalidade  pelo  atraso  na  apresentação foi o art. 12 do mesmo diploma legal. Eis a redação desses dispositivos:  Lei 8.218, de 29/08/1991.  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a manter,  à  disposição  da  Secretaria  da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   [...]  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão  ser  apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada pelo Secretário da Receita Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I  ­ multa  de meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros  e respectivos arquivos;  II  ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um  por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada  sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento  dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e  sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 181          19 Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere  este  artigo  compreende  o  ano­calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  O  exame  dos  dispositivos  acima  leva  à  conclusão  de  que  a  obrigação  acessória  criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 em nada se  confunde com a delegação de  competência para a criação de obrigação acessória de que trata o art. 16 da Lei nº 9.779/1999.  No primeiro caso, é a própria lei que cria a obrigação acessória, enquanto que no segundo caso  a obrigação poderá  ser  criada pelo órgão que  recebeu a  competência para  tanto. Também as  penalidades  são  distintas:  no  primeiro  caso,  a  mesma  lei  que  criou  a  obrigação  acessória  estabeleceu  as  penalidades  para  seu  descumprimento;  já  no  segundo  caso,  existe  para  essa  finalidade  um  dispositivo  de  outro  diploma  legal  (o  art.  57  da MP  2.158­35/2001)  que  faz  menção expressa ao art. 16 da Lei nº 9.779/1999.  Argumentam  alguns  que  a  obrigação  de  manter  à  disposição  da  RFB  os  arquivos digitais e sistemas, e apresentá­los, quando intimados pelos Auditores­Fiscais da RFB  (art. 11 da Lei nº 8.218/1991) teria sido substituída ou mesmo extinta com o advento de outra  obrigação acessória,  a  saber,  a Escrituração Contábil Digital  (ECD),  instituída pela  Instrução  Normativa RFB nº 787/2007. Também quanto a este ponto a argumentação não se sustenta.  A Instrução Normativa RFB nº 787/2007 foi editada com base, entre outros  dispositivos, no já mencionado art. 16 da Lei nº 9.779/1999. Trata­se, claramente, de obrigação  acessória dirigida de forma ampla, a todos os contribuintes a ela obrigados, sendo que a ECD  deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) anualmente, em prazo  pré­estabelecido,  independentemente  de  prévia  intimação.  Quanto  às  informações,  a  ECD  compreende  tão  somente  a  versão  digital  dos  livros  Diário,  Razão,  Balancetes  Diários,  Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos (art. 2º da  IN). Restringe­se, pois, aos assentamentos contábeis.  Por outro lado, os arquivos digitais e sistemas a que se refere o art. 11 da Lei  nº 8.218/1991 possuem abrangência muito maior. Basta que se examine o § 1º do art. 1º do Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  15/20011:  as  informações  alcançam  registros  contábeis;  fornecedores e clientes; documentos fiscais; comércio exterior; controle de estoque e registro  de inventário; relação insumo/produto; controle patrimonial; e folha de pagamento. No entanto,  muito  embora  a  obrigação  de manter  as  informações  à  disposição  possua  caráter  geral,  sua  materialização  somente  ocorre mediante  a  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas,  em  atendimento a intimação específica dos Auditores­Fiscais da RBF para tanto.  Em  suma,  no  primeiro  caso,  o  alcance  dos  contribuintes  obrigados  é muito  amplo,  independente  de  intimação,  e  as  informações  são  restritas.  No  segundo,  os  arquivos  digitais e sistemas somente são apresentados mediante intimação específica, mas a abrangência  das informações a serem prestadas é muito maior.  Há, por certo, uma sobreposição de informações, no que tange aos registros  contábeis. Isso foi reconhecido quando da criação da ECD, vide o teor do art. 6º da IN RFB nº  787/2007:                                                              1 O ADE Cofis nº 15/2001 estabelece forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações  técnicas dos arquivos digitais e sistemas, e foi editado com base no art. 3º da IN SRF nº 86/2001.  Por sua vez, a IN SRF nº 86/2001 regula o prazo para apresentação dos arquivos digitais e sistemas, e foi editada  com base nos §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei nº 8.218/1991.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 182          20 IN RFB nº 787/2007  Art.  6º  A  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)  I  ­  em  relação  às  mesmas  informações,  a  exigência  contida  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  na  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  926, de 11 de março de 2009)  Ou  seja,  a  apresentação  da  ECD  supre  a  exigência  anterior  (mas  não  a  substitui  nem  extingue  e  com  ela  não  se  confunde),  e  somente  em  relação  às  mesmas  informações,  visto  que  as  abrangências  são muito  diferentes. Não  é  demais  ressaltar  que  os  presentes autos cuidam de  informações do ano­calendário 2005, antes portanto da criação da  ECD, não se podendo cogitar, assim, que a nova obrigação, ainda inexistente, pudesse suprir a  obrigação anterior.  Finalmente, não se pode deixar de mencionar o Parecer Normativo RFB nº 3,  de 10/06/2013. Com todo o respeito devido aos ilustres pareceristas e demais autoridades que  subscrevem aquele normativo, por todo o acima exposto, entendo que suas conclusões não são  as  que  melhor  integram  a  legislação.  Lembro,  ainda,  que  este  CARF  não  está  obrigado  às  interpretações esposadas pela Receita Federal.  O exposto pode ser sintetizado como segue:  · A multa do presente processo, aplicada com base no art. 12 da Lei nº  8.218/1991, resultou do atraso na apresentação dos arquivos digitais e  sistemas, obrigação estabelecida pelo art. 11 do mesmo diploma legal.  · As  penalidades  de  que  trata  o  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001  se  aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias  exigidas nos  termos do  art.  16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o  caso dos presentes autos.  · A obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 não se  confunde com aquela criada pela  IN RFB nº 787/2007, com base na  delegação  de  competência  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779/1999.  Em  se  tratando  das  mesmas  informações,  a  apresentação  da  segunda  pode  suprir a primeira, mas não a substitui nem extingue.  · Não  se  tratando  da  superveniência  de  fixação  de  penalidade menos  gravosa para a mesma infração, não se há de cogitar da aplicação da  retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”).  iii)  Conclusão  Diante de todo o exposto, a decisão do Colegiado foi por negar provimento  ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16643.000023/2011­50  Acórdão n.º 1302­001.197  S1­C3T2  Fl. 183          21 Waldir Veiga Rocha                    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, A ssinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5251982 #
Numero do processo: 19515.004118/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004118/2010­15  Resolução nº  2302­000.269  S2­C3T2  Fl. 144          2 RELATÓRIO Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 116/117), que bem  resume o quanto consta dos autos:  1.1 Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD 37.261.431­0) lavrado em  virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  n°  8.212/91,  regulamentado  pelo  Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, e no “caput” do art. 4°, da  Lei 10.666, de 08/05/2003, uma vez que a empresa deixou de arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  a  contribuição  dos  segurados  empregados  nas  competências  01/2007  a  12/2007,  conforme  foi  informado no Relatório Fiscal da Infração (fls. 05).  1.2. A multa aplicada na presente infração foi a prevista no artigo 283,  I,  alínea  "g"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99, atualizado nos termos da Portaria MPS/MF nº  333, de 29/06/2010, no valor de R$ 1.431,79 (mil quatrocentos e trinta  e um reais e setenta e nove centavos).  DA IMPUGNAÇÃO   2. Devidamente  intimada e  não  se  conformando  com  o  lançamento  a  Autuada apresentou sua  impugnação, por meio do  instrumento de  fls.  12/15, onde alega em síntese:  2.1.  que  a  autoridade  fiscal  ao  efetuar  o  lançamento  equivocou­se,  tendo  em  vista  que  tanto  nos  arquivos  digitais  como  nos  arquivos  físicos  está  demonstrado  que  a  empresa,  por  força  de  Convenção  Coletiva de Trabalho, efetivou adiantamento quinzenal correspondente  a 40% (quarenta por cento) do salário normal de cada empregado, no  dia  20  de  cada mês,  que  foi  descontado do  total  de proventos,  razão  pela qual sobre tais adiantamentos não há incidência de contribuições  previdenciárias;   2.2.  que  a  título  de  exemplo,  cita  a  situação  concreta  de  vários  empregados, onde demonstra com a juntada das Folhas de Pagamento  analíticas, que os adiantamentos salariais foram descontados do valor  total  da  remuneração  recebida  em  cada  mês,  o  que  evidencia  que  é  ilógica a pretensão de se criar contribuição previdenciária tendo como  base a simples antecipação de salário.  Do Pedido   3. Diante do exposto, a Impugnante requereu:  I)  que sejam acolhidas as razões expostas e julgado insubsistente  o  lançamento  fiscal  por  tratar­se  de  indevida  pretensão  de  impor contribuição previdenciária sobre a simples antecipação  de salário;   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004118/2010­15  Resolução nº  2302­000.269  S2­C3T2  Fl. 145          3 II)  a  realização de  perícia  técnica  contábil  para  a  comprovação  do alegado na impugnação.    A  14ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  São  Paulo,  como  afirmado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  115/119.   A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  01/01/2013  (fls.  123),  apresentado  Recurso Voluntário em 31/01/2013 (fls. 130/139), no qual alega:  * Não é verdade que o “adiantamento quinzenal – código 0016” não teria sido  incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Diferentemente do que decidido  no  acórdão  a  quo,  o  total  de  proventos  não  corresponde  à  soma,  entre  outras,  das  rubricas  “0002 – Dias de Salário Normal” e “0016 – Adiantamento quinzenal”. Em verdade, a rubrica  “0002  –  Dias  de  Salário  Normal”  consiste  na  totalidade  da  remuneração  dos  empregados,  sendo que  o  adiantamento  corresponde  a  40% deste  valor. O  equivoco  decorre  do  fato  de  a  autoridade fiscal ter constatado que, na coluna da esquerda da Folha de Pagamento Analítica, o  adiantamento era lançado dentre os créditos, adicionalmente à rubrica “002 – Dias de Salário  Normal”,  totalizando  um  valor  acima  do  correto.  Reconhece  que  não  há  indicação  do  correspondente débito na coluna da direita, a fim de anular o efeito da soma do adiantamento,  mas  roga  que  se  observe  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  preservadas  de  acordo  com  o  salário  de  contribuição  dos  empregados,  ou  seja,  toda  a  remuneração  do  empregado,  inclusive  qualquer  remuneração  recebida  ao  longo  da  competência.   Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  a  quo  e,  conseqüentemente,  a  insubsistência do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004118/2010­15  Resolução nº  2302­000.269  S2­C3T2  Fl. 146          4 VOTO  Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi     A celeuma do recurso em comento cinge­se ao fato de a rubrica “0002 – Dias de  Salário Normal”, lançada na folha de pagamento, congregar ou não os adiantamentos efetuados  aos  segurados  empregados  por  força  de  instrumento  coletivo,  que  eram  lançados  na  aludida  folha a título de “0016 – Adiantamento quinzenal”.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  houve  recolhimento  a  menor  das  contribuições, razão pela qual lançou os valores correspondentes e emitiu Representação Fiscal  para Fins Penais.  No Relatório Fiscal da Infração, consta a informação de que:  1­  (...)  O  contribuinte  lança  na  coluna  proventos  de  suas  folhas  de  pagamento,  entre  outras  verbas  remuneratórias  sujeitas  a  Contribuições  Previdenciárias,  a  verba  “adiantamento  quinzenal  –  código 0016”, e não a inclui na base de cálculo das contribuições.  2­ As bases de  cálculo das diferenças devidas  foram obtidas através  das  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  referente  ao  ano  2007. Os  valores  individualizados  por  competência  encontram­se  em Planilhas  Demonstrativas  anexadas  ao Auto  de  Infração Debcad  37.261.428­0,  referentes  às  filiais  com  final  de CNPJ 0002­36,  0003­17,  0004­06  e  0005­89.  3­  As  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  foram  levantadas através do Auto de Infração DEBCAD 37.261.428­0.   (...)  (destaques nossos)    Do trecho transcrito, não se depreende com clareza o procedimento adotado pela  autoridade fiscal: se apenas cotejou a totalização de rendimentos na folha de pagamento com a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  adotada  na  própria  folha,  apurando  uma  diferença  a  menor;  ou  se,  tendo  acesso  a  outros  documentos  como  fichas  de  Registro  de  Empregados, RAIS, rescisões e registros contábeis, confrontou estes elementos com os dados  da  folha  de  pagamento.  Também  não  há  nos  autos  notícia  de  qualquer  solicitação  de  esclarecimentos à recorrente.  A recorrente, por sua vez, já na impugnação, sustentou que a remuneração não  se refere à soma do “0002 – Dias de Salário Normal” com o “adiantamento quinzenal – código  0016” (dentre outras verbas). Para provar o alegado, traz:  ­ Convenções Coletivas de Trabalho que demonstram a obrigação de efetuar o  adiantamento  correspondente  a  40%  do  salário  normal  de  cada  um  dos  empregados  (“adiantamento quinzenal – código 0016”);  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.004118/2010­15  Resolução nº  2302­000.269  S2­C3T2  Fl. 147          5 ­ Fichas de Registro de Empregados de quatro funcionários que indicam como  salário o valor constante da rubrica “0002 – Dias de Salário Normal”.  É de se notar ainda que a própria folha da pagamento utiliza o valor pretendido  pela recorrente para o cálculo do FGTS e da contribuição sindical.  Outrossim,  em  que  pese  terem  sido  juntados  elementos  de  convicção  que  corroboram com as afirmações da recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância não  determinou diligência no sentido de esclarecer os fatos constantes dos autos.   Assim,  conclui­se  que  há  indícios  divergentes  para  ambas  as  versões:  da  autoridade fiscal e da recorrente. Como visto, a despeito da força persuasiva dos argumentos da  autoridade fiscal, reforçados pelos razões da decisão de primeira instância, a recorrente trouxe  lastro probatório que sustenta a sua versão dos fatos, sendo que os autos encontram­se despidos  de elementos essenciais para o seguro deslinde da lide.   Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a  autoridade  fiscal  esclareça  se  as  suas  afirmações  contidas  no  Relatório  Fiscal  baseiam­se  exclusivamente  nos  dados  contidos  na  folha  de  pagamento  e,  sendo o  caso,  que  expresse  as  razões  do  afastamento  dos  demais  documentos  a  que  teve  acesso  (fichas  de  Registro  de  Empregados,  RAIS,  rescisões  e  registros  contábeis).  O  contribuinte  deve  ser  informado  do  resultado da diligência, com abertura de prazo para manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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6100014 #
Numero do processo: 11020.901601/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equívoco da fixação da base de cálculo do tributo supostamente recolhido em montante superior ao devido, sem que seja apresentada sequer a metodologia empregada para se apurar o suposto indébito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.937
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a  demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não  há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na  alegação de equívoco da fixação da base de cálculo do tributo supostamente  recolhido em montante superior ao devido, sem que seja apresentada sequer a  metodologia empregada para se apurar o suposto indébito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF Caxias do Sul o qual não homologou  compensação  declarada  pela  interessada  ante  a  ausência/insuficiência  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins oponíveis contra a  Fazenda Pública. A interessada contesta o Parecer alegando, em  sede de preliminar, sua nulidade. No mérito, alega a existência  de indébitos resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo  do Pis e da Cofins.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação  esta  que  é  ônus  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  transferência  da  responsabilidade ao Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a contribuinte mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, preliminarmente, pleitear a nulidade  da decisão de decisão de primeira instância.  Aduz, para tanto, desrespeito “aos mais basilares princípios administrativos e  constitucionais que norteiam os Atos Administrativos”, na medida em que julgara inexistente  um crédito pelo fato do mesmo não ser comprovado.  Segundo  expõe,  diferentemente  da  premissa  assumida  naquele  julgado,  não  seria ônus do contribuinte comprovar o direito creditório alegado.   Ademais, em face do princípio da verdade material, o procedimento correto  seria intimar o contribuinte a prestar informações sobre a origem do crédito e seu “fundamento  de validade. Sustenta a  inaplicabilidade do art. 333 do Código de Processo Civil ao processo  administrativo em face desse mesmo princípio, cita doutrina que respaldaria tal convicção.  A  fim  de  comprovar  a  necessidade  de  fundamentação,  cita  o  art.  37  da  Constituição Federal de 1988 e doutrina acerca do tema.  Por  outro  lado,  que  tal  vício  de  fundamentação,  aliado  à  ausência  de  diligência  fiscal  no  intuito  de  investigar  a  origem  do  crédito,  implicariam  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  em  face  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.901601/2008­85  Acórdão n.º 3102­00.937  S3­C1T2  Fl. 2          3 impossibilidade  de  avaliar  as  razões  da  não  homologação  à  luz  da  Teoria  dos  Motivos  Determinantes. Expõe tal teoria e traz ao processo doutrina acerca da mesma,  No  mérito,  essencialmente,  reitera  as  alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração da fase litigiosa.  Pleiteia, finalmente, que, em caso de dúvida acerca da origem do crédito, a  conversão do julgamento em diligência a fim de que seja procedida essa aferição e alerta que,  caso seja proferida nova decisão que não reconheça o direito creditório em face da ausência da  apresentação  de  provas  pelo  contribuinte,  estar­se­ia  igualmente  incorrendo  em  ofensa  aos  princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  Em síntese, é o Relatório.   Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  1­ Preliminarmente  Em  primeiro  lugar,  cabe  enfrentar  a  preliminar  de  nulidade  do  julgado  de  piso, em face da alegada carência de fundamentação.  Sem dúvida, o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, elenca a fundamentação  dentre os elementos que deverão estar contidos na decisão. Confira­se:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Ocorre que, após a análise do julgado, com o devido respeito, não vislumbro  tal ausência, na medida em que restou exposta a convicção no sentido de que, em face da não  apresentação de elementos que, na  convicção dos  julgadores,  caberia ao  recorrente produzir,  não era possível apurar o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp.  Nesse  ponto,  considero  o  comando  do  art.  29  do  mesmo  Decreto  70.235  suficientemente claro:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Evidentemente,  sempre  será  possível  à  instância  ad  quem  rediscutir  essa  “convicção”, mas tal discussão, com a devida vênia, deverá ser travada quando da análise do  mérito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Pelo mesmo motivo, não  vejo  como acolher  a alegação  de  cerceamento do  direito de defesa. Se a autoridade a quo deixou claro quais foram os seus fundamentos foi dada  a oportunidade para o Contribuinte contrapô­los, permitindo­se, inclusive a juntada de provas  após a fase de impugnação.  Aliás,  relembre­se, essa é uma das hipóteses  em que o  legislador permite a  juntada  de  provas  após  a  fase  de  impugnação.  Confira­se  a  redação  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235::  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (,,,)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ainda em sede de preliminar, não vejo como deferir o pedido de diligência a  fim de apurar o alegado direito creditório.  A meu ver, embora a peça recursal tenha sido enfática quanto à necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  não  se  logrou  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade da providência, condições expressamente previstas no art. 18 do Decreto  nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Peço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins1  acerca  do  conteúdo do dispositivo acima transcrito:  “...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.   O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os  grifos não constam do original)  Nesse  contexto,  apesar  da  inquestionável  moderação  com  que  as  regras  relativas  à  formalidade  dos  atos  processuais  devem  ser  aplicadas,  a  adoção  da  medida  de  complementação da instrução só se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das  partes de instruir o processo.  Ademais,  o  pedido  de  perícia  sequer  elenca  os  quesitos  que  busca  ver  esclarecidos, exigência expressamente consignada no artigo 16, IV do Decreto nº 70.2352 e tal  falha, como é cediço, atrai a aplicação do § 1º do mesmo artigo 163.                                                               1 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.901601/2008­85  Acórdão n.º 3102­00.937  S3­C1T2  Fl. 3          5 2­ Mérito  No mérito, penso que igualmente razão não assiste ao Sujeito Passivo, pois,  efetivamente,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstrasse  sequer  a  metodologia  de  cálculo  empregada  para  obtenção  dos  valores  que  entende  indevidos,  nem  muito menos a retificação das declarações que respaldaram o pagamento da Cofins consoante  base de cálculo que o contribuinte alega errônea.  Ora, a apuração do crédito é, como é cediço, o pressuposto principal para que  se opera a compensação.   Veja­se redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na versão que  vigia no momento em que os pedidos foram apresentados (original não destacado):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Se não foi sequer apresentado como se deu a apuração desse crédito, não vejo  como reconhecê­lo.  Acerca  do  tema,  deixo  registrada  a  minha  opinião  no  sentido  de  que,  de  acordo com a legislação de regência, mais especificamente o art. 16, III do Decreto nº 70.2354,  de  1972,  caberia  ao  sujeito  passivo  carrear  ao  processo  os  elementos  respaldassem  suas  alegações.  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  afasto  as  preliminares  de  nulidade,  indefiro  o  pedido de perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 2 de março de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                                                                                                                                           2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  3  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10580.007232/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após transcorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.730
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 180          1 179  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007232/2006­62  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.730­  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de              Matéria  PIS  Recorrente  INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  Recurso  apresentado  após  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário.    Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente  Luciano Lopes de Almeida Moraes  Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.    Relatório     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Auto de Infração (fls. 54/63) lavrado contra a contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  relativa  aos  períodos­ base  dos  anos­calendário de 2004  e 2005,  no  valor  de R$260.751,70  (duzentos  e  sessenta mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  setenta  centavos), e acréscimos legais.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  inclui:  art  2o,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3o,  10,  22  e  51  do  Decreto  n°4'.524,  de  17  de  dezembro de 2002.  Em  face  da  edição da Portaria  SRF n°  6.129,  de 02 de  dezembro  de  2005,  o  presente  processo  foi  juntado  por  apensação  ao  processo  n°  10580.007232/2006­62.  Desta forma, tratar­se­á neste voto do processo n°10580.007232/2006­ 62,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS (Auto de Infração às folhas 55/62), pertinente  aos  mesmos  períodos  de  apuração  já  discriminados,  no  valor  de  R$61.883,32 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta  e dois centavos), cujo enquadramento legal prevê os arts. 2°, inciso I e  aliena "a" e parágrafo único, 3o, 10, 26 e 51 do Decreto n°4.524, de  2002.  De acordo  com a descrição dos  fatos  constatou­se diferença entre os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos,  conforme  planilha  "Base  de  Cálculo  para  o  PIS  e  COFIS"  e  "Demonstrativo  de  Diferenças  Apuradas  pelo  AFRF".  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.64/66),  a  interessada  foi  intimada  reiteradamente  apresentar  os  documentos solicitados nos Termos de Fiscalização, contudo verificou­ se que a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento a título de PIS  e  COFINS,  não  tendo  declarado  débitos  nas  DCTF  apresentadas,  cópias em anexo, ressaltando que a interessada não apresentou DCTF  relativa ao Io semestre/2005, sendo intimado a suprir tal ausência.  Cientificado da autuação em 09/08/2006 (fl.55­ Cofins e fl.56 ­ PIS), o  interessado postou  sua  impugnação em 08/09/2006  ((fls.69  ­ Cofins  e  fls.68 ­ PIS), alegando em síntese que:  a). sua impugnação é tempestiva;  .a base de cálculo do PIS/Cofins é o  faturamento,  tendo sido  incluído  no  lançamento  feito  pelo  Fisco  o  montante  devido  ao  ICMS,  tributo  indireto,  não  componente  da  receita  da  empresa,  cabendo  ser  retificada,  :pois  sua  exigência  é  inconstitucional,  afrontando  o  Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva, art. 145, §1°, e  Princípio  da  Legalidade,  art.  195,  I,  além  do  art,110  do  Código  Tributário Nacional, que transcreve;  .o conceito de  faturamento, do direito privado, disposto no art.227 do  Regulamento do Imposto de Renda, deriva do vocabulário "fatura", que  não  inclui  os  impostos  incidentes  sobre  as  vendas  e  prestações  de  serviços,  sendo  esta  matéria  consenso  doutrinário  e  jurisprudencial,  conforme  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  no  Recurso  Extraordinário  n°240.785­2,  sendo  o  conceito  de  receita  líquida  equivalente  ao  conceito  de  faturamento,  o  conceito  dado  pelo  direito  privado, fazendo­se valer a regra do art. 110 do CTN;  transcreve entendimento e voto da juristas e doutrinadores que entende  apoiar  seus  argumentos  de  que  há  distinção  entre  os  conceitos  de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10580.007232/2006­62  Acórdão n.º 3201­000.730­  S3­C2T1  Fl. 181          3 faturamento e receita bruta coadunado pelo Tribunal Pleno do STF no  processo  150.755­1,  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  AC  90.03.00915­5;  a multa é abusiva e ilegal devendo, ser aplicada somente no percentual  de  20% uma  vez  que  todas  as  informações  de  faturamento  e  devidos  foram obtidos dos documentos fiscais da própria impugnante que agiu  de modo claro e probo, colaborando com a fiscalização, não tendo sido  em momento  algum  alegado  a  ocorrência  de  omissão  de  receita  não  cabendo  assim  incidência  de  multa  de  ofício  e  sim  de  mora  no  percentual de 20%;  f)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  na  utilização  da  Taxa  Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC a  título de  juros moratórios porque ofende ao Princípio da Legalidade,  posto que foi criada por Circular do Bacen, ferindo ainda os Princípios  da Anterioridade e Segurança Jurídica, pois tem a SELIC por objetivo,  remunerar  o  capital  investido  na  compra  de  títulos da  dívida pública  federal,  não  possuindo  natureza  moratória  quando  da  exigência  de  tributos em atraso, não sendo admitido pelo Código Comercial vigente,  em  seu  art.253,  a  capitalização  de  juros,  a'cobrança  de  juros  sobre  juros, Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal;  g)  os  juros,  previstos  no  art.161,  §1°  do  CTN,  está  inserido  no  capítulo  que  trata  do  crédito  tributário  e  sua  extinção,  portanto,  de  acordo com o art.146 da Constituição Federal, a estipulação dos juros  diversos que  1% ao mês somente pode ser instituída mediante lei complementar, por  ser a esta matéria reservada;  h)  o  §5°  do  art.34  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  reforça o entendimento de que o art.84 da Lei n°8.981, de 20/01/1995,  com  a  redação  dada  pelo  art.13  da  Lei  n°9.065,  de  20/06/1995,  desrespeita o art.146 da CF/1988;  i)  a taxa SELIC não foi criada por Lei e tampouco sua metodologia  de cálculo, cuja definição está feita pela Circular BACEN n°2.868, de  4/03/1999 e Circular BACEN n°2.900, de 24*/06/1999, que transcreve:  j) requer que .seja julgado improcedente o lanç4mento fiscal e o prazo  de  10  dias  para  juntada  de  Procuração,  assim  como  documentos  constitutivos da empresa impugnante.  A  interessada  anexou  os  documentos  de  procuração  e  alteração  contratual de  fls. l 15/120 e l26.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador/BA  indeferiu o pleito da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/SDR nº  19.698, de 17/06/2009, fls. 161/170:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005   MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  punitiva  correspondente.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     4 INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A apreciação e declaração de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  lei  ou  ato  normativo  é  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sendo  vedada  sua  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre  de lei, devendo ser observada pela autoridade fiscal no lançamento de  ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O'FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 3 U t  2/2005  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  apurada  em  procedimento  fiscal enseja o  lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os  acréscimos legais.  Lançamento Procedente.  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 178 e interpõe recurso  voluntário de fls. 122/157.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O presente processo discute a base de cálculo da COFINS, em face do não  recolhimento da exação.  Como  bem  podemos  observar  do  despacho  de  fls.  179,  a  recorrente  tomou  ciência do resultado de julgamento, em 20/07/2009,  fls. 178, com a apresentação de Recurso  Voluntário, fls 310/426 em 14/09/2009, mais de dois meses daquela primeira data.  Diz  o  artigo  33  do Decreto  70.235/72  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10580.007232/2006­62  Acórdão n.º 3201­000.730­  S3­C2T1  Fl. 182          5 Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Verifica­se que a  irresignação do contribuinte  foi protocolada fora do prazo  legalmente previsto, sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto.  Como a recorrente não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº  70.235/72  para  interposição  de  recurso  contra  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância, voto por não conhecer o recurso, pois perempto.  Sala das Sessões, em 03 de junho de 2011.  Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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