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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8091251 #
Numero do processo: 13839.907168/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR).
Numero da decisão: 3301-007.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 71 68 /2 00 9- 83 Fl. 93DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907168/2009-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância do contencioso administrativo, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade fiscal, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Por bem descrever os fatos, referencio, adoto e remeto ao relatório constante da decisão de primeira instância constante dos autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o recurso, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep [...] COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. PIS. BASE LEGAL. A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, a partir de março/1996, e pela Lei nº 9.718, de 1998, a partir de fevereiro/1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: i) Não teve como esclarecer, até então, a origem de seu crédito no PER/DCOMP, a saber, declaração de inconstitucionalidade da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no 18 da Lei nº 9.715/98; ii) O direito creditório decorreria da inexistência de fato gerador de PIS no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98; iii) Quanto ao prazo para uso de seu crédito, defende a Recorrente a tese dos 5 + 5 anos. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907168/2009-83 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões que levam ao seu conhecimento. II PRELIMINAR II.1 Prazo para Repetição do Indébito A questão quanto ao prazo para requerer restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso sob debate) encontra-se pacificada neste Colegiado, por meio da por meio da Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com a citada súmula, o termo que se separa o tratamento diferenciado quanto ao prazo prescricional (se 10 ou 05 anos) é a data 09/06/2005. Assim, aos pedidos de restituição formulados até essa data aplica-se o prazo decenal, contado do fato gerador. E, logicamente, para aqueles protocolados a partir de tal data, o prazo é quinquenal, contado do pagamento indevido. No caso concreto, a Recorrente apresentou seu pedido administrativo – PER/DCOMP original - na data 29/10/2004, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo prescricional de 10 anos, nos termos acima citados, independentemente, portanto, da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 10/2005, publicada no DOU em 08/06/2005, que suspendeu a execução da disposição in fine inscrita no art. 15 da MP nº 1.212, de 1995, e de igual disposição das MPs reeditadas e do art. 18 da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 95DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907168/2009-83 Aplicando-se o prazo de 10 anos ao presente caso, e tendo-se em conta que o pedido administrativo, apresentado em 29/10/2004, abrange recolhimento efetuado em 14/08/98 (ver tela de Relação de Pagamento extraída dos sistemas da RFB à fl. 30), efetuado para o fato gerador 31/07/1998, observo que não se operou a extinção do direito para pleitear a restituição/compensação. Assim, prospera a preliminar de ausência da extinção do direito de pleitear a restituição. No entanto, o afastamento da extinção do direito à repetição do indébito resta prejudicado em razão do resultado do mérito a seguir, desfavorável ao pleito. III MÉRITO III.1 Ausência de Fato Gerador do Tributo No mérito, sustenta a Recorrente que, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no art. 18 da Lei nº 9.715/98, abriu-se a possibilidade de se recuperar administrativamente, inclusive por meio de compensação tributária, junto à RFB os valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98, visto que nesse período não haveria norma embasadora da exigibilidade do PIS. Não lhe assiste razão. Este assunto encontra-se pacificado nos tribunais após a decisão definitiva exarada no Recurso Especial nº 1136210/PR, submetido à sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, com a decisão definitiva do STJ sobre a matéria, este conselheiro, por força do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF, deve reproduzi-la no julgamento do presente recurso. Segue, portanto, a ementa do referido julgado pelo STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907168/2009-83 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136210/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907168/2009-83 Diante dessa decisão, transitada em julgado em 08/03/2010, firmou-se a tese de que “A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.” Logicamente, após a publicação da Lei nº 9.715, de 25/11/1995, a contribuição para o PIS restou disciplinada por este diploma legal. Sendo assim, não assiste à Recorrente razão quanto ao mérito da presente demanda. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000595/2008-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-27.582, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSA (e-fls. 145/152) que manteve parcialmente o auto-de-infração (e-fls. 3/27), referente ao exercícios de 2004 a 2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 95 /2 00 8- 97 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.613 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000595/2008-97 Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Regularmente cientificado do Auto de Infração, O contribuinte apresenta impugnação às fls. 85/86, na qual alega que comprova a realização de despesas com Previdência Oficial, Pensão Judicial e Instrução, conforme demonstrado na tabela abaixo: (...) Para comprovar o alegado, trouxe aos autos os documentos de fls. 87/132. É o relatório. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Registre-se que não foram contestadas a totalidade das glosas relativas a deduções indevidas com Dependentes, Despesas Médicas, Previdência Privada/FAPI e, parcialmente, a de Instrução, no valor de R$ 4.747,68, no exercício 2007, por isso, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, consideram-se matérias não impugnadas, devendo o decorrente crédito tributário ser objeto de imediata cobrança administrativa. DAS DEDUÇÕES DE PENSÃO JUDICIAL E INSTRUÇÃO Conforme mostra a tabela constante do relatório, o contribuinte pleiteia o restabelecimento das despesas com Pensão Judicial e Instrução, com amparo nos documentos de fls. 87/132. Todavia, a legislação de regência estabelece que, para ter direito a tais deduções, o sujeito passivo deve comprovar que os respectivos pagamentos na forma estabelecida pelo art. 8°, inciso II, alíneas “b” e “f”, da Lei n° 9.250/1995: (...) Ocorre que, para comprovar a obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia, O sujeito passivo não acostou ao presente processo a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, o que inviabiliza o atendimento do pleito formulado. Verifica-se, dos comprovantes de fls. 95/ 132, que as despesas com instrução se referem a Fernanda Lopes Miranda e Maria Epifânia G. Barreira, as quais foram excluídas pela autoridade lançadora da relação de dependentes do sujeito passivo. Com efeito, as despesas de instrução efetuadas com tais pessoas (Fernanda e Maria Epifânia) não podem ser aproveitadas como dedução dos rendimentos tributáveis do impugnante, tendo em vista que esta dedução é restrita aos gastos com a educação do titular e seus dependentes, como preconiza a norma legal. Assim, as glosas devem ser mantidas. (...) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.613 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000595/2008-97 Regularmente intimado e inconformado com o resultado da lide, o recorrente apresenta recurso voluntário (e-fls. 178/181). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme se deflui pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Neste caso concreto, o contribuinte foi devidamente cientificado do Acórdão nº 03-27.582, pela intimação nº 375/2008 (e-fls. 153), na data de 12/12/2008. (e-fls. 155) Consta dos autos termo de perempção (e-fls. 171), lavrado pelo transcurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário. O contribuinte apresentou sua peça recursal (e-fls. 178/181), apenas em 08/04/2009. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário devido a sua apresentação intempestiva, atribuindo às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.613 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14041.000595/2008-97 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10660.901000/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA IN SRF Nº 600/2005. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. É possível a caracterização de indébito a título de estimativa recolhida indevidamente ou a maior. Desse modo, fica afastada a vedação imposta pela IN SRF nº 600, de 2005, e devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido.
Numero da decisão: 1402-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação que fundamentou as decisões até este momento expedidas no presente processo, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA IN SRF Nº 600/2005. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. É possível a caracterização de indébito a título de estimativa recolhida indevidamente ou a maior. Desse modo, fica afastada a vedação imposta pela IN SRF nº 600, de 2005, e devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido.

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SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA IN SRF Nº 600/2005. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. É possível a caracterização de indébito a título de estimativa recolhida indevidamente ou a maior. Desse modo, fica afastada a vedação imposta pela IN SRF nº 600, de 2005, e devem ser materialmente analisadas a procedência e a quantificação do direito creditório pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação que fundamentou as decisões até este momento expedidas no presente processo, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 10 00 /2 00 9- 55 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.393 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901000/2009-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 97 a 111, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 09-31.452 (fls. 88 a 91), proferido em 23/09/2010 pela 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DRF/Varginha (fl. 33) que não homologou a Declaração de Compensação (DComp) nº 02015.34820.260906.1.3.04-5447, sob o fundamento de que “pagamento efetuado a título de estimativa de CSLL, ainda que indevido, não pode ser objeto de compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo respectivo”. Em sua defesa, a Recorrente reitera os argumentos apresentados perante o órgão julgador de primeira instância, no sentido de que não há lei que a vedação imposta pela Receita Federal não se encontra prevista na lei, e requer que seja conhecido e provido seu Recurso para o fim de homologar a declaração de compensação. Por fim, cumpre registrar que, em 21/10/2019, a Recorrente protocolou a petição de fls. 223 e 224, por meio da qual requer a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 84. É o relatório. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.393 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901000/2009-55 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DRF/Varginha que não homologou a DComp em tela, sob o fundamento de que “pagamento efetuado a título de estimativa de CSLL, ainda que indevido, não pode ser objeto de compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo respectivo”, conforme determinava o art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Ocorre que a fundamentação do Acórdão recorrido não se coaduna com o entendimento cristalizado na Súmula Vinculante CARF nº 84, abaixo reproduzida: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo CARF, é possível a caracterização de indébito a título de estimativa recolhida indevidamente ou a maior, não ficando sua utilização restrita ao ajuste anual. Assim, como em momento algum foi realizada a devida análise do mérito do direito creditório em discussão, entendo que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente, à luz dos dados registrados nos sistemas informatizados da RFB, bem assim de toda a documentação juntada aos autos por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, com base na Súmula Vinculante CARF nº 84, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a vedação que fundamentou as decisões até este momento expedidas no presente processo, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.005840/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÕES. As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2301-006.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÕES. As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T15:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-27T15:12:23Z; Last-Modified: 2020-01-27T15:12:23Z; dcterms:modified: 2020-01-27T15:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T15:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T15:12:23Z; meta:save-date: 2020-01-27T15:12:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T15:12:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-27T15:12:23Z; created: 2020-01-27T15:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-27T15:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T15:12:23Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.005840/2008-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.784 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de dezembro de 2019 Recorrente RUTHMAR GONCALVES GONCALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÕES. As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 111/114) interposto em face do Acórdão nº 18-12.082 (e-fls 104/107) prolatado pela DRJ/STM em sessão de julgamento realizada em 9 de abril de 2010. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 18-12.082 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 58 40 /2 00 8- 36 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.784 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005840/2008-36 Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 02 a 22) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 81.960,80, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de dedução indevida de dependente, de despesas médicas, de pensão judicial, de despesas com instrução e de previdência privada/FAPI, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Tempestivamente, a interessada apresenta a impugnação parcial da exigência às fls. 92 e 93. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Efetuou deduções a título de pensão alimentícia em favor de Aracy Charopen Gonçalves e a declarou como sua dependente nos exercícios fiscalizados, em cumprimento a acordo judicial, devidamente homologado em processo judicial, que tramitou perante a Segunda Vara Judicial da Comarca de Sant’Ana do Livramento. Solicitou o desarquivamento do referido processo, a fim de obter cópia da petição inicial e da decisão judicial. Ocorre que o referido processo foi remetido ao Arquivo Centralizado, em Porto Alegre, e em que pese a solicitação de desarquivamento ter ocorrido há mais de sessenta dias, o processo não foi remetido para a Vara de origem, sob a alegação de não ter sido localizado no arquivo. Por ocasião da intimação foi juntada a prova da existência da ação, bem como certidão cartonária dando conta de que os autos não haviam sido remetidos à Vara, apesar do pedido de desarquivamento. Não pode ser prejudicada pelo fato de não ter logrado êxito em obter a cópia do processo. Os valores deduzidos a título de pensão alimentícia efetivamente devida e paga regularmente estão comprovados pelos recibos fornecidos pela alimentanda, os quais dão conta do cumprimento da obrigação alimentar. Requer a retificação do auto de infração, a fim de serem efetuadas as deduções pleiteadas. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 18-12.082 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÕES. As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls. 111/114), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. A Recorrente, com fundamento no artigo 89 da Lei 9250/1995, entende devidas as deduções na declaração de ajuste anual de 2003, 2004, 2005 e Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.784 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005840/2008-36 2006, dos valores pagos à título de pensão alimentícia à sua genitora, Sra. Aracy Charopen Gonçalves. Diz que em 2002 foi homologado judicialmente acordo firmado entre a recorrente e sua genitora, em processo que tramitou perante a 2ª- Vara Cível da Comarca de Sant'Ana do livramento, feito registrado sob nº 63808, e que foi remetido ao Arquivo Centralizado, e apesar da solicitação de desarquivamento, diz que até a data da interposição do recurso, os autos do processo judicial não retornaram à origem. 3.1. Junta o termo de ratificação de Acordo de Alimentos (e-fls. 115) e diz no recurso (e-fls. 112): A existência do processo judicial resta demonstrado através da certidão já acostada, entretanto, considerando o não atendimento da solicitação de desarquivamento, as contratantes, obrigaram-se a ratificar por termo o acordo já existente desde o ano de 2002, e devidamente homologado, a teor das peças que seguem por cópia, cuja processo tem trâmite perante a 3ª- Vara Cível da comarca de Sant'Ana do Livramento, especializada em Família e Sucessões, sob nº 025/1.10.0001849-8, as quais demonstram inequívocamente a existência da obrigação. 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 114): requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja retificado o auto de infração e efetuadas as deduções pertinentes, relativas ao pensionamento alimentar, bem como aquelas decorrentes da dependência e que já se encontram comprovadas. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. O litigio devolvido diz respeito à glosa da dedução de pensão alimentícia judicial tendo a decisão de primeira instância mantido a glosa por não ter sido apresentado documento hábil a tecer os contornos da homologação em juízo, de modo a estabelecer distinção entre valores fixados no acordo homologado e valores de pensão pagos por liberalidade. 6. Na visão da Recorrente, as informações anexas aos autos tais como os recibos acostados às fls 95/98 dos autos, e sustenta que a anexação do termo de ratificação de acordo (e- fls. 115), igualmente homologado, tem o condão de suprir o documento original do acordo homologado anexado nos autos do feito registrado sob nº 63808, localizado no Arquivo Centralizado. 7. Não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância perfaz abordagem correta ao não restabelecer a dedução por falta do instrumento do acordo judicial homologado. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.784 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005840/2008-36 Adoto, pois, como razões de decidir, os mesmos fundamentos apresentados no voto da decisão recorrida. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 18-12.082 A impugnação restringe-se à glosa da dedução de pensão alimentícia judicial, sendo o imposto em litígio demonstrado a seguir: Ano- calendário Pensão Alimentícia Alíquota Imposto Em litígio 2003 R$ 9.600,00 27,50% R$ 2.640,00 2004 R$ 9.600,00 27,50% R$ 2.640,00 2005 R$ 10.200,00 27,50% R$ 2.805,00 2006 R$ 10.940,00 27,50% R$ 3.008,50 As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. O artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999 é claro ao dispor que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. A prova documental é a de maior importância no processo administrativo fiscal. Invariavelmente, a descoberta da verdade depende, fundamentalmente, do exame dessa prova. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de pensão alimentícia judicial, deve fazer prova dessas despesas para usufruir das referidas deduções. O art. 78 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo a pensão judicial, nos seguintes termos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A contribuinte apresentou para comprovação da pensão alimentícia certidão do Poder Judiciário e consulta a Processos do Segundo Cartório Cível referente ao acordo homologado entre as partes: Ruthmar Gonçalves Gonçalves e Aracy Charopen Gonçalves. Nestes documentos não consta os valores acordados. A impugnante apresenta os recibos de fls. 95 a 98 para comprovar o pagamento da pensão alimentícia judicial. No entanto, cabe esclarecer que a dedução na declaração, só abrange os valores determinados ou homologados em juízo, sendo que os valores excedentes àqueles que foram fixados no acordo homologado - pensões pagas por liberalidade - não são dedutíveis por falta de previsão legal. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.784 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005840/2008-36 A contribuinte afirma que solicitou o desarquivamento do processo judicial e que este, por desorganização do órgão, não estava sendo localizado. Observa-se que no que diz respeito à guarda de documentos, o próprio Manual de Preenchimento, elaborado para a orientação da confecção das DIRPF a serem entregues à Receita Federal do Brasil, adverte aos declarantes que conservem a disposição dessa instituição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, todos os comprovantes que embasaram os valores lançados. A guarda de documentos deve ser observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, ou seja, na espécie, pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos. No caso, além dos documentos apresentados quando da interposição da peça impugnatória, não há, até a presente data, notícia de ter a impugnante trazido qualquer documentação adicional que pudesse justificar as alegações apresentadas na impugnação. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 18-12.082 CONCLUSÃO 8. Em vista do exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10026.720020/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150%, quando o contribuinte insere informação falsa na GFIP, declarando créditos pertencentes a outras empresas, sem qualquer amparo legal, o que demonstra não possuir direito líquido e certo à compensação.
Numero da decisão: 2201-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150%, quando o contribuinte insere informação falsa na GFIP, declarando créditos pertencentes a outras empresas, sem qualquer amparo legal, o que demonstra não possuir direito líquido e certo à compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 8.197.420.40 (oito milhões, cento e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta centavos), correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) das compensações não homologadas nos autos do processo administrativo nº 10735.721735/2015-24. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 65/71, o contribuinte em tela (sua matriz e 3 estabelecimentos) apresentou, ao longo de 2013/2015, 86 GFIPs pleiteando a compensação de débitos regularmente declarados em GFIP, no valor de R$ 5.464.947,08, com créditos supostamente provenientes das retenções de 11% sofridas pelo RECORRENTE na prestação dos serviços de cessão de mão de obra, com fulcro no art. 31, §2º da Lei 8.212/1991 com redação dada pela lei nº 9.711/1998. Durante o procedimento de fiscalização acerca da homologação do pedido de compensação, constatou-se que o contribuinte equivocadamente informou, como os titulares do pretenso crédito, os CNPJs dos tomadores dos serviços por ele prestados, circunstância que impossibilitou a localização do crédito nos sistemas da RFB. Assim, o RECORRENTE foi intimado e reintimado para demonstrar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas. Ocorre que o RECORRENTE não apresentou qualquer esclarecimento acerca da origem dos créditos. Assim, as compensações não foram homologadas e de tal decisão não houve recurso, tornando definitivo o crédito tributário na instância administrativa. Ademais, dispõe o termo de verificação fiscal que, ao considerar a natureza do crédito então informada (Retenção de 11%), a autoridade lançadora consultou – em seus sistemas internos – se havia saldo “credor” proveniente das retenções regularmente declaradas e aquelas efetivamente utilizadas em cada mês, desde o período de 01/2009. Após esta análise, constatou-se que, em todo período fiscalizado, não havia saldo sequer próximo daquele que o contribuinte utilizou em seus 86 pedidos de compensação. Conforme a tabela de fls. 66/68, em todos os meses o contribuinte utilizou como crédito a totalidade das retenções informadas (exceto na competência 11/2003), não restando qualquer saldo credor a ser aproveitado. Deste modo, considerando que o RECORRENTE “ao longo de 24 meses e em 54 diferentes dias, reiteradamente, efetuou compensações em 86 GFIP ao arrepio do permissivo legal, em valores que "reduziram" significativamente o tributo devido ao final de sua apuração mensal” (fls. 69) a fiscalização entendeu que ficou comprovada a falsidade nas declarações Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 apresentadas, circunstância que autoriza a aplicação da multa isolada de 150% sobre o total dos débitos indevidamente compensados, nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 78/100 em 10/01/2017. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Porto Alegre/RS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da Impugnação A autuada impugnou tempestivamente a exigência, por meio dos arrazoados de fls. 78/100. A ciência do auto de infração ocorreu em 14 de dezembro de 2016, por via postal (fl. 74), enquanto que a impugnação foi apresentada em 10 de janeiro de 2017. Em sua defesa, demonstra a tempestividade da peça impugnatória e faz um relato dos fatos. Diz que: Declarou compensações de contribuições previdenciárias. Posteriormente, entendeu serem indevidos os créditos empregados nessas compensações e, espontaneamente, efetuou o parcelamento dos débitos equivocadamente compensados. Parte dos débitos - os com vencimento até 31 de dezembro de 2013 - foi parcelada sob a sistemática especial da Lei n° 12.996/14. Outra parte - os com vencimento após 31 de dezembro de 2013 - foi objeto de parcelamento ordinário. O pagamento das mensalidades de todos esses parcelamentos está em dia. Argumenta que o despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu que não homologou as compensações não teria efeito, posto que todos os débitos estavam parcelados. Portanto, sequer apresentou manifestação de inconformidade. Alega que, das intimações recebidas, "não percebeu que o auditor não havia detectado o parcelamento dos débitos compensados - e se pôs a informar, via site desta Secretaria, as retenções que sofreu". Aduz que fez regular e espontânea adesão ao parcelamento especial facultado pela Lei n° 12.996/14, cumprindo todos os requisitos legais. Referido parcelamento está ativo, cujos débitos nele incluídos foram objeto de confissão irrevogável e irretratável. De outro lado, o parcelamento ordinário - que abrangeu a parte dos débitos não favorecidos pela Lei n° 12.996/14 - foi igualmente promovido de modo regular e espontâneo, obedecendo ao disposto nos atos legais e infralegais. Apresenta a cronologia dos fatos: a) primeiramente, declara os débitos em GFIP informando que estavam extintos por compensação; b) após, num segundo momento, efetua parcelamentos (especial e ordinário) dos débitos que estavam extintos. Nesse ponto, aduz que "como tais parcelamentos têm a implicação de confissão dos débitos parcelados de forma irretratável e irrevogável, o que o CONTRIBUINTE realizou foi uma clara renúncia às compensações que, antes, haviam extinto os mesmos débitos"; c) o terceiro momento foi a não homologação da compensação, da qual fora cientificado na data de 25/08/2015. Assevera que os parcelamentos foram efetivos em data anterior: a adesão ao parcelamento especial ocorreu em 26/11/2014, o mesmo tendo acontecido Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 com os parcelamentos ordinários: 14 de julho de 2015, 13 de agosto de 2015 e 14 de agosto de 2015; d) e, no quarto momento, houve a ciência do lançamento ora impugnado. Acosta jurisprudências administrativas no sentido de ser indevida a multa em razão de compensação frustrada se os débitos até então compensados foram parcelados antes da ciência do despacho denegatório da compensação. Argumenta que não houve ocorrência de falsidade na declaração, posto que falsidade não é um instituto tributário, mas penal e que isso teria que ter sido demonstrado pela autoridade fiscal. Ademais, é compulsório ao aplicador do Direito não confundir "declaração falsa" com "declaração indevida". Alega que declarou os débitos e, tendo verificado a compensação indevida, parcela a dívida, não havendo que se falar em declaração falsa. Para caracterizar a falsidade em declaração, deve haver dolo específico do agente. Alterca que "se intentasse o CONTRIBUINTE prejudicar o direito de a Fazenda receber os valores que lhe eram devidos, não teria espontaneamente parcelado a dívida. E se quisesse, efetivamente, ocultar a verdade sobre ser devedor da Fazenda, o CONTRIBUINTE não teria confessado a verdade ao aderir aos parcelamentos". Aduz que o ônus da prova compete a quem alega o fato. Novamente, acosta jurisprudência administrativa a qual demonstra que é "uníssona ao afirmar que para que se configure falsidade na compensação declarada em GFIP é necessário que a Fiscalização demonstre - e não apenas afirme genericamente - a intenção do sujeito passivo em se beneficiar das informações equivocadas que declarou". Ao final, "requer que seja admitida a presente Impugnação e que lhe seja dado provimento, para afastar integralmente a exigência fiscal". Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Porto Alegre/RS entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução de fls. 133/135 (PDF nº 130/132), para que a unidade de jurisdição se manifestasse quanto às alegações impugnatórias em referência – se os débitos até então compensados foram parcelados antes da ciência do despacho denegatório da compensação – e, se for o caso, sejam indicadas as alterações relativas ao Auto de Infração. Ademais, foi requerida manifestação, essencialmente, acerca dos seguintes apontamentos: 1. se os créditos tributários - ou parte deles - objetos de compensação não homologada no processo 10735.721735/2015-24 e que compuseram a base de cálculo do lançamento da multa isolada estão contemplados no parcelamento da Lei 12.996/2014; 2. se os créditos tributários - ou parte deles - objetos de compensação não homologada no processo 10735.721735/2015-24 e que compuseram a base de cálculo do lançamento da multa isolada foram parcelados antes da ciência do despacho denegatório da compensação. Em resposta, a delegacia de origem apresentou o termo de fls. 144 (PDF nº 141), na qual faz os seguintes esclarecimentos: 1. Se os créditos tributários - ou parte deles - objetos de compensação não homologada no processo 10735.721735/2015-24 e que compuseram a base de cálculo do lançamento da multa isolada estão contemplados no parcelamento da Lei 12.996/2014? Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 Parte dos créditos tributários encontram-se incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996/2014 sob o controle do processo nº 18208.082715/2015-04 (fls. 141 a 142). Ressalta-se que a outra parte dos créditos tributários foi incluída em parcelamento ordinário. 2. Se os créditos tributários - ou parte deles - objetos de compensação não homologada no processo 10735.721735/2015-24 e que compuseram a base de cálculo do lançamento da multa isolada foram parcelados antes da ciência do despacho denegatório da compensação? Não. O parcelamento ordinário ocorreu em 05/10/2015 (fl. 136), já o parcelamento da Lei nº 12.996/2014 foi consolidado em 21/09/2015 (fl. 143), apesar do pedido de parcelamento ter ocorrido em 26/11/2014 (fl. 137). A ciência do despacho denegatório da compensação ocorreu em 25/08/2015 (fl. 37). Da Resposta da Contribuinte Cientificada da Resolução e da Informação prestada pela delegacia de origem, a interessada apresentou resposta intitulada “Manifestação de Inconformidade”, acostada às fls. 149/155. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ em Porto Alegre/RS das razões apresentadas na mencionada peça, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Na manifestação, destaca a sua tempestividade e faz uma síntese dos fatos, argumentando que "a iniciativa do CONTRIBUINTE, em ambos os parcelamentos, foi anterior à ciência do despacho denegatório da compensação, que ocorreu em agosto de 2015". Alega que o servidor que atendeu à diligência deixou de juntar documentos essenciais à compreensão das respostas que produziu, "embaraçando o direito do CONTRIBUINTE à ampla defesa, sem razão aparente para que a Fazenda mantenha as informações lá contidas fora do alcance do sujeito passivo". Aduz que a primeira questão foi acertadamente respondida, posto que os créditos tributários oriundos de não homologação das compensações foram incluídos, na totalidade, nos parcelamentos. Contudo, em relação à segunda questão, defende que "surpreendentemente, o servidor signatário da resposta à diligência respondeu negativamente, induzindo um raciocínio errôneo segundo o qual o CONTRIBUINTE teria buscado os parcelamentos (especial - da Lei n° 12.996/2014 - e ordinários) nas datas em que, na verdade, eles foram deferidos (ordinários) ou consolidado (especial)". Defende que os parcelamentos foram pedidos antes da ciência do despacho denegatório, ocorrida em 25/08/2015. Argumenta que se a consolidação do parcelamento especial e o deferimento dos parcelamentos ordinários ocorreu posteriormente, tais fatos fogem ao alcance do contribuinte. Aponta jurisprudências administrativas no sentido de "ser indevida a multa em razão de compensação frustrada se os débitos até então compensados foram objeto de pedido de parcelamento (e não de "consolidação de parcelamento" ou de "deferimento de parcelamento") antes da ciência do despacho denegatório da compensação". Aduz que o servidor que deu ciência à contribuinte do despacho e da resolução mencionou os documentos de fls. 136, 137, 141, 142 e 143, juntados aos autos entre a Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 resolução e o despacho, mas deles não deu ciência ao contribuinte. Pugna pela nulidade do processo a partir deste ponto. Ao final, requer: 1. que seja reconhecida a antecedência dos parcelamentos pedidos pelo CONTRIBUINTE, relativamente à ciência do despacho denegatório da compensação; 2. que, caso V. Exa. não entenda pela necessidade de pronto cancelamento do lançamento, determine à DRF/Nova Iguaçu-RJ que dê ciência ao CONTRIBUINTE dos documentos de fls. 136, 137, 141, 142 e 143, sob pena de nulidade; 3. que seja reconhecido que - quer pela aludida antecedência dos parcelamentos, quer pela falta de demonstração pela autoridade autuante - não está caracterizado nos autos o dolo do CONTRIBUINTE; 4. que, com fulcro no atendimento aos pedidos 1 e/ou 3, ou mesmo quaisquer outras razões de fato ou de direito, seja cancelado o lançamento. Do retorno do processo à unidade preparadora Considerando as alegações de cerceamento do direito de defesa apresentadas pelo RECORRENTE em sua resposta à informação fiscal, a DRJ em Porto Alegre entendeu por determinar o retorno dos autos para à unidade preparadora, para que o contribuinte fosse cientificado acerca dos documentos acostados nas fls. 136/143 e, querendo, apresentasse resposta, conforme despacho de fls. 157 (PDF nº 154) Em resposta, a RECORRENTE apresentou as alegações de fls. 160/176 (PDF 157/173) através de peça intitulada “petição intercorrente”, na qual reitera o seu pedido para que seja reconhecido o fato de os parcelamentos terem sido pleiteados antes da ciência do despacho decisório que não-homologou as compensações, conforme trecho abaixo extraído da decisão recorrida: Aduz que o cerne da segunda questão formulada na diligência é "buscar saber se o CONTRIBUINTE agiu espontaneamente ou somente após ter visto frustrada a compensação que havia declarado". E prossegue dizendo que o servidor signatário da resposta induziu a erro quando afirma que os parcelamentos foram buscados na data em que foram deferidos. Na sequência, discorre sobre os documentos juntados na resposta à diligência pela unidade local e destaca a precariedade da apresentação das informações nas telas de sistema consultadas pelo servidor signatário da resposta à diligência, com vistas a defender que os parcelamentos foram protocolizados em data anterior à ciência do despacho decisório de não homologação das compensações declaradas em GFIP. Repisa os argumentos da impugnação quanto à necessidade de dolo específico do agente para caracterizar a falsidade em declaração. Ao final, requer que seja reconhecida a antecedência dos parcelamentos pedidos pelo contribuinte relativamente à ciência do despacho denegatório da compensação e a inexistência de dolo específico por parte do contribuinte com o consequente cancelamento do lançamento. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 192/205 (PDF nº 189/202)): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 30/04/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado, não havendo a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. PERDA DE ESPONTANEIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO. Parcelamento efetuado após a ciência do despacho denegatório da compensação declarada em GFIP não inibe a imposição da multa isolada por falsidade na declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 16/01/2018, conforme AR de fls. 216 (PDF 213), apresentou o recurso voluntário de fls. 219/264 (PDF nº 216/261) em 15/02/2018. Em suas razões recursais, praticamente reitera os argumentos da Impugnação e das demais respostas apresentadas no curso do processo (“Manifestação de inconformidade” e “Petição Intercorrente”). Ademais, acrescentou argumentos pugnando pela nulidade da decisão da DRJ, pelo fato desta não ter se manifestado a respeito dos argumentos apresentados pela RECORRENTE na peça intitulada “Petição Intercorrente”. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 PRELIMINAR Da alegação de nulidade da decisão da DRJ Conforme elencado no relatório fiscal, o contribuinte, em sede de preliminar, alega nulidade da decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos apontados na petição intitulada “Petição Intercorrente”, supostamente aptos para reformar o auto de infração, qual seja, os argumentos apresentados relativos a análise das telas e relatórios de sistemas consultadas na diligência determinada pela DRJ (fls. 136/143 – PDF 133/140). No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, a decisão deve ter sido prolatada por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas, que avaliaram a nulidade por cerceamento de defesa de autos de infração: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Especificamente no que se refere a análise de nulidade das decisões da DRJ, o CARF possui entendimento firme de que a ausência de manifestação sobre os fundamentos Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 específicos apresentados pelo contribuinte, essenciais à solução da contenda, é circunstância capaz de ensejar a nulidade da decisão: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). (Acórdão nº 3003-000.774, 31C Seção de Julgamento, sessão de 11/12/2019) OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. (acórdão nº 1201-0003.345, 1ª seção de julgamento, sessão de 13/11/2019) Percebe-se, portanto, que a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de direito de defesa em razão da ausência de manifestação acerca de argumentos apresentados pelo contribuinte pressupõe a existência cumulativa de duas circunstâncias: (i) que a autoridade julgadora deixe de se manifestar sobre fundamento apontado, e (ii) e que este fundamento tenha o condão de, ao menos em tese, alterar o resultado do julgamento. No presente caso, a contribuinte alega que houve cerceamento em razão da ausência de manifestação no acórdão de fls. 192/205 (PDF nº 189/202) acerca dos fundamentos apontados na “Petição Intercorrente” (fls. 160/176 – PDF 157/173) relativos à análise das telas e relatórios de sistemas consultadas na diligência determinada pela DRJ. Nas palavras da RECORRENTE, não houve qualquer manifestação sobre os seguintes pontos: a) Documento de fls. 136: a "DT PEDIDO" que lá consta não significa a data em que foi protocolado (pelo CONTRIBUINTE) o pedido do parcelamento, mas a data em que o pedido foi aceito (pela Receita Federal). b) Documento de fls. 137: na primeira tela, a "DATA EVENTO" é a data da validação do pedido (03/12/2014). Mas a "DATA VALIDACAO" não é a data de validação, e sim a data do pedido "DT PEDIDO", pois se trata da mesma data (26/11/2014) que consta do "Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei n° 12.996 de 18 de Junho de 2014", juntado como "Anexo III" à Impugnação. (ii) Na segunda tela, a "DATA EVENTO" do evento "CONSOLIDAÇÃO DA CONTA" é 04/12/2015, enquanto que o servidor da DRF/Nova Iguaçu afirma que a consolidação teria ocorrido em 21/09/2015. c) Documento de fl. 138/140: todos os "CT" estão parcelados; e o relatório de diligência foi menos abrangente que a impugnação. d) Documento de fls. 141/142: a existência desse "segundo" processo de parcelamento ordinário reforça a conclusão feita na análise do documento de fls. 138/140. Isso porque trata-se de processo vinculado a um dos quatro processos que contém débitos ordinariamente parcelados. e) Documento de fls. 143: a "DATA EVENTO" do evento "CONSOLIDAÇÃO DA CONTA" é, segundo o documento de fls. 137, 04/12/2015. Já o servidor da DRF/Nova Iguaçu afirma, com base na "DATA EVENTO" do evento "NEGOCIAÇÃO DE MODALIDADE", que a consolidação teria ocorrido em 21/09/2015. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 Contudo, entendo que alguns dos argumentos acima foram, sim, tratados pela decisão recorrida, ao passo que outros, apesar de não enfrentados frontalmente, foram objeto de análise reflexa pela DRJ e/ou não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. Quanto à alegação disposta no item “a” acima, acerca do documento de fl. 136, a autoridade julgadora de primeira instancia expôs que a contribuinte estaria confundindo a data em que solicitou o parcelamento ordinário com a data de cadastros dos processos feitos pela administração tributária para controle dos débitos atinentes a cada estabelecimento (matriz e filiais), conforme trecho abaixo à fl. 202 (PDF 199): A defesa alega, na peça impugnatória, que os débitos não contemplados no parcelamento especial previsto na Lei nº 12.996/2014 foram parcelados ordinariamente, com base nas Leis nº 10.522/2002 e 11.457/2007, nas datas de 14/07/2015, 13/08/2015 e 14/08/2015, ou seja, em data anterior à ciência do despacho decisório denegatório das compensações declaradas, ocorrida em 25/08/2015. Contudo, a defesa confunde a data de cadastro (abertura) dos processos feito pela administração tributária com a data de pedido do parcelamento ordinário feito pelo sujeito passivo. A unidade local cadastrou os seguintes processos nas datas apontadas abaixo, por matriz e filiais, para controle dos débitos que se tornaram exigíveis com base na glosa das compensações declaradas em GFIP: I. Processo 10735.721735/2015-24 (CNPJ 05.951.758/0001-29): cadastrado em 14/07/2015; II. Processo 10880.725.079/2015-65 (CNPJ 05.951.758/0005-52): cadastrado em 13/08/2015; III. Processo 10980.722.952/2015-30 (CNPJ 05.951.758/0006-33): cadastrado em 14/08/2015; IV. Processo 10735.721.979/2015-15 (CNPJ 05.951.758/0007-14): cadastrado em 14/08/2015. Todavia, o requerimento de parcelamento ordinário, cujos débitos estavam controlados nos processos acima indicados, somente foi efetuado no dia 05/10/2015, fl. 136, após a ciência do despacho denegatório das compensações declaradas. No que diz respeito à alegação do item “b” acima, entendo que a mesma foi tratada de forma reflexa pela DRJ e, com isso, a sua análise direta não tem o condão de alterar o resultado do julgamento. É que neste tópico o contribuinte discorre sobre uma suposta confusão entre a “DATA EVENTO” (03/12/2014) e a “DATA VALIDACAO” (26/11/2014) exposta no documento de fl. 137. Afirma que esta última “não é a data de validação, e sim a data do pedido ‘DT PEDIDO’, pois se trata da mesma data (26/11/2014) que consta do ‘Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei n° 12.996 de 18 de Junho de 2014’” (fl. 171). No entanto, na decisão recorrida, a DRJ discorreu de forma clara acerca das etapas envolvendo o parcelamento especial da Lei n° 12.996/2014 (fls. 199/202), indicando as fases inerentes ao referido programa (adesão e consolidação). Apenas na fase de consolidação é que haveria a indicação dos débitos a serem parcelados, e esta etapa seria precedida da negociação que se deu no período de 08/09/2015 a 25/09/2015, nos termos do art. 4º, I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064/2015. Por este motivo, acredito que a decisão recorrida não foi omissa sobre o ponto levantado pela contribuinte, pois de nada adianta discorrer acerca de eventual confusão entre a “DATA EVENTO” (03/12/2014) e a “DATA VALIDACAO” (26/11/2014) expostas no Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 documento de fl. 137, quando a data para negociação (indicação dos débitos a serem parcelados) prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064/2015 somente poderia ocorrer no período de 08/09/2015 a 25/09/2015, tendo esta ocorrido em 21/09/2015, conforme documento de fl. 143. Ainda sobre este item “b”, a contribuinte afirma que a data de consolidação indicada na segunda tela do documento de fl. 137 seria 04/12/2015 e não 21/09/2015, como teria afirmado a autoridade fiscal após diligência. Contudo, não vejo como a análise deste fato poderia alterar o julgamento, já que a autoridade julgadora seguiu a orientação da autoridade fiscal e considerou como data de consolidação a data mais anterior, ou seja 21/09/2015, em benefício à contribuinte. Ademais, importante esclarecer que a consolidação é a etapa final do parcelamento, que se dá com o “aceite” da inclusão dos débitos apontados no programa de parcelamento. Assim, é razoável que decorra um prazo entre a indicação dos débitos pelo contribuinte e a confirmação desta indicação pelo sistema e auditores da RFB. Quanto às alegações dos itens “c” e “d”, entendo que as mesmas não teriam o condão de alterar o resultado da decisão da DRJ. O extrato de fls. 138/140 refere-se aos débitos da matriz oriundos da não homologação das compensações (processo nº 10735.721735/2015-24). Este extrato aponta que os débitos com vencimento posterior a 31/12/2013 foram objeto de parcelamento ordinário, ao passo que os débitos com vencimento anterior a 31/12/2013 foram transferidos para o processo nº 18208.082715/2015-04 para controle do parcelamento especial (extrato de fls. 141/142). Ou seja, houve um desmembramento do processo originário para um outro processo apenas para controle e aplicação dos benefícios da Lei n° 12.996/2014 aos débitos enquadrados no referido programa especial. O fato de não ter sido apresentado extrato dos débitos das filiais, oriundos da não homologação das compensações, não é capaz de tornar nula a decisão recorrida, pois a DRJ se baseou no conjunto probatório e na conclusão prestada pela unidade preparadora em resposta à diligência solicitada (fl. 144), não tendo a contribuinte apresentado qualquer elemento de prova capaz de atestar que a data de parcelamento ordinário dos débitos das filiais teria sido anterior à ciência do despacho decisório. Para este fato, cabe a mesmo explicação dada pela DRJ (já exposta acima) de que a contribuinte estaria confundindo a data em que solicitou o parcelamento ordinário com a data de cadastros dos processos feitos pela administração tributária para controle dos débitos atinentes a cada estabelecimento (matriz e filiais). Por fim, quanto à alegação relativa ao item “e”, entendo que a mesma não tem o condão de alterar o resultado do julgamento da DRJ. A contribuinte afirma que a data de negociação indicada no documento de fl. 143, como 21/09/2015, é tratada como data de consolidação pela autoridade fiscal, ao passo que a data de consolidação indicada pelo documento de fl. 137 seria 04/12/2015. Ora, conforme já exposto quando da análise das alegações acerca do item “b”, não vejo como a análise deste fato poderia alterar o julgamento, já que a autoridade julgadora seguiu a orientação da autoridade fiscal e considerou como data de consolidação a data mais anterior, ou seja 21/09/2015, em benefício à contribuinte. Ademais, se a data de consolidação fosse 04/12/2015 e não 21/09/2015 não faria a menor diferença no resultado do julgamento, já que ambas são posteriores ao despacho decisório de não homologação da compensação. Portanto, verifico que a DRJ se manifestou sobre os temas relevantes para a solução da lide. Assim, eventual anulação para que fosse proferida nova decisão não seria capaz de alterar o resultado dado pela autoridade julgadora de primeira instância ao presente caso. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 DA MULTA ISOLADA Do Parcelamento Cuida-se de apreciar lançamento de multa isolada no valor de R$ 8.197.420.40, lavrada no percentual de 150%, em razão do RECORRENTE supostamente ter apresentado pedidos de compensação com falsidade documental, com fundamento no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, nos termos do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 65/71. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”). Esta modalidade de extinção autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos contra este mesmo órgão, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifou-se) No âmbito federal, a compensação encontra-se prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza que os contribuintes utilizem créditos passíveis de restituição ou ressarcimento provenientes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), para compensar seus débitos próprios de tributos administrados pelo mesmo órgão, a ver: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Grifou-se) Apesar da lei prever a possibilidade de compensação de quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, à época da ocorrência dos fatos geradores era vedada a compensação de créditos/débitos previdenciários com créditos/débitos não previdenciários, que apenas foi autorizada com a entrada em vigor do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. Isto porque, à época da ocorrência dos fatos geradores, estava em vigor o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que assim determinava: Art. 26. (...) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2o desta Lei. (...) Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Deste modo, as compensações de créditos previdenciários eram regidas pelas determinações contidas no art. 89 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Deste modo, apenas poderão ser objeto de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Além disto, se a compensação, além de ter sido indevida, for feita com falsidade na declaração apresentada, haverá mais uma penalização pecuniária, a chamada multa isolada. Diferentemente da multa de ofício e da multa de mora, a chamada multa isolada não busca penalizar a ausência de arrecadação do tributo (como o é a multa de ofício), tampouco a arrecadação a destempo (papel da multa de mora), mas sim sancionar a utilização indevida do efeito extintivo das compensações, coibindo a utilização indevida deste mecanismo por parte dos contribuintes. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 No presente caso, para sustentar seu procedimento, o Fisco, alega que o RECORRENTE apresentou, ao longo de 2013/2015, diversos pedidos de compensações previdenciárias, pleiteando a compensação de débitos regularmente declarados em GFIP com créditos supostamente provenientes das retenções de 11% sofridas pelo RECORRENTE na prestação dos serviços de cessão de mão de obra. Contudo, segundo o fisco, inexistia qualquer direito creditório para proceder com as compensações. A inexistência do direito creditório foi constatada no procedimento de fiscalização, conforme Despacho Decisório de fls. 17/25, o qual atestou que, em resposta dada pelo contribuinte, mediante inserção de dados por meio da página da RFB, o mesmo pretendeu justificar suas compensações a partir do aproveitamento de supostos pagamentos indevidos ou a maior. Contudo, foram informados como detentores dos supostos créditos CNPJs diversos do seu, consoante tabela de fls. 19/21. A contribuinte foi intimada e reintimada a prestar os esclarecimentos, sem apresentar qualquer informação acerca do ocorrido. Assim, as compensações não foram homologadas, e o respectivo valor compensado foi cobrado da contribuinte. Ato contínuo, houve a lavratura da multa ora analisada. Conforme TVF de fls. 65/71, tendo em vista a natureza do crédito então informada (retenção de 11%), a autoridade fiscal ainda se dispôs a identificar eventual saldo de retenção havido desde 2008 a ser utilizado em período subsequente. Com isso, foi feita a comparação entre os valores existentes no sistema internos da RFB como provenientes das retenções de 11% dos serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra, com os créditos utilizados em cada mês. Desta comparação, observou-se que em apenas uma competência o saldo das retenções foi superior ao montante do crédito utilizado para aquele mês. Em todos os outros períodos de apuração, a totalidade das retenções foi utilizada (fls. 66/68), não havendo saldo sequer próximo daquele que o contribuinte utilizou em seus diversos pedidos de compensação analisados no Despacho Decisório de fls. 17/25. Deste modo, considerando que o RECORRENTE “ao longo de 24 meses e em 54 diferentes dias, reiteradamente, efetuou compensações em 86 GFIP ao arrepio do permissivo legal, em valores que "reduziram" significativamente o tributo devido ao final de sua apuração mensal” (fls. 69) a fiscalização entendeu que ficou comprovada a falsidade nas declarações apresentadas, circunstância que autoriza a aplicação da multa isolada, nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Por outro lado, a RECORRENTE alega que reconheceu a improcedência das compensações efetuadas antes mesmo de tomar ciência do despacho decisório, razão pela qual efetuou o parcelamento de todos os valores que haviam sido objeto delas. Segundo a RECORRENTE, os débitos foram parcelados em dois momentos distintos: as competências até 31/12/2013 foram incluídas no parcelamento especial instituído pela Lei nº 12.996/2014, e os demais débitos no parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/2002, circunstância que, em seu entender, afasta a incidência da multa isolada. Por este motivo, o processo foi convertido em diligência pela DRJ para que fosse apurada a data real em que o contribuinte optou pelos parcelamentos. Naquela oportunidade, assim foi sintetizada a controvérsia: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 Dessarte, para deslinde do caso se faz necessário saber se, em 25/08/2015 - data da ciência do Despacho Decisório de 04/08/2015 que não homologou as compensações declaradas em GFIP nas competências 05/2013 a 04/2015 (conforme AR acosto à fl. 37), os débitos indevidamente compensados estavam incluídos nos parcelamentos especial e ordinário, com vistas a saber se a contribuinte agiu espontaneamente ou somente após ter visto frustrada a compensação que havia declarada. Percebe-se, de plano, que não há qualquer controvérsia acerca do mérito dos créditos não-homologados, mas apenas acerca da legalidade da manutenção da multa isolada nos casos em que houver “desistência” dos pedidos de compensação antes do despacho decisório. Sendo assim, caso o contribuinte pleiteasse o parcelamento dos débitos antes da não homologação das compensações, poderia ser reconhecida a sua “denúncia espontânea” e, consequentemente, ser afastada a imputação de falsidade da declaração. Mas, para isso, o contribuinte deve retificar as GFIPs a fim de eliminar as compensações indevidas e fazer surgir o débito (já declarado), que se tornará apto a pagamento/parcelamento; tudo isso antes de qualquer procedimento do Fisco visando a cobrança. No presente caso, a diligência determinada pela DRJ de origem foi crucial para verificar quando ocorreu o pedido de parcelamento dos débitos que deram origem à multa ora cobrada. De acordo com a resposta de fl. 144 (PDF 141), a unidade preparadora esclareceu que os débitos oriundos da compensação não homologada (e que compuseram a base de cálculo do lançamento da multa isolada) foram, de fato, parcelados, sendo uma parte objeto de parcelamento ordinário e outra parte objeto do parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014. Contudo, asseverou que o parcelamento não ocorreu antes da ciência do despacho denegatório da compensação: 1. Se os créditos tributários - ou parte deles - objetos de compensação não homologada no processo 10735.721735/2015-24 e que compuseram a base de cálculo do lançamento da multa isolada estão contemplados no parcelamento da Lei 12.996/2014? Parte dos créditos tributários encontram-se incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996/2014 sob o controle do processo nº 18208.082715/2015-04 (fls. 141 a 142). Ressalta-se que a outra parte dos créditos tributários foi incluída em parcelamento ordinário. 2. Se os créditos tributários - ou parte deles - objetos de compensação não homologada no processo 10735.721735/2015-24 e que compuseram a base de cálculo do lançamento da multa isolada foram parcelados antes da ciência do despacho denegatório da compensação? Não. O parcelamento ordinário ocorreu em 05/10/2015 (fl. 136), já o parcelamento da Lei nº 12.996/2014 foi consolidado em 21/09/2015 (fl. 143), apesar do pedido de parcelamento ter ocorrido em 26/11/2014 (fl. 137). A ciência do despacho denegatório da compensação ocorreu em 25/08/2015 (fl. 37). Da análise de todo o conjunto probatório acostado aos autos, entendo que não merece reforma a decisão da DRJ. Em princípio é possível observar que não havia a existência, nos sistemas da RFB, do débito parcelado antes de 04/08/2015 (data do despacho decisório que não homologou a compensação). O que ocorreu foi que a contribuinte permaneceu inerte, mesmo após intimada e Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 reintimada para prestar os esclarecimentos sobre a origem dos créditos utilizados em compensação. Se ela acreditava que cometeu equívoco ao informar tais créditos em GFIP, deveria ter feito esse esclarecimento à autoridade fiscal e ter retificado as GFIPs. Com isso os débitos “surgiriam” sem a necessidade do despacho decisório, e o contribuinte poderia ter optado pelo parcelamento no momento posterior à retificação das GFIPs. Contudo, não foi isso que ocorreu. Ao silenciar, a contribuinte permitiu que os débitos fossem “ativados” mediante o ato da autoridade fiscal que não homologou as compensações requeridas em GFIP. Somente com isso que os débitos se tornaram ativos e aptos a serem adimplidos, mediante pagamento ou parcelamento. Antes disso, não havia débito a pagar/parcelar. Em outras palavras, os débitos foram “criados” com o referido despacho decisório, e não mediante retificação de GFIP por parte da própria contribuinte. Portanto, não se pode imaginar que houve um pedido de parcelamento anterior ao surgimento do próprio débito, pois, para todos os efeitos, esses débitos estavam extintos por compensação; o que os tornou exigíveis foi o despacho decisório. Assim, obviamente que o parcelamento ocorreu após o surgimento dos débitos no sistema mediante a não homologação das compensações. Antes desta data não havia o que se parcelar. Assim, resta nítido que o pedido de parcelamento se deu após a contribuinte ter ciência de que as compensações pleiteadas em GFIP não foram homologadas. Com isso, cai por terra a alegação da RECORRENTE de que teria reconhecido a improcedência das compensações efetuadas antes mesmo de tomar ciência do despacho decisório. Isto porque não há notícia de que a contribuinte procedeu à retificação das GFIPs. Sendo assim, como pode a contribuinte afirmar que efetuou o parcelamento em 14/07/2015, por exemplo, se a existência do débito nos sistemas da RFB se revelou apenas após a mencionada data, com o Despacho Decisório datado de 05/08/2015? Nota-se, assim, ser impossível o requerimento de parcelamento de débito que sequer existente no sistema. Em outras palavras, os débitos da matriz e filiais da RECORRENTE apenas surgiram com o despacho decisório de não homologação das compensações proferido em 04/08/2015 no processo nº 10735.721735/2015-24 (fls. 17/25). Naquela ocasião, paralelamente à intimação da contribuinte, a unidade preparadora trabalhou para efetuar o cadastro dos débitos (item “2” do despacho de fl. 26). Assim, houve a separação de débitos para cada estabelecimento da RECORRENTE e o respectivo apensamento dos processos (fls. 27/29 e fl. 30). Por isso que os processos que controlam os débitos das filiais (nº 10980-722.952/2015-30 – CNPJ 05.951.758/0006-33; nº 10880-725.079/2015-65 – CNPJ 05.951.758/0005-52; e nº 10735- 721.979/2015-15 – CNPJ 05.951.758/0007-14) foram cadastrados entre os dias 13/08/2015 e 14/08/2015 (fls. 119/121), enquanto que o processo relativo aos débitos da matriz (nº 10735.721735/2015-24) foi cadastrado em 14/07/2015 (fl. 118), pois este último processo foi criado para abrigar o despacho decisório a ser proferido em razão da falta de esclarecimentos por parte da contribuinte sobre a compensação pleiteada, conforme último termo de intimação por ela recebido em 06/07/2015 (fl. 16). Não é porque tais processos controlam os parcelamentos ordinários que o respectivo pedido foi formulado na data de criação dos mesmos. Como já exposto, a contribuinte estaria confundindo a data em que solicitou o parcelamento ordinário com a data de cadastros Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 dos processos feitos pela administração tributária para controle dos débitos atinentes a cada estabelecimento (matriz e filiais). Ou seja, o que indica a data de pedido de parcelamento ordinário formulado pela contribuinte não são as datas de criação dos 4 processos acimas mencionados (14/07/2015, 13/08/2015 e 14/08/2015), mas sim a data do efetivo pedido formulado pela contribuinte, o que ocorreu tão-somente em 05/10/2015, como atesta a tela de fl. 136 e o extrato do processo nº 10735.721735/2015-24 (fls. 138/140), conforme trecho abaixo destacado: Assim, é inegável que o pedido de parcelamento foi realizado posteriormente à intimação do Despacho Decisório ocorrida em 25/08/2015 (fl. 37). A situação destes autos seria bastante diversa se a contribuinte, antes do despacho decisório, tivesse retificado as GFIPs e, neste momento de surgimento dos débitos, ter pleiteado o seu parcelamento. Contudo, os documentos acostados aos autos atestam que não foi isso o que ocorreu. Essa explicação vale, também, para a alegação de adesão ao parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014. Primeiramente, não se pode cogitar que a adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, realizada em 26/11/2014 (fl. 137), teria o condão de efetivamente parcelar os débitos que compõem a base de cálculo da multa isolada em análise. Conforme exposto pela DRJ, em dito parcelamento o contribuinte, primeiro, opta por aderir aos termos da lei que instituiu o parcelamento especial; depois, num segundo momento, aponta os débitos que pretende parcelar. Como já exposto na preliminar deste voto, a fase de negociação (indicação dos débitos para inclusão no parcelamento especial) somente se deu no período de 08/09/2015 a 25/09/2015, nos termos do art. 4º, I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064/2015. Desta forma, jamais a contribuinte poderia ter optado por incluir débitos no parcelamento especial antes deste período. Sendo assim, não há como cogitar a inclusão de débitos no parcelamento da Lei nº 12.996/2014 antes de ter tomado ciência do despacho decisório em 25/08/2015. Ou seja, no pedido de adesão ao parcelamento não havia a indicação dos débitos a serem incluídos no programa. Esta etapa ficou para um momento posterior, com a negociação/consolidação. Assim, o pedido de adesão feito em 26/11/2014 não pode ser interpretado como pedido de parcelamento dos débitos que originaram o presente auto de infração, sobretudo porque esses débitos surgiram apenas com a não homologação da compensação mediante despacho decisório em agosto/2015. Ou seja, quando da adesão em 26/11/2014, esses débitos sequer existiam. Aqui vale também a mesma explicação dada em relação ao parcelamento ordinário: como os débitos ora em discussão surgiram, nos sistemas da RFB, apenas em agosto de 2005 (com o despacho decisório que não homologou a compensação), fica difícil imaginar que o contribuinte pretendia parcelar estes mesmos débitos quando aderiu ao parcelamento especial em 26/11/2014, data bastante anterior ao surgimento dos débitos. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 Como bem observado pela DRJ, além dos débitos oriundos do despacho decisório, a contribuinte incluiu outros no parcelamento especial. Assim, a adesão realizada em 26/11/2014 serviu para a inclusão dos mencionados débitos no parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014 e, com o surgimento, em agosto/2015, de novos débitos aptos à inclusão no parcelamento especial, a contribuinte os incluiu na negociação ocorrida em 21/09/2015 (fl. 143), dentro do período 08/09/2015 a 25/09/2015, nos termos do art. 4º, I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064/2015. O extrato do processo nº 18208-082.715/2015-04 (criado para controlar os débitos incluídos no parcelamento especial) também atesta que a data de inclusão dos débitos no referido programa foi 21/09/2015 (fls. 141/142) conforme trecho abaixo destacado: Se é com a negociação/consolidação que o contribuinte indica os débitos no programa de parcelamento especial, é inequívoco que essa somente ocorreu em 21/09/2015. Portanto, evidente que a inclusão dos débitos no parcelamento especial ocorreu após a ciência do despacho decisório que não homologou as compensações, realizada em 25/08/2015. Importante frisar que as datas expressas nos extratos de fls. 138/140 e fls. 141/142 estão em conformidade com as datas apontas nos documentos acostados pela unidade preparadora às fls. 136 e 143, o que atesta a confiabilidade das telas do sistema da RFB. Sendo assim, resta evidente que o parcelamento (tanto o ordinário com o especial) ocorreu somente após o surgimento dos débitos com o despacho decisório. Ou seja, é inegável que não houve “denúncia espontânea” por parte do contribuinte a fim de afastar a penalidade isolada. Deste modo, inexistindo retificação das GFIPs, é evidente que os débitos apenas surgiram com o despacho decisório de não homologação das compensações. Assim, ainda que os débitos tenham sido regularmente parcelados, eles o foram após a contribuinte ver frustrada as compensações pleiteadas. Portanto, entendo ser possível a aplicação da multa isolada desde que atendidas as demais condições estabelecidas pelo art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, qual seja, a existência de falsidade na declaração. Ademais, importante esclarecer que, o intuito da multa isolada não é “arrecadar” o tributo, mas sim evitar a utilização indevida do efeito suspensivo das compensações por parte dos contribuintes. Assim, como forma de inibir a aplicação da penalidade, de nada adianta a “inclusão dos débitos em parcelamento” após ter a ciência da não homologação das compensações pleiteadas. Sobre o tema, entendo que merece destaque os recentes precedentes do CARF: PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. EFEITOS. O parcelamento de débitos relativos à compensação considerada não declarada não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida em que tem ela propósito Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 sancionador e coibidor de condutas irregulares, distintas daquelas autorizadas na lei. Nestas circunstâncias, a única forma de elidir a incidência da multa isolada é o cancelamento de tais declarações mediante pedido tempestivo apresentado pelo sujeito passivo à autoridade administrativa, na forma da legislação vigente. (CARF, Acórdão nº 1002-000.234, sessão de 7/6/2018) DÉBITOS PARCELADOS OU PAGOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. EFEITOS. O pagamento ou parcelamento posterior dos débitos compensados indevidamente em face de compensação considerada não declarada por se referir a créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida em que ela decorre do efeito extintivo das DCOMP e visa coibir seu uso em hipóteses distintas daquelas autorizadas na lei, mormente se vinculada a créditos de natureza não tributária e com inserção de elementos falsos. Nestas circunstâncias, se o interessado não providencia espontaneamente o cancelamento de tais declarações, sujeita-se à multa aplicável aos lançamentos de ofício com evidente intuito de fraude, na sua forma isolada, prevista na legislação vigente. (Acórdão nº 1402-002.200, 7/06/2016) Nos precedentes em comento, apesar de se tratar de compensações tributárias (e não previdenciárias), o racional é o mesmo: o parcelamento dos débitos indevidamente compensados não tem o condão de afastar a multa isolada por compensação indevida. A única forma de elidir a incidência da multa isolada seria o cancelamento/retificação das compensações mediante pedido tempestivo apresentado pelo próprio sujeito passivo, conforme já exposto. Nestes dois julgamentos em comento, o racional para decidir do CARF foi que inexiste qualquer previsão legal determinando que a inclusão em parcelamento dos débitos indevidamente compensados afasta a multa isolada, e que apenas o pedido de cancelamento/retificação da compensação, antes de qualquer ato fiscalizatório, teria este condão. Portanto, sem razão a contribuinte em seu pleito. Por fim, resta saber se, no presente caso, houve ou não falsidade por parte da contribuinte nas declarações prestadas. Da Falsidade da Declaração de Compensação Neste ponto, a RECORRENTE, alega que é improcedente a aplicação da multa isolada, na medida em que a fiscalização não comprovou a existência de dolo específico do contribuinte na prática de ato ilícito. Acontece que a prática da RECORRENTE (se ilícita ou não) não é relevante para aplicação da multa de 150% prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, bastando apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A conferir: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Percebe-se que a legislação acima transcrita não condiciona a aplicação da multa a existência de ilícito praticado. Deste modo, para caracterizar a multa basta que se comprove a falsidade da declaração apresentada. Assim entende a jurisprudência majoritária do CARF, a ver: COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. (CSRF, Acórdão nº 202007.433, sessão de 12/12/2018). *** PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando reste demonstrada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. (CARF, acórdão nº 2301-006.693, sessão de 3/12/2019) Portanto, basta que reste comprovada a existência de falsidade, para que seja possível a condenação na multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991. Neste ponto, o que pode ser entendido como falsidade? Segundo o dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE), falsidade pode ser definido como: Falsidade / fal·si·da·de / sf 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 Deste modo, infere-se que falsidade é intrinsicamente relacionado aquilo que não é verdadeiro, apesar de parecer sê-lo. É bastante relevante para o presente caso o conceito de falsidade apresentado no art. 299 do Código Penal, que caracteriza a ocorrência do crime de falsidade ideológica quando o agente: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Deste modo, sendo comprovado que foi inserido na GFIP informação absolutamente divergente da realidade, ainda que não seja comprovado o dolo específico do agente na realização desta conduta, resta caracterizada a ocorrência da falsidade de declaração. No presente caso, a RECORRENTE efetuou diversas compensações, ao longo de anos, sem ter comprovado a existência de qualquer direito creditório em seu favor. A recorrência dos pedidos de compensação, associado a absoluta inexistência de direito creditório, é suficiente para caracterizar a falsidade documental das GFIPs. Isto porque, não se trata de mero erro na apuração do montante do crédito compensado, mas sim compensação de valores absolutamente incompatíveis com o crédito efetivamente apurado. O Termo de Verificação Fiscal é preciso ao elencar que a contribuinte indicou que a titularidade dos pretensos créditos seriam de CNPJs diversos do seu; tais CNPJs seriam, aparentemente, de seus tomadores de serviços. Contudo, intimada e reintimada, a contribuinte não esclareceu a situação nem corrigiu o fato. Sobre a alegação de se tratar de mero equívoco praticado quando do preenchimento da GFIP, este fato deveria ter sido demonstrado de forma mais robusta pela RECORRENTE, mediante a comprovação da existência de erro de fato por ela praticado. Contudo, ao não prestar os esclarecimentos nem corrigir o erro, fica difícil imaginar que houve um mero erro de fato capaz de afastar a acusação de declaração falsa. Essa prática da RECORRENTE reduziu significativamente o valor da contribuição a ser recolhida ao longo de diversos meses, não podendo ser confundida como um ato isolado. A autoridade fiscal ainda se dispôs a identificar eventual saldo de retenção havido desde 2008 a ser utilizado em período subsequente, já que a natureza do crédito então informada seria decorrente da retenção de 11% pelos tomadores de serviços da contribuinte. No entanto, em todos os outros períodos de apuração desde 2009 (exceto em apenas uma competência), a totalidade dos créditos provenientes das retenções foi utilizada no próprio mês (fls. 66/68), não havendo saldo sequer próximo daquele que o contribuinte utilizou em seus diversos pedidos de compensação analisados no Despacho Decisório de fls. 17/25. Assim, considerando o acima exposto, e que esta prática foi realizada “ao longo de 24 meses e em 54 diferentes dias, reiteradamente” (fls. 69), sem qualquer correção por parte da contribuinte, mesmo após sua intimação, entendo ter sido comprovada a falsidade nas Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10026.720020/2016-31 declarações apresentadas. Portanto, entendo como correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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8058764 #
Numero do processo: 19515.003532/2004-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM SÚMULA DO CARF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RICARF, Anexo II, art. 67, § 3º. RECURSO DE OFÍCIO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 9101-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RICARF, Anexo II, art. 67, § 3º. RECURSO DE OFÍCIO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 32 /2 00 4- 69 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003532/2004-69 Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 132/137) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1801-00.674 (e-fls. 123/125), pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção, na sessão de 29/09/2011, no qual foi negado seguimento ao recurso de ofício. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001,2002, 2003 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema do isolamento dos atos em que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar. Entendeu a decisão recorrida que seria aplicável a norma vigente à época do julgamento pela turma recursal. Assim, tendo sido o julgamento em 29/09/2011, já se encontrava em vigor Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de R$1.000.000,00 para fins de interposição do recurso de ofício. E, sendo o crédito exonerado em montante inferior, o colegiado votou no sentido de não conhecer do recurso. O recurso especial da PGFN pretende devolver a discussão sobre a legislação processual aplicável para fins de determinação do limite de alçada para remessa de recurso de ofício, se a norma vigente na época da decisão de primeira instância, ou a norma vigente por ocasião do julgamento do recurso de ofício pela turma recursal. Foi apresentado o paradigma nº 1803-00.312, que entendeu que a norma aplicável seria a da época do julgamento da primeira instância (Portaria MF n° 375, de 2001), que determinava o limite de alçada no valor de R$500.000,00. Assim, para o caso concreto, tendo sido o crédito exonerado de R$967.333,75, caberia a remessa do recurso de ofício. Requer pelo provimento do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-fls. 155/161), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Pretende o recurso especial devolver para discussão matéria processual, para se dizer qual a legislação aplicável para fins de determinação do limite de alçada para apreciação de recurso de ofício pela turma recursal, se a norma vigente na época em que proferida a decisão de Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003532/2004-69 primeira instância (Portaria MF n° 375, de 2001, que determinava o limite de alçada no valor de R$500.000,00), ou a norma vigente na data de julgamento do recurso de ofício (Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de R$1.000.000,00). Trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Ocorre que a decisão recorrida aplica precisamente o entendimento da súmula. Transcrevo excerto do voto: Cabe esclarecer que o Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16-14.903, de 26.09.2007, fls. 100-108, exonerou a Recorrida do pagamento de R$967.333,75 relativamente à multa por atraso na entrega de arquivos magnéticos. Como naquela época o recurso de ofício estava fixado no valor de R$500.000,00, houve o procedimento correto (Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001). A partir de 07.01.2008, a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008,estabelece o valor de R$1.000.000,00 para fins de interposição do recurso de ofício. Assim, verifica-se a falta de admissibilidade deste CARF para o julgamento do recurso de ofício interposto. Como se pode observar, aplicou a decisão recorrida a legislação vigente na época do julgamento pela turma recursal Diante de tal situação, determina o RICARF, Anexo II, art. 67, § 3º: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assim, não resta atendido requisito de admissibilidade específico para interposição de recurso especial, previsto no art. 67, caput, Anexo II do RICARF. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.523 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003532/2004-69 Fl. 170DF CARF MF

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8109544 #
Numero do processo: 11543.003169/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO. A comprovação da moléstia grave é de responsabilidade do contribuindo, devendo fazê-lo nos exatos termos da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-29T17:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-29T17:25:43Z; Last-Modified: 2011-07-29T17:25:43Z; dcterms:modified: 2011-07-29T17:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f00578b0-f87e-42ed-8934-658b9c75a8b3; Last-Save-Date: 2011-07-29T17:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-29T17:25:43Z; meta:save-date: 2011-07-29T17:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-29T17:25:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-29T17:25:43Z; created: 2011-07-29T17:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-07-29T17:25:43Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-29T17:25:43Z | Conteúdo => rnn - Presidente N son S2-C2T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.003169/2008-66 Recurso n° 507.573 Voluntário Acórdão n° 2202-00.969 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF - Ex(s).: 2005 Recorrente DAHIL JAHEL ANTUNES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO. A comprovação da moléstia grave é de responsabilidade do contribuindo, devendo fazê-lo nos exatos termos da legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ewai ele Aguiar — Relator EDITADO EM: 29 JUL 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.04/06, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2004, para cobrança do imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 1.885,58, acrescidos de multa de oficio e de juros de mora. O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor total de R$ 137.377,40, sendo R$ 15.573,40 da fonte pagadora Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e R$ 121.804,00 do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro. O enquadramento legal encontra-se às fis.05/06. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fis.01/02, alegando que lançou em sua DIRPF/2005 R$ 12.696,00 como rendimento isento em função de sua idade que é superior a 65 anos. Acrescenta a declarante que é portadora de moléstias graves doença arterial obstrutiva periférica, coronariopatia grave, hipertensão arterial, dislipidemia (desde 2001), carcinoma ductal infiltrante(desde 24/05/2002) e carcinoma de células renais desde 29/01/2007, confonne xerox dos laudos periciais médicos Dessa forma, entende ter direito à isenção dos rendimentos recebidos, devendo ser cancelado o débito fiscal reclamado. O contribuinte não satisfeito com o resultado do julgamento aviou Recurso Voluntário que reforça as suas argumentações tecidas quando da impugnação e junta aos autos Fls. 51, LAUDO MÉDICO PERICIAL, que informa ser a recorrente aposentada em 1975, sendo pensionista e que é portadora de carcinoma de células renais, com sintomas desde 29/01/2007. 2 Processo n° 11543.003169/2008-66 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.969 Fl. 2 Voto Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator 0 presente recurso e tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço. A juntada de laudos periciais oficiais, mesmo após o julgamento em primeira instancia, possibilita o reconhecimento da isenção. Contudo, o laudo juntado com o voluntário, Fls. 51, aponta moléstia grave em 2007, o que não se aproveita ao caso em debate. Ademais todos os demais laudos apresentados pela recorrente, Fls. 21, 24, 27, não estão revestidos das formalidades exigidas pela legislação, vez que foram emitidos por médicos particulares. Sendo assim, conclui-se que a contribuinte NÃO tem direito a isenção prevista na Lei n° 7.713/1988, artigo 6°, inciso XIV, corn a redação da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n°9.250/1995. Assim, por tudo que consta nos autos, voto no sentido de manter a decisão recorrida negando provimento ao recurso voluntário. I f wan e s Aguiar 3

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Numero do processo: 10283.720254/2006-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO As autoridades de julgamento de Primeira Instância recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Portaria MF n.º 03, de 03 de janeiro de 2008, que se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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JOSÉ DE VASCONCELLOS E SILVA NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  As  autoridades  de  julgamento  de  Primeira  Instância recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um milhão de  reais),  conforme Portaria MF n.º  03,  de 03 de  janeiro de 2008, que se aplica aos casos pendentes de julgamento.  Recurso de ofício não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso de Ofício, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e  Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       Relatório     Fl. 211DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   2 A Presidente da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belém ­ PA recorre de ofício, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº.  70.235, de 1972 e Portaria MF nº. 375, de 2001, a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  da  decisão  prolatada  de  fls.  167/175,  que  deu  provimento  à  impugnação,  interposta  pelo  contribuinte,  declarando  insubsistente  o  crédito  tributário  constituído  pelo  Auto  de  Infração de fls. 110/127.  Contra  o  contribuinte  JOSÉ  DE  VASCONCELLOS  E  SILVA  NETO,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n.º  018.601.514­34,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de Manaus,  Estado  do  Amazonas,  a  Avenida  Efigênio  Sales  Rua  Mana,  nº.  287  –  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Manaus  – AM,  foi  lavrado,  em  02/11/2006, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 110/127), com ciência  pessoal  em  07/11/2006  (fls.  110),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 1.098.869,99 (Padrão monetário da época do  lançamento do crédito  tributário),  a  título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de  renda  relativo  aos  exercícios de 2002 e 2003,  correspondente  aos  anos­calendário de 2001 e  2002, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  Imposto  de Renda,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo patrimonial  a  descoberto.  Infração  capitulada  nos  artigos  1°,  2°,  3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Auto  de  Infração,  entre  outros,  os  seguintes aspectos:  ­  que  em  03  de  agosto  de  2006  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do Termo  Inicio  de  Fiscalização  Fiscal  (fls.89  a  91)  por  via  postal,  comprovado  pelo  Aviso  de  Recebimento,  AR  (f1.  92),  onde  foi  requerida  a  documentação  necessária  para  a  correta  elaboração  do  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial  referente  ao  ano  2001,  nos  termos do art. 806 do RIR/99;  ­  que  cumpre  observar  que  foi  também  requerida  a  documentação  hábil  e  comprobatória  da  origem  e  tributação  dos  recursos  utilizados  em  transações  financeiras  no  exterior,  uma  vez  que  o  fiscalizado  consta  ­  conforme  informações  obtidas  a  partir  da  representação fiscal n°134/05 elaborada pela equipe especial de fiscalização, cuja constituição  se, deu pela portaria SRF n° 463, de 03/04/2004 ­ como ORDENANTE (ODER CUSTUMER­ CLIENTE) da movimentação dos valores listados abaixo por meio da utilização da subconta,  n°530767007,  denominada CB  Financial,  administrada  no  JP Morgan Chaxe Bank  de Nova  York pela empresa BHSC­ Beacon Hill Service Corporation;  ­ que em 17/08/2006 o contribuinte apresentou resposta (f1.93) onde declara  (item 4.1)1 "Tenho a dizer que nunca autorizei  tais  remessas através dos  srs. Carlos Alberto'  Taveira  Cortez,  Manuel  Monteiro  Cortez,  Messod  Gilberto  Samuel  Benzecry  ou  Samuel  Messod  Benzecry".  Apesar  de  tal  declaração,  analisando­se  a  documentação  constante  da  Representação  Fiscal  n°  134/05  e  seus  anexos,  verifica­se  que  na  ordem  de  pagamento,  referente a operações acima  transcritas,  consta JOSE DE VASCONCELOS E SILVA NETO  como ordenante (ODER CUSTOMER­CLIENTE);  ­  que  de  acordo  com  o  Laudo  n°1243/04  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística, Departamento da Policia Federal, quando da análise das cláusulas do contrato,  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720254/2006­76  Acórdão n.º 2202­01.122  S2­C2T2  Fl. 2          3 foi  (observado que, no campo  INSTRUCTIONS, as  instruções recebidas dos clientes ou por,  prepostos,  podem  ser  recepcionas  pessoalmente,  por  escrito,  ou  transmitidas  por  fax,  telex,  telegrama, cabo, ou outras formas de comunicação). Que as instruções por escrito, eletrônicas  ou  verbais  terão  o  mesmo  efeito  legal  das  realizadas  por  meio  de  documentos  assinados.  (fl.51);  ­ que de posse dos documentos necessários, esta fiscalização elaborou o fluxo  financeiro  mensal,  verificando  os  acréscimos  abaixo  no  patrimônio  do  contribuinte  não,  justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou  objeto de  tributação definitiva,  conforme expresso no Demonstrativo Mensal de 4, Evolução  Patrimonial.(fls.114 e 115);  ­ que em 02 de outubro de 2006, o Demonstrativo de Evolução Patrimonial –  fluxo  financeiro  mensal  acima  citado,  foi  submetido  à  analise  do  contribuinte  para  sua,  conferência  e  correção  (ou  complementação)  de  valores  ou  datas,  sempre  comprovada  pela  documentação pertinente. (f1.113);  ­ que em 13 de outubro o contribuinte, através de seu procurador, respondeu  ao  termo  acima  citado,  fazendo  a  seguinte  consideração:  "Na  elaboração  do  demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial  não  considere  os  valores  em  dólares  norte  americanos  constantes do rodapé do citado demonstrativo, pois  tais valores, repito,  jamais os transferi ou  autorizei  transferir  em meu  nome  para  o  exterior  não  apresentando  nenhuma  documentação  pertinente. (f1.117);  ­  que  diante  do  exposto,  foram  submetidos  à  tributação  como  rendimentos  omitidos os, valores correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto referente aos anos­ calendário 2001 e 2002, por demonstrarem disponibilidade  econômica  e  jurídica de  recursos  omitidos  na  respectiva  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  disposto  no  enquadramento  legal.  Em sua peça impugnatória de fls. 135/152, instruída pelos documentos de fls.  153/165,  apresentada,  tempestivamente,  em  04/12/2006,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  atropelando  todos  esses  princípios,  o  agente  do  fisco,  ampliando  o  campo de incidência do imposto de renda, cujos contornos precisos estão definidos pelo artigo  43 do Código Tributário, fez incidir o tributo indiscriminadamente sobre o valor supostamente  de  origem  não  comprovada  representado  por  depósito  bancário  realizado, mediante  remessa  para o exterior;  ­  que  está  dito  no  auto  de  infração  que o  Impugnante  seria  o  ordenante  de  transferências  de  divisas  no  valor  de  US$  558,037,70  (em  2001)  e  US$  1.117.728,84  (em  2002) por meio da utilização da subconta n° 530767007, denominada CB FINANCIAL INTL.  LTD. administrada no JP Morgan Chase Bank de Nova York pela empresa BHSC, Beacon HM  Service Corporation;  ­  que  vê­se,  pois,  que  no  auto  de  infração  está  expressamente  reconhecido  que o fato  imponível  foi a existência de depósito bancário em nome do autuado na subconta  BCF INTERNATIONAL INC n° 530767007;  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­  que  afastada  a  possibilidade  de  ter  havido  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte do impugnante, pois não há noticia de sua prática no processo, resulta claro, segundo o  dispositivo  legal  retro  citado,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  ocorre,  mensalmente. Deste modo, todos os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da data da  ciência do auto de  infração  ­ 07.11.2006 — ou seja,  anteriores a 07.11.2001, estão atingidos  pela DECADÊNCIA, não sendo mais suscetíveis de qualquer lançamento e/ou questionamento  pelo fisco federal;  ­  que  inadmitidas  as  PRELIMINARES  argüidas,  que  pugnam  pela  improcedência  da  exigência  fiscal,  vez  que  depósito  bancário  não  constitui  fato  gerador  do  imposto de renda; e que o auto arrolou como rendimento  tributável valores correspondente a  período já atingido pela decadência, o que se concebe apenas para dizer que, quanto ao mérito,  melhor  sorte  não  é  reservada  ao  lançamento  constante  do  auto  de  infração  lavrado  contra  o  impugnante;  ­  que  aqueles  que  presumem  a  validade  do  ato  administrativo,  o  ônus  da  prova  é  invertido,  no  caso,  passa  a  ser  do  contribuinte.  Ocorre  que  no  campo  do  Direito  Tributário a presunção é sempre relativa e, por  isso, o ato administrativo deve  trazer em si a  possibilidade de ser afastada pela parte contrária;  ­ que, assim, o ato administrativo que gera presunção de validade é somente  aquele que dá ao administrado condição para sua defesa, que lhe permita conhecer os fatos que  lhe estão sendo imputados e as normas que estão sendo aplicadas;  ­  que,  assim  é  porque,  caso  fosse  possível  à  Administração  simplesmente  afirmar  que  um  determinado  fato  ocorreu,  sem  individualizar  e  apontar  concretamente  esse  fato, o administrado ver­se­ia obrigado a produzir uma prova negativa, na maioria das vezes  impossível de fazer;  ­  que,  por  outro  lado,  deve  ser  lembrado  que  ninguém  é  obrigado  a  fazer  prova  contra  si  mesmo,  como  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  não  cabe  ao  impugnante,  mas  ao  fisco,  apresentar  documentos  probantes  da  responsabilidade  do  contribuinte sobre as ordens de pagamento internacional em questão;  ­ que, ademais, na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a  necessidade  de  que  o  fisco  tem  que  oferecer  prova  concludente  de  que  o  evento  ocorreu  na  estrita  conformidade  da  previsão  da  hipótese  normativa.  Assim,  há  necessidade  de  o  lançamento conter a indicação concreta e individualizada do fato gerador.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo contribuinte a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Belém  ­ PA conclui pela  improcedência da ação  fiscal  e pela  exoneração do  crédito tributário lançado, com base nas seguintes considerações:  ­  que  observe­se  pois  que,  na  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar­se  à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito  tributário,  interpretando a  legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo  ou contribuição correspondente;  ­ que, assim, entende­se que  a homologação efetuada pela  autoridade  fiscal  pode recair tão somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento  propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização;  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720254/2006­76  Acórdão n.º 2202­01.122  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  conjugada  tal  ilação  com  o  disposto  no  art.  150  do CTN,  temos  que  somente  sujeitam­se  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação  os  créditos  tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. No caso em tela o Auto  de  Infração  traz  a  informação,  fls.125/126,  de  que  o  contribuinte  antecipou  o  pagamento  de  imposto de renda  referente aos anos­calendário 2001 e 2002,  logo a matéria decadência  será  regida  pelo  §4°  do  art.150  do Código Tributário Nacional  ­  Lei  5.172  de  25  de Outubro  de  1966;  ­  que  à  vista  dessas  considerações,  passa­se  à  definição  individualizada  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  referente  ao  Auto  de  Infração  ora  combatido.  Considera­se  que  o  fato  gerador  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  concluindo­se a contagem do prazo decadencial 5 (cinco) anos, a contar desta data, sendo este  o  dia  31/01/2001,  concluindo­se  então  em  31/12/2006.  Logo,  tendo  o  Auto  de  Infração  recebido  a  ciência  do  contribuinte  em  07/11/2006,  f1.119,  resta  confirmado  que  ainda  não  encontrava­se  decadente  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  em  referência aos anos­calendário de 2001 e 2002;  ­  que  a partir  da  lavratura do  auto de  infração,  na hipótese de discordar da  exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à  ampla  defesa,  passa  a  participar  ativamente,  inaugurando  o  processo  administrativo  de  exigência de crédito tributário, apresentando razões e provas sobre as quais está fundamentada  a sua discordância;  ­  que  a  prova  cabal  de  que  o  contribuinte  usou  dessas  prerrogativas  constitucionais  é  a  formalização  da  impugnação  que  ora  se  conhece  e  analisa,  interposta  na  forma determinada pelo artigo 16 e incisos, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União. Dessa forma, não se deve anular o auto de infração,  visto que o mesmo seguiu as formalidades legais exigidas e respeitando a segurança jurídica do  contribuinte;  ­  que  antes  de  mais  nada  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida pelo Fisco  e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao  Fisco  o  seguinte  poder:  se  provar  o  fato  indiciário  (depósitos  bancários  não  comprovados),  restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos);  ­ que, assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é  equivocada ou não, ou sobre sua constitucionalidade, pois se encontra totalmente vinculado aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da Lei  n.°  8.112/1990), mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Nesse  passo,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996);  ­ que muito embora o volume de divisas evadidas pelo esquema "Banestado",  segundo  estimativas  na  ordem  de  US$  30.000.000.000,00  (trinta  bilhões  de  dólares  americanos!),  cause  repugnância  e  indignação  às  pessoas  de  bem,  o  princípio  da  legalidade  estrita e da segurança jurídica não podem ser mitigados, em função do disposto no artigo 142  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   6 do CTN e do artigo 9º, caput, do Decreto n° 70.235/1972, determinando que o auto de infração  deve estar instruído com as provas do fato jurídico tributário;  ­  que  a Administração  Fazendária  foi  provida  de  poderosas  ferramentas  de  fiscalização,  especialmente  as  presunções  de  omissão  de  receitas,  e,  se  ainda  assim  não  conseguiu  identificar  com  precisão  o  fato  jurídico  tributário  e  sua  autoria,  cabe  somente  a  resignação dos seus agentes, em prol da segurança das relações jurídicas. Por isso, a doutrina  de  forma  pacífica  amplia  o  significado  do  artigo  112  e  seus  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  para  que  a  lei  tributária,  não  apenas  a  que  define  infrações,  mas  também  a  que  imponha  tributo,  seja  interpretada da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida  quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. É o princípio do "in dubio  pro reo" em sua feição tributária;  ­  que  os  indícios  de  que  o  impugnante  tenha  sido  o  efetivo  remetente  de  recursos para o exterior não são suficientes para a comprovação indubitável da ocorrência do  fato jurídico tributário que seria o acréscimo patrimonial a descoberto. O mais seguro, no meu  entender, é que esses indícios se configurassem em marco inicial para uma investigação mais  profunda;  ­  que  vale  ressaltar  que  os  documentos  em  que  figuram  o  nome  do  contribuinte como remetente de divisas para o exterior, e que sustentaram o Auto de Infração,  são  a  representação  fiscal;  documento  este  produzido  pela  própria  administração  fazendária,  fls.39/48  e  ordens  de  pagamento,  fls.60/88,  em  que  apesar  de  figurar  o  nome  do  autuado,  inexistem assinaturas do mesmo, ou outro comprovante de que efetivamente era o impugnante  detentor de conta bancária no exterior. Os documentos referidos são insuficientes para formar a  convicção de que o impugnante obteve o acréscimo patrimonial ao qual foi autuado;  ­  que  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  fulminam  a  manutenção  da  autuação, tendo em vista que o nome do autuado aparece na representação fiscal, em relatório  originado pela própria fiscalização; ou então em ordens de pagamento deveras carentes de uma  comprovação emitida pelo próprio autuado de que obteve o acréscimo patrimonial contido em  cada suposta transação;  ­  que,  assim  está  escrito  no  Auto  de  Infração:  "analisando­se  a  documentação  constante  da  representação  fiscal  n°134/05  e  seus  anexos,  verifica­se  que  na  ordem  de  pagamento,  referente  a  operações  acima  transcritas,  consta  Jose  de Vasconcelos  e  Silva Neto como ordenante". Não se vislumbra no processo um documento emitido por outra  instituição com o aceite por escrito do autuado, ou uma prova em que conste a assinatura do  contribuinte, contratando ou emitindo cheques para instituição financeira no exterior. Tanto é  que o Auto de Infração fixa seu embasamento na menção constante da representação fiscal e  das ordens de pagamento sem a assinatura do autuado;  ­ que consta ainda um laudo do Instituto Nacional de Criminalística no qual  foi  apurado  que  no  contrato  (do  qual  supostamente  estaria  envolvido  o  impugnante),  as  instruções  por  escrito,  eletrônicas  ou  verbais  teriam o mesmo  efeito  legal  das  realizadas  por  meio  de  documentos  assinados.  Mesmo  que  assim  fosse,  não  restou  comprovado  neste  processo  a  forma  como  o  impugnante  teria  externado  suas  instruções,  o  que  inviabiliza  seu  enquadramento nesta situação e conseqüentemente impossibilita a manutenção da autuação por  acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista não constarem no processo outros meios de  prova que a sustentem.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720254/2006­76  Acórdão n.º 2202­01.122  S2­C2T2  Fl. 4          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida  quanto  à  autoria  e  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato. Trata­se do princípio do "in dubio pro reo" em  sua feição tributária.  AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS.  O auto  de  infração deve  estar  instruído  com  as  provas  do  fato  jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n°  70.235/1972.  É  passível  de  dúvida  o  recebimento  de  recursos  financeiros,  se  não  consta  assinatura  do  contribuinte  nos  elementos  probatórios,  nem  se  comprovou  que  houve  depósito  em conta­corrente do sujeito passivo.  SÚMULA 182 DO TRF. ARTIGO 9°, VII, DO DECRETO­LEI N°  2.471  DE  1988.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  A  Súmula  182  do  TRF,  órgão  extinto  pela  tendo  sido  Constituição  Federal  de  1988,  e  art.  9°,  VII  do Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  não  são  parâmetro  para  decisões  a  serem  proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente,  Lei n° 9.430, de 1996.  RECURSO DE OFÍCIO. RE­RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  A  desoneração  de  valor  superior  a  R$  500.000,00  obriga  a  autoridade julgadora de primeira instância ao recurso de ofício  da decisão adotada.  Lançamento Improcedente  Deste ato, a Presidência da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  recorre  de  ofício  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  atualmente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  conformidade  com o art. 34, inciso I, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e artigo 2º das Portaria MF nº. 375, de  2001.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator    Como se vê dos autos, a peça recursal inicial repousa no recurso de ofício de  decisão  de  Primeira  Instância,  onde  foi  dado  provimento  à  impugnação  interposta,  para  declarar insubsistente o crédito tributário constituído.   No que tange ao recurso de ofício é de se esclarecer, que o mesmo encontra­ se  abaixo  do  limite  de  alçada  para  julgamento  neste  colegiado,  já  que  a  decisão  singular  exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa no valor inferior a R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme se constata na decisão de Primeira  Instância às  fls. 167/175, a autoridade julgadora excluiu a exigência de R$ 1.098.869,99, cujo valor de R$  801.128,05 corresponde ao tributo mais o encargo da multa de ofício lançados.  A  Portaria MF  n.º  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  se  manifesta  da  seguinte  forma:  Art. 1º ­ O presidente de Turma de Julgamento da delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Desta  forma,  é  de  se  reconhecer  que  a  decisão  proferida  em  primeira  instância tornou­se definitiva.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício por  perda de objeto (abaixo do limite de alçada).    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 218DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720254/2006­76  Acórdão n.º 2202­01.122  S2­C2T2  Fl. 5          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2202­01.122.    Brasília/DF, 18 de abril de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 219DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN

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8140872 #
Numero do processo: 11065.723989/2015-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. ANISTIA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS Para que o contribuinte faça jus aos benefícios da lei 13.097/2015, arts 48 e 49, é necessário que sua situação fática se subsuma nas hipóteses legais. ART. 291 § 1º DECRETO 3.049/99. REVOGAÇÃO Não surte efeito sobre o lançamento do crédito tributário dispositivo da legislação anteriormente revogado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. PREVISÃO LEGAL A condição pessoal ou capacidade financeira do autuado não afastam a aplicação pelo Fisco da multa prevista em lei pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2001-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-09T23:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-09T23:19:50Z; Last-Modified: 2020-02-09T23:19:50Z; dcterms:modified: 2020-02-09T23:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-09T23:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-09T23:19:50Z; meta:save-date: 2020-02-09T23:19:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-09T23:19:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-09T23:19:50Z; created: 2020-02-09T23:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-09T23:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-09T23:19:50Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11065.723989/2015-80 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.583 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee MAIKEL S ANTUNES - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. ANISTIA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS Para que o contribuinte faça jus aos benefícios da lei 13.097/2015, arts 48 e 49, é necessário que sua situação fática se subsuma nas hipóteses legais. ART. 291 § 1º DECRETO 3.049/99. REVOGAÇÃO Não surte efeito sobre o lançamento do crédito tributário dispositivo da legislação anteriormente revogado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. PREVISÃO LEGAL A condição pessoal ou capacidade financeira do autuado não afastam a aplicação pelo Fisco da multa prevista em lei pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 39 89 /2 01 5- 80 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723989/2015-80 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 22 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 02-75.936 da 2ª turma da DRJ/BHE: (...) O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: (...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 31/32 onde em síntese invoca em sua defesa os artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015 e ainda o art. 291 e § 1º do Decreto 3.049/99. Requer ao final que o recurso seja considerado pois agiu de boa-fé, é um mecânico de motocicletas e luta com dificuldades diante da crise financeira.. É o relatório. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723989/2015-80 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da Lei 13.097/2015 Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, conforme dispositivos acima transcritos, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado no art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do quadro demonstrativo do auto de infração (fl.4), a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese dos artigos citados, e também o auto de infração foi lavrado posteriormente à publicação da lei. Assim sendo não procede o pleito do recorrente de afastar a multa com base na lei 13.097/2015. Do Art. 291, § 1º do Decreto 3.049/99 O contribuinte invocou o art. 291 do Decreto 3.049/99, que dizia tratar de circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente, Ocorre que o citado artigo foi revogado pelo Decreto 6727/2009, antes portanto da constituição do lançamento em questão. Ademais, no caso da infração constatada, não há que se falar em corrigir a falta pois, ocorrida a entrega em atraso, a infração que deu causa ao lançamento já se verificou. Assim sendo não procede o pleito do recorrente de afastar a multa com base no Decreto 3,049/99. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.583 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723989/2015-80 Da multa aplicada O recorrente invoca sua boa-fé e situação financeira para solicitar o acolhimento de seu recurso. Esse argumento do contribuinte não pode ser considerado em sede de julgamento administrativo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, no que pese ser sabido que infelizmente no país várias empresas lutam heroicamente para sobreviver a dificuldades financeiras, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.900727/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 O REINTEGRA tem por objetivo a devolução parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Devem ser atendidas as condições normativas expressas para o Regime. Norma editada posteriormente à data da apresentação do PERD/COMP restringe o direito do contribuinte. Em não havendo disposição expressa em contrário, à época da apresentação do PERD/COMP, subsiste o direito do contribuinte em usufruir do crédito.
Numero da decisão: 3302-008.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Devem ser atendidas as condições normativas expressas para o Regime. Norma editada posteriormente à data da apresentação do PERD/COMP restringe o direito do contribuinte. Em não havendo disposição expressa em contrário, à época da apresentação do PERD/COMP, subsiste o direito do contribuinte em usufruir do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP 38519.27565.131213.1.5.175301. Homologou parcialmente a compensação 24123.89730.071013.1.7.17-7303 e não homologou as compensações 11638.73863.071013.1.7.17-0067 e 41188.23592.071013.1.3.179812. Apontou que não há valor a ser restituído/ressarcido no PER/DCOMP 38519. 27565.131213.1.5.17-5301 (fl. 63 do "e-processo"). O manifestante alega: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 07 27 /2 01 4- 44 Fl. 12162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 Tomou ciência do despacho decisório em 13/3/2014. A manifestação é tempestiva. O crédito refere-se ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), pleiteado no 1° trimestre/2013 em razão de exportações realizadas, observados os procedimentos da Lei n° 12.546/2011, do Decreto n° 7.633/2011 e da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. O REINTEGRA foi instituído pela Medida Provisória n° 540, de 2/8/2011, convertida na Lei n° 12.546/2011. As compensações foram levadas à análise exclusivamente parametrizada. O despacho decisório eletrônico glosou parte do crédito com base em 10 supostas infrações (fl. 4). Se houvesse sido dado tratamento manual aos PER/DCOMP, nada haveria sido glosado, pois a fiscalização verificaria que a empresa cumpriu os requisitos do REINTEGRA, que todo crédito está comprovado e que a inobservância de requisitos formais no preenchimento das declarações, registros de exportação (RE), etc. não pode afastar o direito creditório. O despacho decisório eletrônico inverte a lógica do processo administrativo: a) glosa-se, com base em presunções infundadas, grande parte o crédito de forma automática e sistematizada; b) não se faculta ao contribuinte o direito de prestar qualquer esclarecimento; c) atribui-se à requerente o dever de comprovar o enquadramento no regime, sendo que o próprio despacho evidenciou as razões para a exclusão do regime. Infração M - Glosa de 1.956 notas fiscais. O despacho decisório foi incapaz de localizar as notas vinculadas a declarações de exportação (DE) emitidas pela empresa. A análise automatizada procura o número da nota fiscal vinculada à DE no registro de exportação. Como foram informadas as notas fiscais via “relação de notas fiscais”, os números não são encontrados e as notas fiscais glosadas automaticamente. O artigo 61 da Instrução Normativa SRF n° 28/1994 prevê que para as DE com mais de dez notas fiscais deve ser utlizada “Relação de Notas Fiscais” (RN). Cita o caso da DE 2130056344/3, vinculada à RN 62, que relaciona 33 notas fiscais (fl. 8). O despacho decisório não considera o procedimento da manifestante, respaldado por instrução normativa da Receita Federal. A manifestante junta aos autos as notas fiscais glosadas, DE, RE e respectivos RN (doc. 4). Preparou planilha analítica (doc. 5), na qual faz a vinculação entre as DE e as respectivas RN, demonstrando a total improcedência da glosa. Infração T - Produto de RE não consta na nota fiscal. Segmndo o despacho decisório, a análise parametrizada detectou que notas fiscais listadas no PER/DCOMP não teriam o mesmo NCM apontado no RE vinculado. Cita o RE 13/0003099 (fls. 10 e 11). A primeira adição do RE é ligada ao código NCM 7209.16.00 e a segmnda ao NCM 7209.17.00. A inconsistência ocorreu porque as notas fiscais vinculadas à adição 2 (no PER/DCOMP) relacionam-se, na verdade, à adição 1. Houve equívoco na transmissão do PER/DCOMP. Não foi possível esclarecer os fatos porque a Receita Federal parte exclusivamente da análise parametrizada. Se fosse intimada, a interessada demonstraria o simples erro material. Nenhum dos dois NCM em pauta são excetuados no anexo único do Decreto n° 7.633/2011. Infração C - Nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito. Fl. 12163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 O despacho decisório sustenta que o PER/DCOMP se refere ao 1° trimestre de 2013 e que somente poderia aproveitar o crédito desse trimestre específico. Verificou-se a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Foram glosadas as notas fiscais em que as datas de saída foram anteriores a 1/1/2013, ainda que o RE tenha sido averbado no 1T/2013. Cita o RE 13/0004118 (fl. 14). Junta documentos demonstrando que as exportações foram efetivadas no 1T/2013 (doc. 8). A Lei n° 12.546/2011 não determina que a data do crédito tomará por base a saída da nota fiscal. A Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 contraria legislação hierarquicamente superior. Infração X - Nota fiscal não comprova exportação com direito ao REINTEGRA. Segundo o despacho decisório, as nota fiscal vinculadas à exportação não possuem CFOP de operações que dão direito ao REINTEGRA. A parametrização eletrônica glosa todas as notas fiscais que contenham CFOP supostamente não vinculados a exportações. Cita a nota fiscal 12010 (fl. 18). Possui CFOP 7102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). O despacho decisório parte da premissa de que a empresa não teria manufaturado o produto, de modo a não cumprir requisito material (exportação de bem manufaturado). O despacho decisório foi incapaz de considerar a hipótese de o estabelecimento exportador ser uma unidade comercial da pessoa jurídica, ou seja, o produto é manufaturado na filial produtora e transferido à filial comercial, que o remete ao exterior (fl. 19). A filial de Bauru/SP exportou produtos manufaturados por outras filiais da empresa. O REINTEGRA foi concedido em favor da pessoa jurídica e não das filiais exportadoras. Cita artigo 2° da Lei n° 12.546/2011. Importa que a pessoa jurídica manufature o bem exportado, mas não necessariamente que a produção seja feita no estabelecimento exportador. A legislação não condiciona o regime a determinado CFOP na nota de saída. O despacho decisório partiu de premissa não assinalada na legislação do REINTEGRA. Infração K - Enquadramento da operação não gera direito ao REINTEGRA. Sustenta a fiscalização que a operação 80102 (exportação em consignação, exceto produtos dos cap. 06 e 08), lançada no RE, não daria direito ao REINTEGRA. Se o RE se vincula a exportação em consignação, presume-se que a venda não tenha necessariamente ocorrido ao estrangeiro e, nos termos do artigo 2°, § 5° da Lei n° 12.546/2011, não haveria direito ao regime. Suposição absurda da parametrização eletrônica. Nulidade da infração. A empresa poderia ter sido intimada a apresentar documentos e comprovar a exportação das notas fiscais glosadas. Não foi dado esse direito. Todas as notas fiscais foram efetivamente exportadas. A requerente não está pleiteando crédito sobre a consignação, mas sobre a receita decorrente de exportação originariamente feita na modalidade de consignação. Junta as notas fiscais de faturamento (doc. 12) que comprovam a exportação dos produtos. Os documentos estão vinculados aos respectivos RE e DE. Junta planilha em que correlaciona todos os documentos vinculados à glosa, demonstrando que toda a produção foi efetivamente exportada (doc. 13 e 14). Infração A - Nota fiscal não localizada. As notas fiscais efetivamente existem e comprovam a exportação dos produtos (doc. 15). Infração H - DE não averbada. Fl. 12164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 A inconsistência decorreu de erro formal na alimentação do PER/DCOMP. As DE mencionadas expiraram e foram substituídas por novas declarações (doc. 16). Se as DE foram devidamente substituídas e averbadas, bem como a exportação comprovada, a infração deve ser cancelada. Infração L - RE não vinculado à DE. O despacho eletrônico foi incapaz de verificar a vinculação entre os RE e as respectivas DE. O fato decorre de erro formal no preenchimento da documentação. A análise das DE, RE e notas fiscais (doc. 17) comprova a efetiva exportação. Infração V - Nota fiscal não comprova exportação do produto. Foram glosadas notas fiscais porque supostamente o CFOP indicado não correspondería ao de produto exportado. O CFOP 7102 não representaria operação de exportação. A “infração V” possui o mesmo fundamento da “infração X”. A presunção estabelecida com base no CFOP é inconcebível porque nada prova. A empresa junta documentação que comprova a exportação dos produtos (doc. 18). Trata-se de transferência de produto entre estabelecimentos da mesma empresa. O produto foi manufaturado pela manifestante. Infração Z - Produto do RE não consta dos bens exportados. Decorreu de suposta divergência entre o NCM apontado nas notas fiscais e o NCM apontado nos RE. A empresa apontou de forma incorreta o código NCM nos RE indicados. Não se trata de produtos enquadrados no NCM 7208.39.10, mas naqueles apontados nas respectivas notas fiscais. Confirmada a devida exportação de item enquadrado no REINTEGRA, a empresa faz juz ao crédito. Conclusão - A glosa efetuada no despacho decisório é ilegal e desarrazoada, pois parte de presunções absurdas, desconsidera a real existência das exportações e não concedeu à interessada o direito de defesa. Requer a homologação das compensações e, se necessário, a baixa dos autos em diligência. A manifestação de inconformidade foi considerada tempestiva pela repartição de origem (fl. 11.872). O despacho decisório recorrido consta de fl. 63 (e fl. 132). Foi pleiteado crédito de R$ 15.357.668,83 e reconhecido R$ 2.670.079,27. No despacho decisório está consignado que as informações prestadas no PER/DCOMP foram confrontadas com dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal. Foram imputadas as seguintes inconsistências: -Declaração de Exportação não averbada -Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra -Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito -Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra -Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE -Nota Fiscal não localizada -Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta -Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados -Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal Fl. 12165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 -Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE -Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida -Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação Foi citado enquadramento legal: “Art. 1° a 3° da Lei n° 12.546, de 2011, Decreto n° 7.633, de 2011, e Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012”. Foi juntado: “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” (fls. 65 e ss.) Os autos foram encaminhados à DRJ/São Paulo em 29/4/2015 (fl. 11.886) e distribuídos à antiga 24- turma. O julgamento foi convertido em diligência (fl. 11.887-11.897). A fiscalização apresentou Informação Fiscal (fls. 12.001 e ss.), segundo a qual: Foram afastadas as inconsistências A, H, K, L, M, T, V, X e Z. Foram mantidas as glosas da inconsistência C. A fiscalização conclui pelo reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 14.614.418,51. Reproduzo a conclusão da Auditora-Fiscal (fl. 12.009): De acordo com as análises efetuadas, foram mantidas as glosas da inconsistência C, tendo a presente diligência realizado a análise da documentação anexa ao processo em confronto com os dados dos sistemas da Receita Federal, Notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa e documentação apresentada em atendimento à diligência. Foi refeito o cálculo do direito creditório, apurando-se a base de cálculo do Reintegra resultante da soma dos valores apurados nas notas fiscais relativos a cada produto identificado pelo código NCM. A soma dos valores apurados corresponde ao valor do direito creditório no valor de R$ 14.614.418,51, conforme tabela abaixo. A fiscalização fundamenta o afastamento de inconsistências em sua Informação Fiscal: "1 - Nota Fiscal não localizada - Inconsistência A A inconsistência foi apontada por falta de confirmação na base de dados da Receita Federal das notas fiscais n° 666678, 666679 e 666680. Em consulta aos dados do Siscomex, verifica-se que as notas fiscais 666678 e 666679 constam do Despacho n° 2130237627/6, devidamente averbado, conforme tela do Siscomex, abaixo: (...) A nota fiscal n° 666680 consta do Despacho de Exportação n° 2130236159/7, conforme tela do Siscomex abaixo: (...) Anexei ao processo as notas fiscais em referência, ficando comprovada a improcedência da inconsistência apontada no despacho decisório." "3 - Declaração de Exportação não averbada - inconsistência H De acordo com a legislação de regência, a averbação do documento comprobatório de exportação - Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra. A empresa esclareceu tratar-se de erro de preenchimento do PER/DCOMP, informou os números das declarações de exportação expiradas que foram substituídas, conforme abaixo: (.) Fl. 12166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 Em consulta ao Siscomex foi constatado que os despachos informados no PER/DCOMP foram cancelados por expiração de prazo. Os despachos informados pelo contribuinte em substituição foram devidamente averbados sendo compatíveis com as notas fiscais informadas. 4 - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra - Inconsistência K Foram glosadas as operações informadas no registro de Exportação como “80102 - Exportação em consignação” não geradoras de crédito Reintegra. A empresa informou que os produtos foram efetivamente exportados e que as notas fiscais relacionadas se referem a notas fiscais de venda, podendo ser constatado que consta no campo de informações complementares das notas de venda a vinculação com as notas de consignação. Foi constatado que o contribuinte efetuou a regularização dos despachos n° 2121089742/3, 2121290163/0, 2121372595/0 e 2121372595/0, conforme documentação que consta do processo n° 10120.001538/1216- 76, modificando o código de enquadramento das operações para 80.000 (exportação normal). - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação - Inconsistência L Segundo o Despacho Decisório o Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação conforme abaixo: (...) O contribuinte informou a ocorrência de erro no preenchimento dos Registros de exportação que foram corrigidos conforme abaixo: (...) As informações foram confirmadas no sistema Siscomex e constam do Anexo L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta - Inconsistência M Para apuração da base de cálculo reintegra, o sistema parte da análise das notas fiscais informadas no pedido de ressarcimento que são confrontadas com os respectivos despachos de exportação. No presente caso, os despachos registrados no Siscomex apresentam notas fiscais discrepantes das informadas no PERDCOMP. Isto, porque o contribuinte na operação de exportação do Siscomex, valeu-se de documento chamado “Relação de notas Fiscais”, contendo o registro consolidado das notas fiscais. Consta no Siscomex os números da citada relação de notas, com a indicação do número da consolidação, procedimento previsto na Instrução Normativa n° 28/1994, art. 61, que já foi revogado em nota Siscomex, e impede o processamento da base de cálculo do Reintegra. De posse do número da relação consolidada de notas e do número do Despacho de Exportação identificamos as notas fiscais correspondentes, conforme documentação apresentação pelo contribuinte, possibilitando na presente análise, o batimento entre os despachos e Registros de Exportação informados no PERDCOMP com os constantes no Siscomex. Foi efetuado o batimento com as notas fiscais eletrônicas constantes no repositório do SPED. Da análise, foi constatado que a inconsistência M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta, decorreu da impossibilidade em identificar por meio do processamento automático as notas fiscais informadas no Despacho de Exportação. 7 - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal - Inconsistência T No Registro de Exportação, bem como na nota fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na nota fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação. Fl. 12167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 A inconsistência decorre do batimento entre os itens da nota fiscal com os dados do registro de exportação, no qual foi identificado que o NCM da Nota fiscal diverge daquele informado no registro de exportação. Da análise das notas fiscais verifica-se que a inconsistência foi apontada em virtude de erro de preenchimento do PERDCOMP das informações referentes às adições do Registro de Exportação. Neste sentido, foram efetuadas as correções de acordo com o informado no Siscomex e respectiva inclusão das notas fiscais na base de cálculo do Reintegra. - Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE - Inconsistência V O despacho decisório aponta notas fiscais de operações sem direito ao Reintegra, não contendo CFOP correspondente a operação de exportação direta de bens manufaturados pela empresa. A empresa comprovou tratar-se de transferência de produção entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento comercial, não tendo o estabelecimento comercial adquirido outros produtos que caracterizem a exportação de produtos não manufaturados pela própria empresa, restando comprovada a manufatura do produto pela empresa. - Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra - Inconsistência X Apenas notas fiscais com CFOP de operações de exportação dão direito ao Reintegra. No PERDCOMP, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo código NCM, com direito ao Reintegra. Na nota fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra. Da análise constata-se que as vendas da filial Bauru (CNPJ 17.469.701/0090-42) são de produtos de fabricação própria remetidos às filiais para comercialização. - Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados - Inconsistência Z Apenas os produtos (identificados pelo código NCM) listados na Ficha Bens Exportados do PERDCOMP são objeto desse pedido de ressarcimento do Reintegra. A inconsistência foi apontada por divergência entre o código NCM informado nas notas fiscais e o informado nos Registro de Exportação. Apesar da divergência, os NCM identificados nas notas fiscais não impedem o reconhecimento do crédito, uma vez que atendem aos requisitos do anexo único do Decreto n° 7.633/2011" O interessado foi cientificado do resultado da diligência em 29/1/2018. Apresentou sua resposta em 28/2/2018 (fls. 12.054 e ss.). Alega: A diligência fiscal reconheceu o valor de R$ 14.614.418,51, não há outro caminho senão a homologação das compensações. Infração C: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito. Houve ofensa à legislação. O despacho decisório glosou as notas fiscais cuja data de saída era anterior a 1/1/2013, ainda que as exportações tenham sido celebradas dentro do 1T/2013. O artigo 39 da IN 28/1994 estipula a data de embarque. Cita o RE 13/0004118, com data de embarque e averbação no dia 14/2/2013 (1T2013). Por tal motivo a receita foi registrada nesse período. A legislação do Imposto de Renda confirma que a receita bruta decorrente de exportações deve ser registrada no momento de averbação do RE. O REINTEGRA deve ser interpretado no sentido de ser na data do registro da receita o marco para apuração do crédito. A Lei n° 12.546/2011 não determina que a data do crédito tomará por base a saída da nota fiscal. O REINTEGRA é aplicado sobre as exportações realizadas, sendo a receita Fl. 12168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 de exportação verificada pelo valor da mercadoria no local de embarque (Decreto 7.633/2011, artigo 2°). Se a Nota Fiscal diz respeito a um trimestre-calendário enquanto o conhecimento de embarque e a averbação se referem a outro, a empresa deve computar o crédito no trimestre da efetiva exportação. As exportações foram devidamente comprovadas e possuem respaldo da legislação. O fisco não discute a materialidade das exportações. Não restam dúvidas de que a glosa executada pelo despacho decisório é descabida e desprovida de qualquer sentido lógico. Requer seja reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações. O processo retornou à DRJ/São Paulo e foi distribuído à 17- turma. Em 11 de abril de 2018, através do Acórdão n° 16-82.070, a 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Isso porque o julgamento foi convertido em diligência e a fiscalização manifestou-se em Informação Fiscal (fl. 12.001 e seguintes) pelo deferimento total de R$ 14.614.418,51. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 19 de abril de 2018, às e-folhas 12.088. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2018, e- folhas 12.090, de e-folhas 12.091 à 12.101. Foi alegado:  MÉRITO. “INFRAÇÃO C: NOTA FISCAL EMITIDA FORA DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DO CRÉDITO”. OFENSA À LEGISLAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM AS PREMISSAS DO REINTEGRA. Muito embora a DRJ tenha concluído pela manutenção da glosa realizada sob a infração C, a Recorrente destaca que, desde a apresentação de sua manifestação de inconformidade, alertou que a presente discussão abarcava apenas matéria de direito. Além disso, não obstante os sólidos argumentos apresentados pela Recorrente, a DRJ deixou de analisar o mérito da questão, alegando apenas que “deve-se aplicar o artigo 35- B, §3°, da IN 1.300/2012’, por se tratar de obrigação dos Julgadores administrativos. Ocorre que, conforme já demonstrado à exaustão, referido ato normativo contraria a Legislação do Reintegra, porquanto desconsidera a data em que a exportação efetivamente ocorreu. Apenas para rememorar, segundo a premissa fiscal, o trimestre- calendário a que se refere determinado crédito seria verificado pela data de saída constante na NF de venda do produtor. Seguindo esse entendimento, o despacho eletrônico pura e simplesmente glosou o crédito referente a todas as notas fiscais cuja data de saída era anterior a 01 de janeiro de 2013, ainda que as exportações tenham sido celebradas dentro do 1T/2013, por entender que o crédito se referia a trimestre-calendário anterior. Em outras palavras: enquanto a Recorrente, respaldada pela Lei n° 12.546/11 e pela legislação conceitua o momento de reconhecimento da receita, entende que o crédito se refere ao 1T/2013 - já que os produtos foram exportados nesse trimestre (data do conhecimento de embarque e averbação do RE conforme registros de exportação - doc. 08 da manifestação de Fl. 12169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 inconformidade), o despacho decisório defende que o crédito diz respeito a trimestre anterior, haja vista que as notas fiscais de saída foram emitidas antes do 1T/2013. (...) Ora, para se ter uma mínima lógica no sistema, parece evidente que a regulamentação do REINTEGRA somente pode ser interpretada no sentido de ser na data do registro da receita o marco para apuração do crédito, inclusive porque a data de saída da nota fiscal nada confirma: o embarque da mercadoria pode sequer ocorrer (evento futuro). A empresa foi conservadora no seu critério e está sendo punida por tal procedimento! Ademais, não há qualquer lesão ao fisco, pois se o crédito não fosse devido neste trimestre, seria no anterior. Além do mais, importante registrar que em nenhum momento a Lei n° 12.546/11 (lei de regência do Reintegra) aponta a saída de saída da NF como marco temporal do crédito. O Decreto n° 7.633/11 também nada diz sobre o assunto. Muito embora a DRJ sustente pela aplicação do art. 35-B, §3°, da IN 1.300/2012, a qual determina que deve ser considerada a data de saída constante na nota fiscal, a Lei n° 12.546/2011 dispõe que o direito ao crédito nasce somente a partir da efetiva exportação. - CONCLUSÃO E PEDIDOS. PELO EXPOSTO, pede e espera a Recorrente que seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, nos termos do Decreto n° 70.235/72, a fim de que, no mérito, seja reformada a decisão recorrida, no sentido de reestabelecer o crédito glosado sob a Infração C, pelos argumentos acima apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 19 de abril de 2018, quinta-feira, às e-folhas 12.088. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2018, segunda-feira. e-folhas 12.090. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário: Fl. 12170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44  “INFRAÇÃO C: Nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito”. ofensa à legislação. contradição com as premissas do REINTEGRA. Passa-se à análise. Do valor total pleiteado (R$ 15.357.668,83), parte foi deferida no primeiro despacho decisório (fls. 63 e 132). Convertido o julgamento em diligência, a fiscalização manifestou-se em Informação Fiscal (fls. 12.001 e ss.) pelo deferimento total de R$ 14.614.418,51. Tal montante é, portanto, incontroverso. O Acórdão n° 16-82.070, a 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP referendou esse entendimento: O interessado postula o reconhecimento do saldo (R$ 743.250,32), referente à inconsistência C. - DO REINTEGRA. O Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi instituído pela Medida Provisória n° 540, de 2 de agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a qual sofreu alterações promovidas pela Lei n° 12.688, de 2012. Art. 1° É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2° No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 1° O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 2° O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1° entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. § 3° Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado em ato do Poder Executivo; e II - cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. § 4° A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: Fl. 12171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 I - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5° Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (Grifo e negrito nossos) O REINTEGRA visa à reintegração de valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a custos tributários federais residuais existentes em suas cadeias de produção de bens manufaturados. Conforme os §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei n° 12.546, de 2011, o valor a ser reintegrado corresponde a um percentual, fixado pelo Poder Executivo (entre zero e três por cento), aplicado sobre a receita de exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O § 4° do art. 2°, por sua vez, estabelece duas possibilidades de utilização do valor apurado: a) ressarcimento em espécie; ou b) compensação com débitos próprios relativos a tributados administrados pela RFB. O Decreto n° 7.633/2011 regulamenta o REINTEGRA e dispõe: Art. 1° Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tribut0ários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória n° 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores ‘referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2° No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1° O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 2° Para fins do § 1°, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial exportadora - ECE, no caso de exportação via ECE. (...) Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. A matriz legal do Regime prevê que seja observada a legislação específica aplicável à matéria, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, consequentemente, cumpre obedecer o disposto pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente à época dos fatos. A autoridade fiscal responsável pelo despacho decisório recorrido apresentou suas “considerações” a respeito da análise realizada (fl. 65): Fl. 12172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 O crédito de Reintegra foi analisado a partir das informações prestadas em um único Pedido de Ressarcimento, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório:  Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações;  Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra;  Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação. - Inconsistência C: A lide diz respeito apenas à inconsistência C: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito. Diz o despacho decisório: De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Nota fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise (fl. 65). (Grifo e negrito nossos) O cerne da questão é o seguinte: Segundo a premissa fiscal, o trimestre-calendário a que se refere determinado crédito seria verificado pela data de saída constante na NF de venda do produtor. Seguindo esse entendimento, o despacho eletrônico glosou o crédito referente a todas as notas fiscais cuja data de saída era anterior a 01 de janeiro de 2013, ainda que as exportações tenham sido celebradas dentro do 1T/2013, por entender que o crédito se referia a trimestre-calendário anterior. As Notas Fiscais possuem como data de saída os dias 28 e 29 de dezembro de 2012: E-folhas 85: A Recorrente, por sua vez, entende que o momento de reconhecimento da receita ocorreu dentro do 1T/2013 - já que os produtos foram exportados nesse trimestre (data do conhecimento de embarque e averbação do RE conforme registros de exportação - doc. 08 da manifestação de inconformidade). O Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 16-82.070, da 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, tratou assim o assunto, às folhas 19 daquele documento: Fl. 12173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 O manifestante afirma que foram glosadas as notas fiscais em que as datas de saída foram anteriores a 1/1/2013, ainda que o RE tenha sido averbado no 1T/2013. A Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, artigo 35-B, § 3°, dispõe: “§ 3° Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda.” A despeito das alegações do interessado, a legislação do REINTEGRA determina que devem ser observadas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n° 12.546/2011, artigo 2°, § 4°, inciso II e Decreto n° 7.633/2011, artigo 10). A redação do § 3o supracitada foi incluída pela Instrução Normativa RFB n° 1.529, de 18 de dezembro de 2014. Trata-se então de questão normatizada: a identificação do trimestre-calendário que se refere o crédito: a data de saída constante da nota fiscal de venda. Contudo, essa normatização ocorreu após o fato gerador – pleito referente ao 1° trimestre/2013, em razão de exportações realizadas. O princípio da irretroatividade no âmbito do Direito Tributário não permite que a norma retroaja para prejudicar o contribuinte. A situação que se apresenta nitidamente prejudica o contribuinte, porque restringe um direito seu: a negativa do direito de usufruir / compensar crédito do REINTEGRA em função da data de emissão de Nota Fiscal de Saída ser incompatível com o Trimestre de apresentação do PERDCOMP. Logo, essa restrição de direitos, incluída pela Instrução Normativa RFB n° 1.529, de 18 de dezembro de 2014, não pode retroagir à data da apresentação do PERD/COMP no – pleito referente ao 1° trimestre/2013. Em não havendo disposição expressa em contrário, à época da apresentação do PERD/COMP, subsiste o direito do contribuinte em usufruir do crédito. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 12174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900727/2014-44 Fl. 12175DF CARF MF Documento nato-digital

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