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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665765 #
Numero do processo: 10680.014550/00-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDEBERTO MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. l‘/ JOSÉ RIBAMAR BiR O PENHA PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CAM • o RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ouT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.014550/00-02 Acórdão n° : 106-14.209 Recurso n°. : 136.049 Recorrente : HILDEBERTO MENDES RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1996, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificado da exigência acima citada, o contribuinte inconformado apresentou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão da DRJ de Belo Horizonte o recorrente, inconformado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento reiterando suas razões da impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ird PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA"-v> Processo n° : 10680.014550/00-02 Acórdão n° : 106-14.209 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir neste colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária C)k 3 ait- kk.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA v z:-:*;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.014550/00-02 Acórdão n° : 106-14.209 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como 47\ agente fiscal. 7/ 4 MI NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.014550/00-02 Acórdão n° : 106-14.209 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatária da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Cabe ressaltar também, que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Finalmente cumpre esclarecer que não procede a afirmação do contribuinte de que a multa é indevida, tendo em vista que o imposto já estava pago por ocasião da entrega da declaração, pois a legislação de regência determina que será exigida a multa quando a apresentação da declaração se der fora do prazo legal, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente (Lei n° 8.981/95, art. 88, I). Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. Ro~amEti BuEN0 DE/c Go 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4664996 #
Numero do processo: 10680.009274/97-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93555
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.516, de 25/7/2001.
Nome do relator: Não Informado
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4666606 #
Numero do processo: 10711.005957/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Infração administrativa. Multa do art. 522, III do R.A. A não apresentaçao do manifeto e do respectivo conhecimento de carga no ato da visita aduaneira configura infração ao disposto no art. 39 do DL 37/66 c/c art 44, "a" do Regulamento Aduaneiro. Inaplicável a multa prevista no art. 522, III do RA quando o manifesto é apresntado, embora extemporaneamente, à repartição aduaneira. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29139
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Lucena de Menezes e Moacyr Eloy de Medeiros votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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Multa do art. 522,111 do RÃ. A não apresentação do manifesto e do respectivo conhecimento de carga no ato da visita aduaneira configura infração ao disposto no art 39 do DL 37/66 c/c art. 44, "a" do Regulamento Aduaneiro. Inaplicável a multa prevista no art. 522, Hl do RA quando o manifesto é • apresentado, embora extemporaneamente, à repartição aduaneira. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Lucena de Menezes e Moacyr Eloy de Medeiros, votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 .e"." • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente )21)10 atti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira .. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁ0. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120267 ACÓRDÃO N° : 301-29.139 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento da multa prevista no art. 522, inciso III do Regulamento Aduaneiro, pela não apresentação do manifesto de carga e do respectivo conhecimento de carga no ato da visita aduaneira. • 2 — Impugmação (fls. 09 a 11) Em sua impugnação, alegou a autuada que: a) o manifesto e o conhecimento foram entregues à Repartição Aduaneira logo após a entrada do navio, embora não tenham sido apresentados no ato da visita aduaneira; b) o DL 37/66 não fixa uma ocasião ou prazo para entrega do manifesto, constando do parágrafo único de seu art. 37 que devem ser entregues "no ato da visita a que se refere este artigo ou em outro momento"; c) embora os art. 35 e 44 do R A fixem a obrigação de entrega do manifesto no ato da visita aduaneira, não há nele qualquer previsão de multa pela entrega tardia do manifesto, sendo a multa especificada no art. 522 aplicável somente na hipótese de 1,1 não entrega do manifesto; d) não havendo penalidade especifica, a multa a ser aplicada seria a do art. 522, inciso IV do R A; e) se aplicável a multa exigida, ela teria que ser calculada sobre um volume e não sobre 166 caixas, pois considera-se "volume" o conjunto manuseável e contável que serve de parâmetro para quantificá-la, volume é o que se manuseia no ato do embarque ou da descarga do navio; f) a multa, sendo variável, não poderia haver sido fixada pelo máximo, pois não houve intenção de burla à legislação, conforme previsto no art. 503 do R A. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120267 ACÓRDÃO N° : 301-29.139 3. Decisão de Primeira Instância (fls. 22 a 28) A autoridade recorrida manteve parcialmente a exigência fiscal, sob os fimdamentos de que: a) o manifesto de carga e as cópias dos conhecimentos de carga correspondentes devem ser apresentados no ato da visita aduaneira, conforme exigência constante dos art. 38 e 39 do DL 37/66 c/c o art. 44, "a" do R A; b) a apresentação extemporânea dos citados documentos não exclui a responsabilidade pela infração aos art. 35 e 44, "a" do R A; c) o parágrafo único do art. 37 do DL 37/66 refere-se às buscas, que podem ser realizadas pelas autoridades aduaneiras no ato da visita ou em qualquer outro momento, e não à obrigação de apresentação dos documentos de carga; d) não se pode confundir volume com unidade de carga, sendo que a própria lei citada pela recorrente, a Lei 6.288/75, contempla esta distinção em seu art. 2°. Decidiu, finalmente, ser injustificada a aplicação do valor máximo da multa pela simples inobservância de formalidades legais. Recurso (fls. 34 a 36) Em seu recurso, a empresa reiterou as alegações constantes da impugnação. 411 É o relatório.k. .Y41. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120267 ACÓRDÃO N' : 301-29.139 VOTO O momento para a entrega do manifesto e correspondentes conhecimentos de carga é o ato da visita aduaneira, conforme disposto no art. 39 do DL 37/66 c/c o art. 44, "a" do Regulamento Aduaneiro. O conceito de volume não se confunde, de fato, com o das mercadorias nele contidas, como alegou a recorrente, mas não se confunde também com o de unidade de carga, como ela erroneamente sustentou. Não há controvérsia a • este respeito na doutrina, na legislação ou na jurisprudência. A multa aplicada foi a prevista no art. 522, inciso Hl, incorrendo a meu ver o Fisco em erro de tipificação, pois esta penalidade é aplicável pela falta de manifesto, o que não ocorreu neste caso, pois este documento foi apresentado à repartição aduaneira, ainda que extemporaneamente. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 dl/M9alai LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator •1 4 • MLNISTÉRIO DA FAZENDA -"ttir• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 "f5 CÂMARA Processo n°: 744. o o59 .5— 7/ 9 Se --`1 Recurso n° :42o , 02_ 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no pará grafo 2° do artigo 44 do Regimento em dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ..... Câmara. intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3v.I . ,,,-`)• 439 Brasilia-DF Atenciosamente. 41110 . Who • n Mina n ........ y e Jiredetros Presidente da --ir= Câmara Ciente em: PR00URA012.-6EPM. C riZENC4 NACIONdl. Cooraenação- - r: . o E.:Vajudial da .:44;J 004: les Procundord da f- ateio 4 !acionei Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011977/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.882
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ad - /h ANELISE DA P T PRIETO - Presidente LUI MAR ELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. • Processo n° 10680.011977/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.882 Fls. 72 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl.4, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados: ,sç 3" do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4", combinado com o art. 2", da Instrução Normativa SRF n" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2' e 6" da Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item Ida Portaria do Ministério da Fazenda n." 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n." 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media Provisória n°16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 30/08/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 3. Nela, alega-se que: Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n." 12, de 12 de abril de I98Z do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; O Ato Declaratório Normativo n." 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; O Ato Declar atório Executivo n." 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; 4°:;2' Processo n°10680.011977/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303 -35.882 Eis. 73 A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF nao fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. Ponderando tais argumentos, decidiu a e. DRJ pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela reforma da decisão a quo, sinteticamente, pelos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da impugnação. É o Relato 3 Processo n° 10680.011977/2005-17 CCO3CO3 Acórdão n.°303-35.882 p, Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 26, a recorrente tomou ciência da decisão de P instância em 17/04/2007 e, no protocolo de fl. 27, apresentou suas razões de recurso no dia 23 do mesmo mês. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Por ter abordado matéria idêntica, entendo aplicável ao vertente recurso o voto de lavra do i. Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que adoto e passo a transcrever: Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega, a internei, conforme a IN SRF n" 255/2002 e não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. O contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTN, que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. Menciona, também, a Portaria n." 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo n." 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva postagem constante do AR. Diante do exposto e considerando que: I- a entrega, via internei, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data- limite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; 4 , Processo n° 10680.011977/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.882 Fls. 75 julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 LÜWIvLkRCËtO GUERRA DE CASTRO - Relator 5 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001187/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs. 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs. 97/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (Relator) e Mauro Wasilewski, que davam provimento quanto à semestralidade. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o Acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 Sessão : 23 de janeiro de 2001 1 Recurso : 107.705 Recorrente : ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei 1 Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs n os 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs it's 97/91 e 298/91), normas essas que não 1 foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (Relator) e Mauro Wasilewski, que davam provimento quanto à semestralidade. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o Acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 l ett i Wi Otacilio D. . s Cartaxo Presidente , r I Lin ,, 'a ima • eiatora-Designada - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nireit13' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 Recurso : 107.705 Recorrente : ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 286/296) apresentado contra a Decisão de Instância Singular de fis. 259/266, que considerou procedente, em parte, o Lançamento de fls. 01/21, que exigiu da recorrente a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhido no período de 01/92 a 04/96. A empresa impugnou a autuação em Petição de fis. 44/46, alegando: 1 — se tratar de uma empresa prestadora de serviços; 2 — que os Decretos-Leis n c's 2.445 e 2.449, de 1988, tributavam as empresas não pelo seu objeto e sim sobre o faturamento; 3 — com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis pelo Supremo Tribunal Federal, as empresas prestadoras de serviço passaram a ser tributadas com base no Imposto de Renda e não no faturamento; e 4 — que a multa aplicada é superior ao correto, conforme artigo 59 da Lei n° 8.383/91. Às fls. 60, o autuante informa que os Demonstrativos de Verificação de Recolhimento de Tributos foram apresentados pela própria empresa autuada, englobando receitas oriundas de prestação de serviços e de venda de mercadorias, configurando-se como de atividade mista. A decisão recorrida demonstra que a empresa possui uma receita de prestação de serviços inferior a 90% da receita bruta, devendo recolher o PIS sobre o faturamento conforme determinado na Norma de Serviço n° 451/78 da CEF e na Resolução n° 482/78 do Banco Central, e, em conseqüência, cancelou os débitos relativos aos anos de 1992, 1995 e 1996, mantendo os valores exigidos restantes com base no faturamento dos anos de 1993 e 1994, tendo reduzido a multa para 75%, com fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e no art. 106, II, letra "c", do Código Tributário Nacional. 2 9°2/C MINISTÉRIO DA FAZENDA %Ijoti:1711' • g;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 Inconformada, volta a empresa, agora em recurso voluntário, para dizer que os valores que serviram de base para o levantamento do faturamento o foram em virtude de um arbitramento do lucro, sendo impossível imaginar que todo o faturamento se constituía de revenda de mercadorias Que a receita de serviços correspondia a 99.86% da receita bruta, e, assim, para os exercícios seguintes deveria ser adotado o mesmo percentual, pois as receitas de mercadorias vendidas são oriundas da venda de programas de computador, o que não passa de simples cessão de direito de utilização. É o relatório. 3 ffi 9("2/1b MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Wtoti 1. M54.5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C?'014j Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes está espelhado na Ementa abaixo transcrita: "PIS - RECEITA OPERACIONAL — Na forma prevista na Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, e Lei Complementar ri 017, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurada mediante a aplicação da aliquota de 0.75%." (1° Conselho de Contribuintes, Rec. 83.778, Sessão de 7.12.95, Acórdão n°101-89.249) Igualmente, pacificou-se o entendimento de que os programas de computador, que não são feitos para um cliente exclusivo, que são artigos de prateleira, produzidos para a venda a qualquer um, são mercadorias sujeitas à tributação pelo ICMS, não sendo considerados prestação de serviços e sujeitos ao ISS. Entendo que, para a correta aplicação da Lei Complementar n° 07/70, o lançamento deve ser escoimado das imperfeições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não podendo incidir a contribuição sobre a "receita bruta operacional" — compreendendo faturamento mais receitas financeiras —, mas, tão-somente, sobre o faturamento. Igualmente, deve ser adotado como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, não podendo ser a base de cálculo objeto de correção monetária, vez que o Supremo Tribunal Federal entende que: "A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido com atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo." (AGRAG 181.138, DJU de 18/08/97, Rd Min. Moreira Alves) 4 9 ,0 E MINISTÉRIO DA FAZENDA :947.10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?(Z Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para expurgar do lançamento os efeitos dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 ANTONIO AUGUST BORGES TORRES 5 932/F MINISTÉRIO DA FAZENDA tr;44. 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsyoker, • Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 VOTO DA CONSELHEIRA UNA MARIA VIEIRA RELATORA-DESIGNADA Em relação à parte do recurso voluntário interposto, que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato, cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise, está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os referidos decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar 6 9°21C1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. Y,"t#A70, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cakft>. Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias nos 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para ser escoimado do lançamento as imperfeições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não podendo incidir a contribuição sobre a "receita bruta operacional" — compreendendo faturamento mais receitas financeiras —, mas, tão-somente, sobre o faturamento. Sala das Sessões, • de janeiro de 2001 aA IE179A 7

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4666089 #
Numero do processo: 10680.017789/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – Cabível é o lançamento de ofício para exigir o IRPJ, quando a pessoa jurídica deixa de realizar parte do lucro inflacionário acumulado a que estava obrigada, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido de exercício anterior ao qüinqüênio decadencial. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 2. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE — MG. Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. :101-95.095 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% — A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — Cabível é o lançamento de oficio para exigir o IRPJ, quando a pessoa jurídica deixa de realizar parte do lucro inflacionário acumulado a que estava obrigada, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido de exercício anterior ao qüinqüênio decadencial. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regulamente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ' Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 . ToRANDRI FORMALIZADO EM: 19 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Recurso n°. :139.231 Recorrente : MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 2°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade julgou procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referente aos anos-calendário de 1997 e 1998, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente de constatação por parte da fiscalização de ter havido compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizado pela legislação do imposto de renda, relativamente a fato gerador ocorrido em 30.06.98, bem como, ter havido a ausência de adição ao lucro-líquido, na determinação do lucro real, em todos os trimestres do ano-calendário de 1997, e nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998 do lucro inflacionário acumulado, sem a observação do percentual mínimo previsto na legislação de regência. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntada às fls. 72/77, foram, em síntese: (i) que o auto de infração seria nulo por contrariar o princípio constitucional do direito adquirido; (ii) que os prejuízos fiscais apurados seriam referentes a meses anteriores aos da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano de 1998, prejuízos estes líquidos, certos e devidamente declarados; (iii) pugnou pela inconstitucionalidade da norma governamental que limita em 30% a compensação de prejuízos fiscais auferidos pelas pessoas jurídicas nos exercícios 3 çij ... ' Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 subseqüentes, principalmente, ter havido grave afronta ao direito adquirido; (iv) alega inexistir na Constituição Federal, bem como no Código Tributário Nacional, a figura protelatória das compensações, e que o direito de compensar surgiria assim, no exato momento do prejuízo. Portanto, enquanto houvesse saldo de prejuízo acumulado, nem mesmo a lei posterior caberia discutir o exercício deste direito. (v) que em relação à adição ao lucro liquido da realização mínima do lucro inflacionário, a empresa teria efetuado a realização mínima, conforme previsto em lei. (vi) Por fim, pugnou pelo cancelamento do auto de infração em sua integralidade, por falta de amparo legal e constitucional, assim como o cancelamento de todas as parcelas do feito fiscal, tais quais: imposto, multa de ofício e juros de mora. A vista dos termos das impugnações, decidiu a 2a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento (fls. 138/144), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998,1999. Ementa: Ilegalidade das Normas Tributárias. Apreciação de Inconstitucionalidade Falece competência a autoridade administrativa a apreciação de discussão sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos infralegais, devendo tal matéria ser reservada ao poder judiciário. Do saldo do lucro inflacionário acumulado. Integram o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar todas as parcelas legalmente instituídas. Lançamento procedente. Cflê ( 4 a—j Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Como razões de decidir, foi consignado, inicialmente, que a autoridade fiscal tanto lançadora, quanto julgadora, não podem furtar-se do cumprimento das determinações legais, uma vez que se trata de atividade plenamente vinculada sob pena de responsabilidade funcional (art. 3° e parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No que conceme à alegação de nulidade do auto de infração, entenderam os eméritos julgadores não estar presente nenhuma das hipóteses causadoras da nulidade, quais sejam: atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, ou preterição do direito de defesa, conforme previsão do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao crédito tributário, assentou-se que este foi constituído em observância de todas as normas legais de regência da matéria. Quanto a demais argüições que versam sobre a validade e/ou constitucionalidade de dispositivos legais, ressaltou-se fugir à competência da autoridade administrativa. Ademais, enfatizou-se que conforme orientação do parecer normativo CST de n° 329, de 1970, o contencioso administrativo não é o foro adequado para o exame de constitucionalidade de leis, exceto quando já houver declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou-se ainda, haver sim a falta de adição da diferença de IPC/BNTF do saldo do lucro inflacionário existente em 31.12.1989, e que o fato de afirmar que os valores seriam aqueles conforme informados nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1998 e 1999, não seria suficiente para comprovar qual era o saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar e por conseqüência qual era a parcela de realização mínima. Que o Decreto n° 70.235/72, disciplina que a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 5 • Processo n°. :10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Ressalta por fim que é dever funcional proceder ao lançamento das diferenças encontradas, adotando-se as medidas cabíveis e garantir a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte. E que in casu, a impugnante não teria trazido aos autos documentos hábeis e idôneos que pudessem modificar o crédito tributário apurado, razão pela qual este deveria ser mantido integralmente. Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 149/161, em que argumentou, de plano, que o Acórdão contraria frontalmente um princípio constitucional, qual seja o direito adquirido, o que configuraria também grave vício de nulidade do auto de infração ora guerreado. A inconstitucionalidade teria ocorrido no momento em que o governo editou a MP n° 812/94, posteriormente substituída pela lei n° 8.981/95, que limitou em 30% do lucro as compensações dos prejuízos auferidos pelas pessoas jurídicas dos exercícios subseqüentes. Reclama ainda tratamento desigual por parte da lei, uma vez que estipula que se pague imposto sobre o total do lucro obtido, sendo que, uma vez havendo prejuízo, a lei determina limitação ao aproveitamento de tal prejuízo, o que refletiria nítida disparidade legal. Assim, alega que a compensação do "prejuízo", necessariamente terá que ter o mesmo tratamento tributário que o lucro", uma vez que alega que se este existir o pagamento do imposto deverá ser efetuado sobre o total do lucro, motivo pelo qual, havendo "prejuízo", a compensação também deveria ser efetuada pelo valor total do prejuízo. Portanto, aduz que o governo pretende dar soluções diferentes para situações iguais, beneficiando-se em detrimento do contribuinte, o que poderia se caracterizar como apropriação indébita, tal como definido na Constituição Federal. 6 . , a , Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Repete a alegação da inexistência na Constituição Federal, bem como no Código tributário Nacional, do que classifica de "moratória em beneficio do sujeito ativo", que seria, segundo a Recorrente exatamente o que ocorre no presente caso, uma vez que estaria se criando uma figura protelatória das compensações. Aduz ainda, ser estranha a alegação fiscal de que a empresa teria deixado de adicionar ao lucro líquido, a realização mínima do lucro inflacionário em todos os trimestres de 1997, e nos três primeiros trimestres de 1998, o que não corresponderia à verdade, uma vez que a empresa teria efetuado a realização mínima, conforme previsto em lei e comprovado pelo lançamento nas declarações dos exercícios citados. Por todas as razões acima expostas, alega que a autuação lavrada contra a empresa não poderia prosperar por absoluta falta de amparo legal. Por fim aduz que com base no princípio da eventualidade seria inexigível a cobrança da taxa SELIC, uma vez que ilegal por ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, assim como abusiva e confiscadora. Requer por fim, seja cancelado e arquivado o auto de infração que originou o presente processo administrativo, eximindo a Recorrente de qualquer penalidade que porventura viesse a lhe ser imposta em decorrência do referido auto. É o relatório. O 7 .. ' • Processo n°. :10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida pela Recorrente contida na MP n° 812/94, posteriormente substituída pela lei n° 8.981195, assim como, a existência de tratamento desigual por parte da lei, no que conceme à relação contribuinte-fisco, não merece ser apreciada por esta Corte, eis que o controle da constitucionalidade das leis e a apreciação de alegação de sua inc,onstitucionalidade compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação na via administrativa. Não fosse isso, é de se observar que no âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos fiscais esta pacificada, conforme se depreende do acórdão n. 107-06.751, assim ementado: "Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ónus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. (...) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. Inocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais 8 2á..... 0, Processo n°. :10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. O. U. 1 de 25.11.2002, pp. 21/2y' Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria, já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica do REsp n. 311.699/SP, verbis: "Tributário — Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n. 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendário subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido." (18. Turma, REsp n. 311.699/SP, Rel. MM. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001) "Recurso Especial — Alíneas 'a' e 'c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — xis. 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 — Aplicação — Alegada Violação ao art. 43 do CTN — Ocorrência. A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binómio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo. Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. g4"9 .2e*. . Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Recurso especial provido.729. Turma, REsp n. 195.346, Rel. Min. Franciulli Netto, in DJ de 12.3.2002). Assim, enquanto referida norma que limitou a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado não for expungida do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por declaração de sua inconstitucionalidade, com efeito "erga ominis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu bom e fiel cumprimento. Em relação à insuficiência do lucro inflacionário que deixou de ser oferecida a tributação, alega a Recorrente que efetuou a realização mínima conforme previsto em lei. Entretanto, não é o que se apresenta nos autos, pois da análise das Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1997 e 1998 (fls. 14/68), e do Demonstrativo do Lucro Inflacionário-SAPLI (fls. 116/122), verifica-se que o Lucro Inflacionário Acumulado lançado nas Declarações de Rendimentos pela Recorrente é inferior ao registrado no SAPLI, e sendo assim, a parcela oferecida à tributação com base na relação percentual do ativo realizado é inferior ao que deveria ter sido oferecido se considerado o saldo do SAPLI, não prosperando dessa forma a alegação da Recorrente de que efetuou a realização mínima prevista na lei. Quanto à taxa aplicada aos juros de mora, não se pode acolher a contrariedade da Recorrente em relação à aplicação da taxa Selic, vez que a exigência dos juros de mora com utilização deste índice tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95, e no art. 61 da lei n° 9.430/96, donde afastá-la, equivaleria a negar validade das normas que a estatuíram. 10 • . • Processo n°. : 10680.01778912002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Considerando todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005 IR NDRI 6/14V‘ 11 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013514/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPUGNAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – EFEITOS – A apresentação intempestiva da impugnação faz com que o lançamento seja tido como não impugnado e o crédito tributário constituído em definitivo.
Numero da decisão: 103-23.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Numero do processo: 10680.002982/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-05270
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-05.270 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0, Po. FRANCISCI , DE ti/ LES • IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E PAULO RO TEZ wrotC phrR RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. :10680.002982/91-17 ACÓRDÃO N°. :107-05.270 RECURSO N°. : 87.196 RECORRENTE : IMAB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988, tendo origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10680.002985/91-05. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.570, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.217, prolatado em Sessão de 19 de agosto de 1998. É o relatório. 2 PROCESSO N°. :10680.002982/91-17 ACÓRDÃO N°. :107-05.270 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto destâ processo referente a contribuição para o PIS, modalidade faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10680.002985/91-05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 102.570, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n* 107-05.217, em sessão de 19 de agosto de 1998. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. PAULO BER CORTEZ 3 Oft Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.009390/91-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFÍCIO” - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição social, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04185
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec. de oficio.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; LçirrP PROCESSO N°. : 10715.009390/91-55 RECURSO N°. : 09.391 - EX-OFFICIO MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1989 RECORRENTE: DR.! no RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA: EQUIPO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. SESSÃO DE : 15 de maio de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.185 RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição social, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RI ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „x_--,,,. „,,,,sne,. 2 .`:, •Tv ut)*-:,. LÃ_ __','-'r MARIA ILCA CATO O LEMOS DRINIZ PRESIDE9) tC, PAUL ER CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: A r- 1 JUN11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10715.009390191-55 ACÓRDÃO N°. : 107-04.185 RECURSO N°. : 09.391 RECORRENTE : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RI, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 30/31, datada de 05/03/96, que julgou procedente a impugnação ao auto de infração lavrado (fls.01), a título de contribuição social sobre o lucro. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1989, e é decorrente daquela constituída no processo n° 10715/009391/91-18, referente ao imposto de renda pessoa jurídica. Fulcrou o lançamento o artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do auto de infração, sob o seguinte ementário: "COIVTRIBIIIÇÃO S'OCIAL REFLEXO - Insubsistbulo a exigência fiscal formulada no processo matriz igual sorte colhe a exigência apresentada nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Desta decisão, o julgador singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10715.009390/91-55 ACÓRDÃO N°. : 107-04.185 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento O lançamento de oficio é decorrente do auto de infração lavrado a título de imposto de renda pessoa jurídica, através do processo n° 10715.009391/91-18. Ao apreciar a matéria relativa ao processo principal, a autoridade monocrática decidiu pela improcedência da exigência fiscal, e por conseguinte, julgou improcedente o presente lançamento. Esta Câmara, ao apreciar o Recurso n° 112.742, relativo ao processo principal, decidiu, em Sessão de 13/05/97, através do Acórdão n° 107-04.132, negar provimento ao recurso de oficio interposto. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das S õe- - DF, em 15 de maio de 1997.ft, PA ROB • ' O CORTEZ ; Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004721/00-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA – COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de compensação do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá a partir da data de publicação Resolução do Senado nº 82/96, em 18/11/1996. RESTITUIÇÃO - ILL - SOCIEDADES ANÔNIMAS - Firmou- se no âmbito administrativo e judicial o entendimento de que tem legitimidade para pleitear restituição a fonte pagadora, obrigada a promover o recolhimento exclusivo na fonte, uma vez que reveste-se da qualidade de sujeito passivo nesta relação tributária (art. 121, § 1º do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ILL - Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, AFASTAR decadência do direito de pedir da recorrente e DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação do valor pago correspondente ao lucro não distribuído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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RESTITUIÇÃO - ILL - SOCIEDADES ANÔNIMAS - Firmou- se no âmbito administrativo e judicial o entendimento de que tem legitimidade para pleitear restituição a fonte pagadora, obrigada a promover o recolhimento exclusivo na fonte, uma vez que reveste-se da qualidade de sujeito passivo nesta relação tributária (art. 121, § 1° do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ILL - Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS AMERICANAS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, AFASTAR decadência do direito de pedir da recorrente e DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação do valor pago correspondente ao lucro não distribuído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAa4LDEIRootstèis REIS PRESIDENTE ie,2a LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO-DA FAZENDA - - - epy-2:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLA db. G EV 2 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zi..5,,•.:,'t'- SEXTA CÂMARA "<=ind.:-',v Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 Recurso n°. : 149.776 Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A RELATÓRIO Lojas Americanas S/A, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 467-479, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/I, mediante Acórdão DRJ/RJOI 8.783, de 31 de outubro de 2005, recorreu a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 492-542. 1. Do Pedido de Compensação Em 30 de abril de 1990, a requerente efetuou o recolhimento da quantia de NCZ$ 80.657.282,66, a título de imposto de renda sobre o lucro líquido (ILL), que havia sido criado pelo art. 35, da Lei n° 7.713, de 15 de dezembro de 1.988. Em 15/03/2000, a interessada protocolou o Pedido de Compensação (fl. 01), onde pleiteava a compensação deste indébito, no valor de 1.513.515,7330 UFIRs equivalente a R$ 1.610.532,09 (valores de março/2000), face à declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF, em julgado do RE 172-058-1 SC, em 30/06/1995 e a Resolução n°82, de 19/11/96, do Senado Federal, com parcelas vincendas da COFINS (código 3172) relativa ao período de apuração encerrado em 29/02/2000 e, também, com base na Ação Judicial n°95.0025071-3. A interessada já havia impetrado o Mandado de Segurança em 1995, sob a égide da Lei n° 8.383, de 1991, que previa a compensação de tributos sob o mesmo código de receita. Nesta ação a contribuinte pleiteava o seu direito de compensar o valor indevidamente recolhido a título de ILL, referente ao período-base findo em 31/12/89, com quantias do imposto de renda pessoa jurídica devidas a partir do mês de novembro de 1995(competencia), bem como que o valor do indébito a ser compensado fosse devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais da inflação incorrida. -4 P' 3 , ..,:s4':%3• MINISTÉRIO DA FAZENDA Pz,--ztrj ; 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - r44.7.1 N2b SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 A sentença judicial de Primeira Instância — ratificada em Segunda Instância (fls. 93-98) transitou em julgado em 09/08/99 (fl. 112) — que autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos, a título de ILL, determinando, de maneira explícita e inequívoca, que tais valores deveriam ser compensados com as quantias do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, devidas a partir de mês de competência de novembro de 1995 (fl. 60), como foi exatamente o solicitado à justiça pela interessada (fl. 55 — item 67), sendo que a decisão de Segunda Instância decidiu: (..) I — o art. 35 da Lei n° 7.713/88 já teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 172- 058-SC, havendo direito líquido e certo de restituição das quantias recolhidas a título de imposto de renda incidente sobre a parte não distribuída do lucro liquido. 2. Da análise do pedido À fl. 263, a autoridade preparadora indeferiu o pedido da requerente, uma vez que a solicitação era diverso do autorizado judicialmente, entretanto, salientou que a interessada permanecia com o direito de compensar seu indébito conforme determinado pela Justiça (fl. 60). No sentido de esclarecer dúvidas quanto ao direito da interessada em compensar o recolhimento indevido de forma diversa do expresso judicialmente, encaminhou-se os presentes autos à DERAT-RJ/EAJUD, À fl. 265, consta a manifestação no sentido de que: "pela possibilidade de ser feita a compensação do crédito tributário reconhecido judicialmente através do M.S. n° 95.0025071-3 com débitos para com a COFINS, conforme pretendido pela interessada". À fl. 271, consta o despacho administrativo com a seguinte informação, in verbis: 3/4- P 4 , kI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 Ocorre que: • O débito a ser compensado refere-se a COFINS (código 2172) do período de apuração (PA) FEV/2000, no valor de R$ 1.610.532,09; • Em sua DCTF, referente ao PA FEV/2000 (fls. 266), a interessada informa um valor de R$ 3.352.000,00 como compensação sem DARF, dos quais, agora, R$ 1.610.532,09 foram autorizados; • sistema SIEF só permite validar valores até 1998, estando os anos calendários de 1999, 2000 e 2001 sem o respectivo conta corrente, o que impossibilita, via sistema, a proceder ao determinado; • Outra forma de proceder a compensação concedida, seria a emissão de um DCC (Documento Comprobatório de Compensação) a favor da interessada, entretanto, tal documento seria privativo da DIORT. Sendo assim, estando impedido de cumprir o determinado, solicito que me seja informado como devo proceder. A DIVAT/SRRF/7° RF, em 25/07/2002, fl. 275, respondeu que: Segundo mensagem da Corat/Codac, de fl. 271, a concretização da compensação deverá ser efetuada mediante a emissão de DARF SIAR a fim de atender ao estipulado no art. 73 da Lei n° 9.430/96. A Unidade (Derat/RJ/Dicat) deverá, ainda, providenciar a informação da compensação no processo 10768-049.288/95-28, de acompanhamento do Mandado de Segurança 95.0025071-3, dando ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional. Posteriormente, a orientação da SRRF, procedeu-se à compensação pleiteada, fls. 277-284. E, à fl. 285, consta o pedido de encaminhamento ao CAC-Centro, para fins de certificar-se sobre os dados da conta bancária, com objetivo de promover à devolução, tendo em vista a existência, ainda, de saldo credor após a compensação. Entretanto, em ato seguinte, fl. 357, o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro proferiu a seguinte decisão, in verbis: Diante da informação contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 108/109 do processo a este apensado (n° 10768.049288/95-28), segundo a qual inexiste ILL a ser compensado e atendendo, ainda, á disposição 41 - 5 .44k, MINISTÉRIO DA FAZENDA -itit,!t% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 • expressa da Corregedoria desta Receita Federal por meio do Memorando/Cl/PRES/N° 02/05, cuja cópia segue acostada à fL 352, resta observar que o despacho decisório exarado pelo então Delegado desta Derat (fl. 263), que acatou o Parecer de fl. 262, desatendeu pressuposto essencial previsto na legislação de regência, no caso o art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966) c/c o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para que se pudesse promover a compensação, qual seja, a existência de liquidez e certeza quanto ao crédito. Assim, por não ter sido feito na forma prevista em lei, DECIDO ANULAR O DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO À FL. 263, INDEFERIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, bem como NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. Encaminhe-se o presente processo à Diort/Eqres desta Delegacia (Cód. Comprot 0119483.6) para conhecimento e adoção das seguintes providências: . desfazimento da compensação efetuada; • verificação se do débito originalmente confessado há diferenças apuradas a serem objeto de lançamento de oficio; • cientificar o sujeito passivo desta decisão e da não homologação da compensação, intimando-o a efetuar o pagamento dos valores indevidamente compensados ou apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de seu direito creditório no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da ciência deste ato. 3. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância Dessa decisão a requerente tomou ciência em 14/03/2005, fl. 357 e, irresignada com a decisão, por intermédio de seus representantes legais, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 390-404, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 469-473. Os Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/I, por unanimidade de votos, acordaram em INDEFERIR a solicitação da interessada nos termos em que foi formulada, para NÃO reconhecer o direito creditório pleiteado e NEGAR a compensação solicitada (Acórdão DRJ/RJOI n°8.783, de 31/10/2005, fls. 467-479), que está assim ementada: -A? 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -NP.lstk4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-?1,;--...:A•trfr- E1'4firW. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. DIVERSIDADE DE OBJETOS. Sendo diversos os objetos da ação judicial proposta pelo contribuinte (compensação com o IRPJ) e do processo administrativo fiscal (compensação com a Co fins), a decisão judicial não se aplica a esse último, mormente se a autoridade fiscal do órgão de origem, ao tentar cumpri-la anos antes, já havia concluído pela sua inexequibilidade (por inexistência de saldo do valor a compensar com outro tributo) e o contribuinte não havia se oposto à sua conclusão, após ter sido dela cientificado. ILULI. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a compensação de tributo pago indevidamente, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que, no caso de lançamento por homologação, ocorre com o pagamento antecipado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE A compensação de débito com crédito referente ao ILULI, por comportar, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente pode ser feita a quem prova haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. Solicitação Indeferida As autoridades julgadoras de Primeira Instância assim concluíram, in verbis: C-) Assim, não há qualquer óbice judicial para a aplicação da legislação tributária que rege a matéria em relação ao presente processo. Quanto à alegação da interessada em sua manifestação de inconformidade de que, após a Resolução do Senado e a edição das demais normas citadas, ela teria direito também à parcela restante do ILULI de 1989 que não foi objeto de pedido de compensação de fl. 01, vale assinalar que se ela não incluiu todo o valor que considera compensável no pedido de fl. 01, não pode fazê-lo agora perante à DRJ, que não tem competência para apreciá-lo originalmente. Quanto à parcela do ILULI objeto do pedido de compensação de fL 01, em suma, cabe considerar, tendo em mente que o objeto da ação judicial é diferente do objeto do processo administrativo, que, de acordo com a 7 •k';'1.1% -2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "â7W" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41.7 .,et,e1..a> SEXTA CÂMARA 0. Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 legislação tributária já assinalada anteriormente e os argumentos expostos acima: - a interessada não tem legitimidade para pedir compensação do ILULI recolhido, por não ter provado que assumiu o encargo financeiro ou que estava autorizado por quem teve o referido ônus (art. 166 do CTN); - ainda que tivesse tal legitimidade, o referido pedido foi apresentado após o prazo de decadência de cinco anos, contados a partir da extinção do pretenso crédito alegado (art. 168, inciso I do mesmo código e arts. 3° e 4° da Lei Como/ementar n° 118/2005); - apenas para argumentar, ainda que ela tivesse legitimidade para pleitear o ILULI e não tivesse decaído o seu direito, ainda assim inexistiria saldo do imposto compensável, conforme assinalou no referido Termo de Verificação a autoridade competente para executar os cálculos de eventual saldo, considerando-se ainda que a interessada não se opôs ao teor do referido termo à época em que dele foi cientificada. (..) 4. Do Recurso Voluntário A Manifestante foi cientificada dessa decisão por via postal em 18/11/2005 ("AR" — fl. 491) e ainda, inconformada interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (19/12/2005) de fls. 492-544, acompanhado dos documentos de fls. 545-647, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão recorrida, que pode assim ser sintetizado: - é de fácil percepção que a decisão proferida, que negou provimento ao pedido de compensação solicitado, referente ao indébito do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL com débito da Confins, baseia-se em premissas equivocadas e, portanto, exala impropriedade e injuridicidade; - em 06/12/95, impetrou Mandado de Segurança, contra a exigência da parcela do ILL incidente sobre a totalidade de seu lucro liquido ajustado relativo a 1989, na forma imposta pelo art. 35, da Lei n° 7.713/88; - em 12/02/96, obteve sentença de primeira instância concessiva da segurança autorizando-a a compensar o valor indevidamente recolhido a título de ILL, com as quantias do IRPJ devidas a partir de novembro de 1995, na parcela de lucros não distribuídos aos• acionistas' Dà 8 • • .-á34•k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:Nt SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 - em 30106195, (antes da sentença obtida no processo judicial específico), o STF se manifestou pela inconstitucionalidade da totalidade do ILL (RE n° 172.058-SC), ensejando em 18/11/96 a edição da Resolução n°82, pelo Senado Federal, que expurgou do mundo jurídico a eficácia do art. 35, da Lei n°7.713, de 1988; - em fevereiro de 1996 obteve autorização judicial para compensar o ILL e em novembro do mesmo ano, ainda que não tivesse tal autorização judicial, poderia compensar o imposto integralmente, em face do efeito erga omnes da decisão do Senado, entretanto, numa atitude conservadora, optou por aguardar o trânsito em julgado da ação, o que ocorreu em 09/08/1999; - no interregno de tempo entre a data da sentença concessiva de segurança na primeira instância judicial (12/02/96) e a data do trânsito em julgado da ação (09/08/99), pela confirmação da sentença em sede de Tribunal, precisamente em 18/07/98, a Auditora Fiscal Helena Maria Sampaio Solar, emitiu parecer — equivocado, o qual constou do Termo de Verificação Fiscal, no sentido de que a empresa não possuía saldo de ILL a compensar ou a ser restituído já que havia sido distribuídos lucros em montante superior ao limite permitido, o que não é verdade, como se verá mais adiante; - as autoridades julgadoras trouxeram como um dos argumentos denegatórios à compensação processada, o fato de ter sido cientificada do referido Termo de Verificação Fiscal e não ter se manifestado contrariamente ao seu teor, no prazo de 30 dias; - esta alegação não encontra supedâneo jurídico, não se manifestou acerca do teor daquele documento por duas razões óbvias: a primeira, porque naquele momento em 1997, não tinha pretensão em efetuar a compensação do ILL pago indevidamente antes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança; a segunda, porque o Termo de Verificação Fiscal não se reveste das formalidades previstas no Decreto n° 70.235, de 1972 a permitir ou impor providências — manifestação expressa; - a declaração errônea no Termo de Verificação Fiscal pela inexistência de saldo de ILL a compensar, não po e, por si só, retirar o direito da recorrente, quando há prova exatamente em contrário; 1.1 9 , . • * ,; •„.\. • --.•:.;t, MINISTÉRIO DA FAZENDA --,,,t.i.:::23.i_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESItS;••nr- 41m-áN,?.. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 - não poderá ter seu direito maculado apenas porque a DRJ diz não ser competente para analisar o seu direito creditório, para tanto, basta verificar o art. 224, inciso I, da Portaria 30/05 — RISRF; - em sua Manifestação de Inconformidade protestou pela realizaão de diligência e/ou perícia, entretanto, as autoridades julgadoras, infelizmente, entendeu como despiciendo; - com efeito, se há elementos necessários e suficientes nos autos, cabe à DRJ a análise técnica, detida, do quantum passível de compensação de ILL, pois, afinal, este é o nó górdio da questão já que existe divergência entre a declaração da Auditora Fiscal e a ora Recorrente; - é prescindível a análise criteriosa e detida dos números, para que possa nascer à verdade dos fatos e, por óbvio, se verá que o direito está com o requerente; - assim, é de se concluir que a decisão recorrida é desprovida de legalidade, não podendo a mesma prosperar; - destaca que nos termos do art. 41, da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, consagra à Delegacia da Receita Federal — DRF, à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — Derat ou à Delegacia Especial de Instituições Financeiras — Deinf, da jurisdição do contribuinte, a competência para decidir sobre o reconhecimento ou não do direito creditório; - é indubitável o direito do crédito do ILL, haja vista ter sido conferido pela sentença prolatada nos autos do processo n° 95.0025071-3, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/08/99, - é um fato superado, pois, o indébito tributário existe e a justiça consagrou, seja em controle difuso, seja em controle concentrado; - um segundo ponto, é que mesmo que não tivesse sido utilizada da prerrogativa conferida pela demanda judicial proposta, poderia se valer da Resolução do A Senado Federal n° 82/96; io • .2; MINISTÉRIO DA FAZENDA -a•fa1::4*(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ábfrrimi. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 - de fato, o servidor que emitiu o Parecer de fl. 263, indeferindo o pedido de compensação, cingiu-se aos termos da decisão judicial, contudo, a querela foi levada à consideração superior daquele setor, que procedeu à análise técnica do pedido, avaliando-o à luz da legislação de regência e que por fim concluiu pelo deferimento (fl. 265); - as autoridades julgadoras aduziram que o despacho de fl. 265 descumpriu pressuposto essencial contido no art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, entretanto o próprio dispositivo já previa a possibilidade da SRF autorizar a compensação ou restituição de créditos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração; - ao contrário do que alega a DRJ, a compensação e restituição entre tributos de mesma espécie restou ultrapassada pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; - a ação judicial proposta em 1995, teve seu pedido cingido à compensação do ILL com IRPJ, porque naquele momento as normas jurídicas só permitiam a compensação entre tributos de mesma espécie e natureza; - porém, em 15/03/2000 quando apresentou seu pedido administrativo de compensação, já vigia a IN SRF n° 21, de 1997, que passou a permitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administradas pela SRF; - ora, se as normas legais vigentes à época permitiam a compensação de tributos, inclusive créditos providos de demanda judicial com débitos de quaisquer espécies administrados pela SRF; se o próprio julgador reconhece que o pedido de compensação é diverso da ação judicial, deve-se observar a Resolução do Senado Federal e os demais atos legais editados posteriormente, não havendo razão para indeferir-se o pedido da Recorrente; - desta forma, seja nos moldes da decisão judicial, seja aos auspícios da Resolução n° 82/96 do Senado Federal, não há como não ser reconhecido o pedido de compensação do ILL, com débitos da Cofins; 11 •• 4';14- MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:01;- •• • - .g•k.t•az: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 - é notório que a autoridade julgadora calcou o indeferimento do pedido de compensação na premissa de que a empresa Recorrente teria distribuído dividendo (cuja base de cálculo é o lucro contábil) em valor superior à base de cálculo do ILL (lucro contábil ajustado por adições e exclusões), baseada nas equivocadas conclusões do Termo de Verificação Fiscal; - o ILL era exigido das pessoas jurídicas, à alíquota de 8%, sobre o Lucro Contábil ajustado, e a este eram adicionadas ou excluídas determinadas parcelas (despesas ou receitas) especificada na Lei n°7.713/88; - uma coisa é certa: o lucro contábil, líquido de imposto (distribuível aos sócios), não se confunde com a base de cálculo do ILL, isso é fato; - a seguir reproduz a base de cálculo do ILL informada em sua Declaração de Ajuste Anual; - apresenta algumas diferenças conceituais, porque é justamente nestas diferenças de conceitos que está concentrado o ponto de discórdia relacionado aos apontamentos do Termo de Verificação Fiscal; - em diligência realizada na sede da empresa, a Auditora Fiscal concluiu que havia sido distribuído mais lucros do que possuía justamente, uma vez que comparou dados, limitando às parcelas de lucros efetivamente distribuídos à base de cálculo do ILL apontados no Quadro 4, do Anexo 4, da DIRPJ Retificadora; - equivocou-se a auditora, ao comparar o lucro realmente distribuído, no total de 42.363.560.323 BTN/UFIR com a base de cálculo do ILL de 24.158.145.174 BTNF/UFIR; - esta comparação é totalmente imprópria, pois. a empresa tinha lucro contábil em 1989 para distribuir a seus acionistas em montante muito superior à base de cálculo que serviu ao ILL; - que o lucro contábil que deveria ser (como foi, em parte) distribuído aos acionistas, não o lucro fiscal (este contido naquele); 4- # 12 • • • 34Si5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :19, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..k• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 - portanto, é um "despautério" a conclusão da diligência que resultou no Termo de Verificação Fiscal (10.768-049.288/95-28), pois, inadvertidamente comparou o lucro distribuído aos acionistas com base de cálculo do ILL para, em erro crasso, concluir que a compensação ultrapassou os limites da decisão judicial; - na seqüência, apresenta o demonstrativo para apuração do valor pleiteado do ILL a recuperar; - e, conclui, que restou comprovada a existência de saldo de ILL a compensar, portanto, é desprovido de fundamento jurídico a alegação constante no Termo de Verificação Fiscal. Logo, se a decisão se funda neste elemento, é imprópria, e deve ser revista; - ainda, trata da inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos a título de ILL; - as autoridades julgadoras alegaram que teria decaído o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ILL, ao argumento de que, nos termos dos Pareceres n° 550/1999 e 678/1999, editados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; - somente a partir da Resolução do Senado Federal n° 82, publicada em 18/11/96, nasceu, o direito dos contribuintes de pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ILL, que por sua vez, formalizou o pedido de compensação em 15/03/2000, ou seja, menos de quatro anos após a publicação da referida Resolução; - sendo assim, considerando que no presente caso aplica-se o disposto no Parecer COSIT n° 58/98, onde se estabeleceu que o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição/compensação de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado, se houver, portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez que o pedido foi apresentado dentro do prazo legal; k- 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40-el», SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 - transcreve ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; - a respeito do argumento da ilegitimidade da ora Recorrente para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ILL — também não assiste razão aos julgadores de Primeira Instância; - apenas nas hipóteses de tributos indiretos, que comportem repercussão econômica específica, aplica-se o disposto no art. 166, do CTN; - e mais, considerando que o ILL incidia sobre o lucro ainda não distribuído e que a base de cálculo era influenciada por adições e exclusões de rubricas que, contabilmente, estavam impactando o lucro disponível aos acionistas, não há dúvidas de que o ônus foi suportado pela Recorrente e que, mesmo de direito, seria ela, pessoa jurídica a única contribuinte real do ILL - a Lei n° 7.713, de 1988, não previa a transferência do respectivo encargo financeiro a terceiros, desta forma, não há que se falar em aplicabilidade do art. 166, do CTN, como já se manifestou o E. Conselho de Contribuintes (RV n° 127.178, Relator Edison Carlos Fernandes, Sexta Câmara); - não tem qualquer cabimento a alegação dos julgadores de que o lucro distribuível aos sócios sempre é reduzido no valor do ILL e, desse modo, comprovar-se-á que o encargo financeiro foi suportado pelos beneficiários acionistas; - desta forma, todos os elementos comparativos que levaram à convicção da DRJ carecem de supedâneo legal e, portanto, devem, in totum, ser desconsiderados, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa à União; - e, por último, finaliza asseverando que tendo a Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996 efeito ex tunc, alcança todas as Sociedades Anônimas, o que significa direito tutelado, e sendo assim, a discussão que aqui se trava é de toda desarrazoada, posto que a Recorrente não só teria direito a reaver parte do saldo do ILL pago em 30/04/90, sobre os lucros auferidos em 1989 — que ora pleiteia — mas todo o imposto pago (1.932.651,61 UFIR . É o Relatório. in 14 • . •• -ÁlAts- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..0 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Q41.P,0;. W?>'-i?, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em 30/04/1990, a requerente efetuou o recolhimento da quantia de NCZ$ 80.657.282,66, a título de imposto sobre a renda sobre o lucro líquido (ILL) que havia sido criado pelo art. 35 da Lei n°7.713, de 15/12/1988.E, em 06/12/1995, a empresa impetrou o Mandado de Segurança preventivo n° 95.0025071-3, em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro contra a possível exigência de parcela do ILL incidente sobre a totalidade de seu lucro líquido ajustado relativo a 1989, na forma do disposto no art. 35, da Lei n°7.713, de 1988. Em sua petição inicial (fls. 32-56), alegou que não havia distribuído parte do lucro apurado em 31/12/1989, não podendo, por isso, o referido imposto incidir sobre a parcela que não tinha sido objeto de distribuição de dividendos, que, portanto, não constituiria em renda. Em face disso, solicitou, ainda, nos termos da petição, autorização judicial para compensar o valor de ILL incidente sobre a parcela não distribuída do lucro de 1989 com o IRPJ devido a partir do mês de competência de novembro de 1995. A interessada obteve sentença de primeira instância concessiva de segurança em 12/02/1996 (fls. 57-60), autorizando a compensar o valor indevidamente recolhido a título de ILL referente ao período-base de 1989 com as quantias de IRPJ devidas a partir de novembro de 1995 (fl. 60), sendo que a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, que negou provimento à remessa necessária e ao recurso interposto pela União, entendendo que o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988 já tinha sido considerado inconstitucional pelo STF e que havia "direito líquido e certo de - 15 •. kJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 restituição das quantias recolhidas a titulo de imposto de renda incidente sobre a parte não distribuída do lucro líquido" (fl. 93). O referido Tribunal ainda, negou provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela União, que alegava a prescrição, considerando que, até aquela data, não teria extinto o direito de pedir a restituição, entendendo que o prazo seria contado a partir da homologação expressa ou tácita do procedimento efetuado pelo contribuinte (fl. 105). Houve trânsito em julgado em 09/08/1999 (fl. 112). E, em 15 de março de 2.000, a empresa protocolou o Pedido de Compensação do indébito de ILL, com a COFINS, relativa ao período de apuração encerrado em 29/02/2000. Da leitura dos presentes autos, verifica-se que no curso do procedimento, duas dúvidas foram suscitadas pela autoridade preparadora. A primeira, referente à possibilidade de se compensar a COFINS, ao invés de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), conforme objeto do pedido inicial; e, a segunda, com base numa informação fiscal datada de 18/07/1997, segundo a qual, somente seria indevido o imposto recolhido referente à parcela não distribuída do lucro da empresa. A primeira dúvida foi dirimida pela Coordenação do Sistema de Tributação, através da Nota COSIT n° 66, de 12/13/2004, quando informar ser possível a compensação de créditos reconhecidos judicialmente com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Quanto à segunda, referente ao alcance da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, é por demais conhecida, pois, em relação às sociedades anônimas todo e qualquer ILULI recolhido é indevido, conforme consta da própria decisão recorrida, in verbis: O Plenário do STF tenha se pronunciado em 30/06/1995 pela inconstitucionalidade da totalidade do ILULI no que diz respeito a acionista de sociedade anônima (RE n° 172.058—SC) 16 • • •••0'1,:‘;, 4:•fri4 •-4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,i:ggf.É."U SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 Entretanto, embora ultrapassados as dúvidas anteriores, os Membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ/I, por intermédio do Acórdão DRJ/RJOI n° 8.783, de 31/1012005, acordaram em indeferir a solicitação da interessada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e negar a compensação solicitada, com base nos seguintes argumentos: (..) Quanto à parcela do ILULI objeto do pedido de compensação de fl. 01, em suma, cabe considerar, tendo em mente que o objeto da ação judicial é diferente do objeto do processo administrativo, que, de acordo com a legislação tributária já assinalada anteriormente e os argumento expostos acima: • A interessada não tem legitimidade par pedir a compensação do ILULI recolhido, por não ter provado que assumiu o encargo financeiro ou que estava autorizado por quem teve o referido ônus (art. 16 do CTN); • Ainda que tivesse tal legitimidade, o referido pedido foi apresentado após o prazo de decadência de cinco anos, contados a partir da extinção do pretenso crédito tributário alegado (art. 168, inc. I do mesmo Código e arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005); • Apenas para argumentar, ainda que tivesse legitimidade para pleitear o ILULI e não tivesse decaído o seu direito, ainda assim inexistiria saldo do imposto compensável, conforme assinalou no referido Termo de Verificação a autoridade competente para executar os cálculos de eventual saldo, considerando-se que a interessada não se opôs ao teor do referido termo à época em que dele foi cientificada. A Recorrente sintetizou em sua peça recursal as seguintes questões jurídicas, ora em julgamento: 1°) quando do pedido de compensação do ILL com a COFINS, objeto do pedido administrativo, efetuado em 15 de março de 2000, o direito de pleitear, não havia encerrado 2°) o imposto sobre o lucro líquido ILL era submetido ao regime previsto no art. 166 do Código Tributário Nacional e, 3°) se o Termo de Verificação Fiscal tem o poder de limitar uma decisão do Supremo Tribunal Federal. No aspecto alegado da legitimidade para pleitear a restituição, entendo que assiste razão à Recorrente, quando, juntando documentos suficientes, decorrendo daí que não se pode cogitar de disponibilidade financeira ou jurídica dos acionistas em relação ao lucro da empresa, sem a deliberação de assembléia. Portanto, não será - 17 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-2:1PÁ: "n - ce•itk?a• SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 necessária a comprovação de assunção do ônus, possuindo a Recorrente, conseqüentemente, a legitimidade para pleitear a restituição. Ainda, é de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713, de 1988, o fez, em relação aos sócios de sociedades anônimas, nos termos da seguinte ementa, coincidente com a posição aqui adotada: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E SÓCIOS QUOTISTAS (SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) - ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713, DE 22.12.1988). 1. No julgamento do R.E. n° 172.058, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. É que, nas sociedades anônimas, a distribuição dos lucros líquidos depende principalmente da manifestação da Assembléia Geral, não se configurando ela, pura e simplesmente, com o encerramento do período-base. 2. Decidiu, mais, o Plenário, na mesma assentada, que cumpre aos Juizes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei n° 7.713, de 22.12.1988. 3. Observado esse precedente, o R.E., no caso, é conhecido, apenas em parte, e, nessa parte, provido, para que o Tribunal de origem, quanto às sociedades por quotas, levando em conta essas premissas firmadas em Plenário do S.T.F. e os elementos dos autos, julgue a apelação, nesse ponto, como de direito, ficando o acórdão mantido no mais, ou seja, quanto às sociedades anônimas. (RE 177.301/PR, Rel. Min. Sydney Sanches,DJ de 25.10.96).. 18 . • ..,,•:St, -À;f.."'; MINISTÉRIO DA FAZENDA .1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n ,k- e4drz -, SEXTA CÂMARA ---trS, Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 Desta forma, destaco que é relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e, que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Assim, dada à comprovação do pagamento do tributo que se deu em nome da empresa e ter ela arcado com o ônus de seu recolhimento, concluo que a Recorrente é parte legitima para pleitear a compensação. Nas questões de mérito, a Recorrente argumentou que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal teve início o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, os Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/I entenderam que se tratando do ILL, tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial iniciava-se, portanto, no momento de seu pagamento antecipado. Logo, no caso ora examinado, se o recolhimento indevido ocorreu em 30/04/19990, o prazo da interessada para pleitear a compensação, salvo decisão judicial determinando o contrário, expirou ao final de 30/04/1995, bem antes da formalização de seu pedido administrativo, em 15/03/2000 (fl. 01). Destaco que em 06/12/1995 a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança com pedido de liminar, objetivando assegurar o seu direito líquido e certo à compensação dos valores indevidamente a titulo de ILL, relativamente ao período-base de 1989. E, regularmente processada a ação judicial impetrada, sobreveio à sentença concedendo a segurança pleiteada,o que foi mantida integralmente pelo TRF 2a Região, operando-se o trânsito em julgado em 09/08/1999. E, que o referido Tribunal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela União Federal, afastou a suposta alegação de prescrição do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Assim, na data do Pedido de Compensação realizado em 15/03/2000, não há que se falar em decadência, como asseveraram os julgadores de Primeira Instância. d'. -13 i 19 . „ ,g'4:ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rw71::,w • SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 Assim, ainda cabe analisar sobre o valor a ser compensado. A ação judicial proposta pela requerente (MS n° 95.0025071-3) em 06/12/1995 teve seu pedido cingido à compensação do ILL com o IRPJ, porque naquele momento as normas jurídicas só permitiram a compensação entre tributos de mesma espécie e natureza. Entretanto, quando da protocolização do pedido de compensação (15/03/2000 — fl. 01) já vigia o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, onde previa a possibilidade da SRF autorizar a compensação ou restituição de créditos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a sua administração, sendo este o posicionamento da Coordenação de Tributação na Nota Cosit n° 66, de 12 de março de 2004, fls. 596-597, onde opinou, pela possibilidade de ser possível a compensação de créditos reconhecidos judicialmente com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a sentença judicial transitada em julgado, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente, desde que tal compensação não resulte prejuízo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional.compensado o crédito de ILULI com a COFINS. Assim, há de ser reconhecido o pedido de compensação do ILL com débitos da COFINS ainda, resta para análise a respeito do valor do ILL, correspondente ao saldo a ser compensado. As autoridades julgadoras precedentes, ainda, fundamentaram o indeferimento do pedido de compensação na premissa de que, in verbis: - apenas para argumentar, ainda que ela tivesse legitimidade para pleitear o ILULI e não tivesse decaído o seu direito, ainda assim inexistiria saldo do imposto compensável, conforme assinalou no referido Termo de Verificação a autoridade competente para executar os cálculos de eventual saldo, considerando-se ainda que a interessada não se opôs ao teor do referido termo à época em que dele foi cientificada. A Recorrente em sua peça recursal asseverou que as autoridades julgadoras fundamentaram o indeferimento do pedido de compensação na premissa› 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;k SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 que a empresa teria distribuído dividendos (cuja base de cálculo é o lucro contábil) em valor superior à base de cálculo do ILL (lucro contábil ajustado por adições e exclusões), baseada nas equivocadas conclusões apresentadas no Termo de Verificação Fiscal, constante às fls. 109 do processo n° 10768.049288/95-28, apensado ao presente. Na oportunidade, destaco que a requerente efetuou o pagamento do imposto sobre o lucro líquido no valor de NCz$ 80.657.282,66, pago em 30/04/90, também confirmado pela auditora no Termo de Verificação Fiscal de fl. Xxxx, como a seguir demonstrado. Base de cálculo do IR Fonte sobre o Lucro Líquido NCz$ 264.575.174, Alíquota 8% Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido NCz$ 21.166.014,00 (DIRPJ Retificadora) Convertido para BTNF/UFIR 10,9518 (BTNF de 31/12/89) Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido 1.932.651,6200 BTNF Em 30/04/90 BTNF = 41,7340 Imposto na Fonte sobre o Lucro Liquido em 30/04/89 NCz$ 80.657.282,66 (pago) Entretanto, observa-se que o ponto de discordância da Recorrente em relação aos valores apurados no Termo de Verificação Fiscal (que ensejou o indeferimento do Pedido de Compensação) é de que a autoridade fiscal "...compara, equivocadamente, o lucro realmente distribuído, no total de 42.363.560.313 BTNF/UFIR com base de cálculo do ILL de 24.158.145.174 BTNF/UFIR". E, ainda, continua: "é pois, um despautério a conclusão da diligência da I. Sra. Fiscal no processo n° 10.768.049.288/95-28. Inadvertidamente comparou lucro distribuído aos acionistas com base de cálculo do ILL para, em erro crasso, concluir que a compensação ultrapassou os limites da decisão judicial". Neste ponto, entendo que a razão está com a recorrente, pois, percebe- se que os valores apurados no Termo de Verificação Fiscal é impróprio, posto que considerou o lucro fiscal para concluir que não havia saldo de lucro contábil a distribuir. E, desta premissa, assentou que a contribuinte não teria saldo a compensar porque a ação judicial proposta contemplava apenas a compensar o ILL sobre o lucro não distribuído. 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44/- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.004721/00-26 Acórdão n°. : 106-16.528 Portanto, basta saber se havia o documento de recolhimento do imposto em questão o que é inconteste, cabendo somente a autoridade encarregada da execução do presente acórdão, certificar-se se o montante atualizado foi adequadamente compensado. Assim, não restam empecilhos jurídicos para que a restituição seja efetivada, a não ser impedimentos que dos autos não constam, o que cabe a autoridade responsável pela execução do acórdão constatar. Do exposto, em preliminar, voto em RECONHECER a legitimidade para pleitear a compensação, e no mérito, afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação do valor pago, sobre a parcela do lucro que não foi distribuído integralmente aos seus acionistas. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007,4 - N. 1:2211ÉGE LUIZ ANTONIO DE PAULA 22 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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