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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8093969 #
Numero do processo: 10920.006838/2008-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, caracterizam insumo na fabricação de produtos alimentícios, por serem itens necessários à produção, inclusive por determinação normativa legal.
Numero da decisão: 9303-009.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, caracterizam insumo na fabricação de produtos alimentícios, por serem itens necessários à produção, inclusive por determinação normativa legal.

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CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, caracterizam insumo na fabricação de produtos alimentícios, por serem itens necessários à produção, inclusive por determinação normativa legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 68 38 /2 00 8- 44 Fl. 1001DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 939/962), contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-003.784, de 23/05/2017, que deu parcialmente provimento ao Recurso Voluntário interposto. Pedido de Ressarcimento Versa o presente processo sobre o Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP), de fls. 2/9, com protocolo de 04/11/2008, demandando créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa referentes ao 4o trimestre de 2007, no valor de R$ 72.770,50, dos quais R$ 72.062,67 foram utilizados em compensação. Na Informação Fiscal do Despacho Decisório de fls. 247/255, a fiscalização se manifesta pelo parcial deferimento do pedido (no valor de R$ 16.134,74), que se dá com fundamento no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 e no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, para aquisições à alíquota zero das contribuições (venda de lite e bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano), pelos seguintes fundamentos: (a) não se incluem no custo dos insumos o IPI incidente na aquisição, quando recuperável pelo comprador, como nas remessas para industrialização por terceiros que retornam ao encomendante, não podendo a empresa tomar créditos na aquisição dos insumos e também no retorno deles do industrializador por encomenda (notas fiscais glosadas relacionadas às fls. 252/253); (b) não se enquadram no conceito de insumos as despesas com manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, ainda que sejam necessárias à atividade da empresa; e (c) na linha “outros créditos a descontar”, a empresa defendeu que havia valores de “recuperação PIS e COFINS referente venda de bebida láctea tributada indevidamente”, de junho a setembro de 2007, conforme artigo 32 da Lei no 11.488/2007, mas a forma de cômputo adotada foi equivocada, devendo a empresa promover as retificações de DCTF e DACON, reapurando as contribuições. O Despacho Decisório de fl. 257, emitido em 27/01/2009, acata integralmente a Informação Fiscal acima, homologando parcialmente a compensação. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório pela Unidade local da RFB, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/03/2009 (fls. 259/275), requerendo a reforma do Despacho Decisório e o consequente reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado na qual alega, em síntese, que: (a) os insumos glosados (referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização) são contabilizados como custo de produção, e são obrigatórios e essenciais para a fabricação dos produtos comercializados pela empresa; (b) no que se refere a industrialização por encomenda, o crédito declarado na “aquisição do serviço de industrialização”, não foi, de fato, utilizado; (c) no que se refere ao erro formal apontado, este não ocorreu, pois foram transmitidos os pedidos de restituição em 22/01/2008, seguidos das DCOMP respectivas, em 23/01/2008, em consonância com a normativa vigente. Fl. 1002DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 Na decisão de primeira instância, Acórdão nº 07-24.098 de 29/04/2011 – DRJ em Florianópolis/SC (fls. 477/487) foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, pelos seguintes fundamentos: (a) a empresa não comprova suas alegações sobre as industrializações por encomenda, não se desincumbindo de seu ônus de afastar os resultados da fiscalização que foi feita a partir dos documentos apresentados pela própria empresa; (b) o pedido de perícia, sem indicação precisa dos requisitos demandados no Decreto no 70.235/1972 é considerado não formulado; (c) o conceito de insumo, na legislação que rege as contribuições, é extraído das Lei nº 10.637/2002 e nº 10833/2003, e das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e no 404/2004, não abrangendo “insumos indiretos”, como os glosados; (d) sobre os valores referentes a “recuperação PIS e COFINS”, a retificação de DCTF e DACON é imprescindível, e não mera formalidade, pois ela é que atesta a liquidez e a certeza do crédito; e o Despacho decisório, não estabeleceu a incidência de multa e juros. Recurso Voluntário Cientificada da decisão da DRJ em 27/05/2011, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este CARF (fls. 490/524) em 27/06/2011, no qual refuta a decisão que lhe foi desfavorável expondo, em apertada síntese, que: - reitera todos os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que os insumos glosados são obrigatórios e essenciais para a fabricação dos produtos comercializados pela empresa, colacionado jurisprudência em seu favor; de que o crédito declarado na “aquisição do serviço de industrialização”, ainda que incorretamente apurado, não foi, de fato, utilizado, anexando planilha derivada do arquivo magnético apresentado, dando conta de que houve equívoco na apuração fiscal; - que não houve erro na demanda de créditos referentes a pagamentos indevidos de meses anteriores, também anexando planilha a fim de comprovar suas afirmações. Por fim, reitera a alegação referente à incidência de multa e juros, tendo em vista o DARF que acompanhou o despacho decisório, e que, alternativamente, seja procedida igualmente a atualização do crédito, e a demanda por perícia em relação a insumos e a aproveitamento de crédito nas notas fiscais glosadas. Da Diligência realizada Os autos foram movimentados para o CARF, e o julgamento foi convertido em Diligência, pela Resolução nº 3401-000.733 (fls. 548/552), para que a unidade local da RFB: a) calculasse o crédito da recorrente, com base nas notas fiscais constantes no arquivo magnético apresentado; (b) analisasse se o valor dos créditos encontrado no arquivo magnético é o mesmo valor declarado na DACON; (c) em caso de não mais possuir a unidade o arquivo magnético, intimasse a recorrente a reapresenta-lo; (d) elaborasse relatório com as conclusões da diligência; (e) caso seja o valor encontrado no cálculo das notas fiscais do arquivo magnético diferente do declarado na DACON, fosse informado originou a divergência. No Relatório referente à diligência (fls. 909/910), informa a fiscalização que os valores de créditos pleiteados no DACON não coincidem com os valores informados nos Fl. 1003DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 arquivos digitais, havendo pequenas diferenças em cada mês analisado, e que tais inconsistências decorrem dos valores informados pelo próprio contribuinte em seus arquivos digitais (...). Ciente do resultado da diligência, a empresa apresentou Manifestação (fls. 915/918) no sentido de que as bases de cálculo apresentadas pela autoridade fiscalizadora na planilha colacionada no Relatório de diligência não estão corretas, deixando de considerar “despesas de aluguéis”, “despesas de depreciação”, ficando a indicação de valores registrados na coluna DACON da referida tabela exatamente com a exclusão destas rubricas, e de que, além disso, foram desconsideradas na base de cálculo as “notas fiscais de serviços.” Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-003.784, de 23/05/2017, na qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização. Como fundamento da decisão, o Colegiado entendeu que o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). O insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3401-003.784, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial para discussão das seguintes matérias: (i) ao conceito de insumo para fim de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas; (ii) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sobre os bens e serviços utilizados antes do início e depois de encerrado o processo produtivo; (iii) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sobre os serviços de higienização e dedetização, e; (iv) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sobre os serviços de tratamento de efluentes. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas os seguintes Acórdãos: de nºs 203-12.448, para a Divergência (i); 9303-002.659 e 3801-002.037, para a Divergência (ii); 3302-002.064 e 3801-00.470, para a Divergência (iii), e; 202- 19.127, para a Divergência (iv). Em seu recurso, a Fazenda Nacional: - primeiramente, com relação ao conceito de insumo, de uma forma genérica, argumenta que somente deveria gerar crédito o gasto com insumo que seja desgastado por contato, no âmbito do processo produtivo; - em seguida, para complementação de sua linha de raciocínio, alega que não seriam passíveis de geração de crédito os gastos ocorridos antes do início e após o final do processo de produção; e Fl. 1004DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 - por fim, especificamente em relação às duas últimas matérias, alega que, tanto o serviço de higienização e dedetização, quanto o tratamento de efluentes, sendo gastos posteriores à finalização do produto, não poderiam dar direito a crédito. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial nas matérias, deu-lhe seguimento (fls. 965/972). Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3401-003.784, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 986/996), que de maneira sintética abaixo reproduzo: - na empresa industrial, a totalidade dos custos compreende os gastos incorridos em todo o processo, seja ele de produção e/ou distribuição, isto é, todos os gastos que oneram uma empresa industrial e que sejam necessários ao esforço daquela, até a venda do produto final. Isto restou comprovado com a diligência realizada, reconhecida pela Turma Julgadora. E, comprovada a real utilização dos produtos e serviços na cadeia de fabricação de seus produtos, consumindo-se durante a etapa produtiva (ainda que não incorporados ao produto final). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da Câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional foi em relação ao conceito de insumo adotado pelo Acórdão recorrido, uma vez que a Turma julgadora, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute- se a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep, relativamente ao conceito de insumo, à possibilidade de tomada de créditos sobre os bens e serviços utilizados antes do início e depois de encerrado o processo produtivo e tomada de créditos referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização. Pois bem. Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante Fl. 1005DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional, no caso, englobando os bens e serviços aqui discutidos. A Contribuinte argumenta que ao contrário do que sustenta a Recorrente em suas razões de Recurso Especial, os insumos que originaram o direito creditório utilizado são, em sua melhor acepção, essenciais ao processo produtivo da empresa, tendo em vista que o produto comercializado pela mesma trata-se de BEBIDAS LÁCTEAS destinadas ao consumo humano, a qual, na qualidade de produto alimentício, têm de manter consonância com toda a regulamentação dos Órgãos disciplinares. Não é este senão exatamente o caso da Contribuinte, que, em atenção à normatização da DIPOA (Departamento de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura) necessita manter e conservar sua linha de fabricação, de modo a possuir até mesmo a licença para comercialização do seus produtos indistrializados. Desta forma, não efetuar a manutenção e conservação da linha de produção, bem como o tratamento de efluentes, a higienização do ambiente, testes de laboratório e dedetização constantes das instalações da fábrica, comprometem a qualidade do produto de tal forma a oferecerem riscos à saúde pública. Isto posto, entendo que todos os produtos acima elencados, assim como os serviços de sua execução e aplicação, são essenciais e necessários para o desenvolvimento e fabricação dos produtos comercializados pela empresa e, assim contabilizados, como custo de produção, sendo considerados insumo, conforme o entendimento esposado neste tópico. Há ainda que se considerar que nos itens 57 e 58 do já referido Parecer Cosit nº 05, de 2018, traria a seguinte observação/exceção: “57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. Fl. 1006DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.859 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.006838/2008-44 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui- se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. Assim, tendo em vista a determinação da ANVISA, como exceção, há que se admitir os gastos com as embalagens para transporte como insumos para geração de créditos”. (Negritei) Dessarte, todos os créditos sobre insumos glosados referem-se a itens que guardavam relação de essencialidade e relevância ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Desta forma, penso que se deva reconhecer a natureza de insumos para despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, da empresa. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de se conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1007DF CARF MF

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8123316 #
Numero do processo: 16682.723012/2015-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários, verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários, verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados.
Numero da decisão: 9303-010.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários, verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários, verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.

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9303­010.058  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2020  Matéria  PIS/COFINS ­ Importação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.  Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima  e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para  fins  tributários,  verificar  qual  a  natureza dos  pagamentos,  tendo  em vista  a  realidade  fática,  e  não  a  formalidade  dos  contratos,  uma  vez  que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços contratados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.  Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação marítima  e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para  fins  tributários,  verificar  qual  a  natureza dos  pagamentos,  tendo  em vista  a  realidade  fática,  e  não  a  formalidade  dos  contratos,  uma  vez  que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços contratados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 30 12 /2 01 5- 17 Fl. 36777DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo  (suplente convocado)  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Walker  Araújo  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  36.583/36.647),  admitido,  apenas  com  arrimo  no  paragonado  3402­005.853,  pelo  despacho  de  fls.  36.650/36.655,  insurgindo­se  contra  o  acórdão  3401­005.808  (fls.  36.535/36.581), de 29/01/2019, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado:  REPETRO.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO.  BASE DE CÁLCULO.  Caso  comprovada  a  ocorrência  de  um  planejamento  tributário  abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao  valor  comprovadamente  desviado,  de  forma  simulada,  de  um  contrato para o outro.  A  Fazenda  Nacional,  irresignada  com  a  r.  decisão,  interpôs  o  presente  recurso. Entende a recorrente, em síntese, que "houve um artificialismo na contratação entre a  Petrobrás e as prestadoras e as afretadoras visando encobrir a realidade fática de um único  negócio jurídico de prestação de serviços de prospecção, perfuração, completação e workover,  considerando­se  que  a  prestação  do  serviço  de  perfuração  é  a  atividade­fim,  para  a  qual  o  afretamento é atividade­meio".   Fl. 36778DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 4          3 Acresce que a bipartição do contrato em afretamento e serviço é puramente  formal, eis que os serviços prestados absorvem o afretamento, sendo este mera atividade meio  para  prestação  daqueles.  Para  a  recorrente  a  contratação  envolvia  uma  única  atividade  de  pesquisa e exploração de petróleo e gás, sendo desenvolvida por apenas um grupo econômico,  e,  dada  a  complexidade  de  uma  plataforma  marítima,  seus  operadores  são  preparados  e  já  designados durante a fase de construção, sendo certo, continua, "que a empresa estrangeira era  detentora  não  só  dos  equipamentos,  mas  também  do  know­how  para  utilizá­los".  Logo,  conclui,  não  existe  aluguel  autônomo,  mas  apenas  a  prestação  do  serviço.  Consigna  que  a  bipartição dos contratos em serviço e afretamento confirma a intenção da recorrida em apenas  reduzir a carga  tributária, bastando para  isso verificar que este  foi  beneficiado com 90% dos  pagamentos, enquanto aqueles, a prestação de serviços, ficou com apenas 10%. E pontua:  ...não se pode olvidar que o serviço prestado envolvia uma gama  de  operações  complexas,  com  equipamentos  de  tecnologia  específica  para  exploração  em  alto  mar,  com  profundidade  de  até 7.000 metros. Tal tecnologia envolve não só equipamentos de  valor  elevado,  mas  também  sua  manutenção  e  pessoal  especializado  para  prestar  os  serviços  contratados.  É  evidente  que os 10% destinados à atividade de exploração de petróleo e  gás  é  insuficiente  para  cobrir  os  custos  decorrentes  de  tal  operação.  E essa linha de raciocínio é fortalecida pelas autuações em face  das empresas brasileiras, conforme noticiou o auditor fiscal, em  função de  valores  recebidos  das  empresas  estrangeiras. Nesses  autos de  infrações, chegou­se a conclusão de que esses aportes  eram  utilizados  para  fazer  frente  aos  custos  dos  serviços  prestados pela empresa brasileira à estrangeira, relacionados à  prospecção, perfuração, completação e “workover”.  Em sequência, analisando o aresto recorrido, assevera que a Lei 13.043/2014,  que deu nova redação ao art. 1º da Lei 9.481/1997, não poderia ser aplicada ao caso concreto,  pois  estaria  retroagindo  seus  efeitos  sem  amparo  legal,  e  que,  por  isso,  "aplicando­se  esta  noção  ao  caso  concreto,  apenas  seria  viável  se  considerar  a  Lei  13.043/2014  como  sendo  interpretativa se a  legislação até então em vigor permitisse a conclusão de que não haveria  incidência  do  das  Contribuições  de  PIS/COFINS­Importação,  incidente  sobre  remessa  de  valores ao exterior, nos contratos de prestação de serviços e de afretamento, o que não condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  tal  como  esclarecido  pela  fiscalização".  Entende  que  a  Lei  13.043/2017  não  possui  conteúdo  interpretativo, mas  sim, modificativo,  "inovando  no  plano  normativo e conferindo novo arquétipo jurídico, o que não traz juridicidade aos atos jurídicos  anteriores formalizados sem esse supedâneo legal".  Sobre o aresto recorrido, tece as seguintes considerações:  O entendimento exarado no v. acórdão recorrido pretende que a  fiscalização  fique  restrita a uma análise meramente  formal dos  contratos  realizados,  sem  perscrutar  a  operação  econômica  subjacente,  que  é  a  essência  do  negócio  jurídico.  Sob  o  argumento  de  que  teria  liberdade  para  contratar,  a  operação  ficaria ‘blindada’ de qualquer análise do Fisco.   As  premissas  do  raciocínio  da  v.  decisão  recorrida,  apesar  de  encontrarem  eco  em  respeitáveis  posições  doutrinárias,  Fl. 36779DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 5          4 representam,  data  maxima  venia,  um  entendimento  que  não  é  mais  compatível  com a  forma de análise e  interpretação da  lei  estabelecida  a  partir  do  advento  da  Constituição  Federal  de  1988.   Por fim, afirma que os critérios adotados na seara do REPETRO não  têm o  condão de produzir efeitos na determinação da ocorrência do fato gerador dos tributos ora em  análise, postulando a reforma do recorrido, restabelecendo na íntegra o lançamento.  Em  contrarrazões  (fls.  36.724/36.771),  pugna  o  sujeito  passivo,  preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que "como o acórdão  recorrido  assenta­se  em  vários  fundamentos  distintos,  autônomos  e  suficientes  para  fundamentar toda a decisão, deveria a recorrente ter impugnado todos eles, especificamente,  porquanto a  existência de  fundamento não atacado confere ao acórdão  recorrido  condições  suficientes  para  subsistir  autonomamente".  Acresce  que  o  recurso  não  acostou  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdão  paradigmas.  No  mérito,  em  apertado  resumo,  averba  não  haver  artificialidade  na  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  exploração  de  petróleo,  pugnado  pelo  improvimento  do  recurso  especial,  "mantendo­se  integralmente o acórdão recorrido".  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  CONHECIMENTO  Conheço do recurso nos termos em que admitido.   A  recorrida  entende  que  o  recurso  não  devesse  ser  conhecido  porque  a  recorrente não teria afrontado todas as razões do voto vencedor da câmara baixa. Discordo. A  questão  nodal  a  ser  decidida  é  a  natureza  da  bipartição  contratual  que  redundou  em  recolhimento muito a menor de tributos, dentre os quais os sob exação nestes autos. Enquanto  o recorrido entendeu, a grosso modo, que essa bipartição é legítima, o paragonado decidiu que  tal bipartição foi artificial, ilegítima, com fim único de buscar a redução de tributos, inclusive  com  criação  de  estrutura  empresarial  para  esse  objetivo  específico.  Esse  é  o  ponto  a  ser  decidido,  e  o  recurso  sobre  esta  quaestio  nuclear  está  sobejamente  fundamentado.  Portanto,  afasto tal argumento.  Quanto  ao  outro  ponto  levantado  pela  contra­arrazoante  para  o  não  conhecimento do recurso especial, ela mesma aponta a solução. Alega que não foi juntado ao  mesmo cópias de inteiro teor dos paragonados. Contudo, ela mesma anota que a Portaria MF nº  329/2017 passou a permitir, alternativamente (...ou), cópia da ementas nos seguintes termos:  RICARF, art. 67  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 36780DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 6          5 ...  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas,  na  sua  integralidade,  no  corpo  do  recurso,  admitindo­se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o  trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho  reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   As  ementas  estão  devidamente  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  este  anexado  aos  autos  em  27/03/2019,  em  plena  vigência  do  texto  acima  reproduzido.  Assim,  despropositada a pretensão da recorrida.  Dessarte, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional.  FATOS  No curso do procedimento fiscal (TVF fls. 36.002/36.135) foi constatado que  diversos contratos firmados pela Petrobrás para obtenção de unidades de pesquisa e exploração  de  petróleo/gás,  inserem­se  numa  estrutura  complexa  de  contratos  interligados  envolvendo  empresas nacionais  e  estrangeiras,  assumindo diferentes  formas,  de um caso para outro,  seja  em função do interesse das empresas envolvidas, seja em função de exigências da legislação.  Afirma que, no curso de fiscalizações anteriores, constatou­se que durante a  execução dos contratos, a receita atribuída à “prestação de serviços” não era suficiente sequer  para  fazer  frente  aos  custos  dos  serviços  prestados,  razão  pela  qual  parte  do  valor  pago  à  controladora estrangeira retornava, na forma de aportes em favor da controlada nacional.  Igualmente,  averba  a  fiscalização  que  as  contratações  de  serviços  de  sondagem, perfuração ou exploração de poços, bem como de outros serviços técnicos ligados  ao setor do petróleo, "foram artificialmente bipartidas em dois contratos: um de afretamento e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  Petrobrás  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade  solidária".  Os  serviços  são  prestados  no  Brasil,  mediante  a  utilização  de  plataforma  ou  de  embarcação  (unidade)  fornecida  pelo  grupo  econômico. A maior parte do preço pago pela Petrobrás é atribuída ao afretamento da unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  sem  o  recolhimento  PIS/Cofins  Importação,  enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída  aos  serviços,  paga  no  Brasil, e tributada na fonte.  Conclui  a  fiscalização  que,  embora  exista  a  repartição  formal  em  dois  contratos, "não há que se falar em afretamento autônomo", pois o fornecimento da unidade é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados;  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  e  outros  serviços  técnicos  ‘pertence’  à  própria  empresa  contratada ou à sua controladora estrangeira –seja a título de propriedade, seja por detenção do  direito de exploração comercial da unidade.   Consigna  o  Fisco  que  as  contratadas  são  empresas  pertencentes  ao mesmo  grupo  econômico,  que  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária, dividindo receitas e custos segundo a sua conveniência, ou segundo a conveniência  da contratante, não importa, pois o que de fato importa é que a contratante PETROBRÁS está  perfeitamente  ciente  da  vinculação  entre  as  contratadas  e  de  sua  atuação  conjunta  no  desempenho dos  contratos,  pois  "a  intenção da  primeira  e  das  segundas  é  a mesma:  firmar  Fl. 36781DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 7          6 contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  menor  impacto  tributário".  Além  de  ligadas,  a  empresa estrangeira e a empresa nacional atuam sempre de forma conjunta, interdependente e  com responsabilidade solidária.  E  mais,  que  as  contratações  analisadas  obedecem  a  verdadeiro  modelo  de  contratação  adotado  pela  PETROBRÁS,  minuciosamente  delineado  nos  Convites,  em  seus  procedimentos licitatórios, ou mesmo em negociação direta, sem licitação. Foram analisados os  contratos (fls. 36.011/36.072) de modo a comprovar que o "contrato de afretamento" vincula­se  ao de prestação de serviço, restando demonstrado a vinculação entre as empresas prestadoras  de  serviço  e  as  fretadoras.  Conclui  que  "não  se  pode  atribuir  os  pagamentos  a  simples  afretamento,  visto  que  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados".  Assim,  após  discorrer  sobre  o  conceito  de  ‘rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior’  e  sobre  os  serviços  de  natureza  técnica,  bem  como  a  legislação  aplicável à matéria e suas alterações, a autoridade tributária esclarece que os tributos lançados  de ofício foram calculados sobre os pagamentos, com as características descritas na inferência  fiscal,  ou  seja,  que  o  suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados pela Petrobrás, razão pela qual sujeitam­se à incidência do PIS/Pasep – Importação  e Cofins ­ Importação, objeto do lançamento em voga.  DECIDO  Preambularmente,  cabe  gizar  que  não  se  discute  aqui  da  possibilidade  de  contratação  segmentada,  mas,  sim,  que,  para  tal,  a  essas  devem  subjazer  de  fato  o  negócio  jurídico  ao  qual  se  vinculam.  E  essa,  em  suma,  foi  a  acusação  fiscal.  Tal  matéria  já  foi  enfrentada por esta C. Turma em relação ao mesmo contribuinte, porém em exação de tributo  distinto, no aresto 9303­008.340, cujo contexto fático e motivação do lançamento são análogos  ao caso em testilha.  1­ LEGISLAÇÃO DO REPETRO  A decisão recorrida afirmou que "o modelo construído pelo legislador visa a  promover a desoneração tributária através da separação das operações de afretamento e de  prestação  de  serviços,  permitindo  a  dispensa  total  dos  tributos  incidentes  sobre  aquela,  havendo a incidência apenas sobre esta", e que "a Lei nº 13.043, de 2014, ao alterar a Lei nº  9.481/97, para tratar da execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de  serviços, admitiu expressamente a possibilidade de que estes contratos sejam celebrados com  pessoas jurídicas vinculadas entre si", acrescendo que "os limites percentuais lá estabelecidos,  inclusive, só são aplicáveis justamente quando existir tal vinculação.”  Essa  conclusão  é  de  ser  afastada,  com  fundamento  nas  razões  do  voto  vencedor no  referido acórdão  testa Turma, cujo voto vencedor  foi da lavra do  i. Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal, ao qual peço vênia para reproduzir sua motivação no ponto.   A  possibilidade  jurídica  de  bipartição  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços e de sua execução simultânea jamais esteve em questão. Ainda que fosse  essa  a matéria  da  divergência  a  ser  solucionada,  não me parece que  a melhor  exegese dos  dispositivos  referidos pela Relatora permita a  conclusão a que  chegou,  sobretudo diante da  exceção estabelecida no § 12 do mesmo art. 1° da Lei nº 9.481, de 1997, introduzido pela Lei  n° 13.586, de 28 de dezembro de 2017:  Fl. 36782DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 8          7 (...)  § 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º, 9º e  11  deste  artigo  não  acarreta  a  alteração  da  natureza  e  das  condições  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  (Cide)  de  que  trata  a  Lei  no.  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  e  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (PIS/PasepImportação)  e da Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (CofinsImportação), de que trata a Lei no 10.865, de 30 de abril  de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  A  Lei  nº  13.586,  de  2017,  e  sua  exposição  de  motivos  fazem  questão  de  esclarecer  que  os  percentuais  estabelecidos,  assim  como  os  anteriormente  fixados,  são  limitados à aplicação de alíquota zero do IRRF, não acarretando alteração da natureza e das  condições do contrato de afretamento ou aluguel para  fins de incidência  ... da Contribuição  para o PIS/PASEPimportação e da COFINSimportação".  Disso, há que se concluir que:  (a)  nos  casos  de  contratos  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira  vinculados a  contratos de prestação de  serviços,  incumbe ao Fisco, mediante  solicitação de  informações à  empresa,  apurar  se a proporção da  remuneração pactuada entre os distintos  contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade da operação, efetuando, em caso negativo,  o  lançamento  correspondente,  no  que  se  refere  aos  tributos  federais  incidentes  (e.g..  Contribuição para o PIS/PASEP, inclusive importação, COFINS, inclusive importação, CIDE  e IRRF);  (b) a partir de 01/01/2015, para o IRRF, o legislador, na Lei nº 13.043, de  2014,  estabeleceu  limites  percentuais  a  partir  dos  quais  sequer  é  necessária  apuração  de  eventual  desproporção,  por  parte  do  Fisco.  Tais  percentuais,  referentes  ao  IRRF,  foram  alterados a partir de 01/01/2018, conforme Lei nº 13.586, de 2017; e (c) a edição da Leis nº  13.043,  de  2014,  e  da  Lei  n°13.586,  de  2017,  não  trata  de  tributos  diversos  do  IRRF,  nem  impede a Fiscalização de apurar se a proporção da remuneração pactuada entre os distintos  contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade da operação.  Tais observações se prestam para confirmar a impossibilidade de aplicação  dos  percentuais  fictícios  estabelecidos  das  disposições  legais  supervenientes  às  espécies  tributárias  distintas  de  IRRF,  e,  por  outro,  para  revelar  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  Relatora, no sentido de que a legislação superveniente teria reconhecido “...a normalidade da  contratação  simultânea  de  empresas  vinculadas  de  afretamento  de  embarcação  destinada  à  prospecção e exploração de petróleo, e de prestação de serviços relacionados à prospecção de  petróleo e gás”, não têm amparo na própria legislação.  É que,  se o art. 1° da Lei nº 9.481, da 1997, cria a  ficção  jurídica de que,  independentemente  da  idade  e  da  complexidade  do  equipamento;  do  local  de  operação;  da  profundidade  da  lámina  d’água;  da  eficiência  da  prestadora  de  serviços  e  de  outros  tantos  fatores  materiais  que  efetivamente  influenciam  no  custo  do  afretamento  de  embarcação  Fl. 36783DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 9          8 destinada à prospecção e exploração de petróleo, e de prestação de serviços relacionados à  prospecção  de  petróleo  e  gás,  os  contratos  terão  seus  custos  distribuídos  segundo  os  percentuais fixados nos §§ 2°, 9° e 11 daquele artigo, para fins de incidência de IRRF, essa  ficção  jurídica  não  desnatura  a  materialidade  dos  contratos  que  forem  celebrados,  sendo  cabível  portanto  a  investigação  de  sua  natureza,  em  se  tratando,  no  caso  concreto,  de  incidência de CIDE.  Portanto, afasta­se a aplicação dessa legislação pois seu alcance foi para fins  de incidência de IRPF.  2 ­ CONTRATOS  Os  contratos  celebrados  seguem  natureza  semelhante,  até  porque  em  atendimento  aos  convites/licitações  feitos  pela  recorrida,  os  quais,  em  juízo  argumentativo,  parecem­me bastante direcionados para o fim de reduzir os custos tributários com a contratação  dos  serviços de pesquisa e exploração de petróleo/gás. Basicamente, os  fatos pontuados pela  fiscalização  ("modelo  de  contratação  da  Petrobrás")  em  sua  análise  dos  contratos  foram  as  seguintes:  I. As contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;   II.  As  contratadas  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária,  dividindo  receitas  e  custos  (i.é,  há  cláusula  que  estabelece  a  possibilidade  de  a  fretadora  retirar  a  plataforma  do  campo  caso  a  Petrobrás  deixe  de  pagar  pelos serviços prestador);  III. Os contratos são celebrados simultaneamente;   IV. Os contratos  são executados simultaneamente e a prorrogação ou a  rescisão  de  um  implica  a  prorrogação  ou  a  rescisão  do  outro  (tivessem  existência  autônoma,  a  rescisão  do  contrato  de  serviços  não  acarretaria,  necessariamente,  a  rescisão  do  afretamento,  pois  a  PETROBRÁS  poderia  simplesmente  contratar  outra  prestadora  de  serviços);  V. Cláusulas do  contrato de  afretamento prevêem obrigações  inerentes  aos contratos da prestação de serviço (e.g., a elaboração de relatórios diários de controle da  prestação  dos  serviços  segundo  instruções  contidas  no  contrato  de  prestação  de  serviços;  fornecimento de pessoal especializado para a prestação de serviço como de operadores de  equipamentos de perfuração,  sondadores,  torristas,  tool  pushers  etc.;  penalidades  para  a  fretadora  em  caso  de  falhas  inerentes  à  prestação  de  serviço,  como,  por  exemplo,  derramamento de óleo ao mar; comprovar  certificação em controle de poço de determinados  profissionais e até, em alguns casos, atribuição da responsabilidade pela prestação do serviço  exclusivamente à fretadora);  VI. Cláusulas do contrato de prestação de  serviços prevêem obrigações que  são típicas do contrato de afretamento (e.g., armação da embarcação, regularização da presença  da embarcação perante a Capitania dos Portos, contratar o seguro da embarcação etc.).  O ínclito Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em seu voto no aresto  9303­008.340, ao qual me referi alhures, discorre longamente sobre os conceitos embarcações  e  estruturas  flutuantes,  ao qual me  remeto. E  conclui que  a par dessas  acepções  técnicas,  há  Fl. 36784DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 10          9 definições  de  ordem  legal  no  art.  2º  da  Lei  9.537/1997,  cuja  redação  dos  incisos  V  e XIV,  merecem transcrição. Veja­se:  ...  V  ­ Embarcação qualquer  construção,  inclusive as  plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita à  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;   ...  XIV  Plataforma  instalação  ou  estrutura  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo;  Daí, concluo, com arrimo no referido voto, que as definições  legais deixam  evidente que os conceitos de embarcação e de plataforma não se confundem, e são mutuamente  excludentes,  já que,  topologicamente, constam de  incisos diferentes de um mesmo artigo. As  embarcações,  conforme  definidas  no  inciso  V,  devem  necessariamente  conter  três  características fundamentais: serem uma construção; estarem sujeitas à inscrição na autoridade  marítima;  serem  suscetíveis  de  se  locomover  na  água,  transportando  pessoas  ou  cargas.  Considerada a essência do conceito, a definição do inciso V não criou algo que não estivesse  contido na definição dos dicionários que consolidam o entendimento lingüístico do termo: ou  seja,  devem  ter  a  propriedade  de  flutuar  e  devem  ter  a  finalidade de  transportar  cargas  e/ou  pessoas.  Isso fica ainda mais patente quando se lê o inciso XIV da referida norma legal, que  define as plataformas. Apesar de se admitir nelas a propriedade de flutuar, a finalidade a que se  destinam não se relaciona com transporte ou navegação, mas apenas com pesquisa, exploração  e explotação de recursos marítimos, fluviais e do subsolo.  Embarcações são destinadas ao transporte de pessoas e/ou carga sobre ou sob  a água. As plataformas são instalações ou estruturas marítimas para as atividades relacionadas  com  a  pesquisa,  exploração  e  explotação  de  recursos  petrolíferos.  Eventualmente,  até  se  locomovem na água, mas jamais se destinarão ao transporte de pessoas ou coisas.  O  Fisco  não  defende  ser  formalmente  inválido  ou  inexistente  um  ou  outro  contrato, apenas  informa que deve ser observada a  realidade da operação, perante o Fisco. E  não poderia ser diferente. As disposições do REPETRO reconhecem a possibilidade de haver  dois contratos, um referente ao arrendamento dos equipamentos admitidos no regime e outro  relacionado à prestação de serviço. A legislação civil também ampara tal reconhecimento, uma  vez  que  em  havendo  efetivamente  afretamento  e  prestação  de  serviços,  os  respectivos  contratos podem ser bipartidos e executados simultaneamente.  O  presente  processo,  como  já  se  ressaltei,  não  teve  como  alicerce  a  impossibilidade  formal  de  contratação  bipartida,  mas,  ultrapassando  tal  discussão,  a  fiscalização buscou verificar a realidade da operação, e se esta estava refletida na contratação  formalmente bipartida.  As  disposições  contratuais  destacadas  pela  fiscalização  estabelecem,  por  exemplo,  que  os  contratos  de  afretamento,  entre  recorrente  e  a  empresa  estrangeira,  e  de  Fl. 36785DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 11          10 prestação de serviços, entre a  recorrente e empresa nacional do mesmo grupo da estrangeira,  são vinculados (com execução simultânea e interdependência), e que a rescisão no contrato de  serviços  ocasiona  o  direito  de  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (diga­se,  entre  pessoas  jurídicas  distintas,  inclusive  de  nacionalidade  distinta).  Há  diversas  outras  cláusulas  que  demonstram a imbricação de um contrato no outro. Essa mescla entre os contratos se converte  em  prova  do  artificialismo  da  bipartição  quando  se  percebe  que  a  própria  execução  dos  contratos obedece  a critérios pouco compatíveis com os  seus objetos. Por exemplo: como se  pode atribuir ao afretador a culpa civil por derramamento de óleo decorrente de imperícia na  prestação  de  serviços?  Como  se  pode  atribuir  ao  dono  da  embarcação  (fretador)  a  responsabilidade excluiva pela operação da unidade,  isso é, pela própria prestação do serviço  contratado?  As  idiossincrasias  das  cláusulas  dos  contratos  apontadas  pela  Fiscalização  levam à  conclusão de que os pagamentos  efetuados  ao  amparo dos  contratos de  afretamento  não poderiam ser atribuídos, exclusivamente, ao aluguel das unidades porque a sua utilização  era parte integrante indissociável aos serviços contratados. Os pagamentos efetuados em favor  das empresas estrangeiras correspondiam, de fato, à remuneração pelos serviços de perfuração  e produção de petróleo prestados, causa econômica última da contratação.  Note­se  que  os  ditos  contratos  de  afretamento,  de  contratos  típicos  não  se  tratam,  pois  não  têm  como  objeto  a  embarcação.  Ademais,  as  unidades  de  perfuração  e  de  produção de petróleo offshore, objeto dos contratos de afretamento, não são meras estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores  da  companhia  prestadora  de  serviço  contratada.  Em  absoluto.  As  unidades  são,  justamente,  os  equipamentos  que  serão  operados para a consecução do objetivo último da Petrobrás, que é a perfuração ou produção  do  poço  de  petróleo.  Evidente  que  se  tratam  de  equipamentos  sofisticados,  construídos  sob  encomenda, com projeto único, que incorpora, em geral, o último estágio de desenvolvimento  da tecnologia. Nesse sentido, seus operadores são designados já durante a fase de construção,  no estaleiro, tamanha é a intimidade com os equipamentos requerida para operá­los.  Ainda que se considere a natureza genérica dos contratos, como contrato de  aluguel de bens,  o que sobressai  é que  tal  contratação é  absolutamente dispensável. Bastaria  que a Petrobrás celebrasse contrato único, de prestação de serviços,  fosse com a nacional ou  com a empresa estrangeira, ainda assim as unidades seriam fornecidas, simplesmente, porque  não há como prestar os  serviços sem elas. Aliás, esse é exatamente o modelo de contratação  para a perfuração e produção de petróleo em terra. A Petrobrás, em terra, não se dá ao trabalho  de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração de terra SPT e, simultaneamente, contratar a  prestação  do  serviço,  pois  é  ilógico,  desnecessário,  antieconômico.  E,  se  ainda  assim,  por  qualquer  razão  que  se  nos  escape,  a  Petrobrás  insistisse  nesse  modelo  de  contratação,  a  hipotética locatária dos equipamentos jamais admitiria que eles fossem operados por terceiros.  Também  improcede  a menção  quanto  à  violação  aos  artigos  109  e  110  do  CTN, bem como ao artigo 170 da Constituição Federal, ao desconsiderar a dualidade contratual  e  considerar  como  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços.  Não  houve  desrespeito  aos  institutos próprios do direito privado, ou ao direito de livre iniciativa ou exercício de atividade  econômica, mas apenas definir a verdadeira natureza dos pagamentos realizados pela empresa  no exterior e imputar os efeitos tributários decorrentes de tal pagamento.  O  que  ocorreu  foi  a  constatação  de  que  os  contratos  firmados,  bipartidos,  teriam  uma  só  natureza  com  o  objetivo  de  regular  a  contratação  de  serviços  técnicos  para  Fl. 36786DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 12          11 garantir  a  funcionalidade  da  plataforma  para  o  cumprimento  de  sua  finalidade,  a  perfuração/exploração  de  gás  e  petróleo.  Comprovou­se  que  o  fornecimento  da  plataforma  seria apenas meio para alcançar a verdadeira atividade pretendida pela empresa.  A autoridade fiscal, na análise da situação fática e da hipótese de incidência  da contribuição, ao dar efeitos tributários diversos daquele esperado pela recorrida, não apenas  considerou  os  aspectos  formais  da  operação, mas  buscou  a  essência  dos  atos  praticados,  de  forma a afastar uma interpretação literal que considera apenas os aspectos formais dos atos.  O que se constata, mesmo em perfunctória análise, é que o negócio jurídico  subjacente aos contratos efetivamente não era o afretamento, mas sim a prestação de serviço de  prospecção e perfuração de petróleo, desta forma evidenciando, sem embargo, que os contratos  não  eram  interligados,  mas  unos.  Nesse  sentido  há  vários  julgados,  além  do  mencionado,  dentre os quais destaco os arestos 3201­003.022, 3302­004.822, 3302­003.095 e 2202­063.  Inclusive, cito, obter dictum, o voto vencedor do acórdão 3402­005.849, de  27/11/2018,  relatado  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro,  que  entendeu  que  essa  mesma  empresa,  com esse artificialismo contratual, praticou uma clara  simulação,  ligado à causa do  negócio jurídico. Veja­se:  É  cristalino  o  fato  que  o  negócio  aparente  (dois  contratos)  é  divergente do negócio real (única contratação de fato). A causa  típica  do  negócio  (contratação  para  pesquisa  e  exploração  de  petróleo e gás, com o fornecimento da unidade) diverge da causa  aparente,  que  artificialmente  repartiu  a  contratação através  de  um contrato autônomo de afretamento. Nesse caso, haveria um  vício  na  causa,  pois  as  partes  usaram  determinada  estrutura  negocial  (contratos  bipartidos)  para  atingir  um  resultado  prático, que não correspondeu à causa  típica do negócio posto  em prática. Destaca­se, mais uma vez, que a única contratação  existente seria de pesquisa e exploração de petróleo e gás, sendo  o  fornecimento  da  unidade  apenas  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados.  ...  No caso, não havia contrato autônomo real de afretamento, mas  apenas  uma  única  contratação  pesquisa  e  exploração  de  petróleo e gás, com o fornecimento da unidade.  Dessa forma, a pessoa a quem foi conferido o direito no contrato  de afretamento foi diversa daquela que efetivamente se conferiu,  configurando a simulação conforme o Código Civil.  No  presente  caso  a  própria  bipartição  dos  contratos,  no  percentual  de  90/10  já  se  revela  artificial,  configurando  a  simulação  praticada.  A  própria  contratante  dos  serviços  determinou a repartição dos contratos em duas, delimitando que,  do valor global a ser desembolsado pela companhia estatal, 90%  (noventa por cento) seria destinado ao fretamento e 10% para a  remuneração  da  prestação  de  serviços.  Portanto,  a  artificialidade da repartição dos contratos foi um ato consciente  e  intencional  da  recorrente,  configurando  o  intuito  doloso  da  simulação praticada.  Fl. 36787DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 13          12 Por derradeiro, sem qualquer fundamento  jurídico o pedido da empresa, em  sede de  contrarrazões,  para que,  em caso de  sucumbir no  julgamento por voto de qualidade,  seja  excluída  a  multa  de  ofício  com  arrimo  no  art.  112  do  CTN.  Ora,  o  que  temos  em  julgamentos colegiados é um resultado uno que se traduz no acórdão o julgamento. Caso seja  por unanimidade, por maioria  relativa ou por voto de qualidade, o  resultado do  julgamento é  que produz seus efeitos jurídicos, consubstanciando, regimentalmente, no que restou decidido.  Se por ventura o  resultado seja desfavorável à  empresa por voto de qualidade, o que produz  eficácia  jurídica  é  a  decisão  final  apregoada,  qual  seja  provendo  ou  desprovendo  o  recurso  da(s)  parte(s). Assim,  não  há  que  falar­se  em  dúvida  a  que  se  refere  o  julgamento. Aliás,  o  resultado do julgamento é justamente para espancá­las com a entrega daquele.   Demais disso, esse argumento foi trazido em sede de contrarrazões, portanto  não tendo sido submetido ao exame de admissibilidade. Em tais casos, deveria a empresa ter  interposto  recurso  especial  para  vincular  este  Colegiado  ao  seu  necessário  julgamento,  caso  conhecida  a  postulação,  atendidos  os  pressupostos  recursais.  O  objeto  das  contrarrazões  é  contrapor o recurso especial da outra parte, e não inovar matérias de mérito.  Assim, afasta­se, por falta de previsão legal e/ou regimental, essa postulação.  Com efeito, de todo o exposto, concordo com as conclusões apontadas pelo  preclaro Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no acórdão 9303­008.340 (em votação que  participei  e  o  acompanhei  quando  este  abriu  a  dissidência  em  relação  ao  voto  da  relatora  original), quanto à precariedade do modelo de contratação da Petrobrás. Ei­las:  a) Quanto  ao  aspecto  temporal,  revela­se  a  simultaneidade  da  celebração dos pares de contratos;   b)  A  interdependência  das  partes  contratantes  é  nota  característica: a prestadora dos  serviços nacional é controlada  pela “fretadora” estrangeira;   c) Ausência de coerência: a Petrobrás não reproduz o modelo de  contratação  bipartida,  mutatis  mutandis,  nas  suas  operações  terrestres;   d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás  atribui  ao  contrato  de  afretamento,  celebrado  com  a  empresa  estrangeira,  90%  do  valor  total  da  causa  dos  contratos  (a  exploração dos poços de petróleo);  e) Montagem  jurídica:  a  bipartição  de  contrato  que  tem  causa  unitária  –  a  exploração  de  poços  de  petróleo  –  é  artificial  e  despropositada.  Dessarte, a mim resta evidente que o recurso fazendário deve ser provido.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial de divergência  do Procurador, desta forma tornando hígido o lançamento encartado nestes autos.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 36788DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16682.723012/2015­17  Acórdão n.º 9303­010.058  CSRF­T3  Fl. 14          13                             Fl. 36789DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003803/2009-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 38 03 /2 00 9- 42 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.867 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003803/2009-42 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.353. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.867 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003803/2009-42 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/15), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805127749250, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805126451575, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: 0 Agente de BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 94.001.641/0001-04, concluiu a desconsolidagão relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805126451575 a destempo em 01/07/2008, As 08h40, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805127749250. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container SUDU5761742, pelo Navio M/V "CAP SAN MARCO" em sua viagem 60S, no dia 30/06/2008, com atracação registrada As 11h06. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000102607, Manifesto Eletrônico 1508501152019, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) , 150805124147089, Conhecimento Eletrônico Sub -Máster (MHBL) CE 150805126451575 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805127749250. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.867 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003803/2009-42 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente em 01/07/2008, às 08h40 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805127749250), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 30/06/2008, às 11h06. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea, bis in idem e violação aos princípios de vedação ao razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.867 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003803/2009-42 permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, não obstante ser uma meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo, não acarreta nulidade da decisão no caso de seu descumprimento, principalmente tendo em vista a falta de previsão de sanção legal. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Ainda, alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico filhote (House), tempestivamente informados ao sistema. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.867 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003803/2009-42 retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada estão estabelecidas no art. 10º, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) VI - a transferência de CE entre manifestos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 1º A informação da carga não será exigida nos casos de barcos de suprimento de plataformas e de embarcação arribada, exceto, neste último caso, se houver carga ou descarga no porto. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) § 2o Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3o A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 4o A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. § 4º As informações sobre as cargas transportadas somente serão consideradas prestadas quando registradas no Sistema Mercante conforme disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Já a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações, foram estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.867 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003803/2009-42 instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federa implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a exclusão de responsabilidade, a recorrente alegou que o atraso no registro da desconsolidação do CE Agregado (HBL) listado no auto de infração, foi causado por ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso à co-loader CRAFT MUTIMODAL LTDA, que acabou por prestar de forma intempestiva as informações de sua responsabilidade. A alegação da recorrente não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação mediante apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.867 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003803/2009-42 Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de bis in idem pleiteando a aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que não se aplica ao presente processo, pois se trata de apenas um conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805126451575, não colacionando a recorrente nenhuma prova em contrário. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8137768 #
Numero do processo: 13971.000658/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS DECORRENTES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES A exclusão da empresa do SIMPLES foi considerada indevida, o que traz como consequência a insubsistência do lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Presidente (documento assinado digitalmente) - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Trata- 5 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE conforme ementa 03-39.073 (fls. 176/190): 01/04/2005 a 30/06/2007. -8 DO SIMPLES.DO SIMPLES. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do 2401-007.316 - 13971.000658/2010-66 O SIMPLES. -se- em geral. LEGALIDADE. A cont segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante. ATIVIDADE PREPONDERANTE. somar o numero de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior trabalhadores avulsos, considerados todos os estabelecimentos. . RETROATIVIDADE BENIGNA. - SELIC e a multa de Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB-n"14, de 2009, a analise do valor O presente processo trata do AIOP - DEBCAD 37.246.471-8 (fls. 02/19), lavrada em 10/02/2010, 1. itos aos declaradas em GFIP; 2. m apurados com base no exame das Folhas de Social GFIP e nas Guias de - GPS e livro Caixa; 3. A empresa era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos - vo n. 046/2009 (Anexo I - fls. 79/80 30/06/2007; 4. A irregularidade FIP, descumprimento de obr Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do 2401-007.316 - 13971.000658/2010-66 disposto no art. 106, II, "a "do CTN, sendo a multa informada no Auto de I -1; 5. Fiscal para Fins Penais. o Auto , via Correio, em 19/02/2010 (fl. 173) e, em 22/03/2010, apresentou tempe s. 91/120 com os documentos nas fls. 121 a 172. BSB 03-39.073, em 14/09/2010 a 5 exigido. BSB, via Correio, em 20/12/2010 (AR - fl. 192) e, inconfor 18/01/2011, 193/223, onde 651/2005- Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O Processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - -000.355 (fls. 239/242), a resolveu converteu o julgamento do ito administrativo, do julgamento do Processo SIMPLES. - fl. 248) Os autos retornaram ao CARF para novo julgamento sem 13971.001651/2005- . Em 17/02/20 -000.484 (fls. 252/256), resolveu, por unanimidade, mais uma vez julgame -000.484 em 18/09/2018 (AR - fl. 274) sem, contudo, se manifestar. Em virtude de t 13971.001651/2005-02 (fls. 259/272), o processo retornou ao CARF para novo julgamento. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do 2401-007.316 - 13971.000658/2010-66 Voto Conselheira Egypto, Relatora. requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. contri creditadas a segurados empregados e a s 1397 . a ser proferida no presente Processo Administrativo depende do desfecho definitivo a ser profe Pois bem. Conforme se verifica dos autos, foram juntadas as decis - SIMPLES. O Recurso Especial da Fazenda foi negado provimento e os interpostos pela Fazenda foram rejeitados, mantendo- ora recorrido. -LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Egypto Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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8072349 #
Numero do processo: 13161.720879/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2202-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T21:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T21:27:12Z; Last-Modified: 2020-01-16T21:27:12Z; dcterms:modified: 2020-01-16T21:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-16T21:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T21:27:12Z; meta:save-date: 2020-01-16T21:27:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T21:27:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T21:27:12Z; created: 2020-01-16T21:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-16T21:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T21:27:12Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720879/2012-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.690 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2019 Recorrente ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13161.720879/2012-51, em face do acórdão nº 03-062.023, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/BSB), em sessão realizada em 25 de junho de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 08 79 /2 01 2- 51 Fl. 558DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720879/2012-51 “Pela Notificação de Lançamento nº 01402/00026/2012, de fls. 03/08, emitida em 24/09/2012, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 7.057.425,43, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda New Hope – La Harmonia” (NIRF 1.075.930-1), com área total declarada de 12.315,8 ha, localizado no município de Bonito-MS. A ação fiscal, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01402/00003/2012, de fls. 10/11, intimando a Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, relativamente à DITR/2009, os seguintes documentos: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 2º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal; 3º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural; 4º - Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Em complemento ao Termo de Intimação Fiscal nº 01402/00003/2012, supracitado, a Contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 54/2012, de 06/07/2012, de fls. 12, a apresentar cópia autenticada do Processo nº 02014.001585/2004- 93, referenciado no Ofício nº 010/2012-PNSB/ICMBio, fornecido no Termo de Intimação inicial. Foram apresentados os documentos de fls. 18/281. Procedendo à análise da documentação apresentada e dos dados constantes da correspondente DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar, integralmente, a área declarada de interesse ecológico, de 10.904,4 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 484.390,00 (R$ 39,33/ha), arbitrando o valor de R$ 17.264.165,28 (R$ 1.401,79), correspondente ao VTN/ha apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, dados referentes ao exercício de 2009, para o município de Bonito-MS, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 3.452.583,26, conforme demonstrativo de fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 04/10/2012, fls. 09, a interessada, por meio de seu procurador, fls. 450, postou, em 01/11/2012, de fls. 456, junto aos Correios, sua impugnação, de fls. 404/421, acompanhada dos documentos de fls. 422/451. Em síntese, alega e requer o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal; - propugna pela imunidade prevista no art. 150, IV, “b”, da Constituição da República, e alega realizar atividades de assistência social pautadas por princípios religiosos em razão de sua natureza, não a descaracterizando como a igreja; - faz citação de jurisprudência do STF e entendimento doutrinário para referendar sua alegação Fl. 559DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720879/2012-51 - entende que faz jus à imunidade tributária, sob o fundamento da alínea "c", do permissivo constitucional, por se tratar de instituição de assistência social sem fins lucrativos e estarem devidamente atendidos os requisitos elencados pelo art. 14 do CTN; - transcreve, parcialmente, sentenças favoráveis à imunidade, prolatadas pela Justiça Federal de São Paulo, onde a impugnante é parte interessada; - discorre sobre o instituto da imunidade, abordando entendimentos do STF e do CTN, bem como transcreve, parcialmente, jurisprudência de Tribunais Federais; - enumera atividades relacionadas a entidades de assistência social, nos termos do art. 203 da Constituição da República, afirmando que são atividades de interesse público, que não traduzem exploração econômica e, portanto, indicam a ausência de capacidade contributiva; - ressalta que é pessoa jurídica de direito privado, entidade de natureza religiosa, com fins educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, além de os membros de sua diretoria não serem remunerados e de não distribuir qualquer parcela de sua renda ou patrimônio a seus administradores, dirigentes, diretores ou associados; - transcreve ementa do CARF para subsidiar seus argumentos de imunidade; - afirma que a finalidade da impugnante é o auxílio educacional, religioso, moral e psicológico ao indivíduo, discorrendo sobre essas atividades; - informa que o Parque Nacional da Serra da Bodoquena foi criado pelo Decreto presidencial sem número, de 21/09/2000, com o objetivo de proteger a região de mata que abrange os municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim e Porto Murtinho, no Estado do Mato Grosso do Sul, e que em boa parte desta área, aproximadamente 82%, ainda não foi realizada a devida compra e venda pelo Estado junto aos proprietários; - conforme se depreende nos autos da ação 02014.001585/2004-93 (Justiça Federal de Campo grande/MS), mais de 85% da área total do imóvel está inserida no Parque Nacional (Área total: 12.315,8 ha; Área inserida no Parque: 10.551,65 ha); - mesmo que o IBAMA não tenha impedido os proprietários de exercerem suas atividades econômicas na área do parque, esta é considerada área de domínio público e preservação permanente, nos termos do art. 10, §1°, " a " , da Lei 9.393/96, sendo, portanto, vedada a tributação nestas áreas; - por fim, requer o pleno acolhimento da presente impugnação, para que seja declarado nulo o respectivo auto de infração (sic). É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 475/499, reiterando as alegações da impugnação. Em 02/02/2018 (fls. 506/539) a contribuinte apresentou Laudo realizado por engenheiro civil. Por fim, contribuinte apresenta manifestação às fls. 542/544. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator Fl. 560DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720879/2012-51 Intempestividade Consoante se verifica, foi encaminhada intimação do contribuinte quanto ao resultado do julgamento por AR para o endereço fornecido pela contribuinte em sua última declaração, tendo sido recebida em 07/07/2014 (segunda-feira), consoante verifica-se à fl. 474. Desse modo, a data do início da contagem para apresentação foi em 08/07/2014 (terça-feira), completando 30 (trinta) dias no dia 06/08/2014 (quarta-feira). No entanto, o contribuinte somente apresentou recurso voluntário em 08/08/2014 (sexta-feira) (fls. 475/499), passados 33 (trinta e três) dias da intimação do resultado do julgamento, sem nada alegar em preliminar de tempestividade em Recurso Voluntário. Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifou-se) Ademais, o art. 23, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72 autoriza a intimação por via postal, com prova do recebimento, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) Por sua vez, o §2º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 trata da data do recebimento da intimação por via postal, vejamos: § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Ainda, o inciso I do § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 refere que deve ser considerado como domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, in verbis: § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e Portanto, o contribuinte apresentou o recurso voluntário trinta e três dias após a data da ciência da decisão. Conclusão. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. Fl. 561DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720879/2012-51 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901410/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 10 /2 01 3- 11 Fl. 324DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901410/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 325DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901410/2013-11 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 326DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901410/2013-11 Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 327DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901410/2013-11 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Fl. 328DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901410/2013-11 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 329DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901410/2013-11 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 330DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901410/2013-11 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 331DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901410/2013-11 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 332DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.166 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901410/2013-11 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900806/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 08 06 /2 01 4- 87 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900806/2014-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório combatido, constante dos autos, que adotou como razão de decidir o fato de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. A decisão de primeira instância foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...]NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de impugnação. É o Relatório. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900806/2014-87 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Os despachos decisórios, ainda que eletrônicos, são revestidos de legalidade. O motivo da negativa é a inexistência de crédito. Portanto, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, não há qualquer nulidade no presente procedimento administrativo fiscal. O contribuinte não demonstra, não descreve e não comprova a origem de seu crédito, seja em Manifestação de Inconformidade ou seja no Recurso Voluntário. Solicitou a possibilidade apresentar provas “posteriormente” desde a Manifestação de Inconformidade, mas não apresentou nenhuma prova ou indício até o presente momento. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, a multa também é revestida de legalidade e este Conselho não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Diante de todo o exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900806/2014-87 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901185/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.177 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 65/73): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração maio de 2004, no valor de R$ 733.422,35, transmitido através do PER/Dcomp nº 11476.04033.221205.1.3.04 -4381. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 32, emitido em 18/02/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 04/03/2009 (fl. 61), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em 03/04/2009, para alegar que teria RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 18 5/ 20 09 -7 5 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901185/2009-75 apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 2.196.684,45, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 1.463.262,10. Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Também teria incorrido em erro ao tributar a receita de exportação de serviços (conta COSIF nº 717.70.00.8), em desacordo com o inc. III, art. 14 da MP nº 2.158- 35/2001. Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, DIPJ e DCTF retificadoras. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. É o relatório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 103/123), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901185/2009-75 O crédito pleiteado foi utilizado em outra declaração de compensação, no processo administrativo nº 16327.903862/2009-90, PER/Dcomp nº 00220.32100.271205.1.3.04- 2804. O despacho decisório eletrônico, emitido em 20/04/2009, não homologou a compensação, e a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, de igual argumentação a do presente processo, a qual aguarda apreciação. Como trata do mesmo crédito, o processo nº 16327.903862/2009-90 foi apensado ao presente. Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 11476.04033.221205.1.3.04-4381 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao COFINS, no período de apuração de maio de 2004, no montante de R$ 2.196.684,45, quando o correto seria de R$ 1.463.262,10 Alega que o motivo do recolhimento indevido ocorreu porque teria deixado de deduzir despesa de captação, que foi contabilizada erroneamente na conta contábil da COSIF 819.99.00.6, especificamente nas subcontas 68199900841.7, 68199900843.3 e 68199900856,5. Além disso, foi oferecida à tributação, por erro, a receita de exportação de serviços, conforme dispõe o artigo 14, II e parágrafo 1º da MP 2158-35/2001, contabilizada na conta COSIF n.º 717.70.00.8, especificamente nas subcontas 57177000806.3 e 60091100522.4. A Recorrente apresentou uma planilha de ajuste da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins (fl. 139), a qual fundamentou no balancete contábil apresentado, e as razões contábeis das contas contábeis que compuseram o ajustes da base de cálculo da Cofins (fls. 140/198). Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 733.422,35. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil (fl. 198). A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente porque conclui que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato. Ademais, realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901185/2009-75 Diante disso, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.975971/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. A não apresentação de documentação comprobatória na fase de manifestação de inconformidade implica preclusão para a produção de provas em sede recursal.
Numero da decisão: 3302-007.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. A não apresentação de documentação comprobatória na fase de manifestação de inconformidade implica preclusão para a produção de provas em sede recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. A não apresentação de documentação comprobatória na fase de manifestação de inconformidade implica preclusão para a produção de provas em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 59 71 /2 00 9- 47 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975971/2009-47 (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual é indicado crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS não- cumulativo, período de apuração 02/2005, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal da compensação declarada, a autoridade fiscal apurou que o crédito pleiteado já havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito constituído, tendo então exarado despacho decisório eletrônico de não homologação da compensação. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em preliminar, nulidade do despacho decisório, em face de suposto cerceamento de defesa. No mérito, a manifestante aduziu, em síntese, que o crédito postulado adviria de recolhimento do PIS/COFINS apurados indevidamente a maior: por causa de um erro no sistema de custeio da empresa, à base de cálculo daquelas contribuições foram incluídos, entre os períodos de agosto de 2004 a setembro de 2005, valores atinentes ao IPI e ICMS substituição tributária, onerando o valor a ser pago a título de PIS/COFINS. Apreciando a manifestação de inconformidade, o Colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975971/2009-47 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta as alegações trazidas na impugnação, além de suscitar, em preliminar, a conexão entre o presente processo e outros que versariam sobre mesma matéria. Com o recurso, junta escrituração contábil-fiscal, demonstrativos de apuração das contribuições sociais, notas fiscais, entre outros documentos. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No que tange à alegação de conexão, apesar de o presente processo apresentar semelhança temática com relação aos processos citados pela recorrente, não há vínculo necessário entre eles, de maneira a impor seu julgamento concentrado. Conforme se depreende do relatório, a controvérsia restringe-se, essencialmente, à questão de saber se procede a alegação de erro na apuração do PIS, período de apuração 02/2005, de maneira que, se comprovado o equívoco na apuração, do recolhimento efetuado para a extinção do referido débito, restaria saldo credor a ser utilizado na compensação objeto do presente processo. Como relatado, a recorrente alegou, em manifestação de inconformidade e em sede recursal, que teriam sido incluídos, de forma indevida, os valores de IPI e ICMS substituição tributária na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, entre os períodos de agosto de 2004 a setembro de 2005. Compulsando os autos, observa-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo consignado, em síntese, que não foram apresentados documentos hábeis, idôneos e suficientes para a comprovação inequívoca do erro na apuração da contribuição social alegada pelo sujeito passivo. Observa-se que, junto ao recurso voluntário, a recorrente trouxe vasta documentação, incluindo demonstrativo de apuração e registros contábeis das contas que compõem a apuração da contribuição controvertida e notas fiscais de vendas de veículos. Cotejando os documentos apresentados, vislumbro que há elementos substanciais que apontam para a verossimilhança da alegação de erro na apuração do PIS, atinente a fevereiro de 2005. Explico. Comparando, inicialmente, a apuração do PIS à fl. 114 com os registros contábeis à fl. 127, verifica-se, em juízo de delibação, que há uma diferença no valor de PIS a recolher, período de 02/2005, precisamente correspondente à inclusão/exclusão dos valores relativos ao IPI sobre vendas. Enquanto no demonstrativo – o qual, segundo a recorrente, apresentaria a apuração correta -, o valor devido de contribuição social exclui da base de cálculo os valores atinentes ao IPI sobre vendas, nos registros do Razão, o lançamento a crédito, na conta do passivo PIS a Recolher, inclui aqueles valores, resultando em diferença de tributo devido equivalente ao valor do IPI sobre vendas multiplicado pela alíquota do PIS relativa à incidência monofásica sobre vendas de veículos (2%): tal diferença no valor do tributo devido corresponde precisamente ao valor do crédito pleiteado pela recorrente. Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975971/2009-47 A análise dos demais documentos também aponta para erro na apuração da base de cálculo do PIS, período de apuração 02/2005. Contrastando, por exemplo, o Razão da conta de resultado “Vendas Veículos Novos” à fl. 147 com as notas fiscais de vendas de veículos apresentadas no recurso, observa-se que as receitas escrituradas no Razão incluíram os valores a título de IPI destacados nas referidas notas. Por sua vez, o exame conjugado do demonstrativo de apuração do PIS à fl. 114, do Razão da conta de resultado atinente ao PIS sobre faturamento (incidência monofásica) à fl. 185 e do Razão da conta de resultado relativa ao IPI sobre vendas à fl. 183, indica para a inclusão do valor atinente ao IPI sobre vendas na apuração da contribuição ao PIS. Considerando (i) que o presente processo decorre de despacho decisório eletrônico, (ii) que o sujeito passivo apresentou, na impugnação, explicações que entendeu como suficientes para comprovar seu direito, (iii) que houve apresentação de robusta documentação contábil-fiscal no recurso voluntário, como forma de contrapor os argumentos levantados na decisão de primeira instância – o que dá, ao meu ver, ensejo à exceção de não aplicação da preclusão probatória prevista no art. 16, §4º, “c” do Decreto nº. 70.235/72, (iv) que os elementos probatórios trazidos apontam para a verossimilhança das alegações da recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência das alegações e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à aferição da correta base de cálculo do PIS controvertido, identificando se, de fato, houve indevida inclusão, na base de cálculo da referida contribuição, de valores atinentes ao IPI sobre vendas; 2. Apurar, a partir da verificação descrita no item anterior, a existência e disponibilidade do direito creditório alegado; 3. Proceder à aferição e análise da compensação discutida no presente processo, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente, assim como a análise de consistência do crédito referida no item anterior. Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade no aproveitamento do crédito postulado; 4. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. De toda maneira, se vencido na proposta de diligência, penso que, no mérito, não restou demonstrada, de forma suficiente e inequívoca, a certeza, liquidez e disponibilidade dos créditos pleiteados. Nesse contexto, há que se lembrar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado, recaindo sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975971/2009-47 É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório invocado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual. Examinando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado do PIS é aquele informado na DCTF retificadora, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Diante de tal ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao indeferir a declaração de compensação. É de se lembrar que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Muito embora o sujeito passivo tenha apresentado, em sede recursal, documentação robusta para sustentar suas alegações, não restou comprovado, de forma inequívoca e suficiente, a liquidez, certeza e, sobretudo, disponibilidade do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Redator designado. Em que pese a sensatez dos argumentos esposados pelo Relator, ousamos discordar. Como ponto de partida para a presente análise, invoca-se o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975971/2009-47 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A Manifestação de Inconformidade, que instaura a lide, não apresenta qualquer documento comprobatório. Os documentos comprobatórios foram incorporados ao processo quando da apresentação do Recurso Voluntário. Nesse sentido, o Recurso Voluntário extrapola os limites da lide delineados pela Manifestação de Inconformidade. Logo, a proposta de Resolução não deve ser admitida dado o instituto da preclusão. (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Fl. 245DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 13161.720300/2008-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de reserva legal, sendo imprescindível, todavia, a averbação da referida área na matrícula do imóvel, antes do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 9202-008.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de reserva legal, sendo imprescindível, todavia, a averbação da referida área na matrícula do imóvel, antes do fato gerador do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 03 00 /2 00 8- 73 Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.553 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720300/2008-73 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2201-002.314 (efls. 329 a 341), de recurso voluntário, e acórdão 2201-003.027 (efls. 365 a 368), de embargos de declaração, e que foram admitidos pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA, para exclusão da APP do ITR/2006 - recurso da Fazenda Nacional; e necessidade de averbação tempestiva da ARL, para exclusão da tributação do ITR - recurso do contribuinte. Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam: Acórdão de recurso voluntário ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBTENÇÃO APÓS FATO GERADOR. Área de preservação permanente declarada em Ato Declaratório Ambiental protocolado após a ocorrência do fato gerador do ITR, porém antes de iniciada a ação fiscal, faz jus à isenção. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI). Área averbada no RGI a título de reserva legal é passível de gozo da isenção. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar 1.169,20 hectares como ARL Área de Reserva Legal e 965,70 hectares como APP Área de Preservação Permanente. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, que negou provimento ao recurso. Os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão quanto à APP. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Gervásio Alves de Oliveira Júnior, OAB/MS 3592. O julgamento do recurso foi antecipado para a sessão de 22/01/2013, às 14:00 horas, a pedido do Contribuinte. Acórdão de embargos de declaração EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais vícios verificados no Acórdão, atribuindo-lhes efeitos infringentes. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, na data anterior ao fato gerador. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201002.314, de 23/01/2014, alterar a decisão original para "afastar a incidência do ITR sobre a área de 965,70 ha a título de preservação permanente". Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento aos Embargos. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente afirma ser imprescindível a apresentação tempestiva do ADA, para exclusão da APP, conforme paradigma consubstanciado no acórdão 391-00.037. Foi dado seguimento ao recurso em relação ao paradigma indicado. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.553 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720300/2008-73 O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais pediu o desprovimento do apelo especial. Já em seu recurso, e no que foi objeto de seguimento, o contribuinte assevera que, conforme paradigmas 9202-003.458, 9202-003.064 e 9202-003.209, a averbação da ARL pode ser realizada em data posterior ao fato gerador. Foi dado seguimento parcial ao recurso, para análise da matéria acima mencionada, em relação aos paradigmas 9202-003.458 e 9202-003.064. O agravo interposto pelo sujeito passivo, em face da decisão que deu seguimento apenas parcial ao seu recurso, foi rejeitado. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do apelo do contribuinte, sobretudo porque, no seu entender, a averbação da ARL deve ocorrer em data anterior ao fato gerador do ITR. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento Os recursos especiais são tempestivos, visto que interpostos dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que devem ser conhecidos. 2 Área de Preservação Permanente (APP) x Ato Declaratório Ambiental (ADA) Neste particular, discute-se nos autos, se o ADA requerido antes do início da ação fiscal, mas após o fato gerador, é suficiente para exclusão, da área tributável do imóvel, da APP. Após reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.553 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720300/2008-73 (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.553 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720300/2008-73 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, a decisão recorrida está em consonância com o aludido Parecer e deve ser desprovido o recurso especial, sob pena, inclusive, de judicialização em questão já pacificada, com maiores ônus para a própria Fazenda Nacional (custas, despesas processuais e honorários advocatícios). Sobre a APP, veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, com destaques - fls. 332/333 do e-processo: O Contribuinte pleiteia o reconhecimento da área de 2.732,5 ha como área de preservação permanente (APP) para o gozo do beneficio fiscal contido no art. 10, § 1º, II, “a” da Lei nº. 9.393/96. Argumenta que por se tratar de áreas de várzea e inundadas por quase 09 meses ao ano, tais áreas se enquadrariam como área de preservação permanente para fins de redução da base de cálculo do ITR. O Contribuinte fundamenta sua pretensão no laudo do Engenheiro Agrônomo Enio Bianchi Godoy CREA/MS 1.715/D (fls. 17 a 49). Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA foi protocolado em 01/10/2007 (fls. 110), antes do início da ação fiscal (12/05/2008), com a declaração que a área de 965,700 ha é referente à área de preservação permanente. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.553 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720300/2008-73 Para a maioria do Colegiado, o fato de o ADA ter sido apresentado antes do início da ação fiscal implica o reconhecimento da área não tributável, de forma que fui acompanhado pelas conclusões. 3 Área de Reserva Legal (ARL) Averbada Após a Ocorrência do Fato Gerador A controvérsia, neste particular, é se a averbação da área de reserva legal, prevista no art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, no registro imobiliário, pode ser posterior ao fato gerador do ITR. É importante observar, de início, que essa foi a matéria devolvida a esta Turma, tendo em vista que o recurso especial não teve seguimento nos pontos relativos à alegada nulidade da decisão proferida em sede de embargos de declaração e ao arbitramento do valor da terra nua, nem tampouco no tocante à afirmação de que a averbação da ARL teria sido, sim, anterior ao fato gerador. Pois bem. O Código Florestal vigente à época do fato gerador exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária, no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação está abaixo transcrita, de tal forma que, pela lei tributária, o intérprete tinha que verificar o que se compreendia por ARL: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.553 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720300/2008-73 ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Obviamente que, por ter eficácia constitutiva, a averbação, para fins de exclusão da ARL da área tributável do imóvel rural, deve ser preexistente ao próprio fato gerador, de tal forma que, na data da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, a reserva já esteja definitivamente caracterizada, nos termos da legislação. E mais, de acordo com o voto condutor do acórdão acima mencionado, "a prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si". Com efeito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo não tem a obrigação de demonstrar a existência da ARL no momento da entrega da DITR, mas evidentemente é necessário que ela esteja constituída juridicamente ("existência da averbação em si"), para efeito de comprovação em eventual processo fiscalizatório. Como visto no tópico anterior, depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, cujos pontos, aplicáveis à área de reserva legal, são os seguintes. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) [...]; e Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.553 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.720300/2008-73 (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ou seja, ainda que seja incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. E, ao contrário do que alega o sujeito passivo, verifica-se nos autos que realmente as averbações da ARL foram feitas somente após a ocorrência do fato gerador, o que não passou despercebido ao acórdão de embargos de declaração (efl. 367). Veja-se: Entretanto, analisando detidamente os autos, verifica-se que a averbação da área de reserva legal ocorreu em 1° de outubro de 2007, conforme se extrai da cópia do Livro nº 2 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Batayporã/MS (fls. 58/63). Assim, como se trata de lançamento relativo ao exercício 2006, a averbação ocorreu posteriormente à ocorrência do fato gerador. Isto é, a decisão recorrida está em consonância com a legislação tributária e deve ser desprovido o apelo especial. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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