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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666296 #
Numero do processo: 10680.025664/99-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO - 1995 - PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. ERRO DE FATO - Comprovada a inexatidão dos valores lançadas na DIPJ entregue originalmente, deve ser acatada a declaração retificadora apresentada com a finalidade de corrigir os valores em conformidade com a escrituração comercial e fiscal. JUROS DE MORA -TAXA SELIC - O crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 105-15.266
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o excesso de compensação de base de cálculo negativa da CSL.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° :105-15.266 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - ANO- CALENDÁRIO - 1995 - PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. ERRO DE FATO - Comprovada a inexatidão dos valores lançadas na DIPJ entregue originalmente, deve ser acatada a declaração retificadora apresentada com a finalidade de corrigir os valores em conformidade com a escrituração comercial e fiscal. JUROS DE MORA -TAXA SELIC - O crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRETTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o excesso de compensação da base de cálculo negativa da CSL, nos termos do e relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; 4)(1_ VIS A S RESIDENTE e 1/4 1,4 (--- NAOJA RODRIGUES ROMERO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA Ff . ‘0:ivt 4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aQUINTA CÂMARA Processo n° :10680.025664/99-18 Acórdão n° : 105-15.266 FORMALIZADO EM: 2 5 OuT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mti QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.025664/99-18 Acórdão n° : 105-15.266 Recurso n° : 124.301 Recorrente : PRETTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado Auto de Infração com exigência fiscal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no ano-calendário 1995, com crédito tributário constituído no montante de R$ 8.478,64, incluindo multa e juros até a data do lançamento. Inconformada com o feito fiscal, a autuada apresentou impugnação alegando como suas razões de defesa, em resumo: a) a lei que disciplinaria o prazo de utilização dos prejuízos fiscais seria aquela vigente a época em que os mesmos foram apurados; b)o direito à compensação, assegurado pela Lei n.° 8.541, de 1992, ter- se-ia incorporado ao patrimônio jurídico da interessada, transmutando-se em direito 1 adquirido seu; c) por força dos princípios de anterioridade e irretroatividade, não se lhe 3 aplicaria a lei que viesse a inovar tal matéria. • A propósito, menciona e transcreve ementas do Parecer Normativo n.° 41 de 1978, emitido pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, e Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, este versando a respeito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, apreciou a peça impugnatória e decidiu por meio do Acórdão n° 249, de 23 de fevereiro de 2000, pela manutenção integral do lançamento, assim ementado: c 1i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • toptit. 44,1;:ti> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.025664/99-18 Acórdão n° :105-15.266 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário - 1995 Ementa: a partir do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo fiscal com o lucro líquido, depois dos ajustes por adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, encontra-se limitada ao máximo de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Às fls. 38/39, a contribuinte adita a impugnação reconhecendo erro cometido quando da elaboração da DIPJ/1995, entregue no prazo legal, alegando que os dados constante da mesma, referem-se à empresa Ápia Edificações e Empreendimentos Ltda. Para correção do erro prestou em 24/03/2000 declaração retificadora com novos valores, fls. 72/88. Submetida à apreciação da DRJ/Belo Horizonte, após proferida a decisão ora em questão, mas não cientificada à contribuinte, entendeu a Autoridade Julgadora que deveria ser dado ciência à interessada da decisão e da manutenção dos documentos nos autos para que, se fosse o caso de interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes, os mesmos serem apreciados em grau de recurso. No devido prazo legal a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, com as alegações a seguir resumidas: Antes mesmo de adentrar ao mérito, traz a questão do aditamento à impugnação após decisão de 1° Grau, com apresentação da DIPJ retificadora entregue em 24/03/2000. Tal documentação aditiva em seu conteúdo formal e material, restou não apreciada em face da ausência do permissivo legal para que a DRJ o fizesse, procedimento este, posto ao crivo desta Colenda Câmara de Julgamento. Ainda em relação ao mérito, mesmo que venha a considerar que na retificação da declaração subsiste o prejuízo fiscal, compensado a maior que o limite de 30% admitidos pela legislação de regência, que entende desarrazoado e ilegal. 1 c___ 4 t‘t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.025664/99-18 Acórdão n° :105-15.266 Ataca também a cobrança dos juros com aplicação da taxa SELIC. O julgamento nesta Câmara, em 06 de dezembro de 2001, foi convertido em diligência para que a repartição de origem, em exame a ser procedido na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, conforme as alegações de defesa, informe se for o caso, sobre os valores remanescentes da infração arrolada na peça acusatória. A diligência determinada por esta Câmara foi realizada pela Unidade da Receita Federal de origem, na qual ficou comprovado que os valores indicados na DIPJ/Retificadora, relativa ao ano-calendário de 1995, são os constantes do Balanço Patrimonial, fls. 165/166 e do Resultado registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, juntado às fls. 167/168, com os devidos ajustes fiscais. No entanto, ficou constatada a existência de pequena diferença na apuração do lucro líquido do exercício, tendo como conseqüência a compensação indevida de prejuízo fiscal no valor de R$ 883,14, valor este acima do limite de 30% permitido para compensação de prejuízo. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. j 5 k'kri MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tr-ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.025664/99-18 Acórdão n° :105-15.266 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio decorre de exigência fiscal formalizada pela fiscalização em virtude da contribuinte haver compensado prejuízos fiscais acima do limite legal permitido, consoante o estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 12 da Lei n°9.065/1995. Além da discussão em torno da aplicação dos atos legais mencionados, a contribuinte alega erro na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ/1996 originalmente apresentada, atribuído a troca de valores indicados na referida declaração com os de outra empresa. No sentido de proceder a correção da DIPJ, ano-calendário 1995, a contribuinte apresentou a declaração retificadora, fls. 72/88 em data posterior ao lançamento e à Decisão da Primeira Instância. Inicialmente, é de se analisar os argumentos relativos à retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, objeto da revisão que resultou no presente lançamento, os quais não foram apreciados pela instância inferior, de acordo com o relatório. Conforme dispõem os parágrafos 4° e 50, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, cabe a este Colegiado a sua apreciação, com fundamento, ainda, no artigo 18, § 7°, do regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"fir-:, • QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.025664/99-18 Acórdão n° :105-15.266 Ainda que alterada a legislação acerca da retificação das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas (artigo 19 da Medida Provisória n° 1.990, de 14/12/1999 e Instrução Normativa SRF n° 166/1999), permitindo que, "na hipótese em que admitida", a sua apresentação produza efeitos independentemente de autorização da autoridade administrativa, permaneceu incólume o requisito de admissibilidade da aludida retificação concernente à perda da espontaneidade do sujeito passivo, após iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-lei n° 1.967/1982, artigo 21 e artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN), como na hipótese dos autos, o que torna insubsistente o procedimento da ora recorrente. Entretanto, em homenagem ao principio da verdade material que norteia o Processo Administrativo Fiscal, não pode o julgador deixar de considerar os argumentos do sujeito passivo relativos, a erros de fato por ele cometidos, que influenciam diretamente na identificação dos elementos essenciais do lançamento, previstos no artigo 142, do CTN, quais sejam, a ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável. A diligência realizada pela Unidade da Receita Federal do domicilio fiscal da contribuinte por determinação desta Câmara, conforme Resolução 105-1135, após exame dos livros e documentos contábeis e fiscais, apurou: a) Os valores declarados na DIPJ/1996, n° 8636200, são totalmente divergentes da realidade contábil e fiscal da diligenciada. b) Os valores efetivos que compõem a declaração retificadora de n° 9393003, entregue em 24/03/2000, são aqueles apresentados no Balanço juntado às a fls. 163/164, tendo sido o Resultado registrado no Livro de Apuração do Lucro Real juntado às fls. 165/166. c) Do exame realizado foi constatada diferença do valor do lucro liquido demonstrado no Balanço Geral de R$ 68.965,34 e declarado R$ 65.929,04. Em relação à matéria sob exame, na declaração retificadora a empresa ultrapassou os limites legais na compensação de prejuízos fiscais em R$ 910, 9, tendo apurado base de cálculo da 1 3_4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • # 414s, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.025664/99-18 Acórdão n° : 105-15.266 CSLL no valor de R$ 44.156,94 e compensado o valor de R$ 14.130,22 da base de cálculo negativa de Contribuição Social de anos anteriores. Pelas razões acima exposta e considerando o resultado da diligência que confirma o erro cometido pela recorrente na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica - DIPJ, entregue no prazo, e ainda que restou comprovado que os dados da escrituração comercial e fiscal estão em conformidade com a declaração retificadora deve esta ser aceita como válida, com os valores remanescentes da infração. Em relação à questão da aplicabilidade da limitação de 30% aos prejuízos apurados em exercícios anteriores, a mesma encontra amparo na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a qual, posteriormente, veio a ser modificada pela Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, cujo art. 15 assim determina: "Art. 15 O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado". Os juros aplicados encontram-se de acordo com o artigo 151 do CTN, ii que o determina seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento, sem prejuízo das penalidade legais cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no próprio CTN ou em lei tributária. Já o seu parágrafo 1° estabelece que, se a ;i lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês. ia Em conformidade com citado dispositivo legal foram editadas leis que disciplinam a aplicação da taxa de juros, nas quais foram estabelecidos percentuais 2 acima de 1% (um por cento). Como essas leis vigoram e gozam de presunção de constitucionalidade, os juros de mora aplicados estão corretos, pois estão de acordo com as normas legais aplicáveis. C' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Kce QUINTA CÂMARA, .0V Processo n° :10680.025664/99-18 Acórdão n° :105-15.266 Diante do exposto, voto no sentido de Dar Provimento parcial ao recurso interposto pela recorrente para reduzir o excesso compensação da base de cálculo negativa da contribuição social para R$ 883,14. Brasília DF em, 12 de setembro de 2005 vui NADIJA RODRIGUES ROMERO 1 5 • 2 • 1•[ .1 -1 9 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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4664667 #
Numero do processo: 10680.006786/2005-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO - DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS - LIMITE - A isenção dos rendimentos de aposentadoria recebidos por declarante com 65 anos ou mais é limitada ao valor estabelecido em lei, independentemente do número de fontes pagadoras que o beneficiário eventualmente possua (art. 6º, inciso XV, da Lei nº. 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei nº. 9.250, de 1995). ISENÇÃO - DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS - LIMITE - INDUÇÃO A ERRO - Tendo as várias fontes pagadoras, cada uma delas, informado como isentos/não tributáveis rendimentos no valor do limite anual, e não havendo crítica/correção por parte do programa elaborado pela SRF, caracteriza-se a indução do contribuinte a erro, exonerando-se a penalidade (precedentes da CSRF). PAF - NATUREZA - O processo administrativo fiscal constitui procedimento decorrente do poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de quatro anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos/nota fiscal considerados inidôneos, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte da contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio relativa à omissão de rendimentos (item 1 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ISENÇÃO - DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS - LIMITE - A isenção dos rendimentos de aposentadoria recebidos por declarante com 65 anos ou mais é limitada ao valor estabelecido em lei, independentemente do número de fontes pagadoras que o beneficiário eventualmente possua (art. 6º, inciso XV, da Lei nº. 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei nº. 9.250, de 1995). ISENÇÃO - DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS - LIMITE - INDUÇÃO A ERRO - Tendo as várias fontes pagadoras, cada uma delas, informado como isentos/não tributáveis rendimentos no valor do limite anual, e não havendo crítica/correção por parte do programa elaborado pela SRF, caracteriza-se a indução do contribuinte a erro, exonerando-se a penalidade (precedentes da CSRF). PAF - NATUREZA - O processo administrativo fiscal constitui procedimento decorrente do poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de quatro anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos/nota fiscal considerados inidôneos, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte da contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T20:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T20:19:57Z; Last-Modified: 2009-07-14T20:19:57Z; dcterms:modified: 2009-07-14T20:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T20:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T20:19:57Z; meta:save-date: 2009-07-14T20:19:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T20:19:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T20:19:57Z; created: 2009-07-14T20:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-14T20:19:57Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T20:19:57Z | Conteúdo => , P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘00:-:: itt witi4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Recurso n°. : 149.191 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : ISAURA SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA Recorrida : 9 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.544 ISENÇÃO - DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS - LIMITE - A isenção dos rendimentos de aposentadoria recebidos por declarante com 65 anos ou mais é limitada ao valor estabelecido em lei, independentemente do número de fontes pagadoras que o beneficiário eventualmente possua (art. 6°, inciso XV, da Lei n°. 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei n°. 9.250, de 1995). ISENÇÃO - DECLARANTE MAIOR DE 65 ANOS - LIMITE - INDUÇÃO A ERRO - Tendo as várias fontes pagadoras, cada uma delas, informado como isentos/não tributáveis rendimentos no valor do limite anual, e não havendo critica/correção por parte do programa elaborado pela SRF, caracteriza-se a indução do contribuinte a erro, exonerando-se a penalidade (precedentes da CSRF). PAF - NATUREZA - O processo administrativo fiscal constitui procedimento decorrente do poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de quatro anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos/nota fiscal considerados inidôneos, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte da.. contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 13- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAURA SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio relativa à omissão de rendimentos (item 1 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L4113C. ,.MARIA htiL E I"j rA.. 1/4 60- T A C ADF2D1/4 Ote PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 13 AGO 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 Recurso n°. : 149.191 Recorrente : ISAURA SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, o Auto de Infração de fls. 02 a 23, no valor de R$ 140.917,20, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e a glosa de despesas médicas nos exercícios de 2000 a 2003, anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente. Quanto a estas últimas, em alguns casos foi aplicada multa de ofício qualificada. O procedimento fiscal foi assim descrito, no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 208/209): "- omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, nos valores de R$ 23.400,00, R$ 18.900,00, R$ 23.400,00 e R$ 27.034,00, nos exercícios de 2000 a 2003, respectivamente. Nos exercícios em apreço, a interessada percebeu rendimentos tributáveis de três fontes pagadoras: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e Instituto Nacional de Seguridade Social. Todas as fontes informaram a parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão para contribuintes com mais de sessenta e cinco anos. Nas declarações apresentadas a interessada não observou os limites anuais dessa isenção (R$ 11.700,00, exercícios de 2000 a 2002 e R$ 13.754,00, exercício 2003), o que motivou essa exigência; - glosa das seguintes despesas médicas: Flávia Mata Machado Ferreira Pinto (R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, exercícios 2001 e 2002, r. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 respectivamente); Sérgio Luís Cosse de Oliveira (R$ 10.000,00, exercício 2001); Núcleo Odontológico Savassi Ltda. (R$ 10.720,00, exercício 2000); Jaider Vieira de Siqueira (R$ 14.420,00, R$ 15.950,00, R$ 12.850,00 e R$ 5.600,00, exercícios de 2000 a 2003, respectivamente), Renata Maria Fonseca Trindade (R$ 6.320,00, exercício 2001), Gilmar Ardisson (R$ 7.200,00, exercício 2002), Daniella Rocha de Sousa (R$ 10.080,00, exercício 2003) e Anamaria Mendes Rocha (R$ 4.700,00, exercício 2003). No tocante às glosas relativas a Flávia Mata Machado Ferreira Pinto, Sérgio Luis Cosse de Oliveira e Núcleo Odontológico Savassi Ltda., foi lançada multa qualificada de cento e cinqüenta por cento e feita a representação fiscal para fins penais (processo n°. 10680.006787/2005-88). Segundo registro da autoridade lançadora (fls. 12 a 13), Flávia Mata Machado Ferreira Pinto, entre os anos-calendário de 1999 e 2002, teria declarado pouco mais de 1% (um por cento) do montante dos valores declarados por diversas pessoas físicas (sendo um terço dessas pessoas funcionários de um órgão do Estado de Minas Gerais para o qual a interessada presta serviços) a título de deduções com despesas médicas a ela relativas. Intimada a prestar esclarecimentos, a profissional declarou que assinava recibos em branco e os deixava em poder de sua secretária. Informou, ainda, que desde 1998, na condição de contratada, presta serviços de psicologia a servidores de órgão do Estado de Minas Gerais, cumprindo uma jornada de trabalho de cinco horas diárias, sendo que os servidores não pagam pelos atendimentos ocorridos no órgão. Intimada a apresentar planilha discriminando mensalmente os rendimentos recebidos de pessoas físicas, individualizados por paciente, ao longo dos anos de 1998 a 2001, em 06/05/2003, a profissional apresentou planilha na qual informa ter prestado serviços para duas pessoas em 1998, uma pessoa, em 1999 e nenhuma nos anos de 2000 e 2001. Em virtude da evidente emissão de recibos graciosos por parte da profissional, no entendimento da fiscalização, efetuou-se a Representação Fiscal para Fins Penais contra Flávia Mata Machado Ferreira Pinto a qual foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais (processo n°. 10680.004755/2005-48). A contribuinte, por sua vez, intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas relativas a Flávia Mata Machado Ferreira Pinto, limitou-se a informar que todos os pagamentos foram feitos em espécie. O psicólogo Sérgio Luís Cosse de Oliveira, por sua vez, apresentou declaração de ajuste anual para os exercícios em questão sem incluir ».12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00678612005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 rendimentos percebidos de pessoas físicas. Entretanto, um expressivo número de contribuintes pleitearam dedução de despesas médicas relativas a esse profissional, totalizando uma significativa quantia, a qual, no caso, é totalmente incompatível com a evolução patrimonial do profissional. Intimado a prestar esclarecimentos, o profissional informou que é servidor de órgão do Estado de Minas Gerais e que percebe honorários por sessão que variam de cliente para cliente: há clientes que pagam uma dúzia de ovos, outros, R$ 1,00 por mês e há aqueles que pagam de R$ 100,00 a R$ 150,00 por sessão. Ante essa explicação, o profissional foi intimado a apresentar, entre outros documentos, planilha discriminando mensalmente os rendimentos recebidos de pessoas físicas, individualizados por paciente, ao longo dos anos de 1999 a 2002. Em resposta, Sérgio Luís Cosse de Oliveira limitou-se a informar que não encontrou a documentação necessária para a confecção da planilha solicitada. Ante a omissão do profissional, considerando as informações prestadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais relativamente à jornada de trabalho do profissional (30 horas semanais), seu local de trabalho (penitenciária localizada em Ribeirão da Neves) e gozo de férias e afastamentos (licenças, férias prêmio...), a autoridade lançadora, admitindo um valor médio de honorários por sessão (R$ 75,00), demonstrou que para poder atender todos os clientes que declararam despesas médicas relativas a Sérgio Luís Cosse de Oliveira, no ano-calendário de 2002, a título de exemplo, seria necessário que o profissional trabalhasse em absolutamente todos os dias do ano mais de treze horas diárias. Consideradas todas essas informações, a autoridade lançadora entendeu que ficou evidente a emissão de recibos graciosos por parte do profissional. Dessa forma, efetuou a Representação Fiscal para Fins Penais contra Sérgio Luís Cosse de Oliveira a qual foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais (processo n°. 10680.004754/2005-01). A contribuinte, por sua vez, intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas relativas a Sérgio Luís Cosse de Oliveira, limitou-se a informar que todos os pagamentos foram feitos em espécie. No que concerne ao Núcleo Odontológico Savassi Ltda., verificou-se que a Nota Fiscal em poder da contribuinte (fl. 48), foi emitida em 06/12/1999, em talonário impresso em 25/10/1995, com validade para uso até 24/10/1996. A empresa em questão está inapta perante a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a última declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apresentada foi a referente ao ano-calendário de 1997. yk._ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 06/06/2005 (fls. 105), a contribuinte apresentou, em 04/07/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 106 a 120, acompanhada dos documentos de fls. 121 a 203. Os argumentos contidos na impugnação foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 210/211): "- nos exercícios em questão, elaborou suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) utilizando os programas desenvolvidos pelos técnicos do Tesouro Nacional. Tais programas criticam as informações prestadas pelos contribuintes, impedindo a transmissão da declaração em casos de erros; - as informações relativas aos rendimentos tributáveis e aos isentos foram prestadas com base nos comprovantes de rendimentos emitidos por suas fontes pagadoras; - as fontes pagadoras, ao emitirem os comprovantes de rendimentos, obedeceram rigorosamente ao comando legal (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XV). Saliente-se que na dicção deste dispositivo legal não está claro se a isenção concedida aos maiores de sessenta e cinco anos, limitada ao valor de R$ 900,00 por mês, é por pessoa ou por fonte pagadora. A interpretação dada pelo autuante, no caso, não expressa o espírito almejado pelo legislador; - se houve alguma falha, foi do programa de preenchimento de declaração de rendimentos desenvolvido pela Receita Federal que induziu a contribuinte ao erro. Portanto, foi desrespeitado o principio da eficiência que deve nortear toda a Administração Pública; - por todo o exposto, considerado o art. 112 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, a interessada não pode ser penalizada. Caso seja mantida a interpretação do autuante, requer, apenas para argumentar, que a multa aplicada seja a mínima, pois, no caso, não se verifica dolo e a Lei n°. 7.713, de 1988, é obscura; r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 - a glosa das despesas médicas pleiteadas nos exercícios em questão, sem a audiência da interessada, excede totalmente os limites do verdadeiro Estado Democrático de Direito, pela óbvia razão do autoritarismo e totalitarismo; - não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma norma legal que possa impedir a realização de pagamentos em moeda corrente; - os recibos e a nota fiscal apresentados à fiscalização fazem prova de que os serviços foram prestados e os pagamentos efetuados; - quanto às razões do autuante para efetuar a glosa das despesas odontológicas relativas ao Núcleo Odontológico Savassi Ltda., não compete à interessada verificar se o fornecedor está em dia com suas obrigações legais e/ou fiscais, sendo suficiente o recibo ou nota fiscal para comprovação e garantia dos serviços; - o ônus da prova de que as despesas não foram realizadas e os recibos foram adquiridos de maneira graciosa é do Fisco; - os cálculos efetuados no Auto de Infração estão incorretos. Refeitas as declarações dos exercícios de 2000 a 2003, consideradas todas as infrações indicadas no Auto de Infração, encontra-se como montante principal do imposto o valor de R$ 48.588,81, enquanto o valor lançado é de R$ 56.978,14. Considerados os acréscimos legais decorrentes, a interessada está arcando com um prejuízo de aproximadamente R$ 20.000,00; - se necessário, seja determinado realização de perícia grafotécnica nos recibos e documentos apresentados a fim de comprovar sua veracidade; - protesta pelo direito de produzir todas as provas admitidas em direito, em especial depoimento pessoal dos emitentes dos recibos, oitiva de testemunhas e juntada de documentos." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 12/08/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/BHE n°. 9.166 (fls. 207 a 217), assim ementado: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 "Despesas médicas. Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançamento procedente? DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/09/2005 (fls. 220), a contribuinte apresentou, em 04/10/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 224 a 239, reiterando as alegações contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 248 (última). É o Relatório. 14 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00678612005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração em que se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e a glosa de despesas médicas nos exercícios de 2000 a 2003, anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente. Quanto a estas últimas, em alguns casos foi aplicada multa de ofício qualificada. Quanto à omissão de rendimentos A contribuinte recebeu rendimentos de três fontes pagadoras, sendo que cada uma delas informou como rendimentos isentos/não tributáveis a parte relativa ao art. 6°, inciso XV, da Lei n°. 7.713, de 1988 - rendimentos provenientes de aposentadoria, a partir do mês em que a contribuinte completou 65 anos de idade. Não obstante, embora as fontes pagadoras (no caso REFER, PREVI e INSS), em separado, possam eventualmente vir a considerar, cada uma delas, o limite de isenção, cabe ao contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual, adaptar o total considerado ao limite anual. A contribuinte argumenta que preencheu as Declarações de Ajuste Anual com base nas informações constantes dos comprovantes de rendimentos e que estesto_ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 registravam a isenção. Ademais, alega que apresentou ditas declarações em meio magnético, portanto o programa deveria efetuar a correção, porém os valores por ela declarados foram aceitos normalmente. Com efeito, é forçoso reconhecer que, no presente caso, a contribuinte foi induzida a erro, seguindo as informações constantes dos informes de rendimentos, que não sofreram qualquer limitação por parte do programa da Secretaria da Receita Federal. Importa salientar que, relativamente às deduções limitadas a determinados valores, o próprio programa costuma dispor de critica que permite o corte automático de quantias que superem esses limites, o que não ocorreu no caso da isenção que ora se analisa. Assim sendo, seguindo a jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, considera-se incabível a aplicação da penalidade, devendo ser exigido da contribuinte apenas o tributo acrescido dos juros de mora. Quanto às glosas de despesas médicas Relativamente a esse tópico, a contribuinte argumenta que as comissões de julgamento administrativo não gozariam de imparcialidade, uma vez que a Administração Pública seria, ao mesmo tempo, "parte e juiz". De plano, importa salientar que tal afirmação demonstra o total desconhecimento acerca da natureza e finalidade do processo administrativo fiscal. Este constitui procedimento inserido no poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos, inclusive de oficio. Assim, o Julgador Administrativo não possui jurisdição, já que esta, no sistema adotado no Brasil, é privativa do Poder Judiciário Destarte, longe de constituir procedimento viciado, parcial e autoritário, o f kprocesso administrativo fiscal é um instrumento adicional que a Democracia põe à 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00678612005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 disposição do Cidadão, evitando que ele tenha de buscar a tutela do Poder Judiciário que, aliás, sempre lhe será disponibilizada. As glosas de despesas médicas podem ser assim resumidas: EXERCÍCIO DE 2000, ANO-CALENDÁRIO DE 1999 PROFISSIONAL VALOR (R$) Núcleo Odontológico Savassi Ltda. (nota fiscal inválida) 10.720,00 Jaider Vieira de Siqueira (falta de comprovação do efetivo 14.420,00 pagamento) Alexandre Soares dos Santos (falta de comprovação) 6.380,00 TOTAL 31.520,00 EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 PROFISSIONAL VALOR (R$) Flávia Mata Machado Ferreira Pinto (recibo inidôneo) 5.000,00 Sérgio Luis Cosse de Oliveira (recibo inidôneo) 10.000,00 Renata Maria Fonseca Trindade (falta de comprovação do efetivo 6.320,00 pagamento) Jaider Vieira de Siqueira (falta de comprovação do efetivo 15.950,00 pagamento) TOTAL 37.270,00 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 EXERCÍCIO DE 2002, ANO-CALENDÁRIO DE 2001 PROFISSIONAL VALOR (R$) Flávia Mata Machado Ferreira Pinto (recibo iniclôneo) 7.000,00 Gilmar Ardisson (falta de comp. do efetivo pagamento e da efetiva 10.150,00 prestação dos serviços) Jaider Vieira de Siqueira (falta de comprovação do efetivo 12.850,00 pagamento) TOTAL 30.000,00 EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 PROFISSIONAL VALOR (R$) Daniella Rocha de Sousa (falta de comprovação do efetivo 10.080,00 pagamento e da prestação dos serviços) Anamaria Mendes Rocha (falta de comprovação do efetivo 4.700,00 pagamento) Jaider Vieira de Siqueira (falta de comprovação do efetivo 5.600,00 pagamento) TOTAL 20.380,00 Em face de tais glosas, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade de um pagamento sequer, em quatro anos, limitando-se a argumentar que ditos valores teriam sido pagos em espécie. Aduz também que, sendo uma senhora de mais de oitenta anos, tem dificuldade de deslocar-se de casa para obter tratamento médico, recorrendo à prestação de serviços em seu domicilio. Ora, se é difícil para a contribuinte deslocar-se para tratamentos médicos, menos provável ainda seria o seu deslocamento de casa para a rede bancária, a fim de sacar valores expressivos, já que sua alegação é no sentido de utilizar somente moeda corrente, o que seria facilmente resolvido com a emissão de um cheque. r 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA _ Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 Acrescente-se que os eventuais saques para pagamento dos profissionais também não foram comprovados pela recorrente. Assim, os próprios argumentos da contribuinte conduzem à inverossimilhança de sua tese, concluindo-se pelo acerto da fiscalização, buscando elementos adicionais que confirmassem o efetivo pagamento das despesas, bem como a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1 2 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 52)." Não obstante, repita-se que a contribuinte não logrou trazer aos autos qualquer documento que comprovasse a efetividade dos serviços, ou a transferência, aos profissionais em tela, dos valores pleiteados como dedução, o que inviabilize o seu acatamento. Ao contrário, a contribuinte limita-se a repetir que efetuou os pagamentos em dinheiro, argumento este que, no contexto acima descrito, não goza de credibilidade. ,A seguir a síntese das glosas, com as respectivas motivações:5.5-5C 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 MOTIVAÇÃO DA GLOSA PROFISSIONAIS/EMPRESAS Nenhum documento foi apresentado Alexandre Soares dos Santos Nota fiscal inválida - multa qualificada Núcleo Odontológico Savassi Ltda. Profissionais sob suspeição / Declaração Flávia Mata Machado Ferreira Pinto e Sérgio negando a prestação dos serviços - multa Luis Cosse de Oliveira qualificada Falta de comprovação do efetivo Gilmar Ardisson e Daniella Rocha de Sousa pagamento e da prestação dos serviços Falta de comprovação do efetivo Jaider Vieira de Siqueira, Renata Maria pagamento Fonseca Trindade e Anamaria Mendes Rocha Assim, as deduções relativas aos profissionais acima foram corretamente desconsideradas. Algumas dessas glosas, inclusive, motivaram a qualificação da penalidade (150%), o que será analisado na seqüência, mediante o exame caso a caso. Quanto ao profissional Alexandre Soares dos Santos, a contribuinte não colacionou qualquer documento que comprovasse a despesa, nem mesmo recibo, portanto a respectiva dedução foi corretamente descartada, aplicando-se multa de 75%. No que tange aos profissionais Jaider Vieira de Siqueira, Renata Maria Fonseca Trindade, Anamaria Mendes Rocha, Gilmar Ardisson e Daniella Rocha de Sousa, a manutenção da glosa deveu-se à falta de comprovação dos efetivos pagamentos e da prestação dos serviços, fatos esses que, no contexto dos autos, justifica a exigência com a aplicação da multa de 75%. Relativamente ao Núcleo Odontológico Savassi Ltda., o acórdão de primeira instância assim justifica a qualificação da multa (fls. 215): t}3- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA_ . Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 "No que concerne ao Núcleo Odontológico Savassi Ltda., verificou-se que a Nota Fiscal em poder da contribuinte (fl. 48), foi emitida em 06/12/1999, em talonário impresso em 25/10/1995, com validade para uso até 24/10/1996. A empresa em questão está inapta perante a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a última declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apresentada foi a referente ao ano-calendário de 1997. A contribuinte, por sua vez, intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas relativas a Flávia Mata Machado Ferreira Pinto, Sérgio Luís Cosse de Oliveira e Núcleo Odontológico Savassi Ltda., limitou-se a informar que todos os pagamentos foram feitos em espécie (fls. 22 a 28). Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Portanto, é licito ao fisco tomar as respostas dos profissionais às intimações como elemento de prova hábil para efetuar a glosa e aplicar a multa de oficio qualificada." Com efeito, não há reparos ao entendimento esposa pela DRJ, razão pela qual ele é aqui adotado e reiterado. Finalmente, quanto aos profissionais Flávia Mata Machado Ferreira Pinto e Sérgio Luis Cosse de Oliveira, a justificativa para a manutenção da qualificação da penalidade foi a seguinte (fls. 214/215): "Quanto às despesas médicas pleiteadas com a profissional Flávia Mata Machado Ferreira Pinto, a autoridade lançadora justifica a glosa registrando que a profissional, entre os anos-calendário de 1999 e 2002, teria declarado pouco mais de 1% (um por cento) do montante dos valores declarados por diversas pessoas físicas (sendo um terço dessas pessoas funcionários de um órgão do Estado de Minas Gerais para o qual a interessada presta serviços) a título de deduções com despesas médicas a ela relativas. Intimada a prestar esclarecimentos, a profissional declarou que assinava recibos em branco e os deixava em poder de sua secretária. Informou, ainda, que desde 1998, na condição de )351 contratada, presta serviços de psicologia a servidores de órgão do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ▪ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 Estado de Minas Gerais, cumprindo uma jornada de trabalho de cinco horas diárias, sendo que os servidores não pagam pelos atendimentos ocorridos no órgão. O psicólogo Sérgio Luis Cosse de Oliveira, intimado a apresentar, entre outros documentos, planilha discriminando mensalmente os rendimentos recebidos de pessoas físicas, individualizados por paciente, ao longo dos anos de 1999 a 2002, limitou-se a informar que não encontrou a documentação necessária para a confecção da planilha solicitada. Ante a omissão do profissional, considerando as informações prestadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais relativamente à jornada de trabalho do profissional (30 horas semanais), seu local de trabalho (penitenciária localizada em Ribeirão da Neves) e gozo de férias e afastamentos (licenças, férias prêmio...), a autoridade lançadora, admitindo um valor médio de honorários por sessão (R$ 75,00), demonstrou que para poder atender todos os clientes que declararam despesas médicas relativas a Sérgio Luís Cosse de Oliveira, no ano-calendário de 2002, a titulo de exemplo, seria necessário que o profissional trabalhasse em absolutamente todos os dias do ano mais de treze horas diárias. Consideradas todas essas informações, a autoridade lançadora entendeu que ficou evidente a emissão de recibos graciosos por parte do profissional. Dessa forma, efetuou a Representação Fiscal para Fins Penais contra Sérgio Luis Cosse de Oliveira a qual foi enviada à Procuradoria da República em Minas Gerais (processo n°. 10680.00475412005-01). (...) A contribuinte, por sua vez, intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas relativas a Flávia Mata Machado Ferreira Pinto, Sérgio Luis Cosse de Oliveira e Núcleo Odontológico Savassi Ltda., limitou-se a informar que todos os pagamentos foram feitos em espécie (fls. 22 a 28). Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Portanto, é lícito ao fisco tomar as respostas dos profissionais às intimações como elemento de prova hábil para efetuar a glosa e aplicar a multa de oficio qualificada. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006786/2005-33 Acórdão n°. : 104-22.544 Ademais, não cuidou a contribuinte de carrear aos autos elementos de prova para contradizer as respostas dos profissionais, demonstrando, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados. Limita-se a apresentar as declarações de fls. 129 e 134, firmadas pelos profissionais Flávia Mata Machado Ferreira Pinto e Sérgio Luis Cosse de Oliveira, para corroborar os recibos anteriormente apresentados. Entretanto, nas circunstâncias dos autos, ante a ausência de provas hábeis tempestivamente apresentadas para contradizer as informações anteriormente prestadas pelos profissionais, as declarações de fls. 129 e 134, não têm o valor probante pretendido pela impugnante." Mais uma vez andou bem a decisão de primeira instância, cabendo a esta Conselheira reiterar e adotar o seu entendimento. Além de todas as razões expostas na decisão de primeira instância, adicione-se que a nota fiscal e os recibos originais, apresentados pela contribuinte na fase investigatória, foram juntados pela Autoridade Preparadora ao processo n°. 10680.006787/2005-88, que trata da Representação Fiscal para Fins Penais, ficando nos autos do presente processo apenas as respectivas cópias. Não obstante, na fase de Recurso Voluntário a contribuinte apresenta novos documentos originais, o que efetivamente causa espécie, já que não consta deles qualquer registro de que se trate de segunda-via. Diante do exposto, seguindo a jurisprudência desta Câmara e dos Conselhos de Contribuintes, DOU provimento PARCIAL ao recurso para excluir as multas de oficio relativas à omissão de rendimentos (item 1 do Auto de Infração). Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 RIA HELENA COTTAIWIS: 17 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013709/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA DE MORA - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a aplicação da multa de mora por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, no caso de não ser obrigatória sua apresentação. IRPJ - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos pelas pessoas jurídicas somente se concretizará a partir do ano-calendário seguinte ao de início de sua atividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10113
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFATOR LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. if ç'DIMA • • LIVEIRA lfr2P/I E ANA f4kg-1-8IA IBEI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSAM ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013709195-15 Acórdão n°. : 106-10.113 Recurso n°. : 114.005 Recorrente : REFATOR LTDA , RELATÓRIO Retomam os autos a este Colegiado, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 106-0.962, de 13 de novembro de 1997. Em cumprimento à intimação de fl. 57, a recorrente, representada por seu procurador, apresenta o contrato social da empresa, o instrumento de procuração de fl. 35, com a firma do outorgante devidamente reconhecida e, em relação aos documentos referidos nos itens 10 e 11 da Comunicação de Serviço n° 003/96 da SRRF/6° Região Fiscal, afirma já estar acostado à fl. 36 dos autos. É o Relatório. 4. 2 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013709/95-15 Acórdão n°. : 106-10.113 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Com a juntada pela recorrente do contrato social da empresa e da procuração de fl. 35, em que consta o reconhecimento da firma do outorgante, é possível concluir que o mesmo é representante legal da empresa, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade de representação processual levantada pelo d. Procurador da Fazenda Nacional. A matéria submetida a julgamento refere-se à aplicação da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, nas quais não foi apurado imposto devido, sendo aplicado ao caso os artigos 723 do RIR/80 e 88 da Lei 8.981/95. Argumenta a recorrente não ter a empresa iniciado sua atividade mercantil, juntando como prova de sua alegação uma certidão emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte-MG, que declara não estar a mesma inscrita em seu Cadastro Mobiliário. Embora tal certidão não figure no rol de documentos constantes dos itens 10 e 11 da Comunicação de Serviço n° 003/96 da SRRF/6° RF, entendo que a mesma faz prova de que a recorrente não iniciou efetivamente suas atividades. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos em tal situação requer algumas considerações. A obrigatoriedade de entrega da declaração de rendimentos pelas pessoas jurídicas está disciplinada no artigo 856 do RIR194, que assim dispõe, verbis: 2I\ 3 .• _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013709/95-15 Acórdão n°. : 106-10.113 "Art. 856 - As pessoas jurídicas, inclusive as micxoempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. §1° § 2° - O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no curso do ano-calendário anterior." Pela análise do dispositivo retrotranscrito, conclui-se que o dever de apresentar a declaração de rendimentos surge com o implemento da condição de inicio de atividades, que abrange a prática de negócios voltados para a consecução dos objetivos sociais da empresa, envolvendo todo tipo de operações, transações, etc. Com o início das atividades da pessoa jurídica, nasce a obrigação acessória de entrega da declaração de rendimentos, com a ocorrência do fato enquadrado na hipótese de incidência descrita pela legislação. Observa-se que esta não se refere à celebração de contrato ou estatuto social, registro no CGC ou na Junta Comercial, e sim ao inicio das atividades, pelo que se conclui que somente o implemento desta condição é que faz surgir a obrigação tributária acessória. Outro não foi o entendimento da SRF, manifestado na Nota MF/SRF/COSIT/DITIR/DIRPJ n° 331/96: "Por todo o exposto, reafirme-se que a obrigatoriedade para entrega da declaração de rendimentos pelas pessoas jurídicas só se concretizará a partir do ano-calendário seguinte ao de início de sua atividade. Ressalte-se, ainda, que a partir da obrigatoriedade da entrega da primeira declaração esta persistirá para os anos-calendário posteriores, mesmo não tendo havido qualquer mutação no patrimônio da empresa, seja qualitativa ou quantitativa. Fica, portanto, evidente que, ocorrendo apenas o registro no CGC e na Junta Comercial, ainda que transcorrido mais de um ano- calendário após tal registro, não haverá, para qualquer deles, obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos.* . 4 2:SK _ _ INIMERGIO0149151ENDS CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013709/95-15 Acórdão n°. : 106-10.113 No caso em tela, a única alegação da recorrente é de que a mesma nunca chegou a operar efetivamente, não tendo gerado qualquer receita ou despesa, ou seja, a empresa não chegou a iniciar sua atividade, não ocorrendo, portanto, o fato descrito pela legislação como hipótese de incidência capaz de fazer surgir a obrigação tributária acessória de entrega da declaração de rendimentos. Por tais argumentos, considero que deve ser reformada a r. decisão recorrida, devendo ser cancelada a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, no mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 ANAV:ARIAr2iBEIg5DOS REIS FM* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013709/95-15 Acórdão n°. : 106-10.113 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 05 JUN 1998 DIMAS Re. 10 ES kOLIVEIRA P Ciente em 05 JU N 1998 PROCURAD *R C» á DA • I* L 6 - - - - - - -ç- - Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004360/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12572
Decisão: Por unanimidade de votos, neguo-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:55:48Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:55:48Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:55:48Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:55:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:55:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:55:48Z; created: 2009-10-24T00:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T00:55:48Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:55:48Z | Conteúdo => 2 9 SzL IADÍ20 12 O / Dá 00 .0U.s... ?ig, • zsi -a, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • ' •fr,4111:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10680.004360/99-27 Acórdão : 202-12.572 Sessão - 08 de novembro de 2000 Recurso : 113.599 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL TRANSFORMA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MO SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9 2 da Lei n2 9317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL TRANSFORMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, erch 08 de novembro de 2000 Marcosyi 5 ciusl4eder de Lima Presidente e Relator L/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. cl/ovrs 1 .2 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA .x4^. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • U-1,‘" Processo : 10680.004360/99-27 Acórdão : 202-12.572 Recurso : 113.599 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL TRANSFORMA LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n" 9.317/96 e ao argumento de que o estabelecimento de ensino não é empresa prestadora de serviços de professor. Alega, ainda, que as sociedades de profissionais liberais, no geral, e a de professores, no particular, em nada se assemelham à prestação de serviços educacionais ministrados nos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "SIMPLES: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES o estabelecimento de ensino dedicado à educação pré-escolar, considerada serviço profissional de professor ou assemelhado. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 kx‘•- -, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004360/99-27 Acórdão : 202-12.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão ri 2 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, á pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: 3 • 41.?" MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ia; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004360/99-27 Acórdão : 202-12.572 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 60 da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de 4 0,2-3 3 a g..., ÉMINIST RIO DA FAZENDA • ir 1". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004360/99-27 Acórdão : 202-12.572 formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em,,98 de novembro de 2000 JOU MARCOS V,I14ICIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10708.000309/97-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. Súmula nº 11 do 1º Conselho de Contribuintes. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial autoriza a presunção legal que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrituração, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. PIS – COFINS – IR FONTE E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 108-09.382
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - - • .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t•it..j.:n:- ,:ttiP:5 OITAVA CÂMARA Processo n° 10780.000309/97-29 Recurso n° 149.803 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EXS.: 1995 e 1996 Acórdão n° 108-09.382 Sessão de 12 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente CASSINO PRAIA HOTEL LTDA. Recorrida V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 PRELIMINAR ' DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. Súmula n° 11 do 1° Conselho de Contribuintes. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial autoriza a presunção legal que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrituração, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. PIS — COFINS — IR FONTE E CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar Rejeitada. ofRecurso Voluntário Negado r . „..... Processo n.° 10780.000309/97-29 CCO1C08 Acórdão n.° 108-09.382 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSINO PRAIA HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ao' 4/1111.-- •RI. SERG • r. • NANDES BARROSO Presidente • NELSON L SSO IL Relator FORMALIZADO EM: 25 OUT 27 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÂO GIL NUNES, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS e Ausente, momentaneamente, a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Processo n.° 10780.000309197-29 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.382 Fls. 3 Relatório Contra a empresa Cassino Praia Hotel Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 08/14, e seus decorrentes: PIS, fls. 175/181, COFINS, fls. 182/187, IR-Fonte, fls. 188/194, e CSL, fls. 195/199 e 202, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 1994 e 1995, descrita às fls. 09/10 e na Exposição Circunstanciada dos Fatos de fls. 15/21: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada." No Termo de Verificação de fls. 168/169, complementa o auditor fiscal a descrição dos fatos, de onde extraio o excerto a seguir: "O contribuinte após ter sido intimado e reintimado por duas vezes, não apresentou os documentos que comprovariam o saldo da conta do passivo Unibanco S/A C/Financiamento, conta 0139, no valor de R$105.000,00. O extrato bancário apresentado comprovou apenas R$21.760,79 do passivo contabilizado na conta 0139, em 31.DEZ.94. Os documentos que não foram apresentados são referentes ao passivo registrado no balanço encerrado em 31.DEZ.94, Livro Diário n° 05, folha 253, no valor de R$83.239,21 (diferença entre R$ 105.000,00 de saldo total, descontados os R$21.760,79 que foram comprovados). O contribuinte após ter sido intimado e reintimado por duas vezes, não apresentou os documentos que comprovariam o saldo da conta do passivo Empréstimos Vinculados, conta 01022, no valor de R$160.000,00. O extrato bancário apresentado comprovou apenas R$8.500,00 do passivo contabilizado na conta 01022, em 31.DEZ.95. Também foi levado em consideração, e desta forma, não tributado em duplicidade, o valor de R$83.239,21, já tributado em 3 I.DEZ.94, referente ao passivo não comprovado contabilizado na conta 0139 — Unibanco Financiamento. Os documentos que não foram apresentados são referentes ao passivo registrado no balanço encerrado em 31.DEZ.95, Livro Diário n° 06, folha 207, no valor de R$68.260,79 (diferença entre R$ 160.000,00 de saldo total, descontados os R$8.500,00 que foram comprovados e os R$83.239,21 que foram tributados em 31.DEZ.94)." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 17 de novembro de 1997, em cujo arrazoado de fls. 206/209, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a fiscalização do ano-calendário de 1994 não foi comunicada à empresa pelo Termo de Início de Fiscalização; 2- todas as intimações foram encaminhadas ao contador da contribuinte e não a seu proprietário, como deveria ser; Processo n.° 10780.000309/97-29 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.382 Fls. 4 3- por erro de lançamento, nos livros Diários de 1994 e 1995, lançou-se à Conta de Empréstimos Bancários, quando o correto seria contabilizar Empréstimos de Pessoas Físicas, que foram feitos através de assinaturas de Notas Promissórias; 4- a fiscalização se fixou na comprovação do passivo por meio de extratos bancários, quando tal comprovação tinha que se basear nas Notas Promissórias que se encontravam em poder dos credores. Pela Resolução DRERJO I n°0013, de 18 de setembro de 2003, fls. 228/229, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse realizado o confronto entre os documentos apresentados na impugnação com a escrituração da autuada, no intuito de confirmar o passivo do Balanço. O resultado da diligência, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 289, foi no sentido de que as Notas Promissórias são documentos alheios à escrituração, não servindo para a comprovação desejada. Em 21 de julho de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 8.123, da 3' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 228/229, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A falta de comprovação adequada de obrigação consignada no Passivo caracteriza omissão de receitas. PIS, COFINS, IRRF e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." Cientificada em 12 de agosto de 2005, AR de fls. 308, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 24 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 314/320 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- o auditor se equivoca quando da capitulação da infração, ao considerar créditos resultantes de empréstimos de pessoas fisicas, por meio de notas promissórias, como passivo cuja exigibilidade não foi suspensa; 2- os lançamentos estão prescritos, pois o processo ficou parado desde a lavratura dos autos de infração, em 1997, até o julgamento de primeira instância, em 2003, mais de cinco anos; 3- foi informada ao fisco a origem do empréstimo lançado no passivo; 4- apesar da movimentação no passivo, o resultado operacional da empresa não sofreu qualquer acréscimo, não existindo receita não declarada vez que a recorrente não obteve disponibilidade econômica e/ou financeira, nos moldes do art. 43 do CTN. É o Relatório. Processo n.° 10780.000309/97-29 CC01/C08 Acórdão n.• 108-09.382 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias ainda em litígio dizem respeito à existência da prescrição intercorrente e à omissão de receitas caracterizada por passivo fictício e/ou não comprovado, conforme Relatório. Alega a recorrente que estaria prescrito o direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, em virtude do longo prazo transcorrido desde a ciência da autuação até o julgamento da sua impugnação. Vejo que não tem razão a autuada, porque a prescrição, na forma prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, aplica-se a créditos tributários definitivamente constituídos. A apresentação da peça impugnatória, com base no art. 151, III do referido código, tem o condão de suspender a exigência do crédito tributário, só se iniciando a contagem do prazo prescricional após ser proferida a decisão final. Neste sentido, manifesta-se Alberto Xavier em seu livro Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, pág. 427/428: "A suspensão da exigibilidade tem, como conseqüência necessária, a suspensão da prescrição. Afirma-se, por vezes, mas sem razão, que o Direito Tributário só conhece a figura da interrupção da prescrição, única prevista no Código Tributário Nacional (artigo 174 parágrafo único). Com efeito, se o fundamento da prescrição é a inércia do credor no que respeita ao exercício de direitos, ela não poderá correr se a exigibilidade do direito se encontra, ela própria, suspensa por força da lei. A suspensão da prescrição, em matéria tributária, está consagrada, pois, de modo implícito no artigo 151 do Código Tributário Nacional. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito". O Conselho de Contribuintes já se posicionou firmemente a respeito deste of assunto, como se observa pelas ementas de acórdãos a seguir: Processo n.° 10780.000309/97-29 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.382 Fls. 6 "Acórdão n° 105-12.694 — DOU de 19/05/1999 CSL — Ex. 1990 — PRESCRIÇÃO INTERCORRE1VTE — Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A aplicação do art. 151, 1H, do Código Tributário Nacional (CSRF/01-0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980). Acórdão n°105-12.943 — DOU de 03/01/2000 PRESCRIÇÃO IIVTERCORREIVTE — A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não ocorre, portanto, a prescrição mesmo que, entre essas petições e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Questão definitivamente superada face ao Acórdão CSRF/01-0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980. Acórdão n°108-06.060 — DOU de 17/04/2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. Face ao principio da decorrência em sede tributária, uma vez extinta a exigência principal que repercute no que dele decorre. Mesma medida se impõe ao segundo." A controvérsia teve seu entendimento pacificado por meio da Súmula n° li do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Quanto à omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, a jurisprudência deste colegiado em tomo da matéria está consolidada no sentido de que a manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas indicia a existência de receitas mantidas à margem da escrita e, em conseqüência, subtraídas ao crivo da tributação, salvo prova em contrário a ser produzida pela contribuinte. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receitas, neste caso, seja afastada é necessário que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idônea, a existência da obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao do encerramento do balanço do exercício objeto de fiscalização. Em suas peças contestatórias a pessoa jurídica não logrou produzir provas suficientes para elidir o feito fiscal. Não apresentou documentos hábeis à comprovação da existência das obrigações integrantes do balanço auditado, e a prova da sua quitação em data posterior ao balanço. Em nenhum momento se consegue vincular os documentos juntados aos autos com a ocorrência de erro na contabilização do passivo registrado como empréstimo bancário, não provando a contribuinte o fato alegado em sua impugnação e recurso de que os montantes considerados como fictício pelo Fisco se referem à conta-corrente com pessoas fisicas, algumas Processo n.° 10780.000309/97-29 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.382 Fls. 7 delas sócias da empresa, que não seriam caracterizadores de omissão de receitas e constavam ali em virtude de erro ou omissão total ou parcial do registro contábil regular da exigibilidade. Apenas a juntada aos autos de notas promissórias não é suficiente para demonstrar o alegado erro de escrituração, sendo necessária a prova da movimentação financeira, suprimento e quitação, entre a empresa e seus credores. Além disso, o resultado da diligência solicitada pela Delegacia de Julgamento é conclusivo de que as Notas Promissórias, base de argumentação da recorrente, não estavam registradas na escrituração contábil da autuada, e não se prestavam à comprovação do passivo considerado fictício, não tendo a empresa contestado tal afirmação. Deve, portanto, ser mantida a exigência fiscal, haja vista a ausência de qualquer prova que ilida a presunção de omissão de receitas. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS- IRRF E CSL Os lançamentos do PIS, COFINS, IRRF e Contribuição Social Sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário de fls. 314/320. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2007 ELSON L0: -n F'74 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005170/2002-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir o passivo cujos saldos foram informados na declaração, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 108-09.783
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SALINAS PERYNAS. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ÉRGIO FER-NnBES BARROSO Presidente ORLANAJOSÉ ‘A. LVES BUENO Relator Processo n° 10730.005170/2002-60 CCOI/C08 Acórdão o° 108-09.783 Fls. 2 FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, NELSON LOSS° FIL VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KARE UREIDINI DIAS. 2 Processo n° 10730.0051 70/2002-60 CCOI/C08 Acórdão 0. 0 108-09.783 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento de IRPJ e os decorrentes do PIS, da COFINS e da CSLL, do ano-calendário de 1997, lavrado em 19/11/2002, com ciência do contribuinte em 19.12.2002, tendo o fisco apurado as seguintes infrações: 1- OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada, conforme Termo de Constatação em anexo, que doravante passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. PASSIVO FICTÍCIO. Desde que não comprovado adequadamente, o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas operacionais (Ac. I CC 103-03.706/81 — Resenha Tributária. Seção 1.2, Ed. 04/82, pág. 132). 2- ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MINIMA. Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 80.668,16, uma vez que foi inobservado o percentual de 10% para realização mínima, previsto na legislação de regência, levando-se em conta que havia um saldo de Lucro Inflacionário a Realizar no ano calendário de 1996 no valor de R$ 806.681,61, conforme demonstrativo anexo. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 31/32, ficaram sem comprovação as rubricas do passivo da empresa informados na DIPJ 1998/97: Ficha 19 linha 01 Fornecedores no valor de R$1.385.915,53; Ficha 19 linha 2 Financiamento a Curto Prazo no valor de R$ 541.625,00; Ficha 19 linha 08 Outras Contas R$1.934.36:2,00; Ficha 19 linha 14 Créditos de Pessoas Ligadas R$1.283.923,00; Ficha 19 linha 11 Fornecedores R$1.319.250,00; Ficha 19 linha 12 R$3.969.964,00; e Ficha 19 linha 15 Outras Contas R$2.388.526,00. Em anexo ao referido termo o Fisco elaborou os Demonstrativos de Composição do Passivo, onde individualizou os credores, documentos de fls. 33/76. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, o contribuinte trouxe cópias dos documentos firmados com fornecedores, bancos, credores por empréstimos, parcelamentos de tributos federais para comprovação da existência dos passivos (documentos de fls. 228/278). Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 315/320, pela qual a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, restando assim ementado: "AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É válido o instrumento formalizado na repartição, haja vista que a exigência da legislação é de que o atuo seja lavrado no local da verificação da falta e não onde a infração foi cometida. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada por • 3 • Processo n° 10730.005170/2002-6O CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.783 Fls. 4 documentos hábeis caracteriza omissão de receitas, por presunção LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Não tendo a infração sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, considera-se matéria não impugnada. CSLL. PIS. COF1NS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Mantida a matéria tributária que motivou a exigência principal, igualmente são mantidos os lançamentos reflexos. Lançamento Procedente". Devidamente cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em breve síntese, o seguinte: - violação da ampla defesa e do contraditório, durante a fiscalização e/ou quando do julgamento da impugnação; - nulidade do lançamento em razão da falta de fundamentação legal específica; - nulidade do lançamento realizado com base em simples presunção, não prevista em lei, de que foram indevidamente lançados valores no passivo; - inexistência da omissão de receita, haja vista a comprovação da existência e da veracidade do passivo lançado pelo contribuinte em sua contabilidade; - a taxa SELIC é ilegal e indevida. Para amparar suas afirmações, apresentou como comprovantes das dividas do passivo os seguintes documentos: informações sobre processos judiciais que envolvem as dívidas contabilizadas, com relação a Nissho lwai do Brasil S/A no valor à época de R$1.043.285,96 (fls. 368/30); Banco HNF no valor de R$19.769,58 (fls. 381/384) juntamente com informações judiciais da execução da dívida, inclusive arresto de bem imóvel (fls. 402/420); Banco Mercantil S/A (fls. 421/457); Ludovico Tavares Giannattasio (fls. 458/480); Banco Bamerindus do Brasil, inclusive com penhora de bens (lis. 481/516); Petrobrás (fls. 517/538 e fls. 589/637); Banco BNL, incorporado pelo Unibanco (fls. 539/588); e os documentos particulares contrato (fls. 385/393) e Escritura de Confissão de Dívida com Banco Mossoró (fls. 394/399). Em 18.06.07, através da Resolução n° 108-00.436, acostada às fls. 650/656, o julgamento foi convertido em diligência para: - constatação da legalidade e idoneidade dos documentos de fls. 368 a 637 acostados pelo contribuinte; - intimação do contribuinte para comprovação, com documentos hábeis e idôneos, dos saldos das dívidas existentes em 31/12/1997; - relatório elaborado pelo Auditor Fiscal, à vista dos citados documentos, demonstrando os saldos das contas do Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo, em 31/12/1997(informados na Ficha 19 da DIPJ/1998). 4 . Processo n° 10730.005170/2002-60 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.783 Fls. 5, Intimada a apresentar os originais dos documentos anexados, a comprovar os saldos das dívidas existentes em 31/12/1997 e a elaborar um demonstrativo discriminando os saldos das contas do Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo declarados na DIPJ/1998, o contribuinte não se manifestou, dando ensejo à nova intimação, a qual também não foi atendida. Diante disso, a Fiscalização elaborou o Termo de Encerramento de Diligência com as seguintes conclusões: "O não atendimento às intimações feitas impossibilitou qualquer alteração nos elementos basilares, sobre os quais foram erigidos os fundamentos do Auto de Infração recorrido. O copioso documentário acostado aos autos, por sua vez, ficou privado de unia efetiva comprovação de sua autenticidade, devido à falta de apresentação dos respectivos oriuginais. . Não tendo sido possível confirmar a autenticidade dos documentos que instruem o recurso interposto, o mesmo ficou prejudicado. Outrossim, os dados e as informações neles expressas, ainda que os mesmos tivessem tido sua idoneidade confirmada, não seriam capazes de alterar os valores apurados no auto de infração, haja vista que são genéricos, sem correlação imediata com os registros contábeis e fiscais dá empresa. Isto posto, salvo melhor juízo, nenhuma modificação poderá ser feita nos valores sobre o que se fundamentou o auto de infração atacado, ficando mantidos ipis literis tais como nele figuraram. Em face dessas conclusões, opino pela PROCEDÊNCIA do lançamento e pela integral nu isenção do auto de infração. É o relatório. 4 • : - 5 • Processo n° 10730.005170/2002-60 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.783 Fls. 6 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Em que pese o denodado esforço jurídico do contribuinte, em suas peças de defesa, sua pretensão não pode prosperar. De início, cabe salientar que não houve impugnação à imposição de lançamento de oficio sobre adições ao lucro liquido do período não computadas na apuração do lucro real, do lucro inflacionário, devendo assim ser mantido de forma definitiva esse item da autuação. Resta para análise, portanto, a imposição relativa à omissão de receitas por passivo fictício, decorrente da não comprovação das rubricas do passivo da empresa. Perante a consideração dos documentos anexados pelo Recorrente à impugnação e ao recurso voluntário, esse E. Conselho de Contribuintes determinou a baixa em diligência dos autos a fim de constatar a legalidade e idoneidade de referidos documentos. Todavia, a Recorrente deixou de atender às intimações para atendimento da baixa em diligência, não tendo sido possível confirmar a autenticidade dos documentos que instruem o recurso interposto. Ocorre que, a presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir o passivo cujos saldos foram informados na declaração, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Nesse sentido, o art. 40 da Lei n° 9.430/96, no qual a infração em questão foi capitulada, é claro: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita". 6 Processo n° 10730.005170/2002-60 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.783• Fls. 7 Portanto, não logrando a Recorrente êxito em apresentar documentação hábil e idônea necessária para comprovação dos valores contabilizados, há de ser mantido este lançamento. Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 17 de dezembro de 2008. 4k '1 ORLAN ly JOSÉ te ALVES BUENO 7 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4664372 #
Numero do processo: 10680.004992/2002-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de R$ 414,35. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-07200
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:20Z; created: 2009-08-21T15:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:20Z | Conteúdo => a„.44"st: 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ist.e,I Niai . SÉTIMA CÂMARA• arai CLE0/5 Processo n° : 10680.004992/2002-66 Recurso n°. : 134.496 Matéria : IRPJ — Ex:. 1997 Recorrente : CONTABILIDADE ALVORADA LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n°. : 107-07.200 IRPJ- MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de R$ 414,35. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTABILIDADE ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. t)0S/CLOVIS ALVES 'PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e NEICYR DE ALMEIDA. Processo n°. : 10680.004992/2002-66 Acórdão n° : 107-07.200 Recurso n°. : 134.496 Recorrente : CONTABILIDADE ALVORADA LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1997, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração de folha 02. A contribuinte impugnou o lançamento conforme petição de folha 01, alega espontaneidade. A receita não atingiu o limite para apuração do IRPJ. No caso de declaração entregue espontaneamente a multa de que trata o artigo 80 da Lei 8.981/95 é inaplicável. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folha 19, onde enfrenta os argumentos decisórios e reafirma ter sido espontânea a entrega da declaração, informando que tal atraso ensejaria a aplicação de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do imposto devido porém não aplicável no presente caso. g É o relatório. 2 Processo n°. : 10680.004992/2.002-66 Acórdão n° : 107-07.200 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 09 de dezembro de 2.002, conforme Aviso de Recebimento constante da página 18, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11 de dezembro mesmo ano e terminando no dia 09 de janeiro de 2.003. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 08 de janeiro de 2.003, conforme carimbo de recepção constante da página 19, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica, 3 . _ Processo n°. : 10680.004992/2.002-66 Acórdão n° : 107-07.200 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1997, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. • spr 4 Processo n°. : 10680.004992/2.002-66 Acórdão n° : 107-07.200 Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo? As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no --r Processo n°. : 10680.004992/2.002-66 Acórdão n° : 107-07.200 artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. rir fra- 6 Processo n°. : 10680.004992/2.002-66 Acórdão n° : 107-07.200 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Brasília DF, lide junho de 2003. / 7 • :* -UNIS AL S - RELATOR 7 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001214/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES.EXCLUSÃO.A exclusão dar-se-á de ofício quando, por parte da pessoa jurídica, entre outras hipóteses previstas em Lei, prática reiterada de infração à legislação tributária; Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 301-32327
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. A exclusão dar-se-á de oficio quando, por parte da pessoa jurídica, entre outras hipóteses previstas em Lei, prática reiterada de infração à legislação tributária; RECURSO DESPROVIDO 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA' ARTAXO Presidente ,4001,fil VALMAR 4re 4 SEC DE MENEZES • Relator Formalizado em: 14F Cl 22°b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. • Processo n° : 10725.001214/2003-32 Acórdão n° : 301-32.327 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Em 02/12/2003, a interessada solicitou a reconsideração do ato declaratório de sua exclusão do SIMPLES (fls. 90/91). Em 17/12/2003, complementou essa solicitação (fl. 92). 2. Em 17/11/2003, a interessada foi cientificada do Ato Declaratório Executivo n° 045, de 14/11/2003 (fl. 86). 3. Nesse Ato Declaratório Executivo (fl. 82), o Delegado da Receita Federal 411 em Campos dos Goytacazes declara a interessada excluída de sua opção pelo SIMPLES, por estar incursa no inciso V do artigo 14 da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Informa, ainda, que os efeitos da exclusão se darão a partir de 01/01/1998, por força do disposto no inciso V do artigo 15 da Lei n° 9.317/1996. 4. O Ato Declaratório Executivo originou-se da Representação Fiscal de fls. 1/6, na qual, em síntese, é informado o seguinte: - que, em procedimentos de fiscalização, constatou-se que a interessada optou pelo SIMPLES em 01/01/1997, tendo solicitado sua exclusão em 01/01/2003, por ter ultrapassado, no ano calendário anterior, o limite de receita bruta permitida; - que tendo sido constatado durante os trabalhos de fiscalização, realizados para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000, que a interessada vinha praticando, reiteradamente, infrações à legislação tributária, formalizou-se essa Representação Fiscal para exclusão da mesma retroativamente a • 01/01/1998, por força do disposto na Lei n° 9.317/1996, inciso V do artigo 14 e inciso V do artigo 15 (correspondentes, respectivamente, na instrução normatizadora em vigor, IN SRF n° 355/2003, ao inciso V do artigo 23 e inciso V do artigo 24); que os fatos caracterizadores da prática reiterada de infração à legislação tributária foram a falta de escrituração do Livro Caixa (fls. 26/36, 51, 53 e 66/67), a emissão de Notas Fiscais Paralelas/Calçadas (fls. 46/50, 52 e 54/65) e o extravio de documentos necessários à escrituração (fls. 40, 45 e 54/65); - que, na realidade, a interessada jamais poderia ter optado pelo SIMPLES, já que o seu Contrato Social (fls. 09/19) indica, entre os objetivos sociais, serviços de consultoria, análise de sistemas, manutenção e, mais recentemente, a partir da alteração contratual de 10/05/2001, cursos de treinamento prático, de ensino e educação, sendo que tais atividades são 2 • Processo n° : 10725.001214/2003-32 Acórdão n° : 301-32.327 prestadas regularmente pela interessada, conforme exemplos de notas fiscais de serviços selecionadas entre as primeiras emitidas no ano-calendário de 1998 (fls. 68/75); - que a interessada, nos anos-calendário de 1999 e 2000, já havia ultrapassado os limites de receita bruta permitidos (fls. 46/52), de modo que, em função da receita, a exclusão deveria ter ocorrido em 01/01/2000 e não em 01/01/2003, como ela solicitou e - que a interessada informou receitas nas Declarações Anuais Simplificadas (fls. 20/25) que não correspondem as encontrada nas notas fiscais (fls. 46/50). 5. Inconformada com o Ato Declaratório Executivo n° 045, de 14/11/2003, publicado em 18/11/2003, que a excluiu do SIMPLES a partir de 01/01/1998, a interessada, em 02/12/2003, solicitou, por meio da impugnação de fls. 90/91, a reconsideração desse Ato, de modo que ela só fosse excluída do SIMPLES a partir de • 01/01/2003, alegando, em síntese, o seguinte: - que, quanto à pretensa falta de escrituração do livro caixa no 10 item da representação Fiscal, a fiscalização encontra-se em curso desde 30/01/2001, causando diversos transtornos, além do que, em 17/11/2003, foi aberto novo prazo para entrega do livro caixa e documentos fiscais, os quais serão entregues em 08/12/2003; - que não há como ser consideradas as notas fiscais paralelas e as notas fiscais calçadas, vez que aderiu ao PAES antes do Ato Declaratório de Exclusão; - que, quanto ao extravio de Talonários de Notas Fiscais, os mesmos representam alguns talões de Notas de Balcão, série D-1, de valores insignificantes, sendo que já foi sanada a falta dos documentos necessários à confecção do livro caixa, cuja entrega está mareada para 08/12/2003; • - que, quanto aos documentos necessários à escrituração, o senhor auditor fiscal alega que existem dois talões extraviados que, pela circularização, já foram identificadas e recebidas por ele as notas fiscais correspondentes, perfazendo o total desses talonários; - que, quanto à atividade impeditiva ou assemelhada àquelas listadas na legislação, não há prova de efetiva receita para a exclusão, pois, na verdade, 98% das receitas são de venda de computadores e de peças; - que, quanto à pretensão de sua exclusão a partir de 01/01/1998, o autuante reconhece que a alteração contratual só foi registrada em 10/05/2001, quando ficou autorizada a prestação de serviços; - que, no tópico receita bruta acima do limite permitido, o autuante reconheceu que a exclusão deveria ter ocorrido em 01/01/2000 e não em 01/01/1998 e 3 • Processo n° : 10725.001214/2003-32 Acórdão n° : 301-32.327 - que, quanto ao item receita bruta declarada a menor, não o comentou, vez que no PAES já incluiu a diferença do imposto devido. 6. Em 17/12/2003, a interessada complementou a sua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: que, quanto à pretensa falta de escrituração fiscal e do livro caixa, o seu direito vem sendo cerceado desde o dia 08/02/2000, há quase quatro anos atrás, quando se deu o início da fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda e teve o seu livro caixa extraviado e, posteriormente, a SRF- Aduaneira iniciou seus trabalhos, sem que os documentos voltassem para a interessada, tendo-os, em seguida, encaminhado para a SRF-Campos iniciar a fiscalização tributária, onde permanecem até a presente data, conforme atesta também a declaração de fls. 31/32; • - que o descrito no item II da Representação Fiscal demonstra a dificuldade que enfrentou para escriturar o livro caixa, em virtude de que os elementos necessários para sua confecção estavam fora da empresa desde fevereiro de 2000, sendo que as Notas Fiscais de Saída foram devolvidas, parte no final de outubro de 2003 e parte em 24/11/2003, com o que só aí se reuniu os elementos necessários para a escrituração do livro caixa, único livro a que é obrigada a escriturar, pois aderiu ao SIMPLES em 01/01/1997; - que entregou, em 08/12/2003, conforme combinado, o livro caixa; - que, em 01/01/2003, fez sua exclusão do SIMPLES e que, espontaneamente, aderiu ao PAES, estando com os pagamentos em dia até a presente data. É o relatório. 1111 4 • . Processo n° : 10725.001214/2003-32 Acórdão n° : 301-32.327 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 14, inciso V, que assim dispõe: • "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); III - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma • individual; V - prática reiterada de infração à legislação tributária; No presente caso, constam dos autos do processo que a contribuinte incorreu nas seguintes irregularidades: o Falta de escrituração do Livro —Caixa; o Emissão de notas fiscais "paralelas" e notas fiscais "calçadas"; o Extravio de documentos fiscais de guarda obrigatória; o Declaração, ao Fisco, de valores de faturamento a menor que o real. Tais irregularidades estão perfeitamente discriminadas na representação fiscal de fl..01, para cuja leitura de excertos peço a licença aos meus pares (leia-se itens II e III das fls. 01 e 02). • • ' Processo n° : 10725.001214/2003-32 Acórdão n° : 301-32.327 Embora não constem do ato de exclusão, ressalte-se que a contribuinte também incorreu nas hipóteses impeditivas da Lei 9.317/96 para opção ao sistema, conforme já lido, com relação às atividades de consultoria, análise de sistemas, manutenção e oferecimento de cursos de treinamento (vide fl. 02) e ao auferimento de receita bruta superior ao limite admissivel , estas declaradas a menor.Ao longo do processo, a empresa não repele, com argumentos e documentos hábeis, as acusações que lhe são imputadas e provadas pela ampla documentação presente nos autos, ressaltando-se o demonstrativo concernente às notas fiscais "calçadas" e "paralelas", bem como o concernente à demonstração da divergência entre os valores das notas fiscais e os declarados ao Fisco (fls. 56/63). A decisão recorrida é bem fundamentada. Comungo com o entendimento do julgador de primeira instância. Diante do exposto, sem maiores delongas e por expressa disposição legal em contrário do que pleiteia a recorrente, nego provimento ao recurso. 11 Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 ". n VALMAR FO 1 'C: E ENEZES - Relator 1 6 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010349/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95- p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31406, 301-31404 e 301-31321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido
Numero da decisão: 301-31.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.010349/98-98 SESSÃO DE : 28 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N' : 301-31.654 RECURSO N° : 128.366 RECORRENTE : PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que 110 tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a amo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/10/95 p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de janeiro de 2005 dlikk OTACILIO D • A CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. IWI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.366 ACÓRDÃO N° : 301-31.654 RECORRENTE : PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MG RELATÓRIO A recorrente já identificada, fabricante de embalagens plásticas, motivada pelo art. 66 da Lei 8.383/91, arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96, arts. 14 da N/SRF 21197 e 2' da IN/SRF 32/97, formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, entre 08/09198 e 10/02/99 (fls. 01 e 20/24), pedidos de compensação (DCOMP) de valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de FINSOCIAL no período de mai/91 a mar/92, conforme planilha de fl. 13 e DARF's de fls. 02/12, no valor de R$ 59.823,38, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 pelo STF, com débitos vincendos de diversos de COFINS e de CSLL administrados pela SRF, consoante doc. de fls. 14/16. Em Despacho Decisório de 11/12/03 (fls. 27/30), o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte- MG, com base no Ato Declaratório/SRF n° 96/99, consubstanciados nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, indefere a solicitação apresentada, posto que decaído o prazo para o atendimento do pleito formulado à fl. 01, em 08/09/98, haja vista que o último recolhimento efetuado pela contribuinte, relativamente ao Finsocial deu-se em 20/04/92, portanto a mais de cinco anos da data do pedido. Manifestando o seu inconformismo a postulante em 18/03/03 (fls. 33/41) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: > Que examinando a decisão impugnada, nenhum outro óbice foi oposto pela Autoridade Julgadora para indeferir o pleito do contribuinte, exceto o da extinção do seu direito nos Termos dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN e do óbice ao procedimento ex officio, ainda assim descabido e distanciado, pois empresta novos contornos à questão do inicio do prazo prescricional divergindo da lei e da jurisprudência, conforme se pode vislumbrar dos acórdãos colacionados, provindos dos Tribunais Regionais Federais, os quais destacam a tese do prazo de dez anos a partir da ocorrência do pagamento indevido, par tributos e contribuições em geral, no caso do Finsocial, vêm delimitando, como marco do inicio da prescrição, a edição do Decreto n° 1.601/95, de 23.08.95, e MP 1.110/95, de 30.08.95. > Nesse sentido menciona entre ementas de diversos julgados, o Acórdão n°201-75901, cujo marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a MP 1.110/95, publicada em 31/08/95. 2 • •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.366 ACÓRDÃO N° : 301-31.654 > Que a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude desde a data do efetivo pagamento indevido até a data da compensação, por constituir a recomposição do valor da moeda defasado pela inflação. 3> Finalmente requer o reexame da matéria e a sua reforma a partir de novo julgamento. A Decisão DRJ/13HE n° 03.724, de 02/06/03 (fls. 54/58) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, reiterando o entendimento constante do despacho decisório de fls. 27/30, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: • "FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário." Considerando que a impugnante arrima suas razões em jurisprudência decorrente de decisões de Tribunais, a decisão entende que as mesmas somente produzem efeito em relação às partes integrantes do processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados para, nos termos do art. 150 §§ 1° e 4° c/c o art. 156-V11, ambos do CTN, asseverar que é o pagamento que definitivamente extingue o crédito tributário, pendendo o mesmo de condição resolutória (art. 119, CC) da ulterior homologação tácita ou expressa, estando, portanto, o pagamento antecipado apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios. Argúi que o prazo prescricional para o pedido de restituição está definido no art. 168-1 do CTN, contado nos exatos termos do art. 78 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelo Dec. n° 356/91, à época aplicável ao Finsocial, de acordo com o art. 28-1 do mesmo regulamento. Conclui que não são passíveis de restituição/compensação os valores que tiverem sido alcançados pelo prazo prescricional de cinco anos contados a partir do pagamento indevido (AD/SRF 96/99). Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 25/06/03 (fl. 59), a postulante avia o seu recurso voluntário em 25/07/03 (fls. 60/63), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, não trazendo nenhum elemento superveniente aos autos, além dos julgados colacionados, para requerer a compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição ao Finsocial, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. É o relatório. tb• 3 • • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.366 ACÓRDÃO N° : 301-31.654 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a compensação dos indébitos de FINSOCIAL com débitos vincendos de COF1NS e de CSLL. • De antemão, assinale-se, que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do artigo 165, inciso I do crN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no artigo 168, inciso I do mesmo mandonas (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto á restituição do indébito (art. 165, 1 CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se á contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o • direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.366 ACÓRDÃO N° : 301-31.654 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, a se considerar o Finsocial sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando • pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de nação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — 11.1, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi • o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. • O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. 5 . - ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.366 ACÓRDÃO N°. : 301-31.654 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, em preliminar, declinar da apreciação das matérias concernentes à Contribuição Social sobre o Lucro liquido — CSLL e ao imposto Fonte sobre o Lucro Liquido _ ILL, pugnando para que sejam os autos apartados e remetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão competente para julgamento desses tributos. No mérito, dou provimento ao recurso voluntário interposto, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, devendo os autos ser remetido à DRJ para o exame do pedido. É assim que voto. • Sala das Sessões, , : de janeiro de 2005 •. ikilbs ' OTACILIO DANTAS : • TAXO - Relator • 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009149/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18232
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:33:28Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:33:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:33:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:33:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:33:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:33:28Z; created: 2009-08-03T15:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T15:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:33:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -vt ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.009149/93-97 Recurso n°. : 06.200 Matéria : PIS - EXERCíCIOS DE 1990 A 1992 Recorrente : SETEMBRO PROPAGANDA LTDA. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 de janeiro de 1997 Acórdão n° :103-15.232 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETEMBRO PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. np- i/ o RODRI U IBER • RESIDENTE E R TOR FORMALIZADO Em0 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente , por motivo justificado os conselheiros MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, MSR 2 'e I, • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA P:, N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.009149/93-97 Acórdão n° :103-18.232 Recurso n°. : 06.200 Recorrente : SETEMBRO PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/07. Trata-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores de dez./90, set.-dez./91, jan.-dez./92. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 201/228, arguindo, em síntese, sobre a ilegalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88. A autoridade monocrática, às fls. 249/255, decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 259/264, ressaltando que os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 3 . e 1. 44 • .• . -9: MINISTÉRIO DA FAZENDA • :• p4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.009149/93-97 Acórdão n° :103-18.232 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal, na qual se exige a contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de '1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei. Neste sentido, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-lei, não pode mais prosseguir. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 07 de janeiro de 1997 • 10tre RODRI EUBER Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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