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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755338 #
Numero do processo: 11516.720154/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.922  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 54 /2 01 2- 70 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11516.720154/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.922  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.091. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720154/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.922  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720154/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.922  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720154/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.922  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720154/2012­70  Acórdão n.º 3302­003.922  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 244DF CARF MF

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6799097 #
Numero do processo: 10166.722300/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ADLER­ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E  REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o  julgamento  em diligência nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 22 30 0/ 20 10 -9 4 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução nº  2401­000.580  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO    Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD n° 37.297.250­0, consolidado em 07/10/2010, em face da ADLER Assessoramento  Empresarial e Representações Ltda., no valor de R$ 18.183,86 (dezoito mil, cento e oitenta e  três reais e oitenta e seis centavos), referente à multa por apresentar Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com incorreções, omissões, ou inexatidões  no período de 01/99 a 12/2002.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/11  os  fatos  que  ensejaram  tal  atuação se baseiam em documentos já existentes no Auto de Infração original (DEBCAD N°  35.675.418­9),  anulado  pro  vício  formal.  Sendo  assim,  o  Auto  de  Infração  aqui  tratado,  se  configura como um lançamento substitutivo.  A  Fiscalização  alega  que  o  crédito  tributário  apurado  decorreu  de  práticas  fraudulentas  por  parte  da  empresa,  traduzidas  em  omissão  de  faturamento  pela  prática  criminosa  de  calçamento  de  notas  fiscais  e  a  conseqüente  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária em seus registros contábeis.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília/DF,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  AIOA DEBCAD n.º 37.297.250­0 ­ (CFL 69)  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Apresentar a empresa GFIP com informação incorreta, em campo não  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  tipifica  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ensejando  aplicação de penalidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA Não há cerceamento de defesa quando  os  motivos  fáticos  e  jurídicos  são  adequadamente  apresentados  pela  Fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  161/165,  alegando, em síntese:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução nº  2401­000.580  S2­C4T1  Fl. 4            3  ­  Preliminarmente,  a  presente  Autuação,  por  conexão  administrativa,  terá  provimento  intimamente  ligado  com  aquele  a  ser  deferido  no  processo  de  n°  10166016223/200815,  em  que  se  discute  o  AI  DEBCAD  n°  35.675.4219,  na  medida  em  que,  se  considerada  insubsistente a obrigação principal, não há como subsistir a obrigação  acessória;  ­ Que o presente processo deve ser apensado ao que trata da obrigação  principal, para conjunta tramitação, sob pena de nulidade;  ­ Que a autuação fiscal se mostrou irregular, baseada em insinuações e  desprovidas de razoabilidade;  ­ Que as conclusões fiscais são ilegítimas posto terem sido alcançadas  pela análise de dados realizada de forma tendenciosa.  Que  os  critérios  de  aferição  para  conceber  os  valores  apurados  como  não  informados  em GFIP  ou  levados  a  registros  contábeis  se  deu  de  forma temerária quando se valeu de presunção alicerçada em bancos de  dados utilizados  apenas  como meio de  controle  interno para  apuração  do salário de contribuição tido como devido;  ­  Que  tais  questões  devem  ser  debatidas  no  processo  de  n°  10166.016223/2008­15  (obrigação  principal)  posto  que  seu  resultado  refletirá no resultado deste.  A 3ª Turma Especial do CARF, por intermédio da Resolução nº 2803­000.127,  às  fls.  167/174,  por maioria de  votos,  entendeu  pela  conexão  e determinou que os  presentes  autos  fossem  encaminhados  à  1º  TO  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF,  ou  Turma  responsável, para julgamento conjunto com processo nº 10166.016223/2008­15, com base no  artigo 9º , § 1º do Decreto nº 70.235/72.  Nesse diapasão, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2 Seção, ao analisar os  autos  já com as devidas conexões promovidas, mais uma vez converte o  feito em diligência,  por intermédio da Resolução nº 2302­000.357, às fls. 178/181, tendo em vista que, no processo  principal nº 10166.016223/2008­15, o retorno da diligência estava incompleto, tendo em vista  que o Auditor fiscal, naquele feito, cumpriu apenas 03 (três) das solicitações realizadas por este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Assim o julgamento foi convertido em diligência para que se aguarde o deslinde  do processo nº 10166.016223/2008­15, ante a possibilidade de sua decisão  irradiar efeitos na  decisão a ser proferida nestes autos.  Ocorre que, da manifestação fiscal, em retorno da diligência solicitada nos autos  nº  10166.016223/2008­15,  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  se  manifestar,  conforme  pude  constatar após análise daqueles autos.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução nº  2401­000.580  S2­C4T1  Fl. 5            4  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    Inicialmente cumpre­se ressaltar que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção de julgamento do CARF, por intermédio da Resolução nº 2302­000.357, às fls. 178/181,  converteu  o  presente  feito  em  diligência  tendo  em  vista  que,  no  processo  principal  nº  10166.016223/2008­15,  o  retorno  da  diligência,  naquele  feito,  estava  incompleto,  tendo  em  vista  que  o  Auditor  fiscal,  cumpriu  apenas  03  (três)  das  solicitações  realizadas  por  este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Ocorre que, após o retorno da referida diligência de fls.11.251/11.253, nos autos  do  processo  nº  10166.016223/2008­15,  ao  invés  de  se  promover  a  intimação  da  Empresa  Recorrente para se manifestar sobre o retorno da diligência, o processo foi encaminhado para  nova distribuição/sorteio de Relator, em virtude do anterior não mais pertencer ao colegiado do  CARF (fls.11.256). Em seguida, os autos foram designados a esta relatoria (fls.11.263). Assim,  novamente aquele feito foi convertido em diligência para intimar a Recorrente a se manifestar  sobre a Informação Fiscal proferida.  Nessa esteira de acontecimentos, diante da falta de intimação para manifestação  da Recorrente naquele feito, e em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório,  reitero a conversão do presente feito em diligência, para que se aguarde o deslinde do processo  principal  nº  10166.016223/2008­15,  ante  a  possibilidade  de  sua  decisão  irradiar  efeitos  na  decisão aqui a ser proferida..  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência, nos  termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 185DF CARF MF

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6818319 #
Numero do processo: 16095.000577/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DA NÃO EXPOSIÇÃO DE SEGURADOS A CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE GARANTAM A APOSENTADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO GILRAT. Comprovando-se mediante prova pericial que os trabalhadores não se encontravam expostos a condições de trabalho que lhes garantia o benefício da aposentadoria especial, considera-se inocorrido o fato gerador da contribuição adicional àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-005.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para declarar decadentes as competências de 04 a 12/1999 (inclusive o 13.º salário) e, no mérito, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões em relação ao mérito o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DA NÃO EXPOSIÇÃO DE SEGURADOS A CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE GARANTAM A APOSENTADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO GILRAT. Comprovando-se mediante prova pericial que os trabalhadores não se encontravam expostos a condições de trabalho que lhes garantia o benefício da aposentadoria especial, considera-se inocorrido o fato gerador da contribuição adicional àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para declarar decadentes as competências de 04 a 12/1999 (inclusive o 13.º salário) e, no mérito, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões em relação ao mérito o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.862  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DA  CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT PARA FINANCIAMENTO DA  APOSENTADORIA ESPECIAL.  Recorrente  CUMMINS BRASIL LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004  PROVA  PERICIAL.  CONCLUSÃO  DA  NÃO  EXPOSIÇÃO  DE  SEGURADOS  A  CONDIÇÕES  DE  TRABALHO  QUE  GARANTAM  A  APOSENTADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO GILRAT.  Comprovando­se  mediante  prova  pericial  que  os  trabalhadores  não  se  encontravam expostos a condições de trabalho que lhes garantia o benefício  da  aposentadoria  especial,  considera­se  inocorrido  o  fato  gerador  da  contribuição  adicional  àquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes de riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 77 /2 00 7- 24 Fl. 8191DF CARF MF   2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do  recurso,  para declarar decadentes  as  competências de 04  a 12/1999  (inclusive o  13.º  salário)  e,  no mérito,  dar provimento  ao  recurso. Votou pelas  conclusões  em  relação ao  mérito o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 8192DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  por  Turma  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  onde  se  decidiu  devolver  os  autos  à  origem  para  realização de perícia técnica.  O lançamento  Conforme  o  relatório  fiscal  de  fls.  485/503,  a  NFLD  n.  35.684.591­5  foi  lavrada para exigência adicional para financiamento das aposentadorias especiais previsto nos  arts.  57  e  58  da  Lei  n.°  8.213/91,  o  qual  representa  um  acréscimo  à  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT  (art.  22,  inciso II, da Lei n.° 8.212/91).  Afirma­se  que  a  lavratura  se  deu  em  razão  da  empresa  haver  deixado  de  comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, de controlar os riscos ocupacionais  existentes  e  por  fim,  de  dar  cumprimento  às  normas  de  saúde  e  segurança  do  trabalho,  de  acordo com a legislação de regência.  Segundo  o  fisco,  foi  realizada  auditoria  nas  demonstrações  ambientais  mediante  análise  de  Perfis  Profissiográficos  Previdenciários  ­  PPP;  Laudo  Técnico  das  Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ­  PPRA;  Programa  de  Controle Médico  da  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO;  Comunicações  de  Acidentes  de  Trabalho  ­  CAT  e  demais  documentos  relacionados  à  comprovação  do  gerenciamento do ambiente laboral.  Registra  que  no  campo  "ocorrência"  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social foi  lançado código incompatível com as efetivas condições  de trabalho observadas pela documentação apresentada. Menciona­se que este campo indica a  exposição ou não do trabalhador a agente nocivo que implique na concessão de aposentadoria  especial pelo INSS.  Diante  da  situação  narrada,  o  fisco  lançou  por  arbitramento  o  crédito  referente ao financiamento da aposentadoria especial, com fundamento no art. 57, § 6.° da Lei  n.° 8.213/1991, introduzido pelo art. 1.° da Lei n.° 9.732/1998.  Ressalta­se que as contribuições incidiram, exclusivamente, sobre o total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, no  decorrer do mês, aos  segurados  empregados  sujeitos às condições especiais de trabalho, com atuação no estabelecimento fabril.  A seguir a autoridade fiscal passa a narrar as inconformidades verificadas nos  documentos examinados, as quais resumo a seguir.  a) Perfil Profissiográfico Previdenciário ­ PPP  Fl. 8193DF CARF MF   4 A  empresa  não  fornecia  ao  empregado  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho o PPP, documento que abrange as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, de modo  que  este  pudesse  fazer  prova  junto  ao  INSS  do  nível  de  exposição  a  agentes  nocivos  a  que  estava  submetido.  O  descumprimento  deste  dever  legal  deu  ensejo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração ­ AI n. 35.684.272­0.  Apresenta relação dos trabalhadores desligados para os quais a empresa não  conseguiu comprovar a entrega do documento, o que, segundo o fisco, representa descaso do  empregador para com a questão,  tendo­se em conta o alto grau de incidência de acidentes de  trabalho e a exposição dos empregados a diversos agentes nocivos.  b) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ­ LTCAT  Afirma­se que a empresa também deixou de apresentar este documento para  todo  o  período  exigido,  obrigação  legal  a  que  se  sujeitava  desde  28/04/1995,  exceto  para  o  agente ruído, para o qual sempre houve esse dever.  Para  a  autoridade  lançadora  constata­se  que  a  empresa  não mensurou,  por  exemplo, a efetiva exposição dos trabalhadores ao agente físico ruído em relação aos limites de  tolerância, já que para isso, deveria considerar o  tempo de exposição e a intensidade (nível  de ruído).   c) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ­ PPRA  Segundo o fisco, os PPRA apresentados indicam que a empresa reconhece a  existência  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  tendo  constado  nos  programas  apresentados  a  necessidade  de  neutralizar  ou  atenuá­los,  mediante  a  utilização  de  Equipamentos de Proteção Coletiva ­ EPC e Equipamentos de Proteção Individual ­ EPI.  Todavia, relata­se que a notificada não comprovou o controle eficaz sobre o  uso  de  EPI,  por  não  haver  ficha  individual  por  trabalhador  até  2003,  quando  o  próprio  PPRA/2000  já  apontava  a  necessidade  de  revisão  no  controle  de  fornecimento  de  protetor  auricular.  Indica­se  que  a  empresa  já  havia  sido  autuada  pelo  mesmo  fato  em  ação  fiscal  pretérita.  d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ­ PCMSO  Registra­se que na análise dos PCMO relativos ao período de 1999 a 2004 o  mapeamento  do  risco  ruído  não  abrange  todas  as  áreas  sujeitas  ao  agente  nocivo,  conforme  detalhado no PPRA. Nesse sentido os setores não contemplados não possuem o gerenciamento  relativo a este risco.  O PCMSO de 2000 registra a incidência de Perdas Auditivas Induzidas pleo  Ruído ­ PAIR com origem no ambiente  laboral. Esta afirmação é corroborada pelo Relatório  Fiscal da Infração referente ao AI ­ DEBCAD n°. 35.684.271­1.  Menciona que os dados extraídos do PCMSO não retroalimentaram o PPRA,  que  deveria  ter  sido  alterado  em  função  dos  resultados  dos  exames  clínicos  realizados  nos  segurados expostos aos agentes nocivos.  e) Comunicação de Acidente de Trabalho ­ CAT  A autoridade fiscal ressalta que empresa foi autuada por ter deixado de emitir  a CAT para os casos de acidentes de trabalho sem afastamento e os agravamentos de doença  Fl. 8194DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 4          5 ocupacional  ­AI  DEBCAD  35.684.271­1,  como  referenciamos  acima.  Dentro  do  prazo  regulamentar  não  apresentou  defesa,  tendo  efetuado  o  recolhimento  da  multa.  Tal  fato,  no  entender do fisco, reflete o reconhecimento pela empresa da ineficácia dos seus programas de  redução/neutralização dos agentes nocivos.   d) Reclamatórias trabalhistas  O  elevado  número  de  ações  trabalhistas  movidas  contra  a  notificada,  com  objetivo  do  recebimento  de  insalubridade  e  periculosidade,  dão  conta  da  incapacidade  da  empresa de gerenciar os seu ambiente de trabalho quanto à redução dos agentes que prejudicam  a saúde do trabalhador.  Com base no artigo 233 do Decreto n.º 3048/99 e da IN INSS/DC n.º 100/03,  foi efetuado o lançamento arbitrado da contribuição adicional,  incidente sobre a remuneração  dos  segurados  empregados  presumidamente  expostos  a  agentes  nocivos,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada,  ou  seja,  aqueles  ligados  aos  setores  da  produção.  Os  valores  apurados  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamento  fornecidas  pela  empresa,  no  período  de  04/1999  a  11/2004,  inclusive  o  décimo  terceiro  salário  dos  empregados  horistas,  conforme  planilhas eletrônicas sob código de identificação 4100397009.  A impugnação  A  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.  513/549,  onde,  em  apertada síntese, alegou que:  a) quando da apresentação da GFIP não declarou a existência de empregados  sujeitos  a  condições  de  trabalho  que  lhe  garantissem  a  aposentadoria  especial,  uma  vez  que  estes não laboravam em ambientes que lhes desse direito ao mencionado benefício;  b)  o  lançamento  está  incorreto,  pois  tomou  como  premissa  presunções  lastreadas  apenas  em  documentos  e  laudos  apresentados  e  na  existência  de  reclamatórias  trabalhistas;  c)  a  empresa  deixou  de  apresentar  ao  fisco  os  documentos  PPP  e LTCAT,  razão pela qual foi autuada, no entanto, efetuou o recolhimento da multa;  d)  recolheu  também  a  multa  decorrente  da  conduta  de  apresentar  o  PPRA  com irregularidades formais;  e) No  tocante  a  falta de  encaminhamento da CAT no prazo  legal,  seguiu o  mesmo  proceder,  com  quitação  da  multa,  todavia,  em  absoluto  isso  representa  o  reconhecimento da ineficácia de seus programas de proteção à saúde do trabalhador;  f) os fatos narrados pelo fisco, no máximo, podem caracterizar indícios, mas  não  autorizam  a  automática  presunção  da  existência  de  riscos,  uma  vez  que  não  restou  comprovado em momento algum a existência de  segurados  sujeitos a  condições especiais de  trabalho que gerassem a aposentadoria especial;  g)  inexiste  relação  lógica  de  antecedente  e  consequente  entre  a  falta  ou  deficiência de um documento e a falta de gerenciamento do ambiente de trabalho;  Fl. 8195DF CARF MF   6 h) a notificada já sofreu a punição pela falta de entrega de elementos ou pela  sua apresentação deficiente mediante a imposição de multa por descumprimento de obrigação  acessória;  i) para prestigiar o princípio da verdade material, deveria o fisco, no decorrer  da  sua  auditoria,  verificar  em  que  circunstâncias  e  quais  empregados  estariam  permanentemente exposto a agentes nocivos;  j)  verifica­se  que  o  crédito  tributário  foi  lançado  com  base  em  simples  presunção de que o ambiente ocupacional no qual se encontram seus empregados é de elevado  grau de risco. Tal procedimento não é admitido pela doutrina, conforme texto citado;  k) irregularidades formais no controle dos EPI não são suficientes para, por si  só, descaracterizar o seu fornecimento pela notificada e a efetiva utilização pelos empregados;  l)  para  a  jurisprudência,  não  havendo  ambiente  insalubre  ante  o  fornecimento dos EPI, é  inadmissível o enquadramento do  trabalho como especial, de  modo que não há que se falar na existência de aposentadoria especial e muito menos na  exigência do respectivo adicional;  m)  a  existência de  reclamatórias  trabalhistas  também não  é  suficiente  para  confirmar  a  presunção  fiscal,  posto  que  os  laudos  produzidos  nestas  ações  ou  concluem  que  as  condições  de  trabalho  são  satisfatórias  ou  que  os  EPI  eliminam  o  agente nocivo presente no ambiente fabril. Cita laudo em que o especialista menciona  que o ruído se encontra dentro dos limites legais, além de que este agente é eliminado  pelo uso de EPI;  n)  ainda  que  a  contribuição  fosse  devida,  não  poderia  ser  incluída  na  base de cálculo a remuneração dos aprendizes matriculados no SENAI;  o) há de se reconhecer a decadência para os  fatos geradores ocorridos  no ano de 1999;  p) a taxa SELIC é inaplicável para fins tributários.  A diligência  O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência, de  modo  que  o  fisco  se  pronunciasse  acerca  da  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  pagos aos aprendizes encaminhados pelo SENAI. O fisco reconheceu como indevida a  inclusão desses trabalhadores na apuração e propôs a retificação do lançamento.  A  empresa  se  manifestou  no  sentido  de  reafirmar  o  que  já  havia  exposto  e  adicionar  relatório  técnico  cuja  conclusão  é  de  que  o  uso  de  protetores  auriculares atenuava a incidência do agente ruído a níveis aceitáveis.  Ao final,  requereu a declaração de  improcedência da  lavratura ou que  seja  deferido  o  seu  pedido  para  realização  de  perícia  técnica  com  a  finalidade  de  comprovar suas alegações. Apresentou os quesitos e o seu assistente técnico.    Fl. 8196DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 5          7 A decisão de primeira instância  Na decisão de fls. 5.295/5.321, decidiu­se pela procedência parcial do  lançamento,  acatando  a  sugestão  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes a pagamentos a aprendizes do SEBRAE.  Acerca  da  utilização  de  EPI,  o  julgador  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ponderou  que  o  uso  do  equipamento  não  garante  a  proteção  ao  trabalhador,  sendo  fundamental  o  monitoramento  contínuo  do  ambiente  laboral,  em  consonância com normas que regem a matéria.  Afirma­se  que  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  embora não possam dar  fundamento  ao  lançamento da obrigação principal,  concorrem como  elemento formador de convicção acerca do descumprimento de normas de proteção à saúde do  trabalhador, como é o caso das CAT apresentadas fora do prazo.  Alegou­se  ainda  que  o  lançamento  não  foi  apenas  lastreado  em  aspectos  formais,  mas  houve  o  aprofundamento  da  análise  documental,  onde  se  constatou  que  os  relatórios de exames médicos, em especial no que tange ao controle de audiometria, revela de  grande magnitude a incidência de Perda Auditiva Induzida por Ruído — PAIR. Acrescentou­se  que  o  fato  da  empresa  de  deixar  de  entregar  Atestado  de  Saúde  Ocupacional —  ASO  aos  funcionários que tiveram exames alterados é mais uma evidência do acerto do fisco.  Também  tomou­se  como evidência do deficiente gerenciamento de  riscos  a  existência  de  grande  número  de  reclamatórias  trabalhistas  onde  os  demandantes  exigiam  adicional de insalubridade.  Não  foram  acatados  como  provas  da  existência  de  controle  dos  agentes  nocivos no  local de  trabalho os  laudos produzidos em processos  judiciais, por se  tratarem de  situações específicas e restrito às partes.  Quanto  ao  relatório  encaminhado  juntamente  com  aditamento  da  defesa,  o  julgador alega que foi produzido quando a empresa já se encontrava em ação fiscal e o estudo  se prolonga para competências não abrangidas pela NFLD.  Afirma­se ainda que o procedimento de auditoria fiscal, não teve o objetivo  de  atribuir  ineficiência  aos  equipamentos  de  proteção  individual  e  coletiva,  a  imposição  do  débito  presente  se  deu  em  face  do  mau  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais  como  ficou  demonstrado pela auditoria.  Segundo  o  julgador  monocrático,  as  normas  internas  de  gerenciamento  de  risco mostram­se  ineficazes  quando  são  colocadas  de  frente  com  a  alta  incidência  de PAIR,  com as ações trabalhistas e com o não cumprimento das normas cogentes aplicáveis à matéria.  O pedido de perícia foi indeferido sob o argumento de que não teria utilidade  para solução da lide uma vez que os quesitos formulados já são contemplados pela descrição  do fisco, além que a verificação de fatos atuais não alteraria a irregularidade de condições de  trabalho pretéritas.  A  decadência  suscitada  não  foi  reconhecida  e,  quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic, foi considerada em conformidade com ordenamento tributário pátrio.  Fl. 8197DF CARF MF   8 Em  razão  da  desoneração  acatada  na  decisão monocrática,  foi  necessária  a  homologação pela Chefia do Serviço da Receita Previdenciária, autoridade superior, conforme  consignado à fl. 5.321.  O recurso voluntário  Cientificado da decisão em 12/08/2005,  fl. 5.327, o sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário em 17/10/2005, fls. 5.335/5.419.  A  empresa  postula  inicialmente  o  recebimento  do  recurso,  uma  vez  que  acompanhado  da  guia  recursal,  além  de  ser  tempestivo.  Acerca  da  tempestividade,  alega  inicialmente  a  suspensão  do  prazo  para  recorrer  pela  própria  RFB  e,  depois,  por  força  de  liminar, concluindo que na data da protocolização ainda não havia precluído o seu direito de  interpor o recurso.  A  seguir,  relata  os  fatos  processuais  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância e suscita a nulidade da decisão de primeira instância, de modo que seja produzida a  prova pericial e efetuada análise acurada do relatório técnico acostado na defesa aditiva.  Argumenta  que  a  recorrente  não  pode  ser  compelida  ao  recolhimento  do  adicional  à  contribuição  social  para a Seguridade Social,  pois  seus  empregados não  estavam  expostos ao agente ruído em patamar superior ao previsto pela legislação previdenciária, como  restou  demonstrado  no  relatório  técnico  elaborado  por  peritos,  o  qual,  foi  sumariamente  rejeitado  pelo  julgador  a  quo  juntamente  com  o  pedido  de  perícia,  configurando  ofensa  ao  principio do contraditório e da ampla defesa, além do cerceamento ao seu direito de defesa.  Refuta a presunção levada a efeito pela fiscalização, sob a alegação de que o  relatório  técnico  demonstrou  empiricamente  que  nenhum  funcionário  da  recorrente  estaria  exposto a níveis de ruídos acima dos previstos pela legislação previdenciária.  Enfatiza que, partindo­se da premissa adotada na decisão recorrida no sentido  de que a prova (relatório técnico) teria sido produzida somente após o inicio da fiscalização, o  próprio  lançamento  padeceria  de  vicio,  pois  a  autoridade  lançadora  também  não  teria  como  presumir a existência do agente ruído no período anterior ao inicio da ação fiscal.  Assevera que o  anexo V do  relatório  técnico  comprova que havia  a  efetiva  entrega dos EPI aos funcionários que atuavam no parque fabril e que estes poderiam requisitar  os  equipamentos  quantas  vezes  necessitassem.  Menciona  ainda  que  realizava  palestras  regulares  sobre  a  importância  da  sua  utilização,  além  de  aplicar  sanções  disciplinares  aos  empregados que descumprissem as regras de segurança.  Advoga que a falta do monitoramento contínuo dos riscos, caso tivesse sido  demonstrada pelo fisco não poderia dar margem à incidência do adicional em questão, uma vez  que  a  suposta  ausência  de monitoramento  não  é  fato  gerador  do  tributo,  o  qual  somente  se  concretiza  diante  da  exposição  de  trabalhadores  a  condições  de  trabalho  que  dêem  ensejo  à  aposentadoria especial.  No que diz respeito aos descumprimentos de obrigações acessórias, alerta que  não podem levar à exigência de tributo sem que tenha ocorrido o fato gerador previsto em lei,  mormente quando há prova exatamente em sentido contrário.  Argumenta  que  os  exames  de  audiometria  realizados  pela  recorrente  foram  elaborados levando em conta a Tabela Merluzzi, a qual por não considerar todas as causas de  Fl. 8198DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 6          9 perda  de  audição  não  pode  ser  utilizada  para  uma  análise  segura.  Nesse  sentido,  as  demonstrações constantes nos Anexos III e IV da NFLD se mostram inadequadas.  Sustenta que o número de ações trabalhistas contra a recorrente também não  é um critério seguro para se concluir acerca da falta de gerenciamento dos riscos ambientais. O  acesso ao Judiciário é garantido a todos e o exercício desse direito não pode ser tomado como  evidência para dar suporte a acusação fiscal combatida.  Demais  disso,  segue,  em  grande  parte  das  referidas  ações  trabalhistas,  a  recorrente  acostou  provas  periciais  comprovando  a  salubridade  do  local  de  trabalho  das  reclamantes, que não foram sequer analisadas pelo fisco.  Assegura que as razões de decidir expostas no aresto atacado não devem ser  mantidas, uma vez que o julgador monocrático, não obstante tenha reconhecido a preocupação  da  empresa  com  a  questão  de  segurança,  afirma  que  o  mundo  ideal  apresentado  na  defesa  divergiria do mundo fático, dada a ineficácia do gerenciamento dos riscos, alta  incidência de  PAIR, ações  trabalhistas e não cumprimento das obrigações acessórias atinentes à prevenção  contra os agentes nocivos no ambiente laboral.  Insiste  em  afirmar  que  a  apreciação  da  questão  pelo  órgão  a  quo  parte  de  premissas vagas e que não levaram a uma acurada análise técnica do relatório acostado, a qual  seria imprescindível para o deslinde da contenda.  Suscita  a decadência para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1999  e  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  Por  fim,  pede  a  declaração  de  improcedência do lançamento ou realização de perícia, para qual indica assistente técnico e se  reporta aos quesitos formulados na defesa complementar.  Contrarrazões  Às fls. 5.429/5.439 foram juntadas contrarrazões apresentadas pela Delegaria  da Receita Federal do Brasil ­ Previdenciária em Guarulhos/SP rebatendo as razões recursais,  em especial alegando que:  a) não houve o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, haja vista  que o laudo pericial acostado foi apreciado, conforme se pode ver dos itens 43 a 49 decisão­ notificação;  b) o pedido de perícia foi indeferido mediante fundamentada análise baseada  nos  elementos  fornecidos  pela  autoridade  lançadora,  bem  como  nos  demais  documentos  constantes dos autos, ficando claro que no contexto do trabalho de auditoria foram exauridos  formulados no pedido de perícia técnica;  c) o relatório pericial acostado partiu de amostragens de campo e certificados  de calibração emitidos a partir de 11/2004,  inexistindo elementos no referido documento que  desfaçam as perdas auditivas já consolidadas no tempo;  d) não há como acatar a desconsideração dos documentos que comprovam a  ocorrência de moléstias do trabalho em razão da inadequação do método utilizado pela própria  empresa (Tabela Merluzzi);  Fl. 8199DF CARF MF   10 e) ainda que a empresa tenha tomado providências no sentido de aprimorar o  gerenciamento  ambiental,  os  fatos  pretéritos  permanecem  inalterados,  o  que  justifica  o  lançamento, o qual tomou como fundamento as práticas omissivas pelas quais a recorrente foi  autuada anteriormente, a exemplo de não fornecer o ASO aos segurados com exames alterados,  não efetuar comunicações de acidentes de trabalho e não entregar o PPP.  A diligência determinada pelo CRPS  A  4.ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  entendeu  cabível  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  fls.  5.451/5.467.  A  determinação  foi  no  sentido  de  que  fosse  realizada  análise  pericial  do  ambiente  de  trabalho  no  estabelecimento  fabril  da  recorrente,  respondendo­se aos quesitos formulados pela recorrente e se atestando ou não a existência de  gerenciamento  eficaz  e  adequado  do  seu  ambiente  laboral  que  impeça  a  exposição  dos  trabalhadores a agentes nocivos a sua integridade física. A diligência deveria ainda esclarecer  se existiria anterior benefício de aposentadoria especial concedido a empregados da recorrente  e se há correlação entre os benefícios acidentários ou previdenciários concedidos e a presença  de agentes nocivos que dêem direito à aposentadoria especial.  O resultado da diligência  Em atendimento à diligência, o fisco manifestou­se às fls. 5.477/5.479, onde  relata que uma análise do ambiente  laboral, mediante visita  in  loco, não  teria  serventia, haja  vista que a situação atual poderia não refletir as condições existentes quando da ocorrência dos  fatos geradores.  Nesse sentido, o auditor sugeriu que os autos fossem encaminhados a médico  perito do INSS para que se pronunciasse acerca do gerenciamento dos riscos no ambiente de  trabalho  com  base  nos  exames  médicos  efetuados  nos  empregados  da  recorrente  e  outros  elementos.  O Médico  do  Trabalho  e  Perito  do  INSS  emitiu  o  parecer  técnico  de  fls.  5.531/5.667, onde, após longo arrazoado concluiu que:  "Nos  levantamentos  por  amostragem  que  procedemos  nesta  gerência,  constatamos o  enquadramento  em alguns casos,  para  períodos  até  05  de Março  de  1997,  no  Anexo  III,  do  Decreto  53.831/64831/64, sob o código 1.1.6, por exposição a níveis de  pressão  sonora  superiores  a  80  dB(A),  de  modo  habitual  e  permanente, não ocasional nem intermitente.  Mister  se  faz  ressaltar,  no  entanto  que  as  análises  que  concluíram pela concessão não levaram em consideração o uso  de Equipamentos de Proteção Individual, protetores auriculares,  apesar  de  consignado  nos  laudos  que  ensejaram  o  enquadramento.  Em outras  análises  o  enquadramento  foi  negado  em  função  de  informações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário  de que os resultados dos níveis de pressão sonora foram obtidos  por  similaridade,  contrariando  os  atos  normativos  vigentes  à  época  da  análise,  especificamente  a  Instrução Normativa  INSS  118, de 14 de Abril de 2005, DOU de 18.04.05, em • seu artigo  161, § 30, inciso III."  Fl. 8200DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 7          11 O Médico do Trabalho  indicado como assistente  técnico da empresa emitiu  seu  lado  de  fls.  5.681  e  segs.,  no  qual  o  profissional  se  propôs  a  analisar  os  34  processos  judiciais ajuizados contra a empresa entre 2001 e 2006, onde se discute indenização por danos  ou reintegração ao emprego. Foi objeto do laudo também o Programa de Proteção Auditiva ­  PPA da empresa do ano de 2007.  A manifestação do sujeito passivo  A  empresa  se  manifestou  sobre  o  parecer  do  Perito  do  INSS  às  fls.  7.741/7.755, ali expõe que as respostas apresentadas no documento comprovam que a empresa  gerenciava  adequadamente os  riscos do  ambiente de  trabalho e que os  seus  empregados não  estavam  expostos  a  agentes  nocivos  que  lhe  garantisse  a  concessão  do  benefício  de  aposentadoria especial, assim não seria devido o adicional lançado.  Pede  a  juntada  de  manifestação  do  seu  assistente  técnico  acerca  do  laudo  elaborado pelo Perito do INSS.  Os autos retornaram para julgamento pelo CARF.  É o relatório.  Fl. 8201DF CARF MF   12   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Análise da admissibilidade  já  foi efetuada quando do  julgamento no CRPS,  tendo sido considerado tempestivo o recurso. Mantenho este entendimento.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 8202DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 8          13 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No caso sob apreciação, a ciência do lançamento, que abrange o período de  04/1999  a  11/2004,  ocorreu  em  21/01/2005.  Tendo­se  em  conta  que  o  lançamento  se  refere  apenas ao adicional do GILRAT é de se concluir que havia antecipação do pagamento para a  contribuição principal, o que nos conduz a aplicação da regra do § 4.º do art. 150 do CTN para  a contagem da decadência.  Nesse sentido, devem ser afastadas pela decadência as competências de 04 a  12/1999.  Mérito  O tributo em questão é o adicional à contribuição destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  previsto  para  financiamento  da  aposentadoria especial, conforme previsão dos arts. 57 da Lei n.º 8.213/1991, verbis:  Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.   (...)  §6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais referidas no caput.  O art. 58 da mesma Lei estabelece condições para que o segurado obtenha o  benefício  e  ao  mesmo  tempo  estabelece  obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas  pelo  empregador,  no  sentido  de  comprovar  se  há  exposição  aos  agentes  prejudiciais  à  saúde  do  trabalhador durante  sua  permanência  na  empresa  e  as  providências  adotadas  para  reduzir  ou  eliminar a intensidade dos agentes nocivos. Eis a sua dicção:  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  Fl. 8203DF CARF MF   14 §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)  O  fisco  observou  o  descumprimento  de  diversos  deveres  da  empresa  relacionados ao gerenciamento dos riscos do ambiente laboral, como a falta de apresentação do  LTCAT,  PPP,  ASO  e  apresentação  de  CAT  fora  do  prazo  legal,  além  de  alto  índice  de  reclamatórias trabalhistas fundamentadas na falta de pagamento do adicional de insalubridade.  Diante da falta de apresentação de documentos essenciais ao gerenciamento  dos  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente  de  trabalho,  a  autoridade  lançadora  efetuou  o  lançamento da contribuição por arbitramento, conforme se observa desse excerto do relatório  fiscal:  "VI— ANÁLISE DOS FATOS E ARBITRAMENTO   Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  a  empresa  não  pôde  comprovar  que  gerencia  adequadamente  os  riscos  ocupacionais  existentes  em  sua unidade  fabril,  de modo a  assegurar  que  os  trabalhadores  não  se  expõem  a  agentes  nocivos capazes de comprometer sua saúde ou integridade  física, tendo em vista que os documentos apresentados são  insuficientes para demonstrar um adequado gerenciamento  dos riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho  pelas  inúmeras  falhas  e  incoerências  apontadas,  mas  evidenciam  a  existência  de  agentes  nocivos  prejudiciais  à  saúde ou à  integridade  física dos  trabalhadores, portanto,  não foi possível validar a informação prestada em GFIP de  que os trabalhadores não sofrem exposição.  Fl. 8204DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 9          15 Assim, nos  termos do artigo 233 do Decreto 3048/99 e da  IN  INSS/DC  100/03,  foi  efetuado  o  lançamento  arbitrado  da contribuição adicional,  incidente  sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  presumidamente  expostos  a  agentes  nocivos,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada,  ou  seja,  aqueles  ligados  aos  setores  da  produção . Os valores apurados foram extraídos das folhas  de  pagamento  fornecidas  pela  empresa,  no  período  de  04/99  a  11/04,  inclusive  o  décimo  terceiro  ,salário,  dos  empregados  horistas,  conforme  planilhas  eletrônicas  sob  código de identificação 4100397009,.  1 ­ Dos cálculos efetuados e os fatos geradores   Os valores mensais que  serviram de base para a presente  NFLD,  encontram­se  devidamente  discriminados  no  Relatório de Lançamento, que compõe este processo.  2 — Das alíquotas aplicadas   As  alíquotas  aplicadas  na  apuração  dos  créditos  previdenciários  estão  discriminadas,  por  competência,  no  anexo  "DAD — Discriminativo  Analítico  do Débito",  que  integra esta NFLD.  2 % para as competências de 04/99 a 08/99.  4 % para as competências de 09/99 a 02/00.  6 % para as competências de 03/00 em diante, inclusive, os  décimos terceiros salários.  3 — Da Fundamentação Legal   Além  dos  dispositivos  legais  citados  no  corpo  deste  relatório,  fundamenta­se  também  o  presente  débito,  na  legislação  constante  do  Anexo  "Fundamentos  Legais  do  Débito —FLD". "  O sujeito passivo para afastar o arbitramento adotado pelo fisco, buscou fazer  prova em contrário mediante a juntada de relatório técnico de fls. 1.663 e segs., o qual não foi  acatado pelo órgão de primeira instância, em razão de se referir a período não coincidente com  o fato gerador.  Inconformada, a empresa requereu em recurso voluntário a possibilidade de  realização de prova pericial, a qual foi concedida pela 4.ª Câmara de Julgamento do CRPS em  decisão de fls. fls. 5.451/5.467.  Da  parte  do  fisco  foi  indicado  para  elaboração  de  laudo  técnico  Médico  Perito do INSS, o qual se pronunciou em documento de fls. 5.531/5.667. Assim, verifiquemos  as  principais  conclusões  a  que  chegou  o  perito  indicado  pela  Fazenda,  posto  que  caso  seu  parecer seja favorável à empresa não haverá necessidade de maiores investigações, pois assim  Fl. 8205DF CARF MF   16 haveria  reconhecimento  da  existência  de  gerenciamento  eficaz  dos  riscos  presentes  no  ambiente laboral da fiscalizada.  Inicialmente o perito menciona que, como o principal  risco envolvido era o  ruído, analisou resultados de audiometrias para o período de 1999 a 2004. Depois afirma que  procedeu  à  análise  sequencial  de 419  audiometrias  que  evidenciaram  a perda  auditiva de  41  trabalhadores.  Acerca da utilização de EPI, o laudo registra:  "Durante  a  diligência,  observando­se  as  atividades  executadas  pelos  paradigmas,  verificou­se  o  uso  dos  seguintes Equipamentos de Proteção Individual:  ­ protetores auriculares dos tipos concha e inserção   ­ luvas de PVC   ­ botas de segurança   ­ creme protetor para as mãos   ­ óculos de proteção   Por  ocasião  dessa  vistoria  às  dependências  da  Empresa  recorrente,  os  informantes,  em  consenso,  confirmaram  o  uso  e  a  orientação  sobre  a  obrigatoriedade  da  utilização  destes EPIs, e que havia regularidade quanto às trocas dos  mesmos.  Confirmamos,  outrossim,  que  todos  os  citados  EPIs possuíam Certificado de Aprovação do Ministério do  Trabalho,  em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei  do  Ministério do Trabalho de n. 6.514, de 22 de Dezembro de  1977, na Portaria n. 3.214, de 8 de Junho de 1978, em sua  Norma Regulamentadora de n. 6, subitem 6.9.3.  Tivemos  acesso  a  recibos  de  entrega  de  EPIs,  que  evidenciam  o  uso  e  as  trocas  dos  equipamentos  acima  elencados,  bem  como  aos  testes  de  performance  desses  protetores auditivos."  Continuando  o  perito  relata  a  compatibilidade  entre  as medições  realizadas  no  ambiente  de  trabalho  em  2007  e  aquelas  verificadas  nos  levantamentos  ambientais  constantes  dos  PPRA  do  período  de  1999  a  2004  e  os  valores  obtidos  dos  níveis  de  ruídos  constantes nos laudos para fins de obtenção de beneficio por aposentadoria especial.  Acerca das perdas auditivas constatadas pela análise dos exames médicos, o  perito assim se pronunciou:   " Em face do exposto foram encontrados 91,46% de exames  dentro dos limites aceitáveis, 1,79% de exames com Perda  Auditiva  não  Sugestiva  de  PAIRO  e  6,75%  dos  trabalhadores com Perdas Sugestivas de PAIRO."  Fl. 8206DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­005.862  S2­C4T2  Fl. 10          17 Ao  responder  a  quesito  proposto  pela  autoridade  lançadora  acerca  da  existência de trabalhadores expostos a ruído acima do limite do tolerância, o perito pronunciou­ se:  "  6.  Informe  o  Sr.  Fiscal  e/ou  Perito  se  os  segurados  indicados  no  item  acima  utilizarem  EPIs  permanecerão  expostos  a  níveis  de  ruído  superiores  ao  previsto  na  legislação  previdenciária.  Indique  o  Sr.  Fiscal  e/ou  Sr.  Perito quem seriam estes empregados.  R.  Depende  dos  níveis  de  pressão  sonora  e  dos  EPIs  utilizados com os seus respectivos NRR (Níveis de Redução  de  Ruído),  fornecidos  pelos  Certificados  de  Aprovação  emitidos  pelo Ministério  do  Trabalho. No  caso  em  tela,  e  para  o  período  de  interesse  no  atual  trabalho,  os  Certificados de Aprovação apresentados a este perito, bem  como  os  colacionados  aos  laudos  técnicos  visando  a  obtenção  de  aposentadoria  especial,  constatamos  que  os  EPIs  fornecidos  pela  Defendente,  protetores  auriculares,  eram  efetivos  em  elidir  os  níveis  de  pressão  sonora  encontrados acima dos Limites de Tolerância estabelecidos  pelos  atos  normativos  vigentes  à  época  da  análise.  Os  obreiros  expostos  seriam  aqueles  que  ativavam­se  nos  setores  fabris  onde  se  evidencia  ruído  acima  dos  preconizados pelos Limites de Tolerância."  O  laudo  indica  ainda  que  os  processos  de  concessão  de  aposentadoria  especial não levaram em consideração o uso de EPI, embora os laudos que lhe fundamentaram  mencionasse tal fato.  Menciona­se  ainda  que  houve  negativa  do  benefício  quando  informações  constantes dos PPP indicaram que os resultados dos níveis de pressão sonora foram obtidos por  similaridade, o que contrariava os atos normativos vigentes na época dos requerimentos.  Das considerações feitas pelo perito indicado pelo fisco, é possível se inferir  que não deve prevalecer o arbitramento levado a efeito no presente lançamento. As palavras do  Médico do INSS não deixam dúvida de que a utilização de EPI pelos empregados, constatada  em visita ao local de trabalho, atenuava a intensidade do agente ruído a níveis abaixo do limite  legal de tolerância.  Por outro lado, relata a existência de controle na entrega dos equipamentos de  proteção,  demonstrando  que  efetivamente  havia medidas  protetivas  que  atenuavam  o  agente  nocivo, propiciando aos  trabalhadores um ambiente laboral que não conduzia à concessão de  aposentadoria especial.  De outra banda, há de se ter como ponto relevante do laudo a conclusão de  que as condições atuais do ambiente de trabalho são compatíveis com aquelas verificadas pela  documentação referente ao período do lançamento.  Assim,  considerando­se  que  o  fato  gerador  do  adicional  de  contribuição  lançado é a exposição dos segurados a agentes nocivos a sua saúde que propiciem a concessão  Fl. 8207DF CARF MF   18 do benefício da aposentadoria especial, entendo que o lançamento deva ser cancelado em razão  da inocorrência da hipótese de incidência legalmente prevista.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso, para declarar decadentes as competências de  04 a 12/1999 (inclusive o 13.º salário) e, no mérito, dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 8208DF CARF MF

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6837327 #
Numero do processo: 12466.722548/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior com a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 23, V, §2º). IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. PERDIMENTO. Aplica-se a pena de perdimento quando constatada a utilização de documento falso na operação de importação, nos termos do art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 6.759/09. ENCOMENDANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em sendo encomendante predeterminado, será responsável solidário nas operações de comércio exterior que encomendar, por disposição legal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator EDITADO EM: 05/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­001.624  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  MULTA DANO AO ERÁRIO  Recorrente  PORTES BR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, HMG LTD E  JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.  Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior com a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados. (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V, §2º).   IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. PERDIMENTO.   Aplica­se a pena de perdimento quando constatada a utilização de documento  falso na operação de importação, nos termos do art. 689, VI do Regulamento  Aduaneiro ­ Decreto n° 6.759/09.   ENCOMENDANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Em  sendo  encomendante  predeterminado,  será  responsável  solidário  nas  operações de comércio exterior que encomendar, por disposição legal.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 48 /2 01 4- 20 Fl. 1139DF CARF MF     2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator   EDITADO EM: 05/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marcos  Roberto  da Silva, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de Oliveira Duro  e  Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­71.783,  proferido  pela  24ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo, no qual foi julgada improcedente a impugnação apresentada.   O presente processo administrativo traz lançamento de multa equivalente ao  valor  aduaneiro.  Esta  foi  aplicada  por  terem  sido  consumidas  as mercadorias  sob  autuação,  após  incidir  a  penalidade  de  perdimento,  pela  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  posta  a  não  comprovação,  pela  PORTES  BR  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA, da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados em suas operações de  comércio  exterior;  e  pela  utilização  de  documento  falso.  Tudo  conforme  descrito  pela  fiscalização.  As  empresas  HMG  LTDA  e  a  encomendante  DAX  RESINAS  LTDA  foram  incluídas como responsáveis solidárias.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido  (fls. 1088 a 1107), em parte:    Foram  efetuadas  intimações  e  diligências  fiscais  tanto  na  empresa  PORTES  BR  como  em  sua  associada  HMG  LTDA,  CNPJ  n°  05.007.004/0001­15.   Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 12466.722548/2014­20  Acórdão n.º 3301­001.624  S3­C3T1  Fl. 1.140          3   Com base nesse conjunto probatório, a fiscalização aplicou às autuadas a  pena  de  perdimento  pela  presunção  da  interposição  fraudulenta  na  importação prevista no art. 23, V, §2° do Decreto­lei nº 1.455/76, bem como  pela  utilização  de  documento  falso  nos  termos  do  art.  689,  VI  do  Regulamento Aduaneiro – Decreto n° 6.759/09.     As  empresas  HMG  LTDA  e  a  encomendante  JOHNSON  HEALTH  TECNOLOGIES BRAZIL EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA foram  autuadas como responsáveis solidárias através dos TERMOS DE SUJEIÇÃO  PASSIVA SOLIDÁRIA de fls. 82 e 514, respectivamente.     [...]    Considerando que as mercadorias já foram consumidas, o perdimento foi  convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos termos  do §3º do mesmo art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76.   F  oi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Inaptidão  do  CNPJ  da  empresa  PORTES  BR  através  do  processo  administrativo  n°  12466.722442/2014­73, apenso a este processo.     Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  contra  as  empresas  autuadas  e  seus  sócios  através  do  processo  administrativo  n°  12466.722563/2014­78, apenso a este processo.     Intimadas do Auto de Infração, as empresas PORTES BR e HMG LTDA  não  apresentaram  impugnação,  sendo  lavrados  os  respectivos  Termos  de  Revelia nas fls. 470 e 471 deste processo.     Intimada  do  Auto  de  Infração  em  26/03/2015,  (fl.  521),  a  autuada  JOHNSON  HEALTH  TECNOLOGIES  BRAZIL  EQUIPAMENTOS  ESPORTIVOS LTDA apresentou impugnação e documentos em 23/04/2015,  juntados às fls. 529 e seguintes, alegando em síntese:   1.  Alega  que  contratou  a  empresa  PORTES  BR  para  realização  de  importações por  conta e ordem de  terceiros. Alega que a PORTES BR deu  tratamento  tributário  diverso,  registrando  uma  importação  por  encomenda.  Alega que PORTES BR registrou outras 12 declarações de importação pela  modalidade de conta e ordem de terceiros, sendo a impugnante a adquirente.  Alega  que  ocorreu  equívoco  no  registro.  Alega  que  a  fiscalização  não  apresentou  provas  da  participação  da  impugnante  no  ilícito.  Cita  jurisprudência  sobre  o  tema.  Cita  o  §  único  do  art.  116  do  CTN  sobre  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Afirma  que  a  documentação  indica  que a operação foi por conta e ordem. Alega que os pagamentos foram feitos  pela  impugnante  diretamente  ao  exportador  estrangeiro.  Cita  as  demais  importações  realizadas  pela  PORTES  BR  para  a  impugnante.  Alega  que  o  mero  erro  formal  não  poderia  ensejar  a  responsabilização  tributária  da  impugnante. Cita jurisprudência sobre erro no preenchimento da DIPJ.   2.  Alega  violação  aos  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade  pois  a  autuada  deveria  pagar  valor  excessivamente  alto  em  relação  à  inexistência  de  benefício  econômico  na  operação. Alega  ainda  inexistência  de  prejuízo  aos  Cofres  Públicos.  Cita  jurisprudência  sobre  o  tema.  Alega  ausência de dolo da impugnante. Cita a Teoria da Imputação Objetiva.   3. Mesmo não reconhecendo a imputação, a impugnante pleiteia a redução da  multa visto ter agido de boa­fé.   Fl. 1141DF CARF MF     4 4. Alega que em nenhum momento foi convocada a participar da fiscalização  ficando em situação de desigualdade em relação às demais autuadas, gerando  a nulidade do Auto por violação aos Princípios do Devido Processo Legal e  da Ampla Defesa.   5.  Alega  a  aplicação  do  art.  112,  III  do  CTN  por  dúvida  na  autoria,  imputabilidade e punibilidade. Cita doutrina sobre o tema.   6. Alega que a multa de 100% do valor aduaneiro tem caráter confiscatório e  é  inconstitucional.  Cita  jurisprudência  judicial  sobre  o  tema.  Cita  doutrina  sobre o tema.   7.  Peticiona  pela  realização  de  diligência  para  apurar  eventual  dolo  da  impugnante no suposto esquema ilícito imputado pela fiscalização.   O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Ano­calendário: 2011   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.   Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior com a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados. (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V, §2º).   IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. PERDIMENTO.   Aplica­se a pena de perdimento quando constatada a utilização de documento  falso na operação de importação, nos termos do art. 689, VI do Regulamento  Aduaneiro ­ Decreto n° 6.759/09.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  improcedência  da  impugnação,  apenas  a  JOHNSON  INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA interpôs recurso voluntário (fls. 1120 a 1134), basicamente  repetindo parte dos argumentos arroladas em sede de impugnação.   Alega, preliminarmente: a) a nulidade da decisão da DRJ, por ter deixado de  observar  requerimento da  recorrente para que  lhe  fosse  conferido o direito de acompanhar  e  sustentar oralmente em primeira instância.   No  plano meritório,  alega:  a)  a  ausência  de  dolo  e  regularidade  de  fato  da  operação  de  importação;  b)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  multas  aplicadas,  por  ausência de prejuízo aos cofres públicos; c) precariedade do  lançamento fiscal, pela ausência  de demonstração de dolo na conduta da recorrente e o indeferimento do pedido de diligência,  feito  antes  do  julgamento  de  primeiro  grau;  e  d)  aplicação  subsidiária  do  novo  CPC  ao  processo administrativo­tributário, no que se refere à produção de provas.  Ao final, pede que seja provido o recurso, de forma a julgar improcedente o  lançamento  em  relação  à  recorrente ou,  subsidiariamente,  a  anulação da  decisão de primeiro  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 12466.722548/2014­20  Acórdão n.º 3301­001.624  S3­C3T1  Fl. 1.141          5 grau,  para  que  possa  a  recorrente  acompanhar  a  sessão  de  julgamento  e  que  sejam  os  autos  baixados em diligência. Requer também oportunidade de indicar e produzir provas, nos termos  do art. 15 do novo CPC.   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Quando pugna pela nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento, por ter  deixado  de  observar  requerimento  da  Recorrente  para  que  lhe  fosse  conferido  o  direito  de  acompanhar e sustentar oralmente em primeira instância, escora­se no direito ao contraditório e  à ampla defesa, constante do art. 5º, LV da Constituição Federal. Argumenta pela "necessária  observância,  mesmo  em  sede  administrativa,  dos  princípios  basilares  de  todo  e  qualquer  processo/procedimento" e que " a ampla defesa implica na necessária efetivação da produção  de  provas  e  acompanhamento  do  processo,  em  todos  seus  aspectos  e  procedimentos",  justificando­se por prestigiar o princípio da publicidade.  Reconheço  serem  esses,  princípios  basilares  do  Estado  de  Direito  a  que  estamos  submetidos,  mas  eis  que  o  legislador  decidiu  por  um  rito  próprio  para  o  processo  administrativo­fiscal, lastreado no Decreto n.º 70.235/1972. Nesse rito, não previu a possibilidade  de  sustentação  oral  nos  julgamentos  de  primeiro  grau,  como  ocorre  no  caso  do  julgamento  dos  recursos  levados ao Carf,  sem que haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo à  publicidade, de forma que não há que se falar em nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento  em São Paulo.  Delimita  bem  a  recorrente  o  núcleo  da  discussão:  "Toda  a  controvérsia  da  presente autuação gira no sentido de, um lado, sustentar a Fiscalização pela responsabilização  solidária  da  Recorrente  e  de  outro,  a  demonstração  de  que  inexistiu  dolo  ou  má­fé  da  Recorrente". Registre­se que a  JOHNSON, em seu  recurso, não  argumenta pela  inocorrência  das infrações, restando esta parte incontroversa; apenas discute sua responsabilidade solidária.  Descreve o auto de infração em pauta alcançar “, somente, as Declarações de  Importação  na  modalidade  “por  encomenda”,  do  encomendante  JOHNSON  HEALTH  TECHNOLOGIES  ­ BRAZIL EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA",  arrolando­o  como  responsável  solidário  nas  operações  de  importação  autuadas,  por  força  do  artigo  124,  II,  do  Código Tributário Nacional e do artigo 32, parágrafo único, “d”, do Decreto­Lei nº 37/66:  Do CTN:   Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...]   I ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Do Decreto­Lei nº 37/66:   Fl. 1143DF CARF MF     6 Art . 32. [...]   Parágrafo  único. É  responsável  solidário: .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) [...]   III ­ [...]  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria  de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída  pela Lei nº 11.281, de 2006) (grifos do relator).  Foi o  legislador ordinário que estabeleceu a disposição  legal:  em sendo  encomendante  predeterminado  (de  fato  ou  de  direito),  será  responsável  solidário  nas  operações de comércio exterior que encomendar. Se é determinação  legal, não há outra  medida cabível a não ser a manutenção da solidariedade na autuação em pauta.   Alinha­se  a  disposição  legal,  introduzida  no  ordenamento  pátrio  em  2006,  com  o  caráter  objetivo  da  responsabilidade  na  esfera  aduaneira­  tributária,  independendo  esta  “da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato” , nos termos do art. 136 do CTN.  E ainda, como bem colocado na decisão de primeiro grau: “Foi a impugnante  que selecionou a mercadoria a ser importada, efetuou cadastramento no SISCOMEX, elegeu a  importadora  para  a  realização  da  operação,  forneceu  documentos,  recebeu  a mercadoria  e  a  comercializou.”; concorrendo assim para a prática das operações autuadas. Como de fato  adquiriu as mercadorias e as recebeu, beneficiou­se das operações autuadas, nelas tendo  interesse, devendo responder pela infração em foco, como determina o art. 95, I do Decreto­ lei n° 37/66.  A mesma disposição  legal de que o encomendante predeterminado será  responsável  solidário  nas  operações  de  comércio  exterior  que  encomendar,  juntamente  com as determinações de responsabilidade objetiva; afasta as alegações de não ter havido  dolo  ou de  regularidade das  operações de  encomenda. Não  se discute  se houve dolo  ou  não  ou  se  a  encomenda  foi  regular  ou  não.  Basta  a  JOHNSON  ter  participado  das  operações autuadas, como encomendante, para que a lei lhe atribuísse a responsabilidade  solidária.   Ressalte­se  também  que  a  capitulação  na  interposição  fraudulenta,  na  modalidade presumida, não implica em demonstração de fraude ou simulação, bastando a não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações autuadas.  Diante da disposição legal em foco, descabe discutir a questão da aplicação  da desconsideração do negócio jurídico, trazida pela recorrente.  Sobre a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade das multas aplicadas, por  ausência  de  prejuízo  aos  cofres  públicos,  cabe  registrar  que  tal  falta  em  nada  afeta  o  entendimento do presente voto, tendo em vista tratar­se a interposição fraudulenta presumida,  dano ao Erário por disposição legal. Também, a Súmula CARF nº 2 determina não ser a Casa  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em seu recurso, a JOHNSON alega ter sido registrada a operação objeto  do  auto  de  infração  em  foco,  como  por  encomenda,  quando,  de  fato,  fora  por  conta  e  ordem, por equívoco da PORTES. Relata que registrou outras 12 operações na modalidade  conta e ordem, e que apenas essa fora por encomenda. O acórdão de primeiro grau, no entanto,  traz vários elementos a demonstrarem o contrário:  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 12466.722548/2014­20  Acórdão n.º 3301­001.624  S3­C3T1  Fl. 1.142          7 [...]  toda  documentação  instrutiva  do  despacho  indica  que  de  fato  ocorreu uma  importação por  encomenda. As  faturas  comerciais  indicam  PORTES BR como adquirente e não a impugnante. O mesmo em relação aos  packing  list,  os  documentos  relativos  a  licenciamento  das mercadorias  e  as  cobranças  relativas  aos  gastos  com  a  empresa  de  despacho  aduaneiro.  O  citado DOC 6 que indicaria o pagamento do exportador pela impugnante não  é legível e mesmo que existisse entraria em contradição com o fechamento de  câmbio feito pela PORTES BR, indicando que a remessa de valores ocorreu  de forma irregular.   Também não apresentou a  impugnante, em nenhum momento, desde o  registro  da  DI  em  2011  até  a  ciência  do  Auto  de  Infração  em  2015  nenhum  pedido  de  retificação  da  declaração  de  importação,  tendo  em  vista sua alegação de erro. Ressalte­se que a mesma tem acesso ao sistema  SISCOMEX  e  aos  documentos  de  importação  desde  o  registro  da  importação.   Apesar disso, apresenta a recorrente documentos a demonstrarem sua tese de  que  a  operação  seria  de  fato  por  conta  e  ordem,  como  um  comunicado  da  RFB  de  que  a  JOHNSON estaria vinculada à PORTES para operações por conta e ordem de terceiros, bem  como e­mail de 2015 tratado do suposto equívoco na "informação nos complementares da DI".   Nesse ponto,  pelo  elenco de  fatos,  fico  com o entendimento do  acórdão de  primeiro grau, apesar de que tal discussão nada acrescenta às conclusões do presente voto pois  que,  como bem colocou o  relator da decisão de primeiro grau, mesmo  fosse comprovado o  suposto erro na modalidade de importação, a solidariedade adviria do disposto no art. 95,  I  do  Decreto­lei  n°  37/66,  além  de  haver  também  disposição  legal  expressa  sobre  a  responsabilidade do adquirente na  importação por conta e ordem de terceiros: a alínea  "c" do inciso III do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37/66.   Quando  pede  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  determina  que  seria para "apurar­se com precisão em qual ponto se deu a conduta ilícita". Entendo por negar  o pedido de diligência, pela sua prescindibilidade. Não enxergo motivo para tanto, posto  que o solidariedade é imposição do disposto a alínea "d" do inciso III do parágrafo único  do art. 32 do Decreto­Lei nº 37/66. Como bem colocou o acórdão de primeiro grau, quando  justificou a negativa de diligência: "Também inaplicável qualquer diligência para apuração de  dolo  da  impugnante  visto  a  imputação  aplicada  ser  objetiva,  como  já  visto  acima". O única  prova que poderia eximir a recorrente da solidadiedade, na esfera administrativa seria a de que  não  seria  ela  encomendante,  nem  adquirente  numa  operação  por  conta  e  ordem,  o  que  em  momento algum foi negado pela recorrente.  A  recorrente  pede  a  aplicação  subsidiária  do  novo  CPC,  para  justificar  "a  realização de diligência fiscal ou, melhor ainda, perícia contábil, com a finalidade de constatar  se a operação fiscalizada era por encomenda ou por conta e ordem. Pelo antes exposto, ainda  que  fosse  verificado  ser  a  operação  autuada  por  conta  e  ordem, mantería­se  a  conclusão  do  voto, em havendo disposição legal para solidarizar também o esta figura.   Quanto  à  solicitação  de  que  ao  recorrente  fosse  oportunizado  indicar  e  produzir  provas,  voto  também  por  negar­lhe  provimento.  O  momento  de  trazê­las  é  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72.  Conclusão    Fl. 1145DF CARF MF     8 Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                  Fl. 1146DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901078/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T14:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T14:35:24Z; Last-Modified: 2017-07-26T14:35:24Z; dcterms:modified: 2017-07-26T14:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:bec058e1-bf66-4224-bede-f81ae95ca41e; Last-Save-Date: 2017-07-26T14:35:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T14:35:24Z; meta:save-date: 2017-07-26T14:35:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T14:35:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T14:35:24Z; created: 2017-07-26T14:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T14:35:24Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; 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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 78 /2 01 3- 45 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901078/2013­45  Acórdão n.º 1302­002.232  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901078/2013­45  Acórdão n.º 1302­002.232  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901078/2013­45  Acórdão n.º 1302­002.232  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6848926 #
Numero do processo: 13116.900740/2009-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do PER/DCOMP em questão.
Numero da decisão: 9101-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar o fundamento que justificou a negativa da compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP em questão. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.926  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte  deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da  compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do  PER/DCOMP em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial,  para  afastar o  fundamento  que  justificou a negativa da compensação, com retorno dos  autos à Unidade de Origem para  novo exame do PER/DCOMP em questão.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 07 40 /2 00 9- 39 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13116.900740/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.926  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  possibilidade de restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente  ou a maior.  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  podem  ser  compensados com outros débitos mediante a apresentação de Dcomp.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  em  sentido  oposto,  entende  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a maior  de  estimativas  mensais  somente  podem  ser  compensados  após o encerramento do exercício, se apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL.  A PGFN apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.923, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 13116.900737/2009­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.923):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  A  questão  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título de estimativa mensal  foi definitivamente solucionada pelo  CARF, inclusive com edição de súmula:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  No caso sob análise, a negativa em relação à compensação  foi  fundamentada  no  entendimento,  já  superado,  de  que  os  recolhimentos por estimativa não são, em razão de sua própria  natureza, passíveis de restituição/compensação.  Por aplicação direta da súmula acima transcrita, a negativa ao  pleito  da  contribuinte  deixa  de  ter  fundamento.  Por  via  de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13116.900740/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.926  CSRF­T1  Fl. 4          3 consequência,  os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para novo exame da compensação em pauta.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso especial da contribuinte, para afastar o fundamento que  justificou a negativa da compensação, devendo os autos retornar  à  DRF  de  origem  para  novo  exame  do  PER/DCOMP  em  questão.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito,  dou­lhe  provimento  parcial,  para  afastar  o  fundamento  que  justificou  a  negativa  da  compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP  em questão.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 109DF CARF MF

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6871226 #
Numero do processo: 10880.967614/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação das DCTFs extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos correspondentes fatos geradores. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo integralmente o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. EDITADO EM: 18/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­003.462  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se considerar não homologada a compensação declarada.  DCTF RETIFICADORA. PRAZO.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de o  contribuinte proceder à retificação das DCTFs extingue­se após 5 (cinco)  anos contados da data da ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo integralmente o crédito tributário, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 76 14 /2 01 2- 19 Fl. 99DF CARF MF     2 Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­53.172,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba,  o qual deu por improcedente manifestação de inconformidade apresentada.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido  (fls. 80 a 84), em parte:    Trata  o  presente  processo  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  da  DERAT  São  Paulo  (Rastreamento  nº  040208746),  emitido em 05/11/2012, que não homologou as compensações declaradas na  Declaração de Compensação – Dcomp nº 33308.91079.111110.1.3.04­3102,  por meio do qual a contribuinte realizou a compensação de débitos tributários  próprios  com  o  crédito  no  valor  de  R$  291.139,44,  relativo  ao  DARF  de  Cofins  cumulativa  (código  de  receita  2172),  recolhido  em  15/12/2005,  no  valor de R$ 2.752.124,10.     Em referido ato administrativo, a autoridade a quo indeferiu o pleito da  interessada  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  acima  identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins  cumulativa do período de apuração de novembro de 2005, não restando saldo  de crédito disponível para homologação da compensação declarada.    A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  mencionado,  em  13/11/2012, e apresentou, em 13/12/2012, manifestação de  inconformidade,  cujo teor é resumido a seguir.    Inicialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  a  interessada  passa  a  defender a legitimidade do crédito apontado na Dcomp. Sustenta, em síntese,  que  pagou  e  declarou  em  DCTF,  em  valor  a  maior  do  que  o  devido,  a  contribuição do período de apuração de novembro de 2011: diz que o débito  do  período  é  de R$  2.460.984,66  e  não  de R$  2.752.124,50,  de modo  que  existiria  um  indébito  tributário  no  valor  orignal  de  R$  291.139,84,  o  qual  devidamente corrigido pela taxa selic (em 55,33% ) resultaria em um crédito  no valor de R$ 452.227,51. Explica que o erro deu­se em virtude de ter sido  tributado, de forma indevida, toda a receita auferida no período pelo regime  cumulativo,  quando,  na  verdade,  existia  uma  parcela  que  deveria  ter  sido  tributada no regime não cumulativo. Diz que o mesmo erro ocorreu para os  períodos de apuração de janeiro de 2005 a dezembro de 2010, e que, além de  refazer  toda  a  apuração  das  contribuições  (PIS  e  Cofins),  efetuou  o  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.967614/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.462  S3­C3T1  Fl. 100          3 pagamento  integral  e  em  dinheiro  das  contribuições  não  cumulativas  apuradas antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. Acrescenta  que  não  procedeu  a  retificação  da  respectiva  DCTF,  de  forma  a  retratar  a  situação  fática  relatada,  em  razão  da  expiração  do  prazo  para  tal  procedimento.    Na  sequência  a  interessada  pugna  pelo  direito  à  restituição,  consoante  inciso  II,  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional,  e  pelo  direito  à  compensação,  conforme Acórdãos administrativos  e  judiciais que  colaciona  na peça de defesa.    A  seguir,  a  contribuinte,  invocando  a  aplicação  dos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa, requer, com fundamento  no inciso IV, art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o deferimento de perícia  para a apuração do crédito alegado.  Formula para tanto 4 (quatro) quesitos e indica assistente técnico.  Pede,  diante  do  exposto,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão contestada, bem como o deferimento  da produção de prova pericial.   O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, indeferindo o pedido de perícia, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o  deslinde da questão.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  89  a  96),  reproduzindo  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação. Porém, desta feita, não mais solicita produção de prova  pericial, nem invoca o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; limitando­se  a pedir a procedência do recurso, para reformar a decisão de primeiro grau que não homologou  a compensação declarada pela recorrente.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  Fl. 101DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  contribuinte  alega  que,  no  curso  de mudanças  legislativas  no  regime  de  apuração  das  contribuições  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  ocorridas  em  2002  e  2003,  e  relativamente  ao  período  de  novembro  de  2009,  apurou  pelo  regime  cumulativo,  R$2.752.124,50; quando R$291.139,84 se refeririam a receitas sujeitas à apuração pelo regime  da não cumulatividade.  Diz que refez a apuração das contribuições e efetuou o pagamento integral e  em dinheiro das contribuições não cumulativas,  antes do  início de qualquer procedimento de  fiscalização.  Afirma  não  ter  conseguido  retificar  a  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários Federais (DCTF) de forma a reparar o erro, por intempestividade.  Em sua impugnação trouxe:  a)  PER/  DCOMP,  de  11/11/2010,  esta  objeto  do  presente  processo,  oferecendo como crédito estes R$291.139,84 (como valor original);  b) DCTFs, na qual  sobresai o valor  apurado de R$2.752.124,50  referente  a  novembro de 2005 (além de valores referentes a outros meses). Registrou a  recorrente que  não  conseguiu  retificar  a DCTF  por  haver  expirado  o  prazo  para fazê­lo;   c)  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  transmitida em 11/11/2010, mesma data do pedido de compensação, para o  4o  trimestre  de  2005,  onde  figuram  discriminadas  valores  submetidos  ao  regime não­cumulativo e ao cumulativo das contribuições, no qual ao final se  apura o valor de "Pagamento a Maior (Crédito)" de R$291.139,84, conforme  recorte abaixo:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.967614/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.462  S3­C3T1  Fl. 101          5   Salta  aos  olhos  a  nota  2,  na  qual  a  contribuinte  confessa  que não  tem  a  memória  de  cálculo  "que  demostre  que  o  débito  de  COFINS  cumulativa  é  de  R$2.471.023,97", esta que provaria o  referido crédito,  fato que  já havia  sido observado pelo  relator do acórdão de primeiro grau: " note­se que os documentos da interessada demonstram  que nem interessada sabe ao certo qual a base de cálculo da contribuição em comento".  A  decisão  de  primeiro  grau  destaca,  já  de  início,  que  a  compensação  tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e  certo, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo que:  A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  possibilidade  de  a  contribuinte  compensar­se  de  supostos  indébitos.  Já  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  prova  documental  do  quantum  compensável,  a  ser  reconhecido pelo devedor.  Aduz  também,  que,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  compensação  tributária deve ser  realizada pela contribuinte através da entrega da Declaração  de Compensação, gerada obrigatoriamente através do programa PER/DCOMP, com todas as  informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados.  Traz  também  o  art.  333,  inciso  I,  do  revogado  Código  de  Processo  Civil  (disposição vigente por força do art. 373, inciso I, do Novo Código), o qual determina que ao  autor,  no  caso  do  presente  processo  administrativo,  a  contribuinte,  incumbe  o  ônus  da  prova dos fatos constitutivos do seu direito. E que assim também o artigo 16, III, do Decreto  n° 70.235/72, determina o momento de apresentação dos motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, qual seja, no caso, a  manifestação de inconformidade.  Fl. 103DF CARF MF     6 O art. 15 do mesmo decreto estabelece que " A impugnação, formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a in timação da exigência.  Por fim, o parágrafo 4º do seu art. 16 determina que a   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  A escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme dispõe o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda/1999.  Nas 66 folhas da impugnação, como também no recurso voluntário, não  há documentos contábeis ou notas fiscais e/ ou contratos que demonstrem as receitas que  supostamente se enquadrariam no regime não cumulativo, no caso, "revenda e locação de  aparelho celular", no dizer da recorrente.  O  crédito  apresentado  na  compensação  passa  longe  de  ser  líquido  e  certo. Ao contrário, a contribuinte confessa não ter certeza sobre o valor exato da base de  cálculo  da  COFINS  cumulativa.  Prova  documental  do  base  de  cálculo  retificada  da  COFINS  cumulativa,  deveria  ter  sido  trazida  pela  contribuinte  ­  é  seu  o  ônus  –  na  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  não  ocorrendo  quaisquer  das  hipóteses  excludentes  previstas  no  referido  parágrafo  4º  do  seu  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72.  Não  basta  a  retificação  da  DACON  para  demonstrar  o  crédito  em  discussão. Tal declaração deveria  estar, por certo,  instruída com as devidas provas dos  valores nos quais  se  fundamenta,  por  regra,  advindas da  regular  escrituração  contábil,  comprovada por documentos hábeis.   Na  defesa  de  seu  direito,  a  contribuinte  traz  o  artigo  165,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  qual  teria  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  do  tributo,em  caso  de  erro  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento.  Traz acordão da DRJ em Porto Alegre, na qual a Turma decide que Justifica­ se a revisão do despacho decisório quando evidenciado erro material no PER/DComp". Arrola  também decisão judicial no sentido de que erro de preenchimento pode dar azo à retificação de  PER/DCOMP.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.967614/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.462  S3­C3T1  Fl. 102          7 O direito à retificação e à revisão parecem perfeitamente cabíveis, desde que,  como bem decidiu a Turma de Porto Alegre, trazidas as evidências do erro material, o que não  ocorreu no presente caso.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  a  contribuinte diz  ter havido erro na  apuração e  recolhimento das contribuições,  justamente na  apuração das receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo, o que resultou na  retificação da DACON.  Não  conseguiu,  no  entanto  comprovar  materialmente  o  erro  de  fato  alegado,  pois  não  juntou  ao  processo  cópia  da  documentação  a  demonstrar  o  valor  retificado da base de cálculo da Cofins cumulativa, nos termos que exige o § 1º, do art.  147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66):  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.      §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Por  fim,  note­se  que  o  fato  de  não  ter  conseguido  retificar  a DCTF,  como  afirma a recorrente, em nada altera a o raciocínio acima, que concluiu pela não demonstração  do  crédito  em  questão.  Ao  contrário,  é  mais  um  fato  a  amparar  a  manutenção  do  crédito  tributário em discussão, como se deduz do que segue.  O  prazo  estabelecido  pela  lei  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo que o contribuinte dispõem para proceder à retificação das suas declarações ao Fisco.  Essa é a inteligência do Parecer Cosit nº 48/1999:  Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de cinco anos,  contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública submete­se a um prazo final para rever de ofício seu  lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor  de um  termo para  que  sejam corrigidos  eventuais  erros  cometidos  quando da elaboração de sua declaração de rendimentos. (grifou­se)  Este Conselho já se pronunciou nesse mesmo sentido:  DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS DCTF  RETIFICAÇÃO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Nos  tributos  sujeitos  ao lançamento por homologação, o direito de o contribuinte proceder à  retificação  das  DCTF  trimestrais  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder  à  sua  revisão.  Fl. 105DF CARF MF     8 (CC,  8º Câmara, Ac.  10808.913,  de  23/06/2006,  rel. Cons. Margil Mourão  Gil Nunes).  A  recorrente  relata  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresentada em 13/12/2012, que não procedeu a retificação da respectiva DCTF em razão  da  expiração  do  prazo  para  tal  procedimento,  deduzindo­se  ter  decaído  o  direito  de  retificação da dita DCTF, nos termos dos entendimentos acima expostos.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                    Fl. 106DF CARF MF

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6788417 #
Numero do processo: 15165.720921/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PEREMPÇÃO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado fora do prazo de trinta dias contados da data em que o administrado tomou ciência da decisão de primeira instância. Recurso perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo. Ausente a Conselheira Lenisa Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.320  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Pedido de Restituição ­ PIS/Pasep  Recorrente  BLUE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  PEREMPÇÃO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  apresentado  fora  do  prazo  de  trinta dias contados da data em que o administrado tomou ciência da decisão  de primeira instância. Recurso perempto.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 31/05/2017  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah  Linhares  e  Walker  Araújo.  Ausente  a  Conselheira  Lenisa  Prado.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 09 21 /2 01 1- 48 Fl. 358DF CARF MF     2 Trata o presente processo de reconhecimento de direito creditório de crédito  tributário referente a PIS/Pasep­importação.  Depreende­se  dos  autos  que  a  interessada  registrou  Declarações  de  Importação  para  amparar  a  importação  de mercadorias  estrangeiras,  recolhendo  as contribuições PIS/Pasep­importação.  Inconformada, protocolou pedido de restituição dos valores recolhidos sob o  argumento  de  que  a  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  10.865/2004  é  inconstitucional.  A  unidade  competente  indeferiu  o  pedido  por  entender  estar  amparado  em  matéria  controversa  e  ainda  não  pacificada  no  ordenamento  jurídico­tributário  nacional  e  por  contrariar  o  disposto  no  art.  7º,  caput,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.865/2004.  Cientificada  do  indeferimento  a  interessada a  apresentou “manifestação  de  inconformidade”, na qual alega, em síntese, que o artigo 7º da Lei nº 10.865/04 é  inconstitucional  e  ilegal,  na  medida  em  que  não  respeita  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  e  o  Acordo  Geral  de  Tarifas  e  Comércio  de  1994  (GATT),  promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994. Defende, assim, que há ofensa ao disposto  no artigo 110 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, por alteração de  conceito  de  “valor  aduaneiro”,  bem  como  ofensa  ao  artigo  149,  §2º,  inciso  III,  alínea “a” da Constituição Federal.  Requer seja provida a manifestação de inconformidade e reformada a decisão  que indeferiu seu pedido de restituição, bem como a homologação da compensação  vinculada ao presente processo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente  apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  À  e­folha  322  do  processo,  encontra­se  o Aviso  de Recebimento  ­ AR  que  informa  ciência  em  24/08/2012  do  Comunicado  nº  94/2012/SACAT/ALF/ITJ,  por  meio  do  qual a Fiscalizada tomou conhecimento da decisão de primeira instância de julgamento.  À  e­folha  323,  o  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  do  Recurso  Voluntário  encontra­se datado de 05/10/2012. A mesma data é encontrada no carimbo aposto ao Recurso.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15165.720921/2011­48  Acórdão n.º 3302­004.320  S3­C3T2  Fl. 13          3 De sabença que o prazo para interposição do voluntário é de trinta dias, sob  pena de perempção.  O contribuinte não discute a perda do prazo.  VOTO por não conhecer do Recurso interposto pelo contribuinte.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 360DF CARF MF

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6755165 #
Numero do processo: 10120.720152/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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3302­003.781  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 52 /2 01 1- 81 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.720152/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.781  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.296. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.720152/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.781  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720152/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.781  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720152/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.781  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720152/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.781  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901157/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.684
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.684  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 57 /2 00 9- 46 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901157/2009­46  Acórdão n.º 3201­002.684  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.470. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901157/2009­46  Acórdão n.º 3201­002.684  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901157/2009­46  Acórdão n.º 3201­002.684  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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