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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657948 #
Numero do processo: 10580.007856/2005-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Numero da decisão: 303-34.128
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CCO3/CO3 Fls. 93 . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10580.007856/2005-07 Recurso n° 135.446 Voluntário Matéria DCTF Acórdão e 303-34.128 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MPC ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ/SALVADOR/BA 1111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELI go° DAUDT PRIETO Presidente Processo n.° 10580.00785612005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.128 Fls. 94 ARTOL?"' /tr) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. • Processo n.° 10580.007856/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.128 Fls. 95 Relatório Trata-se de impugnação a lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 04, cuja exigência decorre da aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, referente ao ano-calendário de 2003. Em suas razões (fls. 01/03) o contribuinte alega que os débitos apurados nas DCTF 's dos primeiros trimestres de 2003, apresentam valores inferiores aos que serviram de base de cálculo para a multa aplicada. Aduz que por ser obscura e infundada a origem os valores, requer o recálculo da multa. Instruem sua impugnação os documentos de fls. 04/27, dentre os quais os 410 recibos de entrega das DCTF's pertinentes aos 4 trimestres de 2003. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA foi proferida decisão pela procedência do lançamento (fls. 43/44), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento Procedente." Observa o r. julgador monocrático que não houve erro no cálculo da multa, • posto que foi calculada tendo como base de cálculo valores declarados pela própria contribuinte em DCTF 's retificadoras (fls. 38/41), tendo em vista que as originais foram canceladas (fl. 42), de maneira que se mostra correto o procedimento fiscal. Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 48/53) o contribuinte reitera o argumento de sua peça impugnatória, aduzindo, ainda, que não deveria o auto de infração tomar como base de cálculo para penalidade, o valor majorado pelo acréscimo de informações omissas na primeira DCTF. Entende que nos termos do inciso II, do artigo 7°, a penalidade referente às novas informações acrescentadas nas DCTF's retificadoras, resume-se a aplicação de R$ 20,00 (vinte Reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omissas. Conclui que deve ser mantida a base de cálculo, acrescida da multa de R$ 20,00 (vinte Reais), posto que foram acrescidas duas informações em cada um dos 3 primeiros trimestres de 2003. Processo n.° 10580.007856/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.128 Fls. 96 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta arrolamento de bens, documentos de fls. 60/62 e 88/90. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até a página 91. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • • Processo n.° 10580.007856/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.128 Fls. 97 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, posto que tempestivo e devidamente garantido. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: • Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Processo n.° 10580.007856/2005-07 CCO3ICO3 Acórdão n.° 303-34.128 Fls. 98 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, fmalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o • contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Processo n.° 10580.007856/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.128 Fls. 99 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. • Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de • 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou . • Processo n.° 10580.007856/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.128 Fls. 100 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o • entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o III disposto no §30; (.) §3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Diante do exposto, mostra-se devida a exigência de que se trata, tendo em vista que as DCTF 's do presente caso, referem-se ao ano-calendário 2003, isto é, após o surgimento). da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. . • Processo n.° 10580.007856/2005-07 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.128 Fls. 101 Quanto à forma de cálculo, pela qual foram utilizados os valores informados pelo contribuinte em DCTF's retificadoras (originais e retificadoras juntadas às fls. 54/590, com o que não concorda o contribuinte, não lhe assiste razão. Com efeito, a penalidade imposta ao contribuinte encontra amparo no inciso II, do artigo 7°, da Lei n°. 10.426/02, in verbis: "Art. 7' O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: • (Redaccio dada pela Lei n`: 11.051, de 2004) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no „¢ 32" Assim, a penalidade, devida pela entrega das declarações fora de prazo, foi calculada com base nas informações prestadas pelo contribuinte nas DCTF's retificadoras, as quais, ressalto, foram enviadas pelo contribuinte em momento anterior à lavratura do Auto de Infração. De outro lado, a penalidade à qual o contribuinte pretende que lhe seja aplicada, prevista no inciso IV 1 , do artigo 7°, da Lei n°. 10.426/02, é devida em casos de informações incorretas ou omitidas, o que não se aplica ao presente, já que o Auto de Infração de que se trata diz respeito ao atraso na entrega das DCTF's, cuja sanção encontra-se prevista no inciso II, do artigo 7°, da Lei n°. 10.426/02. Destarte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 NI ON L1JZ BARTyi-I - Relator iv - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n°. 11.051, de 2004)

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4657949 #
Numero do processo: 10580.007858/2005-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO LEGAL AUTÔNOMA DE ENTREGAR DCTF. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. No caso concreto, ainda que o ora recorrente tenha optado pelo PAES, possa ter cumprido todas as formalidades exigidas pelo referido programa, e tenha eventualmente equacionado toda a sua dívida tributária perante a SRF, ainda assim de forma alguma isto poderia substituir a obrigação de entregar as DCTF’s, no caso, as de 2002. Estas estão abrangidas no poder-dever de específico controle administrativo a que a lei vincula a SRF. No que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, é no sentido de dar suporte a que no caso não se feriu o princípio da reserva legal. DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : OBRIGAÇÃO LEGAL AUTÔNOMA DE ENTREGAR DCTF. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. No caso concreto, ainda que o ora recorrente tenha optado pelo PAES, possa ter cumprido todas as formalidades exigidas pelo referido programa, e tenha eventualmente equacionado toda a sua dívida tributária perante a SRF, ainda assim de forma alguma isto poderia substituir a obrigação de entregar as DCTF’s, no caso, as de 2002. Estas estão abrangidas no poder-dever de específico controle administrativo a que a lei vincula a SRF. No que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, é no sentido de dar suporte a que no caso não se feriu o princípio da reserva legal. DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:56:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:56:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:56:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:56:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:56:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:56:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:56:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:56:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:56:38Z; created: 2009-08-10T11:56:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:56:38Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:56:38Z | Conteúdo => --II , MINISTÉRIO DA FAZENDA .6.tfflire TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.00785812005-98 Recurso n° : 135.423 Acórdão n° : 303-33.916 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : MPC ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA OBRIGAÇÃO LEGAL AUTÔNOMA DE ENTREGAR DCTF. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. No caso concreto, ainda que o ora recorrente tenha optado pelo PAES, possa ter cumprido todas as formalidades exigidas pelo referido programa, e tenha eventualmente equacionado toda a sua dívida tributária perante a SRF, ainda assim de forma alguma isto poderia substituir a obrigação de entregar as DCTF's, no caso, as de 2002. Estas estão abrangidas no poder-dever de específico controle administrativo a que a lei vincula a SRF. No que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência• dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, é no sentido dedar suporte a que no caso não se feriu o princípio da reserva legal. DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre. o a It ANELISE 5AUD 4 RITO Presidente a II .,... -ZE ¡DO OIBMAN Relat e Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10580.007858/2005-98 Acórdão n° : 303-33.916 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O objeto do processo posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico lavrado com base nos dispositivos legais descritos às fls.08, pelo qual se exige o crédito tributário de R$ 59.705,66 referente à multa por atraso na entrega das DCTF's referentes aos quatro trimestres de 2002, apresentadas intempestivamente. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls.01/07 na qual alega que: (i) preliminarmente que aderiu ao PAES, também conhecido como REFIS II, o qual conferiu uma série de incentivos, entre eles • parcelamento dos débitos em até 180 meses. Diz que ao ingressar no Paes confessou sua dívida e, portanto, a denunciou espontaneamente, antes que se iniciasse qualquer procedimento de fiscalização, ao aderir ao PAES restou elidida a responsabilidade pela infração formal de atraso na entrega da DCTF; (iii) o disposto no art.113, §2°, do C1N serve de fundamento a que quando na Lei 10.684/2003 se estabeleceram os direitos e deveres a serem observados pelo contribuinte optante do PAES, determinando-se obrigações de fazer características de obrigações acessórias, exigindo confissão de débitos, constituídos ou não, mediante "Declaração de Parcelamento Especial", ao mesmo tempo em que atendia aos interesses de arrecadação e fiscalização dos tributos, substituiu a obrigatoriedade de apresentação das DCTF's correspondentes aos referidos débitos confessados; (iv) apenas ad cautelam e, inadvertidamente, a interessada cumpriu em duplicidade a mesma obrigação acessória, confessando os débitos tanto na Declaração do PAES, entregue em 31.10.2003, quanto posteriormente nas DCTF's entregues em 11.11.2003 e 12.12.2003, relativos aos quatro trimestres de 2002. Atendido o estipulado na Lei do PAES, conforme o §1° do art.113 do CTN,não havia mais que entregar as DCTF's, e, portanto, descabe a aplicação das multas pela apresentação extemporânea das DCTF's. (iv) a doutrina de Aliomar Baleeiro, de Fábio Fanucchi convergem no mesmo sentido de que se deve excluir a responsabilidade pela infração em face da denúncia espontânea. Que a CSRF corrobora o mesmo entendimento no Ac. CSRF/01-04.259, de 02.12.2002, DOU de 08.08.2003. A DRJ/Salvador, por sua 48 Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade ser procedente o lançamento, fundamentando sua decisão basicamente em que o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art.138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Aponta a jurisprudência do STJ e da CSRF em sustentação à sua conclusão. Foi apresentado tempestivo recurso voluntário nos exatos termos constantes às fls.52/73, no qual o interessado além de reapresentar as razões 2 Processo n° : 10580.007858/2005-98 Acórdão n° : 303-33.916 articuladas na fase de impugnação, busca desqualificar a decisão recorrida que a seu ver não enfrentou sua argumentação de que a que a Lei 10.684/03 ao disciplinar os direitos e deveres correspondentes aos optantes do PAES, nos termos previstos pelo §2° do art.113 do CTN, teria feito com que a Declaração de Parcelamento Especial — PAES entregue juntamente com o pagamento da 1' parcela, além de formalizar a opção, substituísse a obrigação de entrega das DCTF's correspondentes aos mesmos débitos confessados. Que a decisão recorrida nada disse acerca das conseqüências da adesão ao PAES em relação à obrigação de apresentação das DCTF's. Pretende, ainda, reforçar a mesma tese acima descrita, apontando que a Lei 10.684/2003, por ser mais benigna ao contribuinte, deve retroagir e prevalecer sobre a norma da multa por atraso na entrega de DCTF instituída pela IN SRF 255/2002. Acrescenta que se não bastassem tais fundamentos, há a superioridade hierárquica da Lei do PAES, Lei 10.684/2003 frente a uma IN SRF 255/02 sobre DCTF, de forma que se algum conflito houver entre elas deve prevalecer a primeira. E mesmo que sejam ultrapassados todos esses argumentos, ainda assim a decisão recorrida está eivada de insubsistência, posto que nela consta que a multa por atraso na entrega da DCTF está • prevista na legislação tributária, no entanto a instituição de tal obrigação de apresentação de DCTF se deu por IN SRF, sem amparo no ordenamento jurídico constitucional, porque uma obrigação de fazer deveria estar prevista em "lei". Menciona em reforço a doutrina de Souto Maior Borges acerca do principio da legalidade e indica jurisprudência quanto ao mesmo aspecto. Por fim, sustenta que no ingresso no PAES a declaração ali exigida constituiu confissão irretratável e irrevogável de dívida, e que, não obstante, o art.138 do CTN fundamenta a exclusão da responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais em decorrência de denúncia espontânea da infração. Pede, assim, a nulidade da decisão recorrida bem como do auto de infração, mas caso assim não se entenda que haja o cancelamento do auto de infração, reforma da decisão recorrida, por carência de supedâneo legal e jurídico, bem como inobservância do mérito discutido na impugnação. Em face do valor da exigência houve apresentação de bens e direitos em valor suficiente para garantia recursal, e conforme atesta o despacho de fls.101 foi formalizado o processo 10580.004.076/2006-88 para controle e acompanhamento do • arrolamento de bens. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Primeiramente, cumpre dizer que conquanto a decisão recorrida tenha sido lacônica quanto a descartar o argumento da ora recorrente quanto a uma suposta substituição da obrigação de entregar as DCTF's correspondentes aos quatro trimestres de 2002, a rigor, não a ignorou, posto que em sua argumentação a autoridade julgadora a quo pretendeu evidenciar que não cabe no caso a aplicação do instituto da denúncia espontânea nem mesmo se fosse de se considerar a pretendida substituição das DCTF's pela Declaração de Parcelamento Especial/PAES. 3 •. ' Processo n° : 10580.00785812005-98 Acórdão n° : 303-33.916 Por outro lado, não procede a criativa alegação de substituição da obrigação de entrega das DCTF's pela referida Declaração exigida do optante pelo PAES. Os objetivos de cada uma delas são absolutamente distintos. É comum a confusão entre a obrigação de recolher tributo e a de declarar o débito. Vale dizer, mesmo que o contribuinte tenha recolhido tempestivamente todos os tributos a que está obrigado, se não entregar no prazo a DCTF ficará sujeito à penalidade por descumprimento de obrigação de entregar a declaração, obrigação formal prevista em lei, com adiante se verá. No caso concreto, ainda que o ora recorrente tenha optado pelo PAES, tenha cumprido todas as formalidades exigidas pelo referido programa, e tenha eventualmente equacionado toda a sua dívida tributária perante a SRF, ainda assim de forma alguma isto tem ligação ou pode de alguma forma substituir a obrigação de entregar as DCTF's, no caso, as de 2002. Estas estão abrangidas no poder-dever de especifico controle administrativo a que a lei vincula a SRF. • Registra-se aqui, no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84 (ou será Dl 2.124/84 conforme consta do AI), verbis: "Art 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: 4 1) •• • Processo n° : 10580.00785812005-98 Acórdão n° : 303-33.916 "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista • no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifé0". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na •entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Nesta situação não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos 110 seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto ao Processo n° : 10580.00785812005-98 Acórdão n° : 303-33.916 cumprimento de uma obrigação formal autônoma. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração numa situação na qual se ela não fosse informada pelo próprio contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1a e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°19516 1/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu • por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (gr(o nosso). 2. As responsabilidades acessórias autónomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. • 4. Recurso provido". Deixa-se de analisar o suposto embate, pretendido pela recorrente, entre a IN 255/2002 e a Lei 10.684/03, principalmente porque a base legal da obrigação de entregar as DCTF evidentemente não repousa em Instrução Normativa, como acima se buscou demonstrar, e depois porque não há conflito material entre as normas apontadas; ipso facto, carece de sentido a pretensão de retroação da referida Lei do PAES para interferir na aplicação da multa por atraso na entrega das DCTF's, que aquela Lei nada tem a ver com a obrigação de entregar DCTF. 6 • • 4 Processo n° : 10580.007858/2005-98 Acórdão n° : 303-33.916 Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 45" ZENÀL O LOIBMAN - Relator. o 7 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007468/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações recebidas em decorrência do atraso no pagamento são tributados, independentemente de o pagamento decorrer ou não do cumprimento de sentença judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍNIA MALTA CANA VARRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA LEITÃO SHERRER PRESIDENTE JOSÉ RAI U 91- o STA SANTOS RELATO FORMALIZADO EM: 23 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. prlfp , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,ft , ;3-.,.._—t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.007468/2001-12 Acórdão n° : 102-46.754 Recurso n° : 137.939 Recorrente : VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RCE n° 5.017, de 06/06/2003 (fls. 51/58), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 40/43. Com suporte na DIRF apresentada pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 6 a Região, os rendimentos tributáveis informados pela Contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 (fls. 36/37), foram alterados de R$116.115,80 para R$139.720,76. Este acréscimo na base de cálculo do tributo (no valor total de R$23.604,96) resulta dos seguintes rendimentos, declarados como isentos e não tributáveis: juros de mora em face do recálculo dos vencimentos pela URV no percentual de 11,98% (R$15.744,03); juros de mora pela diferença de seguridade social em razão da redução da alíquota de 12% para 6% (R$1.870,15) e juros de mora sobre a diferença de anuênios (R$5.990,78). Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, sob o argumento de que a Divisão de Tributação da SRRF 4a RF, em resposta à consulta, expediu a Decisão n° 43, de 30/06/2000 (fls. 20/26), cuja ementa transcreve-se: 'São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros moratórios ou compensatórios e quaisquer outras indenizações pelo atraso nos pagamentos de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, excetuados apenas aqueles correspondentes a rendimentos legalmente isentos ou não tributáveis'. 2 , 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA `4,-)n - • Z.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 n15;„ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.007468/2001-12 Acórdão n° : 102-46.754 apenas aqueles correspondentes a rendimentos legalmente isentos ou não tributáveis. Acresce ainda que a legislação federal não deixa pairar qualquer dúvida quanto à tributação dos juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento do labor assalariado. Neste sentido, cita os artigos 45, § 3°, 58, inciso XIV; 61 e 656 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/1994 e o Ofício TRT-GP n° 34/99 à fl. 50. A não retenção do imposto pela fonte pagadora não transforma rendimentos tributáveis em isento, os quais devem ser incluídos pelo beneficiário na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento consubstanciado no Parecer n° 50/1998 da Coordenação Geral de Tributação — COSIT e Parecer Normativo SRF n° 1, de 2002. Em sua peça recursal, às fls. 64/77, a Recorrente repisa os argumentos já declinados em sua impugnação (fls. 01/11), e reitera que não incide o imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora, por expressa determinação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região; que é ilegal a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora ante a pendência da consulta à Receita Federal, pois a consulta foi arquivada sem a ciência do consulente; que se o imposto for devido, a cobrança deve ser dirigida à fonte pagadora — responsável legal tributário, consoante dispõe o artigo 722 do RIR/99. Cita entendimento administrativo e judicial neste sentido. Arrolamento de bens às fls. 85/87. É o Relatório. a 111 3 , 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .."11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.007468/2001-12 Acórdão n° : 102-46.754 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. Em relação à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos no ano de 1998, por força de decisão administrativa do TRT da 6 a Região, a legislação do imposto de renda em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação, e o Primeiro Conselho, em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se: Ac. 102-30.130; 102-29.478 e 104-5.654. Lembrando a letra do artigo 43 do C.T.N., e discorrendo sobre o conceito de "riqueza nova", e "acréscimo patrimonial", a Recorrente empenha-se em qualificar tal verba como típica indenização. O artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, fixa as hipóteses de isenção do imposto de renda, em se tratando de pessoas físicas, e dentre os 20 (vinte) incisos ali elencados, numerus clausus, não se acham os rendimentos relativos a juros compensatórios ou moratórios decorrentes de atraso de pagamentos de remunerações devidas à pessoa física. Por outro lado, o inciso I do artigo 7° da mesma Lei determina que ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte "os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas". O artigo 12, por sua vez, é expresso ao determinar que "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.007468/2001-12 Acórdão n° : 102-46.754 advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (grifos nossos). Em harmonia com a Lei n° 7.713/88, estabelecem os artigos 45, § 30 , e 58, XIV, do Decreto n° 1.041/94, que: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...). § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n2 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Art. 58. São também tributáveis: (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;" (grifamos). As parcelas pagas pelo TRT-6a Região a Recorrente têm por origem sua atividade laborai, e não processo indenizatório decorrente de dano, constituindo-se desta feita em renda tributável. Neste exato diapasão acham-se diversas decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre as quais consta: IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - URP - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, juros e a correção 5 sAk, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,..~,--n/ SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10480.007468/2001-12 Acórdão n° : 102-46.754 monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda". (Recurso 013.320, Processo 10840.003431/95-98, Acórdão 102-43041, Rel. Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, 2a Câmara do 1° CC). As decisões judiciais mencionadas no Recurso Voluntário referem- se especificamente à desapropriação de bens, hipótese por completo diversa da ora analisada. Fosse esse o caso em tela, por certo não haveria que se falar em incidência tributária, conforme já decidido por esta Segunda Câmara (Recurso 126.440, Processo 13808.002741/00-09, Acórdão 102-45128 — Rel. Amaury Maciel). Quanto à afirmação de que haveria "decisão" do TRT-6 a Região em que "houve por bem assegurar ao Recorrente a percepção dos juros de mora (...) sem a incidência do imposto de renda", mais uma vez carece a Recorrente de razão, haja vista que não tem aquela Corte trabalhista qualquer competência para versar sobre matéria tributária, até porque a Fazenda Nacional (União Federal) não foi chamada ao litígio para defender os seus interesses. Neste contexto, inexiste qualquer ordem judicial que reúna todos os elementos necessários a que se dê ensejo à sua observância pelas Autoridades Fazendárias. Como se não bastasse, a aludida decisão do TRT-6a Região foi proferida em sessão de natureza administrativa (fls. 49, 50), tendo o Presidente daquele Tribunal posteriormente expedido, em 12 de fevereiro de 1999, o Ofício TRT-GP n° 34/99, não mencionado pela Recorrente, em que expressamente reconhece a incidência tributária: "Presidi a sessão deferitória (19/02/98). Entendendo nada se cogitou de isenção (lã). E sim de tributação na fonte. Impossível desprezo à legislação especifica. Os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento do labor assalariado são tributáveis: Leis n°s 4.506/64, art. 16; 7.713, arts. 2° (§ 1°), 6° (incisos I, II, XVI, XV), 7° (incisos I e II); Decreto n° 1.041/99, art. 45, § 3° (...)." (Grifos nossos). 6 411i( r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wb,40, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.00746812001-12 Acórdão n° : 102-46.754 Nestes termos, não há como se eximir a Recorrente da satisfação da obrigação tributária ao singelo fundamento de que estaria amparada por decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6 a Região. No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária em exame, cabe analisar o argumento da Recorrente de que o TRT da 6a Região, na condição de fonte pagadora, deve ser o único responsável pelo tributo não pago. Para corroborar sua tese, cita os artigos 45, 121 e 128 do C.T.N. e 722 do RIR/99, aduzindo que, segundo tais permissivos, "a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, acaso devido, é exclusiva da fonte pagadora''. Ocorre que em momento algum a exegese destes artigos permite afirmar que, não retido o imposto da fonte, estará o contribuinte desonerado da obrigação tributária, cuja satisfação passaria a ser de única responsabilidade da fonte pagadora. Uma vez não retido o imposto, pode o contribuinte — e deve — promover seu recolhimento, espontaneamente e sem multa, através de sua declaração de ajuste anual. A Recorrente teve, desde o inicio, ciência de que os valores devidos não foram retidos pelo TRT-6a Região, optando-se por quedar-se inerte e não promover os pagamentos. Ciente não só da legislação tributária, que determina que se submeta à tributação as parcelas que recebeu, mas também do teor negativo da resposta à Consulta formulada pela entidade que a representa, preferiu a Recorrente incorrer no risco de sofrer a imputação de penalidades, deixando de recolher o tributo. Assim como tomou conhecimento das decisões administrativas do Tribunal, às quais tanto se apega em sua defesa, soube também que o Presidente 7 ive:N; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4010- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.00746812001-12 Acórdão n° : 102-46.754 daquela mesma Corte expediu Ofício em que concluiu pela natureza tributável das parcelas pagas. Neste sentido, correta a ação fiscal dirigida à cobrança do imposto em face da omissão de rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. O lançamento em exame decorre desta omissão. E não se diga que a Autuada não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto, pois esta auferiu rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. O fato de não haver a fonte pagadora efetuado a retenção do imposto, não vale dizer que ele não seja devido, como também não se pode afirmar que á responsabilidade pelo pagamento do tributo seja da fonte, na medida em que, a ela cabe tão somente reter o imposto do beneficiário, que é o verdadeiro contribuinte, e repassa-lo aos cofres da Receita Federal. A exclusão do beneficiário do rendimento da relação jurídico-tributária só ocorre nos casos de tributação exclusivamente na fonte, pois a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de ajuste anual. A diferença é que, em havendo retenção, o contribuinte receberá uni rendimento líquido menor, mas o imposto será aproveitado na declaração de ajuste anual. Não resta dúvida de que a fonte pagadora tem responsabilidade pela retenção. Mas dita responsabilidade não é absoluta. É supletiva em relação ao próprio contribuinte, nos termos da Jurisprudência desta Câmara: ((F ONTE - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos'.'` (Recurso 012.942, Processo 13706.000508/91-96, Acórdão 102-42910 — ReL Maria Clélia Pereira de Andrade). 441 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.00746812001-12 Acórdão n° : 102-46.754 daquela mesma Corte expediu Ofício em que concluiu pela natureza tributável das parcelas pagas. Neste sentido, correta a ação fiscal dirigida à cobrança do imposto em face da omissão de rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. O lançamento em exame decorre desta omissão. E não se diga que a Autuada não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto, pois esta auferiu rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. O fato de não haver a fonte pagadora efetuado a retenção do imposto, não vale dizer que ele não seja devido, como também não se pode afirmar que á responsabilidade pelo pagamento do tributo seja da fonte, na medida em que, a ela cabe tão somente reter o imposto do beneficiário, que é o verdadeiro contribuinte, e repassa-lo aos cofres da Receita Federal. A exclusão do beneficiário do rendimento da relação jurídico-tributária só ocorre nos casos de tributação exclusivamente na fonte, pois a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de ajuste anual. A diferença é que, em havendo retenção, o contribuinte receberá um rendimento líquido menor, mas o imposto será aproveitado na declaração de ajuste anual. Não resta dúvida de que a fonte pagadora tem responsabilidade pela retenção. Mas dita responsabilidade não é absoluta. É supletiva em relação ao próprio contribuinte, nos termos da Jurisprudência desta Câmara: 'FONTE - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos'. (Recurso 012.942, Processo 13706.000508/91-96, Acórdão 102-42910 — Rel. Maria Clélia Pereira de Andrade). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.007468/2001-12 Acórdão n° : 102-46.754 Em relação a este tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.141, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade reformou o decisum a quo (Acórdão CSRF/01-04.927): 'IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tn"butário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui- los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido'. Outra questão que se impõe analisar, por argüição da Recorrente, é a lavratura do Auto de Infração na pendência de Consulta formulada por entidade que a representa em juízo e fora dele, e que até a presente data (de interposição do recurso voluntário — 02/09/2003 — fl. 64) não tomou ciência da consulta de fls. 13 a 17. Como se verá, tal assertiva não merece ser acolhida. Primeiro, porque a resposta da consulta é dirigida a AMATRA e não consta dos autos nenhuma declaração do presidente desta entidade afirmando, sob as penas da lei, que não tomou ciência da resposta da consulta. Segundo, porque é de responsabilidade da AMATRA divulgar entre os seus representados o teor da resposta, não cabe, portanto, à Recorrente, alegar que não foi informada da solução 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-41.,nj:; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.007468/2001-12 Acórdão n° : 102-46.754 da consulta. Terceiro, porque juntamente com a impugnação ao lançamento (em 30/04/2001 — fl. 01), a Autuada trouxe aos autos a consulta formulada pela AMATRA em 06/05/1999 (fls. 13/17) e a Decisão SRRF/43 RF n° 043/2000, datada de 30/06/2000 (fls. 20 a 26). Como poderia, em 30/04/2001, anexar fotocópia da resposta à consulta se a AMATRA, segundo afirma a Recorrente à fl. 67, 40 parágrafo, até a data de interposição do presente recurso voluntário (02/09/2003 — fl. 64), dela não tinha tomado ciência? Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), o ônus da prova compete a quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A pendência de solução de consulta é fato impeditivo do direito da Fazenda Pública instaurar procedimento fiscal. Cabe, portanto, à Recorrente, provar tal fato. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das - .õ: - D em 15 de abril de 2005. JOSÉ RAIM TA SANTOS io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000880/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. Não é competência deste Conselho a apreciação de matéria relativa a compensação, sem que haja sido formalizado pedido de restituição do pretenso indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16041
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n'' : 10480.000880/00-41 De I I ./ I f) / O S Recurso n9 • : 123.984 Acórdão n9 : 202-16.041 . , VISTO Recorrente : ALUMINAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ALUMÍ- NIO E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE - ,. DA FAZENDA -2q CC NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. Não é cONFEREISVI !MAL. competência deste Conselho a apreciação de matéria relativa a 8RASILIA 4 j o 6- compensação, sem que haja sido formalizado pedido de all2 restituição do pretenso indébito. . Recirso negado.visro ti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALUMINAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ALUMÍNIO E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 Henrique 7fra....e. ee--to $g"--s.., Henrique Pinheiro Torres 7 7 Presidente Rayi r Basto Wan4Ca a\11 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ê _ Ministério da Fazenda CC-MF cin. DA FAZENDA - 29 CC I Fl.t't 7•n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE q00 O ORIGINA! ,A4/. _44.195 Processo n' : 10480.000880/00-41 BRASILIA Recurso n" : 123.984 VISTO Acórdão n't 202-16.041 Recorrente : ALUMINAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ALUMÍ- NIO E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da DRJ em Recife —PE, que a seguir transcrevo: "Em 28/01/2000, a contribuinte acima qualificada deu entrada ao Pedido de Compensação de débitos discriminados às fls. 01/02 com créditos de IPI no montante de R$ 9.632,23, sem especificar, no entanto, a origem de tais créditos e o enquadramento legal em que se baseia seu direito creditório. 2. Em 14/02/2000, através do Despacho Decisório de fls. 03/04, a Delegacia da Receita Federal em Recife analisou, tão-somente, o pedido de compensação e indeferiu o pleito da contribuinte, considerando que inexiste pedido de ressarcimento para o período solicitado, tendo em vista que a requerente não apresentou os fundamentos legais em que se baseia o seu crédito e nem preencheu os requisitos formais exigidos pela IN 21/97, com a nova redação dada pela IN 73/97. 3. Em sua manifestação de inconformidade, protocolizada tempestivamente em 21/06/2000, a contribuinte alega, em síntese, que: 3.1 — quanto à comprovação dos estímulos fiscais mencionados no art. 3`; inciso I da L sI 73/97, que alterou a IN 21/97, pode-se verificar através das cópias do Livro de Apuração do IPI acostados a sua impugnação que a suplicante se enquadra perfeitamente no caso, fazendo jus ao ressarcimento dos créditos de IPI, nos termos do Art. 11 da Lei n°9.779/99 e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Tratam-se de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima isenta de IPL Traz à colação jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2" Região que viria a corroborar a sua tese. 3.2 — quanto ao direito à compensação, aduz que está expresso no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e que a Receita Federal, através da IN 67/92, coagiu o contribuinte, obrigando-o a não exercer o direito à compensação que está consignado em lei de forma incontroversa. Reproduz citações doutrinárias e jurisprudências judiciais que confirmariam a sua tese. 4. Requer, ao final, que seja deferido o seu pedido de compensa ção,protestando por apresentação posterior de provas, perícia e diligência e suscitando o beneficio da dúvida, constante do artigo 112 do Código Tributário Nacional." A DRJ em Recife - PE manifestou-se no sentido de não conhecer da impugnação interposta pelo fato de não deter competência para analisar pedido de com s ção, 2 . 1 r CC-MF--.....4., - --9`. Ministério da Fazenda '42 ".....-: t' _ MIN. DA FAZENDA - 2 0 CC pi. Segundo Conselho de Contribuintes ``..`rito.'•,.',` ",-. • . CONFERE ,M O MINAI BRASILIA _ /1_j _I 06 Processo 119 : 10480.000880/00-41 Recurso n9 : 123.984 -Xe2a,— Acórdão til : 202-16.041 VISTO / mas sim para manifestar-se acerca do direito creditório requerido em pedido de ressarcimento, o que, no caso dos autos, não ocorreu, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não mais detêm competência para julgar manifestação de inconformidade do sujeito passivo, em processos relativos a compensação. Impugnação não Conhecida". Irresignada a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, fls. 40/47, alegando em sua defesa, em síntese: 1. o direito ao saldo credor do IPI acumulado na escrita fiscal está assegurado pelo art. 11 da Lei if 9.779/99; 2. de acordo com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 é direito da recorrente a compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF, cabendo a esta os procedimentos internos para a correta alocação, segundo sua natureza e destinação, dos valores compensados; 3. o crédito do IH utilizado decorre da aquisição de matéria-prima isenta e não tributada, imprescindíveis no processo produtivo da empresa; 4. ressalta o caráter não-cumulativo do IPI previsto na própria Constituição; e 5. estando o pedido de compensação indicado no formulário próprio e não havendo dúvidas quanto ao direito creditório da recorrente, devidamente demonstrado em planilhas, é de ser deferido. ks-gi É o relatório. 3 ..••• CC-MF Ministérioda Fazenda IA. DA FAZENDA - 2CC %. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SOM O RURAL BRASiLIA _,112 I _O Processo 10 : 10480.000880/00-41 Recurso n2 : 123.984 It cf. Acórdão n 202-16.041 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NA'YRA BASTOS MANKITA O recurso encontra-se revestido da formalidade legais cabíveis merecendo ser apreciado. Realmente, dos autos não consta que a recorrente tenha formalizado pedido de restituição nos termos da IN SRF n° 21/97. Neste caso, algumas considerações merecem ser tecidas acerca da matéria. Não há previsão legal para que o Conselho de Contribuintes julgue processos versando apenas sobre pedido de compensação. Vale ressaltar, como bem frisou a decisão recorrida, que o direito ao ressarcimento do crédito do IPI não foi analisado pela autoridade competente por não ter sido formalizado pedido de ressarcimento nos termos da IN SRF n° 21/97. A regra geral para o aproveitamento dos créditos do IPI é aquela constante do art. 103 do RIPI182: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1°- Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2° - O direito à utilização do credito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Verifica-se, portanto, a regra geral para o sistema de creditamento do IPI é a de que os créditos decorrentes da aquisição de insumos tributos entrados no estabelecimento industrial seriam utilizados na dedução do imposto devido na saída de produtos do mesmo estabelecimento industrial. Ou seja, a regra geral não previa o ressarcimento ou compensação com outros tributos, senão o próprio IPI, dos créditos acumulados, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicado na industrialização de produto isento, que é o caso concreto. Todavia com a edição da N SRF n° 21/97 restou permitido o aproveitamento dos créditos decorrentes dos valores pertinentes ao IPI pago na aquisição de insumos empregados na saídas não oneradas deste imposto, inclusive na forma de ressarcimento em espécie. Wti, 4 • . ?•1.' 2Q CCMF Ministério da Fazenda tN. DA FAZENDA - (2° ;'A'e CD Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE? O 0'5- ' o RlGINAL Processo : 10480.000880/00-41 BRASiLlA in Recurso nt : 123.984 Acórdão n2 : 202-16.041 VISTO A IN SRF n°21/97 no seu art. 3°, inciso I, estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IPI, da mesma pessoa jurídica os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos para fabricação de produtos isentos: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;" Os arts. 4° e 50 da citada Instrução Normativa prevêem, respectivamente, a possibilidade do ressarcimento em espécie e da compensação com outros tributos administrados pela SRF: "A si. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e Il do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5° Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, nos incisos I e lido art. 3°e no art. 4°." Depreende-se daí que os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos para fabricação de produtos isentos que podem ser utilizados na compensação com outros tributos, são aqueles que foram objeto de ressarcimento. Todos os artigos acima mencionados referem-se a ressarcimento, que por sua vez é regido pelo disposto na citada IN, e de acordo com o seu art. 1° devem ser requeridos pedidos por quem de direito: "Art 1° Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles relacionados, serão efetuados de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa." (grifo nosso) O art. 8° da IN SRF n° 27/97, que disciplina o ressarcimento do crédito constante do art. 3° do mesmo diploma legal, determina que preferencialmente tais créditos ressarcidos sejam utilizados na compensação com débitos do próprio IPI relativos a o ações no 5 . - . d b: a. • .--;.e."9,4„Ministério da Fazenda _......---________--.....-- 22 ComE trf ,-.:*. Segundo Conselho de Contribuintes -------„.." DA FAX1 A 14 - 2' CC 1 FL • ••=c s,..1 CONFERE "ri o RICINAL 80/00-41 BRASÍLIA, A t_ _asProcesso rit : 10480.0008 Recurso re : 123.984 Acórdão ni : 202-16.041 VISTO mercado interno e somente na hipótese de total impossibilidade de se efetuar tal compensação é que os valores sejam ressarcidos em espécie, requerida pela pessoa jurídica nos moldes constantes do seu Anexo II: "Art 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § 1° Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo Ir Por sua vez, o art. 12 da IN SRF n° 21/97, relativo a pedido de compensação, refere-se a créditos de que tratam os art. 2° e 3° (que é o caso concreto), ou seja, créditos que foram objeto de pedido de ressarcimento. Tanto é verdade que a citada compensação, pretendida pela recorrente, deve ser objeto de pedido de ressarcimento formulado anteriormente ou na mesma data que o § 40 permite a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. Não fosse necessário o pedido de ressarcimento não haveria o porquê do § 4° do art. 12 da IN SRF n°27/97, e, como é de se saber, na lei não existe letra vazia ou sem sentido. Ora, se não fosse obrigatório o pedido de ressarcimento não haveria o porquê de o legislador legitimar pedido de compensação formulado após o pedido de ressarcimento, pelo simples fato de que, sendo aquele despiciendo, o pedido de compensação poderia ser protocolado em qualquer época. O que não é o caso: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3`; inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § I° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de oficio será precedida de notcação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III e01 6 . • " 2° CC-MFMinistério da Fazenda :;n::‹ MIN. DA FAZE"A CCSegundo Conselho de Contribuintes 2q -;:f."2t> CONFERE qqm O ÇRIGINAL BRASILIA AA o Processo ri? : 10480.000880/00-41 Recurso te : 123.984 Acórdão 1e : 202-16.041 VISTO r § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação especifica. § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. § 7° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.I7. § 8°A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRFISIN n° 117, de 1989." Não há dúvidas de que a recorrente deveria ter protocolado pedido de ressarcimento de tais créditos para na mesma data ou em data posterior efetuar pedido de compensação. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por absoluta falta de competência deste Colegiado para se manifestar acerca de pedidos de compensação. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 13\fr'OS NATTAI 7 Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003001/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: HORAS EXTRAS TRABALHADAS - INCIDÊNCIA - Uma vez que as horas extras trabalhadas têm natureza salarial, e não indenizatória, estão elas sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12250
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Numero do processo: 10540.000534/2001-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DILIGÊNCIA FISCAL - Sendo constatado que o lançamento foi efetuado em valor maior que o devido, reduz-se este nos termos da planilha apresentada pela diligência fiscal.
Numero da decisão: 105-15.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:41:34Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:41:34Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:41:34Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:41:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:41:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:41:34Z; created: 2009-08-20T14:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T14:41:34Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:41:34Z | Conteúdo => _ • e: n:••4, MINISTÉRIO DA FAZENDA til -• ;*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA • Processo n° : 10540.000534/2001-71 Recurso n° : 132.450 Matéria : IRPJ - EXS.: 1998 a 2002 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA. Recorrida : ia TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.936 IRPJ - DILIGÊNCIA FISCAL - Sendo constatado que o lançamento foi efetuado em valor maior que o devido, reduz-se este nos termos da planilha apresentada pela diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela MADEIREIRA REAL LTDA. - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos • do voto do relator. váÉ,e/VIS A ES j • RESIDENTE D NIEL SAHAGO RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. „À*4> MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ' .P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '0:t> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000534/2001-71 Acórdão n° : 105-15.936 Recurso n° : 132.450 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA RELATÓRIO MADEIREIRA REAL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 22/06/2001, referente ao exercício de 1998 à 2002 relativamente ao IRPJ (fls. 01/06), no valor de R$ 574.477,16, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de maio de 2001. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "001 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITAS DA ATIVIDADE (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatada falta de recolhimento do IRPJ — Lucro Presumido, incidente sobre a base de cálculo determinada com base na receita bruta, na qual foram efetuadas as devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração abaixo especificados. Os valores utilizados para composição da receita bruta auferida pela autuada foram obtidos do Livro de Registro de Apuração do ICMS. Os dados referentes aos tributos declarados pelo contribuinte, bem como aos pagamentos efetuados foram levantados junto aos Sistemas informatizados de arrecadação da Secretaria da Receita Federal DCTF — OL, IRPJ e SINAL 05 (-.)”- Irresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 528/532), alegando, em síntese, que: a) O autuante não retrata a realidade já que os tributos foram recolhidos conforme DARFs anexadas no processo. Além disso, este não poderia impor multas e exigir 9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-* * 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000534/2001-71 Acórdão n° : 105-15.936 o pagamento já que a empresa está no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, art. 12 da Lei 9964. b) A base de cálculo foi determinada com base na receita bruta efetuada as devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração especificada. c) Alega que "nenhum trabalho é perfeito sem que após a sua conclusão seja feita uma reavaliação para se constatar erros e equívocos que venha a inviabilizar a sua credibilidade, talvez tenha faltado isto ao ilustre autuante ao concluir seus trabalhos, de forma que, pela simples observação dos demonstrativos podemos verificar que a empresa não possuía todos aqueles débitos, ou então, como justificar que este mesmo Órgão no dia 23/02/2001 emitira uma Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, com Efeitos de Negativa, desta forma não podemos aceitar as imposições de multas e a cobrança indevida de Tributos e Contribuições Federais, pois seria injusto e oneroso à empresa, visto que, a conclusão do ilustre autuante não retrata a realidade dos fatos? Requer a improcedência total do Auto de Infração em epigrafe. Em 20 de agosto de 2002, a la Turma da Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, julgou o lançamento procedente em parte (fls. 981/988), conforme Ementas abaixo transcritas: "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há de se falar em nulidade do lançamento. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Apurada a insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. opçÃo PELO REF1S. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFICIO. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ';>{z1-i-1Q1> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000534/2001-71 Acórdão n° : 105-15.936 A não inclusão do crédito tributário lançado de oficio no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) impede o gozo dos correspondentes benefícios fiscais. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 9921994), aduzindo, em síntese, que: a) O contribuinte manifesta sua rejeição em parte, pois a Exma. Turma manteve um crédito tributário indevido, ao passo que, o mesmo de acordo com os levantamentos feitos pelo contribuinte seria no valor de R$ 23.718,19, relativo à insuficiência do recolhimento do IRPJ nos períodos autuados, após a compensação dos valores do IRPJ já recolhidos através dos DARF's. b) Junta, no anexo II do processo, demonstrativos que indicam como a empresa chegou à base de cálculo, ao IRPJ a recolher, ao IRPJ efetivamente recolhido, bem como ao saldo do IRPJ a recolher, visto que, o saldo a recolher só veio a existir em virtude de um equívoco, pois não foram realizados naquele momento os cálculos do Adicional ao IRPJ dos períodos autuados. c) Alega que empresa tem o costume de recolher o IRPJ por loja, usando a CNPJ da matriz e sempre juntando três DARF's de recolhimento. Quanto aos DARF 's recolhidos com o Código da Receita 5993 dos períodos de apuração 02/1997, 03/1997 e 04/1997, cabe mencionar que já foi solicitada, através do REDARF de 02/10/2002, a alteração para o Código da Receita 2089. d) Alega que a contribuinte não possui todo crédito tributário indicado, portanto não é cabível que a empresa aceite essa cobrança, pois seria muito oneroso à empresa recolher o que já foi recolhido. Indica que a autoridade fiscal deve ter cometido algum engano que provocou distorções na realidade da tributação. 4 Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.00053412001-71 Acórdão n° : 105-15.936 e) Pede para ser estabelecido o verdadeiro crédito tributário exigível, relacionando as DARF's aos seus respectivos créditos tributários e seja revisto o procedimento utilizado pela autoridade fiscal. Ao apreciar o recurso voluntário apresentado, este Conselho, em Sessão de 17/03/2004, achou por bem converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos da Resolução n° 105-1.175: ... não há como se proceder a julgamento equilibrado e dotado de razoável justiça, uma vez que a simples manutenção da exigência irá implicar em possível duplicidade de crédito tributário e exagero na aplicação da multa de ofício e, na contrapartida, o simples acolhimento das razões de defesa poderá reduzir de forma indevida o tributo efetivamente devido. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que o processo retorne à repartição de jurisdição da recorrente para que processe o necessário saneamento do processo (..). O que se pretende, como deve ter ficado claro, é que se tenha, ao final da diligência com oitiva do contribuinte, um demonstrativo claro e preciso, do qual conste, sem omissões e sem duplicidades, como também com apuração do valor da multa aplicada, uma vez que a multa incidente sobre as parcelas que o contribuinte espontaneamente incluiu no Refis é de 20%, enquanto a multa aplicada de ofício é de 75%, possibilitando a cobrança apenas do montante devido afinal." A fls. 1556/1559, consta o Relatório de Diligência Fiscal, e planilha de cálculos juntada a fls. 1549/1554, o qual concluiu que "Da análise de toda a documentação juntada ao processo até o momento, inclusive as peças referentes à impugnação, julgamento de primeira instância e recurso voluntário, depreende-se que as cópias DARFs apresentadas fazem prova de recolhimento de valores que já haviam sido considerados pela fiscalização e, portanto, 5 41i filo ;;A• • •4.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.• ;?I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :3ep - ,lit ,:(-flosa,.' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000534/2001-71 Acórdão n° : 105-15.936 excluídos da exigência, conforme demonstrado nas planilhas Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, constante nas folhas 21 a 27. A questão centra-se na diferença entre a base de cálculo apurada pela fiscalização e aquela demonstrada pelo contribuinte. O Auditor- fiscal adicionou à receita bruta as 'outras saídas não especificadasycódigo 5.99 do Livro de Apuração do ICMS) e excluiu as 'devoluções de vendas' do mês seguinte, durante o ano-calendário de 1997. Nos demais anos a diferença se baseia nos valores `outras saídas não especificadas'. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a fiscalização deveria ter confrontado, nos anos-calendário de 1997 a 1998, os valores apurados com os débitos declarados em DIRPJ/DIPJ, ou débitos declarados em DCTF, ou créditos apurados no sistema SINAL, destes, o maior valor. O Anexo 1 à Diligência Fiscal (fl. 1549) faz um comparativo destes valores declarados/recolhidos e apresente aqueles que deveriam ter sido excluídos da autuação. (..) Analisando a planilha Anexo 4 à Diligência Fiscal, fica constatado que os débitos inscritos no Refis referem-se à diferença entre os valores declarados e os pagamentos efetuados, portanto, trata-se de débitos que também já foram excluídos da autuação. (....) Reproduzi na coluna 'A — Apuração (Diligência)'da planilha 2 do Anexo 3 da Diligência Fiscal a apuração dos valores que efetivamente deveriam ter sido lançados pela fiscalização e na coluna `A exonerar (B-A)' os valores que devem ser exonerados pelo julgamento (fl. 1553). Em relação à multa a ser aplicada concluo que a mesma será de 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que esta incidirá apenas sobre valores apurados para lançamento de ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos declarados/recolhidos. (...)". (grifos nossos) A fls. 1563/1564, consta requerimento da recorrente para que os valores pagos a maior a titulo de PIS e COFINS constatado no Processo n° 10540.000531/2001-38 sejam alocados na forma de compensação dos Tributos (CSLL e IRPJ). É o Relatór/io I p, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000534/2001-71 Acórdão n° : 105-15.936 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário foi tempestivamente protocolizado e foram arrolados bens, consoante determina o artigo 33, do Decreto 70.235/72, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Merece parcial reforma a decisão "a quo", senão vejamos: Restou constatado pelo Relatório de Diligência Fiscal que houve erro no lançamento efetuado. Assim, há de se proceder à exoneração de determinados valores, nos exatos termos da planilha juntada a fls. 1553. Assim, para que não haja cobrança a maior em detrimento ao contribuinte, acolho os cálculos efetuados pela Diligência. Quanto à multa de ofício a ser aplicada, acolho também a conclusão esposada no Relatório de Diligência, no sentido de que esta será de 75%, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96, visto que incidirá apenas sobre os valores apurados para lançamento de ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos declarados/recolhidos. Quanto ao pedido de compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS e COFINS, reconhecidos no Processo Administrativo n° 10540.000531/2001-38, com os valores deste processo, ressalto que tal requisição foge aos limites desta lide, já que existe procedimento próprio na Secretaria da Receita Federal para pedidos de compensação. f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • -M•:,)>, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000534/2001-71 Acórdão n° : 105-15.936 Desta feita, Voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para reduzir o valor do lançamento efetuado, nos termos da planilha de fls. 1553. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. DANIEL SAHAGOFF 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012398/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cujos valores foram homologados por decisão judicial e devidamente declarados pelos beneficiários. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012398/2001-14 Recurso n°. : 143.827 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 • Recorrente : RICARDO QUENTAL COUTINHO Recorrida : i a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.141 IRPF - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cujos valores foram homologados por decisão judicial e devidamente declarados pelos beneficiários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO QUENTAL COUTINHO. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kuw:Q}CLQA-‘-el-aARIA HELENA corrA CAltit.er PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: dá" iquil 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012398/2001-14 Acórdão n°. : 104-21.141 Recurso n°. : 143.827 Recorrente : RICARDO QUENTAL COUTINHO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 31/01/2001, o Auto de Infração de fls. 39 a 42, no valor de R$ 21.555,63, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercido de 1999, ano-calendário de 1998, tendo em vista a glosa de dedução a titulo de pensão alimentícia. DA IMPUGNAÇÃO Em 26/07/2001, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que os termos do seu divórcio foram homologados por sentença judicial que reconheceu a pensão alimentícia (fls. 12 a 25). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/09/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão DRJ/REC n° 5.975 (fls. 55 a 59), considerando procedente o lançamento, tendo em vista que, conforme o artigo 4°, inciso II da Lei n° 9.250/1995, as deduções com pensões alimentícias estão condicionadas ao cumprimento de decisão ou acordo judicial e, no presente caso, a sentença do processo de separação foi lavrada apenas em 30/08/2000, enquanto que a autuação se refere ao ano-calendário de 1998. ?R 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012398/2001-14 Acórdão n°. : 104-21.141 DO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/09/2004 (fls. 62), o contribuinte apresenta, em 11/10/2004, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 66 a 70, acompanhado dos documentos de fls. 71 a 107. Às fls. 109 a Autoridade Preparadora informa que foi formalizado o arrolamento de bens (fls. 108). O recurso contém as seguintes razões, em síntese: - na petição inicial do divórcio, as partes declararam que o contribuinte sempre prestou alimentos a seus filhos; - assim, ao decretar o divórcio, o Juiz homologou o ajuste celebrado pelas partes, inclusive no que tange à pensão alimentícia devida e reconhecidamente paga pelo recorrente durante o período da separação de fato; - a homologação, pelo Juiz, dos valores pagos anteriormente ao acordo judicial autoriza a dedução na Declaração de Ajuste Anual (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 109, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório..A Ye. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012398/2001-14 Acórdão n°. : 104-21.141 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, tendo em vista glosa referente a pensão alimentícia. Do exame das peças do processo, verifica-se que o contribuinte havia pleiteado, no exercício em tela, dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 45.355,64, correspondente a cerca de 30% do total de seus rendimentos (fls. 32). O valor acima referenciado foi declarado pelos beneficiários da pensão, conforme se pode constatarás fls. 50/51. Embora no ano-calendário de que se trata o contribuinte se encontrasse separado de fato, em 30/08/2000 foi proferida sentença judicial, homologando o acordo proposto pelo ex-casal, inclusive os valores das pensões anteriormente pagas (fls. 80 a 107). Diante do exposto, tendo em vista a homologação, pelo Juiz, do valor pago a título de pensão alimentícia no ano-calendário de 1998, que coincide com a importância yk 4 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.012398/2001-14 Acórdão n°. : 104-21.141 pleiteada pelo contribuinte a titulo de dedução, e uma vez que dito valor foi devidamente declarado pelos beneficiários, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 /W-"A-#:21 HELENA COTA CAR-C=4"- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000141/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Em face do disposto nos artigos 5º e 6º da IN SRF nº 54/97, é de se declarar de ofício a nulidade do lançamento, sem prejuízo, se for o caso, da emissão de nova notificação de lançamento em conformidade com o disposto na Instrução Normativa citada. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15750
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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ementa_s : IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Em face do disposto nos artigos 5º e 6º da IN SRF nº 54/97, é de se declarar de ofício a nulidade do lançamento, sem prejuízo, se for o caso, da emissão de nova notificação de lançamento em conformidade com o disposto na Instrução Normativa citada. Lançamento anulado.

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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO SIMÕES DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ekrii Pffitt~al,' LUI RLOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000141/96-11 Acórdão n°. : 104-15.750 Recurso n°. : 12.605 Recorrente : MARIA DO CARMO SIMÕES DE SANTANA. RELATÓRIO A Contribuinte acima identificado impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. , pela qual lhe é exigido o recolhimento de 567,33 UFIR a titulo de saldo de imposto a pagar, imposto suplementar e multa de ofício, derivado tal crédito pela glosa de imposto de renda retido na fonte. O mencionado lançamento tem por enquadramento legal o RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999, e, Lei 8.981, artigo 84, parágrafo 5°. Em sua impugnação, o Contribuinte solicita a consideração das deduções de despesas com instrução que foram glosadas. 1. Na decisão de primeira instância foi negado provimento a impugnação, mantendo-se, a glosa não ter tido sorte de prova. As fls. 49 a Contribuinte interpôs tempestivamente Recurso ao Conselho de Contribuintes. 9 2 !"-;-;:•°—,:; MINISTÉRIO DA FAZENDA “•_n3.:a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000141/96-11 Acórdão n°. : 104-15.750 Às fls. 55 a Procuradoria da Fazenda Nacional integrou o processo com suas contra-razões requerendo a manutenção da Decisão de Primeira Instância. É o Relatório. (ft; 3 Z_aty. MINISTÉRIO DA FAZENDA "elei .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000141/96-11 Acórdão n°. : 104-15.750 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos percebe-se que não cabe exame do mérito versado no presente processo, impondo-se o cancelamento da exigência fiscal, tendo em vista que a notificação de fls. não atende aos requisitos necessários, na forma estabelecida pela Instrução Normativa n° 54/97. Dispõe o artigo 5° da aludida Instrução Normativa que: 'Art. 5°- Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art.1 1 do Decreto n° 70.235, de 05 de março e 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; § 1° - A notificação deverá observar o modelo constante do anexo único desta Instrução Normativa? .1 4 C ‘1 eirz.4 .;:;;4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:2".,4111:1 ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000141/96-11 Acórdão n°. : 104-15.750 Note-se que a notificação de fls. não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, em desacordo com o disposto na IN 54/97, tomado nulo o lançamento efetuado. É certo, portanto, que não cabe análise do mérito, sendo de se cancelar a exigência fiscal, declarando-se a nulidade do lançamento efetuado por meio da notificação, uma vez que essa não continha os requisitos indispensáveis à sua validade. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de CANCELAR a exigência fiscal lançada nos presentes autos. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 LUI ARLOS DE LIMA FRANCA Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011219/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - COMPROVAÇÃO DA DEVIDA ADESÃO - Restando devidamente comprovada a adesão ao Programa de Demissão Voluntária, faz jus o contribuinte à restituição das verbas retidas indevidamente a título de imposto de renda na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ementa_s : NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - COMPROVAÇÃO DA DEVIDA ADESÃO - Restando devidamente comprovada a adesão ao Programa de Demissão Voluntária, faz jus o contribuinte à restituição das verbas retidas indevidamente a título de imposto de renda na fonte. Recurso provido.

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M. PMRI NI ml SETI ÉRROI OCODNASFEAZL HEON DDA E CONTRIBUINTES 'Ne> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011219/2001-21 Recurso n°. : 137.029 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : VALDEREZ MELO DE ANDRADE Recorrida : l a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.979 I NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - COMPROVAÇÃO DA DEVIDA ADESÃO - Restando devidamente comprovada a adesão ao Programa de Demissão Voluntária, faz jus o contribuinte à restituição das verbas retidas indevidamente a titulo de imposto de renda na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEREZ MELO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI Likb-P—e2la MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E AN SACIRO . RIGUES,1 ELATORA FORMALIZADO EM: 0 8 jul 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA '311;* j;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011219/2001-21 Acórdão n°. : 104-19.979 Recurso n°. : 137.029 Recorrente : VALDEREZ MELO DE ANDRADE RELATÓRIO VALDEREZ MELO DE ANDRADE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 38/42) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE que julgou procedente o lançamento efetuado, referente à exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1999. No lançamento foram alterados os valores recebido de pessoas jurídicas e de imposto de renda retido na fonte, reduzindo o imposto a ser restituído. O recorrente foi autuado por omissão de rendimentos percebidos de pessoas jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. No auto foram alterados os rendimentos recebidos pelo BANDEPE e os recebidos pela Bandeprev de previdência privada, por dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. O recorrente apresenta impugnação, as fls. 01 a 05, insurgindo-se contra o auto de infração. Argumenta, em síntese que os valores por ele declarados como isentos foram reclassificados, pela autoridade fiscalizadora, para rendimentos tributáveis. Contudo expõe o recorrente que os valores em questão são provenientes de verbas recebidas em decorrência de adesão ao programa de demissão voluntária e que por esta razão são isentos. Junta farta documentação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n';`.2.:-z. • :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11/2:3.4-2 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011219/2001-21 Acórdão n°. : 104-19.979 O recorrente segue em suas argumentação referindo que viu seu direito reconhecido na publicação da IN- SRF n° 165/1998, que contempla, as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário, como indenização e não como rendimento tributável. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife, proferiu decisão (fls. 32/34), pela qual manteve, integralmente, o lançamento sob a argumentação de que o recorrente não logrou comprovar a adesão ao programa de demissão voluntária e de que as verbas recebidas seriam oriundas do Programa. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 38/42) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação, bem como juntando neste ato comprovante da existência do Programa de Demissão Voluntária e sua efetiva adesão. É o Relatório. 3 e h;.,, .r. Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA• whl ,ttP:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011219/2001-21 Acórdão n°. : 104-19.979 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se ao fato de o contribuinte ter ou não aderido a Programa de Demissão Voluntária e percebido verbas indenizatórias isentas, decorrentes da referida adesão. Conforme se depreende dos documentos acostados na impugnação, bem como no próprio Recurso Voluntário, o recorrente aderiu ao programa de demissão voluntária instituído pela antiga empregadora, tendo percebido verbas que declarou como isentas. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão a Programa de Desligamento Voluntário, há muito vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, não estarem sujeitos à incidência do imposto de renda, seja na fonte ou na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores têm natureza indenizatória, ou seja, repõem uma perda. Ressalta-se, ainda, que a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. 4 4.'Àe44 te. .1•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 10r."-$. '19,-t.L'at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•::•" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011219/2001-21 Acórdão n°. : 104-19.979 Assim, logrando o recorrente efetuar a prova da sua adesão a programa de demissão voluntária, devidamente instituído pela empregadora, faz jus à restituição da retenção indevida, não sendo procedente o lançamento efetuado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 13 de maio de 2004 11/4/41S ROD IGUES 5 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4656132 #
Numero do processo: 10510.002593/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n° : 10510.002593/99-19 Acórdão n° : 102-48.483 Recurso n° : 148.907 Recorrente : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO, inscrito no CPF/MF sob o n° 072.810.135-15, requereu, em 11.06.1999, que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária fosse paga com acréscimo da taxa SELIC, a partir da data da retenção do IRF, ocorrida em 30.11.1995, e não da data prevista para a entrega da declaração, por entender que as verbas foram consideradas isentas de tributação. Requereu, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF em Salvador / BA, conforme Despacho Decisório de fls. 84/88. Contra dita decisão, do qual foi devidamente intimado em 03.01.2005, conforme AR às fls. 90, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, de fls. 91/93, no dia 13.01.2005, alegando, em síntese, que não se tratou de restituição de imposto regularmente retido na fonte, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. Logo, sobre sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, como prevê o artigo 39, § 4°, da Lei 9.250/1995. Não se submeteria, assim, às regras especificas para a compensação do IRF de pessoa física, ou através da declaração anual de ajuste. • Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3° Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 96/98, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou de submeter-se às normas relativas ao IRPF, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual, conforme IN SRF 21/97. 2 Processo n° : 10510.002593/99-19 Acórdão n° : 102-48.483 O contribuinte foi validamente intimado da decisão, em 31.08.2005, conforme faz prova AR de fls. 102, e interpôs, intempestivamente, em 03.11.2005, o Recurso Voluntário de fls. 105/108. A intempestividade do recurso foi indicada em declaração da DRF, às fls. 109. 1/4?.....„Em síntese, é o relatório., 3 Processo n° : 10510.002593/99-19 Acórdão n° : 102-48.483 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator De acordo com o art. 5° do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para interposição do presente Recurso Voluntário é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 31.08.2005, uma quarta-feira. De acordo com a norma supracitada, o inicio da contagem do prazo ocorreu na quinta-feira, dia 01.09.2005, esgotando-se, por conseguinte, em 30.09.2005, o prazo de 30 (trinta) dias para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, de fls. 105, o presente recurso somente foi interposto em 03.11.2005, depois de já transcorrido 30 dias da intimação do contribuinte. É intempestivo, assim, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência desse Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Nesse sentido são as seguintes decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 123148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA. Número do Processo: 13848.000030/00-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF. Recorrente: VANDERLEI BARBARROTI Recorrida/Interessado: DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 10/11/2000 01:00:00 Relator: Valmir Sandra Decisão: Acórdão 102-44531 Resultado: NCU - NÃO 4 . - . Processo n° : 10510.002593/99-19 Acórdão n° : 102-48.483 CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235172, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Recurso 143984 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 11543.001162/2004-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROQUE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 08/11/2005 12:00:00 AM Relator: Gonçalo Binet Alaga Decisão: Acórdão 106- 14857 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto." Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - e DF - •• , • - - bril de 2007. ------- -9"°"---°- - — — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO s Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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