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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663865 #
Numero do processo: 10680.002977/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - ALUGUEL - A autoridade fiscal não pode lançar como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica , no caso aluguéis, em nome de um cônjuge (varão) quando os mesmos já foram devidamente declarados em nome do outro (cônjuge mulher) ainda mais quando os mesmos apresentam declaração em separados. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEDRO BRAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (/ --C4 /4--c- /4,---t. '...2,--,2 ------ /Zr, MARIA G oRETI DE BULHÕES CARVALHO RELATO ” á FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2nrg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k(t4k;;AT:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.002977/00-31 Acórdão n° : 102-46.685 Recurso n° : 126.633 Recorrente : ANTONIO PEDRO BRAGA RELATÓRIO Trata-se o presente processo de retorno de diligência de n° 102- 2049, sessão de 07 de novembro de 2001, requerida à época pelo I. Relator Luis Fernando Oliveira de Moraes e acatado pela Colenda 2 a Câmara à unanimidade. Referida diligência foi requerida a fim de que ficasse esclarecido pela autoridade fiscal autuante com base em documentos ou em vistoria, se Agência condor e distribuidora Baeta Ltda. ocupam ou ocupavam em conjunto no ano calendário de 1997, o imóvel sito na Av. contorno, 7444, loja — Belo Horizonte — MG. Após intimação realizada ao proprietário da empresa a época, o mesmo respondeu que era proprietário da Agência condor, não possuindo nenhum vínculo com as Empresas Distribuidora Baeta Ltda. e RM Organização, empresas estas que constavam no contrato de locação acostado pelo recorrente às fls. 33/40 dos autos, trazido pelo recorrente já em fase de recurso. Após resposta à intimação, a autoridade fiscal realizou vistoria "in loco" e constatou que a loja de número 7444 foi reunida à loja de número 7446 e que ambas estavam ocupadas pela Papelaria Free Paper (Comercial Consentino Ltda.). Pesquisas realizadas no sistema CNPJ só resultam na identificação da Agência Condor Ltda., (f). Não foi localizada a empresa Distribuidora Fernandes Baeta Ltda Ltda. ou RM Organização, seja com razão social ou nome fantasia (fls. 103 a 106), sendo o CNPJ constante dos contratos de locação o da Agência Condor Ltda., e não da distribuidora Fernandes Baeta Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.002977/00-31 Acórdão n° : 102-46.685 A conclusão do relatório do r. auditor fiscal è de que: "Considerando os documentos obtidos, os depoimentos prestados e a vistoria feita nas lojas 12 e 13, localizadas na Av. Contorno 7446, bairro funcionários, Belo Horizonte, MG, sou do parecer que procede a alegação do Espólio de Antonio Pedro Braga que a Distribuidora Fernandes Baeta Ltda., e Agência condor ocupavam o mesmo endereço e os rendimentos declarados pela". Sra. Ana Expedita de Andrade Braga, seriam, de fato, os rendimentos considerados como omitidos pelo Sr. Antonio Pedro Braga, não tendo havido omissão de rendimentos por parte do impugnante do auto de infração de fls. 2/." (grifo aposto no relatório) É o Relatório. rIP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---44% SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.002977/00-31 Acórdão n° : 102-46.685 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Retorna os presentes autos de diligência requerida à unanimidade pela Colenda 2a Câmara. Como esclarecido no relatório, a autoridade fiscal realizou minuciosa diligência, constando ao final assistir total razão ao recorrente, afirmando ainda ser o auto e infração improcedente. Desta foram e por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005. 24- MARIA G r ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO !",A 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4663796 #
Numero do processo: 10680.002611/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às entidades filantrópicas legalmente constituídas no Brasil, funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados e reconhecidos de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42648
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt 9 '''''k i n":- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680002611/96-31 Acórdão n° 102-42 648 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do recurso por observar os requisitos de Lei Nesta segunda instância do processo judicial, nada traz o contribuinte que já não houver alegado na fase vestibular, De fato, reitera seus argumentos a respeito do cabimento do abatimento da renda tributável, na forma com que declarou no formulário próprio e inconformado com a s glosas e decisão monocrática, que reiterou o lançamento de ofício A matéria é por demais conhecida do colendo colegiado Trata-se do inconformismo do contribuinte por não ver reconhecida a contribuição que fez a entidade benemerente, uma vez que esta não tem o devido reconhecimento federal, nos termos da legislação de regência Em verdade, não há o quê ser reformado na decisão ora recorrida Isto porque, o reconhecimento federal da instituição é imprescindível, mesmo porque o tributo é federal e a competência normativa é exclusiva da União, que assim o exige Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a recorrida decisão que se impõe por seus próprios fundamentos e considerando-se também a pacífica jurisprudência desta Egrégia Câmara, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. .. , --- — - 1,------ FRANCISCO' DE PAULA , O RÊA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4665170 #
Numero do processo: 10680.010572/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DI/ITR - CORREÇÃO DOS DADOS - POSSIBILIDADE - A retificação de dados da DI/ITR poderá ocorrer antes do lançamento. Após o lançamento, as possíveis incorreções só serão resolvidas através do processo administrativo contencioso fiscal, onde o contribuinte deverá apresentar provas de suas alegações. Na espécie vertente, o contribuinte só comprovou parcialmente suas razões. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05664
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:29Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:29Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:29Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:29Z; created: 2010-01-29T22:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:29Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:29Z | Conteúdo => 385" • , 2., PUBLICADO NO.D. U. O pa° / 03 / 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA e ;:ubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010572/96-37 Acórdão : 203-05.664 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 107.311 Recorrente : MAGNO XIS TO GUERRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - DI/ITR - CORREÇÃO DOS DADOS - POSSIBILIDADE - A retificação de dados da DUITR poderá ocorrer antes do lançamento. Após o lançamento, as possíveis incorreções só serão resolvidas através do processo administrativo contencioso fiscal, onde o contribuinte deverá apresentar provas de suas alegações, Na espécie vertente, o contribuinte só comprovou parcialmente suas razões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGNO XISTO GUERRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 OIN IN? Otacílio we tas Cartaxo Presidente .; .. • M. Iro /asile sIC-cr- ! -lato Participaram, ainda, presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/fclb/mas 1 ‘G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k.t.r:rg Processo : 10680.010572/96-37 Acórdão : 203-05.664 Recurso : 107.311 Recorrente : MAGNO XISTO GUERRA RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/95, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Lançamento procedente." Em seu recurso, o contribuinte alega que não informou corretamente o número de bovinos então existentes e a área utilizada com pastagens e outras culturas. Juntou atestado do Instituto Mineiro de Agropecuária (autarquia estadual) e um Laudo de Vistoria do imóvel, assinado por geógrafo. O contribuinte efetuou o depósito, relativamente ao ITR/95, que entendeu devido. É o relatório. 2 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010572/96-37 Acórdão : 203-05.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Trata-se a questão de modificação de aliquota, em face da utilização e exploração do imóvel. O recorrente, através do Atestado de fls. 29 do IMA (autarquia estadual), comprova que foram vacinados 295 animais, ou seja, 52 animais a mais do que a DI/ITR original. Relativamente ao Laudo de Vistoria, emitido em 26/03/98, este não obedece as normas da ABNT, configurando-se, pois, inconsistente. Diante do exposto, conheço do Recurso e dou-lhe provimento parcial para computar, para os efeitos do percentual da aliquota, mais 52 animais. Sala das Sessõe.. em 10 de junho de 1999 /1) MA ', O A:ILEWSKI 3

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4668063 #
Numero do processo: 10746.000650/2002-65
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10746.000650/2002-65 Recurso n° :105-134336 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente : FAZENDA NACIONAL • Recorrida ;58 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE SÃ. Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Acórdão : CSRF/01-05.365 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 MAR 2006 R, Processo n° :10746.000650/2002-65 Acórdão : CSRF/01-05.365 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÕVES ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. aF 2 Processo n° :10746.000650/2002-65 Acórdão : CSRF/01-05.365 Recurso n° : 105-134336 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S.A. RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido referente ao exercícico de 1998, em decorrência de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado na apuração da CSL. Pelo Acórdão n2 105-14462, de 2004 (fls. 65), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: "CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMTE DE 30% — ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da 8.981/1995, não se palica a atividade rural." Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando contrariedade a Lei n° 8.981/1995 que prevê a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativa da CSLL. Sustenta-se a ilustre Procuradora que a limitação dos 30% aplica-se na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social às pessoas jurídicas que se dedicam à exploração da atividade rural e que, somente com a edição da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é que a base negativa das empresas que se dedicam a atividades rurais não está sujeita à "trava". Conforme o Despacho n2 105-159/2004 (fls. 82), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. fee 3 , Processo n0 :10746.000650/2002-65 Acórdão : CSRF/01-05.365 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS 'VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O litígio trazido neste recurso especial de divergência restringe-se a matéria da legalidade da limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL para empresas rurais no ano-calendário de 1997. A Lei n° 8.981, de 20.01.95, em seu artigo 58 estabelece especificamente para a CSLL a limitação de 30%: "Art. 58- Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Esse dispositivo limita à compensação da base de cálculo negativa da CSLL formadas em períodos de apuração anteriores, note-se que essa é uma regia de cunho geral que alcança todos os contribuintes. Qualquer tratamento excepcional sobre compensação de prejuízos é matéria sob reserva de lei, pois estará concedendo tributação mais benéfica a determinado grupo de contribuinte que o legislador entenda distintos dos demais. Atuaria sobre o critério pessoal da regra matriz de incidência da norma, para excluir dessa limitação determinado grupo de contribuintes que se dedicam à atividade específica. Assim, somente a lei pode excluir dessa limitação empresas rurais, não podendo o intérprete concluir essa exceção a partir do emprego de analogia ou de interpretação extensiva. A exegese desse preceito no tocante a exclusão da restrição à compensação de base de cálculo, à luz dos princípios que norteiam as concessões de tratamento diferenciado e mais benéfico, há de ser estrita, para que não se estenda o beneficio a casos semelhantes não 4 Processo n° :10746.000650/2002-65 Acórdão : CSRF/01-05.365 referidos na lei restritiva. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse fido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A regra excepcional só veio a ser introduzida no mundo jurídico pela edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000, que, em seu art. 42, prevê tratamento diferenciado as empresas rurais, dispensando-as a aplicação da trava de 30% da base de cálculo negativa da CSLL, a saber: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Logo, essa rega excepcional só vale para o futuro, não cabendo incidir sobre fatos anteriores à sua vigência. Ressalte-se, por relevante, que a própria lei n° 8.981/95, que trouxe a previsão da trava de 30% na compensação de base de cálculo negativa, predita que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda, mas ressalva expressamente a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor. Ora, a possibilidade de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas é matéria inserta no âmbito da definição da base de cálculo do tributo e, portanto, não são aplicáveis as disposições de imposto de renda em que haja determinação expressa na legislação de CSLL. Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 5 IL P9 éjj7) Processo n° :10746.000650/2002-65 Acórdão : CSRF/01-05.365 Nesse sentido, verifico que a Lei no 8.023, de 1990, regula a atividade rural, é especifica para imposto de renda e, ao contrário do que defende a decisão paradigma, não pode ser utilizada para justificar a aplicação retroativa da MP no 1991-15, de 2000. Tratando-se de matéria relativa à base de cálculo do tributo, frise-se, a disciplina da CSLL é própria e não podem ser aplicadas as disposições relativas ao imposto de renda. Também não vislumbro a possibilidade de aplicação retroativa da MI' n° 1991- 15, de 10 de março de 2000, para autorizar a dispensa da trava dos 30% para a CSLL, pois a própria lei não prevê expressamente sua aplicação a fatos passados. Como observa Luciano Amaro, "a retroatividade benigna (art. 106, II) é aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo da definição do tributo (onde não cabe falar-se em retroatividade benigna), deve-se encaminhar, em regra para uma interpretação mais estrita"! Em outra passagem, o ilustre jurista sustenta que "as leis retroativas encontram seus limites delineados na Constituição. É evidente que, nas situações onde se veda ao legislador ditar regras para o passado, resulta vedado também ao aplicador da lei estender os efeitos desta para atingir os fatos anteriores à sua vigência". E conclui: "o aplicador está, em regra, proibido de aplicar retroativamente a lei nova".3 Dizer que uma lei é interpretativa por ser mais benéfica e fazê-la retroceder por via de interpretação gera a insegurança na sociedade, posto que a qualquer momento o legislador pode alterar o sentido das regras legais vigentes. Seria o mesmo que reconhecer ao intérprete o poder de alterar o sentido da norma, dando-lhe, a seu único e exclusivo critério, e a qualquer tempo, o entendimento que mais lhe convier. Com relação ao argumento de que a atividade rural tem uma série de incentivos fiscais que autorizam deduzir como despesa a aquisição de bens necessários à sua atividade e que, por isso, a compensação de prejuízos deve ser integral para não inviabilizar a finalidade de criação de tais incentivos deve-se ponderar que incentivos fiscais são concedidos a diversos ramos de atividades e nem por isso a compensação integral de prejuízos é permitida. As empresas que dedicam a pesquisa tecnológica, por exemplo, possuem o beneficio de depreciação 2 Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9 ed, São Paulo, pág. 218 3 Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9' ed, São Paulo, pág. 195 cri6 .. Processo n° :10746.000650/2002-65 Acórdão : CSRF/01-05.365 acelerada e dedução em dobro de seus custos sem que isso represente tratamento diferenciado na apuração da base de cálculo do tributo. Os incentivos que concedem a ampliação das deduções atingem o resultado dessas empresas no período de apuração em que incorreram, mas não podem ser estendidos aos períodos seguintes e à forma em que são compensados prejuízos, a não ser que a lei preveja. Antes do advento da Lei n° 8383/91, as pessoas jurídicas que exerciam atividades rurais, embora gozassem de vários incentivos fiscais no IRPJ, não podiam compensar as suas bases de cálculo negativas da CSLL, sem que isso justificasse afastar a aplicação da restrição à compensação, pois o emprego de eqüidade pelo intérprete não pode resultar, segundo o art. 108 do Código Tributário Nacional, dispensa de pagamento de tributo devido. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo por entender que a MP n° 1991-15, de 10 de março de 2000 não pode ser aplicada retroativamente para dispensar a trava dos 30% na compensação de base cálculo negativa da CSLL. siSala das Sessões — DF, .. '6 de dezembro de 2005. se 7 e cee MA;i0p• / 01 ICIUS NEDER DE LIMA 7 kl Processo n° : 10746.000650/2002-65 Acórdão : CSRF/01-05.365 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator Designado: Peço vênia ao ilustre ralator, cujos bem fundamentados pronunciamentos tive a honra de acompanhar pelo brilhantismo que lhe é peculiar, para dele discordar no presente caso. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do que, inclusive, nos Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06103, CSRF/01-14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com a maioria da Egrégia 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o laborioso e profícuo voto do ilustre relator sorteado. É verdade que, em se tratando de contribuição social sobre o lucro, o art. 57 da Lei n°8.981/95 manda que sejam aplicadas as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. 8 Processo n° :10746.000650/2002-65 Acórdão : CSRF/01-05.365 Mas não é menos verdade que as empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuizos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69 que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n°8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação específica. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n°51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, 471 9 1 ( Processo n° :10746.000650/2002-65 Acórdão : CSRF/01-05.365 de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSLL o serão. De acordo com o § 2°, do art. 4°, da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Igi 10 . Processo n° : 10746.000650/2002-65 Acórdão : CSRF/01-05.365 Confira-se: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1 0 - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 20 - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3 0, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. 11 Processo n° :10746.000650/2002-65 Acórdão CSRF/01-05.365 Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-Ia pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em, 06 de dezembro de 2005. •Ofd-V,7»,~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES SUN> 12 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004459/2004-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37719
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DR.T/BELO HORIZONTE/MG DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão • alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDI D • AMARAL MARCONDES • 00 Presid nte • tl. CORINTHO OLI IRA MACHADO Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. trac f • y Processo n° : 10680.004459/2004-66 Acórdão n° : 302-37.719 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fl. 09), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 686,70, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 1999. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fl. 09. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs, em 22/08/2003, a impugnação de fls. 01/08, cujo teor é sintetizado a seguir. • Sustenta que o art. 138 do CTN pode ser utilizado subsidiariamente para a não-aplicação de multa quando a obrigação principal se encontra adimplida; afirma, com base na doutrina e na jurisprudência administrativa, que fica explícita a inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento ou parcelamento de tributo. Por fim, requer que se cancele o auto de infração, pois a IN SRF n° 129/86 não poderia ter instituído penalidade, uma vez que é matéria reservada à lei. A DRJ em BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 26 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. • A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho, que os redirecionou a este, fl. 37. É o relatório. 2 r Processo n° : 10680.004459/2004-66 Acórdão n° : 302-37.719 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea, e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido • criada por instrução normativa, e não por lei stricto sensu. DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que houve instituição de penalidade por Instrução Normativa, porquanto a instituição da DCTF decorre de previsão legal do DL n° 2.124/84, art. 5 0, combinado com a Portaria MF n° 118/84, que delegou a competência ao Secretário da Receita Federal para tanto. Daí completamente despida de fundamento a assertiva da recorrente de que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCTF. DA RETROATIVIDADE BENIGNA • Ainda se pode asseverar que in casu não houve carência de lei stricto sensu, porquanto o auto de infração, e a multa imposta, estão escorados na Lei n° 10.426/2002, e não no decreto-lei vigente ao tempo dos fatos em 1999. Isso porque a indigitada lei que prevê penalidades é mais benéfica ao contribuinte, e nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c". Convém dizer que o dispositivo de lei que dava suporte ao lançamento, ao tempo dos fatos geradores em 1999, também está presente na peça fiscal: art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/1983, e que por esse dispositivo, atualizado em termos monetários pelas Lei n° 8.383/1991, art. 30, I, e Lei n° 9.249/1995, art. 30, o valor do crédito tributário a ser exigido seria muito superior ao exigido com base na Lei n° 10.426/2002. Corolário disso, inarredável é o afastamento da preliminar de nulidade do lançamento. 3 , Processo n° : 10680.004459/2004-66 Acórdão n° : 302-37.719 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) - - No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado • pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e, no mérito, desprover o recurso. Sala das Sessões, em 2A de junho de 2006 CORINTHO OLIV4IRA CHADO - Relator 4 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4665867 #
Numero do processo: 10680.015751/2004-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E GRATIFICAÇÃO NATALINA - Para gozo da isenção, deve-se fazer prova do preenchimento dos requisitos previstos em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZA VARGAS LEONEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. GONÇALO B'" ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LifMIYANO MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente) e IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). s4.4k,41 ..ç;, MINISTÉRIO DA FAZENDA tks In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • nV;C:1" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015751/2004-12 Acórdão n°. : 106-16.397 Recurso n° : 155.042 Recorrente : ELZA VARGAS LEONEL RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre pensões e gratificações natalinas, relativos aos exercícios 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, pelo fato da recorrente ser portadora de moléstia grave, nos termos do artigo 6°, inciso XXI, da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, acrescentado pelo artigo 47, da Lei n°8541, de 23 de dezembro de 1992. Inicialmente o pedido fora indeferido pela Delegacia de Julgamento, tendo em vista que o laudo do Serviço Médico da Procuradoria-Geral da Justiça constata que a recorrente é portadora de moléstia grave, listada em lei, a partir de 30/06/2004, sendo o mesmo válido até 30/06/2009, quando a interessada deverá sujeitar-se a novos exames. Na manifestação de inconformidade proposta peia recorrente, alegou-se que é portadora de cardiopatia grave desde junho de 1999, conforme cópia do relatório médico anexado às fls. 30, cujo original fora encaminhado ao Ministério Público do estado de Minas Gerais para retificação da data de início da moléstia, informando que tão logo recebesse novo laudo estaria efetuando a juntada do mesmo. A decisão da DRJ/MG quanto à manifestação de inconformidade proposta pela recorrente foi no sentido de indeferir o pedido de restituição do IRPF relativos aos períodos anteriores à 2004, tendo em vista que o laudo médico juntado datava de 30/06/2004, devendo a cardiopatia grave, e por conseqüência, a isenção do IRPF ser reconhecida a partir de então, conforme disposição expressa no artigo 176, do CTN. a/ 2 '74 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA;ui • 4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C:.1,..5e51 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015751/2004-12 Acórdão n°. : 106-16.397 O recurso administrativo interposto reafirma as alegações exposadas na manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, a necessidade do reconhecimento da isenção desde o mês de junho de 1999, período em que se constatou a existência da cardiopatia grave, através de prontuário clínico de seu médico. o Relatório. W- 3 -0X2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015751/2004-12 Acórdão n°. : 106-16.397 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso foi protocolado tempestivamente e dele dou conhecimento. Considerando que nos termos do art. 111, do Código Tributário Nacional as normas que tratam da isenção devem ser interpretadas literalmente, a isenção de imposto sobre seus proventos de aposentadoria, quando o contribuinte comprova ser portador de moléstia grave, tem por marco inicial a data do laudo que ateste tal fato. A afirmação de que a doença existia desde junho 1999, embora tal fato tenha sido atestado por profissional qualificado para tal e seja ratificada pelo parecer do exame constante às fls. 08, é insuficiente para provar que a doença efetivamente existia desde então. Nas isenções de IRPF concedidas aos rendimentos auferidos por aposentadorias, reforma, ou pensões percebidos por portadores de moléstia grave, cabe ao beneficiário dos rendimentos fazer prova do preenchimento das condições legais perante a fonte pagadora e ao Fisco a verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão das isenções. Nos termos da norma legal, abaixo transcrita, há disposição expressa no sentido de reconhecer a isenção, no caso de doença constatada depois do ato concessório de aposentadoria, a partir da data constante do LAUDO, conforme disposto nos incisos XXXI e XXXIII e os parágrafos 4 0, 5° e 6°, do artigo 39, do Decreto 3000/99: 4 dgfit MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.stl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015751/2004-12 Acórdão n°. : 106-16.397 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 2°); § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de /° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n° 9.250, de 1995, art. 30 e § 1°). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. O inciso III, do parágrafo 5°, do artigo 39, supra transcrito, determina a possibilidade de ser considerada a data em que a doença fora contraída, desde que devidamente identificada no laudo pericial. Ocorre que da documentação acostada aos autos, a única data referenciada no laudo juntado pela recorrente é a data de 30/06/2004, não havendo a indicação da data de junho de 1999 no respectivo laudo, conforme relatórios médicos juntados pela recorrente. Para corroborar tal entendimento 5 9/S , MINISTÉRIO DA FAZENDA $r CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015751/2004-12 Acórdão n°. : 106-16.397 esta Colenda Câmara já se pronunciou em casos análogos, conforme ementa de acórdão abaixo transcrito: LAUDO MÉDICO - Considera-se a isenção a partir da data definida em laudo médico que constatou ser o contribuinte portador da doença elencada na lei. Não se considera laudo médico o simples resultado de exame laboratorial (Ac. 104-11.701, do 1° CC, de 20/09/94 - DO de 30/09/96). Por todo o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao presente recurso. g Sala de Sessões - DF, 23 de maio de 2007. •-à." e c LU MIYA O MIZUKAWA 6 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016070/98-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas sem vínculo empregatício, eis que se sujeitam à declaração de ajuste anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - É tributável, a título de Ganho de Capital, a diferença entre o valor da alienação do bem ou direito e o correspondente custo de aquisição. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — É tributável o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — É tributável, a título de Ganho de Capital, a diferença entre o valor da alienação do bem ou direito e o correspondente custo de aquisição. SELIC - JUROS DE MORA A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MIS ALMEIDA ESTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR 1 S ...• kl' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 FORMALIZADO EM: . 12 $ET a.á Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 4, 4 là".4. :•;,:"'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 Recurso n°. : 131.564 Recorrente : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n.° 008.245.856-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/10, com as seguintes acusações: "REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Valor dos rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas declarados, conforme consta nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1993 a 1998, anos calendários de 1992 a 1997, menos as deduções pleiteadas naquelas declarações, que ora lançamos pelo valor constante de base de cálculo. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1992 12/92 18.077.339,61 1993 12/93 1.592.486,45 1994 12/94 7.726,61 1995 12/95 7.325,98 1996 12/96 9.645,85 1997 12/97 11.318,93 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, apurados através de comparações entre os valores declarados pelas empresas Mobiliadora Estilo Ltda., Marilar Ltda. e A Popular Móveis Ltda., através das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte e os valores constantes das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física deste Contribuinte, conforme consta no "DEMONSTRATIVO DE OMISSÃO DE RECEITA" em anexo, que passa a fazer parte integrante desta descrição dos fatos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 Os valores dos "Imposto de Renda Retido na Fonte" declarados por aquelas empresas foram computados neste ato. Os rendimentos recebidos também pela esposa do Contribuinte acima qualificado foram incluídos no Demonstrativo, uma vez que consta nas Declarações de Imposto de Renda a opção pela declaração em conjunto, inclusive com dedução de dependente. Os valores omitidos no demonstrativo e nas "DIRF" estão em UFIR, que ora transformamos na moeda corrente da época, pela conversão de dezembro, conforme abaixo discriminado: ANO QUANT. UFIR UFIR UNITÁRIA VLR NA MOEDA DO ANO 1992 36.872,59 6.002,55 221.329.565,10 1993 96.216,74 137,37 13.217.293,57 1994 9.053,85 0.6618 5.991,84 ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1992 12/92 221.329.565,10 1993 12/93 13.217.293,57 1994 12/94 5.991,84 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme o DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, que fazem parte integrante desta descrição dos fatos, onde destacamos as aplicações de recursos realizados e comparamos com as respectivas origens. Os anos verificados foram os de 1995, 1996 e 1997. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1995 12/95 6.673,81 1996 12/96 22.549,00 1997 12/97 790,74 4 - n••-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't;. ,:!?-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, relativo ao apto. 201 situado a Rua Sete de Setembro, conforme o DEMONSTRATIVO DE GANHO DE CAPITAL em anexo, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, juntamente com a xerox da escritura, folha 25, do livro 292, juntamente com a cópia do CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, citado como "documento 1". O mês da operação foi considerado a data de pagamento constante no Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1992 06/92 40.000.000,00 Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme cópia da escritura de alienação em anexo, retirado do livro 256, folha 136, Cartório do 1. 0 Ofício, referente a venda do apto. 401. A compradora declara que o valor do imóvel é de Cr$.350.000.000,00, para efeito de pagamento de Imposto de Transmissão e aceito como base daquele imposto, muito embora a escritura constasse o valor de Cr$.120.000.000,00. O ganho de capital foi considerado o que os vendedores declararam, e com base no artigo 96, § 3. 0 da Lei 8.383 de 30/12/91. Faz parte integrante deste Auto, o DEMONSTRATIVO DE GANHO DE CAPITAL E A CÓPIA DE ESCRITURA. (Escritura marcada com DOC. 2). ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1993 04/93 350.000.000,00 Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme escritura, folha 030, livro 169, do Cartório do distrito de Sto. Ant. dos Campos, referente a venda do apto. 302, situado na Av. Sete de Setembro, conforme consta no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL, em anexo, cujos documentos fazem parte integrante desta descrição dos fatos. (Escritura marcada com DOC. 03). ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1994 06/94 50.000.000,00 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme consta na escritura lavrada, fls. 31, livro 162 do Cartório do distrito de Santo Antonio dos Campos, em anexo, referente a vários imóveis ali descritos, alienados a José Maria Ferreira. A data da alienação foi considerada a data do pagamento do Imposto de Transmissão, uma vez que ali já estava caracterizada o contrato de compra e venda do imóvel. Faz parte integrante desta descrição dos fatos, o DEMONSTRATIVO DE GANHO DE CAPITAL e a cópia da escritura lavrada, que está marcada com DOC. 04. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1993 11/93 3.000.000,00 Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme consta nas matrículas 64.859, 64.860, 64.861, 64.862 e 64.858, relativo a venda dos imóveis: loja e sobreloja, salas 01, 02 e 03 e o apto. 101 do imóvel situado na Rua Sete de Setembro, conforme cópia dos registros em anexo, que faz parte integrante desta descrição dos fatos, juntamente com o DEMONSTRATIVO DE GANHO DE CAPITAL, em anexo. Esses extratos do Cartório de Registro de Imóveis, receberam as numerações de 05 a 09. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1993 11193 3.000.000,00 Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, referente ao apartamento 402 da Rua Sete de Setembro, conforme cópia do Extrato do Cartório de Registro de Imóveis, matricula 64.935, em anexo, que passa a fazer parte integrante desta descrição dos fatos, que recebeu o n.° doc. 10, juntamente com o DEMONSTRATIVO DE GANHO DE CAPITAL. O valor considerado foi o valor declarado pelo comprador quando pela ocasião do pagamento do Imposto de Transmissão, que está coerente com o valor do imóvel, muito embora, ficou constando na escritura o valor de CR$.35.000.000,00, cujo valor é irreal para todo o pagamento, de acordo com o artigo 96, § 3.° da Lei n.° 8.383/91. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 1993 01/93 200.000.000,00 Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, do apartamento 202 da Rua Sete de Setembro, conforme consta na matrícula 64.970 do Cartório de Registro de Imóveis, em anexo, documento 11, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração, juntamente com o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1993 03/93 200.000.000,00 Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, referente ao apartamento 102 e 301, da Rua Sete de Setembro, conforme matrícula 65.149 e 65.873 do Cartório de Registro de Imóveis, doc. 12 e 13, que passam a fazer partes integrantes deste Auto de Infração, juntamente com o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. O valor usado do Fundo de Garantia e repassado ao vendedor foi de CR$.120.000.000,00 e o valor da operação declarada no ato do pagamento do imposto de Transmissão e aceito pelas aquelas Autoridades é de CR$.453.326.000,00, para o primeiro imóvel, e o valor da operação declarada pelo comprador do seguindo imóvel foi de CR$.350.000.000,00, também aceito pelas Autoridades que avaliam o imóvel para efeito do Imposto de Transmissão, cujos valores estão coerentes com o valor de mercado e consoante com o artigo 96, § 3.° da Lei n.° 8.383/91. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1993 04/93 453.326.000,00 1993 05/93 350.000.000,00" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Cientificado em 28/12/1998 (fls. 04), o autuado, em 26/01/1999, por intermédio de seu representante legal (Procuração às fls. 202), apresenta a impugnação de fls. 195 a 201, argumentando, em síntese: - registra que, por razões que não relatará, não teve condições de melhor examinar todos os fatos que lhe são imputados; 7 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA <l'i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 - requer seja realizada perícia, indicando um contador e formulando os quesitos que pretende esclarecer, a seguir transcritos: a) em que data e por qual valor foram adquiridos os imóveis objeto da glosa fiscal ? b) considerando os valores das aquisições como constam das declarações e documentos, há aumentos ou ganhos de capital classificáveis como tributáveis pelo Imposto de Renda ? c) as declarações do impugnante apresentam distorções que impliquem aumento patrimonial injustificado, mesmo considerando os valores recebidos das empresas de que é ele sócio ?" - afirma que, relativamente à aquisição dos imóveis alienados, não houve acréscimo tributável entre 1988 e 1990. Assim, não pode acatar que seja atribuído, para fins de apuração de ganhos de capital, custo zero para as aquisições onerosas ocorridas em 1988; - os valores declarados no exercício de 1992 são verdadeiros e a perícia haverá de comprová-los, demonstrando que não há lucro imobiliário tributável; - ainda que sejam devidos os valores exigidos, no todo ou em parte, não pode concordar com a multa aplicada, dada sua característica confiscatória, vedada pela Constituição Federal; - discorda, ainda, dos juros cobrados, defendendo a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros SELIC, a partir de dezembro de 1996." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. 8 -.44= MINISTÉRIO DA FAZENDA '” T; .nt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',z=.1;7W-:'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 GANHO DE CAPITAL. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens e direitos e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 26/06/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 26/07/2002, onde sustenta, em síntese, que: "Em preliminar o recorrente vem dizer que nula é a decisão recorrida, porque lhe foi cerceado o direito de defesa. Ora, nessa perícia requerida, dentro dos poderes que tem o técnico habilitado, a prova da onerosidade das aquisições de bens, cuja venda foi glosada, poderia ser feita, demonstrando-se a inexistência de acréscimos patrimoniais, bem como a glosa relativa a ganhos outros, bem como a exigência de juros e multa cumulados, face a adoção da taxa Selic. As declarações apresentadas pelo ora recorrente, bem como todo o processado, terão de ser periciadas, pois. Julgado, destarte, o processo somente com base na autuação endereçada ao arbitramento, somente se poderia concluir pela procedência da glosa fiscal relativa a acréscimos patrimoniais, o que não condiz com a verdade que deve ser buscada, independentemente das exclusões feitas em relação à venda de bens e multas ou até mesmo de parte da prescrição acatada. Preliminarmente, portanto, nulo o processo administrativo, a partir do momento em que se negou o direito à prova pericial requerida. Sopesando que a nulidade apontada não deverá ser pronunciada na hipótese de o julgamento de mérito ser-lhe favorável (CPC, art. 249, § 2.°), a embargante passará a examinar as questões de fundo, demonstrando a ilegitimidade das glosas fiscais, no seu todo. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 As glosas efetuadas com base em preços arbitrados, sem levar em conta os de mercado, não podem prevalecer, porque contra a verdade dos fatos, que se vão verificar na perícia, não se pode chegar a conclusões diferentes. Os bens constantes da declaração do recorrente relativa a 1993, somente podem ser contestados em seu valor, por perícia própria, isenta e não por mero arbitramento fiscal. Não pode prevalecer, pois, o arbitramento de ganho de capital, como consta da decisão ora atacada, pois custos e preços são facilmente verificáveis nos documentos apresentados e, na divergência estabelecida, na perícia pedida. Não há, diga-se mais uma vez, lucro imobiliário tributável. TAXA SELIC. Ainda que possam prevalecer o imposto suplementar de R$.13.916,81 (exercícios de 1993, 1994, 1995, 1997 e 1998, e mais o imposto sobre ganhos de capital, equivalente a R$.35.771,93, segundo o resultado do julgado em questão, qualquer acréscimo baseado na aplicação da taxa Selic não pode ser aceito. Concluindo, resta inequívoco e claro que são inaplicáveis como pretende a Impugnada, Secretaria da Receita Federal, os juros determinados e calculados pela TAXA SELIC, caso prevaleça a exigência das multas. Em qualquer caso, na hipótese de prevalecer as DUAS exigências, que, na forma do voto condutor da decisão recorrida (fis. 219 in fine e 220), são de R$.13.916,81 de Imposto Suplementar dos exercícios de 1993/1995 e 1997/1998, e de R$.35.771,93 de Imposto relativo a ganhos de capital dos anos-calendários de 1992/1994, que seja afastada a Taxa Selic." Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, há que se examinar a preliminar de nulidade argüida pelo ora Recorrente, sob a alegação de que não lhe ter sido conferido o amplo direito de defesa assinado na CF, art. 50 , LV. Motivou o precitado questionamento, o fato de não haver sido deferida a perícia solicitada, surgindo a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Conforme se positiva da leitura da carta impugnatória, onde a firma o recorrente que em razão de sérios desentendimentos particulares com um dos ex-auxiliares no que conceme aos documentos pessoais, ficou impossibilitado de examinar as acusações constantes da peça básica, inclusive no que diz respeito aos imóveis vendidos. Entendo incensurável o entendimento emprestado à matéria pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Acórdão DRJ/BHE N° 01.147, de 10 de maio de 2002 às fls. 210/220). 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA wrs z " .P d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 Veja-se que o Auto de Infração de fls. 04/10, descreve minuciosamente as matérias levantadas e relacionadas com "Omissão de Rendimentos", "Acréscimo Patrimonial" e "Ganhos de Capital". Não se pode perder de vista que todos os elementos levantados e exteriorizados na descrição dos fatos foram fornecidos pelo Contribuinte. Demais disso, as alegações apontadas pelo Processado não podem prosperar, pois ainda que confirmadas as justificativas de desentendimentos particulares e dificuldades no exame de documentos é de se lembrar que o auto foi lavrado em 28.12.98 e a impugnação de manifestada em 26.01.99, 29 dias após, e, neste lapso temporal a parte tinha possibilidade de vista do processo, inclusive poderia solicitar cópia de peças que lhe interessassem. Diga-se, ainda, que a decisão censurada foi editada em 10.05.02, mediando, portanto, um lapso temporal superior a 3 anos, tempo mais do que suficiente para que o interessado produzisse as provas necessárias para contestar as acusações fiscais, e, até, juntando todos os documentos que entendesse pertinentes, mormente no que se relaciona com os valores dos imóveis alienados e ainda ganhos de capital, todos documentos vinculados a atos públicos. Desta forma, claramente formulada a acusação e invertido o ônus da prova, dela não se desincumbiu o recorrente, razão porque não vejo reparos a fazer na decisão recorrida e, consequentemente, não está a merecer prestigio a preliminar de nulidade argüida. Quanto ao mérito da controvérsia, ou seja, a matéria tributável identificada nas rubricas "Rendimentos de Trabalho sem Vinculo Empregatício Recebidos de Pessoas 12 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016070/98-63 Acórdão n°. : 104-19.286 Jurídicas, Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos-, pode ser constado no longo recurso que não foram enfrentados nenhum dos fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que todos os argumentos são dirigidos à preliminar de nulidade, já enfrentada acima, e contra a aplicação da Taxa Selic. Também cabe enfatizar que a motivação da autoridade julgadora na manutenção de parte da exigência inicial, está perfeitamente alinhada com a legislação pertinente e corretamente aplicada ao caso dos autos. Finalmente, com pertinência ao pleito de exclusão da Taxa Selic como juros de mora, considero que os dispositivos legais pertinentes estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Desta forma, não obstante o bem lançado recurso, pleno de citações de renomados mestres e decisões dos nossos Tribunais Superiores, a matéria é pacífica no âmbito administrativo, posto que os juros com base na Taxa Selic está em conformidade com a Lei e perfeitamente exigível. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário formulado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 - R MIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000188/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: A isenção concedida sob condições e por prazo determinado, não pode ser revogada nem modificada, quer pelo legislador, quer pela autoridade administrativa (art. 178 da Lei nº 5.172/66, CTN, com redação dada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75), excetuado o disposto no art. 104, inciso III, do CTN. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30121
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge OAB/DF nº: 1.226. Esteve ausente o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2002 MO —1—Y DE MEDEIROS • -sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE OAB/DF N° 1.226. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.380 ACÓRDÃO N° : 301-30.121 RECORRENTE : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁ.S RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em procedimento de revisão aduaneira, havendo o importador solicitado o beneficio fiscal de drawback isenção através da DI n° 253, de 28/07/95, para mercadoria submetida a despacho, constatou-se que o referido beneficio não deveria ser aplicado àquele caso, em razão de o art. 1° do Decreto 1.495, editado em 18/05/95, não mais admitir a aplicação do beneficio objeto do pleito (drawback • isenção para o petróleo e seus derivados). É expedida notificação de lançamento (fls. 02/04) em 04/05/00, cujo valor do crédito apurado é de R$ 7.021.831,01 (sete milhões, vinte e um mil, oitocentos e trinta e um reais e um centavo), sendo dada a ciência à interessada em 09/06/00. Às fls. 11 dos autos, a contribuinte já qualificada é intimada a apresentar faturas comerciais relativas às DI's n° 211, 212 e 253/95, sendo as duas primeiras de 27/06/95 e a última de 28/07/95, respectivamente. A interessada, amparada pelo Ato Concessório de Drawback n° 1.941207-6, emitido em 23/12/94 e válido até 01/07/95, portanto anterior à edição do decreto já mencionado, formula 03 (três) pedidos de consulta através dos processos n's 10708.000144/95-79, 000146/95-02 e 000183/95-21, constando deste último, Termo de Compromisso para recolhimento de tributos que porventura venham a 110 existir decorrente da finalização do pedido de consulta, datados de 26/06/95, 27/06/95 e 28/07/95, onde pergunta: "está correto o entendimento e o procedimento adotado pela PETROBRÁS em relação às importações acima referidas quanto à utilização do beneficio de drawback?" O Chefe da SAANA, em 29/07/95 (fls. 19), a titulo de resposta aos três pedidos de consulta, manifesta o entendimento de que o prazo fixado no ato concessório, diz respeito à habilitação pelo beneficiário à utilização do drawback, não devendo ser confundido com o prazo de fruição. Nessa linha, esclarece que o consulente tinha até o dia 18/05/95 (data da publicação e vigência do Decreto) para habilitar-se ao beneficio. Às fls. 23, é expedida intimação n° 00100/95, pela ARF/Duque de Caxias-RJ, para que a contribuinte compareça no prazo de 48 horas àquela agência 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.380 ACÓRDÃO N° : 301-30.121 para tratar dos processos objetos dos pedidos de consulta. Em não comparecendo a interessada à repartição à época aprazada, foram os mesmos arquivados, doc. fls. 27. Do despacho constante daquela intimação, a interessada não tomou conhecimento. Não há, nos autos, registro de Aviso de Recebimento -AR encaminhado a mesma ou outro documento similar. Às fls. 52 nova intimação SAOPE n° 018 de 16/05/00, para a apresentação de atos concessórios de drawback isenção originais n os 194/207-6, de 23/12/94, (DI's n's 211/212 de 27/06/95) e 1-95/046-7 de 08/03/95 (DI n° 253 de 28/07/95) e guia de importação. • A consulente, tempestivamente, interpõe a sua impugnação, aduzindo em síntese as razões adiante descritas: • A impugnante formulou consulta tributária em 28/07/95 à Receita Federal, objetivando esclarecer procedimentos quanto ao Direito da mesma ao aproveitamento do beneficio fiscal do "drawback" sobre petróleo importado, nos termos do art. 78 do Decreto-lei n° 37/66, do art. 314 do Regulamento Aduaneiro, do Ato Concessório de Drawback n° 1-95/046-7, de 08/03/95, tendo em vista a entrada em vigor do Decreto N° 1.497/95 de 18/08/95, processo n° 10708000183/95-2 1. • Que através de processo de revisão aduaneira, foi expedida notificação de lançamento, constante de processo n° 10708.000188100-83, pela Alfàndega do Porto de SepetibaJES, multando a Petirobrás no valor de R$ 7.021.831, 01; nos termos • de importação não contemplada com o benefício pleiteado. • Que da análise dos referidos processos de pedido de consulta, a Inspetoria da Receita Federal chegou a conclusão de que as mesmas não foram feitas de acordo com a legislação em vigor à época, portanto, não geraram efeitos. O AI não merece prosperar devendo ser anulado pelos fatos e fundamentos a seguir: • Infringência ao art. 48 do Decreto 70.235/72, que dispõe, in verbis: "art. 48 - Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.380 ACÓRDÃO N° : 301-30.121 • Não tendo sido a Consulente intimada, formalmente, para efeitos legais, a referida, de fato ocorreu em 09/06/00, da decisão de não conhecimento da consulta e, que no prazo de trinta dias, a contar da mencionada data, a Petrobrás não poderia ser autuada com relação ao objeto da consulta. • Infringência ao art. 56 do Decreto 70.235/72, que dispõe, in verbis: "art. 56 - cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, da decisão de primeira instância, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência." • A Petrobrás ingressou com Recurso Voluntário, contra a decisão que não conheceu da consulta n° 10708.000183/95-21 e, que ieste emprestou o efeito suspensivo àquela, portanto, ilegal o • Auto de Infração lavrado em 15/05/00, devendo o mesmo ser anulado. • Do direito da impugnante em usufruir do beneficio fiscal requerido - por ser o mesmo oneroso, não poderia ter sido extinto unilateralmente, causando ônus por dispêndios já incorridos pelo beneficiário para efetuar a importação, outrossim, deveria resguardar-se o seu direito adquirido, apenas ainda não implementado, através do ato concessário de drawback n° 1-95/046-7 de 08/03/95, válido para a importação lastreada na DI n° 253 de 28/07/95, expedido antes da vigência do Decreto 1.495/95, de 18/05/95. • A CF/88 garante o respeito ao direito adquirido, devendo o mesmo ser exercitado até a data limite de sua validade (do ato concessário), sem a interveniência do decreto objeto desta •impugnação. Ademais, a Petrobrás interpõe, tempestivamente, recursos voluntários às fls. 66, 67 e 68, relativos à decisão da Alfândega do Porto de Sepetiba/ES, que não conheceu das suas Consultas epigrafadas, pleiteando o seu recebimento e encaminhamento. Em decisão DRJ/RJO n° 4.699, de 21 de novembro de 2000, o lançamento é julgado improcedente, do qual recorre de oficio a este Conselho, nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Normas Gerais do Direito Tributário Data do fato gerador: 28/07/1995 Ementa: PROCESSO DE CONSULTA. Consulta que, encontrando- se pendente de solução em 01/01/97, não veio a ser renovada até 31/07/97. Cessação dos efeitos (art. 48, § 13, Lei n°9.430/96). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.380 ACÓRDÃO N° : 301-30.121 Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/07/1995 Ementa: ' DRAWBACK ISENÇÃO. Beneficio concedido sob condições e por prazo certo. Irrevogabilidade (art. 178, CTN). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. É o relatório. 4°1111. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTR/BUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.380 ACÓRDÃO N° : 301-30.121 VOTO Concordo com a fundamentação da Decisão n° 4.699 da DRJ/Rio de Janeiro, que adoto. De fato, considerando que é característica do beneficio do drawback ser concedido a prazo certo o embarque da mercadoria no exterior, referente a importação desonerada, deverá ser efetuado no prazo máximo de um ano, contado a partir da data de emissão do ato concessório (art. 21, § 2° da Portaria DECEX n° 24/92). No caso em exame, o Ato Concessório n° 195/046-7, foi emitido em 08/03/95, • tendo sido fixado um prazo de validade até 21/08/95. Não cabe o entendimento da Inspetoria da Receita Federal em Angra dos Reis-RJ, manifestado no parecer de fl. 19, integrante do processo de consulta, segundo o qual o prazo fixado no ato concessório diz respeito a habilitação ao beneficio (art. 21, caput, da Portaria DECEX n° 24/92). Só faz sentido falar em prazo para habilitação ao beneficio antes da expedição do ato concessório. Uma vez este expedido, o prazo ali fixado é de fruição. A isenção concedida sob condições e por prazo determinados não pode ser revogada nem modificada, quer pelo legislador, quer pela autoridade administrativa (art. 178 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pelo art. 13 da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75). Constitui direito adquirido do contribuinte. • Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ...n11Weemeen MEDEIROS - Relator 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10708.000188/ 00-83 Recurso n°: 123.380 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.121. Brasília-DF, '13. 05. 0-2) Atenciosamente, e Medeiros 1 ente da Primeira Câmara Ciente em: • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.121 Processo N° : 10708.000188/00-83 Recurso N° : 123.380 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para • todos os atos dela decorrentes. Embargos providos para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF.‘xl i 03 de dezembro de 2004 qttik OTACÍLIO D • CARTAXO Presidente 4111r, / 'II VALMAR F7.1 SECA DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. HV1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.121 Processo N° : 10708.000188/00-83 Recurso N° • : 123.380 • Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento emitida contra a recorrente, que, tendo sido objeto de impugnação, à fl. 59, constando decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, à fl. 70, nos termos da ementa transcrita adiante: 010 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/07/1995 Ementa: PROCESSO DE CONSULTA. Consulta que, encontrando- se pendente de solução em 01/01/97, não veio a ser renovada até • 31/01/97. Cessação dos efeitos (art. 48, § 13, Lei n° 9.430/96). Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/07/1995 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. Beneficio concedido sob condições e por prazo certo. Irrevogabilidade (art. 178, CTN). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." -4) Nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235/72 e Portaria Ministerial MF n° 333/97, houve interposição de recurso de oficio, tendo sido proferido Acórdão deste Conselho, à fl. 79, que negou-lhe provimento. À fl. 86, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração, por entender que houve omissão desta Câmara, no Acórdão embargado, ao não ter apreciado o fato de que a decisão de primeira instância foi proferida por autoridade que não o titular daquela Delegacia e pleiteando provimento aos seus embargos para que se analise tal circunstância, anulando aquele decisum, nos temos da jurisprudência consolidada deste Colegiado. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.121 Processo N° : 10708.000188/00-83 Recurso N'' : 123.380 VOTO • Preliminarmente, cabe verificar a pertinência ou não dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis:• • "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § I° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. Compulsando-se os autos, e verificando-se a situação alegada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo restar devidamente comprovada a omissão, no Acórdão embargado, quanto à apreciação da questão concernente à nulidade da decisão recorrida, por ter sido proferida por pessoa que não o titular da • Delegacia de Julgamento. Tendo sido, desta forma, constatada a necessidade de serem admitidos os embargos, cabe a esta Câmara o pronunciamento sobre o comprovado fato de que a decisão recorrida foi proferida por autoridade que não o titular da Delegacia de Julgamento, conforme fl. 70, em virtude de delegação de competência. Isto posto, passemos à apreciação de tal circunstância. Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para prolatar a decisão que considerou procedente o lançamento. Observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, sendo aposto sob a sua assinatura a 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.121 Processo N° : 10708.000188/00-83 Recurso N° : 123.380 menção à delegação de competência que, supõe-se, o tenha pretensamente autorizado a assim proceder. Este fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete • julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, • tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à • manifestaçâ'o de inconformismo do contribuinte quanto à decisão • dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de • solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A impugnação do sujeito passivo contra o lançamento efetuado instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o fato. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de • 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da 'competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. 5". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) 4 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.121 Processo N° : 10708.000188/00-83 Recurso N° : 123.380 Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617, do qual transcrevo os seguintes excertos: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; . 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.78/, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI— Da Competência, em seu artigo 13, determina: • 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que é atribuição 1 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. • 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competéncia. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.121 Processo : 10708.000188/00-83 Recurso N'' : 123.380 exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. • É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que • não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo 111 Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral'', sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. • 6 . .. - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.121 Processo N° : 10708.000188/00-83 Recurso N° : 123.380 proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor , prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: lantim, devoluturn, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos e providos os embargos interpostos, para anular o processo, a partir da decisão de • primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 03 de deze o ero de 2004 / Mill°111111". n í , 1 , VALMAR F ál CA II / e r ES - Relator , 7 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011984/2001-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO PREENCHIMENTO - Não deve prevalecer exigência fiscal amparada em erro no preenchimento da declaração com a indicação equivocada como dependente de filho que apresentou declaração em separado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para que o crédito tributário seja exigido por meio da Declaração de Ajuste Anual Retificadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011984/2001-95 Recurso n°. : 145.075 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARCOS FERREIRA DA MATA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de junho de 2007 Acórdão n°. : 1,94-22.553 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO PREENCHIMENTO - Não deve prevalecer exigência fiscal amparada em erro no preenchimento da declaração com a indicação equivocada como dependente de filho que apresentou declaração em separado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS FERREIRA DA MATA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para que o crédito tributário seja exigido por meio da Declaração de Ajuste Anual Retificadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,MARIA HELENA COTTA CARS- PRESIDENTE .cuLtisJ G1 AVO LIAN HADDAD REATOR FORMALIZADO EM: 11 JU1 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011984/2001-95 Acórdão n°. : 104-22.553 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 944 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011984/2001-95 Acórdão n°. : 104-22.553 Recurso n°. : 145.075 Recorrente : MARCOS FERREIRA DA MATA RELATÓRIO Nos termos do auto de infração de fls. 3 a 7 exige-se do contribuinte acima identificado imposto de renda suplementar no valor de R$ 2.214,08, acrescido de multa no valor de R$ 1.660,56 e juros de mora no valor de R$ 418,01. O lançamento originou-se da revisão da declaração de ajuste anual exercício 2000, ano-calendário 1999, tendo sido alterados os valores pertinentes aos rendimentos tributáveis de R$ 36.086,98 para R$ 48.122,89 e ao imposto de renda retido na fonte de R$ 3.402,85 para R$ 3.436,09, em ambos os casos em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Banco Rural S.A. CNPJ n. 33.124.959/0001-98). Conforme termo de fls. 23, do lançamento o contribuinte foi cientificado em 11.10.2001 e dentro do prazo legal (18.10.2001) apresentou a impugnação de fl. 1, instruída pelos documentos de fls. 2 a 9, alegando em síntese que o rendimento omitido refere-se a remuneração recebida por seu filho, Marcus Vinícius Monteiro Ferreira, que foi contratado pela fonte pagadora acima referida utilizando o CPF do pai, conforme declaração de fls. 2 subscrita pelo Superintendente de Recurso Humanos do Banco Rural S.A. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 24 e 25, pelo seguinte fundamento: "No caso, o interessado argumenta que o lançamento não pode prosperar porque o beneficiário dos rendimentos tributáveis tidos como omitidos foi seu filho, Marcus Vinícius Monteiro Ferreira. Entretanto, analisando-se a 3 3144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011984/2001-95 Acórdão n°. : 104-22.553 declaração de ajuste anual do contribuinte (fls. 17 a 19), verifica-se que o contribuinte incluiu Marcus Vinícius Monteiro Ferreira no rol de seus dependentes (fls. 19). Ao faze-lo, o contribuinte ficou obrigado a tributar em sua declaração de ajuste anual os rendimentos percebidos pelo dependente (art. 40, § 2° do RIR/1999)." Cientificado da decisão em 19.4.2004 (conforme AR de fl. 45), e com ela não se conformando, o recorrente apresentou em 12.5.2004 o requerimento de fls. 29, recebido como recurso voluntário, alegando, em síntese: - que erroneamente incluiu o filho (Marcus Vinícius Monteiro Ferreira, CPF n. 042.404.296-76) como dependente em sua declaração; - que já regularizou a situação apresentando declaração retificadora retirando o filho como dependente, conforme cópia de fls. 31 a 34; e, - que o filho fez sua declaração de ajuste anual em separado conforme podem verificar. Em sessão de 24/05/2006, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora informasse se o contribuinte Marcus Vinícius Monteiro Ferreira, CPF n. 042.404.296-76, apresentou declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, e, em caso afirmativo, em que data, dignando-se a fornecer cópia integral da referida declaração e recibo de entrega, além de cópias de eventuais declarações retificadoras e respectivos recibos de entrega, conforme Resolução n. 104-1.983, de 24 de maio de 2006 (fls. 57/61). Em retorno dos autos foram anexados aos autos pela autoridade preparadora os documentos de fls. 64f75, relativos a declaração de ajuste do recorrente, Marcos Ferreira da Mata (CPF n° 161.920.796-68). 4 5)114 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011984/2001-95 Acórdão n°. : 104-22.553 Em sessão de 06/12/2006, o julgamento foi novamente convertido em diligência (Resolução n. 104-02.010) para que a autoridade preparadora cumprisse que foi originalmente determinado - esclarecer se o contribuinte Marcus Vinícius Monteiro Ferreira, CPF n. 042.404.296-76, apresentou declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Em atenção à Resolução n. 104-02.010 foram anexados aos autos pela autoridade preparadora os documentos de fls. 83/85, tendo sido eles remetidos a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. 5 51jA ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011984/2001-95 Acórdão n°. : 104-22.553 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Não há alegação de preliminar. Alega o recorrente que por equívoco incluiu o filho como dependente em sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2000, o que teria sido objeto de correção com a entrega, em 7.5.2004, da declaração retificadora de fls. 31/34. Afirma que o filho apresentou declaração em separado em que incluiu como tributáveis os rendimentos objeto do presente lançamento. Retornaram os presentes autos a este Relator após a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte dar conta da realização de diligência que havia sido determinada em julgamento desta C. Câmara. Ao examinar a Declaração de Ajuste Anual do filho do Recorrente - Marcus Vinícius Monteiro Ferreira (CPF n° 042.404.296-76) - agora trazida aos autos (fls. 83/85), verifica-se que os rendimentos imputados como omitidos pelo Recorrente foram, efetivamente, informados por seu filho em declaração tempestivamente apresentada (25/04/2000) antes do início do presente procedimento de ofício. Resta caracterizado, portanto, erro de fato eis que logicamente incompatíveis, no sistema de tributação do imposto de renda das pessoas físicas, a 6 3Vá MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011984/2001-95 Acórdão n°. : 104-22.553 existência de declaração em separado do filho com a inclusão do mesmo como dependente na declaração do pai. O Recorrente claramente se equivocou ao informar em sua declaração de ajuste o filho como dependente, tendo informado corretamente o valor dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Como é cediço, a jurisprudência deste colegiado repudia a tributação com base em mero erro ou equívoco no preenchimento de declarações apresentadas ao Fisco. A esse respeito transcrevo trecho do bem articulado voto proferido pelo Conselheiro Nelson Mallman, formalizado no Acórdão n. 104-20.531: "A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos iniusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 7 (514 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011984/2001-95 Acórdão n°. : 104-22.553 Desta forma, coniuqando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal." (grifei) Diante do exposto, não vejo como possa o Recorrente, por mero erro de fato no preenchimento da declaração anual, ser compelido a oferecer como rendimentos recebidos de pessoa jurídica o montante de R$ 12.035,91 constante na declaração de ajuste anual tempestivamente apresentada por seu filho, pelo fato de equivocadamente tê-lo declarado como dependente. Cabe, assim, afastar a infração de omissão de rendimentos. Tendo em vista que a dedução com dependentes foi indevida e foi objeto de retificação pelo contribuinte, deve ser exigido o crédito tributário decorrente da declaração retificadora de fls. 31/35, em que o Recorrente eliminou a dedução de dependentes para excluir seu filho, reduzindo o valor da restituição apurado na declaração originalmente apresentada (fls. 67 e seguintes). Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência formalizada no auto de infração e determinar a exigência do crédito tributário decorrente da declaração retificadora de fls. 31/35. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 GUSTAVOVO LIAN HADDAD 8 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017178/00-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Aplica-se a multa isolada, prevista no art. 44, I, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias, não tendo demonstrado em balanços ou balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, ainda que ao final do ano-calendário apure prejuízo fiscal.
Numero da decisão: 107-06542
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Francisco de Assis Vaz Guimarães (Relator), Edwal Gonçalves dos Santos e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero .
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.017178100-41 Rectirso n° : 128598 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Be.: 1997 e 1998 Recorrente : CONSTRUTORA CAPARAÓ S.A. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 107-06.542 CSLL - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Aplica-se a multa isolada, prevista no art. 44, I, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias, não tendo demonstrado em balanços ou balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, ainda que ao final do ano-calendário apure prejuízo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CAPARA() S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Vaz Guimarães (Relator), Edwal Gonçalves dos Santos e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. 4. J LIVISALVES 1r41 ESIDENTE LUI4 RTI VALE O RE • TOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: '17 ABR 2012 Processo n° : 10680.017178100-41 2 Acórdão n° : 107-06.542 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1/0. Processo n° : 10680.017178100-41 3 Acórdão n° : 107-06.542 Recurso n° : 128598 Recorrente : CONSTRUTORA CAPARA() S.A. RELATÓRIO CONSTRUTORA CARAPAÓ S.A, em data de 28 de dezembro de 2000, foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre a base estimada, com base no artigo 44, parágrafo 1°, inciso IV da Lei 9.430/96. Não conformada com a exigência fiscal, é apresentada a impugnação de fls 34 a 48 que diz, resumidamente, o seguinte: Há inexigibilidade do crédito tributário, face Acórdão prolatado pelo TRF-1R, transitado em julgado e favorável a impugnante. Discorre, longamente sobre a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, declarada inconstitucional pelo TRF — 1R, da insubsistência do enquadramento legal do auto de infração e da cobrança indevida da multa isolada sendo, com relação a esta, totalmente descabida se o principal não é devido. Fala da apuração da base de cálculo por estimativa alegando haver erros no quadro demonstrativo elaborado pela fiscalização. Conclui requerendo o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento do processo. A Autoridade Monocrática de Primeiro Grau de Competência Administrativa decide nos seguintes termos: EMENTA — MULTA — Enseja a aplicação de multa isolada se comprovada a falta de recolhimento mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL sobre a base estimada. 11/4-e Processo n° : 10680.017178100-41 4 Acórdão n° : 107-06.542 Em data de 10 de outubro de 2001, é interposto o recurso voluntário de fls 87 a 97 em que a agora Recorrente se reporta nos termos da peça i mpug nativa . 1 1É o Relatório. 1- 'i. .., Processo n° : 10680.017178/00-41 s Acórdão n° : 107-06.542 , VOTO VENCIDO , Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Resta induvidoso que a Lei 9.430/96 inaugurou nova fase em matéria de penalidade tributária, eis que até sua edição tínhamos as multas proporcionais e as multas pelo não cumprimento de obrigações acessórias. Com a sanção da referida lei criou-se a possibilidade da exigência de multas punitivas que são calculadas com base no tributo, ainda que já pago ou que mesmo em data futura não fosse devido mas que em determinado momento previsto fora devido e não recolhido. No caso em exame é de bom alvitre que seja destacado que o artigo 47 da Lei 9.430/96, possibilitou ao contribuinte, em atraso, pagar até o vigésimo dia subsequente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo.(orifei) Também no caso presente é de ser destacado que o contribuinte recolheu o tributo antes de qualquer procedimento por parte da Administração Fazendária. Com tais esclarecimentos faço minhas as palavras do eminente Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES "se admitirmos apenas por hipótese a aplicação isolada do artigo 44, teríamos a situação absurda na qual o contribuinte c(que pagou o tributo a destempo com juros de mora, antes do início do procediment , • Processo n° : 10680.017178100-41 6 Acórdão n° : 107-06.542 de ofício, estaria sujeito a multa de 75%, enquanto que aquele que nada recolhera, poderia faze-lo com multa de procedimento espontâneo, limitada a 20%". Assim, entendo que o Acórdão CSRF/01-03529, de cuidadosa lavra do Conselheiro citado, aplica-se ao presente quando diz: "Denuncia Espontânea — Art. 138 do CTN — Multa de Lançamento de Ofício Isolada — Art. 44, I da Lei 9.430/96 — Inaplicabilidade — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a Lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo". Adotando, como adoto, o Acórdão supra transcrito, teremos como corolário a total improcedência da exigência fiscal vergastada. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que supero a preliminar argüida com relação ao transito em julgado de Acórdão do • TRF-1R e, quanto ao mérito dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. 4 • LUA. F . 'NCISCO DE ASSI • VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10680.017178/00-41 7 Acórdão n° : 107-06.542 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Em que pesem os respeitáveis argumentos do ilustre relator, em relação à multa isolada por falta de recolhimento ou recolhimento a menor da estimativa mensal, apesar de reconhecer que essa penalidade é por demais gravosa e que não fico impassível diante dos argumentos expendidos em brilhante voto proferido em Acórdão deste Conselho pelo ilustre tributarista e membro dessa Egrégia Câmara, Dr. Natanael Martins, não há como acolher os argumentos da recorrente. É impossível conceber uma regra jurídica impositiva sem efetividade, esse é o objetivo da norma inserta no art. 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (-.) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; A apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, como regra, é trimestral. A apuração anual é opcional e tem como contrapartida os recolhimentos t? mensais estimados. //1/4 Processo n° : 10680.017178100-41 8 Acórdão n° : 107-06.542 Para evitar antecipações indevidas ou a maior que as devidas, em função de ausência ou baixa lucratividade durante o ano-calendário, a Lei n° 8.981/95, art. 35, concede ao optante pelas estimativas mensais a possibilidade de demonstrar o quanto exatamente deve ou que nada deve, mediante os chamados balanços ou balancetes de acompanhamento periódicos. Por isso, meu voto é no sentido da manutenção da exigência da multa aplicada isoladamente. S\ a das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002.f LUI r • VALERO. Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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