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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140142 #
Numero do processo: 10880.995667/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Por instrução probatória, entenda-se documentos que respaldem as alegações do recorrente e tenham força probatória, por constituírem documentos hábeis e idôneos para tal fim. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria.
Numero da decisão: 3002-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Por instrução probatória, entenda-se documentos que respaldem as alegações do recorrente e tenham força probatória, por constituírem documentos hábeis e idôneos para tal fim. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 56 67 /2 01 2- 11 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.052 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995667/2012-11 Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de Cofins paga indevidamente ou a maior, no valor original de R$ 637,74, relativa a dezembro/2008, utilizada para a quitação de débitos também de Cofins (fls. 2 a 6). A Delegacia da Receita Federal responsável pela análise decidiu não homologar a compensação porque o pagamento informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 7. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente esclareceu que, após a entrega da DCTF, constatou que havia se esquecido de deduzir créditos da Cofins a pagar e que, em realidade, o débito para o período em questão era expressivamente menor, o que estava demonstrado no Dacon juntado à sua Manifestação, esse sim com o correto cálculo da contribuição. Defendeu que o princípio da verdade material prevalecesse sobre eventual erro formal e que, mesmo o Dacon não constituindo confissão de dívida, como a DCTF, tinha por finalidade demonstrar a apuração das contribuições e configurava prova inequívoca do direito. Caso o órgão julgador ainda entendesse necessário algum esclarecimento, que determinasse diligência para reexame do despacho de indeferimento (fls. 12 a 27). A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ônus que lhe cabia quando nos pedidos de restituição e/ou compensação. Consignou-se que o Dacon retificador anexado aos autos não havia sido transmitido e que, ainda que transmitidas, as declarações retificadas após o despacho decisório somente se prestavam a comprovar a existência de direito creditório se tivessem suporte em documentação probatória. Inexistindo indício da existência de direito, indeferiu-se a diligência. O Acórdão DRJ nº 02-56.958 foi assim ementado (fls. 78 a 82): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10.11.2017 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento à fl. 87, e protocolizou o Recurso Voluntário em 12.12.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 88. Em seu Recurso Voluntário (fls. 90 a 106), a recorrente repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas o argumento de que ainda que o Dacon não tenha sido transmitido, tal fato não eximiria a Receita Federal de anexar aos autos a prova documental da falta de validade do demonstrativo, sem a qual deve ser acolhido como prova do direito creditório. E, em complemento à documentação acostada anteriormente aos autos, instrui o Recurso com cópia do seu Livro Razão (fls. 107 a 675). É o relatório. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.052 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995667/2012-11 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Diferentemente dos demais processos do contribuinte que se julga na mesma data, nos quais nenhum documento probatório foi juntado aos autos, no presente processo apresentou- se cópia do Livro Razão em conjunto com o Recurso Voluntário. Portanto, a questão que chega para discussão neste Colegiado diz respeito à prova no processo administrativo fiscal, em especial ao valor da prova e à possibilidade de se iniciar a produção probatória em segunda instância. De pronto, já afirmo que não cabe razão à recorrente. O pleito de redução do débito já confessado pelo contribuinte por meio de DCTF deve vir acompanhado, necessariamente, de documentação fiscal e contábil, apta a demonstrar o que alega. Tal ônus recai sobre o contribuinte quando pleiteia crédito contra a Fazenda Nacional – pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, regra geral. Trata-se de entendimento pacificado no Carf, que tem suporte tanto no art. 373 do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, no que tange ao fato constitutivo do direito alegado, quanto no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, cujo artigo pertinente se transcreve: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Ademais, somente a partir de créditos líquidos e certos pode uma compensação ser autorizada, por previsão expressa no art. 170 do CTN, condição essa que deveria estar demonstrada nos autos de forma inequívoca. Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe qualquer documento com força probatória, apenas um rascunho de Dacon, não transmitido. E no Recurso Voluntário argumenta que o Dacon, mesmo não transmitido, faria prova de direito creditório e que, a título de complementação, juntava o Livro Razão. Por certo que uma declaração não transmitida não tem valor como declaração e, menos ainda, faz prova de direito creditório. Uma declaração transmitida, válida, representa um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de tributos. Uma declaração expressa apenas a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato, não é sequer consequência direta do fato e, por isso, uma declaração transmitida não faz prova inequívoca da existência de crédito quando apresentada isoladamente, sem os documentos que lhe deram origem. Os documentos que fazem prova são aqueles gerados a partir da ocorrência do fato, como as notas fiscais. Neste contexto, em que o contribuinte reduz drasticamente o débito de Cofins no período em decorrência de créditos não descontados por esquecimento, deveria ter sido juntada documentação que demonstrasse que a ocorrência das situações previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos descontos aplicáveis a PIS/Cofins no regime não- cumulativo. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.052 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995667/2012-11 Ocorre que não temos nem os documentos, nem a declaração. Pior, o contribuinte junta aos autos o esboço de um Dacon, como se estivesse vigente, em uma atitude que beira a má-fé. A linha de defesa adotada na Manifestação de Inconformidade sustenta-se em documento inexistente, já que não há Dacon retificador válido. E no Recurso Voluntário traz o argumento de que mesmo não transmitido tal esboço constitui prova, cabendo à Administração Fazendária demonstrar o contrário. Se uma declaração transmitida, válida, não faz prova inequívoca quando desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis, menos ainda o faz um mero rascunho, que poderia ter sido elaborado a qualquer tempo. O relator juntou ao voto um quadro-resumo de suas consultas aos sistemas da Receita Federal, em que constam os números, datas de transmissão e valores do Darf, DCTF e Dacon ativos antes da data da ciência do Despacho Decisório (fl. 81). Em resumo, quando da análise realizada pela Unidade de Origem e pela DRJ, tanto DCTF quando Dacon apontavam que não havia crédito disponível para a compensação destes autos. Tal afirmação, proferida por servidor público federal no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade – está dotada de fé pública, conforme prevê o art. 405 do CPC. Se a recorrente entende que o relator se equivocou, bastava ter juntado o recibo de transmissão do Dacon ao seu Recurso Voluntário, o que não fez, evidentemente. Acertada, portanto, a decisão adotada no Acórdão recorrido. Quanto às cópias do Livro Razão juntadas nesta fase, ou seja, quanto ao momento para a produção de prova, o julgador deve atender ao que prevê o Decreto nº 70.235/1972 sobre a matéria, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.052 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995667/2012-11 uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. Todavia, a exceção não pode ser invocada para suprir a omissão do contribuinte em relação ao ônus que lhe cabia, que é o caso destes autos. Como um rascunho de Dacon não constitui prova, considero que a instrução probatória não se iniciou na fase recursal determinada pela legislação. Uma vez que não se incidiu em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que precluiu o direito para a produção de provas, motivo pelo qual não conheço da documentação juntada nesta fase. Ressalto que o entendimento exposto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A ver, por exemplo, julgamento recente (agosto/2019) na 3ª Seção da CSRF que espelha a posição majoritária sobre a matéria, do qual transcrevo a ementa – Acórdão nº 9303-009.282: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.052 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995667/2012-11 Quanto ao pedido de diligência, deve ser esclarecido que tal procedimento se presta à sanar dúvidas sobre os fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução promovida pelo interessado. Por entender que não há dúvida a ser sanada, indefiro o pedido, dentro do processo de formação de livre convicção do julgador, previsto no Decreto nº 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada. (...) Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifado) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.000821/2010-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-009.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-28T18:25:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-28T18:25:26Z; Last-Modified: 2019-12-28T18:25:26Z; dcterms:modified: 2019-12-28T18:25:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-28T18:25:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-28T18:25:26Z; meta:save-date: 2019-12-28T18:25:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-28T18:25:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-28T18:25:26Z; created: 2019-12-28T18:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-28T18:25:26Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-28T18:25:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.000821/2010-23 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.902 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIETE AIR FRANCE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 08 21 /2 01 0- 23 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.000821/2010-23 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, então vigente à época, interposto em face do acórdão 3302-002.458, de 26/02/2014, da 2ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.227/230), foi dado seguimento ao Recurso, especialmente quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de imposição de multa administrativa aduaneira, aplicada isoladamente, por descumprimento de obrigação acessória, e denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.242/263), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela PGFN. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge a discussão sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de imposição de multa administrativa aduaneira, aplicada isoladamente, por descumprimento de obrigação acessória, e denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. No que tange a denuncia espontânea aduaneira, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 126. Vejamos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.000821/2010-23 prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Dispositivo Ex positis, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.720173/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2401-007.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 282 e ss). Pois bem. Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 73 /2 00 8- 25 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720173/2008-25 de R$ 5.803.868,70, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Pelais e Itatinga”, com área de 4.001,2 ha, NIRF 1.543.137-1, localizado no município de Santos/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou 0 lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou as áreas isentas e o valor da terra nua declarados, uma vez que a alegação de que as áreas em análise estão inseridas dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, tramitando sobre elas uma Ação de Desapropriação, não implica a isenção das mesmas do ITR, haja vista que o imóvel se reveste de características de propriedade particular, sujeita ao lançamento do imposto, não podendo a interessada solicitar uma exclusão tributária alegando características de áreas públicas; só há direitos de exclusão de áreas não tributáveis somente aquelas previstas no Código Florestal, na bei n° 9.985/2000, consubstanciadas na Lei n° 9.393/96 e no Decreto n° 4.382/2002; além disso, não foram apresentados ADA, Laudo Técnico, Certidão do órgão público competente e matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal, documentos que comprovariam a existência das áreas não tributáveis declaradas; quanto ao valor da terra nua, o laudo de avaliação entregue adotou em sua elaboração a NBR 5.676 da ABNT, o que não atende a finalidade tributária, pois tem parâmetros diferentes dos solicitados no processo, visto que foi solicitado na intimação laudo de avaliação conforme a NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II e ART, diante disso o VTN do imóvel foi contestado à vista do art. 14 da Lei n° 9.393/96, utilizando o valor constante no SIPT - Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil, que indicou como VTN/ha o valor de R$ 6.770,25, para o município de localização do imóvel. Cientificada do lançamento, por via postal, em 24/03/2009, conforme fl. 160, a interessada apresentou a impugnação de fls. 161 a 169, em 22/04/2009, alegando em síntese que: (a) Conforme disposto no art. 150, § 4° do CTN ocorreu a decadência da Fazenda Nacional cobrar o ITR exercício 2003, visto que 0 prazo é de 5 anos, contados a partir da data do fato gerador, e a intimação ocorreu em 19/03/2009; (b) Foi comprovado que as áreas pertencentes ao imóvel estão recobertas em sua totalidade de matas naturais do Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto 10.251/1977, com a finalidade de assegurar integral proteção à fauna e a flora, sendo que as áreas restantes, aproximadamente 5% do imóvel, são inaproveitáveis; (c) A área abrangida pelo parque foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em conformidade com o disposto no art. 6° do Decreto Estadual n° 10.251/1977, o que impede a utilização da mesma; (d) Através da avaliação feita pelo perito judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou comprovado que VTN/ha do imóvel é de RSS 715,0, sendo adotado o método comparativo de dados do mercado para o cálculo do VTN, mais próximo da realidade, não configurando como valor de mercado para a venda em decorrência do tombamento da área; (e) O lançamento se mostra em desacordo com os julgados do STJ ao exigir legal, uma vez que a jurisprudência indica a desnecessidade do ADA, corroborando o a apresentação de ADA ao Ibama para a isenção das áreas de preservação permanente e reserva entendimento de que a administração tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação principal; (f) A correta alíquota a ser utilizada é de 0,30%, não sendo aceita a de 8,60%, considerando o tamanho da área e o grau de utilização, nos termos da Lei n° 9.393/96. (g) Instruíram a impugnação os documentos de fls. 174 a 199, 202 a 241. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 04-23.727 (fls. 282 e ss), cujo dispositivo Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720173/2008-25 considerou a impugnação procedente, com a exoneração do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Decadência. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso de Ofício atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, de modo que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), limite estipulado pela Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Da decadência. Conforme relatado, o caso em questão discute lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2003, e que, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/96, trata-se de tributo de apuração anual, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). É ver a redação do referido dispositivo legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, para realizar o controle da atividade praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente para o cumprimento da obrigação tributária. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720173/2008-25 A ausência de manifestação do Fisco no decurso do prazo implica na homologação tácita das atividades do contribuinte relativamente à antecipação do imposto, hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN). Apenas nessas hipóteses, ou seja, em que o lançamento de ofício decorrente da não homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatar dolo, fraude ou simulação, é que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, se desloca para o artigo 173, I, não havendo que se dizer que o referido prazo pode ser aplicado aos lançamentos por homologação em que não tenha ocorrido pagamento. O simples inadimplemento do tributo não constitui prova de dolo, fraude ou simulação para fins de atrair a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Decerto, não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas sim o dever legal de o contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante devido. Entendimento em sentido contrário não se compatibiliza com o ordenamento vigente, pois retira a força normativa da regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, condicionando sua aplicação à existência de pagamento stricto sensu (e do valor que o Fisco entende devido), exigência essa, sem respaldo legal. Nesse mesmo sentido, o entendimento de José Souto Maior Borges 1 : Poder-se-ia pretender que, se o sujeito passivo descumpre a obrigação, deixando de efetuar qualquer antecipação do pagamento, não caberia falar-se em homologação, e, portanto, nessa hipótese não caberia a invocação do art. 150, parágrafo 4º, mesmo após o transcurso do prazo nele referido. Dessa omissão só decorreria para o Fisco a abertura da via do lançamento ex officio. Mas ainda nessa hipótese possível, até em consequência de desconhecimento do concreto estado das coisas pelo Fisco, venha a ser a atividade prévia homologada, precisamente porque a homologação não é somente referível ao pagamento. Por outro lado, em impostos como o IPI e o ICMS, sujeitos a conta corrente fiscal, pode o crédito, em certo período, superar o débito, e, nada obstante, deverá o obrigado apresentar ao Fisco uma guia ‘negativa’ para fim de controle. E essa atividade deverá ser objeto de homologação. Logo, o pagamento não é necessariamente levado em linha de conta para os efeitos do art. 150, § 4º. Também não discrepa o entendimento de Paulo de Barros Carvalho 2 : [...] o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4°, aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, isto é, àqueles em que a legislação “atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Em tal caso, ainda que o contribuinte deixe de antecipar o pagamento, o lapso temporal tem início na data da ocorrência do fato gerador. O lançamento por homologação não tem por pressuposto a realização do pagamento, mas o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. [...]. Na mesma toada, segue o entendimento de Renata Elaine Silva 3 : 7.7.3.1.1 Por que não aplicação do art. 173, I do CTN? 1 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 397. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Decadência no Direito Tributário. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Coord.) Decadência e prescrição em Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: MP Editora, 2010, p. 84. 3 SILVA, Renata Elaine. Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídica. São Paulo: Noeses, 2013, p. 228-239. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720173/2008-25 Estamos afirmando diante da não constituição do crédito e do não pagamento realizado pelo contribuinte a autoridade administrativa tem que constituir o crédito de ofício. A dúvida seria: por que não aplicar então a regra do art. 173, I do CTN, uma vez que estamos diante de um lançamento de ofício? A hipótese em análise de não constituição do crédito, sem pagamento (total ou parcial), não se equipara àquela hipótese que analisamos na regra do direito n. 04, em que a contagem será deslocada para o art. 173, I do CTN, também não havia constituição do crédito e nem pagamento por parte do obrigado (contribuinte), mas necessariamente houve dolo, fraude ou simulação devidamente comprovado. A simples conduta de não constituição do crédito e de não pagamento, não pode, por si só, denotar um caso praticado mediante dolo, fraude ou simulação. Mesmo porque as figuras exigem vontade (livre e consciente) de praticar uma conduta ilícita, que só pode receber esta atribuição se for devidamente provada. Portanto, apenas nesses casos (dolo, fraude e simulação) que o prazo é deslocado ao art. 173, I, do CTN. Apenas com a prova em processo administrativo regularmente constituído que se pode atribuir a esse tipo de conduta ao contribuinte (não constituição e não pagamento) a modalidade de exceção aludida pela última parte do art. 150, § 4° do CTN (pelos motivos que mencionamos no item 7.6.1). Caso contrário, se entendêssemos que a simples não constituição do crédito permite o deslocamento da contagem do prazo de decadência para o art. 173, I do CTN, estaríamos equiparando a conduta da não constituição e do não pagamento à conduta dolosa, fraudulenta e simulada. Pode ocorrer, v.g, que o contribuinte não tenha constituído o crédito por meio de sua Declaração Mensal dos Débitos/Créditos de ICMS, mas mantém todo o controle por meio de seus livros de apuração, livro de notas fiscais etc., não há conduta dolosa apenas falta de entrega de dever instrumental de constituição de crédito (vide item 7.7.4.4). O artigo apenas excepciona a regra nos casos de conduta dolosa, fraudulenta e simulada, e uma simples falta de entrega de dever instrumental não pode assim ser interpretada. [...]. A despeito do posicionamento acima vesgartado, reconheço que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. É conferir a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720173/2008-25 constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) No mesmo sentido, em acórdão mais recente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRAZO DECADENCIAL DE TRIBUTO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) III - Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (...) (STJ - AgRg no REsp: 1355722 PR 2012/0249722-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2016) Conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada pelo Superior Tribunal Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720173/2008-25 de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2003, verifico que o fato gerador ocorreu em 01/01/2003, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2004, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN). Dessa forma, a autoridade administrativa tem até o dia 31/12/2008 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento apenas em 24/03/2009 (fls. 178/180), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. Decerto, o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato de lançamento, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por serem são atos meramente preparatórios. Assim, compreendo que agiu com acerto a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, pois há que se reconhecer que o crédito tributário em questão foi constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, de acordo com o art. 173, I, do CTN, tornando-se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito, inclusive nesta instância recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista a ocorrência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13681.720210/2015-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 02 10 /2 01 5- 32 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720210/2015-32 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora. - cumprimento da obrigação principal espontaneamente, com recolhimento dos valores devidos. - violação a princípios constitucionais. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. - decadência e prescrição do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720210/2015-32 O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720210/2015-32 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900805/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 14/11/2008 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.
Numero da decisão: 3201-006.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 14/11/2008 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 08 05 /2 01 4- 32 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900805/2014-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 66 apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP em fls. 59, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 2, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 42. Para manter fidelidade aos fatos, matérias e trâmite do processo já descritos ao longo dos autos, transcreve-se o relatório constante na decisão de primeira instância: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho decisório que não homologou a compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade tecendo várias alegações de nulidade, na medida que o Despacho denegatório não teria fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e cerceado sua defesa No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, o que permitiria apresentar provas posteriormente ou mesmo a qualquer tempo. Também contesta a multa aplicada, por sua inconstitucionalidade e por ferir princípios administrativos.” A decisão de primeira instância administrativa fiscal deste processo foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/11/2008 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900805/2014-32 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de impugnação. Após, os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Os despachos decisórios, ainda que eletrônicos, são revestidos de legalidade. O motivo da negativa é a inexistência de crédito. Portanto, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, não há qualquer nulidade no presente procedimento administrativo fiscal. O contribuinte não demonstra, não descreve e não comprova a origem de seu crédito, seja em Manifestação de Inconformidade ou seja no Recurso Voluntário. Solicitou a possibilidade apresentar provas “posteriormente” desde a Manifestação de Inconformidade, mas não apresentou nenhuma prova ou indício até o presente momento. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, a multa também é revestida de legalidade e este Conselho não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Diante de todo o exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900805/2014-32 Fl. 127DF CARF MF

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8135960 #
Numero do processo: 10630.720509/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que restringe o escopo do recurso voluntário. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Confirmada a intempestividade, tem-se como estabilizada a compreensão de que não houve instauração da lide. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade.
Numero da decisão: 2202-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, restrita à análise da tempestividade da impugnação, negar- lhe provimento, vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que conhecia do recurso em maior extensão, e lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que restringe o escopo do recurso voluntário. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Confirmada a intempestividade, tem-se como estabilizada a compreensão de que não houve instauração da lide. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, restrita à análise da tempestividade da impugnação, negar- lhe provimento, vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que conhecia do recurso em maior extensão, e lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 05 09 /2 01 2- 51 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por NELSON SARAIVA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade. Da descrição dos fatos e enquadramento legal (f. 21) depreende-se que, embora regularmente intimado, não logrou êxito o ora recorrente em comprovar a área efetivamente utilizada para pastagens tampouco o valor da terra nua declarado. Em razão do falecimento do recorrente foi JOÃO PEREIRA DA SILVA, na qualidade de inventariante, quem apresentou a peça impugnatória (f. 40/43), pleiteando o seguinte: em caráter preliminar, a nulidade da autuação, seja por eleição equivocada do sujeito passivo, seja pelo cerceamento de defesa. Subsidiariamente, seja oportunizada aos herdeiros vista dos autos. Ao final, pugnou fossem as intimações dirigidas ao endereço do causídico subscritor da peça. A DRJ não analisou as preliminares suscitadas, limitando-se a asseverar que (...) o interessado foi intimado do lançamento em 21 de novembro de 2012, quarta-feira. O prazo para apresentação de impugnação iniciou-se em 22 de novembro de 2012, quinta- feira, e findou-se em 21 de dezembro de 2012, sexta-feira. As impugnações foram apresentadas em 18 de agosto de 2013, portanto, de forma intempestiva. (f. 123; sublinhas deste voto.) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 26/02/2014, recurso voluntário (f. 128/136), requerendo i) a nulidade da intimação na pessoa do inventariante; ii) o reconhecimento de bitributação em face de ELIZIO ZIMBÚ, adquirente do bem imóvel; iii) o reconhecimento do cerceamento de defesa; iv) a exclusão da área de reserva legal do cômputo de área tributável; e v) que as intimações sejam feitas na pessoa do procurador constituído. É o relatório. Voto Vencido Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, peço licença para tecer algumas considerações que me parecem relevantes. A despeito da tempestividade do recurso voluntário interposto, cabe ressaltar que o cumprimento do prazo na instância recursal não sana, em princípio, eventuais falhas, atribuíveis exclusivamente ao sujeito passivo, que possam ser observados na fase antecedente. Consabido que, com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade – cf., a título exemplificativo, acórdão de nº 2202-005.360, Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 06 de agosto de 2019, cujas razões aderi na qualidade de vogal. Entretanto, vislumbro singularidades no caso ora em espeque que não podem, a meu aviso, serem negligenciadas. Por óbvio, as matérias não cognoscíveis de ofício suscitadas apenas em sede recursal – bitributação em face de um dos herdeiros e reestabelecimento da isenção da área de reserva legal – não podem ser conhecidas. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, declinar razões que sequer foram discutidas na origem. Frise-se, ainda, não se tratar de fato novo, cuja ciência apenas veio a ocorrer após a apresentação da impugnação e do julgamento “a quo”, o que comprova estar configurada a preclusão. Por outro giro, ao meu sentir, as questões de ordem pública, trazidas à baila em recurso tempestivo, precisam ser conhecidas. Isto porque, na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. A (i)legitimidade passiva, a meu aviso, por condição da ação que é, merece ser conhecida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Apenas a título exemplificativo, colaciono, no que importa, a ementa de alguns precedentes, todos proferidos pelo col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 125 DO CPC/1973. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DO ATRIBUTO DE CERTEZA DA CDA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO, CONFORME CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A ilegitimidade passiva em execução fiscal é matéria de ordem pública passível de ser argüida na instância de origem, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 quando o Tribunal de origem reconhece no plano fático que a CDA que lastreia o respectivo procedimento executivo não contempla o nome dos referidos sócios que compõem o pólo passivo da execução fiscal, pois, nesta quadra o título executivo que lhe embasa carece do atributo de liquidez e de exigibilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1627745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019; sublinhas deste voto) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUSD. TUST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ICMS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. (...) III - A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. (...) (STJ. RMS 54.996/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019; sublinhas deste voto) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL E EFEITO TRANSLATIVO DA REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MATÉRIA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NULIDADE. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da Fazenda Nacional, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à ilegitimidade passiva. Por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Não havendo a Corte local se pronunciado a respeito de referida alegativa, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC/1973 e impõe- se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja prolatada com apreciação da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 1448327/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018; sublinhas deste voto.) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 No âmbito processual, entende-se que “(...) infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (...) constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador.” (STJ. REsp nº 714.467/PB, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 09/09/2010). Assim, merecem que igualmente delas se tome conhecimento. Registro, por oportuno, que a não interposição da peça recursal no prazo legal obsta a apreciação das matérias ali declinadas, ainda que sejam elas de ordem pública. Apenas a título exemplificativo, colaciono alguns precedentes colhidos do col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto.) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 VII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto.) Entretanto, como já narrado, o recurso que ora se aprecia é tempestivo. Conforme consta no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de Setembro de 2014, [n]a linha clássica de Hely Lopes Meirelles são requisitos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma. Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, afirma que os requisitos são condições necessárias à existência e validade de um ato administrativo. Para este, “nulos são os atos que não podem ser convalidados, entrando nessa categoria: os atos que a lei assim o declare; os atos em que é materialmente impossível a convalidação, pois se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior (é o que ocorre com os vícios relativos ao objeto, à finalidade, ao motivo, à causa); seriam anuláveis os que a lei assim declare; os que podem ser praticados sem vício (é o caso dos praticados por sujeito incompetente, com vício de vontade, com defeito de formalidade)”. [...] 29. Este vício Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 de legalidade se identifica ainda nas ofensas em matéria de ordem pública não suscitada no contencioso administrativo, fato que impõe à Administração o “dever de dar solução” (REsp 1.389.892-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/8/2013). Não se trata, porém, de qualquer questão dita de ordem pública, cujo conceito jurídico, além de indeterminado, é polêmico e tem diversas abordagens, mas tão somente aquelas relacionadas ao descumprimento de normas cogentes nulificantes, ou seja, que impliquem nulidade absoluta. (destaques deste voto) Função precípua deste eg. Conselho é realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela dministração ri ut ria. Seu objetivo é efetivar (...) a autotutela da legalidade pela dministração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tri ut rias aos fatos geradores concretos. um dos instrumentos para a efetivação da justiça tri ut ria e para a garantia dos direitos fundamentais do contri uinte. (TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78) Independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força a iológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que “[a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” o expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador propocionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrative fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Feitas essas considerações, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA (IN)OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA Após transcrever dispositivos constitucionais e legais, bem como lições doutrinárias sobre a temática, afirma ser necessário ressaltar (...) a inexistência, nesta região, de profissionais capacitados para emitir laudos necessários ao atendimento das exigências da Fiscalização Federal; O Recorrente ligou para o CREA da região e foi informado que o DR. FLÁVIO BENILTON DA SILVA MEDEIROS (...) era o úncio especialista da região preparado para a produção do laudo agronômico; O Recorrente entrou em contato com o referido profissional que disse que não tinha tempo disponível para a realização do laudo agronômico; Posteriormente o Recorrente tomou conhecimento que o laudo feito pelo Dr. BENILTON DA SILVA MEDEIROS no processo nº (...), tendo como autuado CARLOS GERALDO DE SOUZA Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 BASTOS foi rejeitado por não atender aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT; A realidade é que não existe nenhum profissional na região capacitado para a produção do laudo agronômico, razão pela qual, inadmissível que a fiscalização federal tenha desconsiderado por completo uma avaliação judicial. (f. 134; sublinhas deste voto). Os fatos narrados pelo recorrente que gravitam em torno da impossibilidade de contratar, na região, profissional apto a elaborar laudos técnicos não configura cerceamento de defesa. Ditos obstáculos são inoponíveis às autoridades fazendárias, alheios à relação jurídico- tributária e processual, motivo pelo qual não implicam em qualquer violação ao amplo direito de defesa. Em sua impugnação, demonstra o recorrente ter pleno conhecimento de quais infrações lhe estavam sendo imputadas, o que lhe permitiu contraditar, intempestivamente, cada uma delas. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, as alegações de nulidade. I.1 – DA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente afirma ter ocorrido erro na eleição do sujeito passivo, sob o argumento de que “(...) os tributos autuados referem aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, bem posteriores à data de abertura da sucessão, 08/11/1990.” A notificação de lançamento (f. 20), datada de 12/11/2012, cuja ciência se deu em 22/11/2012 (f. 26), identifica como sujeito passivo da exação o ESPÓLIO DE NELSON SARAIVA. Isto porque não se está diante da responsabilidade dos sucessores, prevista no art. 131 do CTN, uma vez que o fato gerador ocorreu 17 (dezessete) anos após o falecimento de NELSON SARAIVA. O espólio, portanto, só perderia a legitimidade para integrar a lide a partir do encerramento do inventário. Fixadas essas premissas, transcrevo marcos temporais relevantes para o desate da controvérsia: 8 de novembro de 1990: falecimento de NELSON SARAIVA 2007: exercício da autuação 21 de novembro de 2012: ciência da autuação (f. 26) 15 de janeiro de 2013: sentença de partilha (f. 106/107) 24 de janeiro de 2013: encerramento do inventário (f. 108) Não me parece crível, portanto, a afirmação de que, caso não declarada a ilegitimidade passiva, em “(...) uma disputa judicial a Fazenda Nacional/Receita Federal j entreria derrotada” (f. 131), eis que, por força do inc. IV do art. 134 do CTN, é o inventariante quem responde solidariamente pelas dívidas do espólio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada, com base nessas razões. III – CONCLUSÃO Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Voto Vencedor Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo da Ilustre Relatora e para objetivar, respeitosamente, aprimorar o debate, doravante, apresento as minhas razões de divergência, no que se refere ao conhecimento de matéria de ordem pública em sede de recurso voluntário tempestivo interposto a partir de acórdão da DRJ que não conheceu da impugnação por declará-la intempestiva, tendo, também, declarado que a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, na forma do art. 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e art. 56, caput, e § 2.º, do Decreto n.º 7.574, de 2011. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, a despeito de que não cabe intimação dirigida ao advogado do contribuinte no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n.º 110) 1 , e apresenta-se tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado. No entanto, o recurso voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível com previsão no Decreto n.º 70.235, há interesse recursal vez que o contribuinte não teve sucesso na DRJ, o recorrente detém legitimidade para recorrer, mas, em contra fluxo, existe, ainda que parcialmente, fato impeditivo e mesmo extintivo deste poder de recorrer em relação a maior parte das matérias de defesa, considerando que a impugnação foi tida por intempestiva pelo juízo de piso e o recurso deve guardar sintonia com o conteúdo decisório anterior. Ora, a DRJ afirmou que a impugnação era intempestiva e que, por isso, não conhecia das matérias de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, inclusive não apreciou sequer a suposta eleição equivocada do sujeito passivo (matéria de ordem pública), limitando-se a declarar a extemporaneidade da impugnação. Neste contexto, o recurso voluntário, dentre os vários capítulos arguidos pelo contribuinte, pode ser conhecido unicamente na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. 1 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 Se, eventualmente, os fundamentos quanto à intempestividade da impugnação forem afastados, então, dar-se-á provimento parcial ao recurso e os autos retornam para a DRJ, a fim de ser julgada a impugnação em sua totalidade, vez que estará instaurada a fase litigiosa do procedimento. Essa medida, se for o caso, evitará supressão de instância e respeitará a correta leitura do princípio do duplo grau do procedimento fiscal e a compreensão de que a fase litigiosa do procedimento é instaurada com a impugnação tempestiva. Afinal, em regra, a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que, com raras exceções, o Egrégio Conselho não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ. Importante entender que uma questão de ordem pública suscitada pelo contribuinte, tal como a ilegitimidade passiva, ainda que não tratada pela primeira instância, poderia ser analisada em acórdão de recurso voluntário sem que se caracterizasse supressão de instância, todavia, para tal providência ocorrer seria necessário considerar que a fase litigiosa do procedimento restou instaurada ou, em outro prisma, seria preciso que a admissibilidade da impugnação tivesse sido superada. O fato do recurso voluntário do contribuinte superar parcialmente a admissibilidade dele próprio (recurso voluntário) não faz instaurar a lide de per si; apenas permite que seja controlada a legalidade da decisão de piso no que se refere a tempestividade, ou não, da impugnação. Assim, controlará, inclusive, se foi ou não instaurado o litígio, já que a fase litigiosa do procedimento só se efetiva com a impugnação tempestiva. Neste diapasão, pontue-se que, face ao não conhecimento da impugnação pela primeira instância, a única admissibilidade possível no recurso voluntário é o conhecimento da temática sobre a legalidade, ou não, da declaração de intempestividade da impugnação. Então, a admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte é parcial, pois nenhuma outra matéria pode ser enfrentada, enquanto não superado o óbice processual, sob pena de se violar o princípio da dialeticidade, das regras de admissibilidade e deixar-se de considerar adequadamente o âmbito recursal e a compreensão do momento correto de instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. Não ocorre efeito translativo neste caso, vez que não houve devolutividade sem superação da admissibilidade da impugnação. Aliás, como a impugnação foi intempestiva, pode-se dizer que sequer o litígio foi instaurado. Na apreciação do recurso voluntário em tela vai-se apenas analisar se essa conclusão é certa ou errada. Será acertada se a intempestividade da impugnação for confirmada. Logo, se for confirmada a intempestividade da impugnação, não será possível conhecer da questão de ordem pública invocada pelo contribuinte como ponto do recurso voluntário. Veja-se que tal conclusão de não instauração da lide é bastante sedimentada neste Egrégio Conselho, eis os precedentes: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 Acórdão: 9101-00.216, datado de 28/07/2009 Processo 10880.001828/91-63 RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. Acórdão: 1402-002.079, datado de 21/01/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. Acórdão: 1302-003.222, datado de 21/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. Acórdão: 3202-001.018, datado de 26/11/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso negado. Acórdão: 1402-002.180, datado de 03/05/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 Acórdão: 3301-006.119, datado de 21/05/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. Em acréscimo, a título argumentativo, a despeito de singelo distinguishing, cito o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão: 9202-007.615, datado de 26/02/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. De mais a mais, ad argumentandum tantum, observando a jurisprudência do Colendo STJ 2 , a fim de buscar uma analogia segura para a questão, constato os seguintes julgados nos quais a decisão de piso era intempestiva e o recurso tempestivo e se sustentou a matéria de ordem pública: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns.º 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.347.850/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2 "O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não se ultrapassando o primeiro, não se adentra no segundo. Assim, tendo em vista que o agravo interno sequer ultrapassou a admissibilidade, pois não preencheu o requisito da tempestividade, é inviável qualquer pronunciamento sobre as questões aventadas no reclamo, ainda que se tratem de matéria de ordem pública." (EDcl no AgInt no AREsp 1.056.566/SP, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressuposto de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (REsp 1.633.948/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, tenho que destacar que no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já constava enunciado prescrevendo que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem-se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 3 , confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelharia a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento 4 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Considerando o até aqui esposado, entendo que é caso de conhecer apenas parcialmente o recurso voluntário, tão-somente no que se refere a analisar se a impugnação é realmente intempestiva. 3 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 4 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 De toda sorte, em continuidade, considerando o disposto no art. 63, II, § 1.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 5 , que reza que deve ser indicada a autoridade competente ou, em outras palavras, que se deve indicar o caminho para solucionar o impasse processual já que afirmo que a impugnação é intempestiva e pondero não ser este Colegiado o competente para apreciar de ofício o controle de legalidade sobre a matéria de ordem pública, entendo por bem esclarecer como se resolve, ao meu aviso, a problemática da competência em espécie e, neste âmbito, o exercício do controle de legalidade sobre a matéria de ordem pública em foco. Pois bem. Ainda que não conhecido o recurso voluntário em outros aspectos, entendo por bem consignar que a temática de ordem pública pode ser deduzida pelo contribuinte diretamente na unidade de sua jurisdição, isto porque incumbe à autoridade fiscal da unidade local, inclusive de ofício, analisar, a qualquer tempo, questão de ordem pública como a ilegitimidade, especialmente quando não apreciada no contencioso administrativo fiscal, por não ter sido instaurado. Esta autoridade fiscal é a competente para solução da ilegitimidade na lide não instaurada, a qual não pode ser conhecida, sequer de ofício, para o excepcional contexto descortinado. Veja-se que o inciso IV do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 2017, com suas posteriores alterações, disciplina que compete às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de Orientação e Análise ri ut ria (Saort) “revisar de ofício os créditos tri ut rios lançados, inscritos ou não em Dívida tiva da União, no âm ito de suas competências”. De igual modo, o inciso V do art. 290 do mesmo Regime Interno dispõe que compete às Divisões de Fiscalização (Difis) das Delegacias, aos Serviços de Fiscalização (Sefis), às Seções de Fiscalização (Safis) e aos Núcleos de Fiscalização (Nufis) gerir e e ecutar “revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência”. Aliás, a Lei n.º 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos e petições." Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal prevê prazo para resposta, ainda que se cuide de prazo impróprio. O sobredito Regimento Interno no seu art. 275, inciso II, enuncia que compete às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e aos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) gerir e executar as atividades de atendimento ao cidadão e, especificamente, dentre outros, recepcionar documentos e formalizar processos administrativos, de modo que assegura o cumprimento do direito de petição do art. 45 da Lei n.º 11.457, de 2007. Registre-se, outrossim, que o art. 53 da Lei 11.941, de 2009, disciplina que a prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. 5 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; § 1.º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 Neste caso, entendo que o enunciado para ter sua máxima eficácia e carga normativa se pronuncia abarcando as matérias de ordem pública (ilegitimidade, decadência etc.), ainda que não haja a expressa menção. O parágrafo único do referido art. 53 da Lei 11.941, por sua vez, dispõe que o reconhecimento de ofício a que se refere o caput aplica-se inclusive às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Por fim, sendo a temática causa de desfazimento do crédito tributário, interessante notar que a própria PGFN, no chamado “PRDI” (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita), regulado na Portaria PGFN n.º33, de 2018, admite a análise dos requisitos de certeza e de exigibilidade dos débitos de natureza tributária, no controle de legalidade dos débitos que lhe são encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em aspectos de “pagamento, parcelamento, suspensão de exigibilidade por decisão judicial, compensação, retificação da declaração, preenchimento da declaração com erro, vício formal na constituição do crédito, decadência ou prescrição”. Logo, até mesmo na fase de inscrição da dívida, se fosse o caso, o contribuinte poderia rever a questão da ilegitimidade passiva, ou qualquer outra matéria de ordem pública. A questão, respeitosamente, é observar a competência correta no momento próprio e entender que a integração do processo administrativo federal (Lei 9.784, art. 69 6 ) e do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, art. 15 7 ) com o Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235) deve ser supletiva e/ou subsidiariamente, então como há norma específica a impor a não instauração da lide com impugnação intempestiva, entendo por bem respeitar a questão de competência, vez que a competência também é matéria de ordem pública e pressuposto antecedente. No caso concreto noticiado para este Colegiado como matéria de ordem pública a questão é que falta competência para enfrentar a temática diante da intempestividade da impugnação, vez que a circunstância caracteriza a não instauração da fase litigiosa do procedimento, na forma de pontos específicos do Decreto n.º 70.235 e de seu regulamento (Decreto 7.574). Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, tão-somente para apreciar a correção, ou não, da decisão de piso que considera não instaurada a fase litigiosa do procedimento por intempestividade da impugnação. Mérito da parte conhecida No mérito, na parte conhecida (intempestividade da impugnação), acompanho a relatora, de modo que concordo que a peça impugnatória foi intempestiva por seus próprios fundamentos. 6 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 7 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720509/2012-51 Síntese da conclusão Assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário quanto à temática da intempestividade da impugnação, deixando de conhecer as demais matérias, e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, apreciando apenas a temática da intempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É meu voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8110058 #
Numero do processo: 10850.903657/2010-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/05/2008 IRPJ. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não se conhecer do recurso por ser da competência da Primeira Seção de Julgamento. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl
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8101382 #
Numero do processo: 16682.720836/2011-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PAGAMENTO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MÉDICOS E DENTISTAS CREDENCIADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91. O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação de serviços, a utilização dos serviços submetidos ao controle da recorrente, com a possibilidade de glosa caracteriza a existência de relação jurídica entre os prestadores e a recorrente, capaz de ensejar o lançamento de contrições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual.
Numero da decisão: 9202-008.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MÉDICOS E DENTISTAS CREDENCIADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91. O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação de serviços, a utilização dos serviços submetidos ao controle da recorrente, com a possibilidade de glosa caracteriza a existência de relação jurídica entre os prestadores e a recorrente, capaz de ensejar o lançamento de contrições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 36 /2 01 1- 01 Fl. 3616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720836/2011-01 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-004.873, proferido na Sessão de 27 de janeiro de 2016, que deu provimento parcial ao Recuso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir os valores apurados no levantamento Serviços Médicos ou Odontológicos Profissionais Credenciados na MAS (sic). O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETA AOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 22, III, da Lei 8.212/91, para que se enquadre os trabalhadores na qualidade de segurado autônomo/contribuinte individual, o serviço deve ser prestado diretamente ao tomador do serviço. Ademais, o art.28, §9O, “q”, da Lei 8.212/91, preconiza que não incidem contribuições previdenciárias sobre o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado. Precedentes. PARECER AGU/SRG01/2008. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. Tendo em vista que o parecer AGU/SRG01/2008 não sofreu aprovação presidencial, lhe falta a força vinculante, motivo pelo qual sua aplicabilidade não deve ser observada de forma obrigatória. A contribuinte opôs Embargos de Declaração nos quais apontou contradição no Acórdão de Recurso Voluntário, os quais, todavia, foram rejeitados pelo Acórdão de Embargos nº 2402-005.722, proferido na Sessão de 16 de março de 2017. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Contribuição Previdenciária sobre Remuneração de Contribuinte Individual - Assistência Médica. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a legislação previdenciária, ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados e aos contribuintes individuais, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho e a prestação de serviços; que o art. 195 da Constituição define que a contribuição do empregado incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título. No mais, a Fazenda Nacional adota como razões recursais os fundamentos do voto condutor do Acórdão da DRJ, os quais transcreve. Cientificada do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 20/06/2016 (e-fls. 3.260), a contribuinte apresentou, em 04/07/2016 (e-fls. 3.382), as Contrarrazões de e-fls. 3.318 a 3335 nas quais defende o não conhecimento do recurso sob o fundamento de que a Fazenda Nacional não especificou adequadamente a legislação tributária que teria sido interpretada de forma divergente, bem como não realizou o cotejo analítico do acórdão recorrido com os paradigmas, limitando-se a transcrever trechos isolados das decisões, não cumprindo assim a exigência regimental. Fl. 3617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720836/2011-01 Quanto ao mérito defende, em síntese, a manutenção do acórdão recorrido com, com base em seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. As objeções levantadas pela Contribuinte em sede de Contrarrazões não procedem. Como bem demonstrado no Despacho de admissibilidade, ambos os julgados, recorrido e paradigma, tratam de situações envolvendo pagamentos realizados a profissionais de saúde, contribuintes individuais, e em ambos os casos se discute a incidência da contribuição sobre esses pagamentos, sendo que o foco da controvérsia é exatamente a circunstância de que os pagamentos foram feitos a contribuinte individual. Conheço, portanto, do recurso. Quanto ao mérito, conforme relatado, a matéria em discussão cinge-se à incidência de contribuições previdenciárias sobre valores correspondentes a pagamentos feitos pela recorrente a médicos e odontólogos na qualidade de contribuintes individuais. Entendeu o Acórdão Recorrido que tais pagamentos não estariam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, em apertada síntese, a um, porque não estaria caracterizada a contratação dos profissionais pela empresa, uma vez que os serviços são prestados diretamente aos empregados, e a dois, porque a legislação exclui do conceito de salário-de-contribuição os valores correspondentes a gastos com assistência à saúde fornecida aos empregados. E é contra esse entendimento que se insurge a Fazenda Nacional. Registre-se, incialmente que, como fundamento da autuação a autoridade lançadora indica os artigos 12, V, “g”, 22, III, 33, § 3º, todos da Lei nº 8.212, de 1991, a seguir reproduzidos: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 3618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720836/2011-01 [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Pois bem, o que se discute inicialmente é se a circunstância de que os serviços médicos e odontológicos prestados pelos profissionais credenciados no Programa de Assistência Médica Suplementar – AMS descaracteriza a contratação destes pela empresa, afastando, assim, a incidência das normas que fundamentaram a autuação, acima reproduzidas. Penso que não. Para mim é patente a subsunção dos fatos em questão à norma de incidência previdenciária que determina, de maneira inequívoca, a exigência de contribuições face a contratação de contribuintes individuais. Diferentemente do que se entendeu no Acórdão Recorrido, os serviços foram efetivamente prestados por segurados individuais à empresa, caracterizando-se a situação prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1.991, acima reproduzido. O fato de os serviços serem prestados diretamente a terceiros, empregados da Recorrente, não muda a natureza da relação ente a empresa, que é a verdadeira contratante, e os profissionais, contribuintes individuais. A relação contratual entre a empresa e esses profissionais não se caracterizariam apenas se os serviços fossem prestados diretamente a ela, como usuária, sendo absolutamente viável e natural que os serviços sejam prestados a terceiros. E, no caso, não é qualquer terceiro, mas os seus próprio empregados. Trata-se de uma utilidade proporcionada pela empresa a seus empregados, custeado predominantemente por ela (70%). A empresa figura como contratante, como tomadora do serviço, embora possa haver um outro beneficiário; os serviços são contratados em benefício de seus interesses, de sua atividade. E, o que é fundamental, é a empresa que remunera esses profissionais. Portanto, é inequívoco a relação jurídica contratual entre os profissionais e a empresa. Registre-se também, por relevante, que diferentemente do que afirma a empresa, esta não realiza mero cadastramento de profissionais, clínicas e hospitais, tampouco é um simples agente pagador, atuando por conta e ordem de terceiros. Conforme o relato fiscal, o Manual de Operações da AMS demonstra que toda a estrutura normativa e operacional é gerida pela empresa, que detém o poder decisório quanto aos profissionais e hospitais que serão ou não credenciados, ou descredenciados, a qualquer tempo, à revelia da vontade dos empregados. Ademais, tanto os prestadores quanto os empregados beneficiários submetem-se a normas de controle, devendo preencher cadastros, formulários e requerer autorizações a critério e conforme orientação normativa da AMS. Não há vínculo jurídico entre o prestador e os empregados (beneficiários), mas entre o prestador e a AMS, que é controlada pela Petrobras. O vínculo jurídico, portanto, é, em primeiro plano, com a Impugnante e somente secundariamente com o beneficiário. Sobre a alegação de que a empresa contrata e paga por conta e ordem de terceiros, o fato descrito no Relatório Fiscal de que a empresa contabiliza a sua participação nos gastos com o Programa como despesa operacional dedutível a desmente. Por fim, lembro que este Colegiado se debruçou recentemente sobre esta matéria em julgado de Relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, tendo proferido o Acórdão nº 9202-007.277, na Sessão de 23 de outubro de 2018, do qual eu próprio participei, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MÉDICOS Fl. 3619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720836/2011-01 E DENTISTAS CREDENCIADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91. O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação de serviços, a utilização dos serviços submetidos ao controle da recorrente, com a possibilidade de glosa caracteriza a existência de relação jurídica entre os prestadores e a recorrente, capaz de ensejar o lançamento de contrições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3620DF CARF MF Documento nato-digital

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8141977 #
Numero do processo: 10240.901870/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário.
Numero da decisão: 3201-006.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. . (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário.

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DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. . (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 18 70 /2 00 9- 75 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901870/2009-75 Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declaradas, sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, conforme DCTF retificadora, transmitida em data posterior à da emissão do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Consta da decisão recorrida dois fundamentos para não reconhecer o direito creditório: (1) a DCTF retificadora apresentada após a ciência no despacho decisório não pode ser acolhida, configurando então a ausência de prova da certeza de seu direito creditório; e (2) não houve comprovação material do direito creditório que o contribuinte pretendeu utilizar na compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz as razões fáticas e de direito em que funda sua pretensão, que sintetizo: - O pagamento indevido decorreu de a apuração do PIS e Cofins do exercício de 2009 dar-se de forma estimada para fins de cumprimento das obrigações acessórias e pagamento das Contribuições nos prazos legais e que, posteriormente e após o fechamento dos balancetes, Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901870/2009-75 fizeram-se os ajustes e nova (real) apuração das bases de cálculos, das quais decorreram os pagamentos superiores ao devido, consubstanciando-se no indébito; - A DCTF foi retificada para espelhar os novos valores das Contribuições; - Apresenta memória de cálculo das apurações de PIS e Cofins no período de apuração (fls. 87/95); razão contábil dos créditos permitidos (fls. 147/157); razão contábil das receitas (fls. 97/145); e conciliação contábil (fls. 161/172). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações nele prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. De fato, a recorrente tão-só explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTFs e PERDCOMPs. A decisão considerou a DCTF original e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Assim, o direito ao crédito e as compensações não foram homologadas sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. Em sede de Recurso, a contribuinte aduz que o pagamento que se alega indevido é decorrente de uma apuração estimada das Contribuições para fins de cumprimento das obrigações acessórias e pagamentos; e que a DCTF não refletiu os valores reais apurados definitivamente na elaboração dos demonstrativos contábeis. Colaciona documentos que entende comprovar seu direito: memória de cálculo das apurações de PIS e Cofins no período de apuração, razão contábil dos créditos permitidos, e razão contábil das receitas. Não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.654 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901870/2009-75 veracidade da pretensão creditória ou que os fundamentos do direito venham melhor assentados apenas na decisão de primeira instância. Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, o contribuinte entendeu que a mera retificação da DCTF seria suficiente paras a análise e reconhecimento do seu pleito e somente na decisão recorrida assentaram-se as razões do indeferimento do crédito e a exigência de prova material. A interessada, em sede de recurso voluntário, agora entendendo as razões do indeferimento, providenciou documentos e melhor elucidação dos fatos e seus fundamentos de direito para a pretensão creditória. Não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de explicitada as razões para a reapuração da base de cálculo da Contribuição e retificada a declaração necessária que espelha os fatos evocados como corretos, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignado no PER/Dcomp e no DCTF retificado correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, em face das provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo solicitar elementos complementares. . Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901058/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
Numero da decisão: 3302-007.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 10 58 /2 01 1- 35 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901058/2011-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901058/2011-35 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 12/2006, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito de COFINS atinente ao próprio período de 12/2006. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro no valor do débito de COFINS, 12/2006, informado na DCTF original, pois não teriam sido consideradas as retenções ocorridas naquele período – decorrentes da prestação de serviços à Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo (CODEPAS), implicando confissão de débito maior do que o valor efetivamente devido. Para sanar o problema, a manifestante explica que procedeu à retificação da DCTF e DACON - em data posterior ao despacho decisório. Com a manifestação, foram juntados extrato do SISTEMA DIRF – Fontes Pagadoras e recibos de transmissão da DCTF e DACON retificadores. A 3ª Turma da DRJ em Belém negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tendo se eximido de apresentar escrituração contábil-fiscal e documentação de suporte para comprovar suas alegações. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, entre os quais, comprovante anual de retenção, cópias de páginas dos livros Razão e Diário e notas fiscais de serviços relacionadas às retenções. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recursos Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de dezembro de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do sujeito passivo. Foi, então, exarado despacho decisório de não homologação da compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro na informação, em DCTF, do valor devido a título de COFINS, período de apuração 12/2006, juntando, então, extrato de retenção (fl. 5) 1 e recibos de transmissão da DCTF e DACON retificadores - transmitidos, vale dizer, depois da ciência do despacho decisório. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901058/2011-35 Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em essência, que não restaram demonstradas, por documentos hábeis e idôneos, as alegações da manifestante. Resta-nos cotejar os argumentos da recorrente à luz dos elementos juntados aos autos. É de se lembrar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, importa recordar que recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório invocado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado do COFINS, período de apuração 12/2006, é aquele informado na DCTF retificadora, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Diante de tal insuficiência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao indeferir a declaração de compensação. Apesar da ausência de provas na impugnação, constata-se que o sujeito passivo juntou, em sede recursal, os documentos às fls. 38 a 58, os quais compreendem páginas dos livros Razão e Diário, notas fiscais de serviços e comprovante anual de retenção. Analisando o PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo (fls. 16 a 20), observa-se que foi indicado, como origem do direito creditório, pagamento de COFINS realizado em 15/01/2007, por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF) atinente ao período de apuração 12/2006. Segundo a referida declaração de compensação, o referido crédito foi utilizado para compensar débito de IRPJ (lucro real/estimativa) de abril de 2007. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901058/2011-35 Examinando a escrituração contábil apresentada pela recorrente, chegamos às seguintes constatações: 1. Não foram apresentados registros contábeis que comprovem o suposto equívoco na apuração da COFINS, período de apuração 12/2006, de maneira a afastar o valor originalmente declarado em DCTF. Como consequência, não há como reconhecer valor remanescente do recolhimento em DARF, indicado na DCOMP, uma vez que tal recolhimento foi utilizado integralmente para extinguir a contribuição social declarada. 2. Diversamente do que afirmou a recorrente, a extinção do débito de IRPJ, período de apuração 04/2007, foi realizada mediante aproveitamento direto dos valores de retenção de PIS, anteriormente registrados na conta do ativo atinente aos tributos a recuperar. Em outras palavras, isso significa que a baixa da compensação não se deu pelo suposto pagamento indevido ou a maior, realizado por meio do DARF indicado no PER/DCOMP objeto deste processo, mas pelo valor de retenção de contribuição social não aproveitado na apuração do valor da contribuição devida. Tendo em mente tais constatações, há que se recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Assim, no caso concreto, analisando a compensação nos exatos termos traçados pela recorrente, constata-se que o crédito indicado naquela compensação - pagamento de COFINS por meio de DARF recolhido em 15/01/2007 – foi totalmente utilizado no pagamento da contribuição declarada, devendo-se afastar, por falta de provas, a argumentação de que o débito pago era menor do que aquele originalmente confessado. Ressalte-se, ademais, que as páginas do Razão e Diário demonstram que a extinção do débito de IRPJ se deu a partir da utilização direta, na escrita fiscal, de valores de PIS/COFINS retidos na fonte, ou seja, a "compensação" na escrita fiscal, ocorrida em 17/07/2007, não se valeu do pagamento em DARF indicado na DCOMP, mas de créditos de retenção de contribuição social não utilizados na apuração da contribuição devida. Nesse contexto, há que se assinalar que a "compensação" de IRPJ, período de 04/2006, com débitos de PIS/COFINS retidos na fonte, não encontra qualquer respaldo no arcabouço normativo vigente à época. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901058/2011-35 Isso se explica pelo fato de que somente a partir de 03/01/2008, data da publicação da Medida Provisória nº. 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores, poderia ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme expressamente dispôs o art. 5º da Lei 11.727/2008, in verbis: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. (grifos não originais) Vale lembrar que a norma acima transcrita foi regulamentada pela IN RFB nº 900/2008. Esta, em seu art. 12, trouxe a possibilidade de utilização do saldo credor decorrente de retenção de PIS/COFINS na compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. (grifei) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) Antes de 2008, os valores retidos a título de PIS/COFINS somente poderiam ser utilizados na compensação escritural com as contribuições da mesma espécie cujos fatos geradores ocorreram a partir do mês da retenção. Com o advento da MP nº. 413/2008 e da Lei nº. 11.727/2008, surgiu a possibilidade dos saldos de retenção do PIS/COFINS serem utilizados para compensação com outros tributos administrados pela RFB. Conclui-se, assim, que a "compensação" do IRPJ, demonstrada pelos registros contábeis apresentados, se revela contrária ao arcabouço normativo vigente à época: não era possível, então, a utilização de saldo de retenção das contribuições ao PIS/COFINS para a compensação com outros tributos administrados pela RFB. Fl. 63DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940542 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940542 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901058/2011-35 Outro ponto que deve ser sublinhado é que, no caso concreto, a autoridade fiscal ou os órgãos de julgamento não podem ressuscitar, por assim dizer, o crédito e débito regularmente consumidos na extinção, pelo pagamento, da relação tributária, fazendo alocar paralelamente, de ofício, créditos de retenção na fonte das contribuições sociais para a dedução na escrita fiscal dos valores apurados daquelas contribuições, subvertendo, inclusive, os próprios registros contábeis apresentados. No caso dos autos, caberia ao sujeito passivo ter deduzido, em ocasião oportuna, os créditos retidos de contribuição social na apuração do débito de tributo da mesma espécie. Tal fato não se verificou, como ficou evidente no exame da escrituração apresentada, não sendo possível aos tribunais administrativos alterar os fatos passados, mas apenas apreciá-los e julgá- los à luz da legislação vigente. Por tais razões, entendo que deve prevalecer a decisão administrativa, uma vez que o direito creditório apontado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado na extinção de débito constituído e os valores decorrentes de retenção das contribuições sociais não poderiam ter sido utilizados para a compensação direta com tributo de outra espécie. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 64DF CARF MF

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