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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5978262 #
Numero do processo: 13819.001407/2003-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação da existência e da disponibilidade dos saldos negativos de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações/deduções efetuadas, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. A retificação dos dados informados em Declaração de Rendimentos, quando existente erro de fato, deve estar lastreada na escrituração contábil e fiscal da interessada. Os documentos apresentados pela interessada não comprovam a compensação das estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2000 com eventual saldo negativo do período anterior (AC 1999). Não apresentados meios de prova adequados a infirmar a apreciação efetuada pelo Despacho Decisório contestado, não há direito creditório adicional a ser reconhecido, nem se homologam as compensações requeridas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO UTILIZADO. A reclamação de direito creditório de natureza distinta daquela indicada em Declaração de Compensação analisada configura novo pedido/declaração, sujeito ao rito processual cabível. Recurso voluntário não provido Direito creditório não reconhecido
Numero da decisão: 1102-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 3          2 Recurso voluntário não provido  Direito creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Francisco Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Jackson Mitsui,  João Carlos  de  Figueiredo  Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  apresentadas  eletronicamente por meio do programa PER/DCOMP, por meio dos quais a interessada pleiteia  o reconhecimento de direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ e de CSLL dos  anos­calendários  de  2000  a  2002,  bem  como  de  CSLL,  ano  calendário  de  1999,  para  a  compensação dos débitos declarados, relativos a períodos de apuração subsequentes.  Antes de se iniciar o relato da questão, elaborou­se sumário do processo para  facilitar sua análise, conforme abaixo:  Sumário ref. PAF nº 13819.001407/2003­32  Descrição  Fls  DCOMP original  2  DIPJ 2002  34­71  DIPJ 2001  72­109  DIPJ 2000  110­149  DIPJ 1999  150­217  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 4          3 DIPJ 1998  218­278  DIPJ 2000  281­304  DIPJ 1999  305­311  Intimação nº 522/2007 ­ comprovantes de  IRRF de 1999  312  Resposta à Intimação nº 522/2007  314  Lista de DCOMPs  474­475  DCOMP 5773  476­483  DCOMP 0067  484­491  DCOMP 6185  492­495  DCOMP 3027  496­499  DCOMP 6374  500­503  DCOMP 7910  504­507  DCOMP 1006  508/511  DCOMP 4056  512/515  DCOMP 6062  516/519  DCOMP 2908  520/523  DCOMP 1636  524/527  Intimação nº 67/2008 ­ comprovantes de  IRRF de 2002 e 2003  528  Resposta à Intimação nº 67/2008  543/546/609  Balanço  610/613  DRE  614  Balancete Analítico 01  615/627  Balancete Analítico 02  628/641  DRE ­ FICHA 06A  643  Demonstrativo SN 1999  645  Demonstrativo SN 2000  649  Demonstrativo SN 2001  652  Demonstrativo SN 2001 ­ CSLL  654  Pedido de retificação da PER/DCOMP  original  656  Intimação nº 254/2008 ­ ref. Vale­pedágio  711  Resposta à Int. nº 254/2008  713  CTRC´s  716/921  Razão Analítico  927/965  Intimação nº 366/2008  967  Resposta à Intimação nº 366/2008  968  CD ­ valores totais de prestadores de  serviços/valores individuais do vale  pedágios/CTRCs de 14/2/02  971/1245  DCOMP 5773  1247/1254  Planilhas de SN  1255/56  DIRFs  1257/1268/1286/1298  Despacho Decisório  1300/1321  Manifestação de Inconformidade   1410/1422  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 5          4 Doc.  2  ­  Declaração  de  compensação  (formulário), apresentada em 12.05.2003  1438  Doc. 3 ­ PER/DCOMP´s vinculadas1442  1441  Doc. 4 ­ Pedido de retificação apresentado  em 25.06.2007  1444  Doc. 5 ­ DIPJ/2001  1446  Doc. 6 ­ LALUR  1455  Doc.  7  ­  Cópias  autenticadas  da  Ficha  07A da DIPJ/2000,  em que  é  apontado  o  valor  dos  Ganhos  Auferidos  no Mercado  de  Renda  Variável,  no  valor  de  R$  5.200.349,16  (linha  21),  que  deu  origem  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte no  ano­calendário de 1.999.  1471  Doc. 8 ­ Cópia autenticada do livro Razão  Analítico  págs.  469/471,  em  que  é  apontado  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte relativo ao ano­calendário  de 1.999.  1473  Doc.  9  ­  Cópia  autenticada  do  livro  n.°  001  de  Balancetes  e  Demonstração  de  Resultados, em que também é apontado o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte relativo ao ano­calendário de 1.999  (sub­conta  1.1.4.5.01),  então  incluído  no  valor  total  dos  Impostos  a  Compensar  (conta 1.1.4.5)  1501  Doc. 10 ­ Cópias autenticadas do Balanço  (extraído  das  págs.  418  e  419  do  Livro  Diário  n.°  69)  e  da  Ficha  25A  da  DIPJ/2000, em que é apontado o valor dos  Impostos  a  Compensar  correspondentes  ao  anocalendário de 1999  (R$ 1.762.863,  82).  1516  Doc. 11 ­ Mapas demonstrativos  1522  Acórdão de 1ª Instância  1626/1647  Recurso Voluntário  1654/1666    Analisando  as  compensações  da  recorrente,  houve  DEFERIMENTO  PARCIAL do pleito da contribuinte, nos termos do Despacho Decisório de fls. 1300/1321, que  se transcreve:  (...)  1.3  Em  25/06/2007,  o  interessado  apresentou  o  pedido  de  retificação  da  declaração  de  compensação  apresentada  em  formulário, por meio da qual requereu a retificação do valor de  débito  a  compensar  de  IRPJ  sobre  o  lucro  real  no  ano­ calendário de 2002, reduzindo de R$2.194.957,71 para “zero”,  pois segundo sua apuração havia saldo negativo no exercício e  não saldo de imposto a pagar. Requereu, ainda, a alteração do  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 6          5 valor  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  informados  no  demonstrativo para os anos­calendário de 2001 e de 2002  (fls.  323). Assim, o direito creditório pleiteado passa a ser o indicado  no quadro 02, na monta de R$ 2.440.848,30, e os débitos para  compensação  seriam  aqueles  indicados  nas  DCOMP’s  do  Quadro 01.          1.4 – Uma vez verificado que nos anos­calendário de 2001 e de  2002  o  contribuinte  informou  compensações  de  débitos  de  estimativas mensais da CSLL vinculando créditos originados da  Liminar em Mandado de Segurança sob o nº 200061140011640  (fls.  371/373),  bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos tributários motivada pela mesma Liminar e também por  outras  de  nº  1999611400640  (fls.  374/387),  os  autos  foram  encaminhados  para  a  análise  da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJU desta DRF.  1.5  –  A  EQAJU  informa  que  ambos  os  números  das  ações  judiciais  referem­se  ao  Mandado  de  Segurança  2000.61.14.001164­0.  Que  o  contribuinte  não  possuía  provimento  jurisdicional  para  a  suspensão  dos  créditos  tributários da CSLL. Que os débitos declarados como suspensos  e  compensados  passaram  a  ser  controlados  no  processo  13819.002956/2004­13  (fls.  427/428)  e  que  foram  inscritos  em  dívida ativa da união em 25/04/2005 sob o nº 80605052151­92.  Que a inscrição foi posteriormente desmembrada nas inscrições  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 7          6 nº  80605081528­84  e  nº  80605081529­65. E,  ainda, que  houve  pedido de parcelamento dos débitos da PFN (fls. 444/446).  1.6 Em 06/02/2008, o contribuinte  foi  intimado a apresentar os  comprovantes  de  IRPF  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  a  verificar a consistência das informações prestadas em DIPJ e em  DCTF nos períodos em analise e, sendo o caso retificar DCTFs,  e,  ainda,  a  apresentar  planilha  informando  as  compensações  escriturais  feitas  sem  processo,  utilizando  os  créditos  dos  períodos  analisados  (fls.  503  e  517).  Em  resposta,  anexou  os  documentos  de  fls.  518/613  e  retificou  DCTFs  –  1°  trimestre/2001, 2° trimestre/2001, 3° trimestre/2001, 4° trimestre  2001 e 1° trimestre/2003 (fls. 1.199).  1.7 Em 26/02/2008, houve nova intimação (fl. 621) solicitando o  detalhamento  e  a  comprovação  do  valor  de  R$  6.727.330,07  informado na DIPJ/2003, na apuração do Lucro Real e da base  de cálculo da CSLL, como “outras exclusões”  (fls. 359 e 369).  Em  atendimento,  o  contribuinte  trouxe  a  documentação  de  fls.  622/663,  esclarecendo  apenas,  através  do  LALUR  e  de  demonstrativo, tratar­se de exclusão a título de “Vale­Pedágio”  de que trata o art. 2°, da Lei n° 10.209/2001.  1.8 Tratando­se de exclusão, porém não restando comprovando  que,  em  contrapartida,  referido  valor  havia  sido  incluído  na  Receita  Bruta  de  Prestação  de  Serviços,  expediu­se  mais  uma  intimação para o complemento da documentação comprobatória  (fls.  667/668).  Em  14/03/2008,  o  contribuinte  informou  que  a  comprovação  seria  feita  por  meio  dos  conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de Cargas,  “CTRC’s”,  que  apontam  os  valores  de  frete,  pedágio  e  seguro,  totalizando  o  montante  da  prestação,  confrontando  como  valores  lançados  no  Razão  Analitico,  Balancetes  e  Diário.  Em  face  do  grande  volume  de  documentos,  cerca  de  144.000  no  ano  calendário  de  2002,  segundo  informações  prestadas  pelo  interessado  (fl.  670),  solicitou­se  então  inicialmente,  para  efeito  de  verificação  por  amostragem, os CRTC’s do dia 14/03/2002 emitidos pela Matriz  e  a  comprovação  dos  respectivos  lançamentos.  O  interessado  juntou a documentação de fls. 672/875, incluindo 201 CTRC do  dia 14/03/2002. Em seguida, a pedido, apresentou documentação  adicional,  incluindo  arquivo  digital  relacionado  às  receitas  de  fretes do ano calendário de 2002 (fls. 879/920).   1.9  Devido  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  a  escrituração  resumida  do  Livro  Diário,  com  totais  do  mês  de  março/02,  foi  mais  uma  vez  intimado  a  apresentar  o  Livro  Registro  Auxiliar,  onde  constasse  os  lançamentos  individualizados dos  valores dos CTRCs do dia 14/03/2002, na  forma do artigo 258, s秠1° ao 6° do RIR/99. E ainda planilha  em  meio  digital,  com  os  valores  individuais  do  Vale­Pedágio,  por  CTRC,  com  totais  mensais  no  ano­calendário  de  2002  (lI.  922).   1.10 Em reposta o contribuinte juntou o arquivo magnético de fl.  926  e  informou  que  não  possui  o  Livro  Registro  Auxiliar  (fls.  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 8          7 923/924).  Anexou  também  cópias  dos  CTRCs  emitidos  pelas  filiais em 14/03/2002 (lls. 927/1173).   1.11  Em  face  dessa  resposta,  buscou­se  a  verificação,  por  amostragem, da idoneidade da planilha digital apresentada, pois  a  mesma  foi  trazida  após  a  anexação  dos  CTRCs  solicitados.  Com essa  finalidade,  o  contribuinte  foi  novamente  intimando a  apresentar cópias de outros 22 CTRCs, aleatoriamente eleitos ao  longo  do  ano­calendário  de  2002  (lls.  1175/1176).  As  cópias  desses CTRCs foram anexadas às fls. 1177/1198.   1.12  Pelo  extenso  relatório,  evidencia­se  que  na  busca  da  verdade material e na tentativa de se evitar fases protelatórias à  solução  do  pleito,  foram  proporcionadas  ao  contribuinte  suficientes  oportunidades  para  a  comprovação  do  direito  creditório  pretendido  e  para  o  saneamento  das  diversas  pendências  verificadas.  Devido  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado a escrituração resumida do Livro Diário, com totais  do mês de março/02  A partir  disso,  na  fundamentação  do Despacho Decisório,  o Auditor Fiscal  passa a analisar ano a ano as apurações feitas pelo contribuinte, verificando que não há saldo  negativo  em  nenhum  ano­calendário  em  relação  ao  IRPJ  e,  em  relação  à  CSLL,  há  apenas um saldo negativo do ano­calendário de 1999 na monta de R$ 110.811,70.  2. FUNDAMENTAÇÃO   (...)   2.4.  Verificam­se  nas  DIPJs  apresentadas  pelo  interessado  os  saldos do imposto e da contribuição apresentados no Quadro 3  abaixo.     2.5 Passemos às apurações feitas pelo contribuinte.  Saldos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ   Ano­Calendário de 2000, Exercício de 2001 — IRPJ   2.6. O imposto devido apurado pelo contribuinte na DIPJ/2001  foi  de  R$  698.624,54,  com  adicional  de  R$  441.749,70  67).  Informa dedução de R$ 27.944,98 a titulo de PAT e imposto de  renda retido na fonte de R$ 1.112.429,26, culminando em saldo  de imposto a pagar igual a "zero".  2.7. Em planilha de fl. 606 o contribuinte desabona a informação  prestada na DIPJ/2001 e informa que o imposto de renda retido  na fonte foi de R$ 553.021,21 e que o valor de R$ 1.112.429,16  corresponde  a  imposto  pago  por  estimativa,  composto  pela  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 9          8 parcela  de  R$  1.068.392,61,  referente  à  compensações  de  estimativas  mensais  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999  (fl.  602)  e  pela  parcela  de  R$  44.036,65  referente  a  pagamento por meio de DARF.  2.8. Observando o cálculo do IRPJ por estimativa na DIPJ/2001  (fls.63/66),  constata­se  que  o  contribuinte  apurou  imposto  mensal a pagar com base na receita bruta e acréscimos no mês  de  Janeiro/00  no  valor  de  R$  47.675,48.  Nos  demais  meses  foram  levantados  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  e  o  imposto  devido  apurado  foi  sempre  abatido  por  deduções  informadas  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  implicando em estimativas a pagar igual a "zero". Ou seja, com  exceção  do  período  de  apuração  Jan/00,  pela  apuração  feita  pelo  contribuinte  não  havia  débitos  do  imposto  por  estimativa  nos demais meses do ano­calendário de 2000, conforme quadro  de fl. 1209. Em DCTF o contribuinte declara apenas o valor de  R$  44.036,65  de  imposto  por  estimativa  no mês  de  Janeiro/00,  extinto  por  pagamento,  conforme  confirmado  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  (fl.  1211).  As  aludidas  compensações  de  débitos de estimativas mensais cujos valores não foram apurados  em DIPJ/2001 não foram declarados em DCTF.  2.9.  Verifica­se,  no  caso,  uma  sequência  de  contradições  do  contribuinte  no  preenchimento  das  fichas  da  DIPJ/2001,  das  DCTFs  do  ano­calendário  de  2000  e  nas  informações  ora  prestadas. Não tendo apurado estimativas a pagar nos meses de  Fev/00 a Dez/00, situação que se refletiu no preenchimento das  DCTFs,  onde  não  se  confirmam  as  compensações  agora  informadas na planilha de fl. 606, o contribuinte não comprovou  oportunamente  em  suas  declarações  apresentadas  ao  Fisco  a  validade das pretensas compensações. Diante deste fato, não há  como  convalidar  supostas  compensações  só  agora  informadas  por  meio  de  planilha  para  efeito  de  considerá­las  estimativas  efetivamente pagas e, assim, deduções na apuração do saldo do  imposto. Além disso, em face da decadência não há mais como  retificar  a  DIPJ/2001  para  novas  apurações  das  estimativas  mensais do imposto que permitisse o aproveitamento do suposto  saldo negativo apurado em 31/12/1999.  2.10. Importante frisar que a precisão das informações prestadas  pelo  contribuinte  ao  fisco,  na  forma  e  no  tempo  devidos,  e  a  ausência de incoerências, são condição sine qua non para que se  possa  atribuir  ao  direito  pretendido  a  certeza  e  a  liquidez  necessárias  ao  seu  reconhecimento.  Ausentes  essas  condições,  excluem­se os valores não confirmados. Pode­se apenas verificar  a  apuração  do  imposto,  levando­se  em  conta  as  deduções  passíveis de validação.  2.11. Portanto, partindo do imposto devido, pode­se deduzir: I) o  incentivo fiscal a  título de PAT de R$ 27.944,98, aqui admitido  como  idôneo,  sem prejuízo de  futuras verificações por parte do  Fisco; 2) o imposto de renda retido na fonte de R$ 553.021,21,  conforme  relação  da  Ficha  43  da  DIPJ/2001  (fi.  90),  cujos  valores aproximam­se daqueles constantes do sistema DIRF «is.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 10          9 1.212/1.214), decorrentes de 6 receitas de aplicações financeiras  informadas  equivocadamente  na  linha  06A­21,  mas  que  foram  incluídas na base de cálculo do imposto devido; e 3) a estimativa  paga por meio de DARF de R$ 44.036,65.  Chega­se  ao  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$  515.371,40  e,  portanto,  não  há  saldo  negativo  no  exercício  de  2001  para  utilização em compensações.  Ano­Calendário de 2001, Exercício de 2002 — IRPJ   2.12. O contribuinte apurou imposto devido de R$ 1.368.360,89,  com  adicional  de  R$  888.240,59.  A  título  de  incentivos  fiscais  deduziu PAT no valor de R$ 54.734,44 e doações a fundos dos  direitos da  criança e do adolescente de R$ 12.000,00. Deduziu  também  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  369.538,01  e  imposto pago por estimativa de R$ 2.531.791,53, resultando em  saldo negativo de R$ 711.462,50.  2.13. Partindo  do  imposto  devido  e  do  adicional  constantes  da  Ficha  12­A  (fl.  336)  e  concentrando  a  análise  nas  deduções  informadas de imposto de renda retido na fonte e de estimativas  pagas, vejamos a apuração feita pelo contribuinte.  2.14.  Os  sistemas  de  informações  da  RFB  confirmam  recolhimentos  de  estimativas  mensais  nos  meses  de  maio/01  a  nov/01,  conforme  quadro  de  fl.  1209,  que  totalizam  R$  1.571.539,55 (fls. 1.215/1.218).  2.15.  O  contribuinte  comprova  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que  totaliza  R$  369.538,01  (fis.  537/541),  oriundo  de  receitas  de  aplicações  financeiras  que  totalizam  R$  1.847.694,71,  valor  compatível  com  o  montante  informado  na  Linha 06­A/24 (fi. 330),que integra a base de cálculo do imposto  devido.  2.16.  O  contribuinte  informa  imposto  pago  por  estimativa  no  valor  de  R$  2.531.791,53  (fi.  336).  Analisando  a  Ficha  11  da  DIPJ/2002  (fis.332/335),  constata­se  que  referido  valor  é  composto  pelos  valores  pagos  por  meio  de  DARF  analisados  acima  (R$  1.571.539,55)  e  por  deduções  de  imposto  retido  na  fonte que totalizam R$ 960.251,98.  Entretanto,  o  contribuinte  não  comprova  a  existência  de  tais  retenções.  Os sistemas de informações da RFB também não as registram.   Diante  disso,  não  há  como  considerá­los  como  parcelas  dedutíveis  na  ­  apuração do  imposto.  Portanto,  são  dedutíveis,  além  dos  incentivos  fiscais  na  monta  de  R$  66.734,44  (aqui  admitidos  como  idôneos  sem  prejuízo  de  futuras  investigações  pelo  Fisco),  o  imposto  retido  na  fonte  comprovado  de  R$  369.538,01  e  os  valores  pagos  por  meio  de  DARFs,  que  totalizam  R$  1.571.539,55,  culminando  em  saldo  de  imposto  a  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 11          10 pagar de R$ 248.789,48. Não há saldo negativo no exercício de  2002 para utilização em compensações.  2.17. Em relação à planilha apresentada pelo contribuinte à fl.  606,  informando  compensações  de  estimativas  no  ano­ calendário  de  2001  com  saldo  negativo  apurado  nos  anos­ calendário  de  1999  e  2000,  valem,  mutatis  mutandis,  os  comentários feitos acima, itens 2.9 e 2.10.  Ano­Calendário de 2002, Exercício de 2003 — IRPJ  2.18. Na apuração do Lucro Real verificou­se que o contribuinte  excluiu  na  Linha  09­A/35  (Outras  Exclusões)  o  valor  de  R$  6.727.330,07  (/1.  359)  e  informa  tratar­se  de  Vale­Pedágio  ffl  622), anexando cópia do LALUR (fls. 637/643). O artigo 2°, da  Lei  n.°  10.209/01,  assim  dispõe,  verbis:  "Art.  2°.  O  valor  do  Vale­Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável,  nem  constituirá  base  de  incidência  de  contribuições  ou  previdenciárias."  2.19.  Portanto,  a  exclusão  de  referido  valor  na  apuração  do  Lucro  Real  somente  seria possível  se o contribuinte demonstrasse por  meio de sua escrituração regular que incluiu na receita de fretes,  ainda que inadvertidamente, o valor relativo ao vale­pedágio e,  por  outro  lado,  que  não  deduziu  na  apuração  do  resultado  os  respectivos custos.  Intimado  a  comprovar  por  meio  da  escrituração,  apresentou  balancetes  mensais  (fls.  884/895),  cujas  receitas  de  fretes  totalizam  R$  124.996.317,37  no  ano­calendário  de  2002  (fl.  895),  Razão  Analítico  —  conta  Fretes  (fls.  896/907)  e  Diário  Geral (fls. 908/920), com os lançamentos resumidos mensais de  receitas de fretes (matriz e filiais).  Não  há  discriminação  de  receitas  de  vale­pedágio.  Intimado  a  apresentar  livro  de  registro  auxiliar,  com  lançamentos  individualizados, conforme disposto no artigo 258, 351¢ 1° ao 6°  do  RIR/99,  informou  não  possuí­lo  (fl.  924).  Para  fins  de  comprovação, apresentou planilha eletrônica com demonstração  de valores de fretes e vale­pedágio (fi. 926).  2.20.  Preservando  o  direito  do  Fisco  de  proceder  futuras  averiguações acerca da escrituração realizada pelo contribuinte  e apenas para efeito de aferição do saldo negativo apurado pelo  interessado em sua DIPJ/2003, buscou­se verificar a idoneidade  da referida planilha eletrônica.  2.21.  Inicialmente,  afirmou­se que as  valores mensais  totais da  receita oriundas da prestação de serviços de fretes, apresentados  na  planilha,  estão  de  acordo  com  os  valores  lançados  nos  balancetes. O Quadro 04 a seguir apresenta o comparativo dos  valores  de  receitas  de  fretes  lançados  em  balancetes  e  na  planilha eletrônica.  2.22.  Verificou­se  na  amostragem  do  dia  14/03/2002  que  os  valores  indicados  no  CTRC's  como  "pedágio"  e  "total  da  prestação"  (fls.  675/875)  estão  de  acordo  com  os  dados  da  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 12          11 planilha  e  ainda  que  o  total  da  prestação  inclui  no  valor  do  pedágio.  2.23.  Igualmente  por  amostragem,  foram  verificados  CTRC's  eleitos  aleatoriamente  ao  longo  do  ano­calendário  de  2002  (fls.1177/1198).  Também  há  na  amostragem  coerência  com  os  valores  da  planilha.  2.24. Portanto, pode­se concluir que foi incluído, contrariamente  ao que dispõe o art. 2°, da Lei n.° 10.209/01, o valor do "vale­ pedágio"  na  receita  de  fretes,  fazendo  jus  o  contribuinte  à  dedução  dos  respectivos  custos  escriturados  a  este  título  na  composição da base de cálculo do imposto devido.  2.25.  Por  outro  lado,  analisando  os  valores  de  receitas  e  de  custos/despesas lançados em balancetes sintéticos (fls. 593/398)  que  compuseram  o  Lucro  Líquido  do  Exercício,  conforme  demonstração  do  resultado  de  fl.  619,  o  qual  coincide  com  o  valor  informado  na  DIPJ/2003  ffl.  358),  verifica­se  que  o  contribuinte já deduziu em sua contabilidade, na composição do  item 3.1 (Custo dos Serviços Vendidos) os valores escriturados a  título  de  vale­pedágio,  composto  pelos  valores  de  R$  2.776.042,83  (item  3.1.1.1.006,  fl.  593),  de  R$  779,10  (item  3.1.2.7.002m fl. 593) e de R$ 6.035,36 (item 3.1.3.5.001, fl. 594).  2.26.  Diante  desses  fatos,  considerando  que  na  apuração  do  resultado  foram  incluídas  nas  receitas  de  fretes  do  ano­ calendário  de  2002  os  valores  do  pedágio  constantes  dos  CTRC's mas,  por  outro  lado,  também  foram  computados  como  "custos  dos  serviços  vendidos"  os  valores  contabilizados  pelo  contribuinte a  título de "vale­pedágio", não há mais exclusão a  ser feita a esse título na apuração do Lucro Real, uma vez que já  houve a  dedução do  "vale­pedágio"  na  composição da  base  de  cálculo do imposto.  2.27.  Glosando­se,  portanto,  integralmente,  o  montante  indevidamente  excluído  no  cálculo  do  Lucro  Real  (fl.  359)  e  procedendo  aos  devidos  ajustes,  obtém­se  a  apuração  revisada  do  IRPJ  no  exercício  de  2003,  conforme  Quadro  05  abaixo:   2.28.  Partindo  agora  do  imposto  devido  e  adicional  revisados,  verifica­ se que o contribuinte deduziu a título de PAT o valor de  R$  46.520,59  e  doações  a  fundos  dos  direitos  da  criança  e  do  adolescente de R$ 13.674,92. Deduziu também imposto de renda  retido na fonte de R$ 432.579,35 e imposto pago por estimativa  de R$ 2.680.843,21 (/7. 364).  2.29.  O  contribuinte  informa  pagamentos  e  compensações  de  estimativas mensais conforme quadro de fls. 1209.  2.30.  Os  sistemas  de  informação  da  RFB  confirmam  os  recolhimentos  de  estimativas  mensais  dos  meses  de  mar/02  a  set/02 e nov/02, que totalizam R$ 1.320.130,82 (fis. 1219/1222).  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 13          12 2.31.  Os  débitos  de  estimativas  compensados  nos  meses  de  out/02  e  nov/02,  no  processo  n°  13819.005030/2002­18  e  de  nov/02, no processo 13819.001053/2003­26, conforme quadro de  fl. 1209, totalizam R$ 731.641,35, são considerados efetivamente  pagos por estimativa (lis. 1223/1230).  2.32.  Uma  vez  que,  conforme  análise  acima,  não  foi  apurado  saldo  negativo  de  IR  no  ano­calendário  de  2001,  as  compensações feitas com referido crédito inexistente não podem  ser  consideradas  como  deduções  na  apuração  do  saldo  do  imposto.  2.33.  Informes  de  rendimentos  e  demonstrativos  juntados  pelo  contribuinte  (fls.  542/567),  confrontados  com  as  informações  disponíveis  nos  sistemas  da  RFB  (fls.  1231/1235),  atestam  a  idoneidade  do  valor  das  retenções  na  fonte  informadas,  de  R$  432.579,35. Às fl. 519 o contribuinte esclarece que tais retenções  são  oriundas  de  receitas  de  aplicações  financeiras  indicadas,  por  equívoco,  na  Linha  06­A/20,  quando  o  correto  seria  na  Linha 06­A/24, mas que integram a base de cálculo do imposto  devido  (fl.  358).  Tal  informação  foi  confirmada  em  balancete  constante do Livro Diário, cuja cópia anexou­se àfl. 598.  2.34.  Não  houve  deduções  do  imposto  retido  na  fonte  na  apuração  das  estimativas  mensais,  feitas  com  base  na  receita  bruta e acréscimos (fls.360/363).  2.35.  Portanto,  além  dos  incentivos  fiscais  na  monta  de  R$  60.195,51,  cuja  dedução  será  admitida  como  idônea  ,  sem  prejuízo de futuras verificações por parte do Fisco, são também  dedutíveis:  o  imposto  retido  na  fonte  comprovado  de  R$  432.579,35,  os  valores  pagos  de  R$  411  1.320.130,82  e  os  débitos  compensados  por meio  de  processo,  de R$  731.641,35,  esses  dois  últimos  considerados  estimativas  efetivamente  pagas  no  total  de  R$  2.051.772,17.  Deduzindo­se  esses  valores  do  imposto devido revisado, chega­se ao saldo de imposto a pagar  de R$ 1.392.438,70. Portanto, não há saldo negativo de imposto  para  utilização  em  compensações  no  exercício  de  2003,  ano­ calendário de 2002.  Saldos  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido — CSLL  Ano­calendário  de  1999,  Exercício  de  2000  ­  CSLL  2.36.  A  contribuição devida apurada foi de R$ 129.504,33 (fl. 287).  2.37.  O  manual  da  DIPJ/2000  permitia  deduzir  da  CSLL  apurada o valor equivalente a 1/3 da Cofins efetivamente paga  relativa aos meses do ano­calendário de 1999, com exceção de  Janeiro/99, limitado ao valor da CSLL apurada.  2.38.  O  contribuinte  informa  uma  dedução  de  R$  129.504,33  287).  2.39.  Consulta  aos  sistemas  de  informação  da  SRF  indicam  recolhimentos  da  COFINS,  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  do  ano­calendário  de  1999  (fis.  1236/1237).  Excluindo­se,  portanto,  o  recolhimento  relativo  ao  mês  de  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 14          13 Janeiro/99,  o  total  de  recolhimento  atinge  a  soma  de  R$  1.109.222,79  (fl.  1238).  Como  o  valor  equivalente  à  1/3  deste  montante supera a CSLL apurada, resulta que, de acordo com a  legislação,  o  valor  dedutível  limita­se  à  CSLL  apurada  e  corresponde, portanto, a R$ 129.504,33, conforme dedução feita  pelo contribuinte.  2.40.  Em  relação  aos  pagamentos  de  estimativas  ao  longo  do  ano­calendário  de  1999,  conforme  quadro  de  fl.  1210,  os  sistemas de informação da RFB confirmam os recolhimentos no  total de R$ 202.354,27 (fis. 1239/1240).  2.41. Considerando as deduções da contribuinte na DIPJ/2000,  conforme a análise acima, chega­se ao saldo negativo de CSLL  no exercício de 2000 de R$ 202.354,27.  2.42.­ Ocorre  que  o  contribuinte  já  utilizou  parte  deste  crédito  em compensações sem processo de estimativas da CSLL, no ano­ calendário de 2001, períodos de apuração fui/O], Ago/01, Set/01  e Out/01, conforme quadro de fl. 1210.  2.43. Cálculos efetuados no sistema SAPO demonstram que, do  saldo  negativo  de  R$  202.354,27  apurado  em  31/12/1999,  já  foram  utilizados  nas  aludidas  compensações  escriturais  feitas  pelo  contribuinte,  sem  processo,  o  montante  de  R$  91.542,57,  restando  ainda  o  saldo  credor  de  R$  110.811,70,  passível  de  utilização em compensações neste processo (fls. 1241/1243).  [...]  A questão se refere ao fato de que estimativas dos anos 2000, 2001 e 2002  levantou  balancetes  de  suspenção  ou  de  redução,  e  o  imposto  devido  apurado  foi  sempre  abatido  por  deduções  informadas  de  imposto  retido  na  fonte,  implicando  em  estimativas  a  pagar igual a “zero”, conforme decisão abaixo:  3. DECISÃO   3.1.De  todo  o  exposto,  em  obediência  às  normas  legais  em  vigência, proponho:   3.1.1. O deferimento do pedido de retificação da Declaração de  Compensação de fls. 01/02, conforme requerimento de fl. 323 e a  admissão  dos  PER/DCOMPs  retificadores  listados  no  Quadro  01, do item 1, deste parecer;   3.1.2. O reconhecimento parcial do direito creditório informado  pelo contribuinte, na monta de R$ 110.811,70, relativo ao saldo  negativo da CSLL no ano­calendário de 1999, exercício de 2000,  conforme demonstrativo anexo.  3.2.  O  montante  do  direito  creditório  ora  aferido  destina­se  à  homologação  da  compensação  de  débitos  apresentados  pelo  contribuinte  em  Declarações  de  Compensação  retificadoras,  sendo que as parcelas dos débitos não cobertas pelo crédito aqui  apurado restarão exigíveis, tendo em vista as disposições da Lei  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 15          14 n."  9.430/1996,  artigo  74,  ¢  70,  incluído  pela  Lei  n.°  10.833/2003 e da Instrução Normativa SRF n.° 600/2005."     A  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1410/1422), com as alegações que se seguem:  Mesmo  diante  da  apresentação  de  todos  os  comprovantes  do  IRRF referentes ao ano calendário de 1999, no montante de R$  1.311.502,94,  e  planilha  demonstrativa  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2000  (R$  553.021,21),  cujas  estimativas  foram  compensadas  com  o  saldo  do  AC  1999,  o  Despacho Decisório adotou por premissa a não admissibilidade  das compensações informadas.  No entanto, o saldo negativo do AC 1999 consiste em direito da  contribuinte,  cujo  valor  ultrapassa  consideravelmente  o  valor  das  compensações  não  homologadas,  implicando  em  significativas mudanças nas conclusões do Despacho Decisório,  justificando a revisão integral do trabalho fiscal.  A revisão das Declarações de Rendimentos está prevista no art.  835  do RIR/99,  o  qual  estabelece  sua  obrigatoriedade,  quando  apresentados  os  comprovantes  pertinentes,  não  só  quando  se  apura  tributo  a  recolher  mas  também  nas  hipóteses  em  que  a  contribuinte tenha se equivocado na apuração dos seus créditos.   Deixou  de  informar  na  Linha  13  da  Ficha  13­A  da  DIPJ  a  totalidade  do  IRPF  retido  pelas  instituições  financeiras,  resultando  no  não  apontamento  do  efetivo  montante  do  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1999  (R$  1.255.105,39).  Em  consequência,  não  informou  em  DCTF  a  compensação  das  estimativas do ano calendário de 2000 com tal saldo negativo.  Apurou  estimativas  a  pagar  em  todos  os  meses  do  ano  calendário de 2000, conforme informado nas páginas 7,8,9 e 10,  sendo  tais  informações  lançadas  nas  correspondentes  demonstrações do LALUR. Embora tais estimativas não tenham  sido  declaradas  em  DCTF,  não  se  pode  concluir  pela  inexistência do direito ao crédito respectivo.  As  informações  e  documentos  apresentados  em  resposta  às  Intimações  552/2007  e  67/2008  comprovam  seu  direito  ao  crédito relativo ao saldo negativo de 1999, merecendo destaque  os informes e comprovantes do IRRF. Em suas palavras:  “Em  todo  caso,  além  de  todos  comprovantes  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte  relativos ao  ano calendário de  1999,  a  contribuinte apresenta, ainda, os seguintes documentos:  · Cópias  autenticadas  da  Ficha  07A  da  DIPJ/2000,  em  que  é  apontado  o  valor  dos  Ganhos  Auferidos  no  Mercado  de  Renda  Variável,  no  valor  de  R$  5.200.349,16  (linha 21), que deu origem ao  Imposto de  Renda Retido na Fonte no ano calendário de 1999.  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 16          15 · Cópia  autenticada  do  Livro  Razão  Analítico  págs.  469/471,  em  que  é  apontado  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  relativo  ao  ano  calendário  de  1999.  · Cópia  autenticada  do  livro  n°  001  de  Balancetes  e  Demonstração  de  Resultados,  em  que  também  é  apontado o valor do imposto de Renda Retido na Fonte  relativo ao ano calendário de 1999 (subconta 1.1.4.5.01)  não  incluído no valor total dos Impostos a Compensar)  conta 1.1.4.5).  · Cópias autenticadas do Balanço (extraído das págs. 418  e  419  do  Livro  Diário  n°  69)  e  da  Ficha  25ª  da  DIPJ/2000,  em que  é  apontado o  valor  dos  Impostos  a  Compensar correspondentes ao ano calendário de 1999  (R$ 1.762.863,82).  A  equivocada  apresentação  das  declarações  de  rendimentos  referentes  aos  anos  calendários  de  1999  e  2000  não  impede  a  compensação  dos  saldos  negativos  apurados,  uma  vez  que  as  correspondentes  operações  se  encontram  registradas  no  Livro  Diário/Razão Analítico e LALUR.  [..,,]  Requer finalmente a homologação das compensações efetuadas.  Ao  analisar  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte,  a Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que,  diante  dos  argumentos  e  das  provas  trazidas pela interessada, não há como admitir que as estimativas de IRPJ do ano­calendário de  2000  tenham  sido  compensadas  com  eventual  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1999,  porque não comprovado.   Tal  comprovação  poderia  ter  sido  feita  mediante  a  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  devidamente  lastreada  em  documentos  revestidos  de  certeza  e  liquidez, fato que não foi verificado no presente caso, após a análise detalhada das planilhas e  demonstrativos apresentados pela contribuinte.  Visto  isso, a DRJ/CPS emitiu o Acórdão nº 05­25.573  (fls. 1626/1647), no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  em  litígio,  e  não  homologar  as  compensações declaradas, conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ. LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 17          16 O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez do direito, o que  inclui a comprovação da existência e  da disponibilidade dos  saldos negativos de períodos anteriores,  aproveitados  para  liquidação  das  estimativas  mensais,  bem  como a certeza e a liquidez das demais compensações/deduções  efetuadas, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no  encerramento do período.  A  retificação  dos  dados  informados  em  Declaração  de  Rendimentos, quando existente erro de fato, deve estar lastreada  na escrituração contábil e fiscal da interessada.  Os documentos apresentados pela interessada não comprovam a  compensação  das  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  com  eventual  saldo  negativo  do  período  anterior  (AC  1999).  Não  apresentados  meios  de  prova  adequados  a  infirmar  a  apreciação  efetuada  pelo  Despacho  Decisório  contestado,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido,  nem  se  homologam as compensações requeridas.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DA  ORIGEM DO CRÉDITO UTILIZADO.  A reclamação de direito creditório de natureza distinta daquela  indicada  em Declaração  de  Compensação  analisada  configura  novo pedido/declaração, sujeito ao rito processual cabível.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Diante da negativa, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 1654/1666), o  qual reiterou as alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    Preenchidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele tomo conhecimento.  Como se percebe através do relato, a questão se subsume na validade ou não  das compensações escriturais realizadas pela recorrente em sua contabilidade, através das quais  se alega a existência de saldo negativo a partir de 1999, o qual fora indicativamente utilizado  para pagamento de estimativas dos anos­calendário 2000 e 2001.  Estas compensações  implicaram na formação de  saldos negativos nos  anos­ calendário de 2000, 2001 e 2002 de IRPJ.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 18          17 Tal  qual  ventilado  em  1ª  instância,  não  houve  oferecimento  de  defesa  em  relação aos créditos de saldos negativos de CSLL, de forma que a matéria não foi a julgamento.  Para  análise  do  caso,  faz­se  necessário  o  confronto  das  alegações  da  recorrente com as do Fisco, ante o conjunto fático­probatório presente nos autos.  A autoridade de 1ª  Instância  assevera que,  embora possa  ser  reconhecido o  saldo  negativo  de  1999,  o  que  fora  consignado  no  acórdão  de  1ª  instância,  reconhecendo  o  valor de R$ 971.067,47, ao invés de R$ 1.231.833,98 pretendido pelo contribuinte, a recorrente  não  fez  prova  das  compensações  efetuada  mediante  sua  contabilidade,  conforme  trecho  a  seguir às fls. 1644:  No  entanto,  as  cópias  do  LALUR,  fls.  1455  e  ss  (ajustada  numeração),  embora  possam  comprovar  a  apuração  das  estimativas  devidas  durante  o  ano­calendário  de  2000,  não  fazem  prova  de  que  tais  estimativas  teriam  sido  compensadas  com eventual saldo negativo do ano­calendário de 1999.  Na  verdade,  no  próprio  LALUR  apresentado,  consta  que  as  estimativas apuradas foram liquidadas por meio da dedução do  IRRF, e não com a compensação de saldos negativos de períodos  anteriores.  A recorrente, por sua vez, aduz que fez sim prova contábil das compensações  efetuadas, conforme trecho a seguir de seu recurso voluntário às fls. 1663:  Assim, ao contrário do que afirma a Autoridade Fiscal, não há  nada  que  impeça  a  revisão  das  declarações  de  rendimentos  anteriormente  apresentadas  pela  Recorrente,  uma  vez  que  esta  não só informou em planilhas as compensações almejadas, mas  também  registrou  os  correspondentes  lançamentos  em  sua  contabilidade e acostou aos autos  toda a documentação que dá  suporte a estas compensações.  Analisando toda a documentação acostada aos autos, verifica­se que a única  prova  juntada  para  comprovação  das  compensações  das  estimativas  de  2000  com  o  saldo  negativo de IRPJ de 1999 foi somente uma planilha elaborada pela recorrente presente às fls.  645.  De fato, conforme atestado pela recorrente e reconhecido pelo Fisco, no ano­ calendário  2000  foram  apuradas  estimativas  a  pagar  as  quais  foram  compensadas  com  “Imposto de Renda Retido na Fonte”, conforme DIPJ 2001 (1446 e ss.) e LALUR (fls. 1455 e  ss.).  Não fez prova, entretanto, das compensações realizadas.  As  provas  produzidas  se  resumem,  basicamente,  à  existência  do  saldo  negativo de 1999, o qual fora comprovado parcialmente mediante:  (i)  Comprovantes de IRRF (fls. 314);   (ii)  Cópias  autenticadas  da  Ficha  07A  da  DIPJ/2000,  em  que  é  apontado o valor dos Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, no  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 19          18 valor de R$ 5.200.349,16  (linha 21),  que deu origem ao  Imposto de Renda  Retido na Fonte no ano­calendário de 1.999 (fls. 1471);  (iii)  Cópia  autenticada  do  livro  Razão  Analítico  págs.  469/471,  em  que é apontado o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao ano­ calendário de 1.999 (fls. 1473);  (iv)  Cópia autenticada do livro n.° 001 de Balancetes e Demonstração  de  Resultados,  em  que  também  é  apontado  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte  relativo  ao  ano­calendário de 1.999  (sub­conta 1.1.4.5.01),  então incluído no valor  total dos Impostos a Compensar (conta 1.1.4.5)  (fls.  1501);  (v)  Cópias autenticadas do Balanço (extraído das págs. 418 e 419 do  Livro Diário n.° 69) e da Ficha 25A da DIPJ/2000, em que é apontado o valor  dos  Impostos  a Compensar correspondentes  ao  ano­calendário de 1999  (R$  1.762.863, 82) (fls. 1516)  Embora  sempre  se  busque  a  verdade  material  dos  fatos  tributários,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  ao  menos  indícios  de  seu  direito  creditório  para  justificar eventualmente uma diligência para apurar os fatos.  A legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou  contribuições  federais  atribui  à  peticionaria  o  ônus  de  comprovar  a  disponibilidade  de  seu  crédito  junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos  requisitos estabelecidos para  que  seu  direito  creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  depois  de  constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez.  Tal  comprovação  pode  ser  feita  mediante  a  apresentação  da  escrituração  contábil e fiscal, devidamente lastreada em documentos aptos para tanto.  A  simples  existência  de  saldo  negativo  no  ano­calendário  de  1999  também  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  utilização  dele  para  a  compensação  de  estimativas  de  períodos de apuração subsequentes.  Tendo em  conta que  interessada não apurou Saldos  a Pagar  relativos  a  tais  estimativas em sua Declaração de Rendimentos e não indicou as compensações nas respectivas  DCTF,  caberia  a  ela  comprovar  de  forma  inequívoca  de  que  providenciou  as  compensações  que reclama, como por exemplo, pela apresentação de sua escrituração contábil e fiscal na qual  tais  compensações  estivessem  devidamente  escrituradas,  conforme  previsto  na  legislação  aplicável.  No  entanto,  reitera­se:  a  documentação  contábil  e  fiscal  apresentada  restringe­se  a  comprovar  a  existência  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  durante  o  ano­ calendário de 1999, com as ressalvas já feitas, bem como a existência de estimativas apuradas  durante o ano­calendário de 2000, para as quais  foi utilizado o IRRF como dedução, e não a  compensação com saldo negativo do ano­calendário de 1999.  Sobre  os  demais  anos­calendário,  a  recorrente  silencia  e  não  faz  nenhuma  provas das compensações havidas.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 20          19 Em  consequência,  diante  dos  argumentos  e  das  provas  trazidas  pela  interessada, não há como admitir que as estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2000 tenham  sido  compensadas  com  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  porque  não  comprovado,  apurando­se  saldo  de  IRPJ  a  Pagar  no  ano­calendário  de  2000  e  não  saldo  negativo passível de aproveitamento em compensações com débitos futuros.  Neste sentido, precedente desta turma sobre a matéria:  Processo nº 10166.904916/200867   Recurso Voluntário   Acórdão nº  1102000.998  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 5 de dezembro de 2013   Matéria IRPJ. COMPENSAÇÃO.   Recorrente GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES  S.A.   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDIC A IRPJ   Ano­calendário: 2001   IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO.  IRPJ.  SALDO NEGATIVO.  Não  se tratando  de  retenção indevida,  o imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras como antecipação do devido por pessoas  jurídicas submetidas aos  regimes  de  apuração  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  isoladamente  considerado, não  se presta  a eventual compensação  tributária. Não obstante,  eventuais pleitos desse quilate merecem ser tratados sob a ótica  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  fruto  da contraposição  das antecipações  que  se pretendeu  repetir com o imposto de  renda apurado no  final  do  período  de  apuração em  que  ocorreu a retenção.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo.   COMPROVAÇÃO  DA  OFERTA  À  TRIBUTAÇÃO  DAS  RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento  do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto  a  pagar,  eventualmente  gerando  saldo  negativo,  reclama  a  comprovação  da  oferta  à  tributação  da  receita  que  ensejou  a  retenção, não constituindo óbice ao reconhecimento deste direito  o  eventual  mero  descompasso  entre  o  período  em  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação e o período em que houve a retenção.   Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13819.001407/2003­32  Acórdão n.º 1102­001.313  S1­C1T2  Fl. 21          20 Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do  voluntário da contribuinte, no sentido de manter integralmente a decisão de 1º grau.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator                                Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 13839.005501/2007-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2004 PRAZO DECADENCIAL. TERMO DE INÍCIO. A contagem do prazo para o FISCO constituir o crédito tributário do tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve ter início com a ciência do auto de infração, ao invés da ciência do MPF. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 264          1 263  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.005501/2007­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.112  –  3ª Turma   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA E REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO  ESPECIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2004  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.  Em  sede  de  preliminar  de  admissibilidade  de  recurso  especial,  para  se  comprovar o dissídio  jurisprudencial, basta que se demonstre que a decisão  recorrida tenha dado interpretação divergente à lei tributária da que lhe tenha  dado outra câmara,  turma de Câmara,  turma especial ou a própria CSRF. A  divergência  estará  configurada  quando,  do  cotejo  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, verifique­se que ambos trataram da mesma matéria e que há clara  diferença de entendimento entre os julgados.  Recurso Especial Conhecido  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2004  PRAZO DECADENCIAL. TERMO DE INÍCIO.  A contagem do prazo para o FISCO constituir o crédito tributário do tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  deve  ter  início  com  a  ciência  do  auto de infração, ao invés da ciência do MPF.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo,  Fabiola Cassiano Keramidas  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 55 01 /2 00 7- 56 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 9303­003.112  CSRF­T3  Fl. 265          2 Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  Teresa Martínez  López  e Otacílio Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época do julgamento).  Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Em sessão plenária de 15 de  fevereiro de 2012, os Membros do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso  de  ofício,  conforme  Acórdão  n°  3101001.036, sob a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2004  Ementa: DECADÊNCIA. COFINS.  O prazo para o FISCO constituir o crédito tributário do tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  no  prazo  de 5 (cinco) anos contado do fato gerador do tributo, art. 150, §  4º do CTN.  Recurso de Ofício Improvido  Consta do acórdão recorrido:  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  presente  lançamento  fiscal  ocorreu  em  11  de  dezembro  de  2007,  a  Fiscalização  poderia  efetuar  a  cobrança  da  COFINS  dos  períodos até 10 de dezembro de 2002.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 9303­003.112  CSRF­T3  Fl. 266          3 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício  para  manter  a  improcedência  do  lançamento  referente  ao  período caduco de 31/01/2002 a 31/11/2002.  Consta do relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  lançamento  fiscal  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS em decorrência  da  falta de pagamento da contribuição referente ao período de  31/01/2001 a 31/01/2004.  A  empresa  não  recolheu  COFINS  de  01/2002  a  01/2004  em  razão  da  existência  de  litígio  judicial  sobre  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.718/98, no que concerne à ampliação  da base de cálculo e majoração alíquota de 2% para 3%. Como  no  momento  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  o  processo  judicial  nº  1999.61.05.045840  ainda  estava  pendente  de  julgamento  definitivo,  o  lançamento  permaneceu  com  sua  exigibilidade suspensa, conforme decisão de fls. 108/109.  A  Recorrida  apresentou  Defesa  Administrativa  alegando,  em  síntese, a decadência parcial dos valores lançados – período de  31/01/2002  a  31/11/2002,  bem  como  a  necessidade  de  manter  suspensa a exigibilidade dos créditos lançados.  Tendo  em  vista  a  impugnação  parcial  do  Recorrido,  foi  determinado  a  formalização  de  outro  processo  administrativo  para apartar o crédito tributário não impugnado (fls. 178), o que  gerou  a  instauração  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13839.001210/2008­70 para cobrança da COFINS referente ao  período de 12/2002 a 01/2004 (fls. 182).  Após  as  devidas  providências,  foram  os  autos  do  presente  processo  levados  à  julgamento  para  DRJ,  que  reconheceu  a  decadência  e  julgou  improcedente  o  lançamento  fiscal,  nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITOS  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário. Na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o  prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Não  obstante,  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  pelo  reconhecimento  da  decadência  não  repercute  sobre  o  crédito  tributário alvo de depósitos judiciais efetuados, antes do período  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 9303­003.112  CSRF­T3  Fl. 267          4 decadencial,  com  a  finalidade  de  promover  a  suspensão  da  exigibilidade.  Lançamento Improcedente  Assim,  exonerado  o  crédito  tributário  pela  decadência,  a  Autoridade Fiscal de primeira instância, mediante declaração na  própria decisão, interpôs Recurso de Ofício em cumprimento ao  art. 34, I do Decreto nº 70.235/72, para apreciação do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Inconformada, a Fazenda Nacional  interpõe recurso especial. Pede para que  seja contado o  início,  também pela  regra do  art. 150, § 4º do CTN, porém defende que esse  início se dê com a ciência do MPF. Veja­se excertos:  (...)  No paradigma, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  do  CARF,  ao  analisar  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  firmou  o  entendimento  de  que,  segundo  a  literalidade  do  art.  150,  parágrafo  4º,  a  fiscalização  tem  o  prazo  de  5  cinco  para  se  pronunciar  sobre  o  pagamento  antecipado,  a  partir  da  ocorrência do fato gerador. Sob tal perspectiva, o aludido órgão  julgador  deixa  clara  sua  posição  de  que  o  pronunciamento  em  questão  ocorre  quando  a  administração  tributária  inicia  a  fiscalização, ou seja, uma vez iniciado o procedimento fiscal em  face do contribuinte antes do prazo legal de cinco anos, não se  opera a decadência.  (...)  Da  leitura  da  regra  supra  transcrita,  percebese  que  o  prazo  decadencial  é  contado  do  fato  gerador,  operando­se  a  homologação  tácita  pela  ausência  de  pronunciamento  da  Fazenda Pública. Na acepção do  termo,  segundo a  inteligência  da norma em tela, qualquer manifestação da fiscalização, como  o início da ação fiscal pela ciência do MPF ao sujeito passivo, é  suficiente para se evitar a homologação tácita. Nessa ordem de  idéias,  a  decadência  somente  alcança  os  fatos  geradores  anteriores  ao  qüinqüênio  contado  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte é cientificado do MPF.  No presente caso, como o sujeito passivo tomou ciência do MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  em  28/11/2006,  conforme  consta às fls. 01, a COFINS apurada a partir de 30/11/2001, não  foi  alcançada  pelo  instituto  da  decadência,  uma  vez  que  em  relação à eles não se operou a homologação tácita prevista no  art. 150, § 4º do CTN.  Sendo  assim,  o  acórdão  recorrido  merece  ser  reformado  no  sentido  de  aplicar  o  entendimento  firmado  no  paradigma,  que  empreendeu  melhor  interpretação  à  regra  consubstanciada  no  art.  150,  §  4º  do CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 9303­003.112  CSRF­T3  Fl. 268          5 (...)  Sob  o  entendimento  de  que  o  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  legais, por meio de Despacho, deu­se seguimento ao apelo.  A  interessada  apresenta  contrarrazões onde pede:  I)  pelo não conhecimento  do  recurso,  em  face  de  ausência  de  paradigma,  e  II)  se  conhecido,  para  que  seja mantido  a  decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, à época vigente, assim dispõe, verbis:  "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)  II  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais."  Em síntese:  ­ O Acórdão  recorrido  aplicou  o  prazo  estabelecido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, 5 anos contados do fato gerador, levando em consideração a data da ciência do auto de  infração: 11/12/2007.  ­ A Fazenda Nacional pede para que a contagem dos 5 anos estabelecido pelo  art  150,  §  4º  do  CTN,  leve  em  conta  a  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – 28/11/2006. Assim, nesse entendimento, a COFINS apurada a partir de 30/11/2001 não estaria  alcançada pelo instituto da decadência.  Confrontando o pedido da recorrente com o citado paradigma, ouso discordar  quanto a admissibilidade do recurso especial.  A  ementa  da decisão  paradigma,  referente  às  contribuições  previdenciárias,  possui a seguinte redação:  Acórdão nº 2301­01.568:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 9303­003.112  CSRF­T3  Fl. 269          6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de,  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido ou não o pagamento.  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.. No caso dos autos,  temos  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados,  o  que  fixa  a  regra  decadencial  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  (grifos,  não  do  original)  (...)  Veja­se  que  o  resultado  do  acórdão  paradigma  foi  pelo  art.  173,  do  CTN.  Confira­se:  ACORDAM os membros da 3° Câmara / P Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos  os  Conselheiros  (...)  que  entenderam  que  deveria  se  aplicar  o  artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de  parte do período a que se refere o lançamento com fundamento  no artigo 173, I do CTN; e, no mérito, (...).  Consta do voto, do acórdão citado como paradigma aplicável às contribuições  previdenciárias retidas dos empregados1 :  “Notamos que o texto legal refere­se a uma homologação tácita  por parte da Fazenda Pública  "  considera­se homologado"  é a  expressão utilizada no caso de  expirado o prazo de cinco anos  do  fato  gerador  sem  que  o  fisco  "se  tenha  pronunciado".  A  interpretação  mais  comum  desse  trecho  conclui  que  o  pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido                                                              1  Trata­se  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  ...,  lavrada  em  28/07/2006,  por  terem  sido  encontradas  omissões  nas  GPIPs  e  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  da  parte  retida  do  empregado.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 9303­003.112  CSRF­T3  Fl. 270          7 como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de  oficio com a ciência do sujeito passivo.  Discordamos  de  tal  entendimento.  A  expressão  "pronunciado"  não  conduz  a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício.  O  verbo  pronunciar,  no  dicionário  Michaelis,  é  associado  a  diversos  sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o  que  pensa  ou  sente".  Quando  a  Fazenda  Pública  inicia  fiscalização  sobre  um  tributo  e  um  período,  está  se  manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a  atividade prevista no art.  142 do CTN. Caso o §4º do art. 150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria feito referência ao conteúdo do caput do  mesmo  artigo  que  define  os  contornos  de  tal  atividade,  mas  preferiu  a  expressão  "pronunciado".  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal  instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso 1.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo  decadencial,  mas  de  um  deslocamento  da  regra  aplicável.” (g.n.)  Com  o máximo  respeito,  o  Acórdão  citado  não merece  ser  acolhido  como  paradigma.  A  um,  porque  no  entender  do  citado  julgado  (aplicável  às  contribuições  previdenciárias), iniciado a fiscalização, (SIC) “a decadência em relação a todos fatos geradores  ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou  seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso 1”. No caso, a D. Procuradora (recorrente) pede para  que seja aplicável também o art. 150, § 4º mas que seja considerado na contagem, o início do  MPF ao invés de ser a ciência do auto de infração.  Confira­se (Fls.222):  No caso, não se discute a aplicação do art. 150, § 4º do CTN,  mas  a  forma  pela  qual  foi  aplicada  a  norma,  que  dispõe,  in  verbis: (grifos, não do original)  (...)  Da  leitura  da  regra  supra  transcrita,  percebe­se  que  o  prazo  decadencial  é  contado  do  fato  gerador,  operando­se  a  homologação  tácita  pela  ausência  de  pronunciamento  da  Fazenda Pública. Na acepção do  termo,  segundo a  inteligência  da norma em tela, qualquer manifestação da fiscalização, como  o início da ação fiscal pela ciência do MPF ao sujeito passivo, é  suficiente para se evitar a homologação tácita. Nessa ordem de  idéias,  a  decadência  somente  alcança  os  fatos  geradores  anteriores  ao  qüinqüênio  contado  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte é cientificado do MPF.  No presente caso, como o sujeito passivo tomou ciência do MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  em  28/11/2006,  conforme  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 9303­003.112  CSRF­T3  Fl. 271          8 consta às fls. 01, a COFINS apurada a partir de 30/11/2001, não  foi  alcançada  pelo  instituto  da  decadência,  uma  vez  que  em  relação à eles não se operou a homologação tácita prevista no  art. 150, § 4º do CTN.  Sendo  assim,  o  acórdão  recorrido  merece  ser  reformado  no  sentido  de  aplicar  o  entendimento  firmado  no  paradigma,  que  empreendeu  melhor  interpretação  à  regra  consubstanciada  no  art.  150,  §  4º  do CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  A dois, também é importante ressaltar que a jurisprudência majoritária desta  casa, sempre levou em consideração a regra certa de que o prazo final da contagem decadencial  deva levar em consideração a ciência do auto de infração.  No presente caso, defende, portanto, a respeitável Procuradora, uma terceira  corrente,  que  não  a  do  acórdão  recorrido  (art.  150,  §  4º  do CTN)  e  nem  a  do  citado  como  paradigma  (art.  173,  I,  do  CTN  –  contribuições  previdenciárias)  e,  data  máxima  vênia,  divergente da posição consolidada nesta E. Câmara Superior que sempre considerou a ciência  do  auto  de  infração  –  como  a  data  que  deve marcar  como  início  da  contagem  retroativa  do  prazo decadencial.  No  caso  do  citado  paradigma  (contraditório  no  entender  desta Conselheira,  eis que mistura:  fato  gerador  início da  contagem data  final  do prazo),  repita­se,  entende que  uma vez iniciado a fiscalização, passa a ser aplicado a regra do art. 173, do CTN. Neste caso,  aplicou­se a regra do art. 150, § 4º da qual não diverge a recorrente. No mais, o paradigma trata  de constatação de dolo, fraude ou simulação segundo o relator (voto de qualidade). 2  Em não tendo sido comprovada a divergência entre o confronto de acórdãos,  não há como se conhecer do recurso especial.  Caso esta Conselheira seja vencida, passo ao exame meritório.  Mérito  O  Acórdão  recorrido  aplicou  o  prazo  estabelecido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, 5 anos contados do fato gerador3, levando em consideração a data da ciência do auto de  infração: 11/12/2007.  A Fazenda Nacional pede para que a contagem dos 5 anos estabelecido pelo  art  150,  §  4º  do  CTN,  leve  em  conta  a  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  28/11/2006. Assim, nesse entendimento, a COFINS apurada a partir de 30/11/2001 não estaria  alcançada pelo instituto da decadência.                                                              2 Confira­se excertos da ementa: Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  No  caso  dos  autos,  temos  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso Ido CTN.  3 Observando que especificamente quanto ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários nos casos  de tributos cujo lançamento é por homologação, é de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se  posicionou  quanto  à  matéria  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise dos chamados “recursos repetitivos”.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 9303­003.112  CSRF­T3  Fl. 272          9 A  jurisprudência  majoritária  desta  casa,  sempre  levou  em  consideração  a  regra certa de que o prazo final da contagem decadencial deva levar em consideração a ciência  do auto de infração. Isto porque doutrinariamente pode se dizer que o processo administrativo é  composto  de  dois  momentos:  o  primeiro  caracteriza­se  por  procedimento  em  que  são  prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório da autoridade administrativa cuja finalidade  é verificar o correto cumprimento dos deveres tributários por parte do contribuinte, por meio  do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Nesta  fase,  a  atividade  administrativa pode ser  inquisitória  e  destinada  a  uma  possível,  mas  não  certa  formalização  da  exigência  fiscal.  A  segunda  fase,  inicia­se  com  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  da  exigência  fiscal  – marcada  com  a  ciência  do  auto  de  infração.  A  partir  daí  está  formalizado  o  conflito  de  interesses,  momento  em  que  se  considera  existente  um  verdadeiro  processo,  impondo­se  a  aplicação dos princípios inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa e o do  contraditório.  É  da  ciência  do  auto  que  deve marcar  como  início  da  contagem  retroativa  do  prazo  decadencial,  motivo  pela  qual  NEGO  provimento  ao  recurso  interposto  ela  Fazenda  Nacional.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de:  I)  não conhecer do recurso especial, por ausência de paradigma.  II)  se  vencida  na  preliminar  de  conhecimento,  NEGAR  provimento  ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional de forma a manter a  decisão recorrida.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Fui designado redator do voto vencedor no tocante ao conhecimento do apelo  Fazendário.  Neste  ponto,  com  o  devido  respeito  à  nobre  relatora,  ouso  divergir  de  seu  entendimento, pois, a meu sentir, do cotejo entre os acórdãos paradigmas e recorridos sobressai  o  dissídio  jurisprudencial,  muito  bem  caracterizado,  como  se  pode  ver  do  cotejo  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma.  Para identificar o entendimento adotado pelo Colegiado, transcreve­se extrato  do acórdão recorrido.  Não resta dúvida que o prazo decadencial para constituição do  crédito  de  COFINS  é  o  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional,  que, dispõe que, nos  casos de  lançamento  por  homologação–  como  é  o  caso  da  COFINS  ,  “se  a  lei  não  fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 9303­003.112  CSRF­T3  Fl. 273          10 salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,fraude  ou  simulação”.  [...]Nota­se  que  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário nos termos do art. 150, §4º do  Código  Tributário  Nacional  é  de  5  (cinco)  anos  e  tem  como  termo inicial a ocorrência do fato gerador.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  presente  lançamento  fiscal  ocorreu  em  11  de  dezembro  de  2007,  a  Fiscalização  poderia  efetuar  a  cobrança  da  COFINS  dos  períodos até 10 de dezembro de 2002. (g.n.)  De outro lado, a questão da decadência foi tratada no acórdão paradigma, nos  termos seguintes:  “Notamos que o texto legal refere­se a uma homologação tácita  por parte da Fazenda Pública — "considera­se homologado" é a  expressão utilizada no caso de  expirado o prazo de cinco anos  do  fato  gerador  sem  que  o  fisco  "se  tenha  pronunciado".  A  interpretação  mais  comum  desse  trecho  conclui  que  o  pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido  como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de  oficio com a ciência do sujeito passivo.  Discordamos  de  tal  entendimento.  A  expressão  "pronunciado"  não  conduz  a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício.  O  verbo  pronunciar,  no  dicionário  Michaelis,  é  associado  a  diversos  sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o  que  pensa  ou  sente".  Quando  a  Fazenda  Pública  inicia  fiscalização  sobre  um  tributo  e  um  período,  está  se  manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a  atividade prevista no art.  142 do CTN. Caso o §4º do art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria feito referência ao conteúdo do caput do  mesmo  artigo  que  define  os  contornos  de  tal  atividade,  mas  preferiu  a  expressão"pronunciado",  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal  instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso 1.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo  decadencial,  mas  de  um  deslocamento  da  regra  aplicável.” (g.n.)  Cotejando­se  o  acórdão  paradigma  como  recorrido  verifica­se  que  há  clara  diferença de entendimento, enquanto que neste (recorrido) entendeu­se que o prazo decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional é de 5 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, e que, portanto,  para validade do lançamento, a ciência do auto de infração deveria ser dada antes de exaurido  esse prazo; naquele (paradigma) o entendimento foi no sentido de que o prazo era quinquenal,  contado da ocorrência do fato gerador, todavia a ciência do termo de início da fiscalização seria  suficiente para configurar o “pronunciamento” de que trata o art. 150, § 4º, do CTN, obstando a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 9303­003.112  CSRF­T3  Fl. 274          11 homologação  tácita  que  implicaria  na  decadência  dos  créditos  tributários  sujeitos  ao  lançamento por homologação.  A divergência de entendimento se daria, não no prazo da homologação tácita,  pois  em  ambos  os  acórdãos  esse  prazo  é  de  5  anos,  mas  no  ato  administrativo  que  interromperia sua contagem, no recorrido entendeu­se que a interrupção se dá com a ciência do  lançamento,  já  no  paradigma,  seria  essa  interrupção  dar­se­ia  com  o  termo  de  início  de  fiscalização.  Com essas considerações entendo caracterizado o dissídio jurisprudencial, e,  por conseguinte,  atendido os  requisitos de admissibilidade do especial  fazendário  já que este  fora apresentado, tempestivamente, e por quem de direito.  Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do apelo Fazendário.    Henrique Pinheiro Torres                Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assin ado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10630.720231/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Prazos. Intempestividade. Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-01.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, face à sua intempestividade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 456          1 455  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720231/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.371  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUARIA VALE DO RIO DOCE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Prazos. Intempestividade.  Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias,  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso voluntário, face à sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mara  Cristina  Sifuentes, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O  interessado  transmitiu  Pedido  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  –  mercado  externo,  relativo  ao  1º  trimestre de 2005, no valor de R$ 2.142,81 (fls 09 e seguintes);     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 31 /2 00 6- 74 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Posteriormente  transmitiu  a  DCOMP  de  fls.  51/54,  visando  compensar os débitos nela declarados, com crédito acima citado.  Essa  declaração  foi  selecionada  para  tratamento  manual  por  meio do presente processo;  A DRF­Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório,  no qual reconhece o direito creditório no valor de R$ 1.986,80 e  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada  (fls.  251  e  seguintes);  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 286 e  seguintes), na qual, inicialmente apresenta a si própria, fala do  cooperativismo,  dos  créditos  e  da  não­cumulatividade  da  contribuição, para depois alegar que:  a)  as  leis  que  instituíram  a  não­cumulatividade  das  contribuições, não definiram o que são insumos, todavia a RFB  disciplinou  ilegalmente  sobre  eles,  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva ao termo;  b)  o  crédito  presumido  sabre  estoque  de  abertura  calculado  com  base  em  uma  alíquota  menor  que  a  prevista  na  saída,  contraria as normas legais, a jurisprudência do Poder Judiciário  e provoca enriquecimento sem causa da União;  c)  nem todas as notas fiscais requisitadas foram apresentadas,  pois  precisam  ser  reordenadas  e  o  tempo  deferido  não  foi  suficiente  para  tanto.  Por  isso  solicita  prazo  de  90  dias  para  apresentar tais documentos  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.  INSUMOS  O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002.  CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA  As alíquotas aplicáveis ao estoque de abertura das cooperativas  agropecuárias  são,  0,65%  para  o  crédito  de  PIS/Pasep  e  3%  para o da COFINS.  Solicitação Indeferida  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10630.720231/2006­74  Acórdão n.º 3102­001.371  S3­C1T2  Fl. 457          3 Em  face  do  encerramento  do  mandato  do  Conselheiro  Luciano  Pontes  de  Maya Gomes, relator do feito, bem assim de que, até o presente momento, não foi formalizado  o acórdão, me autodesignei para essa tarefa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Ad Hoc  Penso que o recurso não pode ser conhecido.  De  fato,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  379,  a  recorrente  foi  intimada da decisão recorrida em 20 de fevereiro de 2009, sexta­feira.  Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33,  que deverá ser computado nos termos do art. 5º do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim  sendo,  considerando  que,  após  a  ciência,  em  face  do  carnaval,  o  primeiro  dia  de  funcionamento  regular  do  órgão  preparador  foi  a  quinta­feira  26/02,  a  data  limite para apresentação do recurso voluntário seria o dia 27 de março de 2009.  Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 02 de abril de  2009, conforme protocolo à fl. 380.   De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no despacho à  fl. 430, lavrado pela repartição de origem.  Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê­lo.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4                 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13005.000915/2005-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 9303-000.008
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (REs 634.981/RS e 606.107/RG), em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto da 3ª T. da CSRF (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto). Relatório Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida: Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 2ª Turma da DRJ que manteve indeferimento de parte de pedido de ressarcimento de créditos do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando os valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e Cofins não-cumulativos. Na manifestação de inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa, defendendo o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo: - A não-inclusão, na base de cálculo do PIS, de montante relativo à transferência, por cessão a terceiro, de saldo credor de ICMS acumulado na exportação de mercadorias é procedimento correto, conforme jurisprudência judicial e administrativa que mencionou. - No momento em que registra os créditos sobre as entradas, que posteriormente serão passíveis de transferência, a contribuinte o faz em uma conta contábil do seu ativo. Isso significa que tais créditos passam a fazer parte do seu patrimônio no momento em que o corre a compra dos componentes da mercadoria exportada. - Assim sendo, é evidente que a fiscalização pretendeu lançar PIS sobre o patrimônio da contribuinte, e não sobre qualquer tipo de receita ou faturamento, pois os valores que se pretendeu tributar não decorreram de uma operação que represente uma venda de mercadorias ou uma prestação de serviços que ocasionasse a percepção, pela contribuinte, de valores que ingressarão em seus cofres. - Ao transferir esse crédito de ICMS em conta-corrente fiscal para um terceiro, a contribuinte não está auferindo qualquer receita, mas, simplesmente promovendo uma cessão de crédito em pagamento de um passivo. Requereu a contribuinte que seja julgada procedente a impugnação e o pedido de ressarcimento. Ao indeferir a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ interpretou que a cessão de créditos de ICMS a outras pessoas jurídicas deve integrar a base de cálculo da Contribuição, mormente porque a legislação de regência (menciona os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 e os arts. 10 e 22 do Decreto n° 4.524/2002, que regulamenta o PIS e Cofins) não prevê hipóteses de exclusão, isenção, não incidência ou qualquer outra forma de não integração à base de calculo, para tal cessão. Também entendeu que o seguinte: ... a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e, a Unidade da Federação, o do cedido. No recurso voluntário, tempestivo, o contribuinte insiste no ressarcimento do total pleiteado, refutando a decisão recorrida e repisando argumentos da Manifestação de Inconformidade, desta feita mencionando dois julgados dos Conselhos de Contribuintes a seu favor: acórdãos nºs 201-79.962 e 201-79.963, de 24/01/2007. É o Relatório. A ementa do julgado recorrido foi consubstanciada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. Recurso provido. Irresignada com a decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial às fls. 246/261, no qual se insurge contra o acórdão que deu provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do PIS os valores correspondentes aos créditos de ICMS cedidos a terceiros e para determinar o ressarcimento dessa contribuição sem a glosa efetuada pela fiscalização. O recurso foi admitido pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 314. A contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 317/326).
Nome do relator: Não se aplica
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Relatório Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida: Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 2ª Turma da DRJ que manteve indeferimento de parte de pedido de ressarcimento de créditos do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando os valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e Cofins não-cumulativos. Na manifestação de inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa, defendendo o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo: - A não-inclusão, na base de cálculo do PIS, de montante relativo à transferência, por cessão a terceiro, de saldo credor de ICMS acumulado na exportação de mercadorias é procedimento correto, conforme jurisprudência judicial e administrativa que mencionou. - No momento em que registra os créditos sobre as entradas, que posteriormente serão passíveis de transferência, a contribuinte o faz em uma conta contábil do seu ativo. Isso significa que tais créditos passam a fazer parte do seu patrimônio no momento em que o corre a compra dos componentes da mercadoria exportada. - Assim sendo, é evidente que a fiscalização pretendeu lançar PIS sobre o patrimônio da contribuinte, e não sobre qualquer tipo de receita ou faturamento, pois os valores que se pretendeu tributar não decorreram de uma operação que represente uma venda de mercadorias ou uma prestação de serviços que ocasionasse a percepção, pela contribuinte, de valores que ingressarão em seus cofres. - Ao transferir esse crédito de ICMS em conta-corrente fiscal para um terceiro, a contribuinte não está auferindo qualquer receita, mas, simplesmente promovendo uma cessão de crédito em pagamento de um passivo. Requereu a contribuinte que seja julgada procedente a impugnação e o pedido de ressarcimento. Ao indeferir a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ interpretou que a cessão de créditos de ICMS a outras pessoas jurídicas deve integrar a base de cálculo da Contribuição, mormente porque a legislação de regência (menciona os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 e os arts. 10 e 22 do Decreto n° 4.524/2002, que regulamenta o PIS e Cofins) não prevê hipóteses de exclusão, isenção, não incidência ou qualquer outra forma de não integração à base de calculo, para tal cessão. Também entendeu que o seguinte: ... a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e, a Unidade da Federação, o do cedido. No recurso voluntário, tempestivo, o contribuinte insiste no ressarcimento do total pleiteado, refutando a decisão recorrida e repisando argumentos da Manifestação de Inconformidade, desta feita mencionando dois julgados dos Conselhos de Contribuintes a seu favor: acórdãos nºs 201-79.962 e 201-79.963, de 24/01/2007. É o Relatório. A ementa do julgado recorrido foi consubstanciada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. Recurso provido. Irresignada com a decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial às fls. 246/261, no qual se insurge contra o acórdão que deu provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do PIS os valores correspondentes aos créditos de ICMS cedidos a terceiros e para determinar o ressarcimento dessa contribuição sem a glosa efetuada pela fiscalização. O recurso foi admitido pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 314. A contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 317/326).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 353          1  352  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000915/2005­30  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.008  –  3ª Turma  Data  13 de março de 2013  Assunto  PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.SOBRESTAMENTO ATÉ DECISÃO DO STF. RICARF, art. 62­ A, § 2º.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASFUMO INDÚSTRIA DE FUMOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS/PASEP. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  SOBRESTAMENTO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  até  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal  em matéria  sob  repercussão  geral (REs 634.981/RS e 606.107/RG), em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto da 3ª T. da CSRF  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente Substituto).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 91 5/ 20 05 -3 0 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13005.000915/2005­30  Resolução nº  9303­000.008  CSRF­T3  Fl. 354          2    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos e  pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida:  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da 2ª Turma da DRJ que  manteve indeferimento de parte de pedido de ressarcimento de créditos  do PIS Faturamento, incidência não­cumulativa.  O  órgão  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  glosando  os  valores  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o  qual são apurados os débitos do PIS e Cofins não­cumulativos.  Na manifestação de inconformidade o contribuinte se insurge contra a  glosa,  defendendo  o  seguinte,  conforme  o  relatório  da  primeira  instância que reproduzo:  ­  A  não­inclusão,  na  base  de  cálculo  do PIS,  de montante  relativo  à  transferência,  por  cessão  a  terceiro,  de  saldo  credor  de  ICMS  acumulado  na  exportação  de  mercadorias  é  procedimento  correto,  conforme jurisprudência judicial e administrativa que mencionou.  ­  No  momento  em  que  registra  os  créditos  sobre  as  entradas,  que  posteriormente  serão  passíveis  de  transferência,  a  contribuinte  o  faz  em  uma  conta  contábil  do  seu  ativo.  Isso  significa  que  tais  créditos  passam a fazer parte do seu patrimônio no momento em que o corre a  compra dos componentes da mercadoria exportada.  ­ Assim sendo, é evidente que a fiscalização pretendeu lançar PIS sobre  o patrimônio da contribuinte, e não sobre qualquer tipo de receita ou  faturamento, pois os valores que se pretendeu tributar não decorreram  de  uma  operação que  represente  uma  venda  de mercadorias  ou  uma  prestação de serviços que ocasionasse a percepção, pela contribuinte,  de valores que ingressarão em seus cofres.  ­ Ao transferir esse crédito de ICMS em conta­corrente fiscal para um  terceiro,  a  contribuinte  não  está  auferindo  qualquer  receita,  mas,  simplesmente promovendo uma cessão de crédito em pagamento de um  passivo.  Requereu a contribuinte que seja julgada procedente a impugnação e o  pedido de ressarcimento.  Ao  indeferir  a Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da DRJ  interpretou  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  outras  pessoas  jurídicas deve  integrar  a base de  cálculo  da Contribuição, mormente  porque a  legislação de regência  (menciona os arts. 2° e 3° da Lei n°  9.718/98 e os arts. 10 e 22 do Decreto n° 4.524/2002, que regulamenta  o  PIS  e  Cofins)  não  prevê  hipóteses  de  exclusão,  isenção,  não  incidência  ou  qualquer  outra  forma  de  não  integração  à  base  de  calculo, para tal cessão.  Também entendeu que o seguinte:  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13005.000915/2005­30  Resolução nº  9303­000.008  CSRF­T3  Fl. 355          3  ...  a  operação  de  transferência  dos  créditos  do  ICMS  configura  uma  espécie  de  alienação,  ou melhor  dizendo,  uma  cessão  de  créditos  em  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  toma  o  lugar  do  cedente;  o  adquirente, o do cessionário e, a Unidade da Federação, o do cedido.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  o  contribuinte  insiste  no  ressarcimento  do  total  pleiteado,  refutando  a  decisão  recorrida  e  repisando argumentos da Manifestação de Inconformidade, desta feita  mencionando  dois  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a  seu  favor: acórdãos nºs 201­79.962 e 201­79.963, de 24/01/2007.  É o Relatório.  A ementa do julgado recorrido foi consubstanciada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO.  Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da  Cofins  e  do PIS,  o  valor do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  estadual.  Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo  das  duas Contribuições,  caso  o  valor  do  crédito  seja  transferido  por  valor superior ao saldo escritural.  Recurso provido.  Irresignada  com a decisão,  a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  às  fls.  246/261,  no  qual  se  insurge  contra o  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  ICMS  cedidos a terceiros e para determinar o ressarcimento dessa contribuição sem a glosa efetuada  pela fiscalização.  O recurso foi admitido pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do CARF, por meio de despacho às fls. 314.  A contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 317/326).  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à incidência da  Cofins sobre receitas decorrentes de cessão de créditos de ICMS.  De considerar que no RE 634.981/RS, julgado em: 07/05/2012, o Relator Min.  Joaquim  Barbosa  decidiu  que,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema  no  RE  606.107/RG (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 20.08.2010), deve ser observado o disposto no art.  543­B e parágrafos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13005.000915/2005­30  Resolução nº  9303­000.008  CSRF­T3  Fl. 356          4  DECISÃO  : O Plenário  do  Supremo Tribunal Federal,  apreciando o  RE 540.410­QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no  sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos  extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem,  para os fins do art. 543­B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se, então, que o disposto no art. 543­B do Código de Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.  No  presente  feito,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  tema  (Tema  283)  em  que  a  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE  606.107­RG  (rel.  min.  Ellen  Gracie, DJe de 20.08.2010), assim ementado:   “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir  uma definição quanto ao ponto.  4. Repercussão geral reconhecida.”  Do exposto, nos  termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao Tribunal  de  origem,  para  que  seja  observado o  disposto  no  art. 543­B e parágrafos do Código de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 7 de maio de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA ­Relator.1  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, e a Portaria CARF  nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida sobre a  inclusão  na base  de  cálculo  da Cofins  os  valores  referentes  à  cessão  de  créditos  de  ICMS a  terceiros.  Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é  que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.                                                               1  Informação  disponível  no  sítio  do  STF:  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=634981&classe=RE&origem =AP&recurso=0&tipoJulgamento=M)  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13005.000915/2005­30  Resolução nº  9303­000.008  CSRF­T3  Fl. 357          5  Marcos Aurélio Pereira Valadão      Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 19515.000415/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 42 da Lei n°9.430/1996, presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos em instituição financeira por titular pessoa física ou jurídica, que, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
Numero da decisão: 2102-003.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIVIA VILAS BOAS E SILVA
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 42 da Lei n°9.430/1996, presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos em instituição financeira por titular pessoa física ou jurídica, que, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso (Assinatura digital) João Bellini Junior - Presidente Substituto. (Assinatura digital) Lívia Vilas Boas e Silva - Relatora. Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.000415/2002-81 Acórdão n.º 2102-003.280 S2-C1T2 Fl. 2 2 EDITADO EM: 10/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Lívia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Em 01/08/2002, foi lavrado Auto de Infração (fls. 113 a 117), em face de Vanderlei Ramos, por meio do qual foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano calendário de 1998, tendo sido lançado o crédito tributário de IRPF no valor de R$690.405,59, acrescido dos juros moratórios e da multa de ofício de 75%. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 123 a 126) com as seguintes razões de defesa:  em preliminar, requereu o cancelamento do Auto de Infração, sustentando que o prazo que lhe fora concedido para apresentar documentos ainda não havia sido expirado. Requereu também, a juntada posterior de documentos e de todas as demais provas necessárias ao convencimento do julgador;  no mérito, considerou-se isento do recolhimento do imposto de renda, pois na época da ocorrência dos fatos, trabalhava como corretor de cereais e utilizava sua conta corrente para depositar importâncias destinadas à compra de mercadorias, porém, em seguida, os valores eram repassados aos fornecedores. Explicou que essa prática é muito utilizada no ramo de corretagem, pois possibilita ao corretor descontar o valor destinado à sua comissão e, posteriormente, fazer os repasses aos fornecedores;  afirmou que sua conta bancária era utilizada como um instrumento de trabalho, devido à necessidade de descontar os cheques que lhe eram entregues para repassar aos fornecedores;  juntou cópias de depósitos efetuados a terceiros, objetivando comprovar que as quantias depositadas em suas contas não lhe pertenciam, já que eram repassadas aos fornecedores como pagamento das despesas decorrentes da venda de cereais, descargas e fretes;  insistiu que os valores depositados em sua conta bancária não lhe pertenciam, motivo pelo qual entendeu que a exigência da multa aplicada era um absurdo; Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.000415/2002-81 Acórdão n.º 2102-003.280 S2-C1T2 Fl. 3 3  ao final, concluiu que não foi demonstrado de forma explícita como se chegou ao valor final apurado e que os índices de atualização e de juros aplicados não foram apresentados. Os integrantes da 5ª Turma da DRJ/SP2 rejeitaram as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, julgaram por unanimidade de votos improcedente a impugnação, mantendo-se inalterado o crédito tributário apurado e exigido (fls. 174 a 183), conforme ementa transcrita abaixo: Assunto: IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A juntada posterior de documentos não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. O §4° do mesmo artigo prevê que provas podem ser apresentadas em outro momento processual nos casos em que especifica. Caso que não se enquadra em quaisquer das hipóteses e impede o deferimento da juntada posterior de provas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.000415/2002-81 Acórdão n.º 2102-003.280 S2-C1T2 Fl. 4 4 Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Cientificado da decisão, por via postal, em 16/08/2010 (AR fl. 119), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/09/2010 (fls. 189 a 192), no qual contesta a conclusão do acórdão recorrido, que manteve in totum o lançamento de ofício decorrente do Auto de Infração, repisando as alegações da peça impugnatória. É o Relatório. Voto Lívia Vilas Boas e Silva - Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em preliminar, o Recorrente suscita o cancelamento do Auto de Infração, sustentando que o prazo para apresentar documentos que lhe fora concedido não havia se expirado. Para tanto, juntou aos autos o documento que formalizou a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, de que foi intimado, alegando tratar-se do seu prazo para apresentar os documentos (fl.101). Há de se esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal tem um prazo a ser cumprido pela fiscalização. Poderá ser efetuada prorrogação pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas forem necessárias à conclusão do trabalho fiscal. A prorrogação far-se-á por intermédio de registro eletrônico, cuja informação estará disponível na internet, e também será fornecida uma cópia ao sujeito passivo. Observa-se que o prazo descrito pelo Recorrente se refere à atividade de fiscalização, que foi efetivamente observado, tendo em vista que o procedimento fiscal se encerrou em 16/08/2002, observando a prorrogação do MPF, cuja validade estava limitada a 23/08/2002. Portanto, evidente o equívoco cometido pelo Recorrente, que entendeu ser seu, o prazo que, em verdade, foi concedido ao Fisco. No mérito, o contribuinte assevera que os recursos depositados em sua conta bancária advêm de transações de compra e venda de cereais, servindo ele apenas como um intermediador de tais transações. Alega que os depósitos feitos em sua conta relativos ao valor Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.000415/2002-81 Acórdão n.º 2102-003.280 S2-C1T2 Fl. 5 5 das vendas dos produtos eram repassados aos fornecedores, retendo para si, apenas o valor de sua comissão. De início, cumpre trazer a lume, a legislação que serviu de base para o lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que aduz, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com o dispositivo supra, verifica-se que compete ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários, intimando o contribuinte a justificar a sua origem, que, uma vez não comprovada, conduz à presunção, até prova em contrário, da ocorrência de omissão de rendimentos (presunção legal do tipo juris tantum). Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei 9.430/96 cuida de presunção relativa, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, exclusivamente ao contribuinte, a sua produção. Vê-se, pois, que o contribuinte foi devidamente intimado a prestar esclarecimentos a respeito da origem dos depósitos (AR fl. 86). Contudo, ateve-se a apresentar extratos bancários e comprovantes de depósitos com saída de valores de sua conta para contas de terceiros, sem fazer juntada de qualquer prova da origem dos recursos depositados, ou mesmo da alegada intermediação de compra e venda de cereais. Não basta apenas alegar e demonstrar transferências para outras contas, a comprovação da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca. Neste sentido, o entendimento desta Corte Administrativa, consoante ementa destacada: IRRF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. (Acórdão nº 2802003.104, Sessão de 9 de setembro de 2014) Verificada a ocorrência de depósitos bancários, cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao Recorrente o ônus de provar a origem dos valores Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.000415/2002-81 Acórdão n.º 2102-003.280 S2-C1T2 Fl. 6 6 depositados em conta bancária. As meras alegações de que teria exercido intermediação de venda de cereais, sem provas, não são suficientes para cancelar o lançamento. Assim, a conclusão que se extrai dos autos é que o uso de conta bancária em nome do Recorrente para realizar movimentação de valores tributáveis, o que torna lícito o lançamento do crédito tributário, até porque o contribuinte não comprovou que tais valores pertenciam a terceiros. Sobre esse ponto, o CARF já consolidou o entendimento na Súmula nº 32: Súmula nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Ante a todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinatura digital) Lívia Vilas Boas e Silva - Relatora Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Relatório Voto

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5968362 #
Numero do processo: 10814.011322/2007-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação de embaraçar pressupõe a resistência à ação fiscal. A conduta de um contribuinte que embarca mercadorias diretamente para o exterior, sem a devida conclusão de trânsito, não configura embaraço à fiscalização. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FORMA ESPONTÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. O cumprimento espontâneo de obrigação tributária acessória, consubstanciada na informação dos dados de embarque no Siscomex, subsume-se à hipótese de denúncia espontânea da obrigação tributária, devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta matéria. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 12          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio  Schappo,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Conforme  relatado  no  auto  de  infração,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração,  para  exigência  das  multas  capituladas  nas  alienas  "c"  e  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do Decreto  Lei  37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10833/03, com os  seguintes fundamentos:  a)  EMBARAÇO  OU  IMPEDIMENTO  À  AÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO,  INCLUSIVE  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  Devido  a  demandas  geradas  pelo  Sistema  Alerta  de  Trânsito  Aduaneiros  pendentes  de  conclusão,  implantado  pela  COANA,  constatou­se que a Companhia Aérea LUFTHANSA CARGO SA,  conforme  extratos  retirados  do­SISCOMEX,  com  histórico  e  dados  de  embarque  referentes  às  DSE  2060166405/0,  2060143308/3  e  2060152998/6  desrespeitou  o  preconizado  no  artigo 35 da IN SRF n° 28/1994.  A  transportadora  embarcou  mercadorias  diretamente  para  o  exterior, sem a devida conclusão de trânsito, ocasião na qual as  mesmas seriam submetidas a controle por parte da Unidade de  Embarque, visando verificar a integridade de lacres, número de  volumes, indícios de violação de carga, etc, impedindo a ação da  fiscalização aduaneira.  A  prova  do  ocorrido  está  no  fato  da  conclusão  do  transito  ter  sido em posterior ao embarque, conforme relatado às fls. 2.  b)  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO  OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE  EXECUTAR.  Devido  a  demandas  geradas  pelo  Sistema  Alerta  de  Trânsito  Aduaneiros  pendentes  de  conclusão,  implantado  pela  COANA,  constatou­se que a Companhia Aérea LUFTHANSA CARGO SA,  conforme  extratos  retirados  do  SISCOMEX,  com  histórico  e  dados  de  embarque  referentes  às  DDE  n°  2061094682/0  e  2070073090/7  e  às  DSE  2060166405/0,  2060143308/3  e  2060152998/6,  desrespeitou  o  preconizado  no  artigo  37  da  IN  SRF n° 28/1994.  Conforme  consta  nos  autos,  as  datas  de  registro  dos  dados  de  embarque superaram a data do embarque em mais de dois dias,  conforme segue:  DSE  Data do embarque  Data do registro dos dados  Fls.  2061094682/0  16/09/2006  22/11/2006  13  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 14          4 207007^90/7  24/01/2007  17/04/2007  14  2060166405/0  02/10/2006  23/11/2006  10  2060143308/3  19/09/2006  23/11/2006  11  2060152998/6  16/09/2006  20/042007  12  Regularmente  cientificada  da  exigência  em  comento  em  02/07/2007  fls.  19),  a  interessada apresentou  a  impugnação de  fls. 22 e ss, aduzindo o seguinte:  •  Em  relação  ao  suposto  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  esclarece  que  a  forma  de  alocação  das  cargas  destinadas à exportação faz com que, por vezes, equívocos sejam  viabilizados, no embarque de mercadoria sujeita a conferência.  •  Para validação da imposição de penalidade é necessária a  configuração  da  conduta  intencional,  por  parte  da  empresa  autuada,  no  que  diz  respeito  ao  direito  de  fiscalização  pela  autoridade  aduaneira,  como  nó  caso  de  não  atendimento  de  intimação.  •  No caso da ausência de prestação de informação na forma  legal,  alega  que  esta  penalidade  foge  aos  princípios  de  razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não pode ser  aplicada.  •  Incompatibilidade da base legal na hipótese aplicada.  Ao final requer a nulidade da ação fiscal. E o relatório  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP) julgou improcedente a Impugnação com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007  PRINCÍPIOS JURÍDICOS. Não há desrespeito aos princípios da  proporcionalidade  ou  razoabilidade  quando  o  lançamento  se  pauta pelo princípio da legalidade.  DEVIDO PROCESSO LEGAL: RITO FISCAL OBEDECIDO. O  exame dos fundamentos apontados pela fiscalização pertence ao  julgamento  de  mérito.  Nulidade  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  não  configurados  tendo  em  vista  que  o  lançamento  está  revestido  de  todas  as  formalidades  previstas  na  legislação  de  regência, não havendo o que se  falar em prejuízo do direito de  defesa  e  do  contraditório,  tampouco  de  ofensa  ao  devido  processo legal.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO. EMBARQUE AÉREO. MULTA. O embarque de  mercadorias  diretamente  para  o  exterior,  sem  a  devida  conclusão  de  trânsito,  ocasião  em  que  as  mesmas  seriam  submetidas  a  controle  por  parte  da  Unidade  de  Embarque,  caracteriza  embaraço  à  fiscalização,  ficando  o  importador  sujeito à penalidade correspondente.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 15          5 .NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  Cabível  a  aplicação  da  multa  quando  caracterizado  o  descumprimento  do  prazo  de  dois  dias  para  registro  no  SISCOMEX dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  para  validade  da  imposição  de  penalidade  por  embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  há  necessidade  de  configuração  de  conduta  intencional,  por  parte  da  empresa  autuada;  que  a  aplicação  de  penalidade foge aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ausencia de tipicidade  na conduta.  Posteriormente  apresentou  petição  alegando  direito  superveniente  imprescindível à análise da questão, qual seja, a edição da Lei n° 12.350 de 20 de dezembro de  2010, que alterou a redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei n° 37/66, que possibilitaria a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade benigna prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 16          6    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista nas alíneas “c” e "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  abaixo  transcrita,  haja  vista  o  descumprindo  da  obrigação  acessória disposta nos arts. 35 e 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado  pela IN SRF n° 510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Da multa por embaraço ou impedimento à ação da fiscalização.  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 35, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art.  35.  O  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  de  mercadoria  destinada  a  exportação  somente  poderá  ocorrer  após  o  seu  desembaraço  e,  quando  for  o  caso,  a  conclusão  de  trânsito  aduaneiro,  devendo  ser  realizado  sob  controle  aduaneiro,  ressalvado  o  disposto  no  art.  36.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de  2005)  § 1º Aplica­se o disposto na alínea " a" do  inciso II do art. 31  desta Instrução Normativa sempre que o depositário liberar para  embarque  mercadoria  não  desembaraçada  pela  fiscalização  aduaneira, bem assim quando o transportador realizar operação  de  embarque,  transbordo,  baldeação  ou  transposição  de  fronteira  de  mercadoria  não  desembaraçada,  sem  a  pertinente  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 17          7 conclusão de trânsito aduaneiro de exportação ou sem expressa  autorização  da  fiscalização  aduaneira.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)  § 2º O disposto no § 1o não elide a aplicação das penalidades  fiscais  e  sanções  administrativas  cabíveis.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de  2005)  No  caso  em  tela,  verificou­se  que  a  recorrente  embarcou  mercadorias  diretamente para o exterior, sem a devida conclusão do trânsito aduaneiro.   A  entrada  ou  a  saída  de  mercadorias  do  território  nacional  pressupõe  controles rígidos necessários ao bom desempenho das atividades aduaneiras de fiscalização e  de  controle  do  comércio  exterior,  sem  o  quê  se  comprometem  os  interesses  relativos  à  segurança e à economia nacionais.  Assim,  ao  dificultar  o  controle  aduaneiro  das  mercadorias  ao  embarcá­las  diretamente ao exterior sem o acompanhamento da fiscalização, indubitavelmente, consumou­ se a conduta infratora prevista determinada na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.  Da  multa  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da  análise  dos  extratos  do  Siscomex  acostados  aos  autos  tem­se  que  as  informações sobre o embarque foram prestadas em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, devendo  ser mantido o lançamento nesse aspecto.   Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 19          9  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 20          10 conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 21          11 penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  respeitam  a  matéria  cuja  discussão  é  estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há  de  se  ater  apenas  à  aplicação  da  legislação  vigente,  sendo  descabido  pronunciar­se  sobre  a  validade  ou  constitucionalidade  dos  atos  legais,  matéria  que  se  encontra  afeta  ao  Supremo  Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 22          12 Voto Vencedor  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Com o devido acatamento, ouso divergir do voto do Exmo. Sr. Relator.  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal em relação à penalidade aplicável. Há decreto­lei em vigor prevendo a aplicação da  multa na data da ocorrência da situação que constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No  caso  em  questão,  foi  prestada  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada, no Siscomex, após o prazo especificado no artigo 37 da  IN SRF n° 28/94 com  redação dada pela IN SRF n° 510/2005, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre que o artigo 138 do Código Tributário Nacional assim dispõe:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Trata o dispositivo  transcrito da chamada denúncia espontânea. A denúncia  espontânea,  por  sua  vez,  é  o  instrumento  através  do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam obedecidos os preceitos ali constantes, quais sejam, pagamento do tributo devido, se for  o caso, e inexistência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito passivo  tem determinadas obrigações para  com o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  prestar  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  dentro  de  prazo  determinado pela norma tributária, dentre outros comportamentos legalmente previstos.  É, pois, a infração tributária, uma ação ou omissão praticada pelo agente da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados em legislações fiscais.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 23          13 No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração, de natureza  formal:  a  prestação  da  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  em  atraso.   Sempre que ocorrida uma infração tributária, fato seguinte é o surgimento de  suas  respectivas  sanções,  as  quais  fazem  com  que  o  contribuinte  tenha  a  ele  imputada  determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas  situações:    1)  Na  primeira,  o  agente  responsável  pela  infração  não  realiza  nenhum  procedimento,  quedando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.    2) A segunda possibilidade é a Fazenda Pública fiscalizar o agente infrator e, desta feita, lavrar  o Auto de Infração, onde o sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer ao  Poder Judiciário para anulá­lo ou, até, adimplir os valores devidos de pronto.    3)  Terceira  possibilidade  é  a  chamada  denúncia  espontânea,  ou  seja,  o  agente  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório  do  Poder  Público  e  efetua  o  pagamento  dos  valores  de  pronto, ou realiza a obrigação que deixou de cumprir, comunicando­o, após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê  que,  para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio Fisco, os contribuintes  se valham de um  instituto excludente de responsabilidade, desde que cumpram os requisitos  lá constantes para  sua fruição.  A referida norma, art. 138 do CTN, nada mais é do que uma norma indutora  de conduta, uma vez que sua hipótese de incidência conclama apenas uma atitude exclusiva do  sujeito passivo, não havendo qualquer obrigação para forçá­lo a agir de tal forma.  É  uma  faculdade  do  sujeito  passivo  em  se  auto­denunciar  perante  a  fiscalização e, desta feita, ser beneficiado pela exclusão da penalidade decorrente da infração  cometida.   E tal faculdade tem o dom de beneficiar tanto o sujeito passivo que recebe tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade de ser perdoada a sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto,  o que estimula o adimplemento volitivo de suas obrigações  tributárias; enquanto que, para o  segundo, representa um estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição  dos  procedimentos  adotados  pelos contribuintes.  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível  a  ocorrência  de  seus  pressupostos.  No  caso  ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados, senão vejamos:    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 24          14 Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:    1º) Denúncia espontânea da infração  O  primeiro  pressuposto  é  a  ocorrência  da  infração  cometida  –  no  caso,  a  prestação extemporânea  da  informação  sobre veiculo ou  carga  transportada,  no Siscomex,  e,  conseqüentemente, o surgimento da  respectiva sanção – no caso, o pagamento de multa pelo  descumprimento da obrigação fiscal.  Passada  esta  parte,  necessário  se  faz  que  o  contribuinte  realize  a  chamada  “denúncia  espontânea”,  ou  seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo adimplemento.   A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  prestação da informação sobre veiculo ou carga transportada, no Siscomex, espontaneamente,  em atraso.     2º) Pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso.  Como segundo pressuposto para a plena realização da denúncia espontânea,  há a necessidade do adimplemento da obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo  correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma  referir­se  a  “pagamento  do  tributo  devido”,  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  fica  reservado  apenas  para  os  casos de descumprimento da obrigação tributária principal, relacionada com o recolhimento do  tributo efetivamente.   A  sanção  decorrente  da  inobservância  das  regras  instrumentais  do  Direito  Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as obrigações acessórias, também pode ser  elidida  pela  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente óbvia quando o legislador utiliza a expressão “se for o caso”.   Com efeito, este pressuposto guarda  íntima e direta  relação com a chamada  natureza das  infrações  fiscais,  que podem ser  tanto materiais,  resultantes diretamente do não  adimplemento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Assim,  o  não  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação pecuniária acarretará no nascimento de uma infração tributária material, relacionada  com a expressão “pagamento do tributo”. Já o de um dever instrumental, uma infração formal,  está relacionada com a expressão “se for o caso”.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 25          15 Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos da aplicação do art. 138 do CTN, necessário será que se pague o tributo devido.  Entretanto,  se  a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente, a denúncia espontânea consiste simplesmente na formalização junto ao órgão fiscal,  do descumprimento de sua obrigação de prestar informações tempestivamente.   Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia  espontânea  como  forma de afastar a responsabilidade (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que abrange sua  aplicação tanto para os casos em que há “pagamento do tributo devido”, quanto para os casos  em que não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se for o caso”, constante  do final daquele texto.  Qual a validade da expressão “se for o caso”, se não para as infrações em que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários,  como  são  os  casos  dos  deveres  instrumentais?  Se não se admitir esta possibilidade, a referida expressão seria letra morta no  CTN, pois não teria aplicação alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo  devido  quando  a  infração  tenha  sido  não  pagá­lo. Nesse caso, o auto­denunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo não­pago. Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente não ensejará o pagamento de tributo, porquanto esse pagamento representaria a não  observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização relacionados com a infração.  Último pressuposto para a configuração da denúncia espontânea se encontra  na figura da ausência de fiscalização, por parte do Fisco, em relação ao tributo sobre o qual o  contribuinte, ou o responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos os requisitos inerentes ao instituto da denúncia espontânea.   É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo. Todavia, o contribuinte não é mais punível. Ou seja, as conseqüências oriundas desta  nova relação  jurídica (todas elas) não podem mais se externar, pois prejudicado  jus puniendi  em relação àquele infrator.  Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao dispor que o  agente,  uma  vez  realizada  a  denúncia  espontânea,  não  pode  mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização do agente, o que impossibilita, de resto, a incidência de qualquer penalidade  – ou seja, de qualquer medida que possa lhe prejudicar.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 3801­005.305  S3­TE01  Fl. 26          16   Por fim, entendo que não se deve aplicar ao caso a imposição de penalidade  por  embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização.  A  ação  de  embaraçar  pressupõe  a  resistência  à  ação  fiscal.  Mas  a  conduta  de  um  contribuinte  que  embarca  mercadorias  diretamente para o exterior, sem a devida conclusão de trânsito, evidentemente não configura  embaraço  à  fiscalização.  Não  restou  configurada  qualquer  conduta  intencional,  por  parte  da  Recorrente, razão pela qual a aplicação de penalidade foge aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade e ausencia de tipicidade na conduta.    Por  todo  o  acima  exposto,  divirjo  do  voto  do  Exmo.  Relator,  e  decido  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando  a  exigência  consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                        Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10480.016134/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES CONCEITUAÇÃO. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na legislação de regência, para que os serviços prestados sejam conceituados como hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido (base de cálculo do imposto de renda), resta necessária a análise das notas fiscais emitidas aos clientes. Os serviços médicos prestados e atendimentos médicos realizados na patologia oncologia de pediatria, conforme análise em diligência, foram atestados como serviços hospitalares, tendo como coeficiente 8% a ser aplicado base de cálculo do Lucro Presumido, salvo uma única nota fiscal referente à consulta médica, essa tributada sob o coeficiente de 32% como base de cálculo. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Por questão de economia processual, adoto o relatório da r. decisão recorrida:  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  às  fls.  05  a  07,  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  com  referência ao quarto trimestre de 1997, aos quatro trimestres de  cada  um  dos  anos  calendário  1998  a  2001  e  aos  primeiro  e  segundo trimestres de 2002, como a seguir especificado:  Valores       (R$)  Imposto       628.402,28  Juros de Mora     270.469,43  Multa de Oficio     471.301,65  Total do Crédito Tributário  1.370.173,36  Através do Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal, às fls. 06 a 07, a autoridade fiscal relata o seguinte fato:  001—  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  —  RECEITAS DA ATIVIDADE DIFERENÇA APURADA ENTRE O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS).  A contribuinte vinha determinando a base de cálculo do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica, mediante aplicação do coeficiente de  presunção de oito por cento sobre a receita bruta da atividade,  coeficiente este destinado a atividades hospitalares.  De  acordo  com  o  instrumento  particular  de  constituição  da  sociedade, protocolizado na JUCEPE em 23/02/1995, o objetivo  da  sociedade  é  a  prestação  de  serviços médicos  de pediatria  e  psicologia e atividades correlatas, podendo para tanto: celebrar  contratos  relativos  a  convênios  de  assistência  médica  e  psicológica  e  acordos  com  entidades  públicas  e  privadas  em  todo território nacional, obedecendo às disposições vigentes.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.016134/2002­11  Acórdão n.º 1201­001.183  S1­C2T1  Fl. 3          3 Por  meio  do  instrumento  particular  de  segunda  alteração  contratual,  protocolizado  e  registrado  na  JUCEPE  em  26/04/1996,  o  objetivo  da  sociedade  passou  a  ser  tratamento  clínico  hospitalar  em  hematologia  e  oncologia  pediátrica  e  atividades  correlatas,  podendo  para  tanto:  celebrar  contratos  relativos  a  convênios  assistenciais  e  acordos  com  entidades  públicas e privadas em todo o território nacional.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  coeficiente  de  presunção  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  das  atividades  da  empresa  é  de  trinta  e  dois  por  cento,  consoante  artigo  15,  §  1º,  inciso  111,  alínea  "a",  da  Lei  n°  9.249/1995 e na IN/SRF n° 11/1996, art. 3º, § 4°, alínea "d".  Dessa forma, a referida autoridade procedeu à determinação do  lucro  presumido  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  presunção de 32% sobre a receita bruta relativa a cada trimestre  objeto  de  fiscalização,  do  que  resultaram  as  diferenças  trimestrais  entre  imposto  apurado  e  imposto  declarado,  totalizando o TRPJ devido no valor de R$ 628.402,28.  Enquadramento legal: artigo 889, inciso III, do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041/1994  (RIR/94);  artigo  15  da  Lei  n°  9.249/1995;  artigo  25  da  Lei  n°  9.430/1996; artigos 224, 518, 519 e 841,  inciso III, do Decreto  n° 3.000/1999 (RIR/99).  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  peça  impugnatória  de  fls.  99  a  101  (juntamente  com  documentação  de  fls.  102  a  250), por meio da qual formula as seguintes razões de defesa.  Inicialmente, alega que, para a prestação de serviços médicos de  pediatria,  psicologia  e  atividades  correlatas,  em  especial  o  tratamento de oncohematologia pediátrica, utiliza equipamentos  altamente sofisticados, contadores de hematrócicos de infusão de  leucócitos  e  hematócitos,  bombas  de  infusão,  oftalmostópico  e  outros equipamentos,  constando de seus quadros psicólogos, terapeutas ocupacionais,  assistentes  sociais,  corpo  de  enfermagem  e  médicos  especializados  em  oncohematologia  pediátrica.  Adita  que  trabalha  em  convênio  com  o  Instituto  Materno  Infantil  de  Pernambuco  —  IMIP  e  que  suas  receitas  são  quase  que  integralmente provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS).  Em  seguida,  afirma  que  desempenha  função  de  tratamento  ambulatorial,  onde  as  crianças  passam  o  dia  em  tratamento  oncológico,  além  de  que,  em  casos  mais  graves,  algumas  crianças  pernoitam  nas  dependências  da  autuada,  aí  funcionando  como  hospital  normal  (serviço  de  hotelaria).  Acresce que mantém médicos, inclusive anestesistas, psicólogos,  assistentes  sociais  e  fisioterapeutas  em  regime  de  24  horas  diárias.  Por  fim, cita Decisão em Processo de Consulta, prolatada pela  Divisão  de  Tributação  da  4ª  RF,  segundo  a  qual  a  empresa  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 consulente,  pelo  exercício  de  serviço  hospitalar,  como  definido  pelo Ministério  da  Saúde,  está  enquadrada  no  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  letra  "a"  da  Lei  n°  9.249/1995,  sendo  irrelevante  o  fato de prestar serviço em local alugado (fl. 112).  Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua peça  impugnatória,  seja­lhe  concedido  o  direito  de  aplicar  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  oito  por  cento  sobre  as  receitas de suas atividades e, em decorrência, seja declarada a  improcedência do lançamento impugnado.  Por meio da Solicitação de Diligência DRJ/3T/N° 013/2003, de  02/10/2003  (fls.  255/256),  este  julgador,  na  condição  de  Presidente  da  Terceira  Turma  desta Delegacia  de  Julgamento,  tendo  em  vista  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  impugnante,  solicitou  à  DRF/Recife  fosse  realizada  diligência  junto ao estabelecimento da contribuinte, no sentido de que fosse  verificado:  a)  à  vista  das  notas  fiscais  de  serviços  e  de  outros  documentos  e  registros  contábilfiscais,  a  possibilidade  de  segregação  dos  resultados  oriundos  de  serviços  de  natureza  hospitalar  (internamento),  isto  é,  que  valores  de  receita  se  referiam  a  tais  serviços  e  quais  os  decorrentes  de  outros  serviços,  durante  os  períodos  objeto  de  fiscalização; b)  se,  nos  mesmos  períodos  fiscalizados,  a  contribuinte  dispunha,  em  seu  ativo permanente, de equipamentos essenciais ao desempenho de  funções  de  natureza  hospitalar,  entre  os  quais  leitos  manufaturados  para  o  fim  específico  de  internamento  de  pacientes.  Efetuado o procedimento diligencial, do qual a  contribuinte  foi  intimada  mediante  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  E  SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS (fls. 261/262), a autoridade  diligenciadora  apresentou  conclusão  nos  seguintes  termos  (fl.  263):  ...  intimei  a  diligenciada  acima  identificada  a  apresentar  as  notas  fiscais de  serviços e,  depois,  solicitei  cópias xerográficas  por amostragens de uma nota fiscal para cada mês, a partir dos  meses  dos  anos  de  1997  a  2002  (fls.  265  /336),  nas  quais  constam  "Serviços  Médicos  Prestados"  a  diversos  clientes.  Perguntei a diretora administrativa se havia  internamentos, ela  respondeu  que  os  tratamentos  dos  pacientes  são  realizados  no  ambulatório  durante  o  dia,  pois,  não  existe  leitos  hospitalares,  como  ficou constatado depois da visita que  fiz as dependências  do  mesmo.  Examinando  as  notas  fiscais  encontrei  poucas  aquisições de material [de] uso ambulatorial, como por exemplo,  estetoscópios, outros equipamentos de uso hospitalar não foram  encontrados (doc. fls. 264).  A  autoridade  diligenciadora  anexou,  à  fl.  264,  Declaração  prestada  pela  Sra.  Arli  Melo  Pedrosa,  identificada  como  Diretora Administrativa da empresa autuada, segundo a qual a  empresa  funciona  no  horário  de  07:00  h  às  17:00  h,  em  dias  úteis.  Constam de  fls. 265 a 336 cópias de Notas Fiscais de Serviços  executados  pela  empresa  nos  períodos  compreendidos  entre  01/01/1997 e 31/12/2002.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.016134/2002­11  Acórdão n.º 1201­001.183  S1­C2T1  Fl. 4          5 Em 20/07/2007, nova solicitação foi efetuada por este  julgador,  desta feita como Presidente desta Quinta Turma (fls. 337 a 342),  para que fosse realizada diligência junto ao estabelecimento da  contribuinte, tendente a verificar se as atividades exercidas pela  empresa nos períodos  fiscalizados o  foram apenas por médicos  integrantes  de  seu  quadro  social  ou  se  foram  contratados  médicos  não  integrantes  desse  quadro  para  tal,  devendo  a  autoridade  diligenciadora  anexar  cópias  do  Contrato  Social  e  alterações  contratuais,  assim  como  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  porventura  firmados  com  médicos  não  sócios  da  empresa.  Esta  nova  solicitação  se  baseou  em  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  estabelecidos  na  IN/SRF  n°  480,  de  15/12/2004  e  nas  restrições  à  adoção  desse  conceito  dadas  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°18,  de  23/10/2003,  expedido pela  Secretaria da Receita Federal.  Realizado  procedimento  diligencial  inaugurado  pelo  Mandado  de Procedimento Fiscal — Diligência n° 04.1.01.002007009160,  de 31/08/2007 (fl. 346), a autoridade diligenciadora acostou ao  processo  documentação  de  fls.  347  a  543  e  546  a  719,  tendo  elaborado,  ao  final, Relatório  de  Informação Fiscal  (fls.  720  a  722),  através  do  qual,  após  relacionar  os  sócios  constantes  do  Contrato Social da  empresa  (fl.  721)  e as empregadas médicas  registradas  conforme  documentos  de  fls.  372  a  557  (fl.  722),  conclui  que  a  empresa  diligenciada  não  apresentou  qualquer  contrato  de  prestação  porventura  firmado  com  médicos  não  integrantes  do  quadro  de  funcionários  ou  societário.  Na  oportunidade,  a  autoridade  fiscal  deu  ciência  das  conclusões  acima à Sra. Arli Diniz Oliveira de Melo Pedrosa,  identificada  como  sócia  da  empresa,  em  22/12/2007,  concedendo­lhe  prazo  de trinta dias para possíveis manifestações por parte da empresa  diligenciada.  Em  27/12/2007,  o  presente  processo  foi  devolvido  a  esta  Delegacia de Julgamento.  Em  suma,  segundo  a  acusação  fiscal,  a  autuada,  ao  invés  de  aplicar  o  percentual de 32% relativo às prestações de serviço em geral, determinou seu lucro presumido  por meio do percentual de 8% destinado às atividades hospitalares e, no curso da ação fiscal,  não comprovou ter exercido atividades passíveis desta qualificação. A autuação, desse modo,  resumiu­se à constituição do crédito relativo à diferença de percentual.  O v. acórdão da DRJ manteve a autuação da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  SERVIÇOS HOSPITALARES CONCEITUAÇÃO.  Sem  prejuízo  de  outros  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência,  para  que  os  serviços  prestados  sejam  conceituados  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 como  hospitalares,  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido  (base  de  cálculo  do  imposto  de  renda),  o  estabelecimento assistencial de saúde deve garantir atendimento  por um período de 24 (vinte e quatro) horas diárias.  Lançamento Procedente.  O recurso voluntário  interposto aduz que a Receita Federal  verdadeiro caos  ao editar sucessivas orientações conflitantes sobre o que se entende por serviços hospitalares e  alerta para o fato de a autoridade julgadora a quo  ter fundamentado sua decisão na definição  constante do Ato Declaratório RFB n° 19, publicado no DOU de 10/12/2007, quando os fatos  em exame ocorreram entre 1997 e 2002.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  11  de  abril  de  2012,  pelo  voto  de  qualidade, entendeu a Turma por baixar os autos em diligência para:  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento em diligência, a fim de que:  a)  sejam  segregadas,  dentre  a  totalidade  das  receitas  que  compuseram a base de cálculo do IRPJ lançado, aquelas que se  referem a simples consultas médicas;  b) seja elaborado relatório de diligência onde conste, para cada  período  lançado,  demonstrativo  das  receitas  assim  segregadas,  bem como o seu somatório ao final do referido período;  c)  seja  a  contribuinte  intimada  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar contrarrazões ao relatório de diligência no prazo de  vinte dias de sua ciência.  A diligência atestou o seguinte:  Considerando que na descrição dos serviços prestados, em todas  as notas fiscais emitas aos clientes do CEHOPE, referentes aos  períodos  fiscalizados,constarem  serviços  médicos  prestados  e  atendimentos  médicos  prestados  na  patologia  oncologia  de  pediátrica  (Assefaz),  e  que  entre  as  notas  fiscais  emitidas,  foi  encontrada uma única nota fiscal referente a consulta médica, a  seguir indicada, não foi possível segrega a receita bruta de todos  os  trimestres,  conforme  a  natureza  dos  serviços  prestados  e  aplicar os coeficientes de presumido do lucro presumido de 8% e  32% respectivamente,exceto no 1º trim/1998, no qual foi emitida  a precitada nota fiscal referente à consulta médica.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais,  por  isso  o  conheço.  Isso  porque,  como  já  apontado  no  voto  do  ex­Conselheiro  Régis  Magalhães  Soares  De  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.016134/2002­11  Acórdão n.º 1201­001.183  S1­C2T1  Fl. 5          7 Queiroz,  não  há  nos  autos  a  data  do  protocolo  do  Recurso,  sendo  que  a  dúvida  favorece  o  contribuinte, pois há nítida negligência da Receita Federal.  Como  já  me  manifestei  nesses  autos,  acompanhando  integralmente  o  ex­ Conselheiro  Reator  quando  do  julgamento  do  processo  na  sessão  de  11  de  abril  de  2012,  mantendo a minha posição, usando das palavras do ex­conselheiro para instruir este voto.  2. Do fundamento.  A  questão  central  do  presente  lançamento  está  assentada  na  qualificação  jurídica  da  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte,  em  face  da  dicção  legal  que  estabelece  uma  exceção  relativa  ao  percentual  de  aferição  do  lucro  presumido  para os serviços hospitales mais branda (8%) em relação àquele  fixado para os serviços em geral (32%).  Abaixo, reproduzimos a legislação vigente à época dos fatos:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  O  conceito  de  serviços  hospitalares  foi  questão  recentemente  pacificada pelo Col. STJ em sede de recurso repetitivo sujeito ao  regime legal do art. 543 ­ C do CPC, quando do julgamento do  Recurso Especial nº 1.116.399 / BA:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249∕95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429∕95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249∕95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727∕08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249∕95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249∕95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8∕STJ.  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.016134/2002­11  Acórdão n.º 1201­001.183  S1­C2T1  Fl. 6          9 7. Recurso especial não provido.  Superado,  então,  antigo  entendimento  que  não  estendia  o  benefício  a  “clínicas  que  não  comportam  assistência  e  internação  de  paciente”  (REsp.  942.046/RS),  no  voto  condutor  do  leading  case  “consignou­se  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que  ‘a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares’" (cfr. página 7/10 do voto do relator).  Assim,  para  o  Tribunal  da  Cidadania  qualificam­se  como  hospitalares, para fins do disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95,  os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, ainda que  a  pessoa  jurídica  prestadora  não  se  constitua  em  hospital,  vez  que  a  lei,  “ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde)”  (conforme  ementa  do  REsp.  nº  1.116.399/BA).  Não se caracterizam, então, como serviços hospitalares, todavia,  aqueles  serviços  consistentes  em  simples  consultas  médicas,  mesmo  quando  realizadas  no  interior  de  estabelecimentos  hospitalares.  No mesmo precedente, o Tribunal estabeleceu que a  tributação  com  a  base  de  cálculo  reduzida  deve  considerar  a  receita  proveniente  de  cada  atividade  específica,  na  forma  do  §  2º  do  art.  15,  da  Lei  n.  9.249/95,  ao  invés  da  receita  bruta  total  da  empresa.  Como o art. 62­A do Regimento Interno do CARF estabelece que  “as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF” e  tendo o REsp.  1.116/399/BA seguido o rito de que trata o art. 543­C do CPC,  resta­nos avaliar quais são os serviços presta a recorrente, a fim  de  verificar  se  eles  encontram­se  dentre  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde".  Segundo  relata  a  autoridade  julgadora  a  quo  em  sua  decisão,  verbis:  Por  meio  do  instrumento  particular  de  segunda  alteração  contratual,  protocolizado  e  registrado  na  JUCEPE  em  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10 26/04/1996,  o  objetivo  da  sociedade  passou  a  ser  tratamento  clínico  hospitalar  em  hematologia  e  oncologia  pediátrica  e  atividades  correlatas,  podendo  para  tanto:  celebrar  contratos  relativos  a  convênios  assistenciais  e  acordos  com  entidades  públicas e privadas em todo o território nacional.  A atividade da recorrente é o  tratamento do câncer  infantil e a  diligência  realizada  pela  autoridade  originária,  juntada  a  fls.  722,  traz  a  seguinte  informação  sobre  o  objeto  social  da  recorrente:  No período objeto da fiscalização, tanto a atividade social como  a  composição  societária  segundo  os  instrumentos  indicados  no  quadro abaixo, permaneceram os mesmos. Eis o que consta da  Primeira  alteração  Contratual  que  vai  de  26/04/1996  a  07/01/2004, cláusula Primeira — Do Objetivo Social  (doc. Fls.  354):  "A  sociedade  tem  como  objetivo:  O  tratamento  clínico  hospitalar em hematologia  e oncologia pediátrica  e atividades  correlatas,  podendo  para  tanto:  celebrar  contratos  relativos  a  convênios  assistenciais;  acordo  com  entidades  públicas  e  privadas  em  todo  o  território  nacional,  objetivando  a  consecução de suas finalidades".  Sobre esta atividade extraímos do sítio do Instituto Nacional do  Câncer informações sobre o seu tratamento:  O  tratamento  do  câncer  pode  ser  feito  através  de  cirurgia,  radioterapia, quimioterapia ou transplante de medula óssea. Em  muitos casos, é necessário combinar mais de uma modalidade.  Radioterapia perguntas e respostas (pdf)  Tratamento  no  qual  se  utilizam  radiações  para  destruir  um  tumor  ou  impedir  que  suas  células  aumentem.  Estas  radiações  não são vistas, e durante a aplicação o paciente não sente nada.  A  radioterapia  pode  ser  usada  em  combinação  com  a  quimioterapia  ou  outros  recursos  no  tratamento  dos  tumores.  (http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/cancer/site/tratament o)  E o documento continua:  O que é radioterapia?  É um tratamento no qual se utilizam radiações para destruir um  tumor  ou  impedir  que  suas  células  aumentem.  Estas  radiações  não são vistas e durante a aplicação o paciente não sente nada.  A  radioterapia  pode  ser  usada  em  combinação  com  a  quimioterapia  ou  outros  recursos  usados  no  tratamento  dos  tumores.  (...)  Como é feita a radioterapia?  O número de aplicações necessárias pode variar de acordo com  a extensão e a localização do tumor, dos resultados dos exames e  do estado de saúde do paciente.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.016134/2002­11  Acórdão n.º 1201­001.183  S1­C2T1  Fl. 7          11 Para programar o tratamento, é utilizado um aparelho chamado  simulador. Através de radiografias, o médico delimita a área a  ser tratada, marcando a pele com uma tinta vermelha. Para que  a  radiação  atinja  somente  a  região marcada,  em  alguns  casos  pode  ser  feito  um  molde  de  gesso  ou  de  plástico,  para  que  o  paciente se mantenha na mesmo posição durante a aplicação.  O paciente ficará deitado sob o aparelho, que estará direcionado  para  o  traçado  sobre  a  pele.  É  possível  que  sejam  usados  protetores  de  chumbo  entre  o  aparelho  e  algumas  partes  do  corpo, para proteger os tecidos e órgãos sadios.  De acordo com a localização do tumor, a radioterapia é feita de  duas formas:  Os  aparelhos  ficam  afastados  do  paciente.  É  chamada  Teleterapia ou Radioterapia Externa.  Os aparelhos ficam em contato com o organismo do paciente. É  chamada  Braquiterapia  ou  Radioterapia  de  Contato.  Esse  tipo  trata  tumores da  cabeça, do pescoço, das mamas, do útero,  da  tiróide  e  da  próstata.  As  aplicações  podem  ser  feitas  em  ambulatório,  mas  no  caso  de  tumores  ginecológicos,  há  necessidade de hospitalização de pelo menos três dias. Pode ser  necessário  receber primeiro a Radioterapia Externa e depois a  Braquiterapia.  E a explicação avança:  Quimioterapia  (...)  Tratamento  que  utiliza  medicamentos  para  combater o câncer. Eles são aplicados, em sua maioria, na veia,  podendo  também  ser  dados  por  via  oral,  intramuscular,  subcutânea,  tópica  e  intratecal.  Os  medicamentos  se  misturam  com  o  sangue  e  são  levados  a  todas  as  partes  do  corpo,  destruindo  as  células  doentes  que  estão  formando  o  tumor  e  impedindo, também, que elas se espalhem pelo corpo.  Noutra passagem, o sítio do Instituto explica:  Quem tem direito ao tratamento pelo SUS?  A atenção à saúde no Brasil  é de acesso universal,  isto é,  todo  cidadão  tem  direito  a  atendimento  gratuito.  Por  isso,  o  Ministério da Saúde garante o atendimento  integral a qualquer  doente com câncer, por meio do Sistema Único de Saúde, o SUS.  Atendimento  integral  significa proporcionar ao doente  todos os  cuidados de que necessita para a cura ou o controle da doença  inclusive, as medidas de  suporte para os  tratamentos, cuidados  paliativos,  que  visam  a  dar  melhores  condições  de  vida  aos  doentes  que  não  puderem  ser  curados  e  reabilitação  para  a  reintegração social daqueles que ficam com seqüelas da doença  ou  do  tratamento.  Integralidade  é  fundamental  na  oncologia  também  porque  a  grande maioria  dos  tipos  de  câncer  só  pode  ser  tratada,  de modo  resolutivo,  com  variadas modalidades  de  tratamento,  sucessivas  e  complementares,  que  compõem  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12 protocolos. Assim,  por  exemplo,  para  que  a  cirurgia  planejada  para determinado tipo de câncer tenha êxito em curar, pode ser  necessário que seja precedida de tratamento com medicamentos  quimioterápicos  e  sucedida  com  radioterapia  e  outros  medicamentos  antitumorais,  isto  tudo  em  períodos  rigorosamente programados.  (fonte: http://www.inca.gov.br/conteudo_view.asp?id=83)  O Ministério  da  Saúde,  a  seu  turno,  foi  instado  pela RFB,  por  intermédio  da  COSIT,  a  se  pronunciar  sobre  o  que  se  deve  entender por serviços hospitalares e médicohospitalares, ao que  respondeu  pela  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  20,  de  18/02/2002 (cfr. documento expedido pela RFB a fls. 339):  "Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  a  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência a saúde em regime de internação por  período  superiora  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento e recuperação do estado da saúde. A execução  de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais destas  atribuições podem vir a constituir serviço hospitalar, devendo­se  analisar cada situação de forma individualizada. A análise sobre  o serviço prestado deve considerar, ainda, se o estabelecimento  possui  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha.  Eventualmente,  havendo dúvidas  quanto  à  natureza do  serviço,  sugere  se  que  a  Receita  Federal  encaminhe  ao  Ministério  da  Saúde consulta sobre o caso concreto.  Essa orientação do Ministério da Saúde foi então espelhada na  IN SRF nº 306/2003, a que melhor tratou deste assunto mas que  acabou sendo revogada. As normas infralegais que a sucederam,  entretanto,  destoam  do  entendimento  do  Ministério  da  Saúde  bem  como  da  orientação  do  Col.  STJ  proferida  em  sede  de  recurso repetitivo.  Dos  elementos  indicados  como  qualificadores  de  prestação  de  serviço médico hospitalar pelo Ministério da Saúde releva notar  que  dois  enquadram­se  nas  atividades  praticadas  pela  recorrente: (i) o “atendimento eletivo de assistência a saúde em  regime ambulatorial” e (ii) o “atendimento a pacientes internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação do estado da saúde”, ambos nitidamente “voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  consoante  a  definição  do  R.Esp.  nº  1.116.399/BA  e,  desta  forma,  por  si  sós  suficientes  para  reconhecer­lhe  a  qualidade  de  prestadora  de  serviço  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10480.016134/2002­11  Acórdão n.º 1201­001.183  S1­C2T1  Fl. 8          13 médico  hospitalar  e  habilitá­la  ao  tratamento  mais  benéfico  previsto no artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95.  Embora  também esteja  fixado no R.Esp. nº 1.116.399/BA que a  tributação  deva  considerar  a  receita  proveniente  de  cada  atividade  específica,  na  forma  do  §  2º  do  art.  15,  da  Lei  n.  9.249/95,  ao  invés  da  receita  bruta  total  da  empresa,  cabia  à  autoridade  lançadora  fazer  a  distinção  quando  da  constituição  do  crédito  tributário.  Não  obstante,  consta  notícia  de  que  os  autos  baixaram  em  diligência  para  atender  à  Solicitação  de  Diligência  DRJ/3T/N°  013/2003,  de  02/10/2003  (fls.  255/256)  para que apurasse o seguinte:  “a) à vista das notas fiscais de serviços e de outros documentos e  registros  contábil  fiscais,  a  possibilidade  de  segregação  dos  resultados  oriundos  de  serviços  de  natureza  hospitalar  (internamento),  isto é, que valores de receita  se  referiam a tais  serviços  e  quais  os  decorrentes  de  outros  serviços,  durante  os  períodos objeto de fiscalização” (...).  Os resultados não foram satisfatórios, como atesta o Termo De  Diligência  Fiscal  E  Solicitação De Documentos  (fls.  261/262),  no  qual  a  autoridade  diligenciadora  apresentou  conclusão  nos  seguintes termos (fl. 263):  ...  intimei  a  diligenciada  acima  identificada  a  apresentar  as  notas  fiscais de  serviços e,  depois,  solicitei  cópias xerográficas  por amostragens de uma nota fiscal para cada mês, a partir dos  meses  dos  anos  de  1997  a  2002  (fls.  265  /336),  nas  quais  constam  "Serviços  Médicos  Prestados"  a  diversos  clientes.  Perguntei a diretora administrativa se havia  internamentos, ela  respondeu  que  os  tratamentos  dos  pacientes  são  realizados  no  ambulatório  durante  o  dia,  pois,  não  existe  leitos  hospitalares,  como  ficou constatado depois da visita que  fiz as dependências  do  mesmo.  Examinando  as  notas  fiscais  encontrei  poucas  aquisições  de  material  uso  ambulatorial,  como  por  exemplo,  estetoscópios, outros equipamentos de uso hospitalar não foram  encontrados (doc. fls. 264).  Logo, a  fiscalização  já procedeu à diligencia para  segregar as  receitas  e  ela  não  trouxe  aos  autos  a  segregação,  razão  pela  qual  entendo  descaber  mandar  refazê­la,  in  casu,  ante  a  conclusão acima.  Por  fim,  vale  acrescentar  que  também  descabe  à  autoridade  julgadora  aditar  o  auto  de  infração  para  que  o  lançamento  incida  de  forma  diferente  da  que  constou  em  seu  fundamento,  pois  isso  equivaleria  a  corrigir  o  lançamento,  o  que  nos  é  vedado. Desta forma, por não ter atendido ao correto critério de  lançamento, o auto de constituição de crédito tributário deve ser  integralmente cancelado.  Ainda  que  se  respeite  a  baixa  dos  autos  em  diligência  considerando  a  Resolução  editada  em  11/04/2012,  prática  essa  não  aceita  por  essa  Turma,  visto  que  no  entendimento da maioria não há a necessidade de respeitar o que fora produzido e deliberado  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     14 em Resolução, tratando­se de um nonvo julgamento com ampla liberdade aos julgadores, o que  na minha modesta opinião soa um tanto absurdo em razão do princípio da ampla defesa e da  celeridade  processual,  pois  nega  reconhecimento  ao  que  fora  produzido  nos  autos  para  fins  probatórios, mesmo  assim  a  conclusão  da  diligência  é  favorável  ao  contribuinte,  e  com  isso  passo a acolhê­la. Vejamos:  Considerando que na descrição dos serviços prestados, em todas  as notas fiscais emitas aos clientes do CEHOPE, referentes aos  períodos  fiscalizados,constarem  serviços  médicos  prestados  e  atendimentos  médicos  prestados  na  patologia  oncologia  de  pediátrica  (Assefaz),  e  que  entre  as  notas  fiscais  emitidas,  foi  encontrada uma única nota fiscal referente a consulta médica, a  seguir indicada, não foi possível segrega a receita bruta de todos  os  trimestres,  conforme  a  natureza  dos  serviços  prestados  e  aplicar os coeficientes de presumido do lucro presumido de 8% e  32% respectivamente,exceto no 1º trim/1998, no qual foi emitida  a precitada nota fiscal referente à consulta médica.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, e no mérito, DOU­LHE parcial  provimento, para cancelar o lançamento fiscal, salvo no caso do 1º trimestre/1998, devendo ser  mantido o lançamento sobre a nota fiscal 262, datada de 17/02/1998, no valor de R$ 100,00,  conforme apontado na diligência.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 11516.722531/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/10/2010 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DA GLOSA. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118⁄05 (09.06.2005). No presente caso, as contribuições foram recolhidas em período compreendido entre 07 a 11/2001 e compensadas em 01/2009 a 10/2010. Entretanto, o presente pedido deu-se em período superior a 05 [cinco] entre a data do fato gerador (07 a 11/2001 e a compensação ocorreu em 01/2009 a 10/2010) e a data do pedido de repetição do indébito. No caso, não há que se discutir em relação ao mérito da compensação, pois o pagamento indevido é tema superado e reconhecido pela própria Administração, conforme se observa do Acórdão recorrido [fls. 350]: Em se tratando do reconhecimento do pagamento indevido, este tema já está superado, sendo, inclusive, objeto do Relatório Fiscal, onde o fiscal, no item 4.4 (fl. 160), admite não serem devidas as contribuições recolhidas sobre valores pagos a título de plano de demissão voluntária
Numero da decisão: 2301-004.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/10/2010 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DA GLOSA. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118⁄05 (09.06.2005). No presente caso, as contribuições foram recolhidas em período compreendido entre 07 a 11/2001 e compensadas em 01/2009 a 10/2010. Entretanto, o presente pedido deu-se em período superior a 05 [cinco] entre a data do fato gerador (07 a 11/2001 e a compensação ocorreu em 01/2009 a 10/2010) e a data do pedido de repetição do indébito. No caso, não há que se discutir em relação ao mérito da compensação, pois o pagamento indevido é tema superado e reconhecido pela própria Administração, conforme se observa do Acórdão recorrido [fls. 350]: Em se tratando do reconhecimento do pagamento indevido, este tema já está superado, sendo, inclusive, objeto do Relatório Fiscal, onde o fiscal, no item 4.4 (fl. 160), admite não serem devidas as contribuições recolhidas sobre valores pagos a título de plano de demissão voluntária

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A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/10/2010 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DA GLOSA. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118⁄05 (09.06.2005). No presente caso, as contribuições foram recolhidas em período compreendido entre 07 a 11/2001 e compensadas em 01/2009 a 10/2010. Entretanto, o presente pedido deu-se em período superior a 05 [cinco] entre a data do fato gerador (07 a 11/2001 e a compensação ocorreu em 01/2009 a 10/2010) e a data do pedido de repetição do indébito. No caso, não há que se discutir em relação ao mérito da compensação, pois o pagamento indevido é tema superado e reconhecido pela própria Administração, conforme se observa do Acórdão recorrido [fls. 350]: Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 2 Em se tratando do reconhecimento do pagamento indevido, este tema já está superado, sendo, inclusive, objeto do Relatório Fiscal, onde o fiscal, no item 4.4 (fl. 160), admite não serem devidas as contribuições recolhidas sobre valores pagos a título de plano de demissão voluntária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA. Relatório O processo trata da glosa de compensações realizadas pela recorrente, referentes ao período de janeiro de 2009 a outubro de 2010, com fundamento, segundo a fiscalização, em supostos créditos decorrentes de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de Pedido de Demissão Incentivada (PDI), totalizando o valor de R$ 6.653.974,24. Conforme consta do relatório fiscal, a recorrente efetivou junto ao INSS pedido de restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de Pedido de Demissão Incentivada, durante os períodos dos anos de 1997 a 2001. Em julgamento administrativo, o pedido foi indeferido. Entretanto, ao examinar o recurso interposto na esfera administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência manifestou-se pela anulação da decisão monocrática. Além da anulação, deixou estabelecido que a recorrente somente poderia postular as contribuições recolhidas indevidamente após o dia 27/07/1999, em virtude de se ter operado a decadência do direito de restituir ou compensar em relação ao pagamento efetuado em data anterior a esta. E no que se tratava quanto a contribuição da empresa, entendeu que não havia que se falar em prova e não transferência ao custo do bem ou ao custo do serviço oferecido à sociedade. Nesse sentido, o conselho determinou que os autos deveriam retornar à unidade centralizada da SRP, a fim de que fossem analisados todos os argumentos e valores Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.722531/2012-13 Acórdão n.º 2301-004.296 S2-C3T1 Fl. 375 3 indicados pela recorrente, e examinasse o mérito do pedido, em razão do período não abrangido pelo prazo decadencial. A autoridade administrativa novamente indeferiu o pedido feito pela recorrente. Segundo o fiscal, apesar do indeferimento da autoridade administrativa, a recorrente passou a compensar os valores denegados na competência de setembro de 2006, antes mesmo da expedição da decisão a respeito da solicitação da restituição. Diante das compensações adotadas pela recorrente, a autoridade lançadora examinou as compensações efetuadas pela contribuinte. No exame dos valores compensados, a autoridade lançadora chegou à conclusão de que, com exceção do pagamento realizado em 02/11/2001, o qual foi integralmente compensado com as contribuições previdenciárias relativas a setembro e outubro de 2006, os demais pagamentos já não poderiam ser utilizados para compensação em virtude de ter se operado a decadência. Desta forma, infere o auditor, que todos os supostos créditos compensados pela empresa nas GFIPs atinentes às competências janeiro de 2009 e outubro de 2010, oriundos de contribuições sobre verbas de PDI, não estavam aptos a serem utilizados no encontro de contas realizado, uma vez decaído o direito à compensação, o que motivou a lavratura do auto de infração. Em sede de impugnação, protocolizada em 01/11/2012, a recorrente informou que a motivação da compensação foi o artigo 28, §9º, alínea “e”, da Lei nº 8.212/1991, que no seu entender, faz jus à repetição do pagamento manifestamente indevido. O recorrente argumenta, que não está vinculado ao pedido de restituição, pois pode a qualquer tempo optar pela compensação, nos termos do §2º do artigo 66 da Lei nº 8.383/1991. Assim, conclui que o objetivo da norma é possibilitar o encontro de contas tão logo o contribuinte apure crédito tributário compensável com o débito do fisco que detém. Afirma, que o prazo decadencial deve ser contado da decisão administrativa denegatória do pedido de restituição final, dia 06/11/2006, do qual foi intimada por “AR” em 13/11/2006. O recorrente salienta ainda em impugnação que o referido pedido foi protocolizado em 23 de julho de 2004, antes da entrada em vigência do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que esta resguardado ao recorrente o direito de compensar a contribuição previdenciária indevidamente paga a este título dos dez anos anteriores ao protocolo do pedido administrativo. Em 23 de maio de 2013, os membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, acordaram por unanimidade dos votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 AI nº 51.022.5748, de 04/10/2012 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 4 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERER O prazo para pleitear a repetição do indébito é de cinco anos, contados da data do pagamento do crédito, uma vez que corresponde à data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/06/2013, conforme AR juntado, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 12/07/2013, o recurso voluntário de fls. 349 a 354, por meio do qual reiterou as razões de inconformidade aduzidas na impugnação e pleiteou que o recurso seja conhecido e provido, e que determine a anulação do lançamento tributário com fundamento no artigo 145, I, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator Atendido o pressuposto de admissibilidade [tempestividade], conheço do Recurso Voluntário interposto e passo ao exame do mérito. O Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.722531/2012-13 Acórdão n.º 2301-004.296 S2-C3T1 Fl. 376 5 deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118⁄05 (09.06.2005): “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, "mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa." 2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.” Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 6 (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP (ART.543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%. 1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos seus recursos especiais. 2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no julgamento dos EREsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A] autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si" (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010. Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11516.722531/2012-13 Acórdão n.º 2301-004.296 S2-C3T1 Fl. 377 7 6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de 1991 pelo índice de 21,87%. 7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.” (AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) No presente caso, as contribuições foram recolhidas em período compreendido entre 07 a 11/2001 e compensadas em 01/2009 a 10/2010. Entretanto, o presente pedido deu-se em período superior a 05 [cinco] entre a data do fato gerador (07 a 11/2001 e a compensação ocorreu em 01/2009 a 10/2010) e a data do pedido de repetição do indébito. No caso, não há que se discutir em relação ao mérito da compensação, pois o pagamento indevido é tema superado e reconhecido pela própria Administração, conforme se observa do Acórdão recorrido [fls. 350]: Em se tratando do reconhecimento do pagamento indevido, este tema já está superado, sendo, inclusive, objeto do Relatório Fiscal, onde o fiscal, no item 4.4 (fl. 160), admite não serem devidas as contribuições recolhidas sobre valores pagos a título de plano de demissão voluntária. Ante o exposto, voto por conhecer do RECURSO VOLUNTÁRIO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.908224/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908224/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.610  S1­TE03  Fl. 152          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  14382.67688.190106.1.2.04­0462,  em  19.01.2006,  com  base  em  pagamento  a  maior  de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao período de apuração  de abrilde 2001, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, foi identificada a utilização  do valor integral da DARF de referência do pedido de restituição, qual seja, R$ 12.103,18, não  existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia. Seu objeto, em seu contrato, é descrito como  “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908224/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.610  S1­TE03  Fl. 153          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.225,  de  22/08/2013,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908224/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.610  S1­TE03  Fl. 154          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  14382.67688.190106.1.2.040462,,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 31/03/2001, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908224/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.610  S1­TE03  Fl. 155          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação  a  serviços  hospitalares.  Inova,  tão  somente, ao trazer uma série de documentos dos órgãos de vigilância, atestando sua condição  de estabelecimento equiparado a hospitalar, como forma de justificar a utilização das alíquotas  reduzidas de  lucro presumido. Conclui alegando que a divergência  resume­se, nessa etapa, a  mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908224/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.610  S1­TE03  Fl. 156          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908224/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.610  S1­TE03  Fl. 157          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908224/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.610  S1­TE03  Fl. 158          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908224/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.610  S1­TE03  Fl. 159          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908224/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.610  S1­TE03  Fl. 160          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908224/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.610  S1­TE03  Fl. 161          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908224/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.610  S1­TE03  Fl. 162          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10875.001330/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CO-TITULARIDADE. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.:No caso de conta bancária conjunta, todos os co-titulares devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE. Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis declarados e os créditos bancários caracterizados como rendimentos omitidos, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte
Numero da decisão: 2101-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nova conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para afastar a tributação dos valores depositados em conta corrente considerada como conjunta, sem a intimação dos cotitulares e deduzir do valor dos depósitos o montante já oferecido na DIRPF. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eduardo de Souza Leão, Maria Cleci Coti Martins, Daniel Pereira Artuzo e Heitor de Souza Lima Junior (Relator).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CO-TITULARIDADE. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.:No caso de conta bancária conjunta, todos os co-titulares devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE. Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis declarados e os créditos bancários caracterizados como rendimentos omitidos, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nova conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para afastar a tributação dos valores depositados em conta corrente considerada como conjunta, sem a intimação dos cotitulares e deduzir do valor dos depósitos o montante já oferecido na DIRPF. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eduardo de Souza Leão, Maria Cleci Coti Martins, Daniel Pereira Artuzo e Heitor de Souza Lima Junior (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10875.001330/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.734  S2­C1T1  Fl. 247          2     (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Eduardo de Souza Leão, Maria Cleci Coti Martins, Daniel Pereira Artuzo e Heitor  de Souza Lima Junior (Relator).  Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, no valor  de  R$  3.445.927,30,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, para o ano­calendário de 2000.  A propósito dos referidos depósitos, verifica­se que, em sede de ação fiscal, o  contribuinte  foi  inicialmente  regularmente  intimado,  na  forma  de  termo  de  início  de  e­fls.  10/11, a apresentar, dentre outros documentos, extratos bancários de contas mantidas junto ao  BANCO CIDADE S/A, CNPJ 61.377.677/0001­38, BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL  S/A, CNPJ 07.450.604/0001­89 e BANCO  ITAÚ S/A, CNPJ 60.701.190/0001­04. Referidos  extratos encontram­se arquivados às e­fls. 12 a 144.  Através  de  termo  de  intimação  arquivado  às  e­fls.  145  a  158,  se  solicitou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  de  depósitos  efetuados  nas  contas  mencionadas, tendo o contribuinte, após solicitações de prorrogação de e­fls. 159, 161, 163 e  reintimações de e­fls. 162 e 164, alegado que não conseguira  reunir a documentação (que se  trataria  de  cerca  de  mais  de  500  recibos  de  vendas  de  veículos  nas  quais  intermediou  a  operação como consignatário) e tão pouco conseguia cruzar o lançamento individualmente com  a movimentação financeira de forma individualizada.  Lavrou­se, então, o auto de infração de e­fls. 168 a 173, com fulcro no art. 42  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  acompanhado  do  respectivo  Termo  de  Verificação de e­fls. 166/167, com ciência ao contribuinte em 04/05/2005.  Insurge­se o  contribuinte  contra o  lançamento  através de  impugnação de e­ fls. 182 a 201, onde, na forma muito bem sintetizada pela autoridade julgadora de 1a. instância  (e­fls. 206/207) :  a)  O  contribuinte  é  há  mais  de  vinte  anos  "vendedor  de  veículos", o que é provado por suas declarações de rendimentos  de  pessoa  física  onde  declarou  no  campo  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  o  efetivo  valor  do  ganho  auferido  nestas  operações  onde  intermediava  a  compra  e  venda  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10875.001330/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.734  S2­C1T1  Fl. 248          3 veículos entre particulares na cidade de Guarulhos e na Grande  São Paulo;  b) Quando recebia o veículo consignado, o valor correspondente  à  operação  ingressava  em  sua  conta  corrente  e  logo  após  era  destinado à conta do proprietário do veículo;  c)  É  certo,  ainda,  que  na  grande  maioria  das  vezes,  além  de  intermediar  a  transação,  (...),  também  se  encarregava  de  realizar o financiamento do valor da venda junto às instituições  financeiras em geral, de modo que irremediavelmente o valor do  financiamento circulava pelas contas bancárias do contribuinte;  d) Os cheques e promissórias do pagamento ficavam ao encargo  de recebimento pelo contribuinte, isto com o objetivo de garantir  a  concretização  plena  do  negócio  firmado,  situações  em que  o  valor  do  negócio  circulava  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte;  e)  Fica  claro  que  a  origem  da  movimentação  financeira  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  decorre  da  intermediação  de  compra e venda de veículos em que operava como consignatário  de tais negócios;  f) Os esclarecimentos ora trazidos a esta r. autoridade carregam  o  "anexo  I'  comprovando  os  depósitos,  em  periodicidade  semanal, efetivados nos bancos "Cidade" e "BIC"; o "anexo II"  que traz de forma individualizada todas as operações realizadas,  destacando quem comprou e quem vendeu o veículo; e o "anexo  III" que detalha as operações realizadas mensalmente ao longo  do ano calendário 2000;  g) Ainda que os documentos específicos do cruzamento de dados  não foram juntados, um a um, decorrente da grande quantidade  de  lançamentos,  ainda  assim,  não  é  o  caso  de  se  aplicar  a  imputação fiscal na forma que foi lavrada a autuação fiscal;  h)  Se  considerar  as  operações  como  sendo  decorrentes  de  veículos  do próprio  contribuinte  para  terceiros,  estamos  diante  da  figura do ganho de capital e a alíquota então aplicada é de  15% e não 27,5%;  i) Se considerar que  toda a movimentação  financeira é  receita,  como  entendeu  o  auditor  da  receita  federal,  efetivamente  nada  haveria  de  se  tributar  na  pessoa  física  do  contribuinte,  pois,  então, estaríamos diante da figura da pessoa física equiparada a  jurídica, que ao caso não poderia efetivada diante do necessário  reconhecimento de que o contribuinte é sócio da pessoa jurídica  Studio Park Comércio de Veículos Ltda, a qual a tributação deve  ser dirigida;  j)  Deve  ser  observado  mais,  que  há  transferências  de  valores  entre as próprias contas do contribuinte, o que não foi relevado  pela  fiscalização  que  também  não  deduziu  os  lançamentos  originários do imposto de renda pessoa física;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10875.001330/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.734  S2­C1T1  Fl. 249          4 1) A autuação fiscal peca pela absoluta falta de fundamentação  fática ao enquadramento legal hipoteticamente previsto, ou seja,  não  há  motivação  suficiente  que  permita  ao  contribuinte  exercitar o contraditório de forma ampla.  Julgada a impugnação improcedente através de Acórdão de e­fls. 205 a 211, e  cientificado o contribuinte em 16/10/08 (e­fl. 217),  insurge­se este contra o referido Acórdão  através de Recurso Voluntário de e­fls. 221 a 226, onde, em síntese passa a alegar:  a)  Que  uma  das  contas  auditadas,  mais  especificamente  a  de  no  004432,  titularizada junto ao Banco Cidade, é conjunta, ou seja, o contribuinte não é o único titular da  conta e, assim, o Fisco deveria intimar também o outro titular, sendo que a falta de intimação  do mesmo acarreta nulidade do auto de infração;  b) O contribuinte teria direito à dedução do valor constante de sua declaração  de  rendimentos  e  que  gerou  pagamento  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  no  ano­ calendário de 2000;  c) Quanto aos depósitos, volta a alegar que a maioria dos valores depositados  não  pertence  ao(s)  titular(es)  da(s)  conta­corrente(s)  auditada(s),  mas  sim  aos  donos  dos  veículos comercializados em consignação,  tendo elaborado planilhas que  listam os veículos e  valores  envolvidos  nas  transações,  compradores  e  vendedores,  acompanhados  de  CPFs,  informação  que  julgar  ter  o  condão  de  esclarecer  os  depósitos  em  questão,  alegando  que  o  Fisco de posse destas informações pode conferi­las;  d)  Insiste  na  alegação  de  existência  de  transferências  entre  contas  que  deveriam ser expurgadas da autuação, bem como que presume que o auditor  interpretou que  tais  vendas  fossem  de  veículos  próprios  do  autuado  e,  neste  caso,  caberia  a  aplicação  da  alíquota de 15%.  Requereu,  assim  a  reforma  da  decisão  de  piso  e  a  anulação  do  auto  de  infração combatido e o respectivo lançamento de oficio. Subsidiariamente, requereu a redução  da exação lançada, da multa aplicada, assim como a adequação dos juros que incidiram sobre o  débito.  A  partir  da  alegação  do  contribuinte  de  co­titularidade  de  uma  das  contas  auditadas (Banco Cidade S/A), optou este colegiado por converter o julgamento em diligência,  pela repartição de origem, com a finalidade de intimar o Banco Cidade S/A ou o seu sucessor  para  que  informe  quantos  e  quem  são  os  efetivos  titulares  da  conta­corrente  nº  004432.01  mantida naquela instituição no ano­calendário 2000 (Resolução de e­fls. 230 a 232).  O resultado da diligência se limitou ao envio de correspondência ao sucessor  por  incorporação  do  Banco  Cidade  S/A  (a  saber,  Banco  Alvorada  S/A,  com  sede  em  Salvador/BA), sem que tivesse sido obtida resposta (e­fls. 242/243).  Retornam assim os autos a este colegiado para julgamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10875.001330/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.734  S2­C1T1  Fl. 250          5 Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR , Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço. Os itens do recurso do autuado serão tratados na ordem em que apresentados:  a)  Preliminarmente,  quanto  à  intimação  de  co­titulares  da  conta­corrente  mantida junto ao Banco Cidade S/A:  Com  base  no  resultado  da  diligência  de  e­fls.  242/243,  que  se  limitou  ao  envio  de  correspondência  a  contribuinte,  sem  a  obtenção  de  resposta  e  que,  assim,  em nada  serviu para esclarecer a situação fática de interesse, entendo que é de se aceitar como evidência  os elementos de prova constantes dos autos, os quais, contendo nos extratos de e­fls. 12 a 125 o  termo e/ou  após  a menção ao nome do contribuinte,  levam à  conclusão  de existência de co­ titularidade na referida conta corrente mantida junto ao Banco Cidade S/A.   Assim,  diante,  ainda,  da  inexistência,  nos  mesmos  autos,  de  qualquer  evidência  de  intimação  ao  outro  co­titular  da  referida  conta,  entendo  que  é  de  se  dar  provimento ao recurso do contribuinte, para fins de excluir do montante tributável, dos créditos  objeto  de  tributação,  aqueles  realizados  nesta  conta  de número  004432.01, mantida  junto  ao  Banco Cidade S/A, consoante Súmula CARF no. 29, verbis:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  b)  Quanto à dedução dos valores de rendimento declarados:  Alega o recorrente que deveria ser abatida a renda tributável declarada pelo  fiscalizado em suas declarações de ajuste anual.  Entendo,  também  nesta  seara,  assistir  razão  ao  recorrente,  em  linha  com  posicionamento majoritário  deste  CARF  acerca  do  tema.  Reproduzo  a  propósito  excerto  do  brilhante  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  âmbito  do  Acórdão no 106­17.117, exarado pela 6a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes e que  representa de forma fidedigna meu posicionamento acerca do tema, e que, assim, adoto como  razões de decidir, verbis:  “(...)  Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada.  Ademais, o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 determinou que os  créditos  na  conta  bancária  serão  objeto  de  uma  análise  individualizada, porém já excepcionando duas situações em que  os  valores  não  poderiam  ser  considerados,  especificamente  quando  houver  transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  fisica, o que é óbvio, já que a mera transferência não poderia ser  criadora de riqueza nova, e quando os valores estiveram abaixo  de determinado teto.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10875.001330/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.734  S2­C1T1  Fl. 251          6 Entretanto, como toda presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada  cum  grano  salis.  Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas  contas  bancárias  do  recorrente.  Assim,  por  exemplo,  na  experiência judicante deste Primeiro Conselho de Contribuintes,  tem­se observado que a própria fiscalização, às vezes, abate os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Como exemplo,  veja­se o processo n°  10540.000250/006­90, recurso n° 154.826, julgado na sessão de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos, Acórdão n° 106­17.051 (vide fls. 17, 21, 26, 31 e 231)   (...)”  Assim, entendo que devam ser excluídos dos montantes tributados a título de  omissão de receita o valor de R$ 64.494,69 para o ano­calendário de 2000 (Declaração de e­fls.  07 a 09), uma vez que declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.  c)  Quanto aos depósitos objeto de tributação:  A  propósito,  é  cediço  que,  a  partir  de  1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  1996,  em  seu  art.  42  e  parágrafos,  estabeleceu  uma  presunção  legal  (g.n.)  de  omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta de depósito ou de investimento.  Diz o referido texto legal, com as alterações posteriores introduzidas pelo art.  4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10875.001330/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.734  S2­C1T1  Fl. 252          7 II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  §5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Do  dispositivo  acima,  defluem:  a)  a  força  probatória  de  extratos  onde  constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte, bem como, b) a nítida inversão do  ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte titular da conta de  depósito  bancário  é  quem  deve  demonstrar  a  origem  do  numerário  creditado  (dos  depósitos), sob pena da autoridade fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­ los como renda tributável deste, que é o contribuinte legalmente determinado. Caberia ao  autuado, na forma disposta pela Lei, refutar a presunção legal através de documentação hábil e  idônea,  pois  a  previsão  legal  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata­se, afinal, de  presunção relativa passível de prova em contrário.  No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda  –  Pessoas  Jurídicas  –  JUSTEC­RJ­1979  ­  pg.  806,  José  Luiz  Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico que a  lei presume – cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido  não existe no caso.”  Por  comprovação  de  origem,  aqui,  há  de  se  entender  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas  também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a  poder  ser  identificada  a  natureza  da  transação,  se  tributável  ou  não.  Tudo  através  de  documentação hábil  e  idônea que comprove o alegado pelo contribuinte  intimado  (tais como  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10875.001330/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.734  S2­C1T1  Fl. 253          8 notas  fiscais),  descartando­se  a  possibilidade  de  meras  planilhas  suprirem  o  desejado  pelo  legislador.  No caso  em questão,  em observância  estrita  às normas  legais pertinentes,  a  autoridade  fiscal,  após  analisar  os  elementos  contidos  nos  extratos  bancários,  intimou  o  contribuinte, conforme atesta o Termo de Intimação de e­fls. 145 a 158, a comprovar, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias.  Entretanto,  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  que  demonstrasse  a  origem  dos  depósitos  efetuados,  que  foram  considerados  como  rendimentos omitidos, com fundamento no disposto no art. 42 e parágrafos da Lei nº 9.430, de  1996.  A  propósito,  concluo,  assim,  com  fulcro  nas  considerações  acima,  que  o  contribuinte  tenta  se  insurgir  contra  a  escorreita  aplicação,  pela  autoridade  fiscal,  em  plena  observância  ao  princípio  da  legalidade  e  moralidade  e  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional, de dispositivo legal vigente (a saber, o art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996),  dispositivo  este  que  permite,  de  forma  cabal,  a  aplicação  da  presunção  de  ocorrência  de  omissão de rendimentos, assim, com reflexo no cálculo da base imponível, prevista no art. 43  do  CTN,  sempre  que  não  houver  comprovação  através  de  documentação  hábil  e  idônea  de  valores  creditados  na  conta­corrente  de  contribuinte  sob  ação  fiscal,  o  que,  se  verifica  ser  a  hipótese para todos os depósitos objeto de tributação no âmbito do presente lançamento.     Tudo  em  plena  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  a  partir  dos  extratos  carreados  ao  feito  e  do  comando  emanado  pelo  legislador  tributário  com  plena  observância  ao  devido  rito  de  produção  legislativa,  tendo  sido  plenamente  garantida  ao  contribuinte,  no  âmbito  processual,  a  ampla  defesa  quanto  à  infração  que  lhe  foi  imputada,  conforme já anteriormente mencionado no presente voto.  Rejeito, aqui, assim, também, qualquer violação aos princípios da legalidade,  da moralidade, da segurança jurídica e da verdade material.  Finalmente, uma vez caracterizado que a lei dispõe de forma expressa que o  ônus  da  prova  acerca  da  origem  dos  depósitos mediante  documentação  hábil  e  idônea  é  do  titular  da  conta  de  depósito  (no  caso,  do  contribuinte  autuado),  não  há  que  se  cogitar  de  realização de diligência junto a terceiros, a fim de tentar “reparar” o fato do autuado não ter se  desincumbido do ônus que lhe é, repita­se, legalmente imputado.  Quanto  à  alegação  de  existência  da  transferência  entre  contas,  vejo  que  o  contribuinte sequer teve o trabalho de apontá­la, senão de forma genérica, assim, rejeito­a por  insuficiência  de  provas.  Ainda,  note­se  que  não  se  está  a  requalificar  os  rendimentos  como  venda de veículos próprios, não exigindo a utilização da presunção qualquer requalificação da  natureza do rendimento que se presume como tributável.  d) Quanto aos juros SELIC:  Na forma do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e art. 39, §4o.,  da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 61, § 3o. da Lei n° 9.430, de 1996, desde 1.°  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10875.001330/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.734  S2­C1T1  Fl. 254          9 Neste  ponto,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  plena  observância  ao  princípio  da  legalidade,  já  se manifestou  sobre  a  plena  aplicabilidade  da  taxa  SELIC  no  cômputo  dos  juros  cobrados  nos  casos  de  recolhimento  de  tributo  em  atraso,  por  meio da Súmula CARF n.° 4, de obediência mandatória e que assim prevê:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desse modo, sobre o crédito tributário não pago na data do seu vencimento,  são devidos os juros de mora, calculados segundo a taxa SELIC.  e)  Quanto à multa de ofício:  A referida multa encontra­se prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de  1996,  cumprindo  observar  que  quanto  à  qualquer  alegação  de  natureza  confiscatória  e  da  violação a outros princípios constitucionais explícitos, quando de sua aplicação no patamar de  75%, não é este Colegiado competente para apreciação da matéria, na forma da Súmula CARF  nº 02.   Por  fim,  é  de  se  ressaltar  inexistir  qualquer  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade  ou  razoabilidade  ao  se  aplicar multa  no  patamar  legalmente  estabelecido,  diante da inequívoca caracterização de sua hipótese de incidência (como no caso), não cabendo  a este Conselho negar aplicação a dispositivo legal vigente e não sendo este o foro adequado  para se tentar afastar do ordenamento dispositivos legais emitidos consoante o regular processo  legislativo, sejam estes de caráter punitivo ou não.    Conclusão:  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao  recurso,  para  afastar  a  tributação  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  de  número  004432.01  (extrato  de  e­fls.  12  a  125),  titularizada  junto  ao  Banco  Cidade  S/A  e  considerada  como  conjunta, sem que tenha havido a intimação dos co­titulares e, ainda, para deduzir do valor dos  depósitos objeto de tributação o montante já oferecido na DIRPF.    É como voto.    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10875.001330/2005­08  Acórdão n.º 2101­002.734  S2­C1T1  Fl. 255          10               Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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