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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8135775 #
Numero do processo: 10245.721745/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-007.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 17 45 /2 01 5- 81 Fl. 5224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721745/2015-81 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 4977 e ss). Pois bem. O presente processo trata de ação fiscal desenvolvida no MUNICÍPIO DE BOA VISTA (CNPJ 05.943.030/0001 -55), com base no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 02.0.01.00.2015.0004-0; no Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, enviado pelos Correios ao seu endereço cadastral e entregue no dia 08/04/2015; nos Termos de Intimação Fiscal – TIF nº 01 a 03; e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, enviado pelos Correios ao endereço cadastral do sujeito passivo e entregue no dia 23/11/2015. Consoante Relatório Fiscal do Auto de Infração - REFISC, o sujeito passivo identificado está sendo notificado a recolher à Receita Federal do Brasil – RFB crédito previdenciário, consubstanciado no DEBCAD nº 51.071.036-0, no montante de R$ 900.249,15, consolidado em 17/11/2015, relativamente à contribuições devidas à Previdência Social (parte da EMPRESA) incidentes de sobre remunerações pagas a contribuintes individuais não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período de 01/2011 a 12/2012. Colhe-se, ainda, do supracitado relatório, os esclarecimentos a seguir transcritos: 1. Através do Termo de Intimação emitido em 14/05/2015, foram solicitados documentos relativos a remunerações de 2011 e 2012, tais como Resumos da folha de pagamento mensal por tipo de vínculo do servidor; Demonstrativo da remuneração paga ao pessoal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Arquivos digitais da folha de pagamento com indicação da categoria da qual faz parte o trabalhador (Empregado; Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado; Contribuinte individual, etc.) e arquivos digitais das informações relativas à execução da despesa. 2. Uma vez que a intimação não foi atendida, em 30/06/2015 foi emitido um Termo de Reintimação, através do qual todos os documentos foram solicitados novamente. 3. O contribuinte acabou apresentando relação de trabalhadores do RPPS e somente folhas de pagamento relativas a empregados. 4. Apesar de o contribuinte não apresentar folhas de pagamento relativas a Contribuintes Individuais, declarou em DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - a existência de trabalhadores sem vínculo empregatício (código 0588). 5. Quanto aos trabalhadores apontados pelo contribuinte como sendo estatutários, foi feito uma amostragem para que fossem apresentados documentos comprobatórios dessa situação. O contribuinte conseguiu comprovar a contento. 6. Uma tabela com todos os trabalhadores que teriam suas remunerações utilizadas como base de cálculo para este Auto de Infração foi enviada pelos correios para o contribuinte como anexo ao Termo de Constatação emitido em 28/10/2015 (acompanha o Processo n° 10245-721.745/2015-81). Através deste Termo, o contribuinte foi comunicado de que as remunerações dos contribuintes individuais seriam arbitradas por Fl. 5225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721745/2015-81 Aferição Indireta e as correspondentes contribuições previdenciárias seriam cobradas. Foi dado prazo para que o contribuinte se pronunciasse. 7. Para o arbitramento foram usados como base de cálculo das Contribuições devidas à Previdência Social os valores pagos a trabalhadores que constam na DIRF no código 0588 - Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício — que não são vinculados ao Regime Próprio, não estão nas folhas de pagamento de empregados apresentadas e nem estão nas GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social declaradas no período. 8. A tabela anexa ao processo n° 10245-721.745/2015-81 aponta os nomes dos trabalhadores que tiveram suas remunerações incluídas no Auto de Infração. Essas remunerações foram obtidas nas DIRF de 2011 e 2012 e as respectivas contribuições não foram recolhidas aos cofres públicos. Esses trabalhadores não estão entre os do regime próprio, nem nas folhas de empregados e nem nas GFIP. Por fim, a autoridade lançadora esclarece que os fatos descritos neste relatório serão objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP, através do Processo n° 10245.721780/201509, que permanecerá no âmbito da unidade de controle até a decisão final na esfera administrativa, nos termos da Portaria RFB n° 2.439/2010, DOU 22/12/2010. Cientificado do auto de infração, o Município apresentou impugnação, por meio de procurador legalmente constituído, fundamentando-se nas razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 1. Inicialmente, faz um breve resumo dos fatos que ensejaram na exigência tributária e, em seguida, apresenta as suas contradições ao lançamento, conforme adiante se resume. DA PRELIMINAR I - Da Extinção Do Crédito Tributário Pelo Pagamento 2. Esclarece que pagou todos os tributos devidos referentes aos trabalhadores sem vínculo empregatício, sobretudo as contribuições devidas à Previdência Social incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais constante da listagem apresentada pela Receita Federal. Para tanto, requer a extinção do presente processo. DO MÉRITO I - Da Base de Cálculo Indevida 3. Salienta que não pode o fiscal considerar base de cálculo do tributo (contribuição previdenciária) o valor total constante na DIRF, incluindo aluguéis, locações, rescisões contratuais, etc. 4. Narra que a exigência se deu em função da existência de mais de um cadastro, para o mesmo servidor, no mesmo ano (vínculos diferentes); pagamentos de bolsas (projetos); abonos; pagamentos complementares informados; pagamentos em folhas suplementares, etc. Para tanto, com base na tabela anexa ao auto de infração (Anexo 2 – com 593 registros), elaborou uma planilha para cada situação apontada (total de oito planilhas), com a seguinte descrição: 1. Planilha CAD_0588_SERV_FOLHA_RGPS (Anexo 3): com 118 (cento e dezoito) informações de servidores com registros em folhas de pagamentos. Todos tiveram correspondência entre o CPF da tabela anexa ao Al e arquivos de folhas de pagamento, assim como TIVERAM CALCULADOS SEUS VALORES REFERENTES AO INSS - PATRONAL (21,48%) E SEGURADOS (8% OU 9% OU 11%) CONFORME FAIXA DA TABELA PROGRESSIVA. Não houve, há época do pagamento, retenção de segurados, sendo assim, após os levantamentos, as referidas contribuições foram pagas em 22/12/2015, conforme comprovantes anexos. Fl. 5226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721745/2015-81 2. Planilha CAD_0588_ESTATUTÁRIOS (Anexo 4): com 147 (cento e quarenta e sete) informações de correspondência entre CPF da Tabela anexa ao Al - Auto de Infração e arquivos de folhas de pagamento. Todos os participantes desta planilha enquadram-se na categoria de ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, portanto pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social - RPP" - UNIÃO. Assim, não há que se falar em contribuição ao Regime Geral, 3. Planilha CAD_0588_SERV_UNIÃO (Anexo 5): com 63 (sessenta e três) informações correspondentes entre o CPF da Tabela anexa ao Al - Auto de Infração e arquivos de folhas de pagamento. Todos os participantes desta planilha são SERVIDORES DA UNIÃO FEDERAL Á DISPOSIÇÃO DA PMBV, portanto, pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - UNIÃO. 4. Planilha CAD_RESC_AUX_BOLSA_SERVIDORES (Anexo 6): com 21 informações de correspondência entre CPF da planilha e arquivos de folhas de pagamento, com Identificação dos campos Folha e Matrícula. Esta planilha está preenchida com informações obtidas a partir de dados informados pelas Secretarias de Finanças e/ou Gestão Participativa desse modo, as contribuições e recolhimentos, foram realizadas, conforme comprovantes em anexo. 5. A planilha CAD_LOCAÇÃO_VEIC_lMÓVEL (Anexo 7): com 104 (cento e quatro) informações de pagamentos de Pessoas Físicas referentes à Locação de Imóveis e Veículos. Essas 104 pessoas não são contribuintes individuais, pois trata-se de contratos de locação de bens. 6. A planilha CAD_PAGTO_PENSÃO_RESC (Anexo 8): com 125 (cento e vinte e cinco) informações de pagamentos de Pessoas Físicas referentes a Responsabilidade civil, Rescisão por Falecimento, Reembolso, Auxílio Funeral, etc. Não foram encontradas correspondências com registros de folhas de pagamento, ou seja, não são contribuintes individuais e nem funcionários do município. 7. A planilha CAD_PAGTO_PESSOA_FÍSICA (Anexo 9): com 15 (quinze) informações de pagamentos de Pessoas Físicas referentes a outros serviços de terceiros classificados como contribuintes individuais (prestador de serviço). Não foram encontradas correspondências com registros de folhas de pagamento. Todos os participantes desta planilha tiveram calculados seus valores referentes ao INSS - Patronal e Segurados. Ressalta-se que, não houve, há época do pagamento, retenção de segurados. Os valores referentes à Previdência Social (INSS) estão calculados na coluna "INSS" e correspondem a patronal (21,48%) + segurados (11%) logo, após retificação, os devidos pagamentos foram realizados na data de 22/12/2015. II - Do Efeito Confiscatório e Da Aplicação do art. 47 da Lei n° 9.430/96 ao Caso em Tela. 5. Sustenta que está sendo cobrado um valor exorbitante, e de efeito confiscatório, referente à multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em descumprimento aos ditames legais previstos no art. 47 da Lei nº 9.430/96, quando deveria ser cobrado apenas a multa de mora. DO PEDIDO 6. Por fim, requer o acolhimento da presente impugnação; a preliminar de pagamento do tributo; e que seja reconhecida a insubsistência e improcedência (total ou parcial) do lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 07-38.883 (fls. 4977 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Fl. 5227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721745/2015-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. O pagamento a pessoa física filiada ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado contribuinte individual configura fato gerador de contribuições a cargo da empresa. PRODUÇÃO DE PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação, com preclusão do direito de fazê- lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 4997 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido e requerer a juntada de documentos anexos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe ressaltar que a menção à suposta “intempestividade” do recurso, no despacho de fl. 5223, deve ser compreendida como erro material, eis que o contribuinte foi regularmente intimado no dia 17/10/2016 (fl. 4993), tendo apresentado seu apelo recursal no dia 16/11/2016 (fl. 4997), sendo, portanto, tempestivo. 2. Mérito. Conforme adiantado, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário (fls. 4997 e ss), repisa, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Inicialmente, esclarece que o cerne principal da questão é a não declaração de trabalhadores sem vínculo empregatício na GF1P (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nem nas folhas de pagamento apresentadas e nem nas relações de trabalhadores referentes ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, ou seja, o não pagamento de contribuições devidas à Previdência Social incidente sobre remunerações pagas a contribuintes individuais. Fl. 5228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721745/2015-81 Nesse contexto, a receita estaria levando em consideração para aferição da base de cálculo das contribuições devidas à Previdência Social os valores pagos a trabalhadores que constam na DIRF, que não foram constatados pelo Município de Boa Vista. Alega, pois, que a partir das informações apresentadas na tabela anexa ao processo n° 10245-721/2015-81, onde constam os CPF's e nomes de pessoas físicas declaradas em DIRF, anos-calendários de 2011 e 2012, o Município de Boa Vista, buscou identificar, também nominalmente, a origem de cada pagamento ali declarado. Afirma, ainda, que foram identificadas 07 (sete) diferentes origens, documentadas em planilhas, com explicações referentes às informações ali contidas, assim como com a anexação de documentação que foi possível juntar até o momento. É de se ver: ANEXO 01: CAD 0588 SERV RGPS • Esta planilha contém 118 informações de correspondência entre CPF da Tabla anexa ao AI - Auto de Infração e arquivos de folhas de pagamento, com valor total cobrado referente a contribuições previdenciárias no valor de R$ 15.004,40 (quinze mil, quatro reais e quarenta centavos). • Todos os participantes desta planilha tiveram calculados seus valores referentes ao INSS - Patronal e Segurados. Ressalta-se que, não houve, há época do pagamento, retenção de segurados. • Foram geradas Guias de Pagamento da Previdência Social, por competência, com adicionais de juros e multas até 24/12/2015. Cópias das GPS's e seus comprovantes de pagamento, em anexo. • Os valores referentes a Previdência Social (INSS), estão calculados na coluna "INSS" e correspondem a patronal (21,48%) + segurados (8% ou 9% ou 11%) conforme faixa da tabela progressiva). • As informações na DIRF com o Cód. Recolhimento 0588 de servidores deu-se, principalmente: mais de um cadastro, para o mesmo servidor, no mesmo ano (vínculos diferentes); pagamentos de bolsas (projetos), abonos; pagamentos complementares informados. • Os valores do bolsista JOSE, AUGUSTO MAGALHAES SILVA, na competência 01/2012, estavam, originalmente, zerados (na Tabela Anexa ao Auto de Infração). • Folhas: FPG = Cargos Comissionados CONT = Contrato Temporário ANEXOS 01.1 a 01.5: GPS's e comprovantes de pagamentos referentes as informações constantes no Anexo 01. ANEXO 02: Planilha CAD 0588 ESTATUTARIOS • Esta planilha contém 147 informações de correspondência entre CPF da Tabla anexa ao AI - Auto de Infração e arquivos de folhas de pagamento, com valor total cobrado referente a contribuições previdenciárias no valor de R$ 73.512,15 (setenta e três mil, quinhentos e doze rcias e quinze centavos). • Todos os participantes desta planilha enquadram-se na categoria de ESTATUTÁRIOS DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, portanto pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - PRESSEM. • A veracidade de que as pessoas listadas nesta planilha são Estatutárias, deu-se através de comprovação, por amostragem, por solicitação do Auditor Fiscal, em Manaus, conforme pode ser observado as fls. 3 do Acórdão 07-38.883 - 5' Turma da DRJ/FNS, referente ao Processo 10245.72 I 745/2015-8 I (anexo 02.1). • Portanto, por pertencerem a RPPS, não poderiam ter ser incluídos em GFIP assim como, também, sofrerem retenções e descontos Previdenciários do RGPS (INSS). Fl. 5229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721745/2015-81 • As informações na DIRF com o Cód. Recolhimento 0588 de servidores deu-se, principalmente: mais de um cadastro, para o mesmo servidor, no mesmo ano (vínculos diferentes); pagamentos de bolsas (projetos), abonos; pagamentos complementares informados; etc. ANEXOS 02.1: Página 03, digitalizada, a partir do Acórdão n° 07-38.883, com relevância para o item 5. ANEXO 03: Planilha CAD 0588 SERV UNIAO • Esta planilha (CAD_0588_SERV_UNIAO) contem 63 informações de correspondência entre CPF da Tabela anexa ao AI - Auto de Infração e arquivos de folhas de pagamento, com valor total cobrado referente a contribuições previdenciárias no valor de R$ 888,05 (oitocentos e oitenta e oito reias e cinco centavos). • Todos os participantes desta planilha são servidores da União Federal a disposição da PMBV, portanto pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — UNIÃO. • As informações na DIRF com o Cód. Recolhimento 0588 de servidores da UNIÃO, referem-se a pagamentos de insalubridade e adicional noturno. ANEXOS 03.1 a 03.7: Fichas Financeiras dos servidores listados na planilha, demonstrando que os seus proventos referem-se a pagamentos de insalubridade e periculosidade. ANEXO 03.8: Fichas Financeiras de 36 (trinta e seis) servidores da União a disposição do Município de Boa Vista/RR. ANEXO 04: Planilha CAD RESC AUX BOLSA SERVIDORES • Esta planilha contem 21 informações de correspondência entre CPF da planilha e arquivos de folhas de pagamento, com identificação dos campos Folha e Matricula, com valor total cobrado referente a contribuições previdenciárias no valor de R$ 19.111,22 (dezenove mil, cento e onze reais e vinte e dois centavos). • Esta planilha está preenchida com informações obtidas a partir de dados informados pelas Secretarias de Finanças e/mi Gestão Participativa. Pagamento extra Folhas. • O Anexo 04.1 está composto de comprovantes de pagamentos para o PRESSEM (RPPS), dos Estatutários identificados. na planilha na folha ESTAT. • Os pagamento referentes as rescisões dos Cargos Comissionados (FPG), pertencentes ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) incidiram para o INSS (patronal e segurados). • Os comprovantes de pagamento da Previdência Social (INSS) dos relacionados acima, pertencentes a folha de Comissionados (FPG) encontram-se anexas a esta planilha (anexos 04.2 a 04.7). • O pagamento efetuado referente a Bolsa Projeto Oficina da Cidadania não teve incidência para a Previdência Social (INSS). • Folhas: ESTAT=Estatutários (RPPS), FPG=Cargos Comissionados (RGPS) e CONT = Contrato Temporário (RGPS), exceto Bolsa Cidadania. • PRESSEM = Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Boa Vista • Anexo 04.1: Comprovantes de pagamentos para o PRESSEM, dos Estatutários identificados, na planilha, na folha de Estatutários (ESTAT) não pertencentes ao RGPS. • Anexo 04.2 a 04.7: Processos de pagamentos de rescisões com comprovantes de pagamentos de valores: liquido e INSS, dos relacionados pertencentes ao RGPS. • Anexo 04.8: Ficha Financeira do Sr. ALEX TOMAZ DOS SANTOS, onde demonstra-se que os descontos previdenciários foram para o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social (PRESSEM), em decorrência do mesmo não estar relacionado no anexo 04.1, acima. Fl. 5230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721745/2015-81 ANEXO 05: Planilha CAD LOCACAO _V EIC _IMOVEL • Esta planilha contem 104 informações de pagamentos a Pessoas Físicas referentes a Locação de Imóveis e Veículos, com valor total cobrado referente a contribuições previdenciárias no valor de R$ 283.706,74 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e seis reais e setenta e quatro centavos). • Os valores pagos referentes a aluguel de veículo, constantes nesta planilha, não incidiram para o INSS, vez que os mesmos não foram alugados com motorista. • Não foram encontradas correspondências com registros de folhas de pagamento. • A comprovação documental referente aos registros desta planilha foram prejudicados em decorrências dos arquivos digitais anteriormente apresentados não estarem legíveis e, portanto, não apresentadas completamente. Importante frisar que tal fato veio à tona a partir do recebimento do Acórdão 07-38.883— 5" Turma da DRJ/FNS. • Importante, também, salientar que os registros referentes a alugueis de imóveis e veículos são informados através de arquivos digitais, padrão MANAD — Bloco "L", quando solicitados por Auditor Fiscal da Receita Federal. ANEXO 06: Planilha CAD PAGTO PENSAO RESC. • Esta planilha contem 125 informações de pagamentos de Pessoas Físicas referentes a Pensão, Rescisão por Falecimento, Reembolso, Auxilio Funeral, etc., correspondentes a 15 pessoas, com valor total cobrado referente a contribuições previdenciárias no valor de R$ 39.105,86 (trinta e nove mil, cento e cinco reias e oitenta e seis centavos). • Os Srs. Erico Vieira da Costa, Afonso dos Santos Filho e Mauro Silva Rodrigues, pertencem a folha dos Estatutários (RPPS). Para os demais, não foram encontradas correspondências com registros de folhas de pagamento. • Igualmente a documentação referente a aluguéis de imóveis e veículos (Anexo 05), a documentação digital comprobatória de que os pagamentos referem-se a pensões e rescisões, ficou comprometida e não foi completamente apresentada anteriormente. ANEXOS 06.1 a 06.5: Documentos com decisões Judiciais referentes a indenizações e pagamento de Pensões Judiciais. ANEXO 07: Planilha CAD PAGTO PESSOA FÍSICA • Esta planilha contempla 15 hl IbrIllaÇÕCS de pagamentos de Pessoas Físicas referentes a outros serviços de terceiros classificados como contribuintes individuais (prestador de serviço), com valor total cobrado referente a contribuições previdenciárias no valor de R$ 5.333,91 (cinco mil trezentos e trinta e três reais e noventa e um centavos). • Não foram encontradas correspondências com registros de folhas de pagamento. • Os valores referentes a Previdência Social (INSS), estão calculados na coluna "INSS" e correspondem a patronal (21,48%) ± segurados (11%). • Foram geradas Guias de Pagamento da Previdência Social, por competência, com adicionais de juros e multas até 24/12/2015, anexas. ANEXO 07.1: GPS's e comprovantes de pagamentos, por competência, das informações contidas na planilha do Anexo 7. Em seguida, o contribuinte esclarece que, após o conhecimento da ausência documental comprobatória dos fatos alegados, conforme entendimento preconizado pelo Acórdão n° 07-38.883 – 5ª Turma DRJ/FNS, passou a buscar os documentos, deparando com o fato de que o Arquivo Municipal teria mudado de endereço e até a data do protocolo de seu recurso voluntário, não apresentaria condições de atender a demanda, por se tratarem de documentos arquivados a mais de quatro anos. Afirmou, ainda, que o Município não omitiu os pagamentos constantes na Tabela anexa ao AI — DEBCAD 51.071.36-0, anexo ao Processo n° 10245-721.745/2015-81, vez que o Fl. 5231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721745/2015-81 fez através das DIRF's, anos calendários 2011 e 2012 e que, a apresentação parcial de documentos comprobatórios deu-se não por dolo ou má fé, mas sim, por fatos alheios à sua vontade e de seu conhecimento, à época. Nesse sentido, pontuou que as informações referentes a aluguéis de imóveis e veículos, dentre outras, também são informadas através da entrega de arquivos digitais de acordo com o MANAD — Manual Normativo de Arquivos Digitais, bloco "L" (registros de natureza financeira e orçamentária). Em seguida, afirmou que, quando devidamente comprovado, a maioria dos valores declarados em DIRF dos anos-calendário 2011 e 2012, no código 0588, não são pertencentes ao rol de remuneração incidente à Previdência Social (RGPS), como p.ex.: Servidores de Regime Próprio de Previdência (Municipais e União), Pensões e Indenizações via judicial, aluguéis de imóveis e veículos sem motorista e, bolsas de projetos sociais. Por fim, requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega do recurso, para que pudesse recuperar os documentos comprobatórios que, pelos motivos já expostos, não teriam sido apresentados anteriormente. Adicionalmente, também requereu: (i) Seja subtraído do total crédito tributário até aqui mantido, os valores constantes do anexo 02 (CAD_0588_ESTATUTARIOS), R$ 73.512,15 (setenta e três mil, quinhentos e doze reais e quinze centavos) pelo fato da comprovação, pelo Auditor Fiscal, a Il. 3 do Acórdão 07-38.883 - 5a Turma da DRJ/FNS, de que os servidores Estatutários, portanto, pertencentes a Regime Próprio de Previdência Social, no caso o PRESSEM; (ii) Igualmente, seja subtraído do total crédito tributário até aqui mantido, os valor total constantes do anexo 03 (CAD_0588_SERV_UNIA0), R$ 888,05 (oitocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) pelo fato de que os servidores constantes nesta planilha são Servidores da União Federal, pertencem a Regime Próprio de Previdência Social da União, como devidamente comprovado através de suas fichas financeiras ANEXOS 03.1 A ANEXO 03.8. (iii) Seja subtraído do total do crédito tributário até aqui mantido, os valor parcial constante do anexo 04 (CAD_RESC_AUX_BOLSA_SERVIDORES), de 14 servidores Estatutários (ESTAT), no valor de R$ 11.214,16 (onze mil, duzentos e quatorze reais e dezesseis centavos), pertencentes a Regime Próprio de Previdência Social do Município (PRESSEM), como devidamente comprovado através ANEXO 04.1 - Comprovantes de pagto ao PRESSEM - RPPS.jpg, demonstrando serem, estes contribuintes do FIZESSEM. Pois bem. A começar, conforme relatado pela fiscalização, no Relatório Fiscal (fls. 02 e ss), com vistas à verificação do cumprimento de obrigações sociais relativas às Contribuições Previdenciárias do período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, previstas na Lei n° 8.212/91, o sujeito passivo foi intimado e reintimado a apresentar: 1. Resumos gerais da folha de pagamento mensal; 2. Resumos da folha de pagamento mensal por tipo de servidor; 3. Demonstrativo com o detalhamento mensal dos valores da remuneração paga ao pessoal vinculado ao RPPS; 4. Relação com a identificação dos prefeitos do Município, acompanhada de cópias dos termos de posse; 5. Arquivos digitais da folha de pagamento dos servidores do órgão, e 6. Arquivos digitais das informações relativas à execução das despesas no leiaute do MANAD. Ocorre que, mesmo reintimado, o contribuinte deixou de apresentar as folhas de pagamentos relacionadas aos contribuintes individuais, motivo pelo qual os valores foram arbitrados com base na DIRF no código 0588 - Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício. Fl. 5232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721745/2015-81 Nesse desiderato, após a análise dos autos, inclusive da documentação apresentada em sede de Recurso Voluntário (fls. 4997 e ss) que, na verdade, repete os documentos apresentados na impugnação, entendo que as razões apresentadas pelo contribuinte, desacompanhadas de provas consistentes para comprovar suas alegações, são insuficientes para afastar a acusação fiscal. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, uma vez identificado que a massa salarial constante da DIRF no código 0588 - Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício diverge da informação de massa salarial constante da GFIP, e considerando que a GFIP deve espelhar a remuneração dos segurados a serviço do Município, a fiscalização lançou, de forma indireta, a remuneração não declarada em GFIP pelo sujeito passivo, nos termos do art. 33, parágrafos 3º e 6º da Lei nº 8.212, de 1991. Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de se pronunciar durante a fiscalização, bem como de apresentar os documentos solicitados, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. A propósito, não se trata, pois, de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de recusa em atender à intimação da fiscalização. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, sem prejuízo da penalidade cabível. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente despendidos sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. E sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, apenas colacionando inúmeros documentos aos autos que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Cabe pontuar, ainda, que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com o lançamento efetuado pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Fl. 5233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721745/2015-81 Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Ademais, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em novembro de 2016 e, até o presente momento (ano-calendário 2020), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, reputo correto o arbitramento levado a cabo, por falta de comprovação. E, ainda, quanto aos recolhimentos apresentados em sede de defesa e no recurso, reputo correto o entendimento preconizado pela DRJ, no sentido de que os mesmos não foram efetuados no código específico do crédito exigido no lançamento com fito de extingui-lo. Ademais, verifica-se que os valores foram recolhidos posteriormente ao lançamento tributário, de modo que não compete ao julgador proceder, de ofício, à compensação de valores recolhidos posteriormente a ação fiscal com os créditos lançados, quando estes não foram anteriormente declarados em GFIP. Cabe destacar que o pedido de compensação deve observar normas próprias e que, atualmente, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, entendo que o pleito do recorrente não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão de piso que, a meu ver, examinou com acerto a questão posta. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 5234DF CARF MF Documento nato-digital

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8115079 #
Numero do processo: 19707.000462/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. DEPENDENTE. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A dedução padrão permitida por dependente na declaração de ajuste anual só é possível em relação aos dependentes informados na declaração do titular e que não apresentam declaração em separado.
Numero da decisão: 2401-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. DEPENDENTE. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 04 62 /2 00 8- 63 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000462/2008-63 A dedução padrão permitida por dependente na declaração de ajuste anual só é possível em relação aos dependentes informados na declaração do titular e que não apresentam declaração em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 224 e ss). Pois bem. Trata-se de impugnação apresentada contra lançamento que, glosando a dedução relativa a despesas médicas, formalizou a exigência de crédito tributário no montante de R$ 139.076,74, compreendendo imposto, multa e juros, tendo por fundamento legal o art. 8o , inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/1995 e demais dispositivos indicados na notificação de fls. 208 a 212. O impugnante alegou que as despesas médicas foram feitas com o tratamento de Maria de Lourdes Moreira Reis e Gabriel Del Pino. A primeira, sendo sogra do impugnante, vivia sob sua dependência e merecia cuidado existencial; o outro era genitor do impugnante, sofria de moléstia grave e não tinha condições financeiras para se tratar. Assim, foi despendida em tratamento médico a importância de R$ 214.610,83. Ressaltou que o Regulamento do Imposto de Renda admite como dependentes os pais, avós, bisavós e todo ente familiar que não tenha capacidade efetiva de manter seu próprio sustento. Com esses fundamentos, pugnou pela insubsistência do crédito tributário. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 04-23.616 (fls. 224 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO NÃO DEPENDENTE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000462/2008-63 A dedução, na declaração de ajuste, de despesas médicas restringe-se àquelas feitas com o próprio declarante e com as pessoas incluídas como dependentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 239 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Preliminarmente, o recorrente pleiteia a extinção do crédito tributário por decadência, nos termos do art. 173, do CTN, eis que teria transcorrido mais de 7 (sete) anos entre a análise de sua DIPF e a decisão proferida pela DRJ. Contudo, a argumentação não procede, eis que não há que se falar em decadência após o lançamento tributário. Ademais, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme entendimento encampado, inclusive, na Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Apesar de a Súmula CARF n° 38 fazer referência expressa à omissão de rendimentos apuradas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, sua aplicabilidade permanece hígida nas hipóteses de dedução de despesas médicas, eis que ambas as situações revelam estar-se diante de um fato gerador complexivo. Para além do exposto, ao contrário do que alegado pelo recorrente, o descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. Também não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000462/2008-63 E, ainda, não há que se falar em prescrição, eis que somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, afasto as preliminares levantadas pelo recorrente e passo a examinar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Conforme consta no documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 212/213, a fiscalização efetuou a glosa da dedução relativa a despesas médicas, eis que a assistência médica foi prestada à não dependentes legais, tendo sido formalizado a exigência de crédito tributário no montante de R$ 139.076,74. Os beneficiários foram: Gabriel Del Pino (declarante em separado); Maria de Lourdes Moreira Reis; Arute D. Pino (dependente de Gabriel D. Pino) e Nicanor Ferreira. A DRJ entendeu pela improcedência da impugnação, sob o entendimento segundo o qual o contribuinte, no exercício 2004, ano-calendário 2003, não teria informado na declaração de ajuste a existência de dependentes (fls. 46 e 216), de modo que não poderia, nesse período, utilizar nenhuma despesa relativa a tratamento médico de terceiro. Ademais, o próprio impugnante assinalou na declaração não se tratar de declaração em conjunto (fl. 31), o que afastaria a possibilidade de nela incluir os dependentes em conjunto. Em relação ao genitor, a decisão de piso entendeu que o óbice à inclusão como dependente advém da declaração em separado por ele apresentada, pois quem faz declaração de ajuste não pode figurar como dependente na declaração de outrem. O contribuinte reitera seus argumentos de defesa, alegando, em síntese, que: (i) era único filho e único herdeiro, já que sua mãe veio a falecer; (ii) seu pai era lavrador, aposentado pelo FUNRURAL, cujo falecimento ocorreu no dia 11/11/2003, e desde 01/1994, aos 70 anos, estava acometido de doença e residia sob o mesmo teto do filho; (iii) mesmo que houvesse DIPF separadas, trata-se de despesas do último ano de vida do genitor, insofismável seu abatimento, já que sua Declaração seria e é de Espólio, portanto, o filho como socorrista e inventariante, tem por Ato Normativo o direito de deduzir as Despesas Médicas realizadas (art. 8°, inc. II, alínea “a” da lei n° 9.250/1995. Pois bem. Cumpre destacar que somente poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. Ao meu ver, a decisão de piso não merece reparos. Isso porque, o contribuinte não incluiu qualquer dependente em sua Declaração de Ajuste Anual, sendo que, em relação ao Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.370 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000462/2008-63 genitor, está comprovado nos autos que optou por apresentar declaração em separado. Nesse sentido, não pode o contribuinte desfazer a opção realizada por quem optou por declarar em separado por pura liberalidade, devendo ser mantida a glosa. A dedução padrão permitida por dependente na declaração de ajuste anual só é possível em relação aos dependentes informados na declaração do titular e que não apresentam declaração em separado. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, tendo examinado com acerto e proficuidade a controvérsia dos autos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908244/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PROVAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR O DIREITO CREDITÓRIO DESDE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE É ônus do contribuinte provar que o crédito requerido é líquido e certo. Juntada de provas na fase recursal só é aceitável se demonstrado pelo contribuinte uma das exceções do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PROVAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR O DIREITO CREDITÓRIO DESDE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE É ônus do contribuinte provar que o crédito requerido é líquido e certo. Juntada de provas na fase recursal só é aceitável se demonstrado pelo contribuinte uma das exceções do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário contra o acórdão proferido pela DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente. Para recapitular os fatos que deram azo ao presente expediente, transcrevo o brilhante relatório do v. acórdão recorrido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 82 44 /2 01 1- 87 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.994 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908244/2011-87 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação - Dcomp, de nº 23924.55365.070208.1.3.0-0519. Transmitida em 07/02/2008, a declaração em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Secreta ria da Receita Federal do Brasil – RFB, e foi emitido o Despacho Decisório em 01/11/2011, rastreamento nº 009866061 (fl.105), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. Na referida Dcomp foi indicado pela contribuinte um crédito original de R$ 12.002,76, que corresponde a uma parte do pagamento de Cofins, código 3746, do período de apuração de 30/11/2007, no valor de R$ 88.197,29, efetuado em 14/12/2007, para extinguir débito de CSRF, no valor de R$ 12.335,24. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/Dcomp como origem do crédito, o seu valor integral foi utilizado para a extinção do débito de Cofins retida na fonte, referente ao período de apuração novembro de 2007, código de receita 374 6, conforme consta do campo 3 do próprio Despacho Decisório. Cientificada da decisão em 22/11/2011, bem como da cobrança do débito declarado no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, no tópico I – Dos Fatos, informa que na DCTF entregue em 14/08/2009, declarou um débito de contribuições sociais retidas na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado de R$ 88.197,29. Em 14/12/2011, retificou a declaração, pois constatou a existência de erro material. Aduz que o valor correto do débito é de R$ 76.194,5 3. Assim, verifica-se uma diferença de imposto pago a maior de R$ 12.002,76, que corresponde ao exato valor não homologado. Desta forma, há de ser reparado o equívoco cometido no despacho decisório haja vista que a requerente dispunha do crédito, tendo o pleno direito de utilizá-lo. No tópico II – Do Direito, cita ao art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Para comprovar seus argumentos, junta à manifestação de inconformidade os seguintes documentos: • Instrumento de Mandato e Contrato Social • Cópia da 1ª DCTF – entregue em 14/08/2009 • Cópia da DCTF retificadora de 14/12/2011 • PER/Dcomp de 07/02/2008 Requer o deferimento do pleito uma vez constatada a insubsistência da fundamentação empregada no Despacho Decisório. É o relatório. Ato seguinte, foi proferido acórdão pela 3ª Turma da DRJ/CTA (fls. 124/128) no qual julga improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, assim ementado: A SSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/12/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.994 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908244/2011-87 A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Quando intimada do referido acórdão em 29/11/2014 (ciência por decurso de prazo – certidão de fl. 130), a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário (fls. 132 e seguintes), protocolado em 09/12/2014, alegando em resumo: a) existência do crédito pleiteado comprovado por meio da DCTF original e retificadora; b) erro formal que não torna inválida a DCTF devendo, dessa forma, predominar a verdade material; c) que a compensação de crédito não está condicionada a prévia retificação de DCTF; d) que a retificação da DCTF orginalmente apresentada com a consequente comprovação do erro no preenchimento, resulta na extinção do crédito tributário pelo pagamento; e, e) o equívoco no indeferimento da DCOMP, porque sua análise poderia ter sido feita junto com o DACON e pagamentos apresentados à época. Oportunamente requereu diligência na escrita contábil, para tanto invocando a verdade material e apresentou procuração, contrato social e Dacon. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. É cediço que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Por outro lado, também é verdade que é possível o ressarcimento/compensação de crédito declarado no PER/DCOMP até mesmo, sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais. Transcrevo: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Isso porque a retificação de DCTF para reduzir o valor do débito, para ter validade, precisa estar acompanhada de documentação idônea a motivar a correção, segundo o CTN: Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.994 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908244/2011-87 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. In casu, apesar de a Recorrente arguir a apresentação prévia dos documentos Dacon e comprovantes de pagamentos, além das DCTF´s e PER/DCOMP´s, não encontrei tais documentos antes da apresentação do presente expediente. Ora, a obrigatoriedade pelo contribuinte de provar os fatos alegados, possui previsão expressa no Código de Processo Civil, ao prever: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na esteira, dispõe o ar. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Observe que é ônus do contribuinte provar o direito pleiteado, ou seja, é dever da Recorrente provar o seu direito creditório mesmo após as retificações necessárias, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a impugnação/manifestação de inconformidade. Tal necessidade se faz para aferição das informações prestadas com os documentos contábeis, especialmente. Como dito, a Recorrente cuidou de acostar o Dacon apenas na fase recursal, apesar de afirmar ter apresentado ainda na manifestação de inconformidade, sem dispor de outros elementos necessários para evidenciar a certeza e liquidez do crédito exigido. Apesar de entender que a dilação probatória tardia não é absoluta, em atenção ao Princípio da Verdade Material, no caso em tela, porquanto não reconhecido o direito creditório em duas oportunidades, na fase recursal a Recorrente, mais uma vez, não cuidou de juntar os registros contábeis para confrontar com as informações lançadas na DCTF retificadora a fim de esclarecer o equívoco cometido no preenchimento da original. Logo, o direito da Recorrente para inserir novas provas encontra-se precluso, porque a oportunidade de produção de provas pela Recorrente foi em momento pretérito segundo previsão expressa nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.994 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908244/2011-87 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Corroborando, cabe citar o recente precedente do CSRF, sobre o tema: Acórdão nº 9303-008.093 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, não demonstrado pela Recorrente a ocorrência de qualquer exceção daquelas elencadas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, não há que se aceitar “novas” provas nesta fase, sob pena de supressão de instância. Isto posto, afastado qualquer argumento da Recorrente em torno da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Portanto, acertada a decisão recorrida. Ao todo exposto, conheço do recurso administrativo voluntário da Recorrente e nego provimento pelas razões elencadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902311/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3302-007.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 23 11 /2 01 3- 25 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902311/2013-25 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 56384536 emitido eletronicamente em 03/07/2013, referente ao PER/DCOMP nº 38866.98805.250313.1.3.04-2513. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$128.365,80, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/06/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 16/07/2013, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 05/08/2013, ressaltando, inicialmente, a entrega tempestiva do contraditório. Em seguida, faz um resumo dos fatos e discorre acerca da análise feita pela fiscalização. Na parte que trata da inconformidade, acusa que o sistema da Receita Federal do Brasil não considerou a última DCTF transmitida, conforme atesta comprovante de entrega e dados do recibo pertinente; acrescenta que o envio do documento antecede à própria transmissão do PER/DCOMP, no qual demonstra o valor efetivo do débito e o saldo credor objeto de utilização para quitação de débitos do contribuinte. Apresenta ainda tela do "e-CAC", que evidencia que a DCTF foi enviada anteriormente ao recebimento do Despacho Decisório. Ao final, requer seja reconhecida e homologada a compensação declarada. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.62/65), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma, em síntese, os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou, em apertada síntese, o que segue: 1. Que o referido crédito decorre da inclusão indevida na base de cálculo da COFINS do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000, Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902311/2013-25 conforme expresso reconhecimento fiscal (Solução de Consulta nº 294, de 06 de dezembro de 2012, decorrente de questionamento apresentado pela própria recorrente). 2. Que parte do crédito decorre de importação de serviços, nos termos do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Da admissibilidade. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta-se tempestivo (em 22/06/2015, fl.78, e protocolo em 21/07/2015, fl.79), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33, do Decreto 70.235/72 1 , que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O cerne da discussão do presente processo é na alegação de um direito creditório pela Recorrente, ao qual, em análise dos sistemas da Receita Federal, fora utilizado para o pagamento de outros débitos. A Recorrente informa que na realidade, o débito fora menor que informara inicialmente, o que acarretou um excedente de valor pago, e inicialmente, procura comprovar com a DCTF fora retificada antes da entrega do PER/Dcomp. O despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Após isso, ocorreu a manifestação de inconformidade, que foi entendida como não comprovando o alegado pela DRJ (instância administrativa de 1º grau), e posteriormente, apresentado o recurso voluntário, agregando novos elementos, o qual vou deliberar mais a frente no presente voto. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. De um lado, temos a discussão se a DCTF retificada bastaria para demonstrar o suposto indébito proveniente de erro no seu preenchimento, sendo desnecessária a comprovação do pagamento indevido. De outro, a posição que caberia ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF originalmente entregue, na qual resultaria seu indébito. Este o contexto, vincula-se o cerne do litígio à prova do direito alegado, bem como ao ônus processual de sua produção. E, adianta-se, não merece reforma o ato administrativo censurado. Isto porque, a fim de ver admitida a redução ou supressão da quantia a título de Contribuições por ela própria declarada ao Fisco e efetivamente recolhida aos cofres públicos, deveria a interessada carrear aos autos rol probatório inequívoco a fundamentar a medida. A 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902311/2013-25 apresentação de DCTF retificadora, note-se, mesmo que eventual e tempestivamente recepcionada e processada pela administração tributária, não confere, de plano, direito ao crédito almejado. É dizer, diante da não homologação operada pelo despacho decisório controvertido, recairia sobre a inconformada o ônus de exibir elementos de prova hábeis a seguramente demonstrar que o montante outrora reputado devido – e, consequentemente, recolhido – não mais o seria, liberando-o, assim, para a compensação pretendida. Sabidamente, o crédito tributário resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso da DCTF. Com efeito, o valor confessado (em DCTF) faz prova contra o contribuinte. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida. A DCTF, na condição de simples declaração confeccionada pelo próprio interessado, não exprime, tampouco materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora se encontra em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão, fundada, contudo, exclusivamente, no documento (declaração) por ele próprio elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, revela-se insuficiente que o sujeito passivo tenha promovido sua retificação, vez que a esta declaração não se pode atribuir, como pretende a manifestante, caráter constitutivo de suposto direito creditório, tomando-a título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. Na espécie, haveria de restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência do crédito invocado. E, figurando a contribuinte como autora do pleito, sobre ela recai o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Não por acaso, o art. 333, I, do Código de Processo Civil, estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente. De outro norte, foi trazida pela primeira vez para discussão por ocasião do recurso voluntário, a alegação de inclusão indevida na base de cálculo da Cofins do ICMS recolhido por Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902311/2013-25 substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e crédito decorrente de importação de serviços conforme previsão do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. Veja-se, referidas matérias não foram relatadas na manifestação de inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho decisório, sendo uma inovação alegada no recurso voluntário. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). (grifou-se) Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário para o CARF (segunda instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventa-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. O CARF não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário, estar-se-ia, inclusive, diante de uma evidente supressão de instância. Corroborando com este entendimento, trago como precedente o Acórdão nº 9303-004.566, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, voto da lavra do Ilustre Conselheiro Demes Brito, o qual merece destaque: Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902311/2013-25 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. O Supremo Tribunal Federal STF, firmou posicionamento definitivo sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o referido Tribunal não definiu em sua decisão sobre a delimitação do que seriam “receitas sobre negociação de atletas". Ademais, é de se notar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972): “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (grifou- se) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000270/2005-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram glosadas deduções indevidas de contribuição a previdência privada e de despesas médicas, por falta de comprovação, a juízo da autoridade fiscal, e lançada multa isolada por não recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Recife/PE (fl. 69 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 70 /2 00 5- 95 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000270/2005-95 - concorda com a aplicação da multa isolada, tendo em vista o não-recolhimento do carnê-leão relativo aos rendimentos percebidos de pessoa física e anexa DARF com redução permitida na legislação, no valor de R$ 2.736,72; - anexa recibos autenticados em Cartório relativos às despesas com o Hospital de Olhos do Rio Grande do Norte nos valores de R$ 600,00 e R$ 4.400,00, totalizando R$ 5.000,00; - anexa comprovante de rendimentos financeiros fornecido pela BrasilPrev Seguros e Previdência S.A. relativo à dedução de contribuição à previdência privada. Transcrito do acórdão da DRJ, quanto à apreciação da documentação apresentada referente às despesas médicas: “Dedução de despesas médicas 5.O contribuinte apresentou dois recibos relativos a despesas médicas, ambos de emissão do Hospital de Olhos do Rio Grande do Norte, sendo um no valor de R$ 600,00, que se refere a “consulta + exames” e o outro, no valor de R$ 4.400,00, refere- se a “cirurgias refrativas/Mat/Med. Importados”. 6.Nenhum dos recibos especificam quem foi o paciente, o que seria essencial para verificação do atendimento ao disposto no art. 8º, II, “a”, §2º, II, da Lei nº 9.250/95, que estabelece que somente são dedutíveis a título de despesas médicas, aquelas realizadas com o próprio contribuinte ou com algum de seus dependentes, se fosse o caso. 7.Apesar do valor significativo da despesa e de ter sido esta paga a pessoa jurídica, não foram apresentadas as notas fiscais correspondentes aos serviços prestados. 8.A importância dessas informações se deve ao fato de que na apreciação dos elementos de prova são fundamentais não só o atendimento destes aos requisitos formais previstos na legislação como a coerência e a pertinência de todos para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 29 do Decreto 79.235/72 (...) ... Deste dispositivo, depreende-se que podem ser necessários comprovantes complementares àqueles descritos no art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos casos em que são identificados elementos - presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, ou em qualquer outro elemento importante apurado na ação fiscal - que fragilizem os recibos como instrumentos de prova e ponham dúvidas quanto à realização das despesas informadas nos mesmos ou em outras declarações. 13.Assim, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento), além de documentos que comprovem a realização do serviço. A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. ... 17.Do exposto se depreende que as declarações e recibos, por si sós, podem ser frágeis, principalmente se estão desacompanhados da prova da efetiva transferência dos numerários, não eximindo nestes casos, portanto, os seus interessados do ônus de provar a veracidade das informações neles contidas quando sobre os mesmos possa Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000270/2005-95 pairar alguma dúvida, pois unicamente as informações contidas em declarações e recibos podem se mostrar insuficientes ao convencimento do julgador, nos termos permitidos no art. 29 do Decreto nº 70.235/72, já supra transcrito, o que ocorreu no caso pela falta, entre outros, de comprovação da efetivação do pagamento através de extratos, cópias de cheques nominais compensados ou outros documentos bancários.” A DRJ considerou comprovados os pagamentos de contribuições para previdência privada, no valor de R$ 5.000,00, cancelando então a respectiva glosa. O contribuinte concordou com a aplicação da multa isolada por não recolhimento do carnê-leão, não impugnando o lançamento nesta parte. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, mantendo a glosa das deduções com despesas médicas, no valor de R$ 5.000,00. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 82 e segs. onde, com relação aos supostos pagamentos das despesas médicas, insiste em que os documentos já anteriormente acostados (recibos emitidos pelo Hospital de Olhos do Rio Grande do Norte) são hábeis, idôneos e assim suficientes para comprovar o alegado, argumenta que o correto seria que a Receita Federal diligenciasse junto ao hospital prestador dos serviços para obter as comprovações. Não acrescenta qualquer documento aos já trazidos aos autos. Ao final requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Inicialmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. O contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF que decorreu de glosas de deduções indevidas de contribuição a previdência privada e de despesas médicas, por falta de comprovação, a juízo da autoridade fiscal, e lançada multa isolada por não recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. Em sede de impugnação o contribuinte não apresentou defesa face ao lançamento da multa isolada referente ao não recolhimento do carnê-leão, e a DRJ restabeleceu as deduções de contribuições para a previdência privada. Assim, esses itens passaram a constituir matéria preclusa, e não mais serão objeto de julgamento na esfera administrativa. Cabe observar que o recorrente manifesta seu inconformismo com relação a cobrança que teria recebido da Receita Federal referente à multa isolada, sendo que ele nem sequer havia impugnado a matéria, tendo inclusive antecipado o pagamento conforme DARF acostado aos autos. Quanto a isso, por se tratar de matéria preclusa, conforme acima já dito, não Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000270/2005-95 cabe a este CARF atuar a respeito, devendo o assunto ser tratado entre o contribuinte e a unidade competente da Receita Federal. Em recurso voluntário, o contribuinte recorre contra a glosa de despesas médicas, no valor de 5.000,00, que é o objeto do presente julgamento. Mérito Passo então à análise da questão posta, qual seja, se as explicações, argumentos e os dois recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelo Hospital de Olhos do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 5.000,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000270/2005-95 em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Também não está a por em dúvida a boa fé do contribuinte. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas, pois tem-se que, no caso de prestador pessoa jurídica, o documento hábil a comprovar o pagamento e a prestação dos serviços seria a nota fiscal de serviços, e não o simples recibo, a não ser que a empresa fosse dispensada da apresentação da mesma, situação que deveria estar indicada nos autos. O recorrente afirma que o hospital se encontra em pleno funcionamento, sendo um dos maiores e mais bem respeitados do Estado. Era de se esperar que, no caso em questão, fosse possível a apresentação de elementos que comprovassem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de laudos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito, nem ao menos parcialmente, mesmo após a minuciosa descrição constante no acórdão da DRJ dos possíveis meios de o contribuinte provar a veracidade das informações contidas nos recibos trazidos. Acrescenta-se que dos recibos apresentados (fls. 62/63) sequer consta a identificação de quem os rubricou, se trata-se ou não de representante legal da empresa para tal fim. O recorrente, em seu recurso voluntário, argumenta que o correto seria que a Receita Federal diligenciasse junto ao hospital prestador dos serviços para obter as comprovações a ele requeridas. Não assiste razão ao recorrente, pois não cabe ao Fisco ou ao julgador providenciar a produção das provas que foram requeridas ao contribuinte, as quais deve ele produzir e apresentar. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas a glosa imposta pelo Fisco sobre a dedução de despesas médicas supostamente pagas ao Hospital de Olhos do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 5.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado na sua integralidade. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.466 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000270/2005-95 Fl. 109DF CARF MF

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8111537 #
Numero do processo: 13808.000004/99-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a existência de contradição entre os fundamentos e a decisão devem os autos retornarem a julgamento para nova apreciação da matéria a fim de que seja sanado o vício detectado na análise dos embargos.
Numero da decisão: 2202-000.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 10617.199, de 17/12/2008, sanando a contradição e inexatidão material apontada, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 1996, o valor de R$ 10.118,47.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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JOVELINO MARQUES DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Verificada  a  existência  de  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  decisão  devem os autos  retornarem a  julgamento para nova apreciação da matéria a  fim de que seja sanado o vício detectado na análise dos embargos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 106­17.199, de 17/12/2008, sanando  a contradição e inexatidão material apontada, dar provimento parcial ao recurso para excluir da  base de cálculo da exigência, relativo ao ano­calendário de 1996, o valor de R$ 10.118,47.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,    João Carlos Cassuli  Junior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,    Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.   Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  17/12/2008,  foi  julgado  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  o  recurso  no  161.339,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada no Acórdão no 106­17.199 (fls. 173 a 180), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996   DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.   O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física  devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data  de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro  de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO  MENSAL.  A  partir  do  ano­calendário  1989,  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  passou  a  ser  determinada  confrontando­se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os  rendimentos auferidos, sendo inadmissível o cômputo anual.  A decisão foi assim resumida:  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  DOS EMBARGOS  Intimada do referido Acórdão, em 16/04/2009 (vide documento anexado à fl.  182), a Fazenda Nacional, com fundamento art. 57, § 1o, do então vigente Regimento Interno  dos Conselhos de Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de  junho de 2007  (DOU de 28/06/2007), opôs, em 20/04/2009, os Embargos de Declaração de fls. 185 a 187.  Alega  a  embargante  que  houve  obscuridade  no  acórdão  guerreado,  pois  a  relatora  teria  feito  referência  a  quadro  elaborado  pela  fiscalização  indicativo  da  variação  patrimonial  a descoberto  às  fls.  90  e 91  (vide  fl.  179 do voto  condutor),  entretanto,  à  fl.  90,  tem­se uma nota fiscal de serviços, no 020, emitida pela Auto Socorro Amaral e, à fl. 91, uma  declaração de importação da empresa Brazinter – Comercio Internacional Ltda.   Requer, assim, que sejam conhecidos e providos os Embargos de Declaração,  a fim de sanar a obscuridade apontada.       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13808.000004/99­76  Acórdão n.º 2202­00.990  S2­C2T2  Fl. 2          3 DA DISTRIBUIÇÃO  Consoante disposto no §2o do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009  (publicada  no  DOU  de  23/06/2009),  os  presentes  autos  foram  encaminhados a esta Conselheira para manifestação, conforme despacho do Sr. Presidente da  Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF (fl. 188), de 06/11/20091, vindo numerados até à  fl. 188 (última).  Por  meio  da  Informação  em  Embargos,  anexada  às  fls.  189  e  190,  foi  proposto  o  acolhimento  dos  embargos  para  que  o  processo  fosse  novamente  submetido  à  apreciação dos membros da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF,  o  que  foi  acatado  pelo  presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  que  determinou sua inclusão em pauta para julgamento.                                                              1 Por meio da Relação de Movimentação ­ RM 17878, de 23/11/2009, e recebido em 25/01/2010.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  Primeiramente,  constata­se  a  tempestividade  do  apelo,  eis  que  apresentado  dentro  do  prazo  regimental  de  cinco  dias,  uma vez  que  a Fazenda Nacional  foi  intimada  da  decisão de segunda instância, em 16/04/2009, apresentando os embargos em 20/04/2009.  Importa ressaltar que, conforme consignado na decisão embargada, o Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  versa  tão  somente  sobre  a  tributação  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com base  em acréscimo patrimonial  a descoberto  e  sinais  exteriores de  riqueza, nos anos­calendário 1993, 1994, 1995 e 1996.   Por  sua vez, os embargos abrangem apenas o  lançamento  referente aos  três  últimos  anos,  visto  que  para  o  ano­calendário  1993  foi  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário, matéria não embargada.  De acordo com o item “2 . Acréscimo patrimonial a descoberto” da decisão  embargada,  foi  dado  provimento  ao  recurso,  em  relação  aos  anos­calendários  1994,  1995  e  1996, uma vez  a determinação acréscimo patrimonial  a descoberto  foi  feita em bases  anuais  contrariando a legislação vigente que determinava a apuração mensal, como se observa­se do  trecho a seguir transcrito:  No caso em questão, conforme quadro elaborado pela fiscalização às fls. 90 e  91, verifica­se que a variação patrimonial a descoberto foi apurada em bases anuais,  não havendo qualquer demonstrativo da evolução patrimonial mensal.  Como se percebe, o critério adotado pelo fiscal para determinar o acréscimo  patrimonial, não se coaduna com aquele que está previsto na legislação vigente (art.  2o  e 3o  da Lei no  7.713/1988). Repita­se,  a partir  do ano­base 1989, não  são mais  admitidos  cálculos  anuais,  devendo  o  acréscimo  patrimonial  ser  determinado  mensalmente,  pelo  confronto  entre  os  recursos  e  as  aplicações  correspondentes  a  cada um dos meses do ano em análise.   Com isso, maculada fica, de forma insanável, a regularidade do feito fiscal. É  que não se está aqui diante de uma mera incorreção material, mas da adoção de todo  um critério jurídico não condizente com a legislação que rege a matéria, tratando­se,  portanto,  de  erro  de  direito,  circunstância  esta  que  vicia  de  forma  absoluta  o  lançamento efetuado.   Observa­se que, de fato, as folhas indicadas pela relatora não correspondem a  quadro elaborado pela fiscalização para apurar acréscimo patrimonial a descoberto, conforme  alegado  pela  embargante.    Os  quadros  intitulados  “Análise  da  Evolução  Patrimonial”,  elaborado  em  bases  anuais  pela  fiscalização  para  os  anos­calendário  1994,  1995  e  1996,  encontram­se às fls. 114, 115, 116 e 118.   Entretanto, em relação ao ano­calendário 1996, não se trata apenas de lapso  manifesto.  Na  apreciação  dos  presentes  embargos,  verificou­se  que  no  quadro  denominado “Análise da Evolução Patrimonial” referente ao ano­calendário 1996 (fl. 118), não  foi  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.    Nesse  ano,  a  fiscalização  utilizou  uma  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13808.000004/99­76  Acórdão n.º 2202­00.990  S2­C2T2  Fl. 3          5 sistemática diferente, relacionando mensalmente (fl. 117) os gastos do contribuinte até o mês  de  novembro  (exclusive),  quando  houve  o  recebimento  da  indenização  de  seguro,  suficiente  para cobrir os dispêndios realizados a partir desse mês.  Foi com base nesse último quadro (fl.  117), apurado em bases mensais, é que foi apurado o acréscimo patrimonial a descoberto para  o ano­calendário 1996, no montante de R$125.992,56.  Conclui­se,  assim,  que  existe  uma  contradição  entre  os  fundamentos  da  decisão, cabendo a este Colegiado pronunciar­se  sobre o  acréscimo patrimonial a descoberto  apurado  no  ano­calendário  1996  para  sanar  o  vício  detectado  na  análise  dos  presentes  embargos.  O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos  arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos):  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.   Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  pois,  demonstrada  pelo  fisco  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  justificar  a  origem  de  tais  acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva.  Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de  fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí­las à tributação devida.  Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  bem  delimitado  no  texto  legal.  À  fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que  irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte  cabe  demonstrar  que  tais  aplicações  tiveram  origem  em  rendimentos  tributáveis,  não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  para  que  estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo.   Conforme  relatado  pelo  autuante  às  fls.  116  e  117,  os  valores  despendidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  1996  foram  os  seguintes:  aquisição  de  veículo,  em  14/06/1996, por R$113.376,80, conforme nota fiscal anexada à fl. 10; prêmio pago à Marítima  Seguro,  em  14/06/1996,  no  valor  de  R$2.497,29,  consoante  documento  de  fl.  9;  e  gastos  arbitrados  pela  posse  ou  propriedade  de  bens,  nos  termos  do  art.  9o  da  Lei  8.846,  de  21  de  janeiro de 1994, no valor total de R$14.376,48.   Observa­se que no demonstrativo dos gastos mensais a aquisição do veículo e  prêmio  do  seguro  foram  considerados  no  mês  em  que  a  despesa  efetivamente  incorreu.  A  parcela  correspondente  aos  gastos  arbitrados  foi  distribuída  ao  longo  dos  meses  de  forma  heterogênea e sem justificativa.  É certo que o art. 9o da Lei 8.846, de 1994, autoriza o arbitramento de gastos  relativos a manutenção, conservação e outros indispensáveis à utilização de bens de posse ou  propriedade  do  contribuinte  (sinais  exteriores  de  riqueza),  considerando­se  omissão  de  rendimentos a diferença positiva entre o valor arbitrado (já deduzido dos gastos efetivamente  comprovados) e a renda disponível declarada.  Não  se pode olvidar que o  art.  6o  da Lei no  8.021, de 12 de  abril  de 1990,  dispondo  sobre  o  arbitramento  de  rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  determina  no  seu  §6o  que: “Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.” Como conseqüência da aplicação desse dispositivo legal, ao arbitrar  os  gastos  com  manutenção  de  imóveis  e  automóveis  de  propriedade  do  contribuinte,  sem  qualquer informação adicional de quando efetivamente teriam ocorrido, deveria a fiscalização  ter  considerado  tais  despesas  no  mês  de  dezembro,  para  fins  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, por ser mais favorável ao contribuinte.   Apenas  o  valor  de  aquisição  de veículo  (R$113.376,80)  e  o  prêmio  pago  à  Marítima Seguro (R$2.497,29) permaneceriam no mês de junho, fazendo com que o acréscimo  patrimonial a descoberto seja de R$115.874,09, visto que com o recebimento da indenização de  seguro no mês de novembro, no montante de R$115.000,00, teria o contribuinte como suportar  o valor dos gastos arbitrados deslocados para o mês de dezembro.  Cabe  lembrar que, em se  tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, a  presunção  impõe  ao  contribuinte  a  prova  da  existência  de  recursos,  não  podendo  alegar  simplesmente  que  teriam  origem  em  alienações  de  imóveis  ocorridas  em  1991.  Caberia  ao  recorrente  ter  apresentado  documentos  hábeis  e  idôneos  demonstrando  que  o  produto  das  vendas não teria sido consumido naquele ano, o que não ocorreu.  Assim,  não  tendo  o  interessado  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos  que,  segundo  ele,  teriam  ocorrido,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências de tal negligência.  Dessa forma, há que excluir do acréscimo patrimonial a descoberto lançado  no  ano­calendário  1996  (R$125.992,56)  o  valor  de R$10.118,47,  corresponde  aos  gastos  de  manutenção de bens arbitrados pela fiscalização.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos,  para  re­ratificar  o  Acórdão  no  106­17.199,  de  17/12/2008,  alterando  o  resultado  do  julgamento,  apenas  em  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13808.000004/99­76  Acórdão n.º 2202­00.990  S2­C2T2  Fl. 4          7 relação ao ano­calendário 1996, para DAR provimento PARCIAL ao  recurso para excluir da  base de cálculo do ano­calendário 1996 o montante de R$10.118,47.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8053311 #
Numero do processo: 16327.720954/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2007 RETENÇÃO. MOMENTO DA DEDUÇÃO De acordo com o caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03, a COFINS retida somente pode ser deduzida do valor devido relativo ao mês da retenção, sendo vedada sua dedução dos montantes devidos referentes a meses seguintes. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório não devidamente comprovado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2007 RETENÇÃO. MOMENTO DA DEDUÇÃO De acordo com o caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03, a COFINS retida somente pode ser deduzida do valor devido relativo ao mês da retenção, sendo vedada sua dedução dos montantes devidos referentes a meses seguintes. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório não devidamente comprovado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins – Entidades Financeiras – referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração novembro de 2007, no valor de R$ 1.248.013,86, transmitida através do PER/Dcomp nº 18931.10531.030112.1.2.04-0303. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 54 /2 01 3- 12 Fl. 3229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 A Delegacia Especial de Instituições Financeiras/São Paulo indeferiu o pedido por meio do despacho decisório de fls. 61/63, pois o interessado não teria tido êxito em comprovar seu crédito, representado pelo montante retido em fonte e que não teria sido deduzido da Cofins devida. A autoridade fiscal afirmou que o direito creditório não foi comprovado porque o contribuinte teria: a) apresentado relatório de retenção anual de 2007 sem identificar o montante retido mês a mês; b) incluído valor referente à retenção de outros tributos; c) misturado retenções na fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado com as de Direito Público; d) deixado de apresentar provas adicionais como notas fiscais e contratos das operações. Cientificado do despacho em 02/04/2014 (fl. 1523), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1470/1485, em 30/04/2014, para alegar que a legislação não imporia limitação temporal à dedução da retenção, sendo que o montante retido poderia ser deduzido a partir do mês da retenção. Alegou que a fiscalização poderia verificar no Dacon que o contribuinte não teria efetuado deduções nos meses anteriores a novembro de 2007. O interessado mencionou os arts. 30, 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, bem como o art. 64 da Lei nº 9.430/96 e o art. 9º da IN RFB nº 1.234/2012. Mencionou ainda Soluções de Consulta da Receita Federal, para sustentar que a dedução do montante retido em fonte não estaria restrita ao mês em que efetuada a retenção. O interessado citou acórdãos do CARF para fundamentar que as informações prestadas pelas fontes pagadoras em Dirf seriam suficientes para comprovar a retenção e que na ausência da Dirf, o contribuinte poderia apresentar outros documentos que comprovassem as retenções. Alegou que nem todas fontes pagadoras teriam declarado o valor retido em Dirf corretamente, mas que em tal declaração estaria comprovada a retenção de R$ 567.436.81, sendo parte com Código Receita 5952 e parte com 6188. Em relação às retenções não constantes da Dirf, afirmou que os recibos de pagamento e as notas fiscais juntados comprovariam a retenção da Cofins. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento de seu pleito. Solicitou ainda a juntada posterior de documentos. É o relatório.” Em 30/09/16, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 14-63.149 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2007 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. O montante da Contribuição para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - retido na fonte é considerado antecipação do devido e pode ser deduzido do valor devido no respectivo período de apuração. Fl. 3230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 COFINS RETIDA. INEXISTÊNCIA DIRF. FATURA PRESTAÇÃO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO RETENÇÃO. A apresentação de fatura comprova a prestação de serviço, porém, não ratifica a retenção do imposto, competência da fonte pagadora. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, e adicionou os seguintes, em contraposição à decisão da DRJ: - não há “limite temporal para dedução dos valores retidos pelas fontes pagadoras”; - de acordo com a jurisprudência do CARF, as informações constantes das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras são suficientes para a comprovação da retenção, o que já reverteria parte da glosa efetuada pela fiscalização; - com relação às retenções não informadas em DIRF, têm sido admitidos pelo CARF como formas alternativas de comprovação recibos de pagamento e notas fiscais, os quais foram juntados aos autos em primeira instância, aos quais, em sede do recurso, foram adicionados contratos, a fim de complementar a prova até então apresentada; e - caso os argumentos não sejam aceitos, que as retenções sejam devolvidas à recorrente, ainda que não acrescidas de juros Selic, posto que restou provado que de fato ocorreram. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Examino os argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos apresentados no recurso voluntário. “3 – DO MÉRITO Fl. 3231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 “3.1 – DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR POR CONTA DA NÃO DEDUÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE COFINS” “3.2 – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO, EM NOVEMBRO/2007, DE VALORES RETIDOS EM MESES ANTERIORES” Informa que a COFINS retida nos meses de janeiro a outubro de 2007, equivocadamente, não foi deduzida dos valores devidos relativos aos respectivos meses. A dedução foi realizada nos meses de novembro e dezembro de 2007. E, no mês de novembro, apurou COFINS paga a maior. Então, apresentou o Pedido de Restituição, que foi indeferido pela DRF e originou o presente processo. De acordo com o § 3° do art. 64 da Lei n° 9.430/96 e caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03, a retenção é considerada como antecipação do valor devido relativo ao respectivo mês e dele pode ser abatida. A parcela que não puder ser deduzida do valor a pagar pode ser objeto de pedido de restituição ou compensação, nos termos dos artigos 1º ao 5° do Decreto nº 6.662/08 e art. 12 da IN SRF nº 1.300/12. No tópico 3.1, enfatiza que o fato de não ter efetuado as deduções resultou em recolhimentos maiores do que os devidos. Assim sendo, tendo a DRJ firmado o entendimento de que o abatimento das retenções não poderia ter sido efetuado em mês posterior ao da retenção, deveria ter intimado a recorrente a refazer suas apurações, para apurar valores pagos a maior e, então, pleitear a restituição, ou ela mesma ter procedido à recomposição de ofício. Como de tal forma não procedeu, deve ser acatado o procedimento adotado pela recorrente. No tópico 3.2, contesta o posicionamento da DRJ de que a dedução do valor retido somente pode ser efetuada contra o valor devido concernente ao mês da retenção. Alega que o Decreto nº 6.662/08, IN SRF n° 900/08 e 12 da IN SRF nº 1.300/12 não impõem limite temporal, porém apenas fixam o termo inicial, isto é, que a retenção pode ser utilizada como crédito a partir do mês da retenção. Transcreve o caput art. 9° da IN RFB n° 1.234/12, cuja redação que vigorou até 05/01/15 era a seguinte: “Art. 9º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte que sofreu a retenção, do valor do imposto e das contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.” (g.n.) Cita as Soluções de Consulta n° 94/10 e 34/08, destacando o seguinte trecho, presente em ambas: “(. . .) As deduções dos valores retidos serão efetuadas nas contribuições devidas, de mesma espécie e relativas a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção, (. . .)”. Prossegue, afirmando que a própria DRJ teria reconhecido o direito à dedução das retenções na forma adotada, quando consignou que teria direito à restituição dos valores retidos e não deduzidos nos meses anteriores a novembro. Fl. 3232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 Que o mero erro no preenchimento dos DACON dos meses de janeiro a outubro de 2007 não pode “macular o direito à restituição, como pleiteado”. Neste sentido, colaciona decisões do CARF. Menciona o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 08/14, que trata da possibilidade de a RFB retificar de ofício DCTF, para reduzir valor de débito a ser inscrito na dívida ativa. Por analogia, poderia ter retificado os DACON de janeiro a outubro de 2007, para corrigir a falta da dedução das retenções. Divirjo da recorrente. A contenda versa sobre Pedido de Restituição, pelo que o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Assim, de pronto, afasto os argumentos de que a DRF e/ou a DRJ deveriam retificar apurações e declarações, para então validar o valor do crédito pleiteado. Os artigos 30, 34 e 36 da Lei n° 10.833/03 e o art. 64 da Lei n° 9.430/96 dispõem sobre a retenção de tributos de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público ou privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços, estabelecendo, inclusive, qual o tratamento tributário que a elas têm de ser dispensado: Lei n° 10.833/03 “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) (. . .) Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: (. . .) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. (. . .)” Lei n° 9.430/96 “Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (. . .) §3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. (. . .)” Fl. 3233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 No ano de 2007, as regulamentações dos citados artigos encontravam-se na IN SRF n° 459/04 (retenções efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado) e na IN SRF n° 480/04 (retenções efetuadas por pessoas jurídicas de direito público): IN SRF n° 459/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” IN SRF n° 480/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” É incontroversa nos autos a qualificação da retenção como antecipação do valor devido (art. 36 da lei n° 9.430/96). Em debate, portanto, apenas a possibilidade de a retenção ser deduzida do valor devido de meses posteriores ao da retenção. A meu ver, quando o caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03 dispõe que o valor retido é antecipação do devido, estabelece um vínculo entre a receita que sofreu a retenção e aquela que submeter-se-á à incidência do tributo. Por isto, entendo que o montante retido somente pode ser deduzido do devido relativo ao próprio mês da retenção. Não faria sentido cogitar que a regra de antecipação de recolhimento tenha sido instituída sem prevenção contra a ocorrência de disparidades entre o valor da retenção e o que se espera arrecadar em definitivo. E tal distorção poderia ocorrer, caso, por exemplo, fosse admitido o confronto entre o valor retido no mês de janeiro, calculado com base na receita do mês de janeiro, e o devido relativo ao mês de fevereiro, em cuja base de cálculo tenha sido computada a receita do mês de fevereiro. De fato, é possível que, circunstancialmente, a retenção seja maior do que o valor devido. Mas, por outro motivo. Suponha-se, hipoteticamente, que parte das vendas de mercadorias de determinada empresa não sejam tributáveis pela COFINS não cumulativa, porém as compras correspondentes gerem créditos e/ou sofram retenções. Neste caso, é possível que os valores das retenções de PIS e COFINS sejam maiores do que os devidos (determinado após o desconto dos créditos), situação em que as diferenças negativas poderão ser objeto de pedidos de restituição ou compensação, nos termos do inciso I do art. 165 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96: “CTN Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 3234DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (. . .)” Lei nº 9.430/96 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (. . .) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (. . .)" Também afasto as alegações da recorrente de que o caput art. 9° da IN RFB n° 1.234/12 autoriza a dedução do valor retido em meses posteriores ao da retenção, cuja redação é idêntica às das IN SRF n° 459/04 e 480/04, que estavam em vigor em 2007, a saber: “IN SRF n° 459/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” IN SRF n° 480/04 “Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. (. . .)” (g.n.) Se depreendo do caput do art. 36 da Lei n° 10.833/03 que a retenção ocorrida em determinado mês somente pode ser deduzida do valor devido relativo ao mesmo mês, não posso conferir às instruções normativas que se propuseram exclusivamente a regulamentá-lo interpretação distinta e mais abrangente, isto é, que estivesse autorizando a dedução do valor devido de meses posteriores ao da retenção. Desta forma, nego provimento ao argumento que tinha como objetivo o de sustentar que as retenções de COFINS podiam ser deduzidas do valor devido relativo a meses posteriores ao da retenção. “3.3 – DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE COFINS” “3.3.1 - SOBRE OS VALORES COMPROVADOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE RETENÇÕES INFORMADAS EM DIRF” “3.3.2 - SOBRE OS VALORES NÃO INFORMADOS PELAS FONTES PAGADORAS EM DIRF” Fl. 3235DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 Alega que não recebeu comprovantes de retenção de todos os beneficiários dos serviços, pelo que apresentou à fiscalização e, posteriormente, juntou à manifestação de inconformidade as seguintes provas alternativas: - DACON dos meses de 2007; - guias de recolhimento; - cópia do que informou ser o razão da conta contábil de COFINS retida, com o saldo de 26/09/11, nenhuma movimentação para os meses de outubro e novembro, lançamento no mês de dezembro e saldo final em 31/12/11; - informação contida nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, extraídas do sítio virtual da RFB; e - recibos de pagamento e notas fiscais. Em razão de a DRJ ter julgado que os documentos carreados aos autos não eram suficientes, por ocasião da protocolização do recurso voluntário, trouxe contratos de prestação de serviços. Colacionou decisões do CARF, admitindo como prova da retenção informações da DIRF e recibos de pagamento: Acórdãos n° 1801-001.627, de 08.10.2013, 1402-001.535, de 04.12.2013, 1402-001.082, de 14/06/20122801-003.252, de 16.10.2013, 3403-001.758, de 25.09.2012 e 1201-000.283, de 08.07.2010. Ao exame das alegações, destacando que somente estão sob análise os documentos que dão suporte às retenções do mês de novembro, posto que, no tópico anterior, concluí ser inadequado o cômputo das retenções dos meses de janeiro a outubro de 2007 na apuração do valor a pagar da COFINS de novembro de 2007. É notória a dificuldade que os contribuintes têm de obter os comprovantes de retenção de seus clientes. E o prestador de serviço, que recebeu pelo serviço prestado o valor dos honorários líquido das retenções, não pode ser punido, porque seu cliente descumpre a obrigação legal de fornecer o comprovante de retenção. Neste caso, entendo como provas definitivas de que houve a retenção os lançamentos contábeis da receita bruta, tributável pela COFINS, dos valores retidos e do crédito em conta bancária dos honorários recebidos pelo valor líquido das retenções, acompanhados das notas fiscais de serviços. De acordo com o art. 967 do Decreto n° 9.580/18 (Regulamento do Imposto sobre a Renda) “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” Neste sentido, a própria RFB já se manifestou, por intermédio da Solução de Consulta SRRF n. 19/2004 da 5° Região Fiscal: “Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Fl. 3236DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos.” E assim, vêm decidindo as turmas do CARF, de cujas decisões destaco as proferidas pelos Acórdãos n° 9101003.437, de 27/03/18, 9101004.110, de 08/05/19, e 9101004.147, de 14/06/19. Alternativamente, também deve ser aceito como comprovação o relatório extraído do sítio virtual da RFB, contendo as informações prestadas pelos tomadores dos serviços nas DIRF. Com efeito, a DRJ também acatou este meio de comprovação, motivo pelo qual reconheceu os créditos relativos ao mês de janeiro que puderam ser identificados na DIRF. A recorrente não apresentou cópia dos lançamentos contábeis da receita, retenção e valor recebido, conciliados com os respectivos documentos. E as retenções de novembro de 2007, informadas nas DIRF dos tomadores dos serviços, já foram acatadas pela DRJ. Portanto, nego provimento aos argumentos. “4 – SUBSIDIARIAMENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES, AINDA QUE NÃO CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC” Caso esta turma não acate o argumento de que era possível a utilização de valores retidos em meses subsequentes ao da retenção, requer que as retenções lhe sejam devolvidas, ainda que não acrescidas de juros Selic, posto que restou provado que de fato ocorreram. Está em discussão o crédito objeto do pedido de restituição protocolizado pela recorrente, isto é, do crédito de COFINS do mês de novembro de 2007, derivado de pagamentos a maior. Não estão em exame os créditos que poderiam ter sido apurados nos meses de janeiro a outubro de 2007, caso a recorrente tivesse adotado o procedimento correto, qual seja, o de retificar as apurações, DACON e DCTF mensais, para computar as retenções ocorridas em cada mês e apurar saldos mensais negativos da COFINS que pudessem ser objetos de pedidos de Restituição. Neste caso, examinaríamos se os créditos eram legítimos, à luz da documentação comprobatória correspondente. Conforme consignei nos tópicos anteriores, julgo inadequado o cômputo das retenções dos meses de janeiro a outubro de 2007 na apuração do valor a pagar da COFINS de novembro de 2007, que redundou na apuração de pagamento a maior, que foi objeto do pedido de restituição em exame. E, com relação às retenções do próprio mês de novembro de 2007, a parcela comprovada já foi reconhecida pela DRJ. Portanto, não há nenhuma outra parcela do crédito cuja legitimidade possa ser reconhecida por este colegiado. Nego provimento ao argumento. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 3237DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720954/2013-12 Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 3238DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725090/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-001.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente.
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 254DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.184  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 152.367,79, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual.  Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face  dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003,  tendo o impugnante recebido tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo do  tempo passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada  em  tempo certo, não deveria  ser  levada à  tributação, haja vista o  entendimento doutrinário e  jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos  no art. 43 do CTN;  g) o STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme preceitua o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório  destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre membros  do Ministério  Público  Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição  Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação  equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga.  Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto, não se  instaurou qualquer procedimento fiscal contra a  fonte pagadora,  mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a  imposição de multa de ofício e juros moratórios. ;  l)  de  forma  transversa  o  Estado Membro  devedor  da  obrigação mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao  lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio,   simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas  como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o princípio  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.184  S2­C2T2  Fl. 3          5 da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo  artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do  órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao  lançamento fiscal;  r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os  juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do  trabalho remunerado pelo  Estado da Bahia;  Quando  do  julgamento  em  sede  de DRJ  o  lançamento  foi mantido  em  sua  integralidade.  Cientificado  da  decisão  em  27/05/2010(fls.  243),  o  contribuinte  inconformado  maneja  recurso  voluntário  em  04/06/2010  (fls.  102),  ratificando  as  suas  alegações.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço.  O recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise  do mérito o que faço nos seguintes termos:  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  fiscalização  não  concordar  com recorrente que, quando do ajuste, ter classificado os valores recebidos à título de “valores  indenizatórios  de  URV”  como  sendo  isentos,  tendo  como  normativa  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  20  de  08  de  setembro  de  2003,  precisamente  em  seu  art.  2º  e  3º,  nos  seguintes  termos:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias de nºs 613 e 614 serão apuradas, mês a mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatórias as parcelas de que trata  o art. 2º desta lei.   É  claro  que  o  recorrente  não  inventou  que  a  verba  era  indenizatória.  Certamente partiu da premissa estabelecida pela norma estadual.  Não  se  pode  dar  recepção  ao  argumento  que  a  legislação  estadual  estaria  isentando do  imposto de competência da União. A Lei estadual,  simplesmente, aponta que a  verba paga em 36 parcelas tem natureza indenizatória.  Assim,  pelo  exposto  e  pelo  que  consta  nos  autos  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso tornando insubsistente o auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar ­ Relator    Fl. 259DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.184  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 261DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725090/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.184  S2­C2T2  Fl. 5          9 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 263DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13707.001607/2001-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9101-004.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T17:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T17:39:47Z; Last-Modified: 2020-01-29T17:39:47Z; dcterms:modified: 2020-01-29T17:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T17:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T17:39:47Z; meta:save-date: 2020-01-29T17:39:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T17:39:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T17:39:47Z; created: 2020-01-29T17:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-29T17:39:47Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T17:39:47Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13707.001607/2001-91 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.624 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CERAS JOHNSON LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 16 07 /2 00 1- 91 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13707.001607/2001-91 (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 515/518) em face da decisão proferida no Acórdão nº 101-96.204 (e-fls. 503/511), pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 13/07/2007, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por CERAS JOHNSON LTDA (“Contribuinte”). Assim foi ementada a decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE – o momento em que deve ser comprovada a regularidade . fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Restando comprovada a inexistência de débitos tributários a serem exigidos é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Transcrevo relato dos fatos do acórdão recorrido: Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 1997, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a motivação da existência de débitos de tributos e contribuições federais, o que é limitativo da concessão de beneficio fiscal, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n° 9.069/1995. Às fls. 01 e 321 encontram-se despachos com indeferimento ao Pedido de Revisão do PERC. Os débitos apontados pela Delegacia da Receita Federal como base para o indeferimento do pleito foram os seguintes (fls. 321): 1. crédito tributário controlado pelo processo administrativo fiscal n° 13707.001195/96- 61 (fls. 295, 321 e 320). 2. débito de IRPJ com data de vencimento em 31 de julho de 1998 (fls. 301). 3. débitos inscritos no CADIN. Às fls. 328/331 está presente a manifestação de inconformidade ao indeferimento da solicitação de emissão do PERC, com a qual a contribuinte junta os seguintes argumentos com vista a afastar as causas apontadas para o indeferimento de seu pleito: (...) A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a lide por meio do acórdão n° 7.683/2005 indeferindo a solicitação da contribuinte (...) Em face da decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte, cujo provimento foi dado no Acórdão nº 101-96.204 (e-fls. 503/511), pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial, apresentando o paradigma nº 108-09.173. Discorre que o ponto nodal de divergência consiste em Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13707.001607/2001-91 saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa: enquanto o acórdão recorrido indica que as condições devem ser verificadas na data da apresentação da DIRPJ, por outro lado, o paradigma aponta como marco temporal a data do despacho no PERC com base na interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 197/198) deu seguimento ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fl. 529/540), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da PGFN por entender que o acórdão recorrido não mereceria reparos. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, interposto em 26/09/2007, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), no qual se pretende devolver para discussão matéria relativa ao momento em que se deve efetuar a comprovação da regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC. Nas palavras da recorrente, o ponto nodal de divergência consiste em saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa: enquanto o acórdão recorrido indica que as condições devem ser verificadas na data da apresentação da DIRPJ, por outro lado, o paradigma aponta como marco temporal a data do despacho no PERC com base na interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Passo ao exame da admissibilidade. Transcrevo art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), vigente à época da interposição do recurso especial: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13707.001607/2001-91 § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. (Grifei) Vale registrar que a Súmula CARF nº 37, aprovada em 08/12/2009, e que trata precisamente do marco temporal estabelecido para comprovação da regularidade fiscal no PERC, e em que momento a prova pode ser produzida, ainda não se encontrava vigente na ocasião da interposição do recurso especial (26/09/2007). Nesse sentido, para fins de exame de admissibilidade, não se aplica a verificação proposta pelo § 3º, art. 7º do RICSRF. E, dando sequência ao exame, verifica-se que a divergência trazida pelo paradigma nº 108-09.173 mostra-se apta para reformar o acórdão recorrido. Enquanto o paradigma estabelece como marco temporal para verificação de regularidade fiscal a data do despacho de revisão do PERC, o recorrido entende que a data seria do momento da apresentação de declaração. Transcrevo ementa do paradigma e do recorrido, cuja redação reflete com clareza a divergência na interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995: (Paradigma): INCENTIVOS FISCAIS — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. Recurso provido em parte. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO À FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da Dl n° 93, de 26/01/1993, na data do despacho. (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado. (Recorrido): PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE — momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Restando comprovada a inexistência de débitos tributários a serem exigidos é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Recurso voluntário provido. (Grifei) Nesse sentido, voto para conhecer do recurso especial da PGFN, interposto com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007). Passo ao exame do mérito. A matéria devolvida é delimitada no recurso especial com objetividade: Existe, inquestionavelmente, similitude entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, principalmente porque o ponto nodal de divergência consiste em saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa. O acórdão recorrido indica que as condições devem ser verificadas na data da apresentação da DIRPJ. Enquanto que, o paradigma aponta a data do despacho no PERC. Ocorre que a matéria devolvida foi tratada pela Súmula CARF nº 37, aprovada em momento posterior à interposição do recurso especial: Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13707.001607/2001-91 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifei) Como se pode observar, a tese da PGFN, amparada no acórdão paradigma, mostra-se em conflito como o enunciado da súmula. O marco temporal para verificação da regularidade fiscal, no caso de deferimento do PERC, é a data de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, precisamente o entendimento do acórdão recorrido. Vale registrar que se trata da única matéria devolvida pelo recurso especial. Não há nenhum protesto complementar, além da questão relativa ao momento em que caberia ser efetuada a prova de regularidade fiscal. No recorrido, além da matéria relativa ao marco temporal, foram efetuadas verificações de regularidade fiscal, em relação a débitos tributários apontados em outro processo fiscal, a débito com recolhimento via DARF e a débitos inscritos no CADIN, além de outros óbices, com débitos extintos por pagamento ou de datas posteriores, no qual a turma a quo considerou a quitação (tomando como marco temporal a data de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica) devidamente demonstrada. Assim, no que concerne à matéria devolvida pelo recurso especial, encontra-se em conflito com a súmula, razão pela qual não deve ser provido. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital

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8068534 #
Numero do processo: 10320.724744/2015-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15211.720023/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 47 44 /2 01 5- 49 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.724744/2015-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal. - prescrição/decadência do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - aplicação dos benefícios da Lei nº 123, de 2006. - caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.825, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.724744/2015-49 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sobre a necessidade de dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o Fl. 38DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.828 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.724744/2015-49 dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF

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