Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633966 #
Numero do processo: 10380.007797/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 264, DO RIR/99. A Fiscalização procedeu conforme determina a Lei. O ônus da prova é do contribuinte, que deixou de comprovar seus argumentos. Documentos extraviados em enchente. Dever do contribuinte de guarda. Observância do § 1º do art. 264, do RIR/99, vigente na época da suposta enchente. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES E IRPF. DEVER DE O CONTRIBUINTE COMPROVAR A VERACIDAD DAS RECEITAS E DESPESAS O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. O contribuinte não conseguiu comprovar que os rendimentos foram percebidos pela empresa da qual é proprietário.
Numero da decisão: 2202-007.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 264, DO RIR/99. A Fiscalização procedeu conforme determina a Lei. O ônus da prova é do contribuinte, que deixou de comprovar seus argumentos. Documentos extraviados em enchente. Dever do contribuinte de guarda. Observância do § 1º do art. 264, do RIR/99, vigente na época da suposta enchente. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES E IRPF. DEVER DE O CONTRIBUINTE COMPROVAR A VERACIDAD DAS RECEITAS E DESPESAS O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. O contribuinte não conseguiu comprovar que os rendimentos foram percebidos pela empresa da qual é proprietário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.007797/2010-82

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6320465

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.633

nome_arquivo_s : Decisao_10380007797201082.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JULIANO FERNANDES AYRES

nome_arquivo_pdf_s : 10380007797201082_6320465.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8633966

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054273233747968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-04T14:27:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-04T14:27:23Z; Last-Modified: 2021-01-04T14:27:23Z; dcterms:modified: 2021-01-04T14:27:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-04T14:27:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-04T14:27:23Z; meta:save-date: 2021-01-04T14:27:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-04T14:27:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-04T14:27:23Z; created: 2021-01-04T14:27:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-01-04T14:27:23Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-04T14:27:23Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.007797/2010-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.633 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente MARCELO HOLANDA CUNHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 264, DO RIR/99. A Fiscalização procedeu conforme determina a Lei. O ônus da prova é do contribuinte, que deixou de comprovar seus argumentos. Documentos extraviados em enchente. Dever do contribuinte de guarda. Observância do § 1º do art. 264, do RIR/99, vigente na época da suposta enchente. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES E IRPF. DEVER DE O CONTRIBUINTE COMPROVAR A VERACIDAD DAS RECEITAS E DESPESAS O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. O contribuinte não conseguiu comprovar que os rendimentos foram percebidos pela empresa da qual é proprietário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 77 97 /2 01 0- 82 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 299 A 308), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 277 a 289), consubstanciada no Acórdão n.º 04-35.606, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Para dedução de Livro Caixa, o interessado deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas nele escrituradas, mediante documentação hábil e idônea. LANÇAMENTO A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico- científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/CGE (e-fls. 277 a 289) sumariza os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos Exercícios 2006 e 2007, anos-calendário 2005 e 2006 (fls. 03/18), lavrado em 04/06/2010, por meio do qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 05/09), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: 001 – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA 002 – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNÊ-LEÃO) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 003 – MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 Integram o Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Constam as seguintes informações do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/22):  O contribuinte foi selecionado para fiscalização na Operação 40111 - Livro Caixa, nos anos calendários de 2005 e 2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 0310100/2009/01333-0, de 28/10/2009.  Com o Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 29/10/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória de todos os valores de rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas físicas e jurídicas nos anos calendários de 2005 e 2006, bem como o Livro Caixa acompanhado dos documentos dos registros nele efetuados, referentes às receitas e despesas. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82  Em 11/11/2009, o fiscalizado solicitou prorrogação de 15 dias do prazo concedido na intimação inicial e em 26/11/2009 apresentou novo requerimento de prorrogação de igual período, tendo como justificativa o extravio dos documentos solicitados em razão de enchentes e inundações ocorridas.  Intimado a apresentar os documentos que respaldaram a dedução do livro caixa, o contribuinte alegou que tinham sido extraviados em virtude de enchentes ocorridas no município de Morada Nova, onde reside. Orientado a solicitar de seus fornecedores cópias das notas fiscais, o mesmo nos forneceu apenas algumas notas fiscais da empresa Dental Fortaleza cujos valores estão discriminados em planilha anexa a este termo.  Da análise dos livros caixa apresentados pelo contribuinte verifica-se que o mesmo escriturou tanto as receitas como as despesas em valores bem inferiores aos declarados em suas declarações originais.  No que tange às despesas, o contribuinte escriturou os livros-caixa dos exercícios sob fiscalização de acordo com as notas fiscais apresentadas por ele a esta fiscalização. Já em relação às receitas recebidas, o mesmo adaptou seu movimento diário escriturados nos livros caixa acordando com os valores creditados em sua conta bancária do Banco do Brasil, c/c n° 6.090-9, agência 0863-X, conforme ele mesmo demonstra em planilha que anexou junto aos seus extratos bancários mensais, valores estes bem aquém do que já havia declarado.  Vale ressaltar que, analisando os documentos apresentados pelo contribuinte a esta fiscalização, verificamos que no dia 09/12/2009, já sob procedimento fiscal, o mesmo apresentou declaração retificadora de ajuste anual pessoa física para os anos calendários de 2005 e 2006, exercícios de 2006 e 2007 onde diminuiu o valor dos rendimentos recebidos de pessoas físicas anteriormente declarados, bem como os valores pleiteados a título de livro caixa.  Por outro lado, cumpre registrar o recebimento, via internet, em 20/11/2009 das DIPJ - Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da empresa HOLANDA CUNHA CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ: 05.728.181/0001-90, de sua titularidade, dos anos calendários de 2005 e 2006, períodos em que o contribuinte encontrava-se sob fiscalização, conforme descrito abaixo: 1. O contribuinte entregou a DIPJ original do ano calendário 2005 onde constam todos os campos relativos a receitas ZERADOS. Posteriormente, já sob fiscalização, em 20/11/2009, entregou a DIPJ retificadora oferecendo à tributação as receitas recebidas no referido ano calendário. 2. A empresa encontrava-se omissa para o ano calendário de 2006, mas em 29/11/2009, após o início desta fiscalização, o contribuinte entregou a DIPJ informando as receitas recebidas no referido ano.  Do procedimento adotado pelo contribuinte verifica-se claramente o intuito de transferir para a sua pessoa jurídica parte dos rendimentos declarados como pessoa física, deixando apenas aqueles que julgou compatível com sua movimentação na sua conta bancária do Banco do Brasil. Entretanto, o contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea que os recebimentos da receita foram efetivamente da pessoa jurídica, não apresentou os extratos bancários da sua empresa para comprovar que recebeu tais receitas na pessoa jurídica. Não se trata pois, no presente caso, de erro de fato passível de ser acatado, quando trazido à fiscalização após iniciado o procedimento de ofício.  Portanto, diante do acima exposto, não foram consideradas as alterações realizadas pelo contribuinte em suas declarações retificadoras, uma vez que não poderiam surtir os efeitos legais por terem sido entregues no período que o mesmo encontrava-se sob Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 fiscalização, conforme preceitua o artigo 832 do RIR/99 -Regulamento do Imposto de Renda, não sendo admissível a retificação de declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, depois de notificado o lançamento ou do início do processo de lançamento de ofício.  Em decorrência da falta do recolhimento mensal a título de carnê-leão foi lançada a multa isolada calculada em 50% do imposto devido mensalmente. A ciência do lançamento foi efetuada em 09/06/2010 (fl. 252), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o Auto de Infração, o sujeito passivo, por seu procurador, protocolou impugnação em 07/07/2010 (fls. 253/263), na qual alega, em síntese:  Que, somente com o recebimento do início do procedimento de fiscalização realizada pela Receita, teve conhecimento dos erros nas declarações de 2005 e 2006.  Que, por orientação de profissional contábil, foram apresentadas declarações retificadoras, com intuito de corrigir o erro grosseiro verificado nos anos 2005 e 2006. Com as retificações, foram recolhidos os impostos devidos, ou requerido parcelamento, conforme preconiza a lei.  Que foi informado à Receita Federal o problema ocorrido no ano de 2009, quando as chuvas de inverno alagaram boa parte da cidade de Morada Nova, causando danos e estragos, os quais são do conhecimento público.  Que, na cidade de Morada Nova, foi declarado Estado de Emergência (referido documento foi juntado aos autos da fiscalização), e que a clínica onde trabalha foi bastante afetada com as inundações.  Que, com a enchente, foram extraviados quase todos os arquivos da clínica, incluindo prontuários de clientes, documentos fiscais e outros documentos de natureza fiscal e contábil.  Que, diante das solicitações das fiscais, foram feitas buscas junto às empresas fornecedoras, a fim de justificar os gastos informados nas declarações, bem como junto aos clientes, para apresentar as receitas, sendo que, pelo tempo transcorrido e pela destruição dos muitos documentos pelas enchentes, impossível restabelecer toda a vida fiscal ou contábil na sua totalidade e essência.  Que a falta de algum documento apresentado não seria problema para Receita Federal, uma vez que, se levassem em consideração as informações prestadas e comprovadas documentalmente poderiam circularizar as informações constantes das demonstrações contábeis (as primeiras e as retificadoras), analisando as rubricas necessárias de entrada e saída de recursos, encaminhando correspondência a todos os credores e fornecedores informados, solicitando informações sobre fornecimento e pendências que eles têm com o impugnante, bem como dos clientes do ano de 2005 e 2006, que são a única fonte de recursos do impugnante.  Que seria nulo o auto de infração, em face da manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra o impugnante, por inocorrência de qualquer irregularidade, uma vez que não houve referido crédito tributário nos anos 2005 e 2006, conforme demonstrado através das declarações retificadoras, bem como das demais provas levadas à presença das fiscais. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82  Que o auto seria impróprio como lançamento, haja vista o apostilamento realizado pelas fiscais, resultando em excesso de exação, uma vez que aceitaram apenas o que foi do interesse do órgão arrecadador, não levando em conta documentos apresentados e retificadoras de declaração. As fiscais aceitaram o total recebido de pessoas físicas constantes das declarações originais de 2005 e 2006 como verdade, mas não aceitaram como verdade as despesas ali também declaradas.  Que toda ação fiscal há de ser instaurada em consonância com os princípios da moralidade , legalidade e eficiência e que lançamento estaria comprometido pela dúvida ou pela ilegalidade. Ao final, requer seja acolhida a preliminar suscitada, tornando nulo ou insubsistente o auto de infração. Caso não seja acolhida a preliminar, requer sejam realizadas diligências, tais como circularização e cruzamento de dados, a fim de verificar as informações constantes das demonstrações contábeis do impugnante, bem como outras necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias que porventura julgar necessárias. (...)” Do Acordão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/CGE, por meio do Acórdão nº 04-35.606 (e-fls. 277 a 289), em 28 de maio de 2014, julgou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os fundamentos a seguir descritos. O órgão julgador conheceu como tempestiva a Impugnação consubstanciada dos demais requisitos de admissibilidade. A DRJ/CGE, entendeu, resumidamente que:  A apresentação das declarações retificadoras referentes aos exercícios de 2006 e 2007 não foi espontânea, eis que realizadas após o início da fiscalização.  Cabia ao contribuinte comprovar as despesas por meio de documentação idônea para que pudesse deduzi-las, tal como estabelece a lei.  A Fiscalização realizou as diligências necessárias para apuração das infrações, tendo orientado o contribuinte a solicitar a seus fornecedores as cópias das notas fiscais relativas às despesas declaradas.  As receitas declaradas nas Declarações de Ajuste anual originais, referentes aos exercícios de 2006 e 2007 eram bem superiores àquelas declaradas nos livros-caixa apresentados à Fiscalização e declaradas nas retificadoras de ajuste anual de pessoa física.  Somente após o início da fiscalização que as DIPJS de 2006 e 2007 da empresa Holanda Cunha Clínica Odontológica Ltda foram entregues, ocasião que as receitas foram oferecidas à tributação. No entanto, deixou de comprovar o contribuinte que tais valores foram de fato auferidos pela pessoa jurídica, motivo pelo qual o lançamento deve ser mantido. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82  Quanto a validade do lançamento, sem qualquer mácula, eis que constituído o crédito tributário em estrita observância ao devido processo legal, assegurando-se a ampla defesa ao contribuinte.  Os julgados e doutrinas citados pelo contribuinte não vinculam a Administração.  Indeferido o pedido de diligência ou perícia, eis que não observados os requisitos previstos no art. 7º, IV, da Portaria RFB nº 10.875/2007, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à solução da lide. Pelas razões explicitadas a DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário apurado. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 02 de outubro de 2014 (e-fls. 299 a 308), o Recorrente apresenta os mesmos argumentos trazidos na impugnação, assim resumidos:  Preliminar de nulidade do auto de infração em razão da inocorrência de qualquer irregularidade, tendo o Recorrente entregue os documentos solicitados, com exceção daqueles extraviados em razão de enchente ocorrida no Município. Salienta que a Fiscalização utilizou “dois pesos e duas medidas”.  No mérito, afirma ter ocorrido um erro contábil grosseiro, devidamente retificado, mas que não foi aceito pela Fiscalização, o que configura ofensa ao princípio da legalidade.  Reitera o requerimento de perícia, tendo indicado como assistente contador, o Sr. Francisco Weyne Torres Pinheiro. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo. A intimação ocorreu em 04/09/2014, conforme AR juntado aos autos (e-fls. 298) e, tendo o Recorrente efetuado protocolo recursal em 02/10/2014 (e-fls. 299 a 308), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Passemos às razões de decidir. Da Preliminar De acordo com os autos, em especial do Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu conforme determina a Lei. Isso porque, iniciado o procedimento fiscal em 28/10/2009, intimou por diversas vezes o contribuinte, ora Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios relativos às receitas e despesas. Alguns documentos foram apresentados e outros não, sob o argumento de que haviam sido extraviados em razão de enchente ocorrida no Município. Pois bem, com base nos documentos apresentados, a Fiscalização procedeu ao lançamento, tendo desconsiderado as DIPJs retificadoras, apresentadas pela empresa Holanda Cunha Clínica Odontológica Ltda, da qual o Recorrente, é o proprietário, por terem sido realizadas após o início da Fiscalização, sem qualquer prova de que as receitas lá lançadas, de fato haviam sido auferidas pela pessoa jurídica. Ainda, foi feito um levantamento entre os valores declarados pelo contribuinte, Recorrente, e o próprio Livro Caixa apresentado, motivo pelo qual confirmada a existência de inconsistências nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ora Recorrente. Ora, a Fiscalização somente procedeu conforme determina a lei, ou seja, considerando apenas os documentos hábeis e idôneos. Pelo contrário, o Recorrente não conseguiu comprovar seus argumentos e confirmou que se tratou de erro contábil grosseiro. Portanto, correta a decisão da DRJ no sentido de que o lançamento foi feito corretamente, devendo ser mantido o lançamento. Do Mérito Na verdade, da leitura das razões recursais o que se verifica é que são argumentos genéricos e que se confundem com a preliminar de nulidade do auto de infração. Conforme já esclarecido, a Fiscalização procedeu corretamente e dentro da legalidade ao efetuar o lançamento. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 Conforme se verifica, o ônus da prova era do contribuinte, inclusive quanto aos documentos supostamente extraviados em razão da enchente, que frise-se, o Recorrente apenas apresentou matéria publicada em um blog (limoeirodonorte.blogspot.com – e-fls. 310 a 311) a respeito das enchentes quando da interposição do Recurso Voluntário, e que não comprova o extravio dos documentos, eis que sequer é possível se confirmar que o local onde armazenados os supostos documentos foi efetivamente afetado pela enchente. Se de fato os documentos se perderam na enchente, deveria o Recorrente ter tomado as providências legais a respeito, tal como determina o § 1º, do art. 264, do Regulamento do Imposto de Renda, vigente na época da suposta enchente. Confira-se o texto, abaixo transcrito. “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10 ).” Portanto, o simples argumento de que os documentos foram extraviados em razão da enchente, acompanhada apenas de um matéria publicada em um “blog”, em nada confirma as alegações do Recorrente. Ademais, o próprio contribuinte acabou por confirmar a ocorrência de erro contábil grosseiro, no entanto, sem qualquer comprovação efetiva deste argumento. Ora, o art. 6º. Da Lei no. 8.134/90 é expresso no sentido de que o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vejamos a transcrição do referido dispositivo legal: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991). I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (grifamos) (...)” Da leitura do dispositivo acima transcrito o que podemos concluir é que necessário para a dedução do livro caixa que a receita seja decorrente da atividade de trabalho não assalariado, ou seja, o contribuinte que perceba rendimentos do trabalho não assalariado somente poderá deduzir as despesas necessárias para a percepção de tal receita. Por isso, para que a dedução de despesas do livro caixa seja possível, necessário que o contribuinte comprove que a origem da receita é originária do trabalho não assalariado, o que não foi feito devidamente pelo Recorrente, assim como é dever do contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea, conforme expressamente preconiza o § 2º, do art. o art. 6º, da Lei nº. 8.134/90, acima transcrito. Conforme se verifica, o Recorrente deixou de apresentar os documentos hábeis e idôneos, tendo a Fiscalização confirmado uma disparidade entre as informações contidas no Livro Caixa e aquelas apresentadas pelo próprio contribuinte, antes das retificações das declarações relativas aos exercícios de 2006 e 2007, realizadas, frise-se, após o início da Fiscalização. Ainda que tenha esclarecido que os valores teriam sido percebidos pela empresa Holanda Cunha Clínica Odontológica Ltda, da qual o Recorrente, é o proprietário, também, deixou o Recorrente de comprovar que tais valores de fato foram percebidos pela pessoa jurídica. A apresentação das retificações das DIPJS da referida empresa desacompanhadas de outros documentos hábeis e idôneos em nada confirmam as afirmações do recorrente. Não é demais esclarecer que da leitura do dispositivo acima transcrito, em especial o parágrafo 2º. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização. Ora, o Recorrente não comprovou em nenhum momento a veracidade das receitas e despesas, tampouco que as receitas haviam sido percebidas pela pessoa jurídica, empresa Holanda Cunha Clínica Odontológica Ltda, da qual é proprietário. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007797/2010-82 Por fim, mantido o indeferimento da realização da perícia contábil solicitada pelo Recorrente, eis que de precluso o direito do Recorrente, que deveria ter feito em momento oportuno, conforme expressa disposição contida no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, confirmada a decisão proferida pela DRJ e mantido o lançamento. Sem razão o Recorrente. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8656034 #
Numero do processo: 10980.724944/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. APERFEIÇOAMENTO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N.º 133. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. Súmula CARF n.º 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2).
Numero da decisão: 2202-007.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.724944/2010-13

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327741

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.788

nome_arquivo_s : Decisao_10980724944201013.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10980724944201013_6327741.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8656034

ano_sessao_s : 2021

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. APERFEIÇOAMENTO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N.º 133. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. Súmula CARF n.º 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2).

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054273253670912

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T01:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T01:21:50Z; Last-Modified: 2021-01-23T01:21:50Z; dcterms:modified: 2021-01-23T01:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T01:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T01:21:50Z; meta:save-date: 2021-01-23T01:21:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T01:21:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T01:21:50Z; created: 2021-01-23T01:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-01-23T01:21:50Z; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T01:21:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.724944/2010-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.788 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente HALIM MAKARIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 49 44 /2 01 0- 13 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 APERFEIÇOAMENTO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N.º 133. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. Súmula CARF n.º 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 301/315), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 283/290), proferida em sessão de 06/12/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 06-34.774, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 258/273), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. O lançamento efetuado dentro do prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador não se encontra alcançado pela decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. As razões de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação, para serem acolhidas, devem vir acompanhadas da comprovação correspondente. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. A multa aplicada no lançamento de ofício é decorrente de previsão legal expressa, não lhe sendo oponíveis, em sede administrativa, arguições de ofensa a princípios constitucionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005 e 2006, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2; 238/246) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 225/237), tendo o contribuinte sido notificado em 26/11/2010 (e-fl. 239), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Por meio do auto de infração de fls. 238/245, são exigidos R$ 365.155,87 de imposto sobre a renda de pessoa física, além de multa de ofício de 112,5% e acréscimos legais. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 240/242) e Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 225/237), refere- se à constatação de: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 97.788,94, auferidos no mês de maio de 2005; e (b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos meses de janeiro de 2005 a dezembro de 2006. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 26/11/2010 (fls. 237 e 239), sexta-feira, o interessado, por intermédio de procurador (fl. 133), apresentou, tempestivamente, em 27/12/2010, impugnação (fls. 258/273), instruída com documentos (fls. 274/280), a seguir sintetizada. Argui tempestividade da impugnação, aduzindo que, uma vez cientificado em 26/11/2010, sexta-feira, o prazo de trinta dias encerrar-se-ia em 28/12/2010. Após narrativa dos fatos, alega preliminar de decadência, argumentando que, em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação, aplicável o art. 150, § 4.º, do CTN, que determina o prazo de cinco anos contado a partir do fato gerador, encontrando-se extinto eventual crédito tributário. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª Região, assim como a Súmula n.º 436 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. No mérito, no tópico “DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA”, esclarece que era sócio administrador da empresa BAT-NÍVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, cujas atividades ao longo do Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 tempo descreve, que culminaram em pedido de Autofalência, em 09/03/2007, argumentando que utilizava-se da sua conta bancária para recebimentos e pagamentos que tinham que ser realizados em nome da sociedade empresarial, uma vez que sobre essa pendiam inúmeras ações, mormente reclamatórias trabalhistas. Pondera que jamais teve a intenção de omitir renda, uma vez que os valores movimentados em suas contas bancárias se prestavam a arcar débitos da empresa, cessando apenas com a decretação de falência. Acrescenta que “mais a mais, a autuação não pode ser baseada em mera movimentação bancária, pois esta por isso só não significa a ocorrência do fato jurídico tributável do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza”. Contesta a multa de ofício, arguindo que o patamar de 112,5% incorre em confisco, fundamentando-se no art. 150, IV, da Constituição Federal e pugnando pela redução a 20% ou 30% do imposto devido. Defende que a multa aplicada excede os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, ocasionando o enriquecimento ilícito do Fisco. Refuta a consideração de que o princípio do não-confisco não seria aplicável às multas, alegando sujeitas aos mesmos princípios e limitações. Adicionalmente, suscita ofensa à capacidade contributiva. Para corroborar sua tese, faz referências à doutrina e à jurisprudência, destacando, ao final, o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF de que o Poder Judiciário pode reduzir ou relevar multa fiscais. Pelo exposto, pugna pela nulidade do auto de infração, requerendo, alternativamente, o reconhecimento da decadência de “alguns fatos jurídicos tributários” e a redução da multa ao patamar de 20% ou 30%. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de Decadência; b) Ilegalidade da autuação com base em movimentação bancária; e c) Multa com caráter confiscatório. O recorrente juntou novamente aos autos cópia da decisão judicial do pedido de autofalência (e-fls. 317/322). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 17/02/2012, e-fl. 299, protocolo recursal em 09/03/2012, e-fl. 301, e despacho de encaminhamento, e-fl. 323), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente questiona a legalidade do procedimento com base em depósitos bancários. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Além disso, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer ilegalidade ou nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Antes, porém, aprecio a alegada decadência por ser uma prejudicial de mérito. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 - Decadência de parte do crédito tributário A defesa advoga que ocorreu a decadência de parcela do crédito tributário, pois o fato gerador não é 31 de dezembro de cada ano, mas sim a data de cada crédito nas contas correntes, vez que o lançamento é de omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada. Também, sustenta a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, em oposição a regra do art. 173, I, do mesmo diploma legal. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. A temática é sumulada (Súmula CARF n.º 38), que reza: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” Veja-se. Se a autuação se relaciona ao anos-calendário de 2005 e 2006, o fato gerador mais antigo é 31/12/2005, de modo que o termo ad quem decadencial na forma do § 4.º do art. 150 do CTN é 31/12/2010, de modo que o lançamento notificado em 26/11/2010 (e-fl. 239) não resta decaído. Ora, a partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Com isso, o fato gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções, isto é, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo da empresa. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a empresa de sua propriedade. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação e sem apresentar razões ou provas adicionais complementares e diversas das já colacionadas para objetivar reverter o julgamento demonstrando incongruência, verbis: O impugnante, de sua parte, para contrapor-se ao lançamento, limita-se a alegar a utilização de sua conta bancária para recebimentos e pagamentos que seriam de titularidade da empresa BAT-NÍVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, sustentando, adicionalmente, que a movimentação bancária não representaria fato gerador do imposto. Constata-se, assim, que, no mérito, não houve contestação específica à omissão de rendimentos de R$ 97.788,94, eis que essa não foi apurada a partir da movimentação bancária do contribuinte. Ainda que se considere que a razão apontada – movimentação de recursos da empresa – seria extensível ao valor de R$ 97.788,94, verifica-se que o impugnante limita-se à alegação, não tendo trazido aos autos comprovação do fato suscitado, assim como não havia se manifestado acerca da solicitação contida no Termo Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 de Intimação 02, às fls. 208/209, ocasião em que foi indagado acerca da destinação dada aos recursos levantados em 16/05/2005. Quanto à omissão de rendimentos pela falta de justificativa da origem de recursos dos créditos existentes em contas bancárias, há que se observar o disposto no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996: (...) Verifica-se, assim, que é a própria norma legal aplicada que estabeleceu a hipótese de presunção de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O efeito dessa previsão legal é inverter o ônus da prova, impondo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção legal. Nesse contexto, a função do Fisco é comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos, em face da vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a observância do diploma legal. A comprovação de origem aludida pela norma legal deve ser efetuada de forma específica e estar amparada em documentação hábil e idônea, o que não é suprido pela tese genérica que o impugnante apresenta, da qual não se extrai elemento de prova material para modificar o lançamento. A alegação de que os recursos movimentados em conta bancária seriam relativos à pessoa jurídica demandaria a comprovação correspondente, que o interessado não trouxe aos autos. O único documento carreado ao processo juntamente com a impugnação, às fls. 275/280, consistente em cópia de sentença que acolheu o pedido de autofalência da pessoa jurídica BAT-NÍVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA não é hábil, por si só, à comprovação da origem dos valores creditados nas contas bancárias do contribuinte, devendo o lançamento, nesse tópico, também ser mantido. (...) Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 225/237): O presente procedimento foi determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal-MPF n.º 09.1.01.00-2009-02181-0, com a finalidade de se verificar possível omissão de rendimentos proveniente de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte HALIM MAKARIOS nos anos-calendários de 2005 e 2006. Considerando-se as informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil-RFB, em data de 21/12/2009 produziu-se Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 011, intimando-se o contribuinte a relativamente aos anos- calendários de 2005 e 2006. Em 10 de fevereiro de 2010 o contribuinte através de seus procuradores atende a intimação anteriormente descrita anexando em meio-papel extratos bancários do Bank Boston S/A do período de 01/01/2005 a 31/07/2006 e extratos bancários do Banco Itaú S/A do período de 01/08/2006 a 31/12/2006, fls.016 a 130. Na mesma ocasião informa não ter sido titular ou cotitular de outras contas bancárias no período solicitado. Constatou-se crédito na conta judicial n.º ... no valor preciso de R$ 97.788,94 a favor de Bat-Nível Serviços e Transportes Ltda, quantia essa levantada na data de 16/05/2005 pelo contribuinte ora fiscalizado no Banco do Brasil Ag. de São José dos Pinhais/PR. Em tal operação o contribuinte figurou como procurador da referida empresa conforme Alvará de Autorização n.º 51/2005 às fls. 206 deste. Solicitado através do Termo de intimação n.º 02, fls. 208 a esclarecer a respeito da destinação dada a tais recursos, não se manifestou. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Com relação aos extratos mencionados no item n.º 03 retro, após a conciliação dos dados constantes da conta n.º ... do Bank Boston S/A e Banco Itaú S/A, produziu-se a planilha constante das fls. 216 a 220 deste intitulada Créditos a Justificar. Em data de 24/08/2010 produziu-se o Termo de Intimação 04, fls. 211 com o qual encaminhou-se ao contribuinte a planilha acima referida solicitando-se ao mesmo informar e comprovar a origem/natureza dos rendimentos relativos a tais créditos. O contribuinte novamente não se manifestou. Tal intimação foi entregue ao contribuinte pelos CORREIOS, em data de 26/08/2010 conforme recibo constante das fls. 215 deste. Em data de 13/09/2010 solicita dilação de prazo para responder as intimações de n.º 02 e 04 acima mencionadas, sendo deferido por esta fiscalização 15 dias, conforme fls. 221. Após transcorrido o novo prazo o contribuinte também não se manifestou. Assim, como já mencionado após transcorridos os prazos regulamentares bem como os prazos com prorrogações solicitadas deferidas pela fiscalização, para o atendimento de tais intimações nada foi esclarecido ou apresentado, como também o contribuinte não se manifestou a respeito. A partir da análise dos dados levantados ao longo da fiscalização consolidou-se conforme demonstrado no quadro abaixo, lançamento a lançamento totalizando-se mês a mês, ao longo dos anos-calendários de 2005 e 2006, os valores relativos aos créditos lançados na conta-corrente do contribuinte em tela no BANK BOSTON S.A./BANCO ITAU S.A. Conta-Corrente n.º ... Ag. Centro Cívico em Curitiba/PR, sendo que para tais operações o contribuinte nada informou, nada comprovou como também não se manifestou a respeito, conforme relatado nos itens 06 e 07 acima. (...) De consequência, tal situação relatada anteriormente apresenta-se como omissão de rendimentos caracterizada por "depósitos bancários de origem não comprovada", que estão sujeitos à tributação nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/92. Com relação a quantia de R$ 97.788,94 levantada pelo contribuinte junto ao Banco do Brasil S/A na condição de procurador da empresa BAT-NÍVEL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 75.116.160/0001-08 conforme o item n.º 04 do presente relatório, o contribuinte quando intimado a esclarecer quanto a destinação dada a tais recursos, também nada informou, nada esclareceu e também não se manifestou. De consequência, entende-se ter havido omissão de repasse de tal valor por parte do contribuinte a quem de direito, portanto se beneficiando de tais recursos. Tal situação apresenta-se como omissão de rendimentos, que está sujeita à tributação nos termos do art. 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99. No quadro abaixo são apresentados os valores totalizados, mês a mês, devidamente consolidados relativos aos valores das operações de crédito em conta corrente onde o contribuinte é titular e valor levantado pelo mesmo na condição de procurador, respectivamente constantes dos itens de ns.º 08 e 10 do presente relatório, valores esses que compõem a base-de-cálculo mensal do crédito tributário devido ora apurado. (...) Considerando o não atendimento por parte do contribuinte das intimações números 02 e 04 datadas de 16/08/2010 e 24/08/2010 conforme já relatado anteriormente, agrava-se a multa de oficio ficando a mesma majorada no percentual de 50%, passando de 75% para 112,5% como preconiza o art. 959 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99. Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é da empresa, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade empresária e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa com caráter confiscatório. A defesa questiona a multa de 112,50% aplicada de forma agravada e requer seja afastada. Pois bem. Com razão o recorrente neste capítulo. Veja-se. A Administração Tributária agravou a multa, nestes termos: “Considerando o não atendimento por parte do contribuinte das intimações números 02 e 04 datadas de 16.8.2010 e 24.8.2010 conforme já relatado anteriormente, agrava-se a multa de oficio ficando a mesma Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 majorada no percentual de 50%, passando de 75% para 112,5% como preconiza o art. 959 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99.” Ocorre que, é incabível a aplicação do agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento às intimações fiscais, quando o lançamento efetivado já considerou a inércia do sujeito passivo aplicando a presunção de omissão de rendimentos em razão do silêncio do contribuinte ao não responder e não comprovar a origem dos depósitos bancários creditados em sua conta bancária. Deixa-se de aplicar o agravamento da multa nos casos em que o silêncio do autuado tenha consequência específica prevista na legislação tributária. Tal tese foi consolidada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a teor do Acórdão n.º 9202-008.156, conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (2.ª Turma da CSRF, Data da sessão 22/08/2019) Cito, ainda, os seguintes precedentes: Acórdãos ns.º 2201-005.350 (07/08/2019), 2401-006.221 (07/05/2019), 9202-007.831 (27/05/2019), 2201-005.012 (14/02/2019), 2401-005.997 (12/02/2019) e 9202-007.654 (26/02/2019). No mesmo sentido, verbo ad verbum: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 2201-005.373, Data da sessão 07/08/2019) Deste modo, tem-se por inaplicável o agravamento da multa em 50%, previsto no § 2.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, quando o contribuinte pessoa física apenas deixa de entregar documentos, que foi intimado a apresentar, acerca de sua movimentação financeira. Aliás, a matéria foi objeto de enunciado sumular. Neste sentido, aplica-se a Súmula Vinculante CARF n.º 133, que dispõe: “A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.” Por conseguinte, com razão o recorrente neste capítulo, afastando-se o agravamento da multa de ofício. Lado outro, no que se relaciona ao caráter confiscatório da multa remanescente de 75%, não lhe assiste razão. Ora, o patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo o percentual mínimo de 75%, conforme preceito normativo. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ainda mais, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (àquela que fixa a multa de ofício em 75%, Lei 9.430, art. 44, I). Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, neste capítulo, assiste parcial razão ao recorrente para afastar o agravamento da multa de ofício e desqualificá-la, reduzindo-a ao percentual de 75%, mas sendo mantida a multa de 75%, não se reconhecendo tese de confisco. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de ilegalidade/nulidade e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, dou-lhe provimento parcial para afastar o agravamento da multa de ofício e desqualificá-la, reduzindo-a ao percentual de 75%. Alfim, segue sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724944/2010-13 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8662528 #
Numero do processo: 11610.018360/2002-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1990 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA O prazo de prescrição para a repetição do indébito é de 10 anos contados do pagamento indevido, conforme entendimento do STF e ação judicial proposta pela contribuinte e já transitada em julgado.
Numero da decisão: 3301-009.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1990 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA O prazo de prescrição para a repetição do indébito é de 10 anos contados do pagamento indevido, conforme entendimento do STF e ação judicial proposta pela contribuinte e já transitada em julgado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11610.018360/2002-76

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330000

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.433

nome_arquivo_s : Decisao_11610018360200276.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Salvador Cândido Brandão Junior

nome_arquivo_pdf_s : 11610018360200276_6330000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8662528

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054273261010944

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-31T21:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-31T21:32:31Z; Last-Modified: 2021-01-31T21:32:31Z; dcterms:modified: 2021-01-31T21:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-31T21:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-31T21:32:31Z; meta:save-date: 2021-01-31T21:32:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-31T21:32:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-31T21:32:31Z; created: 2021-01-31T21:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-31T21:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-31T21:32:31Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.018360/2002-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.433 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA FRUTAS - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1990 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA O prazo de prescrição para a repetição do indébito é de 10 anos contados do pagamento indevido, conforme entendimento do STF e ação judicial proposta pela contribuinte e já transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de restituição e diversas declarações de compensação a ele vinculadas, realizadas para aproveitamento de créditos de PIS por pagamento indevido em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/1988. O pedido de restituição foi protocolado em 13/09/2002, seguido por sucessivas declarações de compensação, objetivando restituir pagamentos indevidos de PIS realizados entre 04/10/1990 a 13/10/1995, que correspondem à totalidade dos pagamentos e são referentes aos períodos de apuração de 09/1990 a 09/1995. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 83 60 /2 00 2- 76 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 Conforme Despacho decisório, fls. 46-53, o pedido de restituição foi indeferido e algumas declarações de compensação foram não homologadas com base em 02 argumentos: 1) prescrição quinquenal nos termos do artigo 165 e artigo 168 do CTN, a contar do pagamento indevido; 2) impossibilidade de aplicação da semestralidade, devendo-se utilizar como base de cálculo o faturamento do mês do período de apuração, já que a semestralidade teria sido revogada pela Lei nº 7.691/1988. Saliente-se que o despacho decisório foi proferido em 21/08/2008, com notificação em 28/08/2008 (fl. 56). Com isso, o próprio despacho decisório reconheceu que todas as declarações de compensação apresentadas antes de 28/08/2004 estava homologadas tacitamente, por força do artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, restando não homologadas as apresentadas após esta data, elaborando a seguinte tabela: Com a ciência do despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão 16-31.292 proferido pela 6ª Turma da DRJ/SP1, fls. 127-142, reconhecendo, ainda, a existência de ação judicial 2000.61.00.028503-2 que tramitava no TRF da 3ª Região, cujo mérito coincidia com o quanto pleiteado no presente processo administrativo, compreendendo o prazo prescricional para o pedido de restituição, restando assim ementado: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o Interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Ante a regular ciência, o direito à ampla defesa e ao contraditório se perfaz mediante o exercício do direito de recorrer do ato com a apresentação de manifestação de inconformidade, na forma estabelecida na legislação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ apreciar a manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de direito creditório ou a não-homologação da compensação, e não outros assuntos, como cobrança ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações por via postal em nome dos advogados, em razão de inexistência de previsão legal de intimação em endereço diverso do domicílio tributário do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credítório Não Reconhecido Para sintetizar os argumentos de defesa trazidos pela Recorrente, peço vênia para transcrever o relatório da r. decisão de piso: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 1. A interessada acima qualificada protocolou em 13/09/2002, pedido de restituição relativo a recolhimentos para o Programa de Integração Social - PIS (fl. 01), no montante por ela calculado e atualizado de R$ 105.616,59 (cento e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) conforme fls. 08/10, referentes ao período de apuração de 03/1990 a 04/1995. 2. Vinculados a esse pedido, apresentou pedido de compensação em 13/09/2002 (fl. 02), e declarações de compensação em 14/10/2002 (fl. 34), 14/11/2002 (fl. 37), e em 13/12/2002, 14/01/2003, 24/01/2003, 13/02/2003, 13/03/2003, 15/04/2003, e 14/05/2003, as quais deram origem, respectivamente, aos processos de n° 11610.021983/2002-26, 11610.000456/2003-69, 11610.001253/2003-90, 11610.002374/2003-59, 11610.003621/2003- 34, 11610.005164/2003-12, 11610.007187/2003-61, apensos aos autos. 3. Foram também transmitidas eletronicamente, no período de 16/06/2003 a 15/01/2004, declarações de compensação (DCOMP) para utilização do crédito pleiteado (fl. 45 - v). 4. O pedido foi inicialmente analisado pela DERAT-SPO/DIORT/EQITD, que proferiu Despacho Decisório de fls. 45/49 em 22/08/2008, no qual indeferiu o pedido de restituição, e homologou em parte as compensações declaradas, vinculadas ao direito creditório analisado, fundamentando que, com relação aos pagamentos realizados de 04/10/90 a 13/10/95, que correspondem à totalidade dos pagamentos, e são referentes ao período de apuração de 09/1990 a 09/1995, o direito de solicitar restituição de suposto indébito está extinto pela decadência, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, restando prejudicada, portanto, a compensação dos mesmos com débitos tributários do contribuinte. E ainda, que não restou caracterizada a existência de pagamentos indevidos. 5. Destaca também o referido Despacho Decisório, que o pedido de compensação (fl. 02), as declarações de compensação (fls. 34 e 37), as declarações de compensação dos processos apensos, e parte das PER/DCOMPs foram apresentadas/transmitidas até a data de 14/08/2003 (fl. 48) e, portanto, essas compensações foram homologadas por força do disposto no § 5° do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, sendo que os débitos constantes destas declarações de compensação encontram-se extintos. 6. Cientificado da decisão em 28/08/2008 (fl. 51), por meio da intimação de fl. 50, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 52/76) alegando, em síntese que: 6.1 O suposto débito exigido pela Autoridade Fiscal é decorrente das compensações realizadas, com base nas parcelas indevidamente recolhidas a título de PIS, em virtude das declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88. 6.2 Em preliminares, destaca que a presente manifestação de inconformidade visa anular a intimação que não reconheceu os créditos utilizados, pois analisando a intimação nº 206/2007, verifica-se que o Auditor da Receita Federal não abriu oportunidade de defesa para a Recorrente. 6.3 Esta negativa afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 6.4 Além disso, a manifestação de inconformidade vem prevista no art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei n° 9.430/96, e possui o condão de instaurar o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal. 6.5 Cita também o art. 25 do Decreto n° 70.232/72, e art. 48 e 49 da Lei n° 9.784/99, e afirma que deve ser apreciada a manifestação de inconformidade, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 6.6 Sobre o direito à compensação, traça um "Breve resumo do Pis" (fls. 60/62), no qual cita a LC n° 07/70, a semestralidade do PIS, os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 e sua declaração de inconstitucionalidade, a Resolução do Senado Federal n° 49/95, a publicação da MP n° 1.212/95 e reedições, até conversão da Lei n° 9.715/98, e Lei n° 9.718/98. 6.7 Em seguida discorre sobre a compensação efetuada, informando que diante do julgamento do STF, o Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, ratificou a declaração de inconstitucionalidade, anulando os efeitos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1.988. 6.8 Tendo a Recorrente pago o PIS pontualmente e por todo o período, praticou pagamento a maior de tributos, cujo valor tornou-se um crédito "inominado", pois o pagamento que fez corresponde a transferência indevida de numerário para liquidar algo que nunca existiu. 6.9 Assim, efetuou a compensação com a pretensão de ser desobrigada do pagamento do PIS nos moldes dos Decretos-leis n°2.445 e 2.449 de 1.988, bem como para ser declarado seu direito de recolher a referida exação nos termos da LC n° 07/70. 6.10 Informa que a compensação foi realizada com base na ação de crédito 2000.61.00.028503-2, na qual teve sentença procedente. 6.11 Alega que a cobrança deste período pela Requerente revela o abusivo tratamento dado pelas Autoridades Tributárias aos contribuintes, e que os créditos utilizados se originaram de recolhimentos realizados, que foram definitivamente considerados inconstitucionais pelo STF. 6.12 Cita o art. 170 do CTN e argumenta que a compensação constitui direito subjetivo do contribuinte, e que seu direito de compensação decorre de pagamento a maior de tributo, já reconhecido pelo judiciário. 6.13 Por ser credora do Fisco, poderia compensar os créditos de PIS, extinguindo-se o crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN, e desta forma, requer seja anulado o presente débito exigido. 6.14 Argumenta que de acordo com o conteúdo da Lei n° 10.522/2002, em seu art. 18 e inciso VIII, não caberia autuação dos valores compensados com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1.988, ficando apenas autorizada a Receita Federal, a analisar e solicitar documentações para averiguação. 6.15 É claro o direito da Requerente de compensar os valores recolhidos indevidamente de PIS, e sabendo-se que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, requer seja anulado o presente Auto de Infração. 6.16 A RBF cobra valores alcançados pela decadência. Cita a Súmula Vinculante n° 8, e o prazo de 5 anos para decadência e prescrição. 6.17 Tendo a decisão do STF tratado das contribuições ao INSS, atribuindo às mesmas natureza tributária, estas se submetem aos art. 150, § 40, 173 e 174 do CTN. 6.18 Recebido o tributo, tem a Fiscalização o prazo de cinco anos para homologar o auto-lançamento. Caso não seja efetuada a homologação no prazo mencionado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário. 6.19 Os lançamentos ocorreram quando já passados 5 anos da ocorrência do fato gerador, e deste modo, o crédito tributário foi fulminado pela decadência, estando extinto, conforme art, 156, inciso V, do CTN. 6.20 Cita jurisprudência e doutrina para corroborar com seus entendimentos. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 6.21 Requer seja anulado o procedimento de cobrança dos valores apontados no presente processo administrativo, tendo em vista a legitimidade da compensação, a decadência dos períodos cobrados, a ilegitimidade da cobrança com força na Lei n° 10.522/02. 6.22 Requer seja apreciado o crédito utilizado pelo contribuinte quando realizou a compensação. 6.23 Requer ainda, seja determinada a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário discutido nos autos e aos demais correlatos, na forma do art. 151, inciso III, do CTN. 6.24 Por fim, requer que quaisquer intimações sejam enviadas em nome dos advogados que subscrevem a manifestação de inconformidade. Notificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, sem nada a acrescentar (fls. 145-167). É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Conforme relato acima, o despacho decisório teve por fundamento 02 argumentos: 1) prescrição quinquenal nos termos do artigo 165 e artigo 168 do CTN, a contar do pagamento indevido; 2) impossibilidade de aplicação da semestralidade, devendo-se utilizar como base de cálculo o faturamento do mês do período de apuração, já que a semestralidade teria sido revogada pela Lei nº 7.691/1988. O argumento nº 02 foi afastado pela r. decisão de piso por reconhecer, com base na Súmula nº 15 deste E. CARF, e na jurisprudência reiterada do E. STJ, que a semestralidade apenaa foi revogada com a Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1998, devendo-se observar ainda a anterioridade nonagesimal. Com isso, até o mês de fevereiro de 1996 (inclusive), a base de cálculo do PIS deve observar a semestralidade nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/1970. Neste ponto não houve recurso de ofício. Quanto ao argumento nº 01, em que pese a existência da Súmula CARF nº 91 reconhecendo o prazo de 10 anos para os pedidos de restituição apresentados até 08/06/2005, a discussão desta matéria foi apresentada ao crivo do Poder Judiciário, devendo repercutir o resultado do julgamento na esfera administrativa. Trata-se da ação judicial nº 2000.61.00.028503-2 (numeração CNJ 0028503- 45.2000.4.03.6100) que tramitou na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Uma Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 consulta no site do TRF da 3º Região nos dá conta que o acórdão nº 11557/2014 transitou em julgado em 03/10/2014: Referido acórdão foi proferido após a decisão proferida no RE nº 566621 que reconheceu o prazo de 10 para repetição do indébito para os pedidos formulados até 08/06/2005, em razão da Lei Complementar nº 118/2005. Com isso, como a ação judicial da Recorrente foi proposta em 21/08/2000, concluiu que apenas estariam prescritos os recolhimentos indevidos a título de PIS realizados até 21/08/1990. EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PIS. DECRETOS LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. 1.De acordo com o art. 3.º, da Lei Complementar n.º 118/05, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1.º, do CTN), independentemente de homologação. 2.Trata-se de nova disposição e, como tal, só pode ser aplicada às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legisde 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3.In casu, a presente ação foi ajuizada em 21/08/2000 e os recolhimentos indevidos a título de PIS datam de 04/12/1989 a 13/10/1995, de onde se verifica a ocorrência do transcurso do lapso prescricional decenal em relação aos valores recolhidos até 21/08/1990. 4.Nesse sentido pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 5.Apelações e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.018360/2002-76 São Paulo, 31 de julho de 2014. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal Com isso, o acórdão de apelação que consta nestes autos em fls. 110-116 proferida pela mesma Excelentíssima Desembargadora Federal em 08/06/2005, foi revista em juízo de retratação conforme ementa acima, em acórdão proferido em 31/07/2014. Assim, a unidade de origem deve observar os termos da decisão judicial para fins de aplicar o prazo prescricional de 10 anos, reconhecendo-se como prescritos os pagamentos realizados em datas anteriores à 21/08/1990. Desta feita, deve-se aplicar a Súmula nº 01 do CARF, tendo em vista que a discussão, tanto da inconstitucionalidade dos DLs, quanto do prazo prescricional, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, devendo a unidade de origem observar a coisa julgada. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe lembrar que a d. DRJ já proferiu decisão sobre a necessidade de a análise do crédito ainda dentro do período prescricional conforme a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar 07/1970. No mais, deve-se aplicar a Súmula nº 01 do CARF. Isto posto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8664920 #
Numero do processo: 16366.000382/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.515 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16366.000382/2009-17

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330563

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.610

nome_arquivo_s : Decisao_16366000382200917.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16366000382200917_6330563.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.515 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8664920

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054273265205248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T21:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T21:01:53Z; Last-Modified: 2021-02-08T21:01:53Z; dcterms:modified: 2021-02-08T21:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T21:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T21:01:53Z; meta:save-date: 2021-02-08T21:01:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T21:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T21:01:53Z; created: 2021-02-08T21:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-08T21:01:53Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T21:01:53Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.000382/2009-17 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-007.610 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de dezembro de 2020 EEmmbbaarrggaannttee SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.515 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 82 /2 00 9- 17 Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000382/2009-17 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000382/2009-17 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.515 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8644206 #
Numero do processo: 14041.000212/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. CFL 69. Conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei n°.8.212, de 24.07.91, constitui obrigação acessória apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2202-007.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. CFL 69. Conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei n°.8.212, de 24.07.91, constitui obrigação acessória apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14041.000212/2008-81

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6325628

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.712

nome_arquivo_s : Decisao_14041000212200881.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 14041000212200881_6325628.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8644206

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054273268350976

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-13T01:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-13T01:30:09Z; Last-Modified: 2021-01-13T01:30:09Z; dcterms:modified: 2021-01-13T01:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-13T01:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-13T01:30:09Z; meta:save-date: 2021-01-13T01:30:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-13T01:30:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-13T01:30:09Z; created: 2021-01-13T01:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-13T01:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-13T01:30:09Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.000212/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.712 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente IIC INSTITUTO INDEPENDENTE DE CULT. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. CFL 69. Conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei n°.8.212, de 24.07.91, constitui obrigação acessória apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 14041.000212/2008-81, em face da acórdão nº 03-25.783, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), em sessão realizada em 16 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 12 /2 00 8- 81 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000212/2008-81 de julho de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração — AI n° 37.064.072-1, emitido contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 2.892,50 (dois mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), consolidado em 27/03/2007, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no art. 32, inc. IV e §6° da Lei n° 8.212, de 24.07.91. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 14/15, a empresa em epígrafe apresentou GFIP contendo informações inexatas, incompletas ou omissas, em seus campos, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. no período de 03/1999 a 05/2003. Sendo consignado que as informações inexatas referem-se ao Campo Opção pelo SIMPLES, a empresa informou equivocadamente que era optante pelo SIMPLES, quando o correto era não optante, haja vista ter sido exclusa em 01/03/1999, conforme declaração da Receita Federal, em anexo. Esclarece que os campos Terceiros e SAT estavam zerados nas GFIP apresentadas, . quando o • correto seria constar os códigos 0115 e 1%, respectivamente. Entretanto esses campos não foram computados no cálculo do auto de infração, uma vez que o SEFIP ao atribuir a opção pelo SIMPLES não, abre para inserção destes dados, calculando apenas os descontos dos segurados. Da Penalidade Em decorrência do fato 'acima descrito, foi aplicada a multa cabível, de acordo com a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, §6°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 284, inc. III e art. 373. Atualizado pela Portaria MPS/GM n° 342, de 16 de agosto de 2006. O valor da multa corresponde a 5% (por cento) do valor mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS por campo omisso ou incorreto. Totalizando o valor da multa em R$ 2.892,50 (dois mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), conforme planilha às fls. 24. Da Impugnação Notificada do lançamento em 30/03/2007, a empresa impetrou defesa tempestiva em 16/04/2007, às fls. 34/52, sendo as seguintes as razões de defesa suscitadas contra o AI em epígrafe: Preliminarmente, alega que, ao receber toda a documentação, o impugnante buscou verificar a veracidade dos documentos, para tanto, conforme instrução no MPF-C n ° 09375930001, encaminhado. em 23/03/07 e recebido em conjunto a tudo demais, entrou no sítio da previdência social e buscou consultar os documentos que confirmassem os papéis recebidos. No entanto, o site informou "não haver ação fiscal em andamento, ou não havia MPF emitido disponível" para os CNPJs envolvidos com a autuada. Julgou haver erro no site do INSS, e somente em 12/04/07, compareceu pessoalmente à unidade do INSS e viu que os processos de fato existiam. Assim pleiteia novo prazo de 30 dias para apresentação de defesa, a fim de melhor instruí-la. Alegando ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade. Alega, ainda decadência para os débitos anteriores ao ano de 2003. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000212/2008-81 Afirma que a empresa estava inscrita no SIMPLES pelo período abrangido pela fiscalização. Tendo o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES n° 15.711 sido impugnado pela defendente. Afirma que essa impugnação ainda não foi julgada e, tendo em vista seu efeito suspensivo, a inclusão original no SIMPLES persiste. Desse modo, a pretensão de cobrar da autuadas tributos não-abrangidos pelo SIMPLES não possui fundamento. Requer seja devolvido o prazo para defesa, oportunizado 30 dias para juntada de documentos, e que os débitos anteriores aos últimos cinco anos sejam afastados pela decadência. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se parcialmente o crédito tributário, reconhecendo a decadência parcial das infrações. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 264/286, reiterando as alegações expostas em impugnação É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Nos autos do processo que trata da obrigação principal (processo nº 14041.000535/2007-93), julgado na mesma sessão de julgamento que o presente processo, a matéria atinente a exclusão do simples já foi apreciada, transcrevendo abaixo o voto que proferi: Exclusão do Simples Quanto a alegação referente a exclusão do Simples, a DRJ de origem promoveu diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Brasília juntasse resposta à Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, n°. de protocolo 01101/00015711. O despacho da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS foi juntada aos autos, às fls. 255/257 dos autos digitalizados. No referido despacho se verifica que a exclusão do Simples foi mantida em razão do evento “atividade econômica vedada”, confirmando, neste tocante, o Ato Declaratório nº 15.711 de fl. 258. Transcrevo abaixo o item 4 da conclusão do despacho da SRS, que assim dispõe: “em conseqüência, entende, salvo melhor juízo, que o evento pendências junto ao INSS deve ser cancelado, mas a exclusão deve ser mantida, por conta do evento atividade econômica vedada, com efeitos a partir de 01/03/1999, conforme o que determina o art. 15, inciso II, da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, com a redação dada pelo art. 3°. da Lei n°. 9.732, de 11/12/1998”. Portanto, a SRS foi julgada, mantendo a exclusão da empresa no sistema SIMPLES. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000212/2008-81 Assim, conforme pontuado pela instância julgadora a quo, com relação aos efeitos retroativos da exclusão da empresa no SIMPLES, o artigo 15, inciso II, da Lei n°. 9.317, de 05/12/ 1996, foi claro ao definir que os efeitos surgiriam efeitos a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista, à época vigente, nos incisos III a XVIII do art. 9º, in verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: - I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9°. Por tais razões, não merecem reparos o acórdão da DRJ neste tocante, pois a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, sendo, portanto, correto o lançamento realizado em face da recorrente. Portanto, verifica-se que o contribuinte infringiu a obrigação acessória, conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei nº.8.212, de 24.07.91, por deixar de apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização Por tais razões, deve ser mantido o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Conclusão. Ante o exposto, voto negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8679938 #
Numero do processo: 15553.720195/2019-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15553.720195/2019-47

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6335629

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.940

nome_arquivo_s : Decisao_15553720195201947.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 15553720195201947_6335629.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8679938

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054273270448128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-15T18:11:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-15T18:11:38Z; Last-Modified: 2021-02-15T18:11:38Z; dcterms:modified: 2021-02-15T18:11:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-15T18:11:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-15T18:11:38Z; meta:save-date: 2021-02-15T18:11:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-15T18:11:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-15T18:11:38Z; created: 2021-02-15T18:11:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-15T18:11:38Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-15T18:11:38Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15553.720195/2019-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.940 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL COLUBANDE II Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 01 95 /2 01 9- 47 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8676433 #
Numero do processo: 10850.905203/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.123, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905212/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.905203/2012-89

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6334884

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.124

nome_arquivo_s : Decisao_10850905203201289.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850905203201289_6334884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.123, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905212/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8676433

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054273275691008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-17T21:07:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-17T21:07:41Z; Last-Modified: 2021-02-17T21:07:41Z; dcterms:modified: 2021-02-17T21:07:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-17T21:07:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-17T21:07:41Z; meta:save-date: 2021-02-17T21:07:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-17T21:07:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-17T21:07:41Z; created: 2021-02-17T21:07:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-17T21:07:41Z; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-17T21:07:41Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.905203/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.124 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.123, de 17 de novembro de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 52 03 /2 01 2- 89 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 julgamento do processo 10850.905212/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS, oriundo de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao avaliar a indigitada Manifestação de Inconformidade, a DRJ opinou por sua improcedência, tendo em vista o inadimplemento do ônus probatório, não cumprindo com os ditames de demonstrar liquidez e certeza do direito creditório, como requer o art. 170 do CTN. Ademais, destaca que a tese mencionada pelo Contribuinte não se enquadra à realidade do caso. Por fim, reitera que o mesmo DARF informado na DCOMP foi utilizado em diversas outras compensações. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em suas alegações, revisa os argumentos exibidos em sua exordial. Preliminarmente, alega nulidade do Acórdão da DRJ, decorrente do malferimento ao princípio da legalidade por ausência de motivação. Sustenta, ainda, a existência de nulidade do Acórdão por cerceamento do seu direito de defesa, também decorrente da ausência de motivação e fundamentação. Quanto ao mérito, entende o Contribuinte que seu crédito é legítimo, eis que “ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada.”. Sua percepção é lastreada em teses do Supremo Tribunal Federal, cuja declaração de inconstitucionalidade oferece amparo ao direito vindicado. Por fim, requer seja permitida a apresentação extemporânea de provas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Arguições de nulidade Embora abordada como preliminares, os temas tem afeição estreita à tese meritória, e assim serão considerados. Conforme relatado, o Contribuinte alega haver nulidade do Acórdão da DRJ, decorrente do malferimento ao princípio da legalidade bem como cerceamento do direito de defesa, por ausência de motivação e fundamentação. Contudo, sua percepção não merece guarida. Anoto que o presente PAF encontra-se cunhado pela absoluta observância da legalidade desde sua gênese. Nesse espeque, tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão da DRJ guardaram estrita observância aos ditames legais, prevendo em seus respectivos teores, todas as informações necessárias à defesa do Contribuinte e a perfeita intelecção da casuística. Somando-se a isso, o Recorrente falhou em demonstrar eventual enquadramento nos termos do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, meras alegações genéricas de nulidades (afetas a princípios dogmáticos), sem a efetiva demonstração de sua ocorrência, caracteriza unicamente instrumento de retórica, mormente num Processo Administrativo como este ora sob julgamento, o qual, repito, respeitou por completo todo regimento normativo. Rejeito, portanto, as arguições de nulidade. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir/compensar) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Portanto, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas, o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à já mencionada verdade material. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 Quanto ao mais, em contraponto à tese defensiva, sabe-se que seus documentos ora acostados em Recurso Voluntário são de produção unilateral, desprovidos de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a instrução processual deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, reitero, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Como já exposto alhures. o vértice do debate compensatório circunda estritamente a demonstração de liquidez e certeza, restando incontestável o desiderato alcançado pela DRJ em seu teor de julgamento, verbis: No caso, a contribuinte transmitiu sua DCOMP compensando débito com suposto crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando um documento de arrecadação como origem desse crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte na DCOMP foi realizada também de forma eletrônica, cotejando-os com os demais por ela informados à Receita Federal em outras declarações, bem como com outras bases de dados desse órgão (pagamentos, etc), resultando no Despacho Decisório em discussão. Como dito, o ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não-homologação. Fixadas tais premissas, é possível tratar da nulidade requerida pela interessada. Inicialmente, o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito tributário, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, tal demonstração não foi realizada, acarretando a não homologação da declaração. Veja-se que é a interessada que afirma seu direito em primeiro lugar, portanto, cabe a ele a prova. Por outro lado, os motivos da não-homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estas são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Não cabe à interessada alegar que os desconhecia. (...) Ou seja, o litígio administrativo ultrapassa a questão da vinculação recolhimento e se instaura sobre a própria razão de formação do apontado direito creditório invocado pela contribuinte. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. (...) Por fim, cumpre registrar que o Darf informado na DCOMP em tela foi também objeto de outras compensações (processos apreciados na presente sessão de julgamento). Em análise sumária aos valores compensados nas respectivas declarações, verifica-se, salvo melhor juízo, que pretendeu a contribuinte utilizar-se de todo o valor recolhido (ou maior) para compensação de outros débitos. Nesse contexto, ainda que procedesse a tese por ela defendida no seu caso concreto, tal resultaria em recolhimento apenas parcialmente indevido de Cofins, o que denota, mais uma vez, a ausência de liquidez e certeza do direito creditório veiculado nas compensações em apreço. Por fim, no que cinge à eventual inconstitucionalidade veiculada em teses do STF, ressalto que a alegação foi feita de forma inequivocamente genérica, sem qualquer direcionamento ao quadrante fático-normativo que – supostamente – se enquadraria o Contribuinte. Assim, vejo igual razão à DRJ, cujo arrazoado torno parte integrante do presente Voto: A despeito de a contribuinte mencionar genericamente que seu direito creditório decorreria de “utilização de teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”, e sem se referir a ponto específico Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 da legislação, ela afirma a seguir que “é legítima a pretensão da Impugnante em ver-se restituída do que pago sobre a base de cálculo indevidamente ampliada”. Dessa forma, constata-se que o fundamento real do suposto direito creditório pleiteado pela contribuinte refere-se à questão do alargamento da base de cálculo das contribuições promovida pelo parágrafo 1º do art. 3ºda Lei nº 9.718, de 1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, e com repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal. Não obstante, essa questão do alargamento da base de cálculo da Cofins não se estende ao direito creditório em tela. Com efeito, trata-se de pagamento de Cofins não cumulativa (código de receita 5856 – conforme indicado no Despacho Decisório), contribuição esta instituída pela Lei nº 10.833, de 2003, a qual foi promulgada após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que autorizou a incidência de contribuições sociais, além do faturamento, também sobre as receitas das pessoas jurídicas. Nesse sentido, cite-se excertos da ementa do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1239175/RJ, em 11/05/2010 (DJe 25/05/2010), ilustrando a jurisprudência já pacificada naquele Tribunal. Logo, resta clara a necessidade de se negar provimento ao pleito do Recorrente. Da apresentação adicional de provas Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de provas, eis que cumpridos os ditames do Dec. n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Se não juntou documentos tidos como essenciais à comprovação de seu direito, o Contribuinte o fez com amplo gozo de sua liberalidade para tanto. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Assim sendo, entendo que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8652901 #
Numero do processo: 10820.001467/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da contribuição ao PIS e da COFINS contempla o creditamento em relação às despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, os veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas e, portanto, carece de previsão legal o creditamento pelas despesas com locação de veículos.
Numero da decisão: 3401-008.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de 1ª instância e (ii) não conhecer do recurso em relação ao pedido de reversão das glosas referente aos itens: (ii.1) centros de custo 4860 (destilaria de álcool); (ii.2) 4920 (toneis de álcool); e (ii.3) encargos de depreciação, despesas com aluguel de veículos e critério de rateio. No mérito, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas a lubrificantes, combustíveis, transporte de cana, transporte de resíduos industriais pj, transporte aéreo para aplicação de produtos, carregamento de cana, colheita de cana mecanizada, reboque, serviço de apoio agrícola, serviço de máquinas, balança de cana, meio ambiente, limpeza operativa, transporte industrial, recepção/armazenagem/alimentação, geração de vapor (caldeiras), captação de água e rede de restilo; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a geração de energia (turbo gerador), vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da contribuição ao PIS e da COFINS contempla o creditamento em relação às despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, os veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas e, portanto, carece de previsão legal o creditamento pelas despesas com locação de veículos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10820.001467/2005-90

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6326891

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.605

nome_arquivo_s : Decisao_10820001467200590.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Carlos Henrique de Seixas Pantarolli

nome_arquivo_pdf_s : 10820001467200590_6326891.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de 1ª instância e (ii) não conhecer do recurso em relação ao pedido de reversão das glosas referente aos itens: (ii.1) centros de custo 4860 (destilaria de álcool); (ii.2) 4920 (toneis de álcool); e (ii.3) encargos de depreciação, despesas com aluguel de veículos e critério de rateio. No mérito, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas a lubrificantes, combustíveis, transporte de cana, transporte de resíduos industriais pj, transporte aéreo para aplicação de produtos, carregamento de cana, colheita de cana mecanizada, reboque, serviço de apoio agrícola, serviço de máquinas, balança de cana, meio ambiente, limpeza operativa, transporte industrial, recepção/armazenagem/alimentação, geração de vapor (caldeiras), captação de água e rede de restilo; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a geração de energia (turbo gerador), vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8652901

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054273278836736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-21T16:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-21T16:32:11Z; Last-Modified: 2021-01-21T16:32:11Z; dcterms:modified: 2021-01-21T16:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-21T16:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-21T16:32:11Z; meta:save-date: 2021-01-21T16:32:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-21T16:32:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-21T16:32:11Z; created: 2021-01-21T16:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-01-21T16:32:11Z; pdf:charsPerPage: 2583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-21T16:32:11Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10820.001467/2005-90 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3401-008.605 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee RAÍZEN ENERGIA S/A - INCORPORADORA DA DESTILARIA VALE DO TIETÊ - DESTIVALE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da contribuição ao PIS e da COFINS contempla o creditamento em relação às despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, os veículos são bens identificados e classificados em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 14 67 /2 00 5- 90 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 capítulo próprio, separadamente das máquinas e, portanto, carece de previsão legal o creditamento pelas despesas com locação de veículos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de 1ª instância e (ii) não conhecer do recurso em relação ao pedido de reversão das glosas referente aos itens: (ii.1) centros de custo 4860 (destilaria de álcool); (ii.2) 4920 (toneis de álcool); e (ii.3) encargos de depreciação, despesas com aluguel de veículos e critério de rateio. No mérito, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas a lubrificantes, combustíveis, transporte de cana, transporte de resíduos industriais pj, transporte aéreo para aplicação de produtos, carregamento de cana, colheita de cana mecanizada, reboque, serviço de apoio agrícola, serviço de máquinas, balança de cana, meio ambiente, limpeza operativa, transporte industrial, recepção/armazenagem/alimentação, geração de vapor (caldeiras), captação de água e rede de restilo; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a geração de energia (turbo gerador), vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – mercado externo no valor de R$23.507,10, referente a maio de 2005, cumulado com Declaração de Compensação. Com base nas constatações do Termo de Verificação e respectivos anexos (fls. 103/112), a DRF/Bauru, por meio do Despacho Saort nº 690/2010 (fls. 117/119), reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$10.680,79, e homologou parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 No referido termo e respectivos anexos estão detalhadas todas as glosas efetuadas pela fiscalização, com a descrição da conta contábil, o centro de custo, a descrição do tipo da despesa e o motivo da glosa. Cientificada do despacho, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: 1. A não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não deve ser equiparada com a não cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.637/2002), e, neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos; 2. Para o caso do PIS/Cofins, aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos, conforme lição da melhor doutrina; 3. A legislação que instituiu o sistema da não cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou a utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, e como é público e notório o termo insumos tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de- obra, energia elétrica, etc.; 4. Entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa nº 247/2002, restrição que representa manifesto vício de ilegalidade; 5. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração, conforme comanda o art. 37 da Carta Magna, e também ensina a melhor doutrina, sendo este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; 6. Afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; 7. Especificamente em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas não podem prevalecer, porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, estando diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 8. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; 9. O mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação, indispensáveis à atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 10. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de- açúcar, e não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e por isso não gerariam direito a créditos de PIS, pois, consoante a orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; 11. No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; 12. Nesse item destaca-se a mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, para a preparação do solo, dentre outros; 13. Para a industrialização do açúcar e do álcool, é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se em serviços especializados, essenciais e inerentes ao processo de produção; 14. Também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de açúcar e álcool, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, que estão diretamente ligadas ao processo produtivo; 15. Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; 16. Igualmente não pode a impugnante se resignar com a glosa alusiva às despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, porquanto tais notas representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque, o mesmo se aplicando ao transporte rodoviário para os terminais portuários, encontrando amparo no art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 17. Assim também ocorre com as despesas com estadias, as quais, como é sabido, referem-se ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria no terminal portuário, estando prevista sua apropriação conforme inciso IX do art. 3º da mesma lei; 18. Não há como se conformar com a glosa alusiva às despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não cumulatividade do PIS; 19. A fiscalização glosou créditos sobre veículos, por entender desnecessários para a atividade da empresa, entretanto são utilizados no transporte de insumos e bens de revenda e de produção, ou seja, produtos inteiramente ligados à sua atividade industrial e comercial. Em 24/04/2014 o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, e em 16/05/2014 a esta turma para apreciação da Manifestação de Inconformidade. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos dão direito ao creditamento da contribuição para o PIS não cumulativa incidente em suas aquisições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativo do PIS, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam aquelas mercadorias, não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM A EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas com a exportação, apenas as despesas de frete ou de armazenagem do produto destinado à venda geram direito ao crédito da contribuição para o PIS não cumulativa. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: a) preliminarmente, a nulidade do Acórdão por cerceamento ao direito de defesa porque a autoridade julgadora não teria respeitado o contraditório e a ampla defesa ao denegar a realização de perícias e diligências, pois as provas devem ser produzidas de maneira plena e a decisão foi tomada sem o conhecimento do processo produtivo da empresa; b) que o devido processo legal não teria sido observado à medida em que o decisão de piso não analisou as glosas individualizadamente, resumindo-se a afirmar que a empresa as atacou genericamente; c) que, ao regulamentar a Lei n° 10.637/2002, a Receita Federal do Brasil externou, por meio da Instrução Normativa nº 247/2002, o seu entendimento do que consiste o termo “insumo” para fins da Contribuição ao PIS, equiparando-o ao conceito estabelecido legalmente para fins de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que não merece prosperar, já que a lei assim não o fez; d) que juntou aos presentes autos laudo/parecer técnico elaborado por peritos do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo - USP, especialista em processos agroindustriais; e) que, muito embora o PIS e o IPI estejam submetidos à sistemática não cumulativa, os tributos têm entre si estrutura jurídica complemente diversa. O IPI é tributo que incide sobre a produção e sua base de cálculo é o valor da mercadoria industrializada, conquanto a Contribuição ao PIS tenha como base de cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o patrimônio da pessoa jurídica. Na contribuição ao PIS o significado de “insumo" é muito mais abrangente do que o do IPI, devendo integrar todas as despesas e custos necessários utilizados na produção de bens e serviços; f) que a restrição ao conceito de insumo trazida na Instrução Normativa SRF n° 247/2002 cobre-se de latente ilegalidade, pois restringe e altera o conteúdo da lei; g) que a Recorrente exerce atividade agroindustrial de fabricação de açúcar e álcool, devendo ser admitidos os insumos de todas as etapas deste processo produtivo, desde a fase agrícola; h) que não há como prevalecer a glosa relativa aos bens utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana de açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo; i) a reversão das glosas de despesas do centro de custo ligado às áreas administrativas, pois o conceito de insumo deve ser compreendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa; Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 j) que não podem ser desconsideradas as despesas efetivadas nos centros de custos relacionados à produção de álcool, sob pena de desconsiderar o conceito de insumo; k) a reversão das glosas dos créditos de combustível e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos agrícolas, pois a atividade demanda uma movimentação relevante de máquinas e veículos, seja na colheita e no transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados; l) que a glosa das despesas com exportação não merece prosperar, pois o transporte rodoviário até os terminais portuários, bem como serviços portuários que compreendem a embarcação para efetiva exportação e escoamento da produção são indispensáveis à geração de faturamento; que as despesas com estadias, é consabido que se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário; m) que as despesas com armazenamento e transporte são diretamente ligadas ao processo produtivo, conforme os esclarecimentos que apresenta; n) que deixaram de ser analisadas as glosas sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado como caldeiras e turbogeradores de energia; o) a reversão das glosas de despesas com aluguel de veículos, pois os mesmos são utilizados nas atividades da Recorrente; p) que a receita bruta total a ser utilizada como base do cálculo do rateio proporcional de que tratam os §§ 7° e 8° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser entendida como a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente, inclusive com alíquota zero, isenção, do ativo permanente e financeiras, as quais deverão compor também a receita não-cumulativa. A exclusão destas receitas constitui ilegalidade, assim como a exclusão de vendas de óleo diesel, pois a tributação monofásica não deixa de ter natureza não cumulativa; Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Da preliminar Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 Em sede preliminar, a Recorrente pugna pela nulidade do Acórdão de piso, sob o argumento de que teve cerceado seu direito de defesa à medida que a autoridade julgadora denegou a realização de perícias e diligências, mesmo desconhecendo a fundo o processo produtivo da empresa. Considerando que a decisão deve partir da premissa da verdade material, defende que a autoridade deveria ter diligenciado de ofício e que o julgamento configurou afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que as provas devem ser produzidas de maneira plena, afastando-se qualquer dúvida que possa macular a equidade da decisão proferida. Ademais, sustenta que o devido processo legal não teria sido observado à medida em que, embora a contribuinte tenha demonstrado, de forma sistemática, o descabimento de cada uma das glosas, o Relator a quo afirmou que as mesmas foram atacadas apenas genericamente, circunstância em que deveria ter determinado a realização de perícia/diligência. Negado o pedido de diligência e esquivando-se de dar juízo apropriado às matérias debatidas, o Relator teria dificultado a recorribilidade da decisão, maculando-a de nulidade. Considerado o teor da alegação preliminar, trago à baila o pacífico entendimento deste Conselho acerca do onus probandi em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte. O ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar ex officio a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) A determinação de perícias e diligências se prestam a dirimir dúvidas do julgador e não a produzir prova que deveria ter sido produzida pelas partes. Na espécie, a instrução probatória deveria ter fim com a juntada da Manifestação de Inconformidade, acompanhada de todos os elementos de prova necessários à convicção dos julgadores, a teor do §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É bem verdade que este Conselho e em especial este Colegiado, orientado por dar maior concretude ao princípio da verdade material, tem se posicionado no sentido de aceitar a juntada posterior de documentos, situação que em tudo se distingue da conversão do julgamento em diligência para dilação probatória. In casu se a Recorrente está convencida de que os julgadores de piso não compreenderam o processo produtivo da empresa, decerto que esta deficiência, se mesmo existente, decorre de sua omissão em descrever completa e pormenorizadamente as etapas de produção, vinculando a elas os mais diversos tipos de dispêndios realizados. Analisando a íntegra do Acórdão recorrido, verifico que o mesmo não deixou de analisar as glosas atacadas segundo uma metodologia que dificultasse a compreensão dos seus fundamentos. Ao contrário, constam de decisão recorrida tópicos específicos para o julgamento: bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, despesas de frete e armazenagem portuárias, despesas com aluguéis de veículos, contas contábeis da área agrícola, etc. As rubricas tratadas de forma conjunta assim o foram em razão do conceito de insumo adotado à época e seguiram exatamente a mesma metodologia adotada pela Manifestação de Inconformidade que, registre-se, foi bastante sintética no ataque específico às glosas realizadas. Concluo, portanto, que não restou prejudicado o conhecimento dos fundamentos da decisão e, por conseguinte, sua recorribilidade, tanto que a empresa logrou êxito em atacá-la com completude. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações declaradas, o que se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos de PIS apurados pela Recorrente em maio de 2005, as quais passarão a ser analisadas conforme a sistematização adotada na peça recursal. Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 1) Glosa dos créditos oriundos de bens e serviços utilizados como insumos, incluídos combustíveis Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 A autoridade fiscal, calcada em conceito de insumo já superado, glosou todas as despesas da fase agrícola que envolvem a semeadura, colheita e transporte da cana de açúcar até a usina, por entender que apenas os insumos diretos que sofram desgaste na produção do produto final se enquadrariam como insumos. Trata-se de posicionamento que colide frontalmente com o entendimento deste Conselho, que reconhece a possibilidade de creditamento pela aquisição de insumos diretos e indiretos aplicados tanto à fase agrícola quanto à fase industrial, nos casos de processos produtivos agroindustriais. Veja-se a ementa do Acórdão n° 3401-007.157, proferido por unanimidade de votos na sessão de 16 de dezembro de 2019, em processo por mim relatado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. De acordo com a Recorrente, o processo produtivo da empresa, que cultiva cana de açúcar para produção de açúcar e álcool, compreende: a) preparo do solo, plantio, tratos culturais, corte, carregamento e transporte da produção própria de cana até suas unidades industriais; b) nessas unidades, a matéria prima (cana) é processada por máquinas e equipamentos de tecnologia para a fabricação de açúcar e álcool; c) o fluxo do processamento industrial consiste basicamente em: (i) pesagem da cana; (ii) análise qualitativa da matéria prima mediante amostra extraída por meio de sonda; (iii) descarga da cana e transferência para a mesa alimentadora que transportará a matéria prima até a esteira metálica; (iv) condução da cana pela esteira metálica em direção ao picador (onde ocorre o corte da cana em pequenos pedaços) e ao desfibriador (onde são rompidas as fibras da matéria prima para facilitar a moagem e viabilizar o maior aproveitamento da sacarose); (v) moagem da cana (para extração do caldo) em ternos de moenda (três cilindros corrugados dispostos em triângulos onde a fibra é espremida por 3 vezes) acionados por turbinas a vapor; (vi) separação do caldo (que segue para o processo de industrialização) e do bagaço (que segue para queima nas caldeiras para produção de energia e vapor); (vii) tratamento do caldo para industrialização do açúcar (aquecimento, sulfitação, caleação, decantação), seguido de posterior evaporação (xarope), cozimento (massas e méis), centrifugação, secagem e armazenamento do açúcar; (viii) tratamento do caldo para industrialização de álcool (aquecimento, decantação, peneiramento, resfriamento) e alimentação da fermentação alcoólica, da qual se obtém o vinho, o qual após ser destilado em colunas a vapor, produz o álcool hidratado; d) O álcool produzido segue para os tanques de estocagem/expedição, ou segue para o setor de desidratação onde se obtém o álcool anidro pelo Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 processo de peneira molecular, seguindo também para estocagem/expedição. Assim sendo, aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, pautado pelos critérios da essencialidade e da relevância, e considerando ainda os esclarecimentos prestados pela Recorrente e o laudo juntado, há razões suficientes para se decidir pela reversão das glosas sobre as despesas com a aquisição de bens e serviços que, de fato, provou-se constituírem individualizadamente insumo do processo produtivo sucroalcooleiro, por essenciais à sua consecução ou decorrentes de imposição legal, quais sejam: LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS, TRANSPORTE DE CANA, TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS PJ, TRANSPORTE AEREO PARA APLICAÇÃO DE PRODUTOS, CARREGAMENTO DE CANA, COLHEITA DE CANA MECANIZADA, REBOQUE, SERVIÇO DE APOIO AGRÍCOLA, SERVIÇO DE MÁQUINAS. Doutro modo, entendo que as glosas sobre MÃO DE OBRA MANUTENÇÃO, MATERIAIS ELÉTRICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PNEUS E CÂMARAS DE AR, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, TRANSPORTE DE EMPREGADOS e TRANSPORTE DE TURMAS devam ser mantidas. São despesas que, de acordo com as provas e esclarecimentos constantes dos autos, à luz do processo produtivo descrito, não se subsumem ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. As despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.637/2002. Ademais, de acordo com o item 133 do referido Parecer, os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, como o transporte de funcionários, não podem ser considerados insumos, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com mão de obra, transporte de turmas e de pessoal técnico para a lavoura. 2) Glosa dos créditos dos custos ligados às áreas administrativas Apesar do título em epígrafe, verifica-se que as rubricas glosadas sob este fundamento foram as seguintes: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 No ponto, há que se repisar o fato de que nem toda despesa incorrida pela pessoa jurídica pode ser enquadrada como insumo apto à geração de créditos. As despesas de cunho administrativo devem ser excluídas, posto que embora integrem os custos de produção, não se revestem dos atributos da essencialidade ou relevância próprios do conceito de insumos delineado pelo STJ. Estão excluídos do conceito os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, que não a produção de bens ou prestação de serviços, como a administrativa, comercial, jurídica ou contábil. Sucede que na conta contábil da área administrativa, há despesas que, por sua natureza em relação ao processo produtivo, constituem insumo e, portanto em relação a estas, devem ser revertidas as glosas. São elas: BALANÇA DE CANA, MEIO AMBIENTE, LIMPEZA OPERATIVA, TRANSPORTE INDUSTRIAL, RECEPÇÃO/ARMAZENAGEM/ALIMENTAÇÃO, GERAÇÃO DE ENERGIA (TURBO GERADOR), GERAÇÃO DE VAPOR (CALDEIRAS), CAPTAÇÃO DE ÁGUA e REDE DE RESTILO. 3) Glosa dos créditos identificados pelos centros de custo — 4860 — DESTILARIA DE ÁLCOOL e 4920 - TONEIS DE ÁLCOOL A autoridade fiscal glosou os créditos em epígrafe, relativas aos centros de custo destilaria de álcool e tonéis de álcool, sob o argumento de que a empresa teria obtido receitas exclusivamente de venda de álcool carburante, sujeitas à tributação pela sistemática cumulativa, sem direito a creditamento. Como assentado na decisão recorrida, em sede de Manifestação de Inconformidade, a empresa não impugnou este item. Em segunda instância, verifico que a Recorrente questiona a omissão do Acórdão quanto ao tema, manifestando-se pela improcedência da glosa, sob pena de se contrariar o conceito de insumo. Tendo em vista tratar-se de matéria não discutida em primeira instância por ausência de impugnação, tenho a mesma como preclusa e deixo de conhecer este tópico do Recurso Voluntário. 4) Glosa dos créditos oriundos de despesas portuárias A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos de despesas portuárias, uma vez que a empresa não possui exportações diretas, não sendo possível o aproveitamento de créditos relativos as despesas de armazenagem no porto. Segundo a fiscalização, as notas fiscais de serviços não identificam as despesas como de armazenagem, e sim, outros serviços portuários e de embarque, que não possuem previsão legal para creditamento. A Recorrente contra argumenta alegando que, do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção geram créditos, o frete e os serviços necessários para exportação, necessários ao processo de comercialização, devem ser considerados para esse fim. Sustenta que as transferências de mercadorias para o porto, sua movimentação e estadia não tem outro propósito senão a operação de venda, a aproximação das mercadorias aos consumidores finais ou simplesmente para viabilizar a exportação. Tais alegações não merecem prosperar, pois a legislação de regência não prevê a possibilidade de creditamento em relação às despesas de frete com a mera remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, depósitos e armazéns gerais. Tal etapa é uma opção Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 meramente logística, antecedente à venda e com ela não se confunde, tampouco se equipara juridicamente, posto que boa parte dos produtos são armazenados justamente à espera do fechamento de uma eventual venda, a qual pode não se concretizar por diversos fatores, inclusive alheios à vontade do produtor, o que não permite a aplicação direta do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 para se reconhecer esta rubrica como frete na operação de venda. A própria Recorrente argumenta neste sentido: No presente processo, como há de se compreender, ter-se-ia a mesma despesa de frete sobre venda se a consolidação da carga fosse realizada na área portuária, não sendo possível desclassificar o crédito em função da forma de organização de sua atividade comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais. Tampouco se trata de insumo, posto que o processo produtivo, a esta etapa, é findo, não tendo feito prova a interessada, como lhe caberia, de qualquer circunstância que tornasse tal etapa essencial ou singularmente relevante ao mesmo. O tema não é novo neste Colegiado, assemelhando-se aos casos já analisados de frete para formação de lotes de exportação, a exemplo do Acórdão n° 3401-006.938, por mim relatado, cuja ementa reproduzo: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Por tais razões, voto pela manutenção da glosa. 5) Glosa de créditos oriundos de encargos de depreciação do ativo imobilizado, despesas com aluguéis de veículos e do critério de rateio Muito embora a Recorrente tenha inserido em seu recurso razões acerca dos temas em epígrafe, constato que tais temas são estranhos ao que consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 103/112, razão porque deixo de conhecê-las. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8675281 #
Numero do processo: 12448.720499/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A corretora de seguros deve recolher a Cofins na alíquota de 3%. Atualmente, o STJ pacificou entendimento sobre o assunto nos temas repetitivos nº 729 e 730, que também foram objeto da Súmula nº 584, cujo enunciado assim dispõe: “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003”. Assim, o STJ decidiu de forma pacífica e definitiva que as empresas corretoras de seguro, assim como a Recorrente, não estão incluídas no rol taxativo do parágrafo primeiro do artigo vinte e dois da Lei 8.212/91, sendo certo que deve ser afastada a aplicação do artigo 18 da 10.684/2003, devendo ser aplicada a alíquota de 3% à COFINS no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA E SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A omissão reiterada de receitas ao Fisco Federal em valores significativos apurados em DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária, ensejando a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1402-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a aplicação da alíquota da COFINS a 3%;ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à qualificação da multa de ofício, mantendo-a em 150%, vencido o Relator que a reduzia para 75%. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A corretora de seguros deve recolher a Cofins na alíquota de 3%. Atualmente, o STJ pacificou entendimento sobre o assunto nos temas repetitivos nº 729 e 730, que também foram objeto da Súmula nº 584, cujo enunciado assim dispõe: “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003”. Assim, o STJ decidiu de forma pacífica e definitiva que as empresas corretoras de seguro, assim como a Recorrente, não estão incluídas no rol taxativo do parágrafo primeiro do artigo vinte e dois da Lei 8.212/91, sendo certo que deve ser afastada a aplicação do artigo 18 da 10.684/2003, devendo ser aplicada a alíquota de 3% à COFINS no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA E SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A omissão reiterada de receitas ao Fisco Federal em valores significativos apurados em DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária, ensejando a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.720499/2014-17

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6334391

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.245

nome_arquivo_s : Decisao_12448720499201417.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 12448720499201417_6334391.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a aplicação da alíquota da COFINS a 3%;ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à qualificação da multa de ofício, mantendo-a em 150%, vencido o Relator que a reduzia para 75%. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8675281

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054273290371072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-25T18:28:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-25T18:28:22Z; Last-Modified: 2021-01-25T18:28:22Z; dcterms:modified: 2021-01-25T18:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-25T18:28:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-25T18:28:22Z; meta:save-date: 2021-01-25T18:28:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-25T18:28:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-25T18:28:22Z; created: 2021-01-25T18:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-25T18:28:22Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-25T18:28:22Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.720499/2014-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.245 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2020 Recorrente CORRECTA CORRETORA CONSULTORIA E ADM. DE SEGUROS LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A corretora de seguros deve recolher a Cofins na alíquota de 3%. Atualmente, o STJ pacificou entendimento sobre o assunto nos temas repetitivos nº 729 e 730, que também foram objeto da Súmula nº 584, cujo enunciado assim dispõe: “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003”. Assim, o STJ decidiu de forma pacífica e definitiva que as empresas corretoras de seguro, assim como a Recorrente, não estão incluídas no rol taxativo do parágrafo primeiro do artigo vinte e dois da Lei 8.212/91, sendo certo que deve ser afastada a aplicação do artigo 18 da 10.684/2003, devendo ser aplicada a alíquota de 3% à COFINS no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA E SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A omissão reiterada de receitas ao Fisco Federal em valores significativos apurados em DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária, ensejando a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a aplicação da alíquota da COFINS a 3%;ii) por maioria de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 04 99 /2 01 4- 17 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à qualificação da multa de ofício, mantendo-a em 150%, vencido o Relator que a reduzia para 75%. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter integralmente o Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e multa qualificada, devido a constatação de omissão de receita. A Fiscalização fez o cruzamento da receita informada pela Recorrente com as DIRFs declaradas pelas beneficiárias e constatou divergência. A Recorrente descordando de parte da autuação ofereceu defesa impugnando: 1 - inaplicabilidade da alíquota de 4% para a COFINS, eis que o STJ decidiu que não pode equiparar as sociedades corretoras seguros com os agentes de seguros privados, cujas atividades é típica das instituições financeiras. Sendo assim, entende a Recorrente que a alíquota correta para o COFINS seria de 3%. 2 - redução da multa qualificada de 150% para 75%. Quanto ao restante do Auto de Infração, o mérito propriamente dito do IRPJ, CSLL, PIS e os 3% da COFINS, como a Recorrente não apresentou defesa, a fiscalização apartou os autos transferindo tais créditos para o processo de cobrança nº 12448.722683/2014- 93. A DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente o Auto de Infração e a multa qualificada, negando provimento a impugnação e registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 AUTUAÇÃO NÃO IMPUGNADA. DESMEMBRAMENTO. A impugnação parcial das autuações lavradas autoriza o órgão preparador a transferir, para outro processo, os valores não questionados, o que permite que se dê seguimento à cobrança, independentemente do trâmite do processo administrativo instaurado pelo litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA E SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A omissão reiterada de receitas ao Fisco Federal em valores significativos apurados em DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária, ensejando a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A corretora de seguros deve recolher a Cofins na alíquota majorada de 4%, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 10.684, de 2003, combinado com os §§ 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998, e com o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, ao prever novas atividades que não haviam sido arroladas no artigo 1º do Decreto- Lei nº 2.426, de 1988, evidenciou que a majoração da alíquota previdenciária passou a abranger entidades sujeitas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que é o caso da contribuinte em referência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. Em seguida, a Recorrente apresentou nos autos petição de fls. 575/576 onde informa que o STJ julgou na sistemática de recurso repetitivo de forma definitiva que deve ser Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 aplicado a alíquota de 3% as empresas corretoras de seguros, eis que não estão inseridas no rol das entidades constantes no parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei 8.212/91. Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deve ser admitido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria a ser julgada em sede de Recurso Voluntário é apenas sobre a divergência da alíquota da COFINS e sobre a multa qualificada, eis que a Recorrente não se defendeu do mérito propriamente dito da autuação. Pois bem. Da alegação de inaplicabilidade da alíquota de 4% a COFINS: A Recorrente é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, é uma sociedade simples limitada, autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Provados (SUSEP), que tem como objeto social a “administração, consultoria e corretagem de seguros de todos os ramos de seguros: ramos elementares, vida e capitalização e planos previdenciários, conforme cláusula 3ª do contrato social”. A Recorrente alega que a aplicação da alíquota de 4% à COFINS é incorreta, sendo que a alíquota correta é a de 3%, eis que empresas corretoras de seguros não estão incluídas no rol das entidades constantes no parágrafo 1 do artigo 22 da Lei 8.212/91. Segundo o entendimento da Recorrente, não se pode confundir as sociedades corretoras de seguros (atividade exercida por ela), com as sociedades corretoras de valores mobiliários (regidas por Resoluções do BACEN) ou com agentes autônomos de seguros privados (representantes das seguradoras por contrato de agencias), ou seja não se caracterizam como instituições financeiras e afins taxadas nos rol do parágrafo 1 do artigo 22 da Lei 8.212/91. Assim, de acordo com Recorrente, a fiscalização empregou de forma equivocada o art. 18 da Lei nº 10.684/03 ao caso concreto, tendo em vista que a atividade de corretagem de seguros não se enquadra em instituições financeiras taxadas no parágrafo 1 do artigo 22 da Lei 8.212/91. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 Este entendimento da Recorrente é respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça, onde pode ser visto no julgamento pela sistemática de recurso repetitivo do Recurso Especial 1400287/RS. Vejamos a ementa do julgamento do recurso. Atualmente, o STJ pacificou entendimento sobre o assunto nos temas repetitivos nº 729 e 730, que também foram objeto da Súmula nº 584, cujo enunciado assim dispõe: “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003”. Face a jurisprudência acima indicada, não resta dúvida que o STJ decidiu de forma pacífica e definitiva que as empresas corretoras de seguro, assim como a Recorrente, não estão incluídas no rol taxativo do parágrafo 1 do artigo 22 do Lei 8.212/91, sendo certo que deve ser afastada a aplicação do artigo 18 da 10.684/2003, devendo ser aplicada a alíquota de 3% à COFINS no presente caso. Desta forma, nos termos do artigo 62 , parágrafo 2 do RIR/99 as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigo 543-C do CPC devem ser adotadas e reproduzidas nos julgamentos de recursos no âmbito do CARF. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 Sendo assim, voto para dar provimento a esta alegação recursal da Recorrente para reduzir a alíquota da COFINS de 4% para 3% nos termos da jurisprudência do STJ. Da multa qualificada: A Recorrente alega falta de comprovação da conduta dolosa para fundamentar a qualificação da multa de ofício para 150%, eis que a empresa terceirizada cometeu um erro em sua contabilidade, que por consequencia ocasionou erro em sua declaração ao fisco. A fiscalização qualificou a multa por entender que 80% dos rendimentos auferidos foi omitido nas declarações e contabilidade da Recorrente, sendo que só descobriu a receita omitida por meio das DIRFs de seus clientes. Vejamos a acusação fiscal. Vale ressaltar que, no caso da omissão de receitas, isto é, na constatação da existência de receitas que não foram declaradas e nem sequer registradas na escrituração fiscal, e ainda considerando que as receitas omitidas correspondem a 80% da totalidade das receitas auferidas, fica evidenciado o intuito doloso da omissão, tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador tributário pela autoridade fazendária, pois não se pode conceber que a omissão de receitas de tal significância possa ter passado despercebido pelo contribuinte, isto é, foge à razão a admissão de que a omissão em tal montante tenha ocorrido em função de mero equívoco administrativo ou contábil. Por considerar dolosa a omissão dos tributos em questão, exigiu-se a multa de ofício qualificada de 150%, nos termos do artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007 combinado com o inciso I do artigo 71 a Lei nº 4.502, de 1964. Pois bem. Ao analisar os autos, entendo que o intuito de fraude não restou devidamente comprovado nos autos, eis que a quantidade de receita omitida por si só não é prova de que a Recorrente teria agido com intuito doloso de fraudar. Tanto foi assim, que após ter sido notificada a prestar esclarecimentos sobre a divergência apontada pela fiscalização entre os valores indicados nas DIRFs e em suas declarações (isso antes da autuação), a Recorrente retificou sua escrituração fiscal, a contabilidade e as declarações, respondendo a fiscalização que concordava com a diferença e que iria pagar/parcelar o imposto devido. Vejam D. Julgadores, no meu entender, a simples constatação de que a Recorrente omitiu receita, por volta de 80% dos rendimentos, não caracteriza que tinha o intuito de praticar fraude para impedir a fiscalização de ter conhecimento dos fatos geradores. Pode ter sido apenas um erro da empresa de contabilidade. Tanto foi assim, que a Recorrente não praticou nenhuma fraude e concordou com a fiscalização sobre a divergência encontrada. Assim, de acordo com a Súmula CARF 14, entendo que a simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa, sendo necessário restar Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 comprovado nos autos o intuito da Recorrente de fraudar, o que no meu entender não restou comprovado nos autos. Vejamos a Súmula 14. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Grifos nossos) Da mesma forma, entendo que a simples omissão de receita também não caracteriza o intuito doloso da Recorrente, independentemente da quantidade da receita omitida. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Grifos nossos) A jurisprudência da Câmara Superior também entende no mesmo sentido, conforme pode se verificar nas ementas dos v. acórdão abaixo colacionadas. MULTA QUALIFICADA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO FORMALIZADO TENDO POR BASE OMISSÃO DE RECEITAS. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter omitido receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e que não tenham sido contabilizadas não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude. (Grifos nossos) (Acórdão nº 9101- 002.080, Rel. Cons. Karen Jureidini Dias, Sessão de 20/01/2015) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A partir da edição da Lei nº 9.430/1996 considera-se como omissão de receita a movimentação financeira cuja origem não tenha sido comprovada. Entretanto, referida presunção legal não autoriza, e nem poderia fazê-lo, sua utilização como prova direta da prática dolosa, bastante e suficiente para a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73, da Lei nº. 4.502/64, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 14. (Grifos nossos) (Acórdão nº 9101-001.031, Rel. Cons. Viviane Vidal Wagner, Sessão de 25/05/2011) Desta forma, entendo que deve ser afastada a qualificação da multa para reduzi-la à 75%. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e dar provimento integral ao Recurso Voluntário para aplicar a alíquota de 3% à COFINS e reduzir a de ofício qualificada de 150% para 75%. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Conforme discussões suscitadas no julgamento do presente processo, houve divergência da posição do i. conselheiro relator no tocante à manutenção da multa qualificada. O i. relator se posicionou no sentido de cancelar a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. Contudo, após análise dos autos pelo colegiado, durante a sessão de julgamento, sua posição foi vencida, votando em contrário, pela manutenção da multa qualificada, todos os demais conselheiros do colegiado. Nas palavras do i. relator, a recorrente alega falta de comprovação da conduta dolosa para fundamentar a qualificação da multa de ofício para 150%, eis que a empresa terceirizada cometeu um erro em sua contabilidade, que por consequência ocasionou erro em sua declaração ao fisco. Contudo, os fundamentos divergentes foram de que aproximadamente 80% de sua receita vinha sendo omitida mensalmente, e regularmente durante todo o período fiscalizado. Tal circunstância fica evidenciada quando se depreende dos valores autuados, por omissão de receita, em cotejo com os valores contabilizados e declarados pelo contribuinte, conforme tabela abaixo, extraída do termo de verificação fiscal: O próprio termo de verificação fiscal consignou a respeito: Vale ressaltar que, no caso da omissão de receitas, isto é, na constatação da existência de receitas que não foram declaradas e nem sequer registradas na escrituração fiscal, e ainda considerando que as receitas omitidas correspondem a 80% da totalidade das receitas auferidas, fica evidenciado o intuito doloso Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 da omissão, tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador tributário pela autoridade fazendária, pois não se pode conceber que a omissão de receitas de tal significância possa ter passado despercebido pelo contribuinte, isto é, foge à razão a admissão de que a omissão em tal montante tenha ocorrido em função de mero equívoco administrativo ou contábil. Assim, tal sistematização regular de omissão de receitas caracteriza, indubitavelmente, um dolo, um elemento volitivo do contribuinte. Tal elemento volitivo, de difícil apuração, tem que ser contextualizado com as informações disponíveis nos autos. No caso concreto, entendi, como a maioria do colegiado, que estava configurado, conforme relato no termo de verificação de fiscal, e nas defesas do próprio contribuinte, que não elidiram as suas conclusões. Adicionalmente, o elemento volitivo de omitir receitas fica evidenciado em números, e na total falta de elementos que elidem a responsabilidade do contribuinte, afastam a aplicação da súmula CARF 14 e 25, como propôs o i. relator. Cabe ressaltar que a receita omitida é real, ou seja, não decorre de nenhuma presunção legal, e foi demonstrada através de informações obtidas através de DIRF terceiros, às quais não estavam nem contabilizadas na sua escrituração, e nem foram declaradas ao fisco. Destarte, conforme exposto acima, votei no sentido de negar provimento às alegações do contribuinte neste ponto, mantendo a multa qualificado, pelo que fui acompanhado pela maioria do colegiado, conforme consignado no decisum do acórdão. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8655715 #
Numero do processo: 10983.904061/2013-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10983.904061/2013-16

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327682

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.135

nome_arquivo_s : Decisao_10983904061201316.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10983904061201316_6327682.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8655715

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054273329168384

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T11:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T11:14:56Z; Last-Modified: 2021-01-23T11:14:56Z; dcterms:modified: 2021-01-23T11:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T11:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T11:14:56Z; meta:save-date: 2021-01-23T11:14:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T11:14:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T11:14:56Z; created: 2021-01-23T11:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-23T11:14:56Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T11:14:56Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10983.904061/2013-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.135 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee DVA VEÍCULOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 40 61 /2 01 3- 16 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 6772.66324.250211.1.2.04-3661, em 25.02.2011, e-fls. 09-14, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de junho de 2010 no valor de R$3.529,36 contido no DARF de R$160.631,08 recolhido em 29.07.2010, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 04-06: A análise do direito creditório es á limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 3.529,36 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-90.270, de 18.08.2017, e-fls. 58-64: IRPJ. PAGAMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pagamento indevido ou a maior de IRPJ ainda que declarado em DIPJ somente se constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para fins de restituição ou compensação, se as informações constantes da referida declaração forem devidamente comprovadas. DCTF RETIFICADORA. PROVA. A DCTF retificadora deve vir acompanhada de provas suficientes a demonstrar o mero erro de preenchimento por parte do contribuinte, mormente quando apresentada após ciência do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 06.09.2017, e-fl. 67, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.10.2017, e-fls. 69-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Salvo melhor Juízo, entende a recorrente que cumpriu os requisitos legais no sentido de conferir legalidade, liquidez e certeza à compensação realizada. A decisão recorrida entendeu que a liquidez e certeza do crédito compensado não estão presentes, visto que não estão acompanhadas da documentação pertinente, não servindo de prova a simples entrega de planilhas ou da DIPJ. Todavia, pelo minucioso relato contido na decisão ora recorrida, restou incontroverso que quando da apuração do IRPJ por estimativa, referente ao período de Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 apuração em 30/06/2010, apurou-se um débito a pagar de R$ 157.101,72, conforme declarado na DIPJ do ano calendário de 2010, sendo que o valor recolhido equivocadamente foi de R$ 160.631,08, resultando no crédito de R$ 3.529,36, que por sua vez foi utilizado na PER/DECOMP. E na DCTF do mesmo período foi informado erroneamente um débito de R$ 160.631,08, não caracterizando o crédito pleiteado para compensação, conforme decisão ora recorrida. Anexa-se neste ato, cópia do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, do ano de 2010 (doc. 01), este sim documento fiscal válido, que comprova que o lucro real foi de R$ 3.587.520,43, que por sua vez é o valor de partida para a apuração do IRPJ a pagar, conforme descrito na planilha já constante dos autos. Anexam-se ainda, os DARF's, comprovantes de pagamento realizados e Livro Razão, este enviado no arquivo Sped Contábil e de conhecimento da Receita Federal (docs. 02/03), que somados, atingem o montante realmente devido no período, a título de IRPJ, de R$ 863.354,98, comprovando assim, que o último pagamento devido era de R$ 157.101,72 e não de R$ 160.631,08, conforme planilha anexada aos autos, que agora deixa de ser um documento principal, mas apenas auxiliar ao presente recurso. Assim, o primeiro requisito para que se postule a compensação está comprovado, que é o pagamento feito a maior. Quanto ao segundo requisito, que é a comprovação de liquidez e certeza deste pagamento a maior, entende a recorrente que desincumbiu-se a contento do seu ônus probatório, visto que a documentação apresentada contém as informações necessárias para que se chegue à conclusão pretendida pela recorrente e até então refutada na decisão. Constou do Acórdão que DCTF é instrumento de confissão de dívida para constituir o crédito tributário. Partindo desta premissa, então deve ser aceita também como documento hábil à constituição de crédito tributário, quando apresentada em sua forma retificadora, como foi o caso, em que foi reduzido o IRPJ, de R$ 160.631,08 para R$ 157.101,72(fls. 56). E em relação à DIPJ, discorda do julgado que tal documento deixou de ter a força constitutiva do crédito tributário, visto que em legislação alguma assim está disposto, menos ainda na IN SRF n° 014/2000, que alterou o art. 1° da IN SRF n° 077/1998. Aliás, o art. 1° referido diz que são documentos de informação as "declarações, e a DCTF, sendo plenamente possível o enquadramento da DIPJ em "declarações", pois, repita-se, não há vedação e proibição expressas em sentido contrário. Ainda que conste na DIPJ que "as informações correspondem à verdade", não deixa de ser uma confissão de dívida ali declarada. Basta fazermos o questionamento inverso: Caso não seja pago o valor declarado na DIPJ, que por sua vez é idêntico ao da DCTF, a Receita Federal não tomará tal valor como devido? Obviamente que sim. Então, a decisão mostra-se incoerente ao não aceitar a DIPJ como documento idôneo a provar o crédito tributário. Como menciona a decisão recorrida, foram apresentadas duas DCTF, a principal no ano de 2013 (fls. 56), que retificou o valor do débito para R$ 157.101,72, este o valor realmente devido e de acordo com toda a demonstração contábil apresentada. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 Caso ainda seja mantido o entendimento de que não houve a prova robusta do erro cometido, anexam-se também neste momento, o balancete (doc. 04) do período de competência de dezembro de 2010, extraído do Livro Diário enviado digitalmente à SRF em data de 24/06/2011 (doc. 05) e também registrado perante a Junta Comercial de Santa Catarina (doc. 06). No mencionado balancete, é possível identificar na conta 11040300105 — IRPJ Antecipação, o valor de R$ 3.529,36, que coincide com o valor que se pretende compensar. E para fins de justificação da possibilidade de juntada dos documentos ora anexados, neste momento recursal, cita-se o art. 16, § 40, "c", do Decreto n° 70.235/1972, onde é autorizada a juntada de documentos posteriormente à impugnação, que destinem-se "a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." O fato e razão novos que agora se questiona é justamente o argumento contido na decisão de não aceitar a DIPJ e as planilhas de apuração do IRPJ de junho de 2010 como documento idôneo e hábil a comprovar o erro de escrituração, pois até então, a recorrente estava certa de que teria aceita a sua impugnação com base em tais documentos, que além de comprovar o erro, são verdadeiras e inequívocas declarações de confissão de dívida da recorrente. A SRF possui todo o direito de investigar tais declarações e atestar ou não a veracidade, impondo-se as penalidades legais no caso de inverdade. Assim, evidente está que houve equívoco no lançamento de valores na DCTF, posteriormente retificado, não se caracterizando em momento algum má-fé da recorrente, sendo correta e justa a autorização de compensação requerida. No que concerne ao pedido conclui que: Isto posto, pugna à V.Exa. que seja dado provimento ao recurso ora interposto, para em conseqüência modificar a decisão recorrida e cancelar o débito que lhe está sendo cobrado, declarando devidamente compensados os valores recolhidos a maior, na PER/DCOMP 06772.66324.250211.1.3.04-3661. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A obrigação tributária do recolhimento do tributo sobre a base de cálculo estimada tem fato gerador específico previsto no art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Diferente é a determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração em que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 Há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sobre a possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-90.270, de 18.08.2017, e-fls. 58-64: 31. No caso em exame, constata-se que não foram juntados aos autos cópias de livros e documentos de sua escrituração contábil / fiscal que comprovem as alterações efetuadas nas DCTF apresentadas pela interessada após a emissão do Despacho Decisório, inclusive com alteração do valor de débito declarado, não sendo suficiente a simples entrega de planilhas ou da DIPJ. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, já que a Recorrente apresenta os balancetes mensais do ano-calendário de 2010, e-fls. 75-185, como acervo fático-probatório dos dados retificados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentada em 21.08.2013, e-fls. 15-29. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Impõe-se direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cujo fundamento de validade encontra-se no art. 147 e no art. 149 do Código Tributário Nacional. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0