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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650245 #
Numero do processo: 10283.010588/2002-12
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 - A não apresentação ao fisco, após reiteradas intimações, dos comprovantes das despesas operacionais constantes da Declaração e levando-se em conta que a glosa total das despesas não é procedimento recomendável face a improbabilidade da existência de empresa sem despesas, não deixou ao fisco outra alternativa que não fosse o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 107-07.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Processo n° : 10283.010588/2002-12 Recurso n° : 139.975 Matéria : IRPJ E OUTRO -EXs.: 1998 a 2002 Recorrente : B.M.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.948 IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 - A não apresentação ao fisco, após reiteradas intimações, dos comprovantes das despesas operacionais constantes da Declaração e levando-se em conta que a glosa total das despesas não é procedimento recomendável face a improbabilidade da existência de empresa sem despesas, não deixou ao fisco outra alternativa que não fosse o arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.M.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa .. integrara presente julgado. tei I R •. VINÍCIUS NEDER DE LIMA )1stia a ' 'A E TE LU IPS ALERO I FORMALIZADO EM: 2 h MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $2: CÂMARA Processo n° : 10283.010588/2002-12 Acórdão n° : 107-07-948 Recurso n° : 139.975 Recorrente : B.M.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO B.M.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, qualificada nos autos, teve seu lucro arbitrado nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, em razão de ter, segundo Relatório Fiscal, deixado de apresentar os livros e documentos da sua escrituração contábil, apesar de regularmente intimado a fazê-lo. Exige-se Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na impugnação que inaugurou o litígio administrativo a autuada alegou, em síntese: - que o arbitramento dos lucros procedido pela fiscalização é ilegal, pois o simples fato de a empresa não ter a comprovação material dos custos e despesas incorridos não implica a imprestabilidade da sua escrituração contábil; - citou jurisprudência administrativa a fim de demonstrar que a contabilidade da empresa não poderia ser desprezada para dar lugar ao arbitramento; - que o arbitramento procedido pela fiscalização violou o devido processo legal previsto pelo art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN), que deve assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Decidindo a lide, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, acordou à unanimidade com o Voto de Relator para julgar procedente os lançamentos de IRPJ e CSLL. 2 •je MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4't4 SÉTIMA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44._, :72 Processo n° : 10283.010588/2002-12 Acórdão n° : 107-07-948 Após rejeitarem os argumentos de cerceamento do direito de defesa, sustentaram os julgadores que a argumentação trazida pela impugnante é absolutamente incapaz de afastar o arbitramento procedido pela fiscalização. Asseveraram que não foi a desclassificação da escrituração contábil que levou ao arbitramento. O que ocorreu é que a empresa sistematicamente desatendeu às muitas intimações para que apresentasse os documentos que amparassem os seus registros contábeis. Aduziram que, desde a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, em 04.03.02 (fl. 9), a empresa foi intimada a apresentar os seus comprovantes de custos e despesas, sem que tenha atendido. Novas intimações com o mesmo teor foram feitas nas seguintes datas de ciência: 10.5.2002 (fl. 16); 11.6.2002 (fl. 18); 28.6.2002 (fl. 21); 12.9.2002 (fl. 28) e 18.10.2002 (fl. 31). A todas as intimações, a justificativa apresentada para a não apresentação dos documentos que comprovassem os custos e despesas operacionais foi, simplesmente, a dificuldade em localizar os documentos solicitados pela fiscalização. E concluíram que o comportamento da autuada evidenciou a sua resistência — ou impossibilidade — em atender às intimações, levando à conclusão de que a empresa é incapaz de comprovar os valores lançados em sua escrituração contábil. Essa situação encaixa-se perfeitamente na hipótese legal de arbitramento, corretamente apontada na fundamentação legal do auto de infração. O Acórdão n° 1.806/2003 está assim ementado: "IRPJ. ARBITRAMENTO. Procede-se ao arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os documentos da escrituração comercial e fiscal. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. A decisão aplicada ao lançamento principal aplica-se, também, ao lançamento reflexo, haja vista o nexo entre os respectivos fatos geradores. Lançamento Procedente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzit .‘S tTI MA CÂMARA Processo n° : 10283.010588/2002-12 Acórdão n° : 107-07-948 Cientificada da Decisão em 18 de dezembro de 2003, AR de fls. 870, a autuada recorre a este Colegiado em 14.01.2004, petição de fls. 873 a 883. Às fls. 1.044 há notícia do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Suas razões de apelação, são, em síntese: - o arbitramento de lucros é absolutamente ilegal, tendo em vista que o simples fato de não ter a autuada a comprovação material dos custos e despesas incorridos, durante o período autuado, não é capaz de implicar, necessariamente, a imprestabilidade de sua escrituração contábil; - ainda que houvesse causa para o arbitramento de lucros, este deveria ter sido realizado, no mínimo, com a observância dos preceitos contidos no artigo 148 do Código Tributário Nacional - CTN; - o arbitramento de lucros é medida extrema, só permitida quando constata-se a imprestabilidade da escrita contábil. da empresa, de tal sorte que toma- se impossível a apuração do lucro real nas informações contidas nas declarações de rendimentos, nunca por simplesmente não ter sido possível comprovar materialmente a efetividade dos custos e despesas suportados e informados nas declarações de rendimentos; - a fiscalização não conseguiu identificar qualquer hipótese de majoração de custos e despesas, ou não apurou qualquer redução indevida da base de cálculo de qualquer tributo, ou até mesmo não esteve impossibilitada de verificar o lucro tributável, logo não haveria razão para o arbitramento de lucros; - da simples leitura do relatório fiscal resta evidente que o arbitramento de lucros nos termos em que foi procedido teve qualquer outro intuito, exceto o de determinar de forma extrema o lucro, o que é manifestamente absurdo e ilegal; 4 te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.010588/2002-12 Acórdão n° : 107-07-948 - além da atividade do lançamento ser absolutamente vinculada, há necessidade do arbitramento ser justificado pelas hipóteses previstas em lei e, na impossibilidade de verificação do lucro informado pelo contribuinte na sua declaração de rendimentos, impõe-se a realização de um procedimento prévio de arbitramento, simplesmente ignorado na autuação em tela, implicando em vicio insanável no ato administrativo. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 411,L:0 4"-ti'Vt,,,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41; ;Ce-":_5: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.010588/2002-12 Acórdão n° : 107-07-948 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A fiscalização tem inicio em 04.03.2002, fls. 09, tendo o auditor solicitado, além dos livros contábeis e fiscais e de outros documentos, no item 19: "Todos os comprovantes de receitas, custos e despesas, relativos aos anos de 1997 a 2001. Na mesma data a fiscalização solicita da empresa arquivos magnéticos das entradas, saldas e estoques de mercadorias (fls. 10). Em 10 de maio de 2002, nova intimação solicitando arquivos magnéticos e comprovantes dos custos mencionados como outros custos na Linha 16 da Ficha 04 da DIPJ/98, referente ao ano-calendário de 1997. Quanto ao solicitado nesta intimação, a empresa solicita 20 dias de prazo para atendimento, fls. 17, tendo o auditor concedido mais 10 dias. Em 11.06.2002, a fiscalização intima a empresa a apresentar comprovantes do total das despesas operacionais no valor de R$ 2.573.788,80 constante da Linha 12 da Ficha 06 da DIPJ/98, ano-calendário de 1997, fls. 18. Esse valor decorre da totalização das despesas operacionais da Ficha 05. Nova intimação em 28.06.2002, solicita "Comprovantes de custos do ano-calendário de 1997, e Despesas operacionais do mesmo ano, fls. 20. 6 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA...e4kwg-riej.-far PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Jj, Processo n° : 10283.010588/2002-12 Acórdão n° : 107-07-948 Em petição de 12.08.2002 a fiscalizada informa estar encaminhando os comprovantes de custos de 1997. O auditor recebeu os documentos, fls. 22. Em 12.09.2002, a fiscalização lembra à empresa que ainda não fora atendida em relação às despesas operacionais do ano-calendário de 1997 (item 3 do Termo de Intimação de 28.06.2002). Na mesma data, 12.09.2002, e na mesma Intimação, a fiscalização solicita comprovantes de todas as despesas operacionais dos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001. A fiscalizada pede prorrogação. A fiscalização concede mais 10 dias., fls. 29. Em 18.10.2002, fls. 30, a fiscalização lembra novamente a empresa da não apresentação dos comprovantes das despesas operacionais do ano-calendário de 1997 (item 3 do Termo de Intimação de 28.06.2002) e reintima no tocante às despesas operacionais dos anos de 1998 a 2001. Em 16.12.2002 são lavrados os Autos de Infração decorrentes do arbitramento dos lucros nos anos-calendário de 1997 a 2001, com a seguinte descrição dos fatos: "Arbitramento que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termos de intimações em anexo, deixou de apresentá-los." O enquadramento legal foi dado como: art. 47, inciso III da Lei n° 8.981/95 e art. 530, inciso III do RIR/99. Dispõe o art. 47, III da lei n° 8.981/95: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto- lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ik .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -taci; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.010588/2002-12 Acórdão n° : 107-07-948 leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; O art. 530, III do RIR199 tem a mesma redação do dispositivo legal. Vamos analisar cada um dos incisos geradores do arbitramento do lucro, buscando a mensagem da norma e confrontando-a com a situação fática em julgamento: A mensagem do inciso "I" não requer muito esforço interpretativo: só pode adotar a sistemática de apuração do lucro real o contribuinte que mantenha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e elabore as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. No caso em exame, não consta que o contribuinte tenha desafiado a norma. Já o inciso "II" se aplica às hipóteses em que a escrituração a que se refere o inciso "I" seja imprestável para a determinação do lucro real, por revelar evidentes indícios de fraude ou vícios e erros. Mais uma vez a hipótese da norma não se amolda à situação descrita nos autos. s.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA té,••••‘..,,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESibw4. ft • S ETI MA CÂMARA .> Processo n° : 10283.010588/2002-12 Acórdão n° : 107-07-948 Finalmente o inciso "III" cuida das hipóteses em que o contribuinte não apresenta ao fisco a escrituração comercial e fiscal e os documentos que as lastrearam. Não é fundamental que a negativa seja de apresentação dos livros e dos documentos. O "e" tem a função, a nosso ver, de explicitar que a obrigatoriedade é de apresentação dos livros e dos documentos. E nem poderia ser diferente — apresentar os livros e não os comprovantes deixa, da mesma forma, a administração tributária impossibilitada de aferir o atendimento do requisito do inciso "I" ou constatar a não ocorrência das hipóteses do inciso "Ir Claro que a não apresentação de um ou outro comprovante de despesa não é motivo suficiente para o arbitramento do lucro. Para isso dispõe o fisco de outras ferramentas legais que não o esse caminho. Mas a não apresentação dos comprovantes de todas as despesas operacionais, apesar de reiteradamente intimado, mormente quando estas são representativas à vista das receitas auferidas, não deixa ao fisco outra saída. Com efeito, a glosa de todas as despesas operacionais declaradas não era o procedimento mais recomendado, mesmo porque não se pode admitir empresa sem despesas. Essa constatação colocou o fisco diante de duas possibilidades legais. Optou pela mais favorável ao contribuinte. Tivesse adotado o procedimento de glosa de todas as despesas cujos comprovantes não foram apresentados, o imposto suplantaria, e muito, aquele exigido a partir do arbitramento do lucro. 9 . • - it MINISTÉRIO DA FAZENDA zPjit° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"?.:::.itir SÉTIMA CÂMARA qttrD Processo n° : 10283.010588/2002-12 Acórdão n° : 107-07-948 Por isso voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. n LUZ ART VALERO 1 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000919/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA EM CONTA BANCÁRIA DE SÓCIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Incabível o lançamento tributário, como omissão de rendimentos na pessoa física do titular de direito de conta bancária, quando esta é efetivamente movimentada por pessoa jurídica da qual é sócia a pessoa física. O lançamento com base em depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, se for o caso, deve ser realizado em nome da pessoa jurídica, já que, comprovadamente, os créditos e débitos representam valores relacionados com esta, e não com o sócio que detinha a titularidade da conta. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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O lançamento com base em depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, se for o caso, deve ser realizado em nome da pessoa jurídica, já que, comprovadamente, os créditos e débitos representam valores relacionados com esta, e não com o sócio que detinha a titularidade da conta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CLAUDIA PIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SLupij—PrãQÉLuLt-e desitelLed--MARIA NA COTTA CARDO Or PRESIDENTE • NE S• 1. [MA N R LAT• - FORMALIZADO EM: j 8 AGc 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA" ESTOL. a E g 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 Recurso n°. : 148.020 Recorrente : MARIA CLÁUDIA PIO DE SOUZA RELATÓRIO MARIA CLÁUDIA PIO DE SOUZA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 135.432.962-72 com domicílio fiscal na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, à Rua Recife, n°. 1128, casa 6 B - Bairro Adrianópolis, jurisdicionado a DRF em Manaus - AM, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 78/88, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 100/120. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 01/03/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 48/57), com ciência pessoal em 03/03/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.139.564,29 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio agravada de 112,50 e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGINÁRIOS DE RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira que, sob requisição legal da autoridade administrativa, informou a origem de valores que beneficiaram a contribuinte no ano-calendário de 1999, os quais deixaram de ser oportunamente submetidos à tributação. Infração capitulada no artigo 42 e 44, da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração (fls. 48/57), entre outros, os seguintes aspectos: - que lavrado o Termo de Início (fls. 04/05), foi estabelecido contato por telefone com a contribuinte, objetivando a entrega pessoal do documento. Porém, face ao desinteresse demonstrado por ela a respeito do assunto, foi providenciada a entrega por via postal, fato acontecido em 11/09/03, no domicílio fiscal por ela indicado (fls. 5 v); - que no mencionado termo, foram requisitados documentos comprobatórios das informações registradas na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte no exercício de 2000, referentes ao ano-calendário de 1999 (fls. 06/07), além de extratos bancários de conta mantida por ela no Banco Bandeirantes S.A. naquele período; - que expirado o prazo fixado no termo de inicio para que a contribuinte fornecesse os documentos lá requisitados, sem que houvesse qualquer manifestação da parte dela, o Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus requisitou diretamente ao Banco Bandeirantes, agora representado pelo Unibanco, por meio da requisição de Informações 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 Sobre Movimentação Financeira, os extratos de contas da contribuinte referentes ao período sob fiscalização; - que se reportando ao assunto, o Unibanco informou que a contribuinte era titular da conta corrente n°001-023.501-0, aberta na agência 0271, e forneceu os extratos relativos à movimentação registrada no ano de 1999 (fls. 09/20). Na forma prevista na legislação vigente, a contribuinte foi intimada a efetuar comprovação documental, no prazo de 20 dias, da origem dos recursos financeiros que permitiram a realização dos créditos relacionados em seguida, todos selecionados nos extratos fornecidos pelo Unibanco, lançados na citada conta. Esta intimação foi recebida no domicilio fiscal da contribuinte em 11/12/03 (fls. 21 v) e não foi atendida. Por conseguinte, em 13/02/04 ela foi reintimada a fornecer os aludidos comprovantes (fls. 25), mas preferiu continuar ignorando o assunto. Em sua peça impugnatória de fls. 69/76, apresentada, tempestivamente, em 02/04/04, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é nulo o processo formalizado a partir de provas obtidas por meios ilícitos, já que para obter os elementos que alicerçaram o lançamento referente ao ano- calendário de 1999 a fiscalização valeu-se do Decreto n°. 3.724, de 2001. É elementar por ferir o princípio da irretroatividade das leis que tal não poderia ser feito. Ao fazer isso, terminou obtendo provas por meio ilícito, já que iludiu a boa-fé do Banco que forneceu extratos de período anterior à lei; - que a multa foi agravada sob o argumento de que teria havido falta de esclarecimento por parte da defendente. Que se não forem aceitas as razões de fato e de direito, a seguir, o lançamento da multa deve ser reduzido para 75% de vez que não há justificativa plausível para o agravamento da multa; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 - que a defendente é sócia das empresas Cozinha Artesanal Ltda. E SH Imp. E Exp. Ltda. Essas empresas por conta das elevadas taxas de juros impostas pelo Governo Federal privilegiando os bancos e prejudicando quem trabalha e gera empregos, passaram a ainda hoje passam por dificuldades financeiras; - que assim é que, conforme prova a tela anexa retirada via internet da Seção Judiciária Amazonas, a empresa Cozinha Artesanal Ltda. Tinha contra si na Justiça Federal 12 (doze) ações de execução; - que isso, e mais dividas acumuladas perante fornecedores, conforme será comprovado por certidão do SERASA já requerida e ainda não fornecida, como prova pelo protocolo anexo e que futuramente será juntado aos autos nos termos do Decreto n°. 70.235, de 1972 geraram a seguinte situação: os fornecedores e os bancos, de forma geral, recusavam receber os cheques das referidas empresas; - que por essa razão, a movimentação financeira das empresas passou a ser feita através a conta corrente da defendente que recebia depósitos e transferências das contas das empresas e em seguida efetuava pagamento das contas das empresas; - que os valores depositados ou transferidos não são, em hipótese alguma, rendimentos omitidos. A defendente não recebeu nada em seu beneficio e nada auferiu. Os valores passaram por sua conta, por conta das restrições cadastrais do SERASA, mas destinaram-se ao movimento das empresas; - que as acusações do fisco partiram de premissa equivocada, qual seja a de que tanto os depósitos efetuados diretamente, quanto às transferências referiam-se a rendimentos omitidos. Não. Não eram. Em verdade, eram transferências das empresas que diante das restrições cadastrais para poderem continuar a trabalhar com pagamentos em cheque tiveram que fazer via outra conta corrente, no caso, de sua sócia gerente; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.00091912004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 - que as planilhas e documentos em anexo demonstram inúmeros pagamentos de compromissos das empresas pagos através de cheques da conta corrente da defendente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Decreto n°. 3.724, de 2001 e também a Lei n°. 10.174, de 2001 cuidam de normas adjetivas que visam instrumentalizar o Fisco com novos processos de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. Dessa forma, podem ter aplicação retroativa, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN; - que as provas foram obtidas por meio lícitos e não há que falar em nulidade do lançamento, por ofensa ao art. 50, LVI, da Constituição Federal. Acrescente-se que estão presentes todos os pressupostos e requisitos do auto de infração, não incidindo, portanto, em nenhum vício material ou formal, consoante art. 142 do CTN e art. 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972; - que igualmente são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; - que a Lei n°. 9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que desta forma, a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova; - que em relação às infrações 01 (fls. 49/51) e 02 (fls. 51/54), a contribuinte argumentou que é sócia das pessoas jurídicas Cozinha Artesanal Ltda. E SH In). E Exp. Ltda., que por estarem impedidas de possuírem contas bancárias por execuções judiciais e dividas, geraram a desconfiança de fornecedores e de bancos, que recusavam receber os cheques das referidas sociedades empresárias. Assim é que, segundo a impugnante, a movimentação financeira das sociedades passou a ser feita através da conta-corrente da contribuinte que recebia depósitos e transferências das contas das pessoas jurídicas e em seguida efetuava pagamentos destas; - que, de plano, a autoridade administrativa não pode conhecer das alegações de traço pessoal, tais como, as mencionadas dificuldades das pessoas jurídicas possuírem conta-corrente e a necessidade imperiosa de continuar trabalhando com pagamento em cheque. Isso porque a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN. Assim, à esfera administrativa, cabe, tão- somente, aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Nesse passo, não pode apreciar nenhuma argüição de caráter pessoal, pois seu poder é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional; - que os documentos apresentados pela contribuinte não comprovam o fato alegado de que os valores depositados procedem das citadas sociedades empresárias; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 - que a tela emitida no sitio (Internet) da Justiça Federal e os comprovantes de protocolo junto ao SERASA são meros elementos que tentam indicar a existência de dívida das pessoas jurídicas, mas não justificam efetivamente os depósitos efetuados na conta-corrente da contribuinte; - que já as inúmeras cópias de cheques, recibos e de notas fiscais, acompanhadas de planilhas-resumo das operações (consoante fls. 007/941, doas Anexos I, II, III e IV) se prestam exclusivamente para comprovar as retiradas (saídas) efetuadas na referida conta-corrente, e não para demonstrar os depósitos (entradas). Poderia o contribuinte ter apresentado livros contábeis das pessoas jurídicas que servissem para tal fim, mas preferiu apresentar documentação que não prova a natureza dos rendimentos auferidos; - que não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário. Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que a impugnante alegou que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema investigatório pelo qual uma autoridade investiga e outra julga. Segundo a mesma, pretender estabelecer o contraditório na fase de investigação é negar a existência do Estado Democrático de Direito. E prossegue, asseverando que a multa não poderia ser agravada sob o argumento de que teria havido falta de esclarecimento; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 - que a ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195, 196 e 197, todos do Código tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nesta fase a contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar a atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse dce demonstrar o cumprimento daquelas obrigações; - que, dessa forma, exatamente por não existir ainda o contraditório durante a fiscalização e em atendimento às normas contidas no art. 927 e 928 do RIR199, deve a pessoa física fornecer nos prazos marcados as informações ou esclarecimentos solicitados pela Repartição Fazendária; - que, de fato, o auditor intimou a contribuinte a comprovar, no prazo de vinte dias, mediante apresentação de documentação idônea, a origem dos recursos financeiros que possibilitaram a movimentação bancária durante o ano de 1999 (fls. 21/22) recebido pela contribuinte em 11/12/03 (fl. 21-verso). Como não houve resposta da interessada, em 19/02/04, o fiscal reintimou-a a apresentar, no prazo de cinco dias, os comprovantes requisitados no termo anterior (fl. 25), novamente sem sucesso. Saliente-se que tais fatos mencionados expressamente no auto de infração (fl. 52) não foram contestados pela contribuinte. Como estes elementos fáticos se enquadram perfeitamente ao § 2°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, é de se manter o agravamento da multa, não havendo falar em negação do Estado Democrático de Direito. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada pelas seguintes ementas: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se 10 - - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. ARGUIÇÃO. CUNHO PESSOAL. Cabe à esfera administrativa, tão- somente, aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Nesse passo, não pode apreciar nenhuma argüição de caráter pessoal, pois seu poder é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. FISCALIZAÇÃO. SISTEMA INQUISITORIAL. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OU ESCLARECER. A ação fiscal é uma fase pré-processual na qual os agentes da Administração tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194 e 197 do Código tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nesta fase, todas as pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar, nos prazos marcados, as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n°. 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. PRESUNÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO EQUIVOCADA. VINCULAÇÂO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A presunção de omissão de rendimentos - em caso de não comprovação de origem idônea dos depósitos - não foi estabelecida pelo Fisco e sim pela lei. Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 encontra totalmente vinculado aos ditames legais, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código tributário Nacional). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos. DECRETO n°. 3.724/2001. LEI n°. 10.174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. O Decreto n°. 3.724/2001 e a Lei n°. 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o Fisco com novos métodos de fiscalização, mediante ampliação dos poderes de investigação. Dessa forma, pode ter aplicação retroativa, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN. RENDIMENTOS NÃO LEVADOS A TRIBUTRAÇÃO. Se os rendimentos não foram informados na declaração anual de rendimentos devem ser tributados com os acréscimos legais de multa de ofício e juros de mora. AGRAVAMENTO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. REINTIMAÇÃO. A falta de atendimento à intimação e a reintimação formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício nos termos do art. 44, § 2°, da Lei n°. 9.430/1996. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/03/05, conforme Termo constante às fls. 89/90, o recorrente interpôs, tempestivamente (08/04/05), o recurso 1 voluntário de fls. 100/120, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a fiscalização, sem permissão da autuada ou autorização judicial, quebrou o sigilo fiscal da ora recorrente, determinando ao Banco da qual era cliente que este lhe enviasse os extratos bancários e os documentos que alicerçavam os valores lançados a crédito, o que é absolutamente ilegal; - que para a decretação da nulidade da presente exigência fiscal, ainda não se faz necessária apelar para o Poder Judiciário vez que a Secretaria da Receita Federal na 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 ausência de qualquer indicio ou prova formal de que a recorrente tivesse auferido rendimentos superiores aos declarados, utilizou-se dos elementos da CMPF, dando aplicação retroativa ao disposto na Lei n°. 10.174, de 2001, que alterou o disposto no art. 11, § 3°, da lei n°. 9.311, de 1996. Consta às fls. 124 a observação que a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002, se encontram arrolados no processo n°. 10283.001408/2004-65. É o Relatório. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte da suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade Administrativa Fiscal da DRF em Manaus - AM procedeu à devida requisição ao estabelecimento bancário envolvido, após devidamente recebidos e através da análise destes documentos a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. A suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidades do lançamento baseada nas seguintes teses: quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vicio de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001 e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve vicio de origem no procedimento fiscal (instauração do procedimento fiscal com base em dados da CPMF), bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário (aplicação de forma retroativa da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001) e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Deixo de analisar as preliminares de nulidade em razão da decisão de mérito. Da análise da exigência fiscal em exame nota-se que a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 1 - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. 2 - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta • de depósito mantida em instituição financeira que, sob requisição legal da autoridade administrativa, informou a origem de valores que beneficiaram a contribuinte no ano- calendário de 1999, os quais deixaram de ser oportunamente submetidos á tributação. Infração capitulada no artigo 42 e 44, da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. Alega a recorrente em seu favor, que é sócia das empresas Cozinha Artesanal Ltda. e SH Imp. E Exp. Ltda. Sendo que essas empresas, por conta das elevadas 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 taxas de juros impostas, passam por dificuldades financeiras. Acumulando dividas perante fornecedores, razão pela qual os fornecedores e os bancos, de forma geral, recusavam receber os cheques das referidas empresas. Assim sendo, a movimentação financeira das empresas passou a ser feita através a conta corrente da defendente que recebia depósitos e transferências das contas das empresas e em seguida efetuava pagamento das contas das empresas. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n°. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É de se ressaltar, entretanto, que o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. É certo que a Lei n°. 9.430, de 1996 (art. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas ou rendimentos omitidos. Por outro lado, a omissão de receitas ou rendimentos, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dado concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, devendo ser descartados as opções simplistas, baseadas em provas emprestadas, cujos dados levantados não são conclusivos. Não tenho dúvidas, da análise deste processo, que o maior obstáculo a ser sanado é a questão da legitimidade passiva. Ou seja, quem é o sujeito passivo deste processo: a pessoa física titular de direito ou a pessoa jurídica titular de fato. É de se ressaltar, por uma questão de justiça, que a fiscalização não entrou neste mérito, já que a contribuinte não atendeu as intimações e não podia prever a real situação das contas bancárias. Só na fase defensória é que veio a argumentação de que a contribuinte era sócia das pessoas jurídicas Cozinha Artesanal Ltda. E SEI lmp. E Exp. Ltda., e pelo fato de estarem impedidas de possuírem contas bancárias por execuções judiciais e dívidas, que além de geraram a desconfiança de fornecedores e de bancos, os mesmos se recusavam receber os cheques das referidas sociedades empresárias. Diante destes fatos, a movimentação financeira das sociedades passou a ser feita através da conta-corrente da 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 contribuinte que recebia depósitos e transferências das contas das pessoas jurídicas e em seguida efetuava pagamentos destas. É evidente, que não se pode questionar a possibilidade do fisco, partindo das informações fornecidas por terceiros, iniciar o trabalho fiscal, porém, antes de proceder a autuação, deveria aprofundar e confrontar tais dados com outros elementos necessários para caracterizar a irregularidade praticada. Quanto à legitimidade passiva, a matéria é bastante conhecida deste Primeiro Conselhos de Contribuintes, onde é firme a jurisprudência de que, quando se tratar de lançamento com base em depósitos bancários de origem não justificada, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte real. Ou seja, a constituição do crédito tributário há ser realizado no titular de fato e não no titular de direito. Neste aspecto, a legislação de regência é clara conforme o disposto na Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, verbis: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (o grifo não é do original)" É interessante frisar, para o seguro desfecho deste processo, que a própria fiscalização já tinha ciência de que a movimentação se referia as empresas SH Importação e Exportação Ltda. e Cozinha Artesanal Ltda., conforme se constata às fls. 26/28, bem como a suplicante apresenta, nas fases impugnatória/recursal, provas convincentes e coincidentes 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 em datas e valores que a movimentação financeira (créditos e débitos) pertence as pessoas jurídicas anteriormente citadas (Anexos I ao VI). Ora, as planilhas de fls. 944/949 apoiado nos documentos contidos nos Anexos I ao VI, esclarecem de forma clara a origem dos créditos e o destino dos débitos, justificando de forma plena que se tratam de valores movimentados em nome das pessoas jurídicas Cozinha Artesanal Ltda. e SH Importação e Exportação Ltda. O ônus do lançamento é da autoridade tributária, o fato da suplicante não ter respondido as intimações não pode obstar a sua defesa na fase impugnatória ou na fase recursal, mediante a apresentação de provas que elidem a tributação na sua pessoa física. Evidentemente que, quer a nível de cidadão/contribuinte, quer a nível de terceiros envolvidos, o interesse do Estado prevalece, segundo os princípio do bem comum e os objetivos da justiça social. O Estado, porém, não pode e nem deve avançar sobre o cidadão, ao arrepio de leis que regem especificamente o assunto, já que tal situação redundará, por sem dúvidas, em nulidade processual junto ao poder judiciário. E, inúteis esforços administrativos, com o risco de o mesmo Estado ser condenado a honorários de sucumbência e custas judiciais, acaso a questão seja levada àquele Poder. Ora, não é possível colocar-se em plano secundário, como que num passe de mágica, o princípio da legalidade e da verdade material. Diga-se, a bem da verdade, que a legislação é clara por demais no sentido de quando provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000919/2004-60 Acórdão n°. : 104-21.725 Por essas razões, não vejo como imprimir um tratamento diferenciado neste processo, onde foi provado pela suplicante que a movimentação financeira em questão não lhe pertencia e sim pertencia às pessoas jurídicas das quais é sócia, verdadeiros titulares da movimentação questionada. Enfim, entendo ser incabível o lançamento tributário, como omissão de rendimentos, na pessoa física titular de direito de conta bancária efetivamente movimentada por pessoa jurídica da qual é sócio. O lançamento com base em depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, se for o caso, deve ser realizado em nome da pessoa jurídica, já que, comprovadamente, os créditos e débitos representam valores relacionados com a pessoa jurídica e não com o sócio que detinha a titularidade da conta. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 /41 Cer7 20 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002996/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Os custos operacionais referentes à concessão de direitos autorais, despesas estas capituladas no artigo 272 II do RIR/80, e dentro do limite fixado pelo referido artigo, são dedutíveis na apuração do imposto de renda. Negado provimento ao recurso ex-officio.
Numero da decisão: 103-19157
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Negado provimento ao recurso ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS - AM., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -:1~-(2-0 &tf • ESIDENTE E • • TOR FORMALIZADO EM: 20 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. josefa 19/11/98 , t: 1, "; • o" MINISTÉRIO DA FAZENDA . * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:I 4,.:; n Processo n° : 10283.002996/93-40 Acórdão n° : 103-19.157 Recurso n° : 115.134 - DC OFF/C/O Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM RELATóRIO Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM., recorre de sua decisão de fls. 235/238, que exonerou o sujeito passivo de quantia superior ao limite de alçada. A empresa ABRIL VIDEO DA AMAZÔNIA foi notificada através de lançamento suplementar, por falta de adição ao lucro líquido da parcela que exceder à 5% da receita líquida, nos casos de royalties, conforme determina o artigo 233 do RIR/80. Em sua impugnação, a autuada alega que conforme seus estatutos, suas atividades constam de Indústria, o comércio e a distribuição, importação de fitas de vídeo cassete gravadas e não gravadas", motivo porque contratou com a BUENA VISTA HOME VIDEO dentre outras empresas titulares de direitos autorais essenciais a sua atividade licenciamento de vídeos domésticos com concessão de direitos autorais, ficando obrigada ao pagamento de uma 'remuneração pela licença dos títulos' quando da remessa das fitas de vídeo cassete para duplicação. Reconhece que, por equívoco procedeu incorretamente considerando as remessas desses pagamentos como sendo royalties e não despesas operacionais. De igual forma equivocou-se no preenchimento da declaração do exercício de 1991, ano base 1990. A informação fiscal às fls. 211 a 213, após análise dos documentos apensos a à impugnação conclui que: Josefa 19/11/98 2 1.... -; .. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002996/93-40 Acórdão n° : 103-19.157 1. O valor de Cr$ 625.706.693,00, constante da linha 45 da declaração de rendimentos não se trata de royalties, mas sim de direitos autorais, conforme o PN/CST n° 175113 e Decreto-lei n° 1.089110, artigo 12 (artigo 272 do RIR/80). 2. Como tal, está dentro do limite fixado no citado artigo 272 do RI RISO. 3. Houve erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos. As fls. 233, consta outra informação fiscal constatando, através da análise dos documentos às fls. 226 a 232, que a interessada é possuidora de um contrato de subseção de direitos autorais, sendo subcedente a Editora Abril S.A; devidamente autorizada pela Buena Vista Home Vídeo, através de sublicenciamento devidamente protocolado no Conselho Nacional de Cinema (CONCINE). A decisão de primeira instância, analisando a impugnação e as informações fiscais acima mencionadas, julgou improcedente a notificação de lançamento suplementar, uma vez que ficou demonstrado que a importância glosada refere-se a 'concessão de direitos autorais* e não a royalties, e dentro do limite fixado no artigo 272 inciso II do RIR/80. Tendo havido erro de fato, por parte do impugnante, a glosa do valor deve ser considerada improcedente. É o relatório. Josefa 19/11/98 3 • h: „;" st MINISTÉRIO DA FAZENDA •n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10283.002996/93-40 Acórdão n° : 103-19.157 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A matéria a ser examinada neste recurso de ofício refere-se a glosa de valor constante do item 45, royalties e assistência técnica no exterior, e sua devida adição ao lucro real, em virtude do limite estabelecido no artigo 233 do RIR/80. Conforme acima relatado, em vista das informações fiscais prestadas ficou caracterizado que o valor glosado refere-se à concessão de direitos autorais, e como tal dedutivel na apuração do lucro real. Portanto, como bem decidiu a recorrente, trata-se de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, e portanto não se sustenta o lançamento efetuado. Desta forma, bem decidida a matéria objeto do recurso ex officio, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 PS- P ire- - IDO RODRIGUES N UBER Josefa 19/11/98 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001332/2003-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE--A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TRIBUTAÇÃO NA CAPITALIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - A reserva de reavaliação de bens móveis deveria ser oferecida à tributação pelo valor total utilizado na capitalização e não apenas no montante dos encargos de depreciação incorridos no ano da utilização. Apenas a partir do ano-calendário de 2000 é que as reservas de reavaliação passaram a ser tributadas quando da efetiva realização dos bens reavaliados. O lucro da exploração deve refletir apenas o resultado obtido pelo contribuinte na atividade incentivada, sem sofrer influência da realização de tal reserva. LUCRO INFLACIONÁRIO - SALDO ACUMULADO EM 1989 - TRIBUTAÇÃO INTEGRAL EM 1990 - DIFERENÇA IPC/BTNF - Não havia a obrigação de se apurar a correção monetária da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, quando o mesmo tivesse sido integralmente tributado em 31/12/1990. Isto porque tal determinação só existia para os valores que constituiriam adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, conforme disposto no art. 40 do Decreto nº 332/91. GLOSA DE CUSTOS DE AMORTIZAÇÃO - ADIÇÃO DE VALORES - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A não discriminação dos valores declarados a título de "outras despesas operacionais" impossibilita a comprovação da adição espontânea dos valores glosados. PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - LIMITE DE 30% - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - A compensação de prejuízos fiscais deve ser recomposta sempre que exonerados valores nas diversas instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal. RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - EXONERAÇÃO NO JULGAMENTO - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - Para os anos em que não houve lançamento de tributo, mas, apenas a retificação dos prejuízos declarados, também deve haver recomposição dos valores em função da exoneração ocorrida no julgamento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: (1) excluir os valores fixos de R$ 9.991,01 para os anos de 1996 a 1999, correspondentes às parcelas do lucro inflacionário"; (2) ajustar a base tributável para o ano de 1998, com a compensação de prejuízos fiscais anteriores no limite legal de 30%; (3) retificar os prejuízos fiscais para os anos de 1996, 1997 e 1999., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE--A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TRIBUTAÇÃO NA CAPITALIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - A reserva de reavaliação de bens móveis deveria ser oferecida à tributação pelo valor total utilizado na capitalização e não apenas no montante dos encargos de depreciação incorridos no ano da utilização. Apenas a partir do ano-calendário de 2000 é que as reservas de reavaliação passaram a ser tributadas quando da efetiva realização dos bens reavaliados. O lucro da exploração deve refletir apenas o resultado obtido pelo contribuinte na atividade incentivada, sem sofrer influência da realização de tal reserva. LUCRO INFLACIONÁRIO - SALDO ACUMULADO EM 1989 - TRIBUTAÇÃO INTEGRAL EM 1990 - DIFERENÇA IPC/BTNF - Não havia a obrigação de se apurar a correção monetária da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, quando o mesmo tivesse sido integralmente tributado em 31/12/1990. Isto porque tal determinação só existia para os valores que constituiriam adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, conforme disposto no art. 40 do Decreto nº 332/91. GLOSA DE CUSTOS DE AMORTIZAÇÃO - ADIÇÃO DE VALORES - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A não discriminação dos valores declarados a título de "outras despesas operacionais" impossibilita a comprovação da adição espontânea dos valores glosados. PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - LIMITE DE 30% - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - A compensação de prejuízos fiscais deve ser recomposta sempre que exonerados valores nas diversas instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal. RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - EXONERAÇÃO NO JULGAMENTO - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - Para os anos em que não houve lançamento de tributo, mas, apenas a retificação dos prejuízos declarados, também deve haver recomposição dos valores em função da exoneração ocorrida no julgamento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: (1) excluir os valores fixos de R$ 9.991,01 para os anos de 1996 a 1999, correspondentes às parcelas do lucro inflacionário"; (2) ajustar a base tributável para o ano de 1998, com a compensação de prejuízos fiscais anteriores no limite legal de 30%; (3) retificar os prejuízos fiscais para os anos de 1996, 1997 e 1999., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida :38 TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n° :108-07.780 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de oficio, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS — TRIBUTAÇÃO NA CAPITALIZAÇÃO — LEGISLAÇÃO VIGENTE — A reserva de reavaliação de bens móveis deveria ser oferecida à tributação pelo valor total utilizado na capitalização e não apenas no montante dos encargos de depreciação incorridos no ano da utilização. Apenas a partir do ano-calendário de 2000 é que as reservas de reavaliação passaram a ser tributadas quando da efetiva realização dos bens reavaliados. O lucro da exploração deve refletir apenas o resultado obtido pelo contribuinte na atividade incentivada, sem sofrer influência da realização de tal reserva. LUCRO INFLACIONÁRIO — SALDO ACUMULADO EM 1989 — TRIBUTAÇÃO INTEGRAL EM 1990 — DIFERENÇA IPC/BTNF — Não havia a obrigação de se apurar a correção monetária da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, quando o mesmo tivesse sido integralmente tributado em 31/12/1990. Isto porque tal determinação só existia para os valores que constituiriam adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, conforme disposto no art. 40 do Decreto n° 332/91. GLOSA DE CUSTOS DE AMORTIZAÇÃO — ADIÇÃO DE VALORES — FALTA DE COMPROVAÇÃO — A não discriminação dos valores declarados a titulo de "outras despesas operacionais" impossibilita a comprovação da adição espontânea dos valores glosados. PREJUÍZOS FISCAIS —COMPENSAÇÃO DE OFICIO — LIMITE DE 30% — RECOMPOSIÇÃO DE VALORES — A compensação de prejuízos fiscais deve ser recomposta sempre que exonerados valores nas diversas instâncias de julgamento do processo • ministrativo fiscal. 4a s •se e Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - EXONERAÇÃO NO JULGAMENTO - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - Para os anos em que não houve lançamento de tributo, mas, apenas a retificação dos prejuízos declarados, também deve haver recomposição dos valores em função da exoneração ocorrida no julgamento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: (1) excluir os valores fixos de R$ 9.991,01 para os anos de 1996 a 1999, correspondentes às parcelas do lucro inflacionário"; (2) ajustar a base tributável para o ano de 1998, com a compensação de prejuízos fiscais anteriores no limite legal de 30%; (3) retificar os prejuízos fiscais para os anos de 1996, 1997 e 1999., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P20 - pDp0ERI DA NPTAD AN CLOS—É CARLOS TEIXEIRA FONSECAELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAI'2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 •e. • Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 Recurso n° :135.166 Recorrente : USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A. RELATÓRIO Com base na Portaria SRF n° 436/2002 foi protocolado processo de representação para tramitação do recurso voluntário, constituído de fotocópias do processo original. O novo processo encontra-se apensado ao original (10410.005426/2001-71), que tramita com o recurso de oficio n° 135.164. O lançamento do IRPJ foi formalizado em auto de infração (fls. 011/021) abrangendo os anos-calendário de 1997 a 1999. Conforme narrado no auto e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 022/029) foram constatadas as seguintes infrações: 1) Falta de oferecimento à tributação do valor da reserva de reavaliação referente a bens móveis constituída em dez/1997 e capitalizada em set11998. Lançamento para 1998 no valor de R$ 12.578.248,00; 2) Falta de adição dos valores realizados do lucro inflacionário, originados da diferença IPC/BTNF sobre o saldo existente em 31/12/1989. Os valores correspondem a 10% do saldo acumulado em 31/12/1995 (extrato do Sistema SAPLI a fls. 337). Lançamento entre 1996 e 1999 por valores fixos de R$ 9.991,01 para cada ano; • 3) Glosa de custos deduzidos como amortização de gastos indevidamente registrados no Ativo Diferido em 1997, por revestirem- se das características de despesas incorridas aquele ano. 3 , • , Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 Lançamento para 1998 e 1999 nos valores R$ 854.566,25 e R$ 854.566,00, respectivamente; 4) Falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, recalculadas após o cômputo das infrações detectadas e da recomposição dos valores da compensação de prejuízos e do lucro da exploração, conforme planilhas à fls. 357 e 360. Lançamento de multa isolada do IRPJ para os períodos de março, abril e setembro de 1998 nos valores de R$ 30.588,31; R$ 121.820,22 e R$ 1.664.167,92, respectivamente. Os valores das infrações detectadas para 1996 (R$ 9.991,01), 1997 (R$ 9.991,01) e 1999 (R$ 864.557,01), foram absorvidos pelos prejuízos declarados para esses anos. Portanto, não houve lançamento de tributo, mas apenas a retificação do prejuízo fiscal declarado para esses anos, no montante das infrações apuradas. Da matéria apurada para 1998 (R$ 13.442.805,26) foi deduzido o prejuízo declarado (R$ 2.382.026,14) para se encontrar o novo lucro real do período (R$ 11.060.779,12), que reduzido dos prejuízos anteriores no limite legal de 30% (R$ 3.318.233,74) resultou no valor tributável de R$ 7.742.545,38. Aplicando-se as alíquotas do imposto e do adicional devidos obteve-se o valor de IRPJ de R$ 1.911.636,74, conforme demonstrativo de fls. 018. Da mesma ação fiscal resultou lançamento da CSL, controlado nos processos de: 1) auto de infração (10410.005423/2001-37), que tramita com o recurso de ofício n° 135.169; 2) representação (10410.001331/2003-40), que tramita com o recurso voluntário n° 135.167. 4 dg& , . • Processo n° : 10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 O contribuinte apresentou impugnação integral ao lançamento do IRPJ (fls. 383/397), com base em argumentos que serão devidamente abordados quando do relato do recurso voluntário. Anexou os documentos de fls. 398/507. O Acórdão recorrido (fls. 511/532) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O valor da reserva de reavaliação utilizada para aumento do capital social, antes da edição da Medida Provisória n° 1.924, deveria ser computado na determinação do lucro real, no montante capitalizado e no ano-calendário da utilização. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Deve ser controlada no Lalur, e realizada a partir do ano-calendário de 1993, a diferença de correção monetária IPC/BTNF sobre o saldo de lucro inflacionário diferido existente ao final do ano-calendário de 1989. MULTA ISOLADA. A exigência de crédito tributário relativo à multa isolada deve ser formalizada através de auto de infração distinto, conforme determinação do art. 90 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93." Em resumo, foi exonerado o crédito correspondente: a) ao valor da reserva de reavaliação realizado por depreciação no ano de 1998 (R$ 854.433,05) e oferecido à tributação pelo contribuinte, conforme comprovado pela escrituração do LALUR (fls. 272) e pela declaração de informações — DIPJ (fls. 322) anexadas aos autos; e b) aos valores lançados a titulo de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ para os períodos de março, abril e setembro de 1998. IC41 11/ • Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 Remanesce para cobrança a exigência do IRPJ para o ano de 1998 no valor de R$ 1.762.110,57, conforme tabela demonstrativa ao final do Acórdão de primeiro grau (fls. 532). Também foram mantidas as retificações dos prejuízos fiscais para os anos calendário de 1996, 1997 e 1999. Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 547/554, instruído pelo arrolamento de fls. 555/556. Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados na ordem em que foram apresentados. Preliminarmente a recorrente se insurge contra o acórdão de primeiro grau, em razão da manutenção do lançamento, que no seu entender, deixou de observar alguns aspectos formais previstos na legislação de regência e a seguir reproduzidos: a) "(...) a primeira irregularidade encontrada no MPF-F N° 0199 7, diz respeito ao período de apuração nele apontado, que difere daquele constante do anterior MPF-F N° 00402 0, fazendo com que as exigências fiscais, constituídas nos períodos-base de 1996, 1997 e 1998, devam ser canceladas, em razão da falta de autorização no MPF 001997, para fiscalizar tais períodos" (fls. 552); b) "(...) o fato mais grave, que invalida de uma vez por todas, o presente lançamento, é que, tendo o MPF-F N° 00402 0, sido extinto, por decurso de prazo (...) no novo MPF-F 0199 7 foram indicados os mesmos AFRF's responsáveis pela execução do Mandado extinto (...)" (fls. 554); c) "(...) por ocasião da ciência do lançamento, em 07 de dezembro de 2001, o prazo para a execução do MPF-F N° 00199 7 havia expirado, desde o dia 04 de setembro de 2001, que não foi observado pela autoridade autuante, que, para remediar o lapso cometido, fez com que a fiscalizada assinasse, aquela oportunidade, quatro Mandados de procedimento Fiscal — Complementar, datados, respectivamente, de 04 de setembro, 04 de outubro e 01 e 30 de novembro e de 2001 (...)" (fls. 554); 6 & a • - Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 d) " (...) a conclusão a que se chega é que, na data da lavratura do Auto de Infração, ou seja, no dia 07 de dezembro de 2001, não existia autorização para que a autoridade autuante procedesse ao lançamento." ( fls. 555); e) "Inadmissível, uma decisão de primeira instância, que mantém um lançamento tributário, cujas regras para a sua constituição, criadas por ato legal do Secretario da Receita Federal, relativas à execução e procedimentos de auditorias fiscais, deixaram de ser observadas, sob o argumento de que o Mandado de procedimento fiscal, seria, apenas, mero instrumento de controle administrativo da fiscalização. (fls. 556); e f) "(...) os aspectos formais para constituição do lançamento tributário, previstos na Portaria SRF N° 1.265/99, deveriam ter sido rigorosamente observados, não só pela autoridade autuante, mas também, pelo julgador de primeira instância, o que não ocorreu no caso presente, recomendando, assim, o cancelamento da exigência fiscal discutida por vicio de forma." (fls. 557). A recorrente cita acórdão da DRJ/Salvador ressaltando que a Portaria M.F. n° 258/2001, que disciplina o funcionamento das DRJ, determina em seu artigo 70, que o Julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários (fls. 557). Cita ainda a doutrina e Acórdão deste Conselho (103-20.294, de 11/05/2000), que entende aplicáveis ao caso (fls. 558/600), para concluir que o lançamento deve ser anulado. No mérito, manifesta-se contestando a exigência por item, como segue: 1) Reserva de Reavaliação. A recorrente discorre sobre a evolução legislativa a respeito da matéria para concluir que o instituto da reavaliação não acarreta acréscimo patrimonial na empresa, o que implica na não ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Argumenta que ainda que a capitalização da reserva de reavaliação fosse tributável o efeito da adição seria anulado pela recomposiçã do lucro da 7 „ - Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 exploração, considerando-se que a empresa gozava de isenção total do IRPJ, benefício concedido pela SUDENE para toda a sua atividade sucro-alcoeira. Destaca que adicionou ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e do lucro da exploração á parcela correspondente à depreciação da porção reavaliada dos bens conforme previsto na legislação de regência da matéria. Ressalta que mantém controle do Ativo Imobilizado, discriminando os bens objetos de reavaliação de forma a controlar a realização dos mesmos. Alega que, pela legislação atualmente vigente (Lei n° 9.959/00), o contribuinte, desde que mantenha controle dos bens reavaliados, pode capitalizar reserva de reavaliação sem imposição tributária, já que tal evento não implica em acréscimo patrimonial. Termina por ressaltar que o lançamento tributário só se justifica quando houver prejuízo aos cofres da União, pela ocorrência de redução indevida do lucro real ou pela postergação do pagamento do imposto devido. 2) Lucro Inflacionário. Afirma a recorrente que o lucro inflacionário diferido em 1989 foi integralmente tributado em 31/12/1990 e que, portanto, inexistia saldo nessa conta no inicio do período-base de 1991. Dessa forma não havia a obrigação de apurar a correção monetária da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, porque tal determinação só existia para os valores que constituiriam adição, exclusão ou compensação a partir do período-base S de 1991, conforme disposto no art. 40 do Decreto n° 332/91. 3) Adições não computadas no Lucro real. 8 _ • , • Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 Alega a recorrente que os valores dos custos glosados haviam sido adicionados na determinação do lucro real dos anos-calendário de 1998 e 1999, como comprovam as declarações anexadas aos autos, que deixaram de ser analisadas tanto no curso da ação fiscal quanto no julgamento de primeiro grau. Ao final, pede o provimento do recurso pleiteando a declaração, por esta Câmara, da improcedência da porção remanescente da exigência. Este é o Relatório. 2k5. 9 • , • Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente pleiteia a declaração da nulidade do lançamento por ocorrência de vício formal e, por conseguinte, do acórdão que a manteve. Para tanto analisa o comportamento da autoridade lançadora quanto à emissão e à complementação dos Mandados de Procedimento Fiscal. Relata o descumprimento, por parte da unidade lançadora, de normas estabelecidas, pela Portaria SRF n° 1.265/99, para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Termina por concluir que, na data da lavratura do Auto de Infração, ou seja, em 07/12/2001, não existia autorização para que a autoridade autuante procedesse ao lançamento. Para a recorrente, a inobservância de aspectos formais, previstos na Portaria SRF n° 1.265/99, recomendaria o cancelamento da exigência fiscal discutida, por vício de forma. Passo a analisar a rotina de emissão e complementação dos Mandados de Procedimento Fiscal, pela Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL (código n° 0440100), no curso da ação fiscal: cds to Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 1) Em 04/10/2000 expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) n° 2000 00402 O (fls. 08), com ciência em 06/10/2000, e indicando: a) os períodos de apuração (anos-calendário de 1995 a 1999); b) o supervisor e os auditores responsáveis; e c) o prazo para execução (01/02/2001). 2) Em 29/01/2001 expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (MPF-C) n° 2000 00402 0-1 (fls. 09), válido para execução até 29/05/2001. 3) Em 07/05/2001 expediu o MPF-F n° 2001 00199 7 (fls. 03), com ciência em 25/05/2001, e indicando: a) os períodos de apuração (ano-calendário de 1999 e 1° trimestre de 2000); b) o novo supervisor, mantidos os mesmos auditores; e c) o prazo para execução (04/09/2001). 4) Em 04/09/2001 expediu o MPF-C n° 2001 00199 7-1 (fls. 04), válido para execução até 04/10/2001. 5) Em 04/10/2001 expediu o MPF-C n° 2001 00199 7-2 (fls. 05) válido até 03/11/2001. 6) Em 01/11/2001 expediu o MPF-C n° 2001 00199 7-3 (fls. 06) válido até 01/12/2001. 7) Em 30/11/2001 expediu o MPF-C n° 2001 00199 7-4 (fls. 07) válido até 30/12/2001. (C—"/"t 11 __ •• • 1. • 1 n 1 - Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 A ciência aos quatro últimos mandados complementares foi dada apenas em 07/12/2001, data da ciência ao auto de infração e também ao termo de encerramento da ação fiscal. De fato, houve o descumprimento, por parte da unidade lançadora, de certas normas estabelecidas pela Portaria SRF n° 1.265/99, como a emissão de novo MPF-Fiscalização para incluir novos períodos de apuração e alterar o supervisor responsável, quando deveria ser efetuada a emissão de MPF-Complementar, conforme disposto no artigo 10, caput, daquele ato administrativo: "Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), pela autoridade outorgante do MPF originário, conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo." Penso, no entanto, que a inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vicio formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, que está fundamentado e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, sem violação das normas do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Esta é, inclusive, a jurisprudência consolidada desta Câmara. A título de exemplo cito ementa de julgamento que, à unanimidade, negou provimento a recurso voluntário: "PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal." (Acórdão n° 108-07.521, de 10/09/2003, relato da Conselheira 'vete Malaquias Pessoa Monteiro). 4g12 • Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 Sobre a mesma matéria também já se manifestou a Quinta Câmara • deste Conselho, em julgamento, que à unanimidade, deu provimento a recurso de ofício, para reformar Acórdão de primeiro grau, como se vê das ementas a seguir reproduzidas: (..-) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). lnexistindo o alegado vício formal capaz de contaminar os lançamentos de ofício, tomam-se insubsistentes os argumentos da Primeira Instância que os declarou nulos por entender como inobservância de formalidade essencial o início da ação fiscalizadora sem prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO - A manifestação do Poder Tributante por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de oficio, aos quais conferiu a lei competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome? (...) Recurso de ofício provido. "(Acórdão n° 105-14.090, de 17/04/2003, relato do Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima) Manifesto-me, portanto, por rejeitar as preliminares de nulidade argüidas. Passo a enfrentar o mérito, por item. 1) Reserva de Reavaliação. Ao capitalizar a reserva de reavaliação no ano de 1998 o contribuinte realizou-a na porção dos bens móveis da mesma, como previsto no inciso I do artigo 383 do RIR194 (Decreto n° 1.041/94), vigente à época: 13 .. • Processo n° : 10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 'Art. 383. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decretos-Leis rfs 1.598/77, art. 35, § 1°, e 1.730/79, art. 1°, VI): I - no período-base em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; O deferimento só era permitido para bens imóveis, como previsto no caput do artigo seguinte: "Art. 384. A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 382, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei n° 1.978/82, art. 3.).- Posteriormente, a reserva de reavaliação passou a não ser mais tributada quando da capitalização, mas apenas com a ocorrência da efetiva realização do bem, conforme disposto no artigo 4° da Lei n° 9.959, de 27/01/2000: "Art. 4° A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer à efetiva realização do bem reavaliado. A alteração da legislação originou-se da M.P. n° 1.924/99, que sucessivamente reeditada até a M.P. n° 2.013-4/99, quando de sua conversão em lei, produziu efeitos apenas no 2° ano-calendário (2000) após a capitalização da reserva (1998). Isto está expressamente reconhecido no artigo 12 do diploma legal citado: "Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 2 de janeiro " • 14 eim 14S2C1°0. e. •. • Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 A partir de então as reservas de reavaliação passaram a ser tributadas apenas quando da efetiva realização dos bens reavaliados, ou seja, com a ocorrência de: alienação, sob qualquer forma; de depreciação, amortização ou exaustão ou ainda de baixa por perecimento. Porém, na vigência da legislação anterior, o contribuinte, ao capitalizar a reserva de reavaliação dos bens móveis deveria ter oferecido à tributação o seu valor total e não apenas a porção correspondente aos encargos de depreciação dos mesmos. Não o fazendo, incidiu em infração, corretamente capitulada na autuação. De se ressaltar que o valor da depreciação, desconsiderado no lançamento, foi exonerado no julgamento de primeiro grau. As alegações de inocorrência de acréscimo patrimonial pela capitalização da reserva de reavaliação fogem ao objetivo do processo administrativo fiscal, qual seja, o controle da legalidade do ato impugnado. São inúmeras as hipóteses de incidência do tributo sem que, aparentemente, ocorra o acréscimo patrimonial da empresa. A limitação da compensação de prejuízos fiscais anteriores em 30% do lucro apurado no ano e a obrigação de adição para determinadas despesas efetivamente incorridas são bons exemplos disso. Como já explicitado, a infração está corretamente enquadrada em lei e o lançamento obedece ao comando do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Se o sujeito passivo pretende discutir a ocorrência de fato gerador previsto em lei resta-lhe o caminho do Poder Judiciário. Melhor sorte não lhe assiste quando aborda s implicações do lançamento no cálculo do lucro da exploração. 15 i• e O s' I' • Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 O lucro da exploração deve refletir o resultado obtido pelo contribuinte na atividade incentivada, conforme conceito emanado do artigo 555 do RIR/94: "Art. 555 Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 19, e Lei n° 7.959/89, art. 2°): I - a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras; II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais. § 1° No cálculo do lucro da exploração, a pessoa jurídica deverá tomar por base o lucro líquido apurado, depois de ter sido deduzida a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88. § 20 O lucro da exploração poderá ser ajustado mediante adição ao lucro líquido de valor igual ao baixado de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo, ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de: a) receita não operacional; ou b) patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período-base. (...)" Os ajustes de adição decorrentes dos encargos de depreciação deduzidos na apuração do lucro líquido foram considerados na recomposição do lucro da exploração, com obediência ao § 2° do art. citado, conforme planilha de fls. 357. A realização da reserva de reavaliação não deve produzir efeitos na determinação do lucro da exploração, e sempre que houver sido computada na apuração do lucro líquido, dele deve ser expurgada. À 4 16 É.. al fr' Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 No caso, a realização por capitalização da reserva não transitou pelo lucro líquido e, portanto, não há que se falar em ajuste para cálculo do lucro da exploração. Por isto mesmo nego provimento ao recurso neste item, mantendo o valor da infração remanescente após o acórdão de 1° grau (R$ 11.723.814,95). 2) Lucro Inflacionário Tem razão a recorrente ao afirmar que não havia a obrigação de apurar a correção monetária da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, quando o mesmo tivesse sido integralmente tributado em 31/12/1990. Isto porque tal determinação só existia para os valores que constituiriam adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, conforme disposto no art. 40 do Decreto n° 332/91, que dispõe em seu caput: "Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste capitulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993." Como inexistia saldo nessa conta no início do período-base de 1991 a recorrente agiu corretamente e, portanto, não incorreu em qualquer tipo de infração. Deste modo, dou provimento ao recurso neste item para exonerar os valores fixos de R$ R$ 9.991,01 para os anos de 1996 a 1999. 3) Adições não computadas no Lucro real. Alega a recorrente que os valores dos custos glosados haviam sido adicionados na determinação do lucro real dos anos-calendário de 19 • 8 e 1999, como 17 ÁtILn , 1 Ért• nr °fr 4 • • .4 Processo n° :10410.001332/2003-94 Acórdão n° :108-07.780 comprovam as declarações anexadas aos autos, que deixaram de ser analisadas tanto no curso da ação fiscal quanto no julgamento de primeiro grau. Ocorre que, como já dito no voto do acórdão recorrido, os valores declarados a título de "outras despesas operacionais" não foram discriminados pela recorrente de forma a comprovar se os valores escriturados como custos de amortização estavam naqueles incluídos. Por não lograr comprovar o alegado nego provimento ao recurso neste item, mantendo os valores da infração de R$ 854.566,25 e R$ 854.566,00 para 1998 e 1999. Em síntese, concordo com a manutenção do lançamento correspondente às infrações nos montantes de R$ 12.578.381,20 e R$ 854.566,00 para 1998 e 1999, respectivamente. I De todo o exposto, manifesto-me, rejeitando as preliminares de nulidade argüidas, para, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) excluir os valores fixos de R$ 9.991,01 para os anos de 1996 a 1999, correspondentes às parcelas do lucro inflacionário"; 2) ajustar a base tributável para o ano de 1998, com a compensação de prejuízos fiscais anteriores no limite legal de 30%; 3) retificar os prejuízos fiscais para os anos de 1996, 1997 e 1999. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 2004. ,.::/......5-......._.— L----- JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAC-------li-- jf 1 18 ___ Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001670/95-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO - O imposto de renda devido sob a forma de carnê-leão não pago, correspondente a rendimentos informados na declaração, não está sujeito à cobrança dos encargos legais relativos ao atraso no recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10184
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDEFONSO MAIA DE OMENA GUEDES NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D • ''ZI" UES-DE OLIVEIRA PR #r" ANA Nuár(3E -11;#-DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001670/95-09 Acórdão n°. : 106-10.184 Recurso n°. : 13.756 Recorrente : ILDEFONSO MAIA DE OMENA GUEDES NOGUEIRA RELATÓRIO ILDEFONSO MAIA DE OMENA GUEDES NOGUEIRA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 05.05.97 (AR de fl. 43), por meio de recurso protocolado em 02.06.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16/20, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1991, ano-base de 1990, por ter sido constatada falta de recolhimento de carnê-leão referente aos meses de junho e agosto de 1990. Em sua impugnação, concorda que o auto de infração é procedente em parte, porém não foi considerado o Imposto de Renda Retido na Fonte. Discorda também da cobrança da TRD como juros de mora de fevereiro a dezembro de 1991, informando que providenciará o recolhimento do crédito tributário com a compensação do IRRF e a incidência de juros de mora de 1% ao mês e a redução da multa de ofício a que faz jus A decisão recorrida de fls. 31/36 julga ação administrativa procedente em parte, efetuando a imputação dos pagamentos feitos pelo contribuinte antes do auto de infração com multa de mora, e determinando que o saldo seja exigido com multa de oficio de 50%. Assim, o pagamento de fl. 27 feito após notificação do lançamento deve ser imputado, quando do pagamento do débito. Finalmente, defende a aplicação da TRD e da UFIR e determina que sobre o saldo seja aplicada multa de ofício e juros de mora de acordo com a legislação vigente. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001670/95-09 Acórdão n°. : 106-10.184 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 44/46, em que relata os procedimentos por ele adotados, inclusive quanto ao recolhimento complementar por ocasião da emissão do auto de infração, transcreve o artigo 1° da IN/SRF/N° 32/97 sobre a cobrança da TRD no período entre 04.02 a 29.07.91, para pedir a exoneração da exigência mantida pela r. decisão recorrida. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 58/62, propondo que se negue provimento do recurso. É o Relatório. h 3 _ = -= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001670/95-09 Acórdão n°. : 106-10.184 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Refere-se o presente processo à exigência relativa ao carnê-leão a que o recorrente estava sujeito no ano-base de 1990, por ter recebido pagamentos de diversas pessoas físicas não identificadas, fato que o mesmo não contesta em nenhuma fase do procedimento. Persiste, entretanto, a controvérsia em relação à apuração do valor devido. Além da cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, mantida pela decisão recorrida, e que o recorrente contesta, remanesce um saldo de imposto a ser cobrado em função dos cálculos do auto de infração e da decisão recorrida, enquanto o recorrente entende já tê-lo quitado integralmente. Confirma tal assertiva, o demonstrativo de débito que integra a intimação da decisão de primeira instância, conforme se observa à fl. 42. Entretanto, para se analisar os lançamentos de ofício que envolvem antecipações a titulo de carnê-leão, é necessário recorrer aos procedimentos determinados pela IN/SRF/N° 46/97, que dispõe: "Art. 1° - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, está sujeito à cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I - se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) omissis //' 4 CS:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001670/95-09 Acórdão n°. : 106-10.184 b) quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento do carnê-leão." No caso presente, o recorrente incluiu os rendimentos em sua declaração, como se observa da própria descrição dos fatos constante do auto de infração (fl. 17): "A falta de recolhimento do carnê-leão, muito embora o rendimento tenha sido declarado, sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio por falta de recolhimento de carnê-leão. O valor do IRPF apurado na declaração é imputado proporcionalmente aos carnês-leão em aberto, sendo cobrado de oficio o valor remanescente." Com base na determinação da própria SRF, portanto, é de se dar razão ao recorrente em relação à existência de saldo remanescente a ser cobrado. Dessa forma, entendo que merece reforma a r. decisão recorrida, devendo ser adotado em relação aos rendimentos sujeitos ao carnê-leão, o procedimento previsto na IN/SRF/N° 46/97. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 ANA ailEIRVI:OS REIS 5 (9( — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001670/95-09 Acórdão n°. : 106-10.184 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em r. I) 5 JUNI 1998 /.91 'Dl • 1/ I S DE OLIVEIRA1~4112 - •• • Ciente em o 5 juN 19.: PROCU- • • OR D • • • ENDA • C I' NAL 6 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4651592 #
Numero do processo: 10380.002435/2003-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ESCOLHA DO FORMULÁRIO - ERRO DE FATO - Caracteriza erro de fato o preenchimento do formulário completo quando nele o contribuinte apenas pleiteia o desconto padrão, que é próprio do modelo simplificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIONE MARIA FONTOURA FARIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENACOTTA CAltdar PRESIDENTE /111° • MIS ALMEIDA EST • L RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002435/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.797 Recurso n°. : 142.951 Recorrente : DIONE MARIA FONTOURA FARIAS RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório de fls. 38/39, que integra a Resolução n°. 104- 01.963, dessa Quarta Câmara, complementando o que segue: Na sessão do dia 10 de novembro de 2005, decidiu essa Quarta Câmara converter o julgamento em diligência para que o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, tomasse as seguintes providências e respondesse as seguintes questões: • "Promover a juntada integral, ainda que por cópia, do processo n°. 10.380-008.379/2004-64. • Esclarecer se o DARF juntado aos autos às fls. 30/verso se refere a este processo. • Caso afirmativo, se ainda existe débito em aberto. • Qual a data de recepção do recurso voluntário? • Finalmente, que ofereça parecer conclusivo ou outra informação de utilidade para solução do impasse e, após, determine o retorno dos autos a este Conselho." Em resposta às indagações acima transcritas, foi prestada a seguinte informação fiscal: a- "O processo 10380.008379/2004-64 está integralmente às fls. 27 a 33; b- O recurso voluntário foi recebido na data de 14/09/04, conforme 2 a capa; 2 „ DA FAZENDA r‘IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002435/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.797 c- O pagamento à fl. 30, de PA, código e vencimento compatível com o débito em questão foi alocado ao presente processo, gerando o saldo devedor de R$.279,83, conforme Extrato à fl. 43; Dessa forma, estando os pagamentos alocados aos seus devidos débitos, e não havendo a quitação total destes, proponho encaminhamento ao 1° CC/MF/DF para prosseguimento.” Em 09/03/06, o processo retomou a esse Egrégio Conselho para que fosse julgado. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002435/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.797 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A contribuinte alega que não prestou a declaração de imposto de renda no formulário simplificado, ao argumento de que não estaria disponível na Receita Federal de sua jurisdição, de modo que grafou no formulário completo o desconto padrão, e tão somente ele, como é próprio do modelo simplificado. De fato, verificando a notificação de lançamento (fls. 03), temos que a exigência se deu pela mera glosa do desconto padrão indicado no formulário completo (R$.17.490,96 x 20% = R$.3.498,19), resultando que a base de cálculo passou a ser R$.17.490,96, exatamente o rendimento bruto sem qualquer outra dedução. Nesse contexto, penso plenamente demonstrado o erro de fato cometido pela contribuinte ao preencher o formulário completo, nele apenas pleiteando o desconto padrão, que é próprio do modelo simplificado, dando contornos de verdade às dificuldades enfrentadas pela contribuinte e que foram confirmadas pela declaração de fls. 02. De resto, o valor declarado a pagar na declaração original, no importe de R$.478,86, já foi liquidado conforme se observa às fls. 09, trazido aos autos pela própria repartição preparadora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002435/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.797 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de convicção constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 • 440, R MIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005431/2004-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA – Nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o pedido de diligência ou perícia que não atender aos requisitos constantes no inciso IV do referido artigo será considerado como não formulado. LUCRO INFLACIONÁRIO diferido – A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995. MULTA CONFISCATÓRIA – A multa de ofício aplicada encontra-se em consonância com a legislação vigente. Nos termos da Súmula nº 02 do CC, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeitada a preliminar de nulidade. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : IRPJ – PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA – Nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o pedido de diligência ou perícia que não atender aos requisitos constantes no inciso IV do referido artigo será considerado como não formulado. LUCRO INFLACIONÁRIO diferido – A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995. MULTA CONFISCATÓRIA – A multa de ofício aplicada encontra-se em consonância com a legislação vigente. Nos termos da Súmula nº 02 do CC, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeitada a preliminar de nulidade. Recurso não provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:05:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:05:42Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:05:42Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:05:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:05:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:05:42Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:05:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:05:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:05:42Z; created: 2009-09-09T16:05:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:05:42Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:05:42Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10283.005431/2004-29 Recurso n°. :160053 Matéria : IRPJ - EX. 2000 Recorrente : COMAGI — CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Recorrida : i a TURMA/DRJ EM BELÉM/PA Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. :101-96.484 IRPJ — PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA — Nos termos do § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, o pedido de diligência ou perícia que não atender aos requisitos constantes no inciso IV do referido artigo será considerado como não formulado. LUCRO INFLACIONÁRIO diferido — A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995. MULTA CONFISCATÓRIA — A multa de ofício aplicada encontra-se em consonância com a legislação vigente. Nos termos da Súmula n° 02 do CC, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeitada a preliminar de nulidade. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAGI — CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTON PRAGA PRESIDEdier • C, e. "r„. r- is" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 ftv 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° : 10283.005431/2004-29 Acórdão n° : 101-96.484 Recurso n°. : 160053 Recorrente : COMAGI — CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 124/136, interposto pela contribuinte COMAGI — CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, contra decisão da 1a Turma da DRJ em Belém/PA, de fls. 116/118, que julgou procedente o lançamento de fls. 66/69, do qual a contribuinte foi cientificada em 06.10.2004. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 104.878,19, já inclusos juros e multa de oficio de 75%. O lançamento tem por objeto o IRPJ, tendo origem na ausência de adição do lucro inflacionário realizado ao lucro liquido do período, sem a observância do percentual de realização mínima de 10% previsto na legislação, no ano-calendário de 1999. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 79/82. Em suas razões, alegou que a parcela do lucro inflacionário oferecido à tributação em 1999 foi realizada em consonância com a legislação vigente. Por fim, insurgiu-se contra a aplicação da multa de ofício e juros de mora, sob a alegação de que o tributo foi integralmente pago. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 116/118, sob o fundamento de que a parcela realizada pela contribuinte, no montante de R$ 564.453,72, é inferior ao limite mínimo obrigatório. O equivoco é decorrente da diferença de correção IPC/BTNF, surgido no ano de 1990, conforme demonstrado às fls. 111 a 114. Afirmou, contudo, que parte do crédito lançado estaria atingido pela decadência, resultando no mínimo obrigatório de realização do lucro inflacionário de R$ 1.052.277,02. Considerando a parcela paga pela contribuinte, no valor de R$ 564.453,72, restaria a base tributável de R$ 487.823,30, sobre a qual deveria incidir a aliquota de 25% (adicional incluso), resultando no imposto a pagar de R$ 121.955,83. No entanto, a fiscalização cometeu equivoco, tendo aplicado a alíquota de 8% , razão pela qual será mantida a exigência originalmente lançada. 2 Processo n° : 10283.005431/2004-29 Acórdão n° : 101-96.484 A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 14.05.2007, conforme faz prova o AR de fls. 119v, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 127/138, em 15.06.2007. Em suas razões, alegou que efetuou a correta realização do lucro inflacionário do período. Alegou o caráter confiscatório do multa de ofício aplicada. Por fim, requereu a conversão do julgamento em diligência para o esclarecimento da documentação, critérios e cálculos adotados, como também para a retificação das informações no sistema SAPLI. É o relatório. 3 Processo n° : 10283.005431/2004-29 Acórdão n° : 101-96.484 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No ano-calendário de 1999, foi apurado lucro inflacionário realizado abaixo do percentual mínimo de 10% previsto na legislação. A contribuinte, em suas razões se restringiu a afirmar a ocorrência de equívoco por parte da Fiscalização na apuração do imposto devido, requerendo a conversão do julgamento em diligência para a verificação do imposto devido e do ajuste efetuado pelo Fisco no sistema SAPLI. De acordo com o art. 8° da Lei n°9.065/95, a partir de 01.01.1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano-calendário anterior, devendo a referida parcela integrar a base de cálculo do imposto devido. Entretanto, A respeito da tributação pelo IRPJ, os arts. 541 e 542 do Decreto n° 3.000/99 dispõem nos seguintes termos: "Art. 541. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à aliquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Decreto (Lei n2 9.249, de 1995, art. 32). § 1° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei n2 8.023, de 1990 (Lei n2 9.249, de 1995, art. 32, § 32). § 2° O lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987, das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2 2 da Lei n2 7.714, de 29 de dezembro de 1988, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988 (Lei n2 7.730, de 1989, art. 28)." . . , Processo n° : 10283.005431/2004-29 Acórdão n° : 101-96.484 "Art. 542. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento (Lei n9 9.249, de 1995, art. 39, §1 2, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 49). § 12 O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 32, § 22, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 49, § 29). § 22 O disposto aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei n9 8.023, de 1990 (Lei n9 9.249, de 1995, art. 32, § 39). § 3° Na hipótese do art. 222, a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil reais, está sujeita à incidência do adicional de que trata este artigo (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 2 2, § 22). § 4° O adicional será pago juntamente com o imposto de que trata o art. 541 (Decreto-Lei n9 1.967, de 1982, art. 24, § 39)". A contribuinte, no ano-calendário de 1999, era optante pelo lucro real anual, de modo que a parcela do lucro inflacionário realizado deveria ser tributada à alíquota de 25%, conforme determina a legislação (considerando a alíquota normal e seu adicional). Em que pesem as alegações da DRJ em sentido contrário, entendo que não houve qualquer equívoco na apuração do imposto devido. Conforme planilha de fls. 71, no cálculo do imposto a pagar, a Fiscalização deduziu do valor da infração os prejuízos fiscais de períodos anteriores, aplicando-se sobre o montante apurado a alíquota de 15% referente ao IRPJ; e de 10% relativo ao adicional do imposto. Entretanto, considerando que a decadência do direito da Fazenda Pública em lançar o crédito tributário se tratar de matéria de ordem pública, a DRJ procedeu a exclusão de ofício da parcela do lucro inflacionário atingida pela decadência, conforme planilha de fls. 111, de modo que o valor tributável passou a ser R$ 487.823,30. Deduzindo-se o saldo de prejuízos dos anos anteriores, no valor de R$ 348.248,81, obtemos o valor tributável de 139.574 49, sobre o qual incidirá a 5 . . Processo n° : 10283.005431/2004-29 Acórdão n° : 101-96.484 alíquota de 25% (IRPJ e Adicional) para a determinação do valor principal devido, que deverá ser acrescidos de juros e multa de ofício. Quanto ao pedido de diligência, observa-se que o requerimento da contribuinte não atende aos requisitos estabelecidos no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, devendo ser considerado não formulado, nos termos do § 1° do mesmo dispositivo. Ademais, no presente caso, a planilha de fls. 71, parte integrante do auto de infração, demonstra claramente o cálculo do imposto devido. Do mesmo modo, as atualizações no sistema SAPLI foram decorrentes da exclusão de parte do crédito tributário atingida pela decadência, sendo prescindível a realização de diligências ou perícia no presente caso, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Por fim, com relação à multa de ofício aplicada, observe-se que dita penalidade encontra respaldo legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, posto que a atividade do lançamento é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. Ademais, a apreciação da legalidade e constitucionalidade das leis é matéria restrita ao âmbito do poder judiciário, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, razão pela qual deve ser mantida a multa no percentual de 75% aplicado. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.003629/2002-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO – RECEITA BRUTA CONHECIDA. Para o arbitramento do lucro, em procedimento de ofício, aplica-se o disposto no a rt. 51 da Lei nº 8.981/95, somente quando a receita bruta não é conhecida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência da CSLL, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Acórdão n° : 107-08.298 ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA BRUTA CONHECIDA. Para o arbitramento do lucro, em procedimento de oficio, aplica-se o disposto no art. 51 da Lei n° 8.981/95, somente quando a receita bruta não é conhecida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência da CSLL, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOSÉ CLEBER SILVA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaninnis - *e de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto •11 • : ssam a integrar o presente julgado. ,4 M - INICIUS NEDER DE LIMAI P - . I D'ENTE 740.--- ALBERTINA LV SANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 N042605 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %YS4 SÉTIMA CÂMARA ••,Y(dttf> Processo n° : 10384.003629/2002-78 Acórdão n° : 107-08.298 Recurso n° : 145863 Recorrente : JOSÉ CLEBER SILVA CARVALHO. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO O auto de infração resultou na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social (tributação reflexa) de todos os trimestres dos anos- calendário de 1998 e 1999. Foi aplicada multa de oficio de 75%. Trata-se de arbitramento do lucro em razão da contribuinte não ter apresentado à fiscalização, os livros Diário e Razão ou Livro Caixa (se Lucro Presumido). Apresentou os livros fiscais de Registro de Entradas, Saídas, Inventário e de Prestação de Serviços, além de outros documentos. No curso da ação fiscal, foram intimadas as empresas Centro Oeste Rações Ltda e Mogiana Alimentos S/A fornecedoras da contribuinte, que disponibilizaram as notas fiscais de vendas emitidas em nome da fiscalizada. À vista da não apresentação dos Livros requisitados, especialmente o livro Caixa, foi arbitrado o lucro, a partir das compras, registradas nos Livros fiscais de Entradas e das não registradas, cujas cópias das notas fiscais foram obtidas dos fornecedores mencionados. O fundamento legal do arbitramento citado é o art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95 e art. 530, inciso III do RIR199. O fundamento legal para o arbitramento com base no valor das compras é o art. 51, inciso V, da Lei n° 8.981/95 e art. 543, inciso III do RIR/94 e art. 535 do RIR/99. 2 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1,•••7:::r1l; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10384.003629/2002-78 Acórdão n2 : 107-08.298 li—DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA. A contribuinte em sua impugnação discorda do percentual de 40% aplicado sobre o valor das compras não registradas e entende que pelos livros de Registro de Entradas, de Saídas e de Prestação de Serviços, pela DIPJ e pelas DCTF era conhecida a receita bruta. Por ter optado pelo Lucro Presumido, entende que não caberia o rigor do inciso III do art. 47 da Lei 8.981, e que diante da falta de registro das notas fiscais de aquisição do período fiscalizado, mas, com a apresentação dos livros fiscais à fiscalização demonstrando o valor mensal da receita bruta da autuada, o critério de apuração do lucro arbitrado é o previsto no art. 16 da Lei ri Q 9.249/95, e que no caso de empresa comercial ou industrial, deve ser aplicado o percentual de 9,60%. Afirma que conhecida a receita bruta a regra geral é no sentido de que o lucro seja correspondente a uma percentagem da receita bruta auferida na atividade em cada período-base e que a fiscalização poderia ter obtido a receita bruta pelo somatório do valor das notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, que foram colocadas à sua disposição. Argumenta que a jurisprudência administrativa vem se consolidando no sentido de que o critério preferencial para o arbitramento é a receita bruta. Pede que seja reformulado o auto de infração no sentido de adotar o arbitramento com base na receita conhecida, utilizando-se os percentuais previstos no art. 16 da Lei n 2 9.249/95 da receita bruta, para o IRPJ e que, para a CSLL seja utilizado o percentual de 12% da receita bruta. 3 (tç' . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"?.14•4 . it SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10384.003629/2002-78 Acórdão n° : 107-08.298 A decisão considerou o lançamento do IRPJ e CSLL procedentes. Argumentou a Turma Julgadora que arbitramento não é penalidade, e que não foram apresentados os livros contábeis, nem mesmo o Livro Caixa, no caso do Lucro Presumido, que as circunstâncias do caso concreto se subsumem na hipótese legal autorizativa do arbitramento. Em relação à base de cálculo, considerou que foi provada a omissão do registro de grande parte das notas fiscais de compras e que o pagamento dessas aquisições não lançadas pressupõe movimentação de recursos à margem da escrituração fiscal, revelando-se suficiente para tornar os registros existentes inúteis à determinação do lucro tributável, posto que houve a manutenção de valores vultuosos de recursos da empresa à margem da escrituração. Concluiu que em tais circunstâncias, o único meio possível para determinação e exigência dos tributos incidentes sobre o lucro é o seu arbitramento, considerando-se a receita bruta como não conhecida. Também considerou correto o arbitramento do lucro com base na aplicação de 40% sobre o valor das compras de mercadorias, com base no art. 51, inciso V da Lei n° 8.981/95. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso voluntário a contribuinte ratificou os argumentos contidos na impugnação. Alega que a autoridade julgadora não contestou ou pelo menos contra argumentou o fato da receita da autuada ser conhecida, em razão do autuante ter afirmado textualmente que "recebeu em tempo hábil os livros fiscais de registro de 4 . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4.tt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1t• -•• •3) SÉTIMA CÂMARA .414: Processo n° : 10384.003629/2002-78 Acórdão n° : 107-08.298 entradas, saídas, inventário e de prestação de serviços além de outros documentos, como DCTF, etc". Em relação à jurisprudência faz referência ao acórdão 108-06074, de 11.04.2000, que diz que a simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados por irreal a base de cálculo e o período de apuração. Também menciona acórdão da Sétima Câmara n° 107-05929, de 16.03.2000, que diz que a constatação da falta de registro de mercadorias no livro de Registro de Entrada de Mercadorias, por si só não é elemento suficiente para caracterizar a omissão de receitas, e que, o pagamento das compras não registradas para caracterizar a omissão de receitas, deve ser dimensionado nas insuficiências de saldos (saldo credor) da conta caixa, devidamente demonstrado em planilha de reconstituição. Argumenta que a CSRF tem o entendimento de que a simples apuração de eventual omissão de compras, não é por si só, elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação (acórdãos 01-03.003/00 e 01-03.095/00). Ressalta que não consta nos autos nenhuma prova cabal de que a inclusão das supostas notas fiscais de compras na reconstituição do caixa torna o saldo insuficiente ou credor e que não se pode tributar o provável lucro da receita decorrente de compras não contabilizadas, na presunção de que a receita também foi omitida, pois, nem sempre a receita de compra não contabilizada será omitida. Por outro lado, a contribuinte aceita o arbitramento desde que com base na receita bruta conhecida, com fundamento legal nos artigos 48 a 55 da Lei n° r"). . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA >1/21L",-71:fr Processo n° : 10384.00362912002-78 Acórdão n° : 107-08.298 8.981/95. Discorda da autoridade julgadora que diz que a questão refere-se a receita bruta não conhecida, pois, se isso fosse verdade, o enquadramento legal seria o art. 51 da Lei n° 8.981/95 e não o art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95. Requer que a base de cálculo para o IRPJ seja a receita bruta conhecida, utilizando-se os percentuais previstos no art. 16 da Lei n°9.249/95. O recurso foi apresentado dentro do prazo. A contribuinte prestou declaração de que não possui ativo permanente e a autoridade preparadora entendeu pelo seguimento do recurso, com base na Lei 10.522/2002. É o relatório. 6 • - ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w k'.4-1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10384.00362912002-78 Acórdão n° : 107-08.298 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente cabe registrar que a recorrente não discorda do arbitramento do lucro, apenas não concorda com a forma de determinação do lucro arbitrado, porque entende que a receita bruta é conhecida, pelo fato de ter apresentado à fiscalização os livros de registro de entradas, saídas, DCTF, DIPJ e ter disponibilizado as notas fiscais de venda. Argüi que o arbitramento com base em compras somente pode ser utilizado quando a receita bruta é desconhecida. A jurisprudência trazida aos autos pela recorrente se refere à infração de omissão de receitas. Entretanto, deve-se observar que o lançamento não se refere a esse tipo de infração. Trata-se, apenas, de apuração do valor das compras para efeito de determinação do lucro arbitrado. Vejamos o que diz o art. 47 da Lei n° 8.981/95 e alguns de seus incisos (I, III e IV) sobre quando será arbitrado o lucro: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e 7 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v t •-::4 SÉTIMA CÂMARA "*.P. Processo n° : 10384.003629/2002-78 Acórdão n° : 107-08.298 fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; III — O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, § único. IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido". O arbitramento do lucro se deu porque a contribuinte não apresentou os livros, Diário e Razão e tampouco o Livro Caixa. Essa hipótese de arbitramento do lucro está prevista no inciso III do art. 47 da Lei n° 8.981/95 acima transcrito. Transcrevo o art. 45 do mesmo diploma legal, mencionado no inciso III do art. 47: "Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. 8 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk.tt:--:‘,* SÉTIMA CÂMARA 4W> Processo n° : 10384.00362912002-78 Acórdão n° : 107-08.298 Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária". A contribuinte optou pelo Lucro Presumido. Estava sujeita à escrituração contábil nos termos da legislação comercial, exceto se mantivesse livro Caixa no qual deveria estar escriturada toda a movimentação financeira inclusive bancária. A contribuinte regularmente intimada a apresentar os livros Diário, Razão ou Caixa, não os apresentou. Transcrevo as palavras contidas no auto de infração em relação à motivação para arbitrar o lucro com base em 0,4 do valor das compras: "Em vista do desatendimento proporcionado pela acionada em relação às obrigações de apresentar-nos livros requisitados (no mínimo o Livro Caixa), solicitamos e obtivemos autorização para arbitrar-lhe os resultados relacionados aos períodos- base, mencionados, a partir das compras neles efetuadas, obtidas junto aos Livros Fiscais de Entrada disponibilizados e em decorrência das informações fornecidas, mediante intimação fiscal, por seus fornecedores". Registre-se que o Livro de Registro de Saídas e o Livro de Prestação de Serviços foram apresentados. Nesses livros poderia, em tese, ser obtida a Receita Bruta. Conforme o texto transcrito, se constata que a fiscalização não comprovou que a receita bruta não era conhecida e nem comprovou que esses livros e outros documentos disponibilizados, não eram hábeis e idôneos, para ser fonte dessa informação. Segundo o caput do art. 51 da Lei n° 8.981/95, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta (grifei), será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de várias alternativas de cálculo. Entre essas alternativas, encontra-se a do inciso V: 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10384.00362912002-78 Acórdão n° : 107-08.298 Entendo que a alternativa de cálculo utilizada para determinar o lucro arbitrado, com base nas compras, se aplica quando restar comprovado que as fontes de informação disponíveis não são adequadas para apurar a Receita Bruta. Assiste, pois, razão à recorrente. Quanto ao lançamento da CSLL, aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2005. ALBERTINA SIL NTOS E LIMA Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000199/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a execução do ato legal declarado inconstitucional. PASEP - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PASEP, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14928
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a prejudicial de decadência; e II) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:28:13Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:28:13Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:28:13Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:28:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:28:13Z; created: 2010-01-29T12:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-29T12:28:13Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:28:13Z | Conteúdo => UP: FAZ ENDA • Segundo Conselho do Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 03 /: Mnnsteno da Fazenda De CC-MF aeà. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 10425.000199/99-98 Recurso n° : 122.567 Acórdão n° : 202-14.928 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA — CELB Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a execução do ato legal declarado inconstitucional. Prejudicial ao mérito acolhida para afastar a decadência. PASEP — SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PASEP era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08. de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/0E96, nos termos do art. 39, § 4., da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA — CELB. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a prejudicial ao mérito para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 4 1'n;ate (Le enrique Pinheiro T.o67-4 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo ICelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda_ cl/opr _ Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ticeL'a;tté Processo n° : 10425.000199/99-98 Recurso n° : 122.567 Acórdão n" 202-14.928 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA — CELB RELATÓRIO Por bem descrever os fatos pertinentes à matéria objeto da lide, adoto e transcrevo o Relatório da decisão consubstanciada no ACÓRDÃO DREREC n2 2.467/2002, proferido em primeira instância administrativa (fl. 173): "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de possiveis créditos da Contribuição para o Programa de Formação do Património do Servidor Público — PÁ SE?, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2445 e 2.449, de 1988, e a semestralidade prevista na Lei Complementar n°08/1970, com débitos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, conforme fls. 01 a 87. Realizada a análise, de acordo com a Informação Fiscal de fls. 125 e 126, a Delegacia de origem, às fls. 127a 132, proferiu o Despacho Decisório n°156/2000, de 28/11/2000, por meio do qual indefere a solicitação requerida. Inconformada com a referida decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de/is. 159 a 164, à qual anexou as copias de fls. 165 a 169. onde requer seja julgada procedente sua petição para afastar a tese prescricional qüinqüenal, reconhecendo a liquidez e certeza do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PASEP, convalidando todos os atos praticados a titulo de compensação, na forma e nos valores constantes nas planilhas que instrumentalizou o pedido administrativo, afirmando, em síntese, que: - segundo o que preleciona o art. 10 do Decreto-lei n°2.052. de 03.08.1983, prescreve em 10 (dez) anos a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, contados a partir da data prevista para o seu recolhimento; - o Decreto n° 71.618/72, que regulamentou a Lei Complementar n° 08/70, é cristalino ao estabelecer em seu artigo 14 que a contribuição em referência seria calculada com base na receita apurada no sexto mês anterior, isto é, a receita do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador que constitui a base de cálculo da contribuição ao FASE?; - com a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo, o fato gerador e as condições para 2 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. gLici-se,..,ts Segundo Conselho de Contribuintes t'arè. Processo n° : 10425.000199/99-98 Recurso n° 122.567 Acórdão O : 202-14.928 pagamento voltaram à égide da Lei Complementar n°08/70 e do Decreto n° 71.618/72." Considerando que o pedido de restituição foi protocolado em 07/04/99, a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Recife indeferiu a solicitação relativa aos possiveis créditos decorrentes de pagamentos efetuados até 06/04/94, por decadência; manifestando-se também pela negativa do pleito referente aos recolhimentos realizados a partir de 07/04/94, por não restar caracterizado o direito creditório em favor da contribuinte. A decisão de primeiro grau encontra- se, pois, ementada nos seguintes termos (fl. 171): "Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1994 PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratoria ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. FASE?. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Com a suspensão da execução dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88 pela Resolução do Senado Federal 49/95, as leis complementares 07 e 08/1970 voltaram a ser aplicáveis e toda a legislação posterior com ela consentánea. Em conseqüência, o prazo de recolhimento do P1S/Pasep, a partir de 1989, não corresponde mais ao sexto mês, contado do fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Solicitação Indeferida". Inconformada, recorre a interessada, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 178/189). Contesta o entendimento fumado sobre a questão da decadência, aduzindo faltar razão ao julgador, porquanto a jurisprudência administrativa e judicial encontra- se pacificada no sentido de que o direito de pleitear restituição de tributo, pago em virtude de lei considerada inconstitucional, nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo ou com a suspensão do ato pelo Senado Federal. Deste modo, conclui que o prazo qüinqüenal para o contribuinte pleitear a recuperação dos valores recolhidos indevidamente - com base nos Decretos-Leis ne= 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF - começa a ser l e 3 , 4,g : 4(4te., CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ethst, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10425.000199/99-98 Recurso n° : 122.567 Acórdão n° : 202-14.928 contado a partir da Resolução n a 49/95. Neste sentido, a apelante invoca decisões do Segundo Conselho de Contribuinte, trazendo à colação as ementas dos Acórdãos nm 202-13.994, 202- 14.001 e 201-74.586 (fls. 1831184). Insurge-se ainda a recorrente contra a decisão recorrida, a respeito da sistemática de apuração mensal adotada para a base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep. A interessada defende a tese de determinação da base de cálculo sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, argumentando que os julgamentos de PIS aplicam-se às situações do PASEP Para comprovar suas alegações, reporta-se aos Acórdãos nal 201-75.366, 202-14.018 e202-14.019 (fls. 186/188). É o relatório. # 4 bireber . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. W:beibeé Segundo Conselho de Contribuintes 44b-tebb: Processo n° 10425.000199/99-98 Recurso n° : 122.567 Acórdão n° : 202-14.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de Pasep que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório n° 156/2000, a Seção de Tributação, Fiscalização e Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande - PB indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que parte dos créditos requeridos hmiam sido alcançados pela prescrição e, em relação aos remanescentes, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subsequente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: 'A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CIN que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do C77V não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos pardmetros da Lei Complementar n°07/70, 1sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. 5 .. i0i4-iilit :2 CU-ME --e-ssOzis Ministério da Fazenda Fl. -14:1 ",e• Segundo Conselho de Contribuintes Airapte:= Pi.N-.04' Processo n° : 10425.000199/99-98 Recurso n° : 122.567 Acórdão n° : 202-14.928 A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n,' 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minarei, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — COlVTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO AR?: 168 DO CIN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução juridica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO 'Ti Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, a falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisãoadministrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria.' 4/ 6 Z!CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:Sr. Processo n" 10425.000199/99-98 Recurso n° : 122.567 Acórdão n" : 202-14.928 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, ri restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162. nos seguintes casos: 1—cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 1!— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem á tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da Vaia da 7 r CC-MF Stitsa'tsés» Ministério da Fazenda FlS - . sitfrigté Segundo Conselho de Contribuintes ttidle> Processo n° : 10425.000199/99-98 Recurso n° : 122.567 Acórdão n° : 202-14.928 extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, L do próprio CITY. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação frit ica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.9991' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CT/V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a 08 de 8 le.e%Át2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 73w.-,-40,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10425.000199/99-98 Recurso n° 122.567 Acórdão n° : 202-14.928 abril de 1994, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 08/04/1.999, ou seja, ainda dentro do período quinquenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto que deu origem ao Acórdão n° 202-13.722, que, devida a similitude com a questão ora em foco, transcrevo excerto para fundamentar minha decisão: "Outro aspecto relevante da supressão do mundo jurídico dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449/88, a ser considerado nestes autos, diz respeito à regra da semestralidade vinda a baila com o conseqüente retorno da submissão da exigência da contribuição ao PASEP à égide da LC 08/70, que no entender da decisão recorrida teria implicado na ampliação de três para seis meses o prazo de recolhimento correspondente aos fatos geradores de julho a dezembro de 1988. De fato, é incontroverso que na hipótese o prazo a ser considerado é aquele estabelecido na LC 08/70 e legislação complementar, ti/ora os malfadados Decretos-lei n's 2.445 e 2.449/88, porém é de se registrar que se pacificou no judiciário e neste Conselho o entendimento de que a defasagem de seis meses estabelecido neste mesmo molde para a contribuição univitelina ao PIS é entre o fato gerador e a correspondente base de cálculo. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS— LC 7/70— Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS ()aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo á realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic)." Desse modo, pela similitude de uma situação com a outra, mutatis mutandis, entendo que a mesma exegese se aplica neste particular ao PASEP. Isso, independentemente da circunstancia de que no, caso do FASE]', a disposição a respeito da defasagem semestral entre o fato gerador e a correspondente base de cálculo não esteja inserta na própria LC 08/70 e sim em atos regulamentares (Resolução Bacen n° 183, de 27.04.71 1 e Decreto n° 1 "Art. 4° —A contribuição de julho de 1971 será calculada, para lodosos contribuintes, co?): base na receita apurada no mês de janeiro desse ano; a de agosto sobre a receita de fevereiro, e assim sucessivamente. Art. 5° —As contribuições serão recolhidas até o último dia útil do Inês em que forem devidas." 9 5jÁ4 CC-MF Ministério da Fazenda 15byjoe Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10425.000199/99-98 Recurso n° : 122.567 Acórdão n° : 202-14.928 71.618, de 26 12.722), de um lado, por força da observância do poder hierárquico, considerando que as autoridades administrativas e os tribunais administrativos devem pautar sua atuação ao que dispuserem os decretos e as normas elencadas no artigo 100 do CTN, diploma legal com força de lei complementar, de outro, em atenção ao principio da lealdade para com o contribuinte em face da validade de normas a que é submetido pelo poder executivo no exercício de sua competência regulamentar, especialmente quando lhe são favoráveis, resguardando, assim, o principio maior da segurança jurídica. Impende salientar, outrossim, que a aludida regra da semestralidade para as empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no § 1°d° art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, como é o caso da Recorrente, não foi alterada pela aludida Medida Provisória n°1212/95, tendo em vista ao disposto no seu art. 123, vigendo até a edição da Medida Provisória n°1,353, de 12 de março de 1996, por força da extensão contida no seu art. 3 0 das disposições nela estabelecidas para o cálculo e pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também para as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Donde se depreende que só a partir dali o cálculo da contribuição devida ao PÁ SE?, para essas entidades, passou a ser mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional auferida no mês, sendo, ainda, facultado as exclusões e deduções dessa base de cálculo estabelecidas na referida Medida Provisória n°1.353 ) de 12 de março de 1996 Vale observar, ainda, que as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994, na aliquota e base de cálculo de contribuições sociais dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, não atingiu a relativa ao PÁ SER, vez que só é feito menção ri contribuição social sobre o lucro (Art. 72, item III) e a relativa ao PIS, mediante a remissão à Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 (Art. 72, item V). Por sua vez, as alterações introduzidas a partir da edição da edição da Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, até a indigitada Medida Provisória n° 1.353/96, no que toca ao PASEP devido pelos aludidos contribuintes, se limitaram ao aspecto das exclusões da receita bruta operacional, consoante se verifica do disposto no art. 2° c/c art. I° da MP 517/94." 2 'Art. 14—A contribuição ao PAREI' será calculada, em cada mês, com base na receita e transferências apuradas no g (sexto) mês imediatamente anterior. Art. 15-As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até o último dia Mil do mês em que forem devidas. 'Au. 12 - O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § I° do Art. 22 da Lei a. 8.212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS'PASEP observarão legislação especifica'. 1.0 .. i , 2° CC-MF -rf:urz. , r,s_ Ministério da Fazenda Fl. trn-,-4.4.'s, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10425.000199/99-98 Recurso n° : 122.567 Acórdão n° : 202-14.928 Desta forma, não há como negar que, no período abrangido pelo pedido ora em análise, a base de cálculo do Pasep era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do Pasep, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/88, considerando como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSARN° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Ai g—d ----"---_ i,E,1,q -,4a1 Plrl • illalt20 WITS 11

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Numero do processo: 10280.007738/95-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11147
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recuso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Não se conhece do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTÔNIO ALVES BRAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMesitp DRIGUE D E OLIVEIRA • •41, nem /A,, BRITTO RELAT e'' FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.007738/95-79 Acórdão n°. : 106-11.147 Recurso n°. : 120.946 Recorrente : FERNANDO ANTÓNIO ALVES BRAGA RELATÓRIO FERNANDO ANTÓNIO ALVES BRAGA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém. • Nos termos do Auto de Infração lavrado seus anexos de fls. 03/09, do contribuinte exige-se um crédito tributário total no valor equivalente a 115.768,99 UFIR decorrente da tributação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Às fls. 10/39 foram anexados documentos que respaldam o lançamento. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 45/46, alegando, em síntese : - que a nota fiscal de n° 000.435, emitida em 02/07/92 relativa a um dos veículos não foi elaborada em nome do contribuinte, sendo uma simples nota de transferência de veículo; - no exercício de 1992 ano-base 1991, comprou e declarou uma camionete Brasinca Andaluz, ano e modelo 1991, conforme nota fiscal n°13135 pelo valor declarado de Cr$ 14.000.000,00 e não Cr$ 110.000.000,00 como afirmou a autoridade fiscal; - no exercício de 1993, deixou de declarar a venda de mencionada camionete pelo valor de Cr$ 100.000.000,00 e a jo) 2 (Sti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.007738/95-79 Acórdão n°. : 106-11.147 compra de uma camionete PicK-UP no valor de Cr$ 135.000.000,00, conforme nota-fiscal n° 000.468; - o auditor não atentou para o corpo das notas fiscais números 000435 e 000.468 datadas de 02/07/92 e 16/0792 , pois ambas referem-se ao mesmo veículo, sendo que uma delas é de simples transferência. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente a exigência reduzindo o imposto para o equivalente a 11.993,09 UFIR, mais multa de ofício acréscimos legais, em decisão de fls. 65/67, foi assim ementada: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL- Deve ser tributada a importância relativa a acréscimo de patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for devidamente comprovado ou justificado pelos rendimentos informados na declaração." Cientificado em 24/07/97 (AR de fls. 70-verso), protocolou seu recurso em 28/08/97 (fls. 72). É o Relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.007738/95-79 Acórdão n°. : 106-11.147 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente, analiso a tempestividade do recurso apresentado. Nos termos do art. 23 do Decreto 70.235172, que disciplina o processo administrativo fiscal, o qual para melhor clareza copio: 'Art. 23. Far-se-á a intimação: II- por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; § 2° Considera-se feita a intimação: II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; (grifei) Considera-se o contribuinte intimado na data recebimento da correspondência contendo a decisão de primeira instância 24/07/97 ( quinta-feira). Por sua vez, o prazo de trinta dias para apresentação do recurso é contado de acordo com a regra contida no art. 5° do citado decreto: 'Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. 4 9(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.007738195-79 Acórdão n°. : 106-11.147 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado? Assim sendo, o prazo final para apresentação de seu recurso foi 23/08/97 (sábado), como neste dia da semana não há expediente normal, ficou automaticamente prorrogado para 25/08/97 (segunda-feira), como s6 o fez em 28/08/97, perdeu o direito de ter seu pleito apreciado. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 )4 / ALI / ai = aér-4. gré Sn RITTO d\-/ Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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