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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646011 #
Numero do processo: 10166.010441/96-60
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.050
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por OSVALDENIR MÁRIO JANUÁRIO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 „LAN, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 jrl „;•-•_":.,:t”; MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1n%i' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Recurso n°. : 106-015.909 Recorrente : OSVALDENIR MÁRIO JANUÁRIO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte OSVALDENIR MÁRIO JANUÁRIO, formula Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n.° 106-12.437, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes , o qual apresenta a ementa abaixo transcrita: "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, o art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n.° 27.784/50. Recurso negado." O Recurso Especial interposto pelo contribuinte apresenta os julgados feitos por outras Câmaras divergentes com o apresentado por esta (fls. 212 e 213), como a decisão prolatada pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n.° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho 3 jrl ‘4,..0- z • . .4p MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘M':=0 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441196-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recurso Provido." (Acórdão n.° 104-16.707) Quanto aos fundamentos do mérito, o contribuinte, em resumo, assim se pronuncia: "Destarte, não há como se negar ao recorrente o direito que lhe assiste de ser incluído no rol daqueles considerados isentos, uma vez que o trabalho realizado pelo mesmo junto ao organismo internacional em questão, revestiu-se de caráter não eventual e apresentou jornada regular, caracterizando, em definitivo, seu vínculo empregatício e a solução de continuidade em seus contratos de trabalho. Ademais, toda a matéria de fato e de direito foi prequestionada e apresentada pelo recorrente, tanto em sua primeira defesa, a impugnação junto à Delegacia da Receita Federal, quanto nas razões de recurso, junto ao Conselho de Contribuintes. De tal sorte, demonstrada a relação e vínculo com o organismo internacional em tela, restando claro que o instituto da imunidade é aplicável ao presente caso, pondo nodal da decisão hostilizada, mister se faz a concessão do benefício de isenção que ora pleiteia o recorrente." Dentro do prazo previsto, a Fazenda Nacional, por intermédio de seu representante, apresentou suas contra-razões, requerendo que seja mantido o r. acórdão recorrido, sob o seguinte argumento: "Logo, afigura-se incontroverso que sobre os rendimentos auferidos pelo recorrente deve incidir o imposto de renda devido, eis que o mesmo não é funcionário efetivo de Organismo Internacional, conforme restou constatado dos documentos carreados aos autos, sobretudo, em que pese da análise do Ofício emanado do escritório do PNUD, juntado aos autos às fls. 173 reconhecendo que o serviço prestado pelo recorrente 'não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6.° da Convenção sobre Privilégios e 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA & d CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441196-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas." .?) É o Relatori/ 5 jrl '="7'd MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte. O artigo 23 do RIR/94, com base no art. 5° da Lei n° 4.506/64, dispõe, in verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. " ji 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA_ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas (Decreto n° 59.308/66) traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"," Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 7 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA; • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (—)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Porém, neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, em conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. 8 jrl mp.„. t? MINISTÉRIO DA FAZENDA0 tt;ii :;:f, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." Grande discussão versa no sentido de saber quem está incluído na isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ou seja, quem são os funcionários mencionados no artigo V da citada Convenção. A autoridade recorrida, entendendo que a isenção deve ser concedida apenas a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, rejeitou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente que a abrangência da isenção é inerente a todos aqueles que desempenham funções em organismo internacional, que, por força de lei, possuem tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função técnica na organização com jornada de trabalho regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. Excetua-se da isenção, ap as as 10 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA NNgg CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos, está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto àquele organismo se evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal e trabalho prestado sem qualquer interrupção, como faz prova a Declaração de Rendimentos do contribuinte (fls. 13 e 14). Além disso, é claro que a legislação que trata da questão considera tributável apenas os rendimentos de trabalho eventual, remunerados por hora trabalhada e não os trabalhadores que possuem exercício permanente de função no organismo internacional por contínuos anos, com recebimento de salário mensal, e descontos de benefícios como seguro saúde, seguro de vida em grupo e fundo de pensão, demonstrando que não se trata de mero prestador de serviços autônomos e eventuais. Esse conjunto probatório dá a convicção de que o contribuinte presta serviços ao PNUD de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr. Walter Franco (fls. 173), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. 61)) 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'?-tin ,;; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.Z;10 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2004 r - MIS ALMEIDA ESTOL 12 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003208/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NORMA ILL.DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/7/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15852
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito. Ausente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.852 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA ILL.DECADÉNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pi 1 JOSÉ I :AMA • BAR /OS PENHA PRESIDENTE Sehnlva b".•»; i MENDES DE BRITTO FEL • TO rt" FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. mfma • C• . o *."' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA— •• it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls SEXTA CÂMARA Ca rnst Processo n°. :10183.003208/2002-11 Acórdão n°. :106-15.852 Recurso n°. : 147.349 Recorrente : CONCREMAX - CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., já qualificada nos autos, por seu representante legal, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, que indeferiu o pedido de restituição fl. 1 a 6, instruído pelos documentos anexados as fls. 7 a 37, de imposto sobre a renda incidente sobre o Lucro Líquido, por decadência do direito de pedir. A recorrente, por procurador (fl.43), argumenta em síntese: - o acórdão recorrido ancorou seu entendimento no Ato Declaratório SRF n° 96/99; - o Ato Declaratório SRF 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial da decadência na repetição de indébito tributário, quando exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às disposições do Poder Judiciário, pois a administração, mediante o Parecer COSIR n° 58/98, tinha um entendimento bem diferente, defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99; - essa mudança de entendimento não pode resultar em tratamento desigual entre contribuintes, privilegiando aqueles que tiveram seus pedidos deferidos antes da edição do ato normativo, em detrimento daqueles onde a inércia da administração também contribuiu para que os pedidos só fossam apreciados posteriormente; - o ato declaratório pretende que a data do pagamento original do tributo seja tomada como termo inicial de contagem do prazo de decadência previsto no artigo 168, I, do CTN, para os indébitos nascidos de declaração de inconstitucionalidade. 2 C k ". MINISTÉRIO DA FAZENDA • r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fts ...------ SEXTA CÂMARA nos Processo n°. :10183.003208/2002-11 Acórdão n°. : 106-15.852 Todavia, a certeza do indébito só aparece com a decisão final da suprema corte, que geralmente ocorre muito depois da extinção da obrigação pelo pagamento; - referido ato declaratório tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 1.538199, que alega que a o termo a quo do prazo decadencial é a data da extinção da obrigação pelo pagamento em razão da segurança jurídica, de ser matéria de competência exclusiva de Lei Complementar; - porém pelo princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, da Constituição Federal, essa restituição toma-se imperativa, ainda, em relação a se matéria de competência de Lei Complementar, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN, nos termos nas denominadas normas gerais, pedidas pelo art. 146, III, da CF; - considerando que o indébito materializou-se com a edição da IN/SRF n° 63/97, que estendeu os efeitos da Resolução do Senado Federal n° 82/96, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910, complementado pelo Decreto-lei n° 4.597, a data da contagem do prazo para prescrição inicia-se com vigência desta resolução; - como se sabe o Superior Tribunal de Justiça, pelas duas turmas entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito); - quando o Ato Deciaratório faz uso da mesma expressão para definir o termo inicial ' da decadência, só pode estar recepcionando a tese defendida pelo STJ. Não fosse essa a intenção, bastaria ter definido o termo inicial da decadência com letras claras, anunciando que a sua contagem deveria levar em conta a data do efetivo pagamento do tributo, e não vincular esse prazo à cláusula genérica da "extinção do crédito' o que, no entanto, não consta do questionado ato normativo. Por último, requer o provimento do recurso. É o Relatório. 3 C•.% MINISTÉRIO DA FAZENDA . C 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. :10183.00320812002-11 Ologim0° Acórdão n°. :106-15.852 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de imposto sobre lucro líquido fixado pelo artigo 35 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional pelo o STF. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 82 (DOU de 19/11/1996) suspendeu a execução da mencionada norma, no que diz respeito a expressão o acionista nela contida. Em 24/07/97, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63 (DOU de 25/7/97), que assim preceitua: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, • relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica as demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou Jurídica, Imediata ao sócio coaste, do lucro líquido apurado.(sem destaques no original) Assim sendo, o início do prazo de cinco anos, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 da Lei ° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, por dois motivos, por primeiro, porque na época do pagamento do imposto era incabível qualquer pedido de restituição, por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à aquisição do mesmo. 4 - a. N‘ ,.46 h• 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr SEXTA CÂMARA e. Cão?,çg Processo n°. :10183.003208/2002-11 Acórdão n°. :106-15.852 Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido pelo ato normativo da SRF. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa a nível federal, apreciou a matéria na sessão de 19/3/2001, Acórdão CSRF/01-03.239, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.(sem destaques no original) Dessa maneira, o prazo de cinco anos teve inicio em 25/7/1997, razão pela qual o pedido de restituição protocolado em 25/7/2002 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Posto isso, voto por afastar os efeitos da decadência e, para evitar supressão de instância, devolver os autos para a autoridade julgadora de primeira instância apreciar o mérito do pedido de restituição. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 /4"1/ 411s p- . . E 'S ITTO 5 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ..;4- 7>. SEXTA CÂMARA (N OS ms‘Processo n°. : 10183.003208/2002-11 Acórdão n°. :106-15.852 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em JOSÉ RIBAMAR BAR • P NHA PRESIDENTE DA SE A CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001780/99-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - NULIDADES - ERRO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO, QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS - Deve ser mantida a decisão de primeira instância que exonera crédito tributário em razão da autuação não ter observado o período de apuração, ou a efetiva ocorrência do fato gerador, bem assim o crédito tributário lançado em virtude de omissão de receitas relativa a prestações de serviços, quando restar comprovado que a nota fiscal correspondente foi devidamente escriturada no livro Razão. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto si e ssa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Recurso n° :135.920 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.:1994 a 1997 Recorrente : i a TURMA/DRJ em BELÉM /PA Interessada : JT BRASERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.119 IRPJ E OUTROS - NULIDADES - ERRO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO, QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS - Deve ser mantida a decisão de primeira instância que exonera crédito tributário em razão da autuação não ter observado o período de apuração, ou a efetiva ocorrência do fato gerador, bem assim o crédito tributário lançado em virtude de omissão de receitas relativa a prestações de serviços, quando restar comprovado que a nota fiscal correspondente foi devidamente escriturada no livro Razão. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto si e ssa a integrar o presente julgado. A, 7 fc VIS ALV ESIDENTE le14~1 ã'')~ RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';Mre)› QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 Recurso n° :135.920 Interessada : JT BRASERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, recorre de ofício a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e Portaria MF n2 375, de 2001, através do Acórdão n 2 966, de 18/12/2002, fls. 430/437, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e Cofins, fls. 2/38, relativos a fatos geradores ocorridos desde novembro de 1993 a fevereiro de 1996, cientificados em 7/5/1999. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto principal, fls.3/5, consta que foram apuradas as seguintes infrações: 1) Saldo Credor de Caixa - em 29/2/1996; 2) Omissão de Receitas Não Operacionais, tendo em vista a insuficiência de contabilização de valores recebidos da empresa Ceron, cliente da contribuinte, a titulo de multa ou mora por atraso no pagamento de faturas pelos serviços prestados — em alguns dias de 1993, 1994 e 1995; e 3) Omissão de Receita Operacional constatada pelo confronto entre notas fiscais emitidas e o Livro de Prestação de Serviços da filial, e ainda os Livros Contábeis e a DIRPJ da contribuinte — em 19/6/1995 e 24/7/1995. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 303/330, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos' 2 . . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 a) que o lançamento deve ser declarado nulo, pois houve cerceamento de direito de defesa e que a tributação vacilou, ora sendo normal, ora sendo tributação exclusiva, e que estas formas não se confundem; b) que a auditoria fiscal baseou-se somente nas informações fornecidas pela Ceron (cliente da autuada), e que a impugnante não foi consultada. Isso gerou cerceamento do direito de defesa, causa da nulidade; c) que havia um acerto entre a Ceron e a autuada, para que o pagamento da mora se traduzisse em pagamento de principal; d) que a Ceron nunca comunicou efetivamente os pagamentos a título de mora, na forma contabilizada por ela, e tampouco teve da autuada qualquer recibo específico para cada um desses recebimentos; e) que a forma de tributação prevista no Art. 43 da Lei 8.541/92 refere-se apenas ao lucro real, e que somente após a edição da lei 9.064/95, pelo seu Art. 3°, é que se passou a admitir a tributação exclusiva no lucro presumido. Logo, nos exercícios de 1994 e 1995 não cabe o lançamento, por falta de amparo legal; f) que a tributação prevista no Art. 43 da Lei 8.041/92 é exclusiva e definitiva, o que exclui a tributação de IRRF; g) que a tributação de receitas não operacionais deveria considerar como lucro o resultante da aplicação do coeficiente do lucro presumido, e não a totalidade das receitas omitidas; h) que os encargos recebidos da Ceron não foram superiores à variação da Ufir e, portanto, não devem ser computados na determinação do lucro presumido (Art. 525, § 2°, alínea "c", do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11.1.1994 — RIR/94), e nem na apuração do lucro real (Art. 319 do RIR/94); i) que a apuração do saldo credor de caixa não observou todos os lançamento do dia 21.2.1996, e a autuação foi feita sobre o valor de R$102.317,68, ao passo que o correto seria de R$63.209,68, como faz prova o livro razão; j) que, quando da omissão de receitas não operacionais, a fiscalização desconsiderou glosas de pagamento efetuadas pela Ceron, e utilizou datas incorretas para os pagamentos; k) que, quanto às receitas da atividade, elas foram regularmente rituradas, e a autuação foi equivocada;1 e_ • 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDAm : * Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional, por exceder os 12% anuais." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém -PA manteve o lançamento em parte, exonerando o crédito tributário correspondente à omissão de receitas decorrente do Saldo Credor de Caixa e da omissão de receitas não operacionais, tendo ainda alterado a exigência do crédito proveniente da omissão de receitas da atividade, com a conseqüente alteração nos lançamentos reflexos, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apresentação de impugnação robusta e elaborada afasta a argumentação de que o contribuinte teve prejudicado seu direito de defesa, pois demonstra o perfeito entendimento das infrações que lhe são imputadas. REGIME DE APURAÇÃO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Até o exercício de 1995, inclusive, o lançamento de ofício é feito com base no lucro presumido, caso o contribuinte não esteja obrigado à apuração do lucro real. Após, segue o regime eleito pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AFRF. Não é dado ao contribuinte o direito de se manifestar na fase preparatória do lançamento, ato de de competência privativa do AFRF (Art. 142 do CTN). Se nessa fase o sujeito passivo não foi chamado a se manifestar, não se configura cerceamento ao direito de defesa, que será exercido na fase do contencioso fiscal. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS ENTRE A AUTUADA E SEU CLIENTE. Segundo o Art. 118, inciso I, do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Não produzem efeitos, perante a legislação tributária, os atos que visem a alterar o fato gerador da obrigaçãoke 4 , . • t ..eA:k * „ ,e0,:.....i• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Nov,...,,z1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 RECEITAS PROVENIENTES DE ENCARGOS DE MORA. As receitas originadas de encargos de mora suportados por clientes configuram juros ativos, e devem integrar o resultado operacional do contribuinte. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA. O erro na identificação da data de ocorrência do fato gerador induz ao cálculo incorreto do montante do tributo devido e, assim, restam desatendidos os requisitos fundamentais do lançamento tributário, à luz do Art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL. Comprovada a escrituração da nota fiscal de venda no Livro Razão, improcede a imputação de omissão da receita correspondente. Os valores cuja contabilização não se comprova, devem ser tributados como omissão de receita. TAXA SELIC. A taxa de juros estipulada em lei é a Selic. Pelo caráter vinculado da atividade do lançamento, é obrigatória a utilização daquela taxa, não cabendo aspecto discricionário para sua escolha. Lançamento Procedente em Parte" Por força de recurso necessário, o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho. o relatório./ 1 i I 5 - • ;.44k • `-.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES RÉS°, Relatora Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ em Belém - PA por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n2 375/2001. Relativamente ao saldo credor de caixa, assim se manifestou a decisão recorrida: "A autuação decorrente do saldo credor de caixa não considerou o regime de tributação escolhido pelo contribuinte para o exercício de 1997, que foi o de Lucro Real AnuaL Assim, não há como prosperar aquele lançamento, pois a fiscalização considerou o período de apuração mensal, com o fato gerador de 29.2.1996, ao invés de considerar o período de apuração anuaL Isso traz reflexos no cálculo dos juros de mora, e representa vício insanável do lançamento, já que a determinação correta do fato gerador é um dos seus requisitos fundamentais (Art. 142 da Lei 5.172166). Deve ser exonerado, portanto, o crédito tributário resultante da tributação do saldo credor de caixa." Com efeito, à fl. 10, verifica-se de no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o período base é de "01/02/96 a 29/02/96", o que acarretou, no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fl. 11, que o vencimento do fato gerador fosse em 29/3/1996, e foi a partir desta data que os juros foram calculados. Ocorre que à fl. 92, temos a folha de rosto da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, onde consta informado que o período de apuração é _60 anual. n-, / 6 - — - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •:ors'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;,`7111' QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780/99-40 Acórdão n° :105-15.119 Desta forma, correto está o entendimento da decisão recorrida no tocante à constatação do erro cometido pela fiscalização, quanto ao período de apuração, porque não foi correta a determinação do fato gerador, bem assim do próprio crédito tributário, já que os juros foram calculados erroneamente. Quanto às omissões de receitas não operacionais, relativamente aos pagamentos que a autuada recebeu da empresa Ceron, a título de multas por atraso de pagamentos, exarou a autoridade relatora de primeira instância: "20. O contribuinte tem razão quando afirma que a fiscalização não considerou as datas corretas dos pagamentos recebidos da Ceron. De fato, ao analisar as planilhas de pagamentos efetuados pela Ceron, fornecidas pela própria fonte pagadora e juntada aos autos pela fiscalização (fls. 158 a 168), constato que as datas do efetivo pagamento são distintas daquelas apontadas como da ocorrência dos fato geradores. O AFRF autuante utilizou como data da ocorrência dos fatos geradores as datas de vencimento das notas de débito discriminadas nos Comprovantes de Contas a Pagar (CCPs) emitidos pela Ceron. É de se ressaltar que a fiscalização tinha ciência que os pagamentos não foram efetuados nas datas apontadas como da ocorrência dos fatos geradores, como se depreende do Termo de Intimação Fiscal 1, à fl. 169. 21. Com a determinação incorreta das datas dos fatos geradores, tornam-se imprestáveis os lançamentos referentes aos exercícios de 1994 a 1996, relativos à omissão de recitas não operacionais, pois não foram utilizados os índices corretos para conversão em Ufir dos valores omitidos. Como resultante, a fiscalização não foi hábil em determinar corretamente o montante do tributo devido e deixou de satisfazer, uma vez mais, os requisitos do lançamento estabelecidos no Art. 142 do CTN." Cotejando as datas dos fatos geradores indicados no auto de infração, com a planilha do Demonstrativo dos Pagamentos Realizados à Braservice pela Ceron, que foi juntada aos autos pela fiscalização às fls. 158/168, é de se constatar que as datas não coincide. , e que a fiscalização se confundiu, quando do lançamento, • 41 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA *Ak' Fl. 2vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10240.001780199-40 Acórdão n° :105-15.119 utilizando a data de emissão dos Comprovantes de Contas a Pagar, fls 171/232, porém, como observou a decisão a quo, quando intimou a autuada a apresentar as notas fiscais correspondentes aos pagamentos, fl. 169, a autuação utilizou _a data correta, qual seja, a do pagamento. É de se destacar que há casos em que o erro leva a uma tributação no ano errado, porque o valor de Cr$ 7.942.294,08 lançado em 31/12/93, na verdade foi pago em 14/01/1994. Desta forma, a receita só foi omitida em 1994. É verdade que a data da emissão do Comprovante de Contas a Pagar é também a data do seu vencimento, porém não se pode considerar como data para efeito de receita omitida, se a Ceron informou como data do pagamento outra, aceita pela fiscalização, inclusive. Além disso, a documentação trazida pela defesa comprova o pagamento em data posterior ao vencimento do Comprovante de Contas a Pagar. No que tange à omissão de receitas da atividade, a fiscalização apurou como fatos geradores os valores de R$ 4.977,98 para o dia 19/6/95, e R$ 4.429,44, para o dia 24/7/1995, e junta aos autos, às fls. 292/293, cópia do Livro de Registro da Prestação de Serviços,onde resta evidenciado que o valor do dia 19/6 corresponde às notas fiscais de numeração 0001 e 0002, ambas no valor de R$ 2.488,99, que totaliza o valor da autuação naquele mês, e o valor de julho, corresponde à nota fiscal 0005, no valor de R$ 3.135,80, bem assim a de n° 0007, no valor de R$ 1.293,64. Ocorre que nas cópias do Livro Razão, fls. 415/417, a única nota que foi escriturada corretamente é a do dia 19/6/1995, no valor de R$ 2.488,99; para as demais, não há uma identificaçãoj4.• 8 , • -* - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10240.001780/99-40 Acórdão n° : 105-15.119 Portanto, assiste razão à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belém — PA, que assim se manifestou: "Resta apreciar os lançamentos referentes à omissão de receitas da atividade, com fatos geradores de 19.6.1995 e 24.7.1995, referentes .à emissão de quatro notas fiscais não escrituradas nos livros contábeis do contribuinte. A defesa apresentada comprova a escrituração no Livro Razão de uma única nota fiscal, no valor de R$2.488,99, na data de 19.6.1995, valor que deve ser excluído da base de cálculo da autuação. A planilha juntada à defesa, de fl. 412, não foi capaz de elidir a presunção da omissão de receitas correspondentes às notas fiscais remanescentes, porque não demonstra uma correspondência inequívoca dos demais lançamentos no Livro Razão com as notas não escrituradas." Saliente-se que todos estes fatos têm repercussão nos lançamentos reflexos. Assim, em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 4p, 96°R=0. sia~ 9 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004217/2001-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – ARBITRAMENTO DE LUCROS – MEIOS DE PROVA – RECEITA BRUTA – INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL – Cabível o lançamento com base em informações obtidas junto ao Fisco Estadual, declaradas espontaneamente pelo contribuinte nos campos de vendas das Declarações Periódicas. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento da multa de ofício relativa ao ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : r TURMA/DRJ — BRASILIA/DF Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.518 CSL — ARBITRAMENTO DE LUCROS — MEIOS DE PROVA — RECEITA BRUTA — INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL — Cabível o lançamento com base em informações obtidas junto ao Fisco Estadual, declaradas espontaneamente pelo contribuinte nos campos de vendas das Declarações Periódicas. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CAMPINEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento da multa de ofício relativa ao ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7—.4-(Z---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 4EL P ESIDEtrITE._,______,_ OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ATOR rcs Processo n° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° : 108-07.518 FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suple te Convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ik 2 Processo n° : 10120.004217/2001-75 • Acórdão n° : 108-07.518 Recurso n° : 132.930 Recorrente : COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CAMPINEIRA LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto de infração da CSL (fls. 99/106). Houve arbitramento do lucro para os períodos compreendidos entre o 1° trimestre de 1998 e o 1° trimestre de 1999 com base na receita de vendas informada pelo contribuinte à Secretaria de Fazenda de Goiás (extratos das Declarações Periódicas de Informações de fls. 31/66). O arbitramento foi motivado pela não apresentação de livros e documentos, com infração ao artigo 47, inciso III da Lei n° 8.981/95, conforme descrito a fls. 108. De acordo com a descrição dos fatos a infração foi praticada com evidente intuito de fraude sendo, portanto, aplicada a penalidade agravada de 150%. Da análise dos autos ficou ainda constatado que: 1) a movimentação financeira do contribuinte alcançou R$ 10.522.960,07 no ano de 1998, conforme relatório da base CPMF a fls. 30; 2) no curso da ação fiscal a empresa informou que os seus livros e documentos foram guardados em imóvel emprestado e que não estava conseguindo localizá-los, conforme comunicados a fls. 11, 12 e 15; 3) o contribuinte informou CSL devida no valor de R$ 13.005,53 na DCTF do 1° trimestre/1998 (fls. 77); 4) a empresa declarou estar inativa durante o ano-calendário de 1999 de acordo com a DIPJ/2000 (extratos de fls. 95 a 98); e 5) foi protocolado processo de representação K___s fiscal para fins penais sob o n° 10120.004219/2001i 3 Processo n° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° : 108-07.518 A empresa apresentou impugnação integral ao auto (fls. 112/121), da qual serão relatadas as conclusões, na ordem em que foram apresentadas: a) do agravamento da penalidade — defende que não incorreu na prática de crime contra a ordem tributária, que o lançamento está embasado em informações espontâneas, e que não teve a intenção deliberada de fugir ao controle da administração; b) da apuração da base de cálculo — advoga que o extravio de documentos inviabiliza a determinação da receita bruta, que havendo divergência de valores declarados não pode o Fisco escolher o maior, e que o procedimento cabível seria considerar como não conhecida a receita bruta e utilizar uma das alternativas do art. 51 da Lei n°8.981/95 para arbitrar o lucro. A r Turma da DRJ/Brasília/DF (fls. 123/130), considerou o lançamento procedente, destacando a seguintes ementas: "Base de Cálculo da Contribuição No caso de arbitramento dos lucros, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é determinada mediante a aplicação de percentuais, estabelecidos na legislação de regência, sobre a receita bruta, acrescidos a esse resultado outros valores, como os ganhos de capital e as demais receitas. Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita bruta de suas vendas, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Declaração Periódica de Informação — DPI — da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. O art. 9° do Decreto-Lei 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com supedâneo em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A Declaração Periódica de Informação — DPI — apresentada ao fisco estadual, na qual consta o valor das venda de 4 Processo n° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° : 108-07.518 mercadorias efetuadas pela contribuinte, se presta para este fim, visto que nela a empresa registrou o resultado de suas vendas, bem como a base de cálculo do ICMS devido. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 141/159, pelo qual reitera os argumentos expendidos na inicial e requer o acolhimento do recurso e o seu provimento para reformar o Acórdão de primeira instância, cancelando totalmente o lançamento. Para admissão do recurso voluntário foi apresentada relação de bens para arrolamento (fls. 169/161), com a informação (fls. 158/159) de tratar-se de todo o Ativo Permanente da empresa. Este é o Relatório. 1—jÁS 5 Processo n° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° :108-07.518 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O próprio contribuinte admite o arbitramento do lucro, mas entende que a receita bruta não é conhecida. Alega divergência de valores declarados aos fiscos federal e estadual. Na realidade só existe divergência para o 1° trimestre de 1998 quando o contribuinte apresentou DCTF e para o 1° trimestre de 1999 quando declarou estar inativo pela DIPJ. Não foi apresentada DCTF para os três últimos trimestres de 1998 e, portanto inexistem divergências para estes períodos. O Fisco Federal pautou a sua prova em informações obtidas junto ao Fisco Estadual, declaradas espontaneamente pelo contribuinte nos campos de vendas das DPI. Sobre o assunto esta Câmara já se manifestou anteriormente, conforme se observa da ementa do Acórdão n° 108-05507, transcrita a seguir: "IRPJ - CONFRONTO DE DECLARAÇÕES MENSAIS PARA O ICMS COM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - É legítima a apuração de omissão de receita com base nas declarações constantes nas Guias de Informações Mensais relativas ao ICMS, firmadas por representante legal da empresa". 6 Processo ri° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° : 108-07.518 Ao alegar o desconhecimento da receita bruta o contribuinte acena com a possibilidade de ter declarado ao Fisco Estadual valores inexatos de vendas em 15 meses sucessivos. Dentro deste contexto cabe indagar: Quais os valores corretos das vendas então? Caberia a recorrente comprovar os valores corretos, o que não o fez, pois não apresentou os livros e documentos obrigatórios em qualquer das fases do processo fiscal. Ressalte-se que, à época da fiscalização, a empresa informou que guardara seus livros e documentos em imóvel emprestado e que não estava conseguindo localizá-los, situação que ainda perdura. Diante da inércia da recorrente entendo que a receita bruta é conhecida, pois seus valores foram demonstrados pelo Fisco Federal e não infirmados pela recorrente. Correta, portanto, a apuração, de ofício, da base de cálculo e da contribuição devida em cada período trimestral. Quanto à acusação de evidente intuito de fraude no procedimento do contribuinte entendo não estar devidamente comprovada nos autos para o ano- calendário de 1998. Para tanto seria necessário provar a intenção do agente ao praticar as infrações imputadas. A simples constatação de declaração inexata para o 1 0 trimestre e de falta de declaração para os trimestres seguintes não é bastante para permitir concluir, com segurança, que o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Deve-se, então, reduzir a multa de ofício para 75% dos valores dos tributos devidos naquele ano. 7 Processo n° : 10120.004217/2001-75 Acórdão n° : 108-07.518 Já para o não-calendário de 1999 o contribuinte declarou estar inativo quando, na realidade, havia auferido receita. Neste caso, a conduta dolosa do contribuinte é evidente e se enquadra perfeitamente no tipo previsto no artigo 71, I da Lei n° 4.502/1964. Não procede a alegação da recorrente quanto à existência de divergência de fundamentos na autuação, pois os fatos estão claramente descritos, corretamente enquadrados e fartamente ilustrados. Não há que se falar em omissão de receitas quando o Fisco não teve sequer acesso aos livros e documentos do contribuinte. De todo o exposto, manifesto-me, dando provimento parcial ao recurso para reduzir ao percentual normal. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 09 de setembro de 2003. cf - OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Gfit 8 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002207/2001-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETENÇÃO DO IMPOSTO - TRABALHO ASSALARIADO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte e não recolhido sobre pagamento a assalariados . RETENÇÃO DO IMPOSTO - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte e não recolhido sobre prestação de serviços efetuados por pessoa jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OBSERVAÇÃO DE LEI VIGENTE - O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, no aspecto de legalidade e legitimidade. Desta forma, não se pode negar os efeitos de lei vigente, substituindo indevidamente o legislador e usurpando competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, nos termos da legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, ou de ato normativo, e em particular a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculo de juros moratórios, não se encontra nos limites de competência dos órgãos julgadores na esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, na forma das disposições Constitucionais vigentes. Conforme o disposto no § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional e no artigo 13, da Lei nº 9.065, de 21 de junho de 1995, procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19061
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.061 RETENÇÃO DO IMPOSTO - TRABALHO ASSALARIADO E SEM VÍNCULO EMPREGATICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte e não recolhido sobre pagamento a assalariados. RETENÇÃO DO IMPOSTO - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte e não recolhido sobre prestação de serviços efetuados por pessoa jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OBSERVAÇÃO DE LEI VIGENTE - O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, no aspecto de legalidade e legitimidade. Desta forma, não se pode negar os efeitos de lei vigente, substituindo indevidamente o legislador e usurpando competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, nos termos da legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, ou de ato normativo, e em particular a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculo de juros moratórios, não se encontra nos limites de competência dos órgãos julgadores na esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário, na forma das disposições Constitucionais vigentes. Conforme o disposto no § 1°, do artigo 161, do - Código Tributário Nacional e no artigo 13, da Lei n° 9.065, de 21 de junho de 1995, procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERSUL LTDA. ,77 jri,i MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr s.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OJÁoGa-_,,,,putetre, n).4)-itt294-ex-5-, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4 V . MINISTÉRIO DA FAZENDA t-s'fr S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41'5.e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 Recurso n° 130.025 Recorrente : SIDERSUL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Ofício, efetuado em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por SIDERSUL LTDA., contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, relativamente ao ano de 2000. A infração diz respeito a: I - Falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho assalariado, conforme declarado em DCTF, apresentada fora do prazo estipulado, nos meses de março a junho, agosto a dezembro de2000. II - Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho sem vínculo empregaticio, também apresentado fora do prazo estipulado, nos meses de março, outubro e dezembro de 2000. III - Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica nos meses de abril, maio, setembro, uf.),-- outubro, novembro e dezembro de 2000. \./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-,,e• ;,:. f wt,.2 .:S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-°;;;t: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 Em impugnação a empresa alega que o Auto de Infração é impreciso quanto à configuração do saldo devedor oficial, salientando a grande influencia da multa moratória e dos juros de mora na constituição do número final. Conclui que a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, fixada pelo parágrafo 1 0, do ar. 161 do CTN, é o limite máximo que pode ser aplicado, devendo a expressão "se a lei não dispuser de modo contrário" ser compreendida, como autorização para que a lei estabeleça taxa inferior, mas jamais superior ao limite fixado. Do mesmo modo alega ser ilegal a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir de abril de 1995, por também exceder mencionado limite. Entende-se que os índices assim aplicados inovam a dimensão da divida, agredindo o princípio da anterioridade, visto que na qualidade de mecanismo de atualização, incorre em majoração de tributo no mesmo exercício financeiro. Traz jurisprudência a corroborar seu entendimento. Aduz que a taxa SELIC foi introduzida no sistema tributário pela MP n° 947 em 23/3/95, reeditada sob o n" 972 e 998, para finalmente ser convertida na Lei 9.065 de 26/5/95, lei ordinária, sem pressuposto exigido para majorar a obrigação tributária. A seguir passa a defender tese referente a estado de necessidade/estado de inadimplência necessário, para que seja afastada a multa considerada pena. Acrescenta que houve multa, além de juros de mora e que estes foram V1/4—erroneamente calculados. 4 •-•-• . Ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA- . 0? 3 .515 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 Foi apensado a este, o processo n° 10140.002208/2001-10, referente a Representação Fiscal para Fins Penais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, através de Acórdão da 2 a Turma de Julgamento, por unanimidade, manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento. O contribuinte foi intimado através de AR em 28 de janeiro de 2002 (fls. 134). O recurso foi recepcionado em 26 de fevereiro de 2002 (fls. 138). Em razões de fls. 138 a 148, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, pedindo a nulidade da decisão de primeira instância. VAY\--- É o Relatório. 5 *I:. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'frite, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.00220712001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. O lançamento diz respeito à exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - falta de recolhimento sobre trabalho assalariado, trabalho sem vinculo empregatício e remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica em meses do ano de 2000. Em relação a essas questões objeto do Auto de Infração, a recorrente nada alegou. Insurge-se apenas contra a cobrança da multa e dos juros de mora, cobrados com base na taxa SELIC, argüindo ilegalidade e inconstitucionalidade das mesmas. No que diz respeito a cobrança da multa de ofício, tem-se que há expressa previsão em lei, mais precisamente na Lei 9.430/1996, que no art. 144 prescreve: " Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 6 4:r ""F .1":“ MINISTÉRIO DA FAZENDA t<tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 I - de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo." Legítima portanto sua cobrança. Quanto a excludente pleiteada (estado de necessidade), não pode essa ser oposta no campo do direito tributário, visto que a obrigação tributária é ex lege, não sendo possível admitir qualquer dirimente na aplicação das penalidades exigidas em virtude de lei. Na verdade, estando o julgamento administrativo estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente. Assim agindo, estaria o julgador substituindo o legislador e usurpando a competência constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário. Em relação à aplicação da Taxa SELIC, conforme explicita o recorrente, foi introduzida no sistema tributário pela Medida Provisória n° 947, de 23/03/95, reeditada sob os n°8 972 e 998, para finalmente ser convertida na Lei n° 9.068 de 20/06/95. Esta, ao contrario do que afirma o recorrente, não majorou a obrigação tributária; apenas adequou os juros aos valores de mercado, vez que abolida a correção monetária. Acrescente-se em relação a esta questão, que a inconstitucionalidade ou legalidade de lei, ou ato normativo, e em particular no que diz respeito à Taxa SELIC, como base para cálculos dos juros moratórios, não se trata de matéria que se encontre abrangida nos limites da competência dos órgãos julgadores por se tratar de atribuição específica do (et-Poder Judiciário, na forma das disposições constitucionais vigentes. 7 * MINISTÉRIO DA FAZENDA w.set:-R.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002207/2001-67 Acórdão n°. : 104-19.061 Deste modo, procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributarias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Estas são as razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 Ufika_ GuAiLa,_ 71/tragu ce-t VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004629/92-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GANHO DE CAPITAL - TERRA NUA - BENFEITORIAS - As benfeitorias constantes no imóvel rural, constituem receita da atividade rural, cabendo a exclusão dos valores correspondentes na apuração de ganho de capital apurado na alienação de terra nua. INVESTIMENTOS - É de se considerar que valores pagos com desmatamento e não utilizados como despesas constituem custo do imóvel alienado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18599
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar, como custo, os valores pagos com desmatamento e com as benfeitorias
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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INVESTIMENTOS — É de se considerar que valores pagos com desmatamento e não utilizados como despesas constituem custo do imóvel alienado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA PRATES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar, como custo, os valores pagos com desmatamento e com as benfeitorias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI M RIA SCHtRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 28 ÁGO 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justficadamente, a Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ofr* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 Recurso n°. : 03.063 Recorrente : JOÃO BATISTA PRATES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se o imposto de renda referente a ganho de capital na alienação de imóvel, em valor equivalente a 2.617,18 UFIR e acréscimos legais cabíveis. Em 04.11.92 o processo foi encaminhado à ARF em Barra do Garças - MT para ciência ao contribuinte, sendo os autos devolvidos à DRF - Cuiabá com a informação de que o contribuinte havia se mudado para o estado do Paraná. Foi então o processo remetido à DRF - Cascavel - PR, a fim de se intimar o contribuinte a pagar ou impugnar o crédito tributário lançado. Na impugnação de fls. 11/13, alega o contribuinte, em síntese: - o imóvel vendido foi adquirido em bruto, todo em mato (cerrado) sem qualquer benfeitoria e que em abril/88 fez um financiamento no Banco do Brasil, para desmatar 100 (cem) hectares no valor de Cz$ 1.181.000,00; - construiu diversas benfeitorias no imóvel, tais como: duas casas de alvenaria medindo 48 m 2 , galpão para guardar maquinário, chiqueirão para suínos, tanque de depósito de óleo diesel e instalou gerador de energia elétrica de 12 KW, valorizando o 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;.1 a.e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 - em 1989 desmatou mais 60 hectares de terra por conta própria, formando um total de 150 hectares de pastagem, onde construiu um curral para manejo de gado; - vendeu o imóvel para pagar ao Banco do Brasil e que no preço de venda entraram cem cabeças de gado; A autora do feito se manifesta no sentido de reduzir o ganho tributável de Cz$ 6.250.456,00 para Cz$ 5.985.216,00. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - de todas as alegações e afirmações do impugnante, ele só apresentou provas das benfeitorias realizadas com os recursos do financiamento junto ao Banco do Brasil (fls. 16/18); - pela cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1990 (fls. 23/25), constata-se que no imóvel vendido foi construída uma casa, medindo 48m 2 ; - tratando-se de imóvel rural, todos os investimentos realizados na propriedade são apropriados como despesas operacionais de custeio pelo regime de caixa e, quando vendido são considerados receitas da atividade agrícola; - em 1991, o contribuinte deveria ter baixado de sua declaração de bens o valor de todas as benfeitorias nos imóveis rurais, apropriando-as concomitantemente como despesas operacionais na apuração do lucro da atividade rural, no anexo próprio; (71.- 4 eo. :44 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr -f.W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 - quando da venda do imóvel o contribuinte deveria ter discriminado na escritura o valor da terra nua e o valor das benfeitorias, lançando estas como receitas da atividade rural e aquelas como receitas de alienação, apurando o ganho de capital e recolhendo o imposto devido; - segundo pesquisas feitas nesta DRF, o contribuinte não entregou as declarações dos exercícios de 1991 e 1992, concluindo-se, assim, que não apropriou as benfeitorias realizadas como despesas e nem ofereceu as receitas de alienações das mesmas à tributação, como atividade rural, bem como a receita da alienação do imóvel; - considerando a legislação fiscal em vigência, procede o lançamento. Remetidos os autos à DRF em Cascavel - PR, para ciência ao contribuinte, esta se deu em 26.04.94, conforme AR de fls. 32, tendo o contribuinte protocolizado a peça recursal de fls. 33/35 em 24.06.94. Como razões recursais, o contribuinte, em síntese, repisa os argumentos de sua defesa inicial, requerendo, quanto às benfeitorias construídas sobre o imóvel alienado, vistoria in loco, para se comprovar suas alegações. Como razões recursais, o contribuinte, em síntese, repisa os argumentos de sua defesa inicial, requerendo, quanto às benfeitorias construídas sobre o imóvel alienado, vistoria in loco, para comprovar suas alegações. Em sessão de 08 de novembro de 1995, o recurso voluntário foi levado a julgamento neste Colegiado, que decidiu convertê-lo em diligência, buscando apurar a verdade material dos fatos e em face do Parecer COSIT/DITIR n° 66, de 18 de janeiro de 1994, homologando a Decisão n° 120/92 da SRRF - l a DT, para que a autoridade 5 -— • MINISTÉRIO DA FAZENDAt ztn ...1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 administrativa intimasse o sujeito passivo a providenciar laudo pericial de pessoa devidamente habilitada, a fim de determinar os seguintes valores: - duas casas de alvenaria medindo 48 m 2 cada uma; - galpão para guardar o maquinário; - chiqueirão para criação de suínos, medindo 48 m2; - gerador de luz de 12 KW; - tanque de depósito de óleo diesel, com capacidade para 6.000 litros; - culturas permanentes e árvores de florestas plantadas, existentes à época da alienação. Cumprida a diligência, conforme documentação juntada às fls. 52. A autoridade lançadora, em cumprimento à citada Resolução deste Colegiado, manifesta-se às fls. 55/56, retomo os autos a esta instância para o devido julgamento, É o relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA wis;;-* • f- si'fri.-;t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Retornando os autos da diligência solicitada por esta Câmara, passo ao exame do mérito. A autoridade encarregada daquela execução assim se manifestou às fls. 94, in verbis. "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e em cumprimento ao despacho de fl. 54, procedi a análise do Laudo Técnico apresentado, donde conclui o seguinte: 1 — O Laudo Foi emitido por Empresa Especializada; 2 — Os valores nele constantes são compatíveis com o corrente no mercado; 3 — O recorrente apresentou o Laudo nos termos solicitado pela Doutra Autoridade Julgadora de Segunda Instância. 4 — Existe divergência entre os itens listados originariamente pelo recorrente e os constantes do Laudo, entretanto por ter sido alienado o bem e o fato ter ocorrido há muito tempo, todas as características da época do lançamento já foram alteradas, não sendo possível confirmar os itens acrescidos e nem mesmo o inicial. Ao valores apresentados, no Laudo Técnico, foram em Reais, moeda corrente à época de sua emissão. Esta fiscalização transformou-os em Ufir, apenas os itens listados por esse Egrégio Conselho, tomando como base o mês da emissão do Laudo (junho/96 R$ 0,82,87:, 7 •1 ". .r4k te. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''•• -I A:4K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 Demonstrativo de Conversão Discriminação Valor R$ Valor em UFIR 1-Uma casa de alvenaria de 48m2 6.500,00 7.843,00 2-Uma casa de alvenaria de 48m2 6.500,00 7.843,00 3-Um galpão para maquinário 140m2 2.200,00 2.654,76 4-Um chiqueirão 48m2 1.200,00 1.448,05 5-Um gerador com 12KV 500,00 603,35 6-Um tanque de Depósito para Deesel 550,00 663,69 7-Culturas Permanentes 600.00 724,02 Total 18.050,00 21.779,87 De todo o demonstrado sou de parecer de que o Laudo atende ao solicitado, devendo, portanto, ser consideradas as benfeitorias constantes do Laudo de Avaliação e por conseguinte revisto o lançamento fiscal. Proponho o encaminhamento do presente processo ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuinte para prosseguimento do pleito." De se aceitar, pois, os valores acima discriminados e exclui-los, pois se tratam de benfeitorias e os respectivos valores não compõem a base de cálculo do ganho de capital pois se referem a receita da atividade rural. Os valores acima, em UFIR, deverão ser reconvertidos em moeda corrente à época do fato gerador da exigência, mediante utilização dos índices oficiais utilizados pela Receita Federal, considerando que o laudo se deu em valores atualizados. Em relação ao valor gasto com desmatamento, quando não comprovada a dedução desse valor a título de despesa, é de se admitir que venha a constituir custo do imóvel alienadofr 8 n a.: v nr• :: .:4„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004629/92-19 Acórdão n°. : 104-18.599 Em face do exposto, voto pelo provimento parcial nos termos do entendimento acima. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023505/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA – PROCESSUAL – COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35617
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023505/99-26 SESSÃO DE : 12 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 RECURSO N° : 125.180 RECORRENTE : CETERA — CENTRO TÉCNICO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA. NULIDADE DO ATO EXCLUDENTE. Não há nulidade decorrente de vício formal do ato processual quando indicada a disposição legal no qual se enquadre a situação fática ocorrida e o interessado possa identificar a correta motivação e a capitulação legal do ato que o atingiu, não causando prejuízos ao seu direito à ampla defesa. • EXAME E JULGAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, assim como aos Conselhos de Contribuintes somente compete o afastamento da aplicação da lei ou ato normativo federal, quando declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou por via incidental a partir de Resolução do Senado Federal suspendendo a sua aplicabilidade, o que não é o caso dos autos. EXCLUSÃO DO SIMPLES EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O exercício de atividade como a prestação de serviços de ensino técnico de línguas estrangeiras está vedado para efeito de opção pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 4111 HENRIQ E PRADO MEGDA Presidente PAULO ROB,%"- CUCO ANTUNES Relator 07 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGNITO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. t1TIC 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 RECORRENTE : CETERA — CENTRO TÉCNICO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Pelo que se infere dos autos, a empresa acima indicada foi excluída do sistema simplificado de tributação — SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9.317/96, em razão de vedação imposta à atividade econômica por ela exercida, de acordo com II o Contrato Social (fls. 18/20), cuja cláusula segunda estabelece: "CLÁUSULA SEGUNDA: - A Sociedade tem como objetivo social a prestação de serviços de ensino técnico de línguas estrangeiras principalmente através do sistema de concessão do Instituto de Idiomas Yázigi, podendo a qualquer tempo ampliar essa atividade." Não foi anexado aos autos o competente Ato Declaratório de exclusão, previsto na legislação de regência. . Solicitada a revisão da exclusão de que se trata, por intermédio da competente S.R.S. (fls. 24/25), foi indeferida tal solicitação, entendendo-se que a exclusão deve ser mantida, quanto ao evento "atividade econômica vedada", sendo situação contemplada no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.779, de 1999. 11 Inconformada a contribuinte apresentou impugnação ao indeferimento da S.R.S. (fls. 01/16), pela qual, além de demonstrar a tempestividade da impugnação, inicia com argumentos que envolvem o reconhecimento de crédito tributário em seu favor e pedido de compensação de valores que teriam sido pagos indevidamente. Em seguida, discorre sobre a impropriedade da vedação à inclusão de empresas no SIMPLES, abordando aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade a tais vedações, especificamente as previstas no art. 9°, da Lei n° 9.317/96, desenvolvidas nos seguintes tópicos: "DA VEDAÇÃO INCONSTITUCIONAL ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS" fr2 4ff MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 "DA NATUREZA JURÍDICA DO TRATAMENTO DIFERENCIADO" "DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COMO OBJETO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA" "DA OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA ISONOMIA" "DOS MODELOS TÉCNICOS DE AFERIÇÃO" "DA NÃO-CONSONÂNCIA DA DISCRIMINAÇÀO COM OS INTERESSES PROTEGIDOS NA C.F." IIII "DO ARTIGO 170 CAPU7', INCISOS VII, VIII E IX, E 179 DA C.F. — ORDEM ECONÔMICA" "DO ARTIGO 150, II, DA CF — ISONOMIA TRIBUTÁRIA" Para melhor compreensão de meus I. Pares, procedo à leitura, integral, da peça impugnatória de que se trata. (leitura. fls. 01/16) Pela Decisão DRJ/BSA N° 1318, de 17/07/00, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, indeferiu a solicitação, conforme Ementa que se transcreve: "ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA. A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados ou de qualquer outra profissão cujo exercício III dependa de habilitação profissional legalmente exercida, não poderá optar pelo Simples. INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Aos Delegados da Receita Federal impõe- se o cumprimento das leis tributárias lato sensu sem indagar do aspecto de sua constitucionalidade, cabendo ao Ministério Público a atribuição de se manifestar sobre a matéria e ao Poder Judiciário apreciá-la. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 4/(--- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 As razões que fundamentaram a Decisão ora atacada são, em síntese, as seguintes: - A exclusão do Centro Técnico de Língua Estrangeira Ltda. da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, foi motivada na realidade pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96 e não simplesmente pela alegação de inconstitucionalidade da Lei. - Inicialmente, consideremos a questão de que os estabelecimentos particulares de ensino prestam serviço educacional e não serviço profissional de professor, ou de outra forma, não prestam serviços de professores, senão os utilizam para prestarem serviços educacionais. Tal argumento vai de encontro, justamente, ao inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 o qual veda optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviço profissional ou assemelhado. - Ora, se as escolas particulares ou os cursos livres não se utilizarem de professores ou profissionais legalmente habilitados ou assemelhados para prestar os serviços educacionais, certamente não conseguirão alcançar seus objetivos. A participação pessoal dos sócios na prestação dos serviços é irrelevante. - De qualquer modo, o Ato Declaratório (Normativo) n° 29, de 14 de outubro de 1999, declarou, em caráter normativo, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que os estabelecimentos de educação, inclusive infantil, prestam serviços vinculados à atividade de professor, estando impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. - Vê-se, assim, que o referido ato normativo põe termo fmal à querela de que as escolas, estabelecimentos de ensino particular ou cursos livres vendem serviço educacional e não prestam serviço, pois normatizou expressamente que tais estabelecimentos prestam serviços vinculados à atividade de professor, ficando sem razão de ser os paralelos com os Decretos-leis 2.397/87 e 1.797/80, o Parecer Normativo 15/83, etc., pois não se trata apenas de sociedade civil de prestação de serviço relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 - No tocante às argüições de inconstitucionalidade, cumpre notar que aos Delegados da Receita Federal impõe-se o cumprimento das leis tributárias lato sensu sem indagar do aspecto de sua constitucionalidade, cabendo ao Ministério Público a atribuição de se manifestar sobre a matéria e ao Poder Judiciário apreciá- la. - Ademais, argumentos que se traduzem em argüição de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, consoante Parecer Normativo CST n° 329/70. • - Os julgados do Judiciário ementados pela empresa são inaplicáveis, primeiro porque a contribuinte não é parte nos autos e, segundo, exceto nos casos previstos pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela Administração, muito embora a então Consultoria-Geral da República tenha se manifestado no sentido de admiti-la, em caráter de absoluta excepcionalidade, em casos de jurisprudência mansa e pacífica, respeitado, sempre, o efeito da coisa julgada. - Quanto ao alegado pedido de parcelamento indevido, a contribuinte deve pleitear seus direitos noutro processo, tendo em vista que é matéria estranha aos autos do presente processo administrativo, pois trata-se aqui da exclusão do Simples e não 111 parcelamento de débitos. - Assim, não tem fundamento legal a pretensão da empresa em querer optar pelo Simples, devendo ser mantida sua exclusão da sistemática do Simples pelo Ato Declaratúrio da DRF." Cientificada da decisão em 28/08/2000 (AR fls. 34 — verso), a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário tempestivo, em 13/09/2000, como atesta o protocolo encontrado no documento de fls. 36. Em seus argumentos recursais a Interessada reprisa basicamente todos os fundamentos utilizados na Impugnação. Ataca, em preliminar, a Decisão recorrida no que diz respeito à não apreciação das questões relacionadas à inconstitucionalidade do ato praticado pela autoridade administrativa — exclusão, argumentando que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 "É de conhecimento trivial que, em matéria administrativa, não há qualquer vedação legal para a abordagem de princípios constitucionais; muito pelo contrário, cabe ao administrador a observância e o cumprimento não sé à lei, mas, também, à Constituição Federal e aos princípios basilares que nela se elencam, especialmente, o da legalidade e o da isonomia; Destarte, a Decisão ora recorrida encontra-se eivada por vício invencível, uma vez que não procedeu a necessária análise de todos os aspectos descritos na defesa administrativa, limitando- se a tecer comentários inertes quanto à matéria abordada. Ora, se a matéria é de natureza eminentemente constitucional não há • como esquivar-se de tal esteira; Ainda em sede de preliminar a Recorrente ataca a forma como se deu sua exclusão, asseverando: "Imprescindível inquirirmos que atividade econômica refere-se a autoridade administrativa, vez que, em momento algum, esta fez menção à capitulação ou tipificação da causa excludente". Sob tal tema argumenta, ainda: "(...) Ora, a "Atividade Econômica não permitida para o Simples" deveria, forçosamente, ter sido indicada e capitulada pela autoridade administrativa em sua razão de decidir. A prevalecer o entendimento de que, de acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as 110 alterações promovidas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, seria impossível explicitar ou indicar qual a razão de ser da exclusão declarada ex officio, uma vez que o referido artigo 90 elenca todas as situações de vedação à opção pela sistemática simplificada de recolhimento." No mais, todos os argumentos desenvolvidos na Apelação ora em exame, repetindo basicamente os termos da Impugnação em Primeira Instância, reportam-se a questões relacionada à inconstitucionalidade das leis e normas legais mencionadas, inclusive aspecto aventados de isonomia. Subiram os autos a este Colegiado tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 50, último dos autos. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 VOTO Como já relatado, o Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cabe-nos enfrentar as questões preliminares colocadas pela Recorrente, o que fazemos. 1. Nulidade do ato processual. 110 No que diz respeito à falta de indicação específica no Ato Declaratório, sobre o dispositivo legal que deu suporte à exclusão, em que pese não dispormos desse documento nos autos para exame, tem-se claro que foi indicada situação prevista no art. 9 0, da Lei n° 9.317/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.779/99, onde efetivamente se encaixa a questão da vedação a atividade econômica da empresa. Importante ressaltar, desde logo, que a ora Recorrente nada comentou a respeito dessa matéria em suas petições anteriores, tanto na S.R.S., quanto na Impugnação apresentada em Primeira Instância. Esse fato, além de configurar a falta de pré-questionamento da matéria trazida a exame por este Colegiado, alicerça a hipótese de que tal situação não lhe trouxe qualquer prejuízo na elaboração de sua defesa. Com efeito, desde o início estava ciente a Recorrente de que havia sido excluída do SIMPLES em função da natureza de sua atividade econômica, delineada no Contrato Social acostado por cópias às fls. 18/20 e 21/22 (13'. Alteração), onde se verifica, pela Cláusula Segunda, que A sociedade tem como objetivo social a prestação de serviços de ensino técnico de línguas estrangeiras principalmente através do sistema de concessão do Instituto de Idioma Yázigi, podendo a qualquer tempo ampliar essa atividade. Ora, não pode a Contribuinte, ora Recorrente, alegar desconhecimento do fato de que a vedação à tal atividade econômica está diretamente relacionada com o inciso XIII, do art. 9°, da referida Lei n° 9.317/96. Ainda que se possa dar como maculado por vício formal o referido Ato Declaratório, pela circunstância enfocada pela Recorrente, o fato de haver a mesma entendido perfeitamente a motivação da exclusão decretada, propiciando a que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 produzisse sua defesa regularmente, aplica-se ao caso o princípio da salvabilidade dos atos processuais, dando-se por válido o referido Ato Declaratório. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade argüida pela Suplicante. 2. Nulidade da Decisão por não apreciação de argumentos de defesa. Aspectos Constitucionais. A Recorrente também argüiu, em preliminar, o vício "invencível" da Decisão recorrida, por não ter apreciado todos os argumentos contidos em sua impugnação, mormente aqueles relacionados a princípios constitucionais. Sobre tal questionamento, temos a dizer: • A respeito da matéria, assim dispõe a Constituição Federal em vigor: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal." (redação dada pela E.C. n° 3, de 17/03/93) Portanto, somente ao Supremo Tribunal Federal, por competência original, cabe a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Isso é incontestável. O Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, relativamente à matéria, determina: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Como visto, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ora recorrida, compete afastar a aplicação da lei, tratado, ou ato normativo federal, nos litígios da espécie, somente nos casos previstos nos dispositivos acima transcritos. E não se tem notícia, até a presente data, de que a Lei n° 9.317/96, com suas posteriores alterações, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em ação direta, seja pela via incidental. Deste modo, não há reparos a fazer na R. Decisão recorrida, com relação à não apreciação das questões de ordem constitucionais suscitadas na Impugnação, razão pela qual rejeito também tal preliminar argüida pela Suplicante. 3. Apreciação e julgamento de aspectos constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes. • No que concerne à farta argumentação da Recorrente a respeito da inconstitucionalidade da lei que instituiu o Simples, relativamente às vedações colocadas à inscrição de microempresas e empresas de pequeno porte nesse sistema, a mesma situação abordada no tópico anterior aqui também se aplica. Com efeito, é defeso a este Colegiado afastar a aplicação da lei ou ato normativo federal, desde que não tenha ocorrido, previamente, a declaração da sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta e, ainda, quando proferida incidentalmente, sem que haja a sua suspensão pelo Senado Federal. Há ainda, em relação aos Conselhos de Contribuintes, que se observar as disposições regimentais estabelecidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, que inseriu no Regimento Interno dos Conselhos, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, as seguintes determinações: 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 "Art. IP. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; ou III — que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Isto posto, como não se tem notícia da ocorrência de qualquer das situações previstas nos dispositivos legais acima transcritos, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade argüida pela Recorrente. 41, 4. Mérito. Exclusão. , Com relação ao mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente no presente caso, pois que acertada a decisão atacada. Com efeito, segundo a Cláusula Segunda, do Contrato Social acostado aos autos, a empresa tem como objetivo social a prestação de serviços de ensino técnico de línguas estrangeiras. Não pode restar qualquer dúvida quanto ao fato de que tal serviço está vinculado à atividade de professor. Tal atividade tem, efetivamente, vedação à inclusão no SIMPLES, por força das disposições do art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, com a alteração efetuada pela Lei n° 9.799/99, que assim estabelece: io 19 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.180 ACÓRDÃO N° : 302-35.617 "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ato, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, medido, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 9! (destaques acrescidos) Portanto, não havendo reparos a fazer na Decisão singular e, conseqüentemente, no ato que determinou a exclusão do Contribuinte do SIMPLES, no presente caso, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 _ PAULO ROB 'Ó CUCO ANTUNES - Relator _ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.180 Processo n°: 10166.023505/99-26 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.617. Brasília- DF, 07 /e) MF — 3" Conselho de ContrIbelptes ..rar eHri. Prado Alegda Presidente da Câmara Ciente em: 7.7 za03 Leaniro ti? (Butno som. 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Numero do processo: 10140.001053/98-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados não integram a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.001053/96-84 Recurso n°. :123.991 Matéria: : IRPJ — Ex.1994 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 23 de agosto de 2001 Resolução n°. :108-06.646 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados não integram a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ft, IVE E trs" • QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM. 25 6E 1 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. • • 1. Processo n°. : 10140.001053/98-84 Acórdão n°. :108-06.646 Recurso n°. : 123,991 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTDA. RELATÓRIO Retorna os autos para julgamento, após concluída diligência conforme Resolução 108-00150 de 21/02/2001. A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTDA, já qualificada, interpôs recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.25/29, que apurou crédito tributário de R$ 48.921,49 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro do ano calendário de 1993, tipificado como erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real , com enquadramento legal no parágrafo 1° do artigo 3 . da lei 8541/1992. Na impugnação de fls.01/07, argüi sua condição de sociedade cooperativa de crédito de pequeno porte, exercendo suas atividades exclusivamente com associados, jamais operando com terceiros, fato que ensejaria a tributação pretendida pelo fisco. Solicita retificação da declaração por ocorrência de erro de fato. Às fls. 66 há despacho saneador no processo para apartar o lançamento para a contribuição social sobre o lucro , inserto às fls. 20/24. A decisão monocrática (fls. 89/91 ) julga o feito procedente. O lançamento decorrera da análise da declaração apresentada. O sujeito passivo, apresentara lucro líquido, sem transporte ou cálculo do valor devido. Frente ao princípio da verdade material, considera a possibilidade de análise do erro, se a 2 Processo n°. :10140.001053/98-84 Acórdão n°. :108-06.646 impugnação contivesse os documentos comprobatórios (cópias dos balanços; livros comerciais; Lalur). O lançamento não questionara a natureza das atividades realizadas. Tomara por base os valores declarados na DIRPJ apresentada à Secretaria da Receita Federal. No recurso interposto às fls. 95/102 são repetidos os argumentos apresentados na impugnação. Ratifica a exclusividade nas operaçõesrealizadas apenas com associados. Invoca tratamento igual aquele recebido, em caso idêntico, por empresa "co-irmã" ( Decisão - DRJ/CGEJDITEX/MS 1111/99). Reclama do excesso da autoridade singular ao não aceitar as provas apresentadas, exigindo os Livros Contábeis e Fiscais para formar seu convencimento. Comenta a Lei 5764/197, transcreve decisões de Tribunais (judiciais e administrativas). Requer ao final, reconsideração da decisão singular e restituição do valor recursal. •É o Relatório 3 • e, Processo n°. : 10140.001053/98-84 Acórdão n°. :108-06.646 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A matéria objeto do litígio é o reconhecimento de erro de fato no preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ 1994), de sociedade cooperativa de crédito, onde se apurou falta de recolhimento para o imposto de renda pessoa jurídica e também para a contribuição social sobre o lucro. A decisão exarada pela autoridade singular, restou irrepreensível. deixando claro não adentrar no mérito da atividade exercida, baseando-se tão somente nos dados apresentados na DIRPJ objeto da revisão de ofício, • Louvei-me em seu parecer, ao solicitar a diligência para esclarecimentos, a fim de se fazer a justiça fiscal necessária em um estado de direito. O pedido de retificação da declaração nesta fase do procedimento, face às disposições do parágrafo único do artigo 147 do CTN(reproduzida no artigo 616 do RIR11980) , não pareceria possível. Contudo, considerado o princípio da verdade material e a permissão contida no inciso VIII do Artigo 149 do Código Tributário Nacional, é possível examinar o alegado erro. Isto porque, comprova-se a natureza das atividades do sujeito passivo, a partir da diligência realizada pela autoridade preparadora. Os documentos , livros fiscais e contábeis que embasaram a declaração, são autenticados na diligência, confirmando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. O Termo de fls. 275, registra: 1) Ao analisar o LALUR, a apuração do IRPJ encontra-se devidamente registrada sem atividades com entes não cooperados (tributáveis); 4 0,, Processo n°. : 10140.001053/98-84 Acórdão n°. : 108-06.646 O Termo de fls. 275, registra: 1) Ao analisar o LALUR, a apuração do IRPJ encontra-se devidamente registrada sem atividades com entes não cooperados (tributáveis); 2)Ao preencher a DIRPJ/1994 o contribuinte deixou de preencher a linha 25 do Mexo 2 que seria a transcrição correta do LALUR; 3)Apresentou declaração onde expõem as atividades no referido período; 4) Apresentou cópia do Estatuto onde as condições para se tomar cooperado são expostas. Comprovada a exclusividade de receitas oriundas de atividades cooperadas, explicado o erro no preenchimento da declaração, são aceitas as razões de recurso. Ensina O Mestre Aliomar Baleeiro ( Direito Tributário Brasileiro, fls. 810 e 811, 11' edição) Em que pese consagrado o principio da imutabilidade do lançamento, regularmente cientificado o sujeito passivo, a doutrina e jurisprudência vem estabelecendo a distinção entre o erro de fato e o de direito, para admitir a revisão do lançamento apenas quando ocorrido erro de fato. Por representar inexatidão ou incorreção de dados, atos ou situações que orginam a obrigação tributária, tem a autoridade administrativa a possibilidade legal para revê-lo. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 23 de Agosto de 2001 st4milk IVETE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005838/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005838/96-68 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 RECURSO N° : 122.051 RECORRENTE : MARIA ÂNGELA CORRÊA LEÃO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor • autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 1111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Gib"-• 111 —allic FRAN t CO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator 05 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 RECORRENTE : MARIA ÂNGELA CORRÊA LEÃO RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO A Interessada contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Nossa Senhora do Livramento - MS, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 02), solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR195. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, o art. 2.° da Instrução Normativa n.° 042/96, autorizado pelo parágrafo 2.° e 3.° do art. 3.° da Lei n.° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo, por hectare, prevalecendo o maior e que a revisão pretendida do VTNm é possível e tem previsão legal mediante apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n.° 8.799 do ABNT. Não foi apresentado qualquer documento comprovando que o VTN do imóvel da Interessada era inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 42/96, que seguindo a legislação pertinente à matéria, o pleito desta natureza deveria ser acompanhado de Laudo Técnico elaborado de acordo com os requisitos das normas da ABNT. o Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. A Interessada recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Novamente, em grau recursal, a Interessada não junta aos autos Laudo Técnico para fazer prova de suas alegações. Por fim, pede, a Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR/95 alegando, em resumo, que o Valor da Terra Nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se deste valor; reitera o pedido de impugnação, sem, tampouco, fazer provas nos autos de suas alegações, através de Laudo Técnico que é o instrumento próprio para esse fim, desde que siga as normas exigidas pela ABNT. • Em seu recurso, a Interessada afirma que o julgador em decisão de fls. 10/12, está equivocado quando informa que a cópia da decisão do processo n.° 10183.002487/95-91 não tem valor probante para a redução do VTNm, que só é possível mediante inquestionável prova, que seria, no caso, o Laudo Técnico específico para o exercício que está sendo apreciado. Com a devida venha, não é esse entendimento que a legislação nos quer passar. A Autoridade de Primeira Instância foi correta em sua decisão. Para que o Interessado possa provar o seu questionamento quanto ao VTNm, deverá apresentar Laudo Técnico observando rigorosamente as normas da ABNT. A legislação pertinente a matéria traz itens que devem ser efetivamente cumpridos pelo profissional ao confeccionar um laudo. Caso as referidas normas não sejam seguidas, o laudo não poderá ser aceito. Sem a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação o VTNm não tem como ser revisto. A falta deste é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. • Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, voto pela nulidade da Notificação de Lançamento. Sala aladas - em 18 de abril de 2001 gira~ balleme F • • ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. III NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem • declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: • "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salva bilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que miticado com erro de forma não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulacão dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários a fim de se observarem quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa. "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.051 ACÓRDÃO N° : 301-29.686 e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. • Sala da Sessões, em 18 de abril de 2001 diA:0 GvnoCeau. - ÍRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.005838/96-68 Recurso n°: 122.051 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.686. Brasília-DF, 19/03/02 Atenciosamente, ID aase n•••••"""---- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara , 1 . . 1 drCiente em: O \ ir le1- .. Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001763/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30162
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o • depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 J01 O • 1 DA COSTA Pr sidente •terir", ri 2 J UL 2002 Z :NAL e LOIBMAN Rel. ter Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. minmn _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.469 ACÓRDÃO N° : 303-30.162 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATO R(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/07), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 34.367,03, • correspondente ao ITR/93 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado Núcleo Rural Taguatinga, com a área de 4.605,30 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5588190-4. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13/17, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV do artigo 5°, da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em • discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. Segundo a Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.469 ACÓRDÃO N° : 303-30.162 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do IP tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, consequentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; 12.Os arrendatários ou concessionários detêm a posse da terra 11111 obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13.Os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. Conforme art. 745 do Código Civil, são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, corroborado pelo inciso II do artigo 733 do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.469 ACÓRDÃO N° : 303-30.162 art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 2° da Lei 8.847, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasília/DF, seguiu-se a decisão de fls. 28/45, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE • INFRAÇÃO. A ausência da data de lavratura do auto de infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Cientificada da decisão (fls. 46) em 11 de julho de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 47/61, protestando pela prescrição da cobrança objeto deste processo, já que houvera decorrido prazo de mais de cinco anos a contar do vencimento da obrigação, que no seu entender se verificou em 09/12/1993; torna a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas mesmas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente •10 expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 66). Os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedida em mandado de segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 63/65). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.469 ACÓRDÃO N° : 303-30.162 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Adoto na íntegra voto proferido pelo ilustre conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do processo referente ao Recurso n° 122.353 da mesma recorrente que tramitou nesta 3a Câmara (apenas providenciei as indicações corretas das páginas relativas ao presente processo). • "Dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 63/65), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 11/07/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. 110 No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.469 ACÓRDÃO N° : 303-30.162 Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode o mesmo ser apreciado na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. 1111 Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis , com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual." Pelas mesmas razões, não conheço do recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 "iftbk ZENAL lo OIBMAN - Relator 6 t1it:. MINISTÉRIO DA FAZENDA iERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iÍ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001763/010-01 Recurso n°: 122.469 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 303-30.162 Brasília-DF, 09 de julho de2002 Jo. • W . te et Costa esidente da erceira Câmara Ciente em: 1•.,/ Lçr,0011 "1,p( s\.~ ‘)rts) 10 v• 1 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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