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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726264 #
Numero do processo: 13609.720120/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado. A não comprovação da área de preservação permanente, por meio de laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ato do poder público ou certidão de órgão público ligado à preservação ambiental afasta a isenção. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. É pertinente o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-005.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir do lançamento a área de reserva legal; 2) por maioria de votos, negar provimento nas demais matérias, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, que deu provimento integral e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e José Alfredo Duarte Filho que deram provimento em relação à área de preservação permanente. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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2301­005.976  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  RAUL BOTELHO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto,  é  exigida  a  averbação  da  reserva  no  registro  de  imóveis.  Tal  entendimento  alinha­se com a orientação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  atuação  dos  seus  membros  em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo em vista  jurisprudência consolidada no Superior Tribunal  de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional.  GLOSA  DE  ÁREA  DECLARADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  preservação  permanente,  é  dispensável  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado. A não comprovação da área de  preservação  permanente,  por  meio  de  laudo  técnico  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Agronomia  (CREA),  ato  do  poder  público  ou  certidão de órgão público ligado à preservação ambiental afasta a isenção.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO  ITR COM BASE NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.   É pertinente o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o  requisito  legal de  aptidão agrícola para  fins de estabelecimento do valor do  imóvel.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 20 /2 00 7- 12 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 185          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os membros  do  colegiado,  em DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  para:  1)  por  unanimidade  de  votos,  excluir  do  lançamento  a  área  de  reserva  legal;  2)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  nas  demais  matérias,  vencidos  os  conselheiros  Wesley  Rocha, que deu provimento integral e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e José  Alfredo Duarte Filho que deram provimento em relação à área de preservação permanente.  João Maurício Vital ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio  Nastureles,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli  Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, constante às e­fls. 02 a 7.  O  lançamento  decorreu  dos  trabalhos  de  revisão  da Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural  (DITR)  do  exercício  de  2004.  Inicialmente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), Laudo Técnico acompanhado de ART  registrada  no  CREA,  certidões,  matrícula  do  registro  imobiliário,  dentre  outros,  conforme  Termo de Intimação Fiscal de e­fls 8 a 9.  Após análise e verificação da documentação apresentada  e das  informações  constantes da DITR/2004, a fiscalização decidiu lavrar a presente Notificação de Lançamento,  glosando  totalmente  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização limitada (reserva legal), de 1.013,6 ha e 508,0 ha, respectivamente, além de alterar o  VTN declarado de R$ 400.000,00 (R$128,60/ha) para R$ 3.420.212,48 (R$ 1.099,57/ha), com  base  no  SIPT,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável  e  do  VTN  tributável/alíquota  de  cálculo,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$204.599,78,  conforme demonstrativo às e­fls. 06.  Contra a Notificação de Lançamento, foi apresentada impugnação de e­fls. 88  a 96, cujos argumentos, nos termos do acórdão de 1ª instância, foram os seguintes:  ­  o  imóvel  teve  sua  área  de  utilização  limitada  ­  reserva  legal  (508,0 ha) averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da  Comarca  de Paracatu­MG,  sob  a matrícula  10.990 Av.  13,  em  01/06/1993, de acordo com a legislação pertinente;   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 186          3 ­  a  área de  reserva  legal,  devidamente  averbada à margem da  matrícula  do  imóvel  é  isenta  do  pagamento  do  Imposto  Territorial Rural, nos termos da Lei 9.393 de 19 de dezembro de  1996;   ­  o  imóvel  possui  1.013,6  ha  distribuída  entre  margens  de  riachos,  grotas  e  veredas  e  áreas  montanhosas,  com  índice  de  inclinação  superior  a  45°,  áreas  estas  protegidas  por  lei,  cuja  utilização, por qualquer modo, é proibida, consideradas como de  preservação permanente (Lei 4.771­65);   ­  estas  áreas  foram  devidamente  vistoriadas  e  medidas  por  equipe técnica da Superintendência Regional de Minas Gerais ­  SR06/MG  do  INCRA,  conforme  relatório  de  levantamento  de  dados e mapas emitidos pelo INCRA em 04.08.1997;   ­ de acordo com o relatório emitido pelo INCRA o imóvel possui  relevo: plano em 30% da área; suave ondulado em 35% da área  e  fortemente  ondulado  ou  acidentado  onde  ocorre  presença  de  matas intransponíveis 35%;   ­  além da área de preservação permanente  estar delimitada no  mapa e no relatório de levantamento de dados, o próprio relevo  do imóvel nos leva a conclusão de que grande parte do imóvel é  composto  de  áreas  consideradas  como  de  preservação  permanente, com inclinação superior a 45°;   ­  em  razão  da  existência  de  fato  da  área  de  preservação  permanente,  da  comprovação  de  sua  existência  atestada  por  vistoria  feita  por  órgão  governamental  (INCRA),  também  são  isentas do pagamento do ITR por disposição legal;   ­  cita  entendimentos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda no sentido de que a falta de apresentação  ou  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  não  é  fundamento  válido  para  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada (Reserva Legal);   ­  informa  que  compartilham  do  mesmo  entendimento  nossos  Tribunais, e transcreve ementas;   ­  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  não  estão  mais  sujeita  a  prévia  comprovação  pelo  declarante,  por meio de Ato Declaratório Ambiental,  conforme disposto no  art. 3° da MP 2,166/9, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96,  cuja  aplicação o  fato  pretérito  à  sua  edição  encontra  respaldo  no art. l06, II, "c" do Código Tributário Nacional;   ­  ressalta  que  o  impugnante  já  providenciou  a  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  junto  ao  IBAMA,  através  do  processo número 1073 13101261 57;  ­ apresenta um quadro mostrando a alteração do VTN do imóvel  e  conclui  que  atribuíram  valores  (VTN)  diferenciados  para  terras do mesmo imóvel, como se  terra nua pudesse ter valores  diferentes; Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 187          4 ­  a  lei  determina  que  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  será  determinado pelo valor de mercado pelo somatório dos valores  do solo, matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais;   ­ ao atribuírem o valor de R$ 1.500,00, por hectare de área de  pastagens,  fizeram  incidir  também  sobre  áreas  de  pastagens  plantadas,  quando deveriam  fazer  incidir  tão  somente  sobre  as  áreas de pastagem natural, caso pudéssemos considerar possível  a diferenciação de valor;   ­  de  acordo  com  a  declaração  feita  pelo  impugnante  e  comprovada  pelo  Relatório  de  Levantamento  de  dados  emitido  pelo INCRA, a área de pastagem nativa do imóvel é de apenas  238,2 hectares;   ­  ainda  que  consideremos  possível  a  valoração  diferenciada  entre  terras  nuas  de  campos  e  de  pastagens,  o  valor  de  R$  1.500,00 deveria incidir tão somente sobre as áreas de pastagens  nativas, já que as pastagens plantadas são áreas de campos nas  quais foram incorporados os melhoramentos e o aumento de seu  valor deve ser considerado como valor de benfeitorias;   ­ o Valor da Terra Nua encontrado pela fiscalização não possui  nenhum  amparo.  E,  ainda  que  consideremos  os  valores  calculados com base no SIPT, este deve ser calculado de acordo  com  a  realidade  do  imóvel,  fazendo­se  incidir  sobre  o  total  da  área o mesmo valor R$ 800,00 por hectare, o que resultaria no  montante de R$ 2.488.400,00;   ­  ainda  que  consideremos  também  que  as  áreas  de  pastagem  natural  pudessem  ter  valor  maior,  este  valor  deve  incidir  tão  somente sobre 238,2 hectares, o que resultaria no valor de terra  nua de R$ 2.655.140,00;   ­  Auto  de  Infração  ITR  2004,  não  merece  ser  mantido  integralmente, vez que as áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada,  consideradas  isentas  do  pagamento  do  ITR  estão devidamente  comprovadas, através de documento  emitido  por  órgão  governamental  (INCRA),  e  cópia  de  matricula  do  imóvel  com  averbação  da  reserva  legal,  além  do  que  já  foi  protocolado  o  ADA  junto  ao  IBAMA,  e  o  Valor  da  Terra Nua  encontrada pela fiscalização não está de acordo com a realidade  do  imóvel,  pelo  que  a  impugnante  requer  que  o  mesmo  seja  julgado parcialmente improcedente, para excluir do lançamento  as áreas de preservação permanente (1.013,6 hectares) e reserva  legal  (508,0  hectares),  mantendo­se  o  lançamento  tão  somente  sobre  a  diferença  do  Valor  da  Terra  Nua,  fazendo­se  incidir  sobre o valor de R$ 2.488.400,00, ou ainda, caso entendam que  as  pastagens  nativas  possuam VTN  diferente,  sobre  o  valor  de  R$ 2.655.140,00.  Em  seguida,  a  1ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ  Brasília  (DF)  proferiu  o  acórdão  de  nº  03­28.814  (e­fls.  138  a  148),  considerando  o  lançamento  procedente,  com  a  seguinte ementa:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 188          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.   Nos  termos  exigidos pela  fiscalização e observada a  legislação  de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  valores  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  em  consonância  com  as  normas  ABNT,  demonstre,  de  forma  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos,  que  pudessem justificar o valor pretendido.   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  às  e­fls.  156  a  169, argumentando o seguinte  ­  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  num  total  de  1.013,6  ha,  foram  constatadas pelo próprio Incra, conforme relatório juntado, sendo áreas protegidas por lei, não  utilizáveis e que, por isso, são isentas do ITR;  ­ que a área de  reserva  legal de 508,0 ha  foi averbada  junto ao Cartório de  Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu­MG, sob a matrícula 10.990, AV 13 e que essa  área, devidamente averbada, é isenta de ITR;  ­  que  a  falta  de  apresentação  ou  a  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA) não é fundamento válido para glosa das áreas de preservação  permanente e de reserva legal, conforme precedentes administrativos e jurisprudência;  ­ que o Valor da Terra Nua (VTN) será determinado pelo valor de mercado,  nos  termos  da  lei,  pelo  somatório  dos  valores  do  solo,  matas  nativas,  florestas  naturais  e  pastagens naturais;  ­  que não  poderia  ter  sido  atribuído  o  valor  de R$ 1.500,00  por  hectare  de  área de pastagens sobre as áreas de pastagens plantadas e que a área de pastagens nativas do  imóvel é de apenas 238,2 ha;  ­ que a recorrente concordou com o lançamento atribuindo à terra nua o valor  de  R$  2.488.400,00,  equivalente  a  R$800,00  por  hectare,  valor  este  superior  à  média  dos  demais imóveis do município (R$ 485,92/ha) e que tal valor já está sendo cobrado em processo  desmembrado deste;  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 189          6 ­ que não há lógica ou previsão legal que possa dar sustentação à valorização  diferenciada para terra nua existente no mesmo imóvel;  ­ que o débito seja cancelado;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Do Mérito  Da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  As  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal  declaradas  não  foram aceitas pela  fiscalização em razão da ausência de Ato Declaratório Ambiental  (ADA).  Esse foi o motivo reportado na "Descrição dos Fatos" da Notificação Fiscal de Lançamento.  Argumenta a recorrente que teria direito à isenção de ITR em relação às áreas  declaradas  como  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal  e  que  tais  áreas  foram  reconhecidas pelo próprio Incra.   Quanto ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da  isenção  do  ITR  nas  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal,  este  Conselho  enfrentou recentemente essa questão no Acórdão nº 2401­005.483 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma, de  relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess. Nesse  julgado administrativo,  foi decidido o  afastamento dessa exigência. Transcrevo abaixo a decisão e adoto como minhas suas razões de  decidir:  16.  A  autoridade  fiscal  efetivou  a  glosa  das  áreas  declaradas  pelo  recorrente  a  título  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  equivalentes,  respectivamente,  a  771,2  ha  e  3.484,8  ha,  sob a justificativa de que, após regularmente intimado, deixou de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  usufruir  da  isenção  tributária  sobre  as  áreas de  conservação ambiental  do  imóvel (fls. 110/112).  16.1 Quanto a essas áreas do imóvel rural, o recorrente assevera  que  a  apresentação  do  ADA  não  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  a  fruição  da  redução  do  valor  a  pagar  do  imposto.   17.  Pois  bem.  Verifico  do  acórdão  recorrido  que  manteve  a  exigência  da  protocolização  tempestiva  do  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente,  além  da averbação da área de reserva  legal à margem da matrícula  do  imóvel  rural,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 190          7 18. As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão  excluídas da tributação pelo ITR, segundo previsto na alínea "a"  do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996. Reproduzo a redação do dispositivo de lei na redação  vigente à época do fato gerador:   Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:   (...)   II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   (...)   19. Nada obstante, para fins de afastar a tributação no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação permanente e de  reserva  legal, é necessária, como  regra  geral,  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis  (Ibama)  por  intermédio  do  ADA,  a  cada  exercício,  nos prazos definidos na legislação infralegal.   19.1 Nesse escopo interpretativo, o texto expresso do inciso I do  § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002,  que regulamenta o ITR:   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  inciso II):   I  ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1º);   II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);   (...)   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 191          8 I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo  sujeito  passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31  de agosto de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.   (...)   (GRIFEI)   20. Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito  de  redução  da  área  tributável,  antes  opcional,  passou  a  ser  obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, que alterou a  redação do § 1º do art.  17­O da Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981:   Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem  com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei  no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de  Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor a pagar do ITR é obrigatória.   (...)   (GRIFEI)   21. A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse  de  preservação  e  de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva ao Ibama, permitindo o controle e a verificação delas  pelo órgão nacional responsável pela proteção ambiental.   22. Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de  2012, não quis tornar inexigível a apresentação do ADA para o  reconhecimento  das  áreas  não  tributáveis,  em  detrimento  ao  conteúdo do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:   Art. 10   (...)   § 7º A declaração para fim de  isenção do ITR relativa  às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 192          9 comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com  juros e multa previstos nesta Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis   22.1 A meu  ver,  o  texto do  §  7º  do  art.  10 da Lei nº  9.393,  de  1996, cuidou de explicitar apenas que o ITR é um tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensada,  no  momento  da  entrega  da  declaração,  a  comprovação  da  informação da área em ADA.   23. Como argumento de reforço, sublinho que a interpretação da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da matéria,  por meio  do  inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, antes  reproduzido.  24. Nada obstante,  a despeito da opinião acima,  é mister dizer  que  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o  Novo  Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las da tributação do ITR, a partir de um determinado viés  interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  24.1  Com  essa  finalidade,  inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  órgão  responsável  pela  defesa  em  juízo  do  crédito  tributário  da  União,  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  de  contestar  e  recorrer  nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  ITR  em área de preservação permanente e de reserva legal.   24.2  Tal  orientação  foi  incluída  no  item  1.25,  "a",  da  Lista  de  dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria  PGFN nº 502/2016).   25.  À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a  falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva à  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria  adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão  controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.   26. (...)  27.  Desse  modo,  cabe  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente de 771,2 ha declarada pelo sujeito passivo.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 193          10 (...)  A  área  de  Preservação  Permanente  (APP)  declarada  foi  reconhecida  pelo  Incra em laudo de 04/11/1997, acostado às e­fls. 35 a 44. No entanto, o lançamento refere­se ao  ITR do exercício de 2004. Em 2001 houve alteração do Código Florestal  (lei 4.771/65) pela  Medida Provisória nº 2.166­67/2001, inclusive com relação a definições da APP. entendo que  seria  necessária  a  apresentação  de  laudo  contemporâneo  para  atestar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, a fim de que a mesma pudesse gozar da isenção legal do ITR.  Em relação à área de Reserva Legal, o requisito de averbação à margem do  registro do imóvel, para gozo da isenção, foi comprovado por meio da certidão de inteiro teor  de e­fls. 22 a 23, em que consta a averbação cód. AV13, matr. nº 10.990, de 15/03/1993, com  anotação da Reserva Legal de 508,00ha.  Portanto,  assiste  parcial  razão  à  recorrente,  devendo  ser  aceita  como  não  tributável a área declarada como de Reserva Legal (de 508,00ha), haja vista o afastamento da  exigência  de  apresentação  do  ADA  e  a  existência  de  averbação  dessa  área  à  margem  da  matrícula do imóvel.  Do Valor da Terra Nua (VTN)  A fiscalização considerou o VTN declarado de R$ 400.000,00 (R$128,60/ha)  subavaliado e arbitrou esse VTN no valor de R$ 3.420.212,48  (R$1.099,57/ha  ­ VTN médio  por hectare).  A  recorrente  se  insurgiu  contra  esse  procedimento,  tendo  sido  apresentado,  inclusive  laudo  técnico  de  e­fls.  45  a  60,  que  apontou  um  valor  de VTN de R$  590.609.77  (R$215,87/ha).  Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido,  tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços  de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447,  de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º.   Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado  com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem­se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando  efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão  agrícola. Seguem os artigos:   Lei 9.393/96   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 194          11 realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)   Lei 8.629/93   Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)   I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)   II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)(g.n.) (GRIFEI)  III  ­  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP  nº 2.18356, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei)   §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   §2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   No  presente  caso,  foi  utilizado,  para  fins  de  arbitramento  pela  autoridade  fiscal,  o VTN por  aptidão  agrícola para  o município  do  imóvel  rural,  não  havendo qualquer  inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento  realizado.   O VTN  utilizado  na  declaração  e  no  laudo,  por  sua  vez,  são  inferiores  ao  VTN médio  obtido  das  DITR  referentes  ao  município  de  Paracatu­MG,  de  R$  485,92,  que  consta da tela do Sistema SIPT de e­fls. 10.  Cumpre destacar que foi noticiado pela recorrente, às e­fls. 169 do recurso, a  concordância parcial com o débito lançado. A confissão reconheceu um valor de VTN superior  aos valores de VTN declarados na DITR e aos valores de VTN informados no laudo técnico.  Segue a informação prestada no recurso:  Veja­se  que  o  recorrente  concordou  com  o  lançamento  atribuindo  à  terra  nua  o  valor  de  R$  2.488.400,00,  o  que  equivale  a R$ 800,00  (oitocentos  reais)  por  hectare,  valor  este  superior à média dos demais imóveis do município (R$ 485,92/h  a), conforme relatado na fl. 137.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 195          12 O valor  referente a parte não  impugnada,  foi  desmembrado do  presente  processo  e  está  sendo  cobrado  em  processo  13609.000.634/2009­10, conforme comprovante anexo.  Em resumo, após a confissão, tem­se a seguinte situação:  § VTN declarado na DITR...............: R$ 400.000,00 (R$128,60/ha)  § VTN arbitrado no lançamento.......: R$ 3.420.212,48 (R$1.099,57/ha)  § VTN apontado no laudo................: R$ 590.609,77 (R$215,87/ha)  § VTN confessado/em cobrança ......: R$ 2.488.400,00 (R$800,00/ha)  A  recorrente  afirma  que  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  não  possui  nenhum amparo  legal  e pleiteia o  recálculo do  tributo  com base no VTN confessado, de R$  2.488.400,00 (R$800,00/ha).  Entende que não poderia ter sido atribuído o valor de R$ 1.500,00 por hectare  de área de pastagens sobre as áreas de pastagens plantadas e que a área de pastagens nativas do  imóvel é de apenas 238,2 ha.  De  fato,  às  e­fls.  42,  no  laudo  do  Incra,  de  dezembro/1997,  consta  a  informação de que as pastagens naturais perfazem 238,2ha. Por sua vez, às e­fls. 58, no Laudo  Técnico  de  setembro/2007,  consta  a  informação  de  que  as  pastagens  artificiais  perfazem  1087,97, que subtraídos do total de pastagens declarado, perfaz 243,03ha de pastagens naturais.  No entanto, equivoca­se a recorrente, pois a existência de área de pastagem natural não atrai a  atribuição de VTN diferenciado para essa área. Isso por que a legislação acima transcrita, em  especial  o  art.  12,  inciso  II,  da  lei  8.629/93,  estabelece  como  um  dos  aspectos  a  serem  observados  o  da  aptidão  agrícola.  A  decisão  de  1ª  instância  abordou  muito  bem  esse  questionamento. Por isso, dela transcrevo o trecho abaixo e adoto como minhas suas razões de  decidir:  A  esse  respeito  cabe  esclarecer  que  o  critério  utilizado  pela  autoridade fiscal  levou em consideração a aptidão agrícola das  terras  do  imóvel,  de  acordo  com  a  sua  forma  de  utilização,  conforme  informado  na  correspondente  DITR/2003,  pressupondo­se  que  as  terras  destinadas  para  pastagens  realmente  tenham  originariamente  essa  aptidão,  independentemente de terem sido beneficiadas pelo proprietário  do imóvel, visando melhorar o seu aproveitamento na atividade  pecuária.  Assim,  o  valor  apontado  no  SIPT  para  áreas  de  pastagens/pecuária,  diz  respeito  ao  VTN  médio  atribuído  a  terras com essa aptidão agrícola, não levando em consideração  possíveis valores incorporados a essas áreas de  terras, visando  melhor aproveitamento das mesmas.  Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  a  legislação  ampara  o  procedimento  de  arbitramento  adotado  pela  fiscalização  e  que  resultou  num  VTN  de  R$1.099,57/ha.  O  caput  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  acima  transcrito,  aborda  justamente  tal  procedimento,  ao  estipular  que  a  fiscalização  determinará  o  ITR  com  base  no  Sistema  de  Preços de Terras, em havendo subavaliação.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13609.720120/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.976  S2­C3T1  Fl. 196          13 Quanto ao valor confessado, correspondente a um VTN de R$800,00/ha, este  valor ainda está  abaixo do VTN médio obtido com base no Sistema SIPT, conforme cálculo  demonstrado às e­fls 4 e tela do Sistema SIPT às e­fls. 10. Nem o recurso, nem o laudo técnico  apresentado apontaram particularidades do  imóvel, em comparação com as demais  terras dos  imóveis rurais circunvizinhos, que evidenciassem, de forma convincente, que o mesmo possui  características  desfavoráveis,  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização, para fins de justificar um valor significativamente abaixo da média informada no  Sistema de Preços de Terras (SIPT). Ao contrário disso, a própria recorrente, em sua peça (e­ fls. 160), relata as boas condições do imóvel. Transcrevo:  Importa  esclarecer  ainda  que  a  parte  plana  do  imóvel  é  extremamente  fértil  com boas pastagens  o que possibilita uma  boa lotação de animais de grande porte (rebanho bovino), como  se  pode  comprovar  nas  cópias  dos  Cartões  de  Controle  Sanitário.  No  ano­base  de  2003  (ano  de  referência  para  o  lançamento de 2004) o imóvel manteve média de gado superior a  1.000 (mil) cabeças, o que demonstra o alto Grau de Utilização  das áreas aproveitáveis. (GRIFEI)  Assim, entendo que resta hígido o VTN arbitrado no lançamento com base no   Sistema de Preços de Terras (SIPT).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir do lançamento a área de reserva legal (508,0ha), no cálculo do ITR.  É como voto.   Reginaldo Paixão Emos ­ Relator                              Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 13657.001398/2009-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.221  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOÃO DO VALLE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 13 98 /2 00 9- 75 Fl. 60DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário de aproximadamente R$13.000,00,  calculado e atualizado até setembro de 2009. Foram constatadas as seguintes  irregularidades,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  29.200,00.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que mal foi intimado a presta informações, que não sabia da notificação  de lançamento e que não teve a oportunidade de se apresentar na Receita para esclarecer todas  as informações.       A  DRJ  Juiz  de  Fora  ,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     => o termo de intimação foi devidamente encaminhado ao domicílio tributário  do  contribuinte  e  ele  não  prejuízo  em  não  se  apresentar  na  Receita  pois  tem  diversas  oportunidades durante o processo administrativo para apresentar seus argumentos, sua defesa e  os documentos.    => que deveria o notificado, na fase impugnatória,  ter  trazido aos autos, para  apreciação  da  autoridade  julgadora,  os  “comprovantes  das  despesas médicas”,  conforme  lhe  exigido no Temo de  Intimação Fiscal de fls.25,  evidentemente desde que os  referidos gastos  financeiros tenham efetivamente ocorrido.     Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte.    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte volta a apresentar suas razões  para  o  reconhecimento  das  despesas  médicas  e  apresenta  recibos  completos  e  declarações  emitidas  por  certos  profissionais,  ratificando  que  o  contribuinte  seria  o  beneficiário,  que  os  pagamentos foram feitos nas datas especificadas, além de conter todas as demais informações  exigidas em lei.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.      Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13657.001398/2009­75  Acórdão n.º 2001­001.221  S2­C0T1  Fl. 3          3   Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”      O Recorrente  não  apresentou  recibos  na  fase  impugnatória  por  entender  que  não havia sido devidamente intimado para tal.               No  entanto,  em  sede  de  Recurso Voluntário,  apresenta  declarações  emitidas  por profissionais, ratificando que o contribuinte seria o beneficiário, que os pagamentos foram  Fl. 62DF CARF MF     4 feitos  nas  datas  especificadas,  além  de  conter  todas  as  demais  informações  exigidas  em  lei,  quais  sejam:  recibos  e  declaração  emitida  por  Alcenir  de  Paiva  Rosa,  ratificando  que  o  contribuinte  foi  seu  paciente,  detalhando  datas  e  valores  pagos,  somando  R$12.000,00  e  contendo todas as demais informações exigidas em lei (credenciamento profissional, endereço  profissional,  valor  total  pago),  declaração  emitida  por  Vanda  Maria  de  Paula  Morais,  ratificando que o contribuinte foi seu paciente, detalhando datas e valores pagos, somando R$  200,00 e contendo todas as demais informações exigidas em lei (credenciamento profissional,  endereço  profissional,  valor  total  pago),  recibos  emitidos  por  Luiz  Carlos  Silva  Pereira,  somando  R$17.000,00,  contendo  credenciamento  profissional,  data,  valor  total  pago  e  especificação do tratamento.     Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13657.001398/2009­75  Acórdão n.º 2001­001.221  S2­C0T1  Fl. 4          5 como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se nas evidências e documentações apresentadas pelo Recorrente em sede de Recurso, entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  sejam  restabelecidas  as  despesas médicas no valor total de R$29.200,00.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.970627/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do indébito utilizado.
Numero da decisão: 1201-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.970626/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.837  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  QUALITY VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS  LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  A  mera  alegação  da  existência  do  direito  creditório,  desacompanhada  da  respectiva  documentação  fiscal  e  contábil  da  sua  origem,  legitima  a  não  homologação da compensação.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do  indébito utilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.970626/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 06 27 /2 00 9- 03 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15374.970627/2009­03  Acórdão n.º 1201­002.837  S1­C2T1  Fl. 3          2 Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).   Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 37619.48309.231208.1.3.047628.  O  sujeito  passivo  declarou,  no  referido  PER/DCOMP,  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  24.489,55  (valor  do  crédito  original na data da transmissão), correspondente ao DARF no valor de R$ R$ 40.032,41 (Cód.  Receita 2089 – IRPJ Lucro Presumido), cujo período de apuração é 30/06/2005.   Solicitou  a  compensação  de  débitos,  apurados  em  novembro  de  2008,  referentes a PIS, no montante de R$ 380,41, e COFINS, no montante de R$ 1.755,75.   Sobreveio  despacho  decisório  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  consignou  que:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  errou  ao  não  retificar  sua  DIPJ  e  sua  DCTF  para  fazer  constar  crédito  passível  de  compensação; e (ii) deve ser aplicado o princípio da verdade material, vez que a existência do  direito creditório foi cabalmente comprovada.  Em  sessão  de  10  de  outubro  de  2012,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 12.49.985, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  da  Lei Nº  5.172/66  do Código  Tributário Nacional,  acarreta  o  indeferimento do pedido e a não homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.970627/2009­03  Acórdão n.º 1201­002.837  S1­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  e  complementou sua defesa com o seguinte apontamento: a autoridade fiscal atentou­se apenas  aos créditos obtidos no ano de 2005, quando na realidade a contribuinte utilizou­se de créditos  obtidos  e  não  aproveitados  referentes  ao  período  de  2002  a  2005.  Apresenta  em  anexo  os  informes de rendimentos pertinentes ao período e requer que seja determinada intimação de seu  escritório contábil na hipótese de insuficiência de informações e documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.835, de 20/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº15374.970626/2009­51,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.835):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questão de Mérito  Da Não Comprovação do Direito Creditório   No presente caso, a Recorrente afirma ter incorrido em erro ao  não  declarar  o  valor  correto  do  seu  crédito  disponível  para  compensação  na  DIPJ/2006  (ano­calendário  2005)  e  DCTF/1º  Semestre de 2005.  Apesar  de  entender  que  a  retificação  de  declarações,  após  proferido  despacho não  reconhecendo  o  direito  creditório,  não  tem  condão  de  comprovar  crédito,  salvo  se  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  ocorrência  de  erro  no  seu  preenchimento,  a  DRJ  analisou  as  informações  apresentadas  nas  declarações  retificadoras  e  constatou  o  seguinte:  “1) DCTF do 1º semestre/2005   A  interessada  apresentou  DCTF  original,  transmitida  em  07/10/2005, declarando débito de IRPJ do 2º trimestre/2005,  no valor de R$ 40.032,41. Retificou a DCTF em 15/02/2007,  declarando o débito no mesmo valor. Apenas em 14/11/2009  que  a  interessada  retificou  a DCTF  para  informar  que  não  havia débito de IRPJ para o 2º trimestre/2005.  2) DIPJ/2006  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15374.970627/2009­03  Acórdão n.º 1201­002.837  S1­C2T1  Fl. 5          4 A interessada apresentou DIPJ/2006 original, transmitida em  29/06/2006,  informando  de  débito  de  IRPJ  do  2º  trimestre/2005,  no  valor  de  R$ 33.853,68.  Apenas  em  14/11/2009  que  a  interessada  retificou  a  DIPJ/2006  para  informar  que  o  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trimestre/2005  no  valor de R$ 33.853,68, seria quitado com o imposto de renda  retido na fonte por órgãos, autarquias e fundações federais”  A  partir  dessa  análise,  a  DRJ  concluiu  que  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP  existiam  duas  informações  diversas  nos  sistemas  da  RFB  acerca  do  débito  de  IRPJ,  uma  proveniente da DIPJ e outra da DCTF, e que as duas apontavam  para  a  existência  de  débito  de  IRPJ,  seja  no  montante  de  R$ 33.853,68 ou R$ 40.032,41, respectivamente.   Ainda que fossem consideradas as últimas versões retificadoras  de cada declaração,  transmitidas após a prolação do despacho  decisório, a douta DRJ entendeu que, a ausência de documentos  hábeis  e  idôneos  que  deem  lastro  às  informações  retificadas  impossibilita a admissão da  informação de que  inexistia débito  de IRPJ para o 2º semestre de 2005.  Especificamente  sobre  a  informação  do  aproveitamento  do  imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, em análise  dos documentos que constam no processo e nos sistemas internos  da  RFB,  a  r.  DRJ  concluiu  não  haver  comprovação  dos  requisitos  necessários  para  que  a  interessada  se  aproveite  da  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  informado na DIPJ/2006 retificadora (R$ 33.853,68).   Reconhece por meio dos seus sistemas informatizados apenas o  valor  de  R$  4.712,32,  mas  consigna  que  a  contribuinte  não  comprova ter submetido os respectivos rendimentos à tributação.  Por sua vez, a Recorrente alega que a r. DRJ não se atentou à  existência de créditos obtidos e não aproveitados no período de  2002  a  2005  e  limita­se  a  apresentar,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, as DIRF´s referentes aos anos­calendário de 2002 a  2005  e  não  demonstra  com  exatidão  (i)  a  composição  dos  valores efetivamente retidos em cada ano­calendário; e (ii) se os  rendimentos  de  R$  393.443,98  e  dos  demais  anos­calendário  foram de fato submetido à tributação.  Vejam que, tais exigência estão alinhadas ao disposto no artigos  526 e 943, §2º, do RIR. Confira­se:  "Art. 526.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  vedada  qualquer  dedução  a  título de incentivo fiscal.  Parágrafo único. No caso  em que o  imposto  retido na  fonte  ou  pago  seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de  apuração subseqüentes."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.970627/2009­03  Acórdão n.º 1201­002.837  S1­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art.  3º, parágrafo único).  (...)  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso,  se o  contribuinte possuir comprovante da retenção emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de  1985, art. 55)."  No mais,  de acordo com a  jurisprudência desse E. Conselho, é  fundamental que o contribuinte comprove (i) a efetiva ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação.  Essa,  inclusive,  parece  a  melhor  interpretação  da  Súmula do CARF nº 80, segundo a qual: "Na apuração do IRPJ,  a pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto."  Em  análise  do  Recurso  Voluntário  e  da  documentação  anexa,  constato que as informações apresentadas são insuficientes para  a  comprovação  dos  valores  imputados  nas  declarações  retificadas  e,  portanto,  insuficientes  para  demonstrar  a  origem  do  direito  creditório,  seja  da  parcela  supostamente  recolhida  indevidamente  a  título  de  IRPJ  (lucro  presumido),  diferença  entre  o DARF  no  valor  de  R$ 40.032,41  (Cód.  Receita  2089  –  IRPJ Lucro Presumido, declarado em DCTF) e os R$ 33.853,68  (débito  de  IRPJ  para  o  2º  trimestre/2005  constante  da  DIPJ/2006),  seja  com  relação  a  suposta  alegação  de  que  os  R$ 33.853,68 seriam quitados com o IRRF por órgãos públicos,  autarquias e fundações federais.   A ora Recorrente não apresenta sua escrituração contábil, fiscal,  planilhas demonstrativas ou qualquer outra documentação capaz  de  comprovar  a  origem  do  seu  direito  de  crédito  e  se  limita  a  apresentar  as  DIRF’s  relativas  aos  anos  de  2002  a  2005  sem  explicar  de  forma  clara  a  composição  do  suposto  direito  creditório  (inclusive  para  contrapor  os  valores  trazidos  pela  DRJ constantes do item 15) e sem comprovar que os rendimentos  decorrentes foram submetidos à tributação.   Não há coincidência de dados e valores, a DIPJ e a DCTF, como  dito  pela  própria  Recorrente,  não  refletem  o  seu  direito  creditório e não há documentação fiscal e contábil hábil lastrear  o direito aqui pleiteado. Não basta demonstrar a ocorrência de  algumas retenções (requisito (i)) sem provar que os rendimentos  recebidos for submetidos à tributação (requisito (ii)).   De fato, a retificação de declarações, após a emissão de decisão  que  não  reconhece  o  direito  creditório,  somente  terá  efeitos  se  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15374.970627/2009­03  Acórdão n.º 1201­002.837  S1­C2T1  Fl. 7          6 estiver  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem a ocorrência do erro de preenchimento. Entretanto,  em  momento  algum  no  curso  deste  processo  administrativo  fiscal,  a  Recorrente  apresenta  as  referidas  provas  para  dar  consistência  à  apuração  e  ao  valor  supostamente  recolhido  indevidamente a titulo de IRPJ.   Cumpre  consignar  que,  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  pleiteado  em  PER/DCOMP  é  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  comprovar a liquidez e certeza do crédito. Nesse mesmo sentido  são  os  acórdãos  deste  E. CARF,  cujas  ementas  seguem  abaixo  transcritas:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e  liquidez do crédito são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  constitui  fundamento  legítimo  para  a  não  homologação  da  compensação”.  (Processo  nº  10166.902466/2008­78,  Acórdão  nº  1201001.876,  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara, 1ª Seção, Sessão de 19 de setembro  de 2017, Relator Luis Henrique Marotti Toselli).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa”.  (Processo  nº  10820.900282/2006­41,  Acórdão  nº  1002000.473,  1ª  Turma Extraordinária  da  1ª  Seção,  Sessão  de 6 de novembro de 2018, Relator Ângelo Abrantes Nunes).  Ademais,  considero  descabido  o  pleito  formulado  pela  contribuinte  para  que  o  escritório  contábil  seja  intimado  a  apresentar  informações  e  documentos  adicionais,  visto  que  o  ônus  da  prova  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  da  contribuinte. Não cabe a esta autoridade julgadora e nem a este  órgão  de  julgamento  "correr  atrás"  da  documentação  fiscal  e  contábil  da  própria  Recorrente  que,  inclusive,  tem  obrigação  legal de mantê­la em seu poder.   Diante  das  razões  fáticas  e  jurídicas  aqui  apresentadas,  considero  que  o  r.  acórdão  da  DRJ  não  merece  reparos,  pois  não restou comprovada a existência de direito creditório líquido  e certo passível de compensação.  Conclusão  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.970627/2009­03  Acórdão n.º 1201­002.837  S1­C2T1  Fl. 8          7 Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.       (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 157DF CARF MF

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7774453 #
Numero do processo: 10880.910055/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRPJ - SALDO NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO - IRRF - SUMULA 80 A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à tributação, tornam-se indedutíveis as parcelas do IRRF suportadas para fins de apuração de eventual saldo negativo do imposto.
Numero da decisão: 1302-003.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRPJ - SALDO NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO - IRRF - SUMULA 80 A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à tributação, tornam-se indedutíveis as parcelas do IRRF suportadas para fins de apuração de eventual saldo negativo do imposto.

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1302­003.525  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CITICORP TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA ­ FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA  ­ INOCORRÊNCIA  O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a  obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a  possibilidade de  se  reexaminar  fatos contábeis pretéritos  (ocorridos há mais  de 5 anos) com repercussão futura.  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO ­ DIREITO CREDITÓRIO ­ IRRF ­ SUMULA  80  A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que  geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à  tributação,  tornam­se  indedutíveis as parcelas do  IRRF suportadas para  fins  de apuração de eventual saldo negativo do imposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  relatório  e voto do  relator. O  julgamento deste processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 00 55 /2 00 9- 61 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 3          2 Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação de pagamento indevido ou efetuado  em  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos  a  título  de  ajuste  de  IRPJ,  apurado  no  ano­ calendário de 2004.  Pelo que se infere do despacho decisório eletrônico proferido nestes autos o  pleito da empresa recorrente foi indeferido pela Unidade de Origem sob o argumento de que o  valor  descrito  no  DARF,  apontado  na  respectiva  declaração  de  compensação,  estaria  integralmente alocado para a quitação de débitos do contribuinte, inexistindo saldo disponível  para compensação dos débitos em sua declaração de compensação.  Em manifestação de inconformidade regularmente apresentada o contribuinte  busca esclarecer que, em verdade, no ano­calendário em testilha, consideradas as estimativas  pagas  e  o  imposto  retido  na  fonte,  conforme  DIRFs  apresentadas,  teria  apurado  um  saldo  negativo  de  imposto  (ao  invés  de  valor  a  pagar),  sendo  este  o  motivo  de  seu  pedido  de  compensação. Informa, mais, que por um lapso, teria deixado de fazer a necessária informação  em DCTF, equívoco que teria sido corrigido mediante retificação da predita declaração.  Instada  a  decidir  o  caso,  a  DRJ  de  Salvador  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade oposta. Nos termos do acórdão recorrido, não  obstante,  de  fato,  o  contribuinte  ter  informado  valores  retidos  na  fonte  no  importe  de  R$  1.058.299,14, concernentes à receitas financeiras percebidas pela empresa, não constariam da  DIPJ  acostada  aos  autos  demonstrações  que  indicariam  a  tributação  de  tais  valores,  não  podendo considerá­los para a formação do pretendido saldo negativo.  Devidamente  intimado  do  conteúdo  do  julgamento  acima,  o  contribuinte  apresentou o seu recurso voluntário por meio do qual, em apertada síntese, sustentou:  a) em prejudicial de mérito, a decadência do direito da Fazenda de revisitar a  apuração  do  IRPJ  ocorrida  ano  de  2004,  a  fim  de  considerar  não  demonstrado  o  direito  creditório pretendido;  b) no mérito, que, além de  inovar a discussão (a questão afeita à  tributação  das receitas financeiras não teria sido suscitada até o advento do julgamento levado a cabo pela  DRJ),  que  as  preditas  receitas  teriam,  sim,  sido  incluídas  em  seu  resultado  operacional,  trazendo, agora, para comprovar as suas alegações, além dos documentos já acostados em sua  manifestação, cópias de razões relativos aos anos­calendários de 2001 a 2004;  c) a possibilidade de apresentar novos documentos (especificamente os livros  tratados anteriormente), a luz do princípio da verdade material  Ao  final  de  sua  peça,  além  de  requerer  o  provimento  de  seu  apelo,  pede  a  conversão do julgamento em diligência.  Este é o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.521,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.687517/2009­ 31, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.521):  I ­ Admissibilidade do recurso.  O recurso é tempestivo. Contudo, a despeito de entender satisfeitos os demais  pressupostos de cabimento, até por dever de lealdade, me cabe expor de forma mais  detida os motivos pelos quais admito­o neste momento, particularmente, em relação  ao argumento e aos documentos novos trazidos por ocasião, apenas, da interposição  do apelo.   De  fato,  tenho  um  entendimento  já  sedimentado  e,  na  maioria  das  vezes,  isolado, de que, em procedimentos compensatórios, o  limite  temporal e processual  para se fazer a prova sobre "a liquidez e certeza" do direito creditório pretendido é a  manifestação de  inconformidade, notadamente a  luz dos preceitos combinados dos  artigos  170,  caput,  do CTN  e  16,  §  4º,  do Decreto  70.235/72.  É  que,  a  partir  do  preceptivo de lei complementar, fixa­se o ônus da prova quanto a própria existência  do  crédito,  cuja  repetição  se  perquira,  nos  ombros  do  contribuinte  interessado,  cabendo a ele, e não à Administração Pública, tal mister.   Neste particular, transmitida DCOMP e verificada, prima facie, a inexistência  dos  requisitos  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  postulado,  a  subsequente  manifestação de conformidade (=impugnação ­ art. 74, § 11, da Lei 9.430/96) deverá  ser instruída com todos os documentos essenciais a:  a)  refutar os motivos declinados pela Unidade de Origem para  indeferir  seu  pleito compensatório;  b) evidenciar, consequentemente, o próprio direito creditório.  Em outras palavras, o contribuinte deve demonstrar, por ocasião da oposição  de sua manifestação de inconformidade, que as premissas adotadas pela Autoridade  Fiscal não se sustentam a luz de suficiente, idônea e hábil, documentação. Daí, em  casos  muito  comumente  analisados  por  este  Colegiado,  em  que  o  interessado  transmite uma DCOMP veiculando um crédito inexistente (dada a alocação integral  do DARF para a quitação de uma determinada obrigação), quando, assim advertido,  se limita, em suas razões de insurgência (manifestação de inconformidade) a trazer,  v.g.,  uma  DCTF  retificadora,  sem  expor  os  motivos  desta  retificação  e  sem  comprovar tais motivos, por meio de documentos hábeis e idôneos.  Isto é, na hipótese acima, as  razões declinadas pela Unidade de Origem não  são refutadas simplesmente porque a DCTF retificadora, de per si¸ não evidencia a  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 5          4 correção dos novos fatos nela apontados, sendo  imperioso a sua efetiva e concreta  demonstração,  inclusive,  a  teor do  entendimento  exarado,  recentemente,  pela RFB  por meio do Parecer Cosit de nº 2, de 2018.  A hipótese dos autos, todavia, se afasta do exemplo alhures aventado.   Isto  porque,  a  par  do  contribuinte  ter  informado  um  crédito  de  pagamento  indevido  (ou  efetivado  por  valor  superior  ao  efetivamente  devido1)  oriundo  de  DARF  inicialmente utilizado para a quitação de outra obrigação (sem que  restasse  qualquer  saldo  compensável  de  tributo),  ao  opor  a  sua  "defesa"  dirigida  à  DRJ  trouxe documentos razoavelmente suficientes para comprovar que o aludido indébito  realmente existia, quais sejam:  a) a DCTF retificadora;  b) a DIPJ;  c) as DIRFs, que demonstram os valores por ele suportados, a título de IRPJ,  na fonte;  d)  os  DARFs  concernentes  às  estimativas  pagas  ao  longo  do  período  de  apuração.  Ou seja, tais documentos comprovam que ao invés de um valor de ajuste a ser  recolhido,  a  empresa  teria,  outrossim,  e  em  tese,  apurado  um  saldo  negativo...  se,  contudo,  a  dedução  do  IRFonte  dependeria  de  um  segundo  conjunto probatório,  é  questão até aqui não apontada, já que, insista­se, o pressuposto do indeferimento do  direito creditório era, tão só, a própria inexistência do saldo negativo.   Também como já expus em casos pretéritos, e ainda que sustente que o ônus  da prova, aqui, recaia sobre os postulantes, defendo e propago, de outra sorte, que a  própria instrução do processo/procedimento de compensação deverá se nortear pela  verdade  material,  mesmo  que,  neste  caso,  semelhante  princípio  se  aplique  tão  só  para  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  para  corretamente  demonstrar  o  seu  direito. Explicando melhor, a contribuinte deve ser, quando menos, informado sobre  qual prova deva produzir, a fim de, assim, adimplir com o seu mister (ônus).  Ainda que a  limitação da atividade  instrutória, no caso,  tenha se dado como  decorrência do próprio erro incorrido ­ confessadamente ­ pela empresa, o fato é que  não  se  observa,  em  nenhum  momento,  qualquer  pretensão  da  autoridade  administrativa de questionar a concretização (ou não) das parcelas que comporiam o  predito  saldo  negativo...  não  houve,  aí,  qualquer  intimação  subsequente  ao  recorrente  para  que  demonstrasse  a  efetiva  tributação  das  receitas  geradoras  do  IRFonte .  O  processo  se  instaurou  a  partir  da  resistência  ofertada  pela  Unidade  de  Origem,  delimitada  pela  inexistência  de  saldo  restituível  do  imposto  ante  a  vinculação  dos  respectivos  DARF  ao  pagamento  de  outra  obrigação  (a  relação  jurídico­processual  é  delimitada  pela  causa  de  pedir  e  pela  pretensão  resistida),  surgindo  o  questionamento  relativo  ao  IRFonte,  apenas  quando  do  julgamento  realizado  pela  DRJ.  Não  é  razoável  admitir­se  que  esta  prova  (oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras)  deveria  ser  desde  logo  produzida,  até  porque,  como dito, o contribuinte estava  limitado aos motivos declinados pela Unidade de  Origem.  Em  outras  palavras,  este  questionamento  deve  ser  considerado  "novo",                                                              1  Recuso­me,  peremptoriamente,  a  utilizar  a  expressão  "pagamento  a  maior",  não  só  porque  sintáticamente  equivocada, mas, também, porque estéticamente inadequada.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 6          5 adequando­se, pois, aqui, o caso concreto, à hipótese contida no art. 16, § 4º, alínea  "c", do Decreto 70.235/72:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Para  deixar  ainda  mais  evidente,  na  presente  demanda,  o  cabimento  da  exceção  processual  acima  mencionada,  vale  destacar  que  o  contribuinte  não  se  contrapõe  à  falta  de  declinação  de  valores  concernentes  às  receitas  tributárias  na  linha própria de sua DIPJ, apontada, pela Turma Julgadora a quo. As novas provas  não se destinam a comprovar que, no ano­calendário de 2004, as receitas geradoras  do IRFonte foram, naquele período,  tributadas; pelo contrário, assevera (como será  melhor  explorado  mais  adiante),  que  tais  receitas  foram,  "pulverizadamente",  ofertadas  à  tributação  ao  longo dos  anos  de  2001  a 2004,  sendo  este motivo  pelo  qual  não  teria  informado  qualquer  valor  dessa  natureza  no  campo  próprio  de  sua  DIPJ.  O primeiro momento que a empresa teve para esclarecer os argumentos acima  se deu no ato da interposição de seu recurso administrativo, dado que arguidos como  contraponto às "razões posteriormente trazidas".  A  luz  destas  ponderações,  conheço,  integralmente  do  recurso  e  dos  documentos nele veiculados.  II ­ Preliminares.  II.1  ­  Vinculação  aos  demais  processos  compensatórios  que  tem  por  objeto partes do direito creditório ora analisado.   Aqui, e de forma bastante breve, esclarece­se que este feito está sendo julgado  sob  o  rito  do  art.  47,  §  1º,  do RICARF. Objetivamente,  o  que  for  decidido  aqui,  prevalecerá quanto aos demais processos descritos no recurso voluntário (a luz dos  preceitos  do  §  3º  deste  mesmo  preceito  regulamentar),  dado  que  tais  demanadas  compõem lote formado "por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma  matéria ou concentração temática".  II.2 ­ Decadência.  A alegação do contribuinte não é nova é já foi objeto de sucessivas decisões  por parte deste Conselho, em especial em questões análogas como, v.g., de fatos que  contribuíram para a formação de ágio..  Com efeito,  a decadência a que alude o art. 150, §4º, do CTN (e  também a  contemplada  pelo  art.  173,  I)  refere­se  ao  direito  de  lançar  o  tributo  uma  vez  verificada a  ocorrência de  seu  fato  gerador.  Isto  é,  o  quinquênio  tratado  nestes  preceitos tem o seu termo a quo a partir da constituição (na sua acepção técnica) da  obrigação  tributária  que,  na  hipótese  em  testilha,  seria  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  (em  que  se  apura  a  existência  ou  não  do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  se  postula)...  a  decadência,  pois,  não  abarca  os  fatos  pretéritos que contribuam para a formação do fato imponível; a extinção a que alude  o  art.  156,  V,  do  CTN  é  do  direito  de  lançar  o  tributo  (ou  de  não  homologar  a  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 7          6 compensação) e não do direito de examinar as premissas que detenham repercussão  na formação da obrigação.  Outro entendimento engessaria a atividade fiscalizadora e reduziria, de forma  ilícita, os prazos descritos nos já citados arts. 150, § 4º e 173,  I, do CTN e, ainda,  aquele contemplado pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96.   Daí,  o  posicionamento  atualmente  adotado  por  este  CARF,  consoante  extraído dos julgamentos abaixo reproduzidos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  IRPJ.  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO  FUTURA.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não  importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados  fatos, os quais,  em  inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê  que  seja  efetuado  o  lançamento  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser  mantida  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados os processos que  tratam da utilização daquele  crédito.  Recurso  Voluntário  Improvido  (Acórdão  nº  1402­001.590,  publicado em 20/08/2014).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 8          7 DECADÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  importando  a  data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão futura.  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e  somente  a  partir  de  então  pode  se  falar  em  lançamento  (Acórdão nº 1402­001.515, publicado em 23/01/2014).  Não  faço,  vejam  bem,  ouvidos  moucos  às  teses  deduzidas  nos  acórdãos  veiculados pelo embargante em seu recurso voluntário. Sei que tais julgados se opõe  ao entendimento que ora exponho mas, venia concessa, simplesmente não concordo  com as premissas lá adotadas.   Quando  a  fiscalização  recompõe  o  saldo  negativo,  entendo,  não  está  promovendo novo lançamento de ofício (até porque o lançamento se reporta à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­  art.  146  do  CTN).  Neste  caso,  estar­se­á  apenas  verificando  a  existência  de  fato  do  crédito,  formado  a  partir  de  informações  pretéritas  com  repercussão  futura  e,  como  já  dito,  sobre  os  quais  não  se  opera  o  ocaso decadencial.  Notem,  o  Fisco  não  poderia,  realmente,  na  forma  do  artigo  142  do  CTN,  efetuar  o  lançamento  quanto  ao  período  em  que  o  saldo  negativo  foi  apurado  (identificando­se,  neste passo,  o  sujeito passivo  e,  se assim couber,  aplicando­se  a  penalidade  cabível  ­  no  caso,  multa  isolada  por  estimativas  pretensamente  não­ recolhidas);  mas,  impedir  que  o  fisco  examine  a  escrita  contábil  utilizada  pelo  contribuinte para, justamente, formar o aludido saldo, representaria, como já afirmei,  engessamento desarrazoado da atividade descrita no já tratado § 5º do art. 74 da Lei  .9.430/96.  E  a  falta  de  razoabilidade,  aqui,  é  palpável  bastando,  para  tanto  considerar­se a seguinte situação (inclusive observável neste feito):  a)  o  contribuinte  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004  sendo­lhe, neste passo, franqueado o compensar já no ano de 2005;  b) deixa para compensar saldos negativos do imposto às vesperas do decurso  dos prescricional (para postular a compensação) e decadencial (para operar, contra o  fisco, a extinção do direito de constituir o respectivo crédito tributário);  c) neste caso, ao invés de 5 anos para "homologar" a predita compensação o  fisco teria alguns poucos meses.  Enfim...  a decadência se opera em relação ao  fato gerador e ao consequente  direito do fisco de constituir a obrigação tributária, não atingindo os fatos contábeis  considerados pelo contribuinte para a apuração de seus tributos.   Afasto, pois, a prejudicial em análise.  III ­ Mérito.  III.1 ­ A tese do recorrente.  Como  não  descrevi  de  forma  mais  clara  os  fundamentos  que  permeiam  as  pretensões recursais, me permitam, aqui, declinar, ainda que de forma concisa, a tese  sustentada pela empresa para demonstrar o seu direito creditório.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 9          8 Pois  bem,  como  se  extrai  do  acórdão  recorrido,  a  turma  a  quo  teria  se  pronunciado pela inexistência do direito creditório levando em conta o fato de que, a  partir das informações contidas na DIPJ, para se chegar ao saldo negativo apontado  pelo  recorrente,  ter­se­ia  que  considerar,  além dos  valores  relativos  às  estimativas  pagas (consideradas comprovadas pela decisão ora combatida), os valores retidos e  recolhidos por terceiros (instituições financeiras). O problema aventado pelo aresto  de  primeira  instância  é  que,  justamente  os  valores  concernentes  ao  IRFonte,  decorreriam de receitas financeiras, a priori, não tributadas pela empresa insurgente.   Com  efeito,  da  predita  DIPJ,  extrai­se  a  dedução  do  montante  de  R$1.058.299,14,  os  quais,  de  outra  sorte,  a  teor,  inclusive,  dos  preceitos  da  Súmula/CARF 80, somente poderiam ser abatidos do imposto devido se, e quando,  comprovada a tributação das respectivas receitas (que, in casu, perfaziam o importe  de R$ 5.291.496,04). Como pontuado pela DRJ, este último valor não foi informado  na citada declaração no ano­calendário de 2004, e, portanto, os valores das receitas  financeiras acima mencionado não teria sido objeto de tributação.  No  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  explica  que,  em  verdade,  considerando­se estar sujeita a regime de competência, os rendimentos provenientes  de  suas  aplicações  teriam  sido  reconhecidos  na  medida  de  sua  disponilibização,  ocorrida  ao  longo  dos  anos  calendários  de  2001  a  2004,  trazendo,  para  tanto,  as  cópias dos seus livros Razão e das DIPJs relativas aos mesmos períodos.   Passo  seguinte,  sustenta  que,  nada  obstante  o  reconhecimento  prévio  das  preditas  receitas,  o  IRRF  se  sujeitaria  ao  regime  de  caixa,  de  sorte  que  seu  recolhimento  somente  se daria  (ou  se deu)  a partir  do pagamento,  pela  instituição  financeira,  dos  aludidos  rendimentos  (v.  as  DIRFs  trazidas  juntamente  com  a  impugnação).  Em  linhas  gerais,  o  valor  de  R$  1.058.299,14  teria  sido  retido  e  recolhido no ano calendário de 2004, ainda que, sob a ótica do recorrente, as receitas  geradoras do aludido IRFonte tenham sido reconhecidas e ofertadas à tributação ao  longo dos anos de 2001 a 2004 (inclusive).   Para melhor explicitar a tese sustentada pela empresa insurgente, peço vênia  para  reproduzir  a  seguinte  demonstração  gráfica,  extraída  do  próprio  apelo  voluntário:    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 10          9 Este  primeiro  quadro,  vejam  bem,  apenas  descreve  as  receitas  financeiras  suportadas no curso dos anos de 2001 a 2004, e os  respectivos  impostos  retidos e  recolhidos,  a  partir  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  quanto  ao  ano  de  2004 e com base na ficha 43 das DIPJ relativas aos demais anos­calendários.  O  segundo  quadro,  abaixo,  é  que,  de  fato,  se  prestaria  para  demonstrar  a  diluição das  receitas,  objeto desta  análise,  no período defendido pelo  contribuinte.  Veja­se      As  informações  inseridas  no  quadro  acima  teriam  sido  extraídas  das  DIPJs  trazidas  pela  empresa,  com  exceção  dos  dados  concernentes  ao  ano­calendário  de  2004  que,  como  já  pontuado  pela  própria  DRJ,  não  contemplaria  qualquer  informação  relativa  à  eventuais  receitas  financeiras  percebidas  pelo  recorrente  no  citado  ano­calendário.  O  contribuinte,  destaque­se,  nada  diz  (ao  menos  explicitamente)  sobre  falta  de  registro  de  receitas  financeiras  no  ano  de  2004.  Todavia, na DIPJ/2005 (AC 2004) vê­se uma anotação, feita a mão, ao lado da linha  30, em que, pretensamente, o valor ali descrito (R$ 1.351.958,09), teria sido inserido  de  forma parcialmente equivocada. Realmente, até por  remição contida na própria  anotação,  é  possível  inferir  que,  pelo  Razão  juntado  ao  feito,  aquele  valor  seria  assim formado:  a)  R$  316.177,72,  refeririam­se  à  "outras  receitas  operacionais",  consoante  informações lançadas à conta­contábil de nº 7.9.99.00.9;  b)  o  restante,  seria  formado  a  partir  de  dois  lançamentos,  feitos,  respectivamente,  nas  contas  de  nos  7.14.10.00.7  ("rendas  aplica  oper"  ­  R$  234.429,41)  e  7.15.10.00.0  ("rendas  tits  renda"  ­  R$  801.341,72),  pretensamente  relativos à resultados de aplicações financeiras.   Ou seja, o valor total de R$ 1.035.771,13 (resultante da soma dos rendimentos  tratados em "b", supra), deveria ter sido registrado na linha 24 da DIPJ/2005 e não  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 11          10 na  linha  30;  haveria,  pois,  aí,  uma  erro  no  preenchimento  desta  declaração  (ainda  que,  insista­se,  tal  equívoco  não  tenha  sido  informado  ou  mesmo  declarado  pelo  contribuinte, do forma oficiosa ou expressa). Mesmo assim, todavia (e considerado o  equívoco incorrido pelo recorrente quando do preenchimento de sua declaração ­ a  par de seu silêncio), esta importância não coincide, nem de perto, com o valor de R$  5.291.496,04 que, ao fim e ao cabo, é o cerne do problema tratado aqui neste feito.  Esta disparidade, diga­se, poderia ser justificada acaso entendamos correta a tese da  empresa  insurgente  (e  consideremos  a  possibilidade  deste  montante  ter  sido  tributado de forma diluída, no curso dos anos de 2001 a 2004).   E,  não  obstante  uma  aparente  coerência  e  razoabilidade  extraível  dos  argumentos do contribuinte, passo a demonstrar que, em verdade, as premissas por  ele deduzidas são, indubitavelmente, falaciosas.  III.2 ­ Os sofismas incorridos pelo recorrente.  Objetivamente, o interessado embasa seus argumentos em dois pilares:  a)  os  rendimentos  provenientes  de  aplicações  financeiras  realizadas  em  Certificados de Depósitos Bancários ­ CDB, são disponibilizados pelas instituições  Bancárias  ou  assemelhadas  ao  longo  de  um  determinado  período  (impondo  o  seu  oferecimento à tributação segundo o regime de competência), mas seu pagamentos  somente  se daria, v.g.,  com o encerramento do contrato ou em momento posterior  (quando, então, se verificaria a retenção do imposto devido pela instituição pagadora  ­ segundo o regime de caixa);  b)  o  somatório  das  receitas  descritas  no  quadro  1  e  sua  comparação  com  aquelas  receitas  descritas  no  quadro  2  (reproduzido  anteriormente)  comprovaria  a  diluição  das  preditas  receitas  ao  longo  dos  anos  de  2001  a  2004, mormente  a  se  considerar a identidade entre os valores totais descritos nos preditos quadros, o que  confirmaria a tese firmada no item "a", acima.  Me atendo, neste primeiro momento, apenas na premissa fática apontada em  "b",  acima,  de  antemão  já  se  demonstra  a  sua  falsidade.  Isto  porque,  os  quadros  reproduzidos  anteriormente  consideram,  na  base  de  comparação,  receitas  que  não  podem, por conta do regime  tributário que  lhe é aplicável, ser comparadas. Notem  que  particularmente  quanto  ao  ano  de  2002,  o  contribuinte  insere,  ali,  ganhos  concernentes  ao  "mercado  de  renda  variável"  (dos  razões  juntados,  em  princípio,  depreende­se que tais ganhos decorreriam de operações de swap).   Ora,  o  valor R$ 5.291.496,04,  como  se  infere  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  é  composto,  exclusivamente,  por  rendimentos  produzidos  a  partir  de  aplicações  em  renda  fixa  (CDB).  Para  que  os  preditos  quadros  fizessem  algum  sentido, seria necessário efetuar­se a comparação apenas entre os rendimentos desta  mesma natureza (CDB). Retirando­se do quadro elaborado pelo próprio contribuinte  as importâncias concernentes aos rendimentos de renda variável, a diferença entre os  valores apontados nos informes de rendimentos e aqueles declinados no resultado da  empresa,  através  de  DIPJ  (e  que,  portanto,  teriam,  como  alega  o  recorrente,  suportado a tributação), seria superior a R$ 2,6 milhões.   Em  outras  palavras,  considerando  correta  a  tese  do  contribuinte  a  partir  da  premissa descrita em "a", acima, pela simples comparação entre os dados extraídos  de suas DIPJs e os informes de rendimentos (apresentados em relação ao ano 2004, e  informados na ficha 43 das DIPJs relativas aos anos de 2001 a 2003), chegar­se­ia a  conclusão  de  que  a  empresa  não  logrou  demonstrar,  de  forma  indiscutível,  o  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 12          11 oferecimento à tributação de cerca de R$ 2,6 milhões de reais (R$ 5.291.496,04 ­ R$  2.656.893,95).  É claro, todavia, que o raciocínio acima intentado não seria definitivo, já que,  para termos absoluta certeza de que os rendimentos provenientes de aplicações em  renda fixa não foram tributados de forma diluída, como pretende o recorrente, seria  necessário explodir os dados inseridos, por exemplo, no primeiro quadro (o que seria  possível a partir da análise dos Razões trazidos). Tal medida, no entanto, é, de toda  sorte, despicienda.   Isto porque a própria premissa apontada em "a", pilar de sustentação de toda a  tese  recursal,  também  é  falaciosa...  não  é  possível,  e  juridicamente  sustentável,  separar,  no  caso  vertente,  quanto  aos  rendimentos  provenientes  de  aplicação  em  CDB/RDB2,  o  momento  de  sua  disponibilização  (disponibilidade  jurídica  ­  competência), do momento de seu efetivo pagamento (disponibilidade econômica ­  caixa).  Com efeito, a teor dos preceitos do art. 30, § 1º, da Lei 4.728/65, entende­se  por  "CDB"  a  "promessa  de  pagamento  à  ordem  da  importância  do  depósito,  acrescida  do  valor  da  correção  e  dos  juros  convencionados".  O  rendimento,  portanto,  objeto  de  possível  tributação  nos  contratos  de  CDB/RDB  é  produzido  pelos  juros  pagos  ou  creditados  pela  instituição  financeira,  como  contraprestação  pelo "empréstimo" realizado pelo correntista.   Considere­se,  de  outro  turno,  as  regras  preconizadas  pelo Banco Central  do  Brasil (vigentes à época dos fatos aqui tratados) sobre a remuneração das aplicações  realizadas  em  CDB/RDB,  particularmente  aquelas  contidas  na  Resolução  de  no  105/68, cujo o inciso primeiro, alíneas "a" e "b", assim dispunha:  I  ­Fica  revigorada  a  faculdade  atribuída  aos  bancos  comerciais,  mediante  aprovação  prévia  do  Banco  Central  do  Brasil,  para  receberem  ­  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ­ depósitos de prazo fixo, com cláusula de correção monetária, e  emitirem certificados de depósitos, nominativos, observadas as  seguintes condições:  a)os  depósitos  da  espécie  serão  regidos  pelas  condições  estabelecidas  nos  itens  III  e  IV  da  Resolução  nº  31,  de  30.7.1966;  b)os  certificados  respectivos  não  poderão  ter  valor  inferior  a  NCr$1.000,00 (hum mil cruzeiros novos), nem prazo inferior a  12 (doze) meses, admitido, porém, o pagamento dos juros e da  correção monetária por períodos mínimos de 3 (três) meses.  Ora, comparando­se as DIRFs apresentadas nos autos, à previsão contida na  alínea  "b",  acima,  está  mais  que  evidenciado  que  os  valores  percebidos  pela  recorrente  no  ano  de  2004,  referem­se,  efetivamente,  aos  montantes  de  juros  e  correção monetária devidos em decorrência da contratação dos preditos depósitos a  prazo.  Agora, particularmente quanto a esta modalidade de investimento, o Decreto  3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos tratados no  processo),  estabelece  algumas  regras  importantes  para  análise  do  caso.  Primeiramente, veja­se que o dispunha o art. 729, caput:                                                              2 A distinção entre CDB e RDB cinge,  tão  só,  à  impossibilidade de  alienação  deste  último  tipo  de  rendimento  (RDB).  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 13          12 Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento,  o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  auferido  por  qualquer  beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta.  Já  o  art.  730  do  mesmo  diploma  regulamentar  estendia  a  regra  acima  transcrita  também  "aos  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a  fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em  operações  de  empréstimos  em  ações  (inciso  III),  hipótese  que  se  adequa,  perfeitamente, ao conceito extraído da Lei 4.728, alhures tratado.  O § 2º do art. 731, de outro  turno, estabelecia que o IR  incidirá  sobre valor  dos rendimentos produzidos em razão das aplicações contempladas pelo inciso III do  art.  730  retro  ao  passo  que  o  art.  732,  II,  determina  que  o  tributo  seja  retido,  em  casos tais, "por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou  da aplicação".  Outrossim, o art. 770 do RIR/99, preconizava que os rendimentos em testilha  integrariam o lucro real (§ 2º, inciso II).  Por fim, atentem para o que rezava a regra encartada no art. 773 do RIR:   Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  O que se pode dessumir do compêndio legislativo trazido acima, é o seguinte:  a)  os  contratos  de  CDB  geram  rendimentos  tributáveis  a  partir  do  creditamento dos respectivos encargos remuneratórios;  b)  tais  encargos  podiam  (ao  menos  no  período  em  análise)  ser  pagos  integralmente quando do vencimento do contrato ou  trimestralmente  (interpretação  apreensível dos preceitos do inciso I, "a", da Resolução/BACEN de nº 105/68);  c) se, de fato, o IRPJ segue o regime de competência, e, portanto, impõe o seu  pagamento  a  partir  da  simples  disponibilização  jurídica  da  renda,  é  igualmente  inegável  que  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  notadamente,  o  CDB,  a  disponibilidade  em  questão  somente  será  observada  quando  do  creditamento  dos  respectivos juros (trimestralmente ou ao final do contrato).  Acaso o contrato de depósito firmado pelo recorrente juntamente ao Citybank  estabelecesse  regra  de  remuneração  a  ser  paga  apenas  quando  do  fim  de  sua  vigência, a lógica trazida em sua peça de defesa seria razoavelmente aceitável. Fosse  esta  a  realidade,  a  tendência,  aqui,  seria  até  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência a fim de verificar se, realmente, haveria, na espécie, a geração de renda ao  longo  do  período  do  contrato  e  o  pagamento  efetivo  da  respectiva  remuneração,  apenas, ao final.   Reprise­se, todavia, que as DIRFs exibidas indiciam, senão comprovam, que o  contribuinte fazia jus ao pagamento trimestral dos juros remuneratórios decorrentes  do  seu  contrato  de  CDB  (basta  atentar­se  para  as  guias  "Mês"  e  "Rendimento  Nominal"); estivéssemos, de fato, diante de contrato com previsão de percepção de  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 14          13 juros apenas com o resgate do respectivo depósito, não haveria lógica na inserção de  dados  concernentes  aos  pagamentos  devidos  ao  longo dos  trimestres  do  ano  2004  (cada DIRF apresentada, refere­se a um trimestre daquele ano).   E  aí,  diga­se,  revela­se  a  falácia  contida  na  tese  ora  analisada...  os  rendimentos em questão foram produzidos no ano de 2004 e não em anos anteriores,  justamente  pela  forma  de  contratação  do  CDB  intentada  pelo  contribuinte  ("pagamento dos juros e da correção monetária por períodos mínimos de 3 (três)  meses"), inferível a partir da própria estrutura das DIRFs juntadas ao processo. Não  há,  no  caso  vertente,  distinção  entre  os  momentos  da  disponibilização  da  renda  (competência) e pagamento (caixa); pelos elementos constantes dos autos, os fatos  geradores  do  imposto  e  da  obrigação  concernente  ao  fonte  ocorreram  simultaneamente, no próprio ano de 2004  À  toda  evidência,  as  receitas  financeiras que  deram origem ao  IRFonte  que  compôs o valor do pretenso saldo negativo do IRPJ não foram ofertadas a tributação,  seja  no  ano  de  2004  ­  como  exposto  anteriormente,  não  é  possível,  mesmo  considerando a anotação "a mão" posta na DIPJ, atestar nem mesmo que parte destes  rendimentos  tenham  sido  incluídos  no  resultado  da  empresa  ­,  seja  nos  anos  anteriores,  atraindo  para  a  hipótese  o  entendimento  plasmado  na  já  mencionada  Súmula  80,  deste  CARF,  isto  é,  o  IRRF  não  é,  aqui,  abatível  do  montante  do  imposto apurado.  E  assim  o  sendo,  como  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  em  se  desconsiderando o  IRRF para a  formação do aludido  saldo,  apura­se,  em verdade,  imposto a pagar, e não um direito creditório qualquer.   Não obstante criativas e muito bem construídas as alegações do contribuinte,  as provas trazidas ao processo dão conta de sua procedência.  III.3 ­ Inovação pela DRJ.  Por fim, o contribuinte tangencia uma possível nulidade do acórdão recorrido  por pretensa inovação... realmente, a empresa recorrente chega a mencionar que, ao  exigir  a  comprovação  do  oferecimento  das  receitas  financeiras  à  tributação,  teria  desbordado  dos  limites  da  decisão  proferida  pela  Unidade  Origem  (que  tinha  se  calcado,  apenas,  no  problema  da  indisponibilidade  de  crédito  oriundo  do  DARF  informado no PERDCOMP).   Esquece­se, todavia, que o contribuinte somente dera notícia da retificação de  sua DCTF e da correta origem do direito creditório pleiteado quando da oposição de  sua manifestação  de  inconformidade;  assim,  quem,  realmente,  inovou  a  lide  foi  o  próprio recorrente, e não a DRJ, que apenas se opôs ao novo argumento trazido ao  feito.   Não  haveria,  portanto,  inovação  intentada  pela  turma  a  quo.  A  inovação  argumentativa, insista­se, adveio da própria manifestação de inconformidade.  IV ­ Conclusão.  A  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.910055/2009­61  Acórdão n.º 1302­003.525  S1­C3T2  Fl. 15          14 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.726272/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.609  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 62 72 /2 01 6- 70 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726272/2016­70  Acórdão n.º 3302­006.609  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.654.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726272/2016­70  Acórdão n.º 3302­006.609  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726272/2016­70  Acórdão n.º 3302­006.609  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726272/2016­70  Acórdão n.º 3302­006.609  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726272/2016­70  Acórdão n.º 3302­006.609  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.723861/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. AQUISIÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR POR EMPRESA VENDEDORA CUJO CNAE NÃO CONSTA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. O fato da empresa vendedora não possuir CNAE relativo a atividade agropecuária não impede que pelos compradores sejam aproveitados créditos sobre eventuais produtos agropecuários por ela vendidos. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA PARA UTILIZAÇÃO NA LAVOURA. A captação e tratamento da água para utilização da lavoura é essencial para a fase agrícola da atividade industrial da Recorrente, razão pela qual deve ser concedido o crédito a elas referentes. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS UTILIZADAS NA LAVAGEM DA CANA. Os Serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos do solo e da cana, para que se possa por sua vez conhecer detalhes das características da matéria prima a ser utilizada no processo industrial revela-se essencial á fase agrícola do processo industrial, razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de canadeaçúcar e álcool. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL E LIMPEZA OPERATIVA. Os serviços de manutenção agrícola e industrial, bem como aquilo que é denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas balanças de cana revelam-se essenciais à fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. CUSTOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS APÓS A PRODUÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os custos de armazenagem do açúcar e do álcool, após a sua produção, subsumem-se ao conceito de operação de venda, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam concedidos os créditos. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. ABUSIVIDADE DE MULTA FISCAL - SUMULA CARF 02. É vedado ao CARF analisar a validade de leis em vigor.
Numero da decisão: 3302-006.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre Carregamento/Reboque de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana Administrada, Corte Mecanizado Cana Fornecedores, Desenvolvimento Agronômico, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina de Implementos, Outras Culturas Agrícola, Projeto Sorgo, Plantio, Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado, Reboque de Cana, replanta Cana Soca, Serviços de Fornecedores de Cana, Transporte Cana, Trato Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça, despesas com arrendamento agrícola, despesas de óleo diesel utilizado na fase agrícola, bens e serviços inseridos no centro de custo agrícola, captação e tratamento da água para utilização da lavoura, serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos do solo e da cana, serviços de manutenção agrícola e industrial, limpeza operativa das máquinas, inclusive manutenção das balanças de cana, custos de armazenagem do açúcar e do álcool, peças e componentes de máquinas agrícolas, embalagens de transporte, acessórios para rolamentos, anéis de vedação, barras metálicas, borrachas, cabos de aço, chapas metálicas, cabos diversos, conexões diversos, compressores diversos, filtros, gaxetas, guinchos, mancal, mangueiras e tubos, perfis metálicos, plásticos, pregos, rebits, retentores, rolamentos, tecidos e tubos, produtos químicos utilizados no laboratório agronômico, transporte de produtos acabados para armazenamento e posterior embarque, transporte de funcionários dentro da unidade fabril, depreciações dos centros de custos agrícolas, depreciações de centro de custos agrícolas, depreciações de esmerilhadeiras, talhas, agitadores, amostradores, analisadores, autoclaves, balanças, bombas, câmaras frias, carretas, centrifugadores, densimetros, defibradores, destiladores, digestores, espectrofotômetro, estabilizadores, estufas, filtros, fornos, lavadores, manômetros, medidores, microscópios, motores elétricos, painéis, redutores, sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc vinculados aos centros de custos: armazém de açúcar interno, aguas residuais, balança de cana, central de ar comprimido, expedição, higiene e medicina do trabalho, instrumentação, laboratório industrial e microbiológico, laboratório de meristema, laboratório de teor de sacarose, lavador de veículos e borracharia, manutenção mecânica, oficina elétrica, oficina mecânica, posto de abastecimento, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede em relação ao creditamento de transporte de produtos acabados para armazenamento e posterior embarque e os Conselheiro Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Muller Nonato Cavalcanti Silva em relação ao transporte de funcionários dentro da unidade fabril. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões quanto ao crédito sobre despesas de armazenagem, por entenderem ser desnecessária a vinculação a operações de venda. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. AQUISIÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR POR EMPRESA VENDEDORA CUJO CNAE NÃO CONSTA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. O fato da empresa vendedora não possuir CNAE relativo a atividade agropecuária não impede que pelos compradores sejam aproveitados créditos sobre eventuais produtos agropecuários por ela vendidos. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA PARA UTILIZAÇÃO NA LAVOURA. A captação e tratamento da água para utilização da lavoura é essencial para a fase agrícola da atividade industrial da Recorrente, razão pela qual deve ser concedido o crédito a elas referentes. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS UTILIZADAS NA LAVAGEM DA CANA. Os Serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos do solo e da cana, para que se possa por sua vez conhecer detalhes das características da matéria prima a ser utilizada no processo industrial revela-se essencial á fase agrícola do processo industrial, razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de canadeaçúcar e álcool. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL E LIMPEZA OPERATIVA. Os serviços de manutenção agrícola e industrial, bem como aquilo que é denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas balanças de cana revelam-se essenciais à fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. CUSTOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS APÓS A PRODUÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os custos de armazenagem do açúcar e do álcool, após a sua produção, subsumem-se ao conceito de operação de venda, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam concedidos os créditos. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. ABUSIVIDADE DE MULTA FISCAL - SUMULA CARF 02. É vedado ao CARF analisar a validade de leis em vigor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre Carregamento/Reboque de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana Administrada, Corte Mecanizado Cana Fornecedores, Desenvolvimento Agronômico, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina de Implementos, Outras Culturas Agrícola, Projeto Sorgo, Plantio, Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado, Reboque de Cana, replanta Cana Soca, Serviços de Fornecedores de Cana, Transporte Cana, Trato Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça, despesas com arrendamento agrícola, despesas de óleo diesel utilizado na fase agrícola, bens e serviços inseridos no centro de custo agrícola, captação e tratamento da água para utilização da lavoura, serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos do solo e da cana, serviços de manutenção agrícola e industrial, limpeza operativa das máquinas, inclusive manutenção das balanças de cana, custos de armazenagem do açúcar e do álcool, peças e componentes de máquinas agrícolas, embalagens de transporte, acessórios para rolamentos, anéis de vedação, barras metálicas, borrachas, cabos de aço, chapas metálicas, cabos diversos, conexões diversos, compressores diversos, filtros, gaxetas, guinchos, mancal, mangueiras e tubos, perfis metálicos, plásticos, pregos, rebits, retentores, rolamentos, tecidos e tubos, produtos químicos utilizados no laboratório agronômico, transporte de produtos acabados para armazenamento e posterior embarque, transporte de funcionários dentro da unidade fabril, depreciações dos centros de custos agrícolas, depreciações de centro de custos agrícolas, depreciações de esmerilhadeiras, talhas, agitadores, amostradores, analisadores, autoclaves, balanças, bombas, câmaras frias, carretas, centrifugadores, densimetros, defibradores, destiladores, digestores, espectrofotômetro, estabilizadores, estufas, filtros, fornos, lavadores, manômetros, medidores, microscópios, motores elétricos, painéis, redutores, sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc vinculados aos centros de custos: armazém de açúcar interno, aguas residuais, balança de cana, central de ar comprimido, expedição, higiene e medicina do trabalho, instrumentação, laboratório industrial e microbiológico, laboratório de meristema, laboratório de teor de sacarose, lavador de veículos e borracharia, manutenção mecânica, oficina elétrica, oficina mecânica, posto de abastecimento, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede em relação ao creditamento de transporte de produtos acabados para armazenamento e posterior embarque e os Conselheiro Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Muller Nonato Cavalcanti Silva em relação ao transporte de funcionários dentro da unidade fabril. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões quanto ao crédito sobre despesas de armazenagem, por entenderem ser desnecessária a vinculação a operações de venda. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).

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3302­006.737  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS e PIS  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2010  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ARRENDAMENTO  RURAL.  PAGAMENTO  PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  O arrendamento de  imóvel  rural, quando o arrendador é pessoa  jurídica e  sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto  no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  POR  EMPRESA  VENDEDORA  CUJO CNAE NÃO CONSTA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  possuir  CNAE  relativo  a  atividade  agropecuária não impede que pelos compradores sejam aproveitados créditos  sobre eventuais produtos agropecuários por ela vendidos.  CRÉDITO  SOBRE  COMBUSTÍVEIS  UTILIZADOS  NA  FASE  AGRÍCOLA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 38 61 /2 01 3- 88 Fl. 16483DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 3          2 Geram  créditos  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que  são  empregados  diretamente  no  processo  industrial,  como  aqueles  que  alimentam  as  máquinas  agrícolas  e  que  transportam  os  insumos,  peças  de  manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade.  CRÉDITO  SOBRE  COMBUSTÍVEIS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE PESSOAS.  Geram  créditos  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que  são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.  CRÉDITO  SOBRE  DESPESAS  DE  CAPTAÇÃO  E  TRATAMENTO  DE  ÁGUA PARA UTILIZAÇÃO NA LAVOURA.  A captação e tratamento da água para utilização da lavoura é essencial para a  fase agrícola da atividade industrial da Recorrente, razão pela qual deve ser  concedido o crédito a elas referentes.  CRÉDITO  SOBRE  DESPESAS  COM  TRATAMENTO  DAS  ÁGUAS  RESIDUAIS UTILIZADAS NA LAVAGEM DA CANA.  Os Serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos  do  solo  e  da  cana,  para  que  se  possa  por  sua  vez  conhecer  detalhes  das  características da matéria prima a ser utilizada no processo industrial revela­ se essencial á  fase  agrícola do processo  industrial,  razão pela qual deve  ser  revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA  DE AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de canadeaçúcar e  álcool.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  AGRÍCOLA  E  INDUSTRIAL  E  LIMPEZA OPERATIVA.  Os  serviços  de  manutenção  agrícola  e  industrial,  bem  como  aquilo  que  é  denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas  balanças de cana revelam­se essenciais à fase agrícola da industrialização do  açúcar e do álcool,  razão pela qual devem ser  revertidas as glosas para que  sejam mantidos os créditos.   CUSTOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS APÓS A  PRODUÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os  custos  de  armazenagem  do  açúcar  e  do  álcool,  após  a  sua  produção,  subsumem­se ao conceito de operação de venda,  razão pela qual devem ser  revertidas as glosas para que sejam concedidos os créditos.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser  estocado  e  chegar  ao  consumidor  em perfeitas  condições,  são  considerados  Fl. 16484DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 4          3 insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas  contribuições.  ABUSIVIDADE DE MULTA FISCAL ­ SUMULA CARF 02.  É vedado ao CARF analisar a validade de leis em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para  reconhecer o creditamento sobre Carregamento/Reboque de Cana, Colhedeira de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana Administrada, Corte Mecanizado Cana  Fornecedores, Desenvolvimento Agronômico, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola,  Mão  de  Obra  Agrícola,  Oficina  de  Implementos,  Outras  Culturas  Agrícola,  Projeto  Sorgo,  Plantio,  Plantio  Contratos,  Plantio  Mecanizado,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Mecanizado,  Reboque  de  Cana,  replanta  Cana  Soca,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Transporte  Cana,  Trato  Cana,  Trato  Planta,  Trato  da  Soca  e  Vinhaça,  despesas  com  arrendamento  agrícola,  despesas  de  óleo  diesel  utilizado  na  fase  agrícola,  bens  e  serviços  inseridos no centro de custo agrícola, captação e tratamento da água para utilização da lavoura,  serviços  de  laboratório  agronômico  por meio  do  qual  se  aferem  aspectos  do  solo  e da  cana,  serviços  de  manutenção  agrícola  e  industrial,  limpeza  operativa  das  máquinas,  inclusive  manutenção  das  balanças  de  cana,  custos  de  armazenagem  do  açúcar  e  do  álcool,  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas,  embalagens  de  transporte,  acessórios  para  rolamentos,  anéis de vedação, barras metálicas, borrachas, cabos de aço, chapas metálicas, cabos diversos,  conexões  diversos,  compressores  diversos,  filtros,  gaxetas,  guinchos,  mancal,  mangueiras  e  tubos,  perfis  metálicos,  plásticos,  pregos,  rebits,  retentores,  rolamentos,  tecidos  e  tubos,  produtos químicos utilizados no laboratório agronômico, transporte de produtos acabados para  armazenamento  e  posterior  embarque,  transporte  de  funcionários  dentro  da  unidade  fabril,  depreciações  dos  centros  de  custos  agrícolas,  depreciações  de  centro  de  custos  agrícolas,  depreciações  de  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros, medidores, microscópios, motores  elétricos, painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos,  etc  vinculados  aos  centros  de  custos:  armazém  de  açúcar  interno,  aguas  residuais,  balança  de  cana,  central  de  ar  comprimido,  expedição,  higiene  e  medicina do  trabalho,  instrumentação,  laboratório  industrial  e microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  de  teor  de  sacarose,  lavador  de  veículos  e  borracharia,  manutenção  mecânica, oficina elétrica, oficina mecânica, posto de abastecimento, vencidos os Conselheiros  Walker  Araújo,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  em  relação  ao  creditamento  de  transporte  de  produtos  acabados  para  armazenamento  e  posterior  embarque  e  os  Conselheiro  Walker  Araújo,  Jorge  Lima  Abud,  Muller Nonato Cavalcanti  Silva  em  relação  ao  transporte  de  funcionários  dentro  da  unidade  fabril.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Paulo  Guilherme  Deroulede  votaram pelas  conclusões  quanto  ao  crédito  sobre  despesas  de  armazenagem,  por  entenderem ser desnecessária a vinculação a operações de venda.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   Fl. 16485DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de lançamento de COFINS e  de  PIS  referente  a  fatos  ocorridos  em  2009,  originados  em  fiscalização  de  compensações  e  ressarcimentos de créditos das citadas contribuições apuradas no regime não cumulativo.  A Recorrente atua, preponderantemente, no campo de fabricação de açúcar e  álcool para uso carburante.  Analisando os arquivos magnéticos apresentados pela empresa, a fiscalização  admitiu que muitos dos itens constantes nas planilhas não estão de acordo com as normas que  permitem a apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resultando em uma série de glosas  que podem ser assim sintetizadas:  AGRÍCOLA.  Arrendamento  agrícola,  Revenda  de  óleo  diesel,  Centro  de  custos identificados, Centro de Custo Agrícola, Centro de Custo não ligado à produção , Centro  de custo "não é ins prod ccc", Centros de custos não identificados, Agricola SCC, Combustível  não prod, Graxas e lubr não util prod, embalagens, insumos indiretos, não insumo prod, prod  quimico não prod, transp interno, portuárias. Notas fiscais ME, Centros de Custos e descrição  do Grupo de mercadorias sem identificação, Sem identif, energia, não é locação, depreciação  O contribuinte apresentou impugnação tempestiva na qual argumentou que os  créditos são referentes a bens e serviços utilizados no seu processo produtivo, ainda que na fase  agrícola, razão pela qual se configuram insumos essenciais a produção do açúcar e do álcool.  Argumenta  que  os  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA  das  propriedades rurais utilizadas para o plantio da cana equivale ao de locação urbana.  Defende  a  utilização  do  CRÉDITO  SOBRE  O  ÓLEO  DIESEL  sob  o  argumento  de  que  é  utilizado  em  maquinário  agrícola  utilizado  na  fase  agrícola  da  industrialização do açúcar e do álcool.  Quanto à utilização dos  créditos de devoluções de óleo diesel,  sustenta que  trata­se de um produto de tributação monofásica e que há direito à manutenção do crédito.  Que as despesas das  atividades de  laboratório  são  essenciais para o  correto  cultivo da cana e para a perfeita industrialização da mesma.  Que todos os insumos são ligados de forma essencial à produção do açúcar e  do álcool.  Fl. 16486DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 6          5 Que o frete pago na aquisição de  insumos, na  transferência de produtos em  elaboração ou para colocação dos produtos acabados no estabelecimento vendedor são custos  para a produção.  Que os custos com combustíveis para transporte de resíduos e passageiros são  essenciais ao processo produtivo.  Que as despesas de energia elétrica foram realizadas em estabelecimentos da  contribuinte, com direito a crédito.  Que o  aluguel  e  condomínio  são  créditos  em  razão de  serem utilizadas nas  atividades  da  empresa,  pouco  importando,  segundo  a Recorrente,  se  a  atividade  exercida  no  local é industrial, comercial ou administrativa.  Sobre os  créditos  relativos  à depreciação das máquinas  agrícolas,  sustentou  que a atividade agrícola é parte integrante do processo produtivo.  Insurge­se  contra  a  multa  de  75%,  sob  o  único  argumento  de  que  seria  desproporcional e irrazoável e requer diligência.  Sobreveio  o Acórdão  da DRJ que,  sinteticamente,  apenas  considerou  como  insumos aquilo que sofrem alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em formação.  Apresentado Recurso Voluntário no qual foram reiterados os argumentos da  impugnação.  O processo foi convertido em diligência com o objetivo de:   "1.  identificar  a  natureza  (descrição  do  serviço  ou  bem  adquirido,  sua  finalidade,  local  de  aplicação)  dos  itens  abaixo  glosados, especificando a conta contábil a que se refere;  2.  Ademais,  no  que  concerne  aos  centros  de  custos  agrícolas,  item  IV  Glosas,  61.1.  cc  agrícolas,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, deve ser realizada a separação entre os custos dos bens e  dos serviços aplicados diretamente na produção agrícola;  3. No que se refere aos custos indiretos de produção agrícola e  industrial, item V Glosas, 6.1.2 cc não lig prod, 6.1.3 não é ins  prod  ccc,  6.2.5  insumos  indiretos,  6.2.6  não  insumo  prod,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informar  se  eles  integram  os  custos dos insumos de produção;  4. Em relação aos serviços de transportes nas compras, item IV  Glosas,  6.2.8  transporte  interno,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, a separação entre os serviços de transportes de insumos  de  produção  dos  demais  serviços  de  transportes  (máquinas,  equipamentos, trabalhadores, etc.);  5. Em relação aos produtos químicos, item IV Glosas, 6.2.7 prod  químico não prod, do Termo de Verificação Fiscal, informar se  eles  foram  aplicados  na  área  de  produção  agrícola,  no  setor  fabril ou fora desses setores;  Fl. 16487DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 7          6 6. Nos encargos de depreciação, , item IV Glosas, 7.2 não utiliz  prod, do Termo de Verificação Fiscal, informar se os bens foram  registrados no ativo imobilizado ou não, assim como se são bens  de produção ou utilizados nas demais atividades da empresa.  7. Para a realização do trabalho, a fiscalização poderá solicitar  as informações necessárias ao atendimento da diligência;  8.  Que  a  contribuinte  seja  cientificada  dessa  decisão  e  do  relatório final do resultado da diligência e possa, em cada caso,  apresentar  sua manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Ao  final,  seja  o  processo  encaminhado  à  consideração  do  CARF."  A  Recorrente  manifestou­se  acerca  do  referido  laudo  às  e­fls.  11.041  e  seguintes, discorrendo sobre cada glosa, no que assim pode ser sintetizado:  Em relação ao  conceito de  insumos, a Recorrente sustenta que  rege­se pela  essencialidade e relevância, razão pela qual todos os bens apresentados gerariam créditos.  Quanto à diligência, afirma que as planilhas que acompanharam o Termo de  Verificação Fiscal não colaboram para a solução do problema, havendo muitas despesas dentro  de um mesmo centro de custos.  No  que  diz  respeito  às  despesas  alocadas  em  "Agrícolas",  a  Recorrente  sustenta que os valos que suspostamente apenas transitaram pelo passivo efetivamente devem  ser computadas como custo.  Insurge­se contra o  fato da  fiscalização haver partido da premissa de que o  processo  produtivo  apenas  tem  início  com  a  transformação  da  cana  de  açúcar  no  engenho,  excluindo toda a área agrícola do processo produtivo, sustentando que todos os bens e serviços  das etapas produtivas devem ser consideradas no processo produtivo,  inclusive os centros de  custo mencionados como administração e alojamento agrícola  Alega  que  os  centros  de  custo “7.1.1.  c  c  agrícola,  7.1.2  cc  não  lig  prod,  7.1.3 não é  ins prod ccc”, 7.2 Centros de Custos não  identificados, 7.2.5  insumos  indiretos,  7.2.6 não insumo prod, 7.2.7 transporte interno e 7.2.8 portuarias – NOTAS FISCAIS ME, 8.2.  Depreciação­ não utiliz prod” integram o processo produtivo da Recorrente.  Defende que o  centro de  custo  "7.1.1.  c c agrícola",  em  relação ao qual  a  Diligência  determinou  a  separação  entre  os  custos  dos  bens  e  dos  serviços  aplicados  diretamente na produção agrícola,  são aplicados diretamente na produção agrícola, eis que  são peças ou serviços utilizados na produção agrícola.   Entende que os itens constante do centro de custo "7.1.1 cc não lig prod" são  relativos  armazens,  tratamento  de  águas  residuais,  serviços  com  laboratórios  de  análises  de  solo, material de manutenção de máquinas, e balanças, que segundo a Recorrente integram o  processo produtivo.  Fl. 16488DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 8          7 Defende que o centro de custo "7.1.3 não e ins prod ccc", tratado pela própria  fiscalização como peças de maquinas agricolas ou serviços de coleta e transporte de resíduos e  lixos gera crédito por integrar o processo produtivo.  Sustenta que o centro de custo "7.2.5  insumos  indiretos" geram créditos eis  que  referem­se  a  produtos  utilizados  nas  edificações  da  indústria  (barras,  chapas,  tubos  metálicos,  perfis  estruturais  metálicos)  ou  de  pequenos  componentes  de  veículos  como  rolamentos rebites e grampos.   Argumenta que o centro de custo “7.2.6 não insumo prod” geram créditos eis  que  são materiais  de  laboratório  ou  produtos  químicos  para  análise  ou  tratamento  de  água  e  transformadores, e para limpeza de equipamentos industriais   Aduz  que  o  centro  de  custo  “7.2.7  transporte  interno”,  que  a  diligência  determinou  que  fossem  separados  os  transportes  de  insumos  dos  demais  transportes,  a  Recorrente entende que tratam­se de despesas com o transporte do açucar dentro das diversas  instalações da usina.  Afirma que o centro de custo “8.2 não utiliz prod” refere­se a maquinas como  esmerilhas,  talhas,  agitadores,  amostra,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densímetros,  desfibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro, estabilizadores, estufas, filtros, fornos,  lavadores, manômetros, medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos, etc. (...)" (fl. 29 do TVF)  Em  relação  a  estes  itens,  a  Resolução  que  determinou  a  diligência  determinou a apuração se foram registrados no ativo imobilizado ou não, assim como se são  bens de produção ou utilizados nas demais atividades da empresa. ESTA INFORMAÇÃO NAO  EXISTE.  A Recorrente reitera os argumentos acerca de bens e serviços que não foram  objeto da diligência.  I.  DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA ­ ITEM 2.   II.  DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CANA ­ ITEM 3  III.  ÓLEO DIESEL UTILIZADO NAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS E CAMINHÕES  IV.  CENTRO DE CUSTO NÃO IDENTIFICADO ­ AGRÍCOLA  V.  CENTRO  DE  CUSTO  NÃO  IDENTIFICADO  ­  COMBUSTÍVEL  DE  MÁQUINAS AGRÍCOLAS ­ COMB N PROD.  VI.  CENTRO DE CUSTO NÃO IDENTIFICADO ­ LUBRIFICANTES E GRAXAS.  VII.  CENTRO  DE  CUSTO  NÃO  IDENTIFICADO  ­  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  VIII.  CENTRO DE CUSTO NÃO IDENTIFICADO ­ DESPESAS PORTUÁRIAS para  armazenamento de açúcar e alcool produzido.  Fl. 16489DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 9          8 IX.  ENERGIA consumidas em 2010 mas cujas notas foram emitidas em 2011.  X.  ALUGUEL DE BENS utilizados na fase agrícola.  XI.  GLOSAS DE DEPRECIAÇÃO de bens utilizados na área agrícola.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  1.  Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, a matéria  é de competência do presente colegiado  razão pela qual dele conheço.   2.  Mérito  Sinteticamente,  trata­se de Recurso Voluntário no bojo do qual analisa­se o  direito  à  glosa  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos,  na  produção  de  álcool  e  açúcar, bem como da imposição de multa.  2.1.  Conceito de CUSTO e DESPESA e o creditamento de PIS e COFINS  Em seu tópico "III O DIREITO" a Recorrente discorre acerca do conceito de  insumos e o direito aos creditamento.  2.2.  Conceito de CUSTO e DESPESA e o creditamento de PIS e COFINS.  Acerca  do  conceito  de  insumo,  principalmente  no  âmbito  deste  colegiado,  adoto  e  transcrevo  o  recente  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède no processo 13656.721092/2015­97.  "Relativamente  à  definição  de  insumos,  a  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada  mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção  Fl. 16490DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 10          9 de  efeitos)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela  Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2o da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em devolução, cuja  receita de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  Fl. 16491DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 11          10 XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2o da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de  serviços;  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 16492DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 12          11 IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente,  pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº  404/2004,  as  quais  adotaram  um  entendimento  restritivo,  calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão  de bens utilizados como insumos:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput,  entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação  do serviço.  Art.  8º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica pode descontar  créditos,  determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput,  entende­se como insumos:  Fl. 16493DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 13          12 I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação  do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação  do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974  e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da  receita,  em  similaridade  com os  custos e despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um  meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe  à  definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR,  em  22/02/2018,  com  publicação  em  24/04/2018,  o  qual  restou  decidido  com  a  seguinte ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  Fl. 16494DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 14          13 PROVIDO,  SOB O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­ se  a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­ para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que  lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito  Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell  Marques,  Assusete Magalhães  (voto­vista),  Regina Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou  do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Fl. 16495DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 15          14 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  O  Ministro­relator  adotou  as  razões  expostas  no  voto  da  Ministra Regina Helena Costa:  "Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes  prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade,  embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou à prestação do serviço, integre o processo de produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento de proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  No  caso  em  tela,  observo  tratar­se  de  empresa  do  ramo  alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e).  Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de  creditamento  no  regime  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS  e da COFINS ao qual  se  sujeitam, os  valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais  de  Fabricação",  englobando  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  veículos,  materiais  e  exames  laboratoriais,  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  materiais  de  limpeza,  seguros,  viagens  e  conduções,  "Despesas  Gerais  Comerciais"  ("Despesas  com  Vendas",  incluindo  combustíveis,  comissão  de  vendas,  gastos  com  veículos,  viagens,  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone  e  comissões)  (fls. 25/29e).  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência  desta  Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida pela empresa.  Fl. 16496DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 16          15 Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­cumulatividade  cuja  técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como  sabido,  incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a  fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas  aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual ­ EPI."  As teses propostas pelo Ministro­relator foram:  43.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­ para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo Contribuinte.  A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs  recurso extraordinário. Não obstante a ausência de  julgamento  dos  embargos  opostos,  a PGFN emitiu  a Nota  SEI nº  63/2018,  com a seguinte ementa:  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional.  Autorização  para  dispensa  de  contestar  e  recorrer  com  fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V,  da Portaria PGFN n° 502, de 2016.   Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 01/2014.  Fl. 16497DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 17          16 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no  julgamento do repetitivo, nos seguintes termos:  "42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e  cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da  mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens  cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma  aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com  a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um  viés objetivo.  [...]  64. Feitas essas considerações, conclui­se que, por força do  disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de  2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  observar o entendimento do STJ de que:  “(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e   (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  65. Considerando a  pacificação da  temática  no  âmbito  do  STJ  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (art.  1.036  e  seguintes  do  CPC)  e  a  consequente  inviabilidade  de  reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria  apreciada enquadra­se na previsão do art. 19, inciso IV, da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei  nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº  502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos  já interpostos, por parte da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional.  Fl. 16498DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 18          17 66.  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  deverá,  ainda,  ser  observado no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  nos  termos  dos  §§ 4º,  5º  e  7º  do  art.  19,  da Lei  nº  10.522,  de  2002[6],  cumprindo­lhe,  inclusive,  promover  a  adequação  dos  atos  normativos  pertinentes  (art.  6º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014).  67.  Por  fim,  cumpre  esclarecer  que  o  precedente  do  STJ  apenas  definiu  abstratamente  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  como  a  vinculação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado  pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada  pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas  da SRF nº 247/2002 e 404/2004.  68.  Ressalte­se,  portanto,  que  o  precedente  do  STJ  não  afasta  a  análise  acerca  da  subsunção  de  cada  item  ao  conceito  fixado pelo STJ. Desse modo,  tanto o Procurador  da Fazenda Nacional como o Auditor­Fiscal que atuam nos  processos  nos  quais  se  questiona  o  enquadramento  de  determinado  item  como  insumo  ou  não  para  fins  da  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão  obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ  e  as  balizas  contidas  no  RESP  nº  1.221.170/PR,  mas  não  estão  obrigados  a,  necessariamente,  aceitar  o  enquadramento do item questionado como insumo. Deve­se,  portanto,  diante  de questionamento  de  tal  ordem,  verificar  se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação  decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado.  V Encaminhamentos   69. Ante o exposto, propõe­se seja autorizada a dispensa de  contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro  no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da  Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:"  Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o  Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa:  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.   Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela pessoa jurídica.   Fl. 16499DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 19          18 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:   a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço”:   a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço”;   a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b)  já o critério da relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art.  3º,  inciso  II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.  Referido  parecer,  analisando  o  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos  como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja,  reconhecendo  o  insumo  do  insumo  (item  3  do  parecer),  EPI,  testes  de  qualidade  de  produtos,  tratamento  de  efluentes  do  processo  produtivo,  vacinas  aplicadas  em  rebanhos  (item  4  do  parecer),  instalação  de  selos  exigidos  pelo  MAPA,  inclusive  o  transporte para  tanto  (item 5 do parecer), os dispêndios com a  formação de bens  sujeitos  à  exaustão,  despesas  do  imobilizado  lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos  ativos  responsáveis  pela  produção  do  insumo  e  o  do  produto,  moldes  e  modelos,  inspeções  regulares  em  bens  do  ativo  imobilizado  da  produção,  materiais  e  serviços  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  dos  ativos  produtivos  (item  7  do  parecer),  dispêndios  de  desenvolvimento  que  resulte  em  ativo  intangível  que  efetivamente  resulte  em  insumo  ou  em  produto  destinado  à  venda  ou  em  prestação  de  serviços  (item  8.1  do  parecer),  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  a)  veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria­prima  em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  produtos  em  elaboração  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  c)  veículos  utilizados  por  funcionários  de  uma  prestadora  de  serviços  domiciliares  para  irem  ao  domicílio  dos  clientes;  d)  veículos  utilizados  na  atividade­fim  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  transporte  (item  10  do  parecer),  testes de qualidade de matérias­primas, produtos em elaboração  e  produtos  acabados,  materiais  fornecidos  na  prestação  de  serviços (item 11 do parecer).  Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à  tomada  de  créditos  de  insumos  nas  atividades  de  revenda  de  Fl. 16500DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 20          19 bens (item 2 do parecer), alvará de  funcionamento e atividades  diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do  parecer),  transporte  de  produtos  acabados  entre  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  ao  cliente  (nesta  última  situação,  tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens  para  transporte  de  produtos  acabados,  combustíveis  em  frotas  próprias  (item  5  do  parecer),  ferramentas  (item  7  do  parecer),  despesas  de  pesquisa  e  desenvolvimento  de  ativos  intangíveis  mal­sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação  de  serviços  (item  8.1  do  parecer),  dispêndios  com  pesquisa  e  prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou  energéticos  que  não  resultem  em  produção  (esforço  mal­ sucedido),  contratação  de  pessoa  jurídica  para  exercer  atividades  terceirizadas  no  setor  administrativo,  vigilância,  preparação  de  alimentos  da  pessoa  jurídica  contratante  (item  9.1  do  parecer),  dispêndios  com  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida  para  seus  funcionários,  à  exceção  da  hipótese  autônoma  do  inciso  X  do  artigo  3º  (item  9.2  do  parecer),  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  fora  da  produção  ou  prestação  de  serviços,  exemplificando a) pelo  setor administrativo; b) para  transporte  de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c)  por  administradores  da  pessoa  jurídica;  e)  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes;  f)  para  cobrança  de  valores  contra  clientes  (item  10  do  parecer),  auditorias  em  diversas  áreas,  testes  de  qualidade  não  relacionados  com  a  produção  ou  prestação de serviços (item 11 do parecer).  Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de  declaração,  dada  a  edição  da  Nota  SEI  nº  63/2018,  adoto  a  decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do  artigo 62 do Anexo II do RICARF.  Assim,  as  premissas  estabelecidas  no  voto  do  Ministro­relator  foram:  1.  Essencialidade,  que  diz  respeito  ao  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua  falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada cadeia produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água na  fabricação de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Fl. 16501DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 21          20 Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da  Fazenda  Nacional,  bem  como  a  tese  ampliativa  lastreada  no  IRPJ,  como  sendo  todas  os  custos  e  despesas  necessárias  às  atividades  da  empresa.  Ainda,  no  caso  concreto  analisado,  foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de  fabricação e sobre as despesas comerciais.  Considero  que  o  critério  da  essencialidade  não  destoou  significativamente  do  entendimento  que  vinha  sendo  por  este  relator,  especificamente  no  que  concerne  a  afastar  o  creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como  inseridas na definição de  insumo. Por outro  lado, o critério da  relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que  não  essenciais  (intrínsecos,  inerentes  ou  fundamentais  ao  processo)  possam  gerar  créditos  por  integrar  o  processo  de  produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por  imposição legal.  A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de  que  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  das  receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria,  em  outros  termos,  à  tese  do  IRPJ,  ou  seja,  todos  os  custos  e  despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos  da  contribuições.  Assim,  despesas  operacionais,  como  as  administrativas  e  de  vendas,  embora  necessárias  à  recorrente  para  exercer  suas  atividades  em  geral,  não  se  enquadram  no  normativo  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no  REsp 1.221.170/PR."  Estabelecidas  estas  premissas,  é  de  se  iniciar  a  análise  dos  pontos  controvertidos.  2.3.  Despesas agrícolas (item III.1 do RV)  As  referidas  "despesas  agrícolas",  conforme  o  TVF  (e­fls.  62)  são  gastos  incorridos nas atividades agrícolas da empresa, verbis:  "Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento  de  mão  de  obra,  máquinas  e  equipamentos utilizados no plantio, cultivo, fertilização, colheita,  corte,  carregamento  e  transporte da  cana de açúcar e  serviços  gerais na lavoura. Não foram aceitas como base de créditos por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola,  Carregamento/Reboque  de  Cana,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana  Fornecedores,  Colheita  de  Cana  Terceirizada,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Desenvolvimento  Agronômico,  Estradas/Cercas/Pontes,  Mecanização  Agrícola,  Mão  de  Obra  Agrícola,  Oficina  de  Implementos,  Outras  Culturas  Agrícola,  Projeto Sorgo, Plantio, Plantio Contratos, Plantio Mecanizado,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Mecanizado,  Fl. 16502DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 22          21 Reboque  de  Cana,  replanta  Cana  Soca,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços,  Habitação,  Transporte  Cana,  Trato  Cana,  Trato  Planta,  Trato  da  Soca  e  Vinhaça."  O próprio TVF afirma que a motivação da realização das glosas é o fato delas  serem referentes à lavoura de cana de açúcar, verbis:  "Verifica­se  que  todos  os  itens  constantes  na  planilha  “agrícola” são dispêndios ocorridos com a lavoura da cana de  açúcar, não podendo ser considerados serviços utilizados como  insumo na produção do açúcar e do álcool. Foram apresentados  e  glosados  os  seguintes  totais  mensais."  (e­fls  63.  Grifos  não  constantes do original)  Tratando­se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para  a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu  contrato social e com o laudo técnico trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária  devem ser admitidos como custos da atividade produtiva.  Análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do  julgamento do já referido processo 10880.733462/2011­63, ocasião na qual foi reconhecido o  direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool.  Mantendo o entendimento já esposado no supra referido julgamento, admite­ se  que  a  glosa  imposta  pela  fiscalização  deve  ser  revertida  em  relação  aos  bens  e  serviços  vinculados aos centros de custo: Carregamento/Reboque de Cana, Colhedeira de Cana Picada,  Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana  Terceirizada,  Corte Mecanizado  Cana Administrada,  Corte Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Desenvolvimento Agronômico, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra  Agrícola, Oficina  de  Implementos, Outras Culturas Agrícola,  Projeto  Sorgo,  Plantio,  Plantio  Contratos,  Plantio  Mecanizado,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Mecanizado,  Reboque de Cana,  replanta Cana Soca, Serviços de Fornecedores de Cana, Transporte Cana,  Trato Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça,  Entendo que faz direito ao crédito os bens e serviços vinculados aos centros  de custo administração, alojamento agrícola, serviços auxiliares çe serviços habitação.  2.4.  Despesas com Arrendamento Agrícola (item III.2 do RV)  Em relação às despesas com arrendamento agrícola realizadas por empresas  dedicadas  à  agroindústria,  já  é pacífico neste Colegiado o  entendimento  de que  tratam­se de  insumos,  merecendo  destaque  o  Acórdão  n.  3403­002.318,  proferido  em  25.06.2013,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Ivan  Alegretti;  e  que  perdura  atual,  conforme  ilustra  o  já  mencionado  acórdão  3302.005.844 proferido  no  processo  10880.733462/2011­63,  segundo o  qual o arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se  dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de  2002 e 10.833, de 2003.  Por  estes  motivos,  entende­se  que  o  arrendamento  de  imóveis  rurais  de  pessoas  jurídicas  e  de  coligadas  se  caracterizarem  como  custos  essenciais  do  processo  produtivo, devendo ser dado provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 16503DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 23          22 2.5.  Créditos de despesas com Óleo diesel (item III.4.4 do RV, item 4 do TVF )  A Recorrente insurge­se contra a glosa de créditos por ela apurados em razão  do combustível haver sido utilizado na fase agrícola, o que faz a partir da premissa de que a  fase agrícola não comporia o processo produtivo, e que a industrialização dos produtos finais  utilizaria apenas o vapor obtido da queima do bagaço da cana e de eletricidade, verbis:  "Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas dos créditos nas aquisições de óleo diesel, devido à  impossibilidade  da  identificação  no  momento  da  aquisição  do  óleo.  A  empresa  adquire  óleo  diesel  de  acordo  com  as  notas  fiscais  de  entrada  constantes  na  planilha  “Notas  Fiscais”  e,  revende parte desse combustível, emitindo notas fiscais de saída  com CFOP 5656 ou 6656 (venda de combustível ou lubrificante,  adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados ao consumidor  ou usuário final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas  máquinas  agrícolas, na cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no  transporte  desta  até  a  usina,  portanto  não  é  combustível  utilizado na produção do açúcar e do álcool. A indústria utiliza­ se  do  vapor  d’água,  gerado  com a  queima do  bagaço da  cana  para mover picadores,  desfibradores, moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores  da  indústria.  Dessa  forma  as  aquisições  de  óleo  diesel  foram  glosadas  na  planilha  “Nota  Fiscal”  e  como  consequência  não  foram  consideradas  as  deduções  na  base  de  créditos  dos  totais  da  planilha “óleo diesel”.  Com fundamento no Laudo Técnico a Recorrente alega a essencialidade do  óleo diesel na fase agrícola do processo produtivo, eis que ele é o combustível que movimenta  as máquinas agrícolas em geral e os caminhões necessários ao cultivo e colheita da cana, o que  somente pode ser desconsiderado na hipótese de se desconsiderar a fase agrícola como fase do  processo produtivo.   Efetivamente,  geram  créditos  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam  as  máquinas  agrícolas  e  que  transportam  os  insumos,  peças  de  manutenção  e  as  próprias  máquinas, desde que essenciais à atividade, razão pela qual é de se dar provimento ao Recurso  Voluntário, no que diz respeito a este ponto.  2.6.  Créditos de devoluções de óleo diesel (item III.4 do RV)  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  fato  da  fiscalização  haver  glosado  os  créditos oriundos da devolução de óleo diesel, sob o argumento de que se trataria de produto de  tributação monofásica, amparando­se no artigo 3º, parágrafo 18 da Lei n. 10.833/03, que por  sua vez afirma:  " Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 16504DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 24          23 §18. O  crédito,  na  hipótese  de  devolução  dos  produtos  de  que  tratam  os  §§1º  e  2º  do  art.  2º  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução do mês.  Com fundamento em tal dispositivo legal, a DRJ entendeu que "Em suma, se  não houve tributação na operação de revenda do óleo diesel, não há que se falar em alíquota  incidente na venda para cálculo de eventual crédito na devolução"  A Recorrente sustenta que o artigo 17 da lei n. 11.033/2004, editada um ano  depois, autorizaria sua pretensão nos seguintes termos:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota  zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações."  Contudo,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ,  se  o  produto  não  está  sujeito  à  tributação na  revenda praticada pela contribuinte, por se  tratar de  tributação monofásica,  sua  devolução não dará direito a crédito, e se não houve tributação na operação de revenda do óleo  diesel, não há de se falar em alíquota  incidente na venda para cálculo de eventual crédito da  devolução.  Efetivamente,  o  mencionado  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  aplica­se  tão  somente  aos  contribuintes beneficiários do  regime REPORTO e em  relação à venda do óleo  diesel,  enquanto  o  caso  ora  sob  exame  diz  respeito  à  devolução  de  revenda  anteriormente  realizada.  Por  estes  motivos  é  de  se  aplicar  o  parágrafo  18  do  artigo  3º  da  já  mencionada lei 10.833/2003, razão pela qual voto no sentido de, em relação a este ponto, negar  provimento ao Recurso Voluntário.  2.7.  Glosas realizadas por Centros de Custo.  Quando  da  fiscalização  foram  glosados  créditos  com  base  em  centros  de  custos, verbis:  "Foram selecionados os itens vinculados a centros de custos que  não estão ligados diretamente com a produção, não podendo ser  considerados  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção do açúcar e álcool. São aquisições utilizadas na área  agrícola,  setores  administrativos  da  empresa  ou  de  apoio,  não  ligados diretamente com a fabricação dos produtos destinados à  venda."  Estes  centros  de  custos  serão  analisados  individualmente  a  partir  deste  momento.  2.7.1.  Créditos de notas fiscais e notas fiscais ME. (Item III.5 do RV)  Fl. 16505DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 25          24 A  Recorrente  insurge­se  contra  a  desconsideração,  pela  fiscalização,  de  créditos  relativos  a  bens  e  serviços  empregados  na  atividade  agrícola,  ou  seja,  insumos  do  processo produtivo, que serão a seguir detalhados.  2.7.1.1.  Centro  de  Custo  Agrícola  (CC  Agrícola  ­  Item  III.4.5.1  do  RV  e  7.1.1 do TVF)  Neste centro de custo foram glosadas despesas vinculadas a diversos centros  de  custos  referentes  à  fase  agrícola,  resumidamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados  na  manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura, que a fiscalização e a DRJ  entenderam não compor o processo produtivo.  Partindo­se  da premissa  de  que  tratam­se  de  bens  e  serviços  ligados  à  fase  agrícola, em conjunto com a premissa de que a fase agrícola compõe o processo produtivo da  Recorrente, o que se faz com fulcro no Laudo Técnico, razão pela qual não há como negar o  direito de utilização do crédito a eles referentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário no  que diz respeito a este argumento.  2.7.1.2.  Centro  de  Custo  não  ligado  à  produção.  Item  "6.1.2  ­  cc  não  lig  prod"  A fiscalização lavrou o Auto de Infração glosando despesas sob alegação de  que não estariam ligadas diretamente à produção, como:  "administração,  almoxarifado,  recebimento,  assistência  social,  expedição,  incentivo  vale  transporte,  águas  residuais,  armazém  de açúcar externo, armazém de açúcar interno, balança de cana,  borracharia,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  laboratório  industrial  /  microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  teor  sacarose,  limpeza  operativa,  manutenção  conservação  civil,  manutenção  mecânica  oficina  elétrica, oficina mecânica e tratamento de água"  A DRJ  glosou  as  despesas  ligadas  a  estes  custos,  seja  em  razão  de  serem  custos administrativos como de serem despesas não ligadas diretamente à produção de açúcar e  álcool.  Acerca  deste  tópico  é  necessário  dividir  em  espécies  e  estabelecer  algumas  premissas.  2.7.1.2.1.  Custos  Administrativos:  Administração,  almoxarifado/recebimento,  assistência  social,  expedição,  incentivo  vale transporte e administração de pessoas.  Estes  custos,  por  dizerem  respeito  à  área  administrativa  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  haver  de  desincumbido  do  ônus  de  demonstrar  a  essencialidade  ao  processo  produtivo, não geram créditos, razão pela qual deve ser mantida a glosa.  2.7.1.2.2.  Captação e tratamento da água para utilização na lavoura e  na lavagem da cana.  Fl. 16506DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 26          25 A captação e tratamento da água para utilização da lavoura é essencial para a  fase agrícola da atividade industrial da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa  para que seja concedido o crédito a elas referentes.   2.7.1.2.3.  Tratamento  das  águas  residuais  utilizadas  na  lavagem  da  cana.  O tratamento das águas residuais utilizadas na lavoura de cana é relevante à  fase  agrícola  da  industrialização  do  açúcar  e  do  álcool  que,  inclusive,  decorre  de  imposição  legal,  razão suficiente para que seja revertida a glosa e concedido o crédito a elas  referentes,  tratamento de Efluentes, Parecer Normativo 02/2018.  2.7.1.2.4.  Serviços  de  laboratório  agronômico  que  afere  aspectos  do  solo  e  da  cana,  para  que  se  possa  conhecer  detalhes  das  características da matéria prima.  Os Serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos  do  solo  e  da  cana,  para  que  se  possa  por  sua  vez  conhecer  detalhes  das  características  da  matéria  prima  a  ser  utilizada  no  processo  industrial  revela­se  relevante  á  fase  agrícola  do  processo industrial, razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito  a elas referentes.  2.7.1.2.5.   Serviços  de  manutenção  agrícola  e  industrial  e  limpeza  operativa  das  máquinas,  inclusive  manutenção  das  balanças  de  cana.   Os  serviços  de  manutenção  agrícola  e  industrial,  bem  como  aquilo  que  é  denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas balanças de cana  revelam­se essenciais à fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual  devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos.   2.7.1.3.  Custos de armazenagem de produtos acabados, após a produção, na  operação de venda.  Os  custos  de  armazenagem  do  açúcar  e  do  álcool,  após  a  sua  produção,  subsumem­se ao conceito de operação de venda, razão pela qual devem ser revertidas as glosas  para que sejam concedidos os créditos.  2.7.1.4.  Peças  e  componentes de máquinas  agrícolas  (Item 6.1.3 "não  é  ins  proc cc" parágrafo 73 do RV e Item 6.2.1 ­ "Agrícola scc" parágrafo 75  do RV)  As peças e componentes que integram este centro de custos são utilizadas em  na lavoura razão pela qual é de se manter os créditos.  2.7.2.  Glosas de créditos em relação a Embalagens "6.2.4 ­ embalagens" parágrafo 83 do  Recurso Voluntário.  A autoridade fiscal não considerou os créditos referentes a embalagens.   Fl. 16507DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 27          26 A  Recorrente  argumenta  que  as  embalagens  são  custos  indispensáveis  à  produção  da  Recorrente,  enquadrando­se  no  conceito  de  insumos  de  que  tratam  as  leis  10.637/02 e 10.833/03.  Efetivamente,  este Colegiado possui  entendimento de que "... no  âmbito do  regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição  geram  créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto  proferido nos autos do processo 13804.002611/2005­00 no qual foi proferido o Acórdão 3302­ 005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018.  "Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  que  tanto  as  embalagens  de  transporte  quanto  de  apresentação  e  que  a  distinção  não  se  presta para aferição da possibilidade de creditamento.  Venho  fazendo  distinção  entre  embalagens  destinadas  meramente  ao  transporte  daquelas  destinadas  não  só  ao  transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto  a  ser  vendido.  Porém,  curvo­me  ao  entendimento  deste  colegiado,  que,  reiteradamente,  vem  adotando  a  posição  majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem  destinados  também  a  transporte,  bem  como  outras  turmas  julgadoras  deste  conselho  e  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Neste sentido, citam­se os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 3302004.890:  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo  produtivo,  com  a  finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado  e comercializado, são considerados insumos de produção e,  nessa  condição,  geram  créditos  básicos  da  referida  contribuição.  Acórdão 3201003.454:  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos,  estão  elencados  dentre  as  despesas  que  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos da Cofins.  Acórdão nº 3402004.880:  CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE.  AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM.  Fl. 16508DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 28          27 Apenas  com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda,  de  modo  que  é  indispensável  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que a madeira  tem que estar em condições para poder  ser  disponibilizada  ao  consumidor;  e  sem  dúvida  está  relacionado  à  atividade  da  Recorrente,  dando  direito  ao  crédito como insumo do processo produtivo.  Acórdão nº 9303006.068:  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  “PALLETS”  DE  MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade do produto fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias primas e produtos na etapa da  industrialização e na sua destinação para venda, devem ser  considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte,  face  ao  tamanho reduzido das embalagens.  De  fato,  a  distinção  entre  embalagens  de  apresentação  e  embalagens  de  transporte  é  própria  do  IPI  e  importa  na  caracterização  da  ocorrência  ou  não  da  operação  de  industrialização  e  definição  da  incidência  do  IPI  quando  condicionada  à  forma  de  embalagem  (artigo  3º  da  Lei  nº  4.502/1964),  ou  seja,  situações  que  em  nada  se  assemelham  à  tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos.  Salienta­se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis  utilizar  definições  do  IPI o  fez  expressamente,  como no  §3º  do  artigo 10 da Lei nº 11.051/2004:  Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso, as alíquotas previstas: (Vigência)  [...]  § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam­se os conceitos de  industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos  Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 16509DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 29          28 Por  outro  lado,  as  INs  SRF  nº  247/2002,  artigo  66,  e  nº  404/2004,  artigo  8º,  ao  disporem  sobre  o  conceito  de  insumo,  não  distinguiram  embalagem  para  apresentação  de  material  para transporte.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores  de  aço TF,  baldes  de  aço,  etiquetas  adesivas,  lacres metálicos,  tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes  plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira  (pallets)  e  caixas  de  papelão,  mencionados  no  Quadro  VII  Insumos Glosados da efl. 474."  Assim,  conclusivamente,  é  de  se  dar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário para no que diz respeito ao aproveitamento dos créditos de embalagens.  2.7.3.  Glosas de créditos em relação ao item "6.2.5 ­ insumos indiretos" parágrafo 88 do  Recurso Voluntário.  A Recorrente sustenta direito a crédito referentes a diversos itens que foram  glosados  pela  fiscalização,  sob  o  argumento  de  que  são  empregados  em  maquinários  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  "acessórios  para  rolamentos,  anéis  de  vedação,  barras  metálicas,  borrachas,  cabos  de  aço,  chapas  metálicas,  cabos  diversos,  conexões  diversos,  compressores  diversos,  filtros,  gaxetas, guinchos, mancal, mangueiras e tubos, perfis metálicos,  plásticos,  pregos,  rebites,  retentores,  rolamentos,  tecidos  e  tubos."  Efetivamente,  todos  estes  bens  estão  relacionados  diretamente  ao  processo  produtivo  ou  relacionados  a máquinas  essenciais  ao  processo  produtivo,  razão  pela  qual  em  relação a ele deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário.   2.7.4.  Glosas de créditos em relação ao item "6.2.7 ­ prod químicos não prod", parágrafo  96 do Recurso Voluntário e parágrafo 24 da manifestação pós diligência.  A Recorrente  sustenta  que os  produtos  químicos  de que  trata  este  item  são  ligados  ao  processo  produtivo  eis  que  se  destinam  diretamente  ao  processo  produtivo,  com  maior intensidade na fase agrícola, o que se encontra corroborado no Laudo Técnico.  Os Serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos  do  solo  e  da  cana,  para  que  se  possa  por  sua  vez  conhecer  detalhes  das  características  da  matéria  prima  a  ser  utilizada  no  processo  industrial  revela­se  essencial  á  fase  agrícola  do  processo industrial, razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito  a elas referentes.  2.7.5.  "Serviços de transporte de carga pessoa jurídica" ­ item 6.2.8 do Auto de Infração  ­  transporte  interno  e  item  6.2.9  do Auto  de  Infração­  portuárias  ­  notas  fiscais  ME. Parágrafo 98 do Recurso Voluntário.  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  desconsideração  dos  créditos  relativos  a  dois itens que serão tratados a seguir.  Fl. 16510DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 30          29 O item 6.2.8.  "transporte  interno" por  sua vez  foi assim  tratado no Auto de  Infração:  "6.2.8 transporte interno  Notas  fiscais  identificadas  em  “descrição  grupo  mercadoria”  serviços  transporte de carga pessoa  jurídica  e  constando como  materiais:  serviço  de  frete  depósito mi  e  diárias  de  caminhões  usina me. As despesas são pagamentos de diárias de caminhões,  sem previsão  legal para apropriação de créditos. Existe direito  ao  credito  quando  se  tratar  de  fretes  ligado  necessariamente a  uma  operação  de  venda,  que  não  é  o  caso.  Dessa  forma,  a  movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos, ou de  produtos acabados dentro da industria, não geram créditos."  Em relação ao item "6.2.8 transporte interno", é  importante destacar que se  trata de  um dos  "centros  de  custos  não  identificados"  e que  dizem  respeito  tanto  a  fretes  de  insumos  como  a  frete  na  operação  de  venda,  movimentação  de  mercadorias  entre  estabelecimentos ou de produtos acabados.  O  item  6.2.8  transporte  interno",  foi  objeto  de  menção  no  Relatório  de  Diligência que assim concluiu:  As  glosas  “6.2.8  transporte  interno”  (“4”)  trata­se  de  empresas prestadoras dos serviços de transporte do açúcar para  exportação  ou  para  o  mercado  interno.  A  razão  da  glosa  é  a  identificação  feita  pela  Cosan  de  pagamentos  de  diárias  de  caminhões, diferentemente das despesas do transporte do açúcar  na  operação  de  venda  identificadas  como  “serviço  frete  rodoviário me pj” ou “serviço frete rodoviário mi pj”, estas não  glosadas. Essas diárias de  caminhões na usina são pagas para  transporte  do  açúcar  dentro  das  diversas  instalações  da  usina,  como  por  exemplo  para  armazenagem.  Portanto,  trata­se  de  serviços de transportes do produto acabado, geralmente para o  seu  armazenamento  e  posterior  embarque  para  envio  aos  destinatários das vendas. (destaques nossos)  Tratando­se, portanto, de  serviços de  transportes de produtos acabados para  armazenamento  e  posterior  embarque,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   2.7.6.  Transporte de funcionários (item 113 do Recurso Voluntário)  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  sustenta  o  direito  ao  crédito  em  relação ao transporte de empregados (item 113 do Recurso Voluntário) No que diz respeito a  este ponto, vale destacar o Voto Vencedor elaborado pelo I. Conselheiro Diego Weis Junior no  Acórdão 3302­005.844, no dia 25 de setembro de 2019, que adoto e transcrevo.  "Na  mesma  toada,  os  gastos  com  transporte  de  funcionários  entre os diferentes pontos da unidade produtivo da recorrente se  afiguram  como  essenciais  ao  processo  produtivo,  vez  que  viabilizam a realização das atividades necessárias ao fabrico em  suas  diferences  etapas.  No  mesmo  sentido  se  concluiu  ao  analisar  o  transporte  de  funcionários  dentro  da  unidade  fabril  Fl. 16511DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 31          30 sob  a  ótica  da  relevância  do  gasto  ao  processo  produtivo  da  recorrente.  Isso  porque,  a  disponibilização  da mão de  obra  no  local onde é necessária para a realização da produção afeiçoa­ se  imprescindível  à  qualidade  e  capacidade  produtiva  da  Recorrente."  Pelos  motivos  já  expostos,  é  de  se  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste aspecto.   2.7.7.  Aquisição de fertilizantes, combustíveis, transporte de resíduos e passageiros (item  6.3.1 ­ "sem identif", item 114 do Recurso Voluntário).  Este item diz respeito as despesas sem identificação. Algumas das quais  foi  possível vislumbrar a sua natureza pela razão social do fornecedor, mas outras não, conforme  evidenciado no Auto de Infração.  "6.3.1 sem identif  As  despesas  sem  a  possibilidade  de  identificação  não  foram  aceitas.  Através  da  razão  social  do  fornecedor  foi  possível  manter  as  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  produção,  bagaço  de  cana,  levedura  e  transportes  de  açúcar  e  álcool. Foram glosadas as demais despesas sem possibilidade de  identificação  ou  por  se  tratar  de  aquisições  de  fertilizantes,  combustíveis,  transportes de  resíduos  e  passageiros,  que  foram  objeto de glosas nas analises descritas anteriormente."  A  Recorrente  argumenta  que  são  todas  despesas  inerentes  ao  processo  produtivo do açúcar e do álcool,  inclusive da  fase agrícola, mas deixou de demonstrar a  sua  essencialidade e indispensabilidade ao processo produtivo, razão pela qual voto no sentido de  negar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito a estes pontos suscitados.  2.7.8.  Custos de Energia. (rubricas 6.3.2 e rubrica 6.4.1 não é locação ­ Parágrafo 115 do  RV)  A  rubrica  6.3.2  diz  respeito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  notas fiscais emitidas em 2011 de despesas ocorridas em 2009, que não foram contabilizadas  tempestivamente.  "Foram  incluídas  na base  de  cálculo  dos  créditos  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Cosan  S/A  Bioenergia  –  CNPJ  07.362.852/0004­10,  localizada na Rua do Engenho s/n – Área  de  Cogeração  da  agroindústria,  no  município  de  Rafard,  referente a fornecimento de energia elétrica e vapor bioenergia,  para  o  estabelecimento  da  Cosan  –  50.746.577/0037­26,  com  endereço na Rua do Engenho s/n, Rafard. Também constam na  base  de  cálculo  dos  créditos  notas  fiscais  da  Cosan  S/A  Bioenergia  –  CNPJ  07.362.852/0003­30,  localizada  no  Bairro  Costa  Pinto  –  Área  Cogeração  da  agroindústria,  Piracicaba,  emitidas  para  o  estabelecimento  50.746.577/0029­16,  Bairro  Costa Pinto – Piracicaba. Essas notas têm como data de emissão  o dia 31/03/2011 para despesas ocorridas no ano de 2.009, não  contabilizadas como despesas pela Cosan neste ano.  Fl. 16512DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 32          31 Também foram consideradas como base de cálculo dos créditos  despesas  apropriadas  nos  centros  de  custos  “Geração  de  Energia­Turbo Gerador – COPI” e “Geração Vapor Caldeira –  RAF”,  se  tratando  das  unidades  geradoras  de  energia,  respectivamente, da Usina Costa Pinto e a Usina de Rafard. No  mesmo local estão os estabelecimentos da Cosan S/A Bioenergia  e  as  unidades  geradoras  de  energia  das  usinas  da  Cosan  S/A  Indústria e Comércio.  Segundo  o  inciso  II  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  o  crédito  será  apurado  sobre  as  despesas  de  energia  elétrica  incorrida no mês. Dessa forma, essas aquisições de energia, não  podem  ser  utilizadas  para  fins  de  créditos  em  razão  de  não  estarem apropriadas na contabilidade da Cosan, nos respectivos  meses, além da forma que as notas fiscais foram emitidas, todas  no mesmo dia, referindo­se á vendas feitas há mais de dois anos,  e  ainda  apropriou­se  de  despesas  com  geração  de  energia,  considerando  as  unidades  geradoras  como  um  centro  de  custo  das usinas."  A  Recorrente  sustenta  que  apesar  das  notas  fiscais  haverem  sido  emitidas  posteriormente, os créditos foram apropriados no mesmo período em que foram realizadas as  despesas,  e que o equívoco não passou do descumprimento de uma obrigação acessória, que  não tem como condão impedir o aproveitamento do crédito.  Efetivamente, tratando­se de créditos tributários, é ônus processual de quem  pretende utilizar o crédito demonstrar, de forma inequívoca, a sua liquidez e certeza, e de que  não  tomou  crédito  oportunamente,  o  que  não  ocorreu  em  relação  a  estes  créditos,  razão  suficiente para que seja, neste aspecto, negado provimento ao presente Recurso Voluntário.  2.7.9.  OUTRAS  DESPESAS  COMO  PALANQUES,  CIRCO,  MARIONETES  ETC.  Rubrica 6.3.1 do Auto de Infração, parágrafo 115 do Recurso Voluntário.  A Rubrica 6.4.1, tratada no parágrafo 116 do Recurso Voluntário diz respeito  a DESPESAS MANTIDAS, nas quais a fiscalização manteve todos os pagamentos de aluguéis  de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, tendo sido glosadas  despesas que não demonstram relação de essencialidade com a industrialização do açúcar e do  álcool, segundo o Auto de Infração.  "Todos  os  pagamentos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos utilizados, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas  atividades da empresa foram aceitos. Selecionou­se na planilha  todas  as  locações,  não  sendo  aceitas  os  agenciamento  de  publicidades,  aluguel  de  palco,  artefatos  de  tapeçaria,  áudio  e  vídeo,  bebidas,  circo  e  marionetes,  plantas  de  flores,  condomínio,  corretagem  de  aluguel  de  imóveis,  eventos  como  filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, funerária,  gelo,  hotel  e  incorporação  imobiliária,  por  entender  que  estes  pagamentos não estão ligados ás atividades da empresa."  No  referido  parágrafo  116  do  Recurso Voluntário  a  Recorrente  limita­se  a  afirmar que o artigo 3,  IV da Lei 10.833/03 não estabelece qualquer distinção entre o tipo de  atividade que deve ser desenvolvida no local.  Fl. 16513DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 33          32 Como  já  manifestado  anteriormente,  o  critério  para  o  aproveitamento  dos  créditos  é  da  essencialidade  ao  processo  produtivo,  e  que  o  ônus  de  demonstrar  a  referida  essencialidade  é  do  contribuinte  que  pretende  utilizar  o  crédito,  no  que  a Recorrente  não  se  desincumbiu, no caso concreto.  Por este motivo, em relação a este tópico é de se negar provimento ao recurso  voluntário.  2.7.10. Créditos relativos a depreciação. (Rubrica 7 do Auto de Infração, parágrafos 119 e  seguintes do Recurso Voluntário)  A fiscalização tratou a depreciação na rubrica 7, que por sua vez é dividida  entre "depreciações agrícolas"  (7.1) e  "depreciações não utilizadas na produção"  (item 7.2) e  que devem ser analisadas separadamente.  2.7.10.1.  Depreciações dos Centros de Custos Agrícolas.  Em  relação  à  rubrica  agrícola  trabalhada  no  item  7.1  do Auto  de  Infração,  assim entendeu a fiscalização:  Foram  glosadas  as  depreciações  de  colhedeiras,  transbordos,  pulverizadores,  roçadeiras,  carretas,  trituradores,  arados,  tratores,  eleiradores, plantadeiras, cultivadores,  semi  reboques,  aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores,  bombas,  grade,  motoniveladoras,  motores,  pá  carregadeiras,  transceptores,  etc,  todos  vinculados  aos  seguintes  centros  de  custos:  administração  e  controle  agrícola,  balsa,  captação  de  água, colhedeira de cana picada, colheita de cana, comboio de  abastecimento,  desenvolvimento  agronômico,  estaleiro,  estradas/cercas/pontes,  implementos  agrícolas,  manutenção  de  campo, mecanização plantio mecanizado, manutenção de campo,  mecanização  agrícola  colheita,  mecanização  máquinas,  mecanização  plantio  mecanizado,  meio  ambiente,  oficina  de  manutenção de colhedora, oficina mecânica  tratores, oficina de  implementos,  oficina  mecânica  veículos,  plantio  mecanizado,  portos,  reboque,  serviços  de  tratos  culturais,  supervisão  manutenção agrícola, supervisão serviços agrícolas, topografia,  transporte agrícola, transporte agrícola colheita e vinhaça.  Pela leitura do Auto de Infração é possível aferir que o motivo para a glosa da  depreciação dos bens ligados à atividade agrícola foi o entendimento, por parte da fiscalização,  de  que  esta  fase  não  guardaria  relação  com  a  industrialização,  inteligência  esta  que  este  Colegiado  respeitosamente  diverge  por  já  demonstradas  razões,  razão  pela  qual  é  de  se  dar  provimento  a  este  tópico  do Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  de  depreciações  dos  centros de custos agrícolas, mantendo­se a glosa das depreciações relativas aos bens ligados  à administração.  2.7.10.2.  Depreciações "não utiliz prod.".  A rubrica 7.2 trata de glosas de equipamentos que a fiscalização admitiu que  não eram essenciais ao processo produtivo  Fl. 16514DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 34          33 Foi  determinada  diligência  com  o  objetivo  de  que  fosse  esclarecido  se  as  glosas  acima  foram  registradas  no  ativo  imobilizado,  tendo  assim  respondido  no  "Termo  de  Diligência"  Em “6” pede­se informar se os bens glosados com o motivo “7.2  não utiliz prod” foram registrados no ativo imobilizado ou não  e se são bens de produção ou utilizados nas demais atividades da  empresa. Não são bens de produção. Com base na vinculação do  centro de custo feito pela empresa e da natureza do bem, tratam­ se  instrumentos,  aparelhos,  peças  ou  partes  de  equipamentos  utilizados  em  laboratórios,  tratamento  de  águas,  operações  de  limpeza,  na  área  da  saúde  e  segurança  do  trabalho  para  atendimento  de  funcionários  e  na  área  administrativa,  equipamentos  de  informática,  portanto  utilizados  em atividades  diversas das  ligadas à produção. No “Anexo VII Depreciação”  do Termo de Verificação Fiscal os bens estão identificados com  o respectivo número do registro no imobilizado da empresa."  Considerando­se  a  relação  dos  referidos  bens  com  a  atividade  produtiva,  levando em consideração que o Termo de Diligência concluiu que os bens cujos créditos foram  glosados  integram  o  ativo  imobilizado  e  são  utilizados  em  diversas  áreas  da  empresa,  dou  provimento ao Recurso tão somente em relação aos seguintes itens,   as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos,  etc  vinculados  aos  centros de custos: armazém de açúcar interno, aguas residuais,  balança de cana, central de ar comprimido, expedição, higiene e  medicina  do  trabalho,  instrumentação,  laboratório  industrial  e  microbiológico, laboratório de meristema, laboratório de teor de  sacarose,  lavador  de  veículos  e  borracharia,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina  mecânica,  posto  de  abastecimento.  Contudo,  também  merece  destaque  o  fato  de  que  os  equipamentos  de  informática utilizados na área administrativa não são aptos a gerar o mencionado crédito.  2.8.   IRRAZOABILIDADE,  CONFISCATORIEDADE  ABUSIVIDADE  E  EXORBITÂNCIA DA MULTA DE 75% APLICADA .  A recorrente insurge­se contra a aplicação da multa de 75% contra si lançada,  sob o  argumento de que  seria  irrazoável,  confiscatória,  abusiva e  exorbitante,  todas matérias  que não podem ser apreciadas por este colegiado por força da Súmula CARF n. 02, segundo a  qual é vedado ao CARF analisar a validade das leis.  3.  DISPOSITIVO.  Conclusivamente,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para reconhecer o creditamento sobre Carregamento/Reboque de Cana, Colhedeira  Fl. 16515DF CARF MF Processo nº 10880.723861/2013­88  Acórdão n.º 3302­006.737  S3­C3T2  Fl. 35          34 de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana Administrada, Corte Mecanizado Cana  Fornecedores, Desenvolvimento Agronômico, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola,  Mão  de  Obra  Agrícola,  Oficina  de  Implementos,  Outras  Culturas  Agrícola,  Projeto  Sorgo,  Plantio,  Plantio  Contratos,  Plantio  Mecanizado,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Mecanizado,  Reboque  de  Cana,  replanta  Cana  Soca,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Transporte  Cana,  Trato  Cana,  Trato  Planta,  Trato  da  Soca  e  Vinhaça,  despesas  com  arrendamento  agrícola,  despesas  de  óleo  diesel  utilizado  na  fase  agrícola,  bens  e  serviços  inseridos no centro de custo agrícola, captação e tratamento da água para utilização da lavoura,  serviços  de  laboratório  agronômico  por meio  do  qual  se  aferem  aspectos  do  solo  e da  cana,  serviços  de  manutenção  agrícola  e  industrial,  limpeza  operativa  das  máquinas,  inclusive  manutenção  das  balanças  de  cana,  custos  de  armazenagem  do  açúcar  e  do  álcool,  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas,  embalagens  de  transporte,  acessórios  para  rolamentos,  anéis de vedação, barras metálicas, borrachas, cabos de aço, chapas metálicas, cabos diversos,  conexões  diversos,  compressores  diversos,  filtros,  gaxetas,  guinchos,  mancal,  mangueiras  e  tubos,  perfis  metálicos,  plásticos,  pregos,  rebits,  retentores,  rolamentos,  tecidos  e  tubos,  produtos químicos utilizados no laboratório agronômico, transporte de produtos acabados para  armazenamento  e  posterior  embarque,  transporte  de  funcionários  dentro  da  unidade  fabril,  depreciações  dos  centros  de  custos  agrícolas,  depreciações  de  centro  de  custos  agrícolas,  depreciações  de  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros, medidores, microscópios, motores  elétricos, painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos,  etc  vinculados  aos  centros  de  custos:  armazém  de  açúcar  interno,  aguas  residuais,  balança  de  cana,  central  de  ar  comprimido,  expedição,  higiene  e  medicina do  trabalho,  instrumentação,  laboratório  industrial  e microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  de  teor  de  sacarose,  lavador  de  veículos  e  borracharia,  manutenção  mecânica, oficina elétrica, oficina mecânica e posto de abastecimento.  (Assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                 Fl. 16516DF CARF MF

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7733075 #
Numero do processo: 10380.727616/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 O recurso hierárquico, regido pela Lei nº 9.784/99, não atende os requisitos para a constituição de um processo administrativo fiscal - PAF - regido pela Lei nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-005.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.971  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014  O recurso hierárquico, regido pela Lei nº 9.784/99, não atende os requisitos  para a constituição de um processo administrativo fiscal ­ PAF ­ regido pela  Lei nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 76 16 /2 01 5- 42 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10380.727616/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.971  S3­C3T1  Fl. 244          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 183 a 191) interposto pelo Contribuinte,  em 11  de novembro  de  2016,  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  09­60.703  (fls.  170 a 179), de 31 de agosto de 2016, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de  votos julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 128 a 134) apresentada pelo  Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra  despacho  decisório  que  não  homologou  retificação  de  DCTF,  relativamente  aos  valores  informados  de  IRPJ  (2362), CSLL  (2484)  e Cofins  (2172)  para  os  PA  de  janeiro a junho de 2014.   A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  onde,  além  das  alegações  de  tempestividade  e  suspensão da  exigibilidade,  extrai­se,  no  tocante ao  mérito, que:   Conforme  já  demonstrado,  após  o  levantamento  e  mensuração  dos  valores  dos  bens  da  empresa,  foram  verificados  os  registros  contábeis  nas  demonstrações financeiras da companhia, sendo que tal revisão gerou grande  aumento  nas  despesas  com  depreciação  e  amortização  em  decorrência  da  revisão das estimativas da vida útil remanescente e do acréscimo na base de  ativos da Companhia.   Referidos  registros  também  ocasionaram  o  reconhecimento  de  um  custo  atribuído  no  valor  de  R$  1.420,42  milhões  e  ativo  financeiro  vinculado  à  concessão, dos  sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário,  entre a Cagece e as prefeituras dos municípios atendidos pela Companhia, no  total  de  R$  147,98  milhões,  assim,  como  tributos  Cópia  Simples  fiscais  diferidos de 482,9 milhões.   A revisão em questão permitiu assim a recomposição do controle patrimonial  dos bens dos integrantes do ativo imobilizado e intangível das concessões, o  que por consequência gerou a retificação da DCTF.   Ora,  é  que  a  CAGECE  efetuou  o  levantamento  de  seu  imobilizado  e  intangível, o que incluiu a avaliação do valor justo dos bens e o recálculo da  taxa de depreciação e amortização.   E ainda, o valor da mais valia (reajuste a valor justo dos ativos) foi ajustado  com  contrapartida  do  Patrimônio  Líquido,  o  que  afetou  negativamente  o  resultado da companhia, portanto correta a alteração da DCTF, não havendo  que se falar em saldo de crédito devido ao Fisco.   Ressalte­se  que  todas  essas  alterações  serão  ratificadas  pela  Escrituração  Contábil Fiscal, a qual substitui a DIPJ a partir de 2015 e que ainda não foi  transmitida à RFB por problemas do próprio sistema de transmissão.   Veja­se ainda que as demonstrações financeiras foram elaboradas com bases  utilizadas  nas  estimativas  contábeis  envolvidas  na  preparação  das  demonstrações  financeiras.  Itens significativos sujeitos a essas estimativas e  premissas  incluem  a  seleção  de  vidas  úteis  do  ativo  intangível  e  de  sua  recuperabilidade nas operações, avaliação dos ativos  financeiros pelo valor  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10380.727616/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.971  S3­C3T1  Fl. 245          3 justo, assim com da análise dos demais riscos para determinação de outras  provisões, inclusive para contingências.   As  demonstrações  financeiras  foram  preparadas  conforme  as  práticas  contábeis adotadas no Brasil, que compreendem as disposições da legislação  societária,  previstas  na  Lei  no  6.404/76  com  alterações  da  Lei  no  11.638/2007  e  Lei  no  11.941/09,  e  os  pronunciamentos  contábeis,  interpretações  e  orientações  emitidas  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários.   Pode ser verificado ainda pelo balanço patrimonial que todas as retificações  foram necessárias e efetuadas de forma adequada à legislação vigente.   Ao  contrário  do  que  alegado  no  despacho,  houve  a  apresentação  dos  balancetes  para  a  apuração  do  valor  corretamente  devido,  tanto  que  as  DCTF retificadoras foram apresentadas com todas as alterações, bem como  ainda  que  tenha  ocorrido  o  fato  gerador,  ainda  não  havia  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  pelo  que  é  permitida  a  retificação,  a  qual  foi  devidamente fundamentada pelos relatórios apresentados.   Foi  realizada  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  através  de  Informação  Fiscal­ Recurso Hierárquico, por entender a autoridade preparadora que se aplicava  à situação posta o artigo 56 da Lei 9.784/99.   Através do despacho de encaminhamento de 28/01/2016, abaixo reproduzido, ficou  esclarecido que  se  tratava de manifestação de  inconformidade  a  ser analisada pela  DRJ:   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO À DRJ Considerando o disposto no  art. 10 da  Instrução Normativa RFB n° 1.599, de 11 de dezembro de 2015;  Considerando,  também,  o  disposto  na  Norma  de  Execução  Conjunta  CODAC/COFIS no 3, de 24 de dezembro de 2015; Considerando, ainda, que  o sujeito passivo apresentou recurso contra a decisão que não homologou a  retificação  das  DCTF,  estando  o  presente  processo  ainda  pendente  de  decisão  definitiva;  Encaminho  o  presente  processo  para  apreciação  da  DRJ/FOR.   Diante  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  diante  da  decisão  que  ficou  assim ementada:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014  Ementa: DCTF. RETIFICADORA  Não deve ser aceita a retificação de DCTF, quando caracterizado que as alterações  pretendidas não tem amparo na legislação pertinente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  É o relatório.    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10380.727616/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.971  S3­C3T1  Fl. 246          4 Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Na  decisão  ora  recorrida  ficou  consignado  que  não  deve  ser  aceita  a  retificação  de DCTF quando  caracterizado  que  as  alterações  pretendidas  não  tem  amparo  na  legislação.  Com  isso  faz­se  necessário  verificar  no  Despacho  Decisório  o  que  ficou  consignado em conclusão (fls. 124):  Considerando a informação contida no ofício quanto ao procedimento de reavaliação  de bens; considerando, ainda, as informações publicadas (demonstrações financeiras,  relatório da administração e parecer de auditores independentes) não se justificam as  retificações dos valores informados na DCTF.  Ante o exposto, DECIDO pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da retificação dos valores  informados em DCTF.  Caso o Contribuinte não concorde com a presente decisão, poderá apresentar recurso  administrativo nos termos dos art. 56 a 60 da Lei 9.784/99.  A  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, assim dispõe:  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade  e de mérito.  §  1o O  recurso  será  dirigido  à  autoridade  que  proferiu  a  decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.  Neste  sentido,  consta  nos  autos  Informação  Fiscal  ­ Recurso Hierárquico  o  seguinte entendimento (fls 143 e seguintes):  Trata­se de recurso hierárquico apresentado pelo sujeito passivo contra decisão que  não homologou retificação de DCTF.  Não  obstante  o  documento  ter  sido  apresentado  como  “manifestação  de  inconformidade” com fundamento nos art. 151 do CTN, 74 da Lei 9.430/96 e 15 do  Decreto  70.235/72,  cuida­se  de  recurso  com  base  no  art.  56  da Lei  9.784/99  sem  efeito suspensivo.  Como  não  se  trata  de  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário,  tampouco de compensação de tributos nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, não se  aplica o disposto nos art. 151 do CTN c/c o Decreto 70.235/72 (já incorporado pelo  Dec. 7.574/2011 desde 2010) como mencionados.  Através  do  presente  expediente  (Malha  DCTF),  a  Administração  Tributária,  no  exercício de sua competência, verifica se o procedimento no qual o próprio sujeito  passivo confessa e ajusta/retifica seus débitos (tributos) estão em consonância com a  legislação aplicável à apuração dos respectivos tributos objeto de análise (art. 9º­A  da IN RFB 1.110/2010).  O  presente  recurso  não  apresenta  elementos  novos  que  possam  alterar  o  entendimento apresentado na primeira decisão quanto ao mérito:   (...)  Por  todo  o  exposto,  mantenho  a  decisão  anterior  de  NÃO  HOMOLOGAR  a  retificação dos valores informados na DCTF.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10380.727616/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.971  S3­C3T1  Fl. 247          5 Considerando  o  disposto  na  art.  56,  §  1º  da  Lei  9.784/99,  submeto  os  autos  à  consideração superior.  Percebe­se  que  por  se  tratar  de  recurso  hierárquico,  tanto  no  Despacho  Decisório, como na Informação Fiscal ­ Recurso Hierárquico, regido pela Lei nº 9.784/99, não  atende os  requisitos para  a constituição de um processo  administrativo  fiscal  ­ PAF  ­  regido  pela Lei nº 70.235/72.  Com esse entendimento voto por não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 247DF CARF MF

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7748167 #
Numero do processo: 10166.900907/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900907/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.818  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.  Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011­70, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 07 /2 01 1- 01 Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10166.900907/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.818  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  915992505  de  01/04/2011  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  00042.15508.290607.1.3.04­1583.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de estimativa de CSLL, apurado em maio de 2007, no montante de R$  5.770,89. Enquanto o crédito declarado no PER/DCOMP é referente a pagamento indevido ou  a maior de estimativa de CSLL, no montante original na data de transmissão de R$ 3.183,41,  decorrente de DARF recolhido em 30/08/2002no valor de R$ 31.979,40.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por  conseguinte, não homologar a compensação declarada. De acordo com a motivação da decisão,  o valor recolhido foi integralmente utilizado para liquidar o débito correspondente.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, no montante de R$ 5.770,89, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, na qual alega o seguinte: (i) no encerramento do ano a contribuinte apurou  resultado inferior ao valor total recolhido por estimativa, e, portanto, haveria um recolhimento  a  maior  de  estimativa,  passível  de  ser  utilizado  em  compensação;  (ii)  houve  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  a  contribuinte  fez  constar  o  código  de  receita  5993,  quando  deveria  ser  2362;  e  (iii)  o  único  motivo  do  indeferimento  foi  o  erro  material  de  preenchimento, sendo plenamente retificável.  Em  sessão  de  4  de  dezembro  de  2015,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 11­51.571, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  É possível a utilização pagamento de estimativa como crédito em  compensações declaradas em Dcomp desde que: (i) tenha havia  pagamento a maior da estimativa, ou seja, o valor recolhido seja  superior ao apurado/confessado, e (ii) este excedente não tenha  sido utilizado no ajuste anual para compor o saldo negativo do  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10166.900907/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.818  S1­C2T1  Fl. 4          3 período.  Na  espécie,  não  houve  excedente  no  recolhimento,  sendo inexistente o crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A DRJ/REC não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  o  crédito  pleiteado  não  existe,  pois  não  houve  excedente  no  recolhimento  do  DARF  apontado no PER/DCOMP, visto que o valor  recolhido corresponde exatamente ao montante  de estimativa apurado pelo contribuinte; e (ii) não houve o alegado erro no preenchimento do  PER/DCOMP, pois o crédito foi informado no código 2362, conforme entende o contribuinte  ser o correto.   Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  no  qual  reitera suas razões de defesa e apresenta os seguintes pontos complementares: (i) o objeto dos  presentes  autos decorre  de mero  erro  formal,  visto que o direito  creditório  está devidamente  comprovado;  e  (ii)  as  autoridades  administrativas  não  aplicaram  o  princípio  da  verdade  material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.813,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.900902/2011­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.813):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente, cumpre consignar que o despacho da DRF (fl. 149)  informa  a  existência  de  outro  processo  administrativo  fiscal  (nº 10166.900837/2008­87), que trata do mesmo sujeito passivo  e direito creditório em litígio nos presentes autos.   Em pesquisa, constatei que o processo  foi objeto de julgamento  pela  1ª  Seção  de  julgamento  deste  E.  CARF,  cujo  Acórdão  de  nº 1801­00.847  foi  publicado  em  21/03/2012.  No  referido  julgamento, o direito creditório foi reconhecido e determinou­se  o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição do sujeito passivo,  para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado  e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, conforme  ementa transcrita abaixo:  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10166.900907/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.818  S1­C2T1  Fl. 5          4 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui crédito tributário passível de compensação o valor  efetivamente  comprovado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a Recorrente.”  A decisão foi mantida após interposição de Recurso Especial de  Divergência,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão nº 9101­002.904.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Antes de enfrentar as circunstâncias fáticas dos presentes autos,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como  mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser  reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  fortes  indícios  da  existência  de  saldo negativo de IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10166.900907/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.818  S1­C2T1  Fl. 6          5 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração esteja de  acordo  com o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração. Escolher um meio adequado para promover um  fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­ se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10166.900907/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.818  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  O  direito  creditório,  pleiteado  no  presente  processo,  não  foi  reconhecido pelas doutas autoridades administrativas em razão  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  em  junho  de  2002,  e,  portanto,  não  teria  ocorrido  nenhum pagamento a maior ou indevido.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  no  ano­calendário  de  2002 apurou saldo negativo de IRPJ, e, consequentemente, teria  acumulado  crédito  passível  de  compensação.  O  referido  saldo  negativo pode ser constatado em sua DIPJ/2003.  No mais,  foi  declarado  na DIPJ/2003,  o  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  referente  a  junho  de  2002,  no  montante  de  R$ 58.570,75.  A DRJ, especificamente, não considerou a alegação de apuração  de saldo negativo para o ano­calendário de 2002 e se limitou a  afirmar  que  o  DARF  indicado  enquanto  origem  do  crédito  foi                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10166.900907/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.818  S1­C2T1  Fl. 8          7 totalmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  apurada para junho de 2002 no montante de R$ 58.570,75 e que,  portanto, não haveria pagamento a maior ou indevido.  Em contrapartida, a Recorrente apresenta diversos documentos  contábeis  e  fiscais,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  para  comprovar a origem de seu direito creditório. Dentre eles, cito:  (i) Balancete e Balanço relativos ao período entre 2002 e 2007;  (ii) Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativo ao  período de 2003 a 2007; (iii) Livro Diário relativo ao período de  2002 a 2007; e  (iv) Livro Razão relativo ao período de 2003 a  2007.  Cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2002 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  2002,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  no  ano­ calendário de 2004 e referente a mesma contribuinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10166.900907/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.818  S1­C2T1  Fl. 9          8 Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº 10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).  Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 13 a 18 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova e dos documentos  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação e  contraditório  efetivo hábeis a  assegurar  a  busca  da  verdade  material  e  da  eficiência  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10166.900907/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.818  S1­C2T1  Fl. 10          9 processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º  da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  de  estimativa  mensal de IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de IRPJ e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   Tal  verificação  deve  considerar  a  documentação  apresentada  nos  autos  e,  se  entender  necessário,  intimar a Recorrente  para  que apresente esclarecimentos complementares.  A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10166.900907/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.818  S1­C2T1  Fl. 11          10                           Fl. 2553DF CARF MF

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Numero do processo: 14055.001888/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. São isentos do imposto sobre a renda os proventos de reforma, aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial. Na hipótese, a contribuinte não comprovou que os rendimentos auferidos no ano-calendário correspondem a proventos de reforma, pensão ou aposentadoria. Aplicação da Súmula CARF n.º 63.
Numero da decisão: 2101-001.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual foi apurada omissão de rendimentos tributáveis recebidos de  Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no valor de R$ 38.627,70.   Segundo  relato  da  Fiscalização  (fls.  9),  não  tem  amparo  legal  a  isenção  pleiteada  no  ano­calendário  de  2006,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  comprovou  ter­se  aposentado somente em 16 de março de 2007.  Em  30.12.2008,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  a  3),  informando que apresentou declaração de ajuste anual retificadora em 2008, na qual declarou  seus  rendimentos  como  isentos  e  não  tributáveis,  ante  Laudo  Médico  de  Revisão  de  Aposentadoria  Isenção emitido pela Gerência de Perícia Médico­Odontológica de Taguatinga  da Secretaria de Estado de Educação SUNSE­DPM GDF, no qual ficou certificada a existência  da doença especificada na lei a partir de 6.4.2004.  Alega  que,  ao  protocolar  cópia  do  laudo  médico  na  Agência  da  Receita  Federal do Brasil em Taguatinga, recebeu orientação para apresentar Declaração de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  Retificadora  a  fim  de  pleitear  a  restituição  integral  do  IRRF  dos  anos  anteriores.  Entende que a isenção pleiteada na declaração retificadora tem amparo legal  na  IN  SRF  n.°  15  de  2001,  e,  por  esse  motivo,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  a  restituição integral do IRRF relativo ao exercício de 2007, tal como consta em sua declaração  de ajuste   A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  julgou  a  impugnação  improcedente,  por  meio  do  Acórdão  n.º  03­38.044,  de  14  de  julho de 2010, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  Ementa: ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  são  isentos  os  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 50 a 52, no  qual reitera as razões de impugnação. Alega que se aposentou em 16.3.2007, porém, de acordo  com a IN SRF n.° 15, de 2001, a isenção de imposto de renda retroage à data em que a doença  foi contraída e identificada em laudo pericial.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 14055.001888/2008­32  Acórdão n.º 2101­01.661  S2­C1T1  Fl. 64          3 Requer seja  revista a decisão de primeira instância para o fim de cancelar a  notificação e promover a restituição integral do IRRF relativo ao exercício de 2007, tal como  consta em sua Declaração de Ajuste.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, a seguir transcrito, prevê  estarem isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores das moléstias relacionadas:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004) (g.n.)  [...]  A lei instituidora da isenção do imposto sobre a renda em razão de moléstia  grave exige, portanto, o preenchimento de dois requisitos:  1.º)  comprovação  inequívoca  de  que  o  contribuinte  é  portador  de  uma  das  moléstias graves expressamente previstas;  2.º)  que  os  rendimentos  recebidos  sejam  decorrentes  de  reforma  ou  aposentadoria.  Sobre o Laudo Médico, primeiro requisito para a isenção, assim estabelece a  Lei n° 9.250, de 1995:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]  Verifica­se, do exame dos autos, que, para o fim de demonstrar a alegação de  que é portadora de moléstia grave, prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988,  a  contribuinte anexou Laudo Médico de Revisão de Aposentadoria –  Isenção do  Imposto de  Renda  n.°  003/2007,  emitido  pela Gerência  de  Perícia Médico­Odontológica  de  Taguatinga,  Secretaria  de Estado  de Educação  do Governo  do Distrito Federal,  e  no  referido  documento  verifica­se o diagnóstico de neoplasia maligna das mamas (CID C­50) desde 6.4.2004.  No  entanto,  constata­se  que  a  contribuinte  aposentou­se  somente  em  16  de  março de 2007, conforme comprova por meio da cópia do Diário Oficial do Distrito Federal  anexada às fls. 54. Não ficou, portanto, comprovado nos autos que, no ano­calendário de 2006,  a contribuinte recebia proventos de aposentadoria ou reforma, tal como exige a Lei n.° 9.250,  de 1995, para a concessão do benefício.  Apesar  de  ter  comprovado,  por meio  de  laudo médico­pericial  emitido  por  serviço médico  do Distrito  Federal,  que,  no  ano­calendário  2006,  era  portadora  de moléstia  grave  prevista  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  a  recorrente  não  logrou  comprovar o outro requisito cumulativamente exigido pelo mesmo dispositivo legal para gozo  do benefício, de que os  rendimentos percebidos  sejam decorrentes de reforma, aposentadoria  ou pensão.  Tendo  em  vista  que  a  lei  exige  os  dois  requisitos  de  forma  cumulativa,  somente nos casos em que a doença tenha sido diagnosticada em data posterior à da concessão  da aposentadoria ou reforma é que a isenção de imposto sobre a renda retroage à data em que a  doença foi contraída e identificada em laudo pericial.  Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da  Súmula CARF n.º  63,  pacificou o  entendimento que, para haver  isenção do  imposto  sobre a  renda  em  decorrência  de moléstia  grave,  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios  e os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Na  hipótese,  a  contribuinte  não  comprovou  preencher  todos  os  requisitos  exigidos para gozo do direito à  isenção do imposto sobre a renda por moléstia grave no ano­ calendário de 2006.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 14055.001888/2008­32  Acórdão n.º 2101­01.661  S2­C1T1  Fl. 65          5   Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16007.000259/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2402-006.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000256/2010- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.958  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gregório Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 16007.000256/2010­ 77, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator.      Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 02 59 /2 01 0- 19 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16007.000259/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.958  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.953,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16007.000256/2010­77,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­006.953 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de recurso voluntário (fls. 305 a 316) pelo qual a recorrente se  indispõe contra acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 284 a 290),  onde  a  autoridade  de  piso  acolheu  apenas  parcialmente  pedido  de  compensação de IRRF apresentado pela contribuinte.  Conforme relatório da decisão recorrida:  [...]      Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16007.000259/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.958  S2­C4T2  Fl. 4          3       Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16007.000259/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.958  S2­C4T2  Fl. 5          4     Em razão dos argumentos expostos, a recorrente requer que seja integralmente  reconhecido seu direito creditório ao IRRF discutido, de forma a ser homologada na  integra  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  cancelando­se  os  valores  lançados.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.953, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000256/2010­77, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402­006.953, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.953 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16007.000259/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.958  S2­C4T2  Fl. 6          5 "Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Das alegações apresentadas  Compulsado  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  reafirma  perante  este  Conselho  os mesmos  argumentos  apresentados  à  autoridade  de  piso,  em  especial,  requer  que  se  entenda  como  elementos  de  prova  (espelhos  de  notas  fiscais)  documentos não previstos na legislação relacionada à matéria.  Tal  possiblidade,  porém,  esbarra  no  fato  deste  Conselho  ser  um  órgão  da  Administração  e,  como  tal,  vinculado  à  observância  estrita  das  normas  legais  e  infralegais,  que  possuem  presunção  de  constitucionalidade  e  legalidade,  até  que  sejam revogadas ou tenham sua aplicabilidade afastada pelo poder competente.   Assim,  conforme  exposto na  decisão  recorrida,  uma vez  editada  a  norma,  é  dever da Administração aplicá­la, sem questionar critérios como justiça ou injustiça  de seus efeitos, especialmente no que se refere ao lançamento tributário, que sendo  uma  atividade  plenamente  vinculada,  não  permite  à  autoridade  tributária  aplicar  juízos de valores na constituição do crédito, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do Parágrafo único, do ART 142, do CTN.  Art. 142. (...).  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dito isso, por refletir o entendimento aplicado no presente voto, colaciona­se  o seguinte trecho do acórdão recorrido:     Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16007.000259/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.958  S2­C4T2  Fl. 7          6       Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido."  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                 Fl. 357DF CARF MF

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