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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7292279 #
Numero do processo: 10920.001141/2003-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento parcial, para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de trezentos e sessenta dias da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento. O conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado) deu provimento parcial para considerar a data da ciência do despacho decisório, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.250  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  DOHLER S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental  (art.  62,  §  2º,  do  RICARF).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 11 41 /2 00 3- 72 Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10920.001141/2003­72  Acórdão n.º 9303­006.250  CSRF­T3  Fl. 806          2 permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos  em dar­lhe provimento parcial,  para  estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de trezentos e sessenta dias da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento. O conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  (Suplente  convocado) deu  provimento  parcial  para  considerar  a  data  da  ciência do  despacho  decisório, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 724 a 752),  interposto pelo  contribuinte,  contra Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Sejul do  CARF (fls. 702 a 716), sob a seguinte ementa:  Relator Designado: Maurício Taveira e Silva  Acórdão nº: 2102­00.110  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS – a lei não autoriza o ressarcimento referente  às  aquisições  que  não  sofreram  incidência  da  contribuição  ao  Pis e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  visto  não  haver  previsão  legal.  Pela  sua  característica  de  incentivo,  o  legislador  optou  por  não  alargar  seu beneficio.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10920.001141/2003­72  Acórdão n.º 9303­006.250  CSRF­T3  Fl. 807          3 Recurso Voluntário Negado.  No seu  recurso, ao qual  foi dado seguimento  (fls.  786 a 788), o contribuinte  limita­se  a  contemplar  as  duas matérias  consignadas  no  acórdão  recorrido,  quais  sejam:  (1)  Admissão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas (nem fala em cooperativas); (2)  Atualização de crédito pela Taxa Selic do crédito reconhecido (deixando implícito que é desde  o protocolo do Pedido de Ressarcimento).  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  790  a  803),  tratando  apenas  da  atualização pela Taxa Selic, sendo que, ao final em seu pedido final, consigna o seguinte:  “Caso seja determinada a incidência da Taxa Selic sobre pedido  de ressarcimento (i) que o dies a quo de incidência seja a data  da ciência do primeiro ato administrativo de oposição estatal ao  pleito  do  contribuinte,  ou  ainda  seja  considerado  como  parâmetro a data de emissão desse ato;  (ii) não prosperando a  tese anterior, seja aplicada a Taxa Selic a partir do término do  prazo de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  sobre  os  valores  que  foram  objeto  de  indeferimento  por  ilegítima  oposição  estatal  constante  da  IN/SRF nº 23/1997;  (iii) que a  incidência da Selic  seja  restrita  aos  créditos  que  foram  objeto  de  oposição  injustificada  pelo  Fisco,  configurada  apenas  em  relação  ao  crédito  relativo  às  aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  As discussões aqui, então, restringem­se: (1) à inclusão na base de cálculo do  Crédito  Presumido  de  IPI  das  aquisições  de  pessoas  físicas;  (2)  à  atualização  do  crédito  admitido pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do Pedido de Ressarcimento.  No  que  se  refere  às  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  pessoas  físicas,  o  tema  não  é mais  passível  do  discussão  no CARF,  pois  há  decisão  do STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  RESp  nº  993.164/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  ementa  do  referido  acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10920.001141/2003­72  Acórdão n.º 9303­006.250  CSRF­T3  Fl. 808          4 TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes disso, já havia sido editado Ato Declaratório nº 14/2011 da PGFN,  nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGRESP  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE RESP 995285/PE, RESP 1008021/CE, RESP  921397/CE, RESP 840056/CE, RESP 767617/CE, todas do STJ.  2)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a esse entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10920.001141/2003­72  Acórdão n.º 9303­006.250  CSRF­T3  Fl. 809          5 NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – RESP 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Quanto à atualização do valor do direito creditório pela Taxa Selic, utilizo­ me aqui do Voto Vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no Acórdão  nº 9303­005.425, desta mesma 3º Turma da CSRF:  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos  o  que  dispôs  referidos julgados:  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10920.001141/2003­72  Acórdão n.º 9303­006.250  CSRF­T3  Fl. 810          6 REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira Seção: ............   5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10920.001141/2003­72  Acórdão n.º 9303­006.250  CSRF­T3  Fl. 811          7 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10920.001141/2003­72  Acórdão n.º 9303­006.250  CSRF­T3  Fl. 812          8 pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a aplicação da  correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  n°  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2.  A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes: ..........)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­  , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10920.001141/2003­72  Acórdão n.º 9303­006.250  CSRF­T3  Fl. 813          9 ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os  efeitos do disposto no § 1°,  os atos  referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante  que  o  prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10920.001141/2003­72  Acórdão n.º 9303­006.250  CSRF­T3  Fl. 814          10 de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre  esta  parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de 360 dias contados do protocolo  do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento  da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n° 9.250/95, o  qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento  de tributos.  O  §  4°  do  art.  39  da  Lei  n°  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer  sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei  para a repetição do indébito).  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10920.001141/2003­72  Acórdão n.º 9303­006.250  CSRF­T3  Fl. 815          11 O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.  Neste  sentido,  voto  para  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de  julgamento.  À vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 815DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904046/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.037  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 40 46 /2 01 1- 26 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10530.904046/2011­26  Acórdão n.º 1201­002.037  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10530.904046/2011­26  Acórdão n.º 1201­002.037  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10530.904046/2011­26  Acórdão n.º 1201­002.037  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 1º  trimestre de  2004.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10530.904046/2011­26  Acórdão n.º 1201­002.037  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10530.904046/2011­26  Acórdão n.º 1201­002.037  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10530.904046/2011­26  Acórdão n.º 1201­002.037  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10530.904046/2011­26  Acórdão n.º 1201­002.037  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10530.904046/2011­26  Acórdão n.º 1201­002.037  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10530.904046/2011­26  Acórdão n.º 1201­002.037  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 131DF CARF MF

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7337503 #
Numero do processo: 17613.720604/2015-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não tem competência para realizar retificações em declarações, mas sim para julgar recursos interpostos contra decisões de primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.508  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTES  Recorrente   PAULO WEIMAR PERDIGAO MAGALHAES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O CARF não tem competência para realizar retificações em declarações, mas  sim para julgar recursos interpostos contra decisões de primeira instância do  contencioso administrativo tributário federal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 06 04 /2 01 5- 55 Fl. 72DF CARF MF     2   Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF):    Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  IRPF  2013,  ano  calendário 2012,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF/  Vitória.  Foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  3.043,01,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.   O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da(s)  seguinte(s) infração(s):   Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.050,00.  Glosados pagamentos diversos (fls. 07). A motivação detalhada  das glosas encontra­se às fls. 08.   Dedução  indevida  com  dependentes  no  valor  de  R$  5.924,16.  Glosadas  as  deduções  com  as  dependentes  Letícia  Paula  Perdigão  Grangeiro,  Natália  Perdigão  Grangeiro  e  Edna  Salgado  Grangeiro  Magalhães.  A  motivação  das  glosas  encontra­se detalhada às fls. 05.   Dedução  indevida  com  despesas  de  Instrução,  no  valor  de  R$  3.091,35.  Glosadas  as  despesas  com  instrução  de  Natália  Perdigão Grangeiro, excluída da relação de dependentes.   A ciência do Lançamento ocorreu em 08/05/2015 (fls. 43) e o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação em 02/06/2015  (fls.  02/03),  acompanhada  de  documentação,  alegando,  em  síntese,  que  concorda  com  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  300,00  e  questiona  todas  as  demais  glosas  do  lançamento    A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF),  negou provimento à Impugnação (fls. 58), em decisão cuja ementa é a seguinte:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2013   Ementa:   DEDUÇÕES. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.   Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda estão sujeitas à comprovação ou justificação.    Cientificado  (AR  fls.  67),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  69/70),  no  qual  requer  a  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda  da  sua  cônjuge,  uma vez que as despesas de educação e saúde não teriam sido por ela aproveitadas.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 17613.720604/2015­55  Acórdão n.º 2202­004.508  S2­C2T2  Fl. 73          3   É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  A decisão recorrida manteve a glosa das dependentes Letícia Paula Perdigão  Granjeiro,  Natália  Perdigão  Granjeiro  e  Edna  Salgado  Granjeiro Magalhães.  Em  relação  às  duas primeiras, o motivo da glosa foi o fato de já constarem da declaração da sua cônjuge. Em  relação  à  última  (cônjuge)  a  glosa  foi  mantida  porque  apresentou  declaração  em  separado,  conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Em  consultas  aos  sistemas  RFB,  constata­se  que  a  glosa  foi  correta.  As  filhas  do  casal  (Letícia  e  Natália,  certidões  de  nascimento  às  fls.  34  e  32,  respectivamente)  de  fato  foram  arroladas  como  dependentes  na  declaração  de  Edna  Salgado,  cônjuge do contribuinte  (certidão de casamento às  fls. 31), que  apresentou declaração em separado. A declaração da esposa do  contribuinte  já  foi  processada  com  restituição.  Dessa  forma,  nenhuma das três poderia constar como dependente no ajuste do  impugnante.   Assim  sendo,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  dependentes,  bem  como  das  despesas  médicas  relativas  a  Letícia  e  Edna  no  montante de R$ 1.750,00 e das despesas com instrução relativas  a Natália Perdigão Grangeiro, no valor de R$ 3.091,35.  O Recorrente limita­se a requerer a retificação da declaração de sua cônjuge,  motivo pelo qual, o recurso em questão não merece ser conhecido. Isso porque este Colegiado  não  tem  competência  normativa  para  realizar  retificações  em  declarações  transmitidas  pelos  contribuinte, muito menos  para  nelas  efetuar  "lançamentos",  estando  adstrito,  nos  termos  do  art. 145 do CTN, a realizar reformas, caso necessário, nas decisões administrativas de primeiro  grau do contencioso administrativo tributário federal.  Além disso,  tampouco é  facultado à instância julgadora  realizar  retificações  de  ofício,  sob  demanda  do  contribuinte,  em  declarações  que  não mais  estão  abrigadas  pela  espontaneidade, forte no § 1º do art. 147 do CTN.  Procedimentos do gênero  são, na verdade, de competência da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil que jurisdicione o sujeito passivo, e não do CARF.    Em face do exposto, não conheço o Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Fl. 74DF CARF MF     4                             Fl. 75DF CARF MF

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7295042 #
Numero do processo: 14479.000170/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-006.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a tributação da bolsa de estudos relativa aos dependentes de empregados, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (Suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­006.658  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA EXCLUSÃO DA  BASE DE  CÁLCULO.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.  Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer a tributação da bolsa de estudos relativa aos dependentes de empregados, vencidas  as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento. Designado para  redigir o  voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 01 70 /2 00 7- 67 Fl. 1432DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Miriam Denise Xavier (Suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­001.740,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se processo administrativo, DEBCAD nº 35.347.936­5, no valor de R$  2.373.413,17 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e treze mil e dezessete  centavos),  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  referente  à  parte  dos  empregados,  da  empresa  e  à  destinada  aos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos Terceiros,  incidentes  sobre  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  empregados  e  dependentes.  O  autuado  apresentou  impugnação  às  fls.  201/398.  Em  10.11.2004,  foi  emitida Decisão Notificação, julgando procedente o lançamento em questão.   Em  novo  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  às  fls.  416/525, a 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social decidiu  anular  a  Decisão  Notificação  emitida,  determinando  que  fosse  elaborado  Relatório  Fiscal  Complementar  para  demonstrar  que  as  verbas  pagas  a  título  de  Bolsa  de  Estudo  aos  empregados não se encontravam na hipótese de  isenção da alínea “t” do parágrafo 9º da Lei  8.212/91.  O Serviço do Contencioso Administrativo da DRP SP/Norte efetuou pedido  de revisão do acórdão, havendo nova decisão, em 27/09/2006, negando procedência ao pedido  de revisão por falta de amparo legal.  Às fls. 657/673, houve nova defesa do Contribuinte.  A  12ª  Turma  DRJ/SPI,  às  fls.  1315/1326,  deu  parcial  provimento  à  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  1334/1359,  havendo  também Recurso de Ofício.  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 14479.000170/2007­67  Acórdão n.º 9202­006.658  CSRF­T2  Fl. 1.433          3 A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1400/1406,  PRELIMINARMENTE, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário,  reconhecendo a decadência até 04/1999 com base artigo 150 CTN,  e no MÉRITO, NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  entendendo não incidir tributação sobre bolsas de estudos concedidas a dependentes. A ementa  do acórdão recorrido assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003  DECADÊNCIA  Existindo  recolhimentos parciais  aplica­se a  regra do § 4º do  artigo 150 do  CTN.  EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Não integra o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido  Às fls. 1408/1417, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial, alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Decadência.  O  acórdão  recorrido  aplicou  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN  e  acolheu  a  preliminar  de  decadência  para  a  competência  01/1999.  No  entanto,  será  demonstrado  a  seguir  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  sobre  as  contribuições  apuradas  nessa  competência, motivo  pelo qual deve ser empregado ao caso concreto, o prazo do art. 173, I do CTN. Assim, divergiu  a Câmara a quo do acórdão paradigma, que vem determinado a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN  nas  situações  onde  não  tenha  ocorrido  o  recolhimento  antecipado sobre o tributo lançado, não importando pagamentos afetos a outros fatos que não  são  objeto  da  cobrança.  2.  Incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  estudo  pagos  aos  dependentes  dos  empregados.  O  acórdão  recorrido  entendeu que não deve haver  tributação  sobre  as bolsas de  estudos  concedidas  aos  dependentes dos empregados da contribuinte. Contudo, os acórdãos paradigmas, analisando a  mesma  legislação  de  regência  –  Lei  nº  8.212/91,  em  particular  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  –  concluíram de maneira inteiramente diversa: O valor referente às bolsas de estudos concedidas  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária  integra o salário de contribuição.   Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, às fls. 1420/1423, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao  recurso  em  relação  às  divergências  arguidas,  quanto  as  seguintes  matérias:  decadência  e  bolsas de estudo aos dependentes dos empregados.   Fl. 1434DF CARF MF   4 Intimado  à  fl.  1428,  o  Contribuinte  restou  inerte,  vindo  os  autos  conclusos  para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se processo administrativo, DEBCAD nº 35.347.936­5, no valor de R$  2.373.413,17 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e treze mil e dezessete  centavos),  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  referente  à  parte  dos  empregados,  da  empresa  e  à  destinada  aos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos Terceiros,  incidentes  sobre  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  empregados  e  dependentes.  O  Acórdão  recorrido,  preliminarmente,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  ordinário  e  no mérito,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à decadência  e  à bolsas de  estudo aos dependentes  dos empregados.     I ­ DECADÊNCIA    Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 14479.000170/2007­67  Acórdão n.º 9202­006.658  CSRF­T2  Fl. 1.434          5 AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida,  cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Fl. 1436DF CARF MF   6 Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   O  acórdão  recorrido  reconheceu  que  as  contribuições  vertidas  aos  Cofres  Públicos sobre a folha de pagamento tanto da parcela dos segurados como da cota patronal, que  embora parciais aproveitam as competências em discussão como salário indireto.   Considerando  que  no  TAF  não  ha  nenhum  lançamento  sobre  folha  de  pagamento  é  possível  inferir  que  o  Contribuinte  recolhia  suas  obrigações  habituais  sobre  a  folha de pagamento, motivo que enseja a aplicação da Sumula 99.   Desse modo, não assiste razão a Fazenda Nacional quanto ao mês de janeiro  de 1999 que está compreendido no período declarado decaído.  Logo,  constatada  a  existência  de  recolhimento,  atrai  a  aplicação  do  disposto no 150, §4 do CTN, conforme decidiu o acórdão recorrido.     II ­BOLSA DE ESTUDOS AOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS    O auto de infração em comento foi  lavrado em razão dos valores  recebidos  por  empregados  e  dependentes  terem  sido  considerados  'vantagens  pessoais  decorrentes  do  exercício do trabalho' motivo pelo qual serviriam segundo a fiscalização integrar o salário de  contribuição  dos  empregados,  conforme  se  verifica  no  trecho  do  Relatório  Fiscal  fls.  97,  a  seguir:        Observando  os  autos  verifico  informação  também  trazida  pelo  acórdão  recorrido  fls.  1299  e  1300,  depreende­se  que  as  bolsas  de  estudo  não  são  utilizadas  em  substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tem acesso.    Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 14479.000170/2007­67  Acórdão n.º 9202­006.658  CSRF­T2  Fl. 1.435          7   Motivo inclusive que motivou a DRJ a excluir do auto de infração as parcelas  referentes  ao  auxílio  educação  concedido  pela  Contribuinte  aos  seus  empregados  ,  restando  para discussão tão somente a extensão deste para os dependentes do segurado.  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação.  Conforme  bem  delimitado  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei  de Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  Para dirimir  esta questão me aproveito de  alguns  entendimentos veiculados  no voto da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que segue:  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento  do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de  ser  uma prestação de  repetição uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com o  intuito  retributivo,  como um  acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p.  712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  Fl. 1438DF CARF MF   8 E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que trata­se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão  o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata­ se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.    Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período  letivo)  não  se  estendendo por todo contrato de trabalho.   Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizando­se  os  conceitos  construídos  pelo  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 14479.000170/2007­67  Acórdão n.º 9202­006.658  CSRF­T2  Fl. 1.436          9 Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para  se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não  salariais,  não pode  a  fiscalização  interpretar  a norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea  't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  Fl. 1440DF CARF MF   10   Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 14479.000170/2007­67  Acórdão n.º 9202­006.658  CSRF­T2  Fl. 1.437          11 18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos empregados e  seus  respectivos  dependentes  não  possuem natureza  remuneratória,  seja  em nível  básico,  médio  ou  superior,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência  do  tributo  lançado.”  (grifo  nosso)    Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser  útil  à  sociedade,  motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim de  evitar  a  repetitiva  judicialização de demandas  (tão nefasta  ao orçamento  público), mesmo que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a  jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral  (STF).  Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe os critérios  para a concessão de bolsas de estudo, não possuindo sequer a previsão expressa de extensão  aos  dependentes,  bem  como  suas  alterações  legais,  mas  considerando  o  princípio  da  juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no âmbito do  Tribunal Administrativo  deve  atuar  conforme  a  lei  o Direito,  sendo  a  Jurisprudência  do STJ  uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que  “a Lei não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa  que  transcrita  na  citação  acima, não  devendo  incidir Contribuição  Previdenciária  sobre  as  verbas  decorrentes  de  bolsa  de  estudos  concedidas  aos  empregados  nem  dependentes.    Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto  (assinatura digital)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 1442DF CARF MF   12   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir,  no mérito,  quanto  a possibilidade de  exclusão  dos  pagamentos  de  bolsa  de  estudos  (auxílio­ educação)  efetuados  tendo  como  beneficiários  os  dependentes  dos  empregados  da  autuada,  alinhando­me,  todavia,  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora  quanto  à  matéria  decadencial.  A propósito da referida exclusão de auxílio­educação, rezava a Lei no. 8.212,  de 1991, na redação vigente à época dos fatos geradores sob análise, em seu art. 28, §9o., alínea  "t":  "Art. 28. (...)  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário‑ de‑ contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo  (grifei);  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao mesmo  (grifei);  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).”  Conforme  já me posicionei  em outros  feitos no  âmbito desta Turma,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  desta  Casa  que  possuem  posicionamento  diverso,  não  vislumbro,  no  âmbito  do  §  9º,  "t",  do  artigo  28,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  vigente à época dos presentes fatos geradores, possibilidade de elastério hermenêutico tal que  pudesse se entender que o referido dispositivo, em suas redações acima reproduzidas, estivesse  a contemplar também, além dos empregados e dirigentes da companhia (para os quais a verba  paga  a  título  de  auxílio­educação  já  foi  objeto  de  exclusão  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância),  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudos  (auxílio­educação)  para  seus  dependentes.  Em  verdade,  reconheço  tal  possibilidade  de  exclusão  somente  a  partir  da  alteração à referida alínea promovida pela Lei no 12.513, de 2011, que passou, a partir dali, a  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 14479.000170/2007­67  Acórdão n.º 9202­006.658  CSRF­T2  Fl. 1.438          13 contemplar, de  forma expressa,  sob determinadas condições,  a possibilidade de exclusão dos  valores de auxílio­educação pagos também aos dependentes dos empregados, verbis:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  (grifei) e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela  empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados,  nos  termos  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e:  (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011).      Além  de  rejeitar  o  caráter  interpretativo  da  nova  norma  (visto  referir­se  a  anterior  especificamente  a  empregados  e  dirigentes  e,  ressalte­se,  a  ninguém mais),  note­se  também  que  resultaria  desnecessária  a  alteração  perpretada,  caso  se  entendesse  que  os  dependentes já estavam contemplados nas anteriores redações do do § 9º, "t", do artigo 28, da  Lei no. 8.212, de 1991, vigentes à época dos fatos geradores em análise, o que rejeito, repita­se,  com base na clareza proporcionada pela anterior literalidade do dispositivo, bem como de sua  posterior alteração.      Ainda,  em  linha  com  tal  impossibilidade  de  exclusão  das  verbas  pagas  aos  dependentes, dada sua não abrangência pelas alineas "t" vigentes à época dos fatos geradores  em litígio, acedo aqui, uma vez mais, aos fundamentos de lavra da Conselheira Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva,  no  âmbito  do Acórdão CSRF  no.  9.202­005.972,  de  26/09/2017,  os  quais  acompanhei  integralmente  e  que  aqui  adoto  como  razões  de  decidir  adicionais,  expressis  verbis:  (...)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte de  custeio Lei 8212/91,  como em relação a concessão de  benefícios  Lei  8213/91,  ambas  regulamentadas  pelo  Decreto  3048/99.  Assim,  não  encontra  amparo  a  exclusão  dos  valores  pagos  à  título de bolsas de estudos em legislação diversa, quando existem  pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária.  (...)  Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  Fl. 1444DF CARF MF   14 habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas  nocivas.  [...]§  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  [...]II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuir­lhes limites diversos de  exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a  educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do  conceito de  remuneração  (salário de contribuição) para efeitos  previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente a  lei  8212/91, o que autorizaria aplicação para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelas razões abaixo expostas:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;   2º)  outro  ponto  que  mostra­se  relevante  é  que  em  momento  algum  o  próprio  dispositivo  da  CLT  determina  o  alcance  irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados;  3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da  CLT,  porém  assim,  não  o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Art. 28 (...)  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 14479.000170/2007­67  Acórdão n.º 9202­006.658  CSRF­T2  Fl. 1.439          15 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Ou  seja,  o  legislador  especificou  não  apenas  que  a  dos  dependentes  refere­se  apenas  a  educação  básica,  como  limitou  até mesmo para os empregados, que  tipos de cursos podem ser  fornecidos  e  o  montantes.  É  de  se  concluir  que,  para  efeitos  previdenciários, até a edição, não se aplicava qualquer exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados,  razão  porque  correto  o  lançamento  em  relação  aos  dependentes,  independente do tipo de curso ofertado.   (...)  Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.  O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  Fl. 1446DF CARF MF   16 ou até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.  (...)  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA  DE  ESTUDOS  AOS  DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício  está  inserido no conceito lato de remuneração, assim compreendida a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação  pelo  serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornam­se  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução  em  escola  particular,  que  muitas  vezes  não  poderia  com o simples salário pago pela instituição.  Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.  Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário de contribuição) e não havendo dispensa  legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  (...)  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 14479.000170/2007­67  Acórdão n.º 9202­006.658  CSRF­T2  Fl. 1.440          17 Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a  tributação da bolsa de estudos relativa aos  dependentes de empregados.  È como voto  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1448DF CARF MF

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7289294 #
Numero do processo: 10070.002100/2001-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATERIALIDADES DISTINTAS. NÃO CONHECIDO. O recurso especial de divergência que trata de matéria diversa daquela constante na fundamentação do acórdão recorrido não deve ser conhecido, pois ausente o dissenso interpretativo que é requisito indispensável desta via recursal.
Numero da decisão: 9303-006.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATERIALIDADES DISTINTAS. NÃO CONHECIDO. O recurso especial de divergência que trata de matéria diversa daquela constante na fundamentação do acórdão recorrido não deve ser conhecido, pois ausente o dissenso interpretativo que é requisito indispensável desta via recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­006.462  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS/PASEP   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CSN ­ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENTE  A  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATERIALIDADES DISTINTAS.  NÃO CONHECIDO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  trata  de  matéria  diversa  daquela  constante  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido  não  deve  ser  conhecido,  pois ausente o dissenso interpretativo que é requisito indispensável desta via  recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 21 00 /2 00 1- 90 Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10070.002100/2001­90  Acórdão n.º 9303­006.462  CSRF­T3  Fl. 1.764          2  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  1.599  a  1.623)  com  fulcro  inc.  II  do  art.  56  do  Regimento  Interno  do  Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 222, de 4 de setembro de 2007 –  RI­Conselho de Contribuintes,  c/c o  inciso  II,  do  art.  7° do Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 –  RI­CSRF, buscando a reforma do Acórdão nº 202­18.569 (fls. 1.539 a 1.561) proferido pela  Segunda Câmara do outrora Segundo Conselho de Contribuintes, em 11/12/2007, no sentido  de dar parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  Ementa: SEMESTRALIDADE.  Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS  corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.  BASE DE CALCULO. FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006  (nos  autos  do RE nº 346.084­6/PR).  COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE.  Indiscutível  o  crédito  remanescente  da  base  de  cálculo  exigida  pelos  Decretos­Leis  n  2s  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  porque  ferindo  o  estabelecido no parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 e na LC nº 8/70  facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  apurar  o  indébito  com  base  na  semestralidade  da  base  de  calculo,  devendo  as  receitas financeiras ser incluídas na base de cálculo do Pasep e excluídas  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 10070.002100/2001­90  Acórdão n.º 9303­006.462  CSRF­T3  Fl. 1.765          3  da base de cálculo do PIS. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'Anna de  Freitas e Castro, OAB/RJ nº 032.641, advogado da recorrente.  O presente processo tem origem em Pedidos de Compensação, posteriormente  convertidos em Declaração de Compensação (Dcomp) de créditos de PASEP recolhido pela  empresa de 10/01/1989 até 18/06/1993, na condição de sociedade de economia mista, e do  PIS  recolhido  entre  20/10/1993  e  15/01/1996,  portanto,  desde  a  incorporação  de  suas  atividades  integralmente  pela  iniciativa  privada.  Postulou  a  compensação  com  débitos  do  próprio PIS e outros tributos e contribuições federais.   O crédito tributário pleiteado foi reconhecido judicialmente, nos autos da ação  declaratória nº 95.0013555­8, com trânsito em julgado em 13/04/1999, conforme cópias da  sentença  de  1º  grau  e  do  acórdão  de  julgamento  das  apelações  julgadas  pelo  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região.   Após  retornados  os  autos  de  diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária do Rio de Janeiro (Derat/RJO) não reconheceu o direito ao crédito  pleiteado  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  veiculadas  por  meio  das  Declarações de Compensação, tudo conforme Despacho Decisório nº 189/2006 (fls. 1.140 a  1.146).   Não  resignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.321  a  1.349), em cujo julgamento foi mantido o indeferimento dos pedidos de restituição e a não  homologação dos pedidos de compensação, conforme fundamentos lançados no Acórdão nº  13­15.464 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro II (RJ) (fls. 1.457 a 1.493), sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LC nºs 07/70 e 08/70.  A base de calculo das contribuições é o  faturamento, no caso do PIS, e a  receita  orçamentária,  no  caso  do  PASEP,  do  próprio  mês,  e  não  o  faturamento/receita orçamentária verificados no sexto mês anterior ao da  ocorrência do fato gerador.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS. DEMAIS RECEITAS OPERACIONAIS.  A base de cálculo do PASEP, nos termos da Lei Complementar n° 08/70, é  a  receita  orçamentária,  inclusive  as  transferências  e  receita  operacional,  não estando prevista qualquer exclusão.  PIS/PASEP.  INDÉBITO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS.   A  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado dar­se­á com os acréscimos previstos na Norma de Execução  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10070.002100/2001­90  Acórdão n.º 9303­006.462  CSRF­T3  Fl. 1.766          4  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/97,  caso  a  decisão  não  disponha  de  forma  diversa.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  1.505 a 1.533), ao qual foi dado parcial provimento nos termos do Acórdão nº 202­18.569  (fls.  1.539  a  1.561)  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  outrora  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, em 11/12/2007, ora recorrido, para reconhecer o direito de apurar o indébito  de PIS com base na semestralidade e determinar a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo do PASEP e sua exclusão da base de cálculo do PIS.   Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração  (fls. 1.572 a 1.575) alegando a existência de omissão. Foi negado seguimento aos embargos  de declaração, consoante despacho nº 202­558 de 12/09/2008 (fls. 1.593 e 1.595).   Na  sequência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  1.599  a  1.623), alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tributação das receitas  financeiras  com  base  no  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998.  Colacionou  acórdãos  paradigmas,  tendo  sido  consideradas  apenas  as  duas  primeiras  decisões  para  fins  de  comprovação da divergência: acórdãos nºs 201­78.856 e 204­01.543.  Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a)  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  lançado  nos  presentes  autos  o  valor  das  receitas financeiras, com fulcro na declaração de inconstitucionalidade do §1º,  do art. 3º da Lei nº 9.718/98;   (b) referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal em controle difuso, existindo rediscussão da matéria naquela Corte e  não  havendo  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspenda  a  execução  da  referida norma do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98;   (c) o entendimento da decisão recorrida segundo a qual o parágrafo único do  art. 4° do Decreto 2.346/97 permite aos órgãos julgadores administrativos da  primeira  e  segunda  instancia  afastar  a  aplicação  de  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal  declarado,  em  controle  difuso,  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, sem a necessidade de previa Resolução do Senado,  a toda vista não pode prosperar;   (d)  ainda  que  se  admitisse  a  competência  dos  órgãos  administrativos  para  tanto,  as  alterações  produzidas  pela  Lei  nº  9.718/98  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS são inteiramente constitucionais, pois: (a) o conceito de receita bruta  é  equivalente  ao  de  faturamento,  não  tendo  sido  introduzida  alteração  significativa  pela  EC  nº  20/98;  e  (b)  a  Lei  nº  9.718/98  só  produziu  efeitos  quanto à base de cálculo e alíquota da COFINS e do PIS, em relação aos fatos  geradores ocorridos após a vigência da referida emenda;   Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 10070.002100/2001­90  Acórdão n.º 9303­006.462  CSRF­T3  Fl. 1.767          5  (e) devem ser  incluídas as  receitas  financeiras no conceito de faturamento, o  que  não  é  inédito  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  já  inseridas  pelo  DL  nº  2.397/87, em seu art. 22;  (f)  ao  final  requer  seja  provido  o  recurso  especial, mantendo­se  a  exigência  fiscal também sobre as receitas financeiras.     Foi admitido o recurso especial por meio do despacho S/Nº, de 01 de junho de  2015 (fls. 1.726 a 1.730), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.741  a  1.750)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147/07, vigente à época.   No  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo  entendeu por afastar a tributação pelo PIS e pela COFINS das receitas financeiras por não se  enquadrarem no conceito de faturamento previsto nas Leis Complementares nºs 07/70 e 08/70,  vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, período compreendido entre maio de 1993  e agosto de 1995.   Transcreve­se  trecho  da  fundamentação  do  julgado  para  elucidar  os  fundamentos que levaram ao seu provimento, in verbis:    [...]  No presente caso, não se discute a questão da semestralidade, porquanto já  determinado  pelo  Poder  Judiciário  que  o  recolhimento  da  contribuição  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 10070.002100/2001­90  Acórdão n.º 9303­006.462  CSRF­T3  Fl. 1.768          6  devida  pela  empresa  ao  PIS/Pasep  deve  ser  com  base  nas  Leis  Complementares n 2s 7/70 e 8/70, que adota em sua sistemática da base de  cálculo  dessas  contribuições  a  semestralidade,  ante  a  retirada  do  mundo  jurídico  dos  Decretos­Leis  n2s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais pelo Eg. STF.   Entretanto,  em  relação  A  semestralidade,  o  acórdão  recorrido  laborou  em  equivoco, ao considerar o prazo previsto no parágrafo único do art. 6º das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  08/70  como  prazo  de  recolhimento  e  não  como base de cálculo,  devendo por  isto  ser  refeitos os cálculos do  indébito  com o critério determinado pelo Poder Judiciário, qual seja, a aplicação da  semestralidade, conforme  inclusive preconiza a Súmula nº 11, deste egrégio  Segundo Conselho de Contribuintes, verbis:  "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7,  de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária."  A  segunda  questão  apontada  pela  recorrente  como  contrária  à  decisão  judicial, refere­se A inclusão nos demonstrativos da fiscalização, em relação  A base de cálculo do PIS/Pasep de outras receitas estranhas ao faturamento,  em  razão  do  Eg.  STF,  nos  autos  do  RE  nº  346.084­6/PR,  que  resultou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  32  da  Lei  nº  9.718/98,  restringindo o conceito de faturamento (base de cálculo do PIS e Cofins) às  receitas  provenientes  das  atividades  normais  da  empresa  com  a  venda  de  mercadorias,  serviços ou de ambos,  excluindo quaisquer outras  espécies de  receitas.  Entendo  que,  em  assim  fazendo,  laborou  em  equivoco  por  parte  da  fiscalização, não devendo constar da base de cálculo do PIS qualquer outro  tipo de receita que não seja decorrente do  faturamento, assim entendido, as  decorrentes das atividades normais da empresa com a venda de mercadorias,  serviços ou da combinação de ambos.  Portanto, compete à Administração promover o encontro de contas conforme  determinado  pelo  acórdão  do  TRF  da  P  Regido,  apurando­se  o  total  do  indébito, considerando para tanto, o que foi recolhido pela recorrente a titulo  de Pasep, desde janeiro de 1989 até 18/06/1993, com base nos Decretos­Leis  n  2s  2.445/88  e  2.449/88,  na  condição  de  sociedade  de  economia  mista  (recolhimentos  listados  as  fls.  622/623),  assim  como  do  PIS  no  período  de  20/10/1993 até agosto de 1995 (recolhimentos listados à fl. 641), apurando­se  o  que  for  devido  com  base  nas  Leis  Complementares  n  2s  7/70  e  8/70,  considerando para tanto a semestralidade da base de cálculo, sem qualquer  correção  monetária,  bem  como  sem  incluir  as  receitas  estranhas  ao  faturamento da empresa.  Conforme  bem  alertado  pela  Conselheira  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  sobre inclusão a na base de cálculo do Pasep (ao tempo em que era empresa  de  economia  mista,  até  abril/1993),  das  receitas  financeiras/variações  monetárias,  a  Lei  Complementar  nº  8/70,  regulamentada  pelo  Decreto  n  2  71.618/72,  art.  8  2,  estabelecia  para  as  empresas  públicas  que  a  base  de  cálculo  do  Pasep  compreendia  as  receitas  operacionais  e,  assim,  estariam  incluídas as receitas financeiras/variações monetárias.  Logo, no período de janeiro/89 até abril/93, deve ser aplicado para o Pasep a  semestralidade  (art.  12 do Decreto n 2 71.618/72) na apuração da base de  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 10070.002100/2001­90  Acórdão n.º 9303­006.462  CSRF­T3  Fl. 1.769          7  cálculo, compreendidas nesta, também, as receitas operacionais e as receitas  financeiras/variações monetárias.  Quanto  ao  período  de  maio/93  até  agosto/95,  aplicar­se­ia  para  o  PIS  a  semestralidade  na  apuração  da  base  de  cálculo,  porém  esta  compreende  somente o  faturamento (art. 62 da Lei Complementar nº 7/70),  excluídas as  receitas financeiras/variações monetárias.   Em  relação  à  atualização  monetária  pela  taxa  Selic,  não  há  como  ser  amparado o pedido da recorrente, porquanto deve ser aplicada a atualização  constante da decisão judicial que é posterior a Lei nº 9.250/95.  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  à  compensação/restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior,  a  titulo  de  contribuição  ao  PIS/Pasep,  com  base  nos  Decretos­Leis  n2s  2.445/88  e  2.449/88 e o que realmente  seria devido com base na Leis Complementares  nºs  7/70  e  8/70,  sem  correção  da  base  de  cálculo,  e  ainda,  sem  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS,  as  receitas  estranhas  ao  faturamento,  no  período  compreendido entre maio de 1993 e agosto de 1993.  [...]    Assim,  decidiu  aquele Colegiado  por  afastar  a  tributação  pelo  PIS  e COFINS  das receitas financeiras por não se enquadrarem no conceito de faturamento estabelecidos nas  Leis Complementares nºs 07/70 e 08/70.   No  entanto,  a  discussão  posta  no  recurso  especial  refere­se  à  possibilidade  de  inclusão  das  receitas  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  tributação  pelo  PIS/Pasep, frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Trata­se, portanto, de matéria  estranha  à  lide,  na  medida  em  que  não  era  aplicável  a  Lei  nº  9.718/98  aos  fatos  geradores  abrangidos  por  esta  autuação,  nem  mesmo  foi  utilizado  como  razão  de  decidir  do  acórdão  recorrido.   Por  conseguinte,  os  paradigmas  trazidos  pela  Recorrente  não  se  prestam  a  comprovar a divergência jurisprudencial, pois no acórdão nº 204­01.643, único julgado aceito  como  paradigma  no  despacho  de  admissibilidade,  foi  decidido  pela  manutenção  do  "[...]  lançamento  de  ofício  da  Contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  porque,  não  havendo  Resolução do Senado Federal a retirar a eficácia da norma impositiva, nem ato do Presidente  da República, determinado a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida nos Recursos  Especiais mencionados, prolatadas em controle difuso, não pode e nem deve a administração,  e, por conseguinte, seus órgãos julgadores, estender, sponte própria, os efeitos das decisões da  Suprema Corte proferidas em casos concretos".   No  julgado  paradigmático,  portanto,  foi  enfrentada  a  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, concluindo pela impossibilidade de lhe  negar  vigência,  já  que  naquela  época  ainda  não  decidida  a  questão  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  STF.  Não  adentra  à  análise  do  conceito  de  faturamento  à  luz  da  LC  nº  07/70,  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 10070.002100/2001­90  Acórdão n.º 9303­006.462  CSRF­T3  Fl. 1.770          8  fundamento  utilizado  no  acórdão  recorrido  e  aplicável  aos  fatos  geradores  deste  processo  administrativo.   Inexistente, assim, a necessária divergência jurisprudencial, tendo em vista que  os  acórdãos  recorrido  e  aquele  indicado  como  paradigma  tratam  de materialidades  distintas,  razão pela qual não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional.  Diante do exposto, ausente a comprovação da divergência  jurisprudencial, não  se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                     Fl. 1775DF CARF MF

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7280072 #
Numero do processo: 12466.002818/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, V, DO DECRETO-LEI 1455/76. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Descumprimento das obrigações aduaneiras pertinentes à importação por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no fornecimento de informações falsas em declarações de importação, caracteriza fraude e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, sujeitando os infratores à multa por conversão da pena de perdimento. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. Segundo o art. 124, I do CTN, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie ou que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O real adquirente na importação por conta e ordem sua é solidariamente responsável pelas infrações, ficando sujeito à aplicação de penalidades. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2), pelo que não se conhece de argumentos como o de suposto caráter confíscatório da multa substitutiva do perdimento de mercadoria. APLICAÇÃO DA MULTA POR CESSÃO DE NOME. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DO PERDIMENTO DA MERCADORIA PELA MULTA DO ART. 33 DA LEI N° 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 tutela bem jurídico distinto da multa prevista no art. 23, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/72, portanto, incabível considerar sua retroatividade e caráter substitutivo. É multa que substitui a sanção de inaptidão da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exonerar o crédito tributário lançado, exceto em relação às mercadorias declaradas na adição nº 001, da DI nº 04/1036735-9, e na adição nº 003 da, DI nº 04/0400896-2, para manter a exigência da multa substitutiva do perdimento e dos juros de mora, em relação à Proad Importadora e Exportadora Ltd e à Photolab Digital Comércio e Serviços Ltda. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.647  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ MULTAS ADUANEIRAS   Recorrente  PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA,  NA  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, V, DO  DECRETO­LEI 1455/76. ÔNUS PROBATÓRIO.  A  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  perfaz­se  quando  houver  a  ocultação  do  sujeito  passivo  da  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação.  As  demonstrações  feitas  pela  fiscalização  devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta  tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco.  Descumprimento  das  obrigações  aduaneiras  pertinentes  à  importação  por  conta e ordem e conduta dolosa que resultou no fornecimento de informações  falsas  em declarações de  importação,  caracteriza  fraude  e ocultação do  real  adquirente das mercadorias  importadas, sujeitando os  infratores à multa por  conversão da pena de perdimento.  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  OCORRÊNCIA.  REAL  ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO.  Segundo  o  art.  124,  I  do  CTN,  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 18 /2 00 6- 72 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 94          2 ou  dela  se  beneficie  ou  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  O  real  adquirente  na  importação  por  conta  e  ordem  sua  é  solidariamente  responsável pelas infrações, ficando sujeito à aplicação de penalidades.  PENA DE  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO. MATERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n° 2), pelo que não se conhece de argumentos  como o de suposto caráter confíscatório da multa substitutiva do perdimento  de mercadoria.  APLICAÇÃO DA MULTA  POR  CESSÃO DE NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA MULTA DO PERDIMENTO DA MERCADORIA PELA MULTA DO  ART. 33 DA LEI N° 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  tutela  bem  jurídico  distinto  da  multa  prevista  no  art.  23,  §§  1º  e  3º  do Decreto­Lei  nº  1.455/72,  portanto,  incabível considerar sua retroatividade e caráter substitutivo.   É multa que substitui a sanção de inaptidão da inscrição no CNPJ da pessoa  jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para exonerar o crédito tributário lançado, exceto em relação às  mercadorias declaradas na adição nº 001, da DI nº 04/1036735­9, e na adição nº 003 da, DI nº  04/0400896­2,  para  manter  a  exigência  da multa  substitutiva  do  perdimento  e  dos  juros  de  mora,  em  relação  à  Proad  Importadora  e  Exportadora  Ltd  e  à  Photolab Digital  Comércio  e  Serviços Ltda.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período  da  tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 95          3 Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à  pena de perdimento prevista no art. 23, § 3.º do Decreto­lei n.º  1.455/76,  com  redação  da  Lei  n.º  10.637/2002,  no  valor  de  R$271.952,00 lançada contra a empresa PROAD S/A e Photolab  Digital Comércio e Serviços Ltda, como responsável solidária.  Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal do Auto de  Infração de  fls. 01/14, a autuada PROAD foi  selecionada para os procedimentos de fiscalização de que trata a  IN SRF n.º 228/2002, tendo em vista a constatação de que após a  habilitação  provisória  concedida  nos  termos  da  IN  SRF  286/2002, houve um aumento expressivo das importações, acima  da  previsão  feita  no  ato  da  concessão,  e  um  aumento  das  ocorrências  cadastradas  no  sistema  Radar  referentes  aos  despachos de importação.  Cientificada  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  após  intimação, apresentou documentos  e  esclarecimentos a  respeito  de suas atividades. Com base na análise desta documentação, a  fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  irregularidades  que  consistiam na simulação de operações de comércio exterior por  conta  própria,  quando  na  verdade  tratavam­se  de  importações  por  conta e ordem de  terceiros,  ocultando os  reais adquirentes  das mercadorias importadas.  Às  fls.  05/09  do  Auto  de  Infração  estão  transcritos  os  dados  constantes  do  Livro  Razão  dos  anos  2004  e  2005  onde  foram  registrados  lançamentos  nas  contas  “Clientes  Nacionais”  do  ativo e “Adiantamentos de Clientes” do passivo.  Nestas contas aparecem valores que correspondem aos recursos  monetários antecipados pelos clientes para as importações feitas  pela  PROAD,  como  se  fossem  por  conta  própria.  A  PROAD  efetuou  as  importações,  pagando  todas  as  despesas  de  nacionalização  e  emitiu  notas  fiscais  de  compra  e  venda,  remetendo as mercadorias aos adquirentes. Alega a fiscalização  que a empresa teria obtido vantagem com o pagamento a menor  dos impostos devidos além de evitar que os reais adquirentes das  mercadorias  importadas  se  apresentassem  à  fiscalização  aduaneira,  sem  habilitarem­se  como  operadores  de  comércio  exterior.  A Photolab Digital  Comércio  e  Serviços  Ltda,  empresa  atuada  como solidária, foi a adquirente das mercadorias importadas da  exportadora  Source One  Trading  dos  EUA.  A  fiscalização  por  ocasião do registro da DI n.º 04/1036735­9  localizou na carga  os  Invoice  e  Packing  List  originais  para  uma  das mercadorias  declaradas  na  adição  01  (fls.  28),  descrevendo  a  venda  da  mercadoria por Pakon Inc – EUA para a Photolab do Brasil com  embarque  para  a  Photolab  dos  EUA.  Além  disto,  o  preço  da  mercadoria  era  10  vezes  superior  ao  constante  na  fatura  que  instruiu  o  despacho.  Salienta  que  nas  DI’s  de  importação  de  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 96          4 mercadorias  que  foram  “vendidas”  à  Photolab  havia  a  referência ao importador “N/PHO...”, numa clara indicação de  quem seria o destinatário das importações (fls. 101/112).  Na  planilha  de  fls.  113  constam  as  importações  feitas  pela  PROAD  que  se  destinavam  à  Photolab  e  os  valores  correspondentes a  cada uma. Às  fls. 96/100 estão as  cópias do  Livro Razão,  conta “Antecipação de Clientes”,  com os  valores  pagos pela empresa Ptholoab à Proad nos anos de 2004 e 2005.  Tendo  concluído  pela  ocultação  do  real  adquirente,  com  simulação no registro das importações feitas por conta e ordem  de  terceiros,  a  fiscalização  lançou  a  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  art.  23  da Decreto­Lei  n.º  1.455/1976.  Intimadas,  as  interessadas  apresentaram  impugnações  com  as  seguintes alegações:  Impugnação da PROAD (fls. 116/187):   1­ Alega a impugnante que foi incluída no procedimento especial  de  fiscalização  nos  termos  da  IN  SRF  n.º  228/2002  sem  que  tenha sido informada dos atos administrativos que balizaram tal  procedimento.  Que  com  base  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.º  0727600  200500274  6,  a  fiscalização  reuniu  atos e documentos que originaram o processo administrativo n.º  12466.000528/2006­94, que trata da representação para fins de  inaptidão  de  CNPJ.  No  entanto  este  MPF  foi  emitido  para  verificação  do  recolhimento  de  II  no  período  de  01/2003  a  07/2005,  tendo  sido  prorrogado  por  duas  vezes  até  o  dia  04/03/2006. Portanto  alega  que  o  procedimento  de que  trata a  IN SRF n.º  228/2002  foi  nulo  já  que  o MPF expedido  foi  para  apuração  de  II.  Além  disto  a  fiscalização  não  demonstrou  naquele  processo  administrativo  a  ocorrência  de  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa.  Também  foi  excedido  o  prazo  para  sua  conclusão  em  aproximadamente  8  meses,  sem  que  houvesse  justificativa  devidamente  documentada nos  autos. Por  todas  estas  razões,  é  nulo o procedimento instaurado contra a peticionária e nulo, por  conseqüência,  o  auto  de  infração  originado  dele  e  instaurado  através do presente processo.  2­ Refuta a afirmação da fiscalização de que sua habilitação no  siscomex era provisória, haja vista que não foi notificada sobre  a  vigência  da  habilitação  e  ainda  que  o  processo  foi  encaminhado  ao  arquivo  não  havendo  pendências,  portanto,  neste particular. Afirma  também que o embasamento no art. 33  da  IN  SRF  n.º  455/2004  (revisão  das  habilitações)  para  o  procedimento especial de fiscalização é decadente haja visto que  além  de  não  ser  provisória  sua  habilitação  ainda  não  foi  intimada da revisão de sua habilitação.  3­  A  finalidade  da  empresa  sempre  foi  o  lucro.  Nos  anos  anteriores  a  sua  habilitação  o  foco  da  empresa  estava  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 97          5 direcionado  a  atividades  de  venda  no  atacado  e  varejo  de  produtos adquiridos no mercado nacional, além da prestação de  serviços  de  consultoria.  De  acordo  com  os  próprios  dados  levantados  pela  fiscalização  quanto  a  previsões  e  importações  realizadas  pela  interessada,  não  há  demonstração  de  que  a  mesma  obteve  habilitação  no  Radar  iludindo  a  fiscalização.  Quanto  ao  volume  de  ocorrências  após  a  habilitação,  isto  se  deve ao fato de que se aumentou o volume de operações, também  aumentou  o  número  de  ocorrências.  Mesmo  assim  estas  ocorrências  foram  suportadas  pela  PROAD  demonstrando  a  idoneidade da empresa.   4­ A PROAD além das atividades de comércio exterior  também  atua  na  área  de  informática  e  tecnologia,  fornecendo  mercadorias  para  órgãos  privados  e  públicos  através  da  participação  em  licitações. O  cliente  procura  o  setor  de  venda  da empresa e verifica se existe mercadoria disponível em estoque  ou  para  fornecimento  num  prazo  determinado,  pouco  interessando a este cliente a origem da mercadoria. Geralmente  é  feito  uma antecipação parcial do  pagamento  para  garantir  o  negócio, como é normal em qualquer empresa comercial. Caso  não seja cumprido o acordado o cliente requererá a devolução  do valor pago antecipadamente, o que será arcado e suportado  pela PROAD. Por  esta  razão  trata­se  de  adquirente  de  boa­fé,  que  compra  o  bem  importado  no  mercado  interno,  de  estabelecimento  idôneo, mediante  entrega  de  nota  fiscal.  Junta  acórdãos do STJ quanto à presunção de boa­fé do adquirente.  5­ Para que seja aplicada a pena de perdimento, nos termos do  Decreto­Lei  n.º  1.455/1976  é  necessário  que  seja  provada  a  existência de fraude,  simulação ou de  interposição  fraudulenta.  Não houve a  fraude nos  termos  da Lei n.º  4.502/64, art.  72,  já  que  não  houve  interferência  de  um  terceiro  na  cadeia  de  circulação de mercadoria, de forma intencional para impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  recolhimento  de  tributos,  objetivando  a  ocultação  do  real  beneficiário  da  operação.  A  interposição  fraudulenta  que  a  lei  coíbe  não  é  qualquer  interposição de terceiros que é um fenômeno natural no processo  de  produção  e  circulação  de  bens,  que  decorre  da  própria  necessidade de especialização de atividades. A lei prescreve um  indício  que  permite  presumir  a  interposição  fraudulenta  nos  casos em que não há comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos empregados. Somente nesta hipótese  há  a  presunção  de  interposição  fraudulenta.  E  isto  não  se  confunde  com  recebimento  antecipado  de  clientes  que  é  uma  espécie  de  arras  ou mesmo garantia  da  celebração do  negócio  jurídico. Haveria de se constatar que a empresa importadora só  teve  condições  de  efetuar  a  operação  mediante  o  recebimento  antecipado dos recursos, o que não se deu com a interessada que  é empresa que possui recursos próprios para suportar  todas as  operações  de  comércio  exterior  por  ela  realizadas,  conforme  comprovam  os  extratos  financeiros  que  sempre  estiveram  à  disposição  da  fiscalização.  Desta  feita  não  foi  comprovada  a  inexistência de capacidade  financeira da PROAD para realizar  as importações.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 98          6 Desse  modo,  o  recebimento  antecipado  das  operações  não  caracteriza  de  forma  isolada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  devendo  ser  conjugada  com outros  elementos.  Todos  os  pagamentos  antecipados  por  clientes  estavam  devidamente  escriturados,  não havendo aí  simulação de operação por conta  própria.  6­  A  fiscalização  se  baseou  na  presunção  de  que  todas  as  operações  feitas  com recebimento antecipado de clientes  foram  feitas  mediante  a  utilização  de  recursos  de  terceiros,  e  por  conseguinte,  deveriam  ser  tratadas  como  por  conta  e  ordem  destes.  O  recebimento  antecipado  é  apenas  um  indício  de  utilização  de  recursos  de  terceiros.  Todavia  se  a  empresa  escritura em sua contabilidade esses adiantamentos, eles passam  a  ser  recurso  próprio  da  empresa,  principalmente  porque  eles  não  são  essenciais  à  concretização  da  operação,  visto  que  a  importadora  possuía  capacidade  financeira  para  operar  sem o  recebimento deste recurso. Até porque dentre os vários autos de  infração lavrados pela fiscalização, há alguns clientes indicados  como  adquirentes  que  ainda  são  devedores  da PROAD mesmo  tendo realizado algum adiantamento.  A previsão de sinal é um negócio lícito nas operações de compra  e  venda,  razão  pela  qual  o  simples  adiantamento  não  pode  descaracterizar a operação por conta própria da PROAD. Caso  a  empresa  não  possuísse  fontes  para  financiamento  próprio  poderia  a  interpretação  da  fiscalização  estar  correta, mas  isto  não  foi  em  nenhum  momento  questionado  no  Relatório  Fiscal  como  razão  para  aplicação  da  penalidade.  Então  somente  quando  a  capacidade  financeira  não  for  comprovada  é  que  se  pode ser evidenciada a interposição fraudulenta de terceiros.  7­  Para  aplicação  da  pena  de  perdimento  é  preciso  que  a  conduta se enquadre em infrações como a fraude e simulação, de  apuração subjetiva, sendo indispensável a prova concreta de sua  ocorrência.  A  presunção  do  art.  27  da  Lei  n.º  10.637/2002  é  inaplicável e como não foi comprovada a fraude ou simulação, é  indevida a aplicação da pena em comento.  8­  Quanto  aos  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  como  fatos  causadores  da  infração,  alega  o  seguinte:  o  subfaturamento  não  é  motivo  para  descaracterizar  uma  operação por conta própria. Além do mais a empresa promoveu  o  pronto  recolhimento  dos  tributos.  É  irrelevante  o  fato  de  a  empresa  Photolab  não  ser  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  e  também  não  teria  acesso  a  estes  dados.  O  fato  dos  pagamentos antecipados coincidirem com as datas das despesas  realizadas  na  operação  de  importação  não  significa  que  a  PROAD não tinha capacidade econômica para suportá­la. Com  relação  ao  fato  de  a  PROAD  revender  exclusivamente  as  mercadorias  importadas  somente  para  a  Photolab,  não  foi  comprovado pela  fiscalização que a  recíproca  também ocorria,  ou  seja,  que  a  Photolab  adquiria  as  mercadorias  somente  da  PROAD  e  assim  caracterizaria  a  exclusividade  que  ligaria  a  exportadora à Photolab.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 99          7 9­ A fiscalização alega que houve recolhimento a menor de IPI  devido,  visto  que  foi  calculado  sem  a  majoração  do  preço  da  mercadoria  pela  margem  de  lucro  do  real  comprador.  Desta  forma  o  prejuízo  ao  erário  seria  esta  diferença  ínfima  de  imposto,  o  qual  não  foi  sequer  mensurado  pela  fiscalização.  Também é  falaciosa a alegação de que deixou de ser  tributada  no  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  ganhos  obtidos  com  a  prestação  de  serviços. Pressupõe­se  que  seja  do  conhecimento dos  auditores  da  receita  federal  que  o  benefício  do  FUNDAP  (incentivos  financeiros)  já  promove  o  retorno  financeiro  para  as  empresas  fundapianas,  não  havendo  espaço  para  cobrança  de  operações  realizadas por conta e ordem de  terceiros,  face à concorrência  entre as beneficiárias. Portanto não existindo esta cobrança, não  que  se  falar  em  ISS  e  quanto  aos  outros  tributos,  todos  foram  recolhidos  sobre  a  margem  de  lucro  embutida  na  revenda  da  mercadoria. Não existiu prejuízo algum ao fisco.   10­  Requer  ao  final  que  seja  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  as  irregularidades  apontadas  não  caracterizam  interposição  fraudulenta de  terceiros ou qualquer  outra  que  implique  na  aplicação  de  pena  de  perdimento  de  mercadoria. Requer também a produção de provas, em especial  a  documental,  pericial  e  testemunhal,  para  análise de  todas  as  questões envolvidas no caso vertente.  Impugnação da Photolab (fls. 156/187):  1­A  impugnante  é  empresa  que  atua  no  ramo  fotográfico  e  na  época  dos  fatos  fez  pesquisa  no  mercado  para  aquisição  de  insumos e a PROAD lhe ofereceu atendimento diferenciado, com  catálogos  de  venda que  dispunha,  podendo atendê­la  em prazo  razoável.  Nunca  tomou  conhecimento  acerca  da  origem  dos  produtos  (se  importados  ou  adquiridos  pela  PROAD  de  uma  importadora).  Para  garantia  do  negócio  a PROAD  exigia  uma  antecipação do valor contratado, não estipulando exclusividade  para comercialização dos produtos.  2­  A  antecipação  de  parte  do  pagamento  é  legal  e  plenamente  concebida pela  legislação pátria. É de se ressaltar que a única  vez que a impugnante fez uma importação via contato direto com  o  exportador  foi  exatamente  na  importação  amparada  pela DI  n.º  04/1036735­9,  quando  por  equívoco  houve  remessa  do  invoice  em  nome  da  Photolab.  Nunca  exigiu  qualquer  providência ou condição para fornecedora.  3­  Não  houve  simulação  pois  a  impugnante  fez  uma  operação  comercial  no mercado  interno  e  não contratou  a PROAD para  importar  para  si.  Também  nunca  omitiu  as  operações  que  realizou,  estando  tudo  devidamente  registrado  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis,  encontrando­se  à  disposição  do  fisco.  A  impugnante  não  fez  encomenda,  apenas  fez  antecipações  de  pagamentos  para  garantir  a  compra  dos  bens  constantes  do  pedido. Sempre agiu de boa­fé.   3­ O Decreto­Lei n.º  1455/1976 dispõe que o dano ao erário é  verificado em operações de importação. Se houve infração, esta  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 100          8 se deu no âmbito da importação e não da venda para o mercado  interno.   4­  O  Regulamento  Aduaneiro  ao  dispor  sobre  os  sujeitos  passivos pelo imposto define nos art. 104 e 105 os responsáveis  pelo imposto e os responsáveis solidários em relação ao imposto.  Assim, mesmo  não  sabendo  que  seus  recursos  foram  utilizados  pela PROAD para  proceder  às  importações,  ainda  poderia  ser  responsabilizada somente pelo imposto e não pela penalidade.   5­  Quanto  ao  dano  ao  erário  também  não  ocorreu  pois  não  houve  simulação  e  todos  os  recursos  e  transferências  estão  comprovados nos livros das empresas.  6­  Quanto  à  solidariedade,  alega  que  é  impossível  aplicar  a  responsabilidade  solidária  por  presunção.  A  presunção  legal  é  válida para imputação da responsabilidade objetiva, pagamento  de imposto, mas nunca pode ser utilizada para responsabilidade  subjetiva para pagamento de penalidade.  7­ As disposições contidas no art. 27 da Lei n.º 10.637/2002, que  cria a presunção de importação por conta e ordem para fins de  aplicação  dos  arts.  77  a  81  da  MP  n.º  2.158­35/2001,  não  é  razoável  diante  da  qualidade  específica  de  cada  comando  jurídico. A  responsabilidade penal  é  individual  e  somente pode  ser  atribuída  a  quem  lhe  deu  causa.  A  penalidade  não  pode  transcender à pessoa do infrator e cabe ao intérprete da norma  adequar  os  enunciados  jurídicos  em  conformidade  com  direito  positivo. Não houve simulação, conforme comprova a operação  comercial  realizada  e  não  pode haver  aplicação de penalidade  por presunção da presunção.  8­  Contesta  a  aplicação  da  IN  SRF  n.º  228/2002,  e  o  procedimento especial de fiscalização, por entender que é ilegal  e inconstitucional. Cita o Conselheiro Luiz Antonio Flora acerca  da matéria.  9­  A  autuada  PROAD  assumiu  integralmente  a  sua  responsabilidade pelos fatos e por isso não pode a impugnante,  inocente, ser responsável solidária da pena.  10­ Alega a que a multa é abusiva, desproporcional e não atende  ao  princípio  da  razoabilidade.  Protesta  pela  inconstitucionalidade  da  multa  com  natureza  confiscatória  e  junta jurisprudência sobre o assunto.  11­  Requer  o  cancelamento  da  taxa  Selic  por  entender  que  a  mesma viola o art. 150, I, da Constituição Federal.  12­  Ao  final  requer  que  seja  excluída  da  responsabilidade  solidária  por  não  figurara  no  pólo  passivo  da  pena  de  perdimento  convertida  em  pecúnia.  Protesta  pela  juntada  de  novos  documentos  no  prazo  de  60  dias  e  que  a  intimação  seja  feita  em  nome  do  representante  legal  da  empresa  no  endereço  que indica.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 101          9 É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­17.660,  sessão  de  25/09/2009,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004, 2005  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  Descumprimento  das  obrigações  aduaneiras  pertinentes  à  importação por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  caracteriza  fraude  e  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  sujeitando  os  infratores  à  multa  por conversão da pena de perdimento.  SOLIDARIEDADE.  PENALIDADE.  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  O  real  adquirente  na  importação  por  conta  e  ordem  sua  é  solidariamente  responsável  pelas  infrações,  ficando  sujeito  à  aplicação de penalidades  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Submetido  a  julgamento nesta Turma, na  sessão de 03/02/2011,  acórdão nº  3201­000.191, após reconhecer a tempestividade dos recursos voluntários e conhecê­los quanto  aos demais  requisitos, decidiu os conselheiros em converter o  julgamento em diligência para  que  na  Unidade  de  Origem  providenciasse:  (i)  juntada  de  cópias  de  todas  as  DI´s  e  Notas  Fiscais  de  saída  constantes  da  planilha  de  fls.  26/27;  informasse  se  (ii)  a  antecipação  de  pagamento mencionada  no AI  ocorria  de  forma  integral  ou  parcial.  Se  parcial,  qual  seria  o  percentual; (iii) a Proad, mesmo sem as referidas antecipações, detinha capacidade financeira  para suportar as importações que realizava; e (iv) para fins de conversão da pena de perdimento  em multa, as recorrentes foram intimadas a apresentar ou indicar o paradeiro das mercadorias  importadas objeto deste processo.  O  relator  fundamentou  sua  proposta  conforme  extrai­se  de  excerto  de  seu  voto:  Este  processo  é  um  dentre  outros  que  versam  sobre  o  mesmo  tema.  Interessante  ressaltar  que  nos  autos  do  processo  n.º  12466.002817/2006­28,  a  própria  DRJ  de  Florianópolis  entendeu  por  bem  afastar  o  lançamento,  tendo  em  vista  incongruências na prova da infração cometida.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 102          10 Como  este  processo  segue  a  mesma  sistemática  do  antes  informado, entendo relevante baixar o mesmo em diligência para  juntada dos documentos relativos à planilha de fls. 26/27 (DI´s e  Notas Fiscais de saída), bem como para fins de complementação  de informações deste Relator.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora:  1 –  junte aos autos cópias de  todas as DI´s e Notas Fiscais de  saída constantes da planilha de fls. 26/27;  2  ­  informe  se  a  antecipação  de  pagamento mencionada  no  AI  ocorria de forma integral ou parcial. Se parcial, informar qual o  percentual;  3 – Informar se a Proad, mesmo sem as referidas antecipações,  detinha capacidade financeira para suportar as importações que  realizava; e,  4 –  informar se, para  fins de conversão da pena de perdimento  em  multa,  as  recorrentes  foram  intimadas  a  apresentar  ou  indicar  o  paradeiro  das  mercadorias  importadas  objeto  deste  processo.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para  se manifestar,querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da  diligência realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de  julgamento.  A  ALF/Porto  de  Vitória  elaborou  informação  fiscal  em  atendimento  às  solicitações  do  acórdão  nº  3201­000.191  com  a  ressalva  de  haver  colacionado  apenas  os  documentos  relacionados  às  operações  em  que  a  PHOTOLAB  foi  identificada,  as  quais  sintetizo:  ­ As cópias dos documentos instrutivos das declarações de importação (DI),  relacionadas na planilha às fls. 95, constam das das fls. 16 a 94 e do Anexo “ Declarações de  Importação em 2004 e 2005”;  ­ As cópias das notas fiscais de saída encontram­se às folhas 219/274;  ­  As  antecipações  de  recursos  advindos  da  PHOTOLAB  ultrapassaram  os  valores dos registros das vendas;  ­  Informa  que  a  capacidade  financeira  da  PROAD  não  é  resultado  de  sua  própria capacidade econômica­operacional, de  forma que os saldos positivos [devedores] das  contas do Ativo­Circulante é somente foi possível com as transferências;  ­ Adicionalmente, outras fontes de financiamento não seriam suficientes para  que a PROAD arcasse com os dispêndios das operações declaradas como próprias.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 103          11 Na  sequência,  providenciou  as  ciências  da  PROAD,  PHOTOLAB  e  Procuradoria (fls. 642/649)  Com  essas  informações,  o  processo  retornou  ao  CARF  providenciando­se  nova redistribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Há  matérias  preliminares  e  de  mérito  suscitadas  pela  PROAD  e  PHOTOPLAB a serem enfrentadas; as primeiras dividem­se em tópicos de nulidade suscitados  pelas recorrentes.  Preliminares  1. Nulidade do MPF  A recorrente argui a nulidade do auto de infração por entender irregularidades  no conteúdo (alcance do objeto) e validade (prorrogações) do MPF.  Se razão a recorrente.  Verifica­se  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  nº  07.2.76.00­ 2005­00274­6 foi emitido para o procedimento de fiscalização do imposto de importação, com  abrangência para o período de 01/2003 a 07/2005 e que amparou tanto o procedimento especial  da IN SRF 228/06 bem como a presente autuação, conforme apontado à fl. 03:  Esta  conclusão  está  lastreada  no  trabalho  de  diligência  e  evidenciada na documentação apresentada durante a ação fiscal  emanada  do  MPF  n°  0727600  2005  00274  6,  compondo  o  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO,  que  passa  a  fazer  parte  integrante e inseparável desta Representação.  Segue a  imagem do MPF que se  encontra no nº 12466.002820/2006­41, de  representação fiscal para fins de inaptidão da inscrição no CNPJ da PROAD (fl. 04):  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 104          12   No procedimento fiscal, o MPF foi regularmente prorrogado (fl. 05):  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 105          13   É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais  ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração,  mormente  em  virtude  de  ausência  de  prejuízo  à  parte;  ademais,  é  instrumento  de  controle  interno de procedimentos fiscais.  Nesta turma, o entendimento é unânime, como exarado no acórdão nº 3201­ 003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Windereley Morais Pereira:  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.    2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: falta de apreciação do  pedido de perícia  Suscita  a  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário  a  negativa  da  decisão  recorrida em apreciar seu pedido de perícia técnica.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 106          14 A perícia solicitada na impugnação encontra­se no bojo do pedido genérico  de produção de provas1 (fl. 130), e como tal foi enfrentado pela DRJ, como se vê:  Quanto  ao  pedido  feito  pelas  impugnantes  para  juntada  posterior  de  documentos,  esclareço  que  todos  os  elementos  de  prova,  em  especial  os  documentais  a  que  se  referem  as  interessadas,  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n.º  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal).  De  qualquer  não  há  como  deferir­se  pedido  genérico  de  juntada  de  documentos  sem  o  motivo de sua necessária postergação. Por estas razões, indefiro  o pedido das impugnantes.   Ainda assim, o pedido de perícia fez­se sem os requisitos de sua postulação  previsto no art. 15, parágrafo único, inciso IV do Decreto 70.235/72.  Sem  razão  a  recorrente  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  indeferimento/não apreciação ao pedido de perícia técnica.  3. Nulidade do procedimento especial de fiscalização  No tópico, a alegação é de nulidade do procedimento especial de fiscalização  instaurado  contra  si  nos  termos  da  IN  SRF  n.º  228/2002,  para  verificação  das  operações  de  comércio exterior.  A  principal  acusação  é  refutar  a  regularidade  do MPF  que  fundamentou  o  procedimento  que  constatou  a  ocorrência  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa.  Tal  procedimento  especial  é  de  cunho  fiscalizatório  aduaneiro  e  cabe  ao  titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da  empresa determinar o início e o andamento da mesma. No caso, o seu resultado é que implicou  a  instauração  de  processo  com vistas  a  aplicação  da  pena de  perdimento,  este  sim,  sujeito  e  submetido à julgamento na esfera administrativa.   Não há,  portanto,  qualquer  nulidade no  presente  processo  com  referência  a  estas questões trazidas pela impugnante.   Mérito  No mérito a PROAD e a PHOTOLAB manifestam  irresignação em face da  manutenção  da  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento  ancorada  nos  argumentos  de  defesa  de:  (i)  inocorrência  da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  (ii)  ausência  de  comprovação pela fiscalização da ocultação do real adquirente, (iii) inexistência de prática de  fraude ou simulação, (iv) não comprovação do dano ao Erário e o prejuízo causado, (v) falta de  demonstração  de  irregularidades,  (vi)  imputação  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário (PHOTOLAB); (vii) abusividade da multa de ofício aplicada (PHOTOLAB); e (viii)  juros de mora ­ impossibilidade da aplicação da taxa Selic (PHOTOLAB).                                                              1  "Requer­se,  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  em  especial  a  documental  suplementar, a pericial e a testemunhal, haja vista a necessidade de analise mais acurada das operações analisadas  pelo Fisco no caso vertente e o exíguo prazo para a análise de todas as questões envolvidas no caso vertente."  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 107          15 O  fundamento  da  autuação  fiscal  recaiu  na  prática  de  simulação  das  importações  de  mercadorias  promovidas  pela  PROAD,  declarando­as  "por  conta  própria",  mantendo oculta a  real adquirente,  incidindo, assim, na prescrição dos comandos dos artigos  23, inciso V e parágrafos 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  Portanto, a acusação fiscal é de dano ao Erário causado pela  importação de  mercadoria  com  a  prática  de  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  simulação,  a  qual  doutrinariamente  denomina­se  "interposição  ou  ocultação  fraudulenta  comprovada",  em  distinção àquela presumida (§ 2º do art. 23 do DL 1455/76).  O mérito do litígio trata da acusação de interposição fraudulenta de terceiro  (PROAD)  na  importação  de  mercadoria  em  que  a  fiscalização  atribuiu  a  condição  de  real  adquirente e responsável pela operação de comércio exterior à empresa PHOTOLAB, que fora  ocultada nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação.  Cumpre, assim, analisar a operação em comento à luz da legislação que rege  a matéria.  A  ocultação  dos  reais  intervenientes  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com a  pena de  perdimento  das mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    A  interposição  fraudulenta  que  trata  o  comando  legal  é  aquela  em  que  um  terceiro participa na operação de comércio exterior com o objetivo de ocultar o real vendedor,  comprador ou o responsável pela operação, utilizando­se de artifícios fraudulento ou simulado.  Significa  que  aquele  que  deveria  configurar  no  polo  passivo  da  relação  jurídica aduaneira como importador­adquirente da mercadoria estrangeira investe um terceiro,  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 108          16 por  interposição,  como  se  titular  fosse  das  obrigações  decorrentes,  omitindo  o  verdadeiro  negócio jurídico realizado sob a forma de outro diverso.  A interposição comprovada ­ modalidade prevista no inciso V do art. 23 do  DL  1455/76  ­  que  exige  a  fraude  ou  simulação,  deve  reunir  provas  diretas  ou  indiretas  que  apontam, sem sombra de dúvida, tratar­se de uma evidente incompatibilidade entre o negócio  declarado  e  as  possibilidades  reais  para  a  sua  efetivação  no  plano  fático.  Ou  seja,  deve­se  provar a ocorrência da  infração  (materialidade)  e de sua autoria  (importação  foi efetuada em  favor de terceira pessoa, o qual conduziu e pagou pela compra internacional ­ ordem e risco)  Como  consequência,  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior é tipificada como conduta de dano erário punível com a pena de perdimento.    Dano ao erário    O dano ao erário, figura que abarca rol exaustivo nos incisos I a V do art. 23  do DL 1.455/76, expressa situações em que o bem tutelado é o controle aduaneiro.  A  Aduana  brasileira  ­  alocada  na  estrutura  funcional  da  Receita  Federal  ­ exerce o controle aduaneiro que envolve uma gama de procedimentos executados com vistas à  proteção  das  fronteiras  do  País,  como  efetivo  exercício  da  soberania  nacional,  em  relação  a  diversas  demandas  objetos  do  interesse  público  em  áreas  como  segurança  pública,  meio  ambiente, patrimônio cultural, concorrência desleal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas.  Assim,  o  dano  que  exsurge  na  seara  aduaneira  não  visa  apenas  questões  tributárias,  mas  sim  a  proteção  do  País  em  relação  aos mais  diversos  ilícitos.  O  combate  e  aplicação de sanções à interposição fraudulenta de pessoas em operações de comércio exterior  foram  implementados  com  o  objetivo  de  exercer  um  controle  efetivo  sobre  a  parcela  de  operadores que praticam as mais diversas fraudes aduaneiras.  O dano ao erário não está relacionado à eventual prejuízo pecuniário, ocorre  por violação ao controle político do Estado, na espécie, o aduaneiro. Constitui, portanto, uma  infração  de  mera  conduta,  tornando­se  desnecessário  a  apuração  de  eventual  economia  tributária;  inócua  também  a  discussão  sobre  sua  existência,  eis  que  decorre  de  expressa  disposição legal.  De se ressaltar, contudo, que não se dispensa na conduta considerada dano ao  Erário a intenção dolosa de praticar a fraude ou simulação, com fins à interposição de terceiro  na operação de comércio exterior.  A  fraude  ou  simulação  não  comporta  a  figura  culposa,  depende  sim  da  intenção deliberada do agente em praticar o ato ilícito. O dolo estará caracterizado uma vez que  na demonstração do ato  ilícito ­ fraude ou simulação ­ há de se aflorar qual a real  intenção e  características da operação.    Infração tipificada como dano ao erário    Fl. 668DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 109          17 A tipificação da infração considerada dano ao erário é a ocultação de pessoas  participante da operação de comércio exterior cuja materialidade se traduz na ação de encobrir  ou esconder das autoridades aduaneiras os verdadeiros agentes dessas operações, deixando de  informar  corretamente  nos  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro  e  na  própria  Declaração de Importação ­DI.  Contudo  não  é  qualquer  ocultação  a  ser  apenada;  há  aquelas  plenamente  lícitas, v.g, a ocultação de fornecedores ou clientes para a realização de negócios sob o manto  do "segredo comercial", prática mercantil lícita. Apenada será aquela com a prática deliberada  de fraude ou de simulação, o que caracterizaria a conduta  típica prevista no comando do DL  1455/76.  A intenção de ocultar pessoas envolvidas da operação implica a utilização de  meio ardiloso, com recurso fraudulento ou simulado para o alcance do objetivo.  De  observar  que  no  caso  de  interposição  fraudulenta,  a  fraude  não  está  relacionada apenas à questão tributária (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  excluir  ou  modificar  suas  características essenciais), isto porque envolve situações atinentes ao controle aduaneiro. Dito  de outra  forma, aponta­se para a possibilidade de  fraudar com vistas à ocultação de pessoas,  sem qualquer conotação tributária.  Em relação à simulação, é aquela conceituada no código Civil2 que confere o  significado  de,  em  um  negócio  jurídico,  formalizar  algo  diferente  da  realidade  dos  fatos,  dando­lhe uma forma jurídica não correspondente à realidade, tendo em vista lesar terceiro.   Luís Eduardo Garrosino Barbieri bem exemplifica a simulação no despacho  aduaneiro:    Em  regra,  as  partes  envolvidas,  em  conluio,  acordam  o  ato  simulatório,  de  modo  a  assentar  o  que  será  declarado  às  autoridades  aduaneiras  em  divergência  da  realidade  dos  fatos  (p.  ex.  informa­se  na  declaração  de  importação  que  a  modalidade  de  importação  é  por  conta  própria,  quando  na  realidade  há  uma  terceira  pessoa  ­  o  real  adquirente  ­  conduzindo  toda  a  operação).  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  G..  Coord.  Demes  Brito.  Questões  controvertidas  do  direito  aduaneiro.  Artigo:  Interposição  fraudulenta  de  pessoas.  São  Paulo: IOB ­ SAGE: 2014, p. 423­424)    Comprovação do dolo                                                                2 Lei nº 10.406/2002  Art. 167 (...)  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se  conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.    Fl. 669DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 110          18 Entendo imprescindível a comprovação do dolo por parte da fiscalização para  a tipificação da interposição fraudulenta de pessoas, na situação do inciso V do art 23 do DL  1455/76, ou seja, a denominada "ocultação comprovada".  O legislador atribuiu a  responsabilidade subjetiva à infração de interposição  fraudulenta, clara situação de excepcionalidade à regra de responsabilidade objetiva no bojo do  § 2º do art. 94 do DL 37/66, e, igualmente, à do art. 136 do CTN.   Assim,  a  responsabilização  pela  infração  depende da  intenção  de  ocultação  dos partícipes da operação, materializada na utilização de meios fraudulentos ou simulados.   Mais uma vez o ensinamento de Barbieri:  O  legislador,  a  nosso  ver,  prescreveu  a  necessidade  da  comprovação  da  conduta  dolosa  em  caso  de  ocultação  dos  agentes  envolvidos  na  operação.  Quem  comete  fraude  ou  ato  simulado  o  faz  com  manifesta  intenção  de  enganar  alguém,  causando­lhe prejuízo, imbuído de má­fé.  Na  ocultação,  alguém,  dolosamente,  por  meio  de  fraude  ou  simulação,  esconde  ou  encobre  o  verdadeiro  beneficiário  da  transação  e,  na  maioria  das  vezes,  o  mentor  intelectual  da  operação. Há a deliberada  intenção de causar dano ao Erário,  bem  como  a  terceiras  pessoas  jurídicas  nos  casos  de  concorrência desleal, pirataria ou contrafação.  Assim,  na  análise  da  regularidade  de  uma  operação  de  importação,  caso  se  constate  a  existência  de  omissão  de  informação  sobre algum agente  envolvido na operação  (sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  o  real  comprador  ou  o  responsável  pela  operação),  é  importante  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência de fraude ou simulação com propósito da ocultação  do responsável pela operação.  A prova da ocorrência da infração aduaneira, portanto, deve ser  feita demonstrando­se a existência de conduta dolosa ­ fraude ou  simulação  ­  na  ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  G..  Coord.  Demes  Brito.  Questões  controvertidas  do  direito  aduaneiro.  Artigo:  Interposição  fraudulenta de pessoas. São Paulo: IOB ­ SAGE: 2014, p. 427)  De outra banda, a infração restará tipificada com a comprovação da ocultação  do agente, por meio fraudulento ou simulatório, não se exigindo, para sua consumação, o fim  alcançado com a conduta (resultado).  José Fernandes do Nascimento3 leciona que a demonstração da ocorrência da  infração  de  interposição  fraudulenta  depende  da  prova  (imediata)  da  ocultação  dolosa  da  pessoa  interveniente  na  operação  de  importação,  mediante  (i)  a  identificação  do  real                                                              3 NASCIMENTO,  José  Fernandes. Ensaio  de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Raquel  Segalla  Reis.  Artigo:  As  formas  de  comprovação  da  interposição  fraudulenta  na  importação. São Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 409­410.    Fl. 670DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 111          19 interveniente ou beneficiário oculto na operação de importação; e (ii) a comprovação de que a  ocultação do real interveniente ou beneficiário foi efetivada mediante fraude ou simulação.  Repisa­se que a  interposição,  seja provada ou presumida, há de  revelar que  quanto  ao  interposto,  e  à  operação  de  comércio  exterior  que  declara  realizar  por  sua  conta  (recursos  próprios)  e  risco  (ordem),  há  uma  evidente  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação no plano fático.   Nesse  mister,  a  fiscalização  deve  reunir  provas  diretas  ou  indiretas  que  apontam, sem sombra de dúvida, tratar­se dessa incompatibilidade entre o negócio declarado e  aquele  de  fato  revelado  na  operação.  Pontuam Maria  Regina Godinho  de Carvalho  e  Sonia  Maria Coutinho de Luna Freire que:    Cabe enfatizar que a RFB recebe informações não verdadeiras,  inidôneas, quando o importador de direito processa o despacho  aduaneiro  declarando  na DI,  ser  o  adquirente  da mercadoria,  responsável  pela  negociação  comercial,  quando,  de  fato,  está  ocultando  o  nome  do  verdadeiro  adquirente,  o  que  vem  a  caracterizar  e  tipificar  a  figura  da  interposição  fraudulenta,  mediante  simulação  e  conluio,  entre  o  importador  e  o  real  adquirente.   [...]  Nesses  caso,  a  fiscalização,  para  identificar  os  participantes  desta  fraude,  na  busca  de  provas,  precisa  amparar  sua  fundamentação num conjunto de indícios, decorrentes de outros  fatos  [...].  (Maria Regina Godinho de Carvalho  e  Sonia Maria  Coutinho  de  Luna  Freire.  A  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior.  In  A  Prova  no  processo  tributário.Coordenação  de  Marcos  Vinicius  Neder,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  e  Maria  Rita  Ferragut.  São  Paulo:  Dialética: 2010, p. 144­145)    Atividade  fiscal  comprobatória  da  conduta  dolosa:  identificação  do  interveniente oculto e da fraude ou simulação    Sem a pretensão de se elaborar rol exaustivo de meios de prova da conduta  dolosa  de  ocultação  do  interveniente  na  operação  de  comércio  exterior  e  da  fraude  ou  simulação, propõe­se estabelecer pontos a serem identificados que podem conduzir o trabalho  fiscal na atividade probatória.  Importa asseverar que haverá situações que  isoladas e de per si não passam  de  meros  indícios  mas  que  no  conjunto  reforçam  ou  convergem  para  a  evidência  da  incompatibilidade da operação, na identificação do oculto e na fraude/simulação.  O  trabalho  fiscal  é  apurar  todas  as  provas  e  evidências  da  interposição  trazendo  à  lume  os  fatos  que  em  seu  entender  corroboram  o  conjunto  probatório  da  interposição fraudulenta.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 112          20 Coligidas  as  provas  aos  autos,  cabe  ao  julgador  analisar  o  conjunto  probatório,  contrapondo­os  aos  argumentos  e  provas  em  contrário  do  interposto  e/ou  do  acusado  interveniente,  até  que  à  luz  dos  fatos  e  sua  subsunção  ­  ou  não  ­  ao  direito  possa  decidir.  Portanto,  importa ao julgador, com o fim de trazer  justiça pela aplicação do  direito analisar cada uma das acusações e argumentos contrários, ponderá­los, balanceá­los  e  decidir se a operação de comércio exterior é ou não eivada, por presunção  legal ou conjunto  probatório, da incompatibilidade entre o negócio declarado e o que se desnudou e revelou no  plano fático.  Assentadas as premissas, cumpre apontar os elementos que podem servir de  provas diretas ou indiretas na atividade probatória da interposição fraudulenta comprovada.    Comprovação do real adquirente na operação de importação:    Deverá  a  fiscalização  perquirir  os  elementos  da  operação  relacionados  a  pessoas,  documentos,  logística  com  o  fim  de  constatar  e/ou  demonstrar  alguma(s)  da(s)  situação(ões):  1.  Trata­se  do  efetivo  comprador  da  mercadoria  no  exterior,  diretamente  do  fornecedor  ou  exportador, mediante assinatura de contratos e/ou condução das tratativas comerciais;  2.  Trata­se  do  efetivo  provedor  e/ou  remetente  dos  recursos  financeiros  para  a  aquisição  da  mercadoria no exterior, diretamente ou na forma de adiantamento, anterior ao pagamento, ao  importador interposto;  3.  Trata­se  do  responsável  devedor  pela  assunção  de  dívidas  relacionadas  às  mercadorias  importadas;  4.  Trata­se  do  responsável  por  conduzir  a  negociação  e  logística  de  transporte/seguro  da  mercadoria procedente do exterior, ou seja, tem exerce efetivo comando e direção quanto aos  trâmites de remessa da mercadoria importada ao País;  5.  Documentos  emitidos  no  exterior,  em  data  que  antecede  a  aquisição  da  mercadoria  importada, trazem consignado o nome do real adquirente;  6.  O  processo  de  "follow  the  money"  no  pagamento  da  mercadoria  ou  dos  tributos  na  importação revelam a intermediação ­ irregular ou incomum ­ do real adquirente;  7.  Transferência  de  recursos  do  adquirente  oculto  ao  importador  ostensivo,  anteriormente  à  compra internacional;  8. Celebração de contrato de prestação de serviços de importação entre importador ostensivo e  real adquirente;  9. Outras provas de que o importador, ostensivo, o é somente na aparência.    Comprovação da fraude ou simulação:  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 113          21   Deverá,  também,  perquirir  outros  elementos  reveladores  da  operação  e  conduta dos intervenientes, que podem configurar alguma(s) da(s) situação(ões):  1.  Existência  de  conluio  entre  importador  ostensivo  e  real  adquirente  na  prática  de  ato  fraudulento ou simulado, em quaisquer das etapas de aquisição de mercadoria no exterior e/ou  sua importação;  2. O recurso utilizado na aquisição da mercadoria no exterior e/ou no pagamento dos tributos  e/ou outras despesas relacionadas com importação suportadas pelo real adquirente;  3. A operação por conta própria declarada foi simulada, e a importação verdadeira foi realizada  por conta e ordem dissimulada;  4. Ocultação ocorreu mediante  indícios de  incapacidade operacional,  econômica  e  financeira  do  importador,  de  subfaturamento  na  revenda  da mercadoria  ao  real  adquirente,  de  revenda  com prejuízo ou com lucro reduzido;  5.  A  mercadoria  importada  não  tem  características  de  fungibilidade  comercial,  isto  é,  sua  especificidade dificulta e/ou inviabiliza a revenda ­ não é mercadoria de "prateleira";  6. A mercadoria não  se  destina à  comercialização a qualquer cliente de um mesmo  ramo de  atividade, em decorrência de sua especificidade;  7. Mercadoria é adquirida com especificações que a torna inservíveis a outros clientes;  8.  O  importador  tem  o  conhecimento  de  que  não  poderá  revender  a  mercadoria  a  qualquer  clientes;  9. Mercadoria é exclusiva e/ou específica de uso do cliente adquirente;  11. Documentos ou logística de transporte após desembaraço aduaneiro revela mercadoria não  entregue ao importador ou providências de remoção/retirada a cargo do adquirente oculto;    12. Permissividade do importador ostensivo em relação aos comandos diretivos do adquirente  oculto na operação de importação ou na gestão empresarial do interposto;  13.  Negócios  mantidos  entre  as  sociedades  interposta  e  oculta  revelam  situação  de  sócios  comuns, pessoas com incapacidade profissional na direção da interposta, sócios da interposta  possuem vínculo trabalhista com a oculta, terceiros com poder de gerência ­ procurações com  plenos poderes;  14. Compartilhamento de instalações, pessoas, bens e despesas entre interposta e oculta;  15. Escrituração contábil e/ou fiscal da pessoa oculta revela provas negociação e/ou pagamento  ao exterior realizada em relação à mercadoria importada pela pessoa interposta;  16. Adquirente da mercadoria importada é vinculado ao exportador ou fornecedor estrangeiro;  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 114          22 17.  Nota  fiscal  emitida  pelo  importador  ostensivo  na  saída  de  mercadoria  em  revenda  ao  adquirente oculto revela custo unitário de mercadoria inferior ao preço unitário consignado na  respectiva  nota  fiscal  de  entrada,  considerando­se  as  despesas  e  gastos  incorridos  após  a  chegada  da  carga,  tais  como:  descarga,  armazenagem,  taxa  de  registro  da  DI,  tributos  incidentes na importação, despesas com despachante aduaneiro;  18.  Constatação  de  outros  fatos  fraudulento  ou  simulado,  com  o  objetivo  de  acobertar  os  referidos intervenientes e beneficiários.  Diante  das  provas  apontadas  pela  fiscalização  a  interposição  fraudulenta  somente  restará  comprovada  se  demonstrado  que  a  auditoria  fiscal  não  se  limitou  a  simples  enunciação  dos  fatos  indiciários  apresentados;  ao  contrário,  realizou  efetiva  demonstração  lógica da correlação dos fatos indiciários com as conclusões expostas tornando evidenciada a  incompatibilidade entre o negócio declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação no  plano fático.  Da acusação fiscal e provas coligidas    As  importações  de  mercadorias  declaradas  nas  DI  nºs  04/1036735­9,  exclusivamente  na  adição  nº  001,  e  04/0400896­2,  exclusivamente  na  adição  nº  003,  terão  analise em separada das demais operações em razão de peculiaridade que será abordada.  De se  apontar,  inclusive,  que  as provas  e  fundamentos que  sustentarão  este  voto  no  tocante  a  essas  duas  DI´s  são  distintos  daqueles  considerados  no  restante  das  importações.  O  que  torna  o  presente  processo  diferente  dos  vários  outros  julgados  neste  CARF  ,  inclusive  neta  Turma,  que  envolve  a  PROAD,  na  condição  por  si  declarada  de  importadora  direta  (por  sua  conta  e  risco),  é  justamente  a  circunstância  de  exsurgir  fatura  comercial  contrapondo­se  integralmente,  em  forma  e  conteúdo,  à  apresentada para  despacho  aduaneiro de uma das mercadorias declaradas na adição 001, da DI nº 04/1036735­9, registrada  em 14/10/2004 e desembaraçada em 08/03/2005.  DI nº 04/1036735­9 ­ fatura comercial encontrada na carga:  Verifica­se  nos  autos  que  na  conferência  física  da  DI  nº  04/1036735­9,  Auditor­Fiscal localizou junto aos volumes da carga procedente do exterior a Invoice número  164236­1,  emitida  em  05/10/2004  pela  PAKON,  INC,  correspondente  a  venda,  para  a  PHOTOLAB  DIGITAL  COM.  &  SVC.  LTD,  cliente  identificado  com  o  nº  81726­1,  da  mercadoria  descrita  como  "F235  PLUS  FILM  SCANNER  W/PSI,  SOFT  INSTALL.  S/N  2903",  pelo  preço  unitário  de Usd  4.750,00,  embarcado  por PHOTOLAB DIGITAL  CO  ­  C/O SOURCE ONE TRADING CO ­ SOTC.  Contrapõe­se  à  fatura  comercial  encontrada  na  carga  outra  apresentada  formalmente às autoridades aduaneiras pela PROAD no despacho da DI nº 04/1036735­9, de  nº  04­1008,  emitida  em  08/10/2004,  pela  SOURCE ONE  T.C.  ­S.O.T.C.,  com  vários  itens,  sendo um deles identificado como "Pakon Scanner F­235 W/PSI Install P/N 124539, Serial nº  2903. manufaturado por PAKON INC, declarado ao preço de usd 465.00.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 115          23 Portanto, para uma mesma mercadoria declarada e despachada pela PROAD,  como  de  sua  propriedade,  há  divergências  quanto  ao  real  adquirente,  exportador  e  preço  de  aquisição.  O  despacho  aduaneiro,  que  se  encontrava  na  fase  de  conferência  física  foi  interrompido e a PROAD intimada (fl. 172/173) a apresentar documentos oficiais e negociais,  além  de  esclarecimentos  comprobatórios  que  de  fato  a mercadoria  era  de  sua  propriedade  e  refletiam como verdadeiras as informações lançadas nos documentos apresentados juntamente  com DI.   Não houve  nenhuma manifestação  da PHOTOLAB, mesmo porque não  foi  instada a se pronunciar.  Na resposta da PROAD (fls. 173/206), tem­se:  ­  Não  apresentou  cópia  consularizada  dos  documentos  de  exportação  da  mercadoria, pois não são obrigatórios quando  inferiores a Usd 2.5000 (dois mil e quinhentos  dólares americanos);  ­  Apresentou  cópia  consularizada  da  fatura  comercial  apresentada  no  despacho;  ­ Declarou que adquiriu a mercadoria da empresa SOURCE ONE TRADING  CO, pelo valor informado na invoice (consularizada), com quem manteve toda a negociação;  ­ Não apresentou qualquer documento relativo à  fabricante Photolab Digital  Co (EUA), sob a alegação de não a conhecer;  ­ Não possui qualquer contrato com a PHOTOLAB (Brasil);  ­  O  produto  é  um  scanner  gerencial  que  possui  software  comercializado  separadamente;  ­ A Photolab (Brasil) sondou, via telefone, a PROAD para adquirir o produto;  ­ Não há pedido oficial do cliente;  ­ A negociação com a Sorce One é via telefone e sistema MSN, portanto, não  há documento relativo á operação.  No  recurso  voluntário,  a  PROAD  arguiu  tão­só  que  o  subfaturamento  de  preço não é motivo para descaracterizar a operação como própria.  As  informações  consignadas na  invoice encontrada  junto à carga  revela um  fato que restou  inarredável nos autos: a Photolab (Brasil) adquiriu o equipamento de nº série  2903  no  dia  05/10/2004  da  fabricante  Pakon  Inc,  enviada  para  a  Photolab  digital  CO,  aos  cuidados ("c/o", abreviado em inglês) de Source One Trading CO.    A fiscalização oportunizou à Proad que comprovasse que a invoice 164236­1  era  inverídica  ou  não  corresponderia  à  suposta  realidade  trazida  naquela  DI.  Os  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 116          24 esclarecimentos  fornecidos  pela  PROAD,  acompanhados  dos  poucos  documentos,  não  são  suficientes para afastar a constatação de ocultação do verdadeiro adquirente da mercadoria, ao  menos, em princípio, quando se referir às aquisições de mercadorias fabricadas pela PAKON  INC.  Os argumentos utilizados pela PROAD para infirmar que a Photolab Brasil é  a real adquirente da mercadoria da invoice 164236­1 além de frágeis não foram acompanhados  de  elementos  comprobatórios.  Serviram  apenas  para  justificar  a  operação  simulada,  de  aquisição pela PROAD de seu fornecedor Source One e posterior revenda à Photolab Brasil; e  neste sentido os documentos correspondem à parte que permaneceu à mostra do Fisco.  O atendimento ao termo de intimação certamente produziriam elementos que  apontariam no sentido de comprovar a aquisição do equipamento do fabricante até a revenda à  Photolab Brasil sem que esta participasse da negociação. A PROAD não se empenhou nesse  mister.  Não há documentos que comprovem a venda do fabricante (PAKON), ainda  que  por  intermediário,  à  Source  One.  Ao  contrário,  a  PAKON  vendeu  à  Photolab  Brasil  remetendo­a  à  Photolab  EUA  que  enviou  aos  cuidados  da  Source  One  para  providenciar  o  embarque ao Brasil e posterior entrega à Photolab Brasil, simulando uma operação de revenda  no mercado nacional.  A participação de empresa estrangeira na negociação internacional com nome  quase idêntico à adquirente, revela vínculo e coloca a Photolab Brasil ao menos com potencial  ciência da negociação; e prova em contrária não foi produzida, ao menos não se contestou a  situação.   As  alegações  de  inexistência  de  documentos  da  negociação  e  dos  procedimentos  de  exportação  não  correspondem  à  realidade  de  negociações  internacionais,  mormente quando diz respeito à fabricante localizado naquele país exportador. Vê­se a conduta  como recusa em revelar a transação comercial como de fato erigiu­se na Invoice 164236­1.  Outrossim,  não  é  crível  que  um  documento  oficial  ­  a  invoice  164236­1,  restaria  "perdida"  juntamente  a  uma  carga  de  equipamento  fabricado  pelo  exportador  (PAKON) indicado naquela invoice e cujo adquirente (Photolab Brasil), ali consignado, seria  uma empresa que sequer saberia que futuramente iria adquirir a mesma mercadoria descrita no  documento,  de  um  importador  (Proad)  que  informa  desconhecer  o  fabricante  e  revende  por  preço quase dez vezes inferior.  Cabe  ainda  ressaltar  que  o  "pagamento"  efetuado  pela  Phtolob  Brasil  à  PROAD, pela "compra no mercador interno", foi no dia 11/10/2004 (antes da data do registro  da DI  ­ 14/10/2004),  data  inclusive da  liquidação da operação de  câmbio, ou  seja,  compra  e  importação  de  mercadoria  estrangeira  com  a  utilização  de  recursos  de  terceiro,  com  a  caracterização da interposição de terceiro, mediante simulação dolosa.  Constata­se  também,  que  no  campo  de  "Dados  Complementares"  da DI  nº  04/1036735­9  (fl.  29)  há  a  expressão  "N/  RF:  PHO  ­  030/04",  que  diante  das  demais  informações  colhidas  pela  fiscalização  leva  à  evidência  de  que  se  trata  de  uma  referência  à  importação em que o "adquirente" está predeterminado.   Fl. 676DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 117          25 Cumpre a título de informação noticiar que a PROAD no curso do despacho  aduaneiro efetuou a retificação da DI nº 04/1036735­9, apondo o valor de transação lançado na  invoice emitida pela PAKON, recolheu a diferença de tributos completando­se o despacho com  o desembaraço aduaneiro e retirada da carga.  Em seu recurso voluntário, a PHOTOLAB reconhece que o "caso" tratou­se  da única importação via contato direito com o exportador, porém, afirma que houve equívoco  da remessa da invoice em seu nome.   Vê­se a imagem do excerto do recurso voluntário da PHOTOLAB (fl. 399)    Tal declaração aclara por vez a intenção de ambos recorrentes: a importação  foi conduzida em negociação direita entre a PHOTOLAB e a fabricante PAKON, contudo, esta  "equivocou­se", nas palavras da PHOTOLAB, e enviou a invoice verdadeira juntamente com a  carga, com a indicação da real adquirente da mercadoria.  Diante  dos  fatos,  entendo  com  razão  a  fiscalização  em  apontar  que  as  aquisições  de  mercadorias  pela  Photolab  Brasil,  produzidas  pela  PAKON  e  importadas  e  revendidas  pela  PROAD  foram  simuladas,  com  a  finalidade  de  ocultação  dolosa  da  real  adquirente.  DI nº 04/0400896­2, adição 003 ­ fabricante PAKON  A  DI  nº  04/0400896­2,  registrada  em  28/04/2004  e  desembaraçada  em  30/04/2004, tem na sua adição 003 a declaração de uma equipamento fabricado pela PAKON  INC e exportado pela SOURCE ONE TRADING CO, com a referência "PHO­22/04".  Na  fatura  comercial  emitida  pela  SOURCE  ONE,  está  declarado  a  mercadoria "PAKON F­235 Scanner W/PSI Install P/N 124539, Serial nº 2975, fabricada por  PAKON, INC.  Vê­se que é importação semelhante à registrada na DI nº 04/1036735­9, com  mesmo exportador e  fabricante e a declaração de que se  trata de uma  importação direta pela  PROAD.  Entendo  que  uma  vez  comprovado  que  a  Photolab  negociava  a  compra  de  seus  produtos  diretamente  com o  fabricante PAKON,  com  a  intermediação  de  empresa  com  relação  de  vínculo  nos  EUA,  não  é  de  esperar  que  operação,  exatamente  com  as  mesmas  características, tenha se realizado sem a participação direta e efetiva da real adquirente. Isto é,  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 118          26 não é crível que a importação tenha sido na modalidade pela PROAD sem o conhecimento da  Photolab Brasil.  Dessa forma, a  importação da mercadoria declarada na adição 003 da DI nº  04/0400896­2 foi simulada com a ocultação dolosa da real adquirente.  Demais importações registradas pela PROAD (exclui­se as 2 DI´s analisadas)  Repisando, e em síntese, a acusação fiscal é no sentido de que as importações  realizadas pela PROAD, foram operações simuladas, uma vez que a real adquirente, a empresa  PHOTOLAB foi ocultada.  Consabido nos autos que a autuação fiscal retratada neste processo é fruto de  extenso e abrangente procedimento especial de fiscalização realizado no âmbito da IN SRF nº  228/2006,  que  ao  final  concluiu  pela  prática  de  inúmeras  infrações  à  legislação  aduaneira  (interposições  fraudulentas,  subfaturamento  na  importação  e  na  exportação  de  mercadorias,  irregularidades no cadastramento no Siscomex, como exemplo) envolvendo dezenas de outras  empresas.  O resultado daquele procedimento especial está consubstanciado no Relatório  de  Fiscalização  que  se  encontra  às  folhas  2.338  a  2.374,  do  volume  nº  12,  do  processo  nº  12466.000528/2006­94 (inaptidão) e se mostra exaustivo em evidenciar o resultado da análise  das  operações  de  comércio  exterior  da  PROAD nos  anos  de  2003  a  2005,  que  culminou  na  representação para fins de inaptidão da inscrição no CNPJ e em diversas autuações.  Não obstante, o indigitado Relatório não se fez elemento de prova nos autos,  sequer há menção de translado dos documentos pertinentes às provas colhidas no tocante a esta  autuação. Como se verá a seguir, apenas duas provas indiciárias (informação aposta no campo  de  "Informações  Complementares"  da  DI  e  cópia  da  conta  "Adiantamento  de  Clientes"  do  Livro  Razão)  foram  apresentadas  para  sustentar  a  acusação  de  interposição/ocultação  fraudulenta  comprovada,  dentre  várias  outras  que,  indubitavelmente,  não  se  relaciona  à  presente  autuação  que  trata  apenas  de  operações  de  importação  de  mercadorias  ­  não  há  acusação  de  superfaturamento  ou  subfaturamento  de  preços  (exceto  à DI  nº  04/1036735­9),  nem operações de exportação.  No auto de infração (fls. 11/24) a fiscalização apontou as constatações fáticas  que entendeu caracterizarem as irregularidades comprobatórias da fraude/simulação, a saber:   ­ aumento expressivo do volume de importações da PROAD, constatada pelo  sistema LINCE;   ­ a PROAD nos anos de 2004 e 2005, somente vinculou 05(cinco) empresas  como seus adquirentes em operações por conta e ordem;  ­ as importações (consumo e nacionalização) registradas pela empresa Proad,  por conta própria e por conta e ordem de terceiros, totalizaram no ano de 2004 o valor de US$  6,521,044.00 ou R$19.276.421,00; e no 1 ° semestre/ 2005, o valor de US$ 2,986,003.00 ou R$  7.754.311,00 e tais valores se aproximam daqueles verificados nos livros fiscais apresentados  pela Proad, em seus lançamentos à conta "Adiantamento de Clientes", que registraram créditos  em 2004 no valor de R$ 15.443.404,79; e em 2005 de R$ 8.484.947,56;  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 119          27 ­  Os  "Clientes  Nacionais"  da  Proad  forneceram  recursos  monetários  antecipadamente conforme registro na conta "Adiantamento de Clientes";  ­ Com tais recursos, a Proad registrou as declarações de importação como se  fossem operações "por conta própria" e efetuou os pagamentos necessários para nacionalização  das mercadorias, emitiu as notas fiscais e deu saída para os reais adquirentes, ou a quem estes  determinaram;  ­ A declaração de importações como operação por conta própria revelou que  as transações comerciais são simuladas, pois ocorreu com a participação de empresas nacionais  que permaneceram ocultas;  ­  Os  responsáveis  pelas  operações  de  importação  foram  os  "Clientes  Nacionais"  ocultados  pela  simulação  de  declaração  de  importação  por  conta  própria  da  PROAD;  ­  As  mercadorias  relacionadas  na  planilha  de  fl.  59,  após  nacionalização,  foram integralmente vendidas à PHOTOLAB;  ­  Análise  da  documentação  apresentada  revela  a  vinculação  dos  valores  recebidos da PHOTOLAB nos anos de 2004/2005 (fls. 42/46);  ­  Os  campos  dos  "Dados  Complementares"  de  12  DI´s  (fls.  47/58),  foram  preenchidos  com  a  referência  do  importador  "N/  REF: MEG­",  demonstrando  que  para  a  Proad, desde o registro, essas importações têm características semelhantes.  Com  base  na  exclusividade  de  vendas  das  mercadorias  e  as  transferências  antecipadas  de  recursos  à  PROAD,  apurados  nos  extratos  bancários  [ausentes  nos  autos]  e  lançamentos  contábeis,  em  data  e  valores  coincidentes  com  as  despesas  incorridas  nas  operações  de  importação,  concluiu  a  fiscalização  que  a  PHOTOLAB  é  na  verdade  o  real  adquirente das mercadorias e responsável pelas operações de importação, permanecendo oculto  perante a fiscalização, acobertado pela simulação praticada pela PROAD.  A fiscalização imputou as seguintes condutas à autuada:   ­Superfaturamento nas exportações;  ­Subfaturamento nas importações;  ­Simulação no registro de importações "por sua conta e risco";  ­simulação no registro de importações "por conta e ordem de terceiros";  ­Simulação nos documentos apresentados para instrução dos despachos;  ­Ocultação dos reais adquirentes de mercadorias importadas;  ­Interposição fraudulenta de terceiros.   Da (ausência de) comprovação da fraude e simulação pela fiscalização  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 120          28 Os  únicos  documentos  trazidos  aos  autos  para  fundamentar  as  acusações  foram  (i)  planilhas  elaboradas  pela  própria  fiscalização  indicando,  sinteticamente,  (a)  os  números das DIs, das notas fiscais de entrada e saída e dos contrato de câmbio, com respectivas  datas e valores, (b) a descrição da mercadorias importadas e seus valores; (ii) cópias das contas  "Clientes"  e  "Adiantamento  de  Clientes"  no  Livro  Razão,  e  (iii)  imagem  do  campo  "Informações Complementares" das DIs.   Infere­se dos autos que não há comprovação de  fraude e simulação, porém,  alguns indícios diante dos quais a fiscalização não se aprofundou na investigação, ou ao menos  na demonstração, que comprovaria que os valores repassados pela PHOTOLAB representavam  não meros adiantamentos (parciais ou integrais) à concretização da transação comercial entre  ambos,  mas  sim  o  pagamento  (parciais  ou  integrais)  para  a  efetivação  da  aquisição  da  mercadoria no exterior. Ou seja, para a caracterização da interposição de terceiro, deveria restar  configurado que os recursos para a importação foram providenciados pela real adquirente e não  pela importadora, mediante o ajuste doloso.  De se assentar que não há nos autos demonstração da correlação entre datas e  valores das aquisições de mercadorias no exterior e seu pagamento (liquidação do câmbio) e os  valores  adiantados  pela  suposta  real  adquirente.  Ausente  tal  demonstração,  não  se  permite  alegar  que  a PROAD  somente  registrou  as DI´s mediante  prévio  pagamentos  das  aquisições  das mercadorias  ao  exportador  pela  PHOTOLAB,  ocultando  a  situação  ajustada  com  fraude  e/ou simulação.  Outrossim,  não  há  nos  autos  sequer  cópia  dos  extratos  das  DI´s,  faturas  comerciais,  contratos  de  câmbio,  extratos  bancários,  notas  fiscais,  contratos  comerciais  que  poderiam,  a  partir  do  indício  apontado  (adiantamento  de  recursos),  construir  conjunto  probatório direto ou indireto que robusteceria a alegação fiscal de forma a torná­la inarredável.  Quanto à alegação fiscal que a  inserção nos campos da DI a  informação de  que  a  expressão  "N/ REF: PHO­"  demonstraria  o  destino  predeterminado ou  real  adquirente  das mercadorias desde o registro, não tem a força probatória desejada. A legislação não impede  que  a  mercadoria  depois  de  chegada  no  País  venha  a  ser  negociada  mesmo  antes  de  seu  desembaraço, sendo inclusive prática comum e estratégia negocial de redução de custos.  Esse  indício  poderia  sim,  juntamente  com  outros  elementos  de  prova,  evoluirem a ponto de  comprovar  a destinação das mercadorias  importadas desde a  aquisição  junto ao fornecedor estrangeiro. Contudo, carecem os autos de prova neste sentido.  Asseverou  a  fiscalização,  no  requisito  de  prova  da  simulação  que  esta  se  encontra  assentada  nas  constatações  de  que  os  adiantamentos  de  recursos  financeiros  da  PHOTOLAB  à  PROAD  são  na  verdade  direcionados  ao  pagamento  das  importações,  sem,  contudo,  especificar  quais  parcelas  e  datas  destinaram­se  à  liquidação  do  câmbio  e  ao  pagamento  dos  custos  relacionados  ao  despacho  aduaneiro  (tributos,  despesas  com  armazenagem, descarga, transporte e despachante aduaneiro).  Para  espancar  definitivamente  qualquer  dúvida  acerca  da  fragilidade  na  acusação fiscal de que os recursos repassados pela PHOTOLAB à PROAD foram necessários  ao  pagamento  das  mercadorias  importadas,  sem  os  quais  a  importadora  não  teria  situação  financeira suficiente para arcar com tais dispêndios, trago à lume a tabela a seguir completada  com as informações obtidas dos autos e a partir de planilha apresentada pelo Fisco.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 121          29   DI  Valor  Ad.    Razão Clientes débito  NF saída  Câmbio  Nª  Ref Proad  Registro  Desemb.     Valor  Data  nº  Data  valor  Data  Valor  04/0549545­0 PHO­023/04  08/06/2004  11/06/2004    29.377    12.750,20  21/06/2004  5407  14/06/2004  12.750,20   29/07/2004  26.962,25                12.983,00  15/07/2004  5652  15/07/2004  12.983,00                     21.250,35  02/08/2004  5749  02/08/2004  21.250,35        04/0549560­3 PHO­024/04  08/06/2004  14/06/2004  2.790    6.074,70   22/06/2004  5411  06/06/2004  6.074,70   29/07/2004  1.382,29   04/0668344­6 PHO­025/04  09/07/2004  12/07/2004  8.692    7.640,54   15/07/2004  5651  13/07/2004  7.640,54   02/07/2004  625,00               7.640,54   02/08/2004  5748  02/08/2004  7.640,54   29/06/2004  8.225,97   04/0914110­5 PHO­026/04  13/09/2004  14/09/2004    32.076    49.821,24  15/09/2004  5842  15/09/2004  49.821,24   29/07/2004  33.569,90   04/1156632­0 PHO­027/04  15/11/2004  23/11/2004    46.785    70.203,79  24/11/2004  6019  24/11/2004  70.203,79   09/08/2004  46.923,80   04/0907994­9 PHO­028/04  10/09/2004  14/09/2004    16.609    26.613,51  15/09/2004  5843  15/09/2004  26.613,51   23/08/2004  16.990,67   05/0629411­5 PHO­033/05  16/06/2005  23/06/2005    50.113       394  28/06/2005    06/04/2005  53.782,34   04/1036735­9 PHO­030/04  14/10/2004  08/03/2005    56.254   2.732,23   03/01/2005  6410  11/03/2005  2.732,23   08/10/2004  6.032,16   04/0126227­2 PHO­020/04  10/02/2004  16/02/2004  8.443     14.668,50  16/02/2004  4757  16/02/2004  14.668,50   03/02/2004  8.406,05   04/0187703­0 PHO­021/04  01/03/2004  03/03/2004  1.790    4.615,56   03/03/2004  4798  03/03/2004  4.615,56   29/07/2004  820,26   04/0400896­2 PHO­022/04  28/04/2004  30/04/2004  6.393     11.557,50  30/04/2004  5176  30/04/2004  11.557,50   29/07/2004  4.496,24   05/0394028­8 PHO­034/05  18/04/2005  05/05/2005    12.610    20.536,42  05/05/2005  205  05/05/2005  20.536,42   16/06/2005  10.060,06     Observando  atentamente  os  dados  e  considerando  unicamente  os  valores  debitados  na  conta  "Clientes"  do  Razão  (uma  vez  que  acerca  da  conta  "Adiantamento  de  Clinetes" nada se pode inferir, pois não há vínculo dos valores lançados com as importações),  pode­se, seguramente, afirmar que:  (i)  Os  valores  repassados  pela  PHOTOLAB  jamais  antecederam  a  data  do  registro  da  DI,  mormente  a  aquisição  no  exterior,  que  logicamente  antecede  a  importação.  Basta correlacionar as datas registro da DI e os débitos na conta "Clientes";  (ii)  Em  todas  as  importações  os  valores  repassados  (conta  "Clientes")  excedem  o  valor  aduaneiro  da  DI  e  da  liquidação  do  câmbio,  permitindo  presumir  que  as  vendas  para  a  PHOTOLAB  deram­se  que  com  margem  de  lucro,  com  exceção  da  DI  nº  04/1036735­9,  justamente  a  que  se  comprovou  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  simulação;  Há de ser rechaçar ainda a afirmação de que a interposição se comprova ao  comparar  os  valores  repassados  à  PROAD  expressos  na  conta  do  passivo  “Antecipação  de  Clientes”,  que  nos  anos  de  2004  e  2005  revelaram  créditos  no  valor  de  R$  429.700,69  da  cliente Photolab, isto é, valores que a Photolab antecipou em pagamento, com a contrapartida  dos  valores  das  importações  feitas  pela  PROAD  e  vendidas  integralmente  à  Photolab  neste  período que importam em R$271.952,00 (somente valores aduaneiros das importações).  Primeiro,  nos  lançamentos  dos  valores  da  conta  "Antecipação  de Clientes"  não há informação que vincula os registros a determinada importação ou DI ou mesmo um dos  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 122          30 contratos de câmbio. Nenhuma correlação pode ser construída com a simples somatória desses  valores. Ademais, as informações de valores transferidos e que mantém correspondência com  alguma importação encontram­se nos lançamentos da conta de ativo "Clientes", e estes foram  demonstrados  na  tabela  acima  que  não  corroboram  a  acusação  fiscal  de  interposição  por  ausência de recursos para fazer frente às importações registradas pela PROAD.  Segundo,  se  os  valores  antecipados  superam  em  muito  os  valores  das  mercadorias revendidas à PHOTOLAB, no mesmo período, permite apenas inferir que a venda  foi  com  expressiva  margem  de  lucro  ou  os  valores  antecipados  correspondem  a  outras  operações que não sejam somente de importações auditadas neste procedimento fiscal   O  que  se  verifica  é  que  em  decorrência  do  procedimento  especial  de  fiscalização  na  PROAD,  autuou­se  todos  aqueles  que  tinham  com  ela  operado,  sem  inquirir  sobre  a  especificidade  de  cada  operação,  apenas  fazendo­se  referência  à  conta  "Clientes  Nacionais" do Razão, sem individualizá­los.  Impende  ressaltar  que  as  constatações  e  indícios  colhidos  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  enquadrar  a  operação  na  modalidade  "interposição  ou  ocultação  fraudulenta/simulada comprovada", pois que as alegações fiscais não se sustentam, conforme  as considerações a seguir:  ­ Os fatos elencados são indícios ­ por vezes considerados fortes suficientes  que exigiriam aprofundar na averiguação de outros elementos que comprovariam a ocultação  do real adquirente mediante artifício fraudulento ou simulado.  ­ A venda de toda mercadoria importada a um único cliente não atesta venda  casada premeditada desde a celebração da negociação internacional. Faltaram outros elementos  que poderiam apontar a ocultação mediante fraude/simulação, tais como: comprovação de que  o real adquirente ­ cliente do importador ­ conduziu a negociação, pagou ou assumiu o encargo  pelo pagamento da mercadoria, tem exclusividade na comercialização da mercadoria importada  ou  sua  especificidade  é  tal  que  dificulte  ou  impossibilite  a  venda  para  outro  cliente  do  importador, ou ainda, evidentemente a mercadoria não é de "prateleira" ­ caso de determinados  dispositivos/máquinas que requeiram fornecimento de soluções técnicas complexas que meros  importadores atacadistas não atendem.  ­ Coincidência ou proximidade de datas entre o desembaraço e o  transporte  da mercadoria importada diretamente para estabelecimento do cliente­adquirente não constitui  venda casada premeditada, eis que é prática usual e revela a eficiência logística e comercial do  importador; ademais, não há empecilho legal para a venda da mercadoria logo após a efetivada  a negociação internacional.     ­  A  exigência  do  importador  de  pagamentos  antecipados  pelos  clientes  adquirentes  de  mercadoria  negociada  no  exterior  não  revela  compra  casada.  O  pagamento,  integral ou parcial, constitui negócio válido e usual e  tem por objeto garantir o compromisso  assumido pelo cliente.  ­  Inexiste nos autos qualquer evidência do vínculo entre a PHOTOLAB e o  fornecedor ou exportador estrangeiro. Faltou o conjunto probatório mínimo capaz de apontar o  pagamento da importação pela PHOTOLAB.      Fl. 682DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 123          31 Pelo exposto até aqui, não se está a infirmar a ocultação fraudulenta do real  adquirente  ­  a  PHOTOLAB  ­  mediante  artifícios  fraudulentos  ou  simulados.  Ao  contrário,  entendo sim a presença de indícios que exigiriam aprofundamento nas investigações para que  restasse configurado e comprovado o ilícito doloso com fins à ocultação dos intervenientes.  O presente caso consubstancia­se na ausência de elementos comprobatórios,  em  seu  conjunto,  da  prática  dolosa,  mediante  fraude  e/ou  simulação,  da  ocultação  da  PHOTOLAB pela PROAD segundo os quais a fiscalização não logrou êxito em fazer prova da  infração capitulada no inciso V, do art. 23 do DL 1.455/76, tanto pela ausência de documentos  como na enunciação dos  fatos  indiciários  cuja  correlação  lógica não amparam as  conclusões  expostas.    In  casu,  não  evidenciada  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  o  relato  dos  fatos  na  linguagem  das  provas,  necessária  à  formação  da  certeza  jurídica  a  este  julgador.  Ao meu ver, não se provou a autoria nem a materialidade da infração e, "uma  vez  não  provada  a  autoria,  há  ilegitimidade  passiva;  não  provada  a  materialidade,  inexiste  infração a ser punida".4  Neste  sentido  é  a  decisão  deste  CARF  sob  a  relatoria  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  acompanhado  por  unanimidade  pela Turma,  que  se  aplica  o  excerto  da  ementa  ao  presente processo, reproduzida:    INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­ Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta)  é  do  fisco,  que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência  da conduta tal qual tipificada em lei.  (Acórdão,  3403­002.842,  4ª  Câmara,  3ª  Turma Ordinária,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, julgado em 25/03/2014)    Trevisan  assenta  em  seu  voto  que  "Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  'interposição  fraudulenta',  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas, o que não se vê no  presente processo."  Por  fim,  trago  à  lume  que  recentemente  esta  Turma  deparou­se  com  julgamento de  situação  semelhante  envolvendo  a mesma  importadora PROAD, caracterizada  por autuação fiscal com a aplicação de multa substitutiva do perdimento decorrente do mesmo                                                              4 BARBIERI, Luís Eduardo G.. Ensaio de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e  Raquel Segalla Reis. Artigo: A prova da interposição fraudulenta de pessoas no processo tributário. São  Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 380­381.    Fl. 683DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 124          32 procedimento  fiscal  (IN  SRF  228/06)  e  Relatório  de  Fiscalização.  Trata­se  do  processo  nº  12466.002810/2006­14,  acórdão  nº  3201­002.620,  sessão  de  29/03/2017,  de  lavra  da  conselheira  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  julgado  com  unanimidade  de  votos  e  prolatada a ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 14/08/2012  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO DOS REAIS  INTERVENIENTES  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.23, V, DO DECRETO­LEI 1455/77   A  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  perfaz­se  quando  houver  a  ocultação  do  sujeito  passivo  da  operação de importação, mediante fraude ou simulação ou pela  presunção  relativa,  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  As  demonstrações  feitas  pela  fiscalização  através  de  planilhas  devem ser amparadas por documentação.  Recurso Voluntário Provido  Responsabilidade solidária da PHOTOLAB ­ art. 124, CTN  A  fiscalização  atribuiu,  com  fundamento  no  art.  124  do  CTN,  a  responsabilidade  da  empresa  PHOTOLAB  pelo  crédito  tributário  lançado  em  razão  de  sua  efetiva participação, porém, ocultada nas operações de importações promovidas pela PROAD.  A responsabilidade ora atribuída limita­se às  importações cursadas nas DI´s  nºs  04/1036735­9,  e  04/0400896­2,  exclusivamente  em  relação  às  adições  001  e  003,  respectivamente.  O art. 124, inciso I do CTN prescreve:  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   A fiscalização considerou que a empresa PHOTOLAB teve  interesse  em se  manter oculta dos controles aduaneiros concernentes à importação de mercadorias. Para tanto,  mediante simulação, concorreu para que os documentos instrutivos dos despachos aduaneiros  das declarações de importação indigitadas ocultasse seu nome fazendo crer que as importações  em referência se dessem na modalidade direta, e não por sua conta e ordem como de fato se  realizou.  Prova  do  fato  é  a  tentativa  de  descaracterizar  como  alheia  a  importação  processada  na  DI  nº  04/1036735­9,  adição  001,  a  invoice  nº  164236­1,  encontrada  pela  fiscalização junto à carga importada.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 125          33 Tal  conduta  constitui­se  fato  gerador  para  imputação  da multa  considerada  dano  ao  Erário  e  encontra­se  capitulada  no  art.  23,  inciso  V,  §§  1º  e  3º  do  decreto­Lei  nº  1.455/72  Aplicação das multa substitutiva do perdimento ­ abusividade  Sustenta a PHOTOLAB que a multa aplicada no patamar de 100% do valor  aduaneiro da mercadoria importada constitui­se abusiva e de caráter confiscatório, em flagrante  ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.   Quanto à argumentação do suposto caráter abusivo e confiscatório da norma  esculpida  no  art.  23,  §  1º  1  e  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/72,  o  enfrentamento  da  matéria  envolve a apreciação de questão constitucional, o que é vedado aos conselheiros do CARF à  vista do enunciado da Súmula CARF nº 02:  Súmula  n°  2:  O  CARF  não  è  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  não  se  conhece  dos  argumentos  de  abusividade  e  do  caráter  confiscatório da multa substitutiva do perdimento  Cobrança de juros de mora: taxa Selic  Alega  a  recorrente  PHOTOLAB  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  ao  crédito  tributário corresponde ao aumento de tributo sem lei específica que o autoriza.  Sem razão a recorrente.  Os  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia, Selic, são devidos e calculados sobre o crédito tributário não pagos no vencimento,  por expressa previsão legal do art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Além  destes  dispositivos,  destaca­se  ainda  o  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96,  que assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 126          34 Da  análise  dos  dispositivos  citados,  resta  claro  que  o  crédito  tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de oficio, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa substitutiva da  pena de perdimento, que integra o crédito tributário constituído de ofício.  Multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007  Argui a PHOTOLOB que no caso dos autos não seria mais devido a multa de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  na  hipótese  de  substituição  da  pena  de  perdimento, pois a alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007 impõe a aplicação  da multa de 10% do valor da operação, pois entende ser a situação de aplicação de penalidade  menos severa.  Prescreve o dispositivo do art. 33 da Lei nª 10.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  RS  5.000,00 (cinco mil reais).  A  multa  em  apreço  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  quando  houver  cessão  de nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários,  e não prejudica e nem substitui a  incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art.  23, V, do DL n° 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria.  Assim, por  tratar de bem jurídico  tutelado distinto da multa previsto no art.  23 do DL 1.455/72, não seria o caso de aplicação da retroatividade benigna.  Apresentação  da mercadorias  apreendidas  /  substituição  do  perdimento  por  multa  Na  determinação  de  diligência  no  acórdão  nº  3201­000.191,  constou  como  uma das providências à Unidade de Origem a prestação de informação acerca de intimações às  autuadas  "a  apresentar  ou  indicar  o  paradeiro  das  mercadorias  importadas  objeto  deste  processo".  No  relatório  de  diligência  não  há  nenhuma  informação  prestada  pela  autoridade fiscal.  Impende  observar  que  as  recorrentes  não  teceram  qualquer  comentário  ou  alegações no tocante à matéria nas peças recursais e tampouco manifestaram­se após ciência no  relatório diligência.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 12466.002818/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.647  S3­C2T1  Fl. 127          35 Entendo,  ainda  que  inexistente  por  parte  do  Fisco  intimação  neste  sentido,  seria ônus das autuadas diante da ciência do auto de infração, com a aplicação da pena de multa  substitutiva  ao  perdimento  das  mercadorias,  apresentá­las  à  autoridade  fiscal  da  Receita  Federal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  e  do  que  consta  dos  autos,  voto  para  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto por PROAD IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA e pela PHOTOLAB DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  para  exonerar  do  lançamento  retratado  no  auto  de  infração,  exceto,  a  multa  substitutiva  do  perdimento e juros de mora, em relação às mercadorias declaradas na adição nº 001, da DI nº  04/1036735­9, e na adição nº 003 da, DI nº 04/0400896­2, mantendo­se essas exigências em  relação  à  Proad  Importadora  e  Exportadora  Ltda  e  à  Photolab  Digital  Comércio  e  Serviços  Ltda.   Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 687DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904218/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.298  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 18 /2 01 2- 17 Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10746.904218/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.298  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.867,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.592.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10746.904218/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.298  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10746.904218/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.298  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10746.904218/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.298  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 976DF CARF MF

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7280045 #
Numero do processo: 13005.000695/00-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000695/00­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.293  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  GRÁFICA COMETA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira,  e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    ­ Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata o presente processo de controle, análise e acompanhamento de  compensações efetuadas com base em direito a compensar reconhecido  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.71.11.002075­7,  objeto  de  acompanhamento pelo PAJ no 13005.000695/00­ 50.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 69 5/ 00 -5 0 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Resolução nº  3201­001.293  S3­C2T1  Fl. 3          2 Fazem  parte  deste  processo  administrativo  ofício  dirigido  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  cópias  de  partes  de  medida  judicial,  documentos  de  procuração,  cópia  de  contrato  social,  copias  de  documentos  de  arrecadação  e  informação  produzida pela DRF de origem — fls. 01/28.  À  fl. 29 consta despacho encaminhando o processo à PSFN em Santa  Cruz do Sul (RS). Aquele órgão anexou os documentos de fls. 30/31 e  devolveu o processo à DRF de origem — fl. 32.  Entre  as  fls.  33/78  consta  anexação  de  ofícios  dirigidos  ao  Sr.  Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (RS),  informação  produzida  pela  PSFN  daquela  cidade,  cópias  de  partes  de  medida  judicial, tramitação do presente processo pela PSFN em Santa Cruz do  Sul (RS) e extratos de movimentação de processo judicial.  Foram,  também,  anexados  extratos  dos  Sistemas  CNPJ,  SINCOR,  SINAL10, 1RPJ­Consulta, DCTF, além de cópias de DCTFs, planilha  de  informações,  extratos  Comprot  e  Profisc,  telas  do  Sistema  PERDCOMP e demonstrativos de cálculos e valores — fls. 79/112.  Após, estão anexadas planilhas e demonstrativos produzidos pela DRF  de  origem  indicando  valores  e  cálculos  relativos  A.  compensação  pretendida — fls. 113/115.  Às  fls.  116/120  está  anexado  o Parecer DRF/SCS/SACAT  n°  015,  de  25/01/2007, bem corno, à. fl. 121, o Despacho Decisório DRF/SCS, de  31/01/2007, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do  Sul (RS) decidiu:  a)  considerando  as  decisões  contidas  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.71.11.002075­7,  transitado  em  julgado  em  25/02/2002,  homologar,  até  o  limite  do  crédito,  as  compensações  realizadas  pela  contribuinte  diretamente  em  sua  contabilidade  e  confessadas  em  DCTFs, envolvendo crédito de FINSOCIAL e débitos de COFINS;  b) determinar a cobrança dos saldos devedores de COFINS, na medida  em  que  o  crédito  de  FINSOCIAL  apurado  foi  insuficiente  para  a  extinção de todos os débitos daquela contribuição;  c) facultar a interposição de manifestação de inconformidade no prazo  legal.  •  Daquela  decisão  a  contribuinte  tomou  ciência  em  14/02/2007,  conforme documentos de fls. 123/124.  Não  conformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou  a  contribuinte  em  06/03/2007  —  fls.  126/144  —  sua  manifestação  de  inconformidade, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  •  a  empresa  foi  informada de que estaria  compensando  débitos  de  COFINS  em  valor  superior  ao  crédito  que  realmente  possuía,  esses  originários  do  mandado  de  segurança  n°  2000.71.11.002075­7, devidamente transitado em julgado;  • o cálculo elaborado pela Receita Federal estaria em desacordo com  os cálculos apresentados pela empresa;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Resolução nº  3201­001.293  S3­C2T1  Fl. 4          3 • cabe esclarecer que:  a)  o  crédito  da  empresa  restou  apurado  através  de  DARFs  de  pagamentos de FINSOCIAL pagos  entre  setembro de 1989 e abril  de  1992;  b) a decisão judicial foi amplamente favorável à empresa, permitindo a  compensação dos valores pagos a maior de FINSOCIAL com valores  referentes  à  COFINS,  tendo  a  decisão  transitado  em  julgado,  sendo  que  seus  cálculos  se  utilizaram  do  BTN/INPC/UFIR  e,  após,  SELIC,  conforme determinado judicialmente;  c) a sentença determinou a compensação independentemente de pedido  administrativo ou autorização do órgão fiscalizatório;  d)  o  pedido  foi  acolhido  com  correção  monetária  e  aplicação  de  expurgo  inflacionário  devidamente  previsto  na  sentença,  sendo que  a  Fazenda  objetivou  Embargos  Declaratórios  no  sentido  de  obter  a  prescrição  das  parcelas  pagas  após  cinco  anos  de  pagamento  (prescrição qüinqüenal) buscando reduzir o crédito do contribuinte;  e)  os  referidos  embargos  foram  julgados  improcedentes,  porquanto  mantida a prescrição de dez anos.  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTOS  I  DOS  CÁLCULOS  CORRETOS  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE  •  a  empresa  elaborou  os  cálculos em conformidade com a decisão judicial, tomando em conta o  valor total dos DARFs, inclusive juros e multa que foram pagos como  acessório do tributo sobre o valor do principal;  •  sobre  os  valores  totais  aplicou­se  a  alíquota  excedente  referente  a  0,5% de FINSOCIAL;  •  em  seus  cálculos,  o  Fisco  não  informa  qual  é  o  valor  principal  utilizado, ou o valor originário. De qualquer forma, o valor encontrado  de  crédito  para  a  empresa  no  mês  de  fevereiro  de  2001  foi  de  R$  127.352,55, tomando­se por base os índices e expurgos concedidos na  decisão judicial, também incidentes sobre os valores pagos com multas  e juros, utilizando­se, a partir de fevereiro de 2001, a correção sobre o  crédito  até  'então  apurado,  e  que  conforme  cálculo  em  anexo,  representam o crédito da empresa devidamente corrigido pelos índices  atribuídos por decisão judicial;  •  a  Fiscalização  entendeu  incorreto  o  procedimento  efetuado  pela  empresa, alegando a utilização de cálculos incorretos a partir de 2001  em  diante,  sendo  que  em  determinados  meses  houve  insuficiência  de  crédito;  •  não  procede  a  notificação  fiscal,  que  não  está  considerando  a  correção  monetária  plena,  mesmo  a  partir  de  fevereiro  de  2001  em  diante,  eis  que  o  crédito  é  corrigido  mensalmente  até  o  último  pagamento;  • a empresa não teria procedido a qualquer aproveitamento de crédito,  se não fosse a determinação  judicial,  tendo elaborado os cálculos em  conformidade com a sentença do Poder Judiciário, e não conforme o  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Resolução nº  3201­001.293  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo do Fisco, que na oportunidade não se manifestou ou impugnou  a decisão judicial;  •  quisesse  a  autoridade  fazendária  estabelecer  critérios  diferentes  sobre  o  valor  de  crédito,  deveria  tê­lo  feito  no  próprio  processo  judicial, demonstrando o seu cálculo, mas que não está conforme com  os parâmetros estipulados na decisão judicial;  •  o  termo  lavrado  pela  Fiscalização  não  tem  fundamentação,  tendo  critérios  unilaterais,  adotando  um  sistema  de  cálculo  que  não  está  adequado  ao  sistema  de  cálculo  utilizado  pelo  núcleo  central  da  contadoria judicial de Porto Alegre;  •  tal  procedimento  fiscal  visa  intimidar  a  contribuinte,  eis  que  ela  estaria  elaborando  um  cálculo  que  não  é  o  mesmo  utilizado  pelo  sistema fazendário;  •  é  absolutamente  inadequado  o  procedimento  fiscalizatório,  eis  que  elaborou  cálculo  em  outros  patamares  (cálculo  em  partes),  não  completo,  que  não  pode  gozar  de  presunção  legal,  devendo  ser  afastada a pretensão fazendária, porquanto ela não tem amparo legal;  •  não  deve  prosperar  o  contexto  apontado  no  termo  de  verificação  fiscal  lançado  contra  a  empresa,  porque  inexiste  a  falta  de  recolhimento,  existindo,  isso  sim,  o  direito  conferido  pela  decisão  transitada em julgado;  •  a  Fiscalização  não  considerou  os  pagamentos  feitos  com multas  e  juros,  ou  seja,  deveria  ter  aplicado  a  alíquota  indevida  não  somente  sobre o principal, mas também sobre todos os acessórios pagos, o que  vai  contra o  sistema adotado pela Justiça Federal no Rio Grande do  Sul.  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTOS  II  SOBRE  0  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO  •  a  Fiscalização  diz  ser  inexistente  o  pedido  administrativo  de  compensação,  ultrapassando,  novamente, os comandos estabelecidos pela decisão judicial, posto que  aquela  não  obrigou  a  empresa  a  pedir  formalmente  ao  Fisco  uma  autorização para que fosse efetuada a compensação;  •  nos  processos  atuais,  além  da  decisão  transitada  em  julgado  é  necessário efetuar o PERDCOMP,  tendo em vista a alteração do art.  170­A do CTN. No entanto, na época dos  fatos e da decisão  judicial,  que foi anterior à Lei n° 10.637, de 2002, inexistia essa determinação;  • a autoridade fazendária quer agora, em 2007, aplicar o art. 49 da Lei  n° 10.637, de 2002, essa posterior ao encerramento da ação judicial, e  alterar  até  mesmo  o  conteúdo  da  sentença,  aplicando  uma  nova  situação sobre fatos geradores anteriores ao qüinqüênio legal, fazendo  retroagir  a  lei,  procurando  aplicar  seu  conteúdo  a  períodos  entre  02/2001 e 08/2002, de forma insubsistente;  • na época havia desnecessidade de autorização para compensação de  tributos,  consoante  dispôs  a  sentença.  No  entanto,  passados mais  de  cinco anos, a Receita Federal utiliza uma lei ordinária de 2002 como  base  para  derrubar  ou  anular  uma  compensação  realizada  com  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Resolução nº  3201­001.293  S3­C2T1  Fl. 6          5 fundamento  judicial a mais de cinco anos, querendo estabelecer nova  situação, nova regulamentação e novo cálculo, alterando, dessa forma,  disposições já pacificadas e sacramentadas;  •  são  ilegais  os  critérios adotados  pela Fiscalização,  que  utiliza  uma  nova  planilha,  um  novo  cálculo  e  uma  nova  lei — Lei  n°  10.637,  de  2002 — para  glosar  créditos  da  empresa,  que  na  época  própria  não  foram impugnados pela Fazenda, nem mesmo a nível judicial;  •  a  planilha  elaborada  pelo  Fisco  é  totalmente  inconsistente,  até  mesmo  aquela  que  apura  o  crédito  de  R$  43.945,23,  até  janeiro  de  1996, porquanto ela é  inovadora e não representa o crédito exato da  empresa;  • não há motivos para a Receita Federal segregar ou separar o crédito  de  duas  maneiras,  pois  a  capitalização  e  a  correção  do  crédito  não  deve  ser  feita  somente  até  1996.  O  montante  deve  ser  calculado  até  fevereiro de 2001 e,  após,  até agosto de 2001, apurando­se,  então, o  total do crédito da empresa, abatendo­se os pagamentos efetuados por  conta;  • não faz  sentido a planilha elaborada pela Receita Federal  (fl. 114),  porquanto aquela só apura o crédito fragmentado até janeiro de 1996;  • qual é a origem e quais são os motivos que levaram a Fiscalização a  informar créditos parciais até janeiro de 1996 e, após, dividir o cálculo  para corrigi­lo conforme outra planilha elaborada a seguir?;  •  os  cálculos,  da  forma  como  elaborados  pela  Fazenda,  não  foram  efetuados  conforme  critérios  utilizados  pelos  demais  sistemas  de  cálculos, havendo um equívoco quanto à apuração dos mesmos, donde  insubsistente a alegação de saldo devedor por insuficiência de crédito;  •  sendo  o  crédito  originado  de  uma  decisão  judicial,  é  intolerável  admitir­se, para efeitos de cálculos, que os mesmos sejam elaborados  pela autoridade  fazendária,  parte condenada no processo, que  restou  vencida, tendo que aceitar a compensação proposta, devendo ser aceito  o cálculo e a posição da empresa, conforme planilha que anexa;  • a empresa não aceita a constituição do débito pela Receita Federal,  nem mesmo o embasamento de fl. 120, onde há referência ao Decreto  n° 4.524, de 2002 — prescreve dez anos para a constituição de créditos  fiscais  ­  além  das  Leis  n's  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  observando que aquela  legislação é posterior aos fatos geradores e à  decisão transitada em julgado;  • impugna todo o conteúdo da modificação fiscal, bem corno a planilha  de  fl.  113,  que  aplica  índices  de  forma  a  descapitalizar  a  variação  mensal, fazendo o cálculo de forma inversa, adotando mecanismos que  não  esclarecem  o  porque  de  determinadas  indexações  ou  índices  de  reposição;  •  a  empresa  impugna  os  cálculos  de  fls.  113  e  114,  posto  que  a  atualização  deverá  ser  feita  através  de  uma  planilha  direta,  de  1990  até fevereiro de 2001, não se fazendo um cálculo menor até janeiro de  1996  e  outro,  menos  claro  ainda  (fl.  115),  onde  sequer  existe  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Resolução nº  3201­001.293  S3­C2T1  Fl. 7          6 identificação  entre  as  planilhas.  Refere  a  valores,  dizendo  que  o  cálculo efetuado pelo Fisco não é consistente;  •  a  empresa  não  aceita  a planilha  unilateral  apresentada pelo Fisco,  eis  que  a  origem  do  crédito  se  deu  por  decisão  judicial,  sendo  a  Fazenda  condenada  a  aceitar  a  compensação  —  através  do  sistema  judicial e não através de planilha unilateral — sendo melhor aceita a  tese  de  que  os  cálculos  devem  obedecer  aos  critérios  utilizados  pela  Justiça  Federal  e  que  são  utilizados  por  todos  os  contribuintes  na  esfera  judicial,  donde  o  cálculo  anexado  pela  empresa,  que  obedece  aos critérios da sentença.  FUNDAMENTAÇÃO  OBJETIVA  E  LEGAL  DA  INFRAÇÃO  DIFERENÇA DE CÁLCULOS • o ponto principal do litígio diz respeito  à diferença encontrada entre o cálculo da empresa, feito em 2001, e o  cálculo  da  Fazenda,  efetuado  em  2007,  relativamente  a  período  de  2001;  •  os  cálculos  elaborados  pela  empresa  foram  feitos  através  de  programa de cálculos, sendo feito à época e em observação à sentença  e acórdão judicial, utilizando­se dos mesmos índices de que se utiliza o  judiciário,  em  planilha  direta,  através  dos  expurgos  concedidos,  bem  como a correção pelos índices;  • o cálculo da Fazenda não demonstra se houve capitalização mensal,  não  esclarece  porque  calculou  o  valor  até  janeiro  de  1996,  e,  posteriormente,  utilizou  outra  planilha.  Porque  então  não  utilizou  planilha para o BTN, para o INPN (sic) e para UFIR?;  •  sobre  os  valores  equivocados  apurados  em  1996,  apenas  aplicou  a  SELIC,  sem  informar  se  capitalizou  o  cálculo,  se  aplicou  cálculo  aritmético ou simplesmente somou o valor da SELIC mensalmente, não  esclarecendo  de  que  forma  chegou  à  conclusão  de  que  a  empresa  calculou a maior os valores;  • anexa o cálculo que foi utilizado na época, feito através de sistema de  cálculo  especifico  que  soma  todo  o  período  e  que  é  semelhante  ao  utilizado judicialmente, não precisando especificar os valores da UFIR  ou da SELIC, pois eles estão no programa de cálculo;  • a fiscalização fazendária poderia obter uma precisão maior e melhor  se houvesse um cálculo prévio fornecido pelo núcleo da contadoria de  Porto  Alegre  —  vinculado  à  Justiça  Federal  —  que  é  realizado  diferentemente dos cálculos apresentados pela Fiscalização, onde será  possível perceber o equívoco dos procedimentos aritméticos constantes  das planilhas de fls. 113 a 115, isso se for  tomado por base o mesmo  valor originário do FINSOCIAL, com valores pagos acima da alíquota  de 0,5%;  • simples ofício para a contadoria judicial solicitando os cálculos seria  suficiente  para  a  observação  de  que  os  cálculos  da  empresa  estão  corretos;  • para fazer seus cálculos, a empresa se utilizou de sistema de cálculo  adequado, com aplicação de BTN, expurgos, INPC, UFIR e SELIC até  31/01/2001, obtendo o valor correto para a sua compensação, tendo o  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Resolução nº  3201­001.293  S3­C2T1  Fl. 8          7 cuidado de utilizar apenas aquilo que pagou a maior, de forma clara e  precisa;  •  a  empresa  provou  que  efetuou  o  cálculo  em  conformidade  com  a  decisão  judicial,  anexando,  nesta  oportunidade,  o  cálculo  que  indica  com  precisão  os  valores  pagos  a  maior,  com  a  devida  correção  monetária, utilizando sistema de cálculo específico para tal;  •  se  o  cálculo  da  Fazenda  está  em  desacordo  com  o  efetuado  pela  empresa,  não  há  presunção  de  veracidade  na  planilha  do  órgão,  mesmo  porque  ele  não  utiliza  a  mesma  planilha  de  que  se  utiliza  a  Justiça Federal para realizar o mesmo cálculo;  • não se pode afirmar que os cálculos da Fazenda estão corretos, até  porque  ele  deveria  utilizar,  também,  no  valor  original,  a  multa  e  os  juros que constam nos DARFs de pagamento, quando o tributo é pago  em atraso;  • com base nos incisos LV e XXXIV do art. 5° da CF e nas Súmulas 346  e 473 do STF, a empresa acredita ter revestida e tutelada a sua posição  jurídica  ante  a  autuação  fiscal,  que,  data  vênia,  não  está  suficientemente  nem  legalmente  fundamentada  para  justificar  a  penalidade pecuniária imposta, pois lhe falta este requisito necessário;  •  a  empresa  faz  impugnação, no  sentido de  se preservar de possíveis  prejuízos ou sanções, apresentando tempestivamente suas alegações e  argumentos, que merecem  análise  e  guarida.  Registra  o  art.  142  do  CTN;  • a empresa alerta que se a  infração apurada na autuação vier a ser  convertida em dívida ativa, o título extrajudicial dai decorrente estará  viciado  com  a  mesma  nulidade,  sendo,  em  conseqüência,  nula  a  execução  fiscal  que  vier  a  ser  intentada,  porquanto  não  haverá  fundamento  jurídico  para  o  pedido,  nem  causa  legal  e  legítima  de  pedir, faltando a liquidez e a certeza para a sua exigibilidade (art. 586  e 618, I, do CPC);  •  em  obediência  aos  diversos  princípios  constitucionais  relacionados  ao aspecto administrativo, a empresa impugna visando assegurar o seu  direito, bem como condições de ampla defesa, na ânsia de solucionar a  controvérsia  e  dúvida  surgida  em  decorrência  da  lei,  bem  como  de  fixar  o  alcance  da  norma  de  tributação  no  caso  concreto,  ante  o  duvidoso entendimento;  •  refere  à.  Lei  n°  9.718,  de  1998  ­  alteração  da  base  de  cálculo  e  alíquota  ­  e  à  aplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários,  dizendo que estes temas estão em vias de merecer julgamento pelo STF.  DO  PEDIDO  •  requer  sejam  recebidas  e  admitidas  as  suas  razões,  para se dar provimento e deferimento à sua impugnação,  julgando­se  sem  efeito  ­  insubsistente  e  improcedente  a  notificação  ­  com  a  conseqüente  anulação  na  íntegra  do  presente  auto  de  infração,  referente  ao  processo  administrativo  sofrido  pela  empresa,  determinando­se, se assim for entendida necessária, a baixa dos autos  em diligência, visando a verificação da base de cálculo utilizada pela  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Resolução nº  3201­001.293  S3­C2T1  Fl. 9          8 Fiscalização (inclusão de juros e multa pagos nos DARFs código 6120  ­ FINSOCIAL), bem como ofício à. contadoria da Justiça Federal para  apuração dos valores através de planilha dela própria, refazendo­se, ­ se for o caso, a apuração de eventuais valores remanescentes;  • é o que requer.  Junto  à.  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  anexou  a  planilha  de  fl.  145  e  a  cópia  de  Alteração  Contratual  31  de  fls.  146/149.  A DRF de origem despachou à fl. 150."  A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de  apuração:  01/06/2001  a  31/08/2001  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. AÇÃO JUDICIAL.  No  cálculo  da  compensação  pleiteada  judicialmente,  são  aplicáveis  os índices de correção monetária dos créditos conforme determinado  pela decisão judicial definitiva.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  FAZENDA  NACIONAL.  LANÇAMENTO. INTERESSE DE AGIR.  A existência de uma ação judicial que declara o direito do contribuinte  de efetuar compensação de créditos tributários não implica a imediata  extinção do débito alegadamente compensado, pois o Fisco  tem não  só  o  direito  mas  o  dever  de  verificar  a  adequação  dos  cálculos  efetuados.  FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO.  A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vincendos,  está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo  indébito.  COMPENSAÇÃO. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS.  Recusam­se os cálculos de  indébitos  fiscais apurados em desacordo  com decisão  judicial  ou  legislação  tributária  vigente  para  efeito  de  mensuração do montante a ser compensado.  Solicitação Indeferida."  O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) decisão judicial foi favorável ao contribuinte permitindo a compensação dos  valores pagos a maior de FINSOCIAL com contribuições referente a COFINS, tendo a referida  decisão  transitado  em  julgado  vindo  o  contribuinte  a  compensar  utilizando­se  o  BTN/INPC/UFIR E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS e após a SELIC conforme determinado  judicialmente;  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Resolução nº  3201­001.293  S3­C2T1  Fl. 10          9 (ii) realizou a compensação — Finsocial com Cofins ,elaborando os cálculos em  conformidade com a decisão judicial;  (iii)  para  a  elaboração  dos  cálculos  os  pagamentos  efetuados  de  FINSOCIAL  tomando em conta o valor total pago no Darf inclusive juros e multas que foram pagos como  acessório  do  tributo  sobre  o  valor  principal  e  sobre  os  valores  totais  aplicou­se  a  alíquota  excedente referente a 0,5% de FINSOCIAL;  (iv)  incide  correção  sobre  os  valores  até  a  sua  efetiva  compensação,  e  não  somente  até  o  trânsito  em  julgado  ou  primeira  compensação;  o  fisco  não  abate  os  valores  compensados,  e depois novamente  corrige o  saldo, ele  apenas glosa o valor em determinado  período, e não corrige novamente os saldos, conforme decisão judicial, pela Seli  , até a nova  compensação. Assim o critério utilizado pela Receita Federal é diferente do critério utilizado  pelo contribuinte;  (v)  não  foram  levados  em  consideração  os  pagamentos  feitos  com  juros  e  multas, ou seja aplicando a alíquota indevida não sobre o principal, mas também sobre todos os  acessórios pagos (juros, multas), bem como utiliza a Receita Federal uma planilha de cálculo  que não é a mesma planilha utilizada para a elaboração dos cálculos judiciais;  (vi)  conforme  decisão  judicial  também  não  havia  necessidade  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  e  nem  prévio  pedido  administrativo  de  compensação;  a  Receita  Federal ultrapassa os comandos estabelecidos da decisão judicial;  (vii)  nos  processos  atuais  além  da  decisão  transitada  em  julgado  é  necessário  efetuar a PER/DCOMP, tendo em vista a alteração do CTN artigo 170­A; no entanto na época  dos fatos e da decisão judicial que foi anterior a Lei 10.637/2002 inexistia essa determinação.A  autoridade fazendária quer agora em 2007 fazer e aplicar o artigo 49 da Lei 10.637/2002 que  foi  posterior  ao  encerramento  da  ação  judicial,  alterar  até mesmo  o  conteúdo  da  sentença  e  aplicar uma nova situação sobre fatos geradores até anteriores ao quinquênio legal, e retroagir a  Lei 10.637/2002 para aplicar seus conteúdos para período de aplicação 02/2001 a 08/2002, de  forma  totalmente  insubsistente;  na  época  havia  desnecessidade  de  autorização  para  compensação de tributos;  (viii)  são  ilegais  os  critérios  adotados  pela  fiscalização  fazendária  que  utiliza  uma nova planilha, um novo cálculo uma nova lei (Lei 10.637/2002), para glosar os créditos  efetuados pelo contribuinte e que na época no foram impugnados pela Fazenda, nem mesmo a  nível judicial;  (ix)  separar  em  diversas  planilhas  apenas  retrata  o  sistema  utilizado  pela  Fazenda  em  detrimento  ao  sistema  utilizado  pelo  núcleo  da Contadoria  Judicial;  sendo  uma  decisão  judicial  que  originou  o  crédito  seria  intolerável  admitir  para  o  efetivo  crédito  que  o  mesmo seja elaborado pela autoridade fazendária, que é a parte condenada do processo, e que  efetivamente restou vencida, tendo que aceitar a compensação proposta pelo contribuinte e não  pela autoridade fazendária;  (x) que a compensação feita anteriormente a instrução normativa 323, 460, 600  e  anterior  a  Lei  10.833/2003  alcançam  fatos  geradores  pretéritos  e  não  há  como  obrigar  o  contribuinte  a que  faça pedido de homologação  previamente,  visto que  a decisão  judicial  da  época  autorizou  ao  recorrente  a  efetuar  a  compensação  com  base  nas  normas  e  cálculos  utilizados  anteriormente  as  novas  normas  de  compensações  atuais;  da  mesma  forma  a  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Resolução nº  3201­001.293  S3­C2T1  Fl. 11          10 utilização  de  cálculo  deve  levar  em  conta  o  expurgo  inflacionário  bem  como  uma  planilha  equivalente de cálculo do crédito do contribuinte que deve expressar a SELIC mês a mês; e (xi)  que  o  seu  cálculo  está  correto  e  foi  elaborado  em  conformidade  com  a  decisão  judicial  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  convertido o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3201­00.012 de 26 de março de  2009.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "VOTO,  portanto,  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  DILIGÊNCIA,  à.  repartição  de  origem,  para  que  a  autoridade  competente  intime  a  Contribuinte  a  detalhar  os  cálculos  dos  valores  dos  créditos  a  serem  compensados,  com  indicação, inclusive, do valor originário e índices utilizados."  A empresa recorrente apresentou manifestação contendo os cálculos que entende  corretos e que atestariam o seu direito.  É o relatório.  ­ Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade   Conforme consignado no voto  lavrado pela Conselheira Vanessa Albuquerque  Valente,  na  Resolução  nº  3201­00.012  o  cerne  da  questão  cinge­se,  essencialmente,  em  verificar se o quantum objeto da compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins,  promovida  pela  recorrente,  teve  os  seus  cálculos  elaborados  em  consonância  com  o  que  foi  determinado em decisão judicial (fls. 34/39).  Ante  a  dúvida  existente  sobre  qual  o  cálculo  está  correto  e  em  conformidade  com  a  decisão  judicial,  acertadamente,  foi  determinada  a  conversão  do  feito  em  diligência,  oportunizando à recorrente que produzisse prova hábil e idônea para demonstrar o seu direito.  Ocorre que, cumprida a diligência, a dúvida ainda persiste e o processo não está  em condições de ser julgado.  Pelo  contido  no  processo,  é  possível  verificar  que  o  valor  do  crédito  do  contribuinte não está claro, não havendo condições de aferir se está de acordo com o contido na  decisão judicial.   Diante do exposto, em observância ao princípio da busca da verdade material e  para  evitar  descumprimento  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  voto  por  converter  o  feito em diligência, no propósito de:  (i)  a  autoridade  de  origem  elaborar  relatório  que  demonstre  os  valores  que  entende corretos e diga se foi elaborado em conformidade com a decisão judicial transitada em  julgado,  a  qual  reconheceu  o  crédito  de  Finsocial  e  apresente  em  planilha,  de  forma  individualizada e comparada, todo cálculo e a aplicação dos expurgos inflacionários e índices  de correção determinados judicialmente, e  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Resolução nº  3201­001.293  S3­C2T1  Fl. 12          11 (ii) cumprida a diligência, a  recorrente deverá ser  intimada para se manifestar,  em 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, por igual período, a respeito do relatório apresentado  pela  autoridade  fiscal  e,  de  igual  modo,  pormenorizadamente,  demonstrar  eventuais  divergências no cálculo.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928899/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.178  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 88 99 /2 00 9- 47 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.928899/2009­47  Acórdão n.º 3402­005.178  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.901, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.928899/2009­47  Acórdão n.º 3402­005.178  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.928899/2009­47  Acórdão n.º 3402­005.178  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.928899/2009­47  Acórdão n.º 3402­005.178  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928899/2009­47  Acórdão n.º 3402­005.178  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928899/2009­47  Acórdão n.º 3402­005.178  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928899/2009­47  Acórdão n.º 3402­005.178  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928899/2009­47  Acórdão n.º 3402­005.178  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928899/2009­47  Acórdão n.º 3402­005.178  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908427/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­003.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 27 /2 00 9- 21 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.116  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.116  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.116  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.116  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 94DF CARF MF

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