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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758365 #
Numero do processo: 13906.000003/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a. entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. ENCARGOS DA TRD - Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04 fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 201-74.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniznidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
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MF.: Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficio! dia Unkimo de (),2/ I (-)- "" Rubrica ...II" , MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE 005N1rRIBUINFTES RSCORRI DES ; Ét . Processo : 13906.00000.3196-34 C Em.D.S.:..d 40. 1" def2CD-i Acórdão : 20 1 -74.274 C ...... Procura ep. Vadonal Sessão • 20 de março de 2001 Recurso : 103-640 Recorrente : FRIGORÍFICO K.11nTG MEAT DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a. entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. ENCARGOS DA TRD - Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04 fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FRIGORIFICO I<ING 1VIEAT DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniznidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire [ Presidente Rogério Gustavo Dreye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf 1 . g 3 # 1 ;..._ ,.,1,,.,5 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA • .---•-• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ,s:'", 1 Processo : 13906.000003/96-34 Acórdão : 201-74.274 Recurso : 103.640 Recorrente : FRIGORIFICO KING MEAT DO BRASIL LTDA. 1 RELATÓRIO O presente processo retorna após o cumprimento de diligência, nos termos propostos na Sessão de 19 de outubro de 1999, de acordo com o relatório e voto então prolatados, que leio em Sessão. A diligência foi integralmente cumprida, inclusive na parte da intimação da contribuinte, a qual quedou-se silente quanto aos seus termos. i I 11 I É o relatório. _./ , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000003/96-34 Acórdão : 201-74.274 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Quanto à matéria de mérito, este Colegiado, após divergência relativamente à base de cálculo aplicável ao PIS, vem firmando posição, à luz de decisões precedentes do STJ e da CSRF, de que o fato gerador é o faturamento do mês e a base de cálculo a ser tomada é a do faturamento do sexto mês anterior. Perfilhava-me entre os que entendiam o contrário, a exemplo do ilustre Conselheiro Jorge Freire, que hoje preside esta Colenda Câmara. De voto de sua lavra extraio os fundamentos que, como ele, me fazem inverter o meu posicionamento com a mesma reserva pessoal por ele manifestada. No referido voto, exarado no Recurso n.° 112.172, assim referiu-se o ínclito julgador: "No que pertine à questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em i sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infi-aconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 11 3 85- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13906.000003/96-34 Acórdão : 201-74.274 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis nos 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (art. 2°). 4 — Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não a própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, 1 4 856 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •• • Processo : 13906.000003/96-34 Acórdão : 201-74.274 Em face do meu entendimento pessoal identificado com o do respeitável Conselheiro Jorge Freire, voto no sentido de que seja recalculado o lançamento, até a edição da MP n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e tendo como prazos de recolhimento aqueles das Leis ri% 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. Além disto, verifico ter sido aplicada a TRD como taxa de juros, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. A torrencial jurisprudência do Colegiado repele o comportamento, pelo que, neste aspecto, de dar-se amparo ao contribuinte. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para o recálculo acima determinado e para excluir a incidência da TRD nos cálculo do valor lançado, no período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 ROGÉRIO GUSTM/10\113' XER 5

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4758153 #
Numero do processo: 13829.000178/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-11856
Nome do relator: Não Informado
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA ao2.- ... I 14 ,/ C?..ç ... / to ... ‘ ljttiSff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C tr................................... .. ________ — Processo : 13829.0001 78/93-78 Acórdão : 202- 1 1.856 Sessão - . 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 110.878 Recorrente : FLÁVIO JUNQUEIRA DE ANDRADE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO AO SENAR — EMPRESA RURAL - ISENÇÃO - Classifica-se como empresa rural, isenta da Contribuição ao SENAR, por força- do disposto no artigo 5, § 3 2, alínea "Ir, do Decreto-Lei n' 1.146/70, quando devidamente comprovada a improcedência da restrição quanto ao cumprimento _ das legislações trabalhista e ambiental, bem como atendidos os demais requisitos enumerados no inciso III do artigo 22 do Decreto n" 84.685/80. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLAVIO JUNQUEIRA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe/ em 23 de fevereiro de 2000 --4/- ‘,• 7 inicius Neder de Lima idente Tarasio Campáo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ti -.9" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13829.000178/93-78 Acórdão : 202-11.856 Recurso : 110.878 Recorrente : FLÁVIO JUNQUEIRA DE ANDRADE RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição ao SENAR lançada na Notificação do ITR do exercício de 1993, referente ao imóvel cadastrado sob o n' 0761899.9 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 1.843,2ha de área, situado no Município de Lins - SP. Regularmente notificado da exigência fiscal, o Interessado instaurou o contraditório, alegando erro na classificação do imóvel como latifúndio por exploração, quando o correto seria empresa rural. Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO AO SENAI& - ISENÇÃO - Incabível a isenção da contribuição quando o imóvel rural deixar de preencher os requisitos legais para a classificação como empresa rural na legislação vigente." Irresignado, o Interessado interpôs Recurso Voluntário com as razões de fls. 20/22 - que leio em Sessão -, o qual teve seguimento com prova do depósito previsto no Decreto n" 70.235/72, artigo 33, § 2, acrescido ao texto legal por força do artigo 32 da Medida Provisória n' 1.621-30, de 12.12.1997, e suas reedições - atual Medida Provisória n' 1.973-58, de 10.02.2000-, de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 18 de agosto de 1999, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem para colher esclarecimento da Autoridade competente acerca da divergência entre a declaração retificadora e o espelho da declaração que fundamentou o indeferimento das razões de mérito da impugnação. Segundo os fundamentos da Decisão Recorrida, o indeferimento do pleito teria sido motivado pelo não preenchimento de um dos requisitos legais exigidos, qual seja: o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tri• Processo : 13829.000178/93-78 Acórdão : 202-11.856 descumprimento da legislação trabalhista, em conformidade com a informação contida no campo 21 do espelho da Declaração de fls. 08, cujos dados foram extraídos da DITR/92. Em suas razões de recurso, o Recorrente acostou aos autos, por cópia, a retificação da DITR/92 de fls. 23, onde está assinalado o cumprimento das obrigações trabalhista e ambiental. Na referida declaração retificadora consta carimbo de recepção da CEF com data de 02 de maio de 1992. No cumprimento da Diligência tf 202-02.053, foram acostados aos autos os Documentos de fls. 41/48, dentre os quais a cópia da Declaração retificadora do ITR/92 arquivada sob o número 1371114— de fls. 45 — e o Despacho de fls. 48, com o seguinte teor: "Em atendimento à solicitação de fls. 47, a única conclusão lógica a que chegamos, s. m. j., é a de que houve erro de digitação pela empresa contratada pela SRF para executar esse trabalho, no caso, o SERPRO, não nos cabendo, portanto, esclarecer divergência de atos alheios às nossas atribuições." É o relatório. 3 li• Eli ••nalS• 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA ex,r- :prikiv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13829.000178/93-78 Acórdão : 202-11.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente Recurso Voluntário é discutido erro na classificação do imóvel como latifúndio por exploração, enquanto o ora Recorrente entende que o correto seria a classificação como empresa rural. O indeferimento do pleito, na primeira instância, teve como única motivação o não preenchimento de um dos requisitos legais exigidos: o descumprimento da legislação trabalhista, consoante informação contida no campo 21 do espelho da declaração de fls. 08, cujos dados foram extraídos da DITR/92 Entretanto, no cumprimento da Diligência de fls. 36/38, restou comprovada a procedência das razões do recurso, pois o fundamento da Decisão Recorrida estava amparado no espelho da DITR/92 arquivada eletronicamente com erro de digitação. Assim sendo, eliminada a restrição quanto ao cumprimento das legislações trabalhista e ambiental, e também atendidos, em conformidade com a Notificação de fls. 02, os demais requisitos enumerados no inciso 111 do artigo 22 do Decreto n' 84.685/80 — Grau de Utilização da Terra (GUT) superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) igual ou superior a 100% — não há outra classificação para o imóvel objeto da lide senão como empresa rural, isento da Contribuição SENAR, por força do disposto no artigo 5 2, § 32, alínea "b", do Decreto-Lei n' 1.146/70. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 TAbS410C : •AMPELO BORGES 4 •I

score : 1.0
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Numero do processo: 13609.000369/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
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Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes 310 1 Publicado na Diário Oficial da União . de ir) 1_42À___/ 0-z Rubrica IL. MINISTÉRIO DA FAZENDA •:4,!..,;I: -MINJ. Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SM', Processo : 13609.000369/99-83 Acórdão : 202-13.183 Recurso : 114.488 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : J.C.M. INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — ATIVIDADE ASSEMELHADA — A prestação de serviço de suporte técnico em software constitui atividade complementar e assemelhada à de analista de sistema e programador de informática, estando vedada a opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J.C.M. INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ - - -m 28 de agosto de 2001 c . e ,% inicius Neder de Lima dente Ar g - lifr ar" #7in Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olimpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000369/99-83 Acórdão : 202-13.183 Recurso : 114.488 Recorrente : J.C.M. INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retornou de diligência, na forma da Diligência n° 202-02.142, de 05 de dezembro de 2000, na qual foi determinado o retomo do processo à repartição de origem, a fim de que se procedesse fiscalização à recorrente e obtivesse cópia das notas fiscais que entenda que tenham por objeto serviços não amparados pelas normas de opção ao SIMPLES, nos exercícios de 1998 e 1999. Em diligência, a fiscalização trouxe aos autos cópias das Notas Fiscais de fls. 42/51, bem como cópia do Contrato Social (fls. 52/57) e, intimada a recorrente a se manifestar, esta protocolizou petição, em 05/06/2001, na qual declara que sua atividade empresarial consiste em prestar auxilio aos usuários de softwares, alicerçando-se nas Declarações de fls. 60/63, que incluem Contrato de Cessão de Uso de Software da empresa RM. Concluída a diligência, os autos foram remetidos a este Eg. Conselho para decisão. É o relatório. 2 4 • r12002 é 04," •WAN': 5ka's, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1*V Processo : 13609.000369/99-83 Acórdão : 202-13.183 Recurso : 114.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "Art. 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) As atividades desenvolvidas pela recorrente, que auxilia usuários finais de software, não são, especificamente, atividades de programação e análise de sistemas, mas, a estes se assemelham, pois se trata de atividade complementar que soluciona questões do uso de software. Portanto, a recorrente deve ter conhecimentos específicos e assemelhados aos de analistas de sistemas e programadores para prestar tal assessoria De outro lado, pela Declaração de fls. 63, a recorrente "presta em auxilio na manutenção software" à empresa Irmãos Lanza Ltda., atividade que pressupõe os conhecimentos de análise de sistemas, ou, no mínimo, de programação. Trata-se, portanto, de atividade que faz uma interface entre o idealizador do programa e o usuário, que decodifica os procedimentos de uso do programa para, corretamente, ser utilizado, atividade assemelhada à de analista de sistema. Ad argumentandum, mesmo que assim não fosse, a atividade estaria muito próxima à atividade de treinamento, o que se assemelha à atividade de professor, também vedada pelo SIMPLES. Diante do exposto, GO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala d. essões -„terdria .sto de 2001 aweintr LUIZ ROBERTO DOMINGO 3

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4757825 #
Numero do processo: 13654.000167/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-74066
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000167/95-90 Acórdão : 201-74.066 Sessão • 19 de outubro de 2000 Recurso : 106.488 Recorrente : KI MÓVEIS LAIRELIO LTDA. Recorrida : DR1 em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL — RESTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 18 DA MP n° 1542/96 — A norma legal mencionada não pode ser interpretada sob os auspícios da fiteralidade, sob pena de mácula de ilegalidade por afronta ao artigo 165, I, do CTN, pelo que de aplicar-se por adequado a regra de interpretação integrativa, que representa ser a ordem legal do indigitado § 2°, limitada à vedação da restituição de oficio, em nada prejudicando a aplicação da norma complementar citada, contida no CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KI MÓVEIS LAIRELIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 Luiza Hei 411.. te de Moraes Presidenta Rogério Gusta • yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA "ff • fir, t'", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13654.000167/95-90 Acórdão : 201-74.066 Recurso : 106.488 Recorrente : KI MÓVEIS LAIREL,I0 LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente feito após cumprida a diligência proposta na Sessão de 22 de fevereiro de 2000, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Juntados aos autos documentos comprobatórios do exercício de atividade mercantil. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 9 %n,..C:r • Jr.", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000167/95-90 Acórdão : 201-74.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Adequadamente cumprida a diligência, passo ao julgamento do mérito, como segue: O presente processo, como se depreende do relatado, tem seus limites fixados na interpretação do alcance do § 2° do artigo 18 da MP n° 1.542/96, que vedou a restituição de quantias pagas em relação aos créditos de que tratam os seus incisos. Ainda que posteriormente alterada a regra mencionada, cabe, por afeição ao direito, adentrar à análise dos efeitos da referida regra, enquanto vigente e por citada expressamente pelo ilustre julgador recorrido como mote da frustração do direito invocado pela ora recorrente. A norma restritiva do direito não admite outra interpretação do que a sistemática, em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. Esta forma de interpretação não dá contornos de ilegalidade à regra e sim, tão-somente, a submete ao tolhimento da restituição de oficio, deixando para o contribuinte a iniciativa de requerê-la, sob os auspícios do comando suplementar já citado. Assim sendo e, na consagração de tal tese, tratou o legislador de aclarar a matéria com a alteração da MP n° 1.621-35/98 que havia revogado na sua trigésima edição a MI? n° 1.542/96, pela MP n° 1.621-36/98, para, no § 2° do artigo 18 assim dispor: "Art. 18 - 5S 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Induvidoso, portanto, o direito da contribuinte em ver repetido o valor que recolheu a maior do que a aliquota de 0,5% (meio por cento) à guisa de pagamento do FIN SOCIAL. Quanto ao direito à correção monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. 3 1_y MINISTÉRIO DA FAZENDA7t15 ;,;'‘f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ltira."- Processo : 13654.000167/95-90 Acórdão : 20 1-74.066 Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ver restituídas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a titulo de FINSOCIAL, devidamente corrigidas nos termos acima dispostos, sem prejuízo das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, m 19 de outubro de 2000 ROGÉRIO GUSTAi iktif\HY R 4

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Numero do processo: 18471.000211/2006-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. Deve ser cancelada a exigência tributaria formalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da lei nº 9,718, de 1998, deve-se excluir da base de cálculo da Confins as receitas financeiras. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. Deve ser cancelada a exigência tributaria formalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento. PIS BASE DE CÁLCULO, Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de 1998, deve-se excluir da base de cálculo do PIS as receitas financeiras Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.081
Decisão: ACORDAM os Membros da 2º Câmara/2º Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF:I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO Recorrentes SOBRARFSFRVEMAR. LTDA. E .DIU-IZIO DF„IANEIRO fl/R DIZ.1 no RIO DE J.ANEIRO II-RJ ASSUNTO: CON1M [00 PARA 0 FINANCIAM EM O 1)A SUGUR IDADE SO(A:k1,- CoyiNs Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. II ,ANÇAMENTO. EFGISLAÇÃO DE; REGUNCLA. INOL3SFRVÂNCIA. Deve ser cancelada a. exigência tributai ia foimalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da lei n" 9,718, de 1998, deve- se excluir da base de cálculo da Cotins as receitas financeiras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA. O PIS/PASEP P C1 íodo de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. LECISLAÇÃO DF. RFGÊNCIA. INOBSF.RVÂNCIA. Deve ser cancelada a exigência tributaria formalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento. BASE DE CÁLCULO, Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n" 9.7 I 8, de [998, deve- se excluir da base de cálculo do PIS as receitas fananceii as Recursos de ofício negado e voluntário provido em parle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2 a Tui ma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do (.:A.R.F:1) por unanimidade de volos, em negar provimento ao recuiso de oficio; e ff) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos In. Prb éesso n" 187171 000211/2006-65 52-C2 1 2 Acórao n " 2202-00.081 T1 g do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava provimento ao recurso.. ---11L-- NA' 'I& 13 ..QST"OS MANATTA Preside -. a -, tikt_ .. • Lçi r------ S 1! NtliW ICIV)Y.M, ,Vi.j„R.A_ ' . Relatora Padicipar-am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alvos Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Al.i Zraik Juniet, Alexandre Kern . (Suplente), Moi cos Tranehesi Ortiz e .Leonardo Siadc Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de infração para -finmalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ambas decorrentes dos fatos geradores ocorridos no período entre . janeiro de 2000 e fe-vcreiro de 2005, . com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros inoratórios correspondentes.. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de que não foram oferecidas à tributação as receitas decorrentes de variação cambial oriundas de contratos de financiamento e de que a autuada excluíra indevidamente das bases de cálculo das referidas contribuições receitas de exportação cujo ingresso de divisas não tbi comprovado, conforme Termo de Verificação Fiscal (TV1 ; ) às tis 562 e 563. A contribuinte Ibi cientificada dos lançamentos em 13 de abril de 2006. A. peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da. Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RI II (PR.I/RJOill) julgou parcialmente procedentes os lançamentos para cancelar a exn,, C..'ncia do PIS referente aos períodos de apuração de dezembro de 2002 a fevereiro de 2005 e a exigência da C.ofins para os períodos de fevereiro de 2004 a .fevereiro de 2005, por inobservância da legislação aplicável, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 867 a 876, recorrendo de oficio 00 então Segundo Conselho de Contribuintes. ,..11 . .. ?. Processo n 15471 000211/2006-65 S2412.12 Ac(:n-dão o" 2202-00.081 Contra essa decisão toi interposto o recurso voluntário das tis.. 882 a 888 para alegar, em síntese, que: A) quanto és receitas de variação cambial: • 1 o art. 3", .1`), da Lei n" 9:718, de 27 de novembro de 1998, que estendeu as bases de calculo do PIS e da Cotins para nelas inserir as receitas financeiras, .já foi declarado inconstitucional pelo Supremo .fribunal Federal (STF); II — na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL,), a apropriação das contrapartidas das voria.ções cambiais ativas e passivas deve observar o regime de competência para ser coerente com o sistema de apuração do lucro; III • com o advento do Decreto n" 5.1.64, de 2004, que reduziu. a zero as aliquotas do PIS e da Cofins incidente sobre receitas fin.anceiras, a opção pelo regime de competência ou de caixa deixou de ter sentido para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; IV • • a atualização morletar.ia dos saldos de obrigações ou créditos em moeda estrangeira representa mera provisão; e V as contrapartidas da desvalorização e da valorização do real não devem • ser lançadas em conta de resultado. 13) quanto és receitas de exportação: • • — o PIS e a Cotins não incidem sobre receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa tisica. ou , jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso) de divisas, conforme art.., 5", inc. 11, da Lei n" 10.637, de 2002, e art. 60, inc„ 1.1., da Lei IP 10,833, de 2003; II --- não faz sentido o entendimento de que a efetiva entrada de olivisa só se efetua se houver contrato de câmbio fechado pelo próprio exportador; iii — o que se exige para a não incidência dessas contribuições é O nexo causal entre o pagamento que represente ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior; IV —o pagamento realizado por outra pessoa, que é mero interinediário na operação, não descaracteriza o real contratante, que é ern.presa estrangeira, nem o ingresso de - divisas, conffirme, manifestado) peia própria Secretaria da Receita Federal em Soluções de Consulta trazidas aos autos; • V — a recorrente juntou aos autos cópias de contratos de câmbio em que se P'1 e constatar: i) que a Saveiros não é a única titular da exportação, figurando também a recorrente como prestadora dos serviços exportados; 3 Processo n" IS/17 I (100211/2006-65 S2-C.2 F2 Acórdão n." 2202-00.081 H 4 ii) que o repasse financeiro não configura mero pagamento de serviço tereeirizado, mas pagamento por serviço prestado a pessoa residente ou domiciliado no exterior; e iii) contratos de câmbio fechados pela Saveiros e o valor repassado integralmente pino a recorrente, que, nesses casos, é a única prestadora dos serviços. Vi— Os contratos de serviços de rebocadores celebrados entre 2001 e 2008 mostram que todos os contratos de rebocadores são celebrados com a Saveiros e com a recorrente; e V11 é iii elevante, para caracterizar o ingresso de divisas, o contrato de câmbio ser Ou não fechado pela recorrente e o pagamento ser •fei to pela empresa Saveiros e não pela empresa estrangeira, pois O que importo, é que o serviço é prestado à empresa transporta.dora do.miciliada no exterior e que o ingresso dc divisa ocorre pata pagamento desses serviços. Ao 'Final, a recorrente solicitou O provimento do seu r • ecurso para exonerá-la da exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE 'BRITO OLIVEIRA, Relatei-a Os recursos são tempestivos e seus . julgamentos inserem-se na esfera de competência do então Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve Ser conhecido. Sobre O recurso de oficio, não há reparo a fazer na decisão da DR.W.R.101I, • pois, para os latos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2002, no caso do P15, e a partir de fevereiro de 2004, 00 caso da Colins, a pessoa . jurídica autuada está sujeita à incidência dessas contribuições em conformidade com as leis n" 10.637, de 2002, e n" 10 83.3, de 2003, (I nc instituíram a não-cumulatividade na cobrança do PIS é da Cofias, r.espectivamenle. Nos autos de inflação lavr•ados, não há nenhuma referência a esses diplomas legais e tampouco no IMF ; ficou consignado que, para os fatos geradores acima referidos, tenha sido Observada a forma de a apuração dos valores devidos e a ai ignota incidente previstas nos diplomas legais precitados. A fiscalização tributou, tanto a receita que não fora oferecida à tribulação pela contribuinte como a que fora indevidamente excluída das bases do cálculo às alíquotas previstas para o regime cumulativo das eontribuinções em questão. face disso, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Relativamente ao recurso voluntário, pritneiro, note-se que as receitas decorrentes da variação cambial sofreram a incidência do PIS e da Cotins por força do art. 3", § da 1,ei n" 9.718, de 1998. Ocorre que esse dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Ti Unira( Federal (STF), em sessão plenária e, em face disso, entendo estar-se cffiinte de hipótese prevista no art. 49, parágrrrfo un iro Inc. 1, do Regimento Interno dos l• 4 Processo n^ 18471 000211/2006-65 S2-C21 AcAidào O " 2202-00.081 l't 5 Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria IVIF n" 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve: Ari 49 NO julgamento de rc.vurso voluntário ou de ,fica vedado aos Conselho de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo li/te) nacional, lei 011 (keret!), SOI) fillidaMCWO de ineonstitueionalidade Parágrafi "'mico O disposto no caput não se aplica aos casos de liviado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido deelarado inconstitiu.:ional por decisão pletlár (kfinitiva do Skurino Tribunal .Federal; Assim sendo, da base de cálculo apurada pela fiscalização, devem ,ser excluídas as receitas financeiras, decorrentes de variação monetária ativa, que sofreram a incidência do PIS e da Cotins com Fundamento legal no art.3", .1",, da Lei n" 9,718, de 1998., Quanto à exclusão indevida de receitas de exportação da base de cálculo das contribuições em tela, cumpre notar que a recorrente contestou os Fundamentos da decisão reeoirida com Fundamento na isenção prevista no art. 5, inciso If, da I ,ei 10.637, de 2002, e no art. 6', inciso II, da Lei 10.833, de 2003.. Ora, os diplomas legais invocados pela contribuinte só produziram efeitos, em relação ao PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de dezembro de 2002 e, relativamente à Cofins, para os 1 -atos geradores a partir de de fevereiro de 2004, não sendo aplicáveis aos fillos geradores de janeiro de 2000 a novembro de 2002, lançados no auto de infração do PIS, nem para os fatos geradores de janeiro de 2000 a janeiro de 2004, lançados no atuo de infração da Cofias. Destarte, uma vez que a exigência tributária para os fatos geradores aos quais se aplicam as leis n" 10.637, de 2002, e n" 10,833, de 2003, não se sustenta por outras razões -• aquelas em que se fundamentou o voto condutor do Acórdão recorrido eximo-me de apreciar as razões recursais relativas a essa matéria, visto que o exame do recurso de ofício destes autos feito alhures é suficiente para a solução desse aspecto do litígio. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso de odeio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cotins as receitas financeiras. Sala das ','essões, em 6 de maio de .2009 • '.11ljt.r.. SI! i • BRITO . /EIRA 5

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Numero do processo: 10166.013532/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada. COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do inc. III do § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos inseridos no programa previdencial, é que são excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do programa assistencial, por não serem destinados a tais benefícios. são tributados pelas duas Contribuições. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do programa administrativo, bem como os rendimentos de aplicações financeiras desses valores, sofrem a incidência do PIS Faturamento e da COFINS, pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos dois tributos. ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, as receitas de locação de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada integram a base de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS. REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98. a reavaliação de investimentos imobiliários das entidades-fechadas-de previdência privada enquanto não realizada, não sofre a incidência do PIS Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS". Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.350
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionado ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) por maioria de votos, em negar provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; III) por maioria de votos, em dar provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento. O conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fls. 870 • 0 • .iusrÓS:tzz • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• zW4,-08 e",~ TERCEIRA CÂMARA Processo n" 10166.013532/2003-29 Recurso n" 127.544 Voluntário • Matéria COFUNS Acórdão n° 203-12.350 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • . . . • Assunto: Contribuição para o Financiamento da • Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001' Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO • EXAME POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do 'mesmo Código. Preliminar rejeitada. COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do inc. III do § 6° do art. 3° da Lei n° • 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlios e res gates, todos • r;":", 77:1;r7:7 .̀.,—, • inseridos no programa previdencial, é que são tr cv excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e t.; COFINS. Os rendimentos de aplicações financeiras .a mar 04- dos recursos do programa assistencial, por não serem destinados a tais benefícios. são tributados pelas duas Vta rQ Contribuições. • RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do „••• . programa administrativo, bem corno os rendimentos • - - MIN DA-FAZENDA - 2. 9 CC CONFERE COM O ORIGINAL, Processo o.° 1014 0 1 8 c 377' 005 (3RASILIA o 1 Acórdão a.° 203-1L350 Eis. 871 VISTO de aplicações financeiras desses valores, sofrem a incidência do PIS Faturamento e da COFINS, pelo • • que descabe exclui-los da base de cálculo dos dois tributos. ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, as receitas de locação de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada integram a base • de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS• • REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9318198. • „ a reavaliação • de investimentos imobiliários das - - _ entidades-fechadas-de previdência privada.- enquanto -- — não realizada, não sofre a incidência do PIS Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS". Recurso provido em parte. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionado ao "reexame''. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Ivlaya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) por maioria de votos, em negar provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar -Cordeiro de Miranda: II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; III) por maioria de votos, em dar • 'provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento. O conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho. / C , , . t - • I Pnices.i, r).' I O I 5.0133212003-r ccii:Icoi Acórdão 11.° 203-12.350 • • As. 872. • _ ... ANTONIO-BEZERRA NETO • -- Presidente --... ) diptedditil .\ EMAN .. ' AR -irn AS EASSSIS Relator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. . Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Ivlarianelli. _ MIN. DiCrAZENÚA -- 2.* CC- CONFERE ptiM O ORiGINALI BRASILiA_ Ail_.1 ../2 LrfL_____ VISTO ! . . • • . . . . . • . . . n . _ . . Ce Processo n.° 10 1 14 n.n ,•-coo3.:“) , MIN DA FAZENDA - 2? CCO2/CÔ3 • Act3/515o 203-12.350 COWERE COM O ORIGINAL Fls. 873 GRASILIAAD _7/12_1 1)7 - Relatório O processo trata do Auto de Infração de fls. 18/29, relativo à COFINS, períodos de apuração 02/1999 a 09/1999, 11/1999 a 12/2000 e 03/2001, no valor RS 230.290,97. incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. Conforme a descrição dos fatos e enquadramentos le gais, a autuação decorre de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados ou pagos. Conforme a fiscalização, a parcela das contribuições (receitas do programa previdencial) que pode ser excluída da base de cálculo do PIS e COFINS é aquela destinada à constituição de reserva técnica. Para os valores constantes da conta 3.3.2.3.00.00, relativos à transferência do programa previdencial para o programa administrativo e que se destinam à manutenção da entidade, não há previsão le gal de exclusão da base de cálculo do PIS e da • -- COFINS. Ainda segundo a fiscalização, também não há previsão para exclusão das • receitas decorrentes de aplicações financeiras dos programas administrativo e assistencial. Embora os três pro gramas (previdencial, assistencial e administrativo) repassem . valores ao programa dc investimentos, apenas as receitas de aplicações referentes ao programa previdencial podem ser excluídas da base de cálculo. Além das receitas acima, a fiscalização reputou tributadas "receitas de aluguéis e rendimentos equiparados da carteira imobiliária, resultados positivos de reavaliação de investimentos imobiliários, ganhos/lucros na venda de investimentos imobiliários e rendimentos/ganhos não equiparados a aplicação financeiras, contabilizados no Programa de Investimentos." Os valores foram apurados conforme o demonstrativo de fls. 30/31, no qual estão deduzidos os valores de auto de infração anterior, relativo aos períodos de apuração dos anos 1999 e 2000, bem como os de depósitos judiciais convertidos em renda. Nesse demonstrativo observa-se que, nos períodos de 1999 e 2000, o montante lançado neste novo lançamento correspondente à "RECEITA DE ALUGUEL/RESULT. POS. REA V. INVEST. IMOB/GANHO VENDA INV. IMOS." (coluna N = 3% da coluna I). Na impugnação a autuada argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as ale gações (fls. 821/822. vol. IV): ... em , preliminar argúi inicialmente a nulidade do lançamento. argumentando impossibilidade de reexame de lançamento fundado em erro de direito. Para sustentar seu entendimento, cita e transcreve • dispositivos do Código Tributário Nacional, opiniões de tributaristas e a Súmula n.° 227 do colezzdo Tribunal Federal de Recursos. No direito, diz ser entidade fechada de previdência privada e traça um breve histórico sobre seus objetivos e alega que em face das suas características sempre entendeu, de maneira segura. estar fora tia hipótese de incidência da C pzuribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Entretanto, a SRF entende que as entidades fechadas de previdência conzplementac, são contribuintes da Cofins. , - MIN DA FAZENDA - 2. 11• De • • • , CONFERE COM O ORIGINAL " !Pu-6 e i.;532/20 , l 3-29 //0 0 U2/ I cr )2/CC; Acórdão n." 20342.350 Fls. S7.1 apurada sobre a receita bruta. Diz ainda a reclamante, que dessa receita são admitidas às deduções e exclusões autorizadas pela Lei n.` 9.701/98. art. 1°. e Lei n°9.718/98, art. 3", com alterações previstas no art. 2° da MP 2.158-35/2001. Assevera que. com o advento da MP n.° 2.222, e, em observância aos princípios do conservadorismo e da eventualidade, aderiu à anistia concedida pela referida MP, e, por conseguinte, recolheu aos cofres do Erário federal os valores exigidos a título de Cotins. conforme reconhece a própria Fiscalização. Entretanto, foi surpreendida com a publicação da Instrução Normativa SRF ti." 170, de 07/07/2002. que a guisa de explicitar. minuciosamente, a composição da base de cálculo da Cotins (receita bruta da entidade que corresponde à totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil adotada para essas . receitas), acabou extrapolando sua função e. de •maneira retroativa, aumentou a base de cálculo da contribuição. Ad drgumentandáin' tantztni, iíestiona a iticidetreãO -ila 'Cotins nos --- moldes da Instrução Normativa SRF 17." 170/2002: a natureza, o alcance e a retroatividade da nortna questionada (Itens 111.2 a 111.2.2). No item 111.2.3 - Assegura que a referida instrução normativa violou os princípios da legalidade e da razoabilidade. Para sustentar seu entendimento cita •e transcreve dispositivos do Código 'tributário • Nacional, ementa de julgados do STJ e trecho de entendimento de doutrinadores. No itenz IIL2.4 - argumenta ainda que, no presente lançamento, ocorreu outro equívoco, qual seja: a inclusão na base de cálculo da Co fins, dos valores relativos à reavaliação da carteira de imóveis, notadamente na competência do dezembro de 1999. • Por derradeiro, requer seja acolhida a presente deflua para fim de reconhecer a ilegitimidade da revisão fiscal e julgar totalmente improcedente o auto de infração questionado e. em conseqüência. o crédito tributário nele exigido ou, acaso seja ultrapassada a preliminar, o que se aventa apenas para argumentar. sejam decotados da base de calculo da contribuição exigida os valores referentes à .‘ reavaliação da carteira de imóveis, bem como as receitas das atividades imobiliárias. • • A 4' Turma da DRJ manteve integralmente o lançamento. Ressaltou, inicialmente, que a contribuinte aderiu à anistia concedida pelo art. • 12 da MP n° 75/02, efetuando pagamento do PIS e COFINS sobre as receitas de aluguéis. Todavia, foi constatada diferença decorrente de tais receitas e de reavaliações positivas dos imóveis, não incluídas na base de cálculo das Contribuições apuradas pela contribuinte. Interpretou que o a IN SRF n° 170/2002 não inovou na legislação, e que a tributação das receitas de alugueis, dos rendimentos equiparados na carteira imobiliária e do resultado positivo da reavaliação de investimentos imobiliários foi determinada pela Lei n° 9.718/98. Referindo-se à MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, considerou que as exclusões por ela permitidas só se aplicam a partir de sua edição. sendo que a IN SRF n°215/2002 as disciplinou. . . - Prnr,:sço 1" 016(-( 1 1 532/211 03-2Q I CrrP/C0.1 1 Acórdão n."203- 2.350 • • • As. 875 • Também afirmou não haver previsão legal--para se compensar as receitas de . reavaliações positivas com as despesas de reavaliações negativas dos imóveis. • No mais, a DRJ observou que está vinculada aos atos normativas da Receita Federal e que a jurisprudência colacionada pela impugnante não se lhe aproveita. O Recurso Voluntário, tempestivo, repete as alegações da impugnação. . . É o Relatório. ) AIP / dlorL • • • • • MIS. DA FAZENDA - 2.° De CONFERE COM O ORION_ 41r • I I BRASILIA • — VISTO • • • • • F'n ners,z(1.,." MIM MOI 3-',-;:riP0.3-") MIN DA FAZENOtt - 2.° CC I (M): Acórdão n. 203- 12.350 121:j. S76 CONFERE COM O ORIGINAL BRÁSILIA/dOi Uai - • Voto VIST • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende às condições para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, argüida sob o pressuposto de impossibilidade de reexame, levando em conta que houve autorização expressa do Delegado da Receita Federal em Brasília (fl. 03., para um segundo no período fiscalizado anteriormente (de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000). O simples reexame - ou seja, nova fiscalização em período fiscalizado anteriormente, a resultar ou não em novo lançamento, dito complementar — é inconfundível com a alteração do lançamento de que trata o art. 145 do CTN, e também com a revisão de ofício do art. 149. Por isto entendo não se poder perquirir da nulidade com base nesses dois artigos citados. Por outro lado, para o reexame basta a autorização expressa por parte da autoridade administrativa competente, na forma do , exigido pela Lei ri° 2.354/54. art. 7°. Este artigo, alterando o Decreto n° 24.239/47, estabeleceu que "Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisão do Imposto de Renda." A motivação expressa é despicienda. Tendo sido realizada a nova fiscalização após autorização por escrito, o novo lançamento, que é dissociado do anterior e não o altera, não pode ser inquinado de nulidade. A corroborar a interpretação aqui exposta menciono o acórdão seguinte. que se reporta ao Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, art. 906. cuja base legal é exatamente a mencionada Lei n° 2.354/54. art. 7°. combinada com a Lei n° 3.470/58, art. 34. Número do Recurso: 124310 • Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.003496/2003-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente:FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Recorrida/Interessado: DR.i-BRASI2JA/DF Data da Sessão: 12/05/2004 14:00:00 Relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro Decisão: ACÓRDÃO 201-77638 . . • MIN DA FAZENDA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAI. Preceb.c .1. W:o6.01"2/:( 103-1•0 BRASILIA/Q./ /10 Lr? crto.c:;, ! Acórdão n.°203-12.550 • As. 577 vi17071--- Resultado: NP U - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu o recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário: e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente. Dra. Raquel Harunti lwase. • • E menta: NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA . VIÁ . JUDIClia. • — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidiule das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. SEGUNDO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO ANTERIORMENTE. Uma vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de . segundo eleanie de um mèsmo perzodo base, encontra-se habilitada a — — - -- fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR199. DEPOSITO JUDICIAI, INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no pra;-.0 correto suspende a exigibilidade do crédito tributário desautorizando o • lançamento dos juros de mora e multa de ofício. Recurso negado. (Negrito acrescentado). Quanto à suposta mudança de critérios jurídicos da autoridade administrativa, na inttipretação da matéria objeto do lançamento. não restou demonstrada. A recorrente apenas argúi que a Secretaria da Receita •Federal, antes da edição da IN SRF n° 170/2002. teria sinalizado em sentido contrário ao disposto no referido ato legal. Como não ficou caracterizada tal mudança, descabe aplicar , o art. 146 do CTN. MÉRITO No mérito, os temas a tratar dizem respeito' à tributação (ou não). pela Contribuição, dos seguintes valores, todos nos períodos a partir de fevereiro de 1999: rendimentos de aplicações financeiras do pro grama assistencial: rendimentos de aplicações financeiras do programa administrativo; aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária: e reavaliação de investimentos imobiliários. Antes de tratar desses temas, sublinho não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n's 357.950, 358173 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006. p. 25, o MM. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o MM. limar Gaivão). Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos são erga anules, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este ór g ão jul gado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por . parte do STF. nos termos da recente Lei n° 11.417. de 19/12/2006. • te mim OA FAZENDA - 2. • Ce • COM O ORIGINA& n.° 1 11 I 00.0. [35-1ns:1413-'0 ' • ;:. ; P.//0 C(2,52.•cu Acórdão n.° 203-12.350 Fls. bl78 1 . Na ordem das matérias acima elencadas, traio primeiro dos rendimentos das aplicações financeiras. A Lei n° 9.718/98, art. 3°, incs. 6 0 , III. e 70. introduzido pela IvIP n° 1.807, de 28/01/99 (com eficácia exatamente a partir de fev/99), atual MR n° 2.158-35/2001. determina que (negritos acrescentados): Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.•.) § Na determinação da base de cálculo das contribuiçõeá para o PIS/PASEP e COF1NS, as pessoas jurídicas referidas no § 1' do art. 22 da Lei ne 8.212, de 1991. além das exclusões e deduções mencionadas no § 5'. poderão excluir ou deduzir: Li . - no caso de-entidades-de-previdência privada, abertas c fechadas, . . os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; § 7' As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6' restringem-se • aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas. limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Todos os benefícios inseridos no inc. 111 acima transcrito - aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates - integram o programa previdencial. Por isto os rendimentos das • -- aplicações financeiras que retornam ao programa assistencial (benefícios financeiros e de saúde, por exemplo) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS. Ainda que as entidades fechadas de previdência estejam autorizadas a desenvolver tal pro grama — antes pela Lei n°6.435/77. art. 39, § 1°, e atualmente pela Lei Complementar n° 109/2001, art. 76 -, isto não implica na dedução dos rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos da base de cálculo das duas Contribuições, à vista da Lei n°9.718/98. • No tocante ao programa administrativo, inexiste dúvida: os valores ori g inais a ele destinados, e muito menos os rendimentos de suas aplicações no mercado financeiro, são dedutíveis da base de cálculo. • A referendar a interpretação acima, menciono o Recurso Voluntário n° 119721. Acórdão n" 203-12067, sessão de 23/05/2007, onde por maioria esta Câmara decidiu negar provimento a apelo do sujeito passivo, num processo do PIS Faturamento relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Quanto aos valores de alu guéis e demais rendimentos da carteira imobiliária. indubitavelmente estão abran gidos na receita bruta definida pelo § 1° do art. 3' da Lei n° 9.718/98. Daí não caber a exclusão da base de cálculo. Segundo o § 1° referido. 'Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (negrito ausente no original). . •. • . • . Process.,1 o.' 10 I ;3(30 .132/21203-1.9 Acórdão ri.° 203d2.350 • As. 879 A expressão -auferidas" é de extrema importância para o deslinde dos últimos valores em debate: os da reavaliação de investimentos imobiliários. Tais Valores', enquanto não realizados, não se constituem em receita auferida. Somente por 'ocasião da realização, o que . pode ocorrer, por exemplo, pela venda do ativo, é que tais valores passam a inte grar base de cálculo da Contribuição. Neste ponto cabe reformar a decisão recorrida, para permitir a dedução da base de cálculo. - Por último, ressalto não caber cogitar na situação dos autos do art. 35 da MP • 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002 (nesta, corresponde ao art. 32), porque as exclusões ali previstas só se aplicam a partir da edição da referida Medida Provisória. enquanto • o fato gerador mais recente deste processo é relativo a março de 2001. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição os valores de reavaliação de investimentos imobiliários. Sala das Sessões, em 15 de-a. e-2007 ' ‘)\ • EMANU _E OS 1:ar- T S DEÁSS IS • Mit DA FAZENDA - 2.° CG CONFERE COM O ORiGINAk IA „ . 0i Lei: • • • .• •• Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000345/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77680
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Processo n2 : 13831.000345/99-27 — va,ToRecurso n2 : 114.847 Acórdão & : 201-77.680 Recorrente : INDÚSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. MINISTÉRIO DA FAZENDA A ausência de estudos e análises prévias a respeito da Segundo Conselho de Contr:buIntes fiscalizada, antes do início do procedimento fiscal, não é causa Publicado no DiárIo Oficial da União De O i 0 4 i de nulidade do lançamento de oficio. c: $ PIS. SEMESTRALIDADE.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VISTO A base de cálculo da contribuição ao PIS, no período em que vigente a LC n2 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária entre este e o mês do fato gerador. Precedentes no STJ. A atualização monetária relativa aos pagamentos indevidos ou a maior deve observar o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. (j ÷ 0404)-14:a, jAktr -. osefa Maria Coelho Marques Presidente riej"A") agetatvrfreadriana ornes éSo tal 'o Relatora MINI "..' .1 :•: .: f: : 2. . . L.CC i ç ,- . -, KAL 1 J9 tp.t._ 0q t I 1 - VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , :,:i:0n—ti-kr—ti:e: Ministério da Fazenda Ç r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes t 's . Fl. • O k- . 011 1 , It–Processo n2 : 13831.000345/99-27 — . L________Recurso n2 : 114.847 \ I Zri .... .............. .,1 Acórdão n2 : 201-77.680 Recorrente : INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA. RELATÓRIO Industrial e Comercial Marvi Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 303/331, contra a Decisão n 2 558, de 28/3/2000, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 271/288, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 1/28, relativo a fatos geradores compreendidos no período de julho de 1991 a dezembro de 1998. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2/5, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição ao PIS, por entender a fiscalização que a contribuinte não dispunha de todo o crédito de que se compensou, bem assim de ter efetuado recolhimentos a menor no período de julho de 1991 a setembro de 1995. Informa o autuante que a contribuinte efetuou tais compensações se dizendo amparada pela Ação Judicial n2 97.1007469-5 da 2! Vara da Justiça Federal em Manha - SP, porém, no curso do procedimento fiscal, constatou que a contribuinte desconsiderou a indexação correta determinada pela legislação não inquinada de inconstitucionalidade (Leis n 25 7.799/89, 8.012/90, 8.177/91, 8.383/91, 8.850/94 e 8.981/95), de forma que, para calcular o débito de agosto de 1988, por exemplo, utilizou o que chama de Ufir do sexto mês, e, como pagou em novembro de 1988, utilizou um índice que chama de Ufir do pagamento. A diferença entre este débito apurado em "UFIR" e o crédito também apurado em "UFIR" foi, então, convertido em reais e considerado pela recorrente como crédito para efeito de compensação. Entretanto, de acordo com a Fiscalização, tal procedimento não tem amparo legal, porque a legislação da época (agosto de 1988) não determinava a indexação das contribuições pagas no vencimento, como foi o caso, e, no período em que a legislação permitia a indexação, a contribuinte converteu o débito pelo índice de conversão do sexto mês subseqüente, quando a legislação permitia, via de regra, o índice do primeiro dia do mês subseqüente. Desta forma, foram refeitos os cálculos da contribuição devida no período de agosto de 1988 a setembro de 1995, e chegou-se a conclusão de que a contribuinte não apresentava crédito algum, considerando-se, portanto, como compensação indevida, aquela utilizada no período de novembro de 1997 a janeiro de 1998. Relativamente aos meses compreendidos no período de julho de 1991 a setembro de 1995, em virtude da diferença de aliquota e da insignificância de outras receitas operacionais em relação ao faturamento da contribuinte, a fiscalização apurou valores recolhidos a menor, objeto também do presente lançamento. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 122/147, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "(...) a impugnante alegou, em sede de preliminar, que o autuante "não procedeu a quaisquer análises, estudos, deixando de organizar seu roteiro de trabalho e de descrever circunstanciadamente e materialmente a ocorrência do fato gerador, o porquê de sua ocorrência e exteriorização", o que redundaria em nulidade da autuação. Parnfr, eSak 2 -4* Z.t, 22 CC—M az.? Ministério da Fazenda F té,;;; • --t --2P-nOr Segundo Conselho de Contribuintes _ Fl. • - I 3. c) go Processo ni). : 13831.000345/99-27 a Recurso n' : 114.847 Acórdão n2 : 201-77.680 corroborar sua alegação, transcreveu jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. No mérito, argumentou, em síntese: a) Por considerar inconstitucional a e.xigênc ia da contribuição para o PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/1988, impetrou Mandado de Segurança requerendo o reconhecimento da compensação dos valores recolhidos a maior, com base nos referidos decretos-leis, com a contribuição devida nos períodos seguintes. Tendo obtido provimento de sua demanda, entende indevidos os débitos apontados na autuação. b) A compensação da contribuição não poderia sofrer as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF n° 67/1992. Portanto, esta instrução é ilegal por contrariar o princípio da legalidade e da hierarquia das normas. Além do mais, suas disposições não permitem a correção plena dos valores recolhidos indevidamente, como reconheceu o Poder Judiciário e fez a interessada. c) Nos termos da decisão proferida no mandado de segurança na qual a interessada foi impetrante, ela faz jus à compensação com atualização monetária plena. Assim, tendo realizado a compensação nos estritos termos da sentença, conforme planilhas anexas à impugnação, não pode ser sujeito da presente autuação, sob pena de se configurar descumprimento de ordem judicial pela autoridade administrativa. d) O critério adotado pelo autuante, que desconsiderou o art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970 - segundo o qual a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador -, está errado, pois, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449/1988, voltou-se a aplicar a lei complementar integralmente; a referida sentença judicial determinou que a impugnante fizesse os recolhimentos com base nela. e) A impugn ante utilizou-se apenas dos índices de correção oficiais do Governo Federal, sem aplicar a taxa Selic que estava autorizada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento em parte para exonerar a parcela do crédito tributário apurado no período de julho de 1991 a setembro de 1994, por considerar que se operou a decadência do direito de o Fisco lançar, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1991a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1991 a 31/12/1998 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS.. A descrição minuciosa e circunstanciada dos fa _s apurados afasta a nulidade argüida. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 401/4À, 3 , _ ---- 22 CC-MF 's1- --0-;-- - ,-,,.. Ministério da Fazenda „. - . t -, I 9» .:., $,'' Segundo Conselho de Contribuintes Ft .;;;Ckask> a-9 O -k cai 1 Processo n2 : 13831.000345/99-27 Ic-- 1 Recurso n2 : 114.847 l....._ .v. -1 o_..) Acórdão n2 : 201-77.680 Ciente da decisão de primeira instância em 27/4/2000, fl. 302, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/5/2000, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos em tomo da preliminar de nulidade e, no mérito: 1) tece comentários a respeito da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988; 2) ressalta que a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo está prevista hipoteticamente no art. 97 do CTN, que não é norma auto-aplicável, cabendo única e exclusivamente à lei ordinária instituir o tributo e definir eventual atualização monetária, que, ao teor do § 22 deste artigo, não pode ser instituída livremente pelo aplicador da lei, sob pena de se ofender os princípios da estrita legalidade e da indelegabilidade da competência legislativa. Esta atualização, desde que se comporte dentro dos índices oficiais, não representa aumento, escapando ao princípio da anterioridade; 3) aduz que a base de cálculo semestral do PIS, instituída há mais de 29 anos, nunca foi atualizada, isto porque as autoridades administrativas jamais cogitaram em fazê-lo, e, sendo, portanto, uma prática reiterada, é norma complementar, nos termos do art. 100, inciso III, do CTN; 4) refuta o Parecer PGFN n2 437/98, que serviu de base para fundamentação da decisão recorrida, trazendo comentários e posições doutrinárias e jurisprudenciais concebendo a semestralidade da base de cálculo do PIS; 5) salienta que a MP n2 1.360/96, sequer citada no Parecer retromencionado "pôs uma pá de cal sobre o assunto", ao dispensar a constituição de créditos tributários referentes à parcela do PIS exigida na forma dos referidos Decretos-Leis, na "parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de dezembro de 1.970, e alterações posteriores"; 6) reforça seu entendimento em tomo da possibilidade de se efetuar as compensações com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91, e como requisitos para tal procedimento destaque a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, o que estaria pacificado, em face da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do PIS, e, como segundo requisito, a natureza do crédito compensável, qual seja, tributos de mesma espécie, fato este inócuo, já que compensou PIS com PIS; e 7) conclui que a base de cálculo do PIS é o faturarnento do sexto mês anterior, até a vigência da Lei n2 9.715/98. Por fim, pede a nulidade do lançamento de oficio ora discutido, por ser inepto e ilíquido, em face das compensações legítimas realizadas, bem como seja garantido seu direito à compensação dos créditos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais. Às fls. 335/336 consta liminar obtida pela recorrente para interpor recurso a este Colegiado sem efetuar o depósito recursal. Por meio da Resolução n2 201-00.272, de 21 de março de 2002, fls. 340/343, esta Câmara converteu o julgamento do presente recurso em diligência para que se trouxesse aos autos informações acerca da decisão da ação judicial interposta pela recorrente que, segundo a NQkk 4 • 41, CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ac) ol- ,',--kr-t-s• Processo n2 : 13831.000345/99-27 4A- IRecurso n2 : 114.847 Acórdão n2 : 201-77.680 Certidão de fl. 44, pendia de decisão do TRF, em sede de apelação apresentada pela União Federal. A Decisão do Tribunal Regional Federal da V Região foi juntada aos autos às fls. 360/363 e o resultado foi pelo provimento à remessa oficial para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito e prejudicada a apelação da União Federal, por ausente o interesse processual, vez que já fora reconhecido o direito da impetrante, porque não havia empecilho legal, quer pela Lei n2 8.383/91, quer pela Lei n2 9.430/96, para que a contribuinte realizasse a compensação pretendida. É o relatório.4 5 - •- 22 CC-MFMinistério da Fazenda . , Segundo Conselho de Contribuintes , Fl. )- 04 • Processo 112 : 13831.000345/99-27.. ISTORecurso n2 : 114.847 Acórdão n2 : 201-77.680 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a nulidade do lançamento, tendo em vista a ausência de estudos e análises prévias, antes de ingressar na empresa para auditá-la, e, sobre este assunto, a autoridade julgadora de primeira instância já discorreu com muita propriedade, razão porque, endossando suas palavras, transcrevo-as: "Preliminarmente, não cabe razão à interessada quanto à suscitação de nulidade do lançamento. Ao contrário do alegado, e conforme descrição dos fatos de fls. 02 a 05 e demonstrativos de fis. 06 a 23, o autuante procedeu a análises minuciosas e suficientemente claras para apurar a falta de recolhimento apontada na autuação. Quanto ao "roteiro de trabalho", a legislação que regula o processo administrativo fiscal na esfera federal, principalmente o Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e suas alterações, simplesmente não trata do assunto, muito menos exige tal instrumento. Por esse motivo, e também porque a competência do Tribunal de Imposto e Taxas de São Paulo está restrita ao contencioso administrativo estadual, a jurisprudência trazido pela impugnante não tem qualquer aplicação ao caso vertente." Oportuno ainda se faz acrescentar que, de acordo com o aludido Decreto n2 70.235/72, art. 59, apenas são nulos: "1- os atos e termos lavrados por pessoa incornpetent;e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, sequer se pode falar do cerceamento do direito de defesa posto, que a impugnação e o recurso infirmam tal entendimento, já que demonstram claramente que a recorrente teve conhecimento das razões da autuação e soube contra-argumentá-las muito bem. Preliminar, portanto, rejeitada. No mérito, uma vez exonerado o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1994, resta discutir o lançamento levado a efeito no período de outubro de 1994 a setembro de 1995 e, do período de novembro de 1997 a dezembro de 1998. Para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1 995, a autuação decorreu da diferença de alíquota e ajustes no tocante à base de cálculo, tendo em vista que a recorrente recolheu com base nos decretos-lei considerados inconstitucionais e a fiscalização refez os cálculos levando em consideração a Lei Complementar n2 7/70, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n217/73. Relativamente a estes fatos, contudo, observo que assiste razão, em parte, à recorrente. É que, sendo os referidos decretos-leis considerados inconstitucionais pelo STF e havendo sido suspensa sua execução pela Resolução do Senado n2 49/95, os mesmos foram retirados do mundo jurídico, de forma que a contribuição em tela passou a ser devida com base nas mencionadas leis complementares, até a entrada em vigor da 1V1P n2 1.212/95, em fevereiro de 19964¢ -rSIO 'Llek")\- 6 . . . • 22 CC-NIF -n.w-2::"?. Ministério da Fazenda t"*P7-,.,,et" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13831.000345/99-27 Recurso n2 : 114.847 Acórdão n2 : 201-77.680 VISTO Em prevalecendo o estabelec'do pela LC n 2 7/70, deve ser reconhecida não somente a majoração da aliquota, mas também a semestralidade da base de cálculo do PIS, ao teor do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos, como a própria decisão recorrida, prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n 2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OT1Vs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, § 12: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ,¢ 12 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare quando seja com ela incompatível ou miando rezule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoriaa kkk 7 sg,b, Munsterio da Fazenda- ‘ it wa." -- Fl. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes t ,4 7k, ;n- n " (3 Processo B32 : 13831.000345/99-27 Recurso : 114.847 Acórdão : 201-77.680 Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçado no EREsp I62.765/PR 1. O PLS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE- art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador . art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (R_Esp n2 488954/R.S, DJ 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC N. 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STI A I° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, publ. no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg_ Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fálico-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n2 380526/PR, DJ 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE M4TÉRL4 MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE M4TÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.* 8 4$91/4)\- e' 2° CC-MFMinistério da Fazenda - '? " CC Fl.?It -;- .:ey Segundo Conselho de Contribuintes " —25 00 1- cti Processo n2 : 13831.000345/99-27 Recurso n2 : 114.847 Acórdão n2 : 201-77.680 VISTO I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° Min a Ministra Diana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..) 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Logo, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser apurada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o do efetivo fato gerador, devendo ser observado, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época. Lei n2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.981, de 1995. Para tanto, deverá a fiscalização refazer os cálculos relativos a este período (outubro de 1994 a setembro de 1995), no sentido de verificar se persistem valores a exigir, hipótese em que o presente lançamento já se aproveita. Quanto às compensações efetuadas no período de novembro de 1997 a dezembro de 1998, consideradas indevidas pela fiscalização em razão da insuficiência de créditos, pelas considerações acima expostas em tomo do reconhecimento da semestralidade da base de cálculo para o período de vigência da LC n2 7/70, entendo que a fiscalização deve refazer os cálculo, considerando o faturamento do sexto mês anterior e, após, proceder à nova imputação de pagamentos para que se verifique até que período os créditos são suficientes para se compensar, restando devida a diferença que não puder ser compensada, mesmo após o refazimento dos cálculos que considera a semestralidade. No entanto, ao contrário do que aduz a recorrente, a atualização monetária deve ser feita nos exatos termos estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97, que, por sua vez, já observa a legislação ordinária que rege a matéria, ou seja, não se trata de ato discricionário da autoridade administrativa. Ressalto, ainda, que as planilhas apresentadas pela contribuinte às fls. 68/69 não se prestam ao cálculo, já que utilizam um índice, que denomina "UFIR", para períodos anteriores a 1992. No que diz respeito à decisão judicial, e considerando que este processo foi baixado em diligência para que se trouxesse aos autos a decisão final a respeito da lide, cumpre „ Ministério da Fazenda .• • • - ' 22 CC-MF ?pjç( Segundo Conselho de Contribuintes T Fl. 01- Qti Processo n2 : 13831.000345/99-27 Recurso n2 : 114.847 vis Acórdão n2 : 201-77.680 esclarecer que a decisão de 1 2 instância apenas reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o direito de a autora efetuar as compensações do PIS com créditos da mesma natureza, dispôs sobre a atualização monetária, cujos índices foram observados pela fiscalização, e tratou da prescrição para a compensação, estabelecendo ser de 10 anos da data do recolhimento indevido, o que não foi discutido pela Fiscalização. O tribunal, por sua vez, vislumbrando falta de interesse de agir, já que o objeto da controvérsia, em síntese, era o direito à compensação, esta reconhecida até mesmo administrativamente, extinguiu d processo sem julgamento do mérito, restando prejudicada a decisão de primeira instância. Neste sentido, dou provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS no período da vigência da Lei Complementar n2 7/70, devendo ser refeitos os cálculos, quer para efeito da exigência da contribuição relativa aos fatos geradores compreendidos no período até setembro de 1995, quer no cômputo das compensações efetuadas. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. epecoubsna.....cewrecnien,,, ADRIANA GOMES RÉG 4,11/ 10

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Numero do processo: 10980.002609/2006-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13481
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 10.865/2004. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT : UINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. /792„..„ e SO CE I, O RO NBURG FILHO Pres ente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de .Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar • - - -- Cordeiro de-Miranda. _ - - - - • Processo e 10980.002609/2006-84 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.481 Fls. 51 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONÇERE co; O °Ri IGINAL Brasiha, 10 k• ,v9 • ' 4b Relatório Wando Eustá erreira • Mal ti pe 776 Como forma de elucidar os fatos ocorridos a a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: - Por meio dos documentos às folhas 01 a 07, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de restituição da quantia de R$ 256.275,96, referente a recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O fundamento para o pleito repetitó rio é o da inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004, que estabeleceu, no âmbito da • COFINS não-cumulativa, a vedação à apropriação de créditos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado. • Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu indeferimento (Despacho Decisório às folhas 21 a 23), fazendo-o com base nas assertivas de que os créditos não estariam comprovados e de que não caberia aos agentes • administrativos a apreciação de questões relacionadas com a pretensa inconstitucionalidade de atos legais. • • Irresignada com tal indeferimento, encaminhou a contribuinte, por • meio de seu procurador - mandato à folha 12 - a manifestação de • inconformidade às folhas 26 a 34, na qual, além de afirmar que o crédito pleiteado está devidamente demonstrado pelo relatório de cálculo anexo ao pedido de• restituição, contesta a afirmação da DRF/Joaçaba/SC de que para a concessão do pleito seria necessária a declaração de inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004. Alega que "com efeito, a contribuinte requer a restituição dos créditos advindos da depreciação de bens do ativo imobilizado, conforme preceitua o principio da não-cumulatividade, não merecendo, dessa forma, subsistir o r. despacho decisório" (folha 28). Na seqüência, trata a contribuinte de demonstrar o fundamento jurídico do crédito pleiteado, que se conforma como afirmação da • inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004 em face do parágrafo 12 do artigo 195 e do inciso XXXVI do artigo 5.° da Constituição Federal de 1988.. Por intermédio do Acórdão n° 07-9171, de 15/12/2006, às fls. 36/39, a DRJ de Florianópolis negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: _ . . _• - - - Assunto: Processo Adm- inátrã liv. Fiscal R -. . , • . • feríodo_de apuração: 01/07/20044 31/12/2004 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÁNCIAS ADMINISTRATIVAS PA APRECIAÇÃO 2 _ _. • .Processo n°10980.002609/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n" 203-13.481 Fls. 52. . As autoridades administrativas estilo obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Solicitação Indeferida. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 41/48, argumentando, em síntese, que o artigo 31 da Lei n° 10.865/2004 aduz uma restrição temporal ao princípio da não-cumulatividade da COF1NS, indo além da competência que lhe foi anteriormente estabelecida pela Constituição no parágrafo 12 do artigo 195, visto que, claramente, tal limitação nada tem que ver com a definição de setores da atividade econômica. Assim, pode-se afirmar que o limite instituído pela dicção legal referida acima é inconstitucional e que é direito do contribuinte exigir a compensação de todo o crédit apurado a partir das leis n° 10637/2002 e n° 10833/2003. É o relatório tdF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fFSCONF - . COM O ORIGINAL Brasilia._ i .9 j_. O 101', _..- Wantlo E ul /IV Peneira Md( S.a e 91776 - • - . . . . - — 3 • Processo rr 10980.002609/2006-84 CO32/CO3 Acórdão n. 203-13.481 Fls. 53 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, \vamo E MO Ferreira Voto moi si. . `)1771) Conselheiro GILSON MACEDO ROSENB RG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como • dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a • apreciar. Compulsando os autos, verifica-se que a pedra angular do litígio posto nos autos restringe-se a possibilidade de os Órgãos Judicantes da Administração Tributária exercer o controle de constitucionalidade das leis, devendo se posicionar acerca de possível inconstitucionalidade o artigo 31 da Lei n° 10.865/2004. Consoante noção cediça, os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição • Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso • expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. • Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos • administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. • Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, • necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos • serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. . _ . . Com essa _ide .0' :$2 y) _D.. negar_ reo cursosoluntário do contnbumte. ri/• Salada:ess; •td/4.roro e 2008 S • N áDO ROSENBURG FILHO 4 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.102408/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, Por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.616
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declar4ão de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBONTES - CONFERE COM O ORIGINAL " -- Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Brasília. QQ/ (01) Recorrente ARAUPEL S/A 1-varia atudia-Silvd Mr.t. Sia.° 92136 - Recorrida DRJ em P-crdo Alegre-RS . _ - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 _ . PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a - declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, Por se tratar esta operação de • mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos deICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declar4ão de compensação. 1 • ANTONIO CARLOS AlfULIM Presidente -; :Á:Te/— MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ .1 Relatora MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUigiEd Processo n° 11080.102408/2004-21 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.616 Brasilia, ("s co> Fls. 85• Ivana Cláudia Silva Castro I,/ Mat. Slape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. - Relatório _ _ - Trata o presente-pró-Cesso-de Declarição-d-e-COMpensaç- ão de Crédit-o—s- Ke -Cofins - não-cumulativa relativamente ao período de apuração de 01/0á/2004 a 30/06/2004 com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a ---------compensação:-Dessa-decisão-,---erinteress'adrapresentou,-Iempestivwmenter rrianife -Staçao de inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de calcai-Ta-a contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. Por meio do Acórdão DREPOA n° 10-12.922, de 09 de agosto de 2007, os Membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte - redação: ----- "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de PIS e' Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de urna alienação de • direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fimdamentalmente, alega que é imune ao, ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo da Cofins. Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cofins em ação fiscal, o Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das Planilhas constantes às fls. 25/38. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição • 2 ) •-••TL( ,/ ' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiaiiRTES • CONFERE COMO ORIGINPI Processo n° 1 1080.102408/2004 -21 CCO2/CO2Brasília. (e /0°) Acórdão n.° 202-19.616 • Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 86 Mat. Siado 9213t: • era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de • crédito de ICMS. - Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo, foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de_oficio as_ diferenças encontradas Muito bem. Vejo aqui uma questão de formalidade processual prejudicial à _ . análise do Mérito, sobre a qual, pieliniinarmente, passo a tecer as seguintes considerações: Cs calculos a coritnbutille; afirma que "Com relação aos créditoscalculados pelo Contribuinte: não foram encontradas divergências, sendo aceitos como corretos os valores das apurações mensais (..)" (sublinhado não do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialmente homologada em virtude da alteração da base de cálculo com o conseqüente aumento do débito de Cotins, seguida da compensação de oficio da diferença encontrada. _ . • - ----A-compensação-de-oficio:hoje-prevista no -ait. -34 dá Iriatnição Nciririativa SRF . n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Pôr outro lado, o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos conscctários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional l e do art. 44 da Lei n° 9.430/962. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fitncional. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 1!- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 21 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; -b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 3 \ • Processo n° 11080.102408/2004-21 MF - SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUWES CCO2/CO2 202-19.616 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão o.' • Fls. 87 erasilia (.2 ")) ng Ivana Cláudia Silva Castro lad Mat. Siape 92136 O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. .- - — Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal na sistemática de ressarcimento/compensação do PIS/Pasep e/ou Cofins não-cumulativos que permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 . do Código Tributário Nacional, qual sej&a de proceder_ao_lançarnento-de-oficio-para-constituir credito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com supostas inconsistências-na-sua -apuração. Muito bem. Feitas essas considerações, em respeito ao disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, passo à análise do mérito: ",¢ 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a -quem aprõvéitati édÕ?ÕÕi nulidade, -a . autoridade julgadora - não a pronunciará nem mandará repeti g o ato ou suprir-lhe a falta."•. Muito embora a contribuinte também se defenda na esteira da imunidade, penso que a análise deva recair na natureza da cessão dó crédito fiscal do ICMS. Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insurnos via cessão de § I° O percentual de multa de que trata o inciso I do capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I dó capta e o 55. 1 0 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts: 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.§ 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n" 8. 218, de 29 de agosto de 1991, e no art. n°60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° Ai disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou • beneficio fiscal. • , 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIDUNiES CONFERE COMO ORWSINAL Processo n°11080.102408/2004-2! ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.616 Brasi lia 41, 1_3_1 ("), Fls. 88 lvana Cláudia Silva Castro "../ Mat. Siape 92136 • crédito. Nesse sentido, peço vénia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente. "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiseal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de -passivo exigível Por sua vez,--em obediência ao principio -da não- ^ cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em • etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera. o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS.a. Recuperar - para se; compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. --De -acordo tonz-o-Manual -tte-Contabilidade-da-F7PE:CIFT, ----dif ediçã o, página 334, 'o ICMS é um imposto- incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de 'industrialização e comercialização da •- mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto q ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias • que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas - - Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser. cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e • arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento' do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado da exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. • Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS corno se receitas frIS,Cenl, () que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, • • conseqüentemente, jurídico. •• Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constar) tes no Regulamento do ICMS' do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de • ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados era seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações conz seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, .basilar do Direito 5 • uf • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWESI . • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° I 1080.102408/2004-21 CCO2/CO2 i ( p 1 Acórdão n°202-19.616 Braslia Fllvana Cláudia Silva Castro s. 89 Mat. Slape 92136 Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos." Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais. . _ . Destarter o_procedimento da autoridade fiscal- não encontra—qUalquér respaldo legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições. _ Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos, na sessão de 11 de dezernbro_de20.07,--par —IS.582. . _ Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário pára afastar_ o ajuste escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza dó . crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. - - • -_. --_ Sala-das Se-ssõeS, em-05 de fevereiro .de 2009. _ - • MARIA TERESt- MARTTNEZ LÓPEZ • • 3 Ementa: "CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÉNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido." • a X C 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000730/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Provando o contribuinte, com base em Laudo Tónico idôneo que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Jorge Freire
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