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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646896 #
Numero do processo: 10168.007231/94-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Não é de se considerar reflexa a tributação se o processo teve origem em auditoria específica, visando verificação do cumprimento da obrigação tributária relativa à COFINS. Não há como impugnar a base de cálculo tributável se demonstrada no processo mês a mês, com fulcro nos quadros demonstrativos insertos nos autos, que, por sua vez se calcam nos valores das receitas das vendas de mercadorias e/ou serviços, constantes nos balancetes mensais da Contribuinte. Razão , porém, assiste a esta, no tocante à exigência dos juros de mora a título de TRD, face a ausência de indexação de valores fiscais em relação ao período que medeia de 02.02.91 a 27.07.91, já que a TRD, como encargo moratório só é devida a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72581
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Geber Moreira
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LL ok.t, áO. OJ2. ,),00 t. -.•?:-*ToM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007231/94-01 Acórdão : 201-72.581 Sessão de : 04 de março de 1999 Recurso : 102.647 Recorrente : BRASIL CENTRAL ÓLEOS VEGETAIS Recorrida : DRJ em Brasília - DF COHNTS — Não é de se considerar reflexa a tributação se o processo teve origem em auditoria específica, visando verificação do cumprimento da obrigação tributária relativa à COFINS. Não há como impugnar a base de cálculo tributável se demonstrada no processo mês a mês, com fulcro nos quadros demonstrativos insertos nos autos, que, por sua vez se calcam nos valores das receitas das vendas de mercadorias e/ou serviços, constantes nos balancetes mensais da Contribuinte. Razão, porém, assiste a esta, no tocante à exigência dos juros de mora a título de TRD, face a ausência de indexação de valores fiscais em relação ao período que medeia de 02.02.91 a 27.07.91, já que a TRD, como encargo moratório só é devida a partir da vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL CENTRAL ÓLEOS VEGETAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessõe - •4 de março de 1999 #/ Luiza Helena G, te de Moraes Presidenta 2A44: ersei' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Fclb-Mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -02.47W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10168.007231/94-01 Acórdão : 201-72.581 Recurso : 102.647 Recorrida : BRASIL CENTRAL ÓLEOS VEGETAIS RELATORIO Contra a Brasil Central de Óleos Vegetais, foi formalizado a Auto de Infração (fls. 01) — no qual se faz a exigência do crédito tributário no valor correspondente a 19.435,88 UFIRS. Às fls. 27 a 31 está a Impugnação, na qual a interessada pede, no mérito, o cancelamento do lançamento. Decidindo a espécie, a Autoridade Monocrática julga procedente a espécie tributária, ao entendimento de que, no que tange as alíquotas, foram usadas corretamente, conforme a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores — Lei Complementar n°70/91. Quanto à improcedência do auto propugnada, por conta da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis que regem a atualização monetária dos créditos da União, a aplicação dos juros de mora, utilização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e a Taxa Referencial Diária — TRD, cumpre notar que no Demonstrativo de Apuração da Contribuição, a autuante seguiu a legislação de regência na época em que foram constituídos os créditos tributários, considerando o tempo de permanência da obrigação fiscal. Quanto aos juros de mora, calculados até 02/01/92, sustenta o julgador, que serão convertidos em quantidade de UFIR, em 02/01/92. Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, iniciarão juros moratórios à razão de 1% (um por cento), por mês calendário ou fração, a partir de fevereiro/92, inclusive, além de multa de mora ou de oficio (Lei n° 8.383/91). O mesmo entendimento, prossegue a decisão recorrida, é extensivo à exigência dos juros de mora equivalentes à TRD, instituído pelo artigo 9° da Lei n° 8.177/91, com redação dada pelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91. Trata-se de legislação vigente à época da constituição de crédito, ora em lide, de aplicação obrigatório e indeclinável pelas autoridades administrativas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007231/94-01 Acórdão : 201-72.581 Inconformada, recorre a interessada, renovando suas alegações anteriores e pedindo: "a) Preliminarmente, seja decretada a suspensão deste processo até o trânsito em julgado do processo principal; b) No Mérito, seja provida o seu recurso, determinando-se a insubsistência do lançamento e o conseqüente arquivamento do Auto de Infração". É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA MrAtii% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007231/94-01 Acórdão : 201-72.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A exigência fiscal sub judice, com a qual não se resigna a interessada, diz respeito à falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor da COFINS, nos meses de abril a novembro de 1992, no valor correspondente a 19.435,88 UFIRS. Em seu recurso de fls. 27/31, a contribuinte levanta inicialmente a preliminar de dependência, ao argumento de que configura a hipótese "um caso típico de DECORRENCIA; vale dizer, de um processo de lançamento suplementar nascido como conseqüência que há de se presumir automática de outro lançamento dirigido contra a pessoa jurídica (regime de declaração)". A arguição em tela induz, na verdade, pedido que a prática dos tribunais administrativos criou sob o nome de "processo decorrente", ou seja, aquele processo cuja decisão depende de outro processo, denominado processo principal ou processo matriz, hipótese em que se tem admitido o sobrestamento do processo decorrente, até que o principal seja julgado. No caso dos autos, porém o valor apurado pela Fiscalização, o foi conforme receitas operacionais brutas, constantes dos quadros demonstrativos de faturamentos mensais números 001, 002, 003 e 004, que passam a fazer parte integrante do Auto de Infração. Os valores constantes dos mencionados quadros foram obtidos dos balancetes e livros Razão, anexo as folhas 16 a 23. Nos meses de dezembro foram considerados os lançamentos efetuados na coluna "crédito", diferentemente dos demais meses, tendo em vista que os valores contabilizados na coluna "débito", referem-se a lançamentos para fechamento da conta. O processo originou-se, pois, de fator não vinculado a outro processo, por força de auditoria autônoma e específica, com a finalidade de apurar obrigações tributárias da recorrente, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, constata-se no processo que a base de cálculo tributável está demonstrada com detalhes, mês a mês (fls. 02), as quais tiveram origem nos Quadros Demonstrativos de fls. 12 a 15 que, por sua vez, se originaram dos valores das receitas das vendas de mercadorias e/ou serviços, constantes nos balancetes mensais da contribuinte — fls. 16 a 4 • 404x*. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007231/94-01 Acórdão : 201-72.581 23, compensados, ao serem identificadas as bases tributáveis, os valores sobre os quais a empresa, já havia efetuado os respectivos recolhimentos. No tocante a atualização monetária, desses créditos exigida, a mesma atende a legislação de regência na época em que foram constituídos os créditos tributáveis, considerando o tempo de permanência da obrigação fiscal. Razão, porém, assiste à Recorrente, no tocante à exigência dos juros de mora equivalentes a TRD, face a ausência de indexação de valores fiscais em relação ao período que medeia de 04/02/91 a 29/07/91, como de resto, entendeu a Câmara de Recursos Fiscais ao assentar que a TRD, como encargo moratório só é devida a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, iniciada em 30/08/91. Assim sendo, conheço do recurso e, rejeitando a preliminar suscitada, no mérito lhe dou provimento parcial, para excluir da exigência a parcela correspondente a aplicação da TRD relativa ao período de 04/02/91 a 29/07/91, mantendo em seus demais termos a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 - \ 5

score : 1.0
4643544 #
Numero do processo: 10120.003399/94-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Com a expressa revogação do art. 3º da Lei nº 8.846/94, pelo art. 82, I, "m" da Lei nº 9.532/97, não mais prevalece a multa de 300%, devendo ser observado o que dispõe o art. 106, II, "c" do CTN. Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 104-16730
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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4645696 #
Numero do processo: 10166.006027/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. Com a edição da Lei no 10.034/2000, foi alterado o disposto no art. 9o da Lei no 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO VOLUNÁTARIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37674
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:14:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:14:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:14:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:14:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:14:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:14:17Z; created: 2009-08-10T13:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:14:17Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA ë"):, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 4:09 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.006027/2004-17 Recurso n° 132.522 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão nO 302-37.674 Sessão de 21 de junho de 2006 Recorrente LUIZ GONZAGA DA SILVA MARCADORES E COMBUSTÍVEIS O Recorrida DRJ/BRASILIA/DF Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 25/04/2003 a 31/12/2003 Ementa: SIMPLES. Com a edição da Lei ri' 10.034/2000, foi alterado o disposto no art. 9' da Lei n' 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO VOLUNATARIO PROVIDO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OtiL_ JUDITH17' 7ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente , . Processo n.° 10166.006027/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.674 Fls. 73 .1(L..." /1( M RGIA LENttr'RIAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 10166.006027/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n°302-37.674 Fls. 74 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 28 que transcrevo, a seguir: "A inclusão retroativa na sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi impossibilitada por falta de previsão legal para inclusão retroativa, nos termos do parágrafo 2° do art. 16 da IN SRF/250/2002. A manifestante arrola as seguintes razões para sua inclusão retroativa: • I - Alega que quando da constituição da empresa a pessoa contratada preencheu os formulários somente em uma via, ficando assim impossibilitada de comprovar o pedido de enquadramento. 2 — Desde abril de 2003 tinha convicção de que estava enquadrada no simples e efetuou o recolhimento com o código 6106, só vindo a constatar que não estava nessa sistemática quando da entrega da declaração simplificada do exercício de 2004. 3 - Diante do exposto, solicita o deferimento do pedido de enquadramento retroativo, desconsiderando assim o Despacho Decisório DICAT/DRF/BSA, de 18/06/2004." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BSA ri 11.800, de 29/10/2004 (fls. 27/29), proferida pelos membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília /BSB, cuja ementa dispõe, verbis: • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 25/04/2003 a 31/12/2003 Ementa: Inclusão Retroativa no Simples — Impossibilidade — Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de manutenção e reparação de automóveis, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Inconformado, o interessado apresenta recurso às fls. 32/34 e documentos às fls. 35/69, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido o pedido de enquadramento retroativo. .tr‘ Processo n•" 10166.006027/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.674 Fls. 75 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 71, (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. ..JA` É o Relatório. 010 . • • Processo n.° 10166.006027/2004-17 CCO3P202 Acórdão n."302-37.674 Fls. 76 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A legislação de vedação na sistemática do SIMPLES está expressa no inciso XIII do art. 9' da Lei n2 9.317/96 alcança quem presta serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhado. No caso em exame, a empresa é firma individual com objetivo de prestação de serviços de reparação de bóias, marcadores de combustíveis e temperatura. • Tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei n° 10.964/04, com a redação dada pela Lei n 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18 de janeiro de 2005 em seu art único: "Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 94 da Lei r# 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; 110 — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; 3 — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." Verifica-se que os efeitos da exclusão ainda não ocorreram, tendo em vista que a interessada impugnou o feito e, depois, apresentou recurso, de forma que o ato ainda não se tornou definitivo na esfera administrativa. Pelo exposto acima fica excetuada da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei ri2 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de manutenção e reparação de automóveis. Processo n.° 10166.006027/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.674 Fls. 77 Destarte, voto por que se dê provimento ao recurso, para deferir a solicitação da recorrente, de cancelamento do ato declaratório de exclusão do Simples. Sala das Sessões em 21 de junho de 2006 ?,AL4k otear" Yr) MER IA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora 4!) o a

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Numero do processo: 10166.016836/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DO IRRF - Deve ser admitida a compensação de IRRF, quando comprovado que a própria pessoa jurídica beneficiária do rendimento sujeito à retenção na fonte, recolheu o IRRF dos pagamentos realizados pelas pessoas jurídicas para as quais prestou serviços. Recurso provido. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21534
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 20 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.534 IRPJ - COMPENSAÇÃO DO IRRF - Deve ser admitida a compensação de IRRF, quando comprovado que a própria pessoa jurídica beneficiária do rendimento sujeito à retenção na fonte, recolheu o IRRF dos pagamentos realizados pelas pessoas jurídicas para as quais prestou serviços. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCOBRÁS PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. isnre UBER ESIDENT ‘,‘ _j t_-- NADA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 2 00 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICT R LUÍS DE SALLES FREIRE. 134.575*msr1 6/03104 rIV ' I: MINISTÉRIO DA FAZENDA •"' I b,". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;*-,.r.z• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.016836/2001-86 Acórdão n° :103-21.534 Recurso n° : 134.575 Recorrente : BANCOBRÁS PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada acima identificada foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fl. 01), ano-calendário de 1996, no valor total de R$ 17.882,72, inclusos os acréscimos legais até 31/12/2001. Consoante termo de descrição fiscal (fl. 2) a exigência decorre de (verbis): "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Na ficha 08/15 da DIRPJ/97 foi declarado a titulo de imposto de renda retido na fonte o valor total de R$ 6.276,27(somatório mês a mês). Conforme orientação MAJUR 97, pagina 41, o valor a ser informado na linha 8115 é o imposto retido ou pago durante o ano-calendário de 1996. No sistema IRF CONS, que registra os valores de retenções na fonte, só aparece o valor de R$ 27,00. Foi feita dedução de IRRF a mais do que o valor declarado pelas fontes pagadoras, razão pela qual foi glosado o valor de R$ 6.249,27, em virtude de o contribuinte ter sido intimado a apresentar os comprovantes de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte durante o ano-calendário 1996 e não ter apresentado tais documentos." Cientificada em 21/12/2001 de fls. 08, a autuada protocolou em 23/01/2002, a impugnação de fls. 31, com anexos de fls. 32-114, onde alega que (verbis): 7-1 3)EXPOSIÇÃO DOS FATOS: Termo de Intimação Fiscal n.°169812001 - Auto de Infração originada da revisão de declaração correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, compensação indevida de Imposto de Renda retido na fonte. O contribuinte não apresentou comprovantes de retenção do IRPF durante o ano-calendário 1996. 4) SOLICITAÇÃO: Impugnação total do valor lançado n auto de infração. 134.575inse16103104 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMAFtA Processo n° :10166.016836/2001-86 Acórdão n° :103-21.534 5) DOCUMENTOS ANEXADOS: Notas fiscais emitidas com retenção do IR e razão com os lançamentos contábeis. 1..1" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, através • do Acórdão de n° 2.649, de 29 de agosto de 2002, apreciou a impugnação e decidiu pela manutenção da exigência, com os fundamentos a seguir Conforme relatado, o Fisco glosou as compensações efetuadas pelo contribuinte a título de IR-Fonte sobre suas receitas. Segundo a fiscalização, nos sistemas da SRF não há registro de declarações de IRRF apresentadas pelos clientes da empresa. Além disso, apesar de intimada à f1.20, a contribuinte não apresentou os comprovantes de retenção. A impugnação apresentada pela contribuinte também não se fez acompanhar dos comprovantes de retenção do Imposto de Renda, fornecidos pelas fontes pagadoras, ou qualquer outro documento idóneo que comprove que efetivamente tais empresas efetuaram as retenções. A contribuinte apresenta extrato da conta IRRF de seu Livro Razão de fl..41, relação das Notas Fiscais emitidas e do valor do IRRF, bem assim demonstrativo das compensações de fls. 45 a 46, cópias de todas as Notas Fiscais onde está grafado o valor do IRRF que deveria ser retido no pagamento (fls. 47-114), porém tratam-se de documentos de sua emissão e não se prestam para provar que, efetivamente, a fonte pagadora reteve o Imposto de Renda. Considerando que a fiscalização, antes do lançamento, já havia intimado a contribuinte a apresentar tais provas e àquela data não forat trazidas aos autos, decidiu pela procedência intergral do lançamento. t.--- 134.575msr16/03/04 3 • k'iq L4' u ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA•4er.; 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.016836/2001-86 Acórdão n° :103-21.534 Irresignada com a decisão de Primeira Instância de Julgamento, a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, trazendo as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentado que ela própria recolheu os valores do IRRF destacados nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, anexando demonstrativo dos valores recolhidos, bem como dos DARF de todos os recolhimentos. Apresentou Termo de Arrolamento d Bens e Direitos. É o relatório vv) 134.575*msr16/03/04 4 • e b.-:, . •=1, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Cf:.-kr:j> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.016836/2001-86 Acórdão n° :103-21.534 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. O litígio está restrito a compensação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - ano-calendário 1996, de parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no valor de R$ 6.276,27. O lançamento tributário decorreu da diferença encontrada pela fiscalização entre os dados informados nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras e na declaração de IRPJ da contribuinte. A interessada alega que as Pessoas Jurídicas para quem prestou os serviços não recolheram os valores do IRRF destacados nas Notas Fiscais por ela emitidas, no entanto, a própria emitente recolheu o Imposto de Renda Retido na Fonte relativo a cada Nota Fiscal, conforme comprova na fase recursal. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que além de destacar o valor do IRRF nas Notas Fiscais relativo à prestação de serviços, também procedeu o recolhimento dos valores do IRRF. Diante do exposto, conclui-se que houve o recolhimento dos valores relativos à prestação de serviços pela própria interessada e que não cabia às tomadoras dos serviços prestarem a informação, pois não retiveram o IRRF d s valores destacados nas Notas Fiscais. 134.575*msr16/03104 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.016836/2001-86 Acórdão n° :103-21.534 Assiste, portanto razão à autuada compensar os valores do IRRF por ela recolhidos a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a prestação de serviços. Assim, oriento meu voto no sentido de Dar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004 yx NADM RODRIGUES ROMERO 134.575*msr16/03104 6 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004804/2002-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 105-14.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria no Poder JudiCiário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar raro presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.376 • NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JL MÓVEIS DE ESTILO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria no Poder JudiCiário, nos termos do relatório e voto que passam a inte g rar pr sente julgado. "of - C IS AL SID NTE /IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004804/2002-45 Acórdão n°. : 105-14.376 Recurso n°. : 138.145 Recorrente : JL MÓVEIS DE ESTILO LTDA. - RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 3, exige-se da empresa JL MÓVEIS DE ESTILO LTDA., o crédito tributário de R$ 14.016,40, a titulo de CSLL, relativo ao terceiro trimestre do ano-calendário de 1997, acrescido de juros de mora e multa de oficio, por falta de recolhimento da referida contribuição. Através da impugnação de fls. 1/2, a interessada insurgiu-se contra o lançamento, invocando a suspensão da exigibilidade tributária, tendo em vista o depósito judicial dos respectivos valores informados na DCTF, pedindo a improcedência da denúncia fiscal. Juntou os documentos de fls. 6 à 12. A Segunda Turma da DRJ/BRASILIA/DF, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, consoante o acórdão de fls. 19/21, que se acha assim ementado: "CSLL - O depósito do valor da contribuição em conta à ordem da Justiça Federal, suspende a exigibilidade do crédito e, por conseguinte, impede a cobrança de multa de oficio." Cientificada da decisão (fls. 25), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 26/35, reproduzindo as alegações da impugnação e aduzindo, ainda, que o Auto de Infração é uma repetição do lançamento já efetuado através da entrega da DCTF. Arrolamento de bens certificado às fls. 83. É o Relatório.f.) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.004804/2002-45 Acórdão n°. : 105-14.376 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Não tomo conhecimento do recurso. Primeiramente, é de se ver que na fase recursal a recorrente pediu a insubsistência do Auto de Infração, já que o mesmo "é uma repetição do lançamento já efetuado", através de DCTF. Tal argumento não figura da impugnação, razão pela qual entendo que o mesmo não deve ser considerado ante à ocorrência da preclusão, pena de supressão de instância. De outra parte, revela-se induvidoso nos autos que a matéria objeto do litígio foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, razão pela qual efetuou-se o lançamento tão só para prevenir a decadência, conforme assentado na decisão. Outrossim, é pacífico o entendimento no sentido de que em ocorrendo a submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibido está o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução do litígio pela via judicial é o que prevalece, devendo a autoridade administrativa acolhê-la tal como exarada. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - la das Sessões - DF, em 12 de maio de 20041F 4 -% . *ft•• e- CS,---j""- - I IRINEU BIANCHI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.002109/2002-49 Recurso n°. : 138.146 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : JL MÓVEIS DE ESTILO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.377 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JL MÓVEIS DE ESTILO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a inte2rar • pr sente 'ulgado. v. J • r VIS ALV SIDENTE - IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002109/2002-49 Acórdão n°. : 105-14.377 Recurso n°. : 138.146 Recorrente : JL MÓVEIS DE ESTILO LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 9, exige-se da empresa JL MÓVEIS DE ESTILO LTDA., o crédito tributário de R$ 24.714,09, a titulo de CSLL, relativo ao segundo trimestre do ano-calendário de 1997, acrescido de juros de mora e multa de ofício, por falta de recolhimento da referida contribuição. Através da impugnação de fls. 1/3, a interessada insurgiu-se contra o lançamento, invocando a suspensão da exigibilidade tributária, tendo em vista o depósito judicial dos respectivos valores informados na DCTF. Juntou os documentos de fls. 4 à 18. A Segunda Turma da DRJ/BRASíLIA/DF, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, consoante o acórdão de fls. 25/27, que se acha assim ementado: "CSLL — O depósito do valor da contribuição em conta à ordem da Justiça Federal, suspende a exigibilidade do crédito e, por conseguinte, impede a cobrança de multa de ofício." Cientificada da decisão (fls. 31), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 33/42, reproduzindo as alegações da impugnação e aduzindo, ainda, que o Auto de Infração é uma repetição do lançamento já efetuado através da entrega da DCTF. (---Arrolamento de bens certificado às fls. 90. É o Relatório." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002109/2002-49 Acórdão n°. : 105-14.377 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Não tomo conhecimento do recurso. Primeiramente, é de se ver que na fase recursal a recorrente pediu a insubsistência do Auto de Infração, já que o mesmo "é uma repetição do lançamento já efetuado", através de DCTF. Tal argumento não figura da impugnação, razão pela qual entendo que o mesmo não deve ser considerado ante à ocorrência da preclusão, pena de supressão de instância. De outra parte, revela-se induvidoso nos autos que a matéria objeto do litígio foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, razão pela qual efetuou-se o lançamento tão só para prevenir a decadência, conforme assentado na decisão. Outrossim, é pacifico o entendimento no sentido de que em ocorrendo a submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibido está o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução do litígio pela via judicial é o que prevalece, devendo a autoridade administrativa acolhê-la tal como exarada. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 01- das Sessões - DF, em 12 maio de 2004 Afr2. di - . - ' )411 cxf----3t - IRINEU BIANCHI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4644115 #
Numero do processo: 10120.007016/2004-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. ARBITRAMENTO - É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais. PAF – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O Julgador não deve se manifestar acerca de matéria não expressamente impugnada. PENALIDADE QUALIFICADA - Cabível quando constatado nos autos que além da prática reiterada de declaração de receita, para fins de recolhimento tributário, em valor muito inferior àquele registrado nos livros do contribuinte, o contribuinte procedeu ao recolhimento em regime diverso daquele a que teria direito se considerada a declaração que o próprio contribuinte efetuou junto a outro ente público tributante. PRAZO DECADENCIAL - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de imputação de multa qualificada, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.450
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Fls. I . vi• k " MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;`;?a-;tt5 OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.007016/2004-72 Recurso n° 155.020 Voluntário Matéria 1RPJ E OUTRO - EXS.: 1999 a 2005 Acórdão n° 108-09.450 Sessão de 17 DE OUTUBRO DE 2007 Recorrente SEMENTES EMBRIÃO LTDA. Recorrida 28 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. ARBITRAMENTO - É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais. PAF — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O Julgador não deve se manifestar acerca de matéria não expressamente impugnada. PENALIDADE QUALIFICADA - Cabível quando constatado nos autos que além da prática reiterada de declaração de receita, para fins de recolhimento tributário, em valor muito inferior àquele registrado nos livros do contribuinte, o contribuinte procedeu ao recolhimento em regime diverso daquele a que teria direito se considerada a declaração que o próprio contribuinte efetuou junto a outro ente público tribut ante. PRAZO DECADENC1AL - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, (777 • Processo n.° 10120.007016/2004-72 Acórdão n.° 108-09.450 Fls. 2 é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de imputação de multa qualificada, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES EMBRIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /10° RIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ICAREM JUREID • D • S Relatora FORMALIZADO EM: 19 NOV 2M7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lr5sso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Amaud da Silva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif e Cândido Rodrigues Neuber. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 10120.007016/2004-72 Acórdão n.° 108-09.450 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 22/10/2004, e notificado em 26/10/2004, contra Sementes Embrião Ltda., ora Recorrente, formalizando lançamento de oficio de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 443/489), ambos relativos ao período de 12/1998 a 03/2004, em virtude de arbitramento de lucro, decorrente de não apresentação de documentos e informações requeridos pela fiscalização. O valor total lançado foi R$ 1.643.364,07 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), sendo R$ 554.966,52 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos) referente ao principal; R$ 278.758,47 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos) de juros de mora, calculados até 30/09/2004; e R$ 809.639,08 (oitocentos e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos) de multa de oficio qualificada (150% sobre o valor do imposto). De acordo com a Descrição dos Fatos no Auto de Infração, o contribuinte, embora intimado diversas vezes para promover a apresentação de vários documentos (dentre os quais livros diário e razão, livro de apuração do ICMS, DIPPs, DCTF's e Termos de Opção pelo SIMPLES), não os apresentou à fiscalização. Em relação especificamente à adesão da empresa pelo SIMPLES, não houve comprovação de sua adesão para os períodos de 2001 a 2004 (segundo a autoridade fazendária não constam nos controles da Receita Federal informações no sentido de que a empresa possua Termo de Adesão para os citados períodos), restando reconhecida à adesão somente para os exercícios de 1998 a 2000 - ainda que a autoridade fiscal mencione no auto de infração que o contribuinte fora mantido de forma indevida no regime neste período (1998/2000) e não obstante o contribuinte tenha promovido o recolhimento de seus tributos por meio de tal sistema. Ainda em relação ao SIMPLES a empresa foi excluída (e notificada durante o procedimento de fiscalização, com efeitos retroativos para o exercício 2001) em razão de superar a receita permitida para manutenção do regime. Finalmente, constatou-se que a receita declarada pela empresa para fins do recolhimento dos tributos, por meio do regime em questão, foi em muito inferior ao valor de suas receitas de vendas de mercadorias e serviços, registrados em seus livros de apuração de ICMS, utilizados pela fiscalização como base para a análise dos tributos devidos e supostamente não recolhidos. Tais inconsistências, além da falta de apresentação de documentos, resultaram em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, para fins de determinação de IRPJ e CSLL a pagar, com enquadramento legal nos art. 47, inciso III da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.249/95, art. 27 da Lei n°9.430/96, art. 889 do RIR/94 e art. 530, 532 e 841, todos do RIR199. O lançamento toma por base o fato gerador de 12/1998 e todos os trimestres dos anos- calendários de 1999 a 2003, além do primeiro trimestre de 2004. Vale notar que a multa de oficio foi qualificada em virtude da caracterização, em tese, de crime contra a ordem tributária, considerando-se que o contribuinte declarou, reiteradas vezes, apenas parcela de seu faturamento (variando entre vinte e trinta por cento), para fins de apuração dos tributos em tela, por meio da sistemática de recolhimento do , • Processo fl.° 10120.00701612004-72 Acórdão n.° 108-09.450 Fls. 4 SIMPLES. Há, inclusive, representação fiscal para fins penais (Processo n° 10120.007021/2004-85). A Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 26/10/2004, tendo sido lavrado, de oficio, termo de arrolamento de bens e direitos, do qual o contribuinte foi notificado em 27/10/2004. Foi apresentada Impugnação (25/11/2004) alegando, em apertada síntese, que: (i) O MPF complementar expedido para autorizar a fiscalização no período de 12/1998 à 06/2004, não incluiu a CSLL, razão pela qual não poderia ter sido constituído crédito desta contribuição para o período de 12/2003 a 03/2004, do que decorreria a nulidade do Auto de Infração. (iii) Decadência em relação ao lançamento efetuado para o período compreendido entre 12/1998 e 09/1999. (iii) Nulidade do lançamento em razão da ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal, em virtude de a comunicação da exclusão da empresa do SIMPLES ter sido notificada (em 09/11/2004) à empresa somente após a ciência da lavratura do auto de infração objeto do presente (em 26/10/2004), pois a ciência do Ato Declaratório de Exclusão, promovida durante a fiscalização (fls. 92) não seria válida, uma vez que não teria sido promovida pela autoridade fiscal competente. (iv) A não apresentação dos livros comerciais da empresa se deu em razão do prazo exíguo fornecido pela fiscalização para apresentação de documentos relativos a seis anos de operação do contribuinte, tendo em vista, especialmente, que a Recorrente não possuía tais livros adequadamente registrados, pois sua escrituração era rudimentar, em razão da sujeição ao regime do SIMPLES. Todavia, a Recorrente anexou à Impugnação os documentos que não pôde apresentar à fiscalização. (v) Dos valores exigidos não foi excluída a parcela recolhida pela Recorrente, por meio da sistemática do SIMPLES. (vi) Descabido o "agravamento" da multa, tendo em vista não ter restado comprovado evidente intuito de fraude, mas mera inexatidão nas declarações prestadas pela Recorrente. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de . Brasília/DF, julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 2.333/2.343), em decisão assim ementada: "Ementa. ARBITRAMENTO O ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação de escrituração, uma vez que inexiste arbitramento condicional. MPF. PERÍODO FISCALIZADO. A autoridade lançadora estava autorizada pelo MPF-F a realizar o # procedimento de verificação obrigatória para os fatos geradores objeto do • Processo n.° 10120.007016/2004-72 Acórdão n.° 108-09.450 Fls. 5 lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1°. do art. 70 da Portaria no. 3.007/2001, com redação dada pelo art. 1°. da Portaria no. 1.432/2003. DECADÊNCL4 Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, apenas em relação à irregularidade, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, L Preliminar de decadência incabiveL MULTA QUALIFICADA. Ficou caracterizado o intuito defraude, tendo em vista que reiteradamente o sujeito passivo prestou declarações inexatas à SRF, bem assim recolheu valores irrisórios de tributos, se comparados com os montantes de receita constantes do Livro Registro de Apuração de ICMS e de Registro de Prestação de Serviços. VALORES RECOLHIDOS Os montantes de tributos recolhidos na sistemática do simples devem ser abatidos dos valores apurados pela fiscalização, haja vista que incidem sobre a mesma base de cálculo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A Delegacia em seu julgamento reconheceu a pertinência do argumento apresentado pela Recorrente, no sentido de que deveriam ser considerados os valores por ela recolhidos sob a sistemática do SIMPLES, para fins de cobrança de eventuais valores suplementares. Com isso, os valores recolhidos pelo contribuinte durante aos períodos que foram objeto do Auto de Infração foram descontados do valor que ora se pretende cobrar. O Recorrente foi notificado da decisão em 09/10/2006 (fls. 2.457), tendo interposto Recurso Voluntário em 08/11/2006, reiterando, em suas razões de recurso, as alegações apresentadas em sede de Impugnação. É o Relatório. (g\)"‘ • Processo n.° 10120.007016/2004-72 Acórdão n.° 108-09.450 Fls. 6 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente é essencial que se verifique a questão relativa à decadência suscitada pelo Recorrente. Para tanto, adentra-se na questão prejudicial da manutenção ou não da multa qualificada. A Recorrente, segundo apurado pela fiscalização, utilizou, por mais de cinco anos consecutivos, base de cálculo para apuração dos tributos a recolher - sob o regime do SIMPLES - divergente daquela determinada pela legislação fiscal, conforme a fiscalização pôde apurar, da análise dos documentos que lhe foram fornecidos (neste ponto, vale ressaltar que a Recorrente não forneceu ao Fisco a documentação que lhe foi inúmeras vezes solicitadas, questão esta que será tratada adiante). Entendo justificada a manutenção da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, não apenas pela repetição na entrega de declaração inexata, urna vez que entendo que este fato, por si só, não é suficiente à caracterização do evidente intuito de fraude. Ocorre que no presente caso, além da declaração ter sido entregue, por diversos anos consecutivos, de forma inexata, a Recorrente o fez na forma do regime do simples, o que sabia não tinha direito, mormente em face dos dados que a própria Recorrente apresentou ao fisco estadual. Assim, desloca-se a regra para a contagem do prazo decadencial — baseada no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, para aquela constante do artigo 173, inciso Ido mesmo diploma: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Pois bem, tendo em vista que a notificação do Auto de Infração ocorreu em 26/10/2004, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos foram efetuados. Ou seja, a partir de janeiro de 2000 (para a competência mais antiga objeto do presente — 12/1998), não há que se falar em decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. Destarte, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada e manter a multa como imputada. Aduz a Recorrente, ainda em preliminar, que haveria nulidade na autuação fiscal, sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar somente teria autorizado a fiscalização e eventual exigência fiscal relativamente ao IRPJ (e não a CSLL), bem como que sua expedição foi realizada posteriormente à efetiva verificação 40sde documentos, o que invalidaria o procedimento. , • Processo n.° 10120.007016/2004-72 Acórdão n.° 108-09.450 Fls. 7 Contudo, conforme se verifica à fls. 01 do Mandado de Procedimento Fiscal, constou a seguinte informação: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Abstrai-se do acima exposto que carece razão ao asseverado pela Recorrente, uma vez que o MPF, além do objeto principal da fiscalização, determina que sejam realizadas verificações obrigatórias inclusive em relação aos tributos e CONTRIBUIÇÓES administrados pela SRF, nos ÚLTIMOS CINCO ANOS. Assim, não há que se falar em nulidade da autuação, tendo em vista que a fiscalização não extrapolou os limites estabelecidos pelo Mandado de Procedimento Fiscal, ao contrário, agiu no estrito cumprimento do disposto em referido Mandado. Quanto à data da emissão do MPF-C, não há de se questionar sua legalidade, tendo em vista que o mesmo fora expedido antes do término da fiscalização (e da lavratura do Auto de Infração). É certo que o MPF se presta ao controle, pela própria administração tributária, das fiscalizações realizadas. Ademais, após o primeiro ato de oficio que dá início ao procedimento fiscal, com ciência pelo sujeito passivo do MPF, o procedimento segue o rito do Decreto n° 70.235/72, e a partir de então só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar a decretação da nulidade do lançamento. Neste sentido, as regras a serem aplicadas são as do Decreto n°70.235, de 1972, que ao tratar das nulidades no art. 59 assim dispõe: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No presente caso, não ocorreu qualquer dessas hipóteses, assim não há fundamento legal para a declaração de nulidade do auto de infração. Observa-se que a D. Fiscalização arbitrou o lucro por expressa previsão legal, a qual permite a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do lucro declarado em virtude da não apresentação — total ou parcial — de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, valer-se do arbitramento. Em se tratando de previsão legal, e confirmada a razão de sua aplicação, o ônus da prova é invertido para o contribuinte. Vale ressaltar que, embora intimada para apresentação de livros e demais documentos fiscais, a Recorrente solicitou diversas prorrogações de prazos, que lhe foram concedidas, sem que, contudo, até o final da fiscalização (que durou mais de onze meses) apresentasse a documentação integral que lhe foi solicitada. Ademais, não merece guarida à alegação da Recorrente no sentido de que parcela dos documentos requeridos pelo fisco federal não foram apresentados, pois a empresa (sk(não as mantinha adequadamente e precisaria de mais tempo para fazer toda composição e À consolidação dos documentos. Afinal, os mais de onze meses de duração da fiscalização teriam Processo n.°10120.007016/2004-72 Acórdão n.• 108-09.450 Fls. 8 sido suficientes para tal consolidação, caso a Recorrente tivesse iniciado tais providências quando do recebimento da primeira solicitação (09112/2003). Quanto às receitas consideradas no arbitramento do lucro, menciono que durante todo este processo a Recorrente não apresentou qualquer documentação hábil a afastar a prescrição de que todos os valores declarados por ela ao Fisco Estadual se tratavam de receitas, tampouco trouxe qualquer argumentação objetiva em sua Impugnação ou no presente Recurso Voluntário, com vias a afastar as conclusões a que chegou a fiscalização — no sentido de inconsistência entre a receita auferida e a receita declarada pela Recorrente. Por outro lado, há previsão expressa determinando que o lucro seja auferido nos termos da sistemática de apuração da empresa autuada. Prevê a Lei n° 9.249/95 que: "Art. 24. Verificada a omissão de receita a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. k* I". No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado." A Recorrente apurava o IRPJ e a CSLL por meio da sistemática do SIMPLES. Segundo consta no Auto de Infração lavrado, a Recorrente apresentou suas declarações por meio da sistemática do SIMPLES para os anos de 1998, 1999 e 2000, não obstante não conste nos sistemas de controle da Receita Federal qualquer Termo de Opção do SIMPLES, formalizado pela empresa, para os anos de 1998 a 2000. Vale ressaltar que a Recorrente foi devidamente intimada a apresentar tais Termos, sem que, contudo, os tenha apresentado à fiscalização. No tocante aos exercícios de 2001 a 2004, como a fiscalização verificou que havia no sistema da SRF a opção da Recorrente para o SIMPLES, procedeu à exclusão da mesma do citado regime — por meio de ADE n° 032/04, publicado no Diário Oficial de 08/09/2004 — em razão de exceder a receita permitida para permanência sob a sistemática em questão. Tal exclusão teve efeitos retroativos à 01/01/2001 e a decisão da DRJ noticia que não houve recurso (fls. 2.340). Se a empresa não recorreu da exclusão do SIMPLES, não há que se perquirir sobre o contraditório e o devido processo legal. Ainda, em se tratando de ato declaratório que simplesmente constata situação no âmbito administrativo, seus efeitos são retroativos. Logo, seja porque a Recorrente não comprovou estar adequadamente sob a égide do SIMPLES durante os exercícios de 1998, 1999 e 2000 — conforme requerido pela fiscalização que não possuía registro de tal inclusão — seja porque para os exercícios seguintes foi devidamente excluída da sistemática, não há que se falar em constituição do crédito tributário considerando o regime de apuração pelo SIMPLES, já que, não obstante a empresa tenha promovido o recolhimento dos tributos por meio de tal regime, não foi comprovada sua adesão para determinado período, tendo sido excluída do regime para o período em que houvera registro nos sistemas de controles fiscais. Neste ponto, lembro que, em razão da decisão de 1' Instância, foram alocados os pagamentos efetuados naquele sistema, comigo acertadamente decidido na decisão recorrida, que não merece qualquer reparo. @\UVI .. -n • ' ,. Processo n.° 10120.00701612004-72 Acórdão n.° 108-09.450 Fls. 9 Pelo exposto, voto por Rejeitar as Preliminares e, no mérito, Negar Provimento i ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 2007. dir ICAREM JUREID "1 DI i : Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000951/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, justificam os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. IRPF - CARNÊ-LEÃO - PENALIDADES - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA -Incabível a exigência de penalidade isolada concomitantemente com penalidade de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Jr • 5 "fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA lilifrCt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''>34-iti5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000951/2002-59 Recurso n°. : 138.088 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.835 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, justificam os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. IRPF - CARNÊ-LEÃO — PENALIDADES — MULTA ISOLADA — CONCOMITÂNCIA - Incabível a exigência de penalidade isolada concomitantemente com penalidade de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ARIA S HERRER LEITÃO " ENTE . b\iviIh4 Ra BERTO WILL LV GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAI 2004 • • 4t#L4`E4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000951/2002-59 Acórdão n°. : 104-19.835 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOV, 2 4**:" =Pé s tr: ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,ilke•-:. 0 t. .dirs.k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 401.1": :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000951/2002-59 Acórdão n°. : 104-19.835 Recurso n°. : 138.088 Recorrente : ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA, a qual, através de sua 2' turma considerou procedente a exação de fls. 595, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1999 e 2000, anos calendários de 1998 e1999, estribada em omissões:, 1.- de rendimentos recebidos de pessoa jurídica„ referente à sucumbência em processo judicial n° 2966/97, depositados em conta corrente do sujeito passivo em 30.04.98, fls. 638; 2- de rendimentos recebidos de pessoa física. A titulo de honorários advocaticios e adiantamento de honorários, efetuado por associados do SINSEPEAP, 1 relativamente a meses calendários de 1998 e 1999, conforme discriminados às fls. 641; s3.-presumidas de rendimentos, caracterizadas po epósitos bancários sem comprovação de origem, conforme discriminados às fls. 6545/646,... I 3 . •. . aZi; MINISTÉRIO DA FAZENDA 9_,n-7^Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000951/2002-59 Acórdão n°. : 104-19.835 Além do tributo e cominações legais, foi exigida do contribuinte multa isolada, por não recolhimento do camê-leão, com fundamento nos arts. 43 e 44, ambos da Lei n° 9.430/96 Na mesma data de protocolo da peça recursal o sujeito passivo requereu parcelamento sobre parte do crédito tributário mantido em primeira instância, inclusive multa isolada, quando cabível, com o benefício da Lei n° 10602/03. O demonstrativo a seguir, evidencia a questão factual: ITEM VALOR LANÇADO VALOR CONFESSADO Fls. 1 rendimentos recebidos de pessoa jurídica: R$ 17.193,00 R$ 61.574,43 598 e 743 2 rendimentos recebidos de pessoa física 105.287,30 116.428,24 601e 743 100.000,00 105.150,00 77.000,00 77.000,00 150.000,00 150.000,00 3 depósitos bancários 55.000,00 80.000,00 605/606 e 19.800,00 53.980,00 743 23.483,68 - - - 25.770,00 - - 28.000,00 28.000,00 ▪ 118.285,00 93.285,00 ▪ 30.000,00 30.000,00 ... 301.451,10 116.000,0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA xvÀçp'-. 1 »_;‘,..̀ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1),3,-,-vt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000951/2002-59 Acórdão n°. : 104-19.835 O crédito tributário correspondente aos valores reconhecidos como devidos, para efeitos de parcelamento, foram transferidos para o processo n° 10235.00089812003-77, fls. 750. Na peça recursal questiona valores que, a seu entendimento, remanesceriam de omissões de receita recebidas de pessoas físicas. Igualmente, de depósitos bancários. É o Relatório.t 5 --,';••-•.',-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA. •;:-.': i zfl-ri ick PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000951/2002-59 Acórdão n°. : 104-19.835 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Conforme consta do Relatório, em síntese, o contribuinte não só reconheceu, para efeitos de parcelamento com os benefícios da Lei n° 10602/03„ valores de base de cálculo objeto de lançamento de ofício, como, em alguns casos, espontaneamente, bases de , cálculo até maiores do que aqueles constantes do próprio lançamento. Inclusive, em relação a depósitos bancários. Em relação ás omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de, pessoas físicas, nada mais há a discutir. Menos, ainda, o que questionar acercar de eventuais e inexistentes, na prática, valores remanescentes. O demonstrativo acima evidencia os fatos. 1 Remanescem, sim, valores parciais de depósitos bancários, sob o argumento da decisão recorrida de sua não justificativa de origem, uma vez examinados ind ivid ualizada mente. Ora, Independentemente de questões de direito, já abordadas neste ..,4Colegiado, inclusive, como fundamento da rejeição de lançamentos, sob presunç , ao 6 • ‘fife..4L 4 ' •• ',,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000951/2002-59 Acórdão n°. : 104-19.835 amparo, porém, preteritamente, à Lei n°10.174/01 e Lei Complementar n° 105/01, a questão de mérito, em si, soluciona a pendenga. Porquanto: - de um lado, como já o reconheceu este Colegiado em outros decisórios dos quais transcrevo as ementas dos Acórdãos n's. 104-19.068, de 05.11.02 e 104-939, de 12.06.03: IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores; Nesse sentido, aliás, com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela mesma DRJ — Curitiba no Processo n.°10950.003940/2002-45, o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente."; De outro lado, o simples confronto entre valores declarados ou reconhecidos com valores remanescentes de depósitos bancários tidos presumidamente omitidos, afasta, liminarmente, tal presunção. No exato contexto jurisprudência deste Colegiado.esmoNi 7 . • 40.o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000951/2002-59 Acórdão n°. : 104-19.835 porque, rendimentos omitidos, inclusive depósitos bancários, constituem rendimento legal e materialmente disponível ao sujeito passivo. Inclusive, para justificar depósitos bancários Tal situação factual, inclusive, se coaduna com as normas a respeito da própria utilização da Requisição de Movimentação Financeira - RMF, instituída pelo art. 40 do Decreto n° 3.274/01. No § 6° do mesmo artigo é explícita sua utilização observado o principio da razoabilidade No mais, face à manifestação do contribuinte quanto à penalidade isolada, reconhecendo-a também para efeitos de parcelamento, no que coubesse, não há qualquer sentido em mantê-la neste feito, conforme fls. 750/751. Mesmo porque, conforme jurisprudência desta Quarta Câmara, é insustentável a exigência de penalidade isolada juntamente com penalidade de ofício, como no caso dos presentes autos. Essas, pois, as razões porque, no que remanesceu no presente feito, conforme fls. 750 51, dou integral provimento ao recurso. - Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 VIWArrilirfr ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4644196 #
Numero do processo: 10120.007415/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PIS - COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA JULGAMENTO. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações, estabelece a competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento de matéria relacionada com o Programa de Integração Social - PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37189
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF PROCESSUAL — TRIBUTÁRIO — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PIS — COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA JULGAMENTO. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, estabelece a competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes • para o julgamento de matéria relacionada com o Programa de Integração Social — PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da comptência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH DO AIMARAL MARCONDES ARM O Presidente • _.„Iicaerrts PAULO ROBER CCO ANTUNES Relator Formalizado em: I 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. [MC . Processo n° : 10120.007415/2001-91 Acórdão n° : 302-37.189 RELATÓRIO E VOTO Recorre a empresa acima identificada pleiteando a reforma da Decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Brasília — DF, estampada no ACÓRDAO DRJ/BSA N° 05.280, de 20.03.2003, cuja Ementa diz o seguinte, verbis (fls. 28): "Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF — Conforme o at. n° 13 da MP. n° 1.546/96, e outras M.Ps. que lhe sucederam, sendo a última a M.P. n°1.676-38 de 1998, convertida na Lei n°9.715/98, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, a partir de 1° de março/96, passaram a contribuir para o PIS, mensalmente, mediante a aliquota de 0,65 sobre o faturamento (Art. 8° da mesma M.P.) Lançamento Procedente" Destaque-se, do Voto condutor do Acórdão supra, o seguinte parágrafo (fls. 33), verbis: "Verifica-se na impugnação que o argumento principal da interessada ao contestar o lançamento é de que, como se dedica ao ramo de prestação de serviços medidos e hospitalares não está sujeita a contribuição para o Programa de Integração Social com base na legislação consignada no auto de infração, fl. 14, eis que, aquela legislação é indicada para as empresas comerciais" 41 O que se verifica, no caso dos autos, é que o litígio gira exclusivamente em tomo da obrigação, ou não, da Empresa interessada, ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, muito embora a irregularidade tenha sido apurada a partir do exame da DCTF correspondente. Portanto, na realidade não existe litígio envolvendo a DCTF propriamente dita, matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuinte, mas sim a exigência do PIS, cuja competência regimental é do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Ante o exposto e com base no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, meu voto é no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA DE 1 2 0111'1 , Processo n° : 10120.007415/2001-91 Acórdão n° : 302-37.189 JULGAMENTO do Recurso Voluntário em comento, em favor do e. Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 417 le norts. - 'Yd PAULO ROBE • 4" CUCCO ANTUNES — Relator • 3 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4645143 #
Numero do processo: 10166.000005/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONSÓRCIOS - INFRAÇÕES DIVERSAS - As infrações às normas que disciplinam a formação de grupos de consórcios sujeitam o infrator às penas cominadas no artigo 14 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988. MULTA - CUMULAÇÃO - A penalidade incidirá somente uma vez, ainda que diversas as irregularidades atribuídas a uma mesma circunstância, punida com penalidade específica aplicável a uma base de cálculo única. MULTA DOSIMETRIA - Sendo o infrator primário, inaplicável a multa em seu grau máximo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75313
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrido : BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONSÓRCIOS - INFRAÇÕES DIVERSAS - As infrações às normas que disciplinam a formação de grupos de consórcios sujeitam o infrator às penas cominadas no artigo 14 da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988. MULTA - CUMULAÇÃO - A penalidade incidirá somente uma vez, ainda que diversas as irregularidades atribuídas a uma mesma circunstância, punida com penalidade especifica aplicável a uma base de cálculo única. MULTA - DOSIMETRIA - Sendo o infrator primário, inaplicável a multa em seu grau máximo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala as Sessões, em 18 de setembro de 2001 - Jorge reire APresidente Rogério Gustav Relatar 5--D Yer Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cf/mdc 1 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ae<t..-.:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘R..-. Processo : 10166.000005/99-34 Acórdão : 201-75.313 Recurso : 110.331 Recorrente : UNI:LANCE ADMINISTRADORA. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO I I A administradora acima identificada foi intimada pelo Banco Central a impugnar as irregularidades encontradas, articuladas no Termo Intimatório de fls. 01 e seguintes, que leio em Sessão. Seguem-se documentos diversos. r1 1 1 1 1 À. fls. e seguintes, a Impugnação da contribuinte, argumentando a inexistência das infrações apontadas, de forma articulada, reproduzidas no Parecer DECIJR/REFIS-. II/SUPAD-98/027 (fls. 1.673 e 1.674), fundamento para a decisão ora recorrida, que, igualmente, - leio em Sessão para a devida e melhor compreensão. _ Na Decisão de fls 1.679 e seguintes o julgador monocrático manteve a multa aplicada, fundamentada no artigo 14, IV, da Lei n.° 5.768/71, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 80 da Lei n.° 7.691/88, forte no entendimento que, verbis: "A administradora cuidou apenas de informar as providências adotadas com vistas a sanear as irregularidades que lhe foram imputadas, não tendo consistência para descaracterizar nenhum dos fatos apontados.", prosseguindo para refiatar cada um dos argumentos expendidos pela impugnante. De fls. 1.687 e seguintes, o Recurso interposto a este Conselho pela recorrente, amparado pelo devido depósito recursal, expendendo os argumentos já defendidos na impugnação, aduzindo a cumulação da multa sobre diversos fatos e a inobservância de sua dosimetria. É o relatório. jc — 2 _ e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.000005199-34 Acórdão : 201-75.313 Recurso : 110.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que a decisão monocrática tenha fundamentado, de forma cristalina, as suas razões de decidir, permito-me, articuladamente, analisar cada uma das infrações apontadas. A primeira delas diz respeito à inobservância da compatibilidade do valor da prestação com os termos do artigo 25, I, do Regulamento anexo à Circular n° 2.196/92 do BACEN. Pretendeu a autuada justificar seu comportamento com base em decisão autônoma e soberana de pequeno grupo de consorciados, que tinha o expressivo número de cotas individuais. Disse, ainda, que não viu onde ocorreu a infringência apontada. Absolutamente, assiste razão à. recorrente. A um, não há qualquer comprovação ; de que os consorciados tivessem expressamente decidido a alteração do valor do bem. A dois, houve a infração apontada, visto que a regra que identifica o ato infracional (art. 25, I, alínea a, item 2) é clara quando estabelece que "o valor da contribuição mensal, devido ao fundo comum, será resultante da incidência do percentual que trata o inciso anterior sobre o preço do bem referenciado no contrato vigente na data da realização da assembléia de contemplação". (grifo do Relator). Não há contrato vigente que sustente o ato perpetrado, pelo que presente a infração. A segunda infração apontada, relativa à existência de notas fiscais iniclôneas de aquisição de bens (frias ou adulteradas), confunde-se com acusações relativas à terceira infração, visto referir-se, em parte, aos mesmos grupos, acusando a existência de créditos não aplicados na aquisição de bens e a devida falta de garantias sobre os haveres do grupo. Ainda que a recorrente tenha tentado justificar os atos praticados, alegando cotas quitadas, não responsabilidade sobre a verificação da autenticidade de documentos e pretensa regularidade da oferta de outros bens em garantia que os não decorrentes da contemplação, a verdade é que houve a saída de recursos dos grupos em desobediência ao disposto no inciso I do artigo 47 do regulamento já citado. 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-thr. Processo : 10166.000005/99-34 Acórdão : 201-75.313 Recurso : 110.331 A quarta acusação diz respeito à simulação de satisfação de créditos a fornecedores de bens, que, na realidade, foram destinados a sócios gerentes da Administradora ou volveram à própria conta sacada. A autuada reconheceu expressamente a infração, ainda que alegasse desconhecimento da irregularidade da prática, com a devida reposição dos valores aos grupos. A quinta, sexta, sétima e oitava infrações apontadas merecem análise diferenciada, visto não terem sido diretamente enfrentadas pelo julgador recorrido, a não ser pela lacônica afirmação de que: "incontestável, portanto, a prática das irregularidades descritas na peça intimatária, perfeitamente caracterizadas nos documentos que constituem os presentes autos". Inafastável que o julgador recorrido fez tabula rasa destas demais infrações, por não adentrar à sua análise específica, pretendendo que os argumentos, nos quais se fundam as outras apenações, dêem a estas a devida sustentação. Posso admitir este comportamento para parte das cotas dos grupos acusados. Explico. Verifico, em exame atento, que as infrações, devidamente tipificadas e já consagradas neste voto, referem-se, em substanciosa parte, a cotas de grupos idênticos. Este fenômeno faz com que, ainda que se admita o sucesso na repulsa das acusações não aprofundadas nem devidamente analisadas, estas não agravem a situação da acusada. A multa aplicada incide somente uma vez, tenha havido uma ou mais de uma infração penalizada. No presente caso, a maciça maioria das cotas de grupos estão contempladas em uma ou mais de uma infração verificada. Decorre daí, insisto, que, mesmo que um fato não tenha sido devidamente comprovado, basta que outro, atribuído à mesma cota de um mesmo grupo, penalizado pela mesma regra, o tenha sido para que a penalidade se justifique. Ultrapassada esta questão, resta verificar se, na matéria não devidamente apreciada, existem cotas de grupos não penalizadas por fatos infracionais já tipificados. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000005/99-34 Acórdão : 201-75.313 Recurso : 110.331 Positiva a resposta. Na acusação referente a registros de devolução de valores a consorciados sem a devida documentação que justifique o procedimento, verifico a imputação a duas cotas ainda não apenadas por fatos precedentes. Trata-se das Cotas IN 46 e 72 do Grupo 304. Refiro que a administradora alegou, no decurso do processo, que, na realidade, a prática constituiu-se em estorno de valores pagos a maior. A autoridade julgadora recorrida não se preocupou em contestar, especificamente, a questão. Presumo que por calcada na existência de apenação já aplicada por outras infrações cometidas. Da mesma forma, acusadas as Cotas n's 117-1 e 57 do Grupo 100, não condenadas por infrações precedentes. Neste item, a recorrente alega a desnecessidade de comunicação da contemplação, em vista do apontamento equivocado desta. A exposição destas circunstâncias remete à análise de um dos fatos alegados pela recorrente, relativamente à cumulação da penalidade. Assiste razão à mesma. A pena, aplicada com base no artigo 14, IV, da Lei n° 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 80 da Lei n.° 7.691/88, é de até 100 % (cem por cento) das importâncias recebidas ou a receber, previstas em contrato, a titulo de despesa ou taxa de administração. Para quais infrações: as contempladas no caput do artigo mencionado, a saber: descumprimento dos "termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria". Como se vê do que dos autos consta, as mesmas cotas dos mesmos grupos de consórcios cometeram uma ou mais de uma infração às normas que disciplinam a matéria. Qual a multa incidente? A de até 100 % (cem por cento) do valor da despesa ou a taxa de administração. Não se concebe que a cota de grupo de consórcio que cometa, concomitantemente, mais de uma infração, punida com a mesma pena sobre a mesma base de cálculo, possa vir a ser agredida, cumulativamente, com a aplicação do mesmo castigo tantas vezes quantos fatos sejam verificados. 5 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 't#,„:-t;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000005/99-34 Acórdão : 201-75.313 Recurso : 110.331 Assim sendo, de afastar-se a penalidade aplicada mais de uma vez sobre a mesma cota de um mesmo grupo de consórcio, ainda que o fato seja diverso. Da mesma forma, de repelir as multas, ainda que aplicadas sobre somente um fato, quando contempladas em seu grau máximo. Ressalte-se que, por declaração (fls. 1.676), o órgão fiscalizador atesta que a administradora não é reincidente. Por tal, insustentável a aplicação da multa em seu grau máximo, ao menos sem a devida justificativa por quem a impôs e por quem a confirmou. Visto que não há a indicação do grau mínimo da aplicação, entendo adequada a redução da multa ao percentual mínimo aplicado à Administradora, que é de 25% (vinte e cinco por cento). Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar a penalidade aplicada sobre as Cotas IN 46 e 72 do Grupo n°304 e Cotas n's 117-1 e 57 do Grupo 100, bem como afastar as penalidades aplicadas, cumulativamente, às mesmas cotas de mesmos Grupos, e ainda para reduzir a multa, quando aplicada em percentual maior, a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da taxa de administração, em face da primariedade da autuada. É como voto. Sala das Sessões, emem 18 de setembro de 2001 )1W \ROGÉRIO GUST E aD YER 6

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Numero do processo: 10183.006482/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35491
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Esteve presente o advogado Dr. Antonio Carlos Grimaldi, OAB/SP - 19.133.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-Ia e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, 10 do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 O HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • kã4 LU ã 4 o NI e LORA Rela 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve Presente o Advogado Dr. ANTÔNIO CARLOS GRIMALDI, OAB/SP — 19.133. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.491 RECORRENTE : FAZENDA FLORITA DULCE AGRICULTURA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 09/10, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "Exige-se da interessada o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CNA e SENAR), no valor total de R$ 40.683,42 relativas ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado Gleba Florita, com área total de 22.500,0 ha, localizado no município de Aripuanã/MT. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.° 8.847, de 28/01/94 e a Instrução Normativa n.° 58, de 14/10/96. A interessada apresentou impugnação à fl. 01, questionando o lançamento do exercício de 1996, aduzindo, em síntese, que: a) a alíquota está incorreta, com base no artigo 5°, inciso III da Lei n.° 8.847/94, para o imóvel localizado no nordeste do Mato 41 Grosso e integrado a plano de ocupação e colonização particular; b) o valor da terra nua fixado pela IN 58, de 14/10/96, viola o art. 150, III, "b", da Constituição Federal; c) o imóvel com destinação específica, atividade integrada a plano de ocupação de área e colonização. Instrui seu pedido com os documentos de fls. 02 a 03." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 0817/98, fls. 09/12, onde a autoridade julgadora a quo, declarou a impugnação improcedente. A decisão acima referida está assim ementada: "ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - VALOR DA TERRA NUA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.491 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n.° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Descabe a retificação dos dados da declaração quando não atendidos os pressupostos do artigo 147 parágrafos 1° e 2° do Código Tributário Nacional. Corrige-se a aliquota, quando provada a inadequação do seu grau de utilização. • IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 3 i , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i RECURSO N° : 122.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.491 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de ,Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou 111 determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. I Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento I objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o 1 prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. O Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 1 It» ,LUI . 1 • '' • FLORA - Relator 4 ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.491 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecime to do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.491 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do I'TR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes ho ver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.491 1 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 411 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. ft 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.110 1 ACÓRDÃO N° : 302-35.491 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ARA HÉ)&112-•;;TA0 - Conselheira 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.491 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidadecabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.491 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.491 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.491 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. 11 1Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0 Conselheira 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i Recurso n.° : 122.134 Processo n°: 13153.000393/95-21 .TERMO DE INTIMAÇÃO 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 410 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.492. Brasília- DF, 0.?-. /0 --/(3 —...., hW - 3.' Conselho de ContrIbelet $ -, I. enrique Pia. cio _Megda Presidente da :-..' Cântara 411 Ciente em: 7 )...)(-- f2,,-.D3 , ; d, () eíroe dano I L 1 ,,I n ki` 01ip „ Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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