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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650365 #
Numero do processo: 10293.000308/98-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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Recorrida : DREBELÉM/PA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. —allerairrS • -1,~111.11: PAULO RO 49 O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício DANIE E STROHMEYER GOMES Relatora Formalizado em: 0 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc , Processo n° : 10293.000308/98-48 Acórdão n° : 302-36.958 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial com débitos da contribuição a COFINS. O contribuinte impetrou Ações Declaratória e Anulatória e Cautelar n° 91.2232-2 e 91.2036-2, em 03/12/1991 e 08/11/1991, respectivamente, sendo proferida a sentença em favor do contribuinte em 02/07/1994 e sua execução só foi prolatada em 15/10/1996. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em • 02/04/1998, reportando-se ao período de apuração de dezembro de 1989 a outubro de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém indeferiu o pedido de restituição/compensação, por unanimidade de votos, estampado no ACÓRDÃO — DRJ/BEL N° 1515, de 09 de setembro de 2003, o qual dispõem a ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por 1111 homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento." Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que a ação que moveu é de reaver os valores pagos indevidamente ou a maior pela inconstitucionalidade da legislação que alterou a sua exigibilidade. Portanto não há que se falar em ação de repetição de indébitos uma vez que está contido na inicial. O que esta desvirtuando a sentença principal é a execução da sentença quanto ao levantamento dos depósitos efetuados pela autora que foram indevidamente convertidos em renda da União em sua totalidade dando continuidade da ação como se o fulcro fosse tão somente o depósito e não a inconstitucionalidade da cobrança do aumento das alíquotas do tributo em questão. É o relatório. 1/4CÇ 2 Processo n° : 10293.000308/98-48 Acórdão n° : 302-36.958 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço 110 uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da fortna pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: Cr 3 , Processo n° : 10293.000308/98-48 Acórdão n° : 302-36.958 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão 411 condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 4 Processo n° : 10293.000308/98-48 Acórdão n° : 302-36.958 fiindada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292- 4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/AS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado 5 99 Processo n° : 10293.000308/98-48 • Acórdão n° : 302-36.958 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita • Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca 6 Processo n° : 10293.000308/98-48 • Acórdão n° : 302-36.958 e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. • Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1 0, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, 7 Processo n° : 10293.000308/98-48 Acórdão n° : 302-36.958 entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária • anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso • Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Cf 8 Processo no : 10293.000308/98-48 Acórdão n° : 302-36.958 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o • crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. In casu, não há que falar em decadência, pois a requerente o fez em 02/04/1998. • Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 cÇc Luti ida DANI LE STROHMEYW-GOMES - Relatora 9

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4650066 #
Numero do processo: 10283.007007/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a Declaração por esta apresentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33336
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a Declaração por esta apresentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Recorrida DRJ/RECIFEJPE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a Declaração por esta apresentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. littw OTACÍLIO DANTA • • R AXO — Presidente • Processo n.° 10283.007007/2003-38 CCO31C01 Acórdão n.• 301-33.336 Eis. 132 CAR*UICLKk FILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • - Processo n.° 10283.007007/2003-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.336 Fls. 133 Relatório . Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 79/81 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. , Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que não há comprovação, mediante documentação hábil e idônea, das alegações da contribuinte ao valor relativo à exploração extrativista, conforme prega o disposto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/1972. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 92/128, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. • Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. g:0 É o relatório. , III • Processo n.° 10283.007007/2003-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.336 Fls. 134 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência da diferença do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1999, do imóvel denominado "Clarindo", localizado no Município de Codajas/AM, em virtude da não comprovação da totalidade de obrigações que devem ser cumpridas para validar o Plano de Manejo. É de conhecimento de todos que o Plano de Manejo se alastra por muito tempo, com duração de, no mínimo, 30 anos, levando em consideração a capacidade de produção da floresta, conforme art. 5° da Portaria 48. Logicamente que a exploração e a colheita das madeiras durante esse Plano de Manejo poderá sofrer algumas pausas necessárias para o bem da natureza, sempre autorizado pelo IBAMA, que acompanha através de um cronograma tudo o que está sendo desenvolvido durante esses anos e emite uma autorização para a exploração anual. Portanto, resta claro que a obrigação de fiscalizar, acompanhar e autorizar é unicamente e exclusivamente do IBAMA, descabendo à Receita Federal essa função. Quanto à discussão sobre a existência ou não de áreas isentas de tributação, • alegadas como de utilização limitada, vale fazer um esclarecimento no sentido de que, de acordo com o preceituado no art. 14 da IN n.° 60/2001, área tributável do ITR é a área total do imóvel, excluídas as de interesse ambiental de preservação permanente e de utilização limitada. As áreas de utilização limitada, conforme o §3° do art. 10 da IN SRF 43/97 4I alterada pelo art. 1° da IN/SRF67/97, abrangem: 1- as áreas de Reserva Particular do Património Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n°1.922. de 5 de junho de 1996: II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10. , 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393, de 1996, III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16. e seus parágrafos e no art. 44. , parágrafo único, da Lei n°4 771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados e não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. Processo n.• 10283.007007/2003-38 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.336 Fls. 135 Portanto, ao vislumbrar os autos, pode-se verificar a existência da área de utilização limitada (servidão florestal) devidamente averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidão, às fls. 46, colacionada aos autos pela recorrente, estando, pois, incorreta a sua autuação, devendo ser licita a redução dessa área da incidência do imposto. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância Administrativa, para cancelar a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, declarando pela nulidade do auto de infração. É como voto. OSala .1. z sõe- em 08 de novembro de 200. c • rev- E .1 ' • FILHO-Relator o Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000019/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-09693
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Genésio Deschamps
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida

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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTIDES NUNES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 9 I damessip D GUES D OLIVEIRA PR ell7 • al4C:tzE7C/HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: -2 0 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.000019193-16 Acórdão n°. : 106-09.693 Recurso n°. : 11.668 Recorrente : ARISTIDES NUNES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O presente processo surgiu com a petição formulado pelo ora RECORRENTE, ARISTIDES NUNES DE OLIVEIRA, já qualificado neste processo, em que o mesmo pede, à vista de Notificação que recebera, a correção do valor do Imposto de Renda na Fonte em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1991 (ano base de 1990), juntando cópias desta, dos comprovantes de rendimentos, do recibo de entrega, da Notificação e do Aviso de Cobrança (fls. 01 08). Por despacho de fls. 10, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Rio Branco (AC), sustou-se a cobrança do débito, que passou a ser controlado exclusivamente por este processo. Na instrução do processo, foi juntada cópia da Declaração de Rendimentos do RECORRENTE (fls. 11 e 12) e extratos dos informes prestados pelas fontes pagadoras de seus rendimentos, com o respectivo imposto de renda retido (fls. 14 a 16). E, considerando aspectos vinculados a estes últimos documentos foram solicitadas, através da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), informações a fontes pagadoras dos rendimentos ao RECORRENTE, fatos concretizados através dos documentos de fls. 21, 23 e 26. Apreciando, então, a questão a Delegacia da Receita Federal em Rio Branco (AC) promoveu, em 08.05.96, o despacho de fls. 32, em que entendeu que as informações prestadas não estavam completas e, assim, havia impossibilidade de formar a convicção necessária para o julgamento, deixou de apreciar o mérito. E determinou que fosse dada ciência do referido despacho ao RECORRENTE e lhe dado prazo para apresentar recurso voluntário ao Delegado da Receita Federal em Rio Branco (AC), para que os autos fossem encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus (AM). 2 C51)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.000019/93-16 Acórdão n°. : 106-09.693 Cientificado deste despacho em 09.10.96, o RECORRENTE protocolou recurso a este Colegiado em 25.10.96, em que preliminarmente alega ser indevida a determinação do recolhimento do débito e abusiva as diligências solicitadas à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), e que o início deste processo decorreu de requerimento dele próprio, para correção de erros que cometera, juntando os documentos necessários para a correção. Por isso reitera a declaração e seu requerimento, juntando cópia do recibo de rescisão de seu contrato de trabalho com a Cia. Aux. Empr. Elétricas Brasileiras, Ministério das Minas e Energia - CAEEB, que comprova ter recebido salário somente até o mês de abril de 1990 e comprovante de rendimentos pagos e retenção na fonte (fls. 45 e 46). Requer, a final, a apreciação das preliminares argüidas e determinada a extinção do processo. O processo foi, então encaminhado a Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal na 7 5 Região, que por sua vez, à Agência da Receita Federal em Ipanema, no Rio de Janeiro, e dai seguiu para Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, para apresentação de suas contra-razões. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, entendeu que, face as divergências de informações de que decorreu a não apreciação do mérito, o atendimento do pleito do RECORRENTE implicaria no reconhecimento de valores, que segundo alega, teriam sido objeto de desconto na fonte, com reflexo no imposto a pagar, inclusive restituição, e, pela falta desse elemento de convicção, deve ser confirmado o lançamento, com manutenção da decisão ora recorrida ou recurso apresentado. É o Relatório. 3 ?R/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.000019/93-16 Acórdão n°. : 106-09.693 VOTO Conselheiro GENESI() DESCHAMPS, Relator Independentemente da análise ou não do mérito da questão, neste processo há que se evidenciar e levantar uma preliminar de oficio. É condição fundamental, para a formalização do lançamento que este seja precedido da existência de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento, corretamente emitidas, a teor dos arts. 10 ou 11 do Decreto n° 70.235/72, dentre os quais se destaca a necessidade de assinatura da autoridade autuante ou notificante, com indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, dispensada na notificação, se emitida por processo eletrônico, a assinatura. O presente processo toma como referência básica uma Notificação, emitida por sistema de processamento de dados, a qual, todavia, não indica a autoridade responsável pelo lançamento e, tampouco, a indicação de seu cargo ou função acompanhada do número de matricula. Assim, a mesma não preenche todos os requisitos contidos nos dispositivos legais de regência. Em assim sendo, a Notificação contida no processo é irregular, nula de pleno direito e, consequentemente, não há como se ter como correto o lançamento e a exigência fiscal. Ressalte-se que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, recomenda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos. 'CD 4 t/ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10293.000019/93-16 Acórdão n°. : 106-09.693 Este Colegiado não está obrigado a seguir esta recomendação, mas ela aliada ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, impõe a sua observância, nesta instância de julgamento, sob pena de tratamento desigual e injustificável dos contribuintes com processos neste Colegiado em comparação com os que possuem processo em primeira instância. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, proponho, em preliminar, seja declarada a nulidade do lançamento e exigência. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 660-telzvd110 DESCRAMPS Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005921/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n° 101.407/SP). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro a dezembro de 1996, nos termos do voto do Relator
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n° 101.407/SP). Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:49Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:49Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:49Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:49Z; created: 2009-10-22T18:24:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:49Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:49Z | Conteúdo => 2° CC-NIF--arra-;41-, Ministério da Fazenda STÚRIODÂ FAZkNailk riSegundo Conselho de Contribuintes - ';1({P "e, ;ti:Ni 3 Cit.: fitretri t, Cf- Oírre340.114%.5- P I ibl i":4dei tu; OitrIn Cindo( 08 ,)Pd44 Processo n2 : 10380.005921/2002-65 r 3 I Recurso n2 : 126.442 Acórdão : 201-78.276 Recorrente : FAZAUTO FORTALEZA AUTOMOTORES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 42). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n2 101.407/SP). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZAUTO FORTALEZA AUTOMOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro a dezembro de 1996, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. Ititlear sh e rt p C-,A; "c MIN. DA FAUttu.4 .„osefa Maria Coelho Marques CONFERE CO2 O C PAC-;.47.1 Presidente Brasília, o9 ,220_e Gustavo de e o nteiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Arzua (Suplente convocada). 1 Ministério da Fazenda MN. : FAZ:Ir.:NI:DA - 23 Etrel 2' cc-Nir w..-r.itt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C CA.3 '_"..... ... ? C.":;V:-.M. ! I- I ,;,,filtkvir a.,c,,,---7-- Brasília, rkg- ! 0.2- 1030400 Processo n2 : 10380_005921/2002-65 •' Recurso n2 : 126.442 ,_4_ 5 1 Acórdão n2 : 201-78.276 Recorrente : FAZAUTO FORTALEZA AUTOMOTORES LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DELI em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em Fortaleza - CE, no qual são exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da falta de recolhimento no seguinte período de apuração: 01/01/1 996 a 29/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/1 1/1 996 a 31/12/1996, O 1/05/1 999 a 30/06/1999, 01 /1 2/1 999 a 3 1 /1 2/1999, 01/08/2000 a 31/08/2000, e 01/12/2000 a 31/12/2000. As infrações apontadas pela Fiscalização, relatadas às fls. 08/09, decorrem de procedimento de verificações obrigatórias, no qual constataram-se divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores constantes da escrituração da contribuinte, acarretando no recolhimento a menor dessa contribuição em períodos dos anos-calendário de 1996 (01, 02, 04, 11 e 12/96), 1999 (05, 06 e 12/99) e 2000 (08 e 12/00). conforme descrito no "DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO FISCAL APURADA" e planilhas de receitas fornecidas pela empresa, fls. 17/27, bem como discriminações dos fatos geradores e valores tributáveis, fl. 08. Inconformada com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 23/04/02, fls. 07 e 28, apresentou a contribuinte a competente impugnação em 21/05/2002, fls. 30/37, rogando que seja declarada a insubsistência da cobrança e, conseqüentemente, a exclusão dos valores referentes ao período entre 01 e 12/96, sobretudo por terem sido atingidos pelo instituto da decadência, bem como porque os valores exigidos nos meses de novembro e dezembro/96 foram compensados por força de decisão judicial, devendo também ser excluídos os valores pertinentes aos períodos de 31/05/99, 30/06/99, 3 1/1 2/99, 3 1/08/00 e 3 1 /I 2/00, por ter sido efetuado o pagamento nos termos do art. 156, I, do CTN, protestando ainda provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente juntada posterior de documentos e perícia contábil. As alegações da contribuinte, naquela oportunidade, restaram assim consolidadas: i. os valores pertinentes aos meses de janeiro e fevereiro/96 não podem ser exigidos pela aliquota de 0,75 sobre o faturamento - LC n 2 7/70, ao invés de 0,65% previsto na MP n2 1.212/95 e reedições, pois, com a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do PIS nos moldes da MP n2 1.212/95, durante o período de outubro/95 a fevereiro/96, a Receita Federal emitiu a IN 06/00, que cuidou em restabelecer a exigência do PIS no citado lapso temporal, baseado na LC n2 7/70; ii. que não se afigura cabível qualquer discussão sobre o restabelecimento da legislação anterior que disciplina a cobrança do PIS de out/95 a fev/96, cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF, devido à posição firmada por aquela Corte no sentido de que, embora não tenha ocorrido, de início, a conversão legislativa da MP n2 1.2 1 2/95, tal fato, por si só, não possui o condão de restaurar a eficácia jurídica dos diplomas legais afetados pela MP em tela, conforme faz prova o acórdão de fl. 31; iii. que descabe alegar que com a declaração de inconstitucionalidade passaria a vigorar ai " antriorrnente revogada, pois a MP n 2 1.212/95 não UM, i 2 3k-a MIN. DA FA*1.".1'.NTA - CL. 211 CC-MFMinistério da Fazenda 4S ' M ;: A."ért-...<1!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO0 Brasília, 05 t L,14),G Processo j- : 10380.005921/2002-65 : Recurso n9 : 126.442 —tri0 Acórdão n2 : 201-78.276 foi expurgada do mundo jurídico, mas apenas um de seus dispositivos; iv. que, relativamente aos valores referentes a novembro e dezembro/96, teria ingressado com Ação Cautelar, Processo n2 96.0050782-1, e posteriormente com Ação Ordinária, Processo n 2 97.0001762-1, pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente a título de PIS com os valores devidos a titulo do próprio PIS; v. que a referida ação foi julgada procedente, estando aguardando julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, razão pela qual as quantias exigidas no auto de infração foram compensadas por força da supracitada decisão; vi. que o instituto da compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, à luz do art. 66 da Lei n 2 8.383, bem como consoante o previsto no art. 170 do CTN, pelo que não se mostra mais cabível qualquer cobrança dos valores de novembro e dezembro/96; vii. que os valores referentes ao período entre 31/01/96 e 31/12/96 não podem ser exigidos, sobretudo em face de terem sido atingidos pelo instituto da decadência, porquanto, não tendo o Fisco efetuado no prazo de (05) cinco anos a sua atividade privativa de lançamento contados da ocorrência do fato gerador, decaiu o direito de constituir o crédito tributário relativo ao PIS baseado na Lei Complementar n2 7/70, conforme decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fls. 32/33, bem como posicionamento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 33/36, observando-se a respeito o Parecer n2 743/88 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fl. 36; viii. que, relativamente aos demais valores, teria efetuado o pagamento referente aos períodos de 31/05/99, 30/06/99, 31/12/99, 31/08/00 e 31/12/00, conforme fez prova o Darf de recolhimento, observando-se que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, à luz do art. 156, I, do CTN, não se antolhando mais cabível qualquer cobrança dos valores relativos aos meses elencados. A decisão monocrática não conheceu da impugnação, quanto à parte submetida ao Judiciário, entendendo pela procedência parcial do lançamento de ofício, especificamente no que concerne aos recolhimentos efetuados pela contribuinte, conforme cópia de Darf, fi. 38, ratificada por extrato do Sinal, fl. 121, determinando que a autoridade preparadora adote as providências necessárias para amortizar as quantias devidas, observada a legislação tributária vigente e pertinente à questão apreciada. Em seu recurso a contribuinte limita-se a informar que ingressou com Ação Ordinária (Processo n2 2002.81.00.005858-4), na qual lhe foi deferida tutela antecipada no sentido de determinar ao Fisco que se abstenha de efetuar a cobrança do PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 com base na LC n 2 7/70, bem como de lavrar auto de infração, proceder à inscrição em dívida ativa e executá-la, anexando as cópias da petição inicial e da decisão (fls. 156 a 180). Efetuado o arrolamento, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - ?CCj 22 cc_NIF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:1: C C-R:C:s.:NAL Fl. ,pv,ti se. Processo n2 : 10380.005921/2002-65 Brasília, B 02.' 4200,or. Recurso n2 : 126.442 Acórdão n9 : 201-78.276 Viz 4.0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA. DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos, verifico que de fato a contribuinte em 24 de abril de 2002 ingressou com Ação Ordinária (Processo n2 2002.81.00.005858-4), na qual lhe foi deferida tutela antecipada no sentido de determinar ao Fisco que se abstenha de efetuar a cobrança do PIS nó período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 com base na LC n2 7/70, bem como de lavrar auto de infração, proceder a inscrição em dívida ativa e executá-la, anexando as cópias da petição inicial e da decisão (fls. 156 a 180). Deve-se observar, inicialmente, que, em relação à matéria submetida ao Judiciário, na qual a contribuinte busca o afastamento da IN n2 06/00, pugnando pelo reconhecimento do seu direito de não se sujeitar à cobrança do PIS no período de outubro de 95 a fevereiro de 96, aos termos disposto na LC n 2 7/70, bem como que seja ratificado o seu direito de compensar os valores eventualmente recolhidos a título de PIS com a própria contribuição social, não cabe se pronunciar este Conselho de Contribuintes, em face da renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo n 9 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Quanto à possibilidade de ver "sobrestado" o processo administrativo, em razão da discussão que trava no Judiciário, entendo, concessa maxima venha, não assistir razão à contribuinte recorrente. É certo - ou melhor, certíssimo - que, não obstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força da decisão judicial, ainda compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), não representando a referida decisão óbice ao prosseguimento do Processo Administrativo Fiscal, mesmo que com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Quanto à alegada decadência do crédito tributário, não se pode olvidar que, tratando-se de contribuição para o PIS destinada ao financiamento da seguridade social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário. Ao lado disso, deve-se observar que o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, resta inequívoco que a contribuição para o PIS sujeita-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio TRF da 4 ! Região', verbis: (iti)Lit 20)\-- Ap. Cível n2 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio R ittecourt da Rosa. 4 mons~vnartronere.matuna.....2 Ministério da Fazenda r-IN. 6A -2y cc-NIE- C.E...:..!:;f..L -Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. CO :f -S.1 a , ,s20oG nra.silia, 09 p.4 Processo n2 : 10380.005921/2002-65 Recurso n2 : 126.442 E Acórdão n2 : 201-78.276 "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CT1V. Precedentes." Por sua vez a Primeira Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, á' 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 23/04/2002, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 07), acolho a preliminar suscitada pela contribuinte para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos entre os meses de janeiro de 1996 e dezembro de 1996. Por todo o exposto, não conheço do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário, nos termos do Ato Declaratório Normativo n 2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência, para reconhecer o perecimento do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos entre os meses de janeiro de 1996 e dezembro de 1996. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. GUSTAVO IRA D ELO MONTEIRO 5

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Numero do processo: 10280.001040/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30809
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória tf- 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 MOAC OY DE MEDEIROS Presidente he • -1-s."-e- • ar: NOVO ROSSARI • e ator 10 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheircis: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MARCIAL REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. 11171 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.612 ACÓRDÃO N' : 301-30.809 RECORRENTE : TABAQUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% entre outubro de 1989 e fevereiro de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do • Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionafidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada após a CF/88, e dos arts. 7 2 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/BEL n2 263, de 27/4/2001 (fls. 60/62), proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para o sujeito passivo pleitear restituição de indébito esgota-se após cinco anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do lançamento por homologação, ocorre na data em que foi efetuado o pagamento antecipado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A autoridade monocrática decidiu pelo descabimento . do pleito, afirmando que tais pedidos não são provocados pela declaração de inconstitucionalidade da legislação de regência, em razão de não ter essa efeito erga omites, mas sim, resultam de comando inserto no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n2 1.110/95 e, por conseqüência, têm seu termo inicial definido no art. 168 I, do CTN. No recurso apresentado (fls. 65/66), o contribuinte alega que "se devedor fosse desse conceituado órgão que representa o Ministério da Fazenda, não prescreveria o prazo para que fosse compelido apagar sua dívida. No entanto, usa o Governo Federal de tratamento diferenciado com o contribuinte que só porque pagou 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 125.612 ACÓRDÃO I\T° : 301-30.809 bem, isto é pagou sua contribuição para os cofres da nação a maior, e não foi em tempo hábil requerer a devolução a qual tem direito, lhe é cerceado esse DIREITO." Acresce que não se justifica que se a empresa pagou a maior uma importância que lhe foi cobrada indevidamente e que fugia à realidade, não tenha sido chamada perante a unidade fiscal para que fosse efetuado um encontro de contas, de forma que lhe seja permitido receber o que é devido e honrar seu compromisso com a Receita Federal. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.809 VOTO • O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes éde lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.612 ACÓRDÃO N' : 301-30.809 /// -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art.1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser wiifonnemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos 41 estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 0 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de • Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto ti-(= 2.346/97 em seu art 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .• • RECURSO N' : 125.612 ACÓRDÃO N' : 301-30.809 °nines, o que não se coaduna com a hipótese que fimdamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 12, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos 411 jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajzázamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 41 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.809 beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CIN. • Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 9 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou • posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art.-92 da Lei le 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uni décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercido de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 3 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.809 remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse • dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou conio válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer, é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, Com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, maniféstou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.809 original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mem legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a 11, restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se referê 4 iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maxirniliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), as quais entendo 110 aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos indenende da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n° 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.809 j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher • expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN. A propósito, a matéria foi • objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.809 hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto tr2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou • especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica dos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III • - que embasem a exigência de crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal" Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.809 - apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 • ifle" JOSÉ LUIZ n OVO ROSSARI - Relator • 12 . , .. , . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10280.001040/00-15 Recurso n°: 125.612 411 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.809. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, a _ __n••1°"5"."--. Moacyr Eloy de Medeiros - Presidente da Primeira Câmara , \ Cieint- em: 10 )0.,.60014h i101111.0010 ALCuutastrj Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001738/2004-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO - NECESSIDADE DE SANEAMENTO - Constatada qualquer omissão caracterizada pela falta de menção de argumento ou exame de prova do contribuinte na parte expositiva do voto, o instrumento para o saneamento do processo são os embargos de declaração. A apreciação dos embargos não induzindo a conclusões diferentes da decisão anterior, mesmo tornando necessária a retificação da parte expositiva do voto, aconselha o seu conhecimento para tão somente retificar a parte expositiva do voto, mas não provocando a reapreciação do mérito, implica em ratificação do acórdão. Embargos de declaração conhecido, mantida a decisão embargada.
Numero da decisão: 105-16.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprimir a omissão na parte expositiva do voto contida no Acórdão n° 105-15.273 de 12 de setembro de 2005 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:24Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:24Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:24Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:24Z; created: 2009-07-15T19:15:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:24Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:24Z | Conteúdo => • • _e...g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10384.001738/2004-12 Recurso n.°. :144.217 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 2004 Embargante : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ESPECIALIZADAS S/C LTDA. Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 DE MARÇO DE 2008 Acórdão n.°. :105-16.895 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO - NECESSIDADE DE SANEAMENTO - Constatada qualquer omissão caracterizada pela falta de menção de argumento ou exame de prova do contribuinte na parte expositiva do voto, o instrumento para o saneamento do processo são os embargos de declaração. A apreciação dos embargos não induzindo a conclusões diferentes da decisão anterior, mesmo tornando necessária a retificação da parte expositiva do voto, aconselha o seu conhecimento para tão somente retificar a parte expositiva do voto, mas não provocando a reapreciação do mérito, implica em ratificação do acórdão. Embargos de declaração conhecido, mantida a decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ESPECIALIZADAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprimir a omissão na parte expositiva do voto contida no Acórdão n° 105-15.273 de 12 de setembro de 2005 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/4( J e ÃC'ES , r,vTE J • É jen, RLOS PAS ELLOSU ELA OR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ,,,kbp QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10384.001738/2004-12 Acórdão n.°. :105-16.895 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada) e ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Ausente, justificadamente o • • nselh- ro MARCOS RODRIGUES DE MEL/9 h „ 2 a' k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10384.001738/2004-12 Acórdão n.°. :105-16.895 Recurso n.°. :144.217 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS ESPECIALIZADAS S/C LTDA. Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte face à decisão desta 5a Câmara na sessão de 12 de setembro de 2005 consubstanciada no Acórdão n° 105-15.273, de lavra da Ilustre Relatora Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (fls. 265), assim ementado: "ARBITRAMENTO — ANTES DO PRAZO DA ENTREGA DA DIPJ — A falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro para efeito de tributação pelo imposto de renda. É válido o lançamento efetuado antes da entrega da DIPJ desde que concedido prazo hábil para atualização da escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Aplica-se ao lançamento da CSLL decorrente da autuação do IRPJ o mesmo tratamento dado ao lançamento matriz, devido a íntima relação de causa e efeito que os une. Negar provimento ao recurso voluntário." Leio em plenário spacho que propõe a admissibilidade dos embargos para conhecimento de todo , já ten recebido concordância com tal acolhimento pelo Sr. Presidente. É o relatório. 3 ..41 k 4 4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL vfr .,k .,;*z•-09> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10384.001738/2004-12 Acórdão n.°. : 105-16.895 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Os embargos devem ser apreciados visando sanar as irregularidades apontadas que examino adiante. O primeiro aspecto levantado nos embargos diz respeito à falta de apreciação dos argumentos da embargante no sentido de que sua opção pelo lucro real determinaria, diante de qualquer eventual falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, o lançamento apenas de multa isolada e do arbitramento procedido. Sem dúvida tal argumento não recebeu a contradita expressa no voto embargado, mas a apreciação do argumento em nada alterada a decisão implementada pela Câmara, uma vez que não ocorreu exigência sob a forma de multa isolada e, não podendo atuar esta Colegiado positivamente promovendo lançamento, também não lhe é exigível tratar de situação inexistente no processo. O que se discute no processo é basicamente a apuração dos tributos com adoção da modalidade de lucro arbitrado utilizada pela fiscalização. Mas, diante do preceito processual de que a negativa ao direito do contribuinte deve vir precedida da apreciação de todos os seus argumentos, apresento essas considerações. Outra alegação, de que não foi apreciada a documentação acostad- pela embargante em fases processuais anteriores, como na impugnação, foi ap - R as Issfparcialmente contraditada. ,IM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.ZI -II: -ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1 4.k QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10384.001738/2004-12 Acórdão n.°. :105-16.895 A exigência referiu-se ao ano-calendário de 1993 abrangendo IRPJ e CSLL e foi apurada mediante arbitramento, portanto com fatos geradores trimestrais e os autos de infração foram cientificados à embargante em 11.06.2004. O termo de início de fiscalização foi cientificado à empresa em 13.11.2003, portanto durante o período abrangido pela exigência, ou seja, antes de seu encerramento. A descrição dos fatos que apoiou o lançamento encontra-se a fls. 06: "001 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS (NÃO SUMETIDOS AO REGIME DO DECRETO-LEI N° 2.397/87) Trata-se de arbitramento do lucro com base na receita informada pelo contribuinte através do demonstrativo Informações Prestadas à SRF, anexo as folhas 27 a 29 tendo em vista que o contribuinte até a presente data não apresentou a sua escrituração fiscal e contábil referente aos períodos tributados. Estamos deixando de anexar fotocópias das Notas Fiscais de prestação de serviços, face ao grande volume das mesmas e devido o fato do contribuinte reconhecer a receita tributada através do demonstrativo supracitado, no entanto as mesmas ficarão arquivadas em nosso dossiê para qualquer esclarecimento. Está se cobrando multa de 150% face o contribuinte ter apresentado nos períodos tributados a suas DCTFs totalmente zeradas como se não tivesse movimento. A DCTF do 1° trimestre de 2003 só foi entregue após iniciado o procedimento fiscal." Como se pode ver pelos termos transcritos das razões de decidir dessa Câmara, não mencionaram os documentos apresentados na fase impugnatória, o que, sem dúvida representa omissão que deve ser saneada. Tais documentos são representados basicamente pela DIPJ enca • ada pela Internet em 30.06.2004 com opção pela tributação com base no lucro re. ai, balancetes mensais e cópias de registros fiscais relativos ao ISS. //, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •'V P ^Ir QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10384.001738/2004-12 Acórdão n.°. :105-16.895 Sem dúvida a omissão constatada no voto embargado é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que o motivo do arbitramento, qual seja a falta de apresentação da documentação e dos livros na fase fiscalizatória não foi sanada, já que: • A DIPJ não serve para embasar o lançamento, cujos tributos, submetidos à homologação do artigo 150 do CTN são devidos independentemente de sua apresentação, sendo a opção de tributação realizada quando do primeiro pagamento e, na falta de escrituração contábil e/ou apresentação dos documentos das operações sociais, aplicável o arbitramento; • Os balancetes até podem representar uma situação contábil real, mas deixaram de ser apresentados à fiscalização no tempo hábil e cuja aceitação representaria a realização de nova fiscalização com todos os procedimentos de conferência e verificação de sua autenticidade, o que não foi feito nem pela embargante; • Os relatórios de receitas apenas serviriam para confirmar as bases de cálculo adotadas, se conferidos fossem; A simples alegação de existência ao final do período de prejuízo fiscal não serve para elidir a tributação intentada, que se baseou em condições que admitem o arbitramento dos resultados. Com relação aos argumentos de que não foi dado à empresa ao tempo suficiente para a recomposição de sua escrita, é de se lembrar que os autos de infração foram cientificados à empresa no dia 11.06.2004, já estando a fiscalização em andamento desde 13.11.2003. Esses cinco meses decorridos do encerramento do período, sem dúvida é tempo suficiente para a confecção ou recomposição da contabilidade. O argumento de que faltou prudência à autoridade lançadora, pod: ser comparado com a mesma afirmativa endereçada à embargante, que se tivesse agido Jov, a MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10384.001738/2004-12 Acórdão n.°. :105-16.895 prudência necessária, teria confeccionado sua contabilidade em tempo razoável para sua apresentação à fiscalização. A redação dada ao presente voto se condiciona à jurisprudência dessa 5a Câmara, segundo a qual os embargos de declaração não devem ser acolhidos genericamente com efeitos infringentes, evitando-se a rediscussão do mérito, o que somente se justifica se a constatação de falhas e vícios conduziram à uma decisão contrária à realidade dos fatos (verdade material). No presente caso trata-se apenas de suprir omissões que não conduzem a conclusões e argumentos suficientes para indicar decisão contrária à jurisprudência da Câmara. Assim, diante do que consta do processo, voto por acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, retificar a parte expositiva do voto e ratificar o acórdão embargado. Sala das 5,- s; -s - DF, -m 05 de março de 2008. kii‘ e e: JOSÉ • ARLdPASSUELLO 7 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002436/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal devido no ano-calendário, sujeitará o lançamento de ofício do tributo, na forma da legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.
Numero da decisão: 107-05717
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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AV • „ . -. '' . - - '4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-:'' SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10384.002436/96-36 Recurso n°. : 115.446 • Matéria : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : RETIFICA SÃO PEDRO LTDA. iRecorrida : DRJ em FORTALEZA - CE, Sessão de : 18 de agosto de . ,1999 ' Acórdão n°. : 107-05.717 • IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — A falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal devido no ano-calendário, sujeitará o lançamento de ofício do tributo, na forma da legislação vigente. 1 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA SÃO PEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima,Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ' ,1 ' •• Ar n05' 1 FRAN u7SC•Ill E S áf ES RIBEIRO DE QUEIROZ 40 . PRE DE •iti , PAUL' :ER • CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM 2 SE 1999 i Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA i CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n°. : 10384.002436/96-36 Acórdão n°. : 107-05.717 Recurso n°. : 115.446 Recorrente : RETIFICA SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO RETIFICA SÃO PEDRO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 179/190, da decisão prolatada às fls. 166/175, da lavra do Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 112 e 118, referentes ao IRPJ e à Contribuição Social, respectivamente, sendo esta exigida por decorrência daquele. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no mês de junho de 1996, pelo regime de estimativa. O feito teve por base legal o disposto nos artigos 856, 889, incisos I e IV e 890 do RIR/94, e art. 97 da Lei n° 8.981/95. Às fls. 160/162, impugnação ao lançamento. Do arrazoado; infere- se, em síntese, o seguinte: a) que o imposto de renda declarado, referente ao mês de abril de 1996, no valor de R$ 1.864,71, no mês de maio de 1996, no valor de R$ 865,59 e no mês de junho de 1996, no valor de R$ 230,65, foram compensados com créditos de períodos anteriores, na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real e na Demonstração de Cálculo do IRPJ a pagar, conforme folhas 130 e 133, 140/141 e 143, 152/153 e 155 do processo; b) que não existe crédito tributário como levantou a autorici80 fiscal, pois os valores apurados e declarados .foram 2 Processo n°. : 10384.002436/96-36 Acórdão n°. : 107-05.717 amortizados através de compensação com créditos de períodos anteriores, constante também no processo às fls. 56 e 57, na forma do art. 66 da Lei 8.383/91. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção da exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: °IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INEFICÁRIA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea da infração não impede a aplicação da penalidade, quando, se for o caso, não estiver acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal ou da contribuição social ,no ano-calendário, implicará o lançamento de oficio do tributo, acrescido da correspondente multa, nos termos do art. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e de juros de mora, na forma da legislação vigente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Ciente da decisão de primeira instância em 17/06/97 (AR fls. 177), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 179/190, protocolo de 16/07/97, onde alega, às fls. 184, que cometeu um equívoco no preenchimento da ficha de compensação do Imposto de Renda (fls. 76 verso) - parte "B" do LALUR - quando deduziu do saldo inicial o valor compensado no período em curso. Afirma que o imposto devido no período em curso sobre o lucro real acumulado foi o seguinte: 3 Processo n°. : 10384.002436/96-36 Acórdão n°. : 107-05.717 1)no período de 01/01/96 a 31/01/96 (fls. 24/25) R$ 446,98; 2)no período de 01/01/96 a 28/02/96 (fls. 26/27) R$ 0,00; 3)no período de 01/01/96 a 31/03/96 (fls. 28/29) R$ 797,62; 4)no período de 01/01/96 a 30/04/96 (fls. 30/31) R$ 5.982,17; 5)no período de 01/01/96 a 31/05/96 (fls. 32/33) R$ 7.414.13; 6)no período de 01/01/96 a 30/06/96 (fls. 34/35) R$ 8.167,65. Que o IRPJ acumulado no período em curso (de 01/01/96 a 30/06/96) é de R$ 8.167,65, incluindo todo o imposto devido no ano-calendário até 30/06/96, e o saldo do imposto pago a maior, como demonstrado às fls. 76, soma a importância de R$ 19.334,39, inexistindo, portanto, falta de recolhimento do IRPJ. Ao apreciar a lide, em sessão de 16/06/98, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 107-0.202 (fls. 243/246), a qual foi executada pelo Auditor Fiscal encarregado, conforme Relatório de fls. 364/365, além dos documentos de fls. 248/363. É o Relatório. 4 t‘ - 1 Processo n°. : 10384.002436/96-36 Acórdão n°. : 107-05.717 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de retorno de diligência fiscal, nos termos propostos por esta Câmara, através da Resolução n° 107-0.202, de 16.06.98. Em atendimento, a autoridade diligenciante informou às fls. 248/249, o seguinte: Uma vez iniciado o procedimento de Fiscalização em 28.09.98, o contribuinte retificou em 20.10.98 a declaração de IRPJ do ano-calendário 1996 (docs. fls. a ), sem contudo fazer os acertos nos livros contábeis e fiscais. Intimamos o mesmo a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR com as modificações procedidas ao Retificara Declaração do ano-calendário 1996 (doc. fl. ). Em atendimento a esta Intimação o contribuinte apresentou os Livros Diário, Razão e Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, referentes aos períodos solicitados. Ao se analisar os livros apresentados, mais uma vez se constatou que os balanços de suspensão do período de janeiro a junho de 1996 (docs. fls. a), eram diferentes dos apresentados às fls. 16 a 35 e 125 a 158. Considerando o acima exposto, concluímos o seguinte: 1 — que ao tempo em que a Operação N0023 — Recolhimentos Presuntivos foi concluída, em 01.10.96, os documentos que o contribuinte dispunha para demonstrar os Balancetes de Suspensão no período de janeiro a junho /96 foram exatamente os fornecidos às fls. 16 a 35 e 76; 2 — que os documentos anexados ao presente processo em 03.03.97, às fls. 125 a 158, divergem dós constantes 5 _ • 41 k ,4 Processo n°. : 10384.002436/96-36 Acórdão n°. : 107-05.717 às tis. 16 a 35, e que o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, apresentado referente ao ano-calendário 1996, não contém os referidos documentos, ou seja, os documentos anexados às fls. 125 a 158, não foram encontrados nos Livros Diários, Razão ou Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, fornecidos pelo contribuinte (docs. fls. a). 3 - Quanto aos DARFs apresentados às fls. 220 a 235, foram todos comprovados os respectivos recolhimentos. 4 - O contribuinte em 20.10.98 retificou a Declaração de IRPJ do ano-calendário 1996, apresentando os Livros Diário e de Apuração do Lucro Real - LALUR, com os Balanços de Suspensão referentes a esta Declaração. 5- Cabe esclarecer que a Ação Fiscal Levada a efeito no contribuinte referentes aos anos-calendário 1996 e 1997, foi encerrada sem apuração de resultado." Devidamente intimada por parte da autoridade encarregada pela execução da diligência fiscal (fls. 366), a contribuinte não manifestou-se a respeito. Assim sendo, tendo em vista o diligente trabalho realizado pela fiscalização, onde se comprova as irregularidades apontadas no auto de infração_e, acrescentando-se o fato de que a recorrente silenciou a respeito do relatório levado a efeito por determinação da Resolução proposta por esta Câmara, sou pela manutenção integral da exigência. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses -ões - DF, em 18 de agosto de 1999. PAUL' :13ER o CORTEZ 6 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004209/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. Esclarecidos aspectos obscuros do Processo Produtivo Básico da Empresa, resta confirmado seu cumprimento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-34142
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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COM . LTDA ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. Esclarecidos aspectos obscuros do Processo Produtivo Básico da Empresa, resta confirmado seu cumprimento. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ) ELIZABETH 'LM OLATTO Ttelatora á 0 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. mas . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.606 ACÓRDÃO N° : 302-34.142 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : FGL DA AMAZÔNIA ELETRÔNICA IND. COM . LTDA RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO -Trata-se de recurso de oficio de decisão que julgou improcedente ação fiscal calcada em auto de infração onde se acusa o descumprimento do Processo Produtivo Básico aprovado para a empresa em referência, para fabricação de Caixa Registradora Eletrônica, marca General, modelos diversos. Nos termos da Resolução n° 090/92, do Conselho de Administração da Suframa, que estabelece, distintamemte, as etapas do processo produtivo autorizado para produção de Máquina Registradora Eletrônica e de Calculadora Eletrônica autenticadora, porém apresenta conclusões geraikque abrangem ambos os produtos, informando que a empresa irá inserir componentes em algumas placas de circuito impresso (convencional) e que os demais componentes serão importados em forma de subconjuntos, partes e peças. Em maio de 1994, foi baixada nova Resolução, a de n° 097/94, modificando o PPB, para excluir a montagem do teclado, sendo no entanto, mantida a etapa de montagem do subconjunto da placa principal. Examinados os documentos de importação e submetida uma amostra da placa principal a perícia realizada pela FUCAPI, a fiscAi72ção concluiu que a 1111 referida placa era importada completamente montada, ensejando a autuação. Em impugnação tempestiva, a autuada alega que a placa principal pode ser importada montada, posto que a montagem exigida pelas Resoluções que aprovaram o projeto consiste apenas na inserção de bateria, sua soldagem e anotação do período de validade. Relativamente à montagem do teclado, que anteriormente consistia na inserção de máscaras de teclas, foi essa etapa excluída do PPB, conforme Resolução n° 097/94. • Acusa a inserção de DIs da empresa Genebras Eletrônica Ltda entre as DIs de internação relacionadas no documento fiscal, de fls. 34. • %AI\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.606 ACÓRDÃO N' : 302-34.142 Acusa igualmente, entre elas, terem sido relacionadas DIs referentes às máquinas modelo G-2600, cujos subconjuntos da placa principal e do teclado são totalmente montados pela empresa, conforme comprovaram as DIs de importação n° 002055/92 e 009455/92. Encaminhado o processo para julgamento, a DRJ em Manaus propõe diligência à repartição de origem, nos seguintes termos: "Analisando o presente processo, verifica-se que a Resolução n° 90/92 aprovou o projeto de diversificação da empresa para a produção de máquina registradora eletrônica e calculadora eletrônica autenticadora. O Auto de Infração em tela refere-se ao não cumprimento do processo produtivo fixado para o produto caixa registradora eletrônica. De acordo com os documentos apresentados pelo fiscal autuante (fls. 178 e 179), bem como pela autuada (fls. 237 e 238), a etapa de montagem dos subconjuntos teclado e placa principal, exigida para a máquina registradora, é diferente da etapa de montagem exigida para a calculadora autenticadora. Para a máquina registradora, a montagem desses subconjuntos, segundo os aludidos documentos, consiste no seguinte: Teclado: inserção da máscara de teclas, inserção da carteia de índice e inspeção visual. • Placa principal: inserção da bateria, soldagem, anotação de validade e checagem. Já para o produto calculadora autenticadora, a montagem desses subconjuntos consiste em: Teclado: inserção dos componentes eletrônicos e etiquetas de índices nas teclas e circuito impresso, soldagem e inspeção visual e funcional. Placa principal: inserção dos componentes eletro-eletrônicos e eletrônicos no circuito impresso, soldagem e inspeção visual e funcional. - %\' 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.606 ACÓRDÃO N° : 302-34.142 Diante do exposto, sugerimos o encaminhamento do presente processo à DRF/MNS para informar o seguinte: 1) o produto caixa registradora eletrônica, objeto do auto de infração, equivale à máquina registradora eletrônica ou à calculadora eletrônica autenticadora? 2) caso se refira à máquina registradora, a empresa cumpre o estabelecido no projeto para este produto, no diz respeito à montagem do subconjunto da placa principal? _ 3) referindo-se o auto de infração à máquina registradora, a empresa _ cumpria, até a data da Resolução 97/94, o estabelecido no projeto para este produto, quanto à montagem do subconjunto do teclado? 4) as DI's/Internação relacionadas pela empresa às fls. 256 são de interesse da empresa GENEBRAS ELETRÔNICA LTDA, como alega a autuada? Caso positivo, por que foram incluídas no presente Auto de Infração? 5) as DI's/Internação relacionadas pela impugnante às fls. 261 referem-se a caixa registradora modelo G-2600? Nesse caso, a placa principal e o teclado utilizados na produção desse modelo são importados desagregados e, posteriormente, montados pela autuada? É recomendável a juntada de cópias dos documentos compulsados na diligência fiscal, que sejam relevantes para a avaliação do julgador sobre as respostas aos itens questionados." 111 lev Informação fiscal prestada em atendimento da diligência solicitada, 1 dá conta do seguinte: I "No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em cumprimento à determinação do Sr. Delegado da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM I MANAUS, exarada às fls. 420 do Processo n° 10283/004209/95-66, comparecemos, no dia 10 de janeiro do corrente ano, às instalações da empresa acima epigrafada sediada no endereço supra quando solicitamos documentos e informações com vistas a esclarecer dúvidas acerca dos fatos sobre os quais está alicerçado o auto de %.1 infração em julgamento.- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO -1•1° : 119.606 ACÓRDÃO N° : 302-34.142 - I°. O produto Caixa Registradora Eletrônica equivale à Máquina Registradora Eletrônica, conforme características técnicas do produto anexas. 2°. Sim. O item 19 do Parecer Técnico n° 022/92, que consubstanciou a Resolução n° 090/92, estabelece a obrigatoriedade de montagem do subconjunto placa principal, sem entretanto determinar de que maneira os componentes da placa deveriam ser adquiridos ou como deveria ser montado o referido subconjunto. Embora esteja claro no projeto a intenção da empresa de importar a placa, para montagem do produto Caixa ou Máquina Registradora Eletrônica, em regime SKD e proceder a inserção da bateria na Zona Franca de Manaus, o retrocitado parecer não faz diferença entre o Processo Produtivo a ser cumprido para o produto Caixa ou Máquina Registradora Eletrônica e o exigido para o produto Calculadora Eletrônica Autenticadora, apesar de no projeto serem distintos. Por essa razão estabeleceu-se o conflito, cuja solução veio com o Relatório de Análise Industrial n° 003/97 da SUFRAMA anexo, ratificado pela Carta n° 00289/97 — SAP/DEPRO/DIPI, o qual, em suma, esclarece que o detalhamento dos processos produtivos estabelecidos para ambos os produtos são os descritos no projeto que foi analisado e aprovado pela Res. 090/92. 3°. Sim. O item 19 do Parecer Técnico n° 022/92, que consubstanciou a Resolução n° 090/92, estabelece a obrigatoriedade de montagem do subconjunto teclado, sem entretanto determinar de que maneira os componentes da placa e do teclado deveriam ser 111 adquiridos ou como deveria ser montado o referido subconjunto. Embora esteja claro no projeto a intenção da empresa de importar o teclado montado e conectado à placa de circuito impresso, para montagem do produto Caixa ou Máquina Registradora Eletrônica, em regime SKD e proceder a inserção das máscaras de teclas e carteia de índice na Zona Franca de Manaus, o retrocitado parecer não faz diferença entre o Processo Produtivo a ser cumprido para o produto Caixa ou Máquina Registradora Eletrônica e o exigido para o produto Calculadora Eletrônica Autenticadora, apesar de no projeto serem distintos. Por essa razão estabeleceu-se o conflito, cuja solução veio com o Relatório de Análise Industrial n° 003/97 da SUFRAMA anexo, ratificado pela Carta n° 00289/97 — SAP/DEPRO/DIPI, o qual esclarece, em suma, que o detalhamento dos processos produtivos estabelecidos para ambos os produtos são • C51. 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.606 ACÓRDÃO N° : 302-34.142 os descritos no projeto que foi analisado e aprovado pela Res. 090/92. 4°. Sim. As DI's relacionadas às fls. 256 pertencem à empresa GENEBRAS ELETRÔNICA LTDA., e foram incluídas no presente Auto de Infração em virtude de a empresa, ao ser notificada a apresentar documentação relativa à empresa fiscalizada as incluiu entre os documentos apresentados. Somente agora, durante a diligência comprovou ser essa uma empresa comercial, que promoveu a saída de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus pela empresa GENTEK S.A. lND. E COM.. _ — 5°. Não. A placa Principal e o Teclado foram importados em regime CKD (Completamente Desagregados) somente durante o exercício de 1992. No ano seguinte os aludidos subconjuntos foram importados na forma descrita às fls. 143 e 168. Conforme recomendação dessa D.R.J., juntamos cópias dos documentos compulsados na presente diligência." Entre os documentos que respaldam a transcrita informação fiscal, encontra-se Relatório de Análise Industrial n° 03/97, produzido pela IUCAPI, que afirma tratar-se a montagem do subconjunto teclado unicamente da colocação das máscaras/teclas, e a montagem do subconjunto da placa principal tão somente da colocação e soldagem da bateria na placa já montada. Reencaminhado o processo à DRJ em Manaus, esta novamente AI retorna-o à repartição de origem, pelas seguintes razões: ler "Na Informação Fiscal resultante da diligência, o autor do feito fiscal diz que as DI's relacionadas às fls. 262 não se referem às máquinas registradoras modelo G-2600, afirmando ainda que os subconjuntos retrocitados foram importados em regime CKD, ou seja totalmente desagregados, somente no exercício de 1992. No ano seguinte estes foram importados na forma descrita nos documentos de fls. 143 e 168 (montados), não fazendo, entretanto, qualquer referência ao exercício de 1994. Analisando os demonstrativos de fls. 88/99, verifica-se que os mesmos foram elaborados por exercício e não por produto, impossibilitando assim a identificação dos itens referentes às %n máquinas registradoras, modelo G-2600. - 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.606 ACÓRDÃO N° : 302-34.142 Diante do exposto, e considerando-se que para o julgamento da matéria em litígio é relevante a identificação dos itens referentes às máquinas que utilizam as placas de circuito impresso convencionais, propomos o retorno do presente à DRF/MANAUS para realização de nova diligência com o fim de informar: a) de que forma foram importados os subconjuntos da placa principal e do teclado relativos às máquinas registradoras modelo G-2600 no exercício de 1994? Se importados em desacordo com o estabelecido no projeto, recomenda-se a juntada das Declarações de Importação que comprove esse fato, posto que na diligência anterior, os documentos juntados referem-se ao exercício de 1993. b) as placas de circuito impresso tipo convencional, são utilizadas somente nas máquinas registradoras modelo G-2600? Caso positivo, elaborar novo demonstrativo do imposto de importação referente a esse modelo. Existindo outros modelos, efetuar a inclusão destes no demonstrativo solicitado, se constatada a aquisição dos subconjuntos em desacordo com o projeto. c) juntar cópias de todos os documentos compulsados por ocasião da diligência. d) se da diligência forem verificadas incorreções ou inexatidões de que resultem em agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser lavrado auto de infração complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no que concerne à matéria modificada. Caso contrário, elaborar novo demonstrativo do crédito tributário a ser exigido." Prestada nova Informação Fiscal, foram oferecidos os seguintes esclarecimentos: "No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em cumprimento à determinação do Sr. Delegado da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS, exarada às fls. 448 do Processo n° 10283.004209/95-66, analisamos o processo supra, a fim de dirimir dúvidas acerca da matéria em litígio, tendo chegado à seguinte conclusão. • `-b 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.606 ACÓRDÃO N° : 302-34.142 a) O modelo G-2600 deixou de ser fabricado durante o ano de 1993, razão pela qual não há referência à importação de suas partes e peças no ano de 1994; b) Com relação à importação dos subconjuntos Placa e Teclado montados para a fabricação de Máquinas Registradoras, inclusive o modelo G-2600, conforme se pode depreender do Parecer Técnico n° 03/97, encaminhado à empresa através da Carta n° 00289/97 — SAP/DEPRO/DIPI, de 18 de março do corrente, fls. 423 a 427 do processo em tela, estava permitida, restando serem feitas na Zona Franca a inserção e soldagem da bateria na placa principal e colocação das máscaras/teclas no teclado já montado." Assim, tendo os autos por perfeitamente instruídos, a DRJ proferiu a decisão singular, com base nos seguintes argumentos: "Extrai-se do exposto que o cerne do litígio é a importação de insumos de origem estrangeira, mais precisamente dos subconjuntos do TECLADO e da PLACA PRINCIPAL, utilizados na composição do produto CAIXA OU MÁQUINA REGISTRADORA ELETRÔNICA, modelos diversos, totalmente montados, não atendendo assim, o Processo Produtivo Provisório estabelecido pelo Conselho de Administração da Suframa através da Resolução n° 090/92, embasada no Parecer Técnico n° 022/92. Segundo os fatos descritos, a autuação foi efetuada com base na saída dos produtos acabados para fora da Zona Franca de Manaus, no período de 03/06/92 a 28/12/94, conforme quadro demonstrativo MIL de apuração do imposto de importação em anexo (fls. 88/99). Com relação à saída de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus o artigo 7°, do Decreto-lei n° 288/67, com a nova redação da Lei n° 8.387/91 dispõe que: "Art. 7° - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (...), quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua aliquota "ad valorem", na conformidade do parágrafo 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com o processo s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.606 ACÓRDÃO N° : 302-34.142 produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB(grifamos)". Portanto, para que os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus gozem dos beneficios previstos no aludido artigo 7 0, a condição é que atendam ao processo produtivo básico (PPB), legalmente estabelecido. O Parecer Técnico n° 022/92 (fls. 104/107), que embasou a aprovação do Projeto Industrial de Diversificação (fls.235/252), através da Resolução n° 090/92-C.A.S., estabeleceu as seguintes fases para o processo produtivo da Máquina ou Caixa Registradora Eletrônica: - MÁQUINA REGISTRADORA ELETRÔNICA - Estoque da matéria prima; - Montagem do subconjunto da fonte de alimentação; - Montagem do subconjunto do visor rotativo; - Montagem do subconjunto do visor principal; - Montagem do subconjunto do teclado; - Montagem do subconjunto da placa principal; - Montagem do gabinete superior; - Montagem final; - Teste de Inspeção; - Embalagem; - Expedição. Observa-se que o processo produtivo acima foi estabelecido de forma genérica, o que nos faz deduzir que todos os modelos de máquina registradora deveriam seguir as etapas ali especificadas. Todavia, o mesmo Parecer Técnico, exatamente no tópico "MÉRITOS E CONCLUSÃO" faz a seguinte observação: "Pelo processo produtivo apresentado, verifica-se que a empresa irá fazer a inserção de componentes em algumas placas de circuito impresso (convencionais). Os demais componentes serão importados em forma de subconjuntos, partes e peças. Vale acrescentar que o processo está de acordo com a mão-de-obra alocada nas diferentes etapas, assim como as necessidades de máquinas e equipamentos". A observação descrita no item anterior não é bem clara, pois não cita quais os modelos de máquinas que iriam utilizar as placas dfsin• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.606 ACÓRDÃO N' : 302-34.142 circuito impresso convencionais, cuja inserção de componentes seria efetuada na Zona Franca de Manaus. O autuante, através da Informação Fiscal de fls. 450 (item b), baseado no Relatório de Análise Industrial n° 003197-FUCAPI (fls. 426/427), confirmou que estava permitida a importação dos subconjuntos da Placa Principal e do Teclado já montados, inclusive daqueles utilizados nas máquinas modelo G-2600. O Relatório de Análise Industrial n° 003/97-FUCAPI, que se refere às etapas de montagem do processo produtivo da Caixa _. Registradora Eletrônica, apresenta, de forma genérica, a — seguinte CONCLUSÃO: "Atendo-se aos fatos expostos neste relatório, a análise entende que o processo produtivo estabelecido no Parecer Técnico n° 022/92 corroborou o processo produtivo do projeto. Portanto, a montagem dos subconjuntos em questão corresponde a 2'. interpretação, conforme mencionamos anteriormente, que em síntese equivale: - Montagem do subconjunto do teclado colocação das máscaras/telas no teclado já montado. - Montagem do subconjunto da placa principal colocação e soldagem da bateria na placa já montada. VP' Vejamos então, o detalhamento das etapas de montagem dos ditos subconjuntos constante do projeto (fls. 238): 5- Montagem do subconjunto do teclado Nesta etapa a unidade do subconjunto do teclado será adaptada às necessidades dos usuários, sendo inseridas as máscaras de teclas em locais adequados, efetuando também, o mesmo procedimento para a carteia de índice. A inspeção visual para averiguação dos possíveis defeitos, riscos, aparência e dimensões estão presentes neste processo. , 6- Montagem do subconjunto da placa principal io MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.606 ACÓRDÃO N° : 302-34.142 A bateria é inserida na unidade do subconjunto da placaprincipal e, posteriormente, soldada manualmente. Com a anotação do período de validade e eventual reparo. Analisando o detalhamento das etapas acima descritas, verifica-se claramente a intenção da empresa em importar os subconjuntos já montados. Sendo assim, é de se considerar descabida a utilização do termo "montagem do subconjunto". O fluxograma do processo produtivo (fls. 239) relativo às etapas de "montagem" dos sobreditos subconjuntos, está condizente com _.4 detalhamento descrito no item anterior. Dessa forma, ficou comprovado nos autos que a empresa não deixou de cumprir o processo produtivo estabelecido em seu projeto, uma vez que a importação dos subconjuntos em questão estava permitida, fato este reconhecido pelo próprio autuante, sendo portanto, incabível a cobrança do imposto de Importação, bem como da multa prevista no artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91. CONCLUSÃO Por todo o exposto, e considerando que o processo está revestido das formalidades legais, no uso da competência que me é atribuída pelo art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93, DECIDO: — 1 - acolher a petição impugnatória, por tempestiva a suaniw apresentação; IT - no mérito, julgar IMPROCEDENTE o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/12, lavrado contra a empresa FGL DA AMAZÔNIA ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, C.G.C. 15.781.941/0001-87, para exonerá-la do crédito tributário nele formalizado. Deste meu ato, RECORRO DE OFÍCIO ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações que lhe foi dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria MF n° 333/97. É o relatório. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.606 ACÓRDÃO N' : 302-34.142 VOTO Num primeiro momento pode parecer estranho, porém de fato, o Processo Produtivo Básico da Empresa, nos itens relativos à montagem da placa principal e montagem do teclado, consistia apenas na colocação e soldagem da bateria e colocação da máscara de tecla, respectivamente, sendo absolutamente regular a importação de tais componentes inteiramente montados, o que desfaz, por completo, a hipótese infracionária descrita na autuação. Desse modo, não há como deixar de acompanhar a lúcida decisão singular que, calcada em procedimentos absolutamente adequados e necessários à elucidação dos fatos, não pode deixar de ser mantida. Voto, assim, por sua confirmação e pelo improvimento do Recurso de Oficio interposto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999. • -,-,, e ELIZABETH I • 'O LATTO — Relatora vir 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;3;{01Z,;" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n CÂMARA Processo n°: 10283.004209/95-66 Recurso n° : 119.606 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento — Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.142. Brasília-DF, 31/01/2000 MF — 3' Conte e Contribuintes Penriq e orado ./14egcla Prealdeata da 2" Câmara Ciente em: PILOCURADORIA-G ERAL DA FAZeNDA NACIONAL Coordorraceo-Garal dl repretentaçao Extraiudlcial 1115zendx Noc/Wrio Ern. LUCIANA COR1EZ ROSIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nocionol Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.018571/00-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado
Numero da decisão: 106-13109
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CLEITON CAVALCANTE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno. ot4I/r ZUEL • T • gTADO PRE IDE :TE aP Erl NDES DE BRITTO F2E TO FORMALIZADO EM: 06 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.018571/00-46 Acórdão n° : 106-13.109 Recurso n° : 132.231 Recorrente : JOSÉ CLEITON CAVALCANTE MEDEIROS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fl.1, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, no valor de R$ 165.74. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 6/7. Os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, decidiram manter a exigência, resumindo o entendimento adotado na ementa a seguir transcrita: Multa por Atraso Na Entrega da Declaração de Ajuste Anual. No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo especifico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1995 Denúncia Espontânea Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Cientificado (AR de fl.27), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 30/32, instruído pelo Termo de Arrolamento de Bens de fls. 33. ...... cSS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.018571/00-46 Acórdão n° : 106-13.109 Em seu recurso, o contribuinte requer o beneficio fixado no art. 138 do C.T.N aplicável na hipótese de denúncia espontânea. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.018571/00-46 Acórdão n° : 106-13.109 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1995, ano calendário 1994. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua:ar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.018571100-46 Acórdão n° : 106-13.109 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Dessa forma, pertinente é a aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que, de forma clara e precisa, analisa a aplicação do mencionado instituto: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações", como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração.' A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.018571/00-46 Acórdão n° : 106-13.109 penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: 'Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:' Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5°, XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislado,,_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.018571/00-46 Acórdão n° : 106-13.109 designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." Nesse sentido, também, é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito, vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002.... // 4 Eka /ti kes • ES DE BRITTO 7 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001039/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Periodo de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Da simples descrição do leite pasteurizado tipo “C”, é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33871
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:50:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:50:07Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:50:07Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:50:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:50:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:50:07Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:50:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:50:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:50:07Z; created: 2009-11-16T16:50:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-11-16T16:50:07Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:50:07Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10425.001039/00-62 Recurso n° 134.257 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO Acórdão n° 301-33.871 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente ILCASA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S.A. Recorrida DRJ/RECIFE/PE IV Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Da simples descrição do leite pasteurizado tipo "C", é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. " OTACÍLIO DANTA • C • 'TAXO — Presidente Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 215 GEORGE LIPPERT NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 411 • Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3lC01 Acórdão n.°301-33.871 Fls. 216 Relatório Cuida-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero referentes ao segundo trimestre de 2000 no total de R$ 4.524,28 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) com débitos próprios de contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração outubro de 2002, nos termos de fls. 02. Pára melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado em manifestação do Conselheiro-Relator Gustavo Kelly Alencar do Segundo Conselho de Contribuintes que declinou, momentaneamente, de efetivar seu Voto por razões de incompetência no tocante à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C, iogurte e doce de leite". • Entendeu o Nobre Conselheiro-Relator que a aludida classificação fiscal é matéria prejudicial ao acolhimento da compensação pleiteada pela autuada, consoante anotações de fls. 213/217: "A interessada acima qualificada solicitou em 10.04.2001, com base no artigo 11 da Lei n 9779, de 19 de janeiro de 1999, ressarcimento de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à adquota zero, acumulados no primeiro trimestre de 2001, no total de R$ 3.331,32. Requereu, ainda, compensação com débitos próprios de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, período de apuração março de 2001. Consoante termo de início de ação fiscal por meio do qual a autoridade intimou a contribuinte a apresentar livros, notas fiscais e demais documentos necessários à análise do pleito. Posterionnente, • foram solicitadas à requerente esclarecimentos quanto à classificação fiscal adotada para os produtos "leite pasteurizado tipo C, iogurte e doce de leite" saídos do estabelecimento, bem como as relações das entradas de insumo que deram origem ao crédito de IP'. Em atendimento, a interessada informou que houve erro quando da classificação, no código 0402.21.20, do leite pasteurizado tipo C na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), em virtude de não existir posição especifica para tal produto e em razão de este ser acondicionado em embalagem de apresentação. Afirma, em seguida, que, conforme pesquisa realizada por ILC Auditoria e Consultoria SC LIDA, com sede em Belo Horizonte — MG, o produto deveria ser classificado por semelhança na posição 0402, especificamente no código 0402.99.00. O Setor de Fiscalização — SOFIS da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande — PB, após discorrer acerca da Legislação Regente, propôs o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, referente ao primeiro trimestre de 2001, no valor de R$ 1040,13, em virtude de o restante referir-se a crédito de insumos destinados à fabricação de produtos não-tributados (IVT), no caso, leite pasteurizado tipo C (fls. \41‘123' Processo n.° 10425.001039100-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 217 96/104). Na oportunidade, os fundamentos da desconsideração da classificação fiscal eleita pela c-orztribuinte e da alteração para o código 0401.2090 da 71F' 1 _foram particularizados. 0 Delegado da Receita Federal ern Carrzpincz Grande — P13 acolheu, em Despacho Decisório a proposta do S OF1S. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformismo, na qual requer, em preliminar, no intuito de evitar julgados conflitantes, cz juntada de sua defesa àquela apresentada em 14.11.01 contra o Auto de Infração originado do MPF n 0430200/00088/01, lavrado segundo argumenta, em decorrência "...de glosa de valores de créditos apresentados em desacordo com a classificação fiscal do produto firzal fabricado pela empresa". Quanto ao mérito, aduz: a) "com base no princípio da rtão-curnulatividade, insculpido na • CF/88, as restrições legais, no tocante ao alcance da estrutura de débito/crédito seriam inconstitucionais. Ao prever tal mecanismo, a Carta Magna tê -1(9- ia contemplado com quaisquer e_xceções, b)para efeito daquele princípio, bastaria a cornperzsação entre o imposto incidente sobre as saídas dos produtos industrializados e aquele incidente sobre os insurrtos que compõem o processo industrial, c)que o art. 4 da IN SRF PZ 33, de 04 de março de 1999, reconheceria expressamente o "._ _direito de creditarnento do _IP1 relativos aos insurnos utilizados no processo industrial, quando os produtos industrializados, isentos, irrzurzes, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero, tiverem saída do estabelecimento". Da mesma forma, seu direito estaria garantido pela Lei n 9779/99),. Que a autoridade administrativa não poderia aplicar lei inconstitucional no caso concreto. A doutrina e a jurisprudência pátria _seriam unânimes nesse sentido; S e) que a autoridade adrninistrcztiva não poderia aplicar lei 1111 inconstitucional no caso concreto. A doutrina e a jurisprudência pátria seriam unânimes nesse sentido, f). com relação a classificação fiscal do leite pasteurizado tipo C: - consoante inforrnações prestadas pela empresa 11_,C Auditoria e Consultoria SC LTDA, o produto, em razão de não ter posição especifica na TIPI e ser acondicionado em embalagens de apresentação, deveria ser classificado no código 0402.99.00, aliquota zero, - o Auditor-Fiscal da Receita Federal não possuiria conhecimento técnico para estabelecer os componentes do produto e desconheceria as fases de industrialização. Teria simplesmente deduzido que o produto não possui edição de açúcar nem eclulcorante_s-, - o único intuito do A__FRF seria glosar os créditos constitucionalmente assegurados, içk2 . , Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 218 - far-se-iam necessários laudos, perícias ou outro trabalho técnico, de forma a esmiuçar a composição do produto em questão, - .haveria na TIPI um outro código de produto (0402.91.00), para o qual se estabelece ai (quota zero, em que se enquadrariam produtos sem edição de açúcar ou outros edulcorantes, g) Ainda que o produto fosse não tributado (NT), caber-lhe-ia direito à compensação dos créditos referentes aos insumos, em conformidade com a interpretação sistemática da CF/88. h) Por fim, antes de pleitear a suspensão do despacho decisório, requereu a elaboração do laudo ou parecer técnico, bem como a superveniente intimação para indicação de peritos, com as vistas a dirimir a questão". Remetidos os autos à DRJ em Recife-PE, foi a glosa mantida, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS - LEI N° 9.779/1999. Somente com relação aos produtos tributados à alíquota zero, isentos ou imunes, fabricados com insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial, é possível deferir saldos credores trimestrais para ressarcimento em espécie ou compensação. Sobre os produtos industrializados, classificados como 1VT (não-tributados) na Tabela de Incidência do IPI, não se aplica o princípio da não- cumulatividade e, por conseguinte, não há direito ao ressarcimento de tais créditos. Inteligência do artigo 11 da Lei n. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado pela IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999. ARGÜIÇÃO DE INCONSI7TUCIONALIDADE - Não compete à 11111 autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Assunto: Classcação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Da simples descrição do leite pasteurizado tipo "C", é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classcação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90. Solicitação Indeferida". Recorreu a interessada ao Segundo Conselho de Contribuintes, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. t Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 219 Entendeu o Nobre Conselheiro-Relator do Recurso 127.523 que a aludida classificação fiscal é matéria prejudicial ao acolhimento da compensação pleiteada pela autuada, consoante anotações de fls. 207/211, determinando a remessa dos autos ao terceiro Conselho de Contribuintes, para que seja preliminarmente analisada a questão da classificação fiscal e, após, sejam os autos devolvidos ao Segundo Conselho de Contribuintes para que seja "empreendida a análise do pleito da incidência da norma da Lei 9.779/98, conforme pleiteado pela recorrente": É o Relatório. va ProCesso n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 220 Voto Conselheiro George Lippert Neto, Relator Conheço do recurso, por preencher os pressupo stc ps legais, na parte que compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Tendo em vista que esta Câmara julgou no Recurso 135.130 matéria idêntica e do mesmo contribuinte, adoto o voto da Conselheira Relatora Susy Gomes Hoffmann, que bem analisou a matéria, e que adoto como razão de decidir: "Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. De início, é importante anotar que os autos _foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação tão-somente da matéria referente à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C", razão pela qual o julgamento, nesta oportunidade, está limitado a este pedido, devendo ser posteriormente reenviado ao Segundo Conselho de Contribuintes. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve-se, pois, solucionar a divergência de entendimento entre os códigos empregados na classificação fiscal para o produto "leite pasteurizado tipo C". De um lado o fisco atribui a codificação dos produtos na TIPI como sendo 0401.20.90, de outro, a contribuinte afirma que aposição 0402.99.00 é a mais acertoda_ Do conjunto probatório dos autos trazido pelo Recorrente extrai-se tão-somente uma vaga declaração atestada pela recorrente, em que a empresa ICL Auditoria e Consultoria S/C LTDA de Belo Horizonte — MG, por meio de seus pesqui-sadores, concluiu que: "o artigo que mais se assemelha, é o da posição 0402, especificarrzen te: 0402.99.00", nos termos de fls. 68. • Essa declaração, que se refere à pesquisa ou troro feita, não é bastante, pois lhe faltam inúmeras características de ordem técnica. No entorztc., da análise do produto e dos dados constantes da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados — TIPI, pode-se chegar à codificação adequada para fins fiscais_ Entende esta Relatora que para a classificação fiscal do produto objeto do litígio a descrição oferecida pela Recorrente e sobre a qual não há dúvidas, por si, da mercadoria, é suficiente para a sua classificação. A Recorrente sustenta sua tese com base nos seguintes motivos (posição 0402.99.00): a) não existência de posição específica para o leite pasteurizado tipo "C", b) acondicionamento do produto em embalagem de apresentaçcCo. • A classificação adotada pela fiscalização aponta outros fundamentos (posição 0401.20.90): a) ao produto industrializado não se adiciorza açúcar, b) o produto não contém edulcorantes, e c) o produto não é concentrado. Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 221 Tem-se como ponto decisivo para a classificação do produto na posição 0401 ou 0402, ter definido se o leite é concentrado ou se a ele é adicionado açúcar ou outro edulcorante (substância que torna doce, suave ao paladar o produto a que é adicionada), nos termos do Capítulo 4 da TIPI, representados pelos seguintes códigos MCM: "0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. 0402 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES." A priori pode se verificar que se extrai da Instrução Normativa n° 51, de 18 de setembro de 2002, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, tipo B e tipo C, do Leite Pasteurizado, do Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, que: a) item 2.1.4 do Anexo III: entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% mim (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos b) Item II do Anexo II!: Não é permitida a utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia/elaboração. (grifo nosso) Desta feita, vê-se de plano, nos termos da citada alínea "b", que é vedada a adição de quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado Tipo C. Razão pela qual prejudicada está, desde logo, parte da tese da Recorrente, pois da literalidade do Código NCM 0402 - LEITE E CREME DE LEITE (NATA), 111 CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, observa-se à exigência de adicionamento de açúcar ou outros edulcorantes, que contraria a composição do produto Leite Pasteurizado Tipo C. Outrossim, em sua peça de impugnação, a própria Recorrente admite, às fis. 155, a não adição de açúcar ou de outros edulcorantes, que impediria novamente a codificação Nal 0402, conforme segue: " "Ocorre que, na TIPI existe um outro Código de produto, qual seja, o 0402.9100, que também não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e possui ai:quota 0%. No entanto o Auditor Fiscal não teve bom senso, nem a intenção de enquadrar o produto da impugnante neste código..." Essa comparação, feita com outro produto da TIPI, considerando também que não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, dá margem à tipificação da posição 0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, por não possuir quaisquer aditivos s9 Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 222 coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado Tipo C, nos termos da alínea "h" da Instrução Normativa n 51, de 18 de setembro de 2002. Verifica-se que a Recorrente não enfrenta a qualificação do leite C não ser concentrado, visto que a própria caracterização como leite pasteurizado tipo C já o exclui como concentrado. Para melhor abordagem da matéria deve ser verificada a tabela: 04.01 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0401.10 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1% 0401.10.10 Leite UHT ("Ultra High Temperature") 0401.10.90 Outros 0401.20 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6% 0401.20.10 Leite UHT ("Ultra High Temperature") 0401.20.90 Outros 0401.30 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6% 0401.30.10 Leite 0401.30.2 Creme de leite (nata*) 0401.30.21 UHT ("Ultra High Temperature") 0401.30.29 Outros Se for comparada a especificação da tabela que classifica o leite ou creme de leite de acordo com o teor de gordura (menor de 1%, entre 1% e 6% e acima de 6%) e a regulamentação do Ministério da Agricultura "entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% mim (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos". Assim, fica claro que o Leite C é do tipo não concentrado, porque é pasteurizado. Apenas, a titulo de ilustração, passa-se a verificar o disposto no item 0402, indicada pela Recorrente. • 04.02 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0402.10 -Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% 0402.10.10 Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm 0402.10.90 Outros 0402.2 -Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% 0402.21 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.21.10 Leite integral 0402.21.20 Leite parcialmente desnatado 0402.21.30 Creme de leite (nata*) 0402.29 --Outros 0402.29.10 Leite integral 0402.29.20 Leite parcialmente desnatado 0402.29.30 Creme de leite (nata*) .. Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 223 0402.9 -Outros 0402.91.00 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.99.00 --Outros Ora, para se incluir neste item seria necessário indicar que o produto está sob a - forma concentrada ou adicionada de açúcar ou outros edulcorantes. Já foi verificado que o Leite C não pode ser adicionado de açúcar ou edulcorante. Ora, a própria Recorrente apresenta o produto como LEITE PASTEURIZADO, assim, se é pasteurizado, a priori, não poderia ser concentrado. Ressalte-se que o leite concentrado passa por um processo de pasteurização, mas se fosse o caso de ser concentrado seria necessário que tivesse um procedimento especifico e o produto seria outro, não mais o leite pasteurizado tipo C, como também se verifica pelas explicações abaixo, retiradas do site: http://sbrtibict.br/upload/sbrt5690.html?PHPSESSIE)=d67bdd921672c7ed144b04 119j91c9b4 . • 3 Produtos e processos Em um moderno laticínio são elaborados diversos produtos do leite: leite pasteurizado, leite esterilizado, queijo e iogurte, entre outros. 3.1 Leite pasteurizado Entende-se por leite pasteurizado o leite natural, inteiro ou desnatado, submetido a um aquecimento uniforme, a uma temperatura compreendida entre 72-78°C, durante não menos que quinze segundos, o que garante a destruição dos germes patogênicos e a quase totalidade da flora microbiana, sem modificações sensível à natureza fisicoquímica, das características e das qualidades nutritivas do leite. Segundo a legislação em vigor, na central de processamento de leite, o produto é submetido às seguintes manipulações: - Limpeza prévia por meio de centrifugação ou filtragem; - Aquecimento unifonne em fluxo contínuo, a unta temperatura Icompreendida entre 72 - 75°C, por um período não inferior a quinze segundos. Esta relação tempo-temperatura não exclui outras que possam resultar igualmente eficientes; • Embalamento em recipientes limpos e higienizados de maneira a proteger contra contaminações e adulterações. No ciclo de distribuição comercial, o leite pasteurizado deve ser conservado a uma temperatura não superior a 10°C, devendo ser vendido ao consumidor depois de 72 horas de ter sido embalado. No processo de embalamento é indicada a data de validade que não pode ultrapassar o quarto dia depois de o produto ser embalado. Na embalagem é indicada também a conveniência de se manter o produto refrigerado. 3.2 Leite esterilizado O leite esterilizado, integral ou desnatado, é aquele que, depois de ter 4,s-izosido embalado, é submetido a um processo de aquecinzento de 110 - Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 224 120°C, durante vinte minutos, o que garante o destruição de todos os microorganismos e esporos nele presentes. 0 processo de elaboração do leite compreende as seguintes fases: •Eliminação de impurezas por centrifugação; •Pré-aquecimento a 70° C em fluxo contínuo; •Homogeneização da gordura para que fique em suspensão, evitando que suba para o gargalo da garrafa; • Embalamento em recipientes herméticos fechados, es-tanques aos líquidos e aos microorganismos, para garantir a ausência de infecções externas. •Esterilização nos equiparnerztos correspondentes, a uma temperatura de 110 - 120°C, durante 20 minutos; •Esfriamento a 20- 35°C, armazenamento e di.stribuiç-ão. 41, O pré aquecimento pode ser substituído por urna prées-terilização, a não meios que 135°C, durante no mínimo 2 segundos, seguida de esfriamento até a temperatura de emNalcunerzto. O tratamento térmico durante a esterilização é muito severo e são perdidos elementos nutritivos (precipitação de proteínas, por exemplo), enquanto que isso não ocorre no suave trcztanzento da pasteurização. Quanto às normas de qualidade, o leite deve obedecer às seguintes condições microbiológicas: Condições microbiológicas que o leite esterilizado deve obedecer Antes da Incubação Prova de estabilidade ao etcznol de 6890 v/v - em Satisfatória água Copyright () Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - http:11~..sbrt.ibict.br 2 110 3.3 Leite esterilizado embalado assepticczrnente O processo de elaboração compreende as seguintes fases: •Eliminação das impurezas do leite por processo de centrifugação; •Pré aquecimento indireto para economia de energia; •Aquecimento uniforme do leite, por meios indiretos e diretos, em fluxo contínuo , a uma tezrzperaturcz compreendida entre 135 - 150°C, durante um mínimo de 2 segundos; •Homogeneização anterior ou posterior ao aquecimento; •Esfriamento imediato, à temperatura de embalcimento ( 24 - 26°C); •Embalczmento em corudiçães de total assepsia,. em recipientes estéreis, estanques aos líquidos e aos microorganismos. Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.871 Fls. 225 O leite UHT (Ultra High Temperature) sofre muito menos que o produto esterilizado durante o aquecimento, já que, embora se alcance uma temperatura mais alta, ela é mantida por apenas alguns poucos segundos. Por isso o leite tem uma cor uniforme, ligeiramente amarelada, com cheiro e sabor forte característicos do leite, muito pouco afetado pelo aquecimento. 3.4 Leite evaporado e leite concentrado O leite evaporado é um tipo de leite esterilizado, privado de parte de sua água de constituição. O leite concentrado é leite pasteurizado e privado de uma maior proporção de sua água de constituição em relação ao leite evaporado. No primeiro caso é necessária a esterilização, já que o grau de concentração é baixo (por volta de 26 30%) pode haver desenvolvimento microbiano. No caso do leite concentrado, basta uma pasteurização, já que o alto grau de concentração (42%) evita o desenvolvimento de microorganismos. No processo de produção de leite evaporado, o leite deve ser higienizado em primeiro lugar, pasteurizado e padronizado em seu conteúdo gorduroso, para passar ao evaporador de vários efeitos, onde se elimina a quantidade desejada de água. O produto concentrado passa para um homogeneizador, que realiza um fina divisão dos corpúsculos de gordura, assim como qualquer precipitação produzida nos tubos do evaporculor. Depois procede-se ao seu esfriamento até cerca de 14°C, e se envia ao depósito, onde são acrescentados estabilizantes para que o produto passa suportar o posterior tratamento de esterilização. Passa depois para a enchedora de latas, e daí a um pré-aquecedor. Por último, as latas fechadas com o produto são esterilizadas a 110 - 120°C durante 15 a 20 minutos. Nas seção de esterilização e esfriamento das latas, estas estão em constante agitação em sua circulação pelo interior do aparelho, evitando-se o risco de aquecimentos excessivos localizados, e conseguindo melhor e mais 41111 uniforme penetração do calor. No 1 o cilindro, o tratamento com vapor consegue a esterilização desejada a 110 -115°C. As latas são então transferidas ao 2o cilindro, onde se procede ao esfriamento paulatino sob pressão. Também se pode proceder ao tratamento térmico do leite evaporado pelo sistema UHT, seguido de embalamento asséptico - aquecimento a 135°C durante um segundo. Copyright C) Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - httpillwww.sbrt.ibict.br 3" Pelo exposto, resta claro que o produto ora em análise, ou seja, o Leite Pausterizado tipo C, não pode ser considerado "concentrado", posto que este é outro tipo de produto. Assim, tratando-se de leite não concentrado e ao qual não há adição de açúcar ou edulcorante, ele deve ser classificado no item 0401. E, nesta posição, é totalmente possível encontrar o seu enquadramento, em vista de seu teor de gordura. • Processo n.° 10425.001039/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.871 Fls. 226 Portanto, em vista das características do produto e da regulamentação para a tipificação do Leite Pasteurizado tipo C feita pelo Ministério da Agricultura, entendo que não restam dúvidas que a classificação correta é a NCM 0401.20.90. ISTO POSTO, conheço do recurso na parte referente à classificação fiscal para entender que o código correto de classificação fiscal do produto é o NCM 0401.20.90. Retomem os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para seu julgamento final. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 Csenu-- GEORGE LIPPE\Rni7J: Relator •

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