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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4976370 #
Numero do processo: 11065.004180/2008-26
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 314          1 313  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004180/2008­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.252  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  11 de julho de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MSA MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  Sandra Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.     RELATÓRIO    A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional)  foi  excluída  de  ofício  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NHO/RS  nº  330.224,  de  22.08.2008,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2009,  por  possuir  débitos  com     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 04 18 0/ 20 08 -2 6 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.004180/2008­26  Resolução nº  1801­000.252  S1­TE01  Fl. 315          2 exigibilidade não suspensa (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e  alínea “d” do inciso II do art. 3º e inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de  2007),  fl.  107.  Os  débitos  estão  identificados  na  Consulta  Débitos  Após  o  Prazo  de  Regularização e na  Intimação de Pendência  (IP) nº 00.408.325/2008,  extraída do Sistema de  Arrecadação  da Dataprev  de Consulta  de Detalhamento  IP  em  07.01.2011  no  valor  total  de  R$4.741,23, fls. 117­118.  Cientificada em 15.09.2009,  fl 114, a Recorrente apresentou a  impugnação,  fl.  01, alegando que o IP nº 00.408.325/2008 “trata­se de compensação de crédito junto ao INSS,  conforme [Ação Ordinária nº] 96.180300­6 [ajuizada na Justiça Federal], sendo retificadas as  GFIP’s para que assim se [excluam os débitos]”.  Está registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 29.624, de 24.01.2011, fls. 132­134: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor que “ainda restam importâncias a regularizar”.  Restou ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009   SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS.   Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos junto  à Fazenda Pública Federal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa.  Notificada em 21.06.2011, fl. 135, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 19.07.2011, fls. 136­138, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Acrescenta que  incorreu  em erro  ao  indicar no FPAS o  código 507, quando o  correto é o  recolhimento efetuado pelo código 515. Para  tanto, apresentou nova GFIP com o  FPAS  no  código  515,  onde  foram  informadas  as  quantias  com  as  correções  devidas  com  as  compensações asseguradas.  Suscita  Assim  não  permanecem  importâncias  a  regularizar,  [sendo  que]  eventuais  diferenças  são  objeto  de  compensação  com  fulcro  na  [decisão  judicial  transitada  em  julgado].   Conclui  Pelo exposto, ratifica a pretensão da permanência [no Simples Nacional].  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.004180/2008­26  Resolução nº  1801­000.252  S1­TE01  Fl. 316          3 VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Nacional.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não­enquadramento nas vedações legais. A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada a falta da comunicação obrigatória, a exclusão de ofício é formalizada mediante ato  administrativo  emitido  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de ofício. Os  seus efeitos podem ser retroativos, conforme o caso. Não pode recolher os tributos na forma do  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Excepcionalmente  é  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de  até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 1.  Tendo em vista a natureza previdenciária dos débitos que motivaram a exclusão,  vale  esclarecer  que  a  Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  (GFIP)  contém dados  relativamente  aos  fatos geradores de  contribuições previdenciárias, em conformidade com a Tabela de Alíquotas de acordo com o  código denominado Fundo de Previdência e Assistência Social  (FPAS)  (Instrução Normativa  RFB nº 907, de 13 de novembro de 2009). O código 507 corresponde à remuneração da mão de  obra  do  setor  industrial  da  agroindústria  de  florestamento  e  reflorestamento  quando  não  aplicável a substituição, na forma do art. 22­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.   O  código  515  corresponde  à  remuneração  de  segurados  referente  ao  pessoal  permanente de pessoa jurídica que utiliza trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019, de 03  de janeiro de 1974. A alíquota aplicável em ambos os casos é de 20% (vinte por cento) para a  previdência  social. Em  razão  da  existência  de  códigos  de Guia  da Previdência Social  (GPS)  específicos  para  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  a  determinados FPAS  ou  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.004180/2008­26  Resolução nº  1801­000.252  S1­TE01  Fl. 317          4 certas  características  do  recolhimento,  são  atribuídos  os  códigos  de  “situação”,  tal  como  Optante pelo Simples (OPS), para fins de cálculo e batimento, que consiste na apropriação dos  valores  de  salário  família,  compensação  e  GPS  nas  contribuições  previdenciárias  e  para  terceiros a cargo da pessoa jurídica. A divergência é o resultado positivo do batimento, ou seja,  significa  a  existência  de  valores  de  contribuição  a  pagar  após  a  apropriação  dos  créditos  do  sujeito passivo, em conformidade com as Regras de Apuração das Divergências2.  Tem cabimento a análise da situação fática.  Os débitos que motivaram a emissão do ato de exclusão estão relacionados na  consulta débitos após o prazo de regularização, fl. 117, e são aqueles previdenciários na RFB  constantes  na  Intimação  de  Pendência  (IP)  nº  00.408.325/2008,  extraída  do  Sistema  de  Arrecadação  da Dataprev  de Consulta  de Detalhamento  IP  em  07.01.2011  no  valor  total  de  R$4.741,23. Observe­se que apesar dessa IP estar cancelada desde 24.06.2009, fl. 118, tem­se  que  remanescem  todavia  os  seguintes  valores  a  título  de  divergências  na  situação  OPS  no  código 507 apurados em agosto de 2008 nas competências respectivas:  ­ maio de 2007 no valor de R$350,90;  ­ abril de 2007 no valor de R$350,90;   ­ dezembro de 2006 no valor de R$350,90;  ­ novembro de 2006 no valor de R$350,90;  ­ outubro de 2006 no valor de R$349,27;  ­ setembro de 2006 no valor de R$349,27;  ­ agosto de 2006 no valor de R$349,27;  ­ julho de 2006 no valor de R$350,90;   ­ junho de 2006 no valor de R$350,90;   ­ abril de 2006 no valor de R$350,90; e   ­ março de 2006 no valor de R$350,90.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário de que há débitos para  com a Fazenda Nacional com a exigibilidade não suspensa,  fls. 117 e 118 e o argumento da  Recorrente de que  está com a situação  fiscal  regular,  tendo em vista o provimento  favorável  que  consta  na  Ação  Ordinária  nº  96.180300­6  ajuizada  na  Justiça  Federal  com  trânsito  em  julgado, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente:                                                              2 Disponível  em: <http://www3.dataprev.gov.br/kitldcg/docs/REGRAS_DE_CALCULO_E_BATIMENTO.doc>.  Acesso em: 29 jun. 2013.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.004180/2008­26  Resolução nº  1801­000.252  S1­TE01  Fl. 318          5 (a) apurar a sua situação fiscal, ou seja, se os débitos relacionados às fls. 117 e  118 estavam com a exigibilidade suspensa ou não até 15.10.2009, ou seja até 30 (trinta) dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão  formalizada  no  Ato  Declaratório  Executivo DRF/NHO/RS nº 330.224, de 22.08.2008; e  (b) verificar se efetivamente a Recorrente incorreu em erro ao indicar no FPAS  o código 507, quando o correto seria o recolhimento efetuado pelo código 515 e os seus efeitos  em face da exclusão de ofício.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes3 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              3 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4890765 #
Numero do processo: 15504.001987/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.208          1 1.207  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001987/2010­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.123  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de junho de 2012  Assunto  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  VAPT VUPT TRANSPORTES LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Antônio  José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 01 98 7/ 20 10 -6 6 Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Resolução nº  1402­000.123  S1­C4T2  Fl. 1.209          2     Vapt  Vupt  Transportes  Ltda­ME  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a sociedade acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração (A.I.)  de fls. 2 a 68, exigindo­lhe o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  (INSS),  no  montante  de  R$  1.307.760,40  (um milhão,  trezentos  e  sete mil,  setecentos  e  sessenta  reais  e  quarenta  centavos), aí incluídos multa por lançamento de ofício e juros moratórios, como segue:  QUADRO I – VALORES LANÇADOS, EM R$  FLS   IMPOSTO  OU  CONTRIBUIÇÃO   PRINCIPAL   JUROS   MULTA  (75%)   TOTAL  2 a 28   IRPJ   28.367,17   14.943,03   21.275,30   64.585,50  29 a 38   PIS   28.367,17   14.943,03   21.275,30   64.585,50  39 a 48   CSLL   46.377,22   24.684,75   34.782,84   105.844,81  49 a 58   Cofins   92.754,42   49.369,59   69.565,74   211.689,75  59 a 68   INSS   378.025,68   199.509,95   283.519,20   861.054,83  SOMA     573.891,66  303.450,35  430.418,38  1.307.760,39  Tais  lançamentos  originaram­se  da  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  da  interessada,  ficando  constatado  que  esta  omitira  receitas  e  realizara recolhimentos insuficientes.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 69 a 72 assim descreve a autuação:  [...]  Analisando a documentação apresentadas pela empresa fiscalizada, bem como a  resposta ao Termo de Intimação nº 001, onde através dos requerimentos encaminhados  pelo  contribuinte  em  17/08/2009,  10/09/2009  e  17/09/2009,  e  pelo  ofício  de  13/10/2009,  foi  informado  pelo  contribuinte,  em  apertada  síntese,  que  as  movimentações financeiras a crédito das contas correntes da empresa tem origem em  transferências e pagamentos efetuados pelos clientes da mesma, portanto, tais valores  representam a receita bruta da empresa, base de cálculo para apuração do montante a  pagar utilizando a sistemática do SIMPLES.  Alega  que  tais  pagamentos/transferências  seriam  para  pagamento  de  despesas  diversas,  entretanto,  a  sistemática  de  apuração  do  montante  devido  de  tributos  no  sistema simples, não prevê dedução de despesas das receitas auferidas pela empresa,  sendo  considerado  como  receita  bruta  da  empresa,  todos  os  créditos  apontados  no  Termo de Intimação nº 001, e não justificados nas respostas ao citado termo.  Dentre as justificativas de valores a crédito nas contas correntes da empresa, no  requerimento de 17/09/2009, cabe razão ao contribuinte em relação às transferências  efetuadas  entre  as  contas  33.916­4  e  21.850­2,0  nos  valores  de  R$  9.000,00  e  R$  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Resolução nº  1402­000.123  S1­C4T2  Fl. 1.210          3 3.200,00, efetuadas respectivamente em 01/12/2005 e 13/01/2005, sendo o valor  total  de R$ 12.200,00  reduzido dos  créditos  efetuados  em sua conta  corrente para  fins de  apuração da  base  de  cálculo  do  SIMPLES do mês de  dezembro  de  2005. As demais  alegações do contribuinte, não são consideradas, ou por se tratarem de mera alegação  sem nenhuma documentação comprobatória, ou por falta de previsão legal.  Conforme o item 4, do OFÍCIO encaminhado pelo contribuinte em 13/01/2009,  “A  empresa  reconhece  o  erro  na  manutenção  de  seu  sistema  de  arrecadação  simplificada/SIMPLES FEDERAL e está disposta a arcar com as diferença apuradas,  desde que sejam levadas em consideração as entradas de receitas e despesas”.  Portanto,  entende­se  que  não  cabe  razão  à  empresa  fiscalizada,  em  suas  alegações, uma vez que a mesma, no ano­calendário de 2005, optou pela apuração dos  tributos na modalidade do SIMPLES, ou seja, não existe previsão legal para dedução  das despesas da empresa da receita bruta, sendo esta a base de cálculo sem quaisquer  deduções, a seguir demonstrada:  [...]  Ciente em 18 de  fevereiro de 2010  (fls. 3), a  interessada apresentou, em 22 de  março de 2010 (segunda­feira), a  impugnação de fls. 295 a 305, complementada pelo  Laudo de fls. 3 a 228 do Anexo I.   As alegações da interessada podem ser assim resumidas:  I  DECADÊNCIA  –  mencionando  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional, alega que, em 18 de fevereiro de 2005, o Fisco haveria decaído do direito de  efetuar lançamento de ofício sobre fatos geradores ocorridos entre 1o de janeiro e 17 de  fevereiro de 2005;  BASE  DE  CÁLCULO  –  faz  reparos  ao  valor  tributado,  aduzindo  que  de  sua  movimentação  bancária  deveriam  ser  excluídas  operações  tais  como  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  os  empréstimos,  os  resgates  de  aplicações,  as  operações  financeiras,  os  estornos  de  débitos  indevidos  em  conta  corrente,  as  reapresentações  de  cheques  e  outras  operações  para  as  quais  o  conceito  de  renda  bruta não encontra aplicação.  Nesta linha, faz referência aos seguintes pontos:  a.  suposta  inclusão  indevida  de  cheque,  no  valor  de  R$  3.504,00,  que  não  figuraria nos extratos bancários que embasaram os lançamentos;  b.  suposto  cômputo  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  exemplificando com crédito no valor de R$ 19.823,00, efetuado em 10 de fevereiro de  2005;  c.  suposto  cômputo  em  duplicidade  de  cheques  devolvidos,  dizendo  que  lapso  desta  espécie,  no  valor  de  R$  16.941,42,  já  haveria  sido  verificado  por  seu  perito,  embora ainda pendesse de comprovação; acrescenta haver solicitado confirmação deste  evento à instituição financeira na qual mantém contas correntes, sem resposta, à data da  impugnação; requer dilação de prazo de quarenta e cinco dias para obter esta resposta;  d. supostos empréstimos concedidos à interessada por seus sócios;  e.  suposto  reembolso  de  valores  pagos  pela  interessada  ao  Fisco  estadual  em  benefício  de  cliente  sua  (EMPRESA  DISTRIBUIDORA  LUNAR  LTDA.),  autuada  por  descumprimento de obrigações acessórias;  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Resolução nº  1402­000.123  S1­C4T2  Fl. 1.211          4 f. suposta falha do Autor do feito, no demonstrativo de fls. 71, ao não deduzir da  base de cálculo os valores de receita consignados em Documento de Arrecadação Fiscal  ­  DARF  SIMPLES  ­  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  dezembro  de  2005,  embora  compute estes mesmos valores no demonstrativo de fls. 7.  A interessada finda por requerer:  i prazo de quarenta e cinco a sessenta dias para juntada de novas provas de suas  alegações;   ii juntada de outras provas, inclusive testemunhal;  iii realização de perícia;  iv encaminhamento de intimações ao escritório da signatária da impugnação;  v que o lançamento seja considerado  insubsistente e que se excluam os valores  apontados nos tópicos acima.  A impugnação resume o que foi alegado no Laudo Pericial Contábil que constitui  o Anexo I dos presentes autos.  Em 14 de  junho de 2010, a  interessada apresentou o documento de fls. 444, de  seguinte teor:  Vapt Vupt Transportes Ltda [...] vem [...] apresentar o Laudo pericial Contábil  Complementar anexo, com o fito de comprovar o equívoco perpetrado pelo d. Auditor  Fiscal  [...]  quanto  à  determinação  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  em  especial  no  tocante aos lançamentos em duplcidade de cheques devolvidos [...] de titularidade da  Autuada, ora Impugnante.  Ressalte­se  que  a  diferença  relativa  aos  cheques  devolvidos  e  que  deve  ser  excluída  do  cômputo  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES  apurada  no  laudo  pericial  contábil apresentado nesta oportunidade alcança o patamar de R$ 1.150,00 [...].  Volvendo­se  à  questão  da  transferência  de  recursos  da  empresa Distribuidora  Lunar  Ltda  à  Impugnante  a  título  de  reembolso  de  valores,  insta  informa  que,  até  presente data, a [...] SEF/MG não disponibilizou a documentação requerida a título de  prova [...]. Assim, requer lhe seja concedido um prazo adicional de 30 [...] dias para  providenciar sua devida juntada aos autos [...].  Acompanha este petitório novo laudo, de fls. 445 a 458.”    “Contra a sociedade acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração (A.I.)  de fls. 2 a 68, exigindo­lhe o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  (INSS),  no  montante  de  R$  1.307.760,40  (um milhão,  trezentos  e  sete mil,  setecentos  e  sessenta  reais  e  quarenta  centavos), aí incluídos multa por lançamento de ofício e juros moratórios, como segue:  QUADRO I –  VALORES  LANÇADOS,  EM R$ FLS   IMPOSTO  OU  CONTRIBUIÇÃO   PRINCIPAL   JUROS   MULTA  (75%)   TOTAL  2 a 28   IRPJ   28.367,17   14.943,03   21.275,30   64.585,50  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Resolução nº  1402­000.123  S1­C4T2  Fl. 1.212          5 29 a 38   PIS   28.367,17   14.943,03   21.275,30   64.585,50  39 a 48   CSLL   46.377,22   24.684,75   34.782,84   105.844,81  49 a 58   Cofins   92.754,42   49.369,59   69.565,74   211.689,75  59 a 68   INSS   378.025,68   199.509,95   283.519,20   861.054,83  SOMA     573.891,66  303.450,35  430.418,38  1.307.760,39  Tais  lançamentos  originaram­se  da  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  da  interessada,  ficando  constatado  que  esta  omitira  receitas  e  realizara recolhimentos insuficientes.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 69 a 72 assim descreve a autuação:  [...]  Analisando a documentação apresentadas pela empresa fiscalizada, bem como a  resposta ao Termo de Intimação nº 001, onde através dos requerimentos encaminhados  pelo  contribuinte  em  17/08/2009,  10/09/2009  e  17/09/2009,  e  pelo  ofício  de  13/10/2009,  foi  informado  pelo  contribuinte,  em  apertada  síntese,  que  as  movimentações financeiras a crédito das contas correntes da empresa tem origem em  transferências e pagamentos efetuados pelos clientes da mesma, portanto, tais valores  representam a receita bruta da empresa, base de cálculo para apuração do montante a  pagar utilizando a sistemática do SIMPLES.  Alega  que  tais  pagamentos/transferências  seriam  para  pagamento  de  despesas  diversas,  entretanto,  a  sistemática  de  apuração  do  montante  devido  de  tributos  no  sistema simples, não prevê dedução de despesas das receitas auferidas pela empresa,  sendo  considerado  como  receita  bruta  da  empresa,  todos  os  créditos  apontados  no  Termo de Intimação nº 001, e não justificados nas respostas ao citado termo.  Dentre as justificativas de valores a crédito nas contas correntes da empresa, no  requerimento de 17/09/2009, cabe razão ao contribuinte em relação às transferências  efetuadas  entre  as  contas  33.916­4  e  21.850­2,0  nos  valores  de  R$  9.000,00  e  R$  3.200,00, efetuadas respectivamente em 01/12/2005 e 13/01/2005, sendo o valor  total  de R$ 12.200,00  reduzido dos  créditos  efetuados  em sua conta  corrente para  fins de  apuração da  base  de  cálculo  do  SIMPLES do mês de  dezembro  de  2005. As demais  alegações do contribuinte, não são consideradas, ou por se tratarem de mera alegação  sem nenhuma documentação comprobatória, ou por falta de previsão legal.  Conforme o item 4, do OFÍCIO encaminhado pelo contribuinte em 13/01/2009,  “A  empresa  reconhece  o  erro  na  manutenção  de  seu  sistema  de  arrecadação  simplificada/SIMPLES FEDERAL e está disposta a arcar com as diferença apuradas,  desde que sejam levadas em consideração as entradas de receitas e despesas”.  Portanto,  entende­se  que  não  cabe  razão  à  empresa  fiscalizada,  em  suas  alegações, uma vez que a mesma, no ano­calendário de 2005, optou pela apuração dos  tributos na modalidade do SIMPLES, ou seja, não existe previsão legal para dedução  das despesas da empresa da receita bruta, sendo esta a base de cálculo sem quaisquer  deduções, a seguir demonstrada:  [...]  Ciente em 18 de  fevereiro de 2010  (fls. 3), a  interessada apresentou, em 22 de  março de 2010 (segunda­feira), a  impugnação de fls. 295 a 305, complementada pelo  Laudo de fls. 3 a 228 do Anexo I.   As alegações da interessada podem ser assim resumidas:  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Resolução nº  1402­000.123  S1­C4T2  Fl. 1.213          6 I  DECADÊNCIA  –  mencionando  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional, alega que, em 18 de fevereiro de 2005, o Fisco haveria decaído do direito de  efetuar lançamento de ofício sobre fatos geradores ocorridos entre 1o de janeiro e 17 de  fevereiro de 2005;  BASE  DE  CÁLCULO  –  faz  reparos  ao  valor  tributado,  aduzindo  que  de  sua  movimentação  bancária  deveriam  ser  excluídas  operações  tais  como  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  os  empréstimos,  os  resgates  de  aplicações,  as  operações  financeiras,  os  estornos  de  débitos  indevidos  em  conta  corrente,  as  reapresentações  de  cheques  e  outras  operações  para  as  quais  o  conceito  de  renda  bruta não encontra aplicação.  Nesta linha, faz referência aos seguintes pontos:  a.  suposta  inclusão  indevida  de  cheque,  no  valor  de  R$  3.504,00,  que  não  figuraria nos extratos bancários que embasaram os lançamentos;  b.  suposto  cômputo  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  exemplificando com crédito no valor de R$ 19.823,00, efetuado em 10 de fevereiro de  2005;  c.  suposto  cômputo  em  duplicidade  de  cheques  devolvidos,  dizendo  que  lapso  desta  espécie,  no  valor  de  R$  16.941,42,  já  haveria  sido  verificado  por  seu  perito,  embora ainda pendesse de comprovação; acrescenta haver solicitado confirmação deste  evento à instituição financeira na qual mantém contas correntes, sem resposta, à data da  impugnação; requer dilação de prazo de quarenta e cinco dias para obter esta resposta;  d. supostos empréstimos concedidos à interessada por seus sócios;  e.  suposto  reembolso  de  valores  pagos  pela  interessada  ao  Fisco  estadual  em  benefício  de  cliente  sua  (EMPRESA  DISTRIBUIDORA  LUNAR  LTDA.),  autuada  por  descumprimento de obrigações acessórias;  f. suposta falha do Autor do feito, no demonstrativo de fls. 71, ao não deduzir da  base de cálculo os valores de receita consignados em Documento de Arrecadação Fiscal  ­  DARF  SIMPLES  ­  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  dezembro  de  2005,  embora  compute estes mesmos valores no demonstrativo de fls. 7.  A interessada finda por requerer:  i prazo de quarenta e cinco a sessenta dias para juntada de novas provas de suas  alegações;   ii juntada de outras provas, inclusive testemunhal;  iii realização de perícia;  iv encaminhamento de intimações ao escritório da signatária da impugnação;  v que o lançamento seja considerado  insubsistente e que se excluam os valores  apontados nos tópicos acima.  A impugnação resume o que foi alegado no Laudo Pericial Contábil que constitui  o Anexo I dos presentes autos.  Em 14 de  junho de 2010, a  interessada apresentou o documento de fls. 444, de  seguinte teor:  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Resolução nº  1402­000.123  S1­C4T2  Fl. 1.214          7 Vapt Vupt Transportes Ltda [...] vem [...] apresentar o Laudo pericial Contábil  Complementar anexo, com o fito de comprovar o equívoco perpetrado pelo d. Auditor  Fiscal  [...]  quanto  à  determinação  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  em  especial  no  tocante aos lançamentos em duplcidade de cheques devolvidos [...] de titularidade da  Autuada, ora Impugnante.  Ressalte­se  que  a  diferença  relativa  aos  cheques  devolvidos  e  que  deve  ser  excluída  do  cômputo  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES  apurada  no  laudo  pericial  contábil apresentado nesta oportunidade alcança o patamar de R$ 1.150,00 [...].  Volvendo­se  à  questão  da  transferência  de  recursos  da  empresa Distribuidora  Lunar  Ltda  à  Impugnante  a  título  de  reembolso  de  valores,  insta  informa  que,  até  presente data, a [...] SEF/MG não disponibilizou a documentação requerida a título de  prova [...]. Assim, requer lhe seja concedido um prazo adicional de 30 [...] dias para  providenciar sua devida juntada aos autos [...].  Acompanha este petitório novo laudo, de fls. 445 a 458.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 02­34.797  (fls.  1.169­1.176)  de  22/09/2011,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação, mantendo o lançamento conforme quadro abaixo transcrito.  QUADRO III – VALORES REMANESCENTES – R$  MESES  IRPJ  PIS  CSLL  COFINS  INSS  SOMA  janeiro  0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00  fevereiro  1.449,59   1.449,59   2.787,67   5.575,34   16.335,76   27.597,95  março  2.496,18   2.496,18   3.840,28   7.680,57   30.722,26   47.235,47  abril  1.348,28   1.348,28   2.074,28   4.148,56   17.838,81   26.758,21  maio  2.926,03   2.926,03   4.501,59   9.003,18   38.713,65   58.070,48  junho  2.216,94   2.216,94   3.410,68   6.821,36   29.331,87   43.997,79  julho  2.509,64   2.509,64   3.860,99   7.721,98   33.204,52   49.806,77  agosto  3.120,45   3.120,45   4.800,69   9.601,39   41.285,97   61.928,95  setembro  2.854,81   2.854,81   4.392,02   8.784,04   37.771,37   56.657,05  outubro  3.301,32   3.301,32   5.078,96   10.157,91   43.679,02   65.518,53  novembro  2.857,11   2.857,11   4.395,55   8.791,10   37.801,73   56.702,60  dezembro  2.739,98   2.739,98   4.215,35   8.430,69   36.251,99   54.377,99  Totais  27.820,33   27.820,33   43.358,06   86.716,12   362.936,95   548.651,81  A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  Incabível  em  sede  de  contencioso  administrativo­tributário, em face de expressa vedação legal.  PERÍCIA.  Incabível  a  realização  de  perícia  na  ausência  de  obscuridades de natureza técnica.  INTIMAÇÕES. Incabível o envio de intimações para endereço diverso  daquele que consta do cadastro de contribuintes do Fisco federal.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Resolução nº  1402­000.123  S1­C4T2  Fl. 1.215          8 FATO  GERADOR.  O  fato  gerador  dos  tributos  submetidos  à  sistemática  do  SIMPLES  é  complexivo,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  durante  o mês,  não  importando  em  quais  dias  tais  receitas hajam sido auferidas.  PROVAS.  As  alegações  do  contribuinte  devem  ser  acompanhadas  de  um robusto conjunto probatório.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  27/12/2011  (A.R.  de  fl.  1.194), a interessada interpôs recurso voluntário em 26/01/2012 (fls. 1.197­1204), onde repisa  os argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.001987/2010­66  Resolução nº  1402­000.123  S1­C4T2  Fl. 1.216          9   Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Aduz  a  Recorrente  matéria  fática  em  oposição  à  apuração  de  receita  omitida  com base em depósitos bancários conforme autos de infração de fls. 2 a 68.   Alega,  em  particular,  cômputo  em  duplicidade  de  cheques  devolvidos  no  período de março  a novembro de 2005,  conforme  informações  constantes da planilha de  fls.  440/441. A DRJ desconsiderou tais informações por entender ausente o correspondente suporte  documental.  Ocorre,  entretanto,  que  tais  informações  estão  discriminadas  em  detalhes  na  aludida  planilha  de  tal  forma  que  é  possível  identificar  tanto  os  dados  do  depósito  bancário  (data,  nº do documento  e valor  total)  quanto  aqueles  relativos  aos  cheques devolvidos  (data,  motivo  da  devolução,  nº  do  documento  e  valor).  A  riqueza  de  detalhes  nas  informações  apresentadas deslindam uma  forte verossimilhança no alegado pela Recorrente quanto a esse  ponto. Entendo que o assunto merece ser investigado nos seus pormenores.  Assim,  considerando  o  disposto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido de converter o julgamento em diligência para seja analisada pela Unidade de Origem a  correspondência  entre  os  depósitos  bancários  e  os  supostos  cheques  devolvidos,  informação  constante  da  planilha  de  fls.  440/441.  Nesse  sentido,  deve  a  Unidade  de  Origem  intimar  a  contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios de tal correspondência.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13502.900387/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, § 5º. Nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, o prazo para homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) é de cinco anos, contado da data da transmissão, e não da aquisição do direito creditório. DECISÃO AMPARADA EM PRONUNCIAMENTO DE OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Decisão administrativa pode ser motivada em fundamentos de outro processo semelhante do mesmo contribuinte, que passam a integrá-la, como previsto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 3401-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por unanimidade, negar provimento quanto às matérias conhecidas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que entendeu ter havido cerceamento do direito de defesa. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 conhecidas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  que entendeu ter havido cerceamento do direito de defesa.    Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  em  29/09/2006.  Por bem resumir o que dos autos até então reproduzo o relatório da primeira  instância:  Na  fundamentação do mencionado parecer, a autoridade  fiscal  da  DRF/CCI  apontou  divergências  no  tocante  à  apuração  do  direito creditório:  1.  Erro  nos  percentuais  de  rateio  (mercado  interno  /  exportação) utilizados nos meses de abril e maio de 2005;   2.  Erro  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  pagar,  assim  como na base de cálculo dos créditos a descontar.  Quanto  a  este  segundo  ponto,  assim  discorreu  a  autoridade  fiscal no Parecer DRF/CCI/Sarac nº 0186/2010:  “13. Cabe destacar que o período de apuração em pauta,  qual  seja,  2º  trimestre de 2005,  já  foi alvo de análise em  outro processo, no qual a origem do crédito eram valores  da COFINS, e não da contribuição para o PIS/Pasep (caso  deste  processo),  o  que,  no  entanto,  não  impede  a  utilização do  trabalho de análise  já efetuado, pelo  fato de  ambas as contribuições  terem a mesma base de cálculo,  tanto  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  quanto  no  que  tange  à  base  de  cálculo  da  contribuição a pagar.  14. A  referida análise  foi  feita no processo administrativo  n.°  13502.900385/2010­88  referente  ao  PER  n°  34350.36278.110406.1.1.090746,  no  qual  foi  exarado  o  Parecer DRF/CCI/Sarac  n°  0180/2010,  cópia  às  fls.  38  a  52.”  Assim, a DRF/CCI promoveu a adequação das bases de cálculo  para  quantificar  o  direito  creditório,  chegando  a  um  valor  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.900387/2010­77  Acórdão n.º 3401­002.309  S3­C4T1  Fl. 362          3 inferior  ao  pleiteado  pela  interessada,  ocorrendo,  por  conseqüência, a homologação apenas parcial das compensações  apresentadas.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  Manifestação de  Inconformidade,  sendo esses os pontos de sua  irresignação, em síntese:  • Preliminarmente,  a  decisão  traz  inúmeros  argumentos  trazidos  de  outros  processos  administrativos,  fazendo  mera  referência  a  eventuais  decisões  proferidas  naqueles  processos,  as  quais,  além  de  estarem  em  julgamento  perante  a  Receita  Federal,  são  apenas  citadas,  sem  a  autoridade  administrativa  fornecer  elementos  suficientes,  tais  como  cópia  da  decisão,  na  intimação,  o  que  prejudica  sobremaneira  a  defesa  da  contribuinte. Assim, a decisão deve ser, de plano, anulada.  • Na decisão que se ataca a parte não homologada do crédito  se deu  em  face da  incorreção no método de proporcionalidade  utilizado  pela  recorrente.  Assim,  os  valores  que  integram  o  crédito  não  são  objetos  da  referida  manifestação,  tendo  sido  todos devidamente comprovados à Fiscalização.  • Entretanto,  a  Administração  entende  que  resta  a  pagar  o  valor de R$ 71.016,06 a título de PIS referente a maio. Note­se  que  tal  conclusão é abstraída de pareceres emitidos em outros  processos  administrativas  senão  este,  sem qualquer  detalhe  na  decisão, o que ensejaria a nulidade, como já mencionado.  O  Parecer  DRF/CCI/Sarac  nº  0186/2010,  acima  referido,  é  o  do  presente  processo  (fls.  67/74),  e  foi  devidamente  aprovado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  78/79.  Quanto  ao  Parecer  do  processo  nº  13502.900385/2010­88,  sob  o  nº  DRF/CCI/Sarac  nº  0186/2010, encontra­se anexado às fls. 38/52 (cópia).  O Colegiado da DRJ, ao rejeitar a Manifestação de Inconformidade afastando  a nulidade do Despacho Decisório, considerou que “consta dos autos deste processo  todas as  informações  necessárias  para  a  compreensão  da  decisão  da  autoridade  fiscal,  e  a  juntada  de  cópias de decisões tomadas em outros processos da contribuinte não compromete, em absoluto,  o exercício do direito de defesa da interessada, até por que essas decisões têm relação com o  aqui decidido” (fl. 166).  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  nulidade  do  Despacho Decisório e introduz duas alegações de mérito, arguindo a decadência do direito de o  Fisco verificar a compensação em tela e defendendo um conceito mais amplo de insumos para  fins da não­cumulatividade da Contribuição.  Para a Recorrente o prazo decadencial, de cinco anos, deve ser contado do 2º  trimestre de 2005, quando adquiridos os créditos da não­cumulatividade em questão, e não da  transmissão da DCOMP. Invoca o art. 150 do CTN, em detrimento do § 5º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Quanto aos insumos, pretende a reversão das glosas por considerar que todos  os produtos não admitidos pelas autoridades fiscais se enquadram na definição da legislação da  não­cumulatividade  do  PIS.  Cuida,  então,  do  seu  processo  produtivo  e  de  cada  insumo  que  originou  as  glosas,  enumerando­os:  nitrogênio,  vapor  d’água  a  alta  pressão,  água  desminerizada,  água  clarificada,  gás  natural,  ar  comprimido.  Defende,  ainda,  o  direito  ao  crédito apurado com base no fretes e armazenagem.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que defende a reversão das  glosas,  defendendo um conceito mais  amplo  de  insumos  para  fins  da não­cumulatividade da  Contribuição.  PRECLUSÃO  Ao defender,  apenas na peça  recursal, que  todos os produtos não admitidos  pelas  autoridades  fiscais  se  enquadram  na  definição  de  insumo,  para  fins  da  não­ cumulatividade  da Contribuição,  a  contribuinte  introduz matéria  que não deve  ser conhecida  nesta segunda instância.  Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade  o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Na  lição  de  Chiovenda,  repetida  por  Luiz  Guilherme Marioni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.900387/2010­77  Acórdão n.º 3401­002.309  S3­C4T1  Fl. 363          5 A própria contribuinte menciona a possibilidade da preclusão ora decretada,  ao afirmar na fl. 203 o seguinte:  Pode­se argüir, neste momento, que a defesa de mérito, como se  deduz a seguir, estaria preclusa. Todavia, entende a Recorrente  que  em  função  dos  princípios  da  verdade  material,  da  informalidade,  e  do  interesse  público,  tem direito a  ser ouvida  quanto  ao  mérito  das  glosas,  para  a  correta  realização  do  lançamento tributário efetuado (sic).  Data  venia,  a  informalidade  moderada  que  se  aplica  ao  Processo  Administrativo  não  permite  ultrapassar  os  limites  da  lide  definida  com  a  Manifestação  de  Inconformidade. O princípio da verdade material, por sua vez, busca conhecer os fatos e direito  visando à solução do litígio, de modo circunscrito às alegações da mesma Inconformidade (ou  da impugnação, quando se trata de lançamento).  Quanto  ao  interesse  público,  não  está  sendo  contrariado.  Pelo  contrário:  é  atendido quando obedecidas as regras do Processo Administrativo Fiscal, dentre as quais a do  art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual “Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  Na  situação  destes  autos  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  87/94  não  contempla  a defesa  de mérito  quanto  aos  insumos em questão, pelo que a preclusão apresenta­se incontornável.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NO  DESPACHO  DECISÓRIO  Rejeito a nulidade do Despacho Decisório, que segundo a contribuinte  teria  cerceado o seu direito de defesa ao se amparar no Parecer do processo nº 13502.900385/2010­ 88,  sob  o  nº  DRF/CCI/Sarac  nº  0186/2010,  cuja  cópia  foi  apenas  anexada  às  fls.  38/52  do  presente.  Não vejo  a mácula  apontada porque o Despacho Decisório do processo ora  julgado, de nº DRF/CCI/Sarac nº 0186/2010 (fls. 67/74), possui motivação que não dá margem  a dúvidas. Tanto que no Recurso Voluntário a contribuinte tratou de todas as glosas, analisando  cada  insumo  desconsiderado  pela  autoridade  administrativas  para  fins  dos  créditos  da  não­ cumulatividade do PIS.  Cabe transcrever o que já considerou a DRJ, ao rejeitar a nulidade da decisão  de origem:  A alegação da manifestante, todavia, não merece prosperar. Ao  longo  do  Parecer  DRF/CCI/Sarac  nº  0186/2010  a  autoridade  fiscal faz, sim, referência a outros pareceres igualmente emitidos  pela  mesma  DRF/CCI,  citando  o  processo  administrativo  no  qual eles foram exarados. Interessante notar que tais processos  citados,  nº  13502.900385/201088  e  13502.900386/201022,  são  seqüenciados  com  este,  nº  13502.900387/201077.  O  primeiro  processo trata do pedido de ressarcimento de créditos da Cofins  do  2º  trimestre  de  2005,  o  segundo  trata  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS  do  1º  trimestre  de  2005,  ao  passo  que  este  processo  trata  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do PIS do 2º  trimestre de 2005. Todos esses processos  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 citados  são,  obviamente,  da  mesma  interessada,  ora  manifestante.  Importante  notar  que  a  autoridade  fiscal  não  faz  “meras”  referências a outros pareceres (como acusa a manifestante), ela  junta cópias dessas outras decisões aos autos deste processo, de  forma  que  é  perfeitamente  possível  se  compreender  as  razões  que levaram à diminuição do crédito pretendido neste processo.  Como  já  transcrito  no  relatório,  em  determinado  trecho  do  Parecer DRF/CCI/Sarac nº 0186/2010 a autoridade fiscal deixa  claro que há erros na base de cálculo da contribuição a pagar,  assim  como  na  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  conforme  já  fiscalizado  e  apurado  no  processo  nº  13502.900385/201088.  Procurando­se  neste  processo  o  Parecer  DRF/CCI/Sarac  nº  0180/2010, emitido no processo nº 13502.900385/201088, ficam  perfeitamente  óbvias  as  glosas  nos  insumos  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  na  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  no  DACON,  por  exemplo.  Tem­se  que  foram  glosados  valores  relativos  às  aquisições  de  Nitrogênio,  apenas  para  citar  um  exemplo,  por  entender  a  autoridade  fiscal  não  se  tratar  de  insumo  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e  da Cofins.  E  assim  encontra­se  facilmente  os motivos  de  divergência nas bases de  cálculo mencionadas.  A validar a motivação posta no Despacho Decisório, tem­se o § 1º do art. 50  da  Lei  nº  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  a  este  Processo  Administrativo  Fiscal  e  que  prevê o seguinte:  CAPÍTULO XII  DA MOTIVAÇÃO   Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  DECADÊNCIA  Por  último  a  alegação  de  decadência,  que  também  não  consta  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Todavia,  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública,  a  ser  reconhecida  de  ofício  quando  estabelecida  por  lei,  como,  aliás,  já  determina  o  art.  210  do  Código  Civil  de  2002.  Somente  a  decadência  convencional  é  que  não  é  suprida  de  ofício,  embora  possa  ser  requerida  a  qualquer  época,  não  se  submetendo  à  preclusão  (art.  211  do  mesmo Código).   Conheço,  então,  da  decadência,  que  não  ocorreu  porque,  ao  contrário  do  defendido na peça recursal, o prazo decadencial na hipótese de DCOMP pode ultrapassar cinco  anos, sim, quando se adota como termo inicial da contagem a data em que gerados os créditos.  É que o termo inicial do intervalo de cinco a que se refere o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.900387/2010­77  Acórdão n.º 3401­002.309  S3­C4T1  Fl. 364          7 1996, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida  na Lei nº 10.833, de 29/12/ 2003, é a data de transmissão da DCOMP, não a de aquisição dos  créditos. Assim, sempre que a DCOMP for  transmitida algum tempo depois da aquisição dos  créditos  (o  que  acontece  com  freqüência),  ao  intervalo  inicial,  entre  tal  aquisição  e  a  transmissão, somam­se os cinco anos, estes a contar da data da DCOMP.  Na  presente  situação,  em  que  a DCOMP  foi  transmitida  em  29/09/2006,  a  Receita  Federal  do  Brasil  tinha  até  29/09/2011  para  cientificar  a  contribuinte  do  Despacho  Decisório. Como a ciência se deu em 01/09/2010, não ocorreu a decadência (levei em conta a  data  do Aviso  de Recebimento  na  fl.  86,  embora  segundo  a  peça  recursal,  fl.  193,  a  ciência  tenha se dado três dias antes, em 29/08/2010).   CONCLUSÃO   Pelo exposto, não conheço do Recurso no que defende o aproveitamento dos  insumos  glosados,  em  face  da  preclusão,  e  na  parte  conhecida  rejeito  a  decadência  e  a  preliminar de nulidade do Despacho Decisório, negando provimento ao apelo recursal.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 367DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4917404 #
Numero do processo: 17883.000197/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi, Wilson Antonio de Souza Correa, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 92          1 91  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000197/2010­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi, Wilson  Antonio  de  Souza Correa, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 78 83 .0 00 19 7/ 20 10 -7 1 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17883.000197/2010­71  Resolução nº  2302­000.220  S2­C3T2  Fl. 93          2 RELATÓRIO   Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  02/09/2010 e cientificado ao sujeito passivo em 14/09/2010, de contribuições previdenciárias  patronais, incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados e não incluídos em folhas  de pagamento, sob a rubrica “extra­folha”, nas competências de 08/2005 a 02/2007 O relatório  fiscal  de  fls.22/27,  diz  que  a  autuada  considerava­se  isenta  da  contribuição  previdenciária  patronal, informando tal situação em GFIP, mas já tivera contra si lavrado o Ato Cancelatório  de  Isenção  n.º  01/2008,  em  12/02/2008,  posteriormente  retificado  por  outro  datado  de  13/05/2008, cancelando o benefício a partir da competência 10/2005.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 364/371, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  ,  em  síntese:  a)  que não se absteve de tratar matéria constante dos autos, como  diz  o  Acórdão  recorrido,  pois  fez  referência  a  parcelamentos  efetuados, onde consta a matéria proposta;  b)  que não agiu como dolo, nem tentou violar o parágrafo 6º do  artigo 55, da Lei n.º 8.212/91;  c)  que os efeitos do Ato Cancelatório foram suspensos, voltando  a recorrente a situação anterior de isenta, sem o ônus de sofrer  os danos do cancelamento;  d)  que  a  situação  do  cancelamento  é  injusta,  eis  que  vive  com  parcos  recursos,  sendo  o  único  hospital  da  região  em  que  se  situa;  e)  que detém todas as condições para gozar a isenção;  f)  que  possui  recurso  em  andamento  no  CARF,  quanto  ao  Ato  Cancelatório de Isenção.  Requer o provimento do recurso para afastar o ônus imputado e cancelar o ato  administrativo.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17883.000197/2010­71  Resolução nº  2302­000.220  S2­C3T2  Fl. 94          3   VOTO     O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas  pela  perda  da  isenção  que  a  recorrente  gozava,  através  da  emissão  de Ato Cancelatório. Na  peça recursal os argumentos da autuada versam apenas sobre a perda da isenção, cujo Ato que  cassou  o  benefício,  ainda  não  teria  decisão  administrativa  definitiva,  estando  pendente  de  recurso junto a este Colegiado.  Como não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado  do recurso interposto quanto ao Ato Cancelatório, entendo que não é possível prosseguir com o  julgamento  sem  a  informação  concreta  sobre  a  situação  de  fato  existente. Neste  lançamento  está  sendo  cobrada  a  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, em virtude da cassação da imunidade usufruída pela entidade.  Ocorre que este assunto  já  tem que estar  resolvido na área administrativa para  que se possa julgar o mérito do auto de infração de obrigação principal, porque não cabe aqui  tecer  ainda  considerações  a  cerca  do  descumprimento  dos  requisitos  essenciais  para  a  manutenção do benefício legal   Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o Fisco  esclareça  se  a  decisão  que  cancelou  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  da  recorrente é definitiva.  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4941668 #
Numero do processo: 10814.002933/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.002933/2007­03  Resolução nº  3101­000.213  S3­C1T1  Fl. 87          2 não  cumpriu  adequadamente  o  regime  aduaneiro  especial  de  trânsito  aduaneiro  do  qual  foi  beneficiária.  Segundo  os  autos,  em  08/01/2002  a  Recorrente  solicitou  o  regime  aduaneiro  especial  de  trânsito  aduaneiro  às  mercadorias  amparadas  pelo  conhecimento  de  transporte  AWB nº 083.3638.6066, internadas no Território Nacional através da Alfândega do Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos/SP,  destinadas  a  reparar  as  avarias  sofridas  pela  embarcação  estrangeira (IRAN VODJAN) ancorada no Porto de Santos/SP em janeiro de 2002.  Acusa  a  Fiscalização  (fls.17)  que  a Recorrente  não  comprovou  o  recebimento  das  mercadorias  pela  repartição  alfandegária  de  destino,  concluindo  por  sua  irregular  importação, sem o devido recolhimento dos tributos incidentes.  A  Recorrente  impugnou  o  Auto  de  Infração  fazendo  juntar  aos  autos  o  documento  de  fls.  56,  que  alega  ser  suficiente  para  demonstrar  o  regular  cumprimento  do  regime aduaneiro especial de que se beneficiou.  Contudo, a DRJ­SP entendeu que o documento não é hábil para a comprovação  da  conclusão do  trânsito  aduaneiro  sob o  fundamento de que não  foi  apresentada  a DTA  III  com  a  respectiva  averbação  de  chegada  (fls.  65),  julgando  improcedente  a  Impugnação,  conforme a seguinte ementa (fls. 64):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Data  do  fato  gerador:  08/01/2002  TRANSITO  ADUANEIRO.  CONCLUSÃO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Considera­se não concluído o trânsito aduaneiro quando a interessada  não  apresenta  provas  inequívocas  de  tal  fato.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Intimada  dessa  decisão  em  12/07/2009,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  77)  em  09/08/2010, aduzindo que concluiu o regime aduaneiro especial objeto  dos autos, aproveitando a oportunidade para juntar a DTA­III relativa  ao caso, com a averbação de chegada das mercadorias, protocolizada  na Alfândega destinatária.  Referido documento segue juntado às fls. 81 (frente e verso).  É o relatório.    Voto   Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Ao que parece, a juntada da DTA em branco (sem comprovação da chegada do  bem ao destino) para instruir o auto de infração indicaria que o trânsito não ocorrera, ou seja,  que os bens retirados do Aeroporto Internacional de Guarulhos não teriam chegado ao Porto de  Santos. Esta seria, então, a irregularidade única que poderia ser extraída do conjunto probatório  e da descrição dos fatos contidos no Auto de Infração.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.002933/2007­03  Resolução nº  3101­000.213  S3­C1T1  Fl. 88          3 Ocorre  que  a  prova  trazida  pela  contribuinte  demonstraria  que  o  trânsito  aduaneiro foi cumprido tempestivamente e a DTA encontra­se recepcionada pela Alfândega do  Porto de Santos, conforme documento às fls. 81.  Tenho para mim que a busca da verdade material é um dos pilares que sustenta o  processo administrativo  fiscal, de modo que acompanhado pela ampla defesa e contraditório,  busca se aproximar dos fatos ocorridos.  Diante disso, determino a conversão do julgamento em diligência à repartição de  origem  a  fim  de  que  se manifeste  acerca  da  prova  juntado  pelo  contribuinte,  sua  correlação  com os fatos, consultando, se necessário, a  Inspetoria de destino (Santos) acerca da recepção  dos bens.  Concluída a diligência,  intime­se a Recorrente para, querendo, manifeste­se no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  sendo  que  esgotado  o  prazo,  retorne  o  feito  para  apreciação  desta  Turma.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4955761 #
Numero do processo: 18108.000237/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/07/2001 a 31/07/2011, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2007 a 31/01/2007 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais, caso contrário, os pagamentos são base de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/07/2001 a 31/07/2011, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2007 a 31/01/2007 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais, caso contrário, os pagamentos são base de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 12/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  23/08/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  19/09/2007,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre valores  relativos a diferenças existentes entre as RAIS em confronto com as  GFIP’s das competências de 03/2003 e 09/2003, bem como sobre valores pagos aos segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  em  desconformidade  com  a  norma  legal  nas  competências  de  12/1999,  01/2000,  07/2000,  01/2001,  07/2001,  01/2003,  07/2003,  01/2001,  07/2004, 01/2005, 07/2005 e 01/2007.  O  relatório  fiscal  de  fls.  21  a  23,  diz  que  a  notificada  pagava  a  seus  empregados valores fixos dispostos em convenção coletiva de trabalho a  título de PLR e que  por não haver metas fixadas, tais valores foram considerados como salário de contribuição.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 53 a 59 julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  a decadência exposta no CTN;  b)  que a lei autoriza que convenção coletiva fixe valores a título de PLR;  c)  que a PLR foi negociada com o sindicato;  d)  que não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos  a título de PLR.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  acatada  a  preliminar  de  decadência  e  alternativamente  que  seja  julgada  improcedente  a  notificação  e  cancelado  o  débito.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  A  notificação  refere­se  ao  período  de  12/1999  a  01/2007  e  foi  lavrada  em  23/08/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 19/09/2007.  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  exposta  no  Código  Tributário  Nacional  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  levantamento as competências de 12/1999, 01/2000, 07/2000, 01/2001 e 07/2001:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  0  crédito  lançado  nesta  notificação  se  refere  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desconformidade com as normas legais.  A  PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94.  Após  essa  data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional  e  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A  Lei  10.101/200  prevê  várias  exigências  e  vedações  que  a  PLR  deve  obedecer para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 4          7 mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  As  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do  trabalhador nos  lucros e  resultados. A  intenção do  legislador  foi  impedir que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser  aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da  produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Todavia, a  legislação é clara ao dizer que deve haver negociação e metas a  serem  cumpridas,  o  que  não  restou  evidenciado  pela  fiscalização  na  auditoria  realizada  na  recorrente.  O relatório fiscal diz que era pago um valor fixo aos empregados, estipulado  na  convenção  coletiva,  sem  qualquer  critério  estabelecido,  nem  meta  a  ser  cumprida,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  vigente.  Aduz  também  o  fisco  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  relativa  à  regulamentação  e  operacionalização  da  PLR,  o  que  acarretou a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.  Embora  prevaleça  a  livre  negociação  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados, é certo que ela deve ser demonstrada ao Fisco quando  intimada até para que esse  importante direito trabalhista não seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do  fisco.  Comprovando  a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Real para considerar os valores  integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 5          9 No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  A  lei  de  custeio  da  Previdência  Social  é  clara  ao  trazer  no  artigo  28,  §9º,  aliena “j”, verbis que:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Portanto, pelo exame dos autos, vislumbro que a PLR foi paga sem critérios  objetivos de aferição, com valores  fixos definidos em acordo coletivo de  trabalho,  levando a  fiscalização, frente a  realidade fática encontrada, a lançar o crédito referente às contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tais  valores  pagos  em  desconformidade  com  a  legislação  vigente.al do rec  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  o  prazo decadencial qüinqüenal e excluir do lançamento as competências até 07/2001.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10783.902229/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 416          1 415  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902229/2008­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.502  –  1ª Turma Especial  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOTO SCARTON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 22 9/ 20 08 -3 0 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.902229/2008­30  Resolução nº  3801­000.502  S3­TE01  Fl. 417          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  meio  do  PER/DCOMP  04507.43686.230704.1.3.043190 através do qual a interessada pleiteia  compensar  crédito  que  alega  possuir  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior no valor de R$ 935,71 (características do DARF:  período de apuração – 30/04/2003 = código de receita – 6912 = valor  total  do DARF  –  R$  2.573,13 =  data  de  arrecadação  –  15/05/2003)  com débitos nele declarados.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  781125625  emitido  em  12/08/2008 (fl. 02), não foi homologada a compensação declarada no  PER/DCOMP  anteriormente  relacionado,  tendo  em  vista  que:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Cientificada do referido Despacho em 21/08/2008 (fl. 174), apresentou  a  interessada,  em  22/09/2008  (fl.  02),  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 03, juntamente com os documentos de fl. 04/173,  na qual alega, em síntese, que:  • A não existência de crédito na data da homologação foi devido à falta  de  retificação  da DCTF  e DACON  e,  consequentemente,  não  sobrou  saldo para a devida compensação;  •  Com  a  retificação  das  mencionadas  declarações,  conforme  documentos  anexos,  o  crédito  foi  regularizado,  ficando  assim  comprovada a existência do saldo para a devida compensação.  Foi  juntado  aos  autos  por  esta  Turma  de  Julgamento  o Relatório  do  Sistema DCTF/RFB (fl. 183/186).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  às  fls.  187/192,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2003  RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO DE ERRO.  A  retificação  de  declaração  somente  é  admitida  quando  comprovado  com  documentos  hábeis  e  escrituração  contábil/fiscal  o  erro  nela  contido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.902229/2008­30  Resolução nº  3801­000.502  S3­TE01  Fl. 418          3 Ano calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se o Despacho Decisório se constatado que o DARF indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito  confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  196  a  204,  no  qual  repisa  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  alegando,  em  síntese, que   · após  o  fechamento  e  entrega  da  DIPJ  2004  e  percebendo  o  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR no montante de R$ 935,71  de  PIS  (6912),  competência  ABRIL/2003,  intentou  a  devida  e  justa  COMPENSAÇÃO do crédito com DÉBITOS da mesma natureza;  ·  após  ser  notificada  do  teor  do  DESPACHO  DECISÓRIO  que  não  homologou as compensações, verificando que as informações lançadas e  transmitidas  na  DCTF  Original  não  estavam  de  acordo  com  a  correta  apuração  e  recolhimento  procedeu  à  devida  RETIFICAÇÃO  da  informação, conforme DCTF 2.1 (retificadora);   · a DCTF retificadora tem o mesmo valor e efeito da original, inclusive a  substituindo  integralmente  e  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo  DESDE QUE  os  débitos  não  tenham  sido  enviados  para  inscrição  em  Dívida Ativa ou objeto de auto de infração.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.902229/2008­30  Resolução nº  3801­000.502  S3­TE01  Fl. 419          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para o PIS,  referente  ao mês de  abril/2003, que  teria  sido paga  a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  2°  trimestre/03,  em  01/09/2008 e da DACON do 2° trimestre/03, em 08/09/2008.  Compulsando os  autos, para embasar  seu direito,  verificamos que a  recorrente  anexou  ao  recurso  cópia  da  DCTF  do  2°  trimestre/03  e  da  DACON  do  2°  trimestre/03,  retificadoras, DARF e cópia da DIPJ do Ano Calendário 2003.  Segundo consta, houve um pagamento a maior de PIS, período de apuração de  abril/2003, recolhido em 15/05/2003, no montante de R$ 2.573,13, conforme cópia de DARF à  fl. 212, quando o valor devido seria de R$ 1.637,42, gerando um crédito de R$ 935,71. O valor  efetivamente  devido  e  apurado  da Contribuição  para  o  PIS  teria  sido  declarado  na DIPJ/04,  Ano Calendário 2003, transmitida em 01/02/2007, conforme consta na Ficha 21, à fl. 130.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   O  entendimento  predominante  deste Conselho  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.   Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para o PIS referente ao período de apuração em discussão e o  conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10783.902229/2008­30  Resolução nº  3801­000.502  S3­TE01  Fl. 420          5 a) apure o valor devido a título de Contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS), período de apuração de abril/2003, com base nos documentos acostados aos autos  e na escrituração fiscal e contábil;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges           Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/06/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 19515.000295/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Previdenciária Salário-Educação sobre participação nos lucros Período de apuração: 01/01/1998 a 30/08/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A recorrente requereu a desistência do recurso interposto, eis que ingressou no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/09. RECURSO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS Vedado em sede de recurso de ofício aplicar prazo decadencial que piore a situação da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2301-002.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano González Silvério
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.108.259­5,  o  qual  exige  o  valor  total  originário  de  R$  11.644.029,94,  referente  à  parcela  devida  pelo  sujeito  passivo,  segurados  empregados,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e  as destinadas  aos  terceiros  (SESI,  SENAI, SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 39 a 44, a lavratura do aludido Auto  de  Infração  se  deve  em  decorrência  da  Fiscalização  ter  apurado  a  informação  de  que  o  fato  gerador das contribuições previdenciárias  foi o pagamento aos  empregados de “Participação  nos  lucros ou resultados da empresa – PLRE”,  sem que tenham sido atendidos os  requisitos  legais.  O  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação  alegando  a  ocorrência da decadência sobre o direito da Fiscalização constituir o crédito tributário em tela.  Além  disso,  sustenta  ainda  o  seu  direito  constitucional  de  poder  excluir  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  aos  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros,  desembolsados  em  decorrência  de  acordo  previamente  estabelecido,  motivo  pelo  qual  não  deveria essa parcela integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias em questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  parcialmente procedente a impugnação, apenas para reconhecer, com base na edição da Súmula  nº  8  do  E.  STF,  a  decadência  para  as  competências  entre  01/1998  e  09/2001,  declarando  extintos os créditos tributários constituídos nesse período, recorrendo de ofício ao presente E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  interpôs  recurso  pleiteando  a  aplicação  da  decadência de acordo com a Súmula 08 do STF e, posteriormente requereu sua desistência em  virtude de ingresso no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, noticiado às fl. 245 a 300.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Recurso Voluntário  Como  se depreende  da  narrativa  dos  fatos  verifica­se  que  a  ora Recorrente  protocolou  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  o  “Pedido  de Desistência Recurso  Administrativo” (fl. 245 a 300), por meio do qual manifestou expressamente o seu interesse de  desistir  do  seu  direito  de  interposição  do  Recurso  Voluntário  na  presente  demanda  administrativa,  renunciando,  assim,  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.000295/2008­16  Acórdão n.º 2301­002.637   S2­C3T1  Fl. 302          3 fundamentam o  referido  recurso, como requisito para  ingresso no parcelamento previsto pela  Lei 11.941/09.  Diante do exposto não conheço do recurso voluntário.  Recurso de Ofício  A razão pela qual  foi  interposto o recurso de ofício decorre do acolhimento  da decadência quinquenal, conforme prescreve a Súmula 08 do STF. Na r. decisão recorrida, a  autoridade julgadora entendeu por aplicar o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional, declarando decaídas as competências verificadas entre 01/1998 e 09/2001.  Entendo que no caso concreto deva ser considerada a totalidade da folha de  salários do sujeito passivo, a fim de se verificar a decadência, o que ensejaria a aplicação do  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, haja vista que o Fisco apenas verificou, no meu  entender, que houve recolhimento parcial de tributo, já que lançou apenas valores pagos a título  de  PLR,  considerando,  portanto,  que  houve  pagamento  das  contribuições  em  relação  aos  salários e remunerações aos segurados a serviço.  Ocorre que, aplicar o artigo 150, § 4º do CTN agravaria a situação do Fisco,  pois outras competências seriam alvo da decadência, o que é vedado nessa fase recursal dado o  princípio do reformatio in pejus.  Ora, se o recorrente devolve a matéria a esse E. Conselho (tantum devolutum,  quantum appellatum) objetivando reformar a decisão recorrida para melhor sob o seu ponto de  vista,  é  vedado  ao  órgão  julgador,  ao  apreciar  esse  recurso,  aplicar  solução  que  piore  a  sua  situação.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  proibição  da  reformatio  in  pejus,  nego provimento ao recurso de ofício.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário, e quanto o recurso de ofício, NEGO­LHE PROVIMENTO, mantendo­se a decisão  a quo tal como proferida.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10380.001667/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE PROVAS. Em se tratando de apreciação de provas, o julgador pode formar livremente sua convicção. Uma vez verificada a correção do auto de infração e a insuficiência das provas em contrário apresentadas pelo contribuinte, cumpre restabelecer a exigência. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 1402-000.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, restabelecendo integralmente as exigências fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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2a. TURMA DA DRJ BRASILIA ­ DF  Interessado  COMINALLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE PROVAS.   Em se  tratando de apreciação de provas, o  julgador pode formar  livremente  sua  convicção.  Uma  vez  verificada  a  correção  do  auto  de  infração  e  a  insuficiência das provas em contrário apresentadas pelo contribuinte, cumpre  restabelecer a exigência.  Recurso  de Ofício Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício, restabelecendo integralmente as exigências fiscais, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10380.001667/2008­11  Acórdão n.º 1402­00.927  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  A  2a.  TURMA  DA  DRJ  BRASILIA  –  DF,  com  fulcro  no  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),    recorre  a  este Conselho  em  face  da  decisão  de primeira  instância administrativa, que julgou improcedente a exigência contra a empresa COMINALLI  COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados  os  autos  de  infração  às  fls.  03/24,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo discriminado, relativo ao ano­calendário de 2003,  incluindo juros de mora  calculados até 31/01/2008 e multa de oficio de 75%, totalizando R$ 3.973.330,25:  (...)  De acordo com a descrição dos fatos, o lucro da contribuinte foi arbitrado para fins  de incidência do IRPJ e CSLL, com fundamento no art. 530, inciso I, do RIR/99, por  não  ter  atendido  às  intimações  da  fiscalização  para  apresentar  os  livros  de  sua  escrituração contábil e fiscal, referentes ao ano­calendário de 2003.  Consta  que  no  ano­calendário  em questão  foi  apresentada  à RFB Declaração  de  Inatividade,  tendo  o  arbitramento  sido  efetuado  sobre  a  receita  de  venda  de  produtos  de  fabricação  própria,  cujos  valores  foram  extraídos  da  GIM  (Guia  de  Informações  Mensais)  fornecida  pela  Sefaz­CE  e  correspondem  às  saídas  de  mercadorias  informadas  ao  Fisco  Estadual.  Sobre  as  referidas  receitas  estão  também sendo exigidas a contribuição para o PIS e a Cofins.  I Cientificada das exigências por via postal em 15/02/2008 (AR colado à fl.,44). a  autuada  apresentou  em  18/03/2008  as  petições  impugnativas  acostadas  às  fls.  45/6],(IRPJ),  199/214  (PIS),  583/599  (Cofms)  e  976/992  (CSLL),  de  igual  teor.  pugnando pela  improcedência dos autos de  infração, com os argumentos a  seguir  sumariados.  Recorrendo a posicionamentos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa do  Conselho  de Contribuintes,  a  impugnante  questiona  o  arbitramento  efetuado  com  base em prova emprestada do Fisco Estadual, que reputa insuficiente para, por si  só,  servir  de  suporte  probatório  para  a  formalização  dos  lançamentos  de  ofício,  requerendo investigação mais profunda para trazer a lume a verdade material.  Assinala,  que  houve  um  insuperável  equívoco  por  parte  do  autor^­ao  feito,  ao  entender que os valores das saídas de mercadorias informadas na GIM que utilizou  como  único  meio  de  prova  da  autuação  configuram  receita  de  vendas  sujeita  à  tributação,  isto  porque  para  o  Fisco  Estadual  todas  as  saídas  devem  ser  informadas, ainda que não constituam um negócio jurídico de compra e venda.  Em  razão  deste  entendimento  equivocado,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  vendas  as  saídas  que  são  meras  devoluções  de  produtos  que  foram  remetidos  à  autuada  para  serem  beneficiados,  e  que  posteriormente  retornaram  ao  estabelecimento remetente, como faz prova o material acostado aos autos (fls. 64 e  seguintes).  Em  tais  casos,  por  força  da  legislação  tributária  estadual,  quando do  retorno desses produtos deve ser emitida nota fiscal, que é computada na GIM, mas  não corresponde a um efetivo ingresso de receita.  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10380.001667/2008­11  Acórdão n.º 1402­00.927  S1­C4T2  Fl. 0          3 A competência para julgamento do litígio foi transferida da DRJ em Fortaleza­CE  para a DRJ em Brasília, conforme o disposto na Portaria Sutri n°. 1.548. de 2010,  publicada no DOU de 19/08/2010.    A decisão recorrida está assim ementada:  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  prova  emprestada  é  admitida  no  processo administrativo tributário, desde que hábil para provar a verdade dos fatos  em que se baseia a ação fiscal.  SAÍDA DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES DE RETORNO. Trazendo a impugnante  notas fiscais que documentam ser operações de retorno de mercadorias  recebidas  para industrialização as saídas informadas ao Fisco Estadual, e não operações de  vendas  de  produto  de  produção  própria,  como  pressupôs  o  autor  do  lançamento,  cancela­se o auto de infração.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Cancelado o lançamento  principal, o mesmo destina alcança os lançamentos decorrentes.  Impugnação Procedente    Ato  continuo,  o  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  para  apreciação  do  recurso de oficio.  É o relatório.  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10380.001667/2008­11  Acórdão n.º 1402­00.927  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso de ofício preenche os demais  requisitos  legais e  regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Tratam­se de autos de infração para exigência de IRPJ e reflexos em face de  omissão de receitas apurada a partir das informações obtidas junto ao Fisco Estadual.  A  decisão  recorrida  cancelou  integralmente  a  exigência  pelos  seguintes  fundamentos (verbis):  (...)  Antes  de  mais  nada,  oportuniza­se  frisar  que  o  autor  do  procedimento  somente  recorreu  a  outra  fonte  de  informação,  no  caso  o  Fisco  Estadual,  porque  o  sujeito  passivo  fez  pouco  caso  dos  termos  que  lhe  foram  endereçados  pela  fiscalização,  requerendo  a  apresentação  de  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  haja  vista  que  não  atendeu  às  intimações  neste  sentido  (fls. 36/41).  Sobre  a  utilização  de  prova  emprestada,  ao  processo  administrativo  fiscal  aplica­se  a  mesma  regra  estampada  no  art.  332  do  CPC:  Todos  os  meios  legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste  Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação e  a defesa.  O  que  cabe  perquirir,  objetivamente,  é  se  o meio  probatório  utilizado  pelo  autuante é hábil para provar a verdade dos fatos que servem de sustentáculo à  formalização dos lançamentos.  A GIM na qual  se  funda a autuação,  anexada à  fl. 26, nada mais é que um  extrato  que  sintetiza  os  valores  das  entradas  e  saídas  ocorridas  em  cada  período mensal, sem adentrar no detalhamento da natureza dessas operações  (CFOP), e, de fato, o autor do feito deixa patente, na descrição dos fatos, ter  pressuposto  que  os  valores  das  saídas  de  mercadorias  constantes  do  documento  representariam  receitas  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria da impugnante.  Esta presunção, contudo, cai por terra diante do acervo probatório que instrui  as petições impugnativas, o qual documenta que as saídas ocorridas no ano­ calendário de 2003, totalizando pouco mais de RS 23 milhões, correspondem  a notas fiscais emitidas com os CFOP 5.902 (Retorno de mercadoria utilizada  na industrialização por encomenda) e 5.925 (Retorno de mercadoria recebida  para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando  aquela  não  transitar  pelo  estabelecimento  do  adquirente),  as  quais  não  representam venda de produtos de fabricação própria, como pressupôs o autor  dos lançamentos de ofício.  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10380.001667/2008­11  Acórdão n.º 1402­00.927  S1­C4T2  Fl. 0          5 E certo que a DIPJ apresentada pelo sujeito passivo, informando que no ano­ calendário  de  2003  não  teria  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira ou patrimonial,  constitui uma  falácia, na medida  em  que ficou evidenciado ter a impugnante, naquele período, prestado serviço de  industrialização  a  terceiros,  e,  decerto  (a  não  ser  na  remota  hipótese  de  prestação de serviço gratuito), auferido receita com essa atividade.  Infelizmente, a esta altura nada mais se pode fazer em defesa dos interesses  da Fazenda Nacional,  porque  transcorrido  o  lustro  decadencial  estabelecido  pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Enfim, estando o julgamento da presente contenda adstrito à matéria tratada  nos  autos  ora  discutidos,  não  há  outra  alternativa  que  não  a  de  cancelar  o  lançamento de ofício do IRPJ, e, por consectario, as exigências de CSLL, PIS  e Cofins, que são decorrentes da mesma matéria fática.  Pois  bem,  a  partir  da  análise  dos  autos,  em  confronto  com os  fundamentos  acima transcritos, formei convencimento de que a tributação foi correta na forma realizada.  Isso porque os valores tomados para fins de tributação referem­se a receitas  auferidas pelo contribuinte expresso nas notas fiscais de remessa de produtos industrializados  para terceiros.   De fato, não é possível determinar se se trata de apenas prestação de serviços  (mão­de­obra)  ou  ocorreu  agregação  de  materiais.  Todavia,  a  contribuinte  efetivamente  realizou a industrialização e auferiu receitas nessas operações.  Uma  vez  que  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  considerando  o  percentual  de  geral  de  9,6%,    ao  invés  de  38,4%  (prestação  de  serviços),  tendo  sido  conservador  em  seu  procedimento,  nenhum  reparo  cabe  ser  feito,  haja  vista  que  a  autuada  não  fez  prova  em  contrário em sua impugnação.  A contribuinte não pode beneficiar­se de sua própria torpeza.  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio e  restabelecer a exigência.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 37172.001438/2006-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/04/2005 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO INDIRETO. O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é integrante da remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório, referendado esse entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a vedação quanto ao pagamento do vale transporte em pecúnia inserida em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n° 95.247/87 extrapolou os limites da Lei n° 7.418/85. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  inserida  em  nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n° 95.247/87 extrapolou os limites  da Lei n° 7.418/85.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de Prosegur Brasil  S/A – Transporte  de Valores  de Segurança  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/658  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  –  parte  do  segurado  e  quota  patronal  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as devidas a terceiros,  não recolhidas em época própria, no período de 01/07/2000 a 30/04/2005.  A Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao apreciar o  recurso voluntário  interposto pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  2801­01.782,  que  se  encontra  às  fls.  2.425/2.445  e  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/04/2005  DECADÊNCIA.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  NORMAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CORESP.  EXCLUSÃO DOS DIRETORES.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  SALÁRIO  INDIRETO.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 37172.001438/2006­47  Acórdão n.º 9202­002.650  CSRF­T2  Fl. 12          3 PECÚNIA  E  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  NÃO  INTEGRAM  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização  de  perícia,  indeferindo­o  se  a  entender  desnecessária  protelatória ou impraticável.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 150, §4°, do CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa  recorrente.  As  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Não ocorre cerceamento de defesa se comprovado no processo,  que o autuado  tomou ciência do prazo legal para apresentação  de defesa.  Os  diretores  somente  poderão  constar  na  lista  de  co­ responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal  de  representação  legal,  mas  não  para  os  efeitos  de  atribuição  imediata  de  responsabilidade  solidária,  visto  que  deverão  ser  observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN.  O vale­transporte pago em pecúnia pela empresa não integra o  salário  de  contribuição,  vez  que  não  possui  natureza  salarial,  estando de acordo com o §9°, artigo 28 da Lei 8.212/91.  SALÁRIO INDIRETO ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA  Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência  médica  ­  concedida  aos  trabalhadores,  a  empresa  deverá  observar a legislação sobre a matéria.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  8.212/91,  as  quantias  despendidas  pela  empresa  com  a  assistência  médica  de  seus  empregados  passam  a  ter  natureza  de  remuneração,  sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  07/2000  a  11/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no § 4º, Art. 150 do CTN e, por unanimidade, acolher a preliminar para afastar a co­ Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 responsabilidade  dos  sócios. No mérito,  por maioria  de  votos,  (i)  excluiu  do  lançamento  os  valores  lançados  relativos  a  vale­transporte pago  em pecúnia;  e,  pelo  voto  de  qualidade,  (ii)  manteve os valores lançados em relação ao benefício de saúde.   O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  29/03/2011  (fls.  2.448),  sendo  interposto,  em  25/04/2011,  o  recurso  especial  de  fls.  2.450/2.497,  por  meio  do  qual  foram  questionadas  (i)  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência por divergência entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos n° 205­01579 e 2301­ 00253, em relação à aplicação do artigo 173, I, do CTN, e (ii) o afastamento da incidência das  contribuições previdenciárias sobre o vale­transporte pago em pecúnia, suscitando divergência  em relação aos decidido nos acórdãos nºs 2402­00.956 e 2401­00242.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 020/2011, de 11/05/2011 (fls. 2.496/2.497).  Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional (fls. 2.502), a contribuinte deixou de apresentar contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  O recurso especial objetiva reformar a decisão que aplicou o artigo 150, §4º,  do CTN com relação à decadência, tendo apresentado como paradigmas os acórdãos nºs 205­ 01579 e 2301­00253. O acórdão nº 205­01579 encontra­se assim ementado:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso Ido CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.”  Verifico  ante  a  ementa  acima  que  a  decisão  apontada  como  paradigma  reconheceu  que  em  casos  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  deve­se  aplicar  o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 37172.001438/2006­47  Acórdão n.º 9202­002.650  CSRF­T2  Fl. 13          5 disposto no artigo 173, I, do CTN em relação às rubricas lançadas pela fiscalização, ainda que  para  outras  rubricas  do  mesmo  fato  gerador  tenha  havido  recolhimento  antecipado.  O  v.  acórdão recorrido, por sua vez, entende que a existência de pagamento parcial de contribuição  previdenciária  em  relação  a  qualquer  “componente”  do  mesmo  fato  gerador  (rubricas  não  lançadas) é suficiente para ensejar a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Reconheço, pois, a  divergência quanto à decadência.  Entendo,  assim,  restar  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela qual conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional neste  ponto.  Com relação ao vale­transporte pago em pecúnia, a Procuradoria da Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  nº  2402­00.956  que  encontra­se  assim  ementado:  “(...)AUXÍLIO  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA.  A  contribuição  previdenciária  sobre  parcela  paga  a  título  de  Vale­Transporte  é  devida  se  não  forem  observadas  as  disposições da lei n° 7.418/85 e do Decreto n° 95.427/87.(...)”  Verifico,  também,  que  o  acórdão  acima  traz  entendimento  contrário  ao  exarado pelo v. acórdão  recorrido, vez que a decisão paradigma  reconheceu como legitima a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  transporte  pago  em  pecúnia,  reconhecendo  ofensa  ao  disposto  no Decreto  n°  95.427/87,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende que a aplicação do referido decreto extrapolou o campo de ação regulamentar, sendo,  portanto, ilegal.   Entendo,  assim,  que  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional também nesta parte.  Decadência  Passo, inicialmente, à análise da decadência.  Pois bem. No âmbito do Código Tributário Nacional, cabe examinar se deve  ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou art. 173, inciso I, do CTN, ambos para se determinar o  termo inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 37172.001438/2006­47  Acórdão n.º 9202­002.650  CSRF­T2  Fl. 14          7 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No presente caso, restou comprovado nos autos a existência de recolhimento  parcial de contribuições relativamente às demais rubricas da folha de salários da empresa nos  meses  envolvidos  na  autuação,  conforme  documentos  acostados  pela  fiscalização  às  fls.  550/653.  Entendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre  a folha de salários é, na sistemática do ordenamento jurídico vigente, único e não passível de  seccionamento em relação às várias verbas/rubricas que a compõem.   Nestas  situações  e diversamente da posição defendida pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, tenho me manifestado que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte  relativamente  aos  fatos  geradores unívocos dos períodos questionados, o que não ocorreu no presente caso.  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência do fato gerador.   Assim, no caso em questão, considerando que a contribuinte foi cientificada  do lançamento em 21/12/2005, deve ser mantida a decadência em relação aos fatos geradores  ocorridos entre 07/2000 e 11/2000, nos termos consignados no v. acórdão recorrido.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Vale­transporte em pecúnia  No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos  a título de vale­transporte em pecúnia, entendo que também não assiste razão à Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Inicialmente,  transcrevo  o  dispositivo  da  Lei  n°  7.418/85  que  instituiu  o  benefício do vale­transporte, in verbis:  “Art.  1º  Fica  instituído  o  vale­transporte,  que  o  empregador,  pessoa  física  ou  jurídica,  antecipará  ao  empregado  para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho e vice­versa, através do sistema de  transporte coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal  e/ou  interestadual  com  características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou  mediante  concessão  ou  permissão  de  linhas  regulares  e  com  tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços  seletivos e os especiais.   Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador:   a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.”  Verifico,  especialmente  ao  analisar  o  artigo  2º  acima  transcrito,  que  o  referido benefício foi criado para estimular o empregador a custear o transporte do empregado  ao local de trabalho.  O Decreto n° 95.247/87, ao regulamentar a Lei n° 7.418/85, determinou em  seu  artigo  5º  ser  vedado  ao  empregador  substituir  o  vale­transporte  por  antecipação  em  dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto em casos de falta ou insuficiência de  estoque  de  vale­transporte.  Referida  restrição  levou  a  autoridade  fiscal  a  efetuar  o  presente  lançamento.  Ocorre  que  ao  veicular  tal  restrição  o  decreto,  a  meu  ver,  claramente  extrapolou os limites de regulamentação, tendo efetivamente inovado no ordenamento jurídico.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal  anteriormente  transcrito  não  há  qualquer  restrição  à  forma de pagamento do vale transporte, não podendo, assim, o decreto criar eventual restrição,  inclusive com possibilidade frustrar a ratio que motivou a introdução do benefício ao dificultar  a operacionalização da concessão.  Tal entendimento foi  inclusive sufragado pela Supremo Tribunal Federal no  julgamento do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.    1. Pago o beneficio de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do beneficio.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 37172.001438/2006­47  Acórdão n.º 9202­002.650  CSRF­T2  Fl. 15          9   2. A admitirmos não possa esse beneficio ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.    3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.    4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.     5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.    6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.     Recurso Extraordinário a que se dá provimento."  Esta  tem  sido,  também,  a  posição  adotada  por  este  E.  Colegiado,  como  se  verifica das ementas abaixo transcritas:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA,  NÃO  SE  CARACTERIZA  COMO  SALÁRIO  INDIRETO.  DECRETO  95.247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85.   O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  inserida  em  nosso  Ordenamento Jurídico pelo Decreto n° 95.247/87, é ilegal, pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n° 7.418/85.”  (CARF 2ª  Seção  /  1ª  Turma da  3ª Câmara  / ACÓRDÃO 2301­ 01.476 em 08/06/2010)    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 (...)  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual.”  (CARF 2ª Seção / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara / Acórdão  nº 240102.093 em 26/10/2011)    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCI ÁRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  AUXÍLIO­ CRECHE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE.  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIÁRIA.  ATO DECLARATÓRIO  PGFN  11/2008,  É  indevida  a  tributação  do  auxílio­creche  recebidos  pelos  empregados e pagos até a idade dos seis anos de idade dos seus  filhos menores.   VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA,  NÃO  SE  CARACTERIZA  COMO  SALÁRIO  INDIRETO.  DECRETO  95.247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85.   O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  inserida  em  nosso  Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  a.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n° 7418/85.”  (CARF 2ª  Seção  /  1ª  Turma da  3ª Câmara  / ACÓRDÃO 2301­ 01.591 em 08/07/2010)  Em face do exposto conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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