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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6042559 #
Numero do processo: 10680.003643/2004-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10680.003643/2004­99  Resolução nº  3201­000.547  S3­C2T1  Fl. 700            2 1.599.640,23,  incluindo  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  correspondente  aos  períodos  de  maio/1998  a  março/2003  (fls.  12/17).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  acima  identificados,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento,  de  fls.  23/42,  cuja  apuração  encontra­se discriminada nos demonstrativos de fls. 43/48 e 52/54.  No  referido  Termo,  a  fiscalização  esclarece  que  os  procedimentos  realizados se estenderam ao Country Club de Belo Horizonte, CNPJ n°  17.174.608/0001­35, no período de 01/05/1998 a 31/11/2000, data da  incorporação ao Minas Tênis Clube. A  incorporada Country Club de  Belo Horizonte impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de se  eximir do recolhimento da Cofins nos termos da Lei n° 9.718, de 1998.  Porém,  o  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região  declarou  constitucional  a  referida Lei, com o trânsito em julgado em 23/05/2002.  A  fiscalização  entendeu  como  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias do Minas Tênis Clube e do Country Club de Belo Horizonte e  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  da  Cofins  nos  termos  da  legislação vigente, aquelas correlatas com os objetivos das sociedades,  cujos serviços são disponibilizados e cobrados de seus associados, em  caráter  geral,  sob  a  forma de  contribuição  ou mensalidade  fixadas  e  destinadas ao custeio da entidade.   Foram  enquadradas  nesse  conceito  as  seguintes  receitas:  Sociais;  Sauna masculina e feminina da Conta Serviços; Cursos Competitivos;  Cursos  não  Competitivos;  subconta  Cabeça  de  Prata  da  Conta  Promoções  Sociais;  Promoções  Recreativas;  Promoção  Juventude;  Promoção Cabeça de Prata; Promoção Cultural; e Projetos/Cursos do  ano de 2002; além das receitas próprias do Country Club sob o titulo  de  venda  de  cotas,  taxas  de  condominio,  taxa  de  transferência,  jóia  sócio  efetivo,  taxa  de  cadastro/carteira,  inscrição  no  futebol,  petecountry,  buracountry,  trucountry,  receita  de  torneios,  taxa  de  recursos e taxa extra.  As  demais  receitas,  uma  vez  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  "próprias",  por  decorrentes  de  atividades  comuns  às  dos  agentes  econômicos,  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  como  as  Receitas de Serviços; Receitas Patrimoniais; Receitas de Publicidade e  Patrocínio; Receitas de Promoções Esportivas; Receitas de Promoções  Sociais;  Receitas de Marketing e Comunicação; Receitas de Promoção Jovem;  Receitas  de  Cursos/Esportes;  Receitas  de  Projetos/Cursos;  Receitas  Financeiras;  e  as  receitas  do  Country  Club  referentes  à  venda  de  convites  e mesas  de  festas,  prestação  de  serviços  no salão  de  beleza,  venda  de  produtos  na  sauna,  aluguel  do  salão  social,  promoções  e  publicidades, aluguel de sala e armários, venda de bolsas e camisas, e  financeiras,  conforme  esclarecimentos  detalhados  no  Termo  de  Verificação Fiscal. Foram elaborados os demonstrativos às fls. 55/57,  que identificam as receitas que compõem e as que não fazem parte da  base de cálculo da Cofins.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fl. 11).  • Irresignado, tendo sido cientificado em 26/03/2004 (fl. 07), o autuado  apresentou,  em  26/04/2004,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  226/265, as suas razões de defesa (fls. 190/225), a seguir resumidas:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10680.003643/2004­99  Resolução nº  3201­000.547  S3­C2T1  Fl. 701            3 Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente  Auto de Infração, argúi a decadência do direito da Fazenda constituir  o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de  maio/1998  a  março/1999,  uma  vez  que  a  contribuição  em  foco  se  sujeita  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  devendo  ser  observado o prazo qüinqüenal previsto no §4° do art. 150 do Código  Tributário Nacional (CTN). A Lei n° 8.212, de 1991, que também trata  da matéria, fere a Constituição Federal, em razão do expresso no art.  146,  III,  "b",  e  não  pode  ser  aplicada.  Nesse  sentido,  transcreve  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  No  mérito,  argumenta  que  a  fiscalização  conceituou  as  "receitas  próprias"  usando  seu  livre  arbítrio,  negligenciando a  inexistência  do  objeto econômico principal: o lucro.  Afirma  que  as  atividades  que  exerce  estão  todas  voltadas  para  o  engrandecimento  do  acervo  esportivo  e  cultural  do  Clube,  não  existindo concorrência com os agentes econômicos que se sujeitam as  regras  comerciais,  remuneram  seus  dirigentes  e  distribuem  o  lucro  entre seus sócios.  Entende  que  diversas  receitas  consideradas  pela  fiscalização  como  integrantes da base de cálculo devem ser dela subtraídas, conforme a  análise que fará a seguir.  Inicialmente,  as  multas  e  os  juros  por  pagamentos  em  atraso,  especialmente  das  mensalidades  condominiais,  estão  previstas  no  regimento  interno  e  visam  à  equalização  da  contribuição  dos  sócios,  evitando a premiação àqueles inadimplentes.  A  avaliação  funcional  e  médica,  disponibilizada  pelo  Clube  exclusivamente  para  os  associados,  é  obrigacional  para  a  prática  do  desporto, para a segurança do associado e da comunidade. Ademais, é  exigência prevista em lei municipal.  Já  o  restaurante  e  lanchonetes  disponibilizam  refeições  e  bebidas  dentro  das  áreas  do  clube,  exclusivamente  para  os  associados,  sem  qualquer concorrência com estabelecimentos externos. A Cofins sobre  as receitas de vendas a terceiros do restaurante está sendo recolhida.  A  butique  do  Clube  atente  exclusivamente  aos  sócios,  vendendo  produtos  da  grife  MTC,  e  não  é  atividade  comum  aos  "agentes  econômicos".  Quanto  aos  ingressos  por  promoções  sociais  ­  venda  de  convites,  festas,  mesas,  aluguel  de  barracas,  terceirização  de  buffet,  venda  de  livros, shows, etc. ­, concorda com os ingressos de terceiros nas vendas  de promoções abertas, mas não com a inclusão na base de cálculo dos  ingressos de promoções no âmbito interno do clube, exclusivas para os  associados, que têm as características de receitas próprias.  A  exclusão  das  receitas  de  cursos  ­  cursos  variados,  uniformização,  festas,  torneios  e  outras  ­  deve  ser  integral,  e  não  apenas  quando  se  tratar  de mensalidades  cobradas  de  sócios,  pois  se  caracteriza  como  receita própria, cujos valores são cobrados para reembolso à entidade  dos custos advindos da atividade prestada aos associados.  Sobre  as  receitas  patrimoniais  ­  aluguel  de  imóveis  próprios  ­,  de  promoções esportivas, de marketing  e  comunicação, de  franquia e de  publicidade  está  sendo  recolhida  a  contribuição,  por  se  tratar  de  valores arrecadados de terceiros.  Entende,  após  transcrever  legislação  referente  à  matéria  (Parecer  Normativo  CST  n°  05/1992,  arts.  13  e  14  da  Medida  Provisória  n°  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10680.003643/2004­99  Resolução nº  3201­000.547  S3­C2T1  Fl. 702            4 2.158/2001, art. 15 da Lei n° 9.532/1997, art. 23 da Lei n°8.313/1991;  art. 478 do Regulamento do Imposto de Renda, arts. 215, 216 e 217 da  Constituição  Federal,  arts.  3°  e  56  da  Lei  n°9.615/1998),  partes  de  diversos  contratos  de  patrocínio  assinados  e  considerações  sobre  a  importância  do  desporto,  que  está  perfeitamente  caracterizada  a  isenção  da  Cofins  sobre  as  receitas  derivadas  de  contratos  de  patrocínio  ­  que  se  relacionam  com  as  sua  atividades  próprias,  por  haver  expressa previsão  legal  desses  recursos  como  fonte de  fomento  de  atividades  desportivas,  além  de  estar  prevista  no  Estatuto  da  entidade  fonte  de  recursos  decorrentes  de  "receitas  oriundas  de  qualquer atividade lícita" e de "subvenções e repasses diversos".  Discorda  da  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  ­  aplicação  financeira,  juros,  descontos  obtidos,  etc.  ­  ,  em  virtude  da  ilegalidade da Lei n°9.718, de 1998, que afronta o art. 110 do C1N e  por não  ter a Emenda Constitucional n°20, de 1998, que introduziu a  "receita"  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  validado  ato  normativo  editado  anteriormente,  conduzido  para  o  campo  da  legalidade  ato  inconstitucional,  nem  revogado  os  art.  10  e  2°  da  Lei  Complementar  n°70,  de  1991.  Sobre  o  assunto,  transcreve  jurisprudência dos Tribunais.  Por fim, reafirma estar fazendo o parcelamento do débito que entende  devido,  conforme  o  quadro  demonstrativo  anexo,  e  requer  sejam  decotados da base de cálculo os valores contestados."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COEINS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2003   O  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade  Social  ­  entre  elas a Cofins  ­  encontra­se  fixado em  lei.  Somente  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  assim  entendidas  as  contribuições,  mensalidades,  doações  ou  anuidades  destinadas  ao  custeio  e  manutenção da instituição e execução de seus objetivos estatutários. O  beneficio  não  se  aplica  às  receitas  que  não  atendam  a  tal  critério,  decorrentes de  atividades  comuns  às  dos  agentes  econômicos,  notadamente  as  de  caráter  contraprestacional,  como  as  resultantes  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços, ainda que para associados. A  argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade  não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da  sua competência.  Lançamento Procedente.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, onde informa que procedeu  o  parcelamento  do  débito  referente  as  seguintes  receitas:  receitas  patrimoniais  (aluguéis  de  imóveis próprios); receitas de promoções esportivas; ingressos por promoções sociais (na parte  referente  aos  ingressos  de  terceiros,  que  compreendem  as  vendas  de  promoções  abertas,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10680.003643/2004­99  Resolução nº  3201­000.547  S3­C2T1  Fl. 703            5 oportunidade  em  que  são  vendidos  ingressos  ao  público  em  geral);  receitas  de  marketing  e  comunicação;  receita  de  franquia  e  ingressos  de  publicidade­  patrocínio  ­  compreendendo  cessão de direitos e de promoção de marcas (na parte referente aos ingressos provenientes dos  cotratos de publicidade pura e simples).  Com o parcelamento  informado pela Recorrente,  restou  em  litígio no presente  processo, as seguintes matérias:  i)  Ingressos  de  encargos  financeiros  (multas  e  juros  em  decorrência  de  pagamentos em atraso);  ii)  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  tais  como  vendas  de  produtos  do  restaurante, lanchonete, boutique e avaliação funcional física;  iii)  receitas  de  cursos  ­  cursos  variados,  uniformização,  festas,  torneios  e  outras;  iv) receitas financeiras ­ aplicações financeiras, juros, descontos obtidos etc;  v)  receitas  de  patrocínio  outras  que  não  aquelas  referentes  a  contratos  de  publicidade pura e simples.    A  seguir  a  Recorrente  passa  a  enfrentar  a  decisão  da  primeira  instância,  alegando em sede preliminar a decadência parcial do lançamento referente ao período de maio  de 1998 a março de 1999, com a aplicação do § 4ª do art. 150, do CTN e não o art. 45 da Lei nº  8.212/91.  Quanto ao mérito repisa os argumentos já apresentados em sede de impugnação.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando o termo de verificação fiscal verifica­se que as receitas que foram  incluídas na base de cálculo da contribuição estão listadas às fls. 34 a 43 e nestes itens constam  receitas de publicidade, não existindo uma separação clara entre estas receitas e as receitas de  patrocínio.   Considerando que a Recorrente fez constar do seu recurso voluntário (fls 588 e  589) que desistia do processo litigioso quanto as receitas de patrocínio, referente a contratos de  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10680.003643/2004­99  Resolução nº  3201­000.547  S3­C2T1  Fl. 704            6 publicidade  pura  e  simples,  mantendo  o  litígio  quanto  aos  contratos  de  patrocínio,  leva  a  conclusão que existe uma separação entre contratos de publicidade e contratos de patrocínio.  Tal fato não é claro no auto de infração tampouco na impugnação ou no recurso voluntário, o  que  torna  impossível distinguir os  contratos  e prosseguir o  julgamento para decidir  quanto  a  inclusão destas receitas na base de cálculo da COFINS.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a  fim  de  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  detalhar  quais  são  os  contratos  de  publicidade  objeto  de  desistência  do  recurso  e  quais  são  os  contratos  de  patrocínio  que  permanecem em litígio, apresentado relatório com identificação de cada um destas operações,  detalhando  as  partes  contratantes,  bem  como  as  obrigações  e  participação  de  cada  uma  das  partes no contrato.  A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     Winderley Morais Pereira    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6113902 #
Numero do processo: 10783.902709/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 10/11/1999 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/11/1999  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­28.644, proferido em 25 de março de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 120          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 121          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 122          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 123          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 124          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 125          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 11080.918932/2012-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918932/2012­26  Acórdão n.º 3801­005.115  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918932/2012­26  Acórdão n.º 3801­005.115  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918932/2012­26  Acórdão n.º 3801­005.115  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918932/2012­26  Acórdão n.º 3801­005.115  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918932/2012­26  Acórdão n.º 3801­005.115  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918932/2012­26  Acórdão n.º 3801­005.115  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918932/2012­26  Acórdão n.º 3801­005.115  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918932/2012­26  Acórdão n.º 3801­005.115  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6073956 #
Numero do processo: 10120.012118/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Conforme inciso II do art. 80 do Decreto 3000/99, apenas despesas médicas com dependentes podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Presidente da sessão de julgamento na ocasião era o Conselheiro Caio Marcos Cândido e o processo fora relatado pela Conselheira Ana Neyle Olimpio Olanda. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CAIO MARCOS CANDIDO (Presidente), ODMIR FERNANDES, GONCALO BONET ALLAGE, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Recurso Voluntário,  interposto  em  20/02/2009,  que  visa  reverter  a  decisão  proferida  no  Acórdão  03­28.875­  7a.  Turma  da  DRJ/BSA,  de  15/01/2009,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  para  o  crédito  tributário  objeto  deste  processo  administrativo fiscal. A ciência ao acórdão recorrido deu­se em 16/02/2009.   A decisão recorrida está assim ementada.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEPENDENTES.   Só  são  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte  relativas  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes. As despesas médicas pagas  pelo declarante referente a alimentados podem ser deduzidas na  declaração  desde  que  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.   IMPUGNAÇÃO. PROVAS.   A  impugnação deverá ser  instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias para justificar suas alegações.     Alega em sua defesa o que segue:  1. É  separado  judicialmente desde 17/06/2002 e  conforme  ficou estipulado,  deveria pagar pensão alimentícia ao filho Pedro Henrique Sviercoski Ferreira no valor de 20%  do  salário  líquido.  Apresentou  documento  comprobatório  relativo  à  ação  de  conversão  de  separação judicial em divórcio.  2.  A  partir  de  2003  possui  a  guarda  compartilhada  do  filho,  o  qual  até  fevereiro de 2006 residira com a mãe nos Estados Unidos. Considerando que recebia visita do  filho anualmente (maio a agosto, e eventualmente no Natal), também mantinha plano de saúde  para  o  mesmo.  Comprova  o  alegado  com  os  comprovantes  de  rendimentos  contendo  as  despesas  de  saúde  declaradas  para  o  ano  calendário  2004,  no  valor  de  R$  9.524,11.  Tais  valores  também  se  referem  ao  plano  de  saúde  dos  pais  (não  dependentes)  Laerte Guimarães  Ferreira e Libânia Rabello Ferreira que, há anos paga através de desconto em folha. Esclarece  que  as  despesas  médicas  não  constam  do  acordo  de  separação/divórcio,  consistindo  liberalidade.   Anexou  aos  autos  contracheque  de  rendimentos  relativo  ao  ano  2008,  e  comprovante  de  rendimentos  do  ano  2004  aonde  consta  pagamento  de  pensão  alimentícia  (beneficiária a sra. Rosângela de Fátima Sviercoski Ferreira) e também das despesas médico­ hospitalares citadas.  Em 10 de fevereiro de 2011, o presente recurso foi objeto de julgamento pela  1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em  que  o  Colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar­lhe  provimento.  A  relatora  do  processo à época era a Conselheira Ana Neyle Olimpio Olanda.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  teve  seu  mandato  encerrado  antes  de  formalizar  a  referida  Resolução.  Assim,  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012118/2007­52  Acórdão n.º 2101­000.983  S2­C1T1  Fl. 3          3 conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no  256, de 22 de junho de 2009, vigente à época da decisão.    É o relatório.          Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  Faço notar que: a) a presente Conselheira não participava deste Colegiado à  época do julgamento do Recurso e da conseqüente prolação do Acórdão aqui formalizado; b)  foram  improfícuas  as  tentativas  de  obtenção  das  razões  de  decidir  adotadas  na  ocasião  pelo  Conselheiro  Relator  e  encampadas  pela  totalidade  do  Colegiado.  Destarte,  me  limito,  na  presente  formalização,  a  reproduzir  o  decisum  constante  em  ata. Observo,  entretanto,  que  o  recorrente efetuou as deduções de despesas médicas em desacordo com o inciso II do art. 80 do  Decreto 3000/99. Ou seja, deduziu despesas médicas de não dependentes (nem os pais nem o  filho  seriam dependentes  do  contribuinte  na declaração  de  rendimentos  de  imposto  de  renda  naquele  ano). Entendo  ter  sido  essa  a  razão  de  decidir  do Relator  para  negar  provimento  ao  recurso do contribuinte.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Redatora ad hoc                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5960095 #
Numero do processo: 11080.720526/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS x DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO. Vincula-se a contribuinte à solução de consulta por ela formulada que decide que as despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de armazenamento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO (ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO). Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), há impedimento para apuração de créditos relativos às contribuições para o PIS e Cofins decorrentes de aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições - (alíquota zero, suspensão e isenção) - utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. CRÉDITO. FRETE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. É permitido ao contribuinte tomar crédito do custo do transporte de insumos quando ainda em fase de produção. Neste diapasão, uma vez que o frete em si é tributado pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para a utilização de créditos relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes, como forma de dedução para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não cumulativos. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Na apuração do PIS e Cofins não cumulativos, é incabível o desconto de créditos calculados em relação ao valor incorrido no mês relativo aos aluguéis de veículos, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Crédito concedido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1) por maioria votos, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação: i- à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins, ii)- em relação às despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente, iii)- em relação aos fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, e, quanto ao subitem 1.iii, o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. 2)- pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às despesas com pragas e armazenagem/serviços de terceiros . Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 3)- por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito relativo às despesas de fretes na transferência de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 4)- por unanimidade de votos, para negar provimento quanto à demais matérias. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor em relação às matérias do item 1. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto em relação às matérias que foi vencida (despesas com praga e armazenagem). Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Redatora designado. EDITADO EM: 13/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-25T14:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-25T14:44:12Z; Last-Modified: 2015-05-25T14:44:12Z; dcterms:modified: 2015-05-25T14:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:fb88965a-1e8e-4ba4-bff8-78253a7a2a11; Last-Save-Date: 2015-05-25T14:44:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-25T14:44:12Z; meta:save-date: 2015-05-25T14:44:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-25T14:44:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-25T14:44:12Z; created: 2015-05-25T14:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 70; Creation-Date: 2015-05-25T14:44:12Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-25T14:44:12Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.235          1 2.234  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720526/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.780  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de PIS Receita de Exportação PER eletrônico  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de  cálculo  na  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS.CONCEITO Consideram­se  insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de  PIS e/ou Cofins não  cumulativos,  os bens  e  serviços  adquiridos de pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS.  As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  x  DESPESAS  COM  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  VINCULAÇÃO.  Vincula­se a contribuinte à solução de consulta por ela formulada que decide  que as despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias  não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o  PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de armazenamento.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO.  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (ALÍQUOTA  ZERO.  SUSPENSÃO).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 05 26 /2 01 0- 63 Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos  arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  há  impedimento  para  apuração  de  créditos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  ­  (alíquota zero, suspensão e isenção) ­ utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  É permitido ao contribuinte tomar crédito do custo do transporte de insumos  quando ainda em fase de produção. Neste diapasão, uma vez que o frete em si  é tributado pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se refiram  a  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  COFINS,  o  custo  do  serviço gera direito a crédito.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA   Inexiste  previsão  legal  para  a  utilização  de  créditos  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes,  como  forma  de  dedução  para  a  apuração  das  Contribuições  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO   Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  é  incabível  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  valor  incorrido  no  mês  relativo  aos  aluguéis  de  veículos,  posto  não  se  confundir  com  o  termo  “máquinas”  utilizados ao longo de toda legislação.   CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico. Crédito concedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,    em dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  1)  por maioria  votos,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação:  i­  à  aquisição  de  arroz  em  casca  em  cuja  nota  fiscal  não  consta  que  a  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins,  ii)­  em  relação  às  despesas  com  fretes  de  transferência  de  matéria­prima  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  iii)­  em  relação  aos  fretes  na  aquisição  de  insumos  tributados  com  alíquota  zero  ou  adquiridos  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Vencido  a  conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  relatora, e, quanto ao subitem 1.iii, o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. 2)­ pelo voto de  qualidade,  para  negar  provimento  quanto  aos  créditos  relativos  às  despesas  com  pragas  e  armazenagem/serviços  de  terceiros  .  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.236          3 Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 3)­ por maioria de votos, para negar provimento  quanto  ao  crédito  relativo  às  despesas  de  fretes  na  transferência  de  produtos  acabados.  Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 4)­ por unanimidade de  votos,  para  negar  provimento  quanto  à  demais  matérias.  Designado  a  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  às  matérias  do  item  1.  A  conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto em relação às matérias  que foi vencida (despesas com praga e armazenagem).  Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim ­ OAB/DF 40881.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Redatora designado.  EDITADO EM: 13/04/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS não cumulativo, em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao 4º trimestre de 2008 e 1º  ao  3º  trimestres  de  2009,  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação e a receitas não tributadas no mercado interno, com base no disposto no art. 5º da  Lei n° 10.637/20021 e art. 16 da Lei nº 11.116/20052 3.                                                               1 LEI 10.637/2002 (LEI ORDINÁRIA) 30/12/2002  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:     I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com  base  na  verificação  e  análise  dos  trabalhos  fiscais  executados,  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  descreve  em  sua  Informação  fiscal  as  irregularidades fiscais por ela constatadas, as quais são a seguir indicadas resumidamente:  Créditos Indevidos  1  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos  ­  Fretes  incorridos  em  compras  à  alíquota zero, com suspensão e com crédito presumido PF.  2 – Serviços Utilizados como Insumos ­ Fretes Transferências Matéria­Prima  p/depósito.  3  ­  Fretes  nas  operações  de  vendas  –  Fretes  de  transferências  entre  estabelecimentos.  4 ­ Crédito indevido de aluguéis veículos.  5 ­ Outras operações com direito a crédito – Controle de pragas e Serviços de  Terceiros (serviços prestados por pessoas físicas, serviços de estiva, movimentação de cargas,  combustível  de  veículos,  aferição  do  INMETRO,  manutenção  de  ar  condicionado  split  e  outros).  6  ­  Apuração  de  créditos  calculados  sobre  aquisições  de  insumos  com  suspensão  das  Contribuições.  A  Auditora  fiscal,  neste  item  de  infração,  esclarece  em  sua  Informação fiscal que:   “No  caso  específico  do  beneficiamento  de  arroz  a  empresa  adquire o arroz em casca de vários fornecedores, tanto pessoas  físicas  como  pessoas  jurídicas,  bem  como  de  cooperativas  de  produção agropecuária.                                                                                                                                                                                           § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.    2 Lei n° 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­alendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:           I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.       3 Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.237          5 20. Em relação ao produto  arroz  em casca,  a  empresa  calcula  crédito  integral  (1,65%  PIS  e  7,6%  para  Cofins)  sempre  que  realiza  aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Ocorre  que  de  acordo  com  a  legislação  que  regulamenta  a  matéria  não  é  toda  a  aquisição  de  pessoa  jurídica  que  dá  direito  a  crédito  integral,  sendo que boa parte dos insumos agropecuários é adquirida com  suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins.  23.  Não  consta  na  legislação  a  possibilidade  de,  ao  efetuarem  vendas  de  produtos  agropecuários  a  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  caput  do  art.  8º,  as  pessoas  jurídicas  relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham  as contribuições, gerando assim o crédito normal.”  Em  consequência,  o  Despacho  Decisório  nº  1.071/2010  reconheceu  parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte, relativamente período do 4º TRIM.  2008 ao 3º TRIM.2009 .  Por meio da  Intimação DRF/SEORT/REST/1.620/2010  foi  dado ciência  do  Despacho Decisório à interessada  .  Acerca  das  glosas  efetuadas,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade, discordando da glosa parcial, pois não se conforma com o  indeferimento da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas  do  relatório  do  acórdão ora recorrido:  ­ Defende a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas  operações  de  compra  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  com  suspensão  e  com  crédito  presumido.  No  caso,  aponta  que  as  compras de arroz em casca teriam sido todas tributadas pelo PIS  e  Cofins,  alega  adiante  que  não  teria  cumprido  os  requisitos  para aplicar a suspensão e apurar crédito presumido. Esclarece,  também,  que  a  autoridade  administrativa  teria  deixado  de  perceber que o creditamento realizado foi tão­somente sobre os  valores referentes às despesas de fretes dos produtos e não sobre  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero destas  contribuições. Entende que a  vedação do art.  3°,  §  2°,  inciso II, da Lei n° 10.833/2003, só seria aplicável ao caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições,  o  frete  fosse  arcado  pelo  vendedor.  Da  mesma  forma, considera que ainda que adquirisse o arroz em casca com  suspensão e apurado crédito presumido, o art. 8º, § 3º, inciso III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  o  frete  fosse  arcado  pelo  vendedor.  Explica que na  situação em apreço, a aquisição dos  insumos e  do arroz em casca, tributados à alíquota zero, contempla apenas  o  preço  de  aquisição  das  mercadorias,  sendo  o  frete  das  mercadorias  de  responsabilidade  do  comprador.  Cita  e  transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento  e  conclui  pela  legitimidade  do  creditamento  destes  valores  referentes  às  despesas  de  frete,  visto  que  esses  serviços  foram  tributados pelas contribuições.  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 ­ Considera  as  despesas  de  fretes  na  transferência  de matéria­ prima para depósitos como intrínsecas à sua atividade, portanto  seriam  legítimos  os  créditos  calculados  sobre  as  mesmas.  Informa  que,  eventualmente,  contrata  serviços  de  industrialização por encomenda para o beneficiamento de arroz  e  necessita  remeter  matéria  prima  para  terceiros,  bem  como  retorná­la a seus estabelecimentos após o beneficiamento, o que  acarreta  em  despesas  com  serviços  de  transporte  para  estas  operações.  Desta  forma,  os  correspondentes  fretes  de  transferência  integrariam  seu  processo  produtivo,  o  que  legitimaria  o  respectivo  creditamento.  Acrescente  que  a  prestação  destes  serviços  de  frete,  prestados  por  pessoas  jurídicas  nacionais,  são  tributadas  pelas  contribuições  PIS  e  Cofins,  o  que  já  autorizaria  o  respectivo  creditamento  sobre  estas despesas, com base no art. 3º, inc. II da Lei nº 10.833/2003.  Com o mesmo  fundamento,  defende o direito a apurar  créditos  sobre  as  despesas  decorrentes  dos  serviços  de  estiva  e  movimentação  de  cargas,  as  quais  também  entende  como  integrantes do processo produtivo da empresa.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas de fretes de transferência entre os estabelecimentos da  própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  diversos  centros  de  distribuição  para  possibilitar  o  atendimento  das  diferentes  regiões  do  país,  bem  como para as exportações de suas mercadorias. Conclui, então,  que pelas razões logísticas expostas, as operações de fretes entre  seus  estabelecimentos  seriam  apenas  um  desdobramento  das  operações  de  venda  e  também  se  enquadrariam  como  custos,  gerando igualmente direito ao correspondente creditamento pela  lógica da não cumulatividade. Cita  e  transcreve  jurisprudência  do STF, além de doutrina e  legislação  tributária para amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria aos princípios constitucionais da não cumulatividade  e do não­confisco.  ­  Sustenta  seu  direito  a  apurar  créditos  sobre  as  despesas  incorridas com aluguel de veículos utilizados nos deslocamentos  de  seus  representantes  comerciais,  bem  como dos  combustíveis  utilizados  nestes  veículos,  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  incisos  II  e  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Argumenta  que  o  dispositivo legal em comento, ao prever a expressão “máquina”,  não  estabeleceu  a  sua  definição  ou  restrição  de  seu  alcance,  desta forma os veículos automotores poderiam ser enquadrados  como  máquinas.  Entende  que,  por  ser  a  comercialização  a  atividade  que  dá  vazão  à  sua  produção,  todas  as  despesas  envolvidas com este fim se demonstram como necessárias.  ­ Da mesma forma, entende como legítimos os créditos apurados  sobre as despesas com o controle de pragas, o qual se  trataria  de  serviço  indispensável,  consumido  de  forma  direta  em  sua  atividade.  Esclarece  que  durante  seu  processo  produtivo  seria  obrigada  a  cumprir  normas  sanitárias  com  a  finalidade  de  manter  seu  produto  final  (arroz)  dentro  da  classificação  adequada,  como  apto  ao  consumo  e  livre  de  pragas.  Para  amparar  seus  argumentos,  cita  e  transcreve  legislação  e  atos  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.238          7 normativos  tributários,  jurisprudência  administrativa,  soluções  de  consulta,  bem  como  trechos  de  normas  e  regulamentos  expedidos pela ANVISA.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que  não  cumpriria  com  os  requisitos  já consagrados pela Lei 10.925/04 para o cálculo do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  à  obrigatoriedade  de  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme  entendeu a fiscalização.  Novamente cita e transcreve Solução de Consulta para embasar  seu entendimento. Informa que o advento da IN RFB nº 977, de  14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir de 1º  de  novembro  de  2009,  alterou  o  anteriormente  disposto  na  IN  SRF  nº  660/2006,  para  tornar  obrigatória  a  aplicação  da  suspensão em todos os casos elencados no Art. 2º da IN 660/66.  Desta forma, sustenta que a nova Instrução Normativa modificou  o sentido que até então era vigente para o caso, ou seja, trouxe  uma inovação no ordenamento, tornando obrigatório o que antes  era  facultativo.  Conclui,  assim,  que  anteriormente  à  inovação  trazida  pela  IN  977/09,  a  utilização  da  sistemática  da  suspensão/crédito  presumido  não  era  obrigatória,  sendo  ela,  portanto, uma opção do contribuinte. Acrescenta, ainda, que nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  do  arroz  em  casca  emitidas  no  período de janeiro a setembro de 2008 não existiria a expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal exigido pelo Art. 2º,  § 2º da IN 660/06. Cita e transcreve jurisprudência do STJ para  amparar seu entendimento.  ­ Alternativamente, requer a garantia de que nas operações aqui  guerreadas  seja mantida  a  possibilidade  de  registro  do  crédito  presumido  nos  termos  da  Lei  10.925/04.  Considera  que  na  hipótese  de  desprovimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade, não poderia  restar sem qualquer possibilidade  de registro de crédito nestas operações, sendo que se revestiria  de caráter lógico a concessão do crédito presumido no caso de  desacolhimento dos pedidos aqui trazidos.  Ao  final,  pede  que  sua  Manifestação  de  Inconformidade  seja  acolhida,  para  a  imediata  reforma  do Despacho Decisório  ora  combatido,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado.  Sucessivamente,  caso  não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral  em  relação às aquisições de  insumos  (arroz  em casca)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido o direito ao registro do crédito presumido.   Com  relação  aos  créditos  pleiteados  sobre  os  fretes  de  transferência,  caso  não  sejam  acolhidos  como  mero  desdobramento  das  operações  de  venda  e  exportação,  pede,  sucessivamente,  que  lhe  seja  concedido  o  creditamento  pela  forma  prevista  no  art.  3º,  inc.  II  e  §  3º,  inc.  II  das  Leis  nºs  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8 10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  o  frete  se  trataria  de  insumo  utilizado na concretização da comercialização.   Requer, ainda, a possibilidade de juntar outros documentos que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada diligência fiscal”.  A  DRJ/POA  proferiu  seu  julgamento  do  presente  processo  por  meio  do  Acórdão  10­32.889  ­  2ª  Turma  da DRJ/POA,  de  14  de  julho  de  2011,  no  qual  os membros  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009   Ementa:  FRETES  NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COM  SUSPENSÃO.  Se  não  ocorreu  a  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito  de  desconto  de  crédito  da  contribuição, também não pode haver sobre bens e serviços que  se agregam à matéria­prima.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  CREDITAMENTO  SOBRE DESPESAS  FORA DO  CONCEITO  DE INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE. Existe vedação legal para  o  creditamento  sobre  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração  de créditos pela não cumulatividade de Pis e Cofins.  MOVIMENTAÇÃO  E  ACONDICIONAMENTO  DE  MERCADORIAS.  As  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias  não  podem  ser  descontadas  como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por  não se configurarem como despesas de armazenamento.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Preenchidos  os  requisitos  para  aplicar  a  suspensão  das  contribuições  PIS  e  Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos  disposto  nos  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos  do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.239          9 Devidamente cientificado do Acórdão da DRJ/POA, em 10/10/2011 por meio  da intimação DRF/POA/SEORT/REST 2429/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl.  675,  a  contribuinte,  irresignada,  apresenta  em  08/11/2011  o  seu  Recurso Voluntário,  por  meio  do  qual  contesta  o  referido  Acórdão,  que,  segundo  alega,  não  merece  prosperar  o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos da impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DO DIREITO  II.  I  ­  DO CONCEITO DE  INSUMO  PARA O  PIS  E A  COFINS,  NÃO­ CUMULATIVOS  II. II – DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA DE BENS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, COM SUSPENSÃO E COM CRÉDITO PRESUMIDO  II.  III  ­  DESPESAS  DE  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIA­PRIMA PARA DEPÓSITO  II. IV ­ DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS  II. V ­ DESPESAS DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS  II. VI ­ DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS  II. VII ­ SERVIÇOS DE TERCEIROS  II.  VIII  ­  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SEM  SUSPENSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP   II.  VIII.  1  ­  DO  HISTÓRICO  LEGISLATIVO  REFERENTE  AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  II. VIII. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 660/06  II.  VIII.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 977/09  II.  VIII.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  II.  VIII.  5  ­  PEDIDO  SUCESSIVO  ­  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  II. IX ­ DA PERÍCIA  III ­ DO PEDIDO:  Formula seu pedido nos seguintes termos:  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   10 “...requer  seja  recebido  e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário para determinar a reforma do r. acórdão recorrido,  para o fim do deferimento total do crédito pleiteado, haja vista a  total comprovação da sua legalidade.   Sucessivamente,  caso  não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral  em  relação às aquisições de  insumos  (arroz  em casca)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido o direito ao registro do crédito presumido.”  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  realiza  a  diligência  e,  em  decorrência,  anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais,  Listagens  de  Compras de Arroz em casca, Planilha de Controle de Pragas e Termo de Informação Fiscal, por  meio do qual opina pela improcedência da utilização de crédito básico, pelo o fato de que tanto  os  fornecedores  quanto  o  adquirente  (ora  recorrente)  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  para a ocorrência da suspensão do PIS e COFINS nas realizadas vendas de arroz com casca,  bem como pela  improcedência da utilização de  crédito  atinente  às despesas  com controle de  praga.  A contribuinte manifesta­se acerca do resultado de diligência.  Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DO MÉRITO  DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO  O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância de  julgamento  administrativo  a apreciação, no mérito,  das  seguintes matérias  ainda  em litígios, a saber:   1.  O direito ao crédito referente à despesas com fretes de transferências  de mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, Fretes  de transferências de Matéria­Prima p/depósito,  fretes nas aquisições de  bens  não  sujeitos  à  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  (alíquota zero, com suspensão e com crédito presumido PF), aluguéis  veículos e outras operações com direito a crédito – Controle de pragas  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.240          11 e  Serviços  de  Terceiros  (serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  serviços de estiva, movimentação de cargas, combustível de veículos,  aferição  do  INMETRO,  manutenção  de  ar  condicionado  split  e  outros).  2.  O direito à créditos sobre as aquisições de arroz junto à pessoas jurídicas,  adquiridos,  segundo  a  fiscalização,  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004.  Antes  de  adentrar  especificamente  nestas  questões,  tendo  em  vista  que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da não  cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS e de insumos a ser utilizado como dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  esses  temas,  como  forma  de  demonstrar  o  meu  posicionamento  que,  conseqüentemente, conduz o meu voto.  DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da  conversão  em  lei  das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente  e que  tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado – IPI, os princípios da não cumulatividade o da seletividade foram introduzidos  no  arcabouço  constitucional  por  meio  da  Emenda  Constitucional  (EC)  nº  18/1965  e  permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   12 II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)   Nesta direção, “o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia”:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.241          13  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20034 não explicitou a forma de sua realização.  Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito5, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:   “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.  57.    Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto  da  não­cumulatividade  de  nupercitadas  contribuições, o que deveria ser considerados insumo.                                                              4 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    5 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   14 Logo, as questões expostas ficaram reservadas à legislação  infraconstitucional, ...”.  Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas6:  “As contribuições ao PIS/COFINS, desde o início de sua “existência”,  pretenderam  a  tributação  da  receita7  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica formada por uma série de fatores contábeis, os quais constituem a  receita  de  uma  empresa.  Já  o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação  do  valor  de  determinado produto.  Tal diferença torna evidente a distinção dos regimes não cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.  No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade                                                              6 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  7 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.          § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;          b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.242          15 vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que  o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é  visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a  cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este mesmo pressuposto  não  se  aplica  à não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso  das  contribuições,  refere­se  à  receita  da  pessoa  jurídica.  É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio  Greco  (MARCO AURELIO GRECCO  in  “NãoCumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004):  “Embora  a  não  cumulatividade  seja  uma  idéia  comum  a  IPI  e  a  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado  versus  receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é:   a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir  a  racionalidade da  incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a  partir  do  pressuposto  ‘receita’e  não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como bem esclarecido pelo doutrinador supracitado, “um ciclo econômico a  ser considerado, posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser deduzido,  uma  vez que não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.  Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos  de impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   16 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.243          17 I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   18 I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do  §4º do  art.  2ºo desta  Lei,  mediante  a  aplicação  da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.244          19  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   20  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.   § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.245          21 § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   22  §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput8 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.                                                              8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.246          23 E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituida  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  por  meio  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  a  qual  se  traduz  na  redução  da  base  de  cálculo,  havendo  a  dedução  de  créditos  referentes  às  contribuições  em  comento,  que  já  tenham  sido  recolhidas  sobre  bens  e/ou  serviços,  objeto  de  faturamento  em  etapas  anteriores,  ressaltando­se  que  são  taxativas  as  hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade previstas nos  incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva.  É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que  não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que  a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação  fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), sendo desarrazoada a pretensão de  utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita .  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à  legislação  infraconstitucional, e que não se extrai do  texto constitucional a  pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência  do  argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   24 DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012,  já acima mencionado, “Conquanto  tenha apresentado algumas diretrizes, o  texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, razão pela  qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art. 66,  da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das  IN SRF nº 247, de  21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004”  9, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que se  refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação de                                                              9 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.247          25 IPI e dando os contornos da noção de insumos utilizados na prestação de serviços, este último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do IPI, por não  lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.  c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os  bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.  Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   26 Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.  Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;   II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.248          27 Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado nos trechos de ementas a seguir transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada  aos  05/12/2011).  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   28 “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso  II10,  do  §3º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  diz  respeito  exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo, salvo se os custos e despesas forem enquadrados como insumos utilizados na produção  de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.  Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”  Pois bem, com base nos mesmos fundamentos acima postos, é de se concluir  de  forma  similar  à  conclusão  contida  na  ementa  da  decisão  do  TRF  5ª  Região,  AMS  200684000015998,  do  Relator  Desembargador  Federal  Francisco  Wildo,  de  17/08/2010,  publicada aos 26/08/2010, que “apesar da sistemática da não­cumulatividade do IPI e ICMS ser  distinta  da  empregada  no  caso  do PIS/COFINS,  o  conceito  de  insumos  deve  ser  o mesmo  ali  empregado,  a  saber,  todos  os  elementos  que  se  incorporam  ao  produto  final,  desde  que  vinculados à atividade da empresa.”   Por  compartilhar  com  essa  corrente  de  interpretação,  adoto  e  ratifico  os  fundamentos  contidos  no  Acórdão  nº  35.977,  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  proferido  em                                                              10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...).  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação  do disposto nesta Lei.    Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.249          29 31/01/201211, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/9912, cujo trecho pertinente, tratando  sobre  o  conceito  de  insumos  adotado  pelas  leis  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo, se transcreve a seguir:  “(...).  59. Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pormenorizou  o  conceito  do  termo  “insumos”  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o PIS  e  da COFINS,  razão  pela  qual  a  Receita  Federal  o  fez,  no  uso  do  poder  regulamentar  que  lhe  foi  conferido  pelo  art.  66,  da  Lei  nº  10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das  IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004.  60. Antes de  se adentrar nos balizamentos dados por  supradito  dispositivo legal e no desenho que lhe deu as IN SRF nº 247/2002  e  404/2004,  é  importante  salientar  que,  na  seara  tributária,  o  termo “insumos” não foi originariamente utilizado pelas Leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  sendo  conhecido  e  debatido  no  direito tributário.  61. Realmente, a expressão “insumos”, bem antes da instituição  da sistemática não­cumulativa da contribuição para o PIS  e da  COFINS,  já  era  empregada  e  discutida  no  âmbito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  tributo  que,  conquanto  submetido  a  regramento  legal  distinto,  também  é  não­ cumulativo.  62.  A  discussão  do  conceito  de  insumos,  ainda  relativamente  nova  no  que  toca  à  contribuição  para  o PIS  e  à COFINS  ­  há  menos  de  10  anos  cobradas  de  forma  não­cumulativa  ­,  já  é  bastante madura em  relação ao  IPI,  que há décadas  é  cobrado  sob  a  forma  não­cumulativa,  não  sendo  razoável  supor  que  o  legislador, ao editar as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tenha  desconhecido o longo debate acerca do termo insumo travado no  âmbito deste imposto.  63. Destarte, passamos a investigar o conceito de insumos para  fins da não­cumulatividade do IPI, para, em seguida, verificar se  há algum paralelo  com a noção que  lhe deu a  lei  para  fins da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Ademais, dados os termos da impugnação interposta, investigar­ se­á, também, se há identidade do que se pode compreender por  insumos, na forma do art. 3º, II, de sobreditas leis, e o conceito  de custos de produção e de despesas operacionais.                                                              11 Julgador Márcio André Moreira Brito, Acórdão  nº 35977, 2ª Turma da DRJ/REC , em 31/01/2012.  12 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  (...);  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.    Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   30 64.O art. 25, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, ainda vigente, desta  forma dispõe acerca do cálculo do IPI a recolher:  ‘Art.  25. A  importância a  recolher  será o montante do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer.’.  65. Percebe­se que o art. 25, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, não  prevê  expressamente  que  os  produtos  “entrados”  no  estabelecimento  industrial,  para  diminuir  a  importância  do  imposto  a  recolher,  devam ser  incorporados  ou  consumidos  na  industrialização; entrementes, este dispositivo, para os fins nele  dispostos, remete ao Regulamento a incumbência de estabelecer  especificações e normas a serem obedecidas.  66.  Neste  talvegue,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –RIPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  12/03/1979, desta forma dispôs em seu art. 66:  "Art.  66.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30  e Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente." (g.n.)  67.Semelhante disposição constou dos demais Regulamentos do  IPI  (art.  82,  I,  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982; art. 147, I, do Decreto nº 2.637, de 25/06/1998; art.  164,  I,  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002  e  art.  226,  I,  do  Decreto nº 7.212, de 15/06/2010).  68. Por fim, o Parecer nº 65, expedido aos 05/11/1979 (DOU de  06/11/1979)  pelo  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT  e  ainda  vigente,  conclui  que  “(...)  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem), quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente”  e  que  ‘  Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações  exercidas  indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os  produtos  não  estejam  compreendidos  no  ativo  permanente,  inexiste o direito de que  trata o  inciso I do art. 66 do RIPI/79’  (g.n.)  69.  Está  pacificado  o  acerto  da  noção  restritiva  de  insumo  consagrada pelo Parecer Normativo COSIT nº 65/79 para fins de  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.250          31 creditamento do IPI, o que se confirma nas ementas de julgados  proferidos pelo STJ no RESP nº 1.049.305/PR e no AgRg no RESP  nº 1.000.848/SC, a seguir parcialmente transcritas:  ‘TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  E  IPI.  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  À  COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI  Nº  9.363/96.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  NECESSIDADE  DE  CONTATO  FÍSICO  COM  O  PRODUTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GERAR  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA DO BENEFÍCIO QUE NÃO SOFRE MAJORAÇÃO  EM RAZÃO DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELO  ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  (...)  4.  A  energia  elétrica,  o  gás  natural,  os  lubrificantes  e  o  óleo  diesel  (combustíveis  em  geral)  consumidos  no  processo  produtivo,  por  não  sofrerem  ou  provocarem  ação  direta  mediante contato físico com o produto, não integram o conceito  de ‘matérias­primas’ ou ‘produtos intermediários’ para efeito da  legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do  crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  na  forma  do  art.  1º,  da  Lei  n.  9.363/96.  Precedentes:  AgRg  no REsp  1000848  /  SC,  Primeira  Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,  julgado em 7.10.2010;  AgRg  no  REsp  919628  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  10.8.2010;  AgRg  no  REsp  913433  /  ES,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 4.6.2009.’ (g.n.)  ‘TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  1º  DO  DL  20.910/32.  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  IMPOSTO.  PRECEDENTES  DO STJ. ALEGADA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA PELA  MP  2.158/01  E MAJORAÇÃO DO  CRÉDITO­PRÊMIO  DO  IPI,  EM  FACE  DE  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  EM  FUNDAMENTOS  EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.  (...)  3.  Segundo  entendimento  deste  Superior  Tribunal,  energia  elétrica, combustíveis e lubrificantes consumidos no processo de  industrialização não se caracterizam como insumos, "porquanto  não se incorporam no processo de transformação do qual resulta  a  mercadoria  industrializada’  (AgRg  no  REsp  913.433/ES,  Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25/6/09).  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   32 (...)” (g.n.)  70.  Destaca­se  que,  na  linha  decidida  pelo  STJ,  a  disposição  plasmada  no  art.  1º,  §1º,  I,  da  Lei  nº  10.276,  de  10/09/2001  evidencia que, para fins de cálculo presumido do IPI como forma  de  ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS,  são  excluídos da concepção de insumos os combustíveis e a energia  elétrica.  É  que,  consoante  se  extrai  do  texto  deste  dispositivo  abaixo  transcrito,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  ali  disciplinado é o somatório dos custos de aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  produtos  intermediários  (insumos  de  produção,  que  remonta  ao  Decreto  nº  83.263/79,  art.  66),  bem  assim  dos  custos  de  energia  elétrica  e  combustíveis:  ‘Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;’ (g.n.)  71.  Ora,  se  o  comando  legal  epigrafado,  que  já  reconhece  o  direito  ao  creditamento  sobre  o  total  dos  custos  com matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (insumos de produção), ainda assim determina que este total seja  somado  às  despesas  com  energia  elétrica  e  combustíveis,  é  porque, inegavelmente, a energia elétrica e os combustíveis não  são, sob o prisma da lei, insumos.   72.  Em  resumo,  conclui­se  que,  para  fins  de  apuração  de  créditos  do  IPI,  somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens que se incorporem ao produto industrializado ou que nele  se  consumam,  mediante  contato  físico  direto,  razão  pela  qual,  neste  arcabouço,  não  podem  ser  considerados  insumos  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  bem como outras  despesas  e  custos  que,  embora  necessárias  à  atividade  da  contribuinte, não se encaixem nos mencionados requisitos.  73.  Agora,  analiso  o  que  se  extrai  dos  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a noção do termo “insumos” e  a comparo à concepção deste mesmo termo no âmbito do  IPI e  ao  conceito  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais  para o IRPJ.  74.  No  texto  dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  verifica­se  que  nem  todos  os  bens  e  serviços  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.251          33 podem, com vistas ao desconto de créditos da contribuição para  o PIS e da COFINS, ser considerados insumos, mas, apenas e tão­ somente,  aqueles  “bens  e  serviços,  utilizados  (...)  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda” (g.n.).  75.  Como  visto,  de  modo  semelhante  para  o  IPI,  somente  é  possível, nos termos do Regulamento do imposto, a apuração de  crédito  ‘  ...  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização ...’ (g.n.). E, igualmente, a noção de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais  do  imposto  de  renda se restringe às atividades da empresa.  76. Prosseguindo, percebe­se que a noção de  insumos dos arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  não  contempla  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  pois,  se  assim  não  fosse, nenhum sentido teria a expressão ‘inclusive combustíveis e  lubrificantes’ gravada nestes dispositivos.  77.  Por  esta  mesma  razão,  deduz­se  que  a  inteligência  do  que  sejam ‘insumos’, seguida pelos citados arts. 3º, II, não abrange  as demais despesas expressamente autorizadas em outros incisos  deste  mesmo  artigo,  dentre  as  quais:  despesas  com  energia  elétrica;  com  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos;  com frete e armazenagem, etc.  78.  Ora,  consoante  já  explicado  alhures,  para  fins  de  creditamento no âmbito do IPI a noção de “insumos”, enquanto  elemento  incorporado  ao  produto  industrializado  ou  nele  desgastado/consumido  mediante  contato  físico  direto,  também  não  engloba  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  nem  outros  produtos  que, mesmo  tributados  pelo  IPI,  não  se  incorporam  nem  se  desgastam  no  produto  em  fabricação;  diferentemente,  tais  rubricas  configuram  custos  de  produção  (como o aluguel) ou despesas operacionais  (como as  despesas com combustíveis e  lubrificantes, com energia elétrica  e com frete e armazenagem, necessárias à atividade da empresa  e à manutenção da respectiva fonte produtora) do IRPJ.  79. Perante a constatação acima, fica evidente que os arts. 3º, II,  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 emprestaram o conceito de  ‘insumos’ do âmbito do IPI, estendendo­o aos serviços aplicados  diretamente  na  produção,  não  tendo  equiparado  o  termo  insumos  aos  custos  de  produção  e  às  despesas  operacionais  previstos para o IRPJ.  80.  Ressalte­se:  se  a  lei  pretendesse  garantir  o  direito  ao  creditamento sobre todo e qualquer custo de produção e despesa  operacional da empresa, bastaria que assim tivesse determinado  em  um  único  dispositivo,  no  lugar  de  discriminar,  em  vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição para o PIS e da COFINS.  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   34 81.  Nesta  linha  de  pensamento,  a  Receita  Federal,  no  uso  do  poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art. 66, da Lei nº  10.637/2002 e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, expediu a IN  nº 247, de 21/11/2002 (relativamente à contribuição para o PIS)  e  a  IN  SRF  nº  404,  de  12/03/2004  (no  tocante  à COFINS),  que  identicamente  conceituam  insumos,  com  adoção  da  mesma  noção  do  IPI,  em  seus  correspondentes  art.  66  (com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  08/09/2003)  e  8º,  a  seguir  vazados:  ‘Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda;   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;’ (g.n.)  ‘Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou (...)  § 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.252          35 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;’ (g.n.)”.  Neste mesmo sentido, destaca­se algumas ementas de acórdãos do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  “INSUMOS.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. O  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II  do  art. 3º da Lei nº 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02,  art.  66,  §  5°,  inciso  I,  na apuração de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa jurídica,  intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado.  (...)”  (acórdão  nº  3301­00.424,  Primeira  Turma/Terceira  Câmara/Terceira Seção De Julgamento, processo administrativo  nº 11080.003380/2004­40)   “ (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  do  saldo  a  pagar  no  sistema  de  não­ cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens  e  serviços  aplicados  diretamente  na  fabricação  do  produto.”  (acórdão  nº  3102­00.882,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária/terceira  Secção  de  Julgamento  CARF,  processo  administrativo  nº  11543.004567/2003­95).  Colacionam­se,  também,  alguns  julgamentos  proferidos  pelos  Tribunais  Regionais Federais que respaldam a conclusão do conceito de insumos concebido no presente  voto:  “TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  CREDITAMENTO  ­  "INSUMOS"  ­  PRODUTOS  DE  LIMPEZA/DESINFECÇÃO  E  DEDETIZAÇÃO ­ PREVISÃO LEGAL ESTRITA.  1.  A  sistemática  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS)  permite  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   36 insumos  na  prestação  de  serviços  por  ela  prestados  ou  fabricação de bens por ela produzidos.  2. A  IN/SRF nº 247, de 21 NOV 2002,  com redação dada pela  IN/SRF nº 358, de 09 SET 2003 (dispõe sobre PIS e COFINS) e a  IN/SRF  nº  404/2004,  definem  como  insumo  os  produtos  ‘utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  revenda’,  assim  entendidos  como  ‘as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação’.  3. As normas tributárias, ao definir insumo como tudo aquilo que  é  utilizado  no  processo  de  produção,  em  sentido  estrito,  e  integrado ao produto final, nada mais fizeram do que explicitar  o  conteúdo  semântico  do  termo  legal  "insumo",  sem,  todavia,  infringência ao poder regulamentar, pois nelas não há, no ponto,  nenhuma  determinação  que  extrapole  os  termos  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.883/2003.  4.  Os  produtos  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  têm  finalidades  outras  que  não  a  integração  do  processo  de  produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo  de  atividade  que  reclama  higienização,  não  compreendendo  o  conceito de  insumo, que é  tudo aquilo utilizado no processo de  produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra  o produto final.  5. O creditamento relativo a  insumos, por ser norma de direito  tributário,  está  jungido  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo ser aplicado senão por permissivo legal expresso.   6. Apelação não provida.  7. Peças liberadas pelo Relator, em 23/11/2009, para publicação  do  acórdão.”  (TRF  1ª  Região,  AC  2004.38.00.037579­9/MG,  Relatora:  JuíZa  Federal  Gilda  Sigmaringa  Seixas,  decisão  de  23/11/2009, publicada aos 04/12/2009, com g.n.)  “MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL  ­  DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  ­  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  OU  DESONERADAS  ­  ARTIGO 31 DA 10.865/04.  I  ­  O  princípio  da  não­cumulatividade  estabelecido  para  as  contribuições  sociais  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI e ICMS), dependendo de definição de seu conteúdo pela lei  infraconstitucional,  não  se  extraindo  do  texto  constitucional  a  pretendida  regra  de  obrigatoriedade  de  dedução  de  créditos  relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.253          37 Tributário  Nacional  II  ­  Estando  as  regras  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais  afetas  à  definição  infraconstitucional,  conclui­se  que:  1º)  o  conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento  na  apuração do PIS  e COFINS deve  ser  extraído  do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/02  (artigo 66, § 5º,  I e  II,  inserido pela  IN nº 358/03) e nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger  qualquer  outro  bem  ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos  serviços; (...)”(TRF 3ª Região, AMS 200461190019640, Relator:  Juiz  Convocado  Souza  Ribeiro,  decisão  publicada  aos  07/04/2009).   “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  DA  IN  SRF Nº 404/04.   ­ A não­cumulatividade do PIS e da COFINS, erigida nas Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  traduz­se  na  redução  da  base  de  cálculo,  havendo  a  dedução  de  créditos  referentes  às  contribuições em comento, que já tenham sido recolhidas sobre  bens e/ou serviços, objeto de faturamento em etapas anteriores.  Pretende­se  com  isso  minorar  a  incidência  dos  efeitos  sobre  a  receita ou faturamento.   ­ Apesar da sistemática da não­cumualtiviade do IPI e ICMS ser  distinta  da  empregada  no  caso  do  PIS/COFINS,  o  conceito  de  insumos  deve  ser  o  mesmo  ali  empregado,  a  saber,  todos  os  elementos  que  se  incorporam  ao  produto  final,  desde  que  vinculados à atividade da empresa.   ­ O  legislador ordinário  se quisesse dar um elastério maior ao  conceito  de  insumo,  empregando­lhe  um  caráter  genérico  não  teria trazido um rol taxativo de descontos de créditos possíveis,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  a  exemplo  dos  créditos  referentes à "energia elétrica e energia térmica,  inclusive sob a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica" e tantos outros.   ­ A IN SRF nº 404/04 ao explicar o que vem a ser  insumo não  extrapolou o âmbito de sua atuação, apenas nominou os créditos  possíveis,  em  virtude  de  sua  utilização  no  processo  produtivo,  não havendo que se falar em restrição de direitos.(...)” (TRF 5ª  Região,  AMS  200684000015998,  Relator  Desembargador  Federal  Francisco  Wildo,  decisão  de  17/08/2010,  publicada aos 26/08/2010, com g.n.)  Ademais,  relembrando  os  aspectos  constitucionais  postos  no  início  dessa  análise,  é preciso  ressaltar  que,  permitir  a  ampliação  irrestrita  para  o  conceito  de  “insumos”  utilizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS), de forma  a abarcar todos os custos e despesas suportados pela contribuinte, da forma como defende em  sua  peça  recursal,  equivale  ao  desvirtuamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  e  à  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   38 exclusão da mesma na responsabilidade social para com a seguridade social, afrontando assim  os ditames constitucionais.  Com base no conceito de  insumo para  fins de creditamento na apuração do  Pis  e  Cofins  acima  defendido,  passa­se  a  analisar  cada  uma  das  despesas  ora  sob  litígio,  lembrando  que  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, em especial o arroz, que constitui a principal fonte de suas  receitas, tendo sido exatamente este último produto a base de toda a sua defesa na utilização na  dedução dos créditos referentes às despesas glosadas.  (i)  O direito ao crédito referente à despesas com:  DAS DESPESAS COM FRETES   DESPESAS  COM  FRETES  DE  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte  foi efetuada pela  fiscalização  sob o fundamento de que tais fretes contratados de pessoa jurídica domiciliada no país para a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. Afirma que dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de  mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200313.                                                              13 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.254          39 Em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e  10.883/2003  (COFINS),  somente  em  duas  situações  é  possível  creditar­se  do  valor  de  frete  para fins de apuração do PIS e COFINS:  1)  Quando  o  valor  do  frete  estiver  contido  no  custo  do  insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo,  assim,  a  regra  de  crédito  na  aquisição  do  respectivo  insumo;   2)  Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o  ônus  suportado  pelo  vendedor,  consoante  previsão  conntida no inciso IX do mesmo artigo 3º.  Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no presente  caso, haja vista que a própria contribuinte, em sua defesa e  recurso, admite que  “transfere os seus  produtos para centros de distribuição de  sua propriedade a  fim de obter melhores  resultados,  visto  que  devido  às  exigências  do mercado,  em  não  havendo  estes  centros  para  estocagem,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  do  sudeste,  centro  ou  até  mesmo  do  norte  e  nordeste  do  país”,  defendendo  ser  esta  uma  operação  apenas  de  desdobramento  da  operação  de  venda,  visto  que  a  única  razão  de  manter  esses  centros  de  distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.  Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).  Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   40 estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  se  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  DESPESAS DE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA­PRIMA  PARA DEPÓSITO   Corroboro  com  o  entendimento  da  auditora  fiscal  de  que  apenas  os  fretes  agregados ao custo de aquisição de bens para revenda ou ao custo de aquisição dos insumos e  os  fretes  nas  operações  de  vendas  (desde  que  o  custo  seja  assumido  pelo  vendedor)  geram  direito a crédito, consoante já acima explicitado.   Os serviços de fretes para transferências de matéria prima para depósito não  constitui  insumo, posto que tais serviços não foram aplicados ou consumidos na produção ou  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.255          41 fabricação  do  produto,  conforme  a  legislação  de  regência  e  o  conceito  de  insumo  acima  defendido.  Portanto, inexiste previsão legal para o creditamento de tais despesas.  DESPESAS  DE  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO  DE  BENS  “NÃO SUJEITOS” AO PAGAMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS (COM ALÍQUOTA  ZERO, COM SUSPENSÃO X CRÉDITO PRESUMIDO)  Informa  a  auditora  fiscal  que:  “A  fiscalizada  apurou  créditos  a  título  de  Serviços  Utilizados  como  insumos  em  relação  a  despesas  de  fretes  na  compra  de  produtos  sujeitos à alíquota  zero das contribuições: arroz e  feijão  já beneficiados ou  industrializados  (classificação 1006.20/1006.30 e 07.13.3 da TIPI/NCM); de produtos adquiridos cujo crédito  admitido  é  o  presumido:  arroz  em  casca  adquirido  de  pessoa  física  e  de  algumas  pessoas  jurídicas com suspensão das contribuições.”   Daí, trata a questão do direito, ou não, de a contribuinte creditar­se de forma  integral  do  valor  atinente  ao  frete  pago  quando  da  aquisição  de  insumos  “não  sujeitos”  ao  pagamento do PIS/PASEP e da COFINS, tais quais aqueles com incidência das contribuições  para o PIS e COFINS sob a alíquota zero, com suspensão e submetidos ao crédito presumido.  O Acórdão recorrido assim tratou o assunto:”  “O  interessado defende  a  apuração de  créditos  sobre  os  fretes  incorridos  nas  operações  de  compra  de  bens  não  sujeitos  à  tributação  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins.  Contudo,  como  tais  insumos  são  adquiridos  à  alíquota  zero,  de  pessoas  físicas  ou  com  suspensão,  não  podem  dar  direito  à  apuração  de  crédito  sobre  bens  e  serviços  agregados  ao  custo  de  aquisição  da  matéria­prima.  Isto  porque  se  não  há  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito  de  desconto  de  crédito  da  contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que  se  agregam  à  matéria­prima,  como  o  frete  ou  seguro,  pois  a  natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não  pode  ser  descaracterizada  por  elementos  secundários  que  se  agregam ao principal.”  A contribuinte, ora recorrente, entretanto, defende que contratou os serviços  de  transportes  às  suas  expensas  e  de  forma  independente  à  compra  dos  insumos,  sendo  o  transportador  pessoa  jurídica  distinta  do  vendedor  dos  insumos.  Bem  que,  o  creditamento  realizado foi somente sobre as despesas desses fretes na aquisição dos produtos e não sobre os  valores de aquisição sobre insumos tributados à alíquota zero ou supostamente não sujeitos à  contribuição.  Defende  que  os  arts  289  e  290  do  RIR  prevêem  que  o  frete  e  o  seguro  da  mercadoria  compõe  os  custos  de  aquisição  da mercadoria,  mas,  não  prevêem  que  a mesma  alíquota de aquisição de mercadoria seja aplicada ao frete. Entende que a vedação do art. 3°, §  2°,  inciso  II, da Lei n° 10.833/2003,  só  seria aplicável ao caso,  se na aquisição dos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições  ou  ao  crédito  presumido  o  frete  fosse  arcado  pelo  vendedor. Cita a Solução de Consulta nº 31, de 25 de janeiro de 2008.  Não merece  guarida  as  alegações  da  recorrente,  consoante  se  demonstra  a  seguir:  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   42 Conforme  já  registrado  alhures,  repita­se,  sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente  à  autorização  de  uso  de  créditos  aptos  a  serem  descontados  quando  da  apuração  das  contribuições,  somente  geram  créditos  os  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo,  salvo  se  os  custos  e  despesas  integrarem  os  valores  dos  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  de  acordo  com  a  atividade  da  pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes.  Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é  possível creditar­se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS:  1)  Quando o valor do frete estiver contido no custo do  insumo previsto no  inciso  II  do  referido  art.  3º,  seguindo,  assim,  a  regra  de  crédito  na  aquisição do respectivo insumo;   2)  Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado  pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo  3º.  Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma  a  recorrente)  compõe  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  insumo  e  sendo  este  submetido  à  tributação  do  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  então  o  crédito  a  ser  deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá  o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que  este  valor  do  frete  se  agrega  ao  custo  de  aquisição  do  insumo.  Para  a  apuração  do  crédito,  aplica­se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º  das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º  do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:  Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS):   “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto em  relação ao pagamento de que  trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...);  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do  art. 2º desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput , adquiridos  no mês;  (...).”(grifei)  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.256          43 Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está  sujeito  à  alíquota  zero  ou  à  suspensão,  o  crédito  encontra­se  vedado  por  determinação  legal  contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). 14  Como bem destacado na Informação Fiscal, os fretes nas aquisições de arroz  em casca são acrescidos ao custo de aquisição e, por serem de pessoas físicas ou de pessoas  jurídicas  com  suspensão,  poderá  a  contribuinte,  utilizar­se,  se  assim  optar,  de  crédito  presumido conforme a alíquota de presunção de 35% da alíquota normal de créditos de PIS e  Cofins, ou seja, 0,5775% e 2,66%, respectivamente, nos termos previsto no art. 8º, §3º , inciso  III, da Lei n° 10.925/2004.  O acórdão recorrido bem lembrou sobre a composição do frete nos custos de  aquisição de insumos, em razão dos dispositivos contidos nos arts. 289, §1º e 290, inciso I do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Em outra vertente, segundo o RIPI/2002:  “Art.  131.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento, constitui valor tributável:  (...)  II  ­ dos produtos nacionais, o valor  total da operação  de que decorrer a saída do estabelecimento industrial  ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14,  inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea b e  II, compreende o preço do produto, acrescido do valor  do  frete e das demais despesas acessórias, cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  14,  §  1º,  Decretolei  nº  1.593,  de  1977,  art.  27,  e  Lei  nº  7.798,  de  1989, art. 15).  §  2º  Será  também  considerado  como  cobrado  ou  debitado  pelo  contribuinte,  ao  comprador  ou  destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do  frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por  firma  coligada,  controlada  ou  controladora  (Lei  nº  6.404,  de  1974)  ou  interligada  (Decreto­lei  nº  1.950,  de  1982) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência, mesmo                                                              14 Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS).  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...);  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).    Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   44 quando  o  frete  seja  subcontratado  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 14, § 3º, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  (...). (grifei).  Tal  orientação  consta  no  ajuda  do  preenchimento  da  DACON,  conforme  destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve:  “O  frete  faz  parte  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  produtos  adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa  a  única  forma  que  esses  fretes  entram  na  base  de  cálculo  dos  créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços  utilizados  como  insumos  e  tal  orientação  inclusive  consta  do  Ajuda  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sócias.  AJUDA  DO  DACON  –  INSTRUÇÕES  DE  PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À  ALÍQUOTA DE 1,65%  Linha  06A/01  –  Bens  para  Revenda  Informar  nesta  linha  o  valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou  mercadorias para revenda.  Atenção:  1) ...  2) ...  3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o  seguro  e  o  frete  pagos  na  aquisição,  quando  suportados  pelo  comprador.  Linha  06A/02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos  Informar  nesta  linha o  valor das aquisições,  efetuadas no mercado  interno, de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (..)  3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete  pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”.  Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias  constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este  serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente  caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o  frete  em  questão  o  custo  de  aquisição  dos  insumos,  tal  frete  não  poderia  servir  de  base  de  apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por  total  falta de previsão  legal,  já que  não  estaria  inserta  em  nenhuma  das  hipóteses  legais  de  crédito  referente  à  frete  acima  mencionadas, sendo indevida a sua dedução.  Ressalve­se, ainda, que a Solução de Consulta nº 31, de 25 de janeiro de 2008  colacionada  pela  recorrente  não  dá  suporte  às  suas  alegações,  haja  vista  tratar  de  questão  diferente da aqui ora analisada. Ali  trata­se de direito de crédito à pessoa  jurídica vendedora  referente  à  frete  contratado  para  a  entrega  de  defensivos  agrícolas  classificados  na  posição  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.257          45 38.08  da  TIPI,  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  quando  na  operação  de  venda  esses  serviços de frete estejam sujeitas aos pagamentos das contribuições para o PIS e COFINS.  Por todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso neste item do litígio.  DESPESAS DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS  Acusa  a  fiscalização  que;  “Nos  meses  de  jan/09  até  jul/09,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  a  fls.132  a  133  o  contribuinte  incluiu  valores  de  aluguéis  de  veículos  junto  aos  aluguéis  de  prédios  ,  máquinas  e  equipamentos  na  linha  5  do  Dacon.  Apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos geram direito a crédito conforme o  artigo 3º da Lei 10.833/2003. E nos meses de agosto e setembro de 2009, o valor de aluguel de  veículos foi incluído na base de cálculo de outras operações com direito a crédito.”  A recorrente, por sua vez, argúi o direito de utilizar créditos sobre as despesas  incorridas  com  aluguel  de  veículos  utilizados  nos  deslocamentos  de  seus  representantes  comerciais com base no disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  haja  vista  que  o  dispositivo  legal  em  comento,  ao  prever  a  expressão  “máquina”,  não  estabeleceu a sua definição ou restrição de seu alcance, desta  forma os veículos automotores  poderiam ser enquadrados como máquinas. Entende que, por ser a comercialização a atividade  que dá vazão à sua produção, todas as despesas envolvidas com este fim se demonstram como  necessárias.   O art. 3º, inciso IV das mencionadas leis dispõe:  “Lei n° 10.833/03:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa ­jurídica, uti!izado nas atividades da empresa;  (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  De fato, vê­se que o disposto no inciso IV do art. 3º das leis de regência não  limita o conceito da expressão “máquina”.  Contudo,  quando  se  analisa  as  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS) como um todo, detecta­se que o legislador faz diferenciação dos termos “máquinas”  e “veículos”, posto que, quando deseja referir­se ao termo “veículos”, o faz expressamente, a  exemplo do que se dá no art. 2º, §1º, inciso III, e art. 3º, inciso II, in verbis:  Lei nº 10.833/03 (COFINS) (igual disposição na Lei nº 10.637/02 (PIS))  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   46 “Art.  2º Para determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)” (grifei).   “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI”;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei).  Mesmo,  porém,  fosse  verdadeira  a  assertiva  da  recorrente,  indevida  seria  a  utilização  desses  créditos,  posto  tratarem­se  de  meras  alegações  desprovidas  de  provas  da  utilização dos veículos alugados nas atividades da empresa.  Dessa  forma,  com base no acima exposto,  também neste  item,  incabível ao  contribuinte a utilização dos créditos sobre os valores dos alugueis de veículos.  DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS  Neste  tópico, não merece reforma o acórdão ora  recorrido, haja vista que o  controle  de  pragas  não  faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  do  produto. Conforme  bem  fundamentou  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  administrativo,  “O  controle  de  pragas  tem  finalidades  outras  que não  a  integração do  processo  de produção  e  do  produto  final,  mas  de  utilização  por  qualquer  tipo  de  atividade  que  reclama  sanitização,  não  compreendendo o  conceito de  insumo, que  é  tudo aquilo utilizado no processo de produção  e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final. Por se tratar de arroz  destinado  a  consumo  humano,  é  evidente  que  seu  produto  final  deverá  ser  vendido  livre  de  qualquer  contaminação  remanescente  da  aplicação  dos  diversos  agentes  consumidos  para  efetuar o controle de pragas.”   Asssim,  tal  despesa,  de  fato,  é  necessária  à  atividade  da  contribuinte,  inclusive  por  exigência  dos  órgãos  de  controle  sanitário,  constituindo­se  em  despesa  necessária, mas não constitui insumo do produto “arroz beneficiado pela contribuinte”. E, não  sendo insumo e não havendo previsão legal específica nos demais incisos do art. 3º das leis de  regências de apuração de PIS e COFINS, a mesma não pode ser deduzida da base de cálculo, a  título de crédito básico.  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.258          47 Neste  sentido  colaciona  a  seguir  julgado  proferido  pelo  TRF1ª  Região  que  respalda o entendimento acima concebido:  ““TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  CREDITAMENTO  ­  "INSUMOS"  ­  PRODUTOS  DE  LIMPEZA/DESINFECÇÃO  E  DEDETIZAÇÃO ­ PREVISÃO LEGAL ESTRITA.  1.  A  sistemática  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS)  permite  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  por  ela  prestados  ou  fabricação de bens por ela produzidos.  2. A  IN/SRF nº 247, de 21 NOV 2002,  com redação dada pela  IN/SRF nº 358, de 09 SET 2003 (dispõe sobre PIS e COFINS) e a  IN/SRF  nº  404/2004,  definem  como  insumo  os  produtos  ‘utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  revenda’,  assim  entendidos  como  ‘as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação’.  3. As normas tributárias, ao definir insumo como tudo aquilo que  é  utilizado  no  processo  de  produção,  em  sentido  estrito,  e  integrado ao produto final, nada mais fizeram do que explicitar  o  conteúdo  semântico  do  termo  legal  "insumo",  sem,  todavia,  infringência ao poder regulamentar, pois nelas não há, no ponto,  nenhuma  determinação  que  extrapole  os  termos  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.883/2003.  4.  Os  produtos  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  têm  finalidades  outras  que  não  a  integração  do  processo  de  produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo  de  atividade  que  reclama  higienização,  não  compreendendo  o  conceito de  insumo, que é  tudo aquilo utilizado no processo de  produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra  o produto final.  5. O creditamento relativo a  insumos, por ser norma de direito  tributário,  está  jungido  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo ser aplicado senão por permissivo legal expresso.   6. Apelação não provida.  7. Peças liberadas pelo Relator, em 23/11/2009, para publicação  do  acórdão.”  (TRF  1ª  Região,  AC  2004.38.00.037579­9/MG,  Relatora:  Juíza  Federal  Gilda  Sigmaringa  Seixas,  decisão  de  23/11/2009, publicada aos 04/12/2009, com g.n.)  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  (serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  serviços de estiva, movimentação de cargas, combustível de veículos, aferição do INMETRO,  manutenção de ar condicionado split e outros listados)  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   48 Conforme  já  analisado  no  início  desse  voto,  nem  todo  custo,  despesa  ou  encargo que concorra para a obtenção do faturamento mensal, base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep ou da Cofins, poderá ser considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  há  de  estar  apoiada,  indubitavelmente,  nos  custos,  despesas  e  encargos expressamente classificados nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº  10.833/2003.   As  despesas  citadas  nesse  item  não  se  adequam  ao  conceito  de  insumos  defendido neste voto, hábeis a serem deduzidos na apuração do PIS e COFINS e portanto, por  absoluta falta de previsão legal, não podem ser deduzidos a título de créditos na apuração das  contribuições de PIS e COFINS.  Em  face  das  argumentações  da  recorrente  e  da  situação  específica  da  contribuinte,  faz­se  a  seguir os  seguintes destaques,  dentre das despesas  acima  listadas neste  item de serviços de terceiros:  COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS  Acerca  das  despesas  atinentes  ao  combustível  de  veículos  utilizado  na  representação da comercialização dos seus produtos, há de se destacar que, não obstante tenha  sido reconhecido o direito ao crédito do valor de aluguel de veículo, tal reconhecimento não se  pode dar ao combustível, pela simples razão de que o combustível previsto no inciso II do art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS)  diz  respeito  àquele  utilizado  como insumo na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens destinados à venda e  não ao combustível utilizado depois do processo produtivo. E,  também, porque não há outro  inciso  que  expressamente  autorize  esse  pretendido  crédito,  como  se  deu  com  o  aluguel  de  máquinas(no caso veículos) utilizados nas atividades da contribuinte.   DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  x  DESPESAS  COM  MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS  Neste  item,  a  fiscalização  afirma  que  a  contribuinte  deduziu  sem  amparo  legal a título de despesas com armazenagem o que seria, na verdade, serviços de movimentação  de cargas, tais quais: carga e descarga, aluguel de pallets para o armazenamento de produtos,  imediatamente anterior às vendas.  A contribuinte, ora recorrente, confirma essa afirmativa quando diz que “Na  sua  atividade  de  comercialização  e  exportação,  a  ora  recorrente  utiliza  serviços  de  armazenagem,  que  inclui  todas  as  despesas  necessárias  para  esse  fim,  como  o  comodato  do  armazém  cedido  e  o  aluguel  de  pallets  para  acondicionamento  dos  produtos,  objetivando  a  segurança e integridade das mercadorias.”  Não há reparos a fazer na decisão recorrida que ratificou a decisão da RFB.  No  que  se  refere  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  serviços  de  armazenagem  que  foram  apurados  como  referentes  à  movimentação  e  acondicionamento  de  cargas,  registra  a  autoridade  julgadora  que  a  contribuinte  “já  havia  ingressado  com Consulta  sobre  a  mesma  matéria  junto  à  DISIT/SRRF  10ª  RF.  No  caso,  a  Solução de Consulta nº 161, proferida em 10 de setembro de 2007, concluiu que as despesas  com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa  de armazenamento.” E que, “embora intimado de que, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº  9.430, de 1996, os processos administrativos de consulta são solucionados em instância única,  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.259          49 não comportando, assim, a presente solução, recurso voluntário ou de ofício, nem pedido de  reconsideração, o contribuinte insiste com alegações no sentido oposto ao do que concluiu a  Solução de Consulta obtida.”  Portanto,  sabendo­se  que  a  iniciativa  inicial  do  processo  de  consulta  é  do  sujeito  passivo,  e  que  este  é  instrumento  destinado  à  elucidação  do  entendimento  do  órgão  fazendário  quanto  ao  tratamento  tributário  a  ser  dado  a  uma  situação  concreta,  devidamente  especificada,  relativa ao  consulente,  que visa prevenir­se quanto  a  interpretações divergentes  adotadas  pela  Administração  Tributária,  a  solução  de  consulta  de  tal  processo,  como  ato  administrativo  específico  e  individualizado,  por  meio  do  qual  a  Administração  Tributária  pronuncia­se formalmente, vincula os agentes públicos e o próprio consulente, sendo, portanto,  tal solução de consulta definitiva para a contribuinte, que deve adotar o seu resultado.  Em  se  tratando  de  despesas  de  armazenagem,  os  créditos  a  que  faz  jus  a  pessoa jurídica sujeita às contribuições sociais em tela, passíveis de serem descontados, estão  elencados no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II,  dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004),  deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep (destacou­se):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.  No mais, adoto e ratifico os fundamentos do acórdao recorrido, com fulcro no  art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, que assim se manifesta:  “.No caso, os valores pagos à pessoa jurídica pela prestação de  serviços  vinculados à movimentação de mercadorias –  serviços  de  carga e descarga –  estão  relacionados a descarregamentos,  carregamentos,  desunitização,  unitização,  encaminhamento  ou  retirada  de  depósitos. Portanto,  tais  despesas  são  distintas  das  despesas  de  armazenagem,  mas,  ambas,  são  dispêndios  vinculados à logística.  Sobre o  alegado equívoco  ocorrido  em algumas  notas  emitidas  pela  empresa ALL  que  teria  declarado  erroneamente  o  serviço  prestado como sendo de “movimentação”, cabe destacar que o  próprio contrato  juntado pelo  interessado em sua manifestação  contém, nos itens b) e d) da cláusula oitava (8.1), além do Anexo  I  (I.2  –  primeiro  item),  menções  expressas  que  prevêem  a  possibilidade  de  realização  de  serviços  de  movimentação  de  cargas.  Desta  forma,  inexiste  razão  pela  qual  deva  ser  reconsiderada  a  natureza  dos  serviços  mencionada  nas  Notas  Fiscais objeto de glosa. Existem mecanismos  legais para sanar  as  alegadas  incorreções,  como  a  emissão  de  Nota  Fiscal  Retificadora,  que  o  interessado  sequer  utilizou  ou  trouxe  ao  processo.  Por sua vez, as despesas com aluguel de pallets também não se  confundem  com  despesas  de  armazenamento,  porquanto  os  pallets  visam  facilitar  a movimentação  de mercadorias  e  o  seu  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   50 acondicionamento,  proporcionando  uma  redução  no  tempo  de  carga e descarga e otimização de espaços.  Mais  uma  vez,  observe­se que  não  é  toda e  qualquer  operação  que gerará direito a  crédito  em um regime não­cumulativo das  contribuições sociais em foco. Segue­se ao que dispuser a lei que  cuida  dessas  exações  fiscais. E  não  se  pode  olvidar  que,  nesse  caso,  em  se  tratando  de  norma  que  implica  desoneração  tributária  (redução  da  contribuição  devida),  a  interpretação  literal  a  ela  será  aplicável,  consoante  regra  de  hermenêutica  consagrada  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  conseguinte, o que não puder ser definido categoricamente como  sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os  créditos  a  serem  abatidos  da Cofins  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep”.   (ii)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  em  casca  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos,  segundo  a  fiscalização,  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições  prevista  no  caput  do  artigo  9°  da  Lei  10.925/2004.  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º , II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003. Utiliza­se dos seguintes argumentos:  1)  realiza  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  diversas  cooperativas  de  produção,  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas. Este produto representa um insumo para o produto final  comercializado  pela  Empresa  no  mercado,  o  arroz  beneficiado.  Relativamente ao objeto social perseguido pela Recorrente, a Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a  receita  de  venda  dos  produtos  que  menciona  nos  seus  incisos  (Art.9º).  Mas,  ressalta  que  tal  suspensão  restou  condicionada  à  ulterior manifestação da então Secretaria da Receita Federal sobre  as  diretrizes  a  serem  aplicadas  às  operações  de,  in  casu,  beneficiamento de arroz, o que somente ocorreu com a publicação  das  Instruções Normativas n° 636  e n° 660,  em 24 de março de  2006 e 17 de julho de 2006, respectivamente.  2)  de que , não foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos  no art. 4º da IN. 660, e que, em face desse descumprimento pelo  fornecedor  quando  da  venda  do  arroz  em  casca  promovidas  à  Recorrente,  tais  vendas  não  se  encontravam  ao  abrigo  da  suspensão da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º  da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, o que torna legítima a tomada  de créditos pretendida pela ora Recorrente. Os requisitos formais  que afirma terem sido descumpridos pelo fornecedor foram a falta  da exigência da Declaração nos termos dos Anexos I ou II relativa  à  apuração  de  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  Enquadramento  nos  dizeres  da  IN  nº  660/06;  e  a  falta  da  informação na Nota Fiscal de venda com suspensão explicitando  tratar­se de venda com suspensão de PIS e Cofins.  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.260          51 3)  A  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  IN  660/2006  era  facultativa,  tornando­se obrigatória apenas com as alterações trazidas pela IN  977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir  de  I  o  de  novembro  de  2009.  Pois,  se  não  fosse  esse  o  entendimento  da Receita  Federal  não  haveria  razão  de  existir  as  inovações trazidas pela tal Instrução, que alterou o artigo 4º da IN  n°  660/06.Bem  como,  por  ser  um  benefício,  a  suspensão  não  é  automática,  e  sim  condicionada  a  subsunção  a  determinadas  regras,  fixadas  na  IN  660/2006  e  que  o  não  preenchimento  dos  seus requisitos acaba por inviabilizar a sua aplicação.  4)  Sem formalizar quesitos e indicar perito, solicita perícia.  Vamos à análise da questão aqui posta.  Como  a  própria  recorrente  reconhece,  relativamente  ao  objeto  social15  perseguido pela Recorrente, a Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  da  Cofins  referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º).  O artigo 8º da Lei n 10.925/04 que prevê o crédito presumido, versa:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide  art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57  da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01                                                              15 A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras  e  condimentos  em geral,  conforme estatuto  social  anexo.  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   52 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).”).(destaquei).  Como  se  constata  pela  redação  do  caput  (poderão  deduzir  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido),  o  crédito  presumido  é  uma  opção  a  ser  decidida  pelo  o  adquirente  dos  insumos mencionados  sobre os quais estejam submetidos à suspensão.   Contudo,  tal  opção  não  se  dá  para  a  suspensão,  quando  satisfeitas  as  condições legais, contidas no art. 9º da mesma lei, que assim prescreve:  LEI 10.925/2004   “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:  ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 )(Vide  art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Vide arts 2º e 9º  da MP nº 609, de 8 de março de 2013)  I  ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no mencionado  inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004 )   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (  Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   § 1º O disposto neste artigo: ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004 )   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004 )   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF.”  (  Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.261          53 Como  se  denota,  o  caput  da  lei  estabelece  marco  imperativo  quando  expressamente  afirma  que  “fica  suspensa”  as  contribuições  nos  casos  que  especifica  e  determina  no  inciso  I  do  seu  §1º  a  condição  para  que  ocorra  a  suspensão,  qual  seja,  que  as  vendas  sejam efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real. Trata­se, pois, de  uma obrigatoriedade e não faculdade, como defende a recorrente. Quisesse o legislador que se  tratasse de opção ou faculdade,  teria se utilizado da expressão “poderá suspender”,  tal qual o  fez  no  art.  8º  acima  transcrito,  quando  deu  a  opção  para  o  adquirente  utilizar­se  do  crédito  presumido.  É verdade que a lei, em seu §2º, em vista da redação trazida ao texto original  pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estipula que a suspensão dar­se­á nos termos e  condições estabelecidos pela , então, Secretaria da Receita Federal – SRF, e que esta assim o  fez por meio da edição da Instrução Normativa n° 636, 24 de março de 2006, posteriormente  revogada pela Instrução Normativa n° 660, em 17 de julho de 2006.   Mas, as Instruções Normativas editadas apenas regulamentam as disposições  legais, como norma regulamentar que é, consoante consta do art. 1º das referidas normas, que  define o âmbito de Aplicação:   “Art.1 º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 º , 9 º e 15 da Lei  n º 10.925, de 2004.”  E,  foi  nesta  condição  que,  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições, assim estabeleceu, nos arts.2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n° 660, em 17 de  julho de 2006 :   “Dos produtos vendidos com suspensão   Art.2  º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   I­de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II­de leite in natura ;   III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV­de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5 º .   §1 º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   54 suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.   Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art.3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º ;   II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2 º ; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2 º .   §1 º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2 º ;   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2 º da Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   §2º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8º e do  §4º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.   §3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser  objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.   Das condições de aplicação da suspensão  Art.4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente  na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.262          55 II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.   §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas  jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.   §2º Aplica­se o disposto no §1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.”  Vê­se  que  a  instrução,  de  fato,  regulamenta  as  disposições  legais,  basicamente  repetindo  as  regras  legais,  inclusive  quanto  aos  requisitos  exigidos  para  a  ocorrência da suspensão e quando explicita alguns termos, tais quais, “cerealistas”, “atividade  agropecuária”  e  “cooperativa  de  produção  agropecuária”  e  efetuando  alguns  esclarecimentos  operacionais.  É de se entender que as disposições contidas nos §2º do art. 2º16 e §§1º e 2º  do  art.  4º17  da  Instrução Normativa  660/2006  vigente  à  época  dos  fatos  foram  estabelecidas  como  forma  de  proporcionar  melhor  controle  e  operacionalização,  mas,  não,  como  regras  impeditivas da  suspensão prevista  em  lei. A  informação na Nota  fiscal  acerca da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória  do  fornecedor,  quando  da  venda  de  seus  produtos sujeitos à suspensão nos termos da lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo18,  que são meras repetições da regra legal.                                                              16 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.     17 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial    18 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   56 E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.  E, também, é de se entender que a alteração promovida no art. 4º da Instrução  Normativa RFB nº 660/2006 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, ao contrário do que alega a recorrente, não trouxe nenhuma inovação, posto  que tal obrigatoriedade já constava na redação original da lei. Pode­se entender que a alteração  na  instrução  normativa  foi  efetuada  com  o  propósito  de  tornar  mais  clara  a  redação  da  obrigatoriedade  estabelecida  em  lei,  desde  a  sua  origem,  consoante demonstrado,  como uma  forma de anular ou reduzir a litigiosidade nesses casos, tal como se dá nestes autos, posto ser  este um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em outra via, mesmo que haja a concordância de que a suspensão tributária  das contribuições do PIS e COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004 trata­se de um  benefício,  consoante  alegado pela  recorrente,  é  certo  que,  havendo  a  subsunção  dos  fatos  às  regras  legais,  a  suspensão  se  dá  de  forma  obrigatória,  por  determinação  da  própria  lei,  consoante já acima demonstrado.  Esta discussão foi  trazida recentemente à esta  turma, quando do julgamento  de caso similar, por meio do Acórdão nº 3302001.916, proferido em 29/01/2013 e cujo voto da  relatora  Fabíola  Cassiano  Keramidas  foi,  neste  item  de  seu  voto,  acompanhado  pela  turma,  motivo  pelo  o  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  do  voto  atinente  à  questão,  adotando  e  ratificando os fundamentos utilizados pela ilustre relatora, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99:  “Créditos  Integrais  sobre  Compras  de  Milho  e  Trigo  com  Suspensão   As questões aqui em discussão referem­se à situações específicas  ocorridas com a Recorrente.  A primeira delas refere­se ao  fato de as notas  fiscais objeto do  crédito  integral  ora  contestado  não  estarem  com  o  registro  da  informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto é, não se discute aqui se os insumos adquiridos se sujeitam à  regra da suspensão, o que resta comprovado pela classificação  fiscal do insumo (milho – posição 1005 TIPI e trigo – 1001 TIPI)  e pela resposta da circularização realizada com os fornecedores.  O  assunto  em  discussão  consubstancia­se  na  possibilidade  de  eximir  a  Recorrente  por  ter  se  aproveitado  do  crédito  integral  em  virtude  de  o  fornecedor  ter  descumprido  a  obrigação  acessória de informar a suspensão do PIS e COFINS.                                                                                                                                                                                           I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I  e II do art. 5º.   (...).  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.263          57 A  Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a  obrigação era do fornecedor, sendo que o crédito base só estaria  obstado nesta hipótese, cita em seu favor a Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  –  IN/SRF –  660/2006,  artigo  2º, §2º, que seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006   “Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  –  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b)  12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM;  e  IV  –  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.”   A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”,  “...se  assim  não  fosse,  qual  a  razão  para  que  o  Fisco  (SRFB)  determinasse  essa  condição  no  ato  normativo?”  e  traz  para  justificar  seu  entendimento  as  Soluções  de  Consulta  nº  25  e  50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização. O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar e até mesmo tornar efetiva a aplicação das regras  legais,  sem  mencionar  os  sistemas  de  controle  da  própria  administração pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução Normativa  restringir/ampliar  a  aplicação dos  termos  da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN SRF 660/06 alteraria  o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao  insumo,  e  a  mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente para permitir a utilização pelo contribuinte de crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares não tem este condão e é exatamente isso que é a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à  lei.  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   58 Esta função complementar das instruções normativas no sistema  tributário  está  previsto  no  próprio Código  Tributário Nacional  CTN,  artigo  96,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  100,  a  saber:  “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas” (destaquei)  É indiscutível que a Lei determina, expressamente, a função das  Instruções  Normativas  como  normas  complementares  do  ordenamento jurídico, devendo ser desta forma consideradas. E,  se a  Instrução Normativa é norma complementar,  significa que  não pode inovar o ordenamento jurídico, menos ainda alterar a  natureza do crédito aplicável a referido insumo.  O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias  neste  caso  existem,  a  meu  ver,  apenas  para  o  controle  dos  contribuintes  envolvidos  e  da  própria  fiscalização.  Desta  forma,  correta  a  fiscalização  ao  realizar  a  glosa do crédito básico, definindo o aproveitamento como sendo  crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  (...).”  Portanto, no caso em questão, o relatório fiscal exaustivamente comprovou o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando  demonstrado  pela  fiscalização  que  as  vendas  do  arroz  em  casca  efetuadas à recorrente atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das  contribuições previstas no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40  da  NCM,  de  acordo  com  os  arts.  4º  ,  incisos  I  a  III,  e  6º  ,  inciso  I,  da  IN  SRF  660/2006, à recorrente caberia, então, optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia  utilizar­se do crédito básico.   PEDIDO SUCESSIVO –ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO   Sobre  tal  pedido  alternativo,  como  bem  ressaltou  o  relatório  fiscal  em  seu  item 42, há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado  calcule  crédito presumido à  alíquota de 35% sobre o valor dessas  aquisições,  nos  termos do  disposto no §1º do  art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá  apenas  ser deduzido dos  débitos da própria contribuição, não servindo para ser  ressarcido ou compensado com outros  créditos tributários devidos pela contribuinte.  Como já ressaltado,o creditamento previsto no artigo 8º da mesma Lei é de  caráter facultativo:  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.264          59 “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...]  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido, [...] ” (grifei)  Sobre  esta  solicitação,  o  acórdão  recorrido  esclareceu  devidamente  que  “sobre o pedido alternativo do contribuinte em relação ao registro de crédito presumido nas  operações em comento, como a própria informação fiscal garantiu a efetivação de tal direito  ao crédito presumido, restou atendido seu pedido.”  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA   Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  solicita  a  realização  de  perícia,  afirmando  ter  sido  esse  pedido  negado  pelo  Acórdão  recorrido.  Não  formulou, no recurso voluntário, os quesitos tampouco indicou perito, descumprindo requisito  contido no inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/7219..  Constata­se  que  tal  solicitação  não  foi  submetida  à  análise  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  simplesmente  porque  a  contribuinte  não  efetuou  pedido  de  perícia  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  portanto,  tal  solicitação,  nesta  altura,  constitui  inovação à lide, impossível e incabível de ser analisada neste momento processual e  sede recursal, não havendo possibilidade deste colegiado se manifestar a respeito.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  impugnante  apenas  requereu  a  possibilidade de produzir provas no trâmite do processo fiscal e a realização de diligência, caso  a autoridade julgadora entendesse necessário. Sobre tal pedido, a autoridade assim manifestou­ se:  “Do Pedido de Produção de Provas   Considerando­se  os  elementos  presentes  nos  autos,  revelam­se  desnecessários  os  pedidos  de  ampla  produção  de  provas  e  juntada  de  novos  documentos  e  informações.  Os  dados  que  embasaram  o  cálculo  dos  valores,  bem  como  as  explicações  acerca dos  fatos apresentados, estão relacionados no processo,  permitindo ao interessado formular sua defesa sem dificuldades.  Assim sendo, não há necessidade, para o desfecho desta lide, da  produção  de  mais  provas,  haja  vista  não  existirem  dúvidas  relevantes  a  serem  resolvidas.  O  momento  oportunizado  à  contribuinte  para  comprovar  seus  argumentos  se  concretizou                                                              19 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação de quesitos    referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...).  §  1.º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)    Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   60 justamente  no  contraditório  administrativo  instaurado  pela  Manifestação de Inconformidade.  Cumpre ao  litigante, mediante exame do Despacho Decisório e  de  seus  anexos,  comparando­os  com  os  dados  e  documentos  constantes da sua escrita contábil e fiscal, atacar os pontos que  julgar equivocados na própria Manifestação de Inconformidade.  Entretanto,  deixando  o  interessado  de  fazê­lo  neste  momento  processual,  não cabe deferir a produção de novas provas para  suprir sua inação.”  Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo  pautado  para  julgamento  anterior  teve  o  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  atendendo, assim, o pleito da contribuinte efetuado na manifestação de inconformidade.  CONCLUSÕES  Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  decisão  de  1ª  instância,  nos  termos  prolatada.  É assim que voto.  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  as  questões  fáticas.  Após  avaliar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  ouso divergir do  ilustre voto da  I. Conselheira  relatora em relação  (i) ao crédito  referente às  Notas Fiscais que foram consideradas como referentes a operações com SUSPENSÃO de PIS e  COFINS,  bem  como  (ii)  ao  crédito  integral  no  transporte  de  insumos,  (iii)  ainda  que  estes  insumos estejam sujeitos ao crédito presumido, alíquota zera ou não sejam tributados.  (i) Crédito referente à Notas Fiscais com Suspensão  Conforme constata­se dos autos que em relação ao assunto “Nota Fiscal”  (i)  ocorreram glosas  porque  não  havia  nota  fiscal;  (ii)  foram  concedidos  créditos  integrais;  (iii)  alguns  créditos  foram  considerados  como  presumidos;  (iv)  alguns  créditos  foram  negados  porque apesar de as mercadorias terem sido vendidas por pessoa jurídica, a nota fiscal referente  à  venda  é  de  produtor  rural  e  (v)  outras  glosas  decorreram  do  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  o  produto  saiu  do  estabelecimento  vendedor  em  regime  de  suspensão,  por  entender  aplicáveis  automaticamente  as  regras  de  suspensão,  independente  da  existência  de  registro neste sentido na nota fiscal.  Especificamente,  discute­se,  no  que  se  refere  aos  créditos  glosados  as  seguintes hipóteses:  (a) notas inexistentes; (b) notas que tem o registro de suspensão e tem a  declaração  de  suspensão;  (c)  notas de pessoas  jurídicas que  foram emitidas na  forma de  “produtor rural”; (d) Notas que não tem anotação nenhuma e não tem declaração.  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.265          61 Divirjo da I. Relatora em relação aos itens (c) e (d) para os quais reconheço o  direito  ao  crédito  da  contribuinte.  A  questão  é  que  discordo  do  entendimento  de  que  o  comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos  que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação  de  informar  esta  condição  na Nota Fiscal. A  fiscalização  não  pode  transferir  o  seu  dever  de  fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal.   Este  Colegiado  já  decidiu  neste  sentido  (processo  administrativo  11686.000021/2009­26) em que analisamos a concessão de crédito em operações de venda de  leite in natura. Para melhor compreensão do entendimento acima apresentado, cito o brilhante  voto do Presidente desta Turma naquela oportunidade, a saber:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito da Cofins não cumulativa relativo as despesas incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de bens  do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de leite in natura de que a venda realizada à recorrente foi com  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa agroindustrial,  a que  se  refere o art.  6º da IN SRF nº  660/06, é fato que a empresa vendedora de leite in natura, para  dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de  Cofins, deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir  e receber de seu cliente a declaração do Anexo I da IN SRF nº  660/06;  e  (ii)  consignar  na  nota  fiscal  de  venda  que  a  mesma  está sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da  Cofins, conforme determina o art. 2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada  pela  Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas  com exigibilidade suspensa, foi colher de alguns fornecedores de  leite in natura uma declaração de que as vendas foram efetuadas  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto,  a  prova  trazida  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  afirmar­se,  com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas  foram  com  suspensão  de  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto, o crédito a que tem direito é o previsto no art. 8º da  Lei  nº  10.925/04  (crédito  presumido)  e,  em  assim  sendo,  não  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   62 pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta  de previsão legal.  Por outro lado, também a recorrente não provou suas alegações  de que as aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e que nas notas  fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o  art. 2º da IN SRF nº 660/06.  Baixado  em  diligência,  a  empresa  recorrente  juntou  cópia  das  notas fiscais de aquisição de lei in natura e informou que, para  as  empresas  cujos  créditos  foram  glosados,  não  forneceu  a  declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado  que  a  recorrente não o praticou. Ela recorrente não entregou a seus  fornecedores de  leite  in natura a declaração a que se  refere o  Anexo  I da  IN SRF nº 660/06. No entanto,  seus  fornecedores  de leite in natura declararam à RFB que deram saída no leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF  nº 660/06, desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF  nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda:  Ide produtos in natura de origem vegetal, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a)  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01; IIde leite in natura;  III  ­ de produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04,  da  NCM;  e  IVde  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o caput,  devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  [...]Art.  4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  Iapurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  IIexercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º;  e  IIIutilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.266          63 insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos  I e II do art. 5º.  §1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes  deverão fornecer:  Ia  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure o imposto de renda com base no lucro real; ou IIa  Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Em  razão  da  improcedência  da  glosa  relatada  no  item  3  Aquisição de Leite “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se  do  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  abaixo  demonstrado.  (...)”  Desta  forma,  discordo  da  ilustre  Conselheira  Relatora  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  algumas  hipóteses,  quais  sejam,  na  hipótese  das  notas  emitidas  na  forma  de  “produtor  rural”  e  das  notas  que  não  possuem  qualquer  anotação  ou  declaração de suspensão.  (ii) Crédito no Transporte de Insumos  Outro  crédito  pleiteado  pela Recorrente  refere­se  ao  custo  incorrido  com  o  transporte de insumos.   Diz a Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” ­ destaquei  Com base neste pressuposto legal, a Recorrente pleiteia o crédito incorrido no  transporte dos insumos.   Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   64 É conhecido meu posicionamento de impossibilidade de concessão de crédito  do custo do transporte quando este é realizado entre estabelecimentos do contribuinte, após o  produto estar acabado. É que no meu entendimento, o inciso II acima citado concede créditos a  insumos utilizados na fase de produção e este  tipo de transporte significa, a meu sentir, estar  terminada a fase de produção.  Exatamente por esta mesma razão é que concedo o crédito quando o objeto  transportado  é  insumo,  o  que  significa  que  o  transporte  é  um  valor  investido  na  fase  de  produção.   Frente  a  estes  fatos,  divirjo  da  I.  Relatora  para  o  fim  de  conceder  créditos  neste particular.  (iii) Crédito básico sobre Fretes de Compras que Integram o Presumido   Outro  ponto  discutido  nos  presentes  autos  referem­se  ao  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  sobre  os  fretes  dos  insumos  que  estão  sujeitos  ao  crédito  presumido.  A  fiscalização  defende que  nestas  hipóteses  o  crédito  do  valor  do  frete  tem que  acompanhar  a  “forma” do crédito de  insumo, ou seja, deve ser “proporcionalizado” para alcançar o mesmo  percentual do crédito presumido.   A Recorrente, em sua defesa, discorre sobre o fato de que insumo e frete são  dissociáveis, o que é comprovado pelo fato de, na operação de frete, o contribuinte recolher o  PIS e COFINS  em sua  integralidade. Alega ainda que o  raciocínio da  fiscalização carece de  fundamentação legal.  Já superada a questão da existência de crédito no frete do insumo adquirido  para utilização no processo produtivo, restringe­se o debate ao quantum deste crédito.  Concordo  com  a  fiscalização  e  decisão  recorrida  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  esta  espécie  de  frete  é  acrescido  ao  custo  de  aquisição  do  produto.  Todavia,  não  coaduno  com  a  conclusão  apresentada  de  que  por  acrescer  ao  custo  de  produção, o  cálculo do crédito  com o  frete deve  ter a  si  aplicada a  restrição de  crédito  sofrida pelo insumo que transporta. Assim como esclarecido alhures, entendo que o crédito  presumido  é  “presumido”  porque,  em  vista  do  insumo  ser  não  tributado,  isento  ou  sujeito  à  alíquota zero, não é possível a aplicação do crédito base calculável nos termos do artigo 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  O contribuinte  tem razão quando argumenta que o  frete sofreu a  incidência  integral do PIS e da COFINS e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao  insumo  não  tributado. Não  se  comparam  elementos  distintos  por  absoluta  impropriedade  de  meio e inconsistência de conclusão.   Ao  meu  sentir  também  não  é  possível  a  restrição  imposta  sob  a  fundamentação  de  que  o  custo  do  frete  passa  a  ser  o  custo  do  próprio  insumo.  O  custo  do  insumo é aquele representado na nota fiscal de sua compra e é sobre este número que se deve  imputar as regras específicas do crédito presumido. Qualquer outra interpretação resultaria na  redução  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte  sem o  supedâneo  de  fundamentação  legal  para  tanto.  Com  isso,  quanto  à  possibilidade  de  crédito  integral  no  frete  de  insumos  dou  provimento ao recurso do contribuinte.    Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.267          65 Desta  forma,  abro  a  divergência  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  apresentado  pela Recorrente  para  conceder  (i)  em  relação  ao  crédito  referente às Notas Fiscais (c) de pessoas jurídicas que foram emitidas na forma de “produtor  rural”;  (d) que não possuem anotação nenhuma e não  tem declaração de suspensão e  (ii)  em  relação ao transporte conceder (a) crédito em relação ao custo de transporte de insumos e (b)  crédito integral independentemente de o insumo transportado não ser tributado ou estar sujeito  ao crédito presumido ou alíquota zero.    É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Em  relação  aos  demais  itens,  pro  restar  vencida,  apresentarei  meu  entendimento  por  meio  de  Declaração  de  Voto.  Especificamente,  divirjo  da  I.  Conselheira  Relatora no que se refere à possibilidade de crédito sobre custos com (i) serviço de combate à  pragas e (ii) armazenagem.  (i) Serviço de Pragas  Conforme se constata dos autos, a Recorrente produz arroz e, para tanto deve  obrigatoriamente se sujeitar às regras de vigilância sanitária. Especificamente, para o exercício  desta  atividade,  o  controle  de  pragas  é  necessário  e  exigido  pelo MAPA  por meio  da RDC  52/09.   A  Recorrente  disserta  sobre  a  diferença  entre  os  sistemas  cumulativos  do  IPI/ICMS  e  PIS/COFINS,  bem  como  sobre  a  natureza  específica  do  insumo  deste  último  sistema, que estaria condicionado à utilização no sistema produtivo.  Concordo  em  gênero,  número  e  grau  com  o  raciocínio  apresentado  pela  Recorrente. Conforme venho defendendo em plenário, no que se refere aos créditos possíveis,  “concluo  que  para  gerar  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.’  Os  serviços  de  controle  de  pragas  para  a  atividade  da  Recorrente,  a  meu  sentir,  estão  adequados  à  conceituação  de  insumo  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS.  Trata­se  de  serviço  UTILIZADO,  ainda  que  indiretamente  na  atividade  do  contribuinte, INDISPENSÁVEL para sua atividade e que está RELACIONADO ao seu objeto  social.   Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     66 Neste  particular,  não  é  relevante  o  fato  de  que  não  se  trata  de  serviço  que  “integra  o  produto”,  porque  este  critério  é  aplicável  apenas  ao  IPI,  não  às  contribuições  sociais. Com razão, portanto, a Recorrente no que se refere ao pleito de custo com serviço de  dedetização.  (ii) Serviço de Armazenagem  Neste tópico discute­se acerca da possibilidade de concessão de crédito sobre  o custo incorrido pela Recorrente com a armazenagem do arroz.  Preliminarmente, conforme se analisa do voto da Conselheira Relatora, há o  fato de que a Recorrente realizou Consulta à Receita Federal, questionando a possibilidade de  creditar­se deste  custo. Neste ponto,  a Conselheira manteve  a decisão  recorrida por entender  que este Conselho deve­se vincular ao posicionamento externado pela Receita Federal.  Ocorre  que  discordo  da  premissa  apresentada.  Este  órgão  de  julgamento  existe, exatamente, para analisar e decidir acerca dos entendimentos apresentados pela Receita  Federal,  sendo  que  não  há  hierarquia  do  órgão  que  analisa  os  processos  de Consulta  e  este  Tribunal Administrativo. Pela clareza dos ensinamentos, cito o voto do Conselheiro Alexandre  Gomes nos autos do processo administrativo no 13984.001576/2007­94, a saber:  “Ocorre que, antes mesmo de adentrar no mérito da discussão,  mister  analisar  se  o  fato  de  a  consulta  respondida  ao  contribuinte não ter sido questionada mediante recurso especial  possui,  efetivamente,  o  condão  de  impedir  que  o  mérito  seja  analisado  por  este  órgão  colegiado,  tal  como  decidido  pela  decisão recorrida.   Acredita­se que não.  Isto porque o princípio da legalidade tributária inserto no artigo  150,  inciso I da Constituição Federal, ao qual estão vinculados  todos os órgãos da administração – inclusive os julgadores deste  Conselho ­ impede a exigência de quaisquer valores em razão de  fatos não alcançados por normas tributárias.  Em  síntese,  se  não  ocorrer  no  mundo  fático  à  hipótese  de  incidência previamente descrita em lei, não terá ocorrido o fato  gerador da obrigação  tributária,  nem será  lícita à manutenção  de  qualquer  tipo  de  exigência  fiscal,  ainda  que  decorrente  de  confissão de dívida ou lançamento de ofício não impugnado. Por  este  motivo  a  administração  tributária  está  proibida  de  exigir  dos  contribuintes  valores  que  sabe  ou  deveria  saber  indevidos,  de modo que o resultado de uma consulta anterior não impede,  agora,  seja  novamente  analisada  a  incidência  da  norma  tributária diante do caso concreto.  Referida  proibição  adquire  tal modo  e  força  que  a  conduta  do  agente que não a observar é considerada ilícita (Código Penal,  artigo 326).  Então  se  a  lei,  em  tese,  não  define  o  nascimento  da  obrigação  tributária nas operações realizadas pela recorrente, não pode a  administração  se  furtar  de  analisar  seus  argumentos  sob  o  pretexto  de  existir  prévia  consulta  desfavorável.  A  eficácia  normativa  conferida  às  respostas  das  consultas  não  permite  a  manutenção de exigência tributária contrária à lei. Não possui o  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.268          67 condão  de  vincular  o  entendimento  da  Fazenda  a  ponto  de  impedir a revisão deste posicionamento em sede de impugnação  ao  lançamento  tributário,  dos  critérios  legais  necessários  à  manutenção de exação tributária.  Foge até mesmo à proporcionalidade exigir que a administração  tributária mantenha determinada exigência fiscal ao arrepio da  lei.  Acredita­se  que,  qualquer  que  tenha  sido  o  resultado  da  consulta,  a  administração  deverá  analisar  a  defesa  do  contribuinte,  sob pena de  incorrer  em cerceamento de defesa  e  de excesso de exação.   Em  verdade,  as  respostas  dadas  nas  soluções  de  consulta  não  vinculam  o  contribuinte,  apenas  a  administração.  A  consulta  é  um instrumento posto à disposição dos administrados para evitar  a  imposição  dos  acréscimos  legais  nos  casos  que  suscitam  dúvidas a respeito do alcance da legislação tributária.   Quando  as  respostas  convergem  no  sentido  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  o  contribuinte  deverá  obedecer  aos  comandos  legais  para  promover  ao  recolhimento  das  quantias,  acrescidas  de  correção  monetária.  Quando  decidem  pela  não  incidência, isenção ou qualquer tipo de regra que não implique  no nascimento da obrigação de recolher  tributo,  o  contribuinte  estará  liberado,  ao  menos  num  primeiro  momento,  daquela  obrigação.  Entretanto, em qualquer das situações, se houver uma mudança  na  interpretação  e  aplicação  da  legislação  objeto  da  consulta,  tal posicionamento não poderá ser ignorado pelo contribuinte ou  pela administração. Tanto é verdade que o resultado da consulta  impede  apenas  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário  da  base  de  cálculo do tributo”, na forma do artigo 100, parágrafo único do  CTN, porquanto o principal não poderá ser dispensado.  Então não há  impedimento de que a impugnação do recorrente  seja  analisada  por  este  Conselho.”  –  destaques  do  original  e  meus  Superada esta preliminar, passo à análise do mérito.  In  casu,  conforme  registrado  pela  Recorrente,  os  créditos  pleiteados  relacionam­se preponderantemente à armazenagem do arroz por ela produzido. Portanto, aqui  se discute a aplicação e restrição do inciso IX da Lei nº 10.833/03, que assim determina:  Lei nº 10.833/03  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     68 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  É  o  conceito  de  “armazenagem”  que  importa  neste  tópico.  Analisemos  o  conceito  de  armazenagem  em  si.  Parece­me  evidente  que  quando  o  legislador  se  refere  a  armazenagem não está entendendo apenas como passível de crédito o armazém. Isto porque se  fosse este o caso, a disposição expressa seria despicienda, uma vez que consta item expresso  para o aproveitamento de aluguel de bens imóveis20.   Claro  está  portanto,  por  conclusão  lógica,  que  o  dispositivo  legal  que  se  refere a despesas com “armazém” engloba mais do que o simples imóvel onde se armazena os  produtos. Acrescido a este fato, é preciso considerar que para que seja possível a armazenagem  de  produtos  é  preciso  que  eles  cheguem  até  os  armazéns,  logo  é  preciso  que  eles  sejam  transportados  de  alguma  forma,  descarregados  deste  meio  de  transporte  guardados  no  armazém. A meu ver é indissociável, do conceito de custo com armazenagem o gasto incorrido  com descarga e transporte.   Neste  sentido  –  de  extensão  do  conceito  de  armazenagem  ­  já  votei  anteriormente, acompanhando o ilustre relator Alexandre Gomes, que o analisar o processo nº  11686.000405/2008­68 proferiu com extrema clareza este mesmo posicionamento, a saber:  “Já no tocante as despesas de monitoramento e taxas de risco, a  Recorrente assim as conceituou:  Imperioso  neste  momento,  tratar  do  serviço  de  monitoramento  que  ocorre  no  armazém  localizado dentro  do porto. Ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras  frigoríficas localizadas no interior dos armazéns.  Antes  de  proceder  o  transporte  da mercadoria  para  dentro  do  navio, o produto é transferido para containeres refrigerados.  (...)  Quanto  à  taxa  de  risco,  trata­se  de  serviço  que  se  encontra  também vinculado à armazenagem, pois, o pagamento efetuado  pela  Recorrente  se  refere  a  um  "seguro"  que  é  exigido  para  o  caso extremo de perda ou roubo da mercadoria ou ainda o seu  perecimento  enquanto  esta  estiver  armazenada  dentro  do  armazém.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  conceitos  acima  transcritos,  as  glosas  de  despesas  analisadas  e  expressamente  impugnadas  dizem respeito a despesas incorridas na fase de armazenamento  e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela  Recorrente.  O art. 3 das Lei 10.637/02 e 10.833/03 expressamente permitiu o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias e do frete na operação de venda, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.                                                              20 Lei 10.833/03 ­ Lei 10.637/02  "Artigo 3º:.............  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa."  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 3302­002.780  S3­C3T2  Fl. 2.269          69 Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este recaiu sobre a Recorrente.  A  celeuma  instaura  exige  que  se  é  decida  sobre  qual  a  amplitude que se pode conferir a determinação que autoriza o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias  nas operações de venda.  Tem­se de defendido exaustivamente que somente seria possível  o creditamento de despesas relacionadas ao processo produtivo.  E os argumentos são os mais diversos.  Contudo,  a  própria  legislação  tratou  de  conferir  algumas  exceções como no caso do armazenamento de mercadorias para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado  diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste  impasse,  deve o  interprete procurar  identificar na  norma sob análise qual a seu melhor enquadramento, e no caso  sob análise a intenção do legislador ordinário era, sem sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva permitindo maior incidência tributária.  Diante  deste  contexto  me  parece  correto  afirmar  que  todas  as  despesas relacionadas a armazenagem dos produtos destinados  a  venda  podem  gerar  direito  a  crédito,  motivo  pelo  qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia, movimentação de  carga e descarga e os  serviços de  monitoramente das mercadorias..   Já  em  relação  as  despesas  de  taxa  de  risco,  que  segundo  a  Recorrente se enquadra na categoria de seguro, entendo que não  há direito ao crédito posto que sua essencialidade, no ponto de  vista deste  relator, bem como sua relação com a armazenagem  dos produtos é bastante relativa.” ­ destaquei  Posto  este  entendimento,  divirjo  do  posicionamento  defendido  pela  Ilustre  Conselheira Relatora  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  creditamento  do  custo  de  despesas  com armazenagem.    Ante o exposto, divirjo do voto proferido pela I. Conselheira Relatora para o  fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso apresentado, concedendo crédito sobre o  custo de SERVIÇO DE PRAGAS e ARMAZENAGEM.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     70     Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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6043396 #
Numero do processo: 10480.903826/2008-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INCLUÍDO NO PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 11.941/2009. Não se conhece do Recurso quando o contribuinte, antes do julgamento pela Turma, junta aos autos petição com documentos informando que incluiu o débito no parcelamento especial. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de desistência do contribuinte. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Considerando  que  o  relator  originário  deste  processo,  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  deixou  o  CARF  antes  da  assinatura  deste  acórdão,  valho­me  do  disposto  no  art.  17,  III,  do RICARF1,  para  efetuar  a  formalização  na  condição  de  relator ad  hoc.  Para tanto, valho­me da minuta entregue pelo ilustre conselheiro por ocasião  da sessão de julgamento, in verbis:  "Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS, cumulado com o  pedido  de  Compensação  formalizado  por  meio  do  Pedido  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  n°  27568.05458.101104.1.3.04­4285,  e  como  débito  parcela  da  mesma  contribuição, no valor de R$ 39.675,22  relacionado ao período de  apuração de 01/10/2004 a  31/10/2004.  O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico, do Delegado da  Receita Federal do Brasil em Recife com base nas seguintes constatações:  Limite do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 37.415,33.  A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade,  na data de 22/08/2008, com os seguintes argumentos, em síntese:  Fatos:  I­ Aduz que o pedido de compensação decorre do cálculo e do recolhimento a  maior,  efetuado  equivocadamente  quando  da  apresentação  da  DCTF  relacionado  ao  PIS  do  período  de  apuração  de  junho  de  2004,  gerando  um  crédito  a  seu  favor  a  quantia  de  R$  37.415,33, utilizados, então, para quitar débitos da Cofins do período de apuração de outubro  de 2004;  II­ Acrescenta que, também se equivocou ao enviar o PER/DCOMP sem no  entanto,  retificar  sua  DCTF,  razão  pela  qual,  e  com  base  no  princípio  da  verdade material,  desde  já  requer  a  juntada  posterior  de  documentação  hábil  para  comprovar  o  pagamento  indevido referenciado;  III­ Ressalta que, além de existir saldo, esse fato em nada prejudica o Tesouro  Nacional,  e  que  o  que  não  se  concebe  é  permitir  que  o  contribuinte  seja  penalizado,  pague  valores ou deixe de realizar a compensação,  legalmente permitida, quando dispõe de crédito,  por ter pago a maior no passado;                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.903826/2008­96  Acórdão n.º 3403­003.648  S3­C4T3  Fl. 4          3 IV­ Pondera que é dever do fisco, proteger os interesses da Fazenda Pública,  sem, contudo, negar o direito da contribuinte, principalmente porque o lançamento é oficial, ou  seja, a atividade privativa da autoridade fiscal, é sua obrigação agir com correção (art.142 c/c o  art.147, § 2°, do CTN);  V­  Acrescenta  que  não  conhecer  da  pretendida  compensação  redunda  na  penalização  da  contribuinte  duas  vezes:  a  primeira,  porque  deixa  de  apreciar  um  direito  subjetivo seu, qual  seja,  o de compensar créditos que possua; em decorrência dessa negativa  gera débito  a  ser  recolhido  e não mais  compensado, quando  tem créditos  a  seu  favor,  sendo  dever  da  autoridade  administrativa  efetuar  de  oficio  sua  retificação,  quando  verificado  erros  contidos na declaração (art. 147 do CTN) e invoca o princípio da verdade material;  VI­ Conclui que, dessa forma, resta claro que possui crédito no valor de R$  37.415,33  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Cofins  no  período  referenciado,  suficiente para compensar o débito objeto desta cobrança;  Fundamentos:  I­  Fundamenta  a  compensação  pretendida  nos  arts.l70  e  165,  inciso  I,  do  CTN,  combinados  com  o  art.74,  caput  e  §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  bem  como  em  Acórdãos do então Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Pedido:  I­  Ante  o  exposto,  pede  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  a  reforma  do  Despacho  decisório,  para  o  fim  reconhecer  integralmente  os  créditos  havidos  no  valor  de  R$  37.415,33  e  homologar  a  compensação  enviada por meio da Dcomp;  II­  Requer  ainda,  que  seja  conferida  a  interpretação  mais  favorável  à  suplicante, na forma do art.1l2 do CTN;  III­ Protesta e  requer,  ainda,  todos os meios de provas  inclusive a perícia e  diligência, sobretudo para constatar que há créditos passíveis de compensação e apresenta os  seguintes quesitos a serem respondidos, tendo em vista o disposto nos aits.2° e 3°, III, da Lei  n°9.784, de 1999:  A  inconformada  realizou  pagamentos  de Cofins  do  período  de  apuração  de  agosto de 2004 no total de R$ 481.129,41?  É  permitido  pela  legislação  que  durante  a  ação  fiscalizadora,  uma  vez  verificado o erro na declaração do contribuinte, a autoridade fiscal faça a correção de oficio?  Requer e protesta por formular outras questões por ocasião da diligência ou  perícia.  IV­  Posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade,  foram  anexados  ao  presente processo, por esta julgadora os seguintes documentos:  DCTF  entregue  pela  contribuinte  relacionada  ao  débito  do  PIS  do mês  de  agosto de 2004 (fl.34);  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Relação das DCTF entregues pela  contribuinte  relacionadas 3°  trimestre de  2004, todas entregues posteriormente à apresentação do Per/Dcomp.  Extrato da Ficha 7 do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  referente  as  PIS  Incidência  Não  Cumulativa  a  Pagar  apurada  no  mês  de  agosto  de  2004,  apresentada pela interessada.  A Autoridade Fazendária aduz, quanto ao Despacho Decisório, que fica clara  a razão da não homologação da compensação discutida; o crédito indicado pela contribuinte na  PER/DCOMP já foi utilizado integralmente para quitação de débito por ela antes declarado. O  valor do PIS apontado como pago pelo Darf, nas duas DCTF, de valor original correspondente  a R$ 481.129,41 e  estas  já haviam sido utilizadas naquela Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais para pagamento do PIS/Pasep, período de Apuração 30/06/2004, no valor  de R$ 481.129,41, conforme cópia da última declaração precitada.  Em  consulta  a  Ficha  07  do Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais, verifica­se que a Dacon apresentada pela contribuinte referente ao mês de setembro de  2004  no  presente  processo,  corresponde  aos R$  481.129,41  que  é  o mesmo  valor  do  débito  declarado pela impugnante nas DCTF em referência.  Diante das constatações acima, o que se denota é que, de um lado, constam  nos arquivos desta RFB dados registrados como informados e declarados pela contribuinte que  levaram  a  autoridade  administrativa  a  negar  a  homologação  da  compensação  declarada  na  Dcomp,  em  face  da  utilização  pela  própria  declarante  do  pagamento  da  Cofins  para  quitar  débito da mesma contribuição declarado e calculado no DACON, em valor superior ao referido  pagamento  e,  por  outro  lado,  vem  a  contribuinte,  por  meio  do  PER/DCOMP  referenciado  requerer a restituição de parte deste valor já utilizado no pagamento do débito precitado, para  compensa­lo com outro débito da Cofins do período de apuração de outubro de 2004.  A  tese  da  contribuinte  quanto  ao  dever  da  autoridade  administrativa  de  efetuar  de  oficio  a  retificação  da  DCTF  não  prospera,  pois,  existem  erros  nela  contidos,  portanto  a  mesma  deve  corrigir  a  DCTF,  mediante  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios dos erros existentes, até mesmo porque, o valor declarado na nota do presente  caso é o mesmo correspondente ao DACON por ela apresentado em julho de 2004 à RFB. Tal  obrigação esta patente no art. 9º da IN/SRF nº 255. A impugnante limitou­se ao argumento de  que  caberia  à  autoridade  administrativa  a  correção  de  oficio  do  erro  alegado,  sem  contudo  oferecer elementos comprobatórios de tal afirmação.  A norma atribui exclusivamente à recorrente apresentar provas sobre os fatos  que a mesma alegou perante a autoridade julgadora; destaca ainda que tratando­se de situação  constitutiva  de  direito,  compete  ao  sujeito  passivo,  que  requer  a  restituição  o  ônus  de  comprovas a efetividade do direito ao indébito (art. 133, I, da Lei nº 5.869/73).  No que tange ao pedido de perícia e da juntada posterior de provas, esclarece  a Autoridade Fazendária que o pedido de diligência ou perícia deve  expor os motivos que  a  justifiquem, bem como preencher breves requisitos para que seja válida, e no caso em questão,  não há necessidade desta, uma vez que várias questões que teriam de estar em aberto já estão  esclarecidas.  Diante dos fatos, a DRJ nega provimento ao pedido de perícia solicitada, pois  as  provas  que  serviriam  de  respaldo  às  alegações  da  contribuinte  poderiam  ser  trazidas  comodamente por ela os autos; quanto ao pedido de  juntada posterior de provas, por não  ter  sido apresentada até a data do acórdão nenhuma outra manifestação da contribuinte, bem como  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.903826/2008­96  Acórdão n.º 3403­003.648  S3­C4T3  Fl. 5          5 por  não  haver nenhuma hipótese prevista  no  §4º  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72,  este  também foi negado.   Por fim, no que se refere à solicitação da contribuinte para que lhe seja dada a  interpretação mais  favorável,  a DRJ  aduz  que  com  fulcro  no  art.  112  do CTN,  esta  torna­se  despicienda, no momento em que, no presente voto, ficou demonstrado que todos os dados que  serviram de base ao Despacho Decisório foram informados pela própria contribuinte, por meio  da DCTF  e  confirmados  no Dacon  apresentado,  e  contra  os  quais  a  impugnante  não  trouxe  qualquer prova em contrário.  A  compensação  tributária  somente  pode  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte estiverem revestidos de liquidez e certeza, segundo disposto no art. 170 do CTN, e  ainda, ser considerada a livre convicção do julgador.  A  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  em  que  repete  as  alegações  constantes em sua Impugnação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator ad hoc.   "A Recorrente apresentou, em 18 de março de 2015, dia anterior à sessão de  julgamento, petição  e documentos demonstrando que o débito em questão, que foi objeto de  compensação, foi incluído no parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009.  Dessa forma, com base no art. 78, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, julgo prejudicado o Recurso Voluntário.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.  É como voto.  Relator Luiz Rogério Sawaya Batista"  Com  esses  fundamentos,  o  colegiado  não  tomou  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.904860/2013-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904860/2013­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.054  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/09/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 60 /2 01 3- 11 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904860/2013­11  Acórdão n.º 3801­005.054  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904860/2013­11  Acórdão n.º 3801­005.054  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904860/2013­11  Acórdão n.º 3801­005.054  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904860/2013­11  Acórdão n.º 3801­005.054  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904860/2013­11  Acórdão n.º 3801­005.054  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904860/2013­11  Acórdão n.º 3801­005.054  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904860/2013­11  Acórdão n.º 3801­005.054  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904860/2013­11  Acórdão n.º 3801­005.054  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6109296 #
Numero do processo: 13851.000087/00-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. É devida a atualização monetária, com base na SELIC, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento Recurso do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Maria Teresa martínez López - Relatora. EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento) e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. É devida a atualização monetária, com base na SELIC, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento Recurso do contribuinte provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.000087/00­47  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.199  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ PF­ base de calculo e SELIC  Recorrente  FISCHER S/A AGROINDÚSTRIA (nova razão social de  CITROSUCO PAULISTA S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999   IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. É devida a  atualização monetária, com base na SELIC, desde o protocolo do pedido até  o efetivo ressarcimento  Recurso do contribuinte provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 00 87 /0 0- 47 Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Maria Teresa martínez López ­ Relatora.      EDITADO EM: 13/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado), Rodrigo  da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento)  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo (Substituta convocada). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório    Trata­se de recuso especial de divergência, interposto pela contribuinte.  Versam  os  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  apurado  no  ano  calendário  de  1999,  (fls.  01),  relativamente  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  leis  Complementares n's 07 de 7 de setembro de 1970; 8 de 3 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno,  de matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Acostou aos autos os pedidos de compensação de fls. 32, 35, 49, 51, a 56, 67,  77, Procuração de fls. 36, demonstrativos a 48 e cópias do livro registro de apuração do IPI —  fls. 86 a 108.  Por  meio  do  Acórdão  n°  20217.728,  de  27/02/2007,  foi  mantida  a  glosa  efetuada pela DRF. A ementa dessa decisão está assim redigida:  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem destinados a utilização no processo  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13851.000087/00­47  Acórdão n.º 9303­003.199  CSRF­T3  Fl. 6          3 produtivo,  sobre  as  quais  tenha  incidido  as  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nºs  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  08,  de  03  de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991.  ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  gerado  pela  sua  aquisição,  a  ser  descontado do valor apurado na operação de saída do produto industrializado.  Precedentes do STJ: REsp 482.435RS,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04/08/2003, REsp 518.656RS,  Rel. Min.Eliana Calmon, DJ de 31/05/2004: AgRg no AG 623105RJ,  Rel. Min.Castro Meira, DJ de 21/03/2005; REsp 638.745/SC, Rel. Min. Luix  Fux, DJ de 26/09/2005.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando  valores  oriundos  de  ressarcimento de tributo.  Recurso negado.    Em face da apresentação de embargos de declaração, foi proferido o Acórdão  nº 210100.028, de 03/03/2009, cuja ementa abaixo se transcreve.    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CABIMENTO. EFEITOS  1NFRINGENTES.  Constatada a existência de omissão na decisão embargada, e de se acolher os  embargos  de  declaração  interpostos,  mesmo  que  disso  resulte  em  efeitos  infringentes ao julgado.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  ESTOQUE  INICIAL.  DEPENDÊNCIA  ENTRE PERÍODOS.  0 estoque a ser  considerado para  efeito do calculo do credito presumido do  IPI é obviamente dependente do estoque do período imediatamente anterior.  Estando  sub  judice  este  período,  é  de  se  aguardar  o  desfecho  da  discussão  para que se calcule o estoque no período subseqüente.  Embargos de declaração acolhidos    São  duas  as  matérias  objeto  do  recurso  especial:  (i)  direito  ao  crédito  presumido em relação a aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins, e  (ii) acréscimo  dos juros "Selic" ao valor do incentivo fiscal a ser ressarcido à recorrente.    Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     4 Por meio do Despacho nº 330000.180 – 3ª Câmara, foi dado seguimento ao  recurso interposto.  Contrarrazões apresentadas pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, onde  pede a manutenção do acórdão recorrido.   É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Presentes os pressupostos  legais para admissibilidade do recurso, dele  tomo  conhecimento.   Duas matérias, bem conhecidas desta Colegiado, são objeto de apreciação por  esta E. CSRF.   I­ direito ao crédito presumido em relação a aquisições de não contribuintes  do PIS e da Cofins; e II­ correção do ressarcimento pela taxa Selic.    ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS­ (lº. Trimestre/1999)  a  questão  de  mérito  envolve  a  possibilidade  de  incluir­se  no  cálculo  do  crédito presumido de  IPI,  instituído para  ressarcir as  contribuições para o PIS e a Cofins,  as  aquisições de pessoas físicas.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei nº. 9363/96.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições                                                              1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13851.000087/00­47  Acórdão n.º 9303­003.199  CSRF­T3  Fl. 7          5 não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei nº 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     6 impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Da posição atual do STJ  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido que o crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, (v. Lei nº 10.276/01)  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP  e pela COFINS (RESP 993164, Min. Luiz Fux).  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:                                                              2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13851.000087/00­47  Acórdão n.º 9303­003.199  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.    ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC    ­ O contribuinte entrou com o pedido de ressarcimento em 25/01/2000.   ­ Despacho Decisório DRF/AQA/EQORT n°13851.000087/00­47, de 15 de agosto de 2005    Consta do Despacho Decisório (fls. 378­D) – de 15/8/ 2005  DESPACHO  De acordo.  Com base no parecer supra, DEFIRO PARCIALMENTE o  pedido de ressarcimento de que trata o presente processo, e  conseqüentemente homologo as compensações apenas até o  limite do ressarcimento deferido de R$ 2.142.209,07.  O tema foi objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição  contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas  de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     8 matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  deve  ser  adotada  no  CARF, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu (AgRg no AgRg  no  REsp  1088292  /  RS  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL 2008/0204771­7) que:    O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final   adquirido  pelo  produtor  exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes"  (REsp 586392/RN).  ......................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infra  legais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  CONCLUSÃO:  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13851.000087/00­47  Acórdão n.º 9303­003.199  CSRF­T3  Fl. 9          9 Em  face  ao  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  de  forma  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas  e permitir a atualização monetária pela Taxa SELIC.    Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2014    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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6118395 #
Numero do processo: 10670.721815/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. A majoração da multa para o percentual de 112,50% deve ser motivada de forma explícita, clara e congruente, sendo incabível o agravamento da penalidade nos casos em que não demonstrada a subsunção dos fatos às hipóteses legais que determinam a referida majoração.
Numero da decisão: 1401-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente em Exercício), Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Mozart Barreto Vianna e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.721815/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.377  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  Multa agravada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CONSTRUTORA NORTE VALE LTDA ­ ME     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DAS  HIPÓTESES LEGAIS.  A majoração da multa para o percentual de 112,50% deve  ser motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  sendo  incabível  o  agravamento  da  penalidade  nos  casos  em  que  não  demonstrada  a  subsunção  dos  fatos  às  hipóteses legais que determinam a referida majoração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente em Exercício), Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Mozart Barreto  Vianna  e Fernando Luiz Gomes  de Mattos. Ausente,  justificadamente,  a Conselheira Karem  Jureidini Dias.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 18 15 /2 01 1- 58 Fl. 4389DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 4307­4309):  Em  nome  da  interessada  foram  lavrados  autos  de  infração  referentes ao IRPJ, ao IRF, à CSLL, ao PIS e à Cofins, períodos  de apuração contidos no ano de 2006, que lhe exigem um crédito  tributário de R$ 6.726.001,90 com juros de mora calculados até  novembro de 2011.  Na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  constante do Auto de Infração de IRPJ, o autuante relatou o feito  fiscal nos seguintes termos:  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2007,  06/2007,  09/2007, 12/2007,  03/2008, 06/2008, 09/2008, 12/2008  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  [...]  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo.  [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 3º da Lei nº 9.249/95  Art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fazem  parte  do  presente  Auto  de  Infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  Os  lançamentos  da CSLL,  do PIS/Pasep  e  da Cofins  advêm da  omissão de receita apontada no lançamento do IRPJ, sendo que  a CSLL foi apurada pelo lucro arbitrado nos mesmo moldes do  feito  para  o  IRPJ.  Já  o  lançamento  do  IRRF  decorreu  de  “pagamento(s)  a  beneficiário(s)  não  identificado(s),  Fl. 4390DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10670.721815/2011­58  Acórdão n.º 1401­001.377  S1­C4T1  Fl. 3          3 pagamento(s)  sem  causa  ou  de  operação(ões)  não  comprovada(s), contabilizadas ou não”, tendo como fundamento  legal  os  arts.  674  e  675  do  RIR/99.  A  autoridade  lançadora  também  formalizou  representação  fiscal  para  fins  penais,  que  compõe processo específico, de nº 10670.720415/201214.  Cientificada  dos  lançamentos,  a  contribuinte  apresentou  uma  impugnação  para  cada  auto  de  infração.  Consoante  os  argumentos  aduzidos  em  sua  defesa,  a  contribuinte  assim  concluiu, ao final de cada impugnação:  IRRF  5. CONCLUSÃO E PEDIDOS  Para  finalizar,  impende  lembrar que a contribuinte demonstrou  o  mais  profundo  respeito  pela  legislação  tributária  e  pela  autoridade  autuante.  Foi  intimada  várias  vezes,  tendo  respondido a  todas as intimações e apresentado quase todos os  elementos que  lhe  foram solicitados, exceto alguns poucos, que  não se encontravam em seu poder.  Ante  todo  o  exposto,  resta  à  saciedade  demonstrado  que  o  lançamento fiscal impugnado é integralmente improcedente, seja  porque nulo (tópico 2.2), seja porquanto insuficiente a prova que  lhe  instrui  (tópico  3.1.1),  ou,  ainda,  porque  os  supostos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  que  lhe  justificariam restaram descaracterizados (tópicos 3.1.2).  Restou  comprovada,  ante  a  robusta  argumentação  jurídica  e  após  a  vigorosa  corroboração  probatória,  a  insubsistência  do  auto impugnado, que ficou a carecer de reais fundamentos que o  motivassem.  Dessarte, é a presente para requerer digne­se V. Sa.:  I – perante a fragilidade e inconsistência do auto, seja o mesmo  declarado  nulo,  com  o  conseqüente  arquivamento,  visto  ter  subsistido  cerceamento de direito de defesa, nos  termos do art.  59 do Decreto n° 70.235 de 1972;  II – seja julgado o auto integralmente improcedente, cancelando  todo o crédito tributário lançado contra á contribuinte;  III – sejam consideradas para apuração de  imposto as  receitas  efetivamente  recebidas  e  disponíveis  à  contribuinte:  aquelas  receitas  devidamente  declaradas  e  escrituradas  que,  todavia,  não foram utilizadas nos cálculos da agente fiscal;  IV  –  protesta­se,  ainda,  pela  juntada  posterior  de  todos  e  quaisquer  esclarecimentos  e  documentos  que  se  fizerem  necessários,  dado  o  curto  lapso  temporal  disponível  para  tão  complexa autuação fiscal e aliado à notória burocracia para se  conseguir  cópia  de  documentos  junto  aos  órgãos  auxiliares  à  defesa;  Fl. 4391DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     4 V  –  reconhecer  expressamente,  portanto,  a  inexistência  de  débitos tributários, relativos ao IRPJ e os daí decorrentes, todos  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  por  parte  da  contribuinte para com o Fisco.  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  5. CONCLUSÃO E PEDIDOS  [repetem­se todos os argumentos]  A  1ª  Turma  da DRJ  Juiz  de  Fora,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte a impugnação, por meio do Acórdão assim ementado (fls. 4305­4306):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  auto  de  infração,  lavrado por  autoridade  competente,  atende  a  todos  requisitos  legais  e  possibilita  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício do direito de defesa.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS.  “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” (Súmula  CARF nº 33).  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE LIVROS E DOCUMENTOS.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  quando  não  apresentados  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa,  na  hipótese  de  opção  pelo  lucro  presumida,  solicitados  em  reiteradas intimações.  ARBITRAMENTO DE  LUCRO.  APRESENTAÇÃO DE  LIVROS  E DOCUMENTOS APÓS O LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  “A  tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal.” (Súmula CARF nº 59).  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  de  fato,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Do  contrário,  é  incabível  tal  presunção  legal  de  Fl. 4392DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10670.721815/2011­58  Acórdão n.º 1401­001.377  S1­C4T1  Fl. 4          5 omissão de receita quando demonstrada nos autos a origem dos  depósitos bancários.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  litígios  decorrentes,  referentes  a  outros  tributos,  quanto  à  mesma matéria fática.  IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  OU SEM CAUSA.  Em face de presunção  legal, se sujeita à  incidência do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  aqueles  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  ao litígio decorrente quanto à mesma matéria fática.  MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS  HIPÓTESES LEGAIS.  A majoração da multa  para  o  percentual  de  112,50% deve  ser  motivada de forma explícita, clara e congruente, sendo incabível  o  agravamento  da  penalidade  nos  casos  em  que  não  demonstrada  a  subsunção  dos  fatos  às  hipóteses  legais  que  determinam a referida majoração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  submetido  à  apreciação  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por força do disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008 (recurso necessário).  Devidamente intimada do Acórdão de 1ª  instância, a contribuinte absteve­se  de apresentar recurso voluntário, conforme Termo de Perempção de fls. 4363.  A  parcela  mantida  do  crédito  tributário  foi  desmembrada  do  presente  processo,  passando  a  constituir  o  processo  administrativo  nº  10670.720470/2013­87.  Ato  contínuo,  foi  o  presente  processo  encaminhado  a  este CARF,  para  apreciação  do  recurso  de  ofício.  É o relatório.  Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     6 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  remanesce  no  presente  processo  apenas  a  parcela  da  multa de multa de ofício que exacerba ao percentual de 75%.   A autoridade lançadora adotou o percentual de 112,50% sobre os valores dos  tributos  lançados,  com  fundamento  no  art.  44,  I  e  §  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  No  entanto,  o  colegiado julgador a quo, por unanimidade de votos, constatou que não havia no relato fiscal  qualquer menção aos motivos que teriam ensejado o agravamento da penalidade.  Sobre o  tema,  assim  se manifestou  a decisão de piso,  fls.  4310  (grifado no  original):  Consoante o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o percentual  de 75% decorre diretamente das infrações apontadas nos autos  de  infração,  o  que  será  objeto  de  análise  mais  adiante.  Entretanto, para a majoração desse percentual para 112,50%, é  necessário apontar os fatos que se subsumem às hipóteses legais  descritas no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. De tal ônus não  se desincumbiu a fiscalização, pois o relato fiscal nada menciona  quanto às razões que levaram ao agravamento da multa.  O  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  determina  que  os  atos  administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e  fundamentos  jurídicos,  quando  imponham  ou  agravem  deveres,  encargos  ou  sanções.  Diz  o  §  1º  do  art.  50  que  a  “motivação  deve ser explícita, clara e congruente”.  Assim,  ausente  a  demonstração  dos  pressupostos  necessários  para  o  agravamento,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  do  percentual de 112,50% para o percentual de 75%. A redução da  multa,  entretanto,  não  contamina  a  parcela  restante  crédito  tributário, cuja matéria atinente aos  lançamentos  independe da  questão do agravamento.  Compulsando  os  autos,  constato  que  as  autoridades  fiscais  efetivamente  se  abstiveram  de  motivar  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  de  onde  se  conclui  que  agiu  corretamente o colegiado julgador a quo, ao reduzir a multa para o percentual de 75%.  Conclusão  Diante  do  sentido,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente  recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10670.721815/2011­58  Acórdão n.º 1401­001.377  S1­C4T1  Fl. 5          7                               Fl. 4395DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

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Numero do processo: 11080.000231/2002-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no (a) art. 14 da Lei 11.488 de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996 e (b) caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário intempestivo. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, não conhecê-lo por intempestivo. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator e presidente-substituto EDITADO EM: 20/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente-substituto e relator) Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia Matos Moura, Alice Grecchi e Lívia Vilas Boas e Silva.
Nome do relator: Relator João Bellini Júnior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 269          1 268  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000231/2002­67  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2102­003.279  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e União  (Fazenda Nacional)  Recorrida  União (Fazenda Nacional) e Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de  Trabalho Médico     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  RECURSO DE OFÍCIO.  DÉBITOS DECLARADOS  EM DCTF. MULTA  DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui­se a multa de oficio  lançada,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  pela  aplicação  retroativa  do  disposto  no  (a)  art.  14  da  Lei  11.488  de  2007,  que  deu  nova  redação  ao  art.  44  da  Lei  9.430,  de  1996  e  (b)  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  recurso voluntário intempestivo.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao  recurso voluntário, não conhecê­lo por intempestivo.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator e presidente­substituto    EDITADO EM: 20/05/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (presidente­substituto e  relator) Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti  (vice­presidente), Núbia  Matos Moura, Alice Grecchi e Lívia Vilas Boas e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 02 31 /2 00 2- 67 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário, em face do Acórdão 10­31.916,  exarado pela 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre.   Pelo  auto  de  infração  0000454  (fl.15),  emitido  por  meio  eletrônico,  foram  verificadas  inexatidões  em  valores  declarados  em  declarações  de  contribuições  e  tributos  federais (DCTF) e foram exigidos: (a) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por falta de  pagamento do valor declarado, no valor originário de R$32.845,24, que, acrescido de juros de  mora e multa moratória, resulta num total de R$89.565,28, e (b) multa de ofício isolada no total  de R$1.120.683,65, pelo pagamento de tributo em atraso sem a multa de mora correspondente,  e (c) juros moratórios não pagos, no montante de R$11.163,38. Os lançamentos compreendem  o período entre janeiro e março de 1997 (fl. 16).   Em sua impugnação, a contribuinte postulou a nulidade do auto de infração  ou, alternativamente, seu cancelamento, pelas razões que, resumidamente, seguem:  a)  falta  de  notificação  de  lançamento  previamente  ao  AI,  propondo  a  aplicação de penalidade e não sua imposição;  b) os pagamentos dos impostos referidos no “ANEXO Ia – RELATÓRIO DE  AUDITORIA  INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF”  (fl.17) se deram  na semana seguinte a da retenção dos mesmos, conforme tabela demonstrativa abaixo (fl. 04):  Nº ordem  Valor do pagto.  (R$)  Data da  retenção  Data pagto.  DARF  à fl.  18.292,71  30/01/1997  05/02/1997  76   4.493,47  30/01/1997  05/02/1997  76  01 – Total  22.786,18        8.356,70  28/02/1997  05/03/1997  77   1.214,09  27/02/1997  05/03/1997  77  02 – Total  9.570,79        90,00  27/12/1996  03/01/1997  78  90,00  27/12/1996  03/01/1997  78  28,50  27/12/1996  03/01/1997  79  75,00  27/12/1996  03/01/1997  79  7,88  27/12/1996  03/01/1997  80  15,00  27/12/1996  03/01/1997  80  90,00  13/12/1996  03/01/1997  81    2,28  27/12/1996  03/01/1997  81  03 ­ Total  398,66        *20,64  07/02/1997  13/02/1997  82   24,92  07/02/1997  14/02/1997  82  04 – Total  45,56          15,00  28/02/1997  28/02/1997  83    13,20  28/02/1997  25/02/1997  84    36,49  28/02/1997  28/02/1997  84  05 ­ Total  64,69        * Valor encontrado pelo fisco e não lançado no AI.  c)  relativamente  às  demais  DCTFs,  teria  havido  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  mas  os  pagamentos  teriam  sido  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.000231/2002­67  Acórdão n.º 2102­003.279  S2­C1T2  Fl. 270          3 realizados  dentro  dos  prazos  legais,  conforme  cópias  de  DARFs  acostadas  aos  autos,  descabendo, portanto, as penalidades aplicadas ou os juros moratórios.  Considerando  que  a  cópia  de  DARF  não  é  documento  hábil  para  comprovação  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  que  o  tipo  de  erro  relatado  pela  contribuinte  era  corriqueiro,  e  plausível  de  ocorrer,  em  07/04/2006,  o  Presidente  Substituto  desta 5ª Turma da DRJ/POA encaminhou o processo para diligência (fl. 140) da DRF em Porto  Alegre, a fim de que fosse verificado, “com base na escrituração da autuada, em que períodos  de  apuração  efetivamente  ocorreram  as  retenções  de  imposto  de  renda  relacionadas  com  os  débitos constantes nos Anexos Ia e IIA do auto de infração”.  Intimada  (fls.  141  e  147),  em  22/08/2007,  a  contribuinte  nada  respondeu,  apesar  de  até mesmo  ter  solicitado  cópia  do  processo  (fls.  142  e  146),  em 18/09/2007,  com  juntada de substabelecimento de procuração (fls. 143/144).  Em  23/06/2010,  foi  solicitada  nova  diligência  (fl.  161),  visando  à  confirmação  da  efetiva  disponibilidade  dos  créditos  dos  tributos  informados  nos  DARF  apresentado  e  o  cabimento  do  aproveitamento  destes,  caso  houvesse  efeito  sobre  os  valores  lançados. Na sequência, determinava­se que fosse dada ciência do feito à contribuinte.  Cumprida  a  diligência  em  17/11/2010,  no  relatório  de  fls.  180/181  foi  verificado que a maioria dos pagamentos comprovados por DARF encontravam­se disponíveis,  todavia, não poderiam ser alocados aos débitos informados nas DCTF pelo fato de terem sido  efetuados  após  o  vencimento  sem  os  devidos  acréscimos  legais.  Como  exceção,  temos  os  débitos supostamente quitados pelos DARF abaixo referidos:  a)  R$  28,50  (fl.  79)  ,  indisponível,  tendo  sido  alocado  a  débito  relativo  a  dezembro de 1996 (visando ao pagamento do R$ 45,56 do Total 4), conforme extrato anexado  à fl. 179;  b)  R$  90,00  (fl.  81),  disponível,  porém  se  refere  a  débito  vencido  em  18/12/1996, não podendo ser alocado a débito do período de apuração da primeira semana de  janeiro de 1997;  c) R$ 13,20 (fl. 84), disponível, porém insuficiente para extinção do débito.  Cientificada da diligência, a contribuinte solicitou (fl. 184), em 30/12/2010,  prorrogação de prazo por mais trinta dias, a fim de se manifestar sobre os resultados, tendo em  vista o largo período de tempo a ser investigado; contudo novamente silenciou. Em 15/03/2011  o processo retornou a DRJ para proceder­se ao julgamento.  Em 31/05/2011,  a DRJ  julgou parcialmente procedente  a  impugnação, pelo  Acórdão 10­31.916 (fls. 213­217), o qual recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  COMPROVAÇÃO.  JUROS MORATÓRIOS.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Mantem­se o lançamento de juros moratórios não pagos quando  a contribuinte não faz comprovação hábil de alegados erros no  preenchimento das DCTF.  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS.  Reconhecida  a  disponibilidade  de  pagamentos  por  DARF,  há  que  se  imputar  tais  valores  aos  débitos  lançados, mantendo­se  ainda  eventuais  juros  e  multas  moratórias  decorrentes  dos  atrasos nesses pagamentos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As leis que deixam de definir determinado ato como infração ou  que cominem penalidade menos severa que a prevista ao tempo  de  sua  prática  são  aplicáveis  aos  atos  que  não  estejam  definitivamente julgados.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235/1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração  Constou no dispositivo do acórdão:  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação  para:  a) afastar a multa isolada lançada, no valor de R$ 1.120.683,65;  b)  manter  o  lançamento  dos  juros  isolados  no  valor  de  R$  11.163,38 relativo aos juros de mora não pagos;  c) manter parcialmente o crédito tributário relativo aos tributos  do  item  4.1  do  AI,  com  o  afastamento  da  multa  de  ofício  e  imputando os pagamentos disponíveis da Tabela II aos créditos  originários, aplicando­se sobre o saldo restante os consectários  legais de multa e juros de mora.  Com  a  imputação  determinada  pelo  acórdão  DRJ,  quanto  à  letra  “c”  do  dispositivo, retrotranscrito, continuaram a ser exigidos da contribuinte os seguintes valores (fls.  219­225):  Cód. receita  Período de  apuração  Data vencimento  Valor original  (R$)  Saldo (R$)  1708  04/02/1997  26/02/1997  64,69  0,34  0561  04/01/1997  29/01/1997  22.786,18  730,05  0561  04/02/1997  26/02/1997  9.570,79  306,64  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.000231/2002­67  Acórdão n.º 2102­003.279  S2­C1T2  Fl. 271          5 A ciência dessa decisão ocorreu em 08/12/2011 (Rastreamento dos Correios,  fl. 243 e extrato de processo à fl. 244).  Em 10/01/2012 foi apresentado recurso voluntário (fls. 236 a 240), afirmando  que  os  recolhimentos  foram  realizados  dentro  do  prazo  regular,  tendo  ocorrido  tão­somente  erro de preenchimento da DCTF, não existindo, portanto diferenças a serem recolhidas.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  RECURSO DE OFÍCIO  O Recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, presentes no  art. 1º da Portaria MF 3, de 2008 e Súmula CARF 103. Dele tomo conhecimento.  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  a  qual  transcrevo,  assumindo  suas razões como minhas:  A Medida  Provisória  351  de  22/01/2007,  transformada  na  Lei  11.488  de  15/06/2007,  alterou  o  art.  44  da  Lei  9.430  de  27/12/1996,  retirando­lhe  a  previsão  de  multa  de  ofício  por  pagamento ou recolhimento extemporâneo efetuado sem inclusão  da multa de mora. Comparemos as redações:  Lei 9.430/96, antes da MP 351/07:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  Lei 9.430/96, com a redação dada pela MP 351/07:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­ de cinqüenta por cento, exigida  isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 a)  na  forma  do  art.  8º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1º  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  De  outra  parte,  a  Medida  Provisória  135  de  30/10/2003,  transformada na Lei 10.833 de 29/12/2003, introduziu limitações  ao  espectro  do  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­35  de  24/08/2001:  Medida Provisória 2.158­35/01:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Medida Provisória 135/03:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35,  de  24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  As redações posteriores são aplicáveis a situações que geraram  o auto de infração, conforme preconiza o art. 106, II, a e c, do  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.000231/2002­67  Acórdão n.º 2102­003.279  S2­C1T2  Fl. 272          7 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)  [...]  c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim,  as multas  de ofício  lançadas  não  são mais  exigíveis: as  multas  isoladas  por  atual  falta  de  previsão  legal  e  as  multas  vinculadas  em  face  de  o  novo  procedimento  gerar  penalidade  menos  onerosa,  a  multa  de  mora,  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96.  Voto,  com  base  em  tais  fundamentos,  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A ciência da decisão atacada ocorreu em 08/12/2011, quinta­feira. Assim, o  termo inicial para interposição de recurso voluntário deu­se em 09/12/2011, sexta­feira, e o seu  termo  final  ocorreu  em  09/01/2012,  segunda­feira.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  10/01/2002 (rastreamento da EBCT, fl. 217).    Assim, face ao disposto no arts. 5º, 23, II e § 2º, II e 33 do Decreto 70.235, de  1972, o recurso voluntário é intempestivo:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   (...)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Voto, portanto, por não tomar conhecimento do recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                           Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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