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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628920 #
Numero do processo: 16327.001657/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.547
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para que o presente processo seja apensado ao de número 16327.000673/2003-78, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : Ela Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (SPOI) Sessão de : 22 de junho de 2006 RESOLUÇÃO N2. 101-02.547 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco Itaú S/A. RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para que o presente processo seja apensado ao de número 16327.000673/2003-78, nos termos do voto da Relatora. a47(....-- MANIOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CÀ (9-:— • -SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 07 AG0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n2 16327.001657/2004-83 . Resolução n2 101-02.547 Recurso n2. : 146.994 Recorrente : Banco Itaú S/A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto por Banco Itati S/A, contra decisão da 88 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (SPOI), que manteve o auto de infração contra ele lavrado, para exigir contribuição social sobre o lucro líquido relativa ao ano-calendário de 1999. O lançamento decorreu da não homologação de compensação, de acordo com o Despacho Decisório da DEINF/SPO/DIORT (cópia anexa às fls. 21/41), exarado nos autos do processo administrativo 16327.000673/2003-78. Em impugnação tempestiva, alegou o interessado que, por força da manifestação de inconformidade apresentada, a decisão prolatada nos autos do processo 16327.000673/2003-78 (que julgou tanto o pedido de restituição quanto as compensações dele decorrentes), está suspensa, conforme estabelece o art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional, reconhecido pelo art. 74, § 11, da Lei n2 9.430/96, alterado pela Lei n 2 10.833/04. Como o crédito tributário lançado nestes autos corresponde ao montante da CSLL/1999 discutido na manifestação de inconformidade, restaria claro que a exigibilidade do crédito estaria suspensa enquanto não julgada em definitivo a manifestação de inconformidade, e o presente lançamento deveria ter sido lavrado com suspensão da exigibilidade, apenas para evitar a decadência, restando descabida a pretensão fiscal de exigir multa de ofício. Afirmou, ainda, que o auto de infração é improcedente, tendo em vista a comprovação de inexistência de débitos referentes à CSLL de 1999, uma vez que teria demonstrado, nos autos do PAF 16325.000673/2003-78, que em relação à exigência da CSLL/1999 o auditor fiscal teria incorrido em vários equívocos, a saber: a) Teria sido desconsiderado o saldo de CSLL, no montante de R$ 10.694.991,24, que teria sido declarado pelo Impugnante com 011 2 Processo n2 16327.001657/2004-83 • Resolução n2 101-02.547 exigibilidade suspensa, em razão dos processos judiciais 94.0034663-8, 91.0728681-3 e 2000.61.00.001924-1; b) Não teria sido reconhecida a compensação efetuada com crédito de DARF recolhido a maior em agosto/96, sob a fundamentação de que o crédito estaria vinculado ao saldo negativo de CSU96, objeto do processo administrativo n2 10880.027797/97-01, em análise pelo Conselho de Contribuintes. No entanto, tratar-se-ia de compensação do valor de R$ 1.901.741,83 que teria sido recolhido a maior em agosto/96, referente ao complemento do mês de fevereiro /96; c) O auditor fiscal não teria reconhecido a totalidade do crédito de R$ 490.017,26 relativo à retenção de CSL efetuada por órgão público, cujos informes de rendimentos já teriam sido entregues à DEINF, em resposta a intimações por ela expedidas. Pediu, por fim, que fosse julgado improcedente o auto de infração, tendo em vista a comprovação de que inexistiriam débitos referentes à CSLL de 1999. Caso assim não se entendesse, requereu fosse reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impossibilitando, assim, a exigência da CSLL enquanto não proferida decisão definitiva nos autos do processo ng 16327.000673/2003-78, bem como a incidência de multa de ofício. Pelo Acórdão 6.585, de 1 2 de março de 2005, a Sa Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (SPOI) julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido- CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício de débitos objeto de declaração de compensação, não homologada, apresentada antes da Medida Provisória n° 135/2003, é devida a multa de oficio, pela ausência de hipótese legal de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, à época da apresentação da declaração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. São exigíveis os débitos lançados de ofício objeto de compensação não homologada, nos termos da legislação de regência, ainda que a manifestação de inconformidade, a esentada contra o 3 rocesso n2 16327.001657/2004-83 , Resolução n2 101-02.547 despacho decisório que não reconheceu os créditos esteja, pendente de julgamento. Lançamento Procedente. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório Ar_ Êt() 4 Processo n2 16327.001657/2004-83 . Resolução n2 101-02.547 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. Nos autos do processo 16327.000673/2003-78 o interessado requer restituição/compensação de saldo negativo da CSLL dos anos calendário de 2000 e 2002 e de IRPJ dos anos-calendário de 2001 e 2002. Segundo consta daquele processo, o contribuinte promoveu verdadeira cadeia de compensação, compensando as estimativas de 2002 com saldos negativos de todos os exercícios anteriores, até o ano de 1997, e assim por diante, compensando as estimativas de um ano com eventual saldo negativo de ano anterior. Para verificar a consistência do saldo negativo do ano de 2002, a autoridade administrativa realizou a verificação e batimento dos saldos negativos daqueles anos anteriores, a partir de 1996 e até 2002, para, afinal, definir o montante de direito creditório a ser reconhecido naquele processo. Em relação ao ano-calendário de 1996, a autoridade faz referência ao processo administrativo 10880.027797/97-01, relacionado com a base negativa da contribuição daquele período, e no qual consta o seguinte :" Portanto, tendo o interessado apurado e recolhido/compensad a CSLL do ano-calendário 96 à aliquota de 18%, quando a legislação atacada previa 30%, não poderia a autoridade administrativa quantificar e reconhecer o direito creditório alegado, até ulterior decisão da esfera judicial e liberação a DIRPJ/97 retificadora;" Em relação ao ano-calendário de 1999 identificou que a compensação de parte da CSLL estimativa apurada no mês de janeiro/99 fora realizada com o saldo negativo do ano-calendário de 1996, pendente ainda de circunstâncias judiciais pertinentes, para a análise, portanto não confirmada. Apurou, assim, CSLL a pagar ainda não constituída. Em razão disso foi formalizada representação para lançamento de ofício da importância de R$ 4.320.574,02. A manifestação de inconformidade apresentada no processo n2 16327.000673/2003-78 não se encontra julgada. gif 5 Processo n2 16327.001657/2004-83 Resolução n2 101-02.547 Há, assim, uma questão processual que é prejudicial à apreciação deste processo, que é a manifestação de inconformidade nos autos do processo n2 16327.000673/2003-78, ainda não decidida definitivamente. Nessas condições, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que o presente processo seja apensado ao de n2 16327.000673/2003-78 somente sendo desapensado e retomando a julgamento após decisão definitiva naquele processo, que deverá ser juntada por cópia ao presente. Sala das Sessões, DF, em 22 de junho de 2006 SANDRA M 4 IA FARONI cii 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4631223 #
Numero do processo: 10580.003053/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Omissão de receitas tributáveis. Nulidade do Auto de infração. O auto de infração que não contem os requisitos legais essenciais é nulo e inepto para constituir crédito tributário. A legislação de regência impõe certas e bem definidas hipóteses para a presunção de infração à legislação e a caracterização da ocorrência do fato gerador da obrigação fiscal. Meros indícios de faturamento, desconectados de outros elementos fáticos e contábeis, não são suficientes para suportar a presunção legal de omissão de receitas tributáveis.
Numero da decisão: 102-43765
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Nulidade do Auto de infração. O auto de infração que não contem os requisitos legais essenciais é nulo e inepto para constituir crédito tributário. A legislação de regência impõe certas e bem definidas hipóteses para a presunção de infração à legislação e a caracterização da ocorrência do fato gerador da obrigação fiscal. Meros indícios de faturamento, desconectados de outros elementos fáticos e contábeis, não são suficientes para suportar a presunção legal de omissão de receitas tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO MOREIRA BRAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE --2 _Á FRANCISCO DE PAULA CORR} C.RNEIRO GIÉFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JiJN2OM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA r!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003053/95-79 Acórdão n°. 102-43.765 Recurso n°. : 115.724 Recorrente LAÉRCIO MOREIRA BRAGA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com auto de infração lavrado para cobrar multa no valor de 28.725,08 UFIR, por ter a autuada vendido mercadorias e/ou produtos e prestado serviços sem a emissão das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 07/11, onde preliminarmente questiona o lançamento calcado na declaração de fls. 04, que está sem assinatura legível nem referências de quem assinou o documento, como ordena o Código de Processo Fiscal. Alegou, em relação ao mérito, que emitia" comandas" em relação aos consumidores do estabelecimento de que é o proprietário, sendo esses documentos equivalentes a notas fiscais. Alega ainda que, em nenhum momento deixou de fornecer documento representativo de venda e que as notas fiscais simplificadas não foram emitidas no período fiscalizado, por estarem ainda sendo confeccionadas, como explicou à autoridade fiscalizadora. A autoridade de primeira instância, em sua decisão de fls. 20/23 julgou procedente o lançamento de que trata o auto de infração de fls. 01/03 determinando a intimação do contribuinte para pagar crédito tributário no valor de R$ 21.727,65, ou recorrer à segunda instância administrativa. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 10580.003053195-79 Acórdão n°. :102-43.765 Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fis.27/31, onde diz que se existiu, à época, a omissão de "documentos equivalentes"; "se não houve qualquer flagrante de não entrega destas "comandas" a algum consumidor; se não se comprovou qualquer sonegação ou omissão da receita"; estaria claro que não poderia aceitar a presente ação fiscal. Reitera ainda as demais razões impugnatórias, principalmente em relação aos aspectos formais de auto de infração. Não manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Pr.) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003053195-79 Acórdão n°, ; 102-43.765 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por atender aos requisitos da legislação de regência. Resta claro nestes autos que os ilustres auditores basearam-se simplesmente em "comandas" ou pedidos simplificados administrativos, para daí supor um montante de receitas que teria sido omitido. Malgrado o decisum de primeira instância, considerando-se a vultosa jurisprudência administrativa deste colegiado, tais "comandas" servem enquanto indícios de faturamento, mas por si somente não podem sustentar omissão de receitas, se isolados dos demais itens que constituem o lucro contábil, que estavam a disposição das autoridades fiscais. Não existe como, através de pedidos informais internos, ausentes os demais elementos que compõem a contabilidade empresarial, estimar-se a receita tributável, e daí caracterizar a chamada "omissão" de receitas". De sorte que, ou a autoridade fiscal desqualifica a contabilidade do contribuinte e através de elementos que suportem técnica e legalmente a presunção de "lucro arbitrado", nos estritos termos da lei, ou "a omissão de receitas tributáveis" não tem suporte factual necessário, para a presunção legal, pois baseado em mera apuração ocasional de indicadores de faturamento. 4 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA rr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003053195-79 Acórdão n°. :102-43.765 Contudo, não se restringiu a autoridade fiscalizadora a fazer tal enquadramento fiscal canhestro. O alegado pelo contribuinte, já na impugnação e não considerado na decisão ora recorrida, é que o mal sinado auto de infração não contem o nome nem a matrícula do funcionário, de sorte que não tem nenhum valor jurídico para constitui crédito tributário. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta ,voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade do auto de infração por não preencher os requisitos de lei e em conseqüência ser inepto para constituir crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. É FRANCISCO DE-\PAULA CORRÉ:) CÁRLEIRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4627434 #
Numero do processo: 13527.000095/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.145
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 / R. ES O,L ~ ç Ã O N°. 102-2.145 --.,. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso" interposto por NÉL,IO DE AZEVEDO SANTOS. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento, 'em diligência, nos' termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andraoe de Carvalho e Maria Goretti de .Bulhões. ~ . .. 'Carvalho. ;J~-:[,-c=-' . ANTONIO ot F~~I-~AS DUTRA , PRESIDENTE . / I 'J'. !A//l:f/~;; GERAL~O M t~;A;RENHAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR r . ' . FORMALIZADO EM: DE Z 200~ Participaram, ain'da, do presente julgamento; os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO,GIOBATTA BERNARDINIS e JOSÉ OLESKOVICZ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo nO. : 13527.000095/2001,.63 ' Resolução nO. : 102-2.145 Recurso nO.: 132.789 Recorrente' : NÉLlO DEAZEVEDO SANTOS ,RELATÓRIO NÉLlO 'DE AZEVEDO SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 060.060.435-72, apresentou, em' 03/09/2001 ,Impugnação do Auto delnfr~ção nO q17/8.250.002, exercício 2000, ano-calendário 1999 (f,IS:01 e 02),' sob a alegação , 'de omissão de 'rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho , - sem vínculo empregatício. I I , , Sustenta o Recorrente que a ilegalidade do procedimento encontra'7- ., . . se claro, visto que o Auditor-fiscal da Recêita Federal,'ao analisar a declaração de \ ' , ' " '; Imposto -de Renda, não observou os rendimentos recebidos sujeitos à tributação exclusiva em vií1ude de acordo trabalhista formalizado. ~Salienta que o valor recebido em relação ao mencionado acordo teve a incid~ncia do Imposto 'de Ren,da, por meio de tributação exclusiva, segu,ndo' consta de documento fornecid~ pel~ co~petentefiscal, sendo o Mun~cíPio'de Casa Nova, que no processo trabalhista figurava como Reclamado, restou obrigado ao J • " \ , '. • pagamento das obrigações concernentes ao INSS e Imposto de Renda; ',j;, U,". i:, J' 2 Às fls. 03/07, foram ju'ntados os documentos relativos ao Auto de , ' Infração no qual se baseou a imposição dás penalidades exigidas do Recorrente. Às , . fls~ 08 foi anexado documen~o cO,mprovante de rendimentos pagos e de retenção de , impqsto' de renda na fonte ano-calendário 1999, 'no qual const~ a declaração nó. ' campo rendimentos sujeitos à ,tributação exclusiva (rendimento líquido), de que? Recorrente recebera o importe no valor de R$ 211.375,10. (duzentos e onze mil e . .' , trezentos e setenta e cinco reais e dez centavos). MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA 3 Processo nO. : 13527.000095/2001-63 Resolução nO~: 102-2.145 . Às fls. 09/10, o Recorrente 'juntou cópia do acordo trabalhista. celebrado com o Município de Casa Nova/SA, no qual restou acertado que a municipalidade pagaria o valor correspondente a R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais) divididos em 30 (trinta) parcelas mensais .e' sucessivas de R$ 15.900,00 {quinze mil e novecentos), mais uma parcela imediata (seis'dias após a assinatura, . ' do acordo) no valor de R$ 30.000,00 (trirlta mil reais), bem como, o pagamento de - todas as obrigações concernentes ao INSS e Imposto de Renda, conforme cálculo . . pàsto nos autos, após o pagamento da última parcela. Às fls. 11, foi anexado documento no qual o M~. Juiz da Primeira Vara do Trabalho de Juazeiro/BA, homologou.o acordo firmado, produzindo, assim, todos ,os seus legais e jurídicos efeitos. Às fls. 12/17 foram juntadas as cópias da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-exercício 2000/ano-calendário 1999 nas quais o Recorrente tenta demonstrar á plausibilidàde dos argumentos levantados no curso do presente feito. Às ~Is. 18/23 foram realizadosprocediinentos de iristruçã'o mediante juntada de informações acerca do processo, mormente descrição do imposto e o valor devido àquele momento.. ,. Às fls. 25/26, a Autoridade Administrativa responsável pela instrução do processo efetuou' análise pormenorizada do Feito, arrolando todos os documentos constantes do mesmo, bem como considerando tempestiva à Impugnação, determinando, assim, o prosseguimento para an~lise da Autoridade Superior. A Autoridad,e Administrativa ~eterminou o encaminhado do processo à DRJ/Feira de Sa~tana (fls. 27), para juntada de toda a documentação solicitada qO Recorrente pela Fiscalização quando da revisão interna da DIRPF/2000, o que foi ./tJ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO bE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13527.0~00095/2001-63 Resolução rio. : 102-2.145 atendido pela juntada dos doc~mentos de fl~. 28/35, possibilitando o r.etornÇldo feito' à Delegacia responsável pelo julgamento (fls. 36). Examinando o caso (acórdã"o fls. 37/42), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA" entendeu procedente o lançamentp. efetuado, elaborando a seguinte ementa: .1 "Assunto: IÍnposto,s~b(e a Renda da Pessoa Física -IRPF. . Exercício: 2000. /' Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO- Quando não especificadas as parcelas dfJ que se compõem,' as verbas, recebidas em acordo trabalhista submetem-se à tributação na declaração anua/~ , -MUL rA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO: A' diferença ,de imposto' 8 .pagar, resultante da declaração indevida, como' rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, de rendimentos tributáveis na declaração, enseja a aplicação de multa de . , lançamento de ofício. . Lançamento Procedente. " Determinado o retorno dos autos à Agência de origem por meio. do . ' despacho de fls. 43, e intimado (fls. 44/45) na data de 14/08/2002, o Recorrente apresentou' Recurso Voluntário em 09/09/2002 (fls. 46/47);' no qualf-ormulou FiS '\ seguintes contn;lriedades: "(. ..) Está escrito nas fls. 08' deste Proce'sso, no Comprovante de Rendimentos: que a Prefeitura' Municipal de Casa Nova pagou como "RENDIMENTO LíQUIDO", a imporfânçia de R$ 211.375,10. Infelizmente, o RELA TÓRIO, quer tra,nsformar, a qualquer custo, o que o' município pagou, repito, um. "rendimento lígúido", em rendimento tributável. ."'- 4 ,- 'MINISTÉRIO DAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - ' . , Processo- nO. : 13527.000095/2001-63 .Resolução. nO. : 102-2.145 " Assim sendo,. é possfvel dizer que o "rendimento brt.~to", correspondeu à quantia de R$ 269.503,25, ou seja-ao somatório' deste rendimento líquido. de R$ 211.375,,10 ao do imposto de renda retido no valor de R$' 58. 128, 15, que foi omitido irresponsavelmente pelo emitente em (...)." , Anexo ao recurso citado, o Recorrente juntou os documentos de fls. 48/68,'rélativos 'à ação trabalhista na qual surgiu ~ montante',qqe lhe foi pago pelÇ> Município de Casa Nova e por meio da qual se concreti~ou o surgimento do tributo ora questionado. Às fls. 69/70 foi' anexado documento comprovando o depósito, ' I referente a ~O%, (trinta por cento) do montante cobrado, comO' meio de viabilizar a ' > interposição do competente recurso. , Às fls; 71 a Autoridade A~ministrativa éfetuou despacho. \ . 'reconhecendo a tempestividade do Recurso interposto, bem como a apresentação' de bens para arrolamento, opinando. Às fls. 72 foi juntado ofício direcionado ao limo. Sr. Gerente da. . Caixa Econômica Federal determinando que qualquer movimentação, transferência" , . ou oneração r~llativà a conta poupança Ag. 0080, c/c 91.216-4 fosse comunicàdo . imediatamente ao Delegado da Receita Federal em Feira de Santana/SA, por ser _ esta a garantia ao depósito recúrsal. É o Relatório'. 5 './ . I \ . MINISTÉRIO DA FAZ,ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA OÂMARA , . Processo. nO. : 13527. Oq0095/200 1-63 Hesoh.lção nO.: 102-2.145' / VO,TO Conselheiro GERALDO Mf.SCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relat<?r . , O rec,ursopreençhe a~ formalidades legais., ,.razão porque. dele .'conheço .. Dúvida não restà de. que o julgadór deve proc.urar,' sempre, . . acautelar-se ao máximo quandó do désemp,enho de sua atividade. Tendo sempre em mente' tal premissa" e considerando-se que a .' assertiya do Recorrente 'segundo 'a qual' "à 'Prefeitura Munfcip~J. de' Ca~a' ~()va , , pagou como rendimento líquido a importância de R$ 211.375,10", 'decido baixar os . autos em diligência para: ,- " \. 1) Que seja expedido ofício ao Município de Casa Nova visando apurar se' os' 'valore~ em' questão fo~amefetivame.nte' Qbj~t~ de, retenção de impo~to na fonte, e s~ q foram, em que montante~, . '.' ~. . ,acostando-se os respectivos documentos probató~ios; 2) Que s,eja expedido ofício para" a d.Justiça do Trabalho, em atenção à~unta ~e Gonqiliaçãoe Julgamento de Juazei~o-BA' que apn3c'iou ,o feito"visando apurar ~e ,os valores' em questãofora~ , , efetivamente objetoderetenção de, imposto ria fonte, e se o fóram, em que montantes, acostando-se os ,respectivos documentos probatório~ . •... .- . Sala das Sessões - DF,' em 15 de agosto. de 2003. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4631490 #
Numero do processo: 10640.001321/95-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14305
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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DE 1995 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE TECIDOS MACHADO LTDA. - ME. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N". : 104-14.305 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE TECIDOS MACHADO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. "-~ ckLO LEILA MARI S RRER LEITAO PRESIDENTE arL - • OS DE LIMA FRANCA REL OR FORMALIZADO EM: 1 E3 Abik 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ti 'Á-a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.321/95-39 ACÓRDÃO : 104-14.305 RECURSO INP. : 112.206 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS MACHADO LTDA. - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 06, lavrada em 23.10.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas; espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 17/21 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 25/30, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jrl •• MINISTÉRIO DA FAZENDA43. - ."'h •Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10640/001.321/95-39 ACÓRDÃO : 104-14.305 Às fls. 33, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t1711;t:i PROCESSO N°. :10640/001.321/95-39 ACÓRDÃO /%1°. :104-14.305 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jr1 „tf, • ..4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA4Y:ta 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-1:1;r: PROCESSO N°. : 10640/001.321/95-39 ACÓRDÃO N°. : 104-14.305 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao as tnicroempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido.” É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 ear or LU • OS DE LIMA FRANCA 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003896/2003-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.578
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto lator. MAy C f VINICIUS NEDER DE LIMA PRE£IDENTE V /lA Ir 4. ,A- r V (/N/l/l.A~1. !lfW{ iW NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 04 ABR2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. I .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº Recurso nº Recorrentes : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 : 145.~38 :10ª TURMA/DRJ-SÃO PAUlO/SP I e KODAK BRASilEIRA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA l TDA RELATÓRIO • Cuida o presente processo de auto de infração lavrado em face da KODAK BRASilEIRA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA l TDA. mediante o qual a autoridade administrativa competente constituiu crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ") e Contribuição Social sobre o lucro Líquido ("CSll") relativos os anos de 1998 e 1999 no valor de R$ 9.352.583,44 (nove milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 3.781.110,76 (três milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e dez reais e setenta e seis centavos), respectivamente, incluindo juros SELlC e multa de ofício de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Final (fls. 1237 a 1426), a fiscalização levada a efeito junto à KODAK teve a finalidade de verificar a correta apuração dos preços de transferência nos anos-calendários de 1997 a 1998, sendo certo que a fiscalização atinente ao ano de 1997 foi objeto do processo nº 16327.003792/2002-00. Terminados os trabalhos, a fiscalização efetuou ajustes de preços de transferência da KODAK no tocante às operações de importação e exportação, cujo desfecho passo a narrar a seguir. 1) DA AUTUAÇÃO A d. fiscalização constituiu crédito tributário originário de operações de importação e exportação para partes vinculadas. O lançamento referente às operações 2 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 : '. de importação decorre do reajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante a utilização dos métodos PIC (Método dos Preços Independentes Comparados) e CPL (Métodos do Custo de Produção mais Lucro) para controle de preços de transferência. Já o referente às exportações decorre do reajuste efetuado com base no método CAP (Método do Custo de Aquisição mais Tributos e Lucro). 1.1) OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO 1.1.1) PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 -MÉTODOPRL Caracterizado que a KODAK não efetuou controle de preços de transferência nas operações de importação de mercadorias para posterior revenda, a d. fiscalização, com fundamento no art. 39, ~ único, da IN SRF nº 38/97, aplicou para tais produtos o método PRL, tal como descrito pelo art. 12 da IN SRF nº 38/97. Assim, os preços praticados foram obtidos elaborando-se para cada produto planilhas que relacionam a quantidade total importada, a respectiva unidade comercial e o valor total da mercadoria em reais. Ao final, foi obtido o preço médio ponderado. Os preços parâmetros, por sua vez, foram obtidos com base nos arquivos de revendas de cada produto, tendo sido excluídas as devoluções e as vendas canceladas. Feito isso, foram elaboradas, para cada produto, planilhas com os totais das mercadorias revendidas, dos valores totais constantes das notas fiscais, dos descontos incondicionais concedidos, da Contribuição ao PIS, da COFINS e do ICMS. Fora aplicada a metodologia determinada pelo art. 12 da IN SRF nº 38/97. Os preços parâmetros estão consolidados às fls. 1247 e 1248. 3 v ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 A partir dos produtos cujo preço praticado supera o preço parâmetro obtido segundo o método PRL (fls. 1249 a 1254), a d. fiscalização efetuou o ajuste do lucro real e da base de cálculo da CSLL no total de R$ 154.772,76. 1.1.2) PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 1999 -MÉTODOPRL Aplicada a mesma metodologia utilizada em relação ao ano-calendário de 1998, a fiscalização verificou que nenhum produto apresentou preço praticado superior ao preço parâmetro obtido pelo método PRL, razão pela qual nenhuma ajuste a esse título foi efetuado no ano de 1999. 1.1.3) PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 E REVENDIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 ~ MÉTODO PRL Na ação fiscal do ano-calendário de 1997, foi constatado que, para alguns produtos, os preços praticados pela KODAK, em suas aquisições decorrentes de operações de importação com pessoas vinculadas, eram superiores àqueles apurados pela adoção do método PRL, em conformidade com o artigo 12 da IN SRF nO 38/97. De acordo com a d. fiscalização, na apuração do ano-calendário de 1997 (processo nº 16327.003792/2002-00), foram ajustadas apenas as quantidades importadas e revendidas naquele ano-calendário. Por outro lado, ainda segundo a d. fiscalização, as quantidades importadas e não revendidas em 1997 geraram, no ano-calendário de 1998, um valor resultante do excesso do custo computado nos resultados da empresa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 Os produtos que tiveram ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1997, e que apresentaram saldo para o ajuste no ano- calendário de 1998 estão relacionados à fi. 1260. A d. fiscalização apresenta, às fls. 1261 a 1278, as tabelas dos referidos produtos, as quais demonstram a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano- calendário de 1998 referentes às importações efetuadas no ano-calendário de 1997. Com base nos valores dos ajustes de cada produto, apurados nas Tabelas de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação de fls. 1279. O ajuste ao lucro real e à base de cálculo da CSLL foi apurado pela fiscalização conforme o art. 50, da IN SRF nº 38/97, totalizando o montante de R$ 94.424,56. 1.1.4) PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 E REVENDIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - MÉTODO PRL Segundo o termo de verificação apresentado pela autoridade fiscal, aa apuração do ano-calendário de 1998, foram ajustadas apenas as quantidades importadas e revendidas naquele ano-calendário. Por outro lado, as quantidades importadas e não revendidas em 1998 geraram, no ano-calendário de 1999, um valor resultante do excesso do custo computado nos resultados da empresa. 5 v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº :16327.003896/2003-97 Resolução nº : 107-0.578 Os produtos que tiveram ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1998, e que apresentaram saldo para o ajuste no ano- calendário de 1999 estão relacionados às fls. 1281. A fiscalização apresenta, às fls. 1282 a 1287, as tabelas dos referidos produtos, as quais demonstram a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros, e dos ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1999, referentes às importações efetuadas no ano-calendário de 1998. Com base nos valores dos ajustes de cada produto, apurados nas Tabelas de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, a d. fiscalização apresenta a consolidação às fls. 1288. O ajuste ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL foi apurado conforme o art. 50, da IN SRF nº 38/97, totalizando o montante de R$ 12.180,40. 1.1.5) IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1998 - MÉTODO PIC Por não ter apresentado planilhas de cálculos para a apura ao preços parâmetros, a d. fiscalização adotou, para as matérias-primas e os insumos importados, o método dos Preço Independentes Comparados (PIC), utilizando a metodologia determinada pelo art. 60, da IN SRF nº 38/97. Com base nesse dispositivo, a fiscalização buscou, para cada bem selecionado, importado de pessoa vinculada, um bem similar ou idêntico, objetivando a apuração do preço parâmetro para compará-lo com o preço praticado pela empresa. 6 v • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • Segundo a autoridade fiscal, uma de suas preocupações foi sempre encontrar mercadorias que pudessem ser comparadas com as importadas pela contribuinte, principalmente quanto às características técnicas e qualidade, e, principalmente, que tivessem sido comercializadas entre pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas. Ocorre, porém, que, no caso específico das mercadorias importadas pela contribuinte, não foi possível a identificação de operações entre pessoas independentes, pois todos os importadores de mercadorias idênticas, ou similares, pertencem a grupos multinacionais, ou seja, também adquiriram as mercadorias de suas vinculadas. Tendo em vista que para as matérias-prima era vedada à época a utilização do método PRL (cf. art. 40, ~ 10, da IN SRF nº 38/97), só restava à fiscalização a adoção do método do Custo de Produção mais Lucro (CPL), definido como o custo médio de produção de bens, idênticos ou similares, no país onde tiverem o sido originariamente produzidos (artigo 18, inciso 111, da Lei n- 9.430/96). A coleta dos dados de tais custos foi solicitada ao Adido Tributário e Aduaneiro da Receita Federal nos Estados Unidos da América, em 27/03/2002 (fls. 368 o a 370). Não foi possível a obtenção das informações, conforme MEMO/ADIRF-WAS n- 184, de 01/10/2002 (fls. 427). Assim, de acordo com o relatório da fiscalização, não foi possível efetuar a apuração dos preços de transferência das matérias-primas, com exceção da 7 • '., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • mercadoria-"gelatina-própria para preparação de emulsão fotográfica com alto teor de pureza' (13 tipos analisados, fI. 1296), conforme se vê a seguir. Inicialmente, a d. fiscalização traz, às fls. 1291 e 1292, algumas definições técnicas relacionadas com a matéria. Analisando as operações de importação do ano-calendário de 1998, a Auditora Fiscal constatou que a KODAK adquiriu a "gelatina própria para preparação de emulsão fotográfica com alto teor de pureza" de pessoas vinculadas e também de não vinculadas (fls. 1292). Tendo constatado que havia aqulslçoes de pessoas jurídicas não vinculadas, o que possibilitaria que a fiscalização adotasse o método PIC, com base no o inciso II do art. 60, da IN SRF n- 38/97, a KODAK foi intimada a apresentar as características técnicas do produto. As informações prestadas pela KODAK (fls. 7 a 31 do anexo 1) estão resumidas às fls. 1293 e 1294. Analisando a descrição das mercadorias adquiridas de partes vinculadas, verificou a fiscalização que todas, sem exceção, eram descritas como "gelatina própria para a preparação de emulsão fotográfica", com alto teor de pureza, na classificação tarifária NCM 3503.00.11. Do mesmo modo, essa era a descrição das mercadorias importadas, pela KODAK de pessoa jurídica não vinculada. Segundo a d. fiscalização,. a descrição NCM 3503.00.11 seria "gelatinas de osseina, seus derivados, com alto teor de pureza >= 99,98%". 8 f . V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 A partir disso, a autoridade fiscal traz, às fls. 1295, definições"do.termo "gelatina", e afirma que todas as gelatinas importadas pela KODAK (de vinculadas, e de não vinculadas) possuem a mesma natureza: a "osseina". Na verdade, de acordo com a autoridade fiscal, são tipos diferentes de gelatinas, fato que não invalida a afirmativa de que elas têm a mesma natureza. As próprias gelatinas importadas de pessoa vinculada têm diferentes tipos, inclusive com referências distintas - CAT. A função das gelatinas importadas é a preparação de emulsão fotográfica. A KODAK informou que as gelatinas importadas de pessoas vinculadas e as de pessoas independentes possuem a mesma função, pois todas são usadas como estrutura física para alguns componentes do material fotográfico. A KODAK importou, para consumo em sua produção, em 1998, as quantidad~s resumidas na tabela de fls 1296, conforme importações registradas no SISCOMEX e nas fichas de movimentação de estoque (fls. 32 a 38, do anexo 1). Por essa tabela, verifica-se que 20,74% do total importado é composto de mercadorias adquiridas de pessoas não vinculadas. Se houve importação para contribuinte consumo na produção, é lícito afirmar que a gelatina, adquirida de pessoas não vinculadas, foi utilizada na preparação de emulsão fotográfica, responsável pela sensibilização do papel e do filme de raio-X. Se a gelatina adquirida de pessoas não vinculadas é utilizada pela empresa no processo de sensibilização de papel e filme de raio-X, não há qualquer dúvida que considera tais mercadorias similares àquelas importadas de pessoas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • vinculadas, principalmente se considerarmos a preocupação da contribuinte com.a ---- qualidade de seu produto final. Assim, considerando que os bens adquiridos de pessoas vinculadas e de pessoas não vinculadas eram similares, a fiscalização adotou, para a apuração do preço de transferência das mercadorias em questão, o método PIC (art. 60, S único, inciso 11, da IN SRF nº 38/97). Os preços da gelatina adquirida pela KODAK de empresa vinculada foram apurados considerando as quantidades e os valores correspondentes às operações de compra praticadas durante o ano-calendário de 1998 (preço médio ponderado, nos termos do art. 11 da IN SRF n 38/97). Com base na movimentação de estoque (fls. 32 a 38 do anexo), foram efetuados os controles necessários para apurar as quantidades utilizadas na produção e cujos valores foram registrados em custos. Da quantidade utilizada na produção, foi segregado o saldo inicial composto de mercadorias importadas no ano-calendário de 1997. Também foi segregado o saldo final apurado em 31/12/98. A d. fiscalização apresentou, então, às fls. 1299, a tabela Controle de estoque. Para cada empresa independente foram apurados preços parâmetros (preço médio ponderado por empresa, segundo o determinado pelo artigo 10 da IN SRF nO38/97. 10 ~ ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .' Processo nº : 16327.003896/2003-97 Resolução nº : 107-0.578 A fiscalização apresenta, às fls. 1301 a 1313, as tabelas de apuraçãodos-- preços praticados, dos preços parâmetros e do ajustes a serem efetuados no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL das gelatinas importadas e adquiridas de pessoas vinculadas no ano-calendário de 1998. Foi constatado ajuste para 11 dos 13 tipos de gelatina (fls. 1314). Com base nos valores dos ajustes de cada tipo de gelatina, apurados nas Tabelas de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação às fls. 1314. O ajuste no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL foi apurado conforme o art. 50, da IN SRF nº 38/97, totalizando o montante de R$ 1.028.189,80. 1.1.6) IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1997 VENDIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - MÉTODO PIC Na ação fiscal do ano-calendário de 1997, foi constatado que, para algumas gelatinas, os preços praticados pela contribuinte, em suas aquisições decorrentes de operações de importação com pessoas vinculadas, eram superiores àqueles apurados com a adoção do método Pie, em conformidade com os art. 60, da IN SRF nº 38/97. Na apuração do ano-calendário de 1997 (processo nO 16327.003792/2002-00), foram ajustadas apenas as quantidades importadas e revendidas naquele ano-calendário. 11 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 Por outro lado, as quantidades importadas e não vendidas em 1997 em_ ._- geraram, no ano-calendário de 1998, um valor resultante do excesso do custo computado nos resultados da empresa. De acordo com a d. fiscalização, os produtos que tiveram ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1997, e que apresentaram saldo para o ajuste no ano-calendário de 1998, estão relacionados às fls. 1317 . ., A fiscalização apresenta, às fls. 1318 a 1325, as tabelas dos referidos produtos, as quais demonstram a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos ajustes no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL no ano- calendário de 1998 referentes às importações efetuadas no ano-calendário de 1997. Assim, com base no valor de cada tipo de gelatina, demonstrado na Tabela de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação às fls. 1326. O ajuste no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL foi apurado ~'conforme o art. 50, da IN SRF nº 38/97, totalizando o montante de R$ 150.467,72. 1.1.7) IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1998 VENDIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - MÉTODO PIC Tal como relatado no item anterior, aa apuração do ano-calendário de 1998 foram ajustadas apenas as quantidades importadas e vendidas naquele ano- calendário. 12 v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº : 16327.003896/2003-97 Resolução nº : 107-0.578 Desse modo, segundo a d. fiscalização, as quantidades importadas.e-não-- vendidas em 1998 geraram, no ano-calendário de 1999, um valor resultante do excesso do custo computado nos resultados da empresa. Os produtos que tiveram ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1998 e que apresentaram saldo para o ajuste no ano- calendário de 1999 estão relacionados às fls. 1328 . • ' A fiscalização apresenta, às fls. 1329 a 1338, as tabelas dos referidos produtos, as quais demonstram a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos ajustes no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL no ano- calendário de 1999, referentes às importações efetuadas no ano-calendário de 1998. Com base no valor dos ajustes de cada produto, demonstrados nas Tabelas de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação às 1339. O ajuste no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL foi apurado conforme o art. 50, da IN SRF nº 38/97, totalizando o montante de R$ 47.747,76. 1.1.8) IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1999 - MÉTODO PIC A Auditora Fiscal não faz qualquer referência às matérias-primas e outros insumos importados em 1999 e contabilizados como custo nesse mesmo ano. 1.2)OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO 1.3) .' 13 I i " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 Em 14/0-112002,a KODAK declarou que, devido a dificuldades- na--- implantação de um sistema de controle de preços de transferência, não havia efetuado qualquer ajuste de preços de transferência para as operações de exportação. "Desse modo, como não foi indicado o método, assim como não foram apresentadas .•as planilhas de memórias de cálculos, a fiscalização, com base no S único do art. 39 da IN SRF nº 38/97, adotou, para a determinação da receita de venda .; nas exportações, o método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP), previsto no art. 19, S 30, inciso IV, da IN SRF nº 38/97. Tal fato foi comunicado à empresa em 30/06/2003 (fls. 1067 a 1077). Às fls. 1341 a 1344, a d. fiscalização a metodologia utilizada na apuração dos preços praticados e dos preços parâmetros. Os preços praticados foram apurados por produto, considerando-se a quantidade total exportada e seus respectivos valores, apurando-se, assim, as médias aritméticas ponderadas. As tabelas referentes às Mercadorias Selecionadas, que apresentam a apuração dos preços praticados de cada produto, foram apresentadas à KODAK em 30/06/2003 (fls. 1067 a 1077). Apresentada a planilha de custos das mercadorias selecionadas, pela KODAK, a d. fiscalização apurou o custo médio praticado (fls.1078 a 1080). Analisando a referida planilha, a d. fiscalização verificou que a KODAK trabalhou com cesto de produtos, ou seja, agrupou as mercadorias de mesmo gênero, mas de espécies diferentes, distorcendo o custo de cada um deles. 14 v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº :16327.003896/2003-97 : 107-0.578 Como a metodologia dos preços de transferência objetiva apurar o preço praticado e o preço parâmetro por produto, a d. fiscalização, com base no custo dos o produtos, refez o cálculo dos preços parâmetros de acordo com o art. 24 da IN SRF n- 38/97. Foram elaboradas, então, tabelas específicas para cada espécie de produto: Filme para raio-X sensibilizado, Filme Kodacolor, Papel sensibilizado Edge, Papel sensibilizado Royal, Papel sensibilizado Supra e Produtos químicos. Para cada espécie, foram apurados os preços praticados e os preços parâmetros, que foram comparados para identificar o cumprimento das regras atinentes à legislação de preços de transferência. .Às fls. 1345 a 1357, a fiscalização apresenta as Tabelas de Apuração dos Preços Praticados e dos Preços Parâmetros e o Comparativo dos anos-calendário de 1998 e 1999. Os produtos que apresentaram preços praticados inferiores aos preços parâmetros apurados estão relacionados às fls. 1358 (anos-calendário de 1998 e 1999). A fiscalização apresenta, às fls. 1359 a 1419, os valores que devem ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real, do lucro da exploração e da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1997 referentes aos bens exportados pela contribuinte para pessoas jurídicas vinculadas nos anos-calendário de 1998 e 1999. • 15 I •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 •• • O valor da receita a ser adicionada foi apurado conforme o art. 20, daIN----- SRF nº 38/97, totalizando os montantes de R$ 5.238.522,66 (1998) e R$ 8.041.322,29 (1999). 2) DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração, a KODAK apresentou a Impugnação de fls. 1444 a 1512 argüindo, em síntese, o quanto segue: Preliminarmente, sustenta a KODAK, primeiramente, que deixara de efetuar ajustes de preços de transferência nos anos de 1998 e 1999 porque estava segura de que seus custos de importação de bens destinados à revenda e aplicados à produção adquiridos de pessoa vinculada correspondiam e correspondem aos praticados em situação de concorrência plena de mercado. Igual procedimento foi adotado em relação às suas receitas de... exportação destinada a pessoas vinculadas. Alega que para a lavratura do presente Auto de Infração a d. fiscalização partiu da falsa premissa de que a ausência de controle de preços de transferência gera, como conseqüência necessária, ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, defende a KODAK que a legislação brasileira de preços de transferência inverteu indevidamente o ônus da prova, fazendo com que o contribuinte tenha a responsabilidade original de demonstrar que os preços nas operações praticadas com pessoas vinculadas são adequados. Prossegue ainda argumentando que o art. 40, da IN SRF nº 38/97, permite ao contribuinte a adoção do método de comparação de preços que lhe seja 16 v • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 mais favorável, o que, obrigatoriamente, deveria ser também observado pela -Auditora-- Fiscal, que está sujeita às mesmas regras previstas na lei e em sua regulamentação. Afirma, ainda, que o artigo 39, da IN SRF nº 38/97, não tem o condão de conferir legitimidade ao Fisco para eleger o método que julgar conveniente, segundo interesses da arrecadação, porque o processo administrativo busca uma verdade que deve ser perseguida com obstinação. Nesse sentido, pede pela declaração de nulidade do auto de infração. Especificamente em relação a cada um dos métodos utilizados pela d. fiscalização no cálculo dos preços de transferência das operações efetuadas com partes vinculadas, a KODAK argüiu o quanto segue: 2.1) DETERMINAÇÃO DOS AJUSTES COM BASE NO MÉTODO PRL No caso específico do PRL, sustentou a KODAK que a quantificação dos preços por ela praticados e, conseqüentemente, o ajuste nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi efetuada em manifesta oposição ao que determina a legislação fiscal. Ao iniciar os procedimentos para verificação dos preços de transferência para os anos-calendário de 1998 e 1999, a Auditora Fiscal primeiro constatou que parte dos bens importados em 1997 não foi revendida no mesmo período, mas sim em 1998~ Passou, então, à verificação da existência de ajustes a efetuar nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seguindo um procedimento tão simples quanto equivocado: a) resgatou a média aritmética unitária do preço de importação em 1997, o chamado preço praticado; 17 v •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • • -b)-comparou o preço praticado com o parâmetro de preço então calculado com base nos preços de revenda também em 1997; c) o virtual excesso de custo unitário apurado foi multiplicado pelas quantidades de bens que permaneciam em estoque em dezembro de 1997. Alega a KODAK que o procedimento então adotado em 1997 para determinação do preço praticado contém um erro gritante. Toda a legislação fiscal, inclusive a de preços de transferência, determina que a taxa para conversão, em reais, do custo de aquisição de bens importados é a vigente na data do desembaraço aduaneiro. A IN SRF nº 32/2001, em seu artigo 70, determinou que o valor dos bens importados expressos em moeda estrangeira seja convertido em reais utilizando-se a taxa de câmbio de venda do dia do desembaraço aduaneiro, a qual é fixada pelo o boletim de abertura do BACEN. Essa orientação foi seguida pelo art. 70 da IN SRF n- 243/2002, que hoje regulamenta os preços de transferência. Mesmo antes da publicação da IN SRF nº 32/2001, essa era a orientação da Receita Federal, sugerida através da resposta nº 189, do Manual de Perguntas e Respostas da SRF do ano de 2000. No entanto, sem base legal ou regulamentar que a sustentasse, a Auditora Fiscal, quando apurou a média aritmética dos preços praticados pela KODAK em 1997, adotou como referência, para as importações efetuadas durante todo o ano- calendário de 1997, a taxa de conversão do dólar fixada pela SRF em 31/12/97. Assim, os custos de importação de bens destinados à revenda, adquiridos de pessoas vinculadas, foram artificialmente majorados. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 •• _ _ - A própria Auditora Fiscal alterou o critério que adotou em 1997 para os anos-calendário de 1998 e 1999, ou seja, para a determinação do preço praticado nesses períodos converteu os bens importados pela cotação do dólar na data do desembaraço aduaneiro. Além da taxa de conversão do dólar em real, repudia a KODAK o próprio ponto de partida para a determinação do preço parâmetro as revendas de 1997 . Sustenta a KODAK que se o que está em discussão é um potencial excesso de custo para uma mercadoria vendida em 1998, o preço de revenda a ser utilizado como parâmetro deve, também, ser o de 1998, ou, melhor dizendo, o preço parâmetro deve, obrigatoriamente, ser concomitante ao do período em que o custo dos bens importados impactou o resultado do período de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Prossegue dizendo que se for tomado como base um preço de revenda do ano imediatamente anterior, estaríamos partindo da premissa (equivocada) de que o preço efetivo de venda daquela mercadoria em 1998 foi o mesmo da de 1997, o que não é minimamente razoável. Finaliza argüindo que a d. fiscalização distorceu o preço parâmetro porque adotou, como preço de venda de uma mercadoria revendida em 1998, a lucratividade média do ano anterior. Esse mesmo critério equivocado foi estendido a fim de tributar o virtual excesso de custo em estoque do ano de 1998 para o ano de 1999. Por tal motivo, pede a KODAK, em sede de Impugnação, a nulidade do Auto de Infração. 19 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • 2.2)-DA-AUSÊNCIA-. ElE-SIMilARIDADE ENTRE AS MATÉRIAS PRIMAS COMPARADAS - DETERMINAÇÃO DOS AJUSTES COM BASE NO MÉTODO PRl Em relação ao tópico em epígrafe, sustenta a KODAK que a d. fiscalização partiu da premissa equivocada de que as gelatinas adquiridas de terceiros pela empresa são similares àquelas adquiridas de pessoas vinculadas. Do conceito de similaridade trazido pelo art. 26 da IN SRF nº 38/97, diz a KODAK, pode-se dizer que somente se a gelatina importada pela empresa junto a sua controladora (Eastman Kodak Company) cumprisse, simultaneamente, as condições de similaridade, quando comparadas com as gelatinas adquiridas de terceiros, essas condições justificariam a comparação, e, em corolário, a autuação. Prossegue afirmando que as gelatinas importadas pela empresa possuem entre si diferenças técnicas que limitam o seu uso a uma ou outra etapa da produção, em momentos distintos, e para fins específicos. Com efeito, a KODAK adquiriu gelatinas da Eastman Kodak Company, sua vinculada, e de 3 outros fornecedores: a Croda Colloids Ltd., a Nitta Gelatin Na Inc., e a Sbi System Bio Industries. Todas essas gelatinas são utilizadas na produção de emulsão fotográfica, uma multicamada (não apenas uma simples camada) fotossensível responsável pela formação de imagens no papel fotográfico e no raio-X. Embora todas essas gelatinas sejam extraídas através da aplicação de reagentes áàosseina, esses reagentes são previamente planejados para obtenção de uma ou outra gelatina. 20 y 21 : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA A gelatina adquirida da Nitta Gelatin Na Inc. é usada exclusivamente na fabricação de um dos componentes do filme para raio-X. A substituição de uma gelatina por outra na fabricação de um determinado componente, se isso fosse possível, causaria impacto na qualidade do produto final e alteração na qualidade de envelhecimento do produto, interferindo na resposta do papel fotográfico ao processo de revelação. A camada amarela ("camada yellow") possui em sua composição a gelatina adquirida da Sbi System Bio Industries. As demais camadas do papel fotográfico são manufaturadas exclusivamente com as gelatinas adquiridas da Eastman Kodak Company, com maior grau de pureza. A camada superior ("camada protetora") possui em sua composição a gelatina adquirida da Croda Colloids Ltd. Processo nº Resolução nº Cada gelatina é designada para fabricação de um componente específico, pois, em decorrência de suas especificidades, interagem de formas diferentes com as outras matérias-primas, não podendo, portanto, substituir-se mutuamente. Esse "pacote", por sua vez, é composto por camadas de produtos diferentes e distintos. Ou seja, para cada camada, que não se mistura com a outra, possui, em sua constituição, gelatinas diferentes. Segundo a KODAK, pode-se identificar 7 camadas distintas que compõem uma emulsão fotográfica, ou, mais tecnicamente, o pacote emulsivo. A expressão é genenca, usada ordinariamente como referência ao "pacote" de componentes fotossensíveis dispostos sobre a "base". ,\ .' .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • A partir dessas informações, alega que a d. fiscalização agiu equivocadamente ao afirmar que a classificação atribuida a elas é a mesma e que a natureza de uma substância é conferida pela sua essência, in casu, a osseína. 2.3) DETERMINAÇÃO DOS AJUSTES COM BASE NO MÉTODO CAP A d. fiscalização adotou o Método CAP como paradigma para demonstrar a insuficiência de receitas nas exportações para pessoas vinculadas . A esse respeito, sustentou a KODAK em sua Impugnação o seguinte: 2.3.1) DA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO Sustenta a empresa, primeiramente, que, conforme consignado na DIPJ/99 (ano-calendário de 1998), fazia jus à salvaguardo do art. 33 da IN SRF nº 38/97, estando dispensada de efetuar qualquer ajuste a titulo de preços de transferência nas operações de exportação para pessoa jurídica vinculada. O mesmo se pode dizer em relação ao ano-calendário de 1999. Alegou na época que anexaria a respectiva demonstração de resultados, preparada para atestar que o lucro líquido correspondente às receitas de exportação para pessoas jurídicas vinculadas, nos termos dos ~~ 1 e 20 do art. 33 da IN SRF nº 38/97, é superior a 5% do total das receitas, tal como foi devidamente consignado na DIPJ/99. 2.3.2) DA PROVA PELO MÉTODO CAP 22 v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 -~-'- Afirma a KODAK que ainda que estivesse obrigada a demonstrar a adequação -de-;e~~ preços pelo método CAP, mesmo assim não haveria ajustes a serem feitos, eis que comprova ter auferido margem de lucro superior à calculada pela Auditora Fiscal. Ao contrário do que afirma a d. fiscalização, nas planilhas de custo apresentadas à fiscalização não constam os respectivos custos de produção por "cesto de produtos", mas sim produto a produto, como requer a IN SRF nº 38/97. Afirma a KODAK que para cada produto, quando há diferenças entre eles, é produzido um "rolo master" diferente, com características diferentes, rendimentos diferentes, tudo para atender as especificações de cada um. Após produzido o "rolo master", um mesmo produto, ou um mesmo filme, pode ser cortado de tamanhos diferentes, exclusivamente para atender à necessidade de um cliente. Os custos de produção não são diferentes entre um mesmo produto, identificados, internamente, pelo seu corte. Se um mesmo produto (o filme) pode ser cortado em diferentes tamanhos, sem que isso altere suas qualidades intrínsecas, não há razão para separar o que é indissociável. Esclarece a KODAK na Impugnação que as respectivas planilhas de custo e as que representam as receitas de venda desses produtos já fazem parte do processo administrativo, juntados pela fiscalização. A titulo ilustrativo, a empresa apresenta os demonstrativos de fls. 1500 a 1502. 2.4) A PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA 23 • ,o. Processo nº Resolução nº MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 Dentre as operações de exportação lançadas, parte delas destinadas a ----- pessoas vinculadas domiciliadas na Argentina, na França e na China. Tendo em vista que o Brasil mantém Tratado Internacional para Evitar a Dupla Tributação com esses países, a KODAK tece, em sede de Impugnação, alguns comentários acerca dos tratados internacionais e sua relação com as regras de preços de transferência no Brasil. Em linhas gerais, entende a empresa que, pelo princípio arm's lenght, somente se aplicam as regras especiais sobre preços de transferência quando for constatado que as transações entre as partes associadas foram realizadas em condições de favorecimento para qualquer delas. Isso significa que memo vinculadas, se as operações são efetivadas como se tratadas entre terceiros independentes, não há porque promover ajustes nos preços então praticados. Alega que, diferentemente disso, a legislação brasileira (em especial a Lei nº 9.430/96) determina que sempre haverá ajuste nos preços praticados entre partes vinculadas quando estes destoarem de critérios rígidos de comparação, oferecidos pela própria legislação. Assim, considerando que os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna (artigo 98 do CTN), nos casos em que as operações sujeitas a controle de preços sejam efetuadas com países com os quais o Brasil mantém acordo para evitar a dupla tributação da renda, como é o caso de Argentina, China e França, pede a KODAK que seja afastada a aplicação da Lei nº 9.430/96. 3) DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA •• 24 y '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • - Em- razão da extensão e da complexidade do assunto, a DRJ em São Paulo - SP converteu o julgamento em diligência, solicitando tanto à d. fiscalização quanto ao contribuinte o esclarecimentos de algumas questões ainda pendentes. 3.1) DO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO Tendo em vista o quanto solicitado, a autoridade administrativa elaborou relatório acostado às fls. 1800 a 1848, a seguir sintetizado: a) Justifigue. para as mercadorias importadas em 1997. a utilização da taxa de câmbio instituída Dela Secretaria da Receita Federal (em 31/12/97. de 1.10890> em vez da vigente nas datas dos respectivos desembaraços aduaneiros: A fiscalização concorda que a metodologia utilizada não foi a correta, motivo pelo qual foram refeitos todos os cálculos (fls. 1803 a 1815). b) manifeste-se a respeito das alegações da contribuinte acerca do equivoco na determinação dos preços parâmetros relativos a 1998 (importação em 1997 e revenda em 1998). e dos relativos a 1999 (importação em 1998 e revenda em 1999>: Na pergunta nº 673 do Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica 2002, e correspondente resposta, consta: "673 - Na hipótese de um produto importado permanecer no estoque, eventual excesso de custo também permanecerá na conta Estoque para ser oferecido á tributação no mesmo período em que houver baixa do estoque? 25 / Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • Sim, o excesso pago nas importações com empresas vinculadas-- somente deverá ser considerado nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL quando os correspondentes bens forem contabilizados como custos'-. Tomando como exemplo o período base de 1997, comparando o preço praticado nas importações de um determinado produto com o preço parâmetro, determinado com base nas revendas desse mesmo período (1997), verificou-se que: a) há um excesso pago nas importações, com empresas vinculadas, considerado como excesso de custo; b) há uma quantidade do produto que ficou em estoque; conseqúentemente, um excesso de custo que também permaneceu na conta Estoque; c) o excesso de custo da conta Estoque, já quantificado pela diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro, será considerado nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando a quantidade do produto, que ficou em estoque, for contabilizada como custos. c) se entender que deva retificar seus cálculos. refazer as planilhas relativas a esse item da autuação. apurando. assim. o valor do novo ajuste a ser efetuado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Foram extraídos, novamente, do sistema SISCOMEX os dados de todas as importações, efetuadas em 1997, das mercadorias que foram objeto de ajustes. A fiscalização anexa, às fls. 1803 a 1815, as planilhas das importações efetuadas no ano-calendário de 1997. 26 Processo nº Resolução nº MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • Com base nas Tabelas "Importações de Vinculadas - ano-calendárió de 1997" (fís. 1803 a 1815), a fiscalização apurou o preço médio ponderado praticado, por produto, computando os valores e as quantidades relativos ao estoque inicial em 01/01/97, apresentados pela empresa (9 30 do artigo 12 da IN SRF nO38/97). Com exceção da apuração dos preços praticados, refeita, a fiscalização mantém toda a argumentação para a apuração dos preços parâmetros contida no Termo de Verificação Final (fís. 1258 a 1260), consubstanciada pelas informações contidas no subitem "b" deste Relatório Conclusivo (fis. 1800 a 1802). Os produtos que tiveram ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1997 e que apresentaram saldo para ajuste no ano- calendário de 1998 estão relacionados à fI. 1816. A fiscalização apresenta, às fls .. 1817 a 1832, as tabelas dos referidos produtos, as quais demonstram a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros, e dos ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1998, referentes às importações efetuadas no ano-calendário de 1997. Com base nos valores dos ajustes de cada produto, apurados nas de Apuração dos Preços Praticados, dos Preços Parâmetros e dos Ajustes a serem efetuados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, a Auditora Fiscal apresenta a consolidação de fI. 1833, que apresenta, como novo valor do ajuste a ser efetuado, o montante de R$ 80.985,46. "Quanto à instrução do Presente processo, solicita-se à Auditora Fiscal autuante aue se manifeste acerca da alegação da KODAK de gue as gelatinas importadas de sua coligada (Eastman Kodak Gomoanv> e de terceiros (Groda Gol/oids 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 ,, ~ Ltd.. Sbi Svstem Bio Industries. e Nitta Gelatin Na Inc.>. usadas na apuração dos preços parân7ãfiõs. não são similares'. o conceito de similaridade, constante do artigo 26 da IN SRF nO38/97, tem o propósito de definir bens similares para efeitos da apuração de preços de transferência, única e exclusivamente. Assim, se dois ou mais bens preenchem os requisitos daquele artigo, serão considerados similares, e seus preços poderão ser comparados. A descrição da mercadoria importada, tanto a adquirida de vinculadas, como a adquirida de terceiros independentes, dada pela contribuinte, nos documentos de importação (DI), foi: gelatina própria para a preparação de emulsão fotográfica, com alto teor de pureza. A classificação da mercadoria, utilizada pela contribuinte, foi 3503.00.11 (NeM), e foi adotada em todas as suas importações, quer para as mercadorias adquiridas de empresas vinculadas, quer para as adquiridas de terceiros independentes, tendo, inclusive, declarado a referida classificação fiscal nas Oís, registradas no ano-calendário de 1998. A Auditora Fiscal discorre, às fís. 1834 a 1839, de como a classificação fiscal de uma mercadoria pode fornecer informações sobre seu material constitutivo, sua natureza, da seguinte forma. A classificação fiscal segue normas específicas, citando-se o artigo 94 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nO 4.543/2002), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, e as Notas Explicativas. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 •• Conclui a Auditora Fiscal que a mercadoria deve ser classificada-na-- posição 3503.00.1 - gelatinas e seus derivados. A classificação fiscal completa, com todos os seus desdobramentos, foi declarada, para a SRF, pela contribuinte, nos documentos de importação (DI). Baseou- se, certamente, nas informações técnicas das mercadorias adquiridas de vinculada e não vinculadas, segundo a Regra das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a Regra Geral Complementar 1. A classificação ora analisada é específica, e abrange, tão somente, as gelatinas obtidas por tratamento de peles, cartilagens, ossos, tendões e outras matérias semelhantes de origem animal, geralmente por meio de água quente, acidificada ou conforme as Notas Explicativas. Os processo de fabricação das gelatinas, sempre mencionados pela contribuinte, devem seguir o princípio básico para a obtenção de gelatinas, mencionado no Anexo 1 deste processo, no Termo de Verificação Final, e até nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas da posição 3503. Desse modo, tais processos de fabricação, mesmo que diferentes, não mudaram a natureza da mercadoria. Desse modo, pode-se concluir que as mercadorias importadas e adquiridas de vinculada e de terceiros independentes (gelatina para preparação de emulsão fotográfica) têm o mesmo material constitutivo, a mesma identificação, ou seja, são mercadorias da mesma natureza. Todas as gelatinas, tanto as adquiridas de pessoa vinculada, como as adquiridas de terceiros independentes, possuem a mesma função: são usadas na 29 v •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • • preparação de emulsão fotográfica, como estrutura física para alguns componentes dõ material fotográfico. A contribuinte havia informado, em 30/09/2003 (fi. 7, do Anexo 1) que as gelatinas de osseina adquiridas de terceiros independentes "usadas na manufatura de papel fotográfico e filmes de Raio X atuam como estrutura física para os componentes que captam luz e desenvolvem imagem do material fotográfico", e que possuem a mesma função das adquiridas de pessoas vinculadas, "pois todas são usadas como estrutura física para alguns componentes do material fotográfico". Em sua conclusão preliminar (fi. 1487), a KODAK afirma que as gelatinas não podem substituir-se mutuamente na função a que se destinam, "pois uma gelatina, se alocada na preparação de uma camada diferente da que foi planejada, produz como efeito um filme fotográfico imprestável'. Outras etapas da manufatura do papel fotográfico e dos filmes de raio- X não devem ser objeto de análises, pois não se está comparando as diferentes camadas de um filme, os produtos intermediários obtidos, nem o produto final. O único objetivo é comparar as diferentes gelatinas de osseina, dentro dos quesitos do artigo 26 da IN SRF nO 38/97, objetivando uma possível, ou não, comparação de seus preços. Pode parecer uma análise muito genenca e simplificada, mas foi exatamente esse o objetivo do legislador, ao formular os quesitos do referido artigo, para que pudesse ser usado em diferentes situações e operações, sem prejuízo da verificação. No presente caso, a mesma importadora adquiriu bens de pessoas jurídicas vinculadas e de não vinculadas, sendo que todos esses bens são usados no 30 Processo nº Resolução nº MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • • mesmo processo produtivo de papéis fotográficos e de filmes de raio-X, motivando, assim, a discussão de outras variáveis. Mas, há outras diferentes operações: vendidas pela mesma exportadora, a pessoas jurídica não vinculadas, residentes ou não residentes, e, ainda, em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas. Nesses dois últimos tipos de operação, as diferentes etapas dos processos produtivos envolvidos e os diferentes produtos intermediários obtidos não seriam discutidos, mas o conceito de similaridade do artigo 26 da IN SRF nO 38/97 seria plenamente utilizável. Assim é que a análise da substituição entre os bens importados deve ficar restrita à função de preparação da estrutura física para componentes do material fotográfico, ou, à função de preparação de emulsão fotográfica. Nesse sentido, a Auditora Fiscal considera que a substituição das diferentes gelatinas importadas é plenamente realizável, sendo que sempre obteremos um produto, genericamente designado como emulsão fotográfica. Verifica-se nos documentos apresentados (Anexo 1, fís. 8 a 31) que estão listados parâmetros mínimos, médios e máximos requeridos e aprovados pela contribuinte para as gelatinas importadas de terceiros independentes (Nitta, Croda e SBI). Tais documentos não são laudos técnicos emitidos após uma determinada análise físico-química de um determinado lote do produto, mas especificações que cada lote deverá atender quando analisado. Não são feitos testes ou análises na contribuinte, conforme se verifica nos referidos documentos. Como mencionado pela própria contribuinte, se as gelatinas estiverem dentro dos parâmetros ali descritos, preencherão os requisitos "de gelatina para ser usada na manufatura de produtos sensibilizados". 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 No conceito de similaridade, em tela, não buscamos especificações iguais, mas tão somente equivalentes. Se a busca fosse por gelatinas da mesma natureza, com a mesma função, que pudessem se substituir na função a que se destinam, e, ainda, com características e especificações iguais, teríamos produtos idênticos. Não teríamos, então, que investigar se tais produtos preencheriam, ou não, os requisitos para produtos similares, conforme disposto no artigo 26 da IN SRF nO 38/97. Por último, analisando os fatores mencionados pela KODAK (fI. 1489), os quais teriam influenciado o preço das gelatinas adquiridas de terceiros independentes (como matéria-prima - osso bruto, rendimento das extrações, mistura das extrações), estes não são fatores que invalidariam a equivalência das especificações das referidas gelatinas. São fatores considerados como diferenças de natureza física e conteúdo. Tais diferenças, no caso de bens similares, poderiam ensejar ajustes nos preços, desde que quantificados nos custos relativos à produção de gelatinas, exclusivamente nas partes que correspondessem às diferenças entre os modelos objeto de comparação. Para tanto, deveriam ser demonstrados os custos de produção de cada tipo de gelatina, e a parcela, nesses custos, de cada diferença apontada, o conforme disposto no artigo 80 da IN SRF n- 38/97. Por todo o exposto, a Auditora Fiscal considera as gelatinas, adquiridas de pessoa vinculada e de terceiros independentes, similares, nos termos do artigo 26 o da IN SRF n- 38/97. Solicita-se à Auditora Fiscal autuante que se manifeste acerca das alegações da KOOAK de gue: 32 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 ___ _ _a)-estava -dispensada da apuração de preços de transferência. em -- face do disposto nos artigos 33 e 34 da IN SRF nO 38/97: A contribuinte declarou, na linha 1 da Ficha 22 - Resumo Operações com o Exterior, da DIPJ do ano-calendário de 1998, estar enquadrada nos artigos 33 e o 34, da IN SRF n- 38/97. Embora na fI. 1493 a KODAK afirme que a mesma informação não consta da DIPJ do ano-calendário de 1999, pode-se verificar que declarou, ., também, estar enquadrada nos mesmos artigos, conforme Ficha 1 8A - Operações com o Exterior dessa DIPJ (fi. 160). Como regra geral, para usufruir de um benefício, não basta, simplesmente, a declaração da empresa de estar sob tal beneficio, mas há a necessidade da comprovação de que está habilitada a usufruir do mesmo, da análise do pleito pelas autoridades fiscais, e da concessão (ou indeferimento) do benefício. Essa regra geral vale também para o presente caso, nos termos do artigo 33 da IN SRF nº 38/97. Assim, não bastam as declarações da empresa, nas respectivas DIPJs, de que está sob o beneficio do artigo 33 da IN SRF nº 38/97, para que esteja dispensada de comprovar seus preços praticados por intermédio de um dos métodos de apuração do preço de transferência. Há a necessidade de comprovar tal fato, apurando conforme o determinado no artigo e 99. Por outro lado, não compete à fiscalização, no curso da ação fiscal, verificada a declaração da empresa de estar sob o amparo do artigo em questão, comprovar que, realmente, ela pode usufruir do beneficio pleiteado, dispensando-a de qualquer outra comprovação dos preços praticados, que não a baseada nos documentos de exportação, mesmo que de posse da respectiva DIPJ: as declarações 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 e s informações contidas-na DIPJ não são elementos de prova. Os livros fiscais e os documentos de contabilidade da contribuinte é que farão prova da exatidão das declarações prestadas. o Deveria a empresa, quando do atendimento ao Termo de Intimação n- 003/2001, de 10/12/2001, pleitear o referido beneficio. Ocorre que a empresa não só não apresentou a comprovação do fl1: beneficio, como não mencionou tal fato. Durante toda a ação fiscal não apresentou nenhuma planilha de memória de cálculo, quer do artigo 33, quer do 34, quer do 14, o todos da IN SRF n- 38/97. Cientificada que a fiscalização estava adotando o método CAP para a apuração dos preços de transferência das operações de exportação dos referidos anos-calendário, e intimada a apresentar as planilhas de custo dos produtos selecionados, conforme Termo de Constatação e Intimação nO 002/2003, de 30/06/2003 (fís. 1067 a 1077), a empresa ainda não se manifestou quanto ao pleito da o beneficio do artigo 33 da IN SRF n- 38/97. Assim, sem ter pleiteado o benefício declarado, e, muito menos, ter apresentado a comprovação de estar sob o referido beneficio, a declaração da KODAK, de que a dispensa de comprovação estava reconhecida, e, portanto, nenhum ajuste deveria ser exigido, carece de total amparo legal. b) mesmo se estivesse obriqada a demonstrar a adequação de seus preços pelo método CAPo não haveria qualquer aiuste a ser feito. pois: 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 --1)-nâõ-trabalhou com "cesto de produtos'- mas sim Produto-a produto, como requer a IN SRF nO38/9 z: A empresa já havia se manifestado no sentido de que entendia que o papel fotográfico sensibilizado, com deferentes tamanhos e superfícies de acabamento, representados por diferentes catálogos (CAT), eram o mesmo produto - Papel Fotográfico Colorido. Havia informado, também, que os filmes de raio-X, sensibilizados em 2 faces e não impressionados, destinados a aplicação dental ou médica, tinham como fator principal de diferenciação o tamanho e as especificações técnicas dos equipamentos radiológicos a que eram destinados. Tais informações foram dadas na época da ação fiscal do ano- calendário de 1997, e constam de carta que apresentou à fiscalização em 09/05/2002, acompanhando as planilhas de custos dos produtos selecionados, em atendimento ao Termo de Constatação e intimação nº 004/2002. Estão anexadas nas fís. 536 a 538, do o processo n- 16327.003792/2002-00. Pela análise das afirmações contidas na carta acima mencionada, pode-se perceber que se trata de diversos produtos diferentes: papel fotográfico colorido com tamanhos diferentes e superfícies de acabamento diferentes; filmes de raio-X para aplicação dental; filmes de raio-X para aplicação médica com tamanhos diferentes e com especificações técnicas para serem utilizados em equipamentos radiológicos diferentes. As operações mencionadas, efetuadas no "rolo-master", tanto para o papel fotográfico, quanto para o filme de raio-X, são caracterizadas como operações de 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 industrialização(b-eneficiamento)~ e os produtos resultantes são outros produtos; mesmo que não sejam alteradas a natureza e a finalidade do "rolo-master". No caso dos filmes de raio-X ainda temos a diferença, mencionada textualmente pela contribuinte: "são destinados a aplicação dental ou médica, tendo como fator principal de diferenciação o tamanho e as especificações técnicas de equipamentos radiológicos a que são destinados". • Desse modo, não resta dúvidas de que estavam sendo analisados diferentes produtos industrializados. O conceito clássico de produto industrializado, utilizado em qualquer situação e tributo, tem como base o Regulamento do IPI (artigos 30 e 40, do Decreto nº 4.544/2002). Há outros elementos que comprovam que está-se trabalhando com vários produtos: • a) cada um tem um determinado preço praticado nas operações de exportação, conforme se verifica na planilha do ano-calendário de 1998 (fI. 1079) e na de 1999 (fls. 1080); b) nessas mesmas planilhas, pode-se verificar que cada produto é diferente. A alocação dos custos foi feita pela contribuinte nas planilhas de fis. 1079 e 1080, as quais serviram de base para a apuração dos preços parâmetros. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nº : 16327.003896/2003-97 Resolução nº : 107-0.578 Desse modo, a fiscalização mantém a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos ajustes, todos demonstrados no Termo de Verificação Final e suas planilhas (fis, 1345 a 1419). 2) sua margem de lucro é superior à calculada nela Auditora Fiscal. Como já mencionado no Termo de Verificação Final e neste Relatório Conclusivo, a apuração do preço parâmetro, de cada produto, seguiu o determinado no o artigo 19, 9 30, inciso IV, da Lei n- 9.430/96, com a metodologia determinada pelo artigo 24 da IN SRF nº 38/97. 3.2) DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, o contribuinte o fez às fls .. 1850 a 1891, expondo o seguinte: 3.2.1) DA TAXA DE CÂMBIO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS EM 1997 E REVENDIDAS EM 1998 A Auditora Fiscal reconheceu seu erro, e retificou seus cálculos, diminuindo a exigência. A empresa, todavia, não concorda com a manutenção da exigência que remanesceu, uma vez que o erro cometido, na determinação do montante devido (e mesmo se devido), acarreta a nulidade da Auto de Infração no que se refere a esse item da autuação. Nesse sentido, temos decisões do Conselho de Contribuintes (fls. 1856). 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • •• E;-Cünavez declarado nulo o lançamento, em razão de vício essencial (e não formal), não há como emendá-lo após o prazo de decadência, que, aqui, não se interrompe. Como vem decidindo o Conselho de Contribuintes, a alteração de critérios para a quantificação da base tributável constitui novo lançamento, sujeito à decadência. 3.2.2) DETERMINAÇÃO DOS PARÂMETROS RELA TIVOS A 1998 (IMPORTAÇÃO EM 1997) E 1999 (IMPORTAÇÃO EM 1998) A Auditora Fiscal afirmou que não há impropriedade na determinação dos preços-parâmetro nos anos-calendário de 1998 e 1999, relativamente ao saldo em estoque das importações efetuadas, respectivamente, em 1997 e 1998. O critério adotado pela Auditora Fiscal foi o de "casar" as importações de ano com as revendas do mesmo período, mesmo que parte dessas importações tenha sido revendida no ano-calendário subseqüente. Parece-nos óbvio, no entanto, que se estamos falando de um potencial excesso de custo para uma mercadoria vendida em 1998, o preço de revenda a ser utilizado como parâmetro deve ser, também de 1998, ou seja, o parâmetro de preços deve, obrigatoriamente, ser concomitante ao do período em que o custo dos bens importados impactou o resultado do período de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Destaque-se que a justificativa da Auditora Fiscal foi a resposta à o pergunta n- 673 (Perguntas e Respostas do ano-calendário de 2002 da SRF), ainda que fosse vinculante, não se relaciona com a falha apontada pela KODAK. 38 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • • o que foi alegado é que, nesses casos, o parâmetro de preços seja determinado com base nas revendas do exercício em que se der a baixa contábil, eis que, se tomarmos como base um preço de revenda do ano imediatamente anterior, estaríamos partindo da premissa de que o preço efetivo de venda daquela mercadoria em 1998 foi o de 1997, o que não é minimamente razoável. 3.2.3) DAS MATÉRIAS-PRIMAS IMPORTADAS - MÉTODO PIC Na sua manifestação acerca desse quesito da diligência, a Auditora Fiscal cita o artigo 26 da IN SRF nº 38/97. Faltou dizer, no entanto, que dois ou mais bens são comparáveis se cumprirem, simultaneamente, todos os requisitos de similaridade do citado artigo. Se um só dos requisitos não for atendido, os bens (no caso, as gelatinas) não poderão ser comparados, e a autuação eu tiver como base o método PIC deve ser cancelada. A Auditora Fiscal sustenta, basicamente, que dois bens têm a mesma natureza quando tiverem a mesma descrição e a mesma classificação fiscal NCM. Não têm. A Auditora Fiscal baseia-se no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (aprovadas pela IN SRF nº 157/2002). Cabe aqui dizer, antes de tudo, que a utilização de critérios aduaneiros para a classificação de mercadorias é totalmente impróprio na seara dos preços de transferência. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • • -Uma mercadoria pode ser similar a outra para fins aduaneiros, e,--ao mesmo tempo, serem dissimilares para fins de aplicação de preços de transferência, o que torna a aproximação de conceitos totalmente inconciliáveis. É perfeitamente possível que duas mercadorias dissimilares recebam a mesma classificação fiscal. Comprovada a desconformidade de um só dos requisitos fixados pela IN SRF nº 38/97, já é o bastante para demonstrar que as gelatinas não são similares entre si. Mesmo assim, a empresa se manifesta também em relação aos demais. Em relação à função das gelatinas, a Auditora Fiscal limita-se a especular que: "todas as gelatinas, tanto as adquiridas de pessoa vinculada, como as adquiridas de terceiros independentes, possuem a mesma função: são usadas na preparação de emulsão fotográfica (...) como estrutura física para alguns componentes do material fotográfico". Genericamente falando, todas as gelatinas têm a mesma função: são usadas como estrutura física para alguns componentes do material fotográfico, devendo ser ressalvado, contudo, que cada gelatina é destinada, exclusivamente, à fabricação de um componente (uma camada) específico da estrutura. Em outras palavras, podemos dizer também, com maior acerto técnico, que as gelatinas têm funções diferentes, porque cada uma tem como função específica a formação de uma determinada camada (são 7, ao todo) da emulsão fotográfica. 40 . \ V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • • lI,> .Do aCima-exposto,resulta que uma gelatina não pode substituir a outra na função que lhe é própria. A substituição, se fosse possível, resultaria num filme imprestável. No raciocínio da Auditora Fiscal, se, genericamente falando, uma gelatina tem a mesma função da outra, então podem substituir-se mutuamente. Ora, se mercadorias com a mesma função podem, obrigatoriamente, substituir-se mutuamente na função a que se destinam, não haveria porque o artigo 26 da IN SRF nº 38/97 ter determinado expressamente que apenas podem ser consideradas similares as mercadorias que, simultaneamente, atenderem a ambos os requisitos. A referida IN assim determina porque há diferença entre ter a mesma função e ter a capacidade de substituição mútua. Cada gelatina é designada para fabricação de um componente específico, pois, em decorrência de suas especificidades, interagem de formas diferentes com as outras matérias-primas, não podendo, portanto, substituir-se mutuamente. Destaque-se que em nenhum momento a Auditora Fiscal rebateu um só dos argumentos apresentados na impugnação. A empresa junta a foto aumentada de dois filmes fotográficos, em que se pode notar nitidamente as diferenças de qualidade entre um e outro, quando se ousa substituir a gelatina usada numa camada específica por outra. Para sustentar que as gelatinas importadas de terceiros e de pessoas vinculadas têm especificações técnicas equivalentes, a Auditora Fiscal afirma que não busca especificações iguais, mas equivalentes. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • • !" Afirma ainda-que-o-que a KODAK chama de especificações diferentes são, na verdade, "parâmetros diferentes". Não esclarece o que, na sua acepção, é "especificação", tampouco o que é "parâmetro", nem a razão para afirmar que é possível ter parâmetros diferentes para produtos com especificações técnicas equivalentes. Afirma, ainda, também sem se justificar, que as diferenças apontadas pela KODAK, no que se refere ao tipo de matéria-prima (osso bruto), ao rendimento das extrações, à economia de escala (tamanho de lote), do ciclo de tempo de produção, etc., não se traduzem em especificações técnicas diferentes, mas sim em diferenças de natureza física e conteúdo. Há aí uma evidente confusão de conceitos por parte da Auditora Fiscal, que chama de diferenças de natureza física e de conteúdo o que é, na verdade, uma óbvia diferença de especificações técnicas. Ao menos a Auditora Fiscal admitiu que as gelatinas têm natureza distinta, o que já é suficiente para atestar a ausência de similaridade entre elas. Isso já havia sido quase confessado na página 20 do Termo de Verificação Parcial, quando a Auditora Fiscal afirma que: "temos, é verdade, tipos diferentes de gelatinas, fato que também se verifica na mercadoria adquirida de pessoa vinculada". Claro que, nesta ocasião, a admitida diferença de natureza física e de conteúdo está sendo usada para afirmar que a sua constatação poderia ser ventilada para minimizar a aplicação do método pela realização de ajustes nos preços praticados, tal como determina o artigo 80, da IN SRF nº 38/97. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 '. • -Ora;-fosse-esse realmente o caso, quem deveria realizar ajustes nos-- preços praticados deveria ter sido a própria fiscalização, eis que encarregada da verificação da adequação de preços, por inércia do contribuinte (artigo 39, da IN SRF o n- 38/97). Por todo o exposto, a KODAK não pode ser compelida ao recolhimento dos valores supostamente devidos a título de IRPJ e CSLL, com fuícro exclusivamente na suposição de que a gelatina importada de pessoas vinculadas é similar à importada de terceiros, suposição esta que se afasta quando analisados os elementos de prova. 3.2.4) DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - MÉTODO CAP Em sua resposta, em nenhum momento a Auditora Fiscal nega que a KODAK auferiu rentabilidade superior a 5% nas exportações destinadas a pessoas vinculadas. Nenhum dos argumentos sustentados pela Auditora Fiscal são verdadeiros e/ou impedem o usufruto do benefício. A empresa desconhece a lei, instrução normativa, portaria ou qualquer outro ato normativo relacionado à regulamentação dos preços de transferência, no qual esteja ou mesmo sugerido, que, para usufruir a dispensa de comprovação, é necessário primeiro requerer tal benefício à Receita Federal, para somente depois (sendo positiva a resposta) usufruir dele. E, à exceção da DIPJ, não há outra declaração, modelo de requerimento ou de anexo que o contribuinte deva preencher para fazer uso da dispensa de comprovação. 43 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 i • • Simplesmente, a empresa que comprovar haver apurado lucro líquido decorrente das receitas de vendas nas exportações para pessoas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, 5% do total dessas receitas, não está sujeita à determinação de preços parâmetro por qualquer método, inclusive o CAP. A afirmação de que a fiscalização não está obrigada a verificar a adequação do contribuinte ao benefício é totalmente inadequada. Em nenhum momento a Auditora Fiscal perguntou objetivamente se a KODAK fazia jus à salvaguarda, como quer, agora, fazer parecer. A Auditora Fiscal sabia que a KODAK fazia jus à salvaguarda, em relação aos anos-calendário de 1998 e 1999, pois a KODAK informou-lhe tal fato. Tal declaração pode ser consultada à fís. 364 (cópia da mesma carta juntada às fls. 195, do processo relativo ao ano-calendário de 1997) do presente processo, através de carta endereçada à DEAIN, na qual consta que a exportação (Safe Harbor) estava acima de 5%. Por fim, a empresa protesta novamente pela juntada aos autos da demonstração de que, nos respectivos anos-calendário, fazia jus ao benefício do artigo 33 da IN SRF nº 38/97, o que se fará brevemente. Além disso, ao adotar como parâmetro de preços o método CAP, a Auditora Fiscal o fez de maneira tal como se a KODAK houvesse apresentado seus custos de produção por cestos de produtos, quando, na verdade, o agrupamento fez- se, regularmente, produto a produto. 44 l \ ~ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • • A lógica seguida pela Auditora Fiscal é a de que, se o acabamento (ou o corte em mais de um tamanho) é considerado operação de industrialização, então é porque dessas operações resultam produtos distintos um do outro. Ora, no controle de preços de transferência, para as operações de exportação, não importa se um produto é industrializado, ou não. São falaciosas as afirmações da Auditora Fiscal no sentido de que os custos de cada produto são diferentes. Um mesmo produto, cortado em tamanhos diferentes, mas produzido a partir de uma mesma ordem de produção, não têm custos diferentes. Também é falacioso o argumento de que os cortes têm preços de venda diferentes entre si. A determinação dos preços de venda é guiada por fatores de mercado, e não exclusivamente em função dos custos de produção. Por todo o exposto, a KODAK demonstra que não assiste razão à fiscalização quando afirma que a alocação de custos havia sido feitos por cestos de produtos, quando, na verdade, foi feita produto a produto. 4) DECISÃO DA DRJ A decisão da 10ª Turma da DRJ em São Paulo - SP, registrada no acórdão nº 6.451, de 02 de fevereiro de 2005 (fls. 1901 a 1951), pode ser bem entendida e resumida a partir da sua ementa, cuja redação segue abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-Calendário: 1998 e 1999 45 v , l' <t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • • Processo nº : 16327.003896/2003-97 Resolução nº : 107-0.578 ~-Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Eventuais equívocos-na-- determinação do montante devido não acarretam nulidade dos Autos de Infração, mas apenas alteração do lançamento. DOS MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DOS EVENTUAIS AJUSTES. Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência, os auditores fiscais encarregados da verificação poderão determiná-los com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação. PRODUTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. MÉTODO PRL. CORREÇÃO DE CÁLCULOS. Constatado equívoco no cálculo dos ajustes, o qual não acarreta a nulidade do lançamento, corrige-se a falha e exonera-se parte da exigência. PRODUTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. MÉTODO PRL. AQUISIÇÃO E REVENDA EM PERíODOS DIFERENTES. Na aquisição de um produto para revenda, este fica registrado em conta de Ativo (estoque) pelo seu custo original, estando eventual excesso de custo, calculado com base em dados relativos ao período de aquisição, já agregado a esse valor, e será adicionado ao resultado no período da revenda. MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS. MÉTODO PIC. EXIGÊNCIA DE SIMILARIDADE. Na apuração de ajustes efetuados pelo método PIC (Preços Independentes Comparados), apura-se o preço parâmetro com base nos preços de bens, idênticos ou similares, adquiridos de terceiros independentes. Não se tratando de bens 46 r .i ,.' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 idênticos,- e não logrando a fiscalização comprovar a similaridades ..dos bens comparados, exonera-se a exigência. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Não logrando a contribuinte comprovar estar dispensada da apuração dos preços de transferência, mantém-se a exigência, calculada nos termos da legislação vigente. • • Especificamente em relação à importação de mercadorias em determinado ano-calendário para revenda somente em outro, a DRJ mantém a metodologia de cálculo sugerido pela fiscalização por entender, às fls. 1941, que o custo de uma mercadoria está relacionado à sua aquisição, e não à sua revenda. Em relação às operações de exportação, entende a DRJ que a simples declaração em DIPJ ou a apresentação de documentação emitida pelo contados da empresa sem respaldo em documentos contábeis (fls. 1098 e 1099) não é o suficiente para comprovar que a KODAKfaz jus aos benefícios de que tratam os arts. 33 e 34 da IN SRF nº 38/1997 Quanto ao argumento da KODAK de que a empresa não trabalhara com "cesto de produto", mas sim produto a produto, entende a DRJ que, de acordo com a planilha de fls. 1078 a 1080, a KODAK trabalhou com cesto de produto, mas que independentemente disso a fiscalização fez a apuração tomando por base produto a produto. Entende, ainda, que argumento da KODAK é irrelevante, eis que a d. fiscalização segregou as mercadorias exportadas produto a produto. Por fim, ainda em relação às exportações, entendeu a DRJ que a margem de lucro de 15% praticada pela KODAK, além de irrelevante, eis que é apenas uma parcela a ser adicionada a outras para se obter o preço parâmetro, não foi comprovada. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • • 5) RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFíCIO Da decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorreu de ofício da fiscalização em relação à parte do lançamento julgada improcedente, no caso, o crédito tributário constituído pelo método PIC. Em relação aos demais pontos, recorre a KODAK a este Egrégio Colegiado ratificando os argumentos já suscitados em sede de impugnação e cuja transcrição julgo desnecessária. Apenas em relação à comprovação do cumprimento da condição estabelecida pelos arts. 33 e 34 da IN SRF nº 38/1997 para estar desobrigada a efetuar controle de preços de transferência, a KODAK juntou às fls. 2021 a 2633 planilha mediante a qual pretende demonstrar que sua receita líquida de exportação é superior a 5% da sua receita total de exportação. Nenhuma nota foi acrescida a essa planilha para explicar e demonstrar a origem dos valores ali registrados. É o Relatório . 48 v ...• ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • • Processo nº : 16327.003896/2003-97 Resolução nº : 107-0.578 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conhecimento . A matéria em debate - Preços de Transferência -, como se sabe, é nova tanto em razão de sua recente instituição quanto, sobretudo, em razão de que somente agora litígios da espécie estão chegando a este Conselho de Contribuintes que, em sede administrativa, ao fim e ao cabo dos longos debates que certamente se seguirão, deverá fixar seu entendimento sobre os diversos aspectos que cercam a temática em questão. Pois bem, neste caso concreto, em que há várias questões a serem enfrentadas e decididas pelo Colegiado, uma delas, a meu ver, ainda não tem condições de ir a julgamento. Com efeito, se é certo que a dispensa de comprovação de que trata o art. 33 da IN SRF 38/97, para efeitos de cálculo de preços de transferência, é da pessoa jurídica, o fato é que esta faculdade, diversamente do que sustentado pela fiscalização, não estaria a reclamar prévia solicitação à administração. A recorrente, não obstante possa não ter prontamente colaborado com a fiscalização durante os seus trabalhos, indicou em sua DIPJ a condição de que estaria sob o amparo do referido art. 33, bem como anexou aos autos do processo "Demonstrativo e respectiva Declaração" em que procura comprovar que estaria dispensada da comprovação dos métodos de preços de transferência. 49 ':" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 • • •• Releva notar, entretanto, que, a teor do art. 33 e SS da IN SRF 38/97, abaixo transcrito, a prova da dispensa de comprovação, como já anotado, é da pessoa jurídica: Dispensa de Comprovação Art. 33. A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da contribuição social sobre o lucro líquido e do imposto de renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, cinco por cento do total dessas receitas, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nessas exportações, no mesmo período, exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação. ~ 1º Para efeito deste artigo, o lucro líquido correspondente às exportações para empresas vinculadas será apurado segundo o disposto no art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e no art. 194 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994. ~ 2º Na apuração do lucro líquido correspondente a essas exportações, os custos e despesas comuns às vendas serão rateados em função das respectivas receitas líquidas. Assim, apesar de a recorrente evidentemente não estar obrigada a escriturar uma específica demonstração de resultados do exercício - ORE, desvinculada da ORE oficial, a verdade é que, como já dito, deve demonstrar ter apurado, nas exportações, lucro líquido em valor equivalente a, no mínimo, cinco por cento do total dessas receitas. E essa demonstração de lucro líquido, embora sem formulário específico, deve ser apurada segundo o disposto no art. 187 da Lei 6.404/76 e no art. 194 do RIR/94, sendo certo que na apuração do lucro líquido correspondente a essas exportações, os custos e despesas comuns às vendas serão rateados em função das respectivas receitas líquidas. 50 • ", . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • • Processo nº : 16327.003896/2003-97 Resolução nº : 107-0.578 O Demonstrativo anexado aos autos do processo, que estaria a demonstrar que a recorrente estaria dispensada da comprovação dos cálculos de preços de transferência, conquanto possa ter sido extraído da ORE oficial, por si só não permite essa verificação, muito menos se comparado com os documentos anexados aos autos do processo na fase recursal. Seja como for, à recorrente não foi dado o direito de confirmar que, de fato, a Demonstração apresentada, "alimentada" a partir das contas de sua ORE e segundo os critérios prescritos na IN, efetivamente atestaria que estaria dispensada da indigitada comprovação. Nesse contexto, como no processo administrativo vige o princípio da verdade material, como no caso em questão, por si só tormentoso, não houve, a meu ver, a sua efetiva busca - que facilmente poderia ter sido resolvido mediante intimação à recorrente para que esta, a partir de sua ORE, "amarrasse" os números apresentados em sua Demonstração e não, naturalmente, pela imposição dssse mister à fiscalização, como quer a recorrente -, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a repartição de origem: 1. Intime a recorrente para que esta, a vista de sua ORE e da Demonstração que elaborou, comprove que, efetivamente, o lucro líquido apurado nas exportações teria sido, no mínimo, equivalente a cinco por cento do total dessas receitas; 1.1. Intime a recorrente para que a Demonstração, feita a partir da ORE, esteja perfeitamente "amarrada" por contas, sub-contas etc., dispostas em razão de cada item discriminado na referida demonstração; 51 • tj,"I •\ A .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo nº Resolução nº : 16327.003896/2003-97 : 107-0.578 1.2. Intime a recorrente para que esta, relativamente aos custos e despesas comuns, a par da "amarração" que deve ser feita a partir da ORE por contas, sub-contas etc., detalhe, fundamentando, os critérios que presidiram cada espécie de rateio feito. 1.3. Se necessário, além dos quesitos requeridos por esta Resolução, que determine à autoridade administrativa encarregada de sua execução para que esta promova a realização de outros quesitos que porventura julgar imprescindíveis ao deslinde da questão. 2. Feita a Demonstração na forma estipulada nesta resolução, que determine à autoridade encarregada de sua execução a verificação de sua exatidão, fazendo as devidas considerações. • ,. Por fim, executada a diligência requerida, que se dê ciência à recorrente de seu resultado para que esta, querendo, faça suas considerações, retornando-se após os autos a este Colegiado. É como voto . Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. 41tí1~t4tt/t 1. /1uz1)1I/ NATANAEL MARTINS 52 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041 00000042 00000043 00000044 00000045 00000046 00000047 00000048 00000049 00000050 00000051 00000052

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Numero do processo: 10166.001849/2006-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DE DECLARAR - SÓCIO OU TITULAR DE EMPRESA CONSIDERADA INAPTA - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando o contribuinte, estando desobrigado de apresentar a declaração, o faz, todavia, fora do prazo. A participação de pessoa fisica no quadro societário de empresa como sócio ou titular não a obriga a apresentar declaração de ajuste anual, quando a empresa em questão figura nos cadastros da Secretaria da Receita Federal como inapta. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I e Í7 • tt • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n° 10166.001849/2006-65 Recurso n° 158.923 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.487 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente ANTÓNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA Recorrida Lla TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF AssUNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DE DECLARAR - SÓCIO OU TITULAR DE EMPRESA CONSIDERADA INAPTA - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando o contribuinte, estando desobrigado de apresentar a declaração, o faz, todavia, fora do prazo. A participação de pessoa fisica no quadro societário de empresa como sócio ou titular não a obriga a apresentar declaração de ajuste anual, quando a empresa em questão figura nos cadastros da Secretaria da Receita Federal como inapta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -CAL .,MARIA HELENA COTTA CARDOS- Presidente ..., Processo n° 10166.001849/2006-65 CCOI/C04 (23?Acórdão n.° 104- . 7 Fls. 2 ) . EDRO PA LO PEREIRA B OSA Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. y& • 2 • _ 4 Processo n°10166.001849/2006-65 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.487 Fls. 3 Relatório ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, acima qualificado, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4's TURMA DA DRJ-BRASÍLIA/DF que julgou procedente lançamento formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 165,74. Trata-se de multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004. O Contribuinte aduz, em síntese, que entregou a declaração para fins de regularização de sua situação fiscal e que não estava obrigado a declarar, pois a empresa da qual é sócio está inativa desde 1985. A DRJ-BRASILIA/DF manteve a exigência sob o fundamento, em síntese, de que o Contribuinte entregou a declaração fora do prazo e que o mesmo se enquadra em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração, qual seja, a participação no quadro societário de empresa. Anota, também, que as alegações quanto à inatividade da empresa e à impossibilidade de pagar o débito não aproveitam à defesa, pois a atividade de lançamento é vinculada á lei que prevê a incidência da multa. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/02/2007 (fls. 30), o Contribuinte interpôs o recurso de fls. 31, ora examinado, no qual pede, em síntese, seja dispensada a multa, pois não tem condições de pagá-la; que vive do bolsa-família e de salário mínimo e não teria como arcar com o débito. É o Relatório. • 3 Processo n° 10166.001849/2006-65 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.487 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o Contribuinte efetivamente apresentou a declaração com atraso. Porém, a única condição de obrigatoriedade de apresentação da declaração, que justificaria a multa, é o fato de ser sócio de empresa. O cerne da questão a ser aqui dirimida é se, como alegado, o fato de a referida empresa estar inativa afasta a obrigatoriedade da apresentação da declaração. Por muito tempo resistir na posição de que o fato de a empresa da qual o contribuinte é sócio não estar em atividade, ou mesmo estar na condição de inapta, não afastava a obrigatoriedade de apresentar declaração, pois a norma não faz essa ressalva. Entretanto, a jurisprudência desta Câmara como de resto das outras Câmaras que julgam esse tipo de processo é esmagadora em sentido contrário. O fimdamento subjacente a essa posição é o de que, estando a empresa inapta ou simplesmente inativa, não existe de fato, o que afastaria o motivo da exigência da entrega da declaração pela pessoa física. Diante desse fato, decidi por curvar-me à jurisprudência majoritária e, então, também afastar a multa pelo atraso na entrega da declaração quando o contribuinte é sócio ou titular de empresa inapta ou inativa e não se verifica outra condição de obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos. É o caso dos presentes autos. Conforme se vê da própria declaração apresentada pelo Contribuinte, não há nada que indique que estava obrigado a declarar. Resta apenas o fato de ser sócio de pessoa jurídica. E, como se vê do extrato de fls. 22, a empresa da qual o Contribuinte era sócio consta como inapta no cadastro da Secretaria da Receita Federal. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2008 9,1 14ÉDRiãL0 PE EMA 4 Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13510.000029/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Resolução n° :105-1.195 :13510.000029/01-72 : 140.955 : COFINS - EXS: 1997 e 1998 : UNIMED VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO : 4a TURMAlDRJ em SALVADOR-BA :12 DE AGOSTO DE 2004. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. í ..r liLÓVIS ALVES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM:(~ 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Daniel Sahagoff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.:13510.000029/2001-72 Resolução n° 105-1 .195 Recurso : 140.955 Recorrente : UNIMED VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATÓRIO UNIMED -\lALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 580/601, da decisão prolatada às fls. 562/574, pela 48 Turma de Julgamento da DRJ em SALVADOR - BA, que julgou procedente o lançamento relativo à COFINS. Trata a lide de exigência da contribuição para financiamento da Seguridade Social- COFINS, acrescida de multa de ofício e juros de mora, pertinente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1996 e 1997, com fulcro nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei Complementar nO70/91. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 548 a 561, argumentando em síntese o seguinte. Que os auditores fiscais entenderam ser tributável as atividades da cooperativa, em razão do não recolhimento do COFINS um crédito na vultuosa quantia apresentada, relativos aos anos calendários de 1996 e 1997. Portanto desclassificaram o procedimento contábil adotado pela contribuinte e o reclassificaram de modo a lançar como atos não cooperativos todas as atividades desempenhadas por seus cooperados. A requerente alega que está obrigada a recolher o PIS/COFINS em face da obrigação contida no art. 13 da MP nO 2037/22, eis que, quanto aos repasses realizados entre a sociedade e os cooperados, não existe relação jurídica que obrigue a recolher a contribuição social para financiamento do COFINS e para o PIS. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 13510.000029/2001-72 Resolução n° 105-1.195 No art. 6°, inciso I, da Lei nO5.764/71, denomina Lei das sociedades cooperativas, as quais classificam como cooperativa singular, formada por profissionais de medicina que resolvem congregar sua atuação econômica individual, a fim de realizar as atividades que transcendem a condição física de cada um. De acordo com os fins sociais da sociedade cooperativa, ao se associarem os cooperados integram sua_. atividade profissional, possibilitando aos demais sócios, de uma atividade econômica de proveito comum e sem fins lucrativos. Os fins sociais das sociedades cooperativas, qualquer que seja o seu objeto, o seu grau, é a prestação de serviços aos seus associados que promovem a sua agregação, no sentido de organizar e compor um produto em nome dos sócios. No caso da referente acontece que o seu objeto é o trabalho, agrega como associados os médicos, adotando o peculiar regime da livre adesão (artAO inciso I, da Lei 5764/71), organizando e compondo uma atividade econômica exercida exclusivamente pelos associados, oferecendo e firmando os contratos com os usuários, sempre em nome dos cooperados, recebe e repassa a estes todo o produto econômico dessas contratações, prescrevendo a Lei das Sociedades Cooperativas no seu art.79 junto com art. 4° já mencionado. O contribuinte afirma que toda a atuação da cooperativa possibilita a concretização do objeto econômico da sociedade, considerando-se como uma atividade instrumental, que não lhe proporcionam individualização como pessoa jurídica qualquer que seja a disponibilidade financeira, quer lucro ou mesmo receita ou arrecadação. Por isso prescreve a Lei das sociedades cooperativas, porque não possuam despesas, eis que a responsabilidade pelo ressarcimento destas é expressamente atribuída aos cooperados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.:13510.000029/2001-72 Resolução n° 105-1.195 No que se refere o caso da contribuição social para o financiamento do COFINS, pode-se afirmar que as cooperativas estão isentas da contribuição quanto aos atos próprios de sua finalidade, no sentido as cooperativas devessem recolher a contribuição apenas sobre atos não próprios de sua finalidade, ou seja, atos não cooperativos. Por outro lado dispõe o reconhecimento da não incidência tributária, dispondo os atos próprio~a ação das cooperativas não se revestem da repercussão econômica, ou seja, as cooperativas por não serem titulares das receitas que são revertidas aos seus associados (cooperados) estão obrigadas da incidência no que tange à atividade de representação de seus sócios. Isto porque a finalidade das cooperativas é associar e prestar serviços a pessoas que se proponham a contribuir com bens e serviços, para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem fins lucrativos. Em resumo a requerente não esta obrigada a efetuar o recolhimento do PIS/COFINS relativamente às operações provenientes do objeto econômico dos seus associados, sendo certo que sua obrigação está restrita aos ganhos de seus empregados. A prestação de serviço da cooperativa beneficia exclusivamente os seus associados, inexistindo qualquer resultado ou remuneração pela sua remuneração pela sua realização. Essa atividade é exclusivamente instrumental, sendo certo que os interesses são sempre dos sócios, inexistindo a pessoa como jurídica. A arrecadação realizada pela cooperativa transita exclusivamente na conta do patrimônio líquido, a fim de ser distribuída ao cooperado, inexistindo receita no sentido jurídico e econômico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.:13510.000029/2001-72 Resolução n° 105-1.195 E por fim a recorrente requer que seja arquivado ao processo como medida de efetivo cumprimento da lei. A 4a Turma da DRJ em Salvador analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão nO00.926 de 06 de março 2002, decidiu por julgar procedente o lançam~to assim ementado: "CONTRIBUiÇÃO PARA O COFINS- CONTABILlDADE- FALTA DE SEGREGAÇAO DAS OPERAÇOES EM ATOS COOPERATIVOS E NÃO- COOPERATIVOS. INCIDENCIA SOBRE O FATURAMENTO TOTAL- A falta de segregação das contas de forma a possibilitar a identificação e quantificação das parcelas relativas atos cooperativos e não -cooperativos realizados, enseja o lançamento da contribuição sobre a totalidade de seu faturamento". "INCONSTITUCIONALlDADE- ARGUIÇAO- A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de Lei, atribuição reservada ao Poder Judiciário". "MEDIDAS PROVISORIAS- Aa medidas provisórias têm força, eficácia e valor de lei, constituindo-se em instrumento legais para a veiculação de matéria tributária conforme previsto no texto constitucional vigente". A 4a turma julgadora DRJ em Salvador analisou o processo que trata da exigência de contribuição para o COFINS decorrente de sua falta de recolhimento, consubstanciando o Auto de Infração, por ter sido constatado que a sociedade, como cooperativa de trabalho médico, não segregou em sua escrituração as receitas provenientes de ato co erativos e não - cooperativos. O 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 13510.000029/2001-72 Resolução n° 105-1.195 Não tendo a contribuinte contabilizado em separado suas operações de formar a permitir a inequívoca identificação e quantificação das parcelas da receita relativas a atos cooperativos e os demais porventura realizados, sujeita-se à incidência da contribuição calculada sobre a totalidade de seu faturamento. _. Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 580 a 601 argumentando, em epítome, o seguinte: Que na própria decisão recorrida foram admitidos os atos cooperativos que não estão ao alcance da incidência do IRPJ e também da COFINS, entretanto a administração tributaria não tem competência para descaracterizar ou não a impugnante da sua condição de sociedade cooperativa, impondo ao contribuinte a tributação sobre base de cálculo inexistente. Como dito antes o imposto de renda deve ter por base de cálculo o resultado determinado a partir da escrituração contábil que apresente as receitas e suas respectivas despesas, custos e cargos. Não havendo indicação , na escrituração contábil, da atuação não incide, e será impossível de apurá-Ia, no qual o FISCO poderá arbitrar. O contribuinte afirma que o FISCO não tem poderes para descaracterizar uma sociedade como cooperativa, como é o caso em que se encontra o mesmo, quando escrita for imprestável o Fisco poderá fazer o arbitramento. Não pode o FISCO fazer de oficio o lançamento através de arbitramento, sem levar em conta os elementos oferecidos pelo contribuinte, e não deve 6 ~ I I I j ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA É do relatório E de garantia arrolou bens 7 E por fim a recorrente requer que o E. Conselho de Contribuintes se digne reexaminar o processo, reformando a decisão de primeira instância, exonerando- se do Auto de Infração. Em caso de duvida sobre aplicabilidade do Parecer Normativo nO38/80, só a prova pericial, que foi requerida na 1a instancia, poderá demonstrar que realmente a recorrente cumpriu com as normas de segregação das receitas e das despesas, dispondo dos números correspondentes á sua atuação. No caso a que se refere a contribuição para o financiamento da COFINS, vale ressaltar que as cooperativas estavam isentas da contribuição quanto aos atos próprios de sua finalid~. Processo nO.:13510.000029/2001-72 Resolução n° 105-1 .195 prevalecer o arbitramento dos lucros se não esta bem demonstrada a inexistência da escrita contábil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.:13510.000029/2001-72 Resolução n° 105-1.195 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso.J..tempestivo dele conheço. Analisando os autos verifico que além deste processo de exigência da COFINS foram lavrados autos de infrações para lançamento do IRPJ e da contribuição social que conforme informação do sistema COMPROT se encontram na PFN BA - Seção de Dívida ativa. Considerando que os fatos que deram azo à exigência contida nesta lide foram apurados na órbita do IRPJ. Considerando que a fiscalização em seu Termo de Verificação diz que a recorrente pratica atos cooperativos. Converto o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa tome as seguintes providências. Junte cópia do processo 13.510.000031/2001-41 relativo ao IRPJ. Compareça ao estabelecimento da autuada e informe qual o valor das receitas relativas aos atos cooperativos, assim entendidos os recebimentos vinculados à prestação de serviços realizada por pessoa física cooperada ou repasses de outras cooperativas. f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.:13510.000029/2001-72 Resolução n° 105-1.195 Elabore relatório circunstanciado. Dê ciência ao recorrente, para que, querendo se manifeste._. Bra~íl~ ~F 12 de agosto de 2004. )' '/ ÇO J f / t 'v~Cvts -RELATOR 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10480.013779/96-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - Para fazer jus as deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, faz-se necessária a comprovação com documentação hábil e idôneo a efetiva entrega dos recursos ou a prestação dos referidos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43709
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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STEFANO CARMINE MALINCONICO Recorrida . DRJ em RECIFE - PE Sessão de 14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. 102-43.709 IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - Para fazer jus as deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, faz-se necessária a comprovação com documentação hábil e idôneo a efetiva entrega dos recursos ou a prestação dos referidos serviços. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEFANO CARMINE MALINCONICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rn ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE —13111‘ R I RELATOR FORMALIZADO EM: 6 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n; SEGUNDA CÂMARA •-*" Processo n°. : 10480.013779/96-00 Acórdão n° :102-43.709 Recurso n°. : 118.353 Recorrente : STEFANO CARMINE MALINCONICO RELATÓRIO STEFANO CARMINE MALINCONICO, CPF 000.458.024-91 recorre a esse E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de f1.01, lavrado em face da glosa da dedução das despesas médicas que teriam sido efetuadas junto ao SAMOPE Ltda., CGC n° 08.804.999/0001-33, constante da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do ano calendário de 1992, exercício de 1993, no valor de 3.500,17 UFIR. O contribuinte, tempestivamente, apresenta sua impugnação de fls. 81/83, anexando os documentos de fls. 85 a 89 alegando, em síntese, que: 1. O interessado procurou a empresa prestadora de serviços médicos e odontológicos, denominada SAMOPE LTDA., entretanto, não poderia e nem deveria averiguar a legalidade tributária da mesma, pois trata-se de alçada das autoridades fiscais e tributárias, limitando-se apenas em averiguar a qualidade dos serviços oferecidos. 2. Ao apresentar os documentos solicitados, o contribuinte surpreendeu-se com a apreensão dos mesmos, procurando os responsáveis pela empresa emitente dos documentos apreendidos, para solicitar documentação comprobatória de sua regularidade e legalidade fiscal, sendo-lhe entregue cópia da certidão simplificada emitida pela Jucepe, confirmando a regularidade da mesma, cópia de recibos da entrega das declarações de rendimentos à Secretaria da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 165 nr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10480.013779/96-00 Acórdão n°. : 102-43.709 Receita Federal, relativos aos anos- base de 1993, 1995 e 1996, cópia do cartão de cadastro geral de contribuintes, com validade até 30/06/97 e cópia dos DARFs de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, relativos aos anos — base de 1993 e 1994, baseado em suas operações de vendas de prestação de serviços. 3. Tais documentos deixam bem claro que a referida empresa vem cumprindo o que determina a legislação em termos de Imposto de Renda. A Receita Federal deveria fiscalizar e autuar, ou até interditar a empresa, para que clientes desavisados não a procurassem para atendimento médico odontológico sendo, ao final, responsabilizados por uma tributação da qual não têm competência. 4. O contribuinte cumpriu o que a legislação obriga ao apresentar os comprovantes de pagamento dos serviços prestados, não podendo ser responsável pelos deslizes fiscais que a empresa praticou. O impugnante, quando procurou a SAMOPE LTDA., desconhecia que em seu endereço, à Av. Carlos de Lima Cavalcanti n° 3937, Bairro do Rio Doce, Olinda — PE, também funcionava a SAMOR, outra empresa de prestação de serviços No item 12 do Relatório Fiscal, afirma-se que a Jucepe informou através do ofício n° 2531 de 22/10/96, que a referida clínica não era registrada. Entretanto, no item 7 do mesmo relatório, contrariando o que é dito pelo proprietário do imóvel, no endereço citado, diz-se que o imóvel esteve alugado ao SAMOR, o que comprova que o imóvel era usado pelo SAMOPE LTDA. com outra denominação social, mas com os documentos fiscais do mesmo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10480.013779/96-00 Acórdão n°. :102-43.709 5. Requer, ao fim, a baixa de lançamento do auto de infração e o arquivamento do processo fiscal lavrado. Em face das alegações do contribuinte, na impugnação e juntada de documentos, o processo retornou à DRF/Recife para realização de diligências, a fim de verificar junto à Prefeitura de Paulista — PE se, na rua e/ou Av. José Francisco dos Santos ou Francisco dos Santos, Pau Amarelo ou Janga no município de paulista — PE, existe o cadastro do prédio com o n° 510; examinar as declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anexadas ao processo; verificar as cópias do CGC n° 08804999/0001-33, com validade até 30.06.94 e 30.0697 e diligenciar quanto aos demais pontos argüidos na impugnação, quanto à existência, de fato ou não, da SAMOPE no período a que se refere o lançamento. Em resposta à diligência solicitada, a Auditora Fiscal emitiu o despacho de fls. 155/156, através do qual, constatou-se que, através de Ato Declaratório n° 048 do Secretário da Receita Federal de 04/08/97, anexado às fls. 146, está inapta a inscrição no CGC de n° 08804.999/0001-33 da SAMOPE Ltda., por tratar-se de pessoa jurídica inexistente de fato e considera inidõneos os documentos por ela emitidos a partir de 10 de janeiro de 1992; e que pelo ofício de fls. 173, reafirma-se a conclusão já comprovada de que não existe o n° 510 da Av. José Francisco dos Santos, uma vez que, de acordo com esclarecimentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não existe rua com o mesmo nome. Solicita-se ao contribuinte, às fls. 147, a apresentação dos Recibos Originais de Entrega de Declaração de Rendimentos da Samope Ltda., referentes aos exercícios de 1993 e 1995. Em resposta, à f1.151, o mesmo informa que as cópias dos documentos solicitados lhe foram entregue pelo Dr. Milciades Vicente de Paula. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-"'n , 4F SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.013779/96-00 Acórdão n° :102-43.709 Foram enviadas cópias dos relatórios complementares ao impugnante, com a conseqüente reabertura do prazo de impugnação, cuja peça é apresentada às fis.159/161, reafirmando as considerações anteriormente aludidas e acrescentando, ainda, o seguinte: 1. Ato Declaratório n° 48 de 04/07/97, assinado pelo Sr. Secretário da Receita Federal é inusitado porque permite o direito de impugnar somente os itens tratados do relatório fiscal, o que transmite o sentimento de intocabilidade àquele ato declaratório. Há de se respeitar o princípio da irretroatividade, desse modo, embora a autoridade tenha competência para baixar atos daquela natureza, não poderá exorbitar, sob pena de nulidade dos mesmos. 2. Entende o impugnante que o Ato n° 48 procura proteger a Fazenda Nacional. Só poderá surtir efeito legal a partir da data de sua publicação, nunca retroativamente. No entanto, naquele ato, pretende considerar inidõneos os documentos emitidos a partir de 10 de janeiro de 1992, desrespeitando o princípio da irretroatividade. A impugnante reafirma que não se utilizou de expediente inidõneo para se favorecer e entende que a Secretaria de Receita Federal devia ter adotado tal medida já no ano de 1992, protegendo o exercício de 1993, e não em agosto de 1997. 3. Ao fim, requer que seja julgada improcedente e nulas todas as exigências fiscais ora impugnadas. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância acolhe as impugnações de fls. 81/83 e 159/161, em sua decisão de fls. 161 a 167, declarando devido o imposto em sua totalidade reduzindo a multa de ofício entendendo que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *r. r=, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.013779/96-00 Acórdão n°. :102-43.709 1 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de Ato Declaratório de n° 48/97, do Secretário da Receita Federal, de fl. 146, por ter sido emanado por autoridade competente e não ferir o princípio da irretroatividade. O Secretário da Receita Federal apenas declarou em agosto de 1997, uma situação existente desde janeiro de 1992. 2. Afirmar que o impugnante não pode ser alcançado pelos efeitos deste ato, em virtude do que prescreve o parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9430/96, por não se aplicar aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou a utilização de serviços, não é verdadeiro, vez que o efetivo pagamento, nem a tomada de serviços ficaram comprovadas no processo, já vez que os recibos anexados ao processo são inidôneos, não só pela inexistência de fato da empresa no período de 1992/1996, como também por não ser inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, de 1992/1996, comprovado no processo às fls. 66 e 69. 3. Nenhum dos portadores dos recibos emitidos pela empresa Samope lograram trazer em seu auxílio, comprovantes do efetivo pagamento, cheque ou mesmo extrato bancário que demonstrasse os valores equivalentes às quantias que teriam sido desprendidas. É a efetividade da prestação do serviço, que não poderia ser prestado pelo SAMOPE LTDA., pela inexistência de fato da empresa, que autoriza a dedutibilidade das despesas médico e/ou odontológicas, as quais refere-se a contribuinte e não o fechamento do ciclo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.013779/96-00 Acórdão n°. 102-43.709 contábil/fiscal, em confronto com as deduções autorizadas pelas pessoas físicas em suas declarações anuais à Receita Federal. Ã fi 151, o contribuinte informa que o Dr. Milciades Vicente de Paula, advogado da SAMOPE LTDA., foi a pessoa que lhe forneceu as cópias anexadas aos autos. Intimado a prestar esclarecimentos, a fl. 152, o Dr. Milciades Vicente de Paula informa que prestou à empresa apenas assistência trabalhista e que há vários anos não há nenhum contato com qualquer sócio ou dirigente da referida firma. 5. Dessa forma, é mantido o lançamento, por não ter ficado comprovado no processo a efetividade da prestação dos serviços médicos e/ou odontológicos que teriam sido prestados pela SAMOPE LTDA, como também pela inidoneidade do recibo emitido, de fl. 13, por ter sido emitido por empresa inabilitada no Conselho Regional de Odontologia e irregular no Conselho Regional de Medicina. Inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 172 a 175, no qual reforça os argumentos iniciais e acrescenta que: 1 O recibo existe de fato e de direito, bem como o serviço foi prestado, sendo isto determinado no processo, inclusive devidamente firmado pelo Sr. Júlio Neto de Medeiros de Carvalho, sócio majoritário da clínica, conforme fls. 40 e 41 dos autos 2. A SAMOPE LTDA. , de acordo com os auditores fiscais às fls. 72, efetivamente existiu até agosto de 1991, tendo inclusive declarado o Imposto de Renda até o ano- base de 1991, constando como sócios os Srs. Júlio Neto M. de Carvalho e Alan Ribeiro B. Vasconcelos. Na fl. 42 dos autos, 5 anos depois, em 23/04/96, a 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .05 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.013779/96-00 Acórdão n°. :102-43.709 auditora fiscal informa que dirigiu-se ao endereço fornecido pelo recorrente e deparou-se com uma casa abandonada, com uma placa quase destruída, que dava para reconhecer o nome SAMOPE. 3. Os auditores fiscais tentam transferir o seu poder e dever de fiscalização para o contribuinte, pois o simples fato de declarar inapta a inscrição no Cadastro geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por Ato Declaratório n° 48/97, de forma retroativa, em que são considerados inidôneos os documentos emitidos pela SAMOPE a partir de janeiro de 1992, não tem o condão de operar o desfazimento do atendimento médico executado nem sequer invalidar o abatimento operado pelo contribuinte na sua declaração de rendimentos 4. Existe a impossibilidade jurídica para que o contribuinte seja alcançado pelos efeitos retroativos do Ato Declaratório n.° 48/97, em virtude de sua nulidade O documento é idôneo, formalmente legal e emitido por pessoa competente mediante pagamento do serviço efetivamente prestado. Todos os atos praticados pela recorrente estão em conformidade com o Art. 11, 1, §1°, 1, "c", da Lei n° 8.383/91. 5. Requer, ao fim, seja julgado improcedente e indevido o lançamento constante no Auto de Infração. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 1,4 SEGUNDA CÂMARA çp' Processo n°. : 10480.013779/96-00 Acórdão n°. : 102-43.709 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Trata o presente recurso de glosa de despesas médicas lançadas pelo Recorrente em sua declaração de rendimentos, na qual consta como emissora dos recibos a empresa SAMOPE LTDA. e que foi julgada, parcialmente, procedente pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Da análise dos autos, verifica-se que não tem razão o Recorrente em seu inconformismo, razão porque, deve ser mantida, integralmente, a r. decisão da Autoridade Julgadora a ou°, por seus justos e abalizados argumentos, a qual adoto integralmente e acrescento, ainda, o seguinte: a) é condição sine-qua-non para fazer jus à dedução da base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, à comprovação da efetiva prestação de serviços ou à entrega dos recursos ao prestador dos serviços. Nesse sentido o Art. 79 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto 1.041/94), dispõe: "Art. 79— Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 11, § 3°). § /° - Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, att. 11, § 4°) 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.013779196-00 Acórdão n°. :102-43.709 § 2° - As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n°5.844/43, art. 11, § 5°)." Portanto, quando restar dúvida acerca da legitimidade e a efetividade das deduções pleiteadas na declaração, faz-se necessário a vinculação do mesmo com o pagamento, ou ainda, com a efetiva prestação do serviço, sem o qual o mesmo não pode ser admitido. b) com relação à idoneidade dos documentos emitidos pela empresa SAMOPE LTDA., no qual o Recorrente entende que não tem o condão de operar o desfazimento do atendimento médico executado, entende esse Julgador que, o Ato Declaratório de documentos tributariamente ineficazes, não convalida outros, inidôneos, emitidos antes da data de sua publicação. Ainda, é certo que, com base em procedimento administrativo e mediante Ato Declaratório do Secretário Receita Federal, publicado no D.O.U., será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que: (I) não exista de fato e de direito; ou (II) apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; caso da empresa emissora dos recibos, ou (III) esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente. Assim, não há o que se falar em ilegítimo o ato do Secretário da Receita Federal, no qual considerou, tributariamente ineficazes, os documentos emitidos pela empresa SAMOPE LTDA. e o cancelamento de sua respectiva inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Dessa forma, verificado através de procedimentos administrativos que tal operação, efetivamente, não ocorreu com a empresa emissora dos recibos e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.013779/96-00 Acórdão n°. : 102-43.709 a não comprovação nos autos pelo Recorrente da efetividade dos dispêndios que ensejaram as deduções, correta a glosa dos respectivos valores lançados em sua declaração de rendimentos. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. v 41 - SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4630604 #
Numero do processo: 10283.002977/90-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO DISCRIMINATIVO À GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA. Não apresentação no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Aplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro, observados os limites do § 2 2 do referido artigo.
Numero da decisão: 303-26794
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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'W;W› • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1g1 usseso de 19 setembro do 19 91 ACORDÃO N.° 303-26.794 Recurso n.° : 113.079 - Processo n 2 10283.002977/90-52 Recorrente : MINERAÇÃO TABOCA S.A. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • ANEXO DISCRIMINATIVO À GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA. Não apresentação no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Aplicável a penalidade pre vista no art. 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro, observados os limites do § 2 2 do referido artigo.' VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, •em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. J041H01 COSTep Presidente•• -,r,(L-Q, -- M INA CORUJO E AZEVEDO LOPES -1('-tato.ra ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 ,Participaram, ainda, do presente julgamento - os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BAR - - ROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA - Fl. 02 RECURSO N 2 113.079 - ACÓRDÃO N 2 303-26.794 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : MALVINA CORUJO.DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO Mineração Taboca S.A. recorre, tempestivamente, de de-, • .... -, cisao proferida pela IRF do Porto de Manaus, que confirmando o lança mento constante do Auto de Infração de fls. . julgou tipificada a infração prevista no art. 526, inciso VII do R.A., por não ter a re- corrente apresentado, no prazo legal de 90 dias, contados do regis - • tro.da,DI, o anexo, discriminativo à Guia de Importação Gen‘rica. A recorrente, na peça recursal, confirma a inobservân-, cia do referido prazo, apresentando, em resumo, os argumentos seguin tes: 'a - "o anexo instituído pela Receita Federal, que permite a tramita- ção da D.I., substituiria o anexo a ser emitido pela Cacex, que por sua Vez não teria nenhuma função perante a Receita Federal, tornando desnecessário o anexo emitido pela Cacex, no prazo de 90 dias, conta dos da emissão da DI"; b - Considera aplicável ao caso a I.N. SRF n 2 037/85 que relevou a ' "infração administrativa consistente na inobservância do prazo pre- • visto no subitem 4.1.4.6. do Comunicado Cacex n 2 56/83, tendo em vis ta a' . alteração constante do Comunicado Cacex n 2 122/83, ' subitem 4.1.4.4., nos casos em que se conformem ao prazo estabelecido"; c- finalmente, entendendo aplicável a IN 037/85 referida, requer provimento ao recurso, para se considerar insubsistente a multa pre- vista'no art. 526, inciso VII do R.A. É o relatório knpronsa Nacional Fl. 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.079 • Acórdão: 303-26.794 • VOTO , . - É indiscutível a inobservância pela rearrente do prazo de 90 dias, contado da emissão da D.I„ para apresentação do anexo emi tido pela Cacex, discriminativo do material importado, em complemen- , taç , ão a Guia Genérica, anteriormente emitida. Relativamente ao argumento de que tal anexo discrimina tivo já teria sido apresentado junto à D.I. é de ser aclarado que amb os-dois documentos tem destinações diversas, não estando prevista , 111. nem sendo permitida a substituição de um pelo outro. O formulário da ._Receita Federal destina-se à baixa da Guia de Importação, no caso de . sua "utilização parcial. Nele deverá constar a mercadoria submetida ao despacho parcial, não se relacionando aquelas não despachadas. Já o anexo discriminativo, emitido pela Cacex, além de servir ao controle administrativo das importações, objetiva detalhar • as mercadorias objeto da importação, o que não foi alcançado por oca siso da emissão de G.I. genérica. É cristalino que, se existe uma G.I. genérica, emitida em caráter excepcional, a ela deve seguir um anexo discriminativo, identificando as mercadorias objeto da importa çao:_ Dai o prazo de 90 dias, para sua apresentação, para que se pos- sa efetuar o controle "a posteriori". São portanto improcedentes as alegações da recorrente. , Para concluir, o entendimento da Recorrente sobre a 037/85, está equivocado. Efetivamente houve uma ampliação do prazo para apresentação do anexo discriminativo, em que a recorrente foi inadimplente, de 60 para 90 dias, (Comunicado Cacex n 2 56/83, que estabelecia o prazo de 60 dias, alterando-o para 90 dias, no Co- . ,municado n Q 122/83). Trata-se de aplicação da norma mais benigna. O que a - I.N. citada prevê é a inexistência do Auto de Infração, por releva - çãO da infração, quando o prazo de 90 dias tiver sido observado. Tem-se assim, que a referida I.N. é de caráter transi- ' tório, feita para viger durante a referida mudança de disciplinamen-' to da Cacex, 'produzidos os efeitos transitórios que a I.N. almejava, está portanto esgotada sua vigência o Imprensa Nacional , Fl. 04 Recurso: 113.079 SER VICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.794 Pelo exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a respeitável decisão recorrida. • Sala das Sessões, em 19 de setem ro de 1991. a - 1g1 M VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES - latora Impmnsa Nacional

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Numero do processo: 10680.003128/93-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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