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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834875 #
Numero do processo: 13708.001763/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Falta de escrituração dos livros Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Registro de Saídas modelo 2, e Registro de apuração do IPI, modelo 8. Emissão de notas fiscais sem observância das exigências legais. Apropriação de créditos sem prova da sua legitimidade. Apropriação de créditos indevidos. Alegação de inocorrência de prejuízo para o Fisco. Irrelevância. Recurso provido em parte, para excluir da incidência do imposto apurado, os valores de notas fiscais incluídos em duplicidade.
Numero da decisão: 202-04561
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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ELETRÔNICA IND. E COM. LTDA. Recorrid a DRF - RIO DE JANEIRO - RJ IPI - Falta de escrituração dos livros Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Regis tro de Saídas modelo 2, e Registro de apuração do IPI, modelo 8. Emissão de notas fiscais sem obser- vância das exigências legais. Apropriação de crédi tos sem prova da sua legitimidade. Apropriação d -e- créditos indevidos. Alegação de inocorrência de prejuízo para o Fisco. Irrelevãncia. Recurso provi do em parte, para excluir da incidência do imposto apurado, os valores de notas fiscais incluídos em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TP ELETRÔNICA IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da ”igência as importãn cias relativas às Notas Fiscais indicadasr voto da relatora. Sala das es :es em 241e outubro de 1991. /r „dgemew &d HELV 1L I DO BARC ri LO. — PRESIDENTE Off. ACAC À II " OURDE.; R110. U S — RELATORA Nir r- J0 CARLO i LEMOS — PRFN VIS IA EM S SÃO DE 22 NOV 1991 Participaram, eine:, do p,esente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVAREN- GA(Suplente). • , . . SER VIW PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13708.001763/90-64 Acórdão nc) 202-4.561 13.708.00176/90-64 Recurso No: 87.258 Recorrente TP ELETRONICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO , Trata-se de autuação imposta peia DRF/Rj, à firma TF' Ele- trónica - Ind. e Com. Ltda., por infraçoes ao RIPI/82 - arte. 265, @ lo., cc/ 267 e parágrafos dos arts. 279/282; art. 55, I, "b", 242, Xi; 62, 63 II, 82, 103, 277, 294 e 112 IV; art. 36, ig 33; •5 II; "b"; , 55, "c" e II, 54, parágrafos lo. e 2o; 107 XI; 242 e outros dispositivos mais (fls. 03) 1 infraçbes essas cometidas nos exercícios de 1.987 a 1.989, vendo-se o Demonstrativo de Apuração do IPI e acréscimos, às fls. 06/10. Notificada, a infratora ofereceu defesa (f is, 62/63), ale- gando que a autuação decorreu da falta de apresentação da documenta- ção exigida, que anexou à defesa; que sua produção era de pequena monta, por isso não mantinha estoque nem escriturava o Livro de con- trole respectivo; que desconhecia a necessidade de destaque do IPI relativo a equipamentos em demonstração, mas que todos eles retorna- ram dentro dos prazos e que esses destaques eram rigorosamente fei- tos nas notas fiscais de vendas; que o equipamento descrito na NF AI-020, foi devolvido pelo cliente, e novamente remetido em 01.09.87, através da NF C1-253; que o material constante da NF 41-010 não consta de nota fiscal de entrada porque ele realmente não foi retirado junto ao fornecedor; que o objeto da NF 41-020 deveria, ter sido enviado para cliente em São Paulo e foi enviado para lugar, . diverso, tendo sido devolvido (equipamento e NF); que a classifica- ção dos produtos da empresa era sempre destacada nas NFs com a maior alíquota (15%) prevista para a respectiva classe. Reconhece o lançamento de créditos indevidos, alegando er- ro, que a pequena quantia envolvida caracterizaria. Afirma que des- ses erros nenhum prejuízo resultou para o fisco. nada alega sobre a falta de escrituração dos livros referidos na autuação. Consta que a autuada não ê reincidente (fl. 197). v : 5 2 Imprensa Nacional -segue- 3Z3 2 sErRvico PCELICO FEDERAL Processo ng_ 13708.001763/90-64 •Acórdão ric, 202-4.561 Analisada a defesa em confronto com a autuação - informa- Oes is fls. 204/207 -, a DRF acatou parte da documentação apresen- tada pela autuada, sobrevindo a decisão de fls. 208/209, assim fun- damentada (ler fl. 210/11). Provido parcialmente o recurso, fez-se novo Demonstrativo de Apuração do IPI, que se vÊ às fls. 199/203. Intimada da decisão, a autuada requereu e obteve cópias do processo e dilação do prazo para recurso, que interpôs tempestiva- mente. • E o relathrjo. VOTO DA CONSELHEIRA RPLATORA Acácia de Lc:'urdec Rodrigues AS infraçbes imputadas à recorrente são várias e o recurso ataca algumas delas, destacadamente, ora para reconhecer a procedÊn- dia das imputaçOes, ora para rechaçar incidencias especificas da au- tuação, com base EM documentos que anexa, dos quais alguns são novos e outros SãO meras cópias de peças já existentes nos autos. • Analisando destacadamente OS itens objeto do recurso, cnnstato 01. Erro no demonstrativo de apuração do A recorrente afirma que nos demonstrativos de fls. 199/200, todas as notas fiscais, com exceção de duas, foram relacio- nadas em duplicidade, o que resultou em aumento do imposto devido, majorados consequentemente e na mesma proporção, OS acréscimos le- gais apurados. Com razão a recorrente, pois a dupla inclusão do valor tributável de uma mesma nota fiscal no levantamento, obviamente al- terou a base de cálculo do imposto e dos seus acréscimos, razão pela qual dou provimento ao recurso nessa parte, para que seja excluido dos demonstrativos de fls. 199 e 200 - e evidentemente do somatório dos valores tributáveis ali apontados - os segundos registros de ca- l( -segue Processo ri c). 13708.001763/90-64 Acórdão nc) 202-4.561 sERvico Fúeuco FEDERAL da um dos dados que compelem tal levantamento, e que se referem a to- das as notas fiscais relacionadas, com exceção daquelas de número C2 262 E C2 26, recalculados, em consequéncia, OS impostos e SOUS acesc;órios. 02. Créditos indevidos. Sustenta a recorrente, que a fiscalização não levou em conta os créditos de J. comprovados através das notas fiscais de fls. 170, 171, 172, 173, 174, 176 e 178. A NF de fl. 176 é terceira via daquela de fl. 175. Não há que 50 falar desconsideração do crédito já admitido na ia via do Mesmo documento. Na impugnação ao auto de infração, às fls. 62/6.5, espe- cialmente no item 8 à a recorrente declarou textualmente "Realmente Se confirma O lançamento dos créditos :irl- . devidos. Esclarecemos que tal fato se deveu por ab- soluto erro da pessoa encarregada da contabilidade da empresa." A míngua de impugnação dessa parte da autuação em primeira instáncia, não há porque examinar a matéria em grau de recurso, pois quanto aos documentos que menciona a recorrente, não SB estabeleceu o contraditório. Sem objeto portanto, o fitem 2 do recurso, Rté por- que anteriormente fora confessada espontaneamente a infração, E por- que a própria recorrente admite serem insignificantes os créditos reclamados, sendo de SE registrar também, ao menos de passagem, pus .dentre ;VS NFs referi.das, há algumas com registro GB aliquota zero de P Não vejo corno prover o recurso nessa parte. 1 item 03 do recurso, a parte reconhece seus erros quanto aos créditos indevidos relativos aos meses de dezembro de 1.987 e janeiro de 1.988, nada havendo a dipor a respeito. • 04. (itens 04/05/06/07/08/09 e 10) Sobre a salda de produ- tos para demonstração, sem destaque do imposto, afirma a recorrente não ter havido objetivo fraudulento, porque OS produtos .retornaram lr „if5542.4a ,tasitta a u..<-1-ta: C .9 ,W3"----44rs -segue- S-. SERVSÇO PCBLiC0 FEDERALã - 4 Processo n c.2 13708.001763/90-64 Acórdão nQ 202-4.561 ao estabelecimento comercial poucos dias após sua saída. (ver fl. 232 e 233). O mesmo afirma ela quanto a erro de endereçamento de no- ta fiscal, cujo objeto sequer teria penetrado no estabelecimento do c.1 ion te razão pela qual todas as vias da nota foram presas ao te i. respectivo. Acrescenta que alertada do erro posteriormente, obteve uma carta do cliente, formalizando a devolução ( fl. 234/235). Sobre devolução de equipamentos que recebera para reparos, admite erro grosseiro de preenchiffiento do documento fiscal. A juntada tardia, em grau de recurso, de notas fiscais de devolução de equipamentos que segundo a recorrente haviam saldo para • demonstração; a e>0_b.i de.cópia de carta de devolução de equipa- mento que teri .a sido remetido por equivocop a de~lução de equipa-- - mentos recebidos para reparos, e cuias entradas não foram registra- das, todos esses fatos, aliados à falta de escrituração dos documen- tos fiscais nos livros próprios, impede que se reconheça a procedÊn- cia de qualquer desses itens do recurso. • . Os seguintes itens 11, 12 e 13 seguem o mesmo diapasão, com algumas agravantes, porque as datas de saída de mercadorias para beneficiamento e as datas do seu retorno não se harmonizam, assim como também não se harmonizam os quantitativos e valores que se vÉ às fls. 25$, 254, 256, 257 e 259. As consideraçbes finais lançadas à fl. 260, embora como- ventes, não tÊm amparo legal, porque a minguem é dado alegar desco- 'nhecimento da lei para se eximir do seu cumprimento.• - Se forem relevados todos OS inúmeros e incontáveis erros cometidos pela recorrente, e se for admitda a trasposição de todas as formalidades fiscais ás quais ela nega releváncia(im~.ar-se-ia o caos, do qual se pode ter uma noção compulsando estes autos. Assim e que, embora eu reconheça que as exigOncias e for- malidades fiscais são muitas e muitas vezes exageradas, não vejo co- _ mo amparar a pretensão da recorrente, que se mostrou totalmente re- lapsa no cumprimento da 1:as suas obrigaçCes tributárias. Por todas essas razbes, dou provimento parcial ao recurso, nos termos constantes do item 01, anteriormente mencionado, impro- vendo-o nos demais tópicos. Sala das Sessbes, 0,9/ 6,0e,,it4 Á/9,-? a / /_,À' )2/ópé`À2r5

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4837325 #
Numero do processo: 13884.000674/2004-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra respaldo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17691
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra respaldo legal. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. SEGUNDO cor4sEuln DE CeNTRIBUINTES RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - CONFERE COM O ORIGINAL TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. 6rasilia, I) A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, lvana Cláudia Silva Castro por analogia, em processos de ressarcimento, por Siape 92136 implicar a concessão de um "plus" que não encontra respaldo legal. Recurso negado. . . Processo n.° 13884.000674/2004-90 CCO2/CO2 Acórdào n.° 202-17.691 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do vot. e ,-. - r.Itt, 1 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL , ' / , • . , Brasib. ll / oh 1 o ANTG 10 CARLOS A 4 UM 4.- Ivana Cláudia Silva Castro Presidente N1aL Siape 92136 . f* .111 A e TO Ze ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. „ Processo n.° 13884.000674/2004-90 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.691 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasiiia, I 1 Aoti Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Ma. Siape 92136 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo à aquisição de insumos desonerados do imposto no 3 2 trimestre de 2002, apresentado em 12/03/2004, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Diz a requerente que pretende utilizar esses créditos para compensação de futuros débitos perante a SRF. Os valores foram calculados à aliquota de 10%, sendo atualizados a partir de cada decêndio de apuração com a utilização da taxa de juros Selic, conforme informações contidas nos demonstrativos de fls. 31/33. O pleito está apoiado na interpretação que a empresa faz do principio constitucional da não-cumulatividade e abrange, segundo a requerente, insumos isentos de qualquer natureza (bens do ativo permanente, material de uso e consumo e componentes do produto final: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem). A DRF em São José dos Campos — SP indeferiu o pedido e não homologou as compensações por concluir que o pedido não encontra previsão legal, decorrendo de uma interpretação incorreta do principio da não-cumulatividade. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que a Lei n2 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o principio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, permitindo o creditamento em questão, conforme doutrina e jurisprudência por ela referenciada. Por conta deste entendimento, requereu o deferimento integral de seu pedido para reconhecer o seu direito aos créditos solicitados, devidamente atualizados. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, asseverando que a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero é 'inadmissível sob o ponto de vista do principio constitucional da não-cumulatividade, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. No recurso voluntário a empresa reforça e repisa seus argumentos de defesa, informando que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n2 353.657, realizado em 15/09/2005, reconhecendo que a questão do creditarnento do IPI relativo à insumos isentos já estava pacificada naquela Corte, absteve-se de apresentar recurso quanto a esta parte, impugnando apenas o creditarnento dos insumos adquiridos com aliquota zero e os não-tributados. Cita, também, como fundamento do seu pleito, a decisão do STF proferida quando do julgamento do RE n2 212.484-2/RS, no qual aquela Corte reconheceu o direito ao crédito do imposto que deixou de ser pago na aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, por conta de isenção. Por fim, pleiteia a reforma da decisão recorrida, para determinar o ressarcimento dos valores solicitados, devidamente atualizados pela taxa Selic. É o Relatório. ;s\ Processo n.° 13884.000674/2004-90 N/F- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.691 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, I / ot4 / Voto lvana Cláudia Silva Castro Ma:. Siape 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. No requerimento de fl. 01, posteriormente substituído pelo de fl. 120, para correção do CNPJ do estabelecimento gerador dos pretensos créditos, a empresa fundamenta o seu pleito no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Na petição de fls. 02/20 esclarece, inicialmente, que o seu pleito refere-se a crédito presumido sobre insumos isentos (fl. 02). Entretanto, não há nenhuma referência nos autos aos produtos que teriam sido adquiridos com isenção. Também não há qualquer menção aos produtos industrializados pela requerente, nos quais teriam sido aplicados os tais insumos adquiridos com isenção. Sem a indicação dos produtos adquiridos com isenção, devidamente identificados por sua classificação fiscal, não é possível a determinação do valor do IPI que deixou de ser pago por conta da incidência da alegada isenção. E sem a relação de implicação "insumo x produto" não é possível a análise técnica do pedido, de modo a se concluir se determinada aquisição, mesmo isenta, estaria apta a gerar o crédito reconhecido pelo STF (RE n2212.484-2/RS). Esta descrição dos insumos adquiridos e da forma de atuação de cada insumo nos produtos industrializados faz parte da instrumentação de qualquer pedido de ressarcimento de IPI, pois a prova do direito cabe a quem alega possuí-lo — no caso, a requerente. E as únicas informações trazidas pela empresa encontram-se descritas nos seguintes termos (fl. 06): "A requerente é empresa privada que tem por objetivo social a atuação no ramo de Realização de Projetos, Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação, Comercialização, Serviços e Tecnologia voltados para sistemas, equipamentos e 'software', com ênfase no emprego de técnicas e conhecimentos de engenharia eletrônica, informática, mecânica e aeronáutica, podendo atuar tanto no mercado interno como no mercado externo. Para a consecução de suas finalidades empresariais, promove constantes importações e aquisições de equipamentos e de insumos de toda a natureza, utilizados no processo de desenvolvimento dos softwares, que culminam no produto industrializado que insere nos mercados nacional e internacional. Grande número de suas aquisições é beneficiado pela isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI), por determinação governamental, que objetiva incentivar o desenvolvimento do setor tecnológico brasileiro." (destaquei) Nesta colocação percebe-se que entre os produtos utilizados na apuração dos pretendidos créditos encontram-se equipamentos e insumos de toda a natureza, utilizados no processo de desenvolvimento dos softwares a serem utilizados no produto \„\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO. ; • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13884.00067412004-90 Brasília, CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.691 Fls. 5 lvana Cláudia Silva Castro M. Si ape 92136 industrializado. Ao registrar o seu pedido, a requerente reafirma que os créditos solicitados referem-se a aquisições de bens para o ativo permanente, material de uso e consumo, matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem (v. fl. 20). Nada mais foi acrescentado ao pleito, senão planilhas de cálculo dos saldos decendiais e cópias do livro Registro de Apuração do IPI. Na manifestação de inconformidade (fl. 135/136) e no recurso voluntário (fl. 177) a empresa, ao demonstrar numericamente a atuação do princípio da não-cumulatividade, utilizou-se da alíquota de saída para o cálculo do crédito presumido sobre os insumos isentos, de alíquota zero ou não-tributados, o que demonstra que não houve o perfeito entendimento do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE n2 212.484-2/RS. Diante da confusão da requerente, primeiramente, há que se excluir do pleito os bens adquiridos para o ativo permanente e o material de uso e consumo porque o IPI pago.na sua aquisição, seja efetivo ou presumido, não poderá ser creditado, por não se tratarem insumos industriais definidos como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. De qualquer forma, mesmo no caso dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), o direito ao crédito subsume-se à interpretação a ser dada ao princípio constitucional da não-cumulatividade, que é a razão fundamental do pedido. A Constituição de 1988, ao tratar da não-cumulatividade no inciso II do § 32 do art. 153, determina que se desconte do imposto devido em determinada etapa aquele cobrado nas etapas anteriores. O Código Tributário Nacional - C'TN, no art. 49, manda subtrair do imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento o que foi pago relativamente aos • produtos nele entrados. A exegese direta da Constituição e do CTN, em princípio, levaria à conclusão de que a não-cumulatividade é obtida pelo abatimento do imposto cobrado ou pago nas entradas daquele devido nas saídas, em determinado período. Entretanto, o parágrafo único do art. 49 dispõe que o saldo verificado em determinado período, em favor do contribuinte, deve ser transferido para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinária, para atender ao princípio da não-cumulatividade nos moldes exigidos pela CF e CTN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disposto no art. 163 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI (Decreto n 2 4.544, de 2002), verbis: "Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n2 5.172, de 1966, art. 49). § 12 O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. § 22 Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 178." IvIF • SEuuNDO CONSELHO DE coN: CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13884.000674/2004-90 Brasília II 04 04" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.691 Fls. 6 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 A forma de utilização dos créditos escriturados esta disposta no art. 195 do mesmo regulamento, nos seguintes termos: "Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 32, inciso II, e Lei n-° 5.172, de 1966, art. 49). § 12 Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 22 (Lei n 2 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n 2 9.779, de 1999, art. 11). § 22 O saldo credor de que trata o § 1 2, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11)." É importante notar que o § 22 do art. 195 do RIPI permite a utilização dos créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou de alíquota reduzida a zero, já incorporando, portanto, o disposto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. A União, na esteira da característica extrafiscal do IPI, como meio de redirecionar a industrialização para as regiões menos desenvolvidas do país, normalmente Norte e Nordeste, ou para estimular o desenvolvimento de certas atividades, ou, ainda, para aumentar a atividade voltada para um determinado fim, como, por exemplo, a fabricação de produtos para exportação, criou os chamados créditos incentivados, que são aqueles concedidos a título de estímulos fiscais, sem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade. O incentivo assim concedido pode garantir a manutenção e a utilização de um crédito não permitido normalmente ou até mesmo permitir a presunção do crédito, de acordo com parâmetros fixados em lei. Dentro da categoria "créditos incentivados" existem créditos que são presumidos pelo próprio contribuinte, de acordo com os ditames da legislação. Estes, diferentemente dos demais, não vêm destacados nas notas fiscais de aquisição, tendo uma sistemática própria de apuração e, às vezes, de aproveitamento. Todas estas formas de créditos incentivados têm previsão legal, ao contrário do crédito presumido sobre insumos desonerados, que não encontra amparo na legislação, mas apenas em decisões do Poder Judiciário. A tese do creditamento do IPI não pago por motivo de isenção surgiu em 1991, no Rio Grande do Sul, com o MS n2 91.0009552-4, conforme informa o Min. Nelson Jobim, do STF, no julgamento da Reclamação n 2 892/RS. O juízo da 82 Vara Federal de Porto Alegre - RS, ao apreciar o Mandado de Segurança, decidiu pela existência do direito líquido e certo da empresa de abater do IPI devido sobre os produtos industrializados, no momento da saída de seu estabelecimento, o valor-crédito do IPI potencialmente incidente na operação anterior, na qual foram adquiridos produtos industrializados sujeitos à isenção da Zona Franca de Manaus. SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13884.000674/2004-90 Brasília, 11 / .04 •(» CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.691 4v Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro a;. Siape 92136 O TRF da íg Região confirmou a decisão de 1 2 grau, dela tendo recorrido a União, impetrando o RE n 2 212.4841RS. O acórdão proferido pelo STF no julgamento deste recurso, concluído em 05/03/98, relatado pelo próprio Min. Jobim, recebeu a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Esta decisão do STF fez precedente e passou a fundamentar as decisões seguintes daquele Tribunal, seguidas desde logo pelo STJ, pacificando-se a questão do direito ao crédito presumido sobre as aquisições isentas na esfera do judiciário. O valor a ser creditado é exatamente igual ao imposto que teria sido pago se isenção não houvesse, ou seja, é resultante da aplicação da alíquota prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI sobre o valor da operação. Não se pode dizer que seja este o caso em julgamento, pois, como já foi dito, nenhuma prova foi produzida pela recorrente de que tenha adquirido insumos isentos. Ao contrário, o exame cuidadoso das peças produzidas pela defesa leva à crença de que todos os produtos desonerados do imposto são tratados pela empresa como se fossem isentos, numa clara tentativa de induzir a decisão para o ponto pretendido. Entre os produtos que não sofrem a incidência do IPI encontram-se, além dos isentos, os de alíquota zero e os não-tributados. Com relação aos insumos de aliquota zero, as decisões proferidas em 18/12/2002 pelo STF, quando do julgamento dos RE n2s 350.446, 353.668, 357.277 e 358.493, ainda não transitaram em julgado porque a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, opôs Embargos de Declaração em todos os processos. Os Embargos dos RE n2s 350.446, 353.668 e 357.277 tiveram seu julgamento iniciado em 04/12/2003, o qual, no entanto, foi interrompido após o voto do relator, MM. Nelson Jobim, em virtude do pedido de vistas do MM. Marco Aurélio. Na data designada para continuidade do julgamento, 05/05/2004, foi o mesmo adiado, para que fossem ouvidas as embargadas, não tendo sido determinada, ainda, data para a retomada do julgamento. No Informativo STF n-2 333 encontra-se o seguinte relato do voto do relator ,Min. Nelson Jobim, proferido no dia 04/12/2003: "O Min. Nelson Jobim, relator dos embargos declaratórios acima noticiados, proferiu voto no sentido de provê-los em parte para, primeiramente, afastar do acórdão embargado as referências aos insumos não-tributados, que não foram objeto do pedido. Em seguida, tendo em conta as graves distorções decorrentes da inobservância, pelo acórdão embargado, das alterações introduzidas pela MP 1.788/98 (convertida na Lei 9.799/99) - na qual foi afastado o estorno obrigatório, passando-se a admitir o aproveitamento do crédito ou o saldo que não pudesse ser compensado na saída de outros produtos -, bem como em razão da relevância do tema, o Min. Nelson Jobim, solucionando a questão, recebeu os embargos, também quanto a esse ponto, para estabelecer a distinção entre as situações anteriores a 28/12/98 (data anterior à vigência da citada Medida Provisória) - para as quais prevalece o entendimento firmado no acórdão embargado -, e kW: SEGUNDO CONSELHO DE Opi CONFERE COM O ORÍGINAL Processo n.° 13884.000674/2004-90 Brasília, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.69] /L‘i Fls. 8 lvana Cláudia Silva Castro Mar. Siape 92136:: aquelas posteriores a 29.12.98, inclusive, para as quais a solução seria o creditamento, pelo adquirente de inSUMOS isentcs ou tributados à aliquota zero, do valor devido pelo vendedor, incidente sobre o valor por ele agregado se não houvesse a isenção ou a tributação a zero. O Ministro Nelson Jobim salientou, ainda, em seu voto, que a convivência entre os dois sistemas teria implicado bis in idem em razão de um dos contribuintes ressarcir-se de crédito que posteriormente também seria creditado a outro. Com relação às demais alegações da União, o Min. Nelson Jobim rejeitou os embargos em face de seu pretendido caráter infringente. Após, o julgamento foi adiado, em face do pedido de vista do Min. Marco Aurélio." Até o momento não transitou em julgado nenhuma decisão do Pleno do STF a respeito do creditamento do IPI sobre os insumos de alíquota zero. Com relação aos insumos não-tributados, o STF também não se posicionou definitivamente. A questão começou a ser apreciada em 10/04/2003, no julgamento do RE n2 370.682, que foi interrompido pelo pedido de vista do Min. Gilmar Mendes. Antes disso, o relator, Min. limar Gaivão, pronunciou seu voto no sentido de prover o recurso da União, ou seja, em posição contrária ao creditamento. Conforme restou claro no voto do Min. Jobim, no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União contra os acórdãos relativos aos insumos de alíquota zero, os insumos não-tributados haviam sido incluídos indevidamente no julgamento dos RE nes 350.446, 353.668 e 357.277, de forma que ele acatou os embargos para o fim de excluí-los do alcance daquelas decisões, por não terem sido objeto do pedido. Assim, o posicionamento do STF sobre o crédito de IPI sobre insumos não- tributados somente será conhecido com a conclusão do julgamento do RE n2 370.682. A inclinação do STF, entretanto, é no sentido de negar o creditamento, já que na votação realizada em 15/12/2004 foram proferidos seis votos favoráveis ao recurso da União e nenhum conca, até o momento em que o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Min. Cezar Peluso. Há outro recurso que trata do creditamento de IPI sobre insumos de alíquota zero e não-tributados em tramitação no STF. É o RE n2 353.657, cujo relator é o Min. Marco Aurélio. O julgamento foi iniciado em 15/09/2004, tendo sico interrompido pelo pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, quando a votação estava com quatro votos favoráveis ao recurso, para negar a segurança, e dois votos contra o recurso, no sentido de conceder a segurança. Na sessão de retomada do julgamento, em 15/12/2004, mais dois votos favoráveis ao recurso foram proferidos, sendo o julgamento novamente interrompido pelo pedido de vista do Min. Cezar Peluso, que havia votado contra na sessão anterior. O julgamento foi novamente retomado em 23/03/2006, ocasião em que o Min. Cezar Peluso confirmou o voto que proferira na sessão de 15/09/2004, no julgamento do RE 353.657/DF, negando provimento também ao RE 370.682/DF, no que foi acompanhado pelos Min. Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence. Após esses votos, o julgamento foi adiado mais uma vez, em virtude do pedido de vista do MM. Ricardo Lewandowski. Processo n.° 13884.000674/2004-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.691 Fls. 9 Nos âmbito dos tribunais regionais federais, a Quarta Turma do TRF da 12 Região tem negado o creditamento, tanto dos insumos de aliquota zero como dos não- tributados, como demonstra da ementa do seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. 'PI OPERAÇÕES ISENTAS AL:IQUOTA ZERO. ART. 153, § 3°, INCISO II. NÃO- CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICL4LIDADE DO APELO DA UNIÃO. 1. No julgamento do RE 212484/RS, Relator para acórdão, Min. Nelson Jobim, decidiu-se que "não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do tributo incidente sobre insumos adquiridos sobre o regime de isenção." O LU 2. Quanto à pretensão de creditamento relativamente a insumos sujeitos a aliquota zero, é inacolhivel, não só pela inexpressividade da aliquota, levando a concluir pela inexistência de crédito a aproveitar, cil ..72-IC -C-ii i ..?... como também porque aliquota zero não é isenção (RE 109.047-2). o 3 (-) 52 .`') ,z 3. Inacolhivel, também, o pedido de creditamento relativamente a LU 0 O çzi- matérias-primas não tributadas. L. C,' O O '' ';:.! -.! `•••• ti 7) .-;g- c.,) fj n "g 7., 6 Lti 22 ::.; 0 ec C.„) ...4 IJJ O è...t. Z.,'.— 1:1 2: ca = 03 Z O > = (..) CD Lu ci) É 14. (7) ca,... 2 a) . 4. Não é cabível a correção monetária, no período entre a data do repasse da mercadoria e o pagamento do tributo, sobre a diferença de IPI em face da sistemática compensatória prevista em lei. 5. Reconhecido o direito ao crédito do IPI, nos casos de aquisição de bens isentos, não há se falar em compensação com outros tributos ou contribuições federais. 6. Afastamento das disposições das Instruções Normativas incompatíveis com as razões expostas. (TRF 1, T4. AC 1999.35.00.021813-1/GO. Relator: Des.Federal Hilton Queiroz. Brasília, 18/03/2003.)" (destaquei) No STJ, no julgamento do AGRESP n2 476492/SC, relatado pelo Min. Luiz Fux, e do RESP n2 440207/PR, cujo relator foi o Min. Castro Meira, a questão foi decidida favoravelmente aos contribuintes, com fundamento nos precedentes do STF, os quais, conforme já se viu, não transitaram em julgado até esta data. No Segundo Conselho de Contribuintes, o posicionamento da 1 2 Câmara é contrário ao creditamento presumido sobre entradas não-tributadas ou de aliquota zero, conforme ementa do Acórdão n 2 201-76.900, de 15/04/2003, abaixo transcrita: "[...1 IPI — DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA A ALlQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. [..]". Nesta Segunda Câmara, o entendimento não é diferente, como se vê no Acórdão n2 202-14.826, de 10/06/2003, cuja ementa tem o seguinte teor: "IPI — CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À AdQUOTA ZERO. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos ,-, • Processo n.° 13884.000674/2004-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.691 Fls. 10 intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, ou serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado." O MM. limar Galvão, quando da votação dos RE n 2 350.446, 353.668, 357.277 e 358.493, em 18/12/2002, divergindo dos demais ministros do STF, proferiu brilhante voto, do qual transcrevo o seguinte trecho, com o qual me atrevo a concordar ipsis litteris, para negar o creditamento fictício de IPI sobre os insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou NT: "Começamos a divergir, no ponto em que tenta ele rejeitar a idéia de que a isenção tributária da matéria-prima, quando a saída final do produto é tributada, tem por efeito, tão-somente, o diferimento do imposto devido, subestimando, por esse modo, o real objetivo da isenção, nessa fase da cadeia econômica, que é, repita-se, o de exonerar o produtor do desembolso do valor do tributo devido pela aquisição da matéria-prima. Com efeito, em nosso sistema tributário, o produtor não sofre a incidência do IPI. Na aquisição da matéria-prima, ele apenas adianta o valor do tributo, que vem destacado na fatura, do qual se vê (12 • — —.á `..% Qs reembolsado ao final do respectivo decêndio, mediante a suaz o 0— compensação com o total do IPI recebido, no período, dos adquirentes — dos produtos fabricados, total esse que, na qualidade de mero LU - depositário, é obrigado a recolher à Fazenda, a cada dez dias, sob c O o, pena de responder por crime de apropriação indébita.et 1-5. 1.1.10 O Se é assim, fácil é perceber que a isenção (ou alíquota zero) com que é contemplada a matéria-prima não é instituída com o fito de beneficiar "--- O Lt. "'"" o adquirente final do produto, mas tão-somente o produtor, com a 9, C3 o exoneração do desembolso provisório do tributo sobre ela devido cri Quando o propósito é beneficiar o adquirente final, o que faz ocr) Governo é reduzir a alí quota incidente sobre o produto final, como fez, .2 recentemente, com os carros populares. O problema, portanto, é de uma simplicidade elementar, posto reduzir- se a uma questão aritmética das mais singelas, que não era de ensejar controvérsia, não fosse o. estado de luta permanente em que vive o contribuinte brasileiro, movido pelo instinto de sobrevivência, diante da pesada carga tributária que tem de suportar._ Ao efeito da exoneração do adiantamento do tributo, produzido pelo regime de isenção (ou aliquota zero) a que são eventualmente submetidos os insumos por ela utilizados, pretende a recorrente, acrescentar um outro beneficio, que consistiria no direito de creditar- se pelo valor do imposto que deixou de antecipar. Assim, ao final do decêndio, poderia compensar o imposto recebido do comprador do produto final com o que não pagou, em franca contrariedade ao disposto no ,sç 2° do art. 153 da CF, que manda compensar o imposto devido em cada operação apenas com o montante cobrado nas anteriores. Recorde-se haver o voto do eminente Min. Nelson Jobim sustentado, em suma, que, não considerado o crédito correspondente, a isenção do IPI, na entrada do insumo, produz, unicamente, o efeito de diferimento da exigência do tributo, no que tem plena razão. Na verdade, não é outro o efeito da isenção, já que não tem ela por escopo reduzir o tributo que será pago, a final, pelo adquirente da mercadoria • Processo n.° 13884.000674/2004-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.691 Fls. 11 produzida, com base em alíquota que é uniforme, haja, ou não, em sua composição, matéria prima isenta. Com o diferimento da tributação o produtor desembolsa menos dinheiro na aquisição de matéria-prima, que, assim, pode ser obtida em maior quantidade, com reflexo direto na produtividade da fábrica e, conseqüentemente, no número de operários, não se tratando, portanto, de beneficio a ser subestimado, funcionando, ao revés, como importante instrumento de política econômica. • Registre-se que nada impede o Poder Público de autorizar o produtor a creditar-se pelo valor do tributo que deixou de antecipar. Trata-se, aí, o- de favor fiscal diverso, que nada tem a ver com o princípio da não- cumulatividade ou da tributação do valor-agregado, dupla ' 2 zlc denominação para o mesmo fenômeno jurídico, que tem por objetivop. assegurar que, no custo final da mercadoria, a parcela alusiva ao IPI O cg cel E2 C.) .0 não se expresse por percentual maior do que o correspondente à icti CO r'• alíquota sobre ela incidente, equação essa que se mostra indiferente à O O .- r- existência, ou não, da isenção tributária do insumo, como pode revelar —J LU O "17 simples cálculo aritmético. to c.) ---- =v) •ffl ..; ãcew O crédito presumido, assim, não pode ser considerado uma w C2 O L.L. conseqüência do beneficio do regime da isenção ou da alí quota zero da Z matéria-prima, como quer a recorrente. Uma coisa nada tem a ver com a outra. 0 primeiro é favor fiscal que concorre para melhor utilizaçãocti dos recursos da empresa, sem perda de arrecadação. O segundo implica redução de arrecadação, que pode chegar a níveis insuportáveis para o desempenho das contas públicas, quando se considera que, presentemente, a aquisição de insumos se acha submetida, em sua quase totalidade, ao regime da isenção ou da alíquota zero, como meio de incrementar a produção industrial. Notadamente, quando se sustenta, como fez o eminente Min. Nelson Jobim, que, no completo silêncio do legislador, há de tomar-se por alíquota a ser utilizada na apuração do crédito a mesma que é aplicada para apuração do imposto incidente sobre o produto final. Acontece, porém, que a dúvida que poderia remanescer quanto à possibilidade de reconhecer-se, como decorrência lógica da isenção ou da alíquota zero para os insumos, o direito ao crédito presumido, foi banida, de forma categórica, do sistema tributário brasileiro, pela EC n2 3/93, mais precisamente, pela nova redação dada ao á' 62 do art. 150 da CF, nestes termos: '§ 62 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 22, XII, g.' A partir da publicação do novo texto constitucional, não há como o julgador substituir-se ao legislador, para conceder crédito presumido. Ouvimos, aqui, que se está, nesse caso, diante de norma destinada ao legislador, o que constitui um desafio a qualquer método de interpretação, dado que ao legislador não se oferece oportunidade de conceder crédito presumido sem lei autorizadora, cabendo-lhe, tão- somente, elaborar a lei que o autorize. Só o julgador e o administrador poderiam fazê-lo, donde a dedução lógica de que a eles é que foi jk"\ • a Processo n.° 13884.000674/2004-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.691 F1s. 12 dirigida a vedaçã o. Não há tergiversar, diante da clareza da norma transcrita. oCO O que se pleiteia nestes autos, portanto, encontra, hoje, expressa1-- z z vedação constitucional, aplicável plenamente aos fatos da causa sob O E3 (...) exame, que trata de fatos geradores ocorridos após a edição da EC W C71 cl O 03/93, o que não ocorria no precedente do RE 212.484. O O O 3 2 t) A novel disposição, na realidade, veio generalizar, no tocante a w O C.) = créditos presumidos, a regra do inciso II do ,f 22 do art. 155 da Carta, O t:Lei w -os • .±.2. que, relativamente ao ICMS, proibiu o crédito presumido relativo à o u_ isenção do ICMS, admitido pela jurisprudência do STF até o advento Z O • da "Emenda Passos Porto". Nada inovou, entretanto, relativamente ao IPI, que nunca havia CO (7> merecido tratamento análogo de parte do STF" O ex-ministro limar Gaivão deixa claro que não se pode admitir que parte do imposto cobrado do adquirente final fique com o industrializador. Este, que é mero depositário de toda a quantia, comete crime de apropriação indébita se não repassá-la à União. A extrafiscalidade do IPI é utilizada pela União em favor da sociedade, mas não em favor do comprador final, que continua obrigado ao pagamento de cem por cento do imposto calculado sobre o valor da última operação e • não apenas sobre o valor nela agregado. Conseqüentemente, equivocam-se os que reconhecem o direito ao crédito de imposto que não foi pago, sob o argumento de que a Constituição Federal não opôs restrições ao principio da não-cumulatividade do IPI. Como assevera o Min. limar Galvão, desde o advento da EC n2 3/93, que deu nova redação ao § 6 2 do art. 150 da CF, a concessão de crédito presumido só poderá ser concedida mediante lei específica que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo. Portanto, depois da EC n 2 3/93, não há como o julgador substituir-se ao legislador, para conceder crédito presumido. O principio da não-cumulatividade visa impedir a incidência em cascata do IP1, mas não o transforma em imposto sobre o valor agre gado. Para evitar que em determinada etapa da produção fosse cobrado novamente o imposto já pago nas etapas anteriores, instituiu- se o sistema de crédito fiscal, nos moldes preconizados pela Constituição Federal. O objetivo sé permitir que o imposto total pago corresponda exatamente àquele cobrado do adquirente final.. Por outro lado, ao cobrar o imposto sobre o valor total da operação na venda final, o legislador não está onerando a produção, pois o industrial da última etapa recupera todo o imposto pago, repassando à União somente a diferença que cobrou a mais. Na atual sistemática de apuração, em vigor desde 1 2/01/1999, a legislaçã.o permite a manutenção e o aproveitamento do imposto pago sobre os insumos empregados na fabricação de produtos imunes, isentos e de aliquota zero. Neste contexto, a prevalecer a tese do crédito presumido do IPI sobre os insumos desonerados desse imposto, não são os contribuintes que pagarão duas vezes o mesmo imposto, mas a União, que devolve o IPI pago pelo fornecedor e se vê obrigada, pelo Poder Judiciário, a devolver a mesma quantia ao industrial comprador, sob a forma de crédito presumido. A conclusão a que se chega é que o sistema de crédito presumido pretendido pela empresa distorce totalmente a aplicação do principio da não-cumulatividade na forma Processo n.° 13884.000674/2004-90 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.691 Fls. 13 determinada pela CF/88, bem como impede que a União se utilize de uma das maiores características do IPI, que é a extrafiscalidade. A referência genérica da recorrente à existência de insumos isentos no cálculo do valor pleiteado nenhum efeito prático pode produzir no desfecho desta decisão, posto que a alegação não veio acompanhada da devida comprovação. À toda evidência, o cálculo do crédito sobre insumos isentos reconhecido pelo STF deve ser apurado com base na alíquota suspensa pela isenção e não com base na alíquota de saída. Esta falta de comprovação da origem dos créditos, entretanto, não afeta o meu entendimento sobre a matéria, pois a posição que adoto é contrária ao creditamento de IPI arbitrado ou presumido sobre as aquisições de insumos desonerados deste imposto, inclusive no caso de isenção, pois, como deixou claro o MM. limar Galvão, após a edição da EC n 2 3/93, nenhum incentivo fiscal pode ser concedido senão em virtude de lei e ao Poder Judiciário, como se sabe, não dado competência para legislar positivamente. Neste passo, a decisão do STF no RE n 2 214.484-2/RS, embora favorável ao creditamento do IPI não pago em virtude de isenção, não é de aplicação obrigatória pelos órgãos julgadores administrativos, por força das disposições do Decreto n 2 2.346/97, pois foi proferida em 1988, antes, portanto, da proibição constitucional à concessão de incentivos fiscais por outra forma que não a lei, imposta pela EC n 2 3, de 1993. Por fim, cabe aqui anotar que a análise do pedido de aplicação de juros Selic a partir do creditamento restou prejudicada, em face da negativa do direito ao crédito. Ante todo o exposto, inexistindo direito líquido e certo ao crédito presumido pela recorrente, como restou amplamente demonstrado neste voto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ! kr' k 01"t'l • Ti1n116 • ER Brasília, O v an a Cláudia Silva Castro NU. S alie' 92136 Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002786/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO. As Emendas Constitucionais de Revisão nºs 01/94 e 10/96, determinaram que a base de cálculo do PIS das empresas relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 é a receita bruta operacional, com as exclusões admitidas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17933
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO. As Emendas Constitucionais de Revisão n2s 01/94 e 10/96, 1 MI • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTE:-. CONFERE COM 0 OFtIGINAL determinaram que a base de cálculo do PIS das empresas relacionadas no § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212/91 é a receita Braga, 0 4 1 06 I .2001.- bruta operacional, com as exclusões admitidas . na legislação de regência. Andrezza N ii) nairá'auneikal Recurso negado. A if Mal Siapc 1377389 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHNSON & JOHNSON SOCIEDADE PREVIDENCLÁRIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez LOpez (Relatora) e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pela anulação do processo. Designada a Conselheira 'vitu ia Ciistina Raia da Cesta para ref.lj gir n voto vencedor. . Sala d essoes, 25 de abril de 2007. ' / , ' G- / . / Antonio Carlos Atui' ( Presidente kr: ebtS/., /1 7 0(— r -ia Cristina Roza darosta elatora-Designada - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e•C;), RCC•MFCONFERE COMO ORIGINALMinistério da Fazenda'étlars st, Segundo Conselho de Contribuintes &asna. 011 06 Fl. Processo n2 : 16327.002786/2002-27 ~reza N seirOli titioto Schmeikal Recurso n2 : 130.213 Mal. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.933 Recorrente : JOHNSON & JOHNSON SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/1998 a 12/2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração da contribuição para o Programa de Integra'ção Social - PIS, fls. 03114, que constituiu o crédito tributário total de R$ 900.372.24, somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 28106/2002. 02 - No Termo de Verfficação Fiscal - PIS, fls. 16118, a autoridade fiscal contextualiza da seguinte forma a autuação: 'No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal (..), procedi a fiscalização da Contribuição para o PIS (,), tendo constatado que os recolhimentos efetuados nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 2000, não obedeceram à legislação vigente. O contribuinte supra, entidade de previdência privada fechada de contribuição patronal, não é optante pelo Regime Especial de Tributação (RE)), não Lenda se ben ¡falada da anistia constante do artigo quito da MP n°2.222, de 04 de setembro de 2001. (..) A legislação tributária que fundamentou o lançamento está descrita no enquadramento constaxis do Auto de Infração. 3) Base de Cálculo: A composição da base de cálculo das contribuições para o PIS das E FPP, pode ser esquematizada, conforme demonstrado abaixo: 3.1) Ano-calendário de 1998: Base de cálculo: Receita Bruta operacional Capitulação legal: EC de Revisão n° 01/94, com redação dada pela EC de Revisão n° 17/97. Exclusões da base de cálculo: (MP n°1.485, de 07/06/96, e reedições posteriores) a) parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas. 3.2) A partir de fevereiro de 1999: (I) Faturamento (Soma das Contas): Programa Previdencial (3.1.0.00.00 - Receitas) Programa Assistencial (4.1.0.00,00 - Receitas) Programa Administrativo (5.1.0.00.00 - Receitas) MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTEZ, 1 29 CC-mF• .3/4* • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIVNAL Fl. .'fr 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasile, 04 I 06 W Processo n2 : 16327.002786/2002-27 Recurso n2 : 130.213 Andrezza N cimento Sciuncikal Acórdão n2 : 202-17.933 Mat. Siape 1377389 Programa de Investimentos (61.0.00.00 — Receitas) (2) Exclusões Parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reserva matemática, obtida através da operação: 3.1.0.00.00- Receitas (-) 3.3.2.3.00.00 - Transferências Interprogramas/Programa Administrativo (-) 3.3.2.2.00.00 - Transferências Interprogramas/Programa Assistencial Rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficias de aposentadoria, pecúlio e resgate, obtido através das operações: 6.1.0.00.00 - Receitas (-) 6.3.2.3.00.00 - Transferências Interprogramas/Programa Administrativo (-) 6.3.2.2.00.00 - Transferências Interprogramas/Programa Assistencial Base de Cálculo do PIS -= (1) - (2) Obs: 1) A base de cálculo utilizada no lançamento do PIS foi apurada conforme demonstrado no ANEXO L 2) No ANEXO I, a base de cálculo foi apresentada de forma simplificada, não constando as contas mutuamente excludentes, ou as de saldo zero. 3) Serão compensados os valores recolhidos do PIS - Folha de Pagamentos (código 8301).' 03 - Cientificado do lançamento em 26/07/2002, o sujeito passivo apresentou impugnação em 26/08/2002, fls. 305/319, alegando, em síntese, que: '6. A presente autuação tem, como fundamento legal, conforme aposto pela Auditora Fiscal, os 'dispostos legais abaixo transcritos: [cita a EC de Revisão n°01/94. com redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/97, a MP n° 1.485, as leis n°9.701/98 e 9.718/98 e a MP 1.807/99] 7. Ocorre que, tanto a alteração da base de cálculo com a majoração da aliquota ocorridas conforme disposto na legislação supra transcrita carecem de legalidade, uma vez que não atenderam as exigências legais e constitucionais previstas pelo sistema jurídico tributário/constitucional, conforme restará a seguir demonstrado. (.) 30. Caso fosse devido qualquer tipo de recolhimento de PIS/PASEP por parte da Impugnante, o que aceitamos apenas para argumentação, o mesmo deveria ser efetuado com base no disposto pela própria Decisão da Administração, o qual reconheceu através da Decisão n°50, proferida em 05 de setembro de 2000 que a contribuição das entidades de previdência privada sem fins lucrativos deveria se efetuado utilizando-se a aliquota de 1% e tendo como base a folha de salários (vide transcrição abaixo), o que, após mencionada decisão foi atendido pela mesma, conforme demonstrativo constante do próprio auto de infração. (-) 3 . " Ministério dada Fazenda 22 CC-MF < Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (kW SEGctioNONOFcCRO:ICSEOL:0100D0ERCIGO:Nmil l RIBUIN1 ES 200-1" Processo ne- : 16327.00278612002-27 Recurso n2 : 130.213 1 Andrezza Na IMMO Schnicikal Acórdão n-2 : 202-17.933 Mat. Siara 1377389 C) Do Equívoco no Cálculo do Crédito Referente ao Período de 02.99 a 12.00. 31. Em não sendo este o entendimento do fisco (..), mesmo assim, indevido o crédito exigido e lançado pela Auditora Fiscal, uma vez que o mesmo baseia-se em contas de receitas contábeis que demonstram claramente se tratarem de receitas destinadas a constituição de reserva técnica ou ao pagamento dos prêmios aos beneficiados. Vejamos. 32. Aliás, é sabido da fiscalização que as entidades de previdência privada fechada possuem um sistema contábil específico onde, por força de lei, devem seguir um padrão, aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar, em que seus lançamentos são registrados em quatro programas: o previdencial, assistencial, administrativo e o de• investimentos. 33. Cada um desses programas possuem características e finalidades distintas, conforme podemos verificar na tabela abaixo: 1)Programa Previdencial: Finalidade: registra atos e fatos referentes aos planos de benefícios previdencial e destina as receitas à formação da reserva técnica e a manutenção da fundação. Receitas: são receitas desse programa as contribuições do patrocinador, dos patrocinados e outras especificas do programa. Especificamente no caso da Impugnante, a única receita existente é a advinda dos patrocinadores. 2) Programa Assistencial: • Finalidade: registra atos e jitiva reiterei= ;Lano ossiste nrinl tais como despesas com ajuda média (sie), dentária e outras. Receitas: não há receitas por se tratar de uma conta somente de despesas 3)Programa Administrativo Finalidade: registra atos e fotos referentes à administração da fundação tais como pagamento dos empregados, encargos, despesas administrativas. Receitas: normalmente referem-se à prestação de serviços de convénios, administração de seguros, taxas de administração. 4)Programa Investimentos: Finalidade: destinar os recursos recebidos para a aplicação para num futuro repassar esses recursos e possíveis ganhos advindos das aplicações efetuadas aos programas de origem. Receitas: não há receita, apenas repasse de recursos dos outros três programas através de transferência interprogramas. 34. Logo, conforme podemos verificar acima, todas as contribuições, seja dos segurados, patrocinadores, ou receitas derivadas da aplicação desses recursos são direcionados apenas para duas finalidades: à constituição de reservas técnicas e provisões e ao pagamento de bandidos aos segurados. 35. Entretanto, para que as entidades fechadas de previdência complementar possam cumprir com seus objetivos, necessário a manutenção de funcionários, bem com a necessidade de investir os valores obtidos das patrocinadoras, o que acaba por gerar despesas. 4 CC-MF b7;':e.,;:trty Ministério da Fazenda Fl. :541:kit Segundo Conselho de Contribuintes MF. SEGUNDO coNSEu40 DE DoND72,»ETF CON7- C:RE COMO ORiGlr4;.:.. Processo n2 : 16327.002786/2002-27 Brasília , 04 j 06 WOL Recurso n2 : 130.213 Acórdão n2 : 202-17.933 Andrezza hánireitento SChnnikal Mat. Mane 1377384 37, Desta forma, para que possa cobrir essas despesas identificada (sic) nas contas de cada Programa (Administrativo ou de Investimento), é feito uma transferência de recursos interprogra mas, transferência essa que se trata apenas de um recurso contábil de modo a poder fechar o balanço da empresa, e não de uma receita independente. 38. E foi exatamente neste ponto que se equivocou a Auditora Fiscal ao tentar caracterizar como uma receita (contas 3.3.2.3 e 6.3.2.3) a transferência de recursos da conta 3.1.0.00.00 referente ao Programa Previdencial, para as contas referentes aos Programas Administrativos e de Investimentos (doc. 04). 39. Isto porque esta transferência tem como finalidade exclusiva suportar as despesas com pagamentos de funcionários, encargos e outras constantes da conta de Programa Administrativo, bem como os gastos de administração dos bancos, taxas cobradas para que seja possível gerir a conta referente ao Programa de Investimentos. (.) 41. Concluindo, indevida é a presente cobrança, uma vez que não observou a Ilma. Auditora Fiscal que as únicas receitas existentes e constantes das conta (sie) 311.0.00.00, são aquelas advindas das colaborações dos patrocinadores, as quais possuem destinação especifica conforme determina o inciso 111, ,f 60 do artigo 3° da Lei 9718/98, e que são excluídas da incidência da COFINS." Por meio do Acórdão DRJ/CPS N 2 8.674, de 15 de fevereiro de 2005, os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federai de Julgamento em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento relativo à contribuição ao PIS. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração.- 01/0111998 a 31:12;2000 Ementa: Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instáncia revfrional no STF. Sociedade de Previdência Fechada. Base de Cálculo. Exclusões. A base de cálculo das entidades de previdência abertas ou fechadas é o valor da receita bruta mensal, admitidas exclusões relacionadas com a constituição de provisões ou reservas técnicas. Constatada a falta de recolhimento e/ou declaração do tributo devido, correta sua exigência de oficio. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão que lhe indefere a solicitação, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados quando de sua impugnação e, ao final, requer seja determinada a improcedência total do auto de infração com sua conseqüente desconstituição Pede o afastamento da aplicaçãc da (sie) inconstitucional Lei n2 9.718/98. • • Ministério da Fazenda MF • SECUNDO CONSELHO DE 2Ê CC-MF CONFiRE COM O ORIGINAISegundo Conselho de Contribuintes ' Xtlie) Brasilta 04 06 E-001 Processo ns : 16327.002786/2002-27 Recurso ne. : 130.213 Andreia Nascimento Sehmcikal Acórdão n2 : 202-17.933 Mat. Siape 1377389 Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seeuimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. tk9 ",lt Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:ZiN7ESI Processo n2 : 16327.002786/2002-27 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n2 : 130.213 Bras", 04 /4 W07 Acórdão n2 : 202-17.933 Andrew Nas imenlo Mat. Ni" 1377384 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A autuada, sendo entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, recebe contribuições do seu patrocinador. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, em apertada síntese, podem ser assim discriminadas: i - enquadramento da entidade: se deve recolher o PIS sobre a folha de salários (1%), por se tratar de entidade de fins não econômicos, ou se pela Receita bruta mensal, por se tratar de entidade de previdência privada. ii - em sendo pela receita bruta mensal, a ilegalidade/inconstitucionalidade de normas (Emenda Constitucional de Revisão 01/94, Lei n2 9.718/98 e Lei n2 9.701/98); iii -em sendo pela receita bruta mensal, a definição de receita bruta operacional para o exercício de 1998, 1999 e 2000. Base de cálculo das entidades de previdência fechada Dentre os argumentos de defesa, a contribuinte sustenta a nulidade do auto de infração porque a Contribuição para o PIS deveria ser exigida na modalidade de incidência sobre a folha de salários. Como regra geral, verifica-se que as entidades sem fins lucrativos e nesse gênero„ as de assistência social, sempre contribuíram para o PIS sob a folha de salários. Retornando ao passado, relembre-se que em 2001 o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgarriento quanto à imunidade das entidades de previdência complementar, em precedente que restou assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. I. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede beneficios a toda coletividade, independentemente de contraprestação, não se confundem e não podem ser comparadas com as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, condiria sine qua non para a respectiva integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido e provido." 7 22 t» CCMF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMMNTES Nikj;C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL '‘‘,01e- • Brasília 014 06 i 1-490* Processo n2 : 16327.002786/2002-27 Recurso n2 • 130.213 Andrezza Na mento Schntrikal Acórdão n2 : 202-17.933 Miei. Siape 13773H9 (Plenário, RE n2 202.700, Rel. Min. Mauricio Corrêa. DJ de 01/03/2002) O entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que aquela entidade de previdência complementar não poderia ser qualificada como entidade de assistência social, para efeito da fruição da imunidade constitucional, apoiou-se em um único critério: o fato de receber contribuições dos participantes. Tanto é assim que em julgamento subseqüente, naquele mesmo mês de novembro de 2001, o Plenário do STF reconheceu a imunidade constitucional a uma entidade de previdência complementar que não recebia contribuições dos participantes: "IMUNIDADE - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar- se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unánime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração da assistência social". (Plenário, RE n2 259.756, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 29/08/2003) Transcrevo o seguinte trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, na parte em que destaca a peculiaridade daquele caso: "- awno ;4.1.s. coneii:o o prJ.;,:::::e rcorx, d gizz! :c:: c Reffitcy. Faço-c de formo destacada, tendo em conta a peculiaridade a ser enfrentada pelo Plenário. A Corte concluiu que as entidades de previdência privada, assistenciais, não gozam da imunidade tributária. Assim procedeu no caso concreto, em que havia a contribuição patronal e a do empregado. Na espécie em exame, ocorre justamente o contrário - só temos c patrocínio pelo tomador dos serviços. Esse aspecto foi par mim colocado em segundo plano no voto que proferi, pois o entendi irrelevante. A meu ver, aqueles que votaram pelo afastamento da imunidade consideraram o caráter oneroso do beneficio. A situação, portanto, é mais favorável do que a enfrentada pelo Plenário - quando este se dividiu e deliberou inexistir a imunidade e merece destaque, repito, porque a contribuição não é bilateral. Temos assistência que podemos dizer 'totalmente gratuita'. Concluo o meu voto não conhecendo do recurso extraordinário, que é da União." Este entendimento foi acompanhado pelos demais Ministros, valendo transcrever ainda o voto da Ministra Ellen Gracie: "Sr. Presidente, pedi vista dos autos em razão da minha dúvida relativamente ao fato de haver, nos autos — e isso só poderá ser aferido caso a caso — uma comprovação de que, efetivamente, essas entidades de previdência privada fechadas sejam integralmente mantidos pela contribuição dos respectivos empregadores e distribuam, como beneficias, complementações de aposentadoria aos seus servidores. No caso específico dos autos (lis. 31), através de uma ata de assembléia geral extraordinária, verifico a formação de um plano totalmente financiado por contribuições ( 8 MF • SEGUNDO CONSELHO DE COM R;:31;tUTES r ter Ministério da Fazenda Neta-, 4‘. CONFERE COMO ORIGINAL zkx" Segundo Conselho de Contribuintes &asma 04 oe wo-x- Processo n! : 16327.002786/2002-27 Recurso ns : 130.213 Andrezza Nasci ente chmcikal Acórdão n2 : 202-17.933 Mal. Siape 1377)89 da empresa, não havendo, portanto — é expresso o texto da ata - qualquer contribuição dos empregados. Diz ainda o art. 14 do Estatuto, então aprovado, serem participantes da sociedade aqueles que, sendo segurados da Previdência Social, estejam contratados como empregados, por prazo indeterminado pelas patrocinadoras, e cujo vinculo empregalicio esteja amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo o art. 50, são beneficiárias as pessoas, como definidas no regulamento do plano de benefícios, que, em razão de sua vincula ção com o participante, e atendidas essas condições, façam jus ao recebimento de quaisquer benefícios. Sr. Presidente, atendidas as peculiaridades deste caso, não tenho dúvidas em acompanhar as conclusões de V, Exa., também não conhecendo do recurso extraordinário." Como visto, a leitura atenta dos precedentes deixa claro que o critério que desqualifica a entidade privada de previdência complementar como entidade de assistência social é o recebimento de contribuições dos seus participantes. Neste caso concreto, a autuada é entidade fechada de previdência complementar que não recebe contribuição de seus participantes, mas exclusivamente dos patrocinadores. Assim, nada obstante a recorrente permaneça sendo uma entidade privada de previdência complementar - o que em principio implicaria a aplicação da legislação ordinária X..-1 A.., w......1 ~nanar>) n fato A. ser mantida pvrbscivArnente%Alara V %/1 lia Wall/44~ ...V no pelo patrocinador atrai os efeitos de um comando constitucional, ou seja, confere-lhe uma qualificação de maior relevo e estatura, a qual deve prevalecer para a definição do regime tributário adequado. Ou seja, sua qualificação constitucional de entidade de assistência social deve prevalecer sobre a definição legal do seu ramo de atividade, porque atrai tratamento constitucional especifico. Aplica-se à autuada, portanto, o regime próprio aplicável às entidades de assistência social ou entidades sem fins lucrativos, de modo que, seja como fundamento no inciso III ou IV do art. 13 da Medida Provisória n2 1.858-06, sujeita-se a autuada ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários (1%).2 Não cabe a este Colegiada insurgir-se contra a inconstitucionalidade da norma. 2 A Medida Provisória ns 1.858-6/1999, e reedições, atual Medida Provisória n 2 2.037-22/2000, em seus arts. 13 e 14, dispõe: "Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (NEGRITOS não do original): 1 - templos de qualquer culto; II- partidos políticos; 111 - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n2 9.332, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de carátei filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei tr0- 9.532, d 1997;V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autoriza'!': por lei; VII - conselhos de fiscalização de profusões regulamentadas; VIII - fundações de direito privai e fundqções públicas instituídas ou mentidas pelo Poder Público; (..)". ( MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:DUNTEs • ••• :c:e? Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-Mr riOr* Segundo Conselho de Contribuintes Bradia, 04 / 06 1 W0-1-- 19. Processo ni) : 16327.002786/2002-27 Andrezza állidgchinc ika I Recurso na : 130.213 Mal. Siape 1377389 Acórdão 112 : 202-17.933 Por tais razões, voto no sentido de anular o auto de infração. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. MARIA TERESATERESA kRTINE# Z LóPEZ 10 n r s' • ii.'yP1 2g CC-MF Ministério da Fazenda • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUlNTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONTERE COM O ORIGNAL ; Processo n2 : 16327.002786/2002-27 &adia 04 06 i COO Recurso nel : 130.213 Acórdão : 202-17S33 Andrezza N imerge' linicikal Mi %lite 1377384 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao relatório e voto da ilustre conselheira Maria Teresa Martinez López proferido na sessão de julgamento realizada em 25/04/2007 por este Colegiado e pertinente aos presentes autos. Acolhendo as alegações da recorrente votou a notável conselheira pela anulação do auto de infração. Discordando das conclusões a que chegou no voto condutor proferido, este Colegiado votou, por maioria, por negar provimento ao recurso, sendo-me atribuída a competência para proferir o voto vencedor. Essa matéria já foi objeto de análise neste Conselho de Contribuintes e sobre a qual já tive oportunidade de discorrer ao proferir o voto vencedor relativo ao Recurso n2 120.762, pertinente a entidade com mesmo objeto social, o qual reproduzo a seguir para se constituir nos fundamentos da decisão proferida por este Colegiado: "O litígio posto no presente processo é expresso pela resistência da recorrente à pretensão da Fazenda Nacional de exigir o pagamento da contribuição para o PIS com base na receita bruta operacional, como determinado pelas Emendas Constitucional de Rpuição n° 01/9d p n° inftm O direito brasileiro, principalmente o direito tributário, é de viés legal-positivista. Não poderia ser diverso. Consoante a própria Constituição Federal em seu artigo 5; inciso II, estabelece que ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Também a Constiluição Federal esiabelece o processo iegistraiivo a 3 er cumprido nu produção das normas em geral e, especificamente, das infraconstitucionais. Cumprido tal rito, a norma goza de presunção de legalidade e constitucionalidade, devendo seus termos ser observados naquilo em que se aplicar, até que, se provocado, o Superior Tribunal de Justiça a declare ilegal ou o Supremo Tribunal Federal a declare inconstitucional, afastando seus efeitos do ordenamento jurídico, para as partes, no controle difuso ou para toda sociedade, no controle concentrado. Para os fins que interessam à presente lide, reproduz-se abaixo a legislação pertinente. A Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01 de março de 1994, que acrescentou os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, introduziu modificações nos comandos insertos na Lei Complementar n° 7/70. Determina que: 11-1 Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1.* do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, 1) li (.7 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUiij 2* CC-MF . CC/:-W.ERE COMO ORIGINAZ Fi.Segundo Conselho de Contribuintel • Brasilia, 04 I (26 Processo n2 : 16327.002786/2002-27 Recurso ns : 130.213 AnclrezzaN cimento Sch- meikal Acórdão n'l : 202-17.933 Mat. Siape trinttu passa a ser de trinta por cento, manadas as demais normas da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: Ao seu turno, a Emenda Constitucional de Revisão n° 10, de 04 de março de 1996, estabeleceu: 'Art. 2° O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: 1,7 111 - a parcela do produto do arrecadação resultante da elevação da ai/quota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1 ° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1" de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a altera cão por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei • n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; [..1 - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, no: eivercçcics financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da (alguma de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;' O § I . do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, relaciona as seguintes eMpresas e entidades como contribuintes: '§ 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo.' Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda define receita bruta operacional como segue: g.' • 12 CC-MF tf, Ministério da Fazenda ME • SEM:190 CONSELHO DE CONTR1F,t:;;:rh,› Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CC1C-ERE COM O QUINAI. Bramia, t17 i 06 1 Processo nst : 16327.002786/2002-27 Recurso ng : 130.213 • Andrezza Na mento Schmeikal Acórdão n2 : 202-17.933 Mai. Siapc 1317389 Art. 279 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, apreço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Consta da Lei n°9.715, de 25/11/1998, originária da Medida Provisória n°1.212. de 29/10195: Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 que para fins de determinação da contribuição para o P1S/PASEP observarão legislação, especifica. Constata-se à primeira leitura que a Emenda Constitucional de Revisão acima citada alterou a base de cálculo das empresas e entidades relacionadas, de faturamento ou folha de salários para receita bruta operacional. A Lei n° 9.701, de 17/11/1998, dispôs sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 12 do art. 22 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991. Em seu texto separou as empresas e entidades em grupos, identificando as exclusões possíveis de serem feitas da receita bruta operacional de cada um desses grupos para fins de determinação da base de cálculo, especificando, expressamente, para as entidades fechadas de previdência privada conforme segue: Lei n° 9.701, de 17/11/1998, originária da Medida Provisória n°517, de 31/05/1994: Art. 12 - Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de integraçào Social - 715, de que trata o ineibo V do art. 72 do Ato dos Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1 2 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: V - no CaS0 de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à. constituição de provisões ou reservas técnicas; • § /g É vedada a dedução de prejuízos, de despesas incorridas na cessão de créditos e de qualquer despesa administrativa. § 32 As exclusões e deduções previstas neste artigo restringem-se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente. Art. 22 A contribuição de que trata esta Lei será calculada mediante a aplicação da ai/quota de zero vírgula setenta e cinco por cento sobre a base de cálculo apurada nos termos deste ato. As Emendas Constitucionais supra referidas não estabeleceram exceção quanto às peculiaridades ou especificidades das entidades fechadas de previdência privada para fins de exclusão do campo de incidência da exação. Onde o legislador não excepcionou não cabe ao intérprete fazê-lo. e. 13 • r CC-MF 471;45,..r# Ministério da Fazenda ME. sEn roNsELF40 DE CONTW; Fl. tetiV:Or Segundo Conselho de Contribuintes C.4%;Lr COMO OR,GINP I. ,;:ttle.at analgia, 04 j 2004- Processo n! : 16327.002786/2002-27 Recurso nt : 130.213 Andrezza Na •Imeito Sehmeikal Acórdão i, 202-17.933 Mal. Siape 1377389 O entendimento possível de ser extraído do disposto na Lei 9.701/98. relativamente à composição da base de cálculo, é que, se existem exclusões permitidas da receita bruta operacional, há que se identificar, a partir das partes (exclusões permitidas), a qual todo se refere a norma (receita bruta operacional). Assim, verzfica-se, na redação dada ao inciso V acima reproduzido, duas condições para efetivação da exclusão: Que a exclusão será de 'parcela das contribuições'; e a parcela das contribuições a ser excluída será a destinada à 'constituição de provisões ou reservas técnicas' A receita bruta operacional, que se constitui na base de cálculo do PIS, mesmo que por via oblíqua, tem sua definição consignada na referida norma, que, diga-se, foi regularmente editada, portanto, não cabendo negar-lhe vigência. Tal norma, ao regular o comando do artigo 72 inserido nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias pelas ECR n° 01194 e n° 10/96, arrolou, expressamente, as exclusões da base de cálculo permitidas. Ou seja, ao delinear que a exclusão será efetuada da 'parcela das contribuições', a norma identificou como receita bruta operacional as contribuições. Porém não é todo o montante das contribuições vertidas para a entidade que se constitui na base de cálculo da exação, na medida em que é desse montante que se deve proceder a exclusão das parcelas destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas. Mais precisamente, das parcelas destinadas ao pagamento dos beneficias, seja no presente ou no futuro. Assim, não cabe especular sobre possíveis definições do termo 'receitai A própria norma jurídica positivou a definição de receita bruta aplicável às entidades fechadas de previdência privada, mesmo que de través, a partir da enumeração das exclusões possíveis de se efetivar na composição da base de cálculo. Importante também verificar que o elenco de exclusões é exaustivo e não enumerativo ou exemphficativo. Portanto, não comporta aventar CX.:á:São de valores de origem diversa daquela referida na norma. A entidade, enquanto gestora dos recursos vertidos, destinados ao futuro pagamento de benefícios, aportes para st para sua manutenção, ou seja, para a execução das atividades que lhe são inerentes, uma parcela das contribuições. Essa parte das contribuições é utilizada na atividade de gestão dos demais programas. Portanto, pode-se afirmar que essa parcela das contribuições destina-se a cobrir as despesas ou custos de administração, que devem ser suportadas por aqueles que aportam os recursos. De fato, o autor do procedimento fiscal esclarece el.. 222 que: (—aceitamos como parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas o valor líquido entre o total das contribuições e os créditos contábeis destinados a suprir as despesas administrativas contabilmente registradas, basicamente as transferências interprogramas... ' Ainda da Lei n°9.701/98 consta do I . do art. 1 . ser vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. Assim sendo, os valores destinados à cobertura das despesas ou custo de administração e as demais receitas obtidas em razão da própria atividade de gestão e não vertidas para as provisões ou reservas técnicas, constituem-se na receita bruta operacional das entidades abertas e fechadas de previdência privada. Não há como entender diversamente, posto que a entidade, como pessoa jurídica desvincularia da \) 14 e ht=i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4541:;- 22 CC-MF Ministério da Fazenda sh Fl Segundo Conselho de Contribuintes .CONFERE COM O ORIGINAL 49-nrce, erasIlia • CLJ -2LJa Andrezza /d1114-ClimentoSChnteikal Processo n2 16327.002786/2002-27 Recurso n2 : 130.213 Acórdão : 202-17.933 Mal. Siape 1377389 personalidade de seu contribuinte ou mantenedor, carece de recursos para existir autonomamente. Quanto ao fato de ser entidade sem fins lucrativos, tal condição, estabelecido como forma de tributação especifica pelo PIS (folha de pagamento) na LC 7/70, foi superada • pelo disposto nas ECR n° 1/1994 e n° 10/96, especialmente no que se refere, dentre outras, às entidades fechadas de previdência privada. As referidas ECR determinaram expressamente a tributação de todas as empresas e entidades inseridas no § 1 " do art. 22 da Lei n° 8.212/91 pela receita bruta operacional. Não comporta tergiversações ao estabelecido na norma. No seu contexto incluem-se as entidades de previdência fechadas. A lei identifica a base de cálculo estabelecido. Esse entendimento é inteiramente coerente com a exclusão feita pelo Primeiro Conselho de Contribuintes das entidades em foco da condição de contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a patente inexistência de lucro, tal como conceituado na legislação do imposto de renda. Entretanto, o mesmo raciocínio não se aplica ao conceito de receita bruta estabelecido pela mesma legislação, consoante consta do art. 279 do RIR/99. Insere-se no referido conceito a noção de 'preço dos serviços prestados que nada mais é do que o valor obtido pela fiscalização como sendo a base de cálculo da exação. De toda a análise efetuada sobre o procedimento fiscal, entendo não comportar reforma, no âmbito administrativo, do crédito tributário como exigido no auto de infração." Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. r I -kte.t.filaARIA CRISTINA ROZik DA COSTA 15 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13900.000370/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 28/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade das leis é atividade exclusiva do Poder judiciário, cabendo ao Poder Executivo aplica-las enquanto não afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12606
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. d:;.segundo coissse %fode 5°1 Acórdão n° 203-12.606 to utjsrlo Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente UNIMATER ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 28/02/1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade das leis é atividade exclusiva do Poder judiciário, cabendo ao Poder Executivo aplica-las enquanto não afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade . de votos, em negar provimento ao recurso. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL An Brasília, 11 • Marilde Cu sino de Oliveira Mat. Siape 91650 - Processo n.° 13900.000370/2002-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.606 Fls. 163 DALTON CESAR • ii MIRANDA Vice-Presidente I 4 Si _Ávaiii- -"E-Z.ler• TO OLI . • • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os •Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER COM O ORIGINAL Brasília, 01/43 Matilde Curai .o de Oliveira Mat. Siape 91650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE , . Processo n.° 13900.000370/2002- CCO2/CO315 Acórdão n.° 203-12.606 CONFERE COM O ORCigl Fls. 164 MarilmdeatCsursiapineogdie60501ivei 0 .0 g tí/ Relatório ra Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de 15 de setembro de 1995 a 11 de abril de 1997, para compensação com débitos da peticionária, nos termos das Declarações de Compensação (DCOMP) formalizadas nos processos n° 13900.000036/2003-42, n° 13900.000397/2002-16 e n° 13900.000525/2002-13. O pleito, protocolizado em 27 de setembro de 2002, foi fundamentado no fato de a contribuinte ser sociedade civil de profissão regulamentada que, não obstante a isenção concedida pelo art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, efetuara os pagamentos da Cofins. O indeferimento do pedido ensejou a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que manteve o indeferimento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 108 a 112. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 115 a 139, para alegar, em síntese, que: 1— para gozar da isenção prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, exige-se apenas que a sociedade seja constituída exclusivamente por pessoas domiciliadas no Brasil, esteja registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada, sendo ilegal exigência relativa ao regime de tributação adotado; II — tratando-se de lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal para a repetição de indébito deve ser contado a partir da homologação do lançamento que, sendo tácita, ocorre após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, sendo totalmente ilegal o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, visto que colide com o que estabelece a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), como causa de extinção do tributo (homologação) e com a própria definição de lançamento como atividade privativa da administração; II — o art. 3° supracitado só pode ter eficácia a partir de junho de 2005, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ); III — o indébito deve sofrer a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic); IV — a legislação em vigor agasalha o direito à compensação do crédito pleiteado com seus débitos. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para homologar as compensações declaradas nos processos administrativos que citou. É o Relatório. TA Çatn‘isé Processo n.° 13900.000370/2002-15 MF-SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CG02/CO3 Acórdão n.° 203-12.606 CONFERE COM O ORIGINAL &adia, / '"i• I 11, I Fls. 165 /1//' Matilde Cu 'no de Oliveira Voto Mat. Siape 91650 Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Mister que se analise, de inicio, questão prejudicial da análise do mérito suscitada nestes autos e motivadora do indeferimento do pleito na unidade de origem e da manutenção desse indeferimento pela DRJ/CPS, qual seja, a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. A recorrente fundamentou a defesa relativa a essa matéria no que ficou conhecido como a tese dos cinco mais cinco, que é o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para repetir o indébito é de dez anos contado do fato gerador, pois contar-se-ia cinco anos para a homologação tácita do lançamento, ocasião em que tem-se por extinto o crédito e tributário e, portanto, somente a partir dai começaria a fluir o prazo deCadencial de cinco anos. Cumpre então examinara a matéria à luz do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso LU do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13900.000370/2002-15 Brasília, / 1 I 'O g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.606 Fls. 166 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Stape 91650 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art. 150. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 40; (.) Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que tratar-se de homologação tácita. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. 3,2 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. *4 N, R44 wh,*-9,E • Processo n.° 13900.000370/2002-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.606 Fls. 167 Cabe então enfrentar a razão recursal relativa a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, à hipótese destes autos, por tratar-se de pedido formulado antes do seu advento. Sobre isso, convém focalizar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 40 que prescreve: Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso 1. da Lei no 5.172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. (Grifou-se) Ora, o art. 106, inc. I, do CTN trata exatamente da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.) Quanto às aduções de ilegalidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, não cabe ao órgão julgador administrativo exercer o controle de constitucionalidade das leis, que é atividade exclusiva do Poder Judiciário, devendo o Poder Executivo, em face da estrita vinculação legal de sua atividade, aplicar as leis vigentes enquanto não afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder competente. Em face disso, a defesa oposta pela recorrente fenece diante dessas disposições legais e, considerando que, conforme comprovantes de pagamento constantes destes autos, o pagamento mais recente objeto do pedido de restituição data de abril de 1997, a conclusão que se impõe é que os créditos peticionados pela recorrente foram atingidos pela decadência, em abril de 2002, operada com o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento efetuado. Pelas razões acima expendidas, voto por negar provimento ao recurso, em face da decadência, que, por constituir prejudicial da análise de mérito, afasta a apreciação das demais razões recursais. Sala essões, em 22 de novembro de 2007 11100k 'y 'Rt.n. 111 • ITO O EIRA MF-SEGUroONFCEON,ScEoLlimOoDoERCIGOINNTALRIBUl, NTES __A 03 L-21-- Brasilia, Matilde Cursi, o de Oliveira Mat. Siape 91650 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000102/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei Complementar nr. 70/91 foi declarada constitucional pelo STF na ADC 1-1-DF. ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS pois compõe o preço do produto e porque não foi incluída nas exclusões elencadas no § único do art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91. MULTA - Reduz-se a multa de ofício aplicada por força do art. 106, II, do CTN c/c o art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03860
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. Do ksk / 04- I/ ig 9 c c 3et ,Rubric,, 4, ";,"PI MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;01.t)r» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000102/94-28 Acórdão : 203-03.860 Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 102.561 Recorrente : LATICÍNIOS ARGÊNZIO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP COF1NS - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei Complementar n° 70/91 foi declarada constitucional pelo STF na ADC 1-1-DF. ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS pois compõe o preço do produto e Porque não foi incluída nas exclusões elencadas no § único do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. MULTA - Reduz-se a multa de oficio aplicada por força Cio art. 106, II, do CTN c/c o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS ARGÊNZIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 aN,n. Otacílio De a axo Presidente Ád / 'cardo Leite Rodrigues elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/MAS 1 80 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000102/94-28 Acórdão : 203-03.860 Recurso : 102.561 Recorrente : LATICÍNIOS ARGÊNZIO LTDA. RELATÓRIO A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim relatou o feito fiscal: "Trata-se de lançamento de oficio, regularmente formalizado, objetivando carrear para os cofres do Tesouro Nacional valores devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo aos meses de ABRIL/92 a OUTUBRO/92 (falta de redolhimento) e NOVEMBRO/92 a OUTUBRO/93 (insuficiência de recolhimento), conforme legislação arrolada no auto de infração objeto do presente processo. Na impugnação tempestiva interposto (fls. 19/23), a autuada alega vícios de inconstitucionalidade na legislação COFINS. A seu ver, a decisão proferida pelo STF não exauriu os pontos de direito discutidos pelos contribuintes, tais como a cumulatividade da incidência, proibida pelo art. 1541 inciso I e a igualdade de concorrência, garantida pelos arts. 1°, inciso IV e 170, todos da CF. Aduz também: 1) que a maioria dos valores exigidos foram pagos, fato este atestado pelo próprio fiscal autuante, que abateu as quantias Pagas, embora em valores inferiores aos recolhidos — a impugnante afirma, inclusive, que houve duplicidade de recolhimento referente ao mês de MARÇO/9 1 3 (cópias de DARF'S às fls. 26 e 29), tendo a fiscalização considerado apenas um recolhimento; 2) que não cabe a conversão dos créditos tributálios em UFIR, pois a lei 8.383/91 só veio a ser divulgada no dia 02/01/92, tendo, portanto, eficácia somente a partir de 01/01/93; 3) inaplicabilidade da multai no percentual de 100%, porquanto acredita ser de 20% o percentual máximo e 4) a indevida incidência de juros pois o art. 161 do CTN estabelece sua fluência a partir do vencimento do crédito e não da obrigação. Ao final, requer a improcedência do auto de infração em tela." O Julgador Singular manteve parcialmente a exigência fiscal, prolatando a seguinte ementa: V(‘Z' 2 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j;;,rtgy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S4.U. Processo : 13842.000102/94-28 Acórdão : 203-03.860 " CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS EXCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDAMENTE LANCADA. Comprovado nos autos recolhimento efetuado anteriormente ao início da ação fiscal - referente a período de apuração constante no auto de infração — importa em deferimento parcial da impugnação, para excluir da exigência valor indevidamente lançado. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2°, artigo 102, da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade de preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar n° 70, de 30-12-91. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, na hipótese de falta de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, conforme o disposto no inciso I, art. 4° da Lei n° 8.218, de 29/08/91. ACÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Inconformada, a recorrente vem a este Conselho, em grau de recurso, onde preliminarmente argúi mais uma vez sobre a inconstitucionalidade da COFINS em relação a não- cumulatividade, a livre iniciativa e a capacidade contributiva. Argumenta, também, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição e por fim, com relação à multa de oficio, diz que reitera os argumentos usados na impugnação, acrescentando que esta deve ser reduzida para 75% por conta do que estabelece o art. 44 da Lei n°. 9.430/96, combinada com o item "I" do Ato Declaratório Normativo. Às fls. 58/59 constam as Contra-Razões do Recurso Voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 eso, • . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA g4:(*)7" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000102/94-28 Acórdão : 203-03.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, entendo não caber razão à recorrente quando esta questiona a constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. O Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1- DF declarou ser constitucional a Lei Complementar n° 70/91. Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF que fixem de forma inequívoca a interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal. Com relação a não inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição acima citada, neste Conselho já é mansa e pacífica a jurisprudência no sentido de este deva ser incluído, valendo salientar que esta é a mesma tese defendida pelo Judiciário. Finalmente, no tocante à multa de oficio, cabe reduzi-la para 75% conforme pleiteou a empresa, devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 100 para 75% com base na legislação anteriormente citada. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 / fr RI ARDOARDO L ITE ROD GUES _ 4

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Numero do processo: 13831.000063/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado no art. 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09618
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 2.2 e. _12:1./ C, / 19 9e.. Ce sUetu_ra:tiÁter_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000063/94-61 Acórdão : 202-09.618 Sessão : 16 de outubro de 1997 Recurso : 100.028 Recorrente : ROSA ANGELIERI QUAGLIATO Recorrido : DRJ em Manila - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto no 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado no art. 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSA ANGELIERI QUAGLIATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões 16 de outubro de 1997 j Mar . A.T 'cius Neder de Lima Pr idente Helvi. "edo Bar , ellos Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000063/94-61 Acórdão : 202-09.618 Recurso : 100.028 Recorrente : ROSA ANGELLERI QUAGLIATO RELATÓRIO Às fls. 01, em 02/02/94, Rosa Angelieri Quagliato, requereu a correção para o exercício de 1994, a alteração da classificação do imóvel rural denominado Fazenda Santa Alice, cadastrado no INCRA sob o Código 712078.006300-0, de latifúndio por exploração para empresa rural, uma vez que, na notificação do ITR/93, a referida classificação, saiu incorreta. Em 10/07/76, o julgador de primeira instância, considerando que o correspondente crédito tributário, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR, foi devidamente quitado na data de seu vencimento, às fls. 21/22, não tomou conhecimento da impugnação apresentada, em decisão assim ementada: "IMPUGNAÇÃO DO ITR - Não se toma conhecimento do pedido de retificação, por falta de objeto, quando se constata que o crédito tributário, objeto da notificação de lançamento, foi pago integralmente no seu vencimento." Ciente da decisão singular, a contribuinte apresentou, às fls. 27, recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, requerendo novamente a reclassificação em questão. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 31/32, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por não existir conflito efetivo a ser decidido. É o relatório. 2 <-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000063/94-61 Acórdão : 202-09.618 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FIELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A Petição de fls. 01, datada de 02/02/94, e recepcionado na Agência da Receita Federal em Ourinhos - SP como impugnação ao lançamento do ITFt/94 e acessórios, relativos ao imóvel Fazenda Santa Alice, cadastrado no INCRA sob o Código 712078.006300-0, é impertinente para esse propósito, eis que versa sobre a retificação de dados cadastrais do imóvel. Tanto é assim que na data de vencimento do tributo, ITR/94, a interessada quitou integralmente o seu montante, conforme pesquisa de fls. 20, realizada pela Administração Tributária. Portanto, não existe litígio, eis que o crédito tributário foi extinto com o seu pagamento. Isto posto, deixo de conhecer do Documento de fls. 27, apresentado à guisa de recurso, por falta de objeto. É o voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 HELVIO E O DO B -1° C 41 OS 3

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4836134 #
Numero do processo: 13830.001234/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1996 a 31/07/2002 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ISOLADO. CRÉDITOS DE PIS DECORRENTES DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.212/95. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Tendo sido proferida decisão nos autos do processo principal, o qual discutia a existência ou não do crédito tributário, deve ser respeitado o entendimento proferido. Existência de parte do crédito pleiteado, em vista da inconstitucionalidade da MP nº 1.212/95 apenas no tocante à afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal. Possibilidade de aproveitamento por meio da via da compensação apenas dos créditos existentes.
Numero da decisão: 201-80324
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1996 a 31/07/2002 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ISOLADO. CRÉDITOS DE PIS DECORRENTES DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.212/95. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Tendo sido proferida decisão nos autos do processo principal, o qual discutia a existência ou não do crédito tributário, deve ser respeitado o entendimento proferido. Existência de parte do crédito pleiteado, em vista da inconstitucionalidade da MP nº 1.212/95 apenas no tocante à afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal. Possibilidade de aproveitamento por meio da via da compensação apenas dos créditos existentes.

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U. Recurso ne 129.461 Voluntário 2.* De -11 / O R / 49.Q1C23: Matéria Cofm Cs • &ui C flarla Acórdão n• 201-80.324 • - Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente FNIC FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA. • Recorrida DRI em Ribeirão PretO - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Segui-idade Social - Cotins Período de apuração: 01/11/1996 a 31/07/2002 - Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ISOLADO. CRÉDITOS DE PIS DECORRENTES DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N 2 1.212/95. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Tendo sido proferida decisão nos autos do processo principal, o qual discutia a existência ou não do crédito tributário, deve ser respeitado o entendimento proferido. Existência de parte do crédito pleiteado; em vista da inconstitucionalidade da MP n2 1.212/95 apenas no tocante à afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal. Possibilidade de aproveitamento por meio da via da compensação apenas dos créditos existentes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 44' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ()Rita:NAL Processo n.° 13830.0012342002-13 0303_2 _ CCOVC01 Acarida° n.° 201-80.324 Brasília, _jia_ Fls. 326 ShiloSireçftacciiia Ma: Sapo 91746 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. oÁ Qauo :OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente • F IOLA Cdrijeta.„.. A ANO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo à.° 13830.00123412002-13 MF•SEGLINDO CONSEIMO CE CONTRanNTES CCO2/C0 CONFERE COM O ORIGINN. Acórdão n.° 201-80.324 Fls. 327 / 0*Brunia, •. - &Mo • :101.1121:1113 • Mal: Siape 91745 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, lavrado em procedimento fiscal de verificação de cumprimento de obrigações tributárias (fls. 07/20) que apurou insuficiências de recolhimentos da contribuição decorrentes de divergências entre os valores escriturados e os declarados. O lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos entre 30/11/1996 e 31/07/2002, no valor total de R$ 105.082,80, sendo R$ 44.925,32 de contribuição, RS 26.463,67 de juros de mora computados até a data da lavratura e R$ 33.693,81 de multa de oficio. O enquadramento legal da contribuição consta do auto à fl. 11 e o da multa e juros na fl. 20. . Durante o- procediniento fiscal o auttiante lavrou o- Termo de Constatação de fls. 88/108, com o cálculo mensal da contribuição e planilhas demonstrativas da situação fiscal apurada. Cientificada desse demonstrativo a recorrente manifestou-se às fls. 109/114. Nos termos relatados pelo agente autuante no auto de infração, todas as alegações da contribuinte foram acatadas, restando as diferenças apontadas nos demonstrativos de fls. 115/129, que deram origem ao presente auto de infração. Na impugnação de fls. 133/134 a recorrente contestou apenas os meses de 10/1997, 11/1997, 12/1997, 10/2000 e 06/2002, apresentando os débitos reconhecidos em cada um destes meses. Nos demais períodos, concordou com os valores lançados. Reunidos em julgamento, os Membros da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n2 6.489, proferido em 05/11/2004, juntado aos autos às fls. 183/187, acordaram, por unanimidade de votos, por considerar procedente em parte o lançamento, com a finalidade • de manter apenas os lançamentos realizados nos meses de outubro/2000 e iunho/2002, os quais teriam sido objeto de compensação por parte da recorrente. Importa esclarecer que os demais períodos foram cancelados pela d. decisão de primeira instância, em virtude de terem sido erroneamente lançados contra a matriz, quando os débitos eram das filiais, a saber: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1996 a 31/07/2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE. O pedido de compensação efetuado antes da lavratura do auto de infração não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Cabível o lançamento, que poderá ser revisto de ofício em caso de deferimento do pedido. AUSÊNCIA DE CENTRALIZAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Cancela-se, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento de Cotins relativo a falta de recolhimento ocorrida em filiais antes de _- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGBIAL Processo n.° 13830.001234/2002-13 CCO2/C01 - Acórdão n.° 201-80.324 uno SN2 Brnsllia 427s0 fi ges3 O Fls. 328 Mat: Siar. 91745 janeiro de 1999, efetuado contra o estabelecimento matriz da contribuinte, quando não foi feita a opção pela centralização dos recolhimentos na matriz.. Lançamento Procedente em Parte". Regularmente intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 203/209, vol. II, pugnando pela reforma da decisão de primeira instância administrativa no tocante ao não reconhecimento da compensação realizada em virtude da decisão favorável obtida no Mandado de Segurança n2 2002.61.11.000645-6 e por meio do Processo de Compensação n2 13826.000374/2002-33. Para comprovar seu direito à compensação, juntou aos autos (fls. 262 a 269, vol. II) cópia da sentença proferida em primeira instância administrativa, a qual efetivamente permite a compensação mencionada, e cópias de petições apresentadas nos autos do processo administrativo citado (fls. 270 e seguintes, vol. II). É o Relatório. A kti‘ _ _ . . . . • Processo n•° 13830.001234/2002-13CCOVCOME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUiNTES Acórdão a° 20140.324 CONFERE COM O OR1C4NAL Fls. 329 BrosPla. 2%,12 r_ 9 8 , 09-- slvb $íø4Au Mat: Mapa G1745 Voto Conselheira FABIOLA CASSLkNO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre as demais exi gências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme análise dos documentos acostados aos autos constatei que, realmente, nos termos da sentença, a recorrente estava permitida a iniciar a compensação de seus créditos. Em verdade, permitida a utilizar os créditos de IPI decorrentes de entradas isentas ou tributadas pela aliquota zero com outros tributos federais diferentes do IPI. A condição imposta pela r. sentença era que este aproveitamento de créditos fosse realizado por meio de requerimento à Secretaria da Receita Federal - SRF. Logo, a compensação poderia ser reali7ada imediatamente, desde que por meio dos procedimentos formais da SRF. Em cumprimento à decisão judicial, a recorrente formalizou o Processo Administrativo n2 13826.000374/2002-33. Por meio deste processo, parece que pleiteou a compensação dos débitos exigidos por meio do processo agora analisado. Parece-me claro que o destino do presente processo está totalmente vinculado aquele ocorrido com o processo que está decidindo pela validade da compensação, uma vez que o auto de infração nada mais é do que a exigência do crédito compensado. Neste sentido: (i) não há que se falar em existência do auto de infração se a compensação foi deferida e os créditos chancelados por este tribunal administrativo; e (ii) assim como não haverá extinção do auto se a compensação não for homologada em caráter definitivo. Em virtude deste fato, pesquisei o andamento do Processo Administrativo n2 13826.000374/2002-33 e constatei que este já foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido o recurso provido parcialmente. A decisão anexada ao presente processo entendeu pela validade da aplicação da Medida Provisória n2 1.212195 e suas reedições, mas apenas após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal, ou seja, a partir de março de 1996. Isto é, foi reconhecido o crédito de outubro de 1995 até fevereiro de 1996. Todavia, cumpre esclarecer que este período não estava ausente de legislação, sendo que os débitos de PIS eram devidos pela aplicação da Lei Complementar n 2 7/70, calculada com base no critério da semestralidade da base de cálculo. Desta forma, o crédito deferido não representa todo o valor recolhido no período, mas a diferença entre o valor recolhido e aquele efetivamente devido nos termos da LC n 2 7/70. Cumpre ressaltar que, uma vez que se trata de processos correlatos, outra opção não resta a esta Colenda Câmara senão reconhecer a decisão proferida em 27 de fevereiro de 2007 e determinar seja aplicada a este processo a decisão judicial de mérito já proferida. razão . , ME- SEGUNDO CQNSEVO DE CONTRIBUINTES• • • cotiffitg com o ORIGIN.a Processo n.° 13830.001234/2002-13 CCO2/COI Acórclâo n.° 201-80.324 Brunia, --a12 I Pet_12_1_ Fls. 330• Silvio rogíSiadxca MaL: Siape 91745 pela qual dou parcial provimento ao recurso apresentado para excluir da autuação o crédito deferido. Saladas Sessões, em 24 de maio de 2007.. ân . ,ht'a,-,d6 TOLA d• SIANO KERAMIDAS /4» • • . _ .. • - Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000237/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.

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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Coni a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s • 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIFTL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. MIN. DA FAZENDA - CONFERE COM O C:RISINAL osefa aria oelho-Marque,6ir Brasffia. i c;) / Oh Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4 MIN'-igaTc. -2-7 2' CCM F-,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG;NAL Fl. > Brasiiá I C) 1 O / O fr Processo n2 : 13894.000237/99-83 Recurso n2 : 128.700 44-- Acórdão n 201-79.026 visTó Recorrente : DIFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA. RELATÓRIO No dia 25/08/1999 a empresa DIFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA., já qualificada à fl. 01, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativa ao período de 09/88 a 11/95 (juntou comprovantes de pagamentos ocorridos no período de 06/04/1993 a 15112/1995), no valor atualizado de R$ 37.544,95 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), incluindo os expurgos inflacionários. O pedido funda-se na alegação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Ao pedido de restituição juntou-se pedidos de compensação em diferentes datas. A DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fls. 155/158, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição e inexistência de saldo a restituir para os períodos não alcançados pela decadência. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 183/190, onde alega, resumidamente, em sede de preliminar, nulidade da decisão por ter sido lavrada após 60 dias, por autoridade incompetente, e, no mérito, citando jurisprudências judicial e administrativa, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado e que deve ser aplicado integralmente a Lei Complementar n2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo. A 51 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 7.636, de 13/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1993 a 30/11/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. PARECER PGFN. VINCUIAÇÃO. Conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida ". k 2 miN• - t ; jesk 2° te .4 2' CC-MF CONFERE COAI O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda .;`;<1.9:ek? Brasíffa,d9_1_fij__/ O X, Processo n2 : 13894.000237/99-83 Recurso n2 : 128.700 Acórdão n2 : 201-79.026 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 24/11/2004, conforme AR de fl. 206. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 07/12/2004, o recurso voluntário de fls. 208/232, onde repita os argumentos da manifesta- ção de inconformidade; exceto a preliminar de nulidade, acrescentando novos argumentos sobre a inconstitucionalidade da norma que fixa prazo para pleitear restituição de tributos. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 245. É o relatório. thk-- Ç3 • MIN. DA F.AZENDA r CCMF Ministério da Fazenda n. "2P,...T.:05 Segundo Conselho de Contribuintes vatERc COM O ORIGINAL > I 2r-c:si:it3 til/O () Processo n2 : 13894.000237/99-83 Recurso n2 : 128.700 I Acórdão n2 : 201-79.026 fist: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide centra-se na divergência de entendimento sobre o termo ini- cial de contagem do prazo para a recorrente pleitear a restituição da contribuição para o PIS, paga com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2A49, de 1988, declarados inconstitucionais e ten- do sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente, considerando decaído o prazo para repetição do indébito para os pagamentos efetuados até 25/08/1994 e, para os demais, entende que inexiste indébito tributário. Analisarei, em sede de preliminar, os argumentos da recorrente e os fundamentos da decisão recorrida sobre a extinção do direito de pleitear restituição. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a'decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em particular do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Ps*k a1 4 te; 1 1E RFE.-A ZIC CV:402aCA.P.1{312N0ACLCI r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,:5:1 n„f:, Segundo Conselho de Contribuintes -r-f• 1 ElraSiiia,___EU O tr / O Ço Processo n2 : 13894.000237/99-83 ledRecurso nft : 128.700 vim Acórdão n2 : 201-79.026 Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo -descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § P do mesmo artigo, transcrito a seguir: I' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédi- to, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e sim- ples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acres- cido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento anteci- pado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia Dispõe o artigo 119 do Códi- go Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, 414X- çoi \ 5 ralre".04."F aecNarw*t... "e- e 22 CC-MF Ministério da Fazenda cc. s. L'ONFCRE C dm ks rt Segundo Conselho de Contribuintes Lr"' 1-1 LINICML erw-ma Oç ofr Processo n2 : 13894.000237/99-83 Recurso n2 : 128.700 Acórdão n2 : 201-79.026 manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a efic4cia entretanto produ- zida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no ar:. 168, I, do Gni está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme ar:. 156, VII, do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se rea- • liza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 42 do CIN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfa- zendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JOR- GE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não desca- racteriza a extinção do crédito no ótimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homo- logação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a ex- tinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do Cri, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tri- butos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). fg. 6 3),K 2g CC-MF '7?---.49.; Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2' Ce: n. zeh-----1/4-4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O WIGINAL (°) / tor /04 Processo n* 13894.000237/99-83 Brunia, 3 Recurso n* : 128.700 AL, Acórdão : 201-79.026 ViStõ Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controv iértida matéria, foi publicada a Lei Complementar ri 2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CFN que regem a matéria. Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de ou- tubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento ante- cipado de que trata o § 12 do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso!, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário NacionaL" A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/2005, em nada merecendo reparos, razão pela qual voto no sentido de declarar extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição dos pagamentos efetuados até 25/08/1994. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito. Quanto à legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar 112 17/73. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o cri- • tério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pa- gamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC ri2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95. Deste modo, procedente é o pleito da recorrente no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC if 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram edita- das, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais irk eft 7 DA ot:AZ et ENItir: gt-"'le* CC-MFMinistério da Fazenda CoW-7ED'; '— '1{ ' "" ). R A- Segundo Conselho de Contribuintes tc.ik;Al. •,-(tirah '27j 1 • j Cl Processo ng : 13894.000237/99-83 Recurso : 128.700 Acórdão n2 : 201-79.026 decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC if 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento; assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n 2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sex- to mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n 2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares xfs 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucional- mente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n 2 7170, cuja plena vigência, até o advento da MP rist 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. A recorrente fmaliza seu recurso voluntário pedindo que seu crédito seja restituído na forma em que foi por ela apurado, ou seja, com a inclusão dos chamados "expurgos inflacionários", conforme consta na planilha de fls. 63/65. Quanto à aplicação dos chamados expurgos inflacionários na restituição de tributos pagos indevidamente, existe uma vasta jurisprudência neste Segundo Conselho de Contribuintes' indeferindo tal aplicação. A legislação assegura que a correção monetária e os juros devidos na restituição são fixados em percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte para com o Fisco, visto que, pelo princípio da igualdade, o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco. Desta forma, e devido à falta de previsão legal, julgamos não ser cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal no cálculo dos débitos e dos direitos creditórios dos contribuintes. 'Acórdão n2 201-77.394, de 03/12/2033 - Recurso n2 122393 Acórdão n2 201-77.549, de 15/06/2004 - Recurso n2 121.829 Acórdão n2 201-77.865, de 16/11/2004 - Recurso n2 124.467 M8 L •-• Ministério da Fazenda MiN, DÁ flENØA ts>. PCC-MF Segundo Conselho de Contribuintes >;:-S;14C> arastifa, Íg os / ç Processo n* : 13894.000237/99-83 Recurso tati : 128.700 Acórdão n't : 201-79.026 Destarte, os valores dos indébitos devem ser restituídos com os seguintes acréscimos legais: 1. até 31/12/1991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/1997; 2. para o período entre 01/0111992 e 31/12/1995, observar-se-á a incidência do artigo 66, § 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4 i, da Lei n2 9.250, de 1995. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a restituição/compensação dos valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n2 7/70, com a alteração da Lei Complementar n2 17/73, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212/95, com os acréscimos legais previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/1997. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. WALB JOSÉ DA VA iT 9 Ministério da Fazenda 22 CC-MF . rd DA - 2° CG 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL I Bresa,A1)__/ O / O ço Processo n2 : 13894.000237/99-83 Recurso n2 : 128.700 Acórdão n2 : 201-79.026 $ v ......."—r•----•n••••-•oaaarame...~.~3.1.: VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 25/08/1999, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. • •9jui . . J SE A MARIA COELHO MARQUES ¶10 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4835269 #
Numero do processo: 13804.000747/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IST - Multa por atraso de pagamento. Impossibilidade de pagamento no prazo, por fato alheio à vontade do contribuinte. Comprovação do pagamento efetuado cinco dias após o vencimento, depois de arredado o óbice. Procedência do recurso, para o fim de excluir a incidência da multa.
Numero da decisão: 202-04783
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13804-000.747/90-20 MDM Sessão de 09 de ianeiro do 1992 ACORDA() N.° 2 0 2 — 0 4 . 7 8 3 Recurso n.° 88 . 03 4 Recorrente EMPRESA DE TRANSPORTES "CPT" LTDA. Recorrida DRF EM SÃO PAULO - SP IST - Multa por atraso de pagamento. Impossibi- lidade de pagamento no prazo, por fato alheio à vontade do contribuinte. Comprovação do pagamen to efetuado cinco dias após o vencimento, depois de arredado o óbice. Procedência do recurso, para o fim de excluir a incidência da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES "CPT" LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. Ausente o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Sessões, em 09 de '-neiro de 1992. HELVIO E ' (h. DO BARCELLO/ - PRES DENTE I rk ACÁC A P.% LOJR10, S • 41DRI d RELATORA nmemI JOS CAR O DE IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL V STA EM SESSÃO DE 28 F EV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBAS- TIÃO BORGES TAQUARY. s. -,AAK XI;Ik;s ' ¥,/~ Md%~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í 'r q04-0C).747/90-?0 Processo NT-'. - ---. . .- -- Recurso Ng: 88.04 (1ST) • Acordão N g : 202-04.783 Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES "CPT" LTDA. RFIATORTO O processo teve início em 18.07.90, com a impugnação do lançamento de débito resultante da imposição de multa incidente so- bre o IST, por suposto atraso de pagamento. Demonstrou o contribuinte, no entanto, que o imposto - re- ferente ao Mós de fevereiro de 1.989, com pagamento previsto para 28.04.89 -, foi pago em 03.05.91, em virtude do impedimento de paga- mento no prazo, devido ao estado de greve dos funcionários do Banco do Brasil, sendo que apenas em 03.05.39 - data mesma do pagamento - o Banco Real S.A. foi autorizado excepcionalmente a receber o tribu- to. Anexou declaração do Banco Real, que corrobora suas infor- maçoes, comprovante de comunicação da centralização do rocei do tributo no estabelecimento matriz da empresa, cópias de decisbes resultantes de idÊnticas impugnaçbes, oferecidas contra exigÊncias semelhantes, formuladas pelas Delegacias da Receita Federal â filias da Empresa em Itapeva-SP e Votorantim-SP. Hâ uma certa desordem na formação do processo, pois ime- diatamente após o Ultimo documento anexado pelo impugnante, vÉ-se cópia do Ato Deciaratório No. 20/88 (fl. 11), seguido de folha com despachomandando prosseguir na cobrança (f1.12), formulai° de corre- ção do conta-corrente (fl. 13), demonstrativo de debito (fl. 14) e, surpreendemente, intimação datada de 14.01.91 ( fl. 16 ), abrindo prazo para impugnação. No verso da fl. 16, anexou-se cópia de AR re- cebido pelo contribuinte em 31.01.91, seguido da petição do recurso interposto sabe-se lá contra qual decisão (fls. 17/22), recurso esse instruido com os documentos de fls. 23/27. E só então sobreveio a decisão de f1.29/31, datada de 29.04.91, da qual, intimado (fl. 32 e verso), o contribuinte recorreu, vindo os autos a este conselho. '.. E o relatório. , -segue- 13.804-00.747/90-20 /( VA-, SERVIÇO ~CO FEDERAL 2 Processo ri(2) 13804-000.747/90-20 Acórdão n(2) 202-04.783 VOTO Tenho para mim que o contribuinte comprovou satisfatoria- mente a imposibiljdade de efetivar o pagamento do tributo na data do vencimento, tendo-o feito no primeiro dia subsequente em que isso lhe foi possivel, ou seja, em 03.05.89, data em que outro banco foi exceperionalmente autorizado a receber tal tributo. Penso que a existência do Ato Declaratório SRF/CSAR/NR 020, de 19.09.88 não pode arredar a pretensão do contribuinte, seja porque ele comprovou que outro banco necessitou de autorização ex- cepcional para acatar o pagamento, seja porque ê comum Vermos as de- pendências da Receita Federal emitir autorizacbes dessa natureza a outros bancos, sempre que ocorre greve dos funcionários do Banco do Brasil, o que por si só evidencia que o Ato Declaratório caiu em de- suso. Além disso, releva salientar que as dependências da Recei- ta em Sorocaba, Votorantim e itapeva acolheram as razáes do contri- buinte baseadas nos mesmos fatos, provas e alegaçbes, numa evidência de que na própria Receita Federal o acolhimento da literal disposi- ção do Ato Normativo não é a regra. Por essas razbes, dou provimento ao recurso, para arredar a exigência da multa. Sala das Sessees, ‘2 f ‘‘ ' Àr_JUIP ‘' /99 2 r / / . acácia de lourdes r7i~s 13.804-00.747/90-20 ImpremaN~

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Numero do processo: 13836.000506/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA - Deverá ser apreciada como impugnação a petição que não contesta a matéria contida na decisão de primeira instância, mas apenas o valor do débito que a Repartição apresenta como devido. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-01702
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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C .... C Rubrica :44) MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414 - C, fr Processo o.° 13836.000506/91-58 Sessão de : 20 de setembro de 1994 Acórdão a° 203-01.702 Recurso a° : 95.057 Recorrente : ROB1N HOOD INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA - Deverá ser apreciada como impugnação a petição que não contesta a matéria contida na decisão de primeira instância, mas apenas o valor do débito que a Repartição apresenta como devido. Recurso não conhe- cido, por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOBIN HOOD INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em uno conhecer ao recurso, por supressão de instância, nos termos do voto do relatar. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, - 20 de setembro de 1994. atillSçara„, O- • P: . 3- erNi: ouza - Presidente / Celso dar o Lis"' P yr- Relator 'H( \4aria Venda Diná-Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda ukt Nacional VISTA EM SESSÃO DE 11 NOV 1994 Participaram, Rinria, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Mauro Wasilewski. HR/eaal/ 1 Daj. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13836.000506/91-58 Recurso n.° : 95.057 Acórdão n.°: 203-01.702 Recorrente : ROMN HOOD INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÕRIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11, de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão de, segundo nele está relatado, ter ocorrido faltarmsuficiência de lançamento e recolhimento do Imposto nas saídas de produtos industrializados por encomenda, com utilização de material de fabricação do próprio estabelecimento. Na tempestiva Impugnação de fls. 28/29, é argüido em síntese que: a) o produto (Mister e Slcin) não faz parte do produto que embala; b) tanto a Sylastic como as brocas são comercializadas sem estas embalagens; c) o acondicionamento de seu produto não caracteriza a industrialização para efeito de IN; d) o IPI é devido quando o produto final tem sua característica principal altera- da; e e) no caso em exame específico de Ferramentas Hawera Ltda., nem o plástico era fornecido pela Impugnante, pois todo o material vinha do cliente. A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a Impugnação em Decisão assim ementada: "IN - IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Saldas de produtos industrializados por encomenda (Acondicionamento e Reacondicionamento) com utilização de material de fabricação do estabeleci- mento com falta/insuficiência de lançamento e recolhimento do IPI. Valor tributável é o preço da operação que decorrer do fato gerador e engloba os irtsumos empregados e os custos dos serviços encomendados, e a classifica- ção fiscal deve corresponder ao produto final embalado." 2 4...R... * MINISTÉRIO DA FAZENDA L. ‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 . tar,: ,y I5-'LLL„,`- P 1 ' so a": 13836.000506/91-58 Acórdão a°: 203-01.702 Tempestivamente, por interposto o Recurso de fls. 45 argüindo que discorda dos valores que constam no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, de fls. 46, que lhe foi remetido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, e solicita que sejam I recalculados para que venha quitar o débito. É o relatório. n____ 3 , AJt;. MINISTÉRIO DA FAZENDA - kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Proaiso a° : 13836.000506/91-58 Acórdão n.°: 203-01.702 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI A Contribuinte não recorre da matéria contida na Decisão de Primeira Instân- cia. Aceita o julgamento proferido, discordando, apenas, quanto aos valores que figuram no DARF que lhe foi encaminhado pela DRF de Campinas, juntamente com o Demonstrativo de fls. 43, no qual está transcrito o débito mês a mês. Impugna assim a Contribuinte o valor que lhe é apresentado como devido, inaugurando nova relação processual com nova razão de pedir. Voto, pois, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, no sentido de não conhecer do Recurso, por considerá-lo como Impugnação, devolvendo-se o Processo à Delegacia recorrida, para que nova decisão seja prolatada. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1994. CELSO AWKS CI 4

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