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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624559 #
Numero do processo: 10730.004941/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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4622177 #
Numero do processo: 10783.903281/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJAno calendário: 2002Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1802-000.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 57          1 56  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903281/2008­11  Recurso nº  490.020   Voluntário  Acórdão nº  1802­000.852  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30/03/2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA ÉPURA LTDA          Recorrida  3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJOI     Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2002  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite    a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Nelso  Kichel, André Almeida Blanco e Gilberto Baptista.     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/03) interposta em face do Despacho Decisório n° 781127357 (fls.04 e 22), em que foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) Retificadora nº 04623.22790.031204.  1.7.04­5929,  fls.17/21,  transmitida  em  03/12/2004,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  5993:  R$  4.852,00)  por  estimativa  apurado  em  setembro/2002, com alegado crédito de R$ 8.643,56 decorrente de estimativa de IRPJ (código  5993, Data de Arrecadação: 31/10/2002).   Por meio do mencionado despacho decisório de 12.08.2008, fls.04 e 22, foi indeferido  parcialmente o pedido, e declarada parcialmente homologada a  compensação no valor de R$  4.803,96, ante a constatação de que parte do valor do crédito original  (R$ 3.839,60)  já havia  sido utilizada no pagamento da estimativa de IRPJ (código 5993) apurada em 31.08.2002.  O  relatório da decisão  recorrida  (fls.31/32)  resume a manifestação de  inconformidade  do interessado nos seguintes termos:  (...)  5  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade às fls.1/3, dizendo que, com base no direito e na  legalidade, pretende seja revista a homologação parcial.  6  Alega  que  a  compensação  se  deu  quando  da  transmissão  da  DCTF  original,  e  não  no  Perdcomp  de  02.12.2004,  cuja  transmissão  foi  apenas  para  "atender  a  uma  necessidade  do  sistema da DCTF",  já que este exige o número de identificação  do Perdcomp.  7  Por  isso  prossegue,  "a  transmissão  da  PER/DCOMP  para  atender a uma necessidade de sistema não pode ser considerada  como marco para cobrança de tais penalidades", razão por que  "não  há  que  se  cobrar  juros  e multa  dos  créditos  em  questão,  uma vez que foram devidamente compensados no tempo certo".  8 Aduz que "ao se considerar a compensação havida na DCTF  original, os créditos serão extintos naquela data, inteligência do  art.  156,  II,  do CTN",  havendo  "que  se  verificar  o  disposto  no  artigo 151, III".  9 Requer: a)  "seja acatada a  compensação primeira havida na  DCTF  original,  procedendo  à  extinção  do  respectivo  crédito  tributário";  b)  "para  fins  de  certidão,  seja  suspensa  a  exigibilidade do crédito, na  forma do artigo 151, III, do CTN";  c)  seja,  por  fim,  julgado  extinto  o  processo  administrativo  constante  do  pórtico,  homologando­se  a  compensação  integralmente.".    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJ1)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 12­27.441 de  30 de novembro de 2009 (fls.30/33), cientificado ao interessado em 22/01/2010 (AR fl.36).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.30):  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.903281/2008­11  Acórdão n.º 1802­000.852  S1­TE02  Fl. 58          3 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  DARF PARCIALMENTE UTILIZADO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação declarada, se não elididos os seus fundamentos de  direito e de fato.  A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  22/02/2010,  fls.37/40,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  para  contraditar a decisão recorrida:   ­ que em nenhum momento se pretendeu que fosse considerada a compensação com a entrega  da  DCTF,  mas  tão  somente  a  sua  informação,  uma  vez  que  à  época  (2002)  não  havia  a  PERDCOMP;   ­  que,  no  item  3  do  acórdão  o  julgador  considerou  equivocadamente  a  utilização  parcial  do  DARF no pagamento do IRPJ apurado em 31/08/2002, fato inexistente conforme se verifica da  DCTF retificadora transmitida em 19/07/2005 (demonstrativo fl.38);   ­ que, o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na fase recursal;  ­ que, não houve o Termo de Intimação como afirmado pelo julgador no item 29  do Acórdão  recorrido,  tendo  o  fisco  pulado  diretamente  para  o  Despacho  Decisório,  não  permitindo  ao  Contribuinte  a possibilidade de  correção  da  inconsistência/dúvida,  de modo  a não  permitir  a  formação de processo administrativo e o impedimento da emissão de CND;   ­ que, a compensação fora realizada na época devida, é o que se extrai de simples análise dos  relatórios contábeis, documentos competentes para demonstrar qualquer fato tributário.  ­ que,  embora a DCOMP seja instrumento competente para informar a compensação havida a  SRF, não se pode onerar o Contribuinte que operou a compensação com base em seus créditos,  mas não informou ou o fez tardiamente.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de que seja  reformado  o  Acórdão  ora  recorrido,  acatando  a  compensação  realizada  tal  como  foi  na  contabilidade do Contribuinte, ou seja então cancelado todo o processo administrativo a partir  do  Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo de Intimação que deve ser emitido.  É o relatório.  Voto             Fl. 59DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235 /72, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  Retificador  nº  04623.22790.031204. 1.7.04­5929, fls.17/21, em que a contribuinte pretende compensar débito  de IRPJ (código 5993: R$ 4.852,00) ) por estimativa apurado em setembro/2002, com alegado  crédito  decorrente  de  estimativa  de  IRPJ  (código  5993:Data  de  Arrecadação:  31/10/2002,  DARF, fl.05, R$ R$ 8.643,56 ).  Por meio do Despacho Decisório de 12.08.2008, fl.04 e 22, foi indeferido parcialmente  o pedido, e declarada parcialmente homologada a compensação no valor de R$ 4.803,96, ante a  constatação  de  que  o  valor  do  crédito  original,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foi parcialmente  utilizado no pagamento da  estimativa de IRPJ (código 5993) apurada em 30.08.2002, no valor de R$ 3.839,60.    No  recurso,  a  recorrente  alega  que    no  acórdão  recorrido,  o  julgador  considerou  equivocadamente a utilização parcial do DARF no pagamento da estimativa do IRPJ apurado  em  30/08/2002,  fato  inexistente  conforme  se  verifica  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  19/07/2005 (demonstrativo fl.38).  Ora, consta dos autos que o PER/DCOMP foi apresentado em 03/12/2004, a DIPJ/2003  retificadora  em  25/01/2005,  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  19/07/2005,  e  o  Despacho  Decisório, fl.04 e 22, fora expedido em   12/08/2008 e entregue ao interessado em 21/08/2008  (fl.23),  o  que  significa  dizer  que  a DCTF  retificadora  surtiu  os  efeitos  que  lhe  são  próprios  apesar de apresentada após o PER/DCOMP sob comento.  O  DARF  mencionado  no  Despacho  Decisório    é  o  mesmo  discriminado  no  PER/DCOMP  em  questão,  que  em  nada  se  alterou  porque  apresentada  a  dita  DCTF  Retificadora.  A  recorrente  é  omissa  em  sua  defesa  quando  não  informa  os  vários  PER/DCOMP  e  DCTF  retificadoras  em  relação  ao  ano  calendário  de  2002  e  que  deram  origem  a  vários  processos que se analisa na presente sessão de julgamento (Processos: 10783.901326/2006­43;  10783.901327/2006­98; 10783.903279/2008­34; 10783.903281/2008­11; 10783.909957/2009­ 53; 10783.911277/2009­08 e 10783.911278/2009­44.  É  dizer  que,  no  processo  nº  10783.903279/2008­34,  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) nº 36679.46184.021204.1.3.04­7068,  fls.05/06,  transmitida em  02/12/2004,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  5993: R$ 4.205,21  e  3.465,37)  por estimativa apurados  respectivamente  em  julho  e  agosto/2002, no total de R$ 7.670,58, com alegado crédito decorrente de estimativa de IRPJ  (código 5993:Data de Arrecadação: 31/07/2002) no valor de R$ 7.670,58.  No mencionado processo foi proferido o despacho decisório de 12.08.2008, no qual foi  indeferido parcialmente  o pedido,  e declarada parcialmente homologada a  compensação no  valor de R$ 4.287,75, ante a constatação de que o valor do crédito original de R$ 7.670,58 , a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foi  parcialmente  utilizado  no  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  (código  5993)  apurada  em  30.08.2002 no valor de R$ 3.382,83.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.903281/2008­11  Acórdão n.º 1802­000.852  S1­TE02  Fl. 59          5 Como se vê o presente processo  traz como fundamento para o deferimento parcial do  PER/DCOMP  a  utilização  de  parte  do  crédito no  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  (código  5993) apurada em 30.08.2002 .   Observo que a DCTF 3º Trim./2002 (fls.06/08), declara o débito do IRPJ ( código: 5993  ­Agosto/2002), no valor de R$ 15.606,63, vinculando pagamento no valor de R$ 3.791,56  e  compensação de pagamento indevido no valor de R$ 11.815,07.  A recorrente juntou aos autos apenas a parte da DCTF que declara a compensação no  valor  de  R$  3.465,37  relativa  ao  mês  de  Agosto/2002,  mediante  o  PER/DCOMP)  nº  36679.46184.021204.1.3.04­7068,  restando  obscura  a  informação  relativa  à  diferença  da  compensação mencionada de  R$ 11.815,07 – (R$ 3.382,83 + R$ 3.839,60) = R$ 4.592,64.  Desse modo, tem­se como válido o fundamento no Despacho Decisório de que tratam  os  presentes  autos  de  que  foi  indeferido  parcialmente  o  PER/DCOMP  Retificador  nº  04623.22790.031204.  1.7.04­5929,  e  declarada  parcialmente  homologada  a  compensação  no  valor de R$ 4.803,96 ante a constatação de que o valor do crédito original de R$ 3.839,60, a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foi  parcialmente    utilizado  no  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  (código  5993)  apurada  em  30.08.2002.   A recorrente alega que,  o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na  fase recursal, porém, trouxe aos autos apenas uma cópia de Demonstrativo(fls.41/45) como se  razão  fosse  e  planilha  (fl.46),  portanto,  são  documentos  insuficientes  para  demonstrar  os  elementos envolvidos no fato e o movimento das contas.   Cumpre  lembrar  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio contribuinte, de  sorte que,  as  inconsistências alegadas pelo  interessado não  retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil,  no  caso  presente: conta do ativo a recuperar em que se demonstre sua evolução até outubro/2002 e  a contrapartida do tributo a recolher registrado em conta do passivo, bem como balanços  ou balancetes mensais de suspensão até outubro/2002, transcritos no Diário ou LALUR,  tendo em vista que,  apenas os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional­CTN).  Fundamentalmente,  a  recorrente  não  traz  aos  autos  provas  de  erro  na  alocação  do  pagamento ou de inexistência do débito declarado na DCTF.   A recorrente requer seja cancelado todo o processo administrativo a partir do Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo  de  Intimação que deve ser emitido.  Não  vislumbro  tal  dever  do  fisco  em  intimar  a  pessoa  jurídica  antes  do  Despacho  Decisório  para  que  o  contribuinte  venha  justificar  suas  incorreções  nas  Declarações  por  ele  apresentadas.  A  Lei  nº  9.430/96  estabelece  o  rito  processual  do Decreto  nº  70.235/72  a  ser  observado  nos  caso  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação,  e,  não  prevê  a  intimação prévia ao ato decisório.   O pleito do interessado é improcedente na medida em que a autoridade administrativa  preparadora  (DRF/Vitória/ES)  após  análise  do  PER/DCOMP  expediu  o Despacho Decisório  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 fls.04 e 22 e, intimou a pessoa jurídica, conforme se extrai do quadrículo “4” do mencionado  ato administrativo, verbis:   Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.   Cientificado da intimação acima, o interessado irresignado, apresentou a manifestação  de  inconformidade  às  fls.1/3,  e  posteriormente  o  recurso  voluntário  que  ora  se  analisa,  portanto, não há razão que justifique a pretensão da recorrente.  Ainda  no  tocante  ao  PERD/COMP,  é  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite  a sua compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Dessarte, não havendo a  recorrente  trazido aos autos o conjunto probatório do crédito  alegado em sua totalidade, não há falar em excesso de estimativa decorrente de pagamento a  maior  em  31/10/2002  que  ultrapasse  ao  valor  do  crédito  já  reconhecido  no montante  de R$  4.803,96 para compensar o débito por estimativa (IRPJ – código 5993) relativo ao período de  apuração de setembro/2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  indeferimento parcial ao pedido de restituição e a não­homologação de parte da compensação  indevidamente efetuada pelo contribuinte.                  (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4623586 #
Numero do processo: 10480.027812/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.111
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Numero do processo: 10580.004582/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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4623807 #
Numero do processo: 10580.008055/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.050
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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score : 1.0
4619436 #
Numero do processo: 13005.001089/2004-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2002 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. As alegações de recurso devem ser acompanhadas de provas que as corroborem. Alegar sem provar equivale a não alegar, quanto aos efeitos no processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.880
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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4620337 #
Numero do processo: 13830.001443/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/2003 Os produtos: "criadeira metálica para aves", "recriadeira metálica para aves", "distribuidor de ração", "distribuidor de ração tipo caçamba manual", "distribuidor de ração tipo concha", "bebedouro" e "suporte para criadeiras e/ou recriadeiras metálicas para aves" classificam-se na posição TIPI 8436 (outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura), ainda que desprovidos de qualquer mecanismo ou dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.323
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar das demais questões de mérito em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão quanto à Classificação Fiscal. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) quanto à classificação fiscal.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/2003 Os produtos: "criadeira metálica para aves", "recriadeira metálica para aves", "distribuidor de ração", "distribuidor de ração tipo caçamba manual", "distribuidor de ração tipo concha", "bebedouro" e "suporte para criadeiras e/ou recriadeiras metálicas para aves" classificam-se na posição TIPI 8436 (outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura), ainda que desprovidos de qualquer mecanismo ou dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 10480.003123/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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DRJIRECIFE/PE R E S O L U ç Ã O N° 302-1.109 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .~ 3 ABR,2004 I I I I • Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 R OSÉDA ILVA ( \ \ . \ 'J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguirites Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. F)of.i c consultado no Consulte a pá9in~),je MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I I t Pf: I, I ••RECIFE DRF RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.040 302-1.109 CTL - COMERCIAL DE TUBOS E LAMINADOS LTDA. DRJIRECIFE/PE WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO I I i l- I I • Em 05/04/94 a empresa CTL - COMERCIAL DE TUBOS E LAMINADOS LIDA., CNPJ n° 09.017.955/0001-26, solicitou a restituição do FINSOCIAL recolhido indevidamente ou a maior no período de Agosto de 1989 a Janeiro de 1992 (fi. 01), fazendo juntada dos documentos de fls. 02 a 21 (DARF, demonstrativo do crédito e Decisão em Mandado de Segurança). A DRF de Recife indeferiu o pleito por entender que a sentença que concedeu a segurança não determina que seja restituída a importância correspondente à diferença de alíquota e, sendo as decisões do STF proferidas em Recursos Extraordinários, até a data da decisão o Senado Federal não havia baixado Resolução suspendendo a execução das Leis declaradas inconstitucionais. Ciente da decisão da DRF Recife (fls. 37) no dia 04/12/95, a interessada ingressou com o "Pedido de Reexame" de fls. 41/55, recepcionada no dia 20/12/95, onde alega em sua defesa, resumidamente: 1. não podem coexistir duas espeCles de contribuição social sobre o faturamento - PIS e FINSOCIAL -, devendo prevalecer apenas a exigência do PIS, que foi instituída primeiro; 2.. ainda que o FINSOCIAL viesse a ser tratado como imposto, sê-lo-ia de competência residual, devendo ter sido, pois, instituído por meio de lei complementar, não sendo este o caso. Além disso, o FINSOCIAL é uma contribuição cumulativa, contrariando o que estabelece o art. 154, inciso I, da CF/88; 3. a Justiça Federal reconheceu, a favor da Recorrente, a inconstitucionalidade dos atos legais que estabeleceram a instituição de alíquotas do FINSOCIAL superiores a 0,5%, autorizando o recolhimento da exação utilizando esta alíquota; 4.' solicita, por fim, que sejam-lhes restituídos os valores recolhidos a maior, acrescidos das cominações legais, considerando a declarada inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram as alíquotas do FINSOCIAL acima de 0,5%. I I .!)i~' !~F'(:TFEDRF (", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.040 302-1.1,09 A DRJ Recife - PE indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos da Decisão DRJ/RECIFE n° 1.064/97, de 24/10/97, cuja Ementa abaixo transcrevo. '. ! I I I ! I, i, I i l- I I I I FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. É vedada por lei a restituição de valores pagos a maior relativos à Contribuição para o FINSOCIAL em vista da aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE. Dentre outros, o Ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: ''No que conceme às alegações sobre inconstitucionalidade do FINSOCIAL, há de ser esclarecido que a Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal, cabendo-lhe, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto". "( ...) a decisão judicial favorável à contribuinte, decorrente de mandado de Segurança apenas determina que não se exija da impetrante o recolhimento do FINSOCIAL a alíquota superior a 0,5% (meio por cento), não contemplando a restituição de valores pagos a maior, como bem declarou o Delegado da Receita Federal em Recife. Por outro lado, o ~ 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.542/97 (que estabeleceu a dispensa de constituição de créditos da Fazenda Nacional, inclusive quanto à contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%), estabelece (verbis): f 2a - O disposto neste artigo não implicará em restituição de quantias pagas". À Recorrente tomou ciência da Decisão DRJ Recife no dia 06/01/1998, 1 conforme AR de fls. 70, e no dia 03/02/1998, ingressou com o Recurso de fls. 73/75, onde alega o seguinte, resumidamente: "a requerente ingressou com uma Ação Ordinária para ter seu direito garantido pela égide jurisdicional, sendo garantido este direito com o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 58 Região Ora, existe a alegação de que a sentença não concedeu a Segurança, contudo, como exposto acima o Tribunal Regional Federal da 58 Região concedeu a Segurança, como também, autorizou a restituição. Face ao exposto, em respeito ao julgamento do E, Tribunal Regional Federal, ignorado durante todo o instrumento, ora apelado, requer a Impetrante seja reformado o pedido de restituição, a fim de que possa ser DocurntSn1n de 253 pdo GócFgo de .1';'. l-"" ! I •Rl:C;II,r: IJ!\J: MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.040 302-1.109 I I l- I I I • restituído os valores pagos a maior, na forma de compensação de acordo com os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal sa Região". O processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido às fls. 82, última deste processo. É o relatório. DocurnQr)!.o de 263 pelo cófli(jo de' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •• PF:Rr: C11'r~ I) RI;'r, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.040 302-1.109 VOTO I I I I I • o Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, entregue na DRF de Recife no dia 05 de abril de 1994 e relativo ao período de agosto de 1989 a janeiro de 1992, excedentes à alíquota de 0,5%. Os pagamentos foram efetuados no período de 15 de setembro de 1989 a 08 de janeiro de 1992. A DRF de Recife indeferiu o pleito por entender que a sentença que concedeu a segurança não determina que seja restituída a importância correspondente à diferença de alíquota e, sendo as decisões do STF proferidas em Recursos Extraordinários, até a data da decisão, o Senado Federal não havia baixado Resolução suspendendo a execução das Leis declaradas inconstitucionais. A DRJ Recife manteve o indeferimento do pleito, com fundamento no 9 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.542/97, que veda a restituição de valores pagos a maior, relativos à Contribuição para o FINSOCIAL em vista da aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) declaradas ~nconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em seu Recurso, a interessada alega que ingressou com uma Ação Ordinária e que obteve, perante o TRF 5a Região, decisão favorável à restituição sob a forma de compensação, dos valores objeto deste processo, sem, contudo, trazer a prova desta alegação, deixando de informar, inclusive, o número da ação . Não tendo sido acostado aos autos a cópia de inteiro teor da Petição Inicial da Ação Ordinária noticiada e nem do Acórdão nela proferido, não tem este Relator condições de firmar convicção sobre a lide, inclusive sobre a possibilidade de identidade dos pedidos administrativo e judicial. Entendo, pois, que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de informações adicionais para formação de juízo deste relator. Assim, converto o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora do processo (DRF de Recife-PE) providencie o que se segue: a) Juntar cópia da Petição Inicial e do Acórdão relativos à Ação Ordinária que a Recorrente afirmaíer impetrado contra a Fazenda Pública; b) Juntar Certidão de Objeto e Pé da referida Ação Ordinária; Doc:um"nw de ccnfínnadc 3,0519, dEste <1ocumen:.o, ~ .. I • . 1'11' RECfFE ~':TÉRJO DAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.040 302-1.109 c) Juntar Certidão de Objeto e Pé do Mandado de Segurança n° 9200101/92-5, cuja decisão encontra-se às fls. 13/15. d) Informar se foi efetuado compensação, inclusive via nCTF, em decorrência :das ações judiciais acima citadas, utilizando os créditos pleiteados neste processo; e I I I I I I I I I Ie I I I I I I I I I ie I I I I I I I I I I I I I e) Prestar outros esclarecimentos que julgar necessário. Ofer~cer oportunidade ao contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, antes do retomo do processo a este Colegiado. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 \"J~... wÀiBE~JOSÉ DA ILVA - Relator '. \ Pode ser ccnsultado no eBdereço Consulte a pügina de auternicnção no 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 15374.001482/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. IPI. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. Admite-se o creditamento do IPI relativo à devolução de mercadorias quando da comprovação desta, ou pelo livro de controle de produção e estoque, ou por outro meio idôneo. Inexistindo a comprovação, glosam-se os créditos. Recurso não conhecido quanto à matéria judicialmente discutida, e negado quanto ao restante.
Numero da decisão: 202-16.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário; e 11) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Esteve presente ao julgamento o Dr, Renato Coelho Borelli, advogado da Recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001482/99-76 122.697 202-16.091 --';""'~----- I 'VII '\ ' •..".~ ,- 0:>, r I' ., i,;:" i::;-',0 DA FAZENDA Segund0 Conselho de Contri.lJUintes Publicado no Diário Oficial da União De bY I o::r Cf?L VISTQ •..e,. . ~bJ Recorrente Recorrida KANITZ 1900 cosMÉTICOS LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG "" '!" NORMAS PROCESSUAIS. OPÇAO PEtA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instânCia administrativa, IPI. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, COMPROVAÇÃO, Admite-se o creditamento do IPI relativo à devolução de mercadorias quando da comprovação desta, ou pelo livro de controle de produção e estoque, ou por outro meio idôneo. Inexistindo a comprovação, glosam-se os créditos. Recurso não conhecido quanto à matéria judicialmente discutida, e negado quanto ao restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KANITZ 1900 COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário; e 11) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Esteve presente ao julgamento o Dr, Renato Coelho Borelli, advogado da Recorrente, Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 ~7?~?-e..", ~'ífe~que Pinneiro To~?-'7 P sidenti~ Gus o el1y Alencar ReI or Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, cVopr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Con,elho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGlNA~ Brasíüa.DF. em_r-_,!l:-JlQ(J5 ~~fUjj Secretana da Segunda Câmara I ~. bJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundoCons.lho d. Contribuintes CONFERE CO~ O ORIGINAL lir.sitia-DF .• m..!:....J...!l:..J lI7/>') ~J~fUji Secretina de Segund. Cim.fa 15374;001482/99-76 122.697 202-16.091 KANITZ 1900 COSMÉTICOS LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° Acórdão nO Recorrente , . RELATÓRIO "-. Em julgamento o auto de infração de fls.2l2 a 235, lavrado em decorrência da constatação de que a contribuinte teria lançado como crédito escrituraI valores vinculados a hipóteses não previstas na legislação do IPI. Também observou a Fiscalização a consignação de créditos indevidos por devolução de mercadorias. Os ilícitos foram assim descritos pelo auditor autuante na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl.232/234): Em maio de 1996 o estabelecimento entrou na Justiça Federal com um pedido de reconhecimento de direito de créditos do 1P1através do processo 96.0007170-5, cópia em anexo; Apesar de até a presente data não ter sido dada sentença sobre a efetividade de tal direito de créditos, o estabelecimento os lançou, indevidamente, em seu livro Registro e Apuração do 1PL cópia em anexo, abatendo débitos do 1P1,portanto, recolhendo IP1 a menor; Tais lançamentos foram feitos no primeiro decêndio de maio de 1995 e no terceiro decêndio de novembro de 1995, após 06 de dezembro de 1996, quando o livro de Registro e Apuração do IP1foi recomposto. ( ..) CRÉDITO INDEViDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS O estabelecimento industrial não cumpriu a exigência da legislação do IPL relativa ao direito de créditos do 1PL referente a devoluções de mercadorias, por não ter feito os devidos lançamentos no Livro de Registro de Controle e Produção e do Estoque, não tendo, portanto, direito a tais créditos. ( ..) Insurgiu-se a contribuinte contra o feito fiscal da forma que se segue, em apertado resumo: A defendente pagou integralmente a TRD, de fev/91 a dez/91, em seus débitos tributários, imposição esta considerada inconstitucional e ilegal, de tal sorte que os valores referentes a esta parcela consideram-se pagamentos indevidos. Por serem indevidos, efetuou a compensação dos valores, nos termos do art.66, 80 e 81,I1L da Lei n° 8.383/91; ) ./ 2 Processo na Recurso na Acórdão na Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001482/99-76 122.697 202-16.091 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,°ORIGINAL Braslüa-DF. em_I_~-_/..!.Dl()05 fMt..L..L'ç ..Cleuza fcdà, UJl Secrelárla da Segunda Camara ~Ld A cobrança da multa de mora, incidente nos pagamentos efetuados mediante denúncia espontânea, afronta o disposto no art.138 do Código Tributário Nacional, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça., Assim, pelo fato de a defendente ter recolhido esta parcelá' indevida, efetuou a compensação, com suporte no mesmo art. 66 da Lei na 8.383/91. A compensação prevista no art.66 da Lei nO 8.383/91 é uma faculdade do contribuinte, que poderá efetuá-la independentemente de prévia anuência do Fisco, cabendo, apenas, a este, a sua fiscalização. Tais questões são objeto do processo na 96.0007170-5, em curso na 5° Vara Federal do Rio de Janeiro, atualmente conclusos ao juiz para sentença, motivo pelo qual faz-se necessária a suspensão do andamento do processo administrativo, no particular, até a decisão definitiva da demanda judicial (...). Quanto à parte do Ai referente à glosa dos créditos de IPI lançados na devolução de mercadorias, é direito que não pode ser negado pelo simples descumprimento de uma obrigação acessória, principalmente se existem outros meios de se apurar o reingresso de tais mercadorias no estoque da Impugnante, como está comprovado pelas respectivas notas fiscais de devolução anexas. Portanto, por qualquer ângulo que se analise as questões, revelam~se totalmente nulos os lançamentos respectivos no Auto de Infração Impugnado. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de ForaIMG, é o lançamento mantido, pela seguinte fundamentação, transcrita do Voto ali proferido: A autuação se deu pela constatação de créditos escriturais ilegítimos se confrontada sua natureza com os dispositivos do RIPI/82 que tratam de tal matéria. Analisemos cada item da peça de lançamento. CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO Observou a Fiscalização que a contribuinte lançou no RAIPL no primeiro decêndio de maio e no terceiro decêndio de novembro, ambos referentes ao ano de 1995, créditos cuja origem seria a seguinte: 1- valor da correção monetária incidente entre o fato gerador e o vencimento do tributo, conforme previa as regras de recolhimento do IPI vigentes à época; 2 - valor equivalente à multa de mora paga por ocaszao de recolhimentos levados a termo por meio do instituto da denúncia espontânea;) / 3 , . Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001482/99-76 122.697 202-16.091 MINIST~RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.O ORIG~~!:.. .raslüa-DF. em_l_~-_I_I_l_,_.....,_5 c1ittJrA:rUji S8crelífl8 da Segunda Cám.r. I ,.~~ IFI. 4 3 - valor referente à incidência da TRD nos meses de fevereiro a dezembro de 1991, aplicada sobre os recolhimentos do IPI efetuados neste intervalo; e 4 - valor referente à incidência de juros SEUC sobre pagamentos realizados. A questão é saber se há ou não legitimidade para o lançamento de tais créditos vis-à-vis a legislação que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados. A resposta é negativa. O RIPI/82 trata de créditos nos artigos 81 a 106. Em nenhum destes observa-se qualquer brecha legal que demonstre ser lídima a iniciativa da contribuinte. Ou seja, transformar correção monetária (TRD), juros SELIC e multa de mora em créditos escriturais assoma-se como atitude completamente desprovida de base legal. Note-se que a defendente buscou arrimo para o lançamento dos créditos glosados pela Fiscalização na Ação Ordinária Declaratória 96.0007170-5 cuja petição inicial encontra-se presente nos autos às fls. 05 a 30. Na citada ação busca a autuada tutela jurisdicional declaratória no sentido de que lhe seja assegurado o direito à compensação, com fulcro na Lei nO 8.383/91, dos valores recolhidos e questionados na ação referentes à correção pela TRD, aos juros SEUC e à multa moratória com débitos vencidos e vincendos do IPI. A leitura do parágrafo anterior mostra que a tutela buscada no Judiciário não diz respeito à natureza dos créditos atrelados à apuração do IPI. Quer dizer, mesmo que o Poder Judiciário reconheça como incobráveis os valores questionados pela proponente da ação (TRD, SELIC e multa de mora), legítima não seria a transmutação de tais valores em créditos escriturais. Ser vencedor na ação assegurará, isso sim, o direito a crédito financeiro - NÃO ESCRITURAL - atrelado aos itens já mencionados, crédito esse que poderá ser objeto de compensação com débitos financeiros (valores devidos) do IPI relativos afatos geradores vincendos, de acordo com oprevisto no artigo 66 e 99 da Lei n° 8.383/91, invocada na petição inicial. Para que créditos financeiros se transformem em créditos escriturais é preciso e indispensável que a tutela jurisdicional se dê a partir do questionamento das regras de creditamento presentes no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como na legislação que o suporta. Se não houve pedido de fàrma a que se declare ilegal qualquer artigo do RIPI que trata de créditos, aplicam-se as regras vigentes, que não prevêem a hipótese praticada pela contribuinte e, com acerto. reprimida pela Fiscalizacão da Secretaria da Receita Federal.) .f" Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001482/99-76 122.697 202-16.091 MINIST~RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 9.IRIGINAL Biaslüa-DF. em I! ,_'2._/'2.0'> ~.JrJ~fujj Secretán. 11.Segunda Cimara ~. bJ Quanto ao sobrestamento do julgamento administra/ivo, demandado pela impugnante na peça de insurgência, não há respaldo nem legal nem lógico para sua efetivação. Do ponto de vista legal, inexiste previsão nas normas adjetivas pertencentes ao Processo Administrativo'Fiscal (PAF) para a suspensão de julgamentos tendo em vista discussão judicial paralela ao processo administrativo; reconhece-se na legislação apenas e tão-somente a suspensão de exigibilidade (art.151 do CTN). Sob o prisma lógico, tem-se que o sobrestamento, se possível fosse do ponto de vista legal, só se operaria havendo conexão de causa e efeito direta e indiscutível entre o questionado na Justiça e a razão de ser do lançamento impugnado, o que, como já se falou, não ocorre no presente caso. É de se esclarecer, por fim, que a natureza da ação ordinária declaratória nem sequer autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez considerado o disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, com as alterações nele promovidas pela Lei Complementar nO 104/2001. Em resumo: o creditamento realizado pela contribuinte contraria frontalmente as normas pertinentes a créditos escriturais inseridas no RlPI/82, não merecendo qualquer reparo o lançamento que visou recuperar crédito tributário inadimplido como conseqüência da prática de ato avesso à legislação aplicávei à matéria em questão. CRÉDITO INDEVIDO PELA DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS No que diz respeito a esse item da autuação, assim se defende a autuada (jl.251): Cumpre ressaltar que, embora as mercadorias devolvidas não estejam escrituradas no Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque, tal fato não retira do contribuinte o direito ao crédito pela referida devolução, ainda mais se possui outras formas de controle (escrita contábil e comercial) e de provas que evidenciam a reincorporação das mercadorias ao estoque. Tratando do assunto temos o art.86 do RlPI/82. Vale a reprodução do texto legal: Art.86.0 direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: 1-(..) lI-pelo estabelecimento que receber o produto em devolução} -/ 5 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001482/99-76 122.697 202-16.091 a-( ..) MINISTÉRIO DA FAZEt~DA Segundo Conselho de ContnbUlnles CONFERE COM O ORIGINAL ~rasiüa-Df. em /! 1~2o(1S ~*-J~fUjj $ecret.fl'. Segunda Cima'. I "~M,IFI. . b-lançamento nos livros' Registro de Entradas e Registro de Controle de Produção e do Estoque das Notàs Fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento. c-prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento da devolução, mediante crédito do respectivo valor, restituição do preço ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. A legislação é clara e a ela deve ater-se o julgador. A comprovação de reingresso de mercadoria devolvida se faz pelo registro das notas fiscais recebidas nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle de Produção e do Estoque!!. pela comprovação do ressarcimento da devolução. As condições são cumulativas, ou seja, ambas devem ser satisfeitas, e se não o forem presume-se - juris tantum - que a mercadoria não foi reincorporada ao estoque da empresa. A presunção a que se fez referência pode - por ter natureza relativa - ser desfeita, desde que a contribuinte logre demonstrar 'que houve reingresso efetivo e ressarcimento do preço cobrado, quando for o caso. É o que diz a jurisprudência do Conselho de Contribuintes expressa aqui no Acórdão 201-69.256, de 14 dejunho de 1994: IPI-Lançamento de oficio: 1)A utilização de créditos por devolução e retorno de mercadorias está subordinada à prova pelo contribuinte da entrada dos produtos em devolução e retorno em seu estabelecimento e sua reincorporação ao estoque. O registro do livro de Controle de Produção e Estoque, Modelo 3, ou de outros registros que o substituam, autoriza a presunção da entrada na empresa dos produtos e sua reincorporação ao estoque, ressalvado ao Fisco a prova em contrário. A falta desses registros, cabe à empresa demonstrar, comprovadamente,.a.reincorporação mencionada. O texto é claro. Opera-se a presunção a favor do contribuinte a partir do momento em que se constata a consignação da devolução nos registros na empresa; ausente tal elemento, inverte-se, por ilação, a regra presuntiva: passa a ter legitimidade a presunção de que devolução não houve. No caso concreto, tem-se que a defendente trouxe aos autos como prova de reentrada apenas as notas fiscais atreladas a cada suposta operação de devolução; nada mais. Não há nos autos qualquer traço de que tais devoluções.) ~6 .. Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001482/99-76 122.697 202-16.091 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O ORIGIJ'lAl Braslüa-DF. em-.i::..J_I_l/~ C~JrJ:fUji Secrel;na da Segunda Camara ~. 2'CC-MF bJ teriam sido lançadas nos registros contábeis e fiscais da empresa, corno exige a legislação e a jurisprudência pacificada do Conselho de Contribuintes. É interessante notar que as ementas de àuárdãos do egreglO Conselho de Contribuintes transcritas na defesa exigem prova cabal de que as mercadorias tenham sido realmente devolvidas . Em nenhuma delas se deduz a permissão para creditamento pela simples guarda das notas fiscais de devolução. Considere-se, adernais, que a contribuinte igualmente não comprovou o ressarcimento do preço cobrado pelas mercadorias devolvidas. É certo que as devoluções poderiam ter ocorrido antes mesmo que qualquer pagamento fosse efetuado, porém isso deveria ter sido esclarecido e devidamente demonstrado. Tem-se, em suma, que os créditos lançados a título de devolução não se revestem de legitimidade tendo em vista o descumprimento dos requisitos previstos no artigo 86, inciso IL do RIPI/82, aliado este à ausência no processo de qualquer prova material clara e inequívoca capaz de confirmar o reingresso daspretensas mercadorias devolvidas ao estoque da empresa. Face ao exposto, é o lançamento mantido, sendo objeto de inconformismo através do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, que basicamente repisa as alegações anteriormente efetuadas. É o relatório. ~ ,/(' 7 Processo nO Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001482/99-76 122.697 202-16.091 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI.NAL BrasIUa.DF. em ft l.iL..JltJ6)- ~f-J~fUjj Secretária da Segunda Cãm.r. I "IT~ IFI. . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVOKELLY ALENCAR Não há nos autos comprovante da data da intimação do AcóMão recorrido, razão pela qual considero tempestivo o Recurso apresentado. Por estar devidamente acompanhado de arrolamento de bens acorde com as disposições aplicáveis, do mesmo conheço. O auto de infração decorre do não recolhimento do tributo, ocasionado por duas circunstâncias: o aproveitamento de créditos supostamente indevidos, decorrentes de apropriação de valores relativos à multa de mora e TRD indevidamente recolhidos e apropriação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias, ambos estornados pela fiscalização. Vejamos: Relativamente ao primeiro ponto, a apropriação de multa de mora e TRD indevidamente recolhidos, verifica-se que o Contribuinte interpôs ação judicial visando obter autorização judicial para a conversão de tais valores em créditos do IPI utilizáveis. Tal ação possui decisão de primeiro grau, com Recurso para o Tribunal ainda pendente. Por tal, verifico a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, razão pela qual, devo reconhecer a prevalência da decisão judicial, em qualquer caso. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial. RECURSO 117324,2° Conselho de Contribuintes, 33 Câmara, julgado em 17/10/2001. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5°, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, não conheço do recurso no tocante às matérias também discutidas na esfera judicial, determino que a autoridade fiscalizadora acompanhe a ação judicial aqui tratada, pois seu desfecho afeta diretamente a questão aqui tratada. Relativamente ao segundo item, a apropriação de valores relativos à devolução de mercadorias, ocorre que o contribuinte, ao que parece, possui Livro de Controle de Produção e Estoque, mas no entanto não escriturou as devoluções no mesmo. ) ~ 8 I' Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001482/99-76 122.697 202-16.091 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO,,! O ORIGINA'=. Brasma-DF. em...!::...JLll(llf) ~-tJ~fUji Secreli"1 da Segunda Cámar, ~d Outrossim, ainda que não o tivesse feito, mas que tivesse demonstrado a efetiva devolução do bem e restituição do valor pago, assim também não procedeu. A mera menção das Notas Fiscais de entrada e sua correspondente Nota Fiscal de Saída nãp bastam. Há que se demonstrar a reincorporação no estoque e devolução do valor recebido, o qué não foi efetuado. Nestes termos, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 ~,Q~ 1\VO KELLY ALENCAR I 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10680.008066/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.046
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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E INVESTIMENTOS Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Câmara/1 1. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. C----aFx—j=) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente 22LTON BARTOLy Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 1 Procnso n0 10680.008066/2005-11 83-C2T1 Resolução n.• 3201-00046 Fl. 226 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/09), através do qual se exige do contribuinte a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, multa de lançamento de oficio e juros de mora, exercício 2001, em razão da glosa integral da área declarada a título de preservação permanente e a glosa parcial da área de utilização limitada, além da alteração do Valor da Terra Nua —VTN, com base nas informações constantes no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, com consequentes aumentos da área tributável/aproveitável e o VTN tributável, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Serra do Maquine", localizado no município de Caeté — MG. Capitulou-se a exigência do nos arts. I°, 7 0, 90, 10, 11 e 14, da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. O presente processo teve início com a revisão da D1TR/2001 (fls.14/15) com a intimação do contribuinte para que este apresente, dentre outros documentos, matrícula atualizada do imóvel com averbação da área de reserva legal e de Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMA, requerido dentro do prazo previsto, bem como Laudo Técnico elaborado por perito, acompanhado de ART, a fim de comprovar o VTN declarado. Em atendimento a notificação o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 20/21, acompanhada dos seguintes documentos: 1. Matrícula do Imóvel - fls. 23/29; 2. Requerimento de registro da área de Preservação de Floresta - fls. 30; 3. Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta - fls. 31/32; 4. Planta da Propriedade de Mil Melhoramentos Industriais e Investimentos Ltda — fls. 34; 5. cópia do Formulário de Caracterização do Empreendimento fornecido pelo FEAM — fls. 35; 6. cópia da Licença Ambiental — fls. 36; 7. Laudo de Avaliação — fls. 37/100, elaborado pelo engenheiro João Roberto Nascimento; 8. Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — fls. 96. Em análise dos documentos supra, foi lavrado o Termo de Verificação de Infração - ITR 2001 (fls. 08/09), no qual foram realizadas as seguintes constatações: 6".23p) Processo n° 10680.008066/2005-11 S3-C2T1 Resolução n°3201-00046 Fl. 227 1. quanto a área de utilização limitada: com base na documentação apresentada restou comprovada as áreas de 360,0 ha e de 102,7 ha, totalizando a área total de 462,7 ha de utilização limitada, em contraposição a área declarada de 2.110,0 ha. Sendo assim, a área considerada pela fiscalização foi de 462,7 ha; 2. quanto a área de preservação permanente: não houve nenhuma menção a referida área nos documentos acostados, razão pela qual foi realizada a glosa integral desta; 3. quanto ao Valor da Terra Nua: foi alterado para o valor informado pelo contribuinte no Laudo Técnico apresentado, qual seja R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Cientificado do aludido lançamento (AR — fls. 106), a contribuinte protocolizou tempestiva impugnação às fls110/116, na qual em síntese aduziu que: 1) a simples omissão atinente à apresentação do ADA não autoriza o lançamento direto do tributo; 2) a entrega do ADA é obrigação acessória, razão pela qual sua inobservância ensejaria a aplicação somente de multa regulamentar e não o pagamento do tributo acrescido de juros de mora e multa; 3) assim, uma vez descabida a cobrança do tributo e de seus consectários, com base no descumprimento de obrigação acessória, o lançamento não pode prosperar em relação ao imposto, juros de mora e multa; 4) embora seja possível a disciplina de obrigação acessória por meio de instrução normativa, consoante o disposto no art. 100 c/c com o art. 115 do CTN, não é viável a regulamentação de aspectos materiais da estrutura da obrigação principal por outra via, que não seja a lei em sentido formal e material, configurando evidente ilegalidade, pois, somente a lei pode dispor sobre elementos relativos 4 Processo n° 10680.008066/2005-11 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00046 Fl. 228 à obrigação principal, nos termos do art. 146, III, "b", da Constituição Federal; 5) a simples omissão do contribuinte em apresentar documentos não autoriza o lançamento direto do tributo; 6) o art. 44, da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, com alterações trazidas pela Lei 7.803/89 estabelece que o proprietário que não possuí as áreas exigidas tem o prazo de até 30 anos para formá-las; 7) o imóvel, objeto da autuação, possui 1.672,12 hectares que são totalmente imprestáveis a prática de agricultura, pecuária, granjeiras, sendo terras improdutivas de exploração mineraria e de forte declive com o solo acidentado, escarpado e com alto índice de pedregosidade (fls. 3 laudo anexo), de cobertura rochosa, que não podem ser tributadas. Diante do exposto, requer que seja determinada a nulidade do lançamento fiscal e do auto de infração lavrado, a fim de que se venha prevalecer o lançamento correto do ITR, devido a 99,3% da área da propriedade ser totalmente imprestável para qualquer atividade produtiva. Instrui a presente impugnação cópia da cédula de Identidade e CPF dos sócios Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello (fls. 135) e Mima Badin Bandeira de Mello (fls. 136); Alteração do Contrato Social (fls.118/123; 124/129; 130/134); Laudo Técnico de Vistoria (fls. 138/191); Levantamento Planimétrico Cadastral (fl. 192) e Plana das Propriedades de Mil — Melhoramentos Industriais e Investimentos Ltda (fls. 193). Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, a qual manteve o lançamento (fls. 195/206), nos termos (fls. 195): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL — ITR Exercício: 2001 PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do Sjulgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e e974 Processo n° 10680.008066/2005-11 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00046 Fl. 229 elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Para alteração da Área Total do Imóvel faz-se necessário prova documental hábil, ou seja, alteração do título definitivo registrado no competente registro de imóveis. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/ órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/INTERESSE ECOLÓGICO. Para exclusão dessas áreas de tributação, se faz necessário, além da comprovação da exigência relativa ao ADA, a existência de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas imprestáveis do imóvel como sendo de interesse ecológico. Lançamento Procedente" O contribuinte notificado da decisão supra (AR — fis.211) apresentou tempestivo recurso voluntário (fis.207/217), no qual reitera todos os termos de sua impugnação e acrescenta que a decisão "a quo" ignorou totalmente o Laudo Técnico Apresentado, no qual resta cristalino que o imóvel constitui-se de formação ferrífera em seu sub-solo, cuja exploração é assegurada por Portaria de Lavra da Sociedade de Mineração Apoio S/A, empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da recorrente. O referido Laudo demonstra, ainda, que o terreno apresenta em 80% de sua área formada por encosta com declividade com ângulo igual ou superior a 45 ° (fls. 5 laudo), sendo 99,3% da terra imprestável para utilização de área imprestável para o comércio e, portanto, sem valor para efeitos de aplicação de ITR. Após a exposição de seus argumentos requer que seja determinada a nulidade do lançamento fiscal e do Auto de Infração, para que venha prevalecer o lançamento do ITR justo. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10/12/2008, em um único volume, constando numeração até às fls. 223, penúltima. 4 Processo no 1 osmoosownos- I S3-C2T1 Resolução n.°3201-00046 Fl. 230 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o relatório. 116 Processo n° 10680.008066/2005-11 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00046 Fl. 231 V010 Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a presente controvérsia quanto a glosa da área parcial da área de reserva legal, bem como da glosa integral da área de preservação permanente, em razão da não comprovação das referidas áreas por meio da averbação da área na matrícula do imóvel e da apresentação do Ato Declarartório Ambiental - ADA. Temos então, que o recorrente declarou 2.820,0 ha como a área total da propriedade, 710 ha como área de preservação permanente e 2.110,0 ha como área de reserva legal, consoante a Declaração do ITR DIAC/DIAT, exercício 2001, às fls. 11/12. Em atendimento a intimação fiscal para comprovar as áreas declaradas na DITR/2002, o recorrente anexou o Laudo Técnico elaborado em 18/05/2005 (fls.37/100), elaborado pelo Engenheiro Civil, o sr. João Roberto Nascimento, CREA/MG 21 .386/D, no qual consta que a propriedade em comento possui a seguinte composição: 1.912,097 ha, como área de baixo potencial agrícola; 462,7 ha de área de reserva florestal e 445,203, como área de lavra. Este Laudo será denominado como "Laudo 1". Posteriormente, juntamente com sua impugnação, o recorrente anexou outro Laudo, elaborado em 08/07/2005 (fls. 138/193), da lavra do mesmo engenheiro, no qual consta que a área real da propriedade é de 2.224,23 ha, a área Preservação Permanente é de 537,14 e não de 462,7, como consta no Laudo anterior e, que a área de utilização de lavra é de 628,53 ha. Este Laudo será denominado como "Laudo 2". Para melhor vislumbrar todas essas áreas, segue abaixo um quadro demonstrativo: DITR/2002 LAUDO TÉCNICO 1 LAUDO TÉCNICO 2 ÁREA TOTAL DO ÁREA TOTAL DO ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - 2.820,0 ha IMÓVEL -2.820,0 ha IMÓVEL - 2.224,23 ha APP — 710 ha ÁREA DE LAVRA - APP -537,14 ha 445,203 ha ARL -2.110,0 ha ÁREA DE RESERVA ÁREA DE UTILIZAÇÃO FLORESTAL -462,7 ha DE LAVRA - 628,53 ha Processo n° 10680.008066/2005-11 83-C2T1 Resolução n." 3201-00046 Fl. 232 ÁREA DE BAIXO POTENCIAL AGRÍCOLA - 1.912,097 ha (área imprestável?) Ex posists, passo analisar cada Laudo separadamente. Primeiramente o denominado "Laudo 1", no qual se constata que a área declarada a titulo de reserva florestal equivale a soma das áreas averbadas na Certidão de fls. 23/29, sendo estas 360,0 ha, AV — 7-3011 de 11.04.89 e 102,70 ha AV-8-3011, de 12.01.1995, totalizando 462,7 ha (fls. 29 verso e 30, respectivamente). No que tange a área com baixo potencial agrícola e a área de lavra, não foi especificado qual é a composição destas áreas, a fim de compreender a razão desta classificação, assim como se estas são sinônimos de área de reserva legal, áreas imprestáveis, área aproveitável, entre outras. Não foi citado neste Laudo as áreas de preservação permanente, bem como sua composição. Quanto ao Laudo n° 02, observa-se que houve alteração da área total do imóvel, contudo não foi colacionado aos autos a retificação do titulo no competente Cartório de Imóveis. Consta ainda a alteração da área de preservação permanente, que, segundo o recorrente foi declarada como de 462,7 ha, porém, a área real é de 537,14 ha, bem como a "área de utilização de lavra", que segundo este Laudo é de 628,53 ha, enquanto no Laudo 1 consta uma "área de lavra" de 445,203 ha Infere-se, ainda, neste Laudo, que área tida como "Reserva Legal" no Laudo 1 equivale, para o profissional que elaborou o laudo, a área de preservação permanente e que a área da utilização de lavra, equivale a área de utilização limitada, todavia não é especificada a composição de ambas as áreas. Ainda nesta mesma esteira, o recorrente aduz em seu recurso voluntário que sua propriedade é composta 1.672,12 ha de "áreas imprestáveis", entretanto, não há nenhuma menção nos laudos técnicos apresentados. Conclui-se, por todo o exposto, que os Laudos Técnicos apresentados não demonstram de forma cabal quais são as reais áreas de preservação permanente, de reserva legal, tampouco se há áreas imprestáveis, bem como se foi averbada a retificação da área total da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis e, ainda, o que se pode entender por "área de lavra" e "área de baixo potencial agrícola". Como é cediço, o processo administrativo tributário federal tem como um dos princípios norteadores o Principio da Verdade Material, razão pela qual entendo por converter o presente julgamento em diligência, com o escopo de que os autos sejam remetido à repartição de origem, a qual deverá intimar o recorrente para que este apresente Laudo Técnico elaborado 6;1 8 Processo n°10680.008066/2005-11 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00046 Fl. 233 por profissional regularmente habitado, instrruído com A RT, referente ao exercício de 2001. no qual deverá constar: 1. a real área de Preservação Permanente, bem como sua composição, nos termos do art. 2° e 3° da Lei n°4.771, 15 de setembro de 1965; 2. a real área de Reserva Legal; 3. esclarecer por qual razão considerou as áreas averbadas à titulo de Reserva Florestal como áreas de Preservação Permanente; 4. especificar se há área imprestável e comprová-la nos termos do art.10, § 1°, II, "c", da Lei 9.393/96; 5. as áreas que compõe a propriedade deverão ser classificadas nos termos constantes da DIAT, ou seja, como área de Preservação Permanente, Utilização Limitada, Exploração Extrativa, entre outros; 6. comprovar a alteração da área total do imóvel, através da Certidão emitida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis. Após o cumprimento da referida diligência os autos deverão ser encaminhados a este Egrégio Conselho para o julgamento do mérito. É como voto. Sala de sessões, em 21 de maio de 2009. N*PON LUIC-ARTOL- Relator Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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