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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187284 #
Numero do processo: 10850.724411/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 11 /2 01 5- 21 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.784 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724411/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.784 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724411/2015-21 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.784 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724411/2015-21 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.784 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724411/2015-21 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.784 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724411/2015-21 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8142971 #
Numero do processo: 10235.721288/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis, desde que comprovada a efetividade do pagamento
Numero da decisão: 2301-006.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T20:49:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T20:49:02Z; Last-Modified: 2020-02-28T20:49:02Z; dcterms:modified: 2020-02-28T20:49:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T20:49:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T20:49:02Z; meta:save-date: 2020-02-28T20:49:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T20:49:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T20:49:02Z; created: 2020-02-28T20:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-28T20:49:02Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T20:49:02Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10235.721288/2017-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.981 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente NEIDA COSTA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis, desde que comprovada a efetividade do pagamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 12 88 /2 01 7- 14 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721288/2017-14 Relatório Trata-se de Impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, para exigência do IRPF Suplementar no valor de R$ 9.237,33, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes, em detrimento do IRPF a Restituir no valor de R$ 266,67. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento (fls. 39/43), foi apurada dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$34.560,00. Em sua Impugnação (fl. 19), acompanhada dos documentos de fls. 20/26, o(a) contribuinte solicita prioridade na análise de sua defesa com base no art. 69-A, inc. I, da Lei nº 9.784, de 1999, e contesta a totalidade do lançamento. Antes do julgamento, providenciou-se a juntada da Declaração de Ajuste (fls. 28/38) e dos documentos apresentados pela contribuinte no curso da ação fiscal (fls. 49/67). A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => quanto à despesa com pensão alimentícia, estes pagamentos podem ser deduzidos na declaração de ajuste, desde que possam ser comprovados com documentação hábil e que sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou ainda de escritura pública. Nesse sentido, é necessário que os contribuintes comprovem dois fatos: a efetividade do desembolso ou pagamento e a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do CPC, a obriga-lo ao pagamento da pensão alimentícia. No caso em questão, a contribuinte apresenta com a impugnação cópia da petição inicial de homologação de acordo de alimentos (fls. 20/22) e da sentença homologatória do acordo (fls. 23/24). Tais documentos - aliás, já apresentados no curso da ação fiscal (fls.58/65) – vieram desacompanhados de elementos comprobatórios da efetividade do desembolso ou pagamento dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia. Deste modo, cabe a manutenção integral da glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 34.560,00. Em sede de Recurso Voluntário, junta a contribuinte comprovantes bancários de transferência da sua conta para a sua filha Lycia Costa, no montante de R$17.239,00, junta instrumentos particulares assinados pelas partes confirmando o pagamento no valor total, mas principalmente junta a cópia de DIRPF de ambos os beneficiários, evidenciando que tanto Lycia Costa dos Santos como André Maurício Costa dos Santos informaram o recebimento da pensão pela contribuinte, ora Recorrente. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721288/2017-14 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Pensão Alimentícia Verificou-se que não foi acatada a dedução de despesa com pensão alimentícia, por falta de comprovação de pagamento. É fundamental ratificar que a obrigação de pagar pensão alimentícia é de extrema importância para o direito, já que se trata de uma forma garantir a sobrevivência digna do filho, ex esposa, com fundamento no direito à vida, art. 5°, caput e na dignidade da pessoa humana art. 1º, III, da Constituição Federal de 88. Vale dizer, tem como finalidade a preservação da vida. Daí vem o pilar ético que sustenta a obrigação de presta alimentos, segundo Miguel Reale, “toda e qualquer atividade humana, enquanto intencionalmente dirigida à realização de um valor, deve ser considerada conduta ética.” O pagamento da Pensão Alimentícia, pois, é obrigação que se não cumprida enseja a prisão do devedor e é também obrigação periódica, ou seja, sucessiva e tem caráter personalíssimo. Pode ainda gerar a negativação do nome do solvens, prisão em prazo máximo de 90 dias e pagamento de valores devidos por via expropriatória. Nesta senda, verifica-se que deve ser comprovada a obrigação judicial em se pagar a pensão e seu efetivo pagamento. No presente caso, a própria DRJ reconheceu que os documentos acostados aos autos evidenciam a obrigação da Contribuinte em prover alimentos aos seus filhos. Restava apenas que fosse comprovado o efetivo pagamento. Em sede de Recurso Voluntário junta a contribuinte comprovantes bancários de transferência da sua conta para a sua filha Lycia Costa, no montante de R$17.239,00, junta instrumentos particulares assinados pelas partes confirmando o pagamento no valor total, mas principalmente junta a cópia de DIRPF de ambos os beneficiários, evidenciando que tanto Lycia Costa dos Santos como André Maurício Costa dos Santos informaram o recebimento da pensão pela contribuinte, ora Recorrente. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721288/2017-14 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário, e serem consideradas como dedutíveis as despesas com pensão alimentícia, conforme declarado pela Contribuinte. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.981 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.721288/2017-14 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.912635/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 457          1 456  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.912635/2009­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.942  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2019  Assunto  IRPJ  Recorrente  POLITINTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo  Visco,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 12 63 5/ 20 09 -9 1 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.912635/2009­91  Resolução nº  1402­000.942  S1­C4T2  Fl. 458            2     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte.   No  corpo  do  sobredito Despacho Decisório,  lê­se  que  o  valor  apontado  como  sendo a  fonte do crédito  (R$ 23.736,15)  já havia sido utilizado  integralmente na quitação de  débito de IRPJ, código de receita: 3373 (lucro real trimestral), apurado em 31.12.2005.  Em  seguida,  a  Recorrente  retificou  a  DCTF  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  ­ o interessado diz que, no quarto trimestre de 2005, apresentou prejuízo, sendo  indevido o pagamento de IRPJ que efetuou no dia 31/12/2005.   ­  Aduz  que  a  DCTF  do  período  foi  retificada  em  15.09.2009  e  pede  que  a  Manifestação de Inconformidade seja acolhida e junta documentos, que são:  DCTF segundo semestre de 2005, DIPJ 2006 ­ ano­calendário 2005.  O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por  entender  que  não  é  possível  admitir  a  retificação  da  DCTF  após  ter  sido  proferido  o  r.  Despacho  Decisório,  bem  como  pela  falta  de  provas  para  comprovar  o  crédito  e  o  erro  de  indicação do débito indicado na DCTF retificada.  Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos  argumentos da manifestação de inconformidade, acostando aos autos os seguintes documentos:  ­ LALUR indicando (fl. 12) o prejuízo de R$ 500.304,41 do quarto trimestre de  2005.  ­  Livro  Diário  onde  às  fls.  2676  apresenta  o  resultado  do  balancete  analítico  apontando o prejuízo de R$ 500.304,41.  ­  Razão  Analítico,  (fls.  784)  referente  ao  período  compreendido  entre  01/01/2006 e 31/12/2006, o pagamento da guia DARF do IRPJ referente ao quarto trimestre de  2005 e o pagamento do IRPJ do segundo trimestre de 2006 no valor de R$ 16.082,38.  ­ Declaração do Imposto de Renda, onde está lançado às fls. 14 o prejuízo de R$  500.304,41, referente ao quarto trimestre de 2005;  Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.912635/2009­91  Resolução nº  1402­000.942  S1­C4T2  Fl. 459            3 ­ DARF pago em 31/01/2006 a  título de  IRPJ  referente ao quarto  trimestre de  2005, período que apresentou prejuízo.     É o relatório.                                                 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.912635/2009­91  Resolução nº  1402­000.942  S1­C4T2  Fl. 460            4     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao  fato de o crédito apontado pela Recorrente ter sido utilizado para extinção de outros débitos da  própria requerente, inexistindo crédito para quitar o débito de IRPJ indicado no PER/DCOMP.     Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  juntou  cópia  da  DCTF retificada onde neste documento aponta o valor que a requerente entende ser o correto.     A DRJ  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  entendeu  que  não  tem  efeito a DCTF retificada após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, devido o seu caráter  de  confissão  de  dívida,  bem  como  que  a Recorrente  não  teria  apresentado  documentos  para  comprovar o erro da indicação do débito indicado na DCTF original.     Ou  seja,  a  DRJ  entendeu  que  além  da  DCTF  ter  sido  retificada  após  o  r.  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  não  apresentou  aos  autos  registros  contábeis  e  fiscais,  juntamente com documentos hábeis para comprovar o erro material na apuração do imposto e a  inclusão indevida de valores na base de cálculo do débito confessado na DCTF original.    Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente  reitera as alegações  feitas na  manifestação de inconformidade e apresenta os registros contábeis e fiscais para comprovar o  erro no preenchimento na DCTF original, bem como do seu direito creditório.     Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a possibilidade de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  retificada  durante  o  processo  administrativo  e  após  ter  sido  proferido  o  r.  Despacho Decisório  e  posteriormente  analisar  se  a  documentação  juntada  aos  autos comprova o erro de fato cometido pela Recorrente ao preencher a DCTF original.    Pois bem.     Em  relação  a  possibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificada  após  o  r.  Despacho  Decisório,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  a  jurisprudência deste E. Tribunal vai no sentido de que a DCTF pode ser retificada após ter sido  Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.912635/2009­91  Resolução nº  1402­000.942  S1­C4T2  Fl. 461            5 proferida  decisão  da  Autoridade  Administrativa  de  Origem.  A  título  exemplificativo,  segue  ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  a  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009­89)    No mesmo sentido:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE  LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009­91)    Da mesma forma:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.912635/2009­91  Resolução nº  1402­000.942  S1­C4T2  Fl. 462            6 Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que se acatar a DIPJ e a DCTF para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.   (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e  prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008­ 28).  No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero  2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;   b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;   d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.912635/2009­91  Resolução nº  1402­000.942  S1­C4T2  Fl. 463            7 julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados)    Assim de acordo com a jurisprudência e o Parecer Cosit acima colacionados, são  admitidas  as  retificações  da  DCTF  em  sede  de  processo  administrativo  de  análise  de  Per/DComp, mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes nas  declarações  sejam  convergentes  com  os  dados  do  PER/DComp  e  estejam  amparadas  por  documentos contábeis da empresa.   A Recorrente apresentou em sede de Recurso Voluntário documentos contábeis  e  fiscais  para  comprovar  a  existência  do  crédito  e  o  erro  de  indicação  do  débito  na  DCTF  original. O documentos são:  ­  DIPJ/2006  ano­calendário  2005;  (a  DIPJ  não  foi  retificada  e  indica  valor  convergente com o crédito da PER/DCOMP)  ­ DCTF original e DCTF retificada;  ­ LALUR indicando (fl. 12) o prejuízo de R$ 500.304,41 do quarto trimestre de  2005.  ­  Livro  Diário  onde  às  fls.  2676  apresenta  o  resultado  do  balancete  analítico  apontando o prejuízo de R$ 500.304,41.  Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.912635/2009­91  Resolução nº  1402­000.942  S1­C4T2  Fl. 464            8 ­  Razão  Analítico,  (fls.  784)  referente  ao  período  compreendido  entre  01/01/2006 e 31/12/2006, o pagamento da guia DARF do IRPJ referente ao quarto trimestre de  2005 e o pagamento do IRPJ do segundo trimestre de 2006 no valor de R$ 16.082,38.  ­ Declaração do Imposto de Renda, onde está lançado às fls. 14 o prejuízo de R$  500.304,41, referente ao quarto trimestre de 2005;  ­ DARF pago em 31/01/2006 a  título de  IRPJ  referente ao quarto  trimestre de  2005, período que apresentou prejuízo.  Por  essas  razões,  como  a  Recorrente  juntou  aos  autos  documentos  para  comprovar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  bem  como  documentos  que  demonstram  a  existência do crédito, entendo que o julgamento do Recurso Voluntário deve ser convertido em  diligência para que a Unidade de Origem:  1  ­  analise  os  documentos  juntados  em  sede  recursal  (acima  apontados),  juntamente com a DIPJ/2006 e a DCTF retifica e verifique a existência do crédito de IRPJ no  valor de R$ 23.736,15;  2  ­  Verifique  juntamente  com  os  documentos  contábeis  e  fiscais  se  o  débito  indicado no DCTF retificadora está correto.  3  ­  caso  constatado  a  regularidade,  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP, verificar se não foi utilizado em outra compensação;  Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário e converto o julgamento em diligência.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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8150905 #
Numero do processo: 19515.720296/2018-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE. Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição do direito de defesa, se a infração foi claramente descrita, os fatos alegados foram documentalmente comprovados e a fundamentação legal expressamente declarada. NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. Inexiste a obrigação de o julgador administrativo responder a todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. Não se caracteriza desta forma a nulidade por omissão do acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 GANHO DE CAPITAL. OPTANTES PELO RTT. A apuração de eventual ganho de capital em operações de alienação de bens integrantes do ativo permanente (agora pertencentes ao ativo não circulante), para os contribuintes optantes pelo RTT, dever manter a norma vigente em 31/12/2007. Então, o valor contábil do bem alienado a ser considerado na apuração do ganho de capital deve ser aquele registrado segundo os métodos e critérios vigentes naquela data. No presente caso, inexistiu ganho de capital porque as alienações foram feitas com os mesmos valores originais dos custos de aquisição que estavam registrados na contabilidade da alienante. Não havia, portanto, que se levar em conta o custo atribuído (deemed cost) ou qualquer outra rubrica concebida pela nova legislação societária. CISÃO. POTENCIAIS DÍVIDAS ASSUMIDAS. INDENIZAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as potenciais dívidas assumidas pela sucessora no acervo líquido da empresa cindida. O critério da necessidade deve ser remetido à época dos fatos que motivaram as questões jurídicas ensejadoras das respectivas dívidas (de natureza cível, tributária e trabalhista). Porém, sua dedutibilidade só é permitida quando a despesa se torna efetiva. DESPESAS DE ALUGUEL. PARTES RELACIONADAS. DEDUTIBILIDADE. O fato de as duas partes no contrato de locação terem sido representadas pela mesma pessoa não é suficiente para desqualificar o seu objeto. Não existe uma previsão legislativa que vede a dedutibilidade das despesas contraídas entre partes relacionadas. No máximo, poder-se-ia questionar o valor pactuado no âmbito das regras de distribuição disfarçada de lucros. A mera alegação de que a contratação entre partes ligadas deve seguir as condições de mercado, sem quaisquer outras considerações, não enseja a aplicação imediata daquelas regras. Destaque-se, ainda, o fato de haver a prova de que os valores foram tributados na pessoa da locadora. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DOS REEMBOLSOS. Para que os reembolsos possam ser considerados dedutíveis, há que se comprovar, de forma individualizada, a necessidade das despesas suportadas pela empresa mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Além disso, os critérios de rateio devem ser claramente estipulados e os respectivos valores apropriadamente contabilizados. No presente caso, da forma como se procedeu, impondo à recorrente reembolsos mensais fixos, não há como corroborar a dedutibilidade. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA Uma vez cancelada a exigência do imposto apurado no ajuste, cancela-se, por conseguinte, a própria multa de ofício. Neste caso, não se caracteriza a concomitância alardeada pelo contribuinte, afastando-se, do caso concreto, a aplicação do verbete da Sumula 105 e legitimando-se a cobrança da multa isolada sobre estimativas não pagas/compensadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS. O conceito de despesas operacionais necessárias contido no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 é aplicável também à CSLL porque o comando que consolidou a questão da dedutibilidade em matéria de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, foi categórico ao ressalvar aquele dispositivo legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÃO “ZERADAS”. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação da apresentação de declarações e escrituração “zeradas”. OBSERVÂNCIA DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a lei. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade da lei tributária. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÕES “ZERADAS”. Cabível a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN, por conduta culposa, quando constatada a omissão do sócio administrador que permite a transmissão e manutenção (pelo menos até o início do procedimento fiscal) de declarações e escriturações exigidas pela legislação tributária com os seus conteúdos “zerados”.
Numero da decisão: 1302-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito: - por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário: a) quanto à omissão de receitas pela alienação de bens imóveis; b) quanto às glosas de indenização judicial, votando o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, pelas conclusões neste ponto; e em negar provimento: a) ao recurso quanto às glosas das despesas de serviços administrativos (corporativos) contratados com a empresa Serveng Civilsan S.A e com outras pessoas jurídicas; b) quanto à dedução das despesas glosadas da base de cálculo da CSLL, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator neste ponto; c) quanto à multa qualificada; d) quanto ao pedido de recálculo dos créditos tributários a título de IRPJ e CSLL; e) quanto à incidência de juros sobre a multa; - por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto às glosas das despesas de aluguel contratado com empresa ligada, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo; e, em negar provimento ao recurso do responsável solidário Thadeu Penido, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias; e,ainda, - por voto de qualidade, em manter as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais; vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira . E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designado o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca para redigir o voto vencedor quanto à aplicação de multa isolada de estimativas. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimaraes da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE. Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição do direito de defesa, se a infração foi claramente descrita, os fatos alegados foram documentalmente comprovados e a fundamentação legal expressamente declarada. NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. Inexiste a obrigação de o julgador administrativo responder a todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. Não se caracteriza desta forma a nulidade por omissão do acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 GANHO DE CAPITAL. OPTANTES PELO RTT. A apuração de eventual ganho de capital em operações de alienação de bens integrantes do ativo permanente (agora pertencentes ao ativo não circulante), para os contribuintes optantes pelo RTT, dever manter a norma vigente em 31/12/2007. Então, o valor contábil do bem alienado a ser considerado na apuração do ganho de capital deve ser aquele registrado segundo os métodos e critérios vigentes naquela data. No presente caso, inexistiu ganho de capital porque as alienações foram feitas com os mesmos valores originais dos custos de aquisição que estavam registrados na contabilidade da alienante. Não havia, portanto, que se levar em conta o custo atribuído (deemed cost) ou qualquer outra rubrica concebida pela nova legislação societária. CISÃO. POTENCIAIS DÍVIDAS ASSUMIDAS. INDENIZAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as potenciais dívidas assumidas pela sucessora no acervo líquido da empresa cindida. O critério da necessidade deve ser remetido à época dos fatos que motivaram as questões jurídicas ensejadoras das respectivas dívidas (de natureza cível, tributária e trabalhista). Porém, sua dedutibilidade só é permitida quando a despesa se torna efetiva. DESPESAS DE ALUGUEL. PARTES RELACIONADAS. DEDUTIBILIDADE. O fato de as duas partes no contrato de locação terem sido representadas pela mesma pessoa não é suficiente para desqualificar o seu objeto. Não existe uma previsão legislativa que vede a dedutibilidade das despesas contraídas entre partes relacionadas. No máximo, poder-se-ia questionar o valor pactuado no âmbito das regras de distribuição disfarçada de lucros. A mera alegação de que a contratação entre partes ligadas deve seguir as condições de mercado, sem quaisquer outras considerações, não enseja a aplicação imediata daquelas regras. Destaque-se, ainda, o fato de haver a prova de que os valores foram tributados na pessoa da locadora. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DOS REEMBOLSOS. Para que os reembolsos possam ser considerados dedutíveis, há que se comprovar, de forma individualizada, a necessidade das despesas suportadas pela empresa mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Além disso, os critérios de rateio devem ser claramente estipulados e os respectivos valores apropriadamente contabilizados. No presente caso, da forma como se procedeu, impondo à recorrente reembolsos mensais fixos, não há como corroborar a dedutibilidade. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA Uma vez cancelada a exigência do imposto apurado no ajuste, cancela-se, por conseguinte, a própria multa de ofício. Neste caso, não se caracteriza a concomitância alardeada pelo contribuinte, afastando-se, do caso concreto, a aplicação do verbete da Sumula 105 e legitimando-se a cobrança da multa isolada sobre estimativas não pagas/compensadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS. O conceito de despesas operacionais necessárias contido no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 é aplicável também à CSLL porque o comando que consolidou a questão da dedutibilidade em matéria de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, foi categórico ao ressalvar aquele dispositivo legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÃO “ZERADAS”. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação da apresentação de declarações e escrituração “zeradas”. OBSERVÂNCIA DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a lei. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade da lei tributária. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÕES “ZERADAS”. Cabível a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN, por conduta culposa, quando constatada a omissão do sócio administrador que permite a transmissão e manutenção (pelo menos até o início do procedimento fiscal) de declarações e escriturações exigidas pela legislação tributária com os seus conteúdos “zerados”.

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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE. Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição do direito de defesa, se a infração foi claramente descrita, os fatos alegados foram documentalmente comprovados e a fundamentação legal expressamente declarada. NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. Inexiste a obrigação de o julgador administrativo responder a todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. Não se caracteriza desta forma a nulidade por omissão do acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 GANHO DE CAPITAL. OPTANTES PELO RTT. A apuração de eventual ganho de capital em operações de alienação de bens integrantes do ativo permanente (agora pertencentes ao ativo não circulante), para os contribuintes optantes pelo RTT, dever manter a norma vigente em 31/12/2007. Então, o valor contábil do bem alienado a ser considerado na apuração do ganho de capital deve ser aquele registrado segundo os métodos e critérios vigentes naquela data. No presente caso, inexistiu ganho de capital porque as alienações foram feitas com os mesmos valores originais dos custos de aquisição que estavam registrados na contabilidade da alienante. Não havia, portanto, que se levar em conta o custo atribuído (deemed cost) ou qualquer outra rubrica concebida pela nova legislação societária. CISÃO. POTENCIAIS DÍVIDAS ASSUMIDAS. INDENIZAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as potenciais dívidas assumidas pela sucessora no acervo líquido da empresa cindida. O critério da necessidade deve ser remetido à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 96 /2 01 8- 44 Fl. 3642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 época dos fatos que motivaram as questões jurídicas ensejadoras das respectivas dívidas (de natureza cível, tributária e trabalhista). Porém, sua dedutibilidade só é permitida quando a despesa se torna efetiva. DESPESAS DE ALUGUEL. PARTES RELACIONADAS. DEDUTIBILIDADE. O fato de as duas partes no contrato de locação terem sido representadas pela mesma pessoa não é suficiente para desqualificar o seu objeto. Não existe uma previsão legislativa que vede a dedutibilidade das despesas contraídas entre partes relacionadas. No máximo, poder-se-ia questionar o valor pactuado no âmbito das regras de distribuição disfarçada de lucros. A mera alegação de que a contratação entre partes ligadas deve seguir as condições de mercado, sem quaisquer outras considerações, não enseja a aplicação imediata daquelas regras. Destaque-se, ainda, o fato de haver a prova de que os valores foram tributados na pessoa da locadora. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DOS REEMBOLSOS. Para que os reembolsos possam ser considerados dedutíveis, há que se comprovar, de forma individualizada, a necessidade das despesas suportadas pela empresa mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Além disso, os critérios de rateio devem ser claramente estipulados e os respectivos valores apropriadamente contabilizados. No presente caso, da forma como se procedeu, impondo à recorrente reembolsos mensais fixos, não há como corroborar a dedutibilidade. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA Uma vez cancelada a exigência do imposto apurado no ajuste, cancela-se, por conseguinte, a própria multa de ofício. Neste caso, não se caracteriza a concomitância alardeada pelo contribuinte, afastando-se, do caso concreto, a aplicação do verbete da Sumula 105 e legitimando-se a cobrança da multa isolada sobre estimativas não pagas/compensadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS. O conceito de despesas operacionais necessárias contido no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 é aplicável também à CSLL porque o comando que consolidou a questão da dedutibilidade em matéria de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, foi categórico ao ressalvar aquele dispositivo legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 Fl. 3643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÃO “ZERADAS”. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação da apresentação de declarações e escrituração “zeradas”. OBSERVÂNCIA DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a lei. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade da lei tributária. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÕES “ZERADAS”. Cabível a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN, por conduta culposa, quando constatada a omissão do sócio administrador que permite a transmissão e manutenção (pelo menos até o início do procedimento fiscal) de declarações e escriturações exigidas pela legislação tributária com os seus conteúdos “zerados”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito: - por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário: a) quanto à omissão de receitas pela alienação de bens imóveis; b) quanto às glosas de indenização judicial, votando o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, pelas conclusões neste ponto; e em negar provimento: a) ao recurso quanto às glosas das despesas de serviços administrativos (corporativos) contratados com a empresa Serveng Civilsan S.A e com outras pessoas jurídicas; b) quanto à dedução das despesas glosadas da base de cálculo da CSLL, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator neste ponto; c) quanto à multa qualificada; d) quanto ao pedido de recálculo dos créditos tributários a título de IRPJ e CSLL; e) quanto à incidência de juros sobre a multa; - por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto às glosas das despesas de aluguel contratado com empresa ligada, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo; e, em negar provimento ao recurso do responsável solidário Thadeu Penido, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias; e,ainda, - por voto de qualidade, em manter as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais; vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira . E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designado o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca para redigir o voto vencedor quanto à aplicação de multa isolada de estimativas. (documento assinado digitalmente) Fl. 3644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimaraes da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários interpostos por SERVENG TRANSPORTES LTDA e responsável tributário contra acórdão que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas diante de autos de infração lavrados no âmbito da Defis/SP. No mesmo acórdão, recorreu-se de ofício como consequência de a exoneração do crédito tributário ter superado o limite de alçada. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 1.888 a 1.916, lavrados pela DEFIS/SPO, no qual consta a exigência de: – IRPJ, cód. 2917, no valor de R$ 21.275.784,46, somados a multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora; al sobre o lucro líquido – CSLL, cód. 2973, no valor de R$ 7.884.909,74, somados a multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora; te – IRRF, cód. 2932, no valor de R$ 1.507.692,22 somados a multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora; De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 1.891 a 1.892, e do relatório fiscal de fls. 1.919 a 1.989, o lançamento de IRPJ se deve a apuração de dedução indevida de despesas não comprovadas, relativas a locação de imóvel, a contratação de serviços administrativos e a contratação de serviços de propaganda e publicidade; além de despesas não necessárias, decorrente de pagamentos efetuados em favor da Empresa de Ônibus Pássaro Marrom, e relativas a contratação de serviços prestados por diversas pessoas jurídicas, que não teriam relação com a a atividade operacional da fiscalizada; bem como da omissão de receitas proveniente de alienação de imóveis pela integralização em capital social de pessoas jurídicas pertencentes ao grupo. Fl. 3645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Pelos mesmo fatos apurados, foi lançada a CSLL, por falta de recolhimento da contribuição devida sobre as omissões de receita, e decorrente da dedução indevida de despesas não comprovadas ou não vinculadas à atividade operacional da fiscalizada Em decorrência das infrações apuradas foram, ainda, lançadas multas por insuficiência ou falta do recolhimento de IPPJ e da CSLL por estimativa, calculadas a partir do LALUR, refeito e apresentado em 30/06/2016, considerando as glosas de despesas e a omissão de receita mencionadas anteriormente, sendo considerados também os valores de IRPJ e CSLL recolhidos referente ao ano auditado. O lançamento de IRRF decorreria da apuração de pagamentos sem causa ou de operação não comprovada efetuados à DClemente Publicidade Ltda por serviços de propaganda e publicidade que não tiveram sua efetivação comprovada. Foi aplicada a multa qualificada, uma vez que a autoridade fiscal considerou que a conduta da fiscalizada ao encaminhar sua DIPJ e a Escrituração Contábil Digital com valores zerados demonstraria a intenção de impedir a autoridade fazendária de tomar conhecimento da ocorrência dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, caracterizando , assim a sonegação fiscal; além da prática de fraude e concluio com empresas do grupo pertencente ao mesmo sócio-administrador, e com a empresa contratada para prestação de serviços de propaganda e publicidade. Por fim, foi atribuída a responsabilidade aos Sr. Thadeu Luciano Marcondes Penido, sócio-administrador da sociedade, pela prática de atos dolosos de sonegação, fraude e conluio, e, portanto, com infração a lei. Cientificada pessoalmente da autuação em 27/03/2018, conforme assinatura aposta no termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal de fls. 1.998 e 1.999, a interessada apresentou em 25/04/2018, conforme termo de solicitação de juntada de fl. 2.021, a impugnação de fls. 2.024 a 2.158, acompanhada dos documentos de fls. 2.159 a 2.993 e 2.996 a 3.293, na qual, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1) em relação aos custos e despesas glosadas, o levantamento fiscal teria sido absolutamente precário, genérico e por amostragem, não tendo havido o necessário aprofundamento da investigação dos fatos, em clara afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, a ensejar o pronto cancelamento das respectivas exigências fiscais, inclusive por ausência de provas da acusação fiscal; 2) nos lançamentos a título de IRPJ e de CSLL, a autoridade administrativa também teria desprezado a existência dos créditos decorrentes dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no encerramento do ano-calendário de 2013, comprometendo a certeza e a liquidez das exigências fiscais, e igualmente afrontando o artigo 142 do CTN; 3) a acusação fiscal de omissão de receitas seria absolutamente improcedente, pois: a) nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.941/2009, e das Instruções Normativas RFB nºs 949/2009 e 967/2009, os lançamentos contábeis do custo atribuído (deemed cost) seriam neutros do ponto de vista fiscal; b) a conferência dos imóveis para integralização do aumento de capital social de outras pessoas jurídicas teria sido realizada pelo valor original do custo de aquisição; e c) no limite, o resultado da operação questionada pela fiscalização seria uma “perda” (não dedutível) para impugnante, tendo em vista que a conferência dos imóveis para integralização do aumento de capital social teria ocorrido por valor substancialmente inferior ao valor do custo atribuído; 4) estaria cabalmente comprovado nos autos que todos os pagamentos efetuados pela impugnante a título de reembolso para a “Pássaro Marron” seriam plenamente dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois relacionados a contingências (por exemplo, cíveis, trabalhistas, tributárias etc), cujas obrigações (de pagar e/ou de Fl. 3646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 indenizar) teriam sido expressamente transferidas para a impugnante pelo instrumento particular de protocolo e justificação da cisão parcial da “Pássaro Marron”; 5) também estariam suficientemente comprovadas nos autos a existência e as liquidações das despesas incorridas com aluguel, com a contratação de serviços administrativos, com a contratação de serviços de propaganda/publicidade e com a contratação de serviços profissionais, bem como preenchidos os requisitos do artigo 299 do RIR/99; 6) o auto de infração de IR-Fonte, lavrado com suposto amparo no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, seria manifestamente insubsistente, uma vez que, em se tratando da mesma motivação de fato, da mesma base de cálculo e da mesma pessoa jurídica, seria absolutamente contraditória e incompatível a tributação presumida pelo IR-Fonte concomitante às exigências de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de despesas; 7) a exigência de IR-Fonte, do mesmo modo, não encontraria base fática e suporte probatório, a cargo do fisco, que permitisse o enquadramento como “pagamento sem causa”, nos termos do artigo 61 da Lei 8.981/95, conforme firme jurisprudência do CARF; 8) o expediente adotado pela fiscalização, de impor exigência meramente reflexa e automática a título de IR-Fonte, simplesmente por entender não comprovada de modo efetivo a prestação de serviços, além de revelar a indevida adoção de presunção, contrariaria o dever do fisco de provar o “pagamento sem causa”, conforme entendimento consolidado na própria jurisprudência administrativa; 9) no auto de infração de IR-Fonte, e especificamente para fins dessa exigência, não se teria demonstrado minimamente a ilicitude da conduta da impugnante, notadamente para fins da comprovação, também a cargo fisco, de dolo, fraude ou simulação; 10) considerando-se a comprovação dos custos e das despesas incorridas pela impugnante, e que a legislação própria e específica disciplinadora da determinação da base de cálculo da CSLL não teria incorporado o critério de “necessidade” para efeito de dedutibilidade de despesas previsto para o IRPJ, deveria ser acolhida ao menos parcialmente a defesa relativamente aos custos e despesas incorridas: a) nos pagamentos efetuados a título de reembolso para a “Empresa de Ônibus Pássaro Marron” (custos e despesas), e b) na contratação dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas, para cancelar, no ponto, a exigência fiscal a título de CSLL; 11) em qualquer hipótese, deveria ser prontamente cancelada a qualificação da multa de ofício em 150%, pois, nem de longe, restaria comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da impugnante; 12) mesmo se, por hipótese, pudesse ser admitida a qualificação da multa de ofício, ainda assim os percentuais dessas multas não poderia superar o valor do tributo, conforme jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, de modo que devem ser canceladas as multas de ofício em patamar superior a 100%; 13) seria indevida a exigência da integralidade das multas isoladas, conforme demonstrado à exaustão; 14) tendo em vista a ausência de dolo, fraude e simulação, e a prova de pagamentos de IR-Fonte no ano de 2013, e considerando que a intimação do auto de infração ocorreu em 27/03/2018, teria de consumado a decadência do IR-Fonte em relação aos fatos gerados ocorridos em 31/01/2013 e 28/02/2013, nos termos dos artigos 150, §4º, e 156, V, do Código Tributário Nacional; 15) na remota hipótese de se entender, porém, pela manutenção dos lançamentos a título de IRPJ e de CSLL, ao menos, a impugnação deveria ser acolhida para determinar o Fl. 3647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 imediato recálculo dos créditos tributários, computando-se os créditos líquidos e certos provenientes dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no encerramento do ano-calendário de 2013, reduzindo-se, assim, os montantes dos valores exigidos; e 16) na eventual hipótese de remanescer exigência fiscal, não poderia incidir juros de mora sobre as multas de ofício, por ausência de previsão legal. Por fim, requer o cancelamento integral das autuações. Cientificado da autuação em 29/03/2018, conforme AR. de fl. 2.019, Thadeu Luciano Marcondes Penido apresentou em 27/04/2018, a impugnação de fls. 3.297 a 3.336, na qual alega, em síntese, que: 1) o procedimento fiscal não teria cumprido condição necessária para a imputação de responsabilidade tributária. qual seja, a imputação e efetiva comprovação da ocorrência de conduta cometida com dolo, fraude ou simulação; 2) haveria ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois a fiscalização, em momento algum, teria comprovado as hipóteses para a imputação da responsabilidade do impugnante; 3) também inexistiria, nos autos, responsabilidade de terceiros prevista no artigo 135 do CTN, ante a não comprovação do ato doloso, bem como pela natureza pessoal da responsabilização; e 4) deveria ser afastada a multa qualificada, sob pena de violar o princípio da personalização da pena. Por fim, requereu a exclusão de sua responsabilidade tributária, ou ao menos o afastamento da sua responsabilidade pela multa qualificada. A DRJ/Rio de Janeiro proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE E ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 3648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 CUSTO. DESPESA. GLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA. Procede a glosa de custo e despesas não comprovados mediante documentação hábil e idônea. DESPESA. GLOSA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não procede a glosa de despesas com a contratação de serviços de propaganda e publicidade, comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. DESPESAS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Pagamentos efetuados em razão de obrigações assumidas por terceiras pessoas não caracteriza despesa operacional necessária, uma vez que não relacionadas às atividades principais ou acessórias que constituam objeto da empresa, sendo, portanto, indedutíveis. OMISSÃO DE RECEITAS. GANHO DE CAPITAL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Procede o lançamento efetuado por omissão de receitas, quando a fiscalização comprovar que o contribuinte deixou de escriturar e declarar ganho de capital decorrente da alienação de imóveis, deixando de recolher tributos e contribuições incidentes. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. Verificado a falta de pagamento das estimativas de IRPJ e da CSLL, é cabível o lançamento de multa isolada com base nas parcelas não recolhidas. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação concomitante de multa de ofício por falta de pagamento ou recolhimento de imposto, ou por de falta de declaração e no caso de declaração inexata, com a multa isolada incidente sobre o valor da estimativa mensal que deixar de ser paga, tendo em vista possuírem fatos geradores diversos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2013 DESPESA OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. Fl. 3649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Somente são dedutíveis do lucro líquido ajustado as despesas operacionais, devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, assim consideradas as relacionadas as atividades operacionais da sociedade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 PAGAMENTOS COM CAUSA. OPERAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o lançamento fundado em pagamentos efetuado a terceiros identificados, sem causa, quando o contribuinte comprovar a operação e sua causa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformados, a empresa e o responsável tributário apresentaram recursos voluntários onde, essencialmente, repetem as alegações contidas em suas impugnações. Destaque-se, no entanto, os seguintes argumentos especialmente endereçados contra o conteúdo da decisão recorrida: No recurso da empresa contribuinte: a) Nulidade parcial do acórdão decorrente de sua omissão em relação à prova do valor pelo qual teria ocorrido a transação de alienação dos imóveis utilizados para a subscrição do aumento de capital social de outras pessoas jurídicas; b) Nulidade do acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos de defesa quanto à neutralidade, do ponto de vista fiscal, dos lançamentos contábeis a título de custo atribuído; c) Nulidade do acórdão por não enfrentamento da violação ao art. 142 do CTN; d) No que tange à infração da omissão de receitas, o acórdão recorrido manteve o equívoco da fiscalização ao declarar que “a neutralidade de efeitos tributários da reavaliação de ativos a valor justo só ocorre no momento do registro da contabilidade, e enquanto não houver a realização dos ativos”; e) Colaciona, exemplificativamente, imagens de alguns atos societários que demostram que a integralização do aumento do capital social das pessoas jurídicas investidas com imóveis se deu pelos valores originais dos seus custos de aquisição; f) No que diz respeito à glosa das despesas com aluguéis, o acórdão recorrido confunde a área inteira que pertence à empresa locadora (Serveng Civilsan S.A,) com espaços específicos que lhe são locados ao afirmar que no local objeto da locação funcionavam muitas outras empresas do grupo; Fl. 3650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 g) Relativamente àquela última glosa e, ainda, de outras despesas administrativas suportadas pela Serveng Civilsan, o acórdão recorrido se equivoca ao questionar a ausência de contrato de mútuo, cuja redução das dividas comprova parte do pagamento das referidas despesas, porque esta transação foi celebrada na modalidade conta corrente, sem contrato formal; h) No que concerne à dedutibilidade das despesas no âmbito da CSLL, o acórdão recorrido adotou fundamento contraditório com aquele utilizado pela fiscalização ao afirmar que a dedutibilidade limitar-se-ia às despesas operacionais, ainda que desnecessárias; i) O acórdão recorrido tentou “remendar” os graves erros cometidos no cálculo das multas isoladas por estimativas ao apurar as multas subsistentes após o cancelamento das glosas de despesas relacionadas aos serviços prestados pela empresa “DClemente”; No recurso do responsável tributário, j) Nulidade do acórdão por inovação dos critérios jurídicos ao invocar a tese do interesse comum na ementa e o artigo 137 do CTN; de qualquer sorte, o conceito de interesso comum e o referido artigo são inaplicáveis à situação; e k) O acórdão recorrido apenas se limita a manter as presunções simples contidas no lançamento ao mencionar de modo completamente genérico a existência de provas das condutas dolosas atribuídas contra a pessoa responsabilizada; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Além disso, o valor do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância supera o limite instituído pela Portaria MF nº 63/2017 (tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00). Por tal motivo, o recurso de ofício interposto deve também ser conhecido. Das nulidades: No que diz respeito às preliminares de nulidade, a empresa contribuinte alega que o acórdão recorrido foi omisso em relação às provas, não enfrentou os argumentos de defesa e não enfrentou o questionamento da violação ao art. 142 do CTN. Por sua vez, quanto a pessoa apontada como responsável tributária, esta alega que o referido acórdão inovou quanto aos critérios jurídicos do lançamento. Quanto à omissão e o não enfrentamento dos argumentos de defesa, na verdade, a empresa se insurge contra o fato de a decisão recorrida não ter esgotado todos os pontos de sua Fl. 3651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 extensa peça impugnatória. Por isso, entende que haveria que se declarar a nulidade pela omissão acerca do valor pelo qual teria ocorrido a transação de alienação dos imóveis utilizados para a subscrição do aumento de capital social de outras pessoas jurídicas e pelo não enfrentamento da neutralidade, do ponto de vista fiscal, dos lançamentos contábeis a título de custo atribuído. Nada obstante, entendo que os julgadores a quo analisaram os argumentos de defesa com a profundidade que entenderam suficiente para formar a sua convicção e proferirem a questionada decisão. Se não bastasse isso, é predominante nesta Casa o entendimento de que não há a obrigação de o julgador administrativo responder a todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. Acerca disso, confira-se os seguintes julgados: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA— O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. (Acórdão 101-95.644, relator Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de 26/07/2006, bem como Acórdão 107-08.591, relator Natanael Martins, sessão de 25/05/2006). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101-96.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS - 1. Não é necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes, mas sim a todas as questões trazidas à baila, ou seja, a todos os pontos controvertidos. 2. Não é nula nem caracteriza cerceamento do direito de defesa a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático. Preliminar rejeitada. (Acórdão 103-21.255, relator João Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003). No mesmo sentido, o STJ já se pronunciou: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA (...) 1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). Nem se diga que o novo Código de Processo Civil (CPC), consubstanciado na Lei nº 13.105/15, na condição de estatuto de aplicação subsidiária no processo administrativo, teria modificado esse entendimento com a introdução do § 1º, IV, no seu artigo 489, verbis: Fl. 3652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Os argumentos que não podem deixar de ser enfrentados são aqueles que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Mas, isso é uma decisão subjetiva do próprio julgador. Se ele entende que o argumento não é capaz de, em tese, infirmar sua conclusão, está livre para deixar de enfrentá-lo. A meu ver, o próprio PAF já possuía regramento semelhante, mas, nem por isso, deixou-se de produzir o entendimento consubstanciado na jurisprudência acima citada. Confira-se: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Quanto à alegação de que o argumento da violação ao art. 142 do CTN não foi enfrentado, além da conclusão acima, acrescente-se que a DRJ inseriu o correspondente pedido de nulidade do feito fiscal na constatação de que não houve descumprimento dos requisitos formais previstos naquele dispositivo e no art. 10 do Decreto nº 70.235 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Portanto, não haveria razão para se decretar a invocada nulidade por não se ter verificado nenhuma das hipóteses do art. 59 daquele mesmo PAF. Reforça-se, neste sentido, o conteúdo deste último comando porque as recorrentes insistem na tese de que os autos de infração deveriam ser considerados nulos porque a autoridade fiscal não investigou com profundidade a ocorrência do fato gerador nem constituiu prova suficiente da acusação fiscal. Dai a mencionada violação ao art. 142. Ora, essas alegações estão intimamente relacionadas com as questões de mérito suscitadas nos recursos, as quais serão oportunamente enfrentadas. Mesmo que fossem verdadeiras, só implicariam em nulidade se resultassem em preterição do direito de defesa das recorrentes, ex-vi do art. 59, II, do PAF. E não é isso que se verifica no presente caso. Toda a matéria fática e legal que fundamentou o lançamento foi claramente descrita no Relatório Fiscal. Tanto foi bem compreendida que as recorrentes não se esquivaram de produzir em suas peças impugnatórias e recursais toda a sorte de argumentos que julgaram convenientes para a sua defesa. Por fim, no tocante à alegação de inovação quanto aos critérios jurídicos do lançamento, levanta-se o fato de o acórdão recorrido ter invocado a tese do interesse comum na ementa e o artigo 137 do CTN quando a acusação fiscal referente à responsabilidade imputada teria apenas tratado do seu artigo 135, III. Novamente, há que se ressaltar que somente a preterição do direito de defesa ensejaria a nulidade reclamada. O fato de a instância a quo ter suscitado outros fundamentos legais que dariam também sustentação à acusação não macula a decisão. A responsabilidade fundamentada no artigo 135, III, não foi desqualificada pelo acórdão recorrido. E é sobre este prisma que será aqui oportunamente enfrentada. Fl. 3653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Deste modo, rejeito as preliminares de nulidade. Dos recursos voluntários: - Da omissão de receitas proveniente de alienação de imóveis pela integralização em capital social de pessoas jurídicas pertencentes ao grupo: Pelo que consta nos autos, no ano-calendário de 2010, na conformidade do que foi previsto na Interpretação Técnica ICPC 10 para a implementação inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27, 28, 37 e 43, a empresa Pássaro Marrom promoveu lançamentos contábeis de custo atribuído (deemed cost) em imóveis (terrenos e edificações) de sua propriedade. Tais lançamentos tiveram como contrapartida a conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial e, conforme determinação da Lei nº 11.941/09, não possuíam qualquer efeito fiscal. No ano seguinte, iniciaram-se as negociações para a futura venda de parte de suas atividades para a empresa CMP Participações. Segundo a recorrente, era condição para a conclusão do negócio a realização de cisão parcial da Pássaro Marrom a fim de que fossem excluídos determinados bens, direitos, obrigações e atividades que não eram objeto da negociação. Nesse contexto, inclusive, os já referidos imóveis que foram objeto de lançamentos de custo atribuído. Com a cisão parcial, ocorrida em abril de 2012, a recorrente (à época, pessoa jurídica integrante do mesmo grupo empresarial que a Pássaro Marrom) incorporou a parcela do acervo líquido cindido que não foi alienada para a empresa CMP Participações. O Laudo de Avaliação da cisão parcial (doc. 04 da impugnação) revela que a recorrente recebeu os imóveis pelo custo original de aquisição. Nesse sentido, manteve segregada em sua contabilidade as contas representativas do custo original de aquisição dos imóveis daquelas representativas do custo atribuído no ano de 2010. Qualquer efeito fiscal teria sido devidamente expurgado no âmbito do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) instituído pela IN RFB nº 949/09. Em 2013, a recorrente subscreveu o aumento de capital social de oito pessoas jurídicas mediante a conferência dos imóveis anteriormente recebidos da empresa Pássaro Marrom. Novamente, tudo se deu pelo custo original de aquisição dos imóveis conforme comprovam os atos societários que suportaram essas operações (doc. 08 da impugnação). Os lançamentos dos custos atribuídos continuaram registrados na contabilidade da recorrente. Segundo a recorrente, posteriormente, tais custos atribuídos foram transferidos para uma conta de ágio nos investimentos, depois, para contas do ativo de mais-valia em investimentos e, por fim (em 2017), foram revertidos contabilmente pelo fato de a empresa não estar mais sujeita à auditoria independente. Alega, todavia, que em nenhum momento esses valores teriam sido utilizados para fins fiscais (ou seja, não foram amortizados e/ou considerados dedutíveis). A fiscalização, por sua vez, entendeu que deveriam ser aplicados os dispositivos da lei societária que determinam a adição ao resultado do exercício quando ocorre a realização dos bens que motivaram o lançamento dos valores que compõem os ajustes de avaliação patrimonial. Como a integralização dos imóveis no capital social de outras pessoas jurídicas deveria ser considerada alienação, seria este, então, o momento em que se daria a realização prevista na norma societária. O fato de a Pássaro Marrom ter registrado valores em contas do Fl. 3654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 passivo a título de tributos diferidos por causa dos lançamentos de custo atribuído e, depois, ter transferido essas contas para a recorrente, reforçaria a ideia de que o ganho de capital deveria ser apurado na integralização dos imóveis. Quanto à neutralidade dos efeitos tributários (alegada pela empresa ainda durante o procedimento instrutório), a fiscalização declarou que essa circunstância só teria vez no momento da ocorrência do fato registrado na contabilidade relacionado ao ajuste de avaliação patrimonial. Esse entendimento foi, inclusive, encampado pela autoridade julgadora que proferiu o voto condutor da decisão recorrida. A fiscalização também discorda de uma outra alegação suscitada no decorrer dos seus trabalhos, qual seja, o fato de que aquelas pessoas jurídicas iriam apurar o ganho de capital em momento futuro quando alienassem os imóveis recebidos na integralização do capital social. Sua opinião reside na constatação de que todas seriam optantes pelo regime de tributação do lucro presumido e de que sete delas teriam como objeto social o “planejamento, promoção, incorporação e venda de unidades imobiliárias do empreendimento”. Como os imóveis são edificados em terrenos que compuseram, compõem ou comporão o custo, proporcionalmente, de cada unidade (apartamento) a ser alienada, seria lógico supor que os lucros efetivos dos correspondentes empreendimentos, com os terrenos contabilizados ao custo de aquisição, seriam muito superiores aos lucros presumidos passíveis de tributação. A economia tributária recairia sobre os seus sócios, que seriam outras pessoas jurídicas pertencentes ao Sr. Thadeu (o mesmo arrolado como responsável solidário pelos créditos tributários constituídos no presente processo). Outra constatação que a fiscalização julgou oportuna relatar foi o fato de que pelo menos dois dos imóveis transferidos (para as pessoas jurídicas Serveng Residencial Galátea e Serveng Residencial Vila Guilherme) teriam os valores atribuídos para o cálculo do ITBI muito superior aos valores originais de aquisição utilizados como base para a transferência. Pois bem. Como se percebe, subjacente aos reclamos da fiscalização, parece estar a suposição de que a recorrente teria engendrado um planejamento tributário com a finalidade de não pagar a totalidade dos tributos incidentes sobre os efetivos ganhos de capital que decorreriam das alienações de unidades imobiliárias construídas sobre os terrenos dos imóveis integralizados nas operações de aumento de capital. Independentemente da fidedignidade dessa hipótese, o problema é que a fiscalização escolheu um caminho equivocado para tratar da questão. Com efeito, a recorrente tem razão ao invocar a neutralidade dos lançamentos contábeis realizados com base na Lei nº 11.638/07 na escrituração dos contribuintes optantes pelo Regime Tributário de Transição (RTT). O art. 16 da Lei nº 11.941/09 foi categórico neste sentido. Confira-se: Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Fl. 3655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Para isso, na época, a Receita Federal criou o FCONT, isto é, uma espécie de contabilidade paralela onde os contribuintes optantes pelo RTT deveriam reverter os lançamentos que modificaram o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido, mantendo os efeitos dos métodos e critérios vigentes em 31/12/2007 para fins tributários. Ora, sendo assim, a apuração de eventual ganho de capital em operações de alienação de bens integrantes do ativo permanente (agora pertencentes ao ativo não circulante) deveria manter a norma vigente naquela data (31/12/2007), a saber, a regra geral preconizada no art. 418 do RIR/99, verbis: Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). §1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §1º). (grifei) Então, o valor contábil do bem alienado a ser considerado na apuração do ganho de capital deveria ser aquele registrado segundo os métodos e critérios vigentes em 31/12/2007. Ou seja, no presente caso, inexistiu ganho de capital porque as alienações foram feitas com os mesmos valores originais dos custos de aquisição que estavam registrados na contabilidade da alienante. Não havia, portanto, que se levar em conta o custo atribuído (deemed cost) ou qualquer outra rubrica concebida pela nova legislação societária. A alegação de que a neutralidade só teria vez no momento da ocorrência do fato registrado na contabilidade relacionado ao ajuste de avaliação patrimonial é completamente descabida. Se fosse assim, o contribuinte seria tributado pelo ganho calculado a partir das subjetivas avaliações do valor justo e, não, pela objetiva regra do resultado da alienação prevista na lei tributária. Aliás, mesmo com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14, os fatos posteriores ao deste caso continuam sendo tributados segundo essa objetividade. O fato de as integralizações terem sido feitas por valores notoriamente inferiores aos de mercado poderia até ser objeto de questionamento sob a ótica das regras de distribuição disfarçada de lucros. Ainda assim, afora a superação de todas as indeterminações que cercam as regras de valoração de mercado, haveria que se provar o benefício obtido com a redução ou não incidência dos tributos sobre o ganho de capital nas outras pontas das operações. Destarte, afasto a infração da omissão de receitas. - Das glosas das indenizações judiciais (cujos pagamentos foram feitos mediante reembolsos para a Pássaro Marrom): Nesse contexto, a fiscalização incluiu alguns itens de custo e despesa de caráter indenizatório que têm origem em lançamentos provisionados pela empresa Pássaro Marrom antes da operação de cisão tratada no tópico anterior. Os pagamentos eram suportados pela recorrente na medida em que esta ia efetuando reembolsos dos valores pagos pela Pássaro Marrom. No entender da fiscalização, os referidos encargos não guardam relação com a empresa Fl. 3656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 recorrente, por isso, não seriam dedutíveis por não atenderem aos critérios dos arts. 290 e 299 do RIR/99. Esse raciocínio foi, depois, chancelado pela instância a quo. A recorrente, contudo, alega que o ônus dessas obrigações foi assumido no instrumento particular de protocolo e justificação da cisão parcial (doc. 04 da impugnação). Os reembolsos foram amparados por notas de débitos, mas a obrigação decorre da pactuação estabelecida naquele instrumento (em abril de 2012) quando se decidiu que determinados ativos, obrigações, passivos e atividades de titularidade da pessoa jurídica cindida seriam incorporados pela recorrente. Nesse sentido, a sua Cláusula 2.1.9 dispôs que “A responsabilidade da SERVENG TRANSPORTES estará limitada aos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo líquido cindido, sem solidariedade com a PÁSSARO MARROM, nos termos do parágrafo único do artigo 233 da Lei das Sociedades Anônimas”. Com efeito, no Laudo de Avaliação do evento da cisão parcial (Anexo I daquele instrumento), consta que o saldo da provisão para contingências no valor de R$ 26.231.545,25 integraria o acervo líquido vertido para a recorrente. Conforme esclarecem os razonetes contábeis inseridos no item 234 do seu recuso, as obrigações anteriormente provisionadas foram sendo baixadas na medida em que a empresa promovia os reembolsos para a Pássaro Marrom. Segundo a recorrente, de conformidade com a legislação tributária, as provisões não eram consideradas dedutíveis (eram, então, adicionadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL) no momento em que eram constituídas na Pássaro Marrom. Sendo assim, de fato, seriam dedutíveis quando se tornaram obrigações efetivas (na medida dos respectivos pronunciamento judiciais). Como houve a assunção de todas as obrigações contidas no acervo líquido, não vejo razão para não considerá-las dedutíveis na esfera patrimonial da recorrente. Aliás, a dedutibilidade superveniente seria inquestionável se não fosse intermediada pela operação da cisão. A circunstância de a provisão ter sido transferida, a meu ver, não muda o entendimento. O critério da necessidade deve ser remetido à época dos fatos que motivaram as questões jurídicas ensejadoras das respectivas indenizações (de natureza cível, tributária e trabalhista). Porém, sua dedutibilidade só é permitida quando a despesa se torna efetiva. Como bem apontado pela recorrente, este foi, também, o entendimento expresso no seguinte precedente: No meu entender, equivocou-se o acórdão recorrido. Conforme demonstrado, a Recorrente efetivamente assumiu a responsabilidade pelas obrigações decorrentes das ações judiciais que envolvem questões cíveis, trabalhistas e tributárias anteriores a 31.07.2003. A referida cláusula contratual é inteiramente válida, no relacionamento entre a Recorrente e a pessoa jurídica PMB Ltda. (...) Tal fato, por si só, justifica as despesas incorridas pela Recorrente, referentes a fianças bancárias para possibilitar recursos judiciais (embargos a execuções fiscais), despesas com reclamatórias trabalhista, contingências cíveis e administrativas, juros de processos judiciais, honorários advocatícios, honorários diversos e outras despesas relacionadas com questões cíveis, trabalhistas e tributárias anteriores a 31.07.2003. (...) Fl. 3657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Idêntico raciocínio deve ser aplicado em relação às despesas glosadas pelo Fisco, tendo em mente que todas elas se referem a questões cíveis, trabalhistas e tributárias originadas antes de 31.07.2003. Na época dos fatos, as referidas atendiam, plenamente, aos critérios legais de necessidade e de relação com a fonte produtora de receitas. (Acórdão nº 1401-000.834, de 07/08/2012, Relator Cons. Fernando Luiz Gomes de Mattos) O fato de a fiscalização não ter confirmado se as provisões não foram mesmo consideradas dedutíveis quando de sua constituição e se os valores pagos (com os recursos reembolsados) não foram também deduzidos pela Pássaro Marrom não pode, nessa altura, se tornar um impedimento para o reconhecimento do direito da recorrente. Essas questões haveriam de ser levantadas pela fiscalização se ela não partisse da equivocada premissa de que os referidos encargos não poderiam ser atribuídos à empresa recorrente. Por essas razões, entendo que a presente glosa deva ser cancelada. - Das glosas das despesas de aluguel contratado com a empresa Serveng Civilsan S.A.: A fiscalização considerou não efetivas as despesas referentes ao contrato de aluguel firmado com a empresa Serveng Civilsan pelos seguintes motivos: (i) as duas partes no contrato foram representadas pela mesma pessoa (o Sr. Thadeu, controlador de ambas as empresas), além de não ter havido testemunhas; (ii) não ocorreu o efetivo pagamento mensal acordado (no valor de R$ 127.594,00) para o ano de 2013, tendo, porém, sido contabilizadas as respectivas despesas, conjuntamente no mês de dezembro, sem os devidos acréscimos moratórios (fato que ser repetiu com outros valores no ano seguinte, apesar de não constar da autuação); (iii) a contratação entre partes ligadas deve seguir as condições de mercado; (iv) a diligência realizada no local não presenciou a movimentação de nenhum ônibus (já que a utilização do espaço como garagem, oficina, lava-jato e abastecimento dos ônibus da recorrente estaria entre os objetos do contrato); e (v) o endereço do imóvel é o domicílio também de mais de trinta pessoas jurídicas pertencentes ao grupo que tem como dono o Sr. Thadeu, sendo impossível delimitar a área da locação disponibilizada para a recorrente. A DRJ acrescentou que o ônus de provar a dedutibilidade das despesas escrituradas é do contribuinte. Apesar de serem naturalmente necessárias as despesas com aluguéis de imóveis utilizados como garagens, oficinas, bem como para abrigar a sede administrativa de uma empresa de ônibus, a realização dessas despesas não estaria devidamente evidenciada no presente caso. Segundo sua constatação, apenas a impugnante seria responsabilizada contratualmente pelo aluguel da área, sem nenhum rateio com as demais usuárias do imóvel, não se tendo notícias de sublocação de parte do imóvel para outras empresas do grupo. Além disso, a alegação de que os valores devidos teriam sido quitados mediante encontro de contas credoras e devedoras das contratantes careceria do respectivo contrato de mútuo e da prova dos atos que deram origem a dívida da locadora. Em sua opinião, tratando-se de operações realizadas por empresas que estão sob o mesmo comando, na forma em que foram praticadas, teria havido conluio com a suposta locadora para o fim exclusivo de redução do montante de tributos devidos por meio de utilização de despesas artificialmente criadas. A empresa recorrente, no entanto, se insurge contra essas afirmações. Fl. 3658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Demonstra que a Serveng Civilsan registrou e ofereceu à tributação, inclusive na base de cálculo do PIS e da COFINS, os rendimentos provenientes do contrato de locação (doc. 09 da impugnação). Assevera que o objeto da locação compreende os imóveis registrados sob quatro matrículas no 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Junta fotos para comprovar a existência de diversos ônibus estacionados nos imóveis (de matrículas nº 12.265 e 12.267) que possuem entrada pela Rua Alcântara, 23. A autoridade fiscal teria diligenciado apenas no imóvel utilizado para a sua sede administrativa (de matrícula nº 12.266) que possui entrada pela Rua Deputado Vicente Penido, 255. De qualquer modo, no horário da diligência, não haveria que se cogitar da presença dos seus ônibus porque estes estariam “rodando” na rua (ou seja, sendo utilizados nas atividades do Airport Bus Service). Conforme atestam os relatórios juntados aos autos, os ônibus são abastecidos nas garagens, invariavelmente, após às 23 horas. No que diz respeito à afirmação de que outras empresas do grupo utilizariam o mesmo local, esclarece que não aluga toda a área pertencente à Serveng Civilsan, mas, apenas, os espaços específicos correspondentes às quatro mencionadas matrículas. O acórdão recorrido teria, desta forma, presumido que a recorrente teria locado todo o espaço. Quanto ao fato de os pagamentos terem sido efetuados através do encontro de contas em período posterior ao analisado, alega que a dedutibilidade da despesa incorrida se dá pelo regime de competência, independentemente do seu pagamento. A circunstância de não ter sido apresentado o contrato de mútuo se explica porque, considerando o caráter consensual do negócio jurídico celebrado entre partes relacionadas, as contas credoras e devedoras foram escrituradas na modalidade de conta corrente, ou seja, sem a existência de um contrato formal. Destarte, conforme comprova com documentos juntados aos autos, em dezembro de 2014, realizou uma transferência bancária para a Serveng Civilsan no valor de R$ 10.300.000,00, estabelecendo, assim, um crédito a seu favor. Em 31/01/2015, realizou o referido encontro de contas que possibilitou a quitação da sua dívida para com aquela empresa, incluindo, dentre outros, os valores devidos a título de aluguel. Com efeito, há que se dar razão mais uma vez às alegações recursais. As justificativas apresentadas pela fiscalização não se sustentam. O fato de as duas partes no contrato de locação terem sido representadas pela mesma pessoa não é suficiente para desqualificar o seu objeto. Não existe uma previsão legislativa que vede a dedutibilidade das despesas contraídas entre partes relacionadas. No máximo, assim como já invocamos em tópico precedente, poder-se-ia questionar o valor pactuado no âmbito das regras de distribuição disfarçada de lucros. A mera alegação de que a contratação entre partes ligadas deve seguir as condições de mercado, sem quaisquer outras considerações, não enseja a aplicação imediata daquelas regras. O que poderia, de fato, amparar o feito fiscal seria a alegação de que não houve efetividade no objeto do contrato. Contudo, o quadro descrito nos autos não revela essa mácula. A autoridade autuante questionou a ausência dos ônibus da recorrente no endereço descrito no contrato no momento em que efetuou uma diligência no local. Ora, como esclarecido no recurso, é cediço que a maior parte dos veículos utilizados nesse tipo de serviço normalmente só é recolhida para o estacionamento em horários noturnos, quando a demanda fica bastante Fl. 3659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 reduzida. No caso específico da recorrente, que opera o transporte de ônibus entre os aeroportos da capital paulista, essa situação parece ainda mais verdadeira. Igualmente, não se pode ter certeza quanto à afirmação de que as outras trinta empresas do grupo ocupavam rigorosamente o mesmo espaço alugado pela recorrente. Sua alegação é bastante razoável no sentido de que o acórdão recorrido apenas presumiu que ela teria locado todo o espaço pertencente à empresa Serveng Civilsan. O fato de haver quatro matrículas no âmbito do contrato de locação não quer dizer que a totalidade do espaço foi locado para a recorrente. Por outro lado, o fato de o endereço (Rua Deputado Vicente Penido, 255) onde se situa um dos imóveis indicados no contrato de locação constar como sede das outras empresas, por si só, não permite inferir que havia sua efetiva cessão para uso. Haveria que se reunir provas adicionais para concluir que nem toda despesa de aluguel deveria ser atribuída à recorrente. Ainda, quanto ao fato de os pagamentos terem sido efetuados através do encontro de contas, não se pode exigir que os mesmos tivessem sido efetuados quando do seu vencimento. Houve, pelo menos de acordo com o que foi trazido aos autos, uma efetiva transferência de recursos para a locadora em momento posterior ao vencimento daqueles aluguéis. A recorrente alega que aquela transferência (em valor superior ao montante devido com os aluguéis e a prestação de serviços a ser tratada no próximo tópico) serviu para a quitação da dívida acumulada. Apresenta, inclusive, a demonstração contábil dos valores envolvidos. Não vejo, portanto, razão para reprovar a forma adotada. Exigir a formalização de um contrato de mútuo entre empresas relacionadas recairia naquela mesma retórica de que as partes teriam sido representadas pela mesma pessoa. O importante é que parece ter havido a efetiva transferência de recursos em valor suficiente para suprir os aluguéis mensais devidos no período. Mais importante ainda é o fato de a empresa ter trazido aos autos a prova de que os valores foram tributados na pessoa jurídica locadora. Isto, a meu ver, afasta o argumento da decisão recorrida no sentido de que teria havido conluio com a empresa locadora para o fim exclusivo de redução do montante de tributos devidos. Ora, que sentido faria reduzir tributos na empresa contribuinte se estes seriam transferidos para a empresa locadora do mesmo grupo? Um ponto que poderia até gerar algum incômodo é o fato de não terem sido contabilizados os acréscimos moratórios dos valores devidos. No entanto, na empresa autuada, esses acréscimos só aumentariam o valor glosado. O que se poderia questionar é a sua não inclusão nas bases de cálculo dos tributos devidos na empresa locadora, mas, isto até foge ao escopo do feito fiscal submetido ao presente julgamento. Por tais motivos, afasto também esta glosa. - Das glosas das despesas de serviços administrativos (corporativos) contratados com a empresa Serveng Civilsan S.A.: As despesas sobre os serviços tratados neste item possuem certa semelhança com as despesas do tópico anterior porque dentre as justificativas para a sua glosa está a mesma ausência de pagamentos no período considerado. Porém, como já assentado, não vejo razão para afastar a dedutibilidade de despesas meramente porque foram pagas em momento posterior mediante um encontro de contas intragrupo. Fl. 3660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 O que muda o cenário em favor do Fisco, neste caso, são os outros argumentos trazidos pela fiscalização. Com efeito, segundo o seu relato, quando intimada a apresentar os documentos que embasaram os lançamentos contabilizados a título de prestação de serviços corporativos, a empresa, primeiramente, forneceu um “contrato de compartilhamento de infraestrutura, staff administrativo e financeiro e suporte em tecnologia da informação”. Em seguida, quando intimada a demonstrar os montantes lançados na contabilidade, mediante laudo ou documento equivalente, com os critérios objetivos de rateio previamente ajustados, a recorrente mudou sua versão. Alegou que a nomenclatura utilizada no contrato teria sido indevidamente utilizada e que aquelas despesas referiam-se a “prestação de serviços gerais de administração, operação, tecnologia da informação, etc contratado da empresa SERVENG CIVILSAN S/A”. Nada obstante essa nova versão, os termos contratuais revelariam, de fato, a natureza de um contrato de compartilhamento e as despesas contabilizadas não refletiriam um efetivo rateio na conformidade estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 23/2013. A instância a quo acrescentou que o fato de não terem sido emitidas tempestivamente notas fiscais pelos serviços eventualmente prestados, bem como apresentadas as notas fiscais que a impugnante estaria obrigada eventualmente a ressarcir, apenas reforçaria a tese de que tais despesas foram artificialmente criadas com a única intenção de reduzir o montante dos tributos devidos. A recorrente, por sua vez, tão somente afirma que os valores das correspondentes despesas foram efetivamente pagos pela Serveng Civilsan e registrados como recuperação de despesas a crédito em conta de resultado. Deste modo, ao reduzir o montante das despesas dedutíveis, o efeito dos reembolsos a serem efetuados em razão da prestação se serviços seria a majoração do resultado tributável na Serveng Civilsan. Sem embargo, não é esse o tratamento que se deveria dar a uma efetiva prestação de serviços. Se fosse realmente este o caso, haveria que se emitir as correspondentes notas fiscais, contabilizando-as como receita dos serviços prestados e submetendo-as, inclusive, à devida tributação municipal. Tudo indica que o que se pretendeu aqui foi reembolsar parte dos encargos que seriam atribuídos à recorrente num arranjo de compartilhamento das despesas. Porém, não se obedeceu, no caso, minimamente aos contornos previstos naquela Solução de Divergência citada pela fiscalização. Veja-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida Fl. 3661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Isto é, para que os reembolsos pudessem ser considerados dedutíveis, a recorrente teria que comprovar, de forma individualizada, a necessidade das despesas suportadas pela Serveng Civilsan. Além disso, os critérios de rateio deveriam ser claramente estipulados e os respectivos valores apropriadamente contabilizados. Da forma como se procedeu, impondo à recorrente os reembolsos mensais fixos no valor de R$ 300.000,00 (que totalizaram os R$ 3.600.000,00 anuais glosados), não há como corroborar a dedutibilidade. Destarte, mantenho a autuação neste ponto. - Das glosas das despesas com serviços profissionais PJ: Conforme seu relatório fiscal (item 4), a autoridade autuante também glosou as despesas contabilizadas na conta “5.1.2.05.01.002.0001 – SERVIÇOS PROFISSIONAIS PJ”. Por seu turno, a instância a quo refutou os argumentos de defesa deduzidos na peça impugnatória acerca dessa infração (item 5.2 do voto condutor do acórdão recorrido). Nada obstante, a empresa não reproduziu nem acrescentou qualquer alegação contrária a esta infração. Portanto, não cabe aqui considerações adicionais, mas, apenas, confirmar a manutenção dos valores apurados nesta parte do auto de infração. Das questões subsidiárias: Em virtude da manutenção de algumas parcelas das despesas glosadas, cumpre ainda enfrentar as questões subsidiárias contidas no recurso da empresa contribuinte, bem como a questão da responsabilidade atribuída ao Sr. Thadeu (refutada também no seu próprio recurso). Essa análise é necessária porque o valor das glosas mantidas (R$ 3.600.000,00, a título de despesas de serviços administrativos, e R$ 443.802,77, a título de despesas com serviços profissionais PJ), é ainda superior ao prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL originalmente apurados no período (no valor de R$ 2.532.079,47). Confira-se, neste sentido, os respectivos valores no quadro produzido na folha 39 do Relatório Fiscal e nos demonstrativos anexos aos autos de infração. - Da dedutibilidade dos custos e despesas da base de cálculo da CSLL: Fl. 3662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 O argumento da recorrente, neste ponto, cinge-se à distinção das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. Com isso, defende ela que não haveria permissão legal para glosar as despesas consideradas não necessárias (nos termos do art. 299 do RIR/99). Independentemente de as infrações mantidas neste voto referirem-se tão somente às glosas das despesas de serviços administrativos (corporativos) contratados com a empresa Serveng Civilsan S.A e com serviços profissionais PJ, em relação às quais não somente a questão da necessidade foi o elemento balizador da decisão, cumpre esclarecer que não procede o argumento invocado pela recorrente. O conceito de despesas operacionais dedutíveis foi estabelecido no artigo 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, verbis: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Com efeito, é verdade que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não possuem idêntica formulação legislativa. Contudo, não se pode dizer que o artigo 47 da Lei nº 4.506/64 não se aplica à CSLL por ter sido editado numa época que ainda não existia essa contribuição. Isso porque o comando que consolidou a questão da dedutibilidade em matéria de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, foi categórico ao ressalvar aquele dispositivo legal. Por oportuno, reproduza-se o seu conteúdo: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (grifei) Neste mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou seu entendimento segundo o qual as regras do artigo 47 da Lei nº 4.506/64 aplicam-se também à CSLL. Confira-se: CSSL. DESPESAS DESNECESSÁRIA. NÃO DEDUTIBILIDADE. Se fosse para manter o art. 47 da Lei nº 4.506/64 aplicável apenas para o IRPJ, não necessitava o legislador fazer referência a ele no caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95, mesmo porque, ao vedar a dedutibilidade de algumas despesas, não estaria a regra do art. 13 derrogando a norma de caráter principiológico do art. 47. Fica, clara, a intenção do legislador de submeter a CSLL às disposições do art. 47 da Lei nº 4.506/64. (Acórdão nº 9101-01.312, de 24/04/2012) Portanto, diferentemente do que pensa a recorrente, o conceito de despesa operacional necessária também se aplica à CSLL. Não prospera, assim, o pedido de afastamento da glosa no que concerne aos lançamentos dessa contribuição. - Da qualificação da multa de ofício: Fl. 3663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 A fiscalização justificou a qualificação da multa com base em duas condutas: a empresa havia entregue sua DIPJ e Escrituração Contábil Digital (ECD) com valores zerados, somente regularizando a situação após o início do procedimento fiscal, o que caracterizaria a sonegação; a descrição dos fatos imputados às diversas infrações caracterizariam a fraude e/ou conluio. A DRJ, outrossim, convalidou esse entendimento. Sem embargo, diante de todos os cancelamentos já perpetrados neste voto, não vejo como se sustentar as acusações relacionadas à fraude e ao conluio. As únicas infrações mantidas, as glosas das despesas de serviços administrativos (corporativos) contratados com a empresa Serveng Civilsan S.A e com serviços profissionais PJ não possuem a conotação dolosa reclamada nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A escrituração dos reembolsos a título de serviços administrativos não puderam ser dedutíveis porque a empresa não logrou comprovar a efetividade das despesas suportadas na outra ponta do contrato de compartilhamento e o critério de rateio empregado. Daí a inferir que praticou-se conduta dolosa é uma grande distância. Noutro giro, no que se refere aos serviços profissionais PJ, a fiscalização genericamente entendeu que estes dispêndios (juntamente com aqueles outros de caráter indenizatórios) não poderiam ser considerados dedutíveis porque não fazem parte do escopo de despesas do ramo de transportes. Não descreve nenhuma circunstância que pudesse comprovar a conduta dolosa. Por outro lado, a questão da apresentação da DIPJ e escrituração zeradas merece outra conclusão. Diante de um vasto universo de contribuintes, é razoável pensar que haverá menor atenção da fiscalização para com aqueles que realizam pouca ou nenhuma atividade financeira e operacional. E é isso que a informação contida em declarações ou escriturações com valores reduzidos ou “zerados” vai provocar. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu de forma semelhante: MULTA QUALIFICADA. Restabelece-se a multa qualificada quando constatado que o contribuinte, possuindo atividade comercial, por dois anos consecutivos, apresenta DIPJ "zeradas" e não efetua pagamentos, nem inclui os tributos devidos no parcelamento a que aderiu. Descabe falar em apresentação de declaração zerada com o intuito de evitar a multa da obrigação acessória quando, passados quase quatro anos do prazo de entrega, o sujeito passivo não promove qualquer retificação. (Acórdão nº 9101-00.124) MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. (Acórdão nº 9101-01.194) MULTA QUALIFICADA. Não obstante a prestação de declaração inexata não seja suficiente para caracterizar o dolo ensejador da qualificação da multa, se tal conduta é adotada de forma consistente e sistemática, não há como entender que se tratou de equívoco do contribuinte, e que não houve intenção de impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. (Acórdão nº 9101-01.291) Fl. 3664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 O fato de a empresa alegar erro no seu sistema informatizado não lhe socorre. Não é possível que não se tenha percebido que tanto a DIPJ como a ECD foram enviadas com valores “zerados”. Tal situação é bem diferente daquela em que o contribuinte incorre em pequenos erros ou omissões. Estes, sim, passíveis das penalidades específicas reclamadas pela recorrente (com base no art. 57 da MP nº 2.158-35/01). Nem mesmo a apresentação das retificadoras no curso da fiscalização teria o condão de sanear o problema. Como já sustentado, a informação contida em declarações ou escriturações com valores reduzidos ou “zerados” possui o condão de provocar uma menor atenção para com a seleção do contribuinte para a fiscalização. Depois de selecionado, a retificação carece da espontaneidade capaz de reverter aquele quadro. Quanto à alegação de que a multa de ofício não pode superar o valor dos próprios tributos, basta mencionar que a majoração da alíquota (que faz com que o valor da multa supere o do tributo lançado) tem previsão legal estatuída no inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Esse entendimento, na realidade, está vinculado à regra da vedação ao confisco contido na Carta Constitucional. Nada obstante, cabe lembrar que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela lei. A competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais dessa atuação. Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Relativamente à alegação contida no recurso do Sr. Thadeu, segundo a qual seria impossível exigir a multa qualificada da pessoa apontada como responsável por causa da teoria da personalização da pena, cumpre esclarecer que a sujeição passiva tributária abrange a totalidade do crédito tributário lançado, isto é, os tributos e as penalidades pecuniárias que compõem a obrigação principal. Esta é a já cristalizada cognição que se extrai dos seguintes dispositivos do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) Fl. 3665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Por tais motivos, mantenho a multa qualificada sobre as infrações subsistentes. - Das multas isoladas sobre estimativas não recolhidas: Quanto à matéria, sigo o entendimento que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano- calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. Nesse sentido, pela clareza da argumentação empreendida, peço vênia para reproduzir trecho, conquanto extenso, do voto proferido pela ilustre Conselheira Karem Jureidini Dias no julgamento realizado em 15/08/2012 (Acórdão nº 9101-01.455): A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis 1 : “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” 1 Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente. Fl. 3666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.” A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” Fl. 3667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004. Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003-12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador – totalidade ou diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido”. Fl. 3668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como uma pena aplicada pela postergação do pagamento de imposto ou contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo-se, portanto, à regra da postergação. Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano-calendário, um tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual. O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada. No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem-se de um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como sujeito ativo. Como critério quantitativo tem-se o percentual atual de 50% do tributo devido e não pago. Utiliza-se o termo tributo porque a sanção é aplicada sobre o descumprimento de obrigação principal. Neste passo, até o encerramento do ano-calendário o que se tem por tributo devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já após o encerramento do ano-calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, não há como negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei. Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano-calendário, sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui-se que: i) Quando a multa isolada é aplicada durante o ano-calendário, a base é o tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe a substituí-lo por definitividade naquele momento. ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano-calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese de aplicação é a mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado. Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte-se que não se trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade. Isto porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa isolada pode ser aplicada inclusive após o encerramento do ano-calendário, mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o encerramento do período. Fl. 3669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº 105-139.794, já mencionado anteriormente, verbis: “(...) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).” Se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício – portanto antes dos ajustes / apuração do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos – a base para imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive, não há autorização para constituição de obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis: “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.” De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano-calendário, já existe quantificação do tributo devido definitivamente pelos ajustes determinados em legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa isolada. Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis: “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2º, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3º do art. 2º). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:“Multa Agravada em Duplicidade” São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159). Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo. O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente entre a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis: Fl. 3670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (...) § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso.(...)” Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso. Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses: (i) Antes da apuração do tributo devido no balanço do final do ano-calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a partir da margem setorial (o percentual definido em lei) da receita bruta acumulada; ou (i.2) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL). (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano-calendário, somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A base para a imposição da multa corresponderá exatamente ao valor da mencionada parcela. Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar multa isolada, mas, sim, de cobrar o tributo acompanhado da multa proporcional. Em caso negativo, isto significa que o tributo não foi recolhido como estimativa, mas foi recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a multa isolada. Contudo, a base para a imposição da multa deverá corresponder ao valor da estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual. A impossibilidade de lançamento da multa isolada concomitantemente com a multa proporcional é explicada na sequência do voto: CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa isolada em razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações, conclui- se que esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a multa de ofício que acompanha o lançamento referente à Fl. 3671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 totalidade ou diferença de tributo que deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano-calendário. Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias, pois ambas alcançam o contribuinte – sujeito passivo – e têm por critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido. Inevitável, portanto, concluir-se que impor sanção pelo não recolhimento do tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário e impor sanção pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das antecipações devidas, relativamente aos mesmos tributos, é penalizar o mesmo contribuinte duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra. Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo – justamente porque as antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o contribuinte não recolhe o tributo devido em conformidade com a apuração definitiva. Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é mera penalização de conduta meio de deixar de recolher tributo, uma vez que, por meio do mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo apurado quando da consolidação da obrigação principal devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte. Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento já referido, realizado nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da consunção da conduta-meio pela conduta-fim, verbis: “Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da consunção”. (Recurso do Procurador nº 105139.794– Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006) Adicionalmente, vale notar que é possível valorar as duas penalidades e estabelecer qual delas deve ser aplicável porque, em casos como o ora analisado, Fl. 3672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 senão em razão da identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades, ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância. A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um caso de aparente contrariedade. Ou seja, há aplicação normativa por excludência, segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano-calendário, então aquela é conduta-meio desta que é a conduta-fim. Destarte, há concomitância se multas isolada e proporcional forem aplicadas como consequência da não antecipação de parcela do tributo devido que também não foi paga no ajuste. Isso ocorre, por exemplo, quando se verifica uma omissão de receita. A receita excluída no cálculo da estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido no balanço final do mesmo ano-calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando se efetua uma glosa de despesa que havia sido incluída no cálculo da estimativa apurada em balanço de suspensão ou redução. O impacto que a não antecipação causa na apuração do tributo devido é devidamente penalizado pela multa proporcional. Observe-se que esse entendimento foi confirmado pela Súmula CARF nº 105, verbis: Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Mesmo que se defenda que esta súmula não se aplica aos fatos geradores posteriores à edição da Medida Provisória nº 351/07, a qual foi convertida na Lei nº 11.488/07, como já ressaltado, o entendimento aqui firmado permanece inabalado com as alterações promovidas pelos referidos estatutos legais. E as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm também chancelado esse mesmo entendimento já no âmbito das alterações promovidas pela Lei nº 11.488/07. Confira-se: REsp nº 1496354/PR, Julgado pela 2ª Turma em 17/03/2015, Relator: Min. Humberto Martins: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. Fl. 3673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. AgRg no REsp 1499389 / PB, Julgado pela 2ª Turma em 17/09/2015, Relator: Min. Mauro Campbell Marques: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. Trecho de decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa, da 1ª Turma, no REsp nº 1583275 - SC, Publicada em 25/05/2016: No caso, verifico que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação da jurisprudência desta Corte segundo a qual a multa de ofício, (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96) aplica-se aos casos de totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata e as multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido, sendo esta absorvida por aquela, em atendimento ao princípio da consunção. Fl. 3674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 No caso em apreço, a fiscalização lançou as multas isoladas pelo não pagamento das estimativas recalculadas como decorrência das infrações autuadas. Essas mesmas infrações impactaram a apuração feita pela fiscalização dos tributos devidos no final do ano-calendário. Trata-se, portanto, de concomitância. Por isso, afasto as multas isoladas sobre estimativas. Apenas a título de alerta, reconhecendo que a posição hodierna de vários membros da Turma sobre o assunto se inclina noutro sentido, informo que a recorrente também se insurge contra erros de apuração das multas isoladas que teriam sido constatados pela DRJ quando do seu recálculo para fins de expurgo das glosas de despesas relacionadas aos serviços prestados pela empresa DClemente. Diante dessa constatação, a decisão recorrida teria meramente optado por manter os valores anteriormente lançados ao invés de cancelar a totalidade das multas isoladas em razão do vicio material no lançamento. - Do recálculo dos créditos tributários a título de IRPJ e CSLL: Tal qual na impugnação, a recorrente pleiteia que os créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no encerramento do ano-calendário de 2013 sejam aproveitados em face dos créditos tributários devidos com a autuação. Nada obstante, não opôs qualquer contraditório à circunstância observada pela instância a quo no sentido de que o pedido se mostra prejudicado porque a autoridade fiscal já teria efetuado o referido aproveitamento conforme consta dos demonstrativos de apuração do imposto e contribuição juntados às fls. 1893/1894 e 1905. Destarte, é inócua essa discussão. - Dos juros sobre multa: Quanto a este tema, já existe jurisprudência consolidada nesta Casa acerca da questão. Confira-se: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Como se sabe, este Colegiado está obrigado a observar os textos de lei e de súmula na conformidade do que preveem os artigos 62 e 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) (...) Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Por conseguinte, não prospera a alegação de que se deve afastar os juros incidentes sobre as multas aplicadas. Fl. 3675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 - Da responsabilidade tributária: Conforme relatado, foi atribuída a responsabilidade ao Sr. Thadeu Luciano Marcondes Penido, sócio-administrador da sociedade, pela prática de atos dolosos de sonegação, fraude e conluio, e, portanto, com infração a lei. A DRJ manteve esse entendimento porque vislumbrou diversas provas da prática de atos com infração a lei praticados pessoalmente pelo administrador da sociedade fiscalizada. Não concordo, todavia, com a amplitude da motivação estampada no acórdão recorrido. Isso porque já afastei no presente voto quase que a totalidade das infrações que foram imputadas pela fiscalização. Sem embargo, persistem as glosas das despesas de serviços administrativos (corporativos) contratados com a empresa Serveng Civilsan S.A e com serviços profissionais PJ. E da mesma forma que entendi configurar a sonegação na conduta da apresentação da DIPJ e escrituração zeradas, para fins de manutenção da qualificação da multa aplicada àquelas infrações, entendo que recai sobre o sócio administrador da recorrente a responsabilidade sobre essa conduta. Trata-se, no caso, da responsabilidade decorrente da infração de lei provocada por ato omissivo da pessoa que deveria zelar pela conformidade tributária da pessoa jurídica. Enquadra-se, pois, nos contornos do art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. As alegações contidas nos recursos da empresa contribuinte e do próprio Sr. Thadeu não são capazes de infirmar essa conclusão. Os recorrentes alegam que deveria haver o detalhamento da conduta subjetiva praticada pela pessoa apontada como responsável e que a mera condição de representante legal da pessoa jurídica não seria suficiente para caracterizar a responsabilidade. Alegam que não houve dolo, mas, tão somente, inadimplemento. Nesse sentido, colacionam extratos de textos doutrinários e jurisprudenciais que amparariam tais entendimentos. Contudo, meu entendimento está sedimentado no fato de que os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas, quando praticam atos com excesso de poderes ou infração de lei que resultaram na obrigação tributária objeto da autuação, são considerados responsáveis pelos créditos tributários lançados. Para que se comprovem tais atos (com excesso de poderes ou infração de lei), há que se atribuir uma conduta dolosa ou, pelo menos, culposa a pessoas qualificadas como dirigentes (mesmo que de fato) da pessoa jurídica. O exemplo mais frequente da conduta culposa é a dissolução irregular das sociedades na esteira do que entende a jurisprudência do STJ (Súmula 435). A necessidade de mera culpa para a caracterização do ato ilícito exigido pelo artigo 135 do CTN foi bem esclarecida no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis: Fl. 3676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão- só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Nesse contexto, a omissão do sócio administrador, ao permitir a transmissão e manutenção (pelo menos até o início do procedimento fiscal) de declarações e escriturações exigidas pela legislação tributária com os seus conteúdos “zerados”, configura a conduta culposa suficiente para a atribuição da referida responsabilidade. Mantenho, portanto, a responsabilidade tributária atribuída. Do recurso de ofício: Com o voto vencedor contido no acórdão recorrido, foram declinadas as razões pelas quais a maioria dos julgadores da primeira instância entendeu pelo afastamento da glosa das despesas de serviços de propaganda e publicidade prestados pela empresa DClemente Publicidade Ltda, no valor de R$ 2.800.000,00, bem como da correspondente tributação a título de IRRF sobre os pagamentos considerados sem causa ou de operação não comprovada. Por concordar inteiramente com aquelas razões, peço vênia para reproduzir o seu conteúdo: 2. A interessada, no curso da fiscalização, foi intimada apresentar o contrato de prestação de serviço com a empresa DCLEMENTE e os comprovantes de pagamentos realizados em favor da pessoa jurídica. A interessada apresentou esclarecimentos que, no entender da fiscalização, não foram satisfatórios. A prestadora do serviço também foi intimada, apresentando os documentos que entendeu comprovar a prestação dos serviços de marketing e comunicação (Contrato, notas fiscais, relatórios, material de publicidade, etc.). 3. A questão a ser resolvida nos presente caso se resume, portanto, a saber se o contrato de prestação de serviços, as cópias das notas fiscais emitidas pela DClemente Publicidade Ltda., acompanhadas dos demais elementos juntados aos autos pela interessada e pela Dclemente, comprovariam a realização dos serviços. 4. Analisei os documentos juntados às fls. 1700/1881 e conclui que se prestam à confirmação de despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em virtude do seguinte: 4.1. Existe no contrato de prestação de serviços firmado entre a interessada e a DClemente (fls. 1701/1703) a indicação dos serviços (planejamento de comunicação e marketing; planejamento e negociação de mídia junto aos veículos de comunicação; criação de peças para campanhas publicitárias e promocionais; elaboração de layouts; fechamento e envio de arquivos para a produção de materiais diversos; acompanhamento de serviços gráficos, reserva de espaços de mídia e demais serviços de comunicação; planejamento estratégico de comunicação; planejamento e elaboração de pesquisas de mercado; divulgação e assessoria de imprensa), os quais se revelam, em Fl. 3677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 meu entender, usuais ou normais às atividade da interessada e da maioria de empresas, além de necessários à manutenção da fonte de recursos; 4.2. Quanto às notas fiscais emitidas pela DClemente (fls. 1598/1617), entendo válidas a comprovar as despesas, tendo em vista que a fiscalização não provou existirem nos sistemas informatizados da Receita Federal fatos que desabonem a pessoa jurídica prestadora de serviços, a ponto de considerar os documentos por ela emitidos como inidôneos e, portanto, indedutíveis na apuração do lucro operacional da interessada. Em havendo os requisitos suficientes para a identificação da operação, do prestador dos serviços e demais condições do negócio (preço, data, etc), somente com sólidos fundamentos poderia se recusar a nota fiscal como comprovante das despesas. É o que se deduz dos Acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf), que adiante transcrevo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ao fisco, em princípio, cabe fundamentar a pretensão tributária, ou seja, dizer o porquê do seu convencimento quando afirma que uma despesa é indedutível, desnecessária, anormal. Alegar apenas que a prestação de um serviço não foi comprovada carece, no mínimo, de consistência, até porque o serviço é um bem imaterial e ele em si, o serviço, é insuscetível de comprovação (AC. 1º CC 107- 206/93 – DO 07/01/97). PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EX. 86) – Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução do serviço, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada (Ac. 1º CC 105-4.624/90 – DO 07/11/90). 4.3. Verifico ainda que o material apresentado pela Dclemente é farto em comprovar que foram prestados à interessada serviços de planejamento de marketing, tanto para o público interno quanto externo, de modo a melhorar a imagem da empresa, além de cartazes, anúncios, reformulação do nome e layout da marca da interessada, apresentação da logo marca nos meios eletrônicos, etc; 4.4. Declaração pela prestadora de serviços Dclemente que efetivamente prestou os serviços (fl. 1710). 5. Vale ressaltar que o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal nº 10/76 (Publicado no Diário Oficial nº 35, de 19/02/1976), ao discorrer sobre a comprovação das despesas das empresas, admissíveis na apuração do lucro operacional, assim se posicionou: “3. A comprovação dessas despesas, qualquer que seja sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de passagens, etc, desde que a lei não impõe forma especial. O importante é serem de idoneidade indiscutível.” 6. Por todo o exposto, entendo que o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais e os demais elementos de prova juntados aos autos são elementos suficientes para comprovar as despesas com prestação de serviços e que as mesmas podem ser consideradas como dedutíveis na apuração do lucro operacional. 7. Conseqüentemente, entendo improcedente a glosa do valor de R$2.800.000,00 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, referente às despesas relacionadas aos serviços de comunicação, propaganda e publicidade prestados pela DClemente. Pelo exposto, proponho negar provimento ao recurso de ofício. Dispositivo: Fl. 3678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para cancelar: (i) as infrações de omissão de receitas proveniente de alienação de imóveis; (ii) as glosas das indenizações judiciais; (iii) as glosas das despesas de aluguel; e (iv) as multas isoladas sobre estimativas. Além disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca - Redator designado A par do brilhantismo pelo que o D. Conselheiro Relator pauta os seus votos, e não obstante concordar as bem fundamentadas e razões por ele expostas para justificar o provimento parcial do recurso voluntário, ouso, dele, discordar apenas, e tão somente, quanto a arguição de ilegalidade da cumulação de multa isolada, incidente sobre estimativas não pagas, e a multa de ofício aplicada no caso. De fato, até recentemente, me filiava ao entendimento defendido pelo contribuinte, e chancelado pelo D. Relator, e, por isso, vinha decidindo pela impossibilidade da cobrança concomitante das multas preconizadas pelos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/96, aplicando, mesmo após a edição da Lei 11.488/2007, os preceitos da Súmula 105 deste CARF. Verdade seja dita, minha análise da tese, no passado, se pautava muito mais por um senso de justiça (numa acepção eminentemente político-moral), especialmente porque, na maioria dos casos que me foram postos para decidir, a falta de recolhimento das estimativas não se dava por opção dos contribuinte, mas, isto sim, como consequência de glosas intentadas pela fiscalização (situação, aliás, inclusive, divisada no caso em exame). Lembrando que a multa isolada tinha por fim a sanção da conduta do contribuinte, tendente ao descumprimento de uma obrigação acessória (a antecipação do tributo não se confunde com a obrigação principal), considerava injusta tal imposição e, por isso mesmo, aceitava, também, a teoria da encampação (ou consunção). Todavia, e notadamente a partir da modificação realizada pela já citada Lei 11.488/2007, é inegável que a norma jurídica passou a contemplar explicitamente a possibilidade de imposição cumulada das duas penalidades (algo que não se verificava na redação original da Lei 9.430). E isto, vejam bem, tornou-se ainda mais claro, particularmente para este julgador, quando instado a analisar a alegação de alguns autuados quanto a impossibilidade de exigência desta penalidade após o encerramento do ano-calendário... Peço vênia para transcrever, abaixo, a redação atual do art. 44, inciso II, da Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 3679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Notem que o artigo não se utiliza da partícula alternativa "ou" para qualificar as sanções ali descritas, nem tampouco vincula a multa isolada à multa de ofício, como fazia o § 4º da Lei 9.430 em sua redação originária. E, mais que isso, afirma textualmente a exigência da penalidade isolada, mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, do que se extrai duas conclusões: a) a apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa somente se faz ao fim do exercício, sendo ilógico pretender a inaplicabilidade da multa isolada após o seu encerramento (até porque tornaria materialmente impossível a exigência desta penalidade); b) ao asseverar que, mesmo se verificando prejuízo ou base de cálculo negativa, isto é, mesmo que não verificado tributo a pagar (que se apura apenas com o decurso do exercício), a multa será devida... por óbvio, se não houver prejuízo, e, portanto, verificar-se obrigação de se pagar a exação, com mais razão, a penalidade isolada deverá ser aplicada. A letra da lei (seu sentido semântico-sintático) não da azo à processos hermenêuticos que lhe restrinjam a aplicação... a interpretação (ou compreensão) gramatical só pode ser ultrapassada se a linguagem empregada for imprecisa ou resultar numa conclusão absurda (contrária ao próprio sistema), desafiando, pois, o uso de outros instrumentos interpretativos, como, alias, pontua Humberto Ávila: Em segundo lugar, a classificação dos argumentos não pode ser inflexível, porque, antes da interpretação, também não se sabe qual dos argumentos será mais seguro ou mesmo qual deles será pertinente à decisão de interpretação. Em alguns casos, serão os elementos linguísticos e sistemáticos que irão decidir qual das alternativas interpretativas deverá ser escolhida; em outros, pela vagueza desses elementos, só os argumentos históricos é que poderão resolver a questão interpretativa. E assim sucessivamente. É dizer: a pertinência dos argumentos depende do próprio problema posto à prova. 2 Se, contudo, a apreensão do sentido gramatical (que, para alguns, como Dennis Patterson, 3 não se trata, objetivamente, de interpretação) apresenta um resultado factível, qualquer outra construção hermenêutica será tida e havida como sofística ou falaciosa (pois a premissa - sentido semântico das palavras - não se conformará com as conclusões). Em linhas gerais, a Lei 9.430/96, tal como posta atualmente, não dá mais margens para elocubrações sobre o seu correto sentido. E, notem, não estou dizendo que ela não mereça críticas! Não abandonei o sentimento que guiou minhas decisões até aqui e continuo a considerar "injusta" a imposição de duas penalidades que, não raro, decorrem de um mesmo grupo de eventos conectados, sem que se observe a efetiva intenção do agente em descumprir, por exemplo, a obrigação acessória. E, mais que isso, entendo que a cominação das penalidades em testilha, de forma cumulada, fere o princípio da proporcionalidade e, ato contínuo, a garantia constitucional do não-confisco (art. 150, IV, da CRF88). 2 ÁVILA, Humberto. Argumentação Jurídica e a Imunidade do Luvro Eletrônico in Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, vol. 19, março/2001, p. 170. 3 PATTERSON, Dennis. Meaning, Mind anda Law. Ashgate: Law Series, Tom D. Campbell, 2008, pp. 50 e ss. Fl. 3680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-004.332 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720296/2018-44 Como é sabido, entretanto, a validade da norma legal, a luz do texto constitucional, não encontra, nesta seara, o foro próprio para seu questionamento. Até que haja um definitivo e concreto posicionamento da Jurisprudência Judicial sobre o tema, o fato é que a Lei 9.430 permanece incólume e plenamente aplicável. Nesta esteira, se até o advento da Lei 11.488/07 não havia uma previsão específica que autorizasse a cumulação destas penalidades, com a redação atual do art. 44, I e II, não vejo como refugir à literalidade do texto legal, sendo cabível, pois, com todas as críticas morais e de validade constitucional cabíveis, a exigência cumulada das penalidades.. Apenas para finalizar, venia concessa, mas teoria da consunção, natural do direito penal, não encontra guarida no direito tributário (posição que, agora, assumo). Ambas disciplinas primam pela legalidade estrita e, diferentemente da esfera criminal, cuja legislação prevê, expressamente, a aplicação desta teoria ao concurso de crimes, o sistema fiscal tributário não contem semelhante disposição. "Pau que dá em Chico, dá em Francisco"! Se entendo e defendo a legalidade estrita para afastar exigências que rompam com a ordem legal (em decorrência de uma qualificação econômica dos fatos, v.g,), não posso dela me afastar para validar teses construídas à margem do sistema legal, tão só para favorecer o contribuinte. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, quanto a este ponto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimaraes da Fonseca Fl. 3681DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11829.720004/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora efetue análise dos documentos apresentados e planilhados pela recorrente. Após, seja propiciado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes. Ao final, retornem o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Larissa Nunes Girard (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora efetue análise dos documentos apresentados e planilhados pela recorrente. Após, seja propiciado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes. Ao final, retornem o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Larissa Nunes Girard (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa TENNIS SPORTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, doravante denominada TENNIS, referente à pena de perdimento por dano ao erário das mercadorias importadas pelas Declarações de Importação listadas nos autos, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de sua apreensão, nos termos do art.23, IV, V e §3º do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com crédito tributário no valor total R$ 17.497.135,44 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Foram arrolados como responsáveis solidários as empresas SPORTING PRODUCTS DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.989.949/0001-91, aqui denominada SPORTING, RAQUETES COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI, CNPJ 10.656.208/0001-17, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 29 .7 20 00 4/ 20 17 -4 7 Fl. 32291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720004/2017-47 doravante denominada RAQUETES, e FLORSOF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA - ME, CNPJ 08.846.874/0001-76, doravante denominada FLORSOF, e os sócios FABIAN GUSTAVO PALMIERI (sócio administrador da SPORTING e ex-sócio da TENNIS), doravante Sr. FABIAN, e sua esposa SILVIA MARIA CARMEN TOYAA PALMIERI (sócia administradora da TENNIS e ex-sócia da SPORTING), doravante Sra. SILVIA. O acórdão DRJ excluiu do pólo da solidariedade tributária a empresa FLORSOF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA - ME, CNPJ 08.846.874/0001-76, e por isso recorreu de ofício ao CARF. Existe um Auto de Infração apartado (nº 11829.720003/2017-01) de aplicação de multa de 10% do valor das importações contra a empresa Sporting Products por cessão de nome. O julgamento no CARF foi convertido em diligência, Resolução nº 3401-001.824, de 27/03/2019, para que se efetuasse o confronto entre o estoque existente à época e as importações realizadas no período, para que se verifique, conclusivamente, se havia mercadorias que poderiam ter sido apreendidas. As empresas e as responsáveis solidárias apresentaram resposta à diligência, e a unidade preparadora se limitou a receber as respostas e encaminhar ao CARF sem efetuar nenhuma análise. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. A Resolução de conversão do julgamento em diligência foi efetuada por haver alegação das recorrentes quanto a existência de estoque à época da aplicação da multa o que inviabilizaria a conversão da pena de perdimento em multa substitutiva. No Relatório fiscal, fls. 86, a fiscalização informa que não foi possível a apreensão das mercadorias por não ser possível fazer o vínculo entre as Declarações de Importação e o estoque. Assim consta na Resolução: Apesar do parecer da DRJ entendo que deve ser verificado o alegado pelas recorrentes. Por isso proponho a conversão do julgamento em diligência para que se faça o confronto entre o estoque existente à época e as importações realizadas no período para se concluir se existiam mercadorias que poderiam ter sido apreendidas. Não entendo que deve ser juntada provas ao processo, momento esse não mais oportuno para tanto, mas sim analisar as provas e documentos que já estão acostadas ao processo. Como a alegação é das recorrentes, as mesmas deverão ser intimadas pela unidade de origem para apresentar a tabela confrontando o estoque com as importações, conforme solicita em seu Recurso Voluntário. Pelo exposto conheço dos Recursos Voluntários e voto pela conversão em diligência, para que se faça o confronto entre o estoque existente à época e as importações Fl. 32292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720004/2017-47 realizadas no período, para que se verifique, conclusivamente, se havia mercadorias que poderiam ter sido apreendidas. Entendo que a diligência foi parcialmente cumprida. As empresas e responsáveis solidários apresentaram sua análise do estoque, entretanto não foi efetuada a análise por parte da unidade preparadora. Para que a diligência seja integralmente cumprida e o processo chegue a este órgão julgador em condições de julgamento, a unidade preparadora deverá a partir das informações prestadas em resposta as intimações e em confronto com os documentos existentes no processo e informações existentes nos sistemas da RFB, que atestem as informações planilhadas pelas recorrentes, apresentar análise que comprove ou não a existência de todas as mercadorias em estoque à época da autuação. Importante ressaltar que as recorrentes informam que a planilha é demonstrativa de diversos exemplos, o que poderia redundar, em tese, na aplicação de conversão parcial da pena de perdimento em multa, ou seja, somente para aquelas que não foram localizadas. A unidade preparadora poderá agregar outras informações que julgue pertinentes para a conclusão do julgamento. Após deverá ser fornecido prazo de 30 (trinta) dias para que as recorrentes apresentem alegações a respeito do relatório fiscal. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 32293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902323/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-006.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), que lhe dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901864/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), que lhe dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901864/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 23 23 /2 01 3- 13 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902323/2013-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.461, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da Cofins. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à Cofins apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, balancete, do livro Diário e do livro Razão. Diante da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição e da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, a DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade fiscal procedesse à análise do direito creditório nos termos formulados. Realizada a diligência, a Fiscalização concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito, não acatando a exclusão da base de cálculo das bonificações recebidas, ainda que em mercadoria e da recuperação de despesas.. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. Segundo seu entendimento, as contribuições (PIS/Cofins) não podiam incidir sobre recuperação de custos ou despesas. A DRJ amparou-se nos resultados da diligência para reconhecer parcialmente o direito creditório, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902323/2013-13 Conforme decisão do STF no RE nº 585.235 vinculante para a RFB, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art 3o, §1° da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF DE ORIGEM. Constatada a existência parcial do direito creditório informado em PER/DCOMP em procedimento de diligência, defere-se o pedido de restituição até o limite do crédito. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebidos de fornecedores a título de reembolso pelos custos ou despesas em relação aos veículos ou peças vendidos integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência administrativa e judicial para dar suporte a sua tese. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.461, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902323/2013-13 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ, amparada no relatório fiscal da diligência por ela determinada, já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações recebidas das montadoras, ainda que em mercadoria ou peças para estoque”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vem a ser a matéria controvertida nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: 16. Os valores creditados (dos recebimentos em pecúnia ou em mercadorias, prêmios ou brindes) por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivos de vendas constituem receitas operacionais e, como tal, sofrem a incidência das contribuições PIS e Cofins. (...) 18. As recuperações de despesas constituem receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) (...), e como tal, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS (...) 19. Ademais, as exclusões possíveis da base de cálculo do Pis e da Cofins, são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei 9718/98, quais sejam: as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente. 20. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco foram contempladas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do Pis e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido dessas contribuições sob tais rubricas. (e-fls. 202 a 204) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902323/2013-13 DRJ já havia ressaltado inexistir previsão legal para a exclusão dos valores sob comento da base de cálculo da contribuição. Conforme apontado pelo julgador de piso, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de recuperação de custos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902323/2013-13 Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos à comercialização de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. No mesmo sentido, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11 de agosto de 2017, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902323/2013-13 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902323/2013-13 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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8159903 #
Numero do processo: 10620.720267/2015-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 72 02 67 /2 01 5- 68 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.133 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720267/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.133 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720267/2015-68 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.133 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.720267/2015-68 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.723201/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/03/2005 a 27/11/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o valor exonerado no processo não atinge o valor de alçada (art. 1º, Portaria MF n.º 63/2017). Súmula 103 CARF. Recurso de Ofício Não Conhecido. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. DECADÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR. O procedimento fiscal de revisão aduaneira é similar aos demais procedimentos fiscais realizados no âmbito dos tributos internos sujeitos ao denominado “lançamento por homologação”, mediante o qual o Fisco verifica a atividade prévia do sujeito passivo nessa modalidade de lançamento e, constatando a insuficiência de eventual recolhimento de tributo, efetua o lançamento de ofício supletivo dentro do prazo decadencial do tributo. Não obstante o procedimento fiscal de revisão aduaneira, segundo a previsão legal, deva ser processado dentro do prazo de 5 anos do registro da Declaração de Importação, a extrapolação desse prazo caracteriza mera irregularidade formal, que não acarreta a nulidade do lançamento, quando não seja o caso de decadência do direito de lançar do Fisco. Afinal, o prazo de decadência tributária é regido por lei complementar (art. 146, III, “b” da Constituição Federal). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. ART. 146 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desembaraço aduaneiro não significa homologação expressa do lançamento, eis que o instituto da revisão aduaneira, realizado após o desembaraço de importação, é procedimento fiscal legalmente previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, compatível com as disposições sobre o lançamento do CTN, em especial o seu art. 146. O lançamento efetuado em decorrência da revisão aduaneira não representa a revisão de ofício do lançamento, a qual ocorreria diante de um lançamento de ofício efetuado em face dos mesmos fatos já tratados em outro lançamento de ofício, do qual o sujeito passivo já havia sido regularmente notificado. O lançamento realizado em sede de revisão aduaneira trata-se lançamento de ofício supletivo efetuado em face da constatação pelo Fisco da inexatidão da atividade prévia exercida pela contribuinte na Declaração de Importação no denominado “lançamento por homologação”. O que se faz no lançamento de ofício supletivo é adotar originariamente o critério do Fisco no lançamento, razão pela qual não há alteração do critério jurídico aplicado num lançamento de ofício anterior (este inexistente). O que se altera, e nada há de irregularidade nisso, é o critério jurídico adotado pela contribuinte na atividade prévia exercida na Declaração de Importação. ART. 100, III, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. DESCABIMENTO. Se a atividade prévia do sujeito passivo no “lançamento por homologação” exercida no registro da Declaração de Importação está sujeita a revisão aduaneira, o desembaraço aduaneiro é considerado apenas uma análise preliminar que não representa qualquer orientação do Fisco ao contribuinte que pudesse caracterizar a prática reiterada a que se refere o art. 100, III do CTN. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos casos em que a reclassificação fiscal efetuada pelo fisco levar em consideração as características do produto, esta deve estar provada nos autos pela fiscalização, de modo a categorizar a situação de fato, sob pena da insubsistência da exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário quanto à classificação fiscal das mercadorias. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao Recurso Voluntário. As preliminares foram rejeitadas por maioria de votos, da seguinte forma: (i) quanto à alegação de decadência, vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Cynthia Elena de Campos; (ii) quanto à alegação da alteração do critério jurídico, vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário quanto à classificação fiscal das mercadorias. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao Recurso Voluntário. As preliminares foram rejeitadas por maioria de votos, da seguinte forma: (i) quanto à alegação de decadência, vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Cynthia Elena de Campos; (ii) quanto à alegação da alteração do critério jurídico, vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/03/2005 a 27/11/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o valor exonerado no processo não atinge o valor de alçada (art. 1º, Portaria MF n.º 63/2017). Súmula 103 CARF. Recurso de Ofício Não Conhecido. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. DECADÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR. O procedimento fiscal de revisão aduaneira é similar aos demais procedimentos fiscais realizados no âmbito dos tributos internos sujeitos ao denominado “lançamento por homologação”, mediante o qual o Fisco verifica a atividade prévia do sujeito passivo nessa modalidade de lançamento e, constatando a insuficiência de eventual recolhimento de tributo, efetua o lançamento de ofício supletivo dentro do prazo decadencial do tributo. Não obstante o procedimento fiscal de revisão aduaneira, segundo a previsão legal, deva ser processado dentro do prazo de 5 anos do registro da Declaração de Importação, a extrapolação desse prazo caracteriza mera irregularidade formal, que não acarreta a nulidade do lançamento, quando não seja o caso de decadência do direito de lançar do Fisco. Afinal, o prazo de decadência tributária é regido por lei complementar (art. 146, III, “b” da Constituição Federal). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. ART. 146 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desembaraço aduaneiro não significa homologação expressa do lançamento, eis que o instituto da revisão aduaneira, realizado após o desembaraço de importação, é procedimento fiscal legalmente previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, compatível com as disposições sobre o lançamento do CTN, em especial o seu art. 146. O lançamento efetuado em decorrência da revisão aduaneira não representa a revisão de ofício do lançamento, a qual ocorreria diante de um lançamento de ofício efetuado em face dos mesmos fatos já tratados em outro lançamento de ofício, do qual o sujeito passivo já havia sido regularmente notificado. O lançamento realizado em sede de revisão aduaneira trata-se lançamento de ofício supletivo efetuado em face da constatação pelo Fisco da inexatidão da atividade prévia exercida pela contribuinte na Declaração de Importação no denominado “lançamento por homologação”. O que se faz no lançamento de ofício supletivo é adotar originariamente o critério do Fisco no lançamento, razão pela qual não há alteração do critério jurídico aplicado num lançamento de ofício anterior (este inexistente). O que se altera, e nada há de irregularidade nisso, é o critério jurídico adotado pela contribuinte na atividade prévia exercida na Declaração de Importação. ART. 100, III, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. DESCABIMENTO. Se a atividade prévia do sujeito passivo no “lançamento por homologação” exercida no registro da Declaração de Importação está sujeita a revisão aduaneira, o desembaraço aduaneiro é considerado apenas uma análise preliminar que não representa qualquer orientação do Fisco ao contribuinte que pudesse caracterizar a prática reiterada a que se refere o art. 100, III do CTN. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos casos em que a reclassificação fiscal efetuada pelo fisco levar em consideração as características do produto, esta deve estar provada nos autos pela fiscalização, de modo a categorizar a situação de fato, sob pena da insubsistência da exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido.

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NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o valor exonerado no processo não atinge o valor de alçada (art. 1º, Portaria MF n.º 63/2017). Súmula 103 CARF. Recurso de Ofício Não Conhecido. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. DECADÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR. O procedimento fiscal de revisão aduaneira é similar aos demais procedimentos fiscais realizados no âmbito dos tributos internos sujeitos ao denominado “lançamento por homologação”, mediante o qual o Fisco verifica a atividade prévia do sujeito passivo nessa modalidade de lançamento e, constatando a insuficiência de eventual recolhimento de tributo, efetua o lançamento de ofício supletivo dentro do prazo decadencial do tributo. Não obstante o procedimento fiscal de revisão aduaneira, segundo a previsão legal, deva ser processado dentro do prazo de 5 anos do registro da Declaração de Importação, a extrapolação desse prazo caracteriza mera irregularidade formal, que não acarreta a nulidade do lançamento, quando não seja o caso de decadência do direito de lançar do Fisco. Afinal, o prazo de decadência tributária é regido por lei complementar (art. 146, III, “b” da Constituição Federal). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. ART. 146 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desembaraço aduaneiro não significa homologação expressa do lançamento, eis que o instituto da revisão aduaneira, realizado após o desembaraço de importação, é procedimento fiscal legalmente previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, compatível com as disposições sobre o lançamento do CTN, em especial o seu art. 146. O lançamento efetuado em decorrência da revisão aduaneira não representa a revisão de ofício do lançamento, a qual ocorreria diante de um lançamento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 32 01 /2 01 0- 67 Fl. 2194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 ofício efetuado em face dos mesmos fatos já tratados em outro lançamento de ofício, do qual o sujeito passivo já havia sido regularmente notificado. O lançamento realizado em sede de revisão aduaneira trata-se lançamento de ofício supletivo efetuado em face da constatação pelo Fisco da inexatidão da atividade prévia exercida pela contribuinte na Declaração de Importação no denominado “lançamento por homologação”. O que se faz no lançamento de ofício supletivo é adotar originariamente o critério do Fisco no lançamento, razão pela qual não há alteração do critério jurídico aplicado num lançamento de ofício anterior (este inexistente). O que se altera, e nada há de irregularidade nisso, é o critério jurídico adotado pela contribuinte na atividade prévia exercida na Declaração de Importação. ART. 100, III, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. DESCABIMENTO. Se a atividade prévia do sujeito passivo no “lançamento por homologação” exercida no registro da Declaração de Importação está sujeita a revisão aduaneira, o desembaraço aduaneiro é considerado apenas uma análise preliminar que não representa qualquer orientação do Fisco ao contribuinte que pudesse caracterizar a prática reiterada a que se refere o art. 100, III do CTN. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos casos em que a reclassificação fiscal efetuada pelo fisco levar em consideração as características do produto, esta deve estar provada nos autos pela fiscalização, de modo a categorizar a situação de fato, sob pena da insubsistência da exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário quanto à classificação fiscal das mercadorias. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao Recurso Voluntário. As preliminares foram rejeitadas por maioria de votos, da seguinte forma: (i) quanto à alegação de decadência, vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Cynthia Elena de Campos; (ii) quanto à alegação da alteração do critério jurídico, vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança do imposto de importação e penalidades aduaneiras decorrentes da reclassificação fiscal de mercadorias importadas pela empresa entre 28/03/2005 e 27/11/2009, descritas como “arroz semibranqueado, não glaceado”, classificadas nos códigos NCM 1006.30.19 e 1006.30.29 (parboilizado ou não parboilizado). No entendimento da fiscalização, a classificação correta para essas mercadorias eram as NCMs 1006.30.11 e 1006.30.21 (parboilizado ou não parboilizado), por se tratar de arroz polido conforme laudos emitidos no âmbito do Ministério de Agricultura, Pecuária e do Abastecimento – MAPA que acompanharam a DI. Vejamos abaixo a descrição das NCMs mencionadas: 10.06 Arroz. 1006.10 Arroz com casca (arroz paddy) 1006.20 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho) 1006.30 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido 1006.30.1 Parboilizado 1006.30.11 Polido ou brunido Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 1006.30.19 Outros 1006.30.2 Não parboilizado 1006.30.21 Polido ou brunido 1006.30.29 Outros 1006.40.00 Arroz quebrado Em razão do equívoco na classificação fiscal, são exigidos o valor do imposto de importação acrescido de multa de ofício, a multa administrativa de 30% do valor aduaneiro por falta de licenciamento de importação, e a multa de 1% do valor aduaneiro por equívoco na descrição da mercadoria. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa. Antes do julgamento da defesa, o processo foi convertido em diligência pela DRJ para a identificação das “diferenças entre o tratamento legal que, à época dos despachos de importação, era dispensado ao arroz polido (classificado nas NCM 1006.30.11 e 1006.30.21) e aquele próprio do arroz não polido (códigos 1006.30.19 e 1006.30.29).” (e-fl. 1.849). Esta diligência foi cumprida por meio do relatório fiscal de diligência das e-fls. 1.864/1.870, no qual foi informado que para todos os produtos citados é necessária a “anuência do Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX no caso de operações cursadas em moeda nacional (de 13/06/2005 a 22/05/2006) e da Secretaria de Comercio Exterior – SECEX para fins de monitoramento estatístico (de 23/01/2009 a 28/01/2009).” (e-fl. 1.870) Após o retorno da diligência, a DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação Administrativa, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 a 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se fala em violação aos direitos à ampla defesa quando os fundamentos da autuação foram devidamente citados, não tendo sido imposta limitação ao direito do sujeito passivo rebater ou contestar fatos, argumentos e interpretações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 a 2009 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAGEM DO PRAZO. O direito de impor penalidade administrativa relativamente a operações de importação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da infração. Por outro lado, a contagem do prazo decadencial para fins de constituição de crédito tributário relativo a imposto de importação, que não tenha sido objeto de antecipação na Declaração de Importação, iniciasse no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado. Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2005 a 2009 ARROZ POLIDO. CLASSIFICAÇÃO DA NCM. O produto identificado como “arroz polido”, com grau de polimento “polido”, em laudos e certificados de classificação de qualidade subordinados à regulamentação do Ministério da Agricultura, classifica-se nas NCM 1006.30.11 (caso parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado). DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com o produto efetivamente importado e sujeito a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI). ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO. Constatada imprecisão na descrição da mercadoria e erro na classificação fiscal do produto importado, cabível a imposição de multa correspondente a 1% do valor aduaneiro do produto. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS. Constatada diferença entre a descrição apresentada e a mercadoria importada, inclusive no que diz respeito à classificação consignada no Certificado de Origem e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria, resta afastada a preferência tarifária própria do regime do Mercosul. Cabível o lançamento do imposto de importação acompanhado da multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte (e-fl. 1.911/1.912) A parcela exonerada da autuação decorre do reconhecimento da decadência do direito de lançar os valores das penalidades nas operações realizadas antes de 06/12/2005 e em razão de divergência identificada na DI 09/16788746 entre o laudo técnico apresentado pelo contribuinte e o certificado de classificação emitido pelo MAPA. Como sintetizado na conclusão do acórdão: 9. Conclusão Ante o exposto, entendo que restou demonstrado que o produto importado, e descrito nos laudos de classificação emitidos segundo a regulamentação do Ministério da Agricultura como arroz polido, grau de polimento “polido”, corresponde, no âmbito da NCM, ao arroz polido classificado nos códigos 1006.30.11 e 1006.30.21. Restou, portanto, caracterizado erro, não apenas na classificação da mercadoria, mas também em sua descrição, ensejando a perda da preferência tarifária própria do Mercosul e o lançamento dos impostos correspondentes, acompanhados da multa de ofício, além da imposição de multa por falta de LI e por erro de classificação fiscal. Por outro lado, há que se reconhecer haver decaído o direito da Fazenda Pública de impor penalidades administrativas para operações realizadas antes de 06 de dezembro de 2005, cabendo exonerar as parcelas correspondentes conforme discriminado nas tabelas a seguir: Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Por outro lado, no tocante à DI 09/16788746, reconheceu-se a divergência entre o laudo técnico apresentado pelo contribuinte e o certificado de classificação emitido pelo MAPA. Estando o certificado em questão desacompanhado do respectivo laudo de classificação, que permitiria acesso a informações pormenorizadas a respeito do grau de polimento do arroz ou do índice de rendimento da amostra, entendo há margem para dúvida quanto à identificação do tipo de arroz importado, sendo que, nesse caso, deve- Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 se decidir favoravelmente ao contribuinte, exonerando-se as parcelas do lançamento decorrentes de tal operação, conforme a seguir discriminado. Por todo o exposto, VOTO pelo acolhimento parcial da impugnação, MANTENDO a exigência do crédito tributário correspondente a R$ 4.837.025,41 (quatro milhões oitocentos e trinta e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), segundo valores originários, ao qual devem ser acrescidos juros de mora. (e-fls. 1.937/1.939) Em razão do montante exonerado (total de R$ 1.263.382,01) foi interposto Recurso de Ofício à luz da Portaria n.º 3/2008 vigente à época. Por sua vez, intimada desta decisão em 11/04/2013 (e-fl. 1.983), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 13/05/2013 (e-fls. 1.984/2.028) alegando, em síntese: (i) Preliminarmente: (i.1) o cerceamento do direito de defesa, vez que a autuação não fundamentou a revisão no Código Tributário Nacional, somente no regulamento aduaneiro, que não pode justificar a revisão do lançamento; (i.2) a decadência do direito de lançar os valores dos tributos, vez que houve declaração por meio das declarações de importação da ausência de tributo a recolher, declaração essa que deveria ser revisada no prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da DI; (i.3) a nulidade da autuação por alteração do critério jurídico de forma retroativa, vez que a fiscalização aceitava a adoção dos códigos NCM quando do despacho aduaneiro, com fulcro no art. 146, do CTN. Subsidiariamente, invoca a aplicação do art. 100, III, do CTN para afastar as penalidades aplicadas em razão de prática reiterada da administração. (ii) No mérito, sustenta (ii.1) o acerto na classificação fiscal do arroz importado com base nos laudos técnicos adotados pela própria fiscalização que confirmam que seriam “não polidos”. Indica a empresa que a diferença entre arroz polido ou não polido não traria qualquer diferença na tributação ou no controle aduaneiro das mercadorias, inexistindo dado à Fazenda ou à administração fazendária. Afirma a impossibilidade de se utilizar laudos baseados na classificação proposta pela portaria 269/88 do MAPA para o arroz semibranqueado ou branqueado. Sustenta ainda que a dúvida quanto a classificação fiscal deve favorecer a empresa com fulcro no art. 112, do CTN; (ii.2) a validade do certificado de origem apresentado, vez que a classificação fiscal está correta; (ii.3) o descabimento das multas administrativas ao controle das importações e por classificação incorreta ou descrição incompleta, com fulcro no Ato Declaratório COSIT 12/1997. Afirma ainda que as mercadorias não estavam sujeitas a licença de importação mesmo com a nova classificação fiscal das mercadorias, devendo ser afastada a multa de 30%. Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Antes de pautar o presente processo, a Recorrente anexou aos autos documentos de representação, informação da extinção da filial da pessoa jurídica e parecer jurídico. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso de Ofício não cabe ser conhecido, vez que o valor exonerado considerado pela decisão de primeira instância (total de R$ 1.263.382,01) não atinge o valor de alçada atualmente indicado no art. 1º, da Portaria MF n.º 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (grifei) Em conformidade com a Súmula CARF n.º 103, o valor deve ser aferido no momento do julgamento por esta Turma: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (grifei) Nesse sentido, não conheço do Recurso de Ofício. Por sua vez, o Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido, adentrando em suas razões a seguir. I – DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES Como visto, preliminarmente sustenta a Recorrente que teria ocorrido o cerceamento do direito de defesa, vez que a autuação não fundamentou a revisão no Código Tributário Nacional, somente no regulamento aduaneiro, que não pode justificar a revisão do lançamento. Alega ainda a decadência do direito de lançar os tributos e a impossibilidade de alteração de critério jurídico. I.1 – DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA DECADÊNCIA O presente trabalho fiscal foi realizado dentro dos limites da revisão aduaneira autorizada pelo art. 54 do Decreto-lei n.º 37/1966, que expressa: Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo DL nº 2.472/88) O fundamento da revisão aduaneira foi trazido no relatório fiscal (e-fl. 849), fazendo referência aos artigos dos regulamentos aduaneiros que disciplinam o referido dispositivo legal, quais sejam, o art. 570 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543/2002 (RA/2002) e o art. 638 do Regulamento aprovado pelo Decreto 6.759/2009 (RA/2009):  RA/2002 Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei no 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o, e Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 8o). § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.  RA/2009 Art.638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei e 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º e Decreto-Lei 1.578, de 1977, art. 8º). §1ºPara a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. §2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei e 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 2.472, de 1988, art. 2º); e 11-do registro de exportação. §3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. (Grifos acrescidos) Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Assim, o dispositivo legal e sua regulamentação autorizam a realização da revisão aduaneira após o desembaraço aduaneiro, inclusive para a verificação da aplicação de benefício fiscal como ocorrido no presente caso. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício que pudesse ensejar o cerceamento de direito da empresa, com a expressa remissão à legislação aduaneira e a atividade administrativa de revisão de ofício das declarações de importação na forma da lei. A ausência de expressa remissão ao art. 149 do CTN, ao contrário do que aduz a Recorrente, não cerceou seu direito de defesa, passível de ser amplamente realizado com fulcro nas razões identificadas pela fiscalização (alteração da NCM adotada). Foi oportunizado à Recorrente demonstrar que a revisão aduaneira teria eventualmente ultrapassado os limites revisionais trazidos pelo art. 149, do CTN, não sendo cabível se falar em cerceamento de defesa. Contudo, observa-se que os dispositivos legal e normativos acima transcritos trazem um prazo específico para a realização da atividade administrativa de revisão aduaneira, que deve ser concluída, com a ciência do sujeito do Auto de Infração, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do registo da declaração de importação. Nas palavras do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, em manifestação doutrinária sobre esse tema: Durante o prazo previsto no artigo 54 do Decreto-lei n.º 37/1966, ou seja, no prazo de cinco anos contado do registro da Declaração de Importação, a operação de importação poderá ser revista, mesmo para aquelas Declarações de Importação com erro de classificação fiscal (...) 1 Com isso, além do prazo decadencial para a exigência dos tributos, previstos no Código Tributário Nacional, corre contra a Fazenda Pública um prazo específico para que conclua o procedimento de revisão aduaneira das declarações. Tratam-se, portanto, de prazos autônomos previstos em legislações distintas, mas que acabam por se complementar: se a fiscalização não está mais autorizada a realizar a revisão aduaneira da declaração de importação, vez que transcorrido o prazo legal para tanto, evidente que não poderá proceder com a exigência dos tributos devidos relacionados àquela declaração. Uma vez que a atividade administrativa para a exigência tributária é plenamente vinculada, não é possível conceber que a fiscalização possa proceder com o lançamento de tributos se a lei não mais autoriza a atividade de revisão aduaneira da declaração. E esta revisão somente é considerada como concluída na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Nesse sentido que este CARF tem considerado a data do registro da declaração de importação como o início do prazo decadencial tributário. Com efeito, uma vez que a revisão aduaneira deve ser concluída no prazo de 5 (cinco) anos da transmissão da declaração na forma do art. 54, do Decreto-lei n.º 37/1966, os tributos somente poderão ser exigidos se lançados dentro desse interregno. Nesse sentido, a título de exemplo: (...) Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 08/04/2004, 09/06/2004, 12/07/2004, 04/01/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. REVISÃO ADUANEIRA. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento de revisão aduaneira previsto no Regulamento Aduaneiro. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. TRIBUTOS. No procedimento de revisão aduaneira, a decadência do direito do Fisco em lançar os tributos devidos deve obedecer ao disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Decadência parcial reconhecida. 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão aduaneira e segurança jurídica. São Paulo: Intelecto, 2016, p. 182-183 Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 (...)(Número do Processo 12466.002004/2009-81 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Tatiana Josefovicz Belisário Nº Acórdão 3201-002.861 - grifei) DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Reconhecimento da extinção por decadência dos créditos relativos a lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas anteriormente a 30/10/2007, inclusive, (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação). REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. Artigo 54 do DL 37/1966. É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. (...). (Número do Processo 11829.720034/2012-49 Data da Sessão 25/02/2016 Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Nº Acórdão 3401-003.111) Cumpre mencionar que essa questão está sendo aqui resolvida após uma melhor reflexão por parte desta relatora 2 , vez que não faz sentido autorizar à fiscalização a exigência de tributo quando já encerrado o prazo legal para a realização da atividade de revisão aduaneira. Ou seja, todas as declarações de importação que foram registradas fora do prazo de 5 (cinco) anos da data da intimação do Auto de Infração devem ser dele excluídas, vez que a fiscalização não estava autorizada por lei a realizar a revisão aduaneira. Exclui-se, portanto, as exigências tributárias delas decorrentes e as penalidades (já excluídas pela r. decisão de primeira instância, na parte não objeto de recurso de ofício). No presente caso, a Recorrente foi notificada do Auto de Infração em 26/11/2010 (e-fl. 912), devendo ser excluídas da autuação todas as declarações de importação que foram registradas antes de 25/11/2005, inclusive, por serem anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos. Compreende, portanto, as declarações de importação registradas entre 28/03/2005 e 17/10/2005, identificadas pela fiscalização na Tabela I da e-fl. 850 abaixo reproduzida: Nesse sentido, uma vez transcorrido o prazo legal para a revisão aduaneira do art. 54, do Decreto-lei n.º 37/1966, voto no sentido de afastar as exigências tributárias relacionadas às DIs registradas entre 18/03/2005 e 17/10/2005. 2 Vide, em sentido contrário, acórdão 3402-003.670, de 14/12/2016, da minha relatoria. Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 I.2 - DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Ainda em sede preliminar, a Recorrente afirma que teria ocorrido alteração de critério jurídico, vez que as mercadorias foram desembaraçadas anteriormente. Com efeito, pelas tabelas formuladas pela própria fiscalização, possível confirmar que ao longo dos anos de 2005 a 2009 algumas das declarações de importação da empresa foram parametrizadas no canal vermelho de conferência aduaneira. Para melhor visualização, reproduz abaixo as tabelas elaboradas pela fiscalização (e-fls. 850/852): Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Observa-se, portanto, que no presente caso o procedimento de revisão aduaneira abrange declarações de importação transmitidas pelo sujeito passivo que foram parametrizadas no canal verde, nas quais o sujeito passivo realizou a atividade de lançamento por homologação. Na revisão aduaneira, a revisão de ofício dessas DIs é realizada pelos agentes fiscais com fulcro no art. 149, V, do CTN. Além disso, o procedimento de revisão aduaneira abrangeu a revisão de ofício de uma atividade administrativa anterior, para as DIs parametrizadas no canal vermelho para as quais houve uma atuação por parte da Administração Pública na forma do art. 21, III da Instrução Normativa n.º 680/2006, que diferencia os diferentes canais de conferência aduaneira: Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. Com efeito, especificamente para as DIs parametrizadas no canal vermelho, antes do desembaraço das mercadorias, foi exigido da fiscalização o exercício de uma atividade de ofício de conferência aduaneira, de realizar o exame documental e a verificação da mercadoria. Há, portanto, um ato administrativo de ofício anterior ao desembaraço aduaneiro. Com isso, a revisão desse ato administrativo no procedimento de revisão aduaneira para fins de exigência tributária passa a ser realizado no exercício da função de autotutela da Administração, com fulcro nos incisos VI a IX do art. 149, do CTN. Para melhor compreensão dessa distinção, importante fazer um breve parênteses para identificar qual a atividade administrativa desempenhada pelo auditor fiscal quando da conferência aduaneira nos canais amarelo, vermelho e cinza. Consoante identificado no art. 25 da referida Instrução Normativa n.º 680/2006, o exame documental realizado pelo auditor fiscal é um procedimento fiscal no qual são verificadas, dentre outros, a exatidão e correspondência das informações prestadas, bem como o mérito do benefício fiscal pleiteado: Art. 25. O exame documental das declarações selecionadas para conferência nos termos do art. 21 consiste no procedimento fiscal destinado a verificar: I - a integridade dos documentos apresentados; II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, que exija verificação física para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o AFRF responsável pelo exame poderá condicionar a conclusão da etapa à verificação da mercadoria. (grifei) O exame documental é realizado nas três formas de parametrização que não a verde (amarelo, vermelho e cinza). Veja-se que o dispositivo expressamente identifica que o exame documental é um “procedimento fiscal”, tendente a uma finalidade de conferir os documentos da importação apresentados pelo sujeito passivo. Por sua vez, a verificação física da mercadoria é outro procedimento fiscal realizado especificamente nos canais vermelho e cinza. Nesta verificação o auditor fiscal obtém elementos fáticos, inclusive, para a confirmação da classificação fiscal da mercadoria. É o que se denota da expressão do art. 29 da Instrução Normativa mencionada, nas redações vigentes à época do registro das DIs objeto da presente autuação: Art. 29. A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. § 1º O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria. § 2º A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria. § 3º Para os fins a que se refere o caput, poderão ser utilizados: § 3º Para os fins a que se refere o caput, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes documentos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009) I - relatório ou termo de verificação lavrado pela autoridade aduaneira do País exportador; II - relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades, na fase de licenciamento das importações; III - registros de imagens das mercadorias, obtidos: a) por câmeras; ou b) por meio de equipamentos de inspeção não-invasiva; ou IV - relatório ou laudo de quantificação e identificação de mercadoria, lavrado pelo responsável por local ou recinto alfandegado, ou seus prepostos. § 4º Nas hipóteses referidas no § 3º, a verificação física direta só deverá ser realizada pela fiscalização aduaneira se as informações ou as imagens disponíveis forem insuficientes para os propósitos referidos no caput. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009) § 5º A Coana poderá editar disposições complementares ao estabelecido neste artigo. Por fim, o canal cinza somente se diferencia pelo fato de ter sido identificado algum indício de fraude ou simulação, que justifique a instauração de um procedimento específico (procedimento especial de controle aduaneiro). No presente processo, contudo, as DIs anteriores foram parametrizadas apenas no canal vermelho, sem indícios de fraude, que exigiu do agente fiscal os dois procedimentos especificados acima: exame documental e verificação da mercadoria. Com isso, tanto o exame documental (realizado nos canais amarelo, vermelho e cinza) como a verificação física da mercadoria (realizado nos canais vermelho e cinza) são procedimentos fiscais realizados de ofício pelo agente fiscal tendentes a verificar a conformidade das informações declaradas pelo sujeito passivo em sua declaração de importação. Além da regularidade administrativa da importação, na conferência aduaneira nos canais amarelo, vermelho e cinza são igualmente verificados os requisitos para o gozo de benefícios fiscais e a regularidade do recolhimento dos tributos incidentes na operação. Somente quando concluída a conferência aduaneira que é cabível o desembaraço, por meio de despacho pelo agente fiscal competente. Na redação então vigente da IN 680/2006 3 : 3 Redação anterior às alterações dadas pela Instrução Normativa RFB nº 1759/2017. Fl. 2208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Art. 48. Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente desembaraçada. § 1º A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento ou, quando for o caso, mediante a apresentação de garantia, conforme estabelecido na Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976. § 2º O desembaraço da mercadoria será realizado pelo AFRF responsável pela última etapa da conferência aduaneira, no Siscomex. § 3º A mercadoria cuja declaração receba o canal verde será desembaraçada automaticamente pelo Siscomex. § 4º A mercadoria poderá ser desembaraçada, ainda, quando a conclusão da conferência aduaneira dependa unicamente do resultado de análise laboratorial, mediante assinatura de Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, pelo qual o importador será informado que a importação se encontra sob procedimento fiscal de revisão interna. § 5º Nos casos em que, comprovadamente, se tiver conhecimento de processo administrativo fiscal formalizado para exigência de crédito tributário, com base em laudo laboratorial emitido para importação anterior de mercadoria de mesma origem e fabricante, com igual denominação, marca e especificação, o desembaraço na forma do § 4º ficará condicionado à prestação de garantia do crédito tributário anteriormente constituído, em uma das formas estabelecidas no parágrafo único do art. 675 do Decreto nº 4.543, de 2002, ou à sua extinção. Diferentemente, portanto, do canal verde de conferência aduaneira, os canais amarelo, vermelho e cinza exigem uma atuação ativa por parte da fiscalização que verifica a regularidade dos documentos que instruem a importação e dos elementos para a incidência tributária (dentre os quais, a classificação fiscal das mercadorias) para proceder com o desembaraço aduaneiro. A extensão da conferência aduaneira inclusive para as obrigações tributárias é identificada com clareza no caput dos artigos 504 do RA/2002 e 564 do RA/2009, com idêntica redação: A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (grifei) Exige-se, portanto, uma atuação de ofício do agente fiscal de verificar as informações prestadas pelo sujeito passivo no exercício do lançamento por homologação, identificadas na Declaração de Importação, para “confirmar o cumprimento de todas as obrigações exigíveis em razão da importação”, sejam elas administrativas ou tributárias. E o desembaraço aduaneiro somente será autorizado pela autoridade fiscal se não identificada qualquer irregularidade nos documentos (canal amarelo) e nos documentos e nas mercadorias (canal vermelho), sem indícios de fraude (canal cinza). Como identificado nos artigos 511 do RA/2002 e 571 do RA/2009, na redação vigente à época do registro das DIs: RA/2002 (Redação idêntica do art. 571 do RA/2009 antes da modificação dada pelo Decreto nº 8.010/2013) Art. 511. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 51, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Fl. 2209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 § 1o Não será desembaraçada a mercadoria cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 51, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o, e Decreto-lei no 1.455, de 1976, art. 39). § 2o Após o desembaraço aduaneiro de mercadoria cuja declaração tenha sido registrada no Siscomex, será emitido eletronicamente o documento comprobatório da importação. (grifei) Desta forma, o desembaraço da mercadoria nos canais de conferência aduaneira que não o verde (amarelo, vermelho ou cinza) representa uma atividade administrativa plenamente vinculada tendente a verificar a atividade desempenhada pelo sujeito passivo no cálculo e pagamento dos tributos incidentes na importação. Trata-se, portanto, do típico ato de revisão de ofício do lançamento por homologação, como descrito, de forma geral, nos arts. 142 e 149, IV do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. Quando parametrizado nos canais amarelo, vermelho ou cinza, o agente fiscal é instado a revisar de ofício o lançamento por homologação realizado pelo sujeito passivo por meio da declaração de importação, com apenas duas alternativas viáveis: (1) homologar expressamente o lançamento realizado pelo sujeito passivo, autorizando o desembaraço aduaneiro; ou (2) proceder com o lançamento de ofício da diferença identificada na forma do art. 149, V, do CTN. Evidente que a depender do canal no qual foi realizada a conferência aduaneira, possível que na revisão aduaneira, a ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos da data da transmissão da Declaração de Importação como visto (art. 54, Decreto-lei n.º 37/66), sejam identificados distintos vícios ocorridos na conferência. Por exemplo, no canal amarelo, a fiscalização não teve acesso à mercadoria, sendo possível que algum vício de fato identificado na mercadoria importada enseja a revisão aduaneira. Possível ainda que sejam identificados vícios de fraude ou simulação nos documentos apresentados na parametrização no canal vermelho, que não representavam a realidade da operação que foi objeto da conferência. Nessas hipóteses, contudo, a revisão aduaneira é realizada no exercício da função de autotutela da administração, de revisar os seus atos quando maculados por vícios. Especificamente para a exigência de tributos, essa revisão da homologação do lançamento realizado pela autoridade administrativa somente poderá ocorrer nos limites trazidos pelo art. 149 do CTN, nas seguintes hipóteses nele taxativamente previstas: Fl. 2210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Por essa razão que se identificou acima que a revisão aduaneira realizada nos presentes autos envolveu de um lado a revisão de um ato administrativo que expressamente homologou a atividade desempenhada pelo sujeito passivo (quando ocorrida a conferência aduaneira no canal vermelho) e de outro a revisão dos lançamentos por homologação realizados pelo sujeito passivo na declaração de importação (quando o desembaraço aduaneiro ocorreu no canal verde). Contudo, especificamente para as DIs que foram parametrizadas no canal vermelho, a fiscalização não identificou no relatório fiscal qual teria sido o vício identificado nos atos administrativos anteriores praticados, que homologaram as DIs do sujeito passivo e autorizaram o desembaraço das mercadorias. E neste ponto a fiscalização incorreu em grave vício de motivação. Com efeito, em todas as conferências aduaneiras realizadas pela fiscalização parametrizadas no canal vermelho, foram apresentadas pelo sujeito passivo para a conferência aduaneira as mesmas informações que instruíram o presente Auto de Infração, em especial os laudos de classificação de arroz que traziam a informação sobre o “grau de polimento”. Somente a título exemplificativo, vejamos os documentos que instruíram a DI 05/0907919-3/001 registrada em 24/08/2005 (e-fl. 291/294), parametrizada no canal vermelho de conferência aduaneira. Para esta DI foi elaborado o laudo de classificação fiscal n.º 161/05 pela empresa credenciada no MAPA (CLASSNOR CLASSIFICAÇÕES NORDESTE LTDA.), que identificada no subgrupo a informação de que o arroz seria “polido” (e-fl. 300): Fl. 2211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 É o que igualmente aconteceu com a DI 06/0212376-8/001 registrada em 21/02/2006 (e-fls. 406/409), instruída com o laudo de classificação de arroz n.º 058/06 da mesma empresa CLASSNOR (e-fl. 419): E igualmente o que ocorreu com as outras 5 (cinco) DIs parametrizadas no canal vermelho. Não obstante a fiscalização reconheça que parte das DIs foram parametrizadas Fl. 2212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 em canal distinto do verde, no relatório fiscal não são trazidas quaisquer considerações quanto aos trabalhos fiscais anteriores realizados. A fiscalização apenas relata que: II. Submeteu a despacho 66 (SESSENTA E SEIS) declarações de importação (DI), sendo 59 (CINQUENTA E NOVE) delas (cerca de 89,39%) parametrizadas para o canal VERDE de fiscalização (VIDE TABELAS I – IMPORTAÇÕES DE ARROZ E 2005 A 2009 (SANTA LUCIA) (e-fl. 832) Ou seja, esses mesmos documentos foram analisados por um fiscal quando da parametrização no canal vermelho, no procedimento de exame documental exigido nesse canal, concluindo que a classificação fiscal correta seria aquela adotada pelo sujeito passivo (NCM 1006.30.19 e 1006.30.29). Contudo, a fiscalização não se pronuncia sobre as 7 (sete) DIs que foram parametrizadas no canal vermelho. Ora, qual a razão pela qual a fiscalização inicialmente aceitou a classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo e posteriormente entendeu que aquela classificação estava equivocada? Qual o motivo de fato ou razão de direito que ensejou uma revisão aduaneira dos atos administrativos anteriores que autorizaram o desembaraço das mercadorias? Foi identificado algum erro de fato suscetível a modificar o ato administrativo homologatório anterior? A demonstração de uma das hipóteses do art. 149 do CTN era crucial, sendo que sua falta é um grave vício de motivação do ato administrativo tributário. Neste aspecto, importante ainda mencionar que as considerações em torno da eventual existência, no presente caso, de erro de fato está em conformidade com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial n.º 1.130.545. Como indicado pelo Ministro Luiz Fux naquela oportunidade, "a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário." Este julgado, proferido em sede de recursos repetitivos, continua, trazendo doutrina que diferencia o erro de fato, cuja revisão é autorizada, e o erro de direito, cuja revisão é vedada pelo art. 146, do CTN: "8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) Fl. 2213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) (...) 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (Recurso especial 1130545/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011 - grifei) E esse vício de motivação não atinge, tão somente, as DIs que foram parametrizadas no canal vermelho, mas também todas as DIs que foram desembaraçadas desde 05/08/2005, quando foi desembaraçada a primeira DI que foi parametrizada no canal vermelho (DI 05/0799515-0/001, registrada em 28/07/2005). Ainda que parte dessas DIs já tenham sido afastadas pelo argumento da decadência acima, observa-se que desde o momento que foi desembaraçada a primeira DI em canal vermelho, a Administração Pública Tributária homologou expressamente o lançamento por homologação constante daquela DI, ao autorizar seu desembaraço. Desta forma, desde 05/08/2005, a fiscalização orientou a conduta do sujeito passivo de continuar com a classificação fiscal das mercadorias da forma como procedia: com a adoção das NCMs 1006.30.19 e 1006.30.29. Não cabe nesta oportunidade analisar se essa orientação foi correta ou não, avaliando se o signo “polido” adotado pela portaria do MAPA é idêntico ao signo “polido” adotado para fins de classificação fiscal. Neste momento, o que é importante evidenciar é que houve uma orientação da conduta do sujeito passivo, por parte da Administração Pública, de continuar importando o arroz com a informação no relatório do MAPA como polido com a classificação fiscal adotada (NCM 1006.30.19 e 1006.30.29). O desembaraço aduaneiro após a análise documental e das mercadorias se apresentou como ato administrativo individual de revisão do lançamento por homologação do sujeito passivo que reconhecia a validade das classificações fiscais adotadas (base da Fl. 2214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 confiança 4 ), necessária para atrair a aplicação do art. 146, do CTN, à luz do princípio da proteção da confiança e da moralidade administrativa. Nesse contexto, como já tive a oportunidade de me manifestar no Acórdão n.º 3402-003.970 em voto vencedor proferido naquela oportunidade, considerando o exercício da confiança pelo Administrado realizado com fulcro em prática reiterada da administração dotada de presunção de validade (desembaraço das mercadorias parametrizadas no canal vermelho), alterada na presente ação fiscal posterior, necessária a observância do princípio da proteção da confiança no presente caso. É o que leciona Humberto Ávila: (...) quanto maior for a ingerência fiscal, maiores são as razões para se manter a norma. Essa ingerência estatal na liberdade vai de um extremo de normas que apenas estabelecem indiretamente condições para o exercício da liberdade, passando por normas que induzem o comportamento do particular e por normas que instituem promessas em troca de ações, até normas que obrigam a adoção de determinado comportamento. A responsabilidade do particular é inversamente proporcional ao grau de ingerência estatal na sua liberdade diante de normas que apenas estabelecem indiretamente condições para o exercício da liberdade, o particular age porque quer, por conta e risco; no caso de normas que induzem o comportamento do particular, este age porque o Estado o incentivou a fazê-lo; frente a normas que instituem promessas em troca de ações, o particular age porque o Estado prometeu algo em contrapartida, no caso de normas cogentes, aquele age cumprindo um dever. Dessa forma, quanto maior o grau de ingerência estatal na liberdade, tanto menores a responsabilidade do cidadão e o risco por ele assumido. Em razão disso, maiores são as razões para proteger a sua confiança depositada no Estado. 5 (grifei) Nesse sentido são igualmente as lições de Ricardo Lodi Ribeiro: Se a Administração identifica como correta determinada interpretação da norma e depois verifica que esta não é a mais adequada ao Direito, tem o poder-dever de, em nome de sua vinculação com a juridicidade e com a legalidade, promover a alteração do seu posicionamento. Porém, em nome da proteção da confiança legitima, deve resguardar o direito do contribuinte em relação aos lançamentos já efetuados. 6 Com efeito, a Recorrente orientou sua conduta quanto à classificação fiscal das mercadorias conforme Declarações de Importação parametrizadas no canal vermelho que vinham sendo desembaraçadas pela fiscalização desde 05/08/2005. No presente caso, portanto, a Administração trouxe uma interpretação da legislação aplicável para as mercadorias envolvidas na autuação no qual teria o Recorrente se baseado para manter sua classificação fiscal. Identifica-se, portanto, um critério jurídico adotado anteriormente pela Administração Pública Tributária que teria sido modificado na presente autuação, o que é vedado pela expressão do art. 146, do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 4 ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 476-477 5 ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 429 6 RIBEIRO, Ricardo Lodi. A preteção da Confiança Legítica do Contribuinte. RDDT n.º 145, outubro/2007, p. 99. Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Ora, tendo entendido a fiscalização que deveria ser alterado o critério jurídico adotado pela própria Administração Pública quanto à classificação fiscal das mercadorias quando da conferência aduaneira no canal vermelho, essa mudança de orientação deve ser motivada e somente poderia ser aplicada para o futuro, nunca para o passado à luz do art. 146, do CTN. Nesse sentido, à luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legítimo e presumidamente válido da Administração Pública concernente à classificação das mercadorias (desembaraço aduaneiro das DIs parametrizadas no canal vermelho), necessário garantir a legitimidade da classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo nos fatos geradores autuados remanescentes, ocorridos desde o desembaraço da primeira DI no canal vermelho de conferência aduaneira (desembaraçada em 05/08/2005). Como visto, a alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no presente lançamento (alteração do código NCM a ser adotado) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros. Cumpre salientar que, por concordar com a alegação do sujeito passivo quanto à aplicação do art. 146, do CTN no presente caso, deixo de analisar a alegação da aplicação do art. 100, III, do CTN para afastar as penalidades aplicadas em razão de prática reiterada da administração. I.3 – CONCLUSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) afastar as exigências tributárias relacionadas às DIs registradas entre 18/03/2005 e 17/10/2005, uma vez transcorrido o prazo legal para a revisão aduaneira do art. 54, do Decreto- lei n.º 37/1966 e (ii) reconhecer a validade da classificação fiscal das mercadorias adotadas pelo sujeito passivo nas demais DIs, com fulcro na orientação da administração tributária firmada quando do desembaraço das mercadorias das DIs parametrizadas no canal vermelho, com fulcro no art. 146, do CTN. Como saí vencida na proposta acima no Colegiado, adentro nas demais questões de mérito. II – DO MÉRITO Sustenta a Recorrente o acerto na classificação fiscal do arroz importado com base nos laudos técnicos adotados pela própria fiscalização que confirmam que seriam “não polidos”. Indica a empresa que a diferença entre arroz polido ou não polido não traria qualquer diferença na tributação ou no controle aduaneiro das mercadorias, inexistindo dado à Fazenda ou à administração fazendária. Afirma a impossibilidade de se utilizar laudos baseados na classificação proposta pela portaria 269/88 do MAPA para o arroz semibranqueado ou branqueado. Sustenta ainda que a dúvida quanto a classificação fiscal deve favorecer a empresa com fulcro no art. 112, do CTN. A classificação fiscal das mercadorias é uma atividade jurídica de avaliar a subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas particularidades técnicas e seu correspondente enquadramento dentro da Convenção do Sistema Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição). Esse caminho interpretativo, que deve ser observado pelos auditores fiscais quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em julgamento neste E. CARF de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em sua ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. (...) (Processo n.º 11128.006876/2003-09. Data da Sessão 26/09/2016. Relator Rosaldo Trevisan Acórdão n.º 3401-003.229. Unânime - grifei) No presente caso, a principal questão é identificar se o signo “polido” adotado pelo na Portaria n.º 269/1988 do MAPA possui o mesmo significado do signo “polido” adotado para a classificação fiscal de mercadorias. Com efeito, como identificado pela fiscalização, para a classificação fiscal do arroz, diferencia-se o arroz polido ou brunido (NCMs 1006.30.11 e 1006.30.21) dos outros, que sejam não polidos ou não brunidos: 10.06 Arroz. 1006.30 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido 1006.30.1 Parboilizado 1006.30.11 Polido ou brunido Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 1006.30.19 Outros 1006.30.2 Não parboilizado 1006.30.21 Polido ou brunido 1006.30.29 Outros Ao elucidar o que seria polido ou brunido (glaciado) para fins de classificação fiscal, as Notas Explicativas – NESH aprovadas pelo Decreto n.º 435/92 trazem as seguintes notas quanto à posição 10.06, transcritas no relatório fiscal da autuação: Esta posição abrange: 1) O arroz com casca (arroz paddy), isto é, o arroz cujos grãos se apresentam revestidos dos respectivos invólucros florais que os envolvem apertadamente. 2) O arroz descascado (com ou sem película) (arroz cargo ou castanho), que, despojado dos invólucros florais em aparelhos denominados “descascadores”, conserva ainda a sua película própria (pericarpo). O arroz cargo contém quase sempre uma pequena quantidade de arroz paddy. 3) O arroz semibranqueado, isto é, o arroz em grãos inteiros do qual o pericarpo foi parcialmente eliminado. 4) O arroz branqueado, isto é, o arroz em grãos inteiros do qual se eliminou o pericarpo por passagem através de aparelhos apropriados. O arroz branqueado pode ser polido e em seguida brunido (glaciado*), para melhorar-lhe a aparência. O polimento - que visa eliminar o aspecto baço do arroz branqueado - efetua-se, por exemplo, em aparelhos providos de escovas ou de aparelhos denominados “cones de polimento”. A brunidura (glaciamento*) consiste no revestimento dos grãos com uma mistura de glicose e talco realizada em tambores de brunir. A presente posição compreende igualmente o arroz camolino, que consiste em um arroz branqueado revestido de uma fina camada de óleo. 5) O arroz quebrado, que consiste em grãos partidos durante as operações anteriores. Esta posição também compreende: a) O arroz denominado “enriquecido” constituído por uma mistura de grãos de arroz branqueado comum e, em pequena proporção (da ordem de 1%), de grãos de arroz recobertos ou impregnados de substâncias vitamínicas. b) O arroz parboilizado (vaporizado*) que, encontrando-se ainda sob a forma de arroz paddy e antes de ser submetido a outros tratamentos (por exemplo: descasque, branqueamento, polimento), foi mergulhado em água quente ou em vapor, e em seguida seco. Em certas fases do processo de parboilização (vaporização*) pode ter sido tratado sob pressão ou exposto a um vácuo completo ou parcial. Os tratamentos sofridos pelos grãos do arroz parboilizado (vaporizado*) apenas lhe alteram ligeiramente a estrutura. Este tipo de arroz, depois de transformado em arroz branqueado, arroz polido, etc., leva de vinte a trinta e cinco minutos para um cozimento completo. As variedades de arroz que se tenham submetido a tratamentos que modifiquem consideravelmente a estrutura dos grãos, excluem-se da presente posição. O arroz pré- Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 cozido, constituído por grãos trabalhados, submetidos a um pré-cozimento completo ou parcial e em seguida desidratados, classifica-se na posição 19.04. O arroz submetido a pré-cozimento parcial exige um complemento de cozimento de 5 a 12 minutos antes de poder ser consumido, enquanto que o arroz submetido a um pré-cozimento completo basta mergulhá-lo em água e levá-la a ebulição, para poder ser consumido. O produto designado por arroz expandido (puffed rice), obtido por expansão, e pronto a ser consumido nesse estado, classifica-se também na posição 19.04. (e-fls. 837/838 - grifei) Não há dúvida nos presentes autos se o arroz importado seria parboilizado ou não. A fiscalização considerou as informações constantes da própria descrição da mercadoria feita pelo exportador e importador para enquadrar o arroz como parboilizado ou não parboilizado. A única discussão travada nos presentes autos é se o arroz seria “polido” para fins de enquadrar na classificação fiscal. Por essa razão, o enfoque deve ser dado nos trechos acima em destaque, que diferenciam os tipos de arroz “semibranqueado” e “branqueado”. Com efeito, ainda que se enquadrem na mesma posição, o arroz semibranqueado se distingue do branqueado, sendo que somente os últimos podem ser considerados como polidos ou brunidos para fins de distinção na classificação fiscal. O trecho acima em destaque deixa claro que “o arroz semibranqueado, isto é, o arroz em grãos inteiros do qual o pericarpo foi parcialmente eliminado.” Por sua ver o arroz branqueado é “o arroz em grãos inteiros do qual se eliminou o pericarpo por passagem através de aparelhos apropriados.” Indica-se em seguida que somente o “arroz branqueado pode ser polido e em seguida brunido (glaciado*), para melhorar-lhe a aparência.” As notas ainda elucidam os procedimentos de polimento e brunidura passíveis de serem realizados no arroz branqueado, sendo que o “polimento - que visa eliminar o aspecto baço do arroz branqueado - efetua-se, por exemplo, em aparelhos providos de escovas ou de aparelhos denominados “cones de polimento”.” Por sua vez, a “brunidura (glaciamento*) consiste no revestimento dos grãos com uma mistura de glicose e talco realizada em tambores de brunir.” Com isso, para fins de classificação fiscal e considerando as orientações ditadas pela NESH, observa-se que o arroz do tipo semibranqueado não pode ser admitido como polido ou brunido, qualidade atribuída tão somente para o arroz branqueado. E esse ponto é suficiente para dirimir a lide travada no presente processo: a própria fiscalização reconhece, e não coloca esse ponto em qualquer momento em cheque na presente autuação, que o arroz importado pela Recorrente é do tipo semibranqueado. Com efeito, no relatório fiscal a fiscalização evidencia com clareza que todas as importações envolvidas na presente autuação se referem à importação de arroz semibranqueado, focando exclusivamente na qualificação pelo MAPA como “polido” para proceder com a reclassificação fiscal. A qualificação como semibranqueado pode ser identificada na Tabela II às e-fls. 854/875. Somente para facilitar a visualização, reproduz-se abaixo a tabela referente a uma importação incorrida em 2008, da e-fl. 870: Fl. 2219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 E essa descrição, como arroz semibranqueado, não é em qualquer momento posta em xeque pela fiscalização, que foca exclusivamente na qualificação do arroz como “polido”, nos Laudos de Classificação de Arroz elaborados conforme a Portaria MAPA n.º 269/1988. Como expresso no relatório fiscal: V. DAS CONSEQUÊNCIAS DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA As descrições e classificações tarifárias declaradas nas declarações de importação (DI) e nos documentos que as acompanham (dentre estes: faturas e certificados de origem) não condizem com a mercadoria importada, submetida a análise e verificada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo os Laudos de Classificação do Arroz elaborados pela empresa classificadora cadastrada junto a aquele órgão. Aqui o arroz importado é POLIDO e não OUTROS, conforme o código tarifário declarado empresa. (sic.) (e-fl. 844 - grifei) O único elemento de prova no qual se respalda toda a ação fiscal são os referidos Laudos de Classificação Fiscal do Arroz, que supostamente denotariam que o arroz seria “polido”. Contudo, a Portaria MAPA n.º 269/1988 na qual os Laudos se baseiam não faz uma distinção entre o arroz branqueado e semibranqueado como feita pela NESH para fins de classificação fiscal, somente trazendo a qualificação de “Arroz Beneficiado Polido”: Portaria n.º 269/1988. O Ministério de Estado da Agricultura, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto na lei nº. 6.309, de 15 de dezembro de 1975, e no decreto n°. 82.110, de 14 de agosto de 1978, resolve: I - Aprovar a norma anexa, assinada pelo Secretário de Serviços Auxiliares de Comercialização e pelo Secretário Nacional de Abastecimento, a ser observada na classificação, embalagem e marcação do arroz. (...) ANEXO - NORMA DE IDENTIDADE, QUALIDADE, EMBALAGEM E APRESENTAÇÃO DO ARROZ ANEXO I - ARROZ EM CASCA NATURAL Fl. 2220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 ANEXO II - ARROZ EM CASCA PARBOILIZADO ANEXO III - ARROZ BENEFICIADO INTEGRAL ANEXO IV - ARROZ BENEFICIADO PARBOILIZADO ANEXO V - ARROZ BENEFICIADO INTEGRAL ANEXO VI - ARROZ BENEFICIADO POLIDO ANEXO VII - FRAGMENTOS DE ARROZ Insta relembrar que, na NESH, o arroz semibranqueado é qualificado como arroz cujos grãos tiveram o pericarpo parcialmente eliminado, distinto do arroz branqueado cujo pericarpo é completamente eliminado por passagem através de aparelhos apropriados, dentre os quais o polimento, que qualifica o arroz branqueado como polido. Esse conceito é distinto da qualificação de polido e mal polido trazido na referida Portaria MAPA n.º 269/1988 para identificar o arroz beneficiado polido. Como expresso no Anexo da Portaria: 3.6.- Arroz Mal Polido - o produto do qual somente se retira a casca durante o beneficiamento, mantendo-se intacto o germe e as camadas interna e externa do grão, sendo obtido a partir do arroz em casca natural ou parboilizado. (...) 3.9.- Arroz Polido - o produto que, ao ser beneficiado, retira-se o germe, a camada externa e a maior parte da camada interna do tegumento, podendo ainda apresentar grãos com estrias longitudinais, visíveis a olho nu. (grifei) Vislumbra-se, portanto, que o conceito de arroz polido para fins da Portaria MAPA n.º 269/1988 é completamente distinto do conceito de arroz polido para fins de classificação fiscal do arroz pela NESH. O MAPA não diferencia o arroz branqueado do semibranqueado, sendo que ambos podem se enquadrar na qualificação de arroz polido, vez que em ambos retira-se parcial ou integralmente o pericarpo, assim entendido “o germe, a camada externa e a maior parte da camada interna do tegumento”. Por outro lado, o grau de eliminação do pericarpo é relevante para a classificação fiscal do arroz segundo a NESH, que identifica que somente o arroz branqueado, que teve o pericarpo complemente eliminado, pode ser admitido como polido ou brunido. O semibranqueado, cujo pericarpo foi parcialmente eliminado, não se qualifica como polido ou brunido. O laudo técnico apresentado pela empresa Recorrente em sede de Impugnação, assinado por técnico credenciado pela RFB Engenheiro Jorge Campelo Cabral esclarece essa distinção entre arroz branqueado e semibranqueado com uma ilustração clara 7 : “6 – O que diferencia um arroz branqueado do semi-branqueado? Resposta: Arroz semi-branqueado – Aquele em que foi removido a casca, o germe e uma parcela do pericarpo, mas não totalmente. Arroz branqueado – Aquele que foi removido a casca, o germe, o pericarpo (externa e internamente), sendo que praticamente, todo removido, restando apenas resíduos, que só são removidos com polimento/lavagem. 7 Insta mencionar que o laudo técnico em questão foi elaborado para a DI n.º 09/1678874-6 que foi excluída no lançamento fiscal pela r. decisão de primeira instância, em parte objeto do recurso de ofício que não foi conhecido. Fl. 2221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Os dois são submetidos ao mesmo processo abrasivo de remoção do pericarpo. A diferença reside na eficiência do processo, ou seja, depende da qualidade do produto que se quer obter. O branqueamento do arroz, está diretamente relacionado a remoção do pericarpo. Quanto maior a remoção, mais branco (translúcido) o arroz. (...) (e-fl. 961 - grifei) Para entender as características nutricionais do arroz, precisamos saber que este cereal pode ser dividido em diferentes partes. Existem várias maneiras de se dividir um grão de arroz, dependendo da complexidade desejada. Para avaliarmos o processamento do arroz e suas implicações, é comum dividi-lo como na figura abaixo: (e-fl. 968) Com isso, ao contrário do que pretende a fiscalização, o fato dos Laudos de Classificação do Arroz elaborados pela empresa classificadora cadastrada junto ao MAPA indicarem que o arroz é “polido” não implica necessariamente em sua classificação fiscal como arroz branqueado polido. Essa qualificação é utilizada pelo MAPA tanto para o arroz branqueado como para o arroz semibranqueado, por enquadrar como arroz beneficiado polido qualquer arroz no qual foi retirada a camada externa e “a maior parte da camada interna do tegumento”. Não exige, para ser qualificado como polido para fins do MAPA, que o arroz seja branqueado, com a completa extração do pericarpo, admitindo-se o arroz semibranqueado como polido, como que retirado somente parte do pericarpo. Diante disso, os laudos nos quais a fiscalização se respaldou são insuficientes para desqualificar o arroz importado pela empresa como semibranqueado. Seria necessário que a fiscalização trouxesse elementos de prova contundentes, inclusive laudo técnico, capazes de desqualificar a mercadoria como arroz semibranqueado, evidenciando que as mercadorias importadas, na verdade, tiveram a completa remoção do pericarpo. E isso não foi feito no presente caso. Acresce-se que a fiscalização sequer anexou aos autos laudos técnicos que eventualmente tenham sido solicitados quando as Declarações de Importação da empresa foram parametrizados no canal vermelho. Um desses laudos somente foi anexado pela empresa em sede de Impugnação, o que inclusive ensejou o cancelamento da exigência fiscal quanto à DI na decisão de primeira instância (em julgamento para o qual o recurso de ofício não foi conhecido). Assim, considerando que as mercadorias importadas pela empresa foram qualificadas em toda a importação como arroz semibranqueado, não há qualquer elemento concreto de prova nos autos capaz de afastar a classificação fiscal adotada pela empresa na NCM 1006.30.19 e 1006.30.29. A utilização das NCMs 1006.30.11 e 1006.30.21 pretendidas pela fiscalização somente será cabível, em conformidade com a NESH, em se tratando de arroz Fl. 2222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 branqueado que seja polido (que tenha sido submetido ao processo de polimento) ou brunido (que tenha sido submetido ao processo de brunidura). Nesse sentido, a título de exemplo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/05/2012 a 31/07/2012, 01/09/2012 a 31/10/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSIÇÃO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE PROVA. Nos casos em que a reclassificação fiscal efetuada pelo fisco levar em consideração a composição de produto, esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do processo, de modo a categorizar a situação de fato, sob pena da insubsistência da exigência fiscal. (Processo 18470.727254/2014-10 Sessão 02/03/2018 Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Nº Acórdão 3201-003.472.) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011 IPI. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto industrializado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificação, implica na manutenção do código em que foi enquadrado pelo industrializador. (Processo 10865.722045/2014-26 Sessão 24/08/2016 Relatora Semíramis de Oliveira Duro Nº Acórdão 3301-003.062) Ante o exposto, cabe ser dado integral provimento ao Recurso Voluntário, por entender correta a classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo do arroz semibranqueado face os elementos de prova anexados aos presentes autos pela fiscalização, devendo ser integralmente cancelado o Auto de Infração (exigências tributárias e penalidades aduaneiras). Salienta-se que a maioria do Colegiado acompanhou esta relatora pelas conclusões por entender pela falta de comprovação (ausência de provas) da correspondência entre o conceito de arroz polido da NESH e o conceito de arroz polido segundo o Regulamento Técnico do Mercosul, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES n.º 5/1997 e citado no auto de infração (e-fls. 841/842). Segundo essa Resolução, entende-se por arroz polido “produto de qual, ao ser beneficiado, se retiram o germe, o pericarpo e a maior parte da camada interna (aleurona), podendo, ainda, apresentar grãos com estrias longitudinais, visíveis a olho nu” (e-fl. 841). Assim, o Colegiado entendeu pela falta de prova para demonstrar que o arroz semibranqueado importado pela empresa se enquadraria no conceito de polido para fins do Mercosul, passando por algumas das etapas para qualificar como arroz polido conforme a NESH, identificando que o arroz passou pelos processos de polimento (“que visa eliminar o aspecto baço do arroz branqueado - efetua-se, por exemplo, em aparelhos providos de escovas ou de aparelhos denominados “cones de polimento”) ou brunidura/glaciamento (que “consiste no revestimento dos grãos com uma mistura de glicose e talco realizada em tambores de brunir.”) É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Voto Vencedor Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada Na sessão de julgamento divergi da análise da Ilustre Conselheira Relatora no que concerne às alegações de decadência e de ofensa ao art. 146 do CTN, no que fui acompanhada por outros Conselheiros, restando esse posicionamento vencedor na votação, razão pela qual apresento abaixo minhas razões de decidir. No que concerne à prejudicial de decadência, entendeu o julgador a quo por dar razão à impugnante, considerando decaídas as exigências de penalidades aduaneiras relativas a Declarações de Importação registradas até 27/11/2005 (arts. 138 e 139 do Decreto-lei nº 37/66), bem como de tributos e multas calculadas sobre tais tributos relativos a Declarações de Importação registradas no ano de 2005 (art. 173, I do CTN). No recurso voluntário insurge-se a interessada em face da aplicação do art. 173, I do CTN, eis que, segundo entende, teria havido lançamento com a autorização para o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, “ainda que reconhecendo a inexistência de tributo a recolher”. Ocorre que, para todos os tributos incidentes na importação, incumbe ao sujeito passivo apurar o montante tributável e “antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”, nos termos do art. 150 do CTN, na modalidade de lançamento denominada pelo CTN de “lançamento por homologação”. Nesse sentido assim se concluiu no artigo “Lançamento Tributário na Revisão Aduaneira” 8 : O importador, por intermédio de representante legal habilitado pela Receita Federal, elabora previamente a Declaração de Importação com todas as informações fiscais, cambiais e administrativas aplicáveis àquela importação, inclusive verifica a ocorrência do fato jurídico tributário, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Conforme matéria legal consolidada no Regulamento Aduaneiro (artigos 107, 242, 259 e 304), o recolhimento dos tributos federais incidentes na importação deve ser efetuado por ocasião do registro da Declaração de Importação. Nessa linha, dispõe o art. 11 da Instrução Normativa SRF n° 680/2006 que o pagamento dos tributos é efetuado mediante débito automático em conta bancária no registro da DI, sendo que, nos termos do art. 15, IV dessa Instrução Normativa, a não confirmação pelo banco da aceitação do débito é fator impeditivo para o referido registro. No que concerne ao ICMS-importação, o importador apura o montante devido desse tributo e, após o registro da DI, presta essa informação na Declaração sobre o ICMS, por meio de transação específica no sistema Siscomex. A comprovação pelo importador do recolhimento ou exoneração do tributo estadual é condição para a autorização da entrega da mercadoria ao importador (art. 12, §2° da Lei Complementar n° 87/96). Embora o recolhimento do ICMS possa se dar, eventualmente, após a conferência aduaneira, nesse procedimento não se efetua qualquer exame do montante a ser recolhido do ICMS, eis que a autoridade federal não detém competência para fiscalizar o imposto estadual. 8 PAULA, Maria Aparecida Martins de. Lançamento Tributário na Revisão Aduaneira. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.). Revista de Direito Tributário da Apet. São Paulo: MP, ano XI, ed.41, mar. 2014, p. 57-93. Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Assim, não pairam dúvidas de que, para todos os tributos incidentes na importação, incumbe ao sujeito passivo apurar o montante tributável e “antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”, nos termos do art. 150 do CTN, na modalidade de lançamento especificada pelo CTN como “lançamento por homologação”. Nesse sentido também se manifesta André Parmo Folloni36, em sua dissertação de Mestrado apresentada na PUC-PR: Trata-se, portanto, de um lançamento por homologação. É o próprio contribuinte o destinatário da norma de incidência. Havendo incidência, há imediata constituição da relação jurídica tributária, e fica a cargo do contribuinte promover o cálculo dos tributos e, havendo débito, adimpli-lo com o pagamento via SISCOMEX. Não há, ainda qualquer participação da autoridade administrativa fazendária. (...) Dessa forma, nada há a reparar no entendimento do julgador a quo, que, diante da ausência de antecipação do pagamento do tributo pela contribuinte no denominado “lançamento por homologação”, considerou a contagem do prazo de decadência nos termos do art. 173, I do CTN, conforme a orientação assentada no REsp 973.733/SC, que é, inclusive, de aplicação obrigatória pelos julgadores do CARF. Contudo entendeu a Ilustre Conselheira Relatora que, “uma vez transcorrido o prazo legal para a revisão aduaneira do art. 54, do Decreto-lei n.º 37/1966”, seria cabível a exoneração das exigências tributárias relacionadas às DIs registradas entre 18/03/2005 e 17/10/2005, com o que não se pode concordar. A revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto-lei nº 37/66, é procedimento fiscal realizado após o desembaraço aduaneiro, quando os bens importados já foram entregues ao importador, mediante o qual se apura, dentre outros elementos, a regularidade do pagamento dos tributos incidentes na importação. Não obstante o procedimento fiscal de revisão aduaneira, segundo a previsão legal, deva ser processado dentro do prazo de 5 anos do registro da Declaração de Importação, a extrapolação desse prazo caracteriza mera irregularidade formal, que não acarreta a nulidade do lançamento, quando não seja o caso de decadência do direito de lançar do Fisco. Afinal, o prazo de decadência tributária é regido por lei complementar (art. 146, III, “b” da Constituição Federal), mais especificamente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pelo art. 150, §4º do CTN quando houver pagamento antecipado ou, na sua inexistência, pelo art. 173, I do CTN, em conformidade com o posicionamento adotado no REsp 973.733/SC, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, exatamente como decidido pela Delegacia de Julgamento. Conforme restará evidenciado adiante, o procedimento fiscal de revisão aduaneira é similar aos demais procedimentos fiscais realizados no âmbito dos tributos internos sujeitos ao denominado “lançamento por homologação”, mediante o qual o Fisco verifica a atividade prévia do sujeito passivo nessa modalidade de lançamento e, constatando a insuficiência de eventual recolhimento de tributo, efetua o lançamento de ofício suplementar dentro do prazo decadencial, este regido pelas disposições do CTN. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de decadência parcial do tributo. Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à alegada ofensa ao art. 146 do CTN. Como já decidido por este Colegiado, o desembaraço aduaneiro não significa homologação expressa do lançamento, eis que o instituto da Revisão Aduaneira, realizado após o desembaraço de importação, é procedimento fiscal legalmente previsto no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, compatível com as disposições sobre o lançamento do CTN, em especial o seu art. 146. Nesse sentido veja-se análise efetuada por esta Relatora no Voto condutor do Acórdão nº 3402-003.049, de 28 de abril de 2016, conforme trechos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/09/2008, 02/09/2009, 13/11/2009, 02/09/2010, 30/03/2011, 06/12/2011 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. (...) VOTO (...) A revisão aduaneira é, portanto, um procedimento de fiscalização que ocorre dentro do prazo decadencial dos tributos sobre o comércio exterior, como qualquer outro procedimento fiscal na área de tributos internos. A diferença é que, para os tributos sobre o comércio exterior, há um nome específico para esse procedimento, o qual, digamos, não foi muito feliz. Nesse ponto, deve-se esclarecer que os conceitos de "revisão aduaneira" e de "revisão de ofício do lançamento" não se confundem. Não se pode afirmar, tampouco, que do procedimento fiscal de revisão aduaneira sempre resulta a revisão de ofício do lançamento. Um primeiro ponto a se considerar é que, para que haja revisão de ofício de lançamento, deve ter havido necessariamente um lançamento de ofício anterior. Como bem esclarece Moussallem, o art. 145 do CTN refere-se à possibilidade de alteração somente do lançamento de ofício, pois é neste em que há a notificação do sujeito passivo, não havendo sentido na sua aplicação na atividade realizada pelo próprio contribuinte nos termos do art. 150 do CTN (lançamento por homologação), que, ademais, não pode ser considerada lançamento na adequada acepção do termo. Também para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior. Não se cogita, obviamente, a impossibilidade de o Fisco mudar os critérios jurídicos adotados pelo contribuinte na atividade prévia do sujeito passivo do lançamento por homologação. (...) No caso dos tributos incidentes sobre a importação, o ato de homologação expressa da atividade prévia do importador somente poderá ocorrer ao final do procedimento fiscal de revisão aduaneira, que traz o exame definitivo acerca da regularidade da atividade prévia do importador. Embora pudesse parecer o contrário à primeira vista, o ato de homologação expressa da atividade prévia do importador não pode ser efetuado na conferência aduaneira, com o desembaraço da mercadoria. Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 (...) Ora, se há previsão na legislação de dois procedimentos fiscais subsequentes cronologicamente para a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados pelo importador [conferência e revisão aduaneira], temos que, logicamente, o ato definitivo de homologação expressa da atividade do importador não pode ser decorrente do primeiro procedimento fiscal (conferência aduaneira), mas somente do último (revisão aduaneira). A conferência aduaneira, quando houver, trata-se de verificação preliminar, eis que o Fisco sempre terá, por determinação legal (art. 54 do Decreto-lei n° 37/66), a prerrogativa de reexaminar a atividade do contribuinte em sede de revisão aduaneira. (...) Não podendo o desembaraço aduaneiro, seja qual for o canal de conferência selecionado para a importação, representar a homologação expressa do lançamento, eis que há a previsão de um procedimento fiscal posterior para verificar a regularidade da atividade prévia exercida pelo importador, não há que se falar em fixação de qualquer critério jurídico ao lançamento no desembaraço aduaneiro que pudesse ser alterado no lançamento supletivo ora sob análise. Tampouco se cogita do entendimento de que o lançamento supletivo efetuado em decorrência da revisão aduaneira representaria uma revisão de ofício do lançamento, a qual ocorreria somente diante de um lançamento de ofício efetuado em face dos mesmos fatos já abordados em outro lançamento de ofício, do qual o sujeito passivo já havia sido regularmente notificado. O lançamento que ora se analisa trata-se de um lançamento de ofício supletivo efetuado em face da constatação pelo Fisco da inexatidão da atividade prévia exercida pela contribuinte na Declaração de Importação no denominado “lançamento por homologação”. Dessa forma, o que se faz no lançamento de ofício supletivo é adotar originariamente o critério do Fisco no lançamento, razão pela qual não há alteração do critério jurídico aplicado num lançamento de ofício anterior (este inexistente). O que se altera, e nada há de irregularidade nisso, é o critério jurídico adotado pela contribuinte na atividade prévia exercida na Declaração de Importação. Pelos mesmos fundamentos acima não houve também no desembaraço aduaneiro, independentemente do canal de conferência aduaneira adotado, qualquer orientação do Fisco ao importador que pudesse ensejar a aplicação do art. 100, III, parágrafo único do CTN. Se a atividade prévia do sujeito passivo no lançamento por homologação exercida no registro da Declaração de Importação está sujeita a revisão aduaneira, o desembaraço aduaneiro é considerado apenas uma análise preliminar que não pode representar prática reiterada e não gera qualquer direito adquirido ao contribuinte. Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de rejeitar as alegações da recorrente quanto à ofensa ao art. 146 do CTN ou ao benefício do art. 100, III, parágrafo único do CTN, bem como quanto à decadência. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 2227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-007.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723201/2010-67 Fl. 2228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900100/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PEDIDO AMPARADO EM AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRO PROCESSO. Depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PFGN contra a decisão que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito de outro processo, inexiste mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900107/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 01 00 /2 01 7- 37 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900100/2017-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento de pedido de restituição. Sinteticamente, os autos cuidam de pedido de restituição no qual a empresa pretende reaver os tributos pagos sobre ganho de capital oriundo de alienação de ações. Como houve uma autuação que não considerou tais pagamentos ao tributar o referido ganho de capital no âmbito de outra empresa do grupo por planejamento fiscal abusivo, a interessada entendeu que deveria garantir o correspondente crédito por meio da demanda contida neste processo. A DRJ, contudo, não acolheu o pedido porque este ainda estava pendente de apreciação no CARF. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alegava que o seu pedido de restituição não poderia ser indeferido enquanto não houvesse decisão definitiva que lhe fosse favorável no outro processo. Por isso, reitera seus pedidos de reunião dos processos ou, quando menos, de sobrestamento do presente julgamento. Em seguida, foram juntadas cópias do acórdão do CARF que negou provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do processo nº 16561.720044/2016-18, bem como das intimações enviadas aos respectivos contribuinte e responsáveis tributários informando-os que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou ciência daquela decisão e não interpôs recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.375, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, depois que a unidade de origem atestou a não interposição de recurso especial pela PGFN contra a decisão que negou Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900100/2017-37 provimento ao recurso de ofício julgado no âmbito do outro processo (o de nº 16561.720044/2016-18), inexistem mais dúvidas quanto ao caráter peremptório do cancelamento dos autos de infração que motivaram o presente pedido de restituição. De fato, compulsando os autos daquele processo, é possível confirmar o trânsito em julgado atestado pela unidade de origem. Não há, destarte, mais fundamento para o pedido discutido no presente processo. O tributo pago pela recorrente foi efetivamente devido. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.017107/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004, 2005 IRPJ DEVIDO POR ESTIMATIVA - DEDUÇÃO DE IRRF Na apuração do saldo de imposto mensal a pagar, só as retenções comprovadas podem ser deduzidas do imposto devido. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 1401-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso tão somente para exonerar a exigência relativa à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004, 2005 IRPJ DEVIDO POR ESTIMATIVA - DEDUÇÃO DE IRRF Na apuração do saldo de imposto mensal a pagar, só as retenções comprovadas podem ser deduzidas do imposto devido. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso tão somente para exonerar a exigência relativa à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 71 07 /2 00 9- 14 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: AUTO DE INFRAÇÃO Contra a interessada acima identificada, foram lavrados dois autos de infração, um referente ao IRPJ e outro à CSLL, para formalizar exigência de multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais e de saldo de tributo a pagar decorrente do ajuste anual. O crédito tributário exigido soma R$ 860.817,29 e é assim discriminado (fls. 2 a 17): De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração de IRPJ, motivaram a autuação duas infrações assim descritas: 01- Falta de recolhimento/declaração do Imposto de renda/ Insuficiência de recolhimento ou declaração Conforme termo de verificação que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Fato gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2004 R$160.630,73 75,00 Enquadramento legal Art. 841, inciso I, III e IV, do RIR/99. 002 – Multas isoladas Falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada Conforme termo de verificação que passa a fazer parte integrante da presente infração Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 Data Valor da multa isolada 29/02/2004 R$14.210,89 31/03/2004 R$69.754,24 31/05/2004 R$15.849,03 30/06/2004 R$47.175,81 30/09/2004 R$16.476,95 Enquadramento legal: Arts.222 e 843 do RIR/99c/c art. 44, §1º, inciso IV, da Lei 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Lei n.º 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.162/66. Da mesma forma, no Auto de Infração de CSLL, descrevem-se as seguintes infrações: 001 – Insuficiência de recolhimento/declaração da Contribuição Social Insuficiência de recolhimento ou declaração Fato gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2004 R$81.043,63 75,00 Enquadramento legal Art. 841, inciso I, III e IV, do RIR/99. 002 – Multas Isoladas Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre a base estimada Conforme termo de verificação que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Data Valor da multa isolada 31/01/2004 R$26.351,61 29/02/2004 R$ 8.150,50 31/03/2004 R$13.631,50 30/05/2004 R$ 585,98 30/06/2004 R$10.902,48 31/07/2004 R$12.418,63 Enquadramento legal: Arts.222 e 843 do RIR/99c/c art. 44, §1º, inciso IV, da Lei 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Lei n.º 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.162/66. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 Do "Termo de Verificação", fls. 18 a 25, extraem-se as informações que se seguem: · os valores apurados em DIPJ para as estimativas mensais de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2004 são diferentes dos declaradas em DCTF; · o LALUR confirma os valores da DIPJ; · as diferenças encontradas são discriminadas no quadro abaixo reproduzido: · não foram recolhidas as estimativas de IRPJ e de CSLL, para os meses em que foram apurados resultados positivos; · foram recolhidos e compensados valores referentes a juros de mora e de multa de mora pela falta de pagamento das estimativas; · as compensações foram efetuadas nos PER/DCOMP: 02467.34312.160305.1.3.02-7060; 16076.51270.160305.1.3.02-2268; 14333.72376.160305.1.3.03-0181; · Conforme Memorando n° 369/2009/SEORT/DRF-CPS, de 04/12/2009, encaminhado ao SEFIS/DRF/CPS, na análise dos PER/DCOMP, foi efetuada imputação proporcional, considerando-se compensada parte do principal, procedendo- se ao recalculo dos débitos declarados, conforme quadro abaixo reproduzido: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 · a parte do principal não amortizado pela compensação foi considerada não paga pela ação fiscal em litígio neste processo; · os recolhimentos com DARF de multa e juros foram confirmados em consulta ao sistema de pagamentos da RFB (Sinal08); · também foi feita a imputação proporcional dos totais recolhidos por DARF, obtendo-se os saldos remanescentes abaixo explicitados: · não foi considerado o pagamento de R$15.328,63, supostamente referente a CSLL do mês de março, porque não comprovado e não localizado nos sistemas da RFB; · foi lançada multa isolada de 50% do IRPJ e da CSLL mensal, apurados com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, não extintos por pagamento ou compensação e não declarados em DCTF, conforme demonstração que se segue: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 · na linha 20 da ficha 12 A da DIPJ do ano-calendário de 2004 foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 67.246,18, considerando-se seguintes dados: · na linha 51 da ficha 17 da DIPJ do ano-calendário de 2004 foi apurado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 100.074,01, considerando-se seguintes dados: - foram validadas as deduções informadas na linha 13 da ficha 12 A e na linha 47 da ficha17, uma vez confirmadas retenções em DIRF; · a fiscalização entendeu que as linhas 17 da ficha 12 A e 43 da ficha 17 não poderiam ter sido preenchidas, uma vez que as estimativas mensais não foram de fato integralmente pagas; · o IRPJ anual e a CSLL anual foram assim recalculados: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 · as diferenças acima foram lançadas por meio de auto de infração, uma vez que não foram pagas, compensadas nem declaradas em DCTF. Em 15/12/2009, foi dada a ciência pessoal dos autos de infração (fls. 03 e10) IMPUGNAÇÃO Em 13/01/2010, foi apresentada a impugnação de fls. 58 a 72, com os argumentos abaixo resumidos: · NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS: - não efetuou os recolhimentos mensais em decorrência das particularidades de seus negócios, do fluxo das retenções de IRPJ e CSLL sobre sua receita de prestação de serviços, e de que possivelmente seria apurado prejuízo fiscal em 31/12/2004; - ciente de que estaria sujeita aos recolhimentos mensais nos meses de março a outubro de 2004, liquidou os encargos moratórios por compensação; - com a intenção de atender à legislação a que estava sujeita, procurou ressarcir o Erário dos efeitos decorrentes do não recolhimento, sendo esses os moratórios; · DÉBITOS DE IRPJ E CSLL APURADOS EM 31/12/2004: - não há valores a recolher a título de IRPJ e CSLL anual, mas saldos negativos; - estão corretos os valores informados na DIPJ a título de deduções de IRPJ mensal pago por estimativa e de CSLL mensal paga por estimativa; - na linha 17 da ficha 12 A só foram informados valores de estimativas efetivamente pagos, parte por dedução de retenções na fonte (linha 07 da ficha 11), parte por compensação, conforme quadro abaixo reproduzido: - a totalidade das deduções de IRRF devidamente informadas nas linhas 13 e 17 da ficha 12 A estão declaradas na ficha 53 da DIPJ; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 - na linha 43 da ficha 17 só foram informados valores de estimativas efetivamente pagos por dedução de retenções na fonte (linha 08 da ficha 16), conforme quadros abaixo reproduzidos: - no quadro do Termo der Verificação Fiscal, as deduções de retenção na fonte informadas nas linhas 07 da ficha 11 e nas linhas 08 da ficha 16 não foram computadas como estimativa mensal paga: - atualizando o quadro demonstrativo que consta do Termo de Verificação, para incluir os valores relativos à retenção na fonte de IR e CSLL, verifica-se não haver valores a recolher, mas saldo negativo: - na verdade, ocorreu uma elevação dos saldos negativos apresentados em DIPJ: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 a impugnante vem requerer o direito de compensação das diferenças apuradas, nos montantes de R$119.873,47 e R$52.000,94, visto a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 174 do CTN; · MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS - a lavratura do auto de infração se deu após o encerramento do ano-calendário de 2004; - em 31 de dezembro de 2004 foram apurados saldos negativos de IRPJ e de CSLL; - as estimativas não têm natureza de tributo, porque o fato gerador do IRPJ e da CSLL só se considera ocorrido no final do período de apuração; - a estrita definição do art. 3º do CTN pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária, que não deve ser confundida com o valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica; - na situação do contribuinte, em que se apura saldo negativo de IRPJ e de CSLL, a multa não é devida, porque assim teriam se posicionado o Conselho de Contribuinte e a Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos que cita. · Pelo exposto, pede-se o cancelamento das exigências e o direito de compensar os créditos apurados. Quando da decisão da DRJ, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ SOBRE O LUCRO REAL ANUAL APURADO EM 31 DE DEZEMBRO - DEDUÇÃO DE IRPJ MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA Do imposto apurado com base no lucro real anual poderá ser deduzido o imposto efetivamente pago por estimativa. Considera-se efetivamente pago por estimativa, entre outros, o crédito tributário extinto por dedução do imposto comprovadamente retido na fonte. IRPJ DEVIDO POR ESTIMATIVA - DEDUÇÃO DE IRRF Na apuração do saldo de imposto mensal a pagar, só as retenções comprovadas podem ser deduzidas do imposto devido. MULTA ISOLADA - IRPJ MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA - FALTA DE PAGAMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, não havendo outras razões de ordem jurídica lhes determinem tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão, apresentou a Contribuinte recurso voluntário alegando em síntese: 01) Que os valores retidos na fonte podem ser compensados com os tributos devidos; 02) Que a multa isolada não pode ser devida por força da Súmula Carf n.º 105. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. 01) Mérito Cuidam os autos de falta de recolhimento de estimativa nos anos 2004 e 2005. Alega a Contribuinte que o IRRF fora suficiente para quitar os saldos de estimativas. Entretanto, a DRJ fez uma análise pormenorizada de todos valores retidos na fonte e constatou que os valores não foram suficientes para quitar todas as estimativas, conforme abaixo: Contudo, as retenções comprovadamente sofridas não são suficientes para suportar todas as deduções informadas na DIPJ. As retenções de IR alegadas estão listadas na Ficha 53 da DIPJ. As DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, fls. 148 a 163 dos autos, não confirmam todos os valores de retenção listados na ficha 53. A comparação se faz no quadro abaixo: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 No caso, só se consideram confirmadas as retenções informadas em DIRF, que somam R$102.552,93. Na falta de confirmação em DIRF, o documento hábil para comprovar as retenções, a ser apresentado pelo beneficiário do pagamento, é o previsto no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004. O manifestante não apresentou os comprovantes de retenção prescritos em lei. Apesar de a Delegacia de origem considerar alguns pagamentos, argumentou que não apresentou a manifestante os comprovantes de retenção e, mesmo assim, tendo sido oportunizado à recorrente a comprovação de seu alegado direito, não trouxe aos autos qualquer novo elemento capaz de comprovar o alegado. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 No caso da CSLL, expressou também a Delegacia seu entendimento na mesma linha do exposto acima para o IRPJ, nos seguintes termos: As retenções de CSLL alegadas estão listadas no quadro da fl. 126, intitulado "ANEXO 7 - Demonstrativo da Contribuição Social Retida na Fonte", trazido com a impugnação. As DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, fls. 148 a 163, não confirmam todos os valores de retenção invocados. A comparação se faz no quadro abaixo: No caso, só se consideram confirmadas as retenções informadas em DIRF, que somam R$79.500,92. Na falta de confirmação em DIRF, o documento hábil para comprovar as retenções, a ser apresentado pelo beneficiário do pagamento, é o previsto no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004. O manifestante não apresentou os comprovantes de retenção prescritos em lei. Assim, com relação à CSLL, também não trouxe a contribuinte qualquer novo elemento capaz de comprovar seu alegado direito, devendo ser mantida a decisão da DRJ por ausência de qualquer novo elemento capaz de comprovar a retenção. 02) Multa Com relação á aplicação da multa isolada, verifica-se que o período de exigência e aquele abrangido pela Sumula 105 desse colegiado. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 Apesar de a matéria não ter sido arguida quando da impugnação, tenho que o processo administrativo deve resolver a lide da melhor forma possível quando a matéria puder ser verificada de plano para que não gere maiores prejuízos ao Estado, conforme voto do Ilustre Conselheiro dessa Turma, Dr. Carlos André 1 , o qual reproduzo abaixo: A contribuinte não impugnou essa matéria, conforme registrado de forma expressa pela autoridade julgadora de primeira instância. É a impugnação que estabelece os limites da lide e, conforme se pode verificar na parte inicial deste voto, as alegações apresentadas de forma original no recurso voluntário não devem ser conhecidas. Entretanto, em casos como o presente, excepcionalmente, deve o julgador resolver a lide de forma favorável ao sujeito passivo, quando se tratar de uma questão de direito verificável de plano. Neste sentido, vale mencionar a lição de Gilson Wessler Michels: Com efeito, na medida em que o próprio Decreto nº 70.235/72 estabelece que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14) e que “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17), há que se concluir que os motivos do ato contestado e a contestação da exigência fiscal delimitam, sim, o litígio a ser apreciado (dado que matéria não expressamente impugnada não instaura litígio), ficando afastada, em princípio, a possibilidade de a autoridade julgadora ir para além da petição que lhe foi encaminhada. Tal regra, entretanto, não afasta a possibilidade de a autoridade julgadora ampliar seu campo de análise nos casos específicos em que estiverem envolvidas questões de direito aferíveis de plano e que, em razão de sua função administrativa, tem a obrigação de levantar de ofício (por exemplo, não seria lícito a um julgador manter a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de uma pessoa física, mesmo que a ilegalidade dessa medida não tivesse sido arguida na impugnação do lançamento). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo administrativo fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo: Cenofisco, 2018. P. 31.) DF CARF MF Fl. 305 Na espécie, a questão de direito que pode ser aferida de plano encontra-se consolidada na Súmula CARF nº 105, aplicável aos fatos jurídicos ocorridos no ano-calendário 2005: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Como se pode perceber pela fundamentação apresentada, trata-se de regra excepcional, mas a função de julgador administrativo não atenderia de forma plena o princípio da eficiência consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal se deixasse de considerar neste julgamento o teor da Súmula CARF nº 105 – questão de direito aferível de plano – pois esta seria reconhecida de plano pelo Poder Judiciário, levando a prejuízo da parte e também do Estado. Nesse sentido, dou provimento ao recurso voluntário para excluir a aplicação da multa isolada. 03) Conclusão 1 Processo nº 10410.004943/2009-80 - Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.656 - Sessão de 14 de agosto de 2019. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017107/2009-14 Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso com relação ao IRPJ e a CSL, mantendo a decisão da DRJ e dou provimento ao apelo voluntário apenas para excluir a aplicação da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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