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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838921 #
Numero do processo: 14052.003408/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Incabível a redução do imposto para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado (art. nº 50, parág. 6º da Lei nº 4.504/64). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06403
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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O. U. 1,./`)1 2.° , 4 / 4 „2, , 19 01 C ' nÇ\ --.........._ 4,4X'0 c Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Faro c c.:,ss o no 14052.00340S/91-61 Edn são de 2 25 de fevereiro de 1994 ACORDMO no 202-06.403 Recurso no 2 93 O335 Recor re?I') te 2 PAUL.° o offr -.[U0 Re C: C) l'' r :i. cl a :: DRF EM BRASILIA - DF ITR - REDUÇA0 DO IMPOSTO. Incablvel a reduco do imposto para o imóvel que, na data do lançamento, n'ão esteja com o imposto de exercicios anteriores devidamente quitado (art. 50, parã.g. 62 da Lei n2 4.504/64). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GONTIJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses-,Gms em 2/de fevereiro de 1994. - .4070" HELVIO 'i 'i RA4 -.:L/1OS - Presidente d r / r 7,., .. . ONI5' -.11..11A DA CUNHA - Relatori i ffIr ' Pt DRIA i s .P1 OU. E: :i: 1 :;.: O 2. I)I::: Ci:.:11:::....3 Al...1-10 -- 1 ::` I- c) C 1..1 I' a Cl O 1• iá -- R‘..y.. tnte da Fazen- da Nacional VI e.s.r f:..., EM SI- AO DE: 1 7 j li N 1994 ai rido „ do p ri: .:.: s E.? n te :i u 1 g ...:N. im: .::: n t. o „ os C:o n se :i. h E.:, :i. 1- 0:::. E:1.. :1: o ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Pre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 14052.003408/91 -61 Recurso non 93.335 AcórdWo npn 202-06.403 Recorrente ULO 001.TfIjO RELATORIO PAULO GONTIJO, através da notificacWo do ITR/91 (fls. 04), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com 05 acréscimos legais cabíveis, DO valor de C • $ 7.596.779,83, referente ao imóvel "Fazenda Lago Azul", cadastrado sob o código 935.085.007.307-8, localizado no Município de Ipomeri -GO. Impugnando u íeito a fls. 01, o notificado alegou que o imóvel tem direito a redup:o do imposto. • A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira in sst.&m ....ia, com base no disposto no art. 12, parág. 12, da Lei n2 8022/90, combinado com o '1 i inciso I, alínea Decreto n9 70.235/72, dek..idiu manter o lançamento, em deciso assim ementado:: " :r. pl cr::;"1" s R E: ç1 PRoPR:1: E: D D E: FF t c:1 R :I: Li R RE.D1.310 Do I m E . o ST - Incob .lvel a reduçab do imposto para o imóvel que, na data do lançamento, n9(i ... e .,:.teja com o imposto de exerLícios anteriores devidamente quitado (art. 50, paràg. 62 da Lei 112 4.504/64). Procedente o lançamento." Inconformado, o contribuinte apresentou a este Conselhu o recurso de fls. 13/15, no qual esclarece que o atraso no pagamento do ITR/90 se deu pelas seguintes razffes:', a) o imposto foi considerodo lançado no ano seguinte, sem que o requerente tivesse ciOncia?, b) n'ão tendo recebido a cobranço do ITR/90, o requerente procurou o INCRA e foi informado que a cobrança chegaria em alguns meses, u que ri Co acontecew,', c) em 28/10/91, o requerente recebeu a notificaço do lançamento do ITR/91 sem as devidas teduç3es. 2 ji n ,,/ 09~‘ •• •a;-a-,.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %Veiftf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCC•??5150 np 14052.003408/91-61 Acórd'So ng 202-06.403 Por fim„ considerando que o lançamento do ITR/91 se enquadrava na reditOn prevista em lei e que o atraso no pagamento do ITR190 se dera por culpa de notificaçãO tardia da Receita Federal, requereu o cÁmtribuinte a Lonk..e.2(o da reduçã:o pleiteada. if E o relatório. . • Ji 44SMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n,-F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 14052.003408/91-61 Acórd'So no 202-06.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Considerando que o ITR/90 somente foi pago em 31.10.91, ou seja, 1r0s dias após o recebimento da notificação do ITR/91, não vejo motivo porque estender os beneficios da redução de • 0% sobre o ITR/91, previstos no art. 50, parãg. 62, da Lei n2 4.504/64. Nega, portanto, provimento ao recurso. Saia das Sessbes, em 25 de fevereiro de 1994. • • 309E ,OrliA DA CUNHA

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4836305 #
Numero do processo: 13839.000476/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/1995 a 30/09/1995, 28/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO. DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS NEM INCLUÍDAS NO REFIS. Mantém-se o lançamento de diferenças não declarada em DCTF, não impugnadas pelo contribuinte, tampouco incluídas na opção pelo Refis. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.477
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até setembro/1995. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Esteve presente ao julgamento a Dra. Elaine Lopes, advogada darecorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCOVCO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :).`7r ,1:- .fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13839.000476/2001-29 Recurso n° 126.142 Voluntário MF-S•Oun63 ~MN cle centitairos Matéria COFINS :ri D k bt 1.... cri a; "...oà_.3() Acórdão n° 202-17.477 Rubrica Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente PROSESP S/A SERVIÇOS ESPECIAIS Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/1995 a 30/09/1995, ' 28/02/1999 a 31/12/1999 • .. Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.: I- ANOS. CCNFERE COMO ORIGINAL O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de Brasília, •3 1 -J ° 5 I W° 4"-- cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da _ Lei if 8.212/91. Andrezza Nascim o Schmcikal Mat Siape 1377389 LANÇAMENTO. DIFERENÇAS NÃO DECLA- RADAS NEM INCLUÍDAS NO REFIS. Mantém-se o lançamento de diferenças não declarada em DCTF, não impugnadas pelo contribuinte, tampouco incluídas na opção pelo Refis. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até N\ setembro/1995. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigue • • Processo n•° 13839.000476/2001-29 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.477 Fls. 2 Romero e Antonio Zomer. Esteve presente ao julgamento a Dra. Elaine Lopes, advogada da recorrente. , ------. IS A M-.4A)TULIMCild ME- SEGUNDO (7.er.tilo DE CONTRIGU;;.. ANT. CeniERE COMO ORIGINAL &agia, .2 4 i 05- I 4.001-- i Andrezza Wtmento Chmeikal Presidente Mat. Siape 137731pt \ p \G A O • ILL • ENCARiks' Rela r • . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.• 13839.000476/2001-29 CCO2/CO2 Acórdão n.* 202-17.477 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES ES. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 05 2001-- Relatório r Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 28/03/2001, relativo aos períodos de apuração de 31/08/1995 a 30/09/1995 e 28/02/1999 a 31/12/1999, decorrente de verificações preliminares que identificaram diferenças relativas à exação não contestadas. A contribuinte é optante do Refis, tendo prestado a declaração em 12/12/2000, informando a desistência das ações judiciais que possuía, mas declarando somente um débito de Cofins relativo ao mês de março de 1996. Foi elaborado auto de infração partindo dos fatos geradores mensais e das bases de cálculos devidas, observando-se a diferença entre o declarado em DCTF e o efetivamente recolhido. Apresenta a contribuinte impugnação, na qual alega que o valor integral do débito foi incluído no Programa Refis, e que não o recolheu antes por estar amparada por decisão judicial. Alega também a decadência para os períodos de agosto a setembro de 1995 e repudia a aplicação da taxa Selic como fator para cálculo dos juros de mora. Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, é o lançamento parcialmente mantido para excluir do lançamento parte das competências de fevereiro a dezembro de 1999, por estarem incluídas no Refis. A diferença é mantida, conforme quadro demonstrativo de fls. 234. Quanto à decadência, a mesma é afastada por força da Lei n2 8.212/91, e a taxa Selic é mantida por constitucional. . • _ _ Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual alega que os valores mantidos no lançamento relativos ao ano de 1999 foram declarados a maior na Declaração Refis, pois os débitos incluídos no Refis são significativamente maiores do que aqueles apurados e lançados no auto de infração. Quanto à decadência, reforça a tese da aplicabilidade do CTN e não da Lei n2 8.212/91, citando jurisprudência, e quanto à taxa Selic, reitera sua incnstitucionalidade. É o Relatório. • \s Processo n.°13839.000476/2001-29 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.477 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1, -... s Fls. 4CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 34 05 1 W 01— Voto Andrezza Nasc ano Schmcikal Mal. Siapc 1377389 Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o presente recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. DA DECADÊNCIA • A questão aqui tratada pertine ao prazo de que disporia a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos contribuintes a referida exação, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei n2 8.212/91. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (ornissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, _ a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.• 13839.000476/2001-29 CONFERE COMO ORIGINAL ccovcoi Acórdão n.• 202-17.477 Brasília. 31 / 05 1 top Fls. 5 .Andrezzaarik144siapemelnutonánicikal 1- pela citação pessoal feita a devedor; m II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n2 8.212/91 dispõe: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. i 12(omissis) § 22 (omissis) i 32 (omissis) § 42 (omissis) § 52 (omissis) 5 if (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida lei ordinária à Cofms, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- (omissis) II - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributários; c) (omissis)". (grifos nossos)..,;¡ '1\' _ _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINILS CONFERE COM O ORIC:NAL Processo n.° 13839.000476/2001-29 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.477 Braslfia, 34 / / 240 Fls. 6 Andrezn Na cimento Schmcikal Logo, em se tratar' • - - - - »I .siaP ; 1 . 7. 71.8,4 não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como lei ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n2 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Cofins, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n 2 96, de 26/11/99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999, que declara que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n2 5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validada é a aplicação do citado art. 45 da Lei n 2 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. -- Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Mas não é só. O parágrafo único do art. 10 da LC n2 70/91 que instituiu a Cofins dispõe que a esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. Com isso a Cofins também tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CTN. Ora, sendo a Cofins também contribuição para a Seguridade Social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n2 8.212/91. Entretanto, tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio CTN, isto não ocorre. Haja vista a quase identidade existente entre estas, Coibis e contribuição ao PIS, conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, prevalecerá — e não poderia ser de outra forma — o prazo qüinqüenal. ' ME - SEGUNDO CONSELHO DE C01411m:: , tr CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°13839.000476/2001-29 05 1 zool.- i, B 3 4 CCOVCO2,Acórdão n.° 202-17.477 laslha, As. 7 Andrezza Na cimento Sehmilul Mat. Siape 1377389 1 O Código concede • • ••• • • 4/ il e para ca• a moi. i• a, e de lançamento. A regra geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o art. 150, § 42, do CTN, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco - - anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I, deste mesmo código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CIN." (negritei) Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex-officio da Cofins, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, como houve recolhimento parcial e entrega tempestiva das DCTFs, aplica-se o art. 150, § 4 2, considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração. Pelo exposto, cancelo o lançamento das competências relativas ao ano de 1995, porque inapelavelmente alcançadas pela decadência. DO MÉRITO Quanto ao mérito, não assiste razão à contribuinte. A lavratura do auto de infração se deu, de fato, pela desconsideração da opção pelo Refis. Outrossim, os valores ali contidos não condizem com aqueles declarados em Dun, recolhidos pelo contribuinte ou incluídos no Refis. Como se vê, há diferenças contidaso auto de infração que não foram declaradas em DCTF, nem foram objeto de opção pelo Refis. ti __ Processo n713839.000476/2001-29 CO32/CO2 Acórdão n.* 202-17.477 Fls. 8 Como a contribuinte em momento algum rechaçou as referidas diferenças, é de se manter o lançamento com seus consectários legais. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ik\rMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CONFErIE COM O ORIGINAL Brasilia._i 05 I wcii-- GU A LALENCAR Andrezza N scunento Sch.rácikal Mau. Siape 1377189 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000040/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considera-se no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes ContdbuintesIN to .segundo Co_ rr):22e.'ciai da unia' Processo n2 : 13986.000040/2002-27 dePubwejW Recurso n2 : 132.397 Rubrica Acórdão n2 : 202-17.283 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OMINAI. IPI. RESSARCIMENTO. LEI N2 9.779/99. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Brasilia 029 / o 9 / Considera-se no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de Celma Juauquerque Mat. Siape 94442 uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, -•` ou por esse diretamente sofrida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em.23 de agosto de 2006. íf,(4,,,,, Aidm L.arlos Atutim Presidente NLL/ / .1 Ô/ aria Cristina Roza C(1.)CCosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 K.9 42M INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ) Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, e2 9 I 02006 Processo n2 : 13986.000040/2002 -27 Recurso n2 : 132 397 Celma aria Al suquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.283 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela P- Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento industrial acima qualcado formulou o Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 122.643,96, do saldo credor do IPL relativo ao período de 01/01/2002 31/03/2002, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, cumulado com Pedido (s) de Compensação. A DRF de jurisdição examinou previamente o pleiteou elaborou a Informação Fiscal das fls. 151/153, propondo a glosa de R$532,51, correspondente a créditos do IPI, relativos a aquisições de produtos não aplicados na industrialização, a que se referem as notas fiscais indicadas na fl. 152, opinando, conseqüentemente, pelo deferimento parcial do pedido, no valor de R$122.111,45. O Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC acolheu a proposição por meio do Despacho Decisório n°571/2003, fls. 154/155. Regularmente intimado da decisão (A.R. na fl. 155), o requerente manifestou inconformidade quanto ao indeferimento parcial de seu pleito, por meio do arrazoado das fls. 157/164, subscrito por procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos (instrumento de mandato nas fls. 165/185), dizendo que o valor glosado se refere a aquisições de produtos intermediários, a saber: Correios da máquina 'Baader Food P. Machinery'. Afirma que tais produtos são consumidos no processo de industrialização, o que infirma a glosa. Cita o art. 147 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI, de 1998), o Parecer Normativo CST n° 65, de 30 de outubro de 1979, e decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e de diversos tribunais, para fundamentar seu entendimento. Alega, ainda, que, de acordo com a Constituição da República, todo IPI cobrado nas operações anteriores gera crédito para o estabelecimento industrial. Pede, afinal, a reforma do despacho decisório, para que se reconheça o direito creditório, quanto aos valores glosados." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/01/2002 - 31/03/2002 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI Correias da máquina 'Baader Food P. Machinery' não são matéria-prima, nem produtos intermediário, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, não gerando créditos nas respectivas aquisições. Solicitação Indeferida". L_ 2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF .Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tirana, O I c20°6 Processo 112- : 13986.000040/2002-27 Recurso & : 132.397 Celma ada AI uquerque Acórdão n : 202-17.283 Mat. Siape 94442 Intimada a conhecer da decisão em 02/12/2005 (fl. 302), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 02/01/2006, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, dissentindo do entendimento esposado pela DRJ. Rebate a decisão recorrida alegando que o produto glosado - Correias da máquina "Baader Food P. Machinery"- enquadra-se, sim, como MP e PI, uma vez que é utilizado no processo de fabricação. Afirma que, no caso, as correias pressionadoras objeto da presente glosa "entram em contato direto com as carnes industrializadas, prensando-as contra o cilindro peifurado que separa os nervos e cartilagens das carnes utilizadas na preparação dos produtos, as quais sofreram desgaste justamente em função da pressão exercida sobre a matéria-prima (carne), sendo que a sua durabilidade é de 10 a 14 dias". A correia tem a função de pressionar a carne contra um cilindro (cesto) perfurado existente na máquina, ocorrendo o processo de remoção e separação dos nervos e cartilagens da carne, que é utilizada na fabricação de empanados e demais produtos industrializados de carne. Embora a correia não se integre ao novo produto, sofre desgaste justamente em função da ação exercida sobre a carne, não integrando o ativo imobilizado. Alfim, requer o provimento do recurso para reconhecer o direito creditório da importância glosada. É o relatório. )n 3 22 CC-N1F _ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13986.000040/2002-27 Brasília r52 / Recurso n2 : 132.397 Acórdão n2 : 202-17.283 Ceim aria A buquerque Mat. Siape 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de EPI, como previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, relativo ao 12 trimestre de 2002, da parcela 'glosada pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, no valor de R$ 532,51. A Informação Fiscal não promoveu a devida motivação da glosa realizada (fls. 151 a 153). Esta encontra-se alicerçada exclusivamente na reprodução do texto do Parecer Normativo CST n2 65/79. A Fiscalização entendeu que o processo de fabricação não inclui a utilização do referido insumo, mesmo não estando tal processo descrito nos autos até a apresentação da impugnação. E mesmo após a descrição do processo produtivo pela recorrente, a decisão recorrida manteve a glosa com espeque nos termos do Parecer Normativo CST n 2 65, de 30/10/1979, que reproduz, para concluir que as aquisições dos produtos citados "especialmente aqueles cuja aquisição foi documentada pelas notas fiscais mencionadas na fundamentação da informação fiscal que embasou o Despacho Decisório, ora combatido, não geram direito ao crédito do imposto porque não revestem a condição de insumos (MP e PI), conceituados pela legislação do IPI, com explicado no item anterior, ou seja, não exercem nenhuma ação direta sobre o produto em elaboração". Cumpre destacar que a Fiscalização, analisando a documentação apresentada, acatou a declaração da empresa informando que os valores relativos aos créditos escriturados referem-se a produtos que se encontram no campo de incidência do IPI. O insumo glosado, consoante descrição contida no demonstrativo apresentado pela empresa, relacionado à fl. 11 e constante das notas fiscais de fls. 149 e 150, não permite que se infira, somente pela sua nomenclatura, tratar-se de produto alheio ao processo produtivo. A recorrente discorreu sobre a utilização dos insumos na impugnação da mesma forma que o fez no recurso voluntário, explicando sua aplicação no processo produtivo. Nos fundamentos do voto o Relator da 1t instância não enfrentou a descrição do uso do insumo utilizado, limitando-se a reproduzir parte do Parecer Normativo CST n 2 65/79 para justificar a manutenção da glosa. Não apresentou, portanto, qualquer argumento que infirme as alegações e explicações apresentadas acerca da utilização do insumo.. Reprisando o que consta dos fundamentos da decisão recorrida, o Parecer Normativo n2 65/79 esclarece, expressamente, "que se incluem no conceito de MP e PI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, o que, categoricamente, exclui as peças e partes de máquinas". (destaquei). • ê':;C ::N 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, (21 / O el .1 ~— Processo n2 13986.000040/2002-27 Recurso n2 : 132.397 Celma aria A buquerque Acórdão n2 : 202-17.283 Mat. Siape 94442 Afirma, também, que "o aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. No Parecer, à guisa de exemplo, são mencionados lixas, lâminas de serra e catalisadores, desde que não integrem o ativo permanente". (negrito inserido). Como sintetizado no relatório acima, a recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, explicita claramente a aplicação e utilização do produto glosado. Entendo que, de acordo com a descrição da recorrente, não há dúvida que o produto glosado integra sim o processo produtivo, restando bem esclarecida a forma de sua utilização, atuando em contato direto com o produto em fabricação e se desgastando nesse contato, tanto pela ação que exerce sobre a matéria-prima quanto pela ação que dela sofre. Portanto, entendo que a glosa efetuada carece de fundamento legal e jurídico para ser mantida, demonstrada que foi pela recorrente a efetiva utilização do insumo no processo produtivo ensejador do direito de ressarcimento. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. , a,„;,_ _ r, ndet- ARIA CRISTINA ROZA D COSTA - / 1: 5 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001015/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS ISENTOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos isentos, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11189
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Acórdão n2 :203-11.189 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP EP'. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS ISENTOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os Sumos isentos, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento por se tratar de insumos isentos. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 1P2— tomo :ter, erra N Presiden ragrAmPr'a-,4 Emanue aror....4211,1r d- Assis. Relad, Participaram, ainda, do pres: te ' • ligamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni El o ric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp Ltu Igne, o ORIGnak CONFERE Cor i to BrAstLçAit irré -...--- 1 . , . . . 22 CC-MF-5 '..:- js Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ..• • fiffrii, ';,--5.13.7•• Processo n2 : 13830.00101512005-87 • Recurso n2 : 134.458 Acórdão n2 : 203-11.189I I 1 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do TI de fls. 01/21, no valor de R$ 5.066.237,70, protocolizado em 06/06/2005 e relativo a insumos isentos adquiridos no período de 09/06/2000 a 29/12/2004 (ver planilhas de fls. 28/157). Entende a requerente que, à luz do princípio da não-cumulatividade que rege o IPI, as restrições ao crédito pretendido são inconstitucionais. Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recursos Extraordinários n's 212.484 e 350.446). Requer também que os montantes a ressarcir sejam corrigidos monetariamente e, a partir de 01/01/1996, acrescidos dos juros Selic. A Delegacia da Receita Federal em Manta indeferiu o pleito (fls. 160/163), considerando-o ofensivo ao princípio da não-cumulatividade e meio de promover o enriquecimento sem causa. Ainda destacou não possuir competência para apreciar inconstitucionalidades. A. Manifestação de Inconformidade de fls. 168/184 requer seja modificada a decisão do órgão de origem, repetindo os argumentos contidos no pedido inicial. A r Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 189/200. O Recurso Voluntário de fls. 206/229, vol. II, tempestivo (fls. 204/206), insiste no pleito, refutando a decisão recorrida e repisando os argumentos expendidos anteriormente. Os anexos I a XIV contêm cópias de notas fiscais de entrada relativas aos insumos referidos. É o relatório, no que importa ao julgamento. i tom. ...,,, - PIES • O OFUGINALA ccoatt COM - o 10 ,-, e? 5.`.a.1A I el i . * • ----vIsro 2 • 22 CC-MF,••• , Ministério da Fazenda . • /IAEA A - 2. C. • n.t*P 1L,',At Segundo Conselho de Contribuintes • -Cf> - CONFERE COM O ORIGINAL"s• • .•••• BRASILIA). /015- Processo n2 : 13830.001015/2005-87 Recurso n2 : 134.458 Ari• Acórdão n2 : 203-11.189 v, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do EPI, na aquisição de insumos isentos. Entendo não assistir razão à recorrente. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o Sumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CEN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido oMia~Rmar Gaivão, o t do Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre 3 "-s• CC-MF• ."1"-,-.%-ka, Ministério da Fazenda A A.AEN r A - 2.' Ct. i4. . Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. • • :4,-> COM:ERE COM O ORIOINS4, • ft 0( / 41-1 O Processo n2 : 13830.001015/2005-87 Recurso n2 : 134.458 Acórdão n2 : 203-11.189 ofensa à CF (art. 153, 3°, II) quando o contribuinte do 1PI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 30 do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Mi Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é • isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária No que concerte ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 'PI Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos 4 • Ministério da Fazenda A A /04" 2 22 CC-MF • 1:2). Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13830.00101512005-87 )(te:15i .:0 °P1619412A..kv n. Recurso n2 : 134.458 Acórdão n2 : 203-11.189 finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os Sumos que têm unia utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do TI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota .do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao TI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. 5 n I."."."7r"........~.....42EN A ". 2 CC-MF Ministério da Fazenda - , Segundo Conselho de Contribuintes a; -r CONFERE COM O ORIGINAI CP A sit /05 Processo n2 : 13830.001015/2005-87 Recurso n2 : 134.458 v1 Acórdão n2 : 203-11.189 131"0 Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a Sumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de Sumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de gera direito ao creditamento do valor do MI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a Sumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de Sumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do • Sumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-curuslatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alkuota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. Binar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da . ',nota zero, a não ser que autorizado por lei. 1D 6 . , . , 4:N n 22 CC-MF ••• s..? Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes • • ,c1r..5,-, Processo n2 : 13830.001015/2005-87 Recurso n2 : 134.458 Acórdão n2 : 203-11.189 No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Armai, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel rio intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser - aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável apenas na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de a:. • . • • - 1 16. 40. t NIES. 009" Cre NO' oca 01/i ° O EMANUEL C • VI: 11 s t • f ¶ D.• ASSIS cote— 4 tw,,,stott I 4‘s-ço 7 Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001478/85-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Recebimento e registro de notas fiscais que não correspondam à saída das mercadorias nelas descritas, ficando tal fato perfeitamente caracterizado através do trabalho fiscal empreendido. - Irrelevante a intenção do agente ou alegação de boa fé, se demonstrado que as mercadorias não saíram dos supostos estabelecimentos emitentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02140
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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P O O. atV. e »...-UP (IL./ [92,L MINISTÉRIO DA FAZENDA C • R nC:ita 4..,b‘...s" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lek2 Processo n° : 13814.001478/85-97 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.140 Recurso n° : 97.401 Recorrente : DRAGER LUBECA INDÚSTRIA COM. E EvIP LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - NOTA FISCAIS INIDÔNEAS - Recebimento e registro de notas fiscais que não corresponderam à saída das mercadorias nelas descritas, ficando tal fato perfeitamente caracterizado através do trabalho fiscal empreendido. - Irrelevante a intenção do agente ou alegação de boa fé, se demonstrado que as mercadorias não saíram dossupostos estabelecimentos emitentes.Recurso a 1 que se nega provimento. 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr DRAGER LUBECA INDÚSTRIA COM. E IMP. LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os 1 1 Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewsld. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 Ir. Osvaldo osé de tbuza Presidente cle„.27 7 111P 1 g (1 jt e egq e aria ereza Vasconcellos de m ida Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 " J•2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;2* Processo n° : 13814.001478/85-97 Acórdão n° : 203-02.140 Recurso n° : 97.401 Recorrente : DRAGER LUBECA INDÚSTRIA COM. E IMP. LTDA. RELATÓRIO O processo em exame, diz respeito ao apelo formulado por DRAGER LUBECA INDÚSTRIA E COM. IMP. LTDA., a qual não se conformado com decisão proferida pela autoridade fazendâria que julgou o feito em primeira instância administrativa e indeferiu totalmente sua impugnação. Em decorrência de ação fiscal desenvolvida pelos representantes da Receita Federal, foi lavrada Auto de Infração (11.01) que datado de 04/07/95, relata os fatos do modo seguinte: "A empresa retro qualificada utilizou, recebeu e registrou, em seus livros, notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes." Este fato está comprovado através dos documentos anexados aos autos, os quais demonstram as irregularidades a seguir relatadas: "1 - Notas Fiscais de emissão atribuídas à empresa ZIPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., não se comprova a efetiva saída de mercadoria, do, estabelecimento emitente dos documentos fiscais, conforme Relatório de Serviços da Fiscalização anexos ao presente. 2 - Notas fiscais de emissão atribuída a empresa Alphadata Eletrônica Ltda., inexistente de fato, conforme relatório e documentos anexados de fls. 35 a 82. 3 - Notas fiscais de emissão atribuída a empresa Equitecnos Com. Imp. e Exp. Ltda., inexistentes de fato, conforme relatório e documentos anexos de fls. 35/36e 83 a 91." O enquadramento legal previsto tomou por base o art. 365, inciso II, do Decreto n° 87.981182/RIPI, tendo os cálculos sido suportados pelo valor atribuído nas notas fiscais, conforme o demonstrativo juntado. 2 -Q1(. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,r4;;Ft": Processo n° : 13814.001478/85-97 Acórdão n° : 203-02.140 Tomando ciência da autuação em 04/07/85, a empresa apresentou a peça defensória de fls. 93/101, em 05/08/95, de forma tempestiva. I , Nas razões trazidas, argumenta a autuada em síntese: I • a) Os fiscais da Secretaria autuaram a inpugnante em 04/07/85, duas vezes, em processos separados, de forma contraditória, sendo que um dos autos, comina-lhe multa do art. 365, I, do PIPI e o outro multa do inciso II, do mesmo artigo. Considero que um inciso exclui o outro, não sendo cabível a aplicação simultânea da penalidade disposta, devendo portanto, preliminarmente, serem reunidos os dois processos em um só julgamento. b) Se a mercadoria existiu, conforme faz menção a própria fiscalização em processo outro, resultante da autuação embasada no inciso I, do art. 365 do RIPI, é óbvio não ter havido infração por inexistência de mercadoria, ou seja, produtos considerados inexistentes pelo autuante, no processo ora analisado; • c) Registra a ocorrência de um " bis in idem", ao se pretender, em outro processo penalizar a interessada, com o perdimento da mercadoria apreendida e, neste processo, aplicar-lhe a pena de multa de valor igual à essa mesma mercadoria; d) As notas fiscais anexadas aos insumos discriminados no quadro juntado ao auto de infração, (notas fiscais n os 267, 284 e 296 da ZIPA COMERCIAL , IMPORTADORA E EXPORTAÇÃO LTDA., 125 da Alphadata Eletromecânica Ltda. e 122, 128, 201 e 210 da Equitécnicos Comércio Importação e Exportação Ltda.), obedecem aos requisitos exigidos no art. 242 do RIPI, não havendo da parte do impugnante, qualquer razão para dúvidas • sobre a regularidade da documentação; e) a Zipa Comercial, Importadora e Exportação Ltda., é empresa legalmente constituída com contrato social e alterações arquivados no registro próprio, conforme preceituado no art. 18 do Código Civil, ressaltando-se ainda ter a Receita Federal expedido a favor dela, o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal, com validade até fevereiro de 1984; 3 ' a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13814.001478/85-97 Acórdão n° : 203-02.140 A adquirente da mercadoria comprada no período de validade do Certificado, não poderia pois ser autuada sob alegação de situação irregular do fornecedor, cabendo ao governo como se deduz, proporcionar a necessária segurança aos contribuintes; O As demais empresas, Alphadata Eletromecânica Ltda., e Equitécnicos Comércio Importação e Exportação Ltda., que forneceram parte das mercadorias, através da Zipa, encontram-se igualmente com seus contratos legalizados, o que forma-se bastante para caracterizar a existência de sociedade comercial,não podendo ser tachadas de inexistentes; g) É certo afirmar, que incorreram em negligência os órgãos fiscalizadores, ao permitir que tais firmas imprimissem e utilizassem documentos inidõneos ou negociassem produtos, sem condições de fazê-lo, competindo a união, constatar se essas empresas estão cumpridas as formalidades exigidas, inclusive vistoriando previamente a fiscalização do trabalho, sua instalações, conforme preceitua o art. 160 da C.L.T; h) Se os fornecedores descumpriram os mandamentos fiscais, incumbe ao fisco puni-las, mas nunca os adquirentes de boa-fé. O auditor fiscal manifesta-se (fls. 121) opinando pela manutenção da autuação. Ao afastar os argumentos da impugnante, diz ter trazido aos autos comprovação bastante a suportar o Auto de Infração, sobre a inidoneidade das notas fiscais e inexistência das empresas emitentes. Assinala ainda, ter a infração capitulada, caráter objetivo, bastando ao Fisco provar sua ocorrência conforme tipificado na legislação, que no cada é o recebimento ou atualização da nota fiscal inidõnea. Por último, menciona que as autuações referentes aos incisos I e II, do art. 365, P1P1/82, justificam-se por serem infrações com fundamentos e ilícitos distintos. Na Decisão Monocrática ( fls. 135/142) o julgador considerou improcedente o apelo trazido pela autuada, fundamentando entendimento na seguinte ementa: 4. . iu MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?4„, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Rwal,n,- R Processo n° : 13814.001478/85-97 • Acórdão n° : 203-02.140 • "EMENTA - IPI - Recebimento, registro e utilização de notas fiscais não • correspondentes a. efetiva saída dos produtos nelas especificados dos estabelecimentos emitentes. Multa igual ao total dos valores atribuídos nesses documentos. Enquadramento no art. 365, II, do RIPI/82. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Regularmente cientificada da decisão a quo, a empresa interpôs Recurso Voluntário de fls. 147/157. Nas razões do seu inconfonnismo, traz como matéria preliminar, a opinião de que decaiu o eventual direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Para tanto, registra que as pretensas infrações foram cometidas em 1983 e 1984 e o Auto de Infração foi lavrado em 04.07.85. Cita como suporte legal a sua afirmativa o art. 173 do CTN. Como alternativa, admite que no caso da não existência de decadência a considerar, o crédito tributário estaria prescrito ex vi do art. 174 do diploma legal citado. No mérito, traz basicamente os mesmos argumentos expendidos quando da impugnação, transcrevendo ainda jurisprudência da área jurídica que considera, milita a seu favor. Pelo fato de não haver no processo qualquer prova de ter agido de má fé, considera descabida a multa aplicada, ressaltando mais uma vez a reconhecida regularidade das empresas fornecedoras, consoante inclusive o certificado de Regularidade Fiscal emitido pela própria Receita Federal. É o relatório. 5 c r , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13814.001478/85-97 Acórdão n° : 203-02.140 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA O Recurso Voluntário interposto cumprindo formalidades processuais exigíveis, merece ser conhecido. No mérito, em preliminar, argüi a Recorrente incidir no caso o instituto da decadência ou alternativamente, o da prescrição. Assim não vejo. , Com efeito, admito não ter se operado in casu com o prazo decadencial, bem como de mesmo modo não encontro aqui, aplicabilidade de termo prescricional. Por cabível, vejamos a respeito, o que expões Luiz Henrique Barros de Arruda, em sua obra Manual de Processo Administrativo Fiscal, a respeito: " No Direito, como regra, relação jurídica e exigibilidade (executoriedade) nascem simultaneamente. Excepcionalmente, porém, o legislador estabelece situações anômalas dissociando a ocorrência desses dois fenômenos no tempo, de modo que o surgimento da exigibilidade dependa da exteriorização da vontade de seu titular (pretensão), em determinado período de tempo, sob pena do perecimento do próprio direito e extinção da relação jurídica. A extinção dessa espécie de direito por inércia do seu titular em manifestar sua pretensão no prazo estipulado, dá-se o nome de decadência ou caducidade, fator extintivo distinto da prescrição, cujo vencimento do prazo assinala apenas o perecimento do direito da ação (a exigibilidade) preexistente, sem afetar a relação jurídica em si." Considero perfeito e claro o entendimento do nobre estudioso da matéria. Na esfera jurídica não contende com a idéia do tributarista citado, a afirmativa do eminente Min. Carlos Mário Velloso nas razões de decidir do acórdão de onde extraio o seguinte trecho: 6 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1 7 • .• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .' 74E77-1 fr Processo no : 13814.001478/85-97 Acórdão no : 203-02.140 • • " As reclamações e os recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito triburário (CTN, art. 151,111). Se há apenas suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constituído, então já se encontra este quando da interposição da reclamação ou do recurso administrativo. Destarte, enquanto os recursos administrativos estão pendentes,não há que se falar em decadência (CTN, art. 173). II - A partir da constituição do crédito tributário, o que se da pelo lançamento (CTN art. 142), que lhe imprime condições de exigibilidade, formalizando-se em auto de infração ou notificação fiscal (Decreto 70.235/72, art.5°), já se pode falar, de regra, em prescrição. Tendo em vista, todavia, o princípio da actio nata ,suspensa a exigibilidade do crédito tributário( CTN, art. 151, IH), assim, suspenso o exercício do direito para a fazenda, contra esta não corre a prescrição..." (TFR - AC.AP 57399 - SP, D.J. de 15/10/1981, página 10.255, Rel. Min. Carlos Mário Velloso). O próprio Pretório Excelso, STF, fixou entendimento, segundo o qual o Auto de Infração consuma o lançamento tributário, não se havendo mais, depois de sua lavratura, de cogitar de decadência. • A opinião acima foi referendada pelo órgão máximo do Judiciário, acolhendo • proposta do douto jurista, Min. José Carlos Moreira Alves. Sobre a prescrição lembre-se ainda, que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Conforme ensina Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", "tal prazo é contado da constituição definitiva do crédito, isto é, da data, em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo, se não efetua a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo." (grifos nossos). Discute-se na lide, a aplicabilidade da multa considerada perfeita pela fscalização, nos casos de recebimento e registro de notas fiscais de caráter discutível. Aplica-se quando os documentos aludidos não correspondem à saída efetiva do produto discriminado do estabelecimento emissor, aproveitando-se outro de algum modo da utilização ou registro da nota fiscal discutida para quaisquer fins. Reputa-se também idônea, a Nota Fiscal emitida, por firma inexistente de fato, sendo, irrelevante, no caso, a intenção do agente ou a alegação de boa fé. O inciso II do art. 365 do Decreto n° 87.981182,RIPI,visa coibir, punindo. , oil MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4 5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13814.001478185-97 -' Acórdão n° : 203-02.140 II 1 , - os que emitirem, fora dos casas permitidos neste Regulamento, Nota I Fiscal Rue não corresponda à saída efetiva, do produto nela descrito do estabelecimento emitente,cue em proveito urónrio ou alheio. nr ereint ou re iscarem es sa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento.(grifos nossos). Embora partindo de uma conotação única, a infração descrita não se confunde com a capitulada no inciso 1, do mesmo artigo. Assim, não procede a reclamação trazido pela empresa, de que ocorreu, no 1 caso, um duplo incidente, ou melhor dizendo um bis in idem. O inciso I do art.365 se refere à destinação de mercadoria clandestina, sendo que o inciso II, conforme foi visto, atende a emissão ou uso de nota fiscal. Por outro lado cita-se aqui a Portaria n° 187, de 26/04/93, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, que muito embora não possua o condão de invalidar atos praticados anteriormente à sua vigência, em essência (vide seu art. 3°, inciso) possui elementos que corroboram a posição do julgador monocrático, aqui guerreada. Caracteriza a desobediência ao disposto no inciso V do art. 242 do RIPI/82, aplicável se torna a disciplina expressa no art. 231 do mesmo Regulamento. A tributação, conforme sabido é ex lege, e a infração discutida é objetiva, ou seja, basta que o fisco comprove sua ocorrência de acordo com preceituação legal', mesmo tendo o contribuinte agido em boa-fé, mesmo porque, se assim não fosse, apurando-se participação da autuada na emissão irregular das notas-fiscais, tal procedimento acarretaria elemento agravente na ape nação. O Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal, das firma, apresentado, no dizer da fiscalização tem caráter limitado, não fornecendo o necessário suporte para as afirmações trazidas pela Recorrente, nem regularizando as mercadorias por ela vendidas, restringindo-se tal documento, a comprovar a autuação jurídica e fiscal de empresas e firmas, individuais que se habilitassem a participar de licitações, ex vi de instrumento legal e vigente à época-Decreto n° 84.701/80, art. 1°. 8 , • . . .. • , ,k" AI, MINISTÉRIO DA FAZENDA • L. ,I• •4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ .a-det. - 4 E Processo n° : 13814.001478/85-97 Acórdão n° : 203-02.140 1 i, Apenas a titulo de ilustração, registra-se que a Portaria n° 187193, supracitada e mais uma vez, mencione-se, não vigorante por ocasião dos fatos, dá bem a idéia do que 1 poderia ter trazido no intuito de ilidir a acusação fiscal. L I Com efeito, o aludido instrumento disciplinador das atribuições fiscais, I, considera que, afastada está a denúncia fiscal, se o contribuinte logra comprovar ter recebido as I, mercadorias e pago regularmente, através de terceiros. i [ , Diante da circunstâncias, conheço do Recurso, porém, no mérito, desprovejo I o apelo. 1 Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 i f/E, 1R íi '?/1. g/te g(Pde- 44 OTHEREZA VASCONCEAS DE ALME. D .t. Ifire , _ 9

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4838564 #
Numero do processo: 13971.000975/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA - TECELAGEM KUEIINRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ÇZqJ gÂbJCC osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA C 1N9:ü:". . - 023 ' 03 b200C viste Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, -Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 A.'', b.f.:hl DA rke:Ni)A a 23 CC CC-MF a. Ministério da Fazenda er:' " ' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . '' • • '• 023. I O 5 '0200G Processo n2 : 13971.000975/00-67 Recurso n 130.880 ----- Acórdão n2 : 201-78.757 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH SIA RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de aliquota zero ou imunes, realizadas pela interessada no 4 2 trimestre de 1999, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido parcialmente pela autoridade administrativa, sendo glosados, no cálculo do saldo credor, as aquisições de insumos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adotado pela legislação do IPI. Também foi glosado as operações de compra de insumos sujeitos à substituição tributária, por força do disposto na IN SRF n2 119, de 1999. Os Membros da 12 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, através do Acórdão STM n2 4.105, de 1 2 de junho de 2005, deferiram parcialmente, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa transcrita (fl. 456): "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: tig Trim11999 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE 'PI O direito ao crédito de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou de alíquota zero, de que trata o art. 11 da Lei n g 9.779, de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos como tal pela legislação do IPL Os produtos mencionados na planilha da(s) folha(s) 413/414 não são matérias- primas, nem produtos intermediários e tampouco guardam semelhança com tais insumos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Deve-se reverter a glosa do creditamento pela entrada de insumos sujeitos à substituição tributária, quando esse regime especial não se referir ao IN Solicitação Deferida em Pane". Cientificada em 18/07/2005 (Aviso de Recebimento de fl. 465), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 18/08/2005 (fls. 466/475), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que demonstrou que os insumos glosados pelo Fisco são produtos intermediários, porque consumidos no processo industrial, na ativação da linha de produção da empresa. É o relatório. 40A.. 2 ./ • 4t,i 2 , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZI.NDA - CC 2 CC-MF rP.:-.L.Z.'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGtt Fl. jaal_420j1G ?k" Processo n* : 13971.000975/00-67 Recurso ni : 130.880 .04b Acórdão : 201-78.757 Is O VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 465, a contribuinte foi intimada da decisão de I I instânciá em 18 de julho de 2005. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto ri2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 17 de agosto de 2005, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 466/475, em 18 de agosto de 2005. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. •• eÁlCCULLW . • SEFA MAMA COELHeãr 3 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000187/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado, que ocorreu em 10/10/1995 (até 10/10/2000), já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999 (até 12/08/2004). SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.128
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRI em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. A O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com triz, 1 r4 base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de (;) O N 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco o o rn mo anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado, ui 8 w cr,t2o c. que ocorreu em 10/10/1995 (até 10/10/2000), já para o período tna rç - 2 que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se o 4— da data da publicação da Adin n2 1.417, que ocorreu em e — E qi -à- 13/08/1999 (até 12/08/2004).u SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da s est:alidade da _ • Processo n° 13811.000187/00-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.128 Fls. 196 • base de cálculo, nos termos da Súmula n2 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. 71 ANTéNi(C •s • • L MF - SEGUNDO coNsamo DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL - - - — Presidente - - - - Brasília ..ck.12- O ,o4.........-.- dig Coima Marta de Albuquerq LIO cál jjt, #f I Mat. Stage 94442 15 10 LISBOA C OSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Adoto o relatório da DRJ em São Paulo - SP (fl. 150), nos seguintes temos: "Trata o presente processo de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, formulado pelo contribuinte, acima identificado, protocolizado em 31/01/2000, no qual este pretende • reaver valores recolhidos a título de contribuições para o PIS, no período de 05/1989 a 09/1995, apurados com base nos Decretos-Lei n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais. 2. Mediante o Despacho Decisório de fls. 89 a 96, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pleito, sob afundamento de que: 2.1. Já havia transcorrido o prazo prescricional (cinco anos) para o período de 05/89 a 12/94. 2.2. A partir da edição da Lei n° 7.691/88 não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição ao PIS. 3. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 98 a 106, — alegando: 3.1. O início da contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito em relação ao PIS (Decretos-Lei n°2.445/1988 e 2.449/1988), começou a fluir a partir da publicação da Resolução 49 do Senado Federal, que se efetivou no dia 10/10/1995, sendo que o pedido de restituição foi protocolizado em 31/01/2000. Cita, nesse sentido, o 2 MF - SEGUNDO CONSEF ;Ir:SUOU Processo n°13811.000187/00-95 CONFERE COM O Col .L-d. CCO2/CO2• Acórdão n.• 202-19.128 BrE15111111 g1 2, / / Fls. 197 Celine Maria da "uquer • ue Mat. Sia • • • • 12 ar Acórdão n° 10514.033 da 2° Câmara do Conselho de Contribuintes, Parecer da COSIT e AGRESP 449019/PR 3.2. Quanto ao prazo de recolhimento do PIS, a aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70 foi restabelecida a partir do dia 06/10/1995, ou seja, após a publicação no Diário Oficial da Resolução 49 do Senado Federal, não se falando em aplicação da Lei 1691/88, aos períodos anteriores à extirpação dos referidos Decretos do mundo jurídico. 3.2.1. Portanto, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior e não do próprio mês de apuração, conforrne o procedimento adotado nas planilhas juntadas ao pedido de restituição dos recolhimentos indevidos a título de Pis. 4. Por fim, pede que seja reformada a decisão, considerando válido o Pedido de Compensação." Em 22 de dezembro de 2004 a DRJ manteve o indeferimento da solicitação, nos termos do Acórdão n2 6.310 (fls. 148/157), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS REPETIÇÃO DE MENTO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. PRAZO DE PAGAMENTO – SEMESTRALIDADE. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, de maneira que a tese da semestralidade não procede. Solicitação Indeferida". Cientificada em 24/07/2006 (AR fl. 158, verso), a recorrente interpôs, em 23/08/2006 (fls. 164/192), o recurso voluntário a este Colendo Conselho de Contribuintes, onde pede o seu integral provimento. Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 193). — É o Relatório. 3 — • Processo n° 13811.000187/00-95 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-19.128 Fls. 198 M -EIF ra5UsEGicottio:O.FLORES): jnOloricERIGCONTatriNTES Colina Maria de Albuquerque Mat. Sia . e 94442 41 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme se depreende dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de o direito da contribuinte ter sido fulminado pela decadência, porquanto o indébito decorrente de recolhimento de PIS, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, relativo ao período de apuração de 01/05/1989 a 30/09/1995, requerido em 31/01/2000 (fl. 1), por entender já decaído o direito da contribuinte para pleitear a restituição, bem como por entender que o art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 tratou de prazo de pagamento e não de base de cálculo do PIS. Em relação ao período de apuração, que se estende até 30/09/95, o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição conta-se da data da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, s6 decairia, portanto, em 10/10/2000. Caso existissem eventuais débitos para o período que vai de 10/95 até 02/96, a contagem do prazo decadencial se daria a partir data do julgamento da Adin n 2 1.417, que ocorreu em 13/08/99. Para esse período, o prazo para o pedido de restituição/compensação vai até 12/08/2004. No caso em questão não há indébito em discussão para esse período. Logo, quando a recorrente ingressou com o pedido de restituição/compensação, em 31/01/2000, o seu direito ainda não havia decaído. O art. 17 da Medida Provisória n2 1.212/95 (29/11/1995) e reedições, convertida na Lei ne 9.715, de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, através da Adin n2 1.417-0/DF, sendo afastada sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/1DASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715/98." (Adin n° 1.417-0/DF, rel. Min. Octávio Gallotti do STF, sessão de 1 de agosto de 1999, D.J 13.03.2001). — Com isto a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 18 da Lei n2 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Não houve a retirada do mundo jurídico da MP n 2 1.212/95 e reedições posteriores até sua conversão na Lei n 2 9.715/98, mas tão-somente o afastamento da aplicação do art. 18, que previa sua aplicação aos fatos geradores ocorridos partir de 1 2 de g‘.\\t 4 IAF - SEGuNDOCO COM-5E010 JE CONINeo. CONFERE M O ORIGINAL • Brasília, naLLS21_cd.--- • Processo n" 13811.000187/00-95 Celm 'buque ue a Maria de A' era CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.128 Mat Sia • e cle1442 Fls. 199 outubro de 1995. Além de não ter aplicação retroativa, somente vigorou após o transcurso do prazo nonagesimal determinado pelo art. 195, § 62, da Carta Magna. Como a Medida Provisória n2 1.212 foi publicada em 29/11/1995, somente entrou em vigor a partir de P de março de 1996, sendo que a contribuição ao PIS nesse período, foi regida pela Lei Complementar n2 7/70, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo. Nesse período (1 2 de outubro de 1995 até 28/02/1996) a contribuição ao PIS é devida com base na - LC n2 7/70, obedecendo a semestralidade da base de cálculo da referida - contribuição. Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir amplamente o assunto, conforme se depreende da decisão que resultou no Acórdão n 2 202- 14.714, proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 122.792, de relatoria do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (sessão de 16/04/2003), segue abaixo transcrito, na parte coincidente com a matéria aqui tratada: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIE; Ministro Octávio Gano" a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 '. E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.21211995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa Ml' representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Medida Provisória n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de is de outubro de 1995' a Medida Provisória n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. — Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 e _ - SEGUNDO CONSELHO DE COERIevIOTES CCM O ORIGINAL. Processo n° 13811.000187/00-95 CONFERE Ce02c02 • Acórdão n.° 202-19.128 Brasília(2-_,J 0 e t EI4 Fls. 200 Colma Maria da Mbuquere MM. &apite 94442 novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu - efeitos após o - transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua - — publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. ". Portanto, a vigência da MP n2 1.212/95 passou a se dar após 29/02/96, em razão de a Suprema Corte ter determinado a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal para o PIS/Pasep. . Como no caso em tela o pedido de restituição se refere ao período de apuração de 01/10/1989 a 30/09/1995, ainda não havia sido fulminado pela decadência. O critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, tomou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a Súmula n2 11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faruramento do sexto mês anterior sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição ao PIS/Pasep, no período de 01/05/1989 a 30/09/1995, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e o que realmente seria devido com base na Lei Complementar n2 7/70, sem correção da base de cálculo, e ainda, os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial, e a partir de P/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95» Sala das Sessões gi 02 de julho de 2008. (.,Sât 4 # itt .1. 1 (5N O LISBOA C • • Vi 6 . _ Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4836943 #
Numero do processo: 13858.000230/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Crédito Tributário suspenso na parte correspondente ao valor do depósito judicial (CNT, art. 151, II). Na importância não coberta pelo depósito, devem ser considerados os créditos a que o Recorrente tem direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07367
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O O. -":--".' ., • : . ofs.c MINISTÉRIO DA FAZENDA 2". ni.01.1--..021/ 19 ..9 C *Y•"\;kitk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo n" : 13858.000230192-02 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n" : 202-07.367 Recurso n" : 96.027 Recorrente : USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL M.B. LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP [PI - Crédito Tributário suspenso na parte correspondente ao valor do depósito judicia(CNT, art. 151, II). Na importância não coberta pelo depósito, devem ser considerados os créditos a que o Recorrente tem direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL MB. LTDA. ACÓRDÃO os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. . Sala das Sessões, em OS e '. e ezembro de 1994 f/ Helviois edo B. (elios Presidté n i( ifieLthiltr( . Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator e , • • „etc.°)2 • IIP", . ri na Queiroz a - Carvalho -e . • ... • , • Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 'á_ SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos ,Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i : 4fr n.• ": MINISTERIO DA FAZENDA 4.s .ZI:111:—t.zP., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : U858.000230192-02 Acórdão n" : 202-07.367 Recurso n" : 96.027 Recorrente : USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL M.B. LTDA. RELATÓRIO Ao ensejo da apreciação do presente recurso por esta Câmara, em Sessão de 18 de maio passado, descrevemos os fatos conforme consta de nosso relatório de fls. 90/92, que releio, para melhor lembrança do Colegiado. Então a Câmara adotou por unanimidade nosso pedido de esclarecimentos, conforme diligência expressa nos termos do Voto de fls. 93, que transcrevemos e lemos: "Corno visto, só pelo recurso apresentado é que estamos tendo ciência que o litígio se prende à glosa do crédito dos produtos mencionados pela recorrente, cuja participação no processo industrial desconhecemos, até porque, quer o autuante, quer a decisão recorrida, não se manifestaram sobre a matéria. Assim sendo, em preliminar ao mérito, voto no sentido de se converter o presente julgamento em diligência, junto à repartição de origem, para que seja informado pela fiscalização sobre a função dos insumos referidos pela recorrente no seu processo de industrialização, face ao direito de crédito com posterior audiência da recorrente, para que se pronuncie querendo". Cumprida a diligência, o seu resultado consta da Informação Fiscal de fls. 96, a seguir transcrita: "Em atendimento ao despacho de tls. 93, procedi diligência junto à empresa acima identificada e verifiquei o seguinte: Das diferenças apuradas conforme fls. 60, com base na fls. 02, no que se refere ás primeiras quinzenas de janeiro, março e maio, não assiste razão a contribuinte uma vez que tais diferenças são decorrentes de depósitos efetuados fora de prazo e esta sendo exigido apenas as multas de mora devidas. Quanto ás segundas quinzenas de junho, julho, agosto e setembro, realmente a empresa tem registrado em seu Livro Registro de Apuração do IPI (cópias anexas ) um crédito decorrente de produtos adquiridos, conforme documentação apresentada, e efetivamente utilizado no sistema de produção, conforme cópias de Boletins Técnicos dos Produtos, agora de apresentados. Referido crédito foi rateado proporcionalmente á produção de açúcar e álcool, sendo aproveitado somente a parte referente á produção de açúcar. 2 Çç - MINISTÉRIO DA FAZENDAMt! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-{:t4rerir Processo 11" : 13858.000230/92-02 Acórdão n" : 202-07.367 Os créditos apurados conferem com as diferenças apuradas ás fls. 60. Portanto, os valores devidos foram depositados corretamente, a exceção daquelas quinzenas, já mencionadas, quando os depósitos foram efetuados fora de prazo. Assim sendo, as alegações da interessada, no que se refere ao seu crédito, são procedentes e já teriam sido consideradas se observada a informação de fls. 59, e a carta de fls. 51 tivesse sido enviada após os cálculos de fls. 60. Diante do exposto, proponho a remessa do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes." A informação em causa é instruída com as Informações Técnicas de fls. 97/110, sobre as funções dos insumos no processo de industrialização, cujo crédito é reclamado. É o relatório. 3• pe MINISTÉRIO DA FAZENDA et. z ( J: 141: 1 :St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n" : 13858.000230/92-02 Acórdão n" : 202-07.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Muito embora não tenha a recorrente se pronunciado quanto ao resultado da diligência, presume-se que dela tenha tido noticia, em face da documentação técnica anexada e examinada peio autor da diligência. Em face do exposto, e tendo em vista o resultado da mencionada diligência, voto pelo provimento parcial do recurso, para que da referida exigência sejam excluídos os valores dos créditos a que a recorrente tem direito, nos termos da Informação Fiscal de fls. 96. Sala as Sessões, em 5 de dezembro de 1994 , 0_4474 OSWALDO TANCRE O DME' 4

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Numero do processo: 16327.001941/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19581
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRJ em São Paulo-- SP - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP •• Ano-calendário: 1998 • NORMAS PROCESSUAIS. it.ECURSO INTEMPESTIVO.• Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo . superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72. • Recurso não conhecido.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda . câmara do segundo conselho de • contribuintes, por unanimida. - - tos, em não conhecer do recurso, 'por intempestivo. • • • / • . • • • mBF:sasEculcloNoRENscEoLimilooDo0ERicGINNTLateutNrEs • ANT MIO CARLOS AT LIM • Celma Maria de Albuquerque Presidente Mat. Sia • e 94442 • tA" —.- MARIA TE F( SA MARTÍNEZ LÓPEZ • Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho. • • • Processo n° 16327.001941/2003-79 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.581 Fls. 265 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasMar, , O 5, O 3 C) 9 •Relatório Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 1 Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no ano calendáriode 1998. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida.: "Trata-se de impugnação (fls. 18/44) apresentada por DIBENS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MORILIÁR(O s tpra • _ _ _ qü2i7ificada, contra o Auto de Infração de Contribuição para o • Programa de Integração_SaciaL--- Pl~/07), 2. Conforme consta no Tirmo de Vercação (fls. 12), o contribuinte apresentou em Sua DIPJ/1999 (AC 1998) valores de PIS com exigibilidade suspensa referentes a discussão judicial, sendo que houve pagamento de março a dezembro, permanecendo a discussão relativa ao período_de janeiro a fevereiro de-1998:0 contribuinte apresentou o MS98.0000942-6, apelação 2001.03.99.017817-3, com sentença, - • - - - favorável em primeira instância -ao contribuinte para recolher o PIS pela LC 7/70, no período de 07/1997 a 02/1998, sendo que o recurso ainda não havia sido julgado. 3. Com base nos arts. 1°, 2° e 4°, da MP 1.485/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.701/98; arts. 1°, 2° e 4°, da MP n° 1.674- 56/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.701/98; art. 3°, sç'§ • 2" e 3", da LC n° 7/70, alterado pelo art. 72, inc. V, dos ADCT da • CF/88, com a redação dada pela EC n° 17/97; foi lavrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31.01.1998 e 28.02.1998, o Auto de Infração de PIS de fls. 05/07, que perfaz uma exigência de R$ 6.081,50, incluídos os juros de mora calculados até 30.04.2003. O crédito tributário foi lançado com exigibilidade suspensa, por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 98.0000924-6, e não foi aplicada a muita de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96 «is. 09). A ciência da autuação ocorreu em 27.05.2003 (AR em fls. 17). 4. Irresignada, a autuada, em 10.06.2003, protocolizou Impugnação • (fls. 18/44), devidamente representada por seus procuradores (documentos de fls. 45/48), onde alega, em síntese: 4.1. inicialmente, que a impugnação deve ser conhecida, pois a matéria em discussão não se identifica com aquela levada à esfera judicial, não havendo, portanto, concomitância de pretensões; 4.2. por se tratar de lançamento por homologação, ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito Tributário relativo ao PIS dos fatos geradores ocorridos entre julho de 1997 e fevereiro de 1998, por transcorrido o prazo de cinco anos previsto no ,Ç 4°, do art. 150, do CTN; 2T • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 16327.001941/2003-79 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2' Acórdão n.° 202-19.581 / 03 / 41 Brasília, Fls. 266 Calma Maria de Albuquerx, - Mat. Siape 94442 • r 4.3. o prazo de dez anos previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91 aplica-se tão-somente aos tributos administrados pelo Instituto • Nacional do Seguro Social, e não é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 4.4. além disso, por se tratar de lei ordinária, a referida • norma não tem _o_ condão de alterar os dispositivos do CTN, consoante prevê o art. 146, IH, da CF/88 o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, sendo descabida • a lavratura do Auto de Infração, por inexistir_infração; a„ . _ • impugnante admite, contudo, que seria admissivel a lavratura de um Termo de Verificação; _ - 4.5 descabe, também,- a exigência de juros de mOra, pois a Fiscalizada-não incorrera em nenhuma infração, não havendo - como se falar em mora enquanto não houver trânsito em_ julgado da sentença; 4.6. a norma contida no art. 63, da Lei n° 9.430/96, bem assim o art. 953, §3 do RIR199, corrobora seu entendimento de que ! o surginiento da mora apenas oéorr' e com' o vencimento da obrigação e a respectiva culpa, que são por sua-vez afastados_ enquanto estiver hígido o provimento judicial. (destaques do original) É o Relatório." Por meio do Acórdão DRJ/SPOI n° 16-11.671, de 23 de novembro de 2006, os Membros da 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Quando distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo, há de ser conhecida a impugnação, devendo o processo ter seu prosseguimento normal. LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. O único instrumento legal à disposição do auditor-Fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. `11 \ek •"! 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTESMF - SEGU• Processo n° 16327.001941/2003-79 CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.581 ° (- I 0 0 9 BraSlIta, / / Fls. 267 Celma Marie de Albuquerque Mat. Sia .e 94442 AO JUROS DE MORA. Os acréscimos moratóri • . são devidos mesmo qiiando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira-instância, a contribuinte — apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega ter-se operado a decadência do direito de lançar o período relativo a janeiro e fevereiro de 1998. _ _ _ _ É o Relatório. ----Voto -- Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora Trata a tempestiviaded do presente recurso voluntário de matéria prejudicial ao 'conhecimento do mérito. • O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 prevê que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Conforme A.R. juntado aos autos (fl. 170), a contribuinte foi devidamente intimada do acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP em 03/01/2007, uma quarta-feira, em seu correto endereço. No Processo Administrativo Fiscal os prazos são contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Assim, iniciou-se a contagem do prazo no dia 04/01/2007 (quinta-feira), esgotando-se em 02/02/2007 (sexta-feira). O recurso voluntário foi interposto em 0510212007 (fl. 171), portanto, fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Operou-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Por tais considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. MARIA TERESf ARTÍNEZ LÓPEZ 4 • Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001738/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nº 1.135/74 - Somente alcança os produtos (máquinas e equipamentos) destinados a integrar o processo produtivo da unidade industrial, objeto de projeto aprovado pelo antigo CDI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69167
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T14:24:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T14:24:05Z; Last-Modified: 2010-02-08T14:24:05Z; dcterms:modified: 2010-02-08T14:24:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T14:24:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T14:24:05Z; meta:save-date: 2010-02-08T14:24:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T14:24:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T14:24:05Z; created: 2010-02-08T14:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-08T14:24:05Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T14:24:05Z | Conteúdo => n • PUISLt A 1}0 o u. (). Ia 4 • , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ' Processo no 13708..00173B/90-17 Sessab de: 05 de janeiro de 11994 ACORDAI] No. 201-69..167 Recurso no 87. 444 Recorrente:: ENGELAD EQUIPAMENTOS DE LABORAI:ORA: OS LTDA Recorrida: ORE: No RIO DE: :::: R ci I P I -: sE:Niçnu DEGRE:To-i...E" Np 1,1.35/713 Somem te a:1. an t;:a OS F) 1'0 ti (A 'LOS ( máquinas e e:-q 'Damen t ) e s r) a cl o s a i r) t e ci rar o p c- o c c? s o prod 't :1. V O da lin :I d a el e :1 IA :5 r „ O bj 'I o de p ['til e t. o a r) V*0 V éld C) pel o ai) 'el. g o CD I ,. Recurso rieqado Vis tos „ <":1, "tad OS e cl s c ic :tidos os presen auto cl e re c: II IrS0 n'ter posto por ENBELAD EQUIRAmEffros DE LABORATO-: RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da 1::' ri me :i. 'a C2:01ara do SE ti c) Conselho de Cor] :t ri. b it i n tc-is „ por unanimidade de vot os !, em negar provimento ao recurso.. daS SS e50 S „ 05 cl?..? a n e i. ro 1.994 • 1:::D I S 01,1 SOE C . :1: :1: RA F'res:i. den 'te . TA 1::“..) I ator ..-rDíjs•10 cA os AI „BER TO ME D ROS COELHO ro c Ll Ir a Cl O "" Re p re- ser) :t c-ccil te da. Fa»' zen el a Na C: .1. On a 3. v:r.sTA EM SESSrIO DE: 2 mAR 294 Par :t c i param „ :i. a„ do presen 1',e ulg amen :to „ os Coo si:-)]. r os EIENR UME: NEVES D SIlVA., SE:R(3 :10 O0NES VE:11...050 • SELMA SANTOS SAI...011r10 WOL.SZCZA I< e SARA• 1...AFAIII :f TE: NOBRE FoRitr.c.3n su.plen te ) AF'11 t >A kt,: .? s :',1, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,vp4rk, ,~ SEGUNDOCONSELMODECONTRMUINTES Processo no 137000001730/90-17 Recurso no: 07.444 Acórd'So no: 201-69.167 Recorrente: ENGELAB - EQUIPAMENTOS DE LABORATORIOS LTDA. RELATORIO A Empresa em referencia, ora Recorrente, é acusada, consoante Auto de Infrasaib de fls. 01 e anexos que o instn~, de ter recolhido, com insuficiencia, o IP' por ela devido DO período deiulho a setembro de 1907, no montante de Cr$ 136,63 texpress&J monetária vigente A data da lavratura do Auto de InfraçXo), em razSo cif... nesse período haver dado salda de seu estabelecimento industrial a produtos tributados pelo IPI, classificados nos códigos 9403.9902 e 9403.0299 da TIPI/83, com isen0o do tributo, por destinados A empresa FOC - Fábrica Carioca de Catanzadores S/A, beneficiária do incentivo (isenço de que cuida o Decreto-Lei n2 1.335/74, com a reda0o dada pelo Decreto-Lei no 1.398/75, quando, segundo os autuantes, os referidos produtos n&) se encontravam abrangidos pelo incentivo focalizado, uma vez que n;Xo atendiam aos pressupostos estabelecidos na Portaria MF np 581/79 e aos termos do Parecer Normativo CST no 19, de 16.11.83, condicffes essas expressas nos Pareceres CST/SIF nos 1305, de 01.10.86 e 534, de 02.05.08 (fls. 06 e 09) que fundamentaram os Atos Deciaratórios (fls. 08 e 11) reconhecedores à citada empresa FCC do incentivo em questWo. Notificada a recolher dita importãncia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da muita lAiscrita no art. 364, II, do RIRI/02, a Autuada, por inccm~~1a, apresentou a impugna0o de fl. 17/20 sust.entmmio„ em sIntescn a) que os produtos focalizados saíram com isencWo, por que a destinatária dos mesmos - FCC - Fábrica Carioca de Catalizadores S/A - era beneficiária dos benefícios autorizados pelo Decreto-Lei n2 1.335/74, com a redação do Decreto-Lei no 1.298/75, conforme reconhecido pelo Ato Deciaratório da. Coordena0o do Sistema de Tributa0o da Secretaria da Receita Federal no 269/06 b) que, de conformidade com o item 2 da Portaria MF n2 851/79, Parecer Normativo CST n2 19, de 16.11.03, invocados pela denúncia fiscal, os produtos vendidos pela Autuada à firma FCC gozam do incentivo em tela, eis que, como explicitam esses atos: "2 - Atendendo a casos específicos os referidos incentivos poder2Co, também, contemplar os torne-. cimentos referentes às máquinas e equipamentos:: destinados a sistemas de capta 0o e tratamento de água, energia elétrica, vapor, ar comprimido, controle de polui0o de ar, água e solo, controle X-.:,.c.. (:» 4.4\N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %Xe» ,i..13, ° • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13708.001738/90-17 Acórflo no 201-69.167 de processo e de qualidade, eguj,pameos. çje laci= r:àtrj,.2:ü e de pesquisas, e itens de segurança in- dustrial." (grifamos) - item 2 da Portaria no MF 351/79. O entendimento não altera a regra para concessão do incentivo ao fornecimento de máquinas e equipamentos com destino a "prestação de serviços pMílicws" e os casos "específicos" (parte final do item 1 e item 2 da Portaria ME no 051/79) de fornecimentos para sistemas de captação e tratamento de água, energia elétrica, vapor, ar comprido, controle de poluição do ar, água e solo, controle e processo de qualidade, egulpamenIp2 qc ;!. ApgrAu'r¡2 e de pesquisa e itens de segurança industrial, que permanecem com atendimento assegurado, como nos demais casos, mediante a expedição de Ato Deciaratório da autoridade competente com indicação dos bens abrangidos pelo beneficio" . (grifos nossos)". c) que a autuada é fabricante de equipamentos de laboratório, e seus diversos componentes de instalação,. destinados a análises químicas de um modo geraig d) que a Defendente montou o laboratório do projeto aprovado pela FOC, fornecendo desde as capelas de análises de substáncias corrosivas, as bancadas, estantes, armários, sistemas de exaustão, coifas, et c., produtos esses classificados nos capítulos 04 e 94 da TIPI/03. Prestada a informação fiscal de estilo a fls. 54/55, a autoridade singular manteve a exigéncia fiscal pela decisão de fls. 50/60, sob os seguintes considerandos:: , "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu As normas vigentes aplicáveis á espécie, E stando a infração devidamente descrita e caracterizada no Auto de Infração de fls. 01/03g CONSIDERANDO que as razdes de defesa trazidas ao Processo não são suficientes para ilidir o feito, refutadas que foram, cabalmente, na réplica de fls. 54/55g CONSIDERANDO que a autuada deu saída a produtos industrializados classificados nos capítulos 94 - Posição 94.03.99.02, 91.03.02.99 sem contudo lançar o Iln.„ citando apenas como base legal os Atos Deciaratórios 269/06 e 142/88g T 3 bhgt idigs jffigk” MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO k,m4ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13708.001738/90-17 Acórdão no 201-69.167 CONSIDERANDO que os dois únicos o , lementos que SE? classificam na Posição 84, não foram utilizados. no processo produtivun CONSIDERANDO que os citados Atos Decia- ratorios concederam os benefícios fiscais de que trata o Decreto-lei n2 1335/74, alterado pelo Decreto-Lei ng 1396/75, limitando os efeitos as máquinas e equipamentos que estivessem de acordo com a Portaria ne 851/79 e Parecer Normativo no 19/83 CONSIDERANDO que o referido Parecer Normativo em seu item 5 e subitem 5.1 definiu o alcance do favor fiscal às maquinas, aparelhos e instrumentos classificados no% códigos dos capítulos 84,65 e 90 da TIPI„• CONSIDERANDO que os casos especiais de concessão dos benefícios a outras máquinas e equipamentos não classificados nos capítulos 84,85 e 90 estão cs.)ruJicix~los à expedição de Ato Deciaratório es~ico„ com indicação dos bols abrangidos pelo benefícixn CONSIDERANDO que O produto fornecido pela impugnante classifica-se no capítulo 94 e não foi favorecido por nenhum ato especifico que desse legitimidade às saídas sem lançamento do IP“". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razCes de fls. 65/67, id(Mticas as da citada impugnaao, enfatizando, entretanto, em síntese2 a) que a mercadoria fornecida à FCC - Fábrica Carioca de Catalizadores S/A são equipamentos de laboratório e que o Fisco assim o reconhece h) que Francisco Ferrara, em sua obra "Interpretação e Aplicação das Leis - 2A edição, pág. 135", preleciona "que o intérprete deve buscar ag2 aquilo Rue g Igni3.4dDr SIM.iSs PIAS PWA21,12 9U2 DA 12j, =2E2 912.lqIÁYÉ)=15 MA2CjA.2; a DRD5 A2srin e D.ão a f.1.)2D 42Tll g.N.12E.JS (os gritoo sWo do autor) e f 4 .• kh., fttk: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "tWAr'- si+, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13708.001738/90-17 AcárdÃo no 201-69.167 c) que esse raciocínio é acolhido, em sua total integridade, pela doutrina e • urisprudOncia brasileiras, em virtude de que com o advento da norma jurídica, guando esta passa Et apresentar vivencia no mundo do Direito, torna-se independente â vontade do autor, em face de adquirir vontade própria. E o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,t: i • -- -;~ • , ,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13708.001738/90-17 Acórdo no 201-69.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LING DE AZEVEDO MESQUITA Segundo as notas fiscais de fls. 31 a 38, por cópia reprográfica, n'ao demonstram tratar-se de um laboratório. Pode ser que os produtos nelas descritos, tais como estantes, bancadas, armários, etc., se destinem a guarnecer um laboratório; mas disso, n7.(0 há prova inquestionável e, ainda que houvesse, Wiío se constituiriam elas em laboratório (equipamento necessário à produçíáo industrial do projeto aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, através do Certificado n2 7.194/06. Este Colegiada, em diversos ju~s, tem decidido que o incentivo (isen0o)outorgado pelo Decreto-Lei ng 1.135/74, nãb está limitado aos produtos classificados nos capítulos 04, 85 e 90 da =1/03, em face dos próprios termos do apontado PN-CSI np 19/83, que esclarece, apenas, que,. pm prjnElpÁg, as máquinas e equipamentos s'ab enquadrados naqueles códigos; porém, nã:o diz que os equipamentos falados no citado Decreto-Lei no 1.135/74 podem se enquadrar noutros códigos da TIPI. Tudo depende de comprovaçao de que OS produtos que venham a gozar daqueles benefícios se enquadrem nos atos reconhecedores do incentivo. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Ato Deciaratório CET no 269, de 15.10.06 (fls. OS) que reconhece á firma FCC - Fábrica Carioca de Catalizadores S/A direito ao gozo do benefício ditado pelo já referido Decreto-Lei no 1.135/74, cl i. "Os incentivos... contemplam, observado o disposto na Portaria ME n2 851, de 31 de outubro de 1979, e Parecer Normativo CST n2 19, de 16 de . novembro de 1903, os fornecimentos de máquinas e equipamentos nacionais, adquiridos através de Acordo de 1-articipa0o homologado pela Carteira de Comércio Exterior do Banca do Brasil S.A. - CACEX, em 13 de agosto de 1906, destinados ao projeto de implanta0o de uma unidade industrial para produçNo de catalizadores..." A Recorrente não fez prova de que os produtos por ela fornecidos à citada empresa FCC :integravam o apontado Acordo de ParticipaçXog e esses produtos, por si sós, nab induzem a que, -..._C 6 • •iNtLc ‘f. : 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r ,e,„„Aw: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F• r. o cesso no 13708. 001738/90-17 Ácórdo n .(2 201-69 „ 167 otet.iv a ín e n te „ t. ra te cle equi pamc.,n tos cl E? 5 ti. n ad os a in teg rar c) processo produtivo da unidace LncIusi.ri a:L „ objeto do projeto aprovado pelo Clo n se, 1 ho de :0 vol v filen 10 n s r :i. a ( t cad no :1.94/86 ) „ Sn.) estas as r.yi.z Cies que file levam a n eg a r pr ovirnen te ao r.ecurso ia das Sei sCfe s • em 05 de r.c) de 1994 • , LIMO - OU . • •

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