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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6458498 #
Numero do processo: 13819.900002/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. APLICÁVEL QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL O ressarcimento do IPI aplica-se exclusivamente a contribuintes que pratiquem atividades industriais. Como o contribuinte compra e revende e é contribuinte por opção (inc. I do art. 11 do RIPI/2002), não tem direito a requerer o ressarcimento. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de dispositivo legal, nos termos da Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado Direito creditório Não reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, VALCIR GASSEN, JOSÉ HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 3301­003.041  S3­C3T1  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  VALCIR GASSEN,  JOSÉ HENRIQUE MAURI,  LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 3301­003.041  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de Pedido  de Ressarcimento (fl. 3) de saldo credor do IPI pertencente a uma filial da empresa.   O  Pedido  de  Ressarcimento  foi  acompanhado  de  Declaração  de  Compensação, cujo débito é da mesma espécie tributária (fl. 140).   Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  131/136)  que  propõe  o  indeferimento e foi referendado por meio de Despacho Decisório, a filial detentora  do crédito não é estabelecimento industrial, mas equiparado por opção, nos termos  do art. 11, I, do RIPI/2002, porque simplesmente operava na aquisição e revenda de  chapas de aço.   O Relatório destaca que a filial, já extinta, tinha como objeto “o comércio de  bobinas de aço que não sofriam nenhum processo de industrialização, visto que eram  apenas  revendidas",  segundo  informado  pela  empresa,  e  que  o  exame  das  Notas  Fiscais de Entrada demonstra se tratar de aquisições de chapas de aço adquiridas da  Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), depois revendidas. Diante dessa atividade,  a  Auditora­Fiscal  responsável  pelo  Relatório  considera  que  o  ressarcimento  requerido não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99.   Também informa que a filial não procedia ao destaque do IPI nas saídas para  a Resil Minas Indústria e Comércio Ltda, alegando suspensão baseada no art. 29, §  1º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002. Para a Auditora­Fiscal tal suspensão é indevida, já  que  restrita  às  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial. Menciona  o  art.  111,  I,  do  CTN,  e  considera  que  a  suspensão  não  beneficia  a  filial,  por  ser  estabelecimento  equiparado  a  industrial  por  opção  e  não  realizar  nenhum  tipo  de  operação de industrialização.   Por fim, noticia que em face das saídas sem destaque do IPI a escrita fiscal foi  reconstituída, levando­se em conta os débitos do Imposto (em vez da suspensão), e  que foi lavrado, em processo à parte, de nº 10976.000266/200975, Auto de Infração  (com cópia neste,  juntamente com o Termo de Verificação Fiscal  respectivo) para  exigência da multa prevista noart. 80,  I, da Lei nº 4.502/64  (sem exigência de IPI  porque a reconstituição apresentou saldos credores).   Na Manifestação de  Inconformidade,  tempestiva, a contribuinte  inicialmente  destaca que as chapas de aço eram tributadas, enquanto as vendas à Resil, não; em  razão  do  diferimento  previsto  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  foi  gerado  o  crédito de IPI.   Em seguida contesta o Despacho Decisório, afirmando não poder prosperar tal  decisão, sob pena de ofensa ao princípio da não­cumulatividade que rege o IPI e ao  art.  11  do  RIPI/2002.  Para  o  contribuinte  referido  artigo  equipara,  para  todos  os  efeitos legais, a Suplicante a estabelecimento industrial.   Afirma não existir na legislação nada que limite o alcance da equiparação por  opção e argúi que, “ao contrário do que aduz o Despacho Decisório, a interpretação  literal  prelecionada  pelo  art.  111,  inciso  I  do CTN conduz  à  conclusão  segundo  a  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 3301­003.041  S3­C3T1  Fl. 13          4 qual, no caso presente, o estabelecimento equiparado a industrial faz jus à suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02,  uma  vez  que  não  existe  qualquer  menção normativa que o exclua.” (fl. 247)   Assinala haver  incoerência da União Federal, no que “aceita” a equiparação  da  filial  a  industrial  quando  é  para  cobrar  o  IPI,  e  transcreve  o  item  do  Parecer  Normativo CST Nº 367/71 (na peça de inconformidade está escrito, erroneamente,  376, mas o correto é 367),  segundo o qual a equiparação do  importador  se dá “de  forma ampla (‘para todos os efeitos desta lei’)”referência à Lei nº 4.502, de 1964.   Também  menciona  o  Acórdão  nº  20311.516,  de  08/11/2006,  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.   Mais adiante, buscando apoio na doutrina e jurisprudência que menciona, tece  considerações  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade,  quando  ressalta  que,  na  entrada, o aço adquirido é tributado, mas, na saída, não, em face da suspensão; sobre  o  direito  à  restituição  de  tributos  indevidamente  pagos;  e  sobre  o  enriquecimento  sem  causa,  princípio  que  quer  ver  observado  sob  pena  de  ofensa  ao  direito  de  propriedade estatuído no art. 5º, XXII, da Constituição Federal.   Antes  de  finalizar,  trata  da  vinculação  deste  processo  com  o  do  Auto  de  Infração, observando que “o crédito utilizado para a compensação que  foi glosada  nos presentes autos não foi considerado em referida reconstituição de escrita fiscal,  conforme  se  comprova  com  cópia  dos  Livros  Registro  de Apuração”,  requerendo  sejam  os  presentes  autos  apensados  ao  processo  nº  10976.000266/200975  e  garantido à Suplicante o direito de ver computado na reconstituição da escrita fiscal  o crédito objeto da compensação realizada nos presentes autos.   Ao  final  requer  seja  deferido  o  direito  à  “restituição”,  homologando­se  as  compensações realizadas.   É o relatório."  Com  a  devida  vênia,  cumpre  retificar  uma  informação  contida  no  relatório  acima transcrito. O processo, por meio do qual foi cobrada, exclusivamente, multa por IPI não  lançado em notas fiscais (os créditos foram suficientes para absorver os débitos apurados pela  fiscalização)  era o de n° 10976.000266/2009­25  e  não 10976.000266/2009­75. Neste último,  houve  lançamento  de  ofício  de  IPI,  motivo  pelo  qual  o  contribuinte,  na  manifestação  de  inconformidade, pleiteou a apensação do presente processo  ao de n° 10976.000266/2009­75,  para  que,  na  hipótese  de  o  ressarcimento  não  ser  admitido,  que  os  créditos  correspondentes  sejam abatidos do IPI lançado de ofício.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e proferiu o Acórdão n° 11­43.954, assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  SUSPENSÃO.  ART.  29  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  SAÍDA  DE  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  SIMPLES REVENDA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO.  O benefício estabelecido pelo art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002,  que suspende o  IPI nas  saídas de matérias­primas, os produtos  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 3301­003.041  S3­C3T1  Fl. 14          5 intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não  se  aplica  na  simples  revenda  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  exceto quando a equiparação é de empresa comercial atacadista  que  adquire  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2004  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO JUDICIÁRIO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em  decisões  deste  Processo  Administrativo Fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repetiu  os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 3301­003.041  S3­C3T1  Fl. 15          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  A Recorrente apresentou a PER n° 19307.21829.150405.1.1.01­4244 (fl. 3),  no montante de R$ 265.501,00, com o objetivo de obter ressarcimento de saldo credor de IPI,  acumulado ao fim do 1° trimestre do ano­calendário de 2005. Foi acompanhada da DCOMP n°  34597.25701.200405.1.3.01­1969  (fl.  140),  para  compensação  daquele  valor  com  tributo  da  mesma espécie.  O  pleito  foi  objeto  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  131  a  136),  que  instruiu Despacho Decisório, o qual indeferiu o pedido.   A  fiscalização  alegou  que  o  contribuinte  não  tem  direito  ao  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, porque não realiza qualquer processo industrial, porém  apenas adquire chapas de aço para revenda. É equiparado a industrial por opção (inc. I do art.  11 do Decreto n° 4.544/2002 ­ RIPI/2002).  Apesar  de  não  ser  o  fundamento  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  no  Relatório  Fiscal  também  é  abordado  o  fato  de  o  contribuinte  acumular  créditos, em razão de promover saídas com suspensão do IPI, fundada na alínea "a" do inc. I do  § 1° do art. 29 da Lei n° 10.637/02.   Classificaram o procedimento como incorreto, posto que o benefício fiscal da  suspensão  abrangeria  exclusivamente  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial  ­  o  contribuinte  era  equiparado  a  industrial.  E  indicaram  que  foi  objeto  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  outro  processo  (n°  10976.000266/2009­75),  em  que  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal do período de outubro de 2004 a setembro de 2005 e cobrou­se IPI, relativo aos períodos  em que não havia créditos suficientes para absorver os débitos levantados, e, quando ocorreu o  inverso, somente multa, por falta de lançamento do tributo nas notas fiscais.  No  recurso  voluntário,  foram  trazidos  os  argumentos  contidos  na  manifestação de inconformidade, assim titulados:  "a)  Dos  efeitos  da  equiparação  da  Recorrente  a  estabelecimento  industrial"  "b) Do atendimento ao princípio da não­cumulatividade"  "c) Do direito à restituição de tributos indevidamente pagos"  "d) Do enriquecimento sem causa"   "e) Da vinculação do presente caso ao processo n° 10976.000266/200975"  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 3301­003.041  S3­C3T1  Fl. 16          7 Em razão de sua natureza, iniciarei pelo último tópico e, em seguida, retomo  a ordem em que se apresentam no recurso voluntário.    "E)  DA  VINCULAÇÃO  DO  PRESENTE  CASO  AO  PROCESSO  N°  10976.000266/200975"  A  Recorrente  requer  apensação,  pois  o  presente  processo  e  o  em  epígrafe  tratam de matérias conexas. Na hipótese de não ser acatado o pedido de ressarcimento, requer  que  os  créditos  sejam  computados  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  foi  realizada  no  processo n° 10976.000266/2009­75.  O processo n° 10976.000266/2009­75 trata da lavratura auto de infração (fls  209 a 220), em decorrência de saídas indevidamente cursadas com a suspensão do IPI prevista  no art. 29 da Lei n° 10.637/02. A fiscalização reconstituiu a escrita fiscal do período de outubro  de 2004 a setembro de 2005 e cobrou o IPI,  relativo aos períodos em que não havia créditos  suficientes para  absorver os débitos  levantados, e, quando ocorreu o  inverso,  somente multa,  por falta de lançamento do tributo nas notas fiscais.   Na  hipótese  de  esta  turma  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  os  créditos  que  a  Recorrente  estornou,  por  ocasião  do  encaminhamento  do  PER/DCOMP,  realmente  poderiam  ser  utilizados  para  abater  o  IPI  lançado  de  ofício,  em  sede  do  citado  processo n° 10976.000266/2009­75.   Contudo, até a conclusão do presente voto, por meio de visita ao sítio virtual  do  CARF,  verifiquei  que  o  mesmo  ainda  não  havia  sido  encaminhado  para  este  colegiado.  Portanto, neste momento, sequer sabemos se o processo já foi julgado em primeira instância e,  naturalmente, se o crédito tributário foi mantido.  Diante disto, voto por negar o pedido de apensação.  Caso  a  decisão  da DRJ  relativa  ao  processo  n°  10976.000266/2009­75  não  lhe seja favorável, quando da interposição do recurso voluntário ao CARF, a Recorrente poderá  pleitear que os créditos eventualmente não ressarcidos no presente processo sejam abatidos do  IPI lançado de ofício.    "A)  DOS  EFEITOS  DA  EQUIPARAÇÃO  DA  RECORRENTE  A  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL"  Na qualidade de equiparada a industrial, sustenta a Recorrente que as saídas  de  produtos  gozavam  da  suspensão  prevista  no  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02.  Aduz  que  "o  instituto  jurídico da equiparação representa outorga  integral do  tratamento  jurídico de uma  pessoa  a  outra,  de  modo  que,  ao  equiparar  determinados  estabelecimentos  a  industriais,  a  legislação os igualou para todos os efeitos legais tributários". Assim, é legítimo o acúmulo de  créditos e o pedido de ressarcimento.  No presente processo, não se discute o direito à fruição do benefício fiscal da  suspensão  do  IPI  incidente  sobre  as  vendas  da  Recorrente.  E  tampouco  a  legitimidade  do  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 3301­003.041  S3­C3T1  Fl. 17          8 acúmulo de créditos. Nesta contenda, não há que se abordar estes temas, os quais, com efeito,  são objeto do já citado processo n° 10976.000266/200975.  Trata­se, porém, de concluir quanto à possibilidade de a Recorrente pleitear o  ressarcimento do IPI, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, o que será  analisado nos tópicos seguintes.  Assim sendo, declino de analisar a adequação do tratamento fiscal dispensado  pela  Recorrente  às  vendas,  em  razão  de  não  ser  o  fundamento  pelo  qual  o  pedido  de  ressarcimento em discussão foi indeferido.    "B)  DO  ATENDIMENTO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE"   De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 232 a 236), que instruiu o  Despacho  Decisório  (fls.  237  e  238),  o  pedido  de  ressarcimento  foi  negado,  porque  o  estabelecimento  que  acumulou  os  créditos  de  IPI  era  mero  revendedor  de  chapas  de  aço  e  equiparado a industrial por opção, nos termos do inc. I do art. 11 do RIPI/02 (em vigor no 3°  trimestre  de  2004).  Como  não  realizava  processo  industrial,  não  fazia  jus  ao  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  A  Recorrente,  por  seu  turno,  alega  que  as  saídas  que  promoveu  eram  beneficiadas com suspensão, o que resultou em acúmulo de crédito. E que o princípio da não­ cumulatividade somente será atendido, caso lhe seja garantido o direito à restituição.  Transcrevo os dispositivos  legais adotados pela  autuante e outros que  julgo  imprescindíveis à conclusão da questão, com as redações então vigentes:  Lei n° 9.779/99  "Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda."  Lei n° 9.430/96  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições  Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 3301­003.041  S3­C3T1  Fl. 18          9 II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  (. . .)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão."  RIPI/02  "Estabelecimentos Equiparados a Industrial  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (. . .)  IV  ­  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª);  (. . .)  Equiparados a Industrial por Opção  Art.  11.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):  I  ­ os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção,  para estabelecimentos industriais ou revendedores; e  II  ­  as  cooperativas,  constituídas  nos  termos  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  se  dedicarem  a  venda  em  comum  de  bens  de  produção,  recebidos de seus associados para comercialização.  (. . .)  Bens de Produção  Art. 519. Consideram­se bens de produção  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º,  inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):  I ­ as matérias­primas;  II ­ os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando  o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;  III ­ os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;  IV ­ as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e  V  ­  as  máquinas,  instrumentos,  aparelhos  e  equipamentos,  inclusive  suas  peças,  partes  e  outros  componentes,  que  se  destinem  a  emprego  no  processo  industrial."  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 3301­003.041  S3­C3T1  Fl. 19          10 IN SRF n° 33/99  "Do  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  ­  Art.  11  da  Lei  n°  9.779, de 1999  Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999."  (grifos nossos)  O art. 11 da Lei n° 9.779/99 dispõe que os contribuintes que adquirem MP,  PI  e  ME  e  aplicam  em  processo  industrial  podem  requerer  ressarcimento  de  créditos  acumulados de IPI.   O art. 4 ° da IN SRF n° 33/99, que regulamentou o art. 11 da Lei n° 9.779/99,  admitiu,  expressamente,  que  também  jaz  jus  ao  aludido  ressarcimento  o  estabelecimento  equiparado a industrial, que adquire MP, PI e ME. E esta referência cabe àquele contribuinte,  compulsoriamente equiparado a industrial (inc. IV do art. 9° do RIPI/02), que adquire insumos  e  os  envia  para  estabelecimento  do  mesmo  titular  ou  terceiro  para  industrialização,  sob  encomenda.  A  Recorrente,  todavia,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  duas  hipóteses  (executante  ou  encomendante  de  processo  industrial).  É  equiparada  a  industrial  por  opção,  operando, exclusivamente, com revenda de bens de produção.   É fato que há uma  imperfeição na  lei. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 deveria  admitir o ressarcimento em qualquer circunstância em que houvesse acúmulo lícito de créditos  de  IPI.  Não  obstante,  não  podemos  acatar  o  pleito,  pois  estaríamos  decidindo  de  forma  frontalmente contrária à lei de regência.  Por fim, ao contrário do que aduz a Recorrente, não vejo afronta alguma ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Não  lhe  foi  negado  o  direito  ao  registro  do  crédito  e  tampouco à compensação com eventuais débitos de IPI derivados de saídas tributadas. Há de se  destacar,  inclusive,  que,  no  primeiro  tópico  analisado,  tratamos  de  pleito  de  apensação,  cujo  objeto  era  o  de  ver  tais  créditos  compensados  com  os  apurados  pelo  Fisco  no  processo  n°  10976.000266/2009­75  Portanto, nego provimento à alegação contida neste tópico.    "C) DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE  PAGOS"   Em defesa de seu pleito,  a Recorrente  citou o art. 165 do Código  tributário  Nacional (Lei n° 5.172/66 ­ CTN), que trata do direito à restituição de tributo pago a maior ou  indevidamente a saber:  "Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 3301­003.041  S3­C3T1  Fl. 20          11 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória."  Não  obstante  o  fato  de  que  a Recorrente  ter  pago  o  IPI  incidente  sobre  os  produtos  adquiridos  para  revenda,  entendo  que  o  fato  de  não  ter  podido  compensá­lo  com  saídas tributadas não qualifica aquele pagamento como indevido ou a maior, sendo, portanto, a  ele inaplicável o art. 165 do CTN.   Assim, nego provimento à alegação de que há o direito ao ressarcimento, por  ter havido pagamento indevido ou a maior.    "D) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA"  A Recorrente  reputa o  indeferimento do pedido de ressarcimento "flagrante  ofensa ao Princípio do Direito da Propriedade, previsto no inc. XXII do art. 5 da Constituição  Federal". Em outras palavras, se é correta a interpretação da autuante acerca do art. 11 da Lei  n° 9.779/99, este é inconstitucional.   De acordo com a Súmula CARF n° 2, este colegiado "não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Portanto, nego provimento às alegações.    CONCLUSÃO  Nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  inadmitindo  o  pleito  de  ressarcimento de créditos acumulados de IPI.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900002/2009­74  Acórdão n.º 3301­003.041  S3­C3T1  Fl. 21          12                   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 04/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11684.720112/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/05/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720112/2012­05  Acórdão n.º 9303­003.691  CSRF‐T3  Fl. 188          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.318. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720112/2012­05  Acórdão n.º 9303­003.691  CSRF‐T3  Fl. 189          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720112/2012­05  Acórdão n.º 9303­003.691  CSRF‐T3  Fl. 190          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720112/2012­05  Acórdão n.º 9303­003.691  CSRF‐T3  Fl. 191          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720112/2012­05  Acórdão n.º 9303­003.691  CSRF‐T3  Fl. 192          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720112/2012­05  Acórdão n.º 9303­003.691  CSRF‐T3  Fl. 193          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720112/2012­05  Acórdão n.º 9303­003.691  CSRF‐T3  Fl. 194          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720112/2012­05  Acórdão n.º 9303­003.691  CSRF‐T3  Fl. 195          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720112/2012­05  Acórdão n.º 9303­003.691  CSRF‐T3  Fl. 196          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720112/2012­05  Acórdão n.º 9303­003.691  CSRF‐T3  Fl. 197          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720112/2012­05  Acórdão n.º 9303­003.691  CSRF‐T3  Fl. 198          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10909.004541/2009-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 26/01/2005 a 16/12/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004541/2009­83  Acórdão n.º 9303­003.665  CSRF‐T3  Fl. 210          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3102­001.983. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004541/2009­83  Acórdão n.º 9303­003.665  CSRF‐T3  Fl. 211          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004541/2009­83  Acórdão n.º 9303­003.665  CSRF‐T3  Fl. 212          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004541/2009­83  Acórdão n.º 9303­003.665  CSRF‐T3  Fl. 213          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004541/2009­83  Acórdão n.º 9303­003.665  CSRF‐T3  Fl. 214          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004541/2009­83  Acórdão n.º 9303­003.665  CSRF‐T3  Fl. 215          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004541/2009­83  Acórdão n.º 9303­003.665  CSRF‐T3  Fl. 216          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004541/2009­83  Acórdão n.º 9303­003.665  CSRF‐T3  Fl. 217          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004541/2009­83  Acórdão n.º 9303­003.665  CSRF‐T3  Fl. 218          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004541/2009­83  Acórdão n.º 9303­003.665  CSRF‐T3  Fl. 219          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004541/2009­83  Acórdão n.º 9303­003.665  CSRF‐T3  Fl. 220          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18088.000739/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO VERDADEIRA. Constitui infração ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, combinados com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. DECADÊNCIA. A utilização da regra insculpida no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, se justifica por se tratar de inexistência de pagamento de obrigação acessória. O lançamento em testilha foi realizado em 23/12/2008, não estando decadente, já que, diante do caso concreto, o direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA OBJETIVA. A caracterização de infração à legislação tributária ostenta natureza objetiva, de maneira que, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Revela-se irrelevante na caracterização da infração, ou na imposição da penalidade correspondente, a perquirição da existência ou não de prejuízo à ação fiscal, tampouco a existência de débitos relativos à obrigação principal associada, muito menos a intenção psicológica do infrator ao ultrajar a obrigação referida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar - lhe provimento Maria Cleci Coti Martins - Presidente. Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000739/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.043  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  LENC LABORATORIO DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO VERDADEIRA. Constitui infração ao disposto nos §§ 2º e  3º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, combinados com os artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, deixar a empresa de  exibir  no  prazo  assinalado,  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que  não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira.   DECADÊNCIA. A utilização da  regra  insculpida no artigo 173,  inciso  I do  Código  Tributário  Nacional,  se  justifica  por  se  tratar  de  inexistência  de  pagamento de obrigação acessória. O lançamento em testilha foi realizado em  23/12/2008, não estando decadente, já que, diante do caso concreto, o direito  da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue­se após cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NATUREZA  OBJETIVA.  A  caracterização  de  infração  à  legislação  tributária  ostenta  natureza objetiva, de maneira que, a obrigação acessória, pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária. Revela­se irrelevante na caracterização da infração, ou  na  imposição  da  penalidade  correspondente,  a  perquirição  da  existência  ou  não  de  prejuízo  à  ação  fiscal,  tampouco  a  existência  de  débitos  relativos  à  obrigação principal associada, muito menos a intenção psicológica do infrator  ao ultrajar a obrigação referida.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 39 /2 00 8- 20 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  Recurso Voluntário para, no mérito, negar ­ lhe provimento     Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente. Substituta    Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 18088.000739/2008­20  Acórdão n.º 2401­004.043  S2­C4T1  Fl. 3          3  Relatório    Período de apuração: 01/012003 a 31/05/2003  Data de lavratura (AI): 23/12/2008  Data de ciência (AI): 23/12/2008.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  9ªTurma  de  Julgamento  da DRJ  em Rio  Preto/SP  que  julgou  improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado no AI  DEBECAD n° 37.183.278­0 – Obrigação Acessória – por deixar a empresa de exibir qualquer  documento ou livro relacionados as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24/07/91, artigo  33,  §§  2  e  3º,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 vez que apresentou  documento  ou  livro  que  não  atende  as  formalidades  legais  exigidas,  omitindo  informação  verdadeira  no  Livro  nº  24  (01/01/2003  a  31/05/2003),  qual  seja,  o  pagamento  de  fatura  de  cartão  de  crédito  corporativo  em  nome  do  sócio  Alexandre  Z.  Neto  (por  meio  do  cheque  621992­6 do Banco Bilbao Vizcaya) – Valor Total: R$ 12.548,77.  A empresa LENC LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E CONSULTORIA  LTDA apresentou Impugnação a fls. 46/49.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio Preto (SP)  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­28.074 – 9ª Turma da DRJ/RPO,  às  fls.  122/124,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  A Recorrente  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 12/04/2010,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 128.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  130/138,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos termos a seguir expostos:  ­  Em  sede  de  preliminar  alega  que  houve  decadência  do  débito  levantado  tendo  em  vista  que  o  livro  diário  tido  como  imprestável  e,  portanto,  desconsiderado,  foi  escriturado  no  período  de  janeiro  a maio  de  2003,  ocorrendo  o  suposto  descumprimento  da  obrigação  acessória  geradora  da  penalidade  que  se  converte  em  obrigação  principal,  em  31/05/2003,  restando,  portanto,  precluso  o  direito  da  fiscalização  lavrar  auto  de  infração  constituindo eventual crédito tributário em 31/05/2008;  ­Se a contribuição previdenciária  é espécie de exação  tributária que se  rege  pelo  art.  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  restou  precluso  o  direito  da  fiscalização lavrar o presente auto de infração constituindo eventual crédito tributário, o qual,  na melhor das hipóteses, deveria ter sido lançado até 31/05/2008;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4  ­  No  mérito  alega  que  a  Auditora  Fiscal,  após  as  notificações  para  apresentação de diversos elementos,  inclusive a contabilidade da empresa,  lavrou um auto de  infração desconsiderando­a, de tipificação forçada na combinação do art. 33 §§ 2º e 3º da Lei  8.212/91, combinado com o art. 233 parágrafo único do RPS, e um outro  lado, assentado na  falta  de  registro  em  títulos  próprios  da  contabilidade  (não  explicou  quais  seriam  de  alguns  fatos, tipificados no art. 32, II, da lei;  ­ Alega que se  a  fiscalização,  após  relatório  conclui que  a contabilidade da  empresa  é  viciada,  portanto  imprestável,  e  não  há  de  ser  aceita  para  sua  auditoria  e  autua  a  empresa,  não  pode,  na  sequência,  lavrar  outro  auto  de  infração  por  irregularidades  em  seu  conteúdo.  Ou  a  fiscalização  considera  a  contabilidade  e  ai,  em  consequência  de  fatos  não  lançados em títulos próprio autua, ou se não aceita o continente, não pode penalizar eventuais  vícios do seu conteúdo;  ­  que  não  há  como  ignorar  que  a  contabilidade,  que  se  traduz  nos  livros  diários  e  razão  da  empresa,  não  se  enquadra  no  conceito  de  documento  ou  informação  deficiente que pretende impor o parágrafo único do art. 233 do RPS;  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 14­ 28.074, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.   É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 18088.000739/2008­20  Acórdão n.º 2401­004.043  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  12/04/2010,  conforme  AR  juntado  às  fls.  128,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  10/05/2010,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.   2. DAS PRELIMINARES  2.1. DA DECADÊNCIA  O lançamento em testilha foi realizado em 23/12/2008, portanto não está decadente,  já  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  seus  créditos  tributários  extingue­se  após  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  conforme dispõe o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Confira­se:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim delimitadas as nuances do caso concreto, como o presente lançamento  ocorreu em 23/12/2008, ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  entretanto  não  ocorreu, não há que se falar em decadência, como pretende o Recorrente, ao se basear no artigo  150, § 4º do CTN.  Por  tais  razões,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e  passo  diretamente  ao  exame do mérito.  3. DO MÉRITO  3.1. DA CONDUTA INFRACIONAL  A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente,  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  de  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  o movimento  real  das  remunerações  dos  segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, constituem­se motivo justo, bastante, suficiente e  determinante para Fisco realizar o auto de infração, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  fiscalização não desconsiderou a contabilidade. Na verdade, a  fiscalização  lavrou o Auto de  Infração  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6  Debcad  37.183.267­4  em  razão  da  autuada  não  lançar  mensalmente  em  títulos  próprio  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   Assim, quanto ao argumento de que a fiscalização não poderia lavrar dois Autos de  Infração, um tipificado no artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, desconsiderando a contabilidade e  outro  no  artigo  32,  II,  Debcad  37.183.276/91,  não merece  prosperar,  pois  o  lançamento  de Auto  de  Infração  em  razão  da  recorrente  não  lançar  todas  as  contribuições  previdenciárias  não  impede  a  fiscalização de lavrar o presente Auto de Infração em razão de omissões no Livro diário.   Observa­se  que  o  recorrente  foi  autuado por  não  lançar o  pagamento  de  fatura  de  cartão de crédito corporativo em nome do sócio Alexandre Z. Neto (comprovado por meio do cheque  621992­6  do  Banco  Bilbao  Vizcaya)  e  por  não  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  logo, são fatos geradores distintos e, portanto, cabível as duas atuações.   Os  argumentos  da  recorrente  com  vistas  a  tentar  diferenciar  livro  e  documento,  objetivando não configurar a  tipificação do artigo 233, parágrafo único do RPS,  também não merece  prosperar, pois se trata de interpretação errônea, vez que, não há distinção entre os termos. A lavratura  do  auto  de  infração  em  análise,  teve  como  motivação  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  relativamente  a  omissão  de  documentos  e  livros,  apresentando­os  em  desconformidade  com  as  formalidades  legais  exigidas,  consoante  à  determinação  contida  no  artigo  33,  §§  1°  e  2°,  da  Lei  8.212/91, c/c. o artigo 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  n° 3.048/99, in verbis:  " Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar  de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao  empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo único. Considera­se deficiente o documento ou informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que  omita informação verdadeira.”  Dessa  forma, não há dúvida de que o Livro Diário  é  também um documento,  não  havendo que se falar em ausência de tipificação do fato.   4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR ­ LHE PROVIMENTO, mantendo a cobrança nos termos do presente voto.   É como voto.  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/03/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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6400694 #
Numero do processo: 15504.726890/2012-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/07/2007, 01/08/2007, 05/11/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte negado
Numero da decisão: 9202-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.420          1 1.419  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.726890/2012­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.962  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Normas Gerais ­ juros de mora sobre multa de ofício  Recorrente  NACIONAL MINÉRIOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/07/2007, 01/08/2007, 05/11/2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 68 90 /2 01 2- 21 Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  ganho  de  capital  de  domiciliado  no  exterior,  em  20/07/2007,  01/08/2007  e  05/11/2008.  Em  sessão  plenária  de  14/04/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.367, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 2008, 2009  Ementa:  IRRF.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  A  fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na  condição  de  contribuinte  por  não  exercer  relação  pessoal  e  direta  com o  fato  gerador,  por  imposição  legal,  desempenha o  papel de sujeito passivo  indireto como responsável, e como tal,  não  pode  fugir  da  sua  obrigação  que  se  traduz  na  responsabilidade  tributária  que  a  lei  lhe  atribuiu  e,  por  isso,  submete­se  ao  encargo  do  pagamento  do  imposto  retido  dos  valores  pagos  ou  creditados  aos  beneficiários  desses  rendimentos.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado)  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso. A Conselheira Nathalia Mesquita Ceia fará declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pelo  Contribuinte  o  Dr.  João  Francisco  Bianco,  OAB/SP  53.002  e  pela  Fazenda Nacional  o  Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva."  Cientificada do acórdão em 13/06/2014  (Termo de Abertura de Documento  de fls. 1.192), a Contribuinte opôs, em 20/06/2014, os Embargos de Declaração de fls. 1.200 a  1.208, rejeitados conforme o Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 1.212 a 1.214.  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 9202­003.962  CSRF­T2  Fl. 1.421          3 Intimada  da  rejeição  de  seus  Embargos  em  09/09/2014,  a  Contribuinte  interpôs,  em  22/09/2014,  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.221  a  1.255,  suscitando  as  seguintes  matérias:  efeitos,  na  órbita  fiscal,  do  registro  do  investimento  estrangeiro  perante  o  Banco  Central; e juros de mora sobre a multa de ofício.  Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento parcial, admitindo­ se à Instância Especial apenas a matéria "juros de mora sobre a multa de ofício", conforme o  Despacho de Admissibilidade de 12/12/2014  (fls.  1.359 a 1.370),  o que  foi  confirmado pelo  Despacho de Reexame de 15/01/2015 (fls. 1.371/1.372).  No  Recurso  Especial,  relativamente  à  matéria  que  teve  seguimento,  a  Contribuinte alega, em resumo:  ­ a pretensão do fisco ofende o disposto no art. 61 e no seu parágrafo 3º, da  Lei n. 9430, de 1996, que somente autorizam a incidência de juros sobre débitos "decorrentes  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (grifo do recurso),  sendo que os parágrafos 1º e 2º tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a  incidência de juros sobre elas:  "Art. 61 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Parágrafo 1º ­ A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento.   Parágrafo  2º  ­  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  Parágrafo  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  parágrafo  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (destaques  da recorrente)  ­  ora,  em  decorrência  do  art.  3o  do CTN,  as multas  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo  ou  contribuição,  o  que,  inclusive,  é  indisputado  na  doutrina  e  na  jurisprudência, e em decorrência disso, não cabe a aplicação do art. 61 da Lei n. 9430, que não  previu a incidência de juros sobre as multas, mas apenas sobre o valor do principal de tributos e  contribuições:  "Art. 3º  ­ Tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, em  moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada."  (destaques  da  recorrente)  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ não bastasse a clareza da norma constante do art. 61 e seus parágrafos, que  distinguem  claramente  quando  são  devidos  juros,  há  na  lei  outra  prova  de  que  ela  não  determinou que a multa cobrada juntamente com os tributos seja acrescida de juros;  ­ essa prova está no parágrafo único do art. 43 da mesma Lei nº 9.430, que,  quando  tratou  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  cobrada  isoladamente,  determinou  a  incidência de juros sobre ela:  Art. 43 ­ Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  ­  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o parágrafo 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento."  ­  a  simples  comparação  entre  os  dispositivos  citados  demonstra  claramente  que  a  lei  determinou  a  cobrança  de  juros  apenas  sobre  a multa  isolada,  que  se  constitui  em  crédito  tributário  principal,  e  não  a  determina  sobre  o  valor  da  multa  calculada  proporcionalmente ao principal do tributo devido, pois é este que constitui o crédito tributário  principal;  ­  a  respeito  desta  matéria,  merece  destaque  a  declaração  de  voto  da  Conselheira Sandra Faroni nos embargos de declaração no recurso n. 128.490, que, após citar a  evolução da legislação ordinária acerca da matéria e analisar a Lei n. 9430, diz:  "Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de  juros sobre a multa de mora à taxa Selic sobre a multa no caso  de  lançamento  da multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  de  multa  proporcional. Nesse caso só podem incidir juros de mora à taxa  de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração,  conforme o disposto no parágrafo 1° do art. 161, do CTN."  ­ a ilustre relatora, a despeito de reconhecer a inexistência de previsão legal  para  incidência de  juros  sobre  a multa,  tal  como  sustentado acima,  aplicou  supletivamente o  art. 161, parágrafo 1o, do CTN;  ­ todavia, esse dispositivo contém a cláusula "salvo se a lei não dispuser de  modo diverso", que é exatamente o que faz a Lei n. 9.430, ao não prever a incidência de juros  de mora, pelas taxas SELIC e por 1% apenas no último mês, mas apenas sobre multa isolada, e  não sobre a que acompanha o principal, diferentemente do que restou decidido no acórdão aqui  combatido;  ­ nesse diapasão, posicionou­se 1a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes,  citando­se como exemplo o Acórdão nº 101­96008, de 1º/03/2007:  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­ INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada."  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 9202­003.962  CSRF­T2  Fl. 1.422          5 ­ na mesma linha, diga­se, foi o entendimento do Acórdão nº 101­96.858, de  13/08/2008,  Indicado  como  paradigma  por  demonstrar  cabalmente  a  divergência  jurisprudencial encorajadora do presente Recurso Especial:  "Assim,  tem­se que a regra vigente no momento da constituição  do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art.  61, da Lei n. 9430/96, a qual regula a incidência de acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de  janeiro  de  1997;  daí  retiramos  nossa  conclusão,  pois  a  penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, e  sim do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­ lo. Portanto, resta claro a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a  multa de ofício", (destaque do original)  ­ mais recentemente, o Acórdão nº 1202­001060, de 06/11/2013:  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada."  ­ também a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em muitas  oportunidades, das quais citam­se, a título meramente exemplificativo, os acórdãos abaixo:  Acórdão  nº  9101­000.722,  de  14/12/2010,  também  indicado  como  paradigma:  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­ INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  oficio  aplicada."  Acórdão nº CSRF/02­03.133, de 05/05/2008:  "ATUALIZAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  V/01/97. Os  juros de mora só incidem sobre o valor do  tributo,  não alcançando o valor da multa de oficio aplicada".  ­ portanto, sob a égide da Lei n. 9.430, cuja aplicação afasta a incidência do  art. 161, parágrafo 1o, do CTN, conforme demonstrado nas decisões acima, que contrariam o  entendimento exarado no acórdão ora recorrido, não há previsão legal para a cobrança de juros  sobre  a  multa  lançada  juntamente  com  o  principal  dos  tributos,  devendo,  portanto,  ser  cancelada tal exigência no caso dos autos;   ­ finalmente, sobraria a possibilidade de aplicação, sobre as multas de ofício,  dos juros previstos no art. 161, do Código Tributário Nacional, que assim determina:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Parágrafo 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de  mora são calculados à taxa de um por cento ao mês".  ­  todavia,  também o CTN não admite a cobrança de  juros sobre a multa de  ofício, já que o seu art. 139 estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta; a seu turno, o art. 113, determina que a obrigação tributária pode  ser principal (de pagar  tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória (de fazer), sendo que a  obrigação  acessória  "pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária", nos termos do parágrafo 3º, do citado artigo  113;  ­  dessa  forma,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte  em  obrigação  principal é exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória, sendo que  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal, podem incidir os juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161 supra, ou  seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no art. 43 da Lei n. 9.430;  ­  portanto,  sobre  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal, exigida conjuntamente com o tributo não pago, não podem incidir juros moratórios,  posto que se já estivesse incluída na expressão "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora  previstos  no  art.  161,  do CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  do  mesmo  dispositivo,  no  sentido  de  que  esta  incidência  de  juros  se  dá  "sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis".  ­  nesse  sentido,  foi  o  entendimento  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  202­ 16.397:  "Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as  multas de ofício não pagas no vencimento, dos juros previstos no  artigo 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina:  (...)  Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do  CTN  permite  inferir  que  o  termo  crédito  nele  referido  não  engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o tributo, pois  se  assim  não  fosse,  deixaria  de  ter  sentido  a  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis"  que  aparece  logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de  ofício está  contida no  termo crédito,  de que penalidade  estaria  tratando a parte final do art. 161 do CTN?  A conclusão a que chego, mais uma vez,  é que o CTN  também  não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício".  ­  esse  entendimento,  inclusive,  foi  compartilhado  nos  Acórdãos  nºs  101­ 96.008, de 1°/03/2007, 1201­00.049, de 13/05/2009, 101­96.601, de 06/03/2008, 103­23.566,  de 17/09/2008 e 1802­00.599, de 03/08/2010;  ­  também  foi  esse  o  entendimento  do  Acórdão  nº  1103­00.193,  de  18/05/2010, assim emenatdo:  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 9202­003.962  CSRF­T2  Fl. 1.423          7 "O art. 161, caput, do CTN prevê a incidência de juros de mora  antes de  imposição das penalidades  cabíveis.  Sobre a multa de  oficio são inaplicáveis juros de mora".  ­ por fim, na remota hipótese de se entender que se deve incidir a taxa SELIC  sobre a multa de ofício,  essa não pode ultrapassar o  índice de 1% ao mês,  tendo em vista  a  previsão  do  art.  161.  parágrafo  1°.  do  CTN;  nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  2102­00.966,  de  1º/12/2010:  "JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  TRIBUTO  LANÇADO.  PERCENTUAL DO ART. 161, PARÁGRAFO 1°, DO CTN. Sobre  a  multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de  1%  (um  por  cento)  ao mês,  nos  termos  do  art.  161  do Código  Tributário Nacional. Entretanto, tal critério não poderá agravar  a  situação  do  RECORRENTE,  que  outrora  se  submeteu  à  incidência  dos  juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  vinculada ao tributo lançado". (destaques da recorrente)  ­ veja­se trecho do voto condutor do referido acórdão:  "Dessa  forma,  a  capitalização  dos  juros  de  mora  de  1%  a.m.  sobre  a  multa  vinculada  no  momento  da  extinção  do  crédito  tributário  lançado  não  poderá  exceder  ao  critério  outrora  utilizado pela autoridade fiscal (juros de mora à taxa Selic sobre  a multa vinculada de ofício)".  ­  portanto,  conforme  exposto,  resta  claro  que  não  há  que  se  falar  em  incidência de  juros  sobre a multa de ofício, e, na hipótese de  se entender pela aplicabilidade  desses juros, estes devem ser limitados à 1% ao mês, ou à taxa Selic, o que for mais favorável  ao contribuinte, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  conhecimento  do  recurso  e,  no  caso  de  manutenção  do  crédito  tributário,  que  seja  afastada  a  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício.   O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 20/04/2015 (Despacho  de  Encaminhamento  fls.  1.404)  e,  em  28/04/2015  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  1.405  a  1.408  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.409),  contendo  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­  o  cerne  da  controvérsia  reside  na  incidência,  ou  não,  dos  juros  de  mora  sobre o crédito tributário decorrente da multa de ofício, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN,  c/c art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  sabe­se que, nos  termos do  art.  113, § 1º,  do CTN,  a obrigação  tributária  principal “surge com a ocorrência do fato gerador” e “tem por objeto o pagamento de tributo  ou penalidade pecuniária”;  ­ o art. 139 do CTN, por sua vez, estabelece que “o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta”,  portanto,  que  a  multa  de  ofício  (penalidade pecuniária), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, integra o crédito tributário.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 ­  o  art.  61,  § 3º,  da Lei  nº 9.430, de 1996,  estabelece que sobre os débitos  decorrentes de  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela Receita Federal  incidirão  juros de calculados à Taxa Selic, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  ­ o § 3º do art. 5º, a que faz referência o dispositivo acima transcrito, tem a  seguinte redação, verbis:  “Art. 5º (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.”  ­  a  divergência  sobre  a  aplicabilidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  se  dá,  primordialmente,  acerca  do  que  se  entende  por  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”;  ­ o art. 61, caput, e o § 3º, da Lei nº 9.430, e 1996, utilizam, respectivamente,  as expressões  “débitos para  com a União” e “débitos a que se  refere este artigo”, portanto  é  importante  definir  a  que  “débitos”  se  referem  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  do  mencionado  diploma legal;  ­  é  sabido,  conforme  se  afirmou,  que  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  surge  o  direito  subjetivo  público  do  sujeito  ativo  (União)  a  receber  o  crédito  tributário  e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá­lo  no  prazo previsto na legislação específica;  ­ portanto, nota­se que, se não pago o tributo no prazo estipulado legalmente,  o  Fisco  efetuará  o  lançamento  do  crédito  tributário,  expressão  que  abrange  o  tributo  e  os  acréscimos legais (multa e juros);  ­  assim,  os  débitos  a  que  se  referem  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  da  Lei  nº  9.430, de 1996, são os créditos tributários devidos à União e não somente o valor do tributo;  ­ os juros incidirão sobre o principal e a multa de ofício aplicada, conforme o  citado § 3º.  ­ outrossim, a Lei nº 9.430, de 1996 dispôs de modo diverso do § 1º do art.  161 do CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a “taxa a que se  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 9202­003.962  CSRF­T2  Fl. 1.424          9 refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”, que é a Taxa Selic;  ­ logo, não restam dúvidas que os juros de mora efetivamente incidem sobre a  multa  de  ofício,  e  devem  ser  calculados  com  base  na  Taxa  Selic,  conforme  reiterada  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  sendo  de  rigor  a  manutenção  do  acórdão recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  se  negue  provimento  ao  Recurso  Especial da Contribuinte, mantendo­se o acórdão recorrido.  Às fls. 1.403 consta informação da DRF em Belo Horizonte/MG, datada de  17/04/2015,  no  sentido  de  que  "o  crédito  tributário  com  decisão  definitiva  não  foi  desmembrado  do  presente  processo,  visto  que  o  interessado  efetuou  adesão  a  dois  parcelamentos  especiais que ainda estão aguardando consolidação,  conforme extrato às  fls.  1.402".  Consta às fls. 1.412 a 1.419 Mandado de Notificação referente ao Mandado  de  Segurança  nº  1005452­66.2015.4.01.3400,  dando  conta  do  indeferimento  do  pedido  de  liminar  para  anulação  parcial  das  decisões  que  denegaram  parcialmente  as  decisões  denegatórias de seguimento do Recurso Especial do Contribuinte.     Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo  e,  relativamente  à matéria  que  obteve  seguimento  ­  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  ­  atendeu aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, nesta parte.  Conforme o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, sobre os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, incidem juros de mora à taxa SELIC. Confira­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 Quanto à aplicação da taxa Selic propriamente dita, a questão já se encontra  sumulada, conforme a seguir:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Por outro lado, de acordo com os artigos 113, § 1º, e 139, do CTN, o crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si,  quanto  a  penalidade pecuniária, o que inclui a multa de oficio proporcional de caráter punitivo. Confira­ se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Destarte, quando a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 61, utiliza a expressão  "débitos decorrentes de tributos e contribuições", a única interpretação cabível é no sentido de  que se trata da integralidade do crédito tributário, incluindo­se a multa de ofício proporcional  punitiva, constituída por ocasião do lançamento.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão  de 04/12/2012:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Confira­se o inteiro teor da decisão:  "Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento."  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 9202­003.962  CSRF­T2  Fl. 1.425          11 Com efeito, a posição assumida pelo acórdão recorrido espelha  a jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a  Primeira Seção do STJ, confira­se:(...)" (grifei)  A matéria integrou inclusive o Informativo STJ nº 0511, de 06/02/2013:  "DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­ MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012."  Quanto à  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, poem ser  citados os seguintes julgados:   "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic."  (Acórdão nº 9101­002.209, de 03/02/2016)  "JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de ofício proporcional, sobre a qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic." (Acórdão nº  9202­003.700, de 27/01/2016)  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento." (Acórdão nº 9303­003.385, de 25/01/2016)  Diante do exposto, seguindo a  jurisprudência do STJ e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12                 Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6348878 #
Numero do processo: 16327.000921/99-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É de se acolher os embargos quando constatado no acórdão recorrido omissão sobre ponto acerca do qual deveria haver se pronunciado a Turma.
Numero da decisão: 1201-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão constatada no Acórdão nº 1202-001.072, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1201­001.397  S1­C2T1  Fl. 3          2 1. Trata­se de Pedido de Restituição cumulado com Pedidos de  Compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros  ­  posteriormente convertido em declaração de compensação ­ com  direito  creditório  originário  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  apurada  no  ano­calendário  de  1995  pela  Nacional  Leasing  S/A  ­  Arrendamento  Mercantil,  adquirida  pela  Embargante em 1996.  2. O direito creditório foi reconhecido apenas parcialmente pela  D.  Autoridade  Fiscal,  segundo  a  qual  a  Embargante  teria  deixado  de  efetuar  adições  e  excedido  o  valor  de  exclusões  na  base  de  cálculo  da  contribuição  em  comento.  Contra  esse  despacho,  a  Embargante  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  rejeitada  por  unanimidade  pela  E.  Turma  de  Primeiro Grau.  3.  Interpôs  então  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  demonstrou que a Autoridade Fiscal e a Turma a quo conferiram  equivocado  tratamento  contábil  à  cessão  de  contratos  de  arrendamento  mercantil  da  então  Nacional  Leasing  ao  Banco  Nacional,  levando  à  significativa  redução  da  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  4.  Em  face  das  razões  apresentadas  pela  Embargante,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  em  24  de  março  de  2009  para  que  a  Delegacia  de  origem  se  manifestasse de  forma conclusiva a  respeito dos procedimentos  contábeis e fiscais adotados.  5.  Em  10  de  maio  de  2011,  o  Embargante  foi  intimado  do  relatório de diligência fiscal (fls. 1.251/1.279), por meio do qual  a  autoridade  diligente  tratou  de  rever  algumas  de  suas  conclusões  anteriores,  assentando  que  a  baixa  do  montante  registrado  na  conta  "Perdas  de  Arrendamentos  a  Amortizar"  seria  dedutível  na  medida  em  que  tais  valores  compunham  o  valor  contábil  dos  contratos  de  arrendamento  cedidos  pela  Nacional Leasing ao Banco Nacional, e como tal, não poderiam  ensejar a glosa. Confira­se:  (...)  6. Nessa mesma linha, também assentou que a baixa do montante  lançado na conta "Valor Residual Garantido" não representaria  uma receita, devendo ser excluído da base de cálculo da CSLL.  Verbis:  "Quesito  3.  A  baixa  do  Valor  Residual  Garantido  (VRG)  recebido  antecipadamente  pela  Nacional  Leasing  correspondeu  a  uma  receita?  Em  caso  positivo,  foi  ela  tributada para fins de CSLL, e em que momento?  R.  Em  razão  do  'VRG'  compor  o  'valor  dos  contratos  de  arrendamento', os quais  foram cedidos pelo valor contábil, a  sua  baixa  não  correspondeu  a  uma  receita,  não  havendo  motivo  para  seu  oferecimento  à  tributação."  (grifo  da  transcrição)  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1201­001.397  S1­C2T1  Fl. 4          3 7. Os autos foram então devolvidos a esse E. Conselho, que, por  meio do v. acórdão embargado, ratificou as razões expostas no  relatório  de  diligência  fiscal  e  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário "tão somente para excluir da base de cálculo  da CSLL apurada pela autoridade diligente o valor, referente ao  ano­calendário de 1995, de R$ 58.837.874,59 correspondente às  perdas em arrendamento a amortizar."  8.  Em  relação  à  baixa  do  "Valor  Residual  Garantido",  o  v.  Acórdão  transcreve,  às  fls.  1.450/1.451,  as  razões  expostas  no  Relatório  de  Diligência,  que  levaram  o  I.  Fiscal  Diligente  a  concluir pela impossibilidade da inclusão desses valores na base  de cálculo da CSLL, como se vê do seguinte trecho:  "Esse  equívoco  levou  o  agente  fiscal  designado  para  a  diligência  a  concluir  no  item  9.2.3  que  a  baixa  do  valor  residual  garantido  ("VRG")  recebido  antecipadamente  corresponderia  a  uma  'receita  tributária'  (?),  implicando  necessariamente  apuração  de  resultado  tributável.  Nesse  ponto, oportuno se faz a transcrição, a título exemplificativo,  do  seguinte  esquema  contábil  destinado  a  ilustrar  a  movimentação  das  contas  patrimoniais  nas  operações  de  cessão de ativos e passivos:  (...)  Conforme acima demonstrado, mesmo que se pudesse aceitar  os critérios adotados pela Divisão de Fiscalização, ainda que  totalmente desprovidos de qualquer previsão regulamentar, o  diferencial  entre  ativos  e  passivos  cedidos  não  representaria  uma  receita,  e  sim  mero  ativo  (contas  a  receber),  não  produzindo qualquer efeito fiscal imediato."  9.  Saliente­se  que  a  não  sujeição  da  baixa  do  valor  residual  garantido já havia sido objeto de exaustivo questionamento pelo  Embargante  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  426/430)  e  de  recurso  voluntário  (fls.  569/571,  584).  Apesar  disso,  o  v.  acórdão  embargado  se  omitiu  em  relação  a  essa  importante  questão,  mantendo  a  exigência  de  CSLL  sobre  o  valor  baixado  a  título  de  "Valor  Residual  Garantido",  sem  esclarecer os motivos que levaram a essa conclusão, impedindo  a contestação dessa exigência pela Embargante.  10. Ao que tudo indica, essa questão específica não chegou a ser  examinada por ocasião do julgamento, provavelmente em razão  das inúmeras questões discutidas.  11.  Por  essa  simples  razão,  devem  os  presentes  embargos  de  declaração  ser  conhecidos  e  providos  para  sanar  a  apontada  omissão e reconhecer que a baixa do montante lançado na conta  "Valor Residual Garantido" não representou receita tributária, e,  por  esse  motivo,  deverá  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  (...)  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1201­001.397  S1­C2T1  Fl. 5          4 Realizado  o  exame  de  sua  admissibilidade,  em  07/08/2015  os  embargos  foram  admitidos  por  observarem  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Pois bem, está correta a interessada quando afirma que, apesar de questionada  em seu recurso voluntário, a rubrica denominada "Valor Residual Garantido" não foi objeto de  apreciação por parte da Turma embargada.  Passemos,  então,  a  sanar  a  aludida  omissão  conforme  razões  a  seguir  expostas, as quais serão consideradas integrantes do voto condutor contido no acórdão nº 1202­ 001.072.  No parágrafo 37 de seu recurso voluntário a ora embargante alega o seguinte:  Esse equívoco levou o agente fiscal designado para a diligência  a concluir no item 9.2.3 que a baixa do valor residual garantido  ("VRG")  recebido  antecipadamente  corresponderia  a  uma  'receita tributária' (?), implicando necessariamente apuração de  resultado tributável. Nesse ponto, oportuno se faz a transcrição,  a título exemplificativo, do seguinte esquema contábil destinado  a  ilustrar  a  movimentação  das  contas  patrimoniais  nas  operações de cessão de ativos e passivos:  (...)  A  interessada  juntou  a  seu  recurso  voluntário  laudo  elaborado  pela KPMG  que,  a  respeito  do  quesito  formulado  sobre  a  rubrica  "Valor  Residual  Garantido",  assim  se  manifestou (fl. 729):  3)  A  baixa  de  Valor  Residual  Garantido  ("VRG")  recebido  antecipadamente  pela  Nacional  Leasing,  correspondeu  a  uma  receita? Em caso positivo, foi ela tributável para fins de CSLL, e  em que momento?  R:  A  cessão  do  contrato  em  epígrafe,  da  forma  contratada,  produziu  um  resultado  zero  para  a  Nacional  Leasing,  independentemente  dessa  não  ter  reconhecido  um  lançamento  credor  e  outro  devedor,  no  mesmo  valor,  no  resultado,  decorrente  da  baixa  do  saldo  de  VRG,  para  a  apuração  do  resultado  contábil,  como  explicitado  na  resposta  ao  quesito  2,  em  conjunto  com  a  baixa  dos  demais  ativos  e  passivos  objetos  das negociações.  No momento da baixa do saldo de VRG, o lançamento credor e  devedor  no  resultado  teria  resultado  zero,  sem  efeito  no  lucro  líquido do período e na apuração da CSLL.  O então relator baixou os autos em diligência a fim de que a autoridade local  se pronunciasse sobre o laudo acima referido.  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1201­001.397  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em  resposta,  autoridade  diligenciante  afirmou  o  seguinte  acerca  da  "Valor  Residual Garantido":  Quesito 3. A baixa do Valor Residual Garantido (VRG) recebido  antecipadamente  pela  Nacional  Leasing  correspondeu  a  uma  receita? Em caso positivo, foi ela tributada para fins de CSLL, e  em que momento?  R.  Em  razão  do  'VRG'  compor  o  'valor  dos  contratos  de  arrendamento', os quais foram cedidos pelo valor contábil, a sua  baixa não correspondeu a uma receita, não havendo motivo para  seu oferecimento à tributação.  Pois  bem,  no  relatório  de  diligência  (fl.  340  e  ss.),  o  qual  sustentou  o  Despacho  Decisório  (fl.  399  e  ss.)  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pretendidas pela recorrente, consta o seguinte sobre o assunto (fl. 357):  9.2.3)  Baixa  do  Valor  Residual  Garantido  Antecipado  (Saldo  Credor):  Trata­se  de  uma  receita  tributária,  correspondente  a  parte  do  valor residual do contrato de arrendamento mercantil, recebido  antecipadamente,  não  pode  deixar  de  ser  lançado  na  conta  de  "resultado", portanto, devendo ser lançada na conta:  Dv. VRG Antecipado(Passivo)  Cr. Rendas de Arrendamentos Financeiros ­ Recursos Internos e  Externos  Pela  baixa  da  receita  do  Valor  Residual  Garantido,  recebido  antecipadamente  ora  realizada,  por  ocasião  da  venda  dos  contratos  para  o  Banco  Nacional,  S/A.  conforme  contrato  assinado em 18/11/95 ..............................................12.132.045,66  Pelo  exame  do  texto  acima  poder­se­ia  inferir,  tal  como  o  fez  a  ora  recorrente, que a autoridade fiscal adicionou à base de cálculo da CSLL do ano­calendário de  1995 o montante de R$ 12.132.045,66 a título de "Valor Residual Garantido".  No  entanto,  pelo  exame do mesmo  relatório  de  diligência verifica­se  que  a  modificação  realizada  a  esse  título  na  base  de  cálculo  da CSLL  do  ano  de  1995  teve  efeito  nulo.  De fato, pela análise do demonstrativo contido no item 11 daquele relatório  (fl. 366), abaixo transcrito, é possível verificar que a autoridade fiscal refez a apuração do lucro  líquido  do  ano  de  1995,  partindo  do  valor  de  R$  19.540.216,73,  declarado  pela  própria  contribuinte  em  sua  DIRPJ/96.  Após  a  inclusão  e  exclusão  de  algumas  rubricas,  inclusive  aquela  referente  ao  "Valor  Residual  Garantido",  o  auditor  chegou  ao  mesmo  valor  de  R$  19.540.216,73 para o lucro líquido de 1995.  11.A) DEMONSTRATIVO DO LUCRO REAL DO EXERCÍCIO:  Lucro Líquido Antes da Contribuição Social s/ o Lucro ...........................................19.540.216,73  (­) Resultado da Baixa dos Contratos e Bens Arrendamento ..................................(20.314.388,39)  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000921/99­89  Acórdão n.º 1201­001.397  S1­C2T1  Fl. 7          6 (+) Renda de Arrendamento ­ VRG Antecipado ........................................................12.132.045,66  (­) Resultado da Baixa de Bens Arrendados ...........................................................(58.837.874,59)  (+) Reversão de Provisões Operacionais (Crédito Liq.Duvid.) ................................26.119.652,07  (+) Outras Despesas de Arrendamento ­ Insuficiência (estorno) ..............................73.831.741,92  (­) Receita de Imposto de Renda (estorno) ..............................................................(31.747.649,03)  (­) Outras Despesas Operacionais(Despesas Antecipadas) .....................................(1.183.527,64)  (=) Resultado Ajustado ..............................................................................................19.540.216,73  Conclui­se, portanto, que as modificações que levaram à alteração da base de  cálculo negativa da CSLL  informada pela contribuinte em sua na DIRPJ/96, no montante de  R$ ­27.209.883,15, para uma base de cálculo positiva da CSLL apurada pela autoridade fiscal,  no  valor  de R$ 70.890.485,68,  foi  provocada  pela  alteração  nos  ajustes  ao  lucro  líquido,  ou  seja, nas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação da contribuição social.  E,  conforme  demonstrativo  elaborado  pela  autoridade  fiscal  (fl.  367),  a  rubrica  "Valor  Residual  Garantido"  não  fez  parte  dos  ajustes  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação da base de cálculo da CSLL no ano de 1995, daí porque,  como dito antes,  em  nada influenciou a apuração da base de cálculo da contribuição social daquele período.  Aliás,  essa  conclusão  é  idêntica  à  resposta  ao  quesito  3  contida  no  laudo  elaborado pela KPMG, anteriormente transcrita.  Tendo em vista  todo o exposto, voto por acolher os embargos opostos pelo  sujeito passivo para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão constatada no acórdão nº 1202­ 001.072.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 12448.730134/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos (psicólogo) e dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.730134/2014­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.355  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CARMEN DE BRITO GUIMARÃES ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE. São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de despesas com médicos (psicólogo) e dentista, os pagamentos comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos.  Inteligência  do  art.  8°,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  9.250/1995  e  do  art.  80  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo  Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 01 34 /2 01 4- 92 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 05/10, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2013,  ano­calendário  de  2012,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face da constatação das seguintes infrações:  1.  despesa  médica  (CPF  546.660.317­15,  Eliane  Lipkin)  no  valor  de  R$276,50, sem identificação do paciente;  2.  despesas médicas (CPF 025.981.386­94, Iury Bonifácio, R$7.300,00;  e  CPF  104.424.357­03,  Fabiane  Emanuelle  Moura  Souza,  R$  7.500,00) sem endereço do prestador do serviço, sem identificação do  paciente e sem discriminação dos serviços prestados.  A decisão de primeira instância julgou procedente a impugnação.  Cientificado da decisão de primeira  instância  em 30/09/2015  (fls.  52/55),  o  interessado interpôs, em 27/10/2015, o recurso de fls. 38/40. Nas razões recursais aduz que os  profissionais da área de  saúde emitiram novos  recibos  sem as  falhas  apontadas pelo Fisco,  e  devem ser considerados como dedutíveis para fins de imposto de renda.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12448.730134/2014­92  Acórdão n.º 2402­005.355  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto                 Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A controvérsia recursal cinge­se às despesas médicas com as pessoas físicas:   1.  Eliane  Lipkin,  C.P.F.  546.660.317­15,  no  valor  de  R$275,50  (duzentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  cinquenta  centavos),  sem  a  identificação do paciente;  2.  realizadas  junto  ao  fisioterapeuta  Iury  Bonifácio,  C.P.F.  025.981.386­94,  no  valor  de  R$7.300,00  (sete  mil  e  trezentos  reais) e à fisioterapeuta Fabiane Souza, C.P.F. 104.424.357­03,  no valor de R$7.500,00  (sete mil  e quinhentos  reais),  por  falta  do  endereço  do  prestador  do  serviço,  falta  de  identificação  do  paciente e falta de discriminação dos serviços prestados.  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de despesas médicas,  psicólogo,  e  com  dentistas,  os  pagamentos especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação  definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  seu  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados  e  comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas  de  quem  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou cópia de recibo de pagamento efetuado em favor da  médica Sra. Eliane Lipkin, C.P.F. 546.660.317­15, no valor de R$275,50 (duzentos e setenta e  cinco reais e cinquenta centavos), contendo a identificação do paciente (fl. 43). E, nesse passo,  também apresentou os recibos de pagamentos realizados para as fisioterapeutas Iury Bonifácio,  C.P.F.  025.981.386­94,  no  valor  de  R$7.300,00,  fl.  45,  e  Fabiane  Emanuelle Moura  Souza,  C.P.F. 104.424.357­03, no valor de R$7.500,00,  fl. 44, contendo o endereço do prestador do  serviço,  a  identificação  do  paciente  e  a  discriminação  dos  serviços  prestados.  Esses  documentos apontam que os serviços de consulta médica e de atendimento fisioterapêutico  foram prestados à Recorrente no ano­calendário de 2012.  Entendo  que  os  recibos  (fls.  11/13),  acompanhados  da  declaração  do  profissional que prestou os serviços à Recorrente (fls. 44/46) – contendo inclusive a assinatura,  CPF, matrícula profissional –, são suficientes para demonstrar a efetividade dos pagamentos a  título de despesa médica e de despesas de fisioterapeutas, pois evidenciam tanto a prestação do  serviço como o seu respectivo  tomador, no caso a Recorrente, e, além disso,  tais  recibos são  documentos contábeis nos termos do art. 320 do Código Civil/2002.    Código Civil/2002:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento  particular,  designará  o  valor  e  a  espécie  da  dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou,  o  tempo  e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor, ou do seu representante.  Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo  valerá  a  quitação,  se  de  seus  termos  ou  das  circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.  Logo, assiste razão à Recorrente.  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento  das  despesas  médica  no  valor  de  R$275,50  e  fisioterapeuta  no  valor  de  R$14.800,00 (R$7.300,00 + R$7.500,00).  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12448.730134/2014­92  Acórdão n.º 2402­005.355  S2­C4T2  Fl. 4          5    CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  as  deduções  de  despesas  médica  no  valor  de  R$275,50  e  fisioterapeuta no valor de R$14.800,00, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6429129 #
Numero do processo: 13116.721486/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA Não se deve conhecer de embargos declaratórios, quando se revelar inexistente a obscuridade apontada pela embargante.
Numero da decisão: 1401-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos, no termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Julio Lima Souza Martins, Marcos de Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini Carvalho e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.721486/2011­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.632  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  Multa isolada  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Laboratório Teuto Brasileiro S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA  Não  se  deve  conhecer  de  embargos  declaratórios,  quando  se  revelar  inexistente a obscuridade apontada pela embargante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER dos embargos, no termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos,  Julio  Lima  Souza Martins, Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Aurora  Tomazini  Carvalho  e  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 14 86 /2 01 1- 29 Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   2 Relatório  Em  30/09/2011,  foram  lavrados  contra  a  interessada  Autos  de  Infração,  atinentes aos anos­calendário de 2006, 2008, 2009 e 2010, cujo crédito  tributário  lançado de  ofício perfazia o montante de R$41.965.905,84.   O fato que motivou os presentes lançamentos foi a constatação de exclusões  não autorizadas do lucro real, relativos ao Programa Fomentar, do governo de Estado de Goiás.  Este  colegiado,  por  meio  do  Acórdão  nº  1401­001.041  decidiu  acolher  a  decadência referente a multa isolada de junho de 2006 e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  a)  cancelar  as multas  isoladas  de  junho  de  2008  e  dezembro de 2010; b) manter o auto de infração do IRPJ/CSLL, PIS e COFINS.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  alegando obscuridade no  citado Acórdão nº 1401­001.041  (fls.  2749­2778),  relativamente  ao  afastamento da concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício.   No  entender  da  embargante,  no  presente  caso  não  poderia  ser  utilizada  a  Súmula CARF nº 105, posto que a mesma faz menção expressa ao art. 44, § 1º, IV da Lei nº  9.430/96,  o  qual  foi  revogado  em  2007.  Além  disso,  todos  os  precedentes  que  ensejaram  a  elaboração  dessa  súmula  tratam  de  períodos  de  apuração  anteriores  ao  ano  de  2007. Assim,  entende a embargante que o enunciado da súmula em questão não pode ser aplicado para fatos  geradores posteriores a janeiro de 2007, conforme inúmeros precedentes deste CARF, que lista  em sua peça de embargos.  É o relatório.  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.632  S1­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Conforme  relatado,  o  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar a concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício de junho de  2008 e dezembro de 2010.  No entender da embargante, contudo, a cumulação entre as referidas multas só  é  vedada  pela  jurisprudência  do  CARF  (e  pela  Súmula  CARF  nº  105)  em  relação  a  períodos  anteriores a 22 de janeiro de 2007.  Ressaltou  a  embargante  no  caso  presente  sequer  poderia  ser  utilizada  a  Súmula CARF nº 105, na medida em que ela faz menção expressa ao art. 44, §, 1º, inciso IV da  Lei nº 9.430/96, o qual foi revogado em 2007.   Não assiste razão à embargante.  A  decisão  embargada,  ao  contrário  do  que  afirma  a  embargante,  não  se  baseou na aludida Súmula CARF nº 105. Analisando­se a decisão embargada, constata­se que,  em  relação  ao  presente  tema,  o  voto  vencedor  baseou­se  exclusivamente  na  jurisprudência  dominante no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis (fls. 2776, grifado):  A cumulação entre a multa de oficio  isolada aplicada pelo não  recolhimento das estimativas mensais no lucro real de apuração  anual  não  é  estranho  ao  conhecimento  desta  Corte  Administrativa.  De  fato,  é  entendimento  assente  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  somente  é  aplicável  quando  o  lançamento  se  der  antes  do  fechamento  do  ano­calendário,  sendo certo que, após este encerramento, a aplicação da multa  de oficio, tomando por base o tributo que deixou de ser recolhido  no ano­calendário e a multa isolada,  tomando por base o valor  das  estimativas  que  deixaram  de  ser  recolhidas  no  mesmo  período,  configura  dupla  penalização  do  mesmo  fato  gerador  tributário.  Às fls. 2777­2778, o  referido voto vencedor  transcreveu alguns precedentes  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que embasaram o seu entendimento:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA ISOLADA   Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de  oficio  pela  .falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço. A  infração relativa ao não recolhimento da estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. Assim,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação  concomitante  de  multa  de  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   4 oficio  e  de  multa  isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no dever de recolher o tributo.Recurso especial  negado. CSRF/0105.844  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ 1RPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA   O  artigo  44  da  Lei  n°9430/96  preceitua  que  a multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA   Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.Recurso  especial  negado. CSRF/0105.875.  Nestes  termos,  concluo  pela  inexistência  da  obscuridade  apontada  pela  embargante.  Ressalto,  por  oportuno,  que  embargante  fez  referência  a  inúmeros  precedentes  em  sentido  contrário.  Tal  fato,  contudo,  somente  lhe  faculta  a  interposição  de  recurso especial, mas não a apresentação dos presentes embargos declaratórios.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos presentes embargos.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.721486/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.632  S1­C4T1  Fl. 4          5                                Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10640.004415/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI NOVA QUE CONCEDE ANÍSTIA À INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que negavam provimento. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 264          1 263  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004415/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.250  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE RIO CASCA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. ALTERAÇÃO NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  LEI NOVA QUE CONCEDE ANÍSTIA À  INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  MÁRCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA,  PAULO MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO  e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA  BARBOSA,  que  negavam  provimento.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros, Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 44 15 /2 00 8- 36 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­003.250  S2­C2T2  Fl. 265          2     Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal contempla o Auto de Infração de  Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.147.527­9, CFL.68, que consiste em apresentar a  empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  com  período  de  apuração  01/2004  a  12/2004,  conforme Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, de fls. 63 a 67.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  22/10/2008,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 03.   O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 21/11/2008, conforme  carimbo  de  recepção,  as  fls.  87,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  87  a  113,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 114 a 133.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 135 a 139.  A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  baixou  os  autos  em  diligência,  Despacho nº 313 ­ 5ª ­ Turma da DRJ/JFA, datado, de 03/04/2009, fls. 145.  Tendo  vista  que  a  diligência  não  foi  cientificada  ao  contribuinte  a  DRJ  baixou os autos em diligência novamente para tal  finalidade, Despacho Nº 356 ­ 5ª  ­ Turma,  fls. 197.  O contribuinte foi cientificado da diligência, Ar, de fls. 203.  O agente  lançador  respondeu  tal  diligência pelos documentos,  de  fls.  147 a  194.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 09­26.013 ­ 12ª, mas  a anexação de tal decisório nos autos está incompleta.  Porém, verifica­se que o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/10/2009, AR, fls.  213.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  215  a  241,  recebido,  em  05/11/2009  conforme  carimbo de recepção, as fls. 215, acompanhado dos documentos, de fls. 243 a 253.   As razões recursais não serão sumariadas, o que explicará no voto.  O órgão preparador não se manifestou quanto à tempestividade do recurso.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­003.250  S2­C2T2  Fl. 266          3 Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 257.  O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 12/03/2015, Lote 01,  fls. 262 .  É o Relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­003.250  S2­C2T2  Fl. 267          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  Todavia,  antes  da  apresentação  dos  autos  para  julgamento  o  ordenamento  jurídico foi inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos  artigos 48 a 50, na data de publicação da citada lei.  Ocorre  que  o  artigo  49  citado  e  abaixo  reproduzido  dá  expressa  anistia  as  multas previstas no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  O artigo 32 – A citado acima prevê as seguintes infrações, observe­se o texto  legal transcrito.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­003.250  S2­C2T2  Fl. 268          5 Da  leitura  do  texto  legal  supramencionado  verifica­se  que  três  são  as  infrações possíveis:  1.  apresentar a GFIP com  informações  incorretas ou omissas, caput do  artigo 32 e parágrafo I;  2.  deixar de apresentar GFIP, caput do artigo 32 e parágrafo II;  3.  apresentar GFIP fora do prazo, caput do artigo 32 e parágrafo II;  No caso vertente a recorrente foi autuada por ter praticado a conduta a seguir  descrita:  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Com a entrada em vigor do artigo 32 – A como supramencionado, a infração  passou a ter esse descrição:  apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Observe­se  que  a  diferença  básica  está  na  citação  “dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias”.  Ora  evidente que se nem todos os dados referentes aos fatos geradores foram declarados é porque  houve omissão em relação a alguns deles.   Evidencia­se,  assim, que a  infração anterior é  idêntica a nova  infração, mas  apenas com uma outra roupagem e descrição.  Desta forma, penso que a multa aplicada nesse auto de infração está abarcada  pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32 – A e várias  são as razões que me levam a essa conclusão.  A  uma,  porque  o  artigo  108,  I,  da  Lei  5.172/66  admite  o  empregado  da  analogia  em  matéria  tributária,  pois  como  diz  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  AI  835.442 – RJ, 09/04/2013, R. Ministro Luiz Fux.  2. As transcrições revelam similaridade entre este caso e aquele  que  está  com  repercussão  geral  reconhecida.  Aplicação  das  regras  de  hermenêutica  jurídica  segundo  as  quais: Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o  mesmo  direito)  e  Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­003.250  S2­C2T2  Fl. 269          6 (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão  de decidir).  A duas, porque o contribuinte não se defende do dispositivo legal infringido,  mas sim da imputação, que a ele é feita e no caso como demonstrado a imputação é a mesma  apenas o dispositivo legal é outro, observe­se.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA  DE  DÉBITO.  MULTA.  APELAÇÃO  CONHECIDA  PARCIALMENTE.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF'S.  OMISSÃO. LANÇAMENTO DE  DÉBITO.  REGULARIDADE.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  ARTIGO  115  DO  CTN.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  VALIDADE.  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  A  apelação  da  autora  merece  ser  conhecida  apenas  em  parte,  pois,  veicula,  em  suas  razões,  questão  dissociada do quanto decidido ao pugnar pela redução do valor  da multa,  assunto  não  ventilado  no pedido  inicial  e que  refoge  aos  limites  da  lide  posta.  2.  No  caso  dos  autos,  a  ação  foi  ajuizada visando a obter a decretação de nulidade da NFLD que  aplicou à autora multa pela falta de entrega de DCTF's, em dado  período,  bem  como  para  determinar  a  devolução  de  qualquer  valor indevidamente pago a esse título. 3. O CTN admite, no art.  115,  que  a  lei  pode  estabelecer,  no  interesse  da  administração  tributária,  obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas  pelo  contribuinte no sentido de praticar ou não condutas outras, além  da obrigação principal, consistente no dever legal de recolher o  tributo devido, uma vez ocorrido o fato gerador dessa obrigação.  4. Em face disso, o Decreto­lei nº 2.065/1983, no art. 11, impôs  ao contribuinte a obrigação de  informar ao Fisco, por meio de  declaração  constante  de  formulário  padronizado,  no  caso,  denominado  de  DCTF,  quanto  aos  seus  créditos  ou  débitos tributários, sob  pena  de  sujeitar­se  à  multa  por  informação  inexata,  incompleta  ou  omitida.  5. Na verdade,  referido  dever  legal  já  decorria  do  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.968/1982,  tendo, posteriormente, o Decreto­lei nº 2.124/1984,  autorizado o ministro da Fazenda a eliminar ou instituir outras  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais.  6.  Verifica­ se,  pois,  da  breve  remissão  legislativa,  que  a  DCTF  não  foi  instituída  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  73/1994,  ou  qualquer  outra  subseqüente,  pois,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  esta  apenas  baixou  normas  para  esclarecer  e  orientar  os  contribuintes quanto ao preenchimento dos  formulários  com as  informações  a  serem  prestadas,  inclusive  por  meio  eletrônico.  Assim sendo, resta claro que a obrigação de prestar informações  ao  Fisco,  por  meio  das  DCTF's,  decorre  de  lei,  não  havendo  falar em vulneração do princípio da  legalidade. 7. Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  desta Corte Regional.  8. No  caso  dos  autos,  a  notificação  de lançamento, emitida  em  23.09.1998, não registra vícios, falhas ou irregularidades, posto  que a fiscalização foi minuciosa ao elencar as razões de fato e de  direito que ensejaram a lavratura, inclusive com o demonstrativo  da  apuração  do  crédito tributário, estando  suficientemente  motivado a fim de possibilitar a defesa da autora, que não teve  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­003.250  S2­C2T2  Fl. 270          7 dificuldade em impugnar a exigência, não havendo falar ofensa  aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e  do  devido  processo  legal,  nem  tampouco  configurado  qualquer  prejuízo ao contribuinte. 9. Frise­se, por relevante no caso, que  a  indicação  da  base  legal  da  multa  ainda  que  inadequada,  incompleta ou até errônea, não  invalida o lançamento quando  os fatos estiverem devidamente narrados, pois o contribuinte se  defende dos fatos e não da capitulação constante da autuação.  Ademais,  sequer  exige fundamentação exaustiva  quando  restar  claro, como no caso em tela, que a multa  imposta decorreu do  descumprimento  da  obrigação  acessória  consistente na  entrega  das  declarações,  portanto,  aplicada  dentro  dos  parâmetros  legais.  10.  Ademais,  a  autuação  fiscal  constituiu­se  em  ato  administrativo  e  este  goza  da  presunção  de  legalidade  e  veracidade  que  somente  pode  ser  afastada  mediante  prova  robusta  a  cargo  do  administrado,  e,  no  caso,  não  logrou  este  provar  as  suas  alegações.  11.  Em  suma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco  por  meio  de  DCTF's  é  dever  legal,  constituindo­se  em  obrigação  acessória  que,  uma  vez  descumprida,  sujeita  os  omissos  ao  pagamento  de  multa,  impondo­se,  pois,  a  manutenção  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido.  12.  Conheço  em  parte  da  apelação  e na parte  conhecida,  nego­lhe  provimento.  AC  00022008319994036114  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  –  786915  JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS TRF3 TERCEIRA  TURMA e­DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012.   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA  ­  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ABALADA. 1 ­  O fato de  não  constar  os dispositivos  legais na  NFLD  não  a  invalida,  pois  que,  conforme  informado  fls.  16,  estava  acompanhada  do  relatório  fiscal  no  qual  relacionados  os dispositivos infringidos.  Além  disso,  os fatos  imputados foram  devidamente  descritos,  possibilitando,  assim  a defesa, o  exercício  do  contraditório  na  via  administrativa.  Registra­se  que  no  âmbito  administrativo  houve  recurso  até  a  segunda  esfera  recursal.  2  ­  Como  bem  anotado  na  sentença,  sobre ser Associação Cultural e Recreativa sem fins  lucrativos,  referida  alegação  não  passou  do  campo  das  meras  alegações,  vez  que  não  cuidou  sequer  de  juntar  a  documentação  a  tal  respeito.  Aliás,  registre­se,  que  ao  defender  participação  de  funcionários  nos  fulcros  e  mesmo  sem  resultados  ele  está  justamente  contradizendo  a  sua  afirmação  de  não  ter  fins  lucrativos.  3  ­  No  tocante  à  afirmativa  da  embargante  de  que  nada  deve,  é  ver  que,  assim  como  vislumbrado  no  parágrafo  antecedente, ela não fez prova contraria á presunção de certeza  e  liquidez  da  certidão  de  divida  ativa,  assim  não  se  desincumbindo de ônus probatório que era seu, conforme artigo  333,  I,  do  CPC.  4  ­  Apelação  improvida.  AC  864106719984010000  AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  864106719984010000.  JUIZ  FEDERAL  GRIGÓRIO  CARLOS  DOS  SANTOS.  TRF1.  5ª  TURMA  SUPLEMENTAR.  e­DJF1  DATA:05/10/2012 PAGINA:1894 (promovi os realces).  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­003.250  S2­C2T2  Fl. 271          8 A três, porque segundo a doutrina citada abaixo a anistia exclui a infração e  não a capitulação legal imposta.  “A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar  o tributo, ao posso que a anistia fiscal é limitada à exclusão das  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei,  que  a  decreta.” 1  Aliás, é isso que diz o artigo 180, da Lei 5.172/66, a seguir transcrita.  Art.  180.  A  anistia  abrange  exclusivamente  as  infrações  cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se  aplicando:  A quatro, porque além disso temos que observar o que diz o artigo 112, III e  IV,  da  Lei  5.172/66,  ou  seja,  havendo  dúvida  quanto  a  imputabilidade  e  a  natureza  da  penalidade aplicável, por ser a “anistia perdão da falta, da infração, que impede o surgimento  do  credito  tributário  correspondente  à multa  respectiva  [Hugo  de Brito,  2006:  248],  deve­se  decidir a favor do contribuinte.  Não há razão jurídica para se aplicar a anistia a uma infração e não a aplicar a  outra  infração  idêntica,  apenas  porque  o  dispositivo  legal  é  outro,  ou  seja,  mudou  houve  alteração na lei, mas manutenção da infração.  Lembro, ainda, que em verdade o dispositivo  legal a prevalecer não seria o  antigo,  artigo  32,  IV,  §5º, mas  sim  o  artigo  32  – A –  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da Lei  11.941/2009,  uma  vez  que  o  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66  determina  a  aplicação  da  legislação que comine penalidade menos severa e isso vinha sendo aplicado sistematicamente  pelo menos na 3ª TE/3ª Câmara/2ª Seção/CARF.    Destarte, ainda, que por ricochete cabe a aplicação da anistia, pois a infração  a subsistir seria a do artigo 32 ­ A – I, conforme consagrada jurisprudência dessa casa.   Com esses esclarecimentos, entendo aplicável ao caso a anistia concedida em  lei.  Esse é o motivo pelo qual não sumariei as razões recursais.   CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 7a edição. Rio de Janeiro. 1975, p. 533.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­003.250  S2­C2T2  Fl. 272          9                             Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10680.010456/2006-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. Comprovada a conduta dolosa do contribuinte, consubstanciada na “aquisição” de recibos de prestação de serviços médicos, com o único fito de reduzir o imposto de renda devido, há que se manter a multa qualificada. Recurso provido.
Numero da decisão: 9202-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 19/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 263          1 262  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.010456/2006­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.831  –  2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ GERALDO PINTO DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE.  Comprovada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada  na  “aquisição” de recibos de prestação de serviços médicos, com o único fito de  reduzir o imposto de renda devido, há que se manter a multa qualificada.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Gerson Macedo Guerra ­ Relator.    EDITADO EM: 19/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 04 56 /2 00 6- 23 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se de auto de infração em que a fiscalização realizou o lançamento de  imposto de renda decorrente de redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas,  pleiteadas  indevidamente,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  comprovou  através  de  documentação hábil e idônea a prestação de serviços e nem o efetivo pagamento aos supostos  prestadores,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros.  Especificamente  em  relação  ao  serviço  odontológico prestado pela “Minas Donto” foi aplicada multa de ofício qualificada.  Decorrido  o  regular  processo  administrativo,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  a  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF  a  ele  deu  parcial  provimento,  para  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício, proferindo decisão consubstanciada no Acórdão nº 2801­00.212, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2005  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  GLOSA  ­  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou  de ser pago.  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA ­ Para a aplicação da multa qualificada de  150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de  uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção mas também o seu objetivo.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária (Súmula 1º CC n°. 02).  Recurso parcialmente provido.  Formalizada a decisão, a PFN interpôs recurso especial, o qual foi admitido,  conforme decisão de fls. 222 a 223.  Cientificado  da  decisão  e  da  admissibilidade  do  recurso  da  PFN  em  23  de  março de 2011 (fl. 229), o contribuinte interpôs recurso especial em 7 de abril de 2011 (fls. 235  a 240), tempestivo. Entretanto, o recorrente não apresentou acórdão paradigma, como exigido  nos  termos  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), de modo que fora negado seguimento ao seu reurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.010456/2006­23  Acórdão n.º 9202­003.831  CSRF­T2  Fl. 264          3 Analisando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  pela  fiscalização,  é  possível perceber que a conduta do contribuinte que a fiscalização se funda para a aplicação da  multa qualificada  foi a de dedução  indevida de despesas odontológica da apuração do  IRPF,  em relação a um determinado prestador de serviços, pela utilização de documentos inidôneos,  por não corresponderem a uma efetiva prestação de serviços. Para demonstrar, vale a leitura da  seguinte passagem do referido Termo:  2.1  .  Considerando  haver  restado  comprovado,  no  curso  da  fiscalização,  que  o  contribuinte  utilizou  recibos  médicos  sabidamente inidôneos, visto não corresponderem tais recibos à  efetiva prestação dos serviços declarados como pagos a empresa  "MINAS  DONTO  ASSISTÊNCIA  ODONTOLÓGICA  LTDA"  CNPJ:  00.711.152  0001­00,  concluímos  que  houve  dedução  indevida  de  pagamentos  informados  pelo  contribuinte  em  suas  DIRPF  dos  anos  calendário  2001,  2003  e  2004,  a  título  de  despesas médicas, nos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),  R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e R$ 3.264,51 (três mil e  duzentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos),  respectivamente.  (...)  2.3. E, presente o evidente intuito de fraude definido nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, sobre o  imposto apurado em decorrência da glosa das despesas médicas  não  realizadas  efetivamente  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  majorada  para  o  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento), conforme previsto no  inciso II do art. 957 do RIR/99, e,  mediante protocolização do processo n° 10680.010454/2006­34,  foi  formalizada a cabível  representação  fiscal para  fins penais,  nos moldes do Decreto n° 2.730, de 10 de agosto de 1998 e da  Portaria  SRF n.°  326,  de 15  de março  de  2005,  em  virtude  de  caracterização  de  crime  contra  a  ordem  tributária  definido  no  artigo 1 o da Lei n.° 8.137 de 27 de dezembro de 1990, cujo teor  abaixo transcrevemos:  (...)  Nesse  contexto,  justificando  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  para  fins  de  a  Fazenda  Nacional  traz  como  primeiro  paradigma  o  Acórdão  106­ 15.834, proferido pela 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes.  Compulsando referido Acórdão foi possível identificar que no que se refere à  multa qualificada aplicada por evidente intuito de fraude, a mesma ocorreu, quanto aos valores  mantidos de glosas de despesas médicas pelos seguintes motivos: 1° ­ não foram comprovados  os pagamentos que teriam sido feitos à Santa Casa e a profissional  listada; 2° ­ a Santa Casa  afirma que não  foi prestado o  serviço; 3°  ­  sendo sua obrigação declarar e apurar o  imposto  devido  —  e  não  o  fazendo  —  incorreu  em  conduta  previsível  no  ordenamento  jurídico,  assumindo  o  risco  da  omissão,  que  no  caso,  se  mostrou  intencional,  especialmente  em  se  tratando  de  profissional  possuidor  de  escolaridade  superior,  que  não  poderia  desconhecer  os  efeitos jurídicos de sua ação ou omissão.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Com  relação  à  admissibilidade  do  recurso  da  União,  assim,  não  restam  dúvidas. Estamos diante de situações  fáticas  semelhantes, quais  sejam,  falta de comprovação  da efetiva prestação do serviço.  No mérito, devemos avaliar se a conduta do contribuinte de fato se encaixa  no  conceito  legal  da  expressão  “evidente  intuito de  fraude”,  contido  no  artigo  44,  II,  da Lei  9.430/96, vigente à época do lançamento do crédito tributário.  Para aplicar a multa qualificada no percentual de 150%, cabe ao auditor fiscal  provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu  enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964.  O conceito de dolo pode ser extraído do inciso I do art. 18 do Decreto­lei n°  2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para o qual crime doloso é aquele em que o  agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  Ao  conceituar  dessa  forma,  a  lei  penal  adotou  a  teoria  da  vontade,  para  a  qual, os elementos do dolo são: vontade de agir ou de se omitir e consciência do seu resultado.  Vale dizer, o dolo estará presente sempre que houver vontade dirigida ao resultado. Para essa  teoria, o dolo pressupõe a consciência, mas esta não basta, sendo imprescindível a vontade do  agente em produzir o resultado.  Em direito tributário, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e  do conluio, e é o dolo que diferencia essas condutas da mera falta de pagamento do tributo ou  da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados  motivos que se possa alegar.  O artigo 44, II, da Lei 9.430/96 vigente à época era incisivo, para aplicação  da  multa  qualificada  deve  estar  comprovado  o  intuito  de  fraude,  que  engloba  a  conduta  de  sonegação,  fraude e conluio. Logo, para comprovar o  intuito de fraude deveria a fiscalização  ter comprovado a ocorrência de pelo menos uma das três condutas, que pressupõem o dolo.  Pois  bem.  Posto  isso,  para  concluir  a  análise  do  presente  caso  entendo  ser  importante transcrever a seguinte passagem do Termo de Verificação Fiscal (fl. 14):  1.3. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal datado de 03/03/2006, o  contribuinte compareceu à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte  na data de 11/04/2006, onde prestou as seguintes informações, que tomamos  a  termo,  conforme  se  pode  ver  no  TERMO  DE  DECLARAÇÃO  DEPOIMENTO (docs. fls. 30 ).  ­  "Que  a Clínica Minas Donto  Assistência Odontológica  Ltda  não  prestou  serviço odontológico para ele;  ­  Que  os  recibos  foram  fornecidos  "Minas  Donto"  e  que  ele  pagou  um  percentual pelo valor constante dos recibos.  Diante  disso,  entendo  que  a  conduta  do  contribuinte  (comprar  recibos  médicos)  foi  realizada  com  o  objetivo  de  reduzir  o  imposto  de  renda  a  pagar.  Logo,  o  contribuinte  teve a vontade de agir  (comprar  recibos) e consciência de seu resultado (reduzir  tributo), portanto, está caracterizado o intuito doloso de reduzir tributo.  Assim, voto por dar provimento ao recurso da União.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.010456/2006­23  Acórdão n.º 9202­003.831  CSRF­T2  Fl. 265          5 Gerson Macedo Guerra ­ Relator                                  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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