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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959195 #
Numero do processo: 18088.720224/2011-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). FORMA DE APLICAÇÃO. O CTN, na “c”, II, Art. 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que, para a correta aplicação da determinação, deve-se comparar a forma de autuação anterior com a vigente, na data do julgamento. No presente caso, a decisão a quo - equivocadamente - inovou na forma de aplicação da multa, comparando multas com naturezas jurídicas distintas, motivo do provimento do recurso..
Numero da decisão: 9202-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior, que votaram por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18088.720224/2011­45  Acórdão n.º 9202­003.610  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  contra  acórdão  que  decidiu  dar  proviemnto  parcial  a  recurso voluntário da contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM  FORO ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa  do  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES Federal SIMPLES Nacional) é  o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede  de processo de  lançamento  fiscal de crédito  tributário o  exame  dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão.  É  competente a Primeira Seção do CARF para  julgar  recursos  contra  decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.   Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o  argumento de que seriam inconstitucionais.   GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  x  subordinação).  Caracterizada  a  formação  de  grupo  econômico  de  fato,  através  de  análise  fática  que  tornou  possível  a  constatação  de  combinação  de  recursos  e/ou  esforços  para  a  consecução de objetivos  comuns pelas  empresas  integrantes do  grupo.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado o limite de 75%.     Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisão divergente sobre a  forma de aplicação da  regra expressa no  Art. 106, do CTN;  2.  Para  tanto,  deve­se,  na  execução  do  julgado,  comparar  os  seguintes  valores  para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo:  a)  somatório  das  multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009;  3.  Solicita o conhecimento e o provimento de seu recurso.    Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  A  contribuinte  ­  devidamente  intimada  ­  não  apresentou  contra  razões  e  recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18088.720224/2011­45  Acórdão n.º 9202­003.610  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto  a  questão  sobre  a  forma  de  aplicação  de  aplicação  da  multa,  nos  lançamentos  de  ofício,  na  análise  da  questão  verificamos  que  assiste  razão  ao  pleito  da  recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c)  quando  lhe  comine  PENALIDADE  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só não posso concordar com a análise feita, pois esta não  leva em conta as  penalidades que estavam e estão sujeito os contribuintes, antes e depois da alteração legislativa.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6     b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18088.720224/2011­45  Acórdão n.º 9202­003.610  CSRF­T2  Fl. 5          7 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, ocorreram mudanças na legislação que trata sobre multas, com o surgimento de  dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;        Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 Ocorre que o acórdão recorrido deixou de comparar o total de penalidades a  que estavam sujeitos os contribuintes.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria  ter comparado as penalidades que o  sujeito passivo  poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento  de obrigação acessória, declaração inexata, e principal, falta de pagamento ou recolhimento),  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, declaração inexata, e  principal, falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso, nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  dou provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.910564/2013-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910564/2013­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.067  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/07/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 05 64 /2 01 3- 59 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  tecendo  várias  alegações  de  nulidade,  na  medida  que  o  Despacho  denegatório  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e cerceado sua defesa No mérito,  afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, que o cerceamento à  defesa se constituiria em motivo de força maior para não apresentar nenhuma prova  de  seu  direito  creditório,  o  qual  estaria  amparado  em  declaração  de  inconstitucionalidade, cuja ação teria transitado em julgado.”  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 15/07/2008  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.   A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 5          4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ las nos moldes da legislação que a instituiu.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados  à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º,  da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma  hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria:  Código  Tributário Nacional, art. 161, § 1º.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910564/2013­59  Acórdão n.º 3801­005.067  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.731911/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA. Quanto à alegação de que a fiscalização poderia ter utilizado um critério mais favorável ao contribuinte, cabe a este provar o alegado, no sentido de que haveria no rol de opções um que lhe fosse mais favorável. Ademais, a fiscalização deve procurar o critério que mais se aproxime da realidade, ou seja, buscar a verdade material e não o mais benéfico ou menos gravoso ao interessado. MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS GERENTES Os sócios gerentes são responsáveis pelas dívidas tributárias contraídas durante sua gestão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Quando existe a prova do interesse comum a solidariedade estará caracterizada.
Numero da decisão: 1302-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e por maioria em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Júnior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA. Quanto à alegação de que a fiscalização poderia ter utilizado um critério mais favorável ao contribuinte, cabe a este provar o alegado, no sentido de que haveria no rol de opções um que lhe fosse mais favorável. Ademais, a fiscalização deve procurar o critério que mais se aproxime da realidade, ou seja, buscar a verdade material e não o mais benéfico ou menos gravoso ao interessado. MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS GERENTES Os sócios gerentes são responsáveis pelas dívidas tributárias contraídas durante sua gestão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Quando existe a prova do interesse comum a solidariedade estará caracterizada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 9.714          1 9.713  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.731911/2012­10  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.706  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  JOÃO EDWARD VAZ MAIA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ARBITRAMENTO DE LUCRO  O imposto devido no decorrer do ano­calendário será determinado com base  nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CRITÉRIO  MAIS  BENÉFICO.  ALEGAÇÃO NÃO PROVADA.  Quanto à alegação de que a fiscalização poderia ter utilizado um critério mais  favorável  ao  contribuinte,  cabe  a  este  provar  o  alegado,  no  sentido  de  que  haveria  no  rol  de  opções  um  que  lhe  fosse  mais  favorável.  Ademais,  a  fiscalização deve procurar o critério que mais  se aproxime da  realidade, ou  seja, buscar a verdade material e não o mais benéfico ou menos gravoso ao  interessado.  MULTA QUALIFICADA  Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do  injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada.  RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS GERENTES  Os  sócios  gerentes  são  responsáveis  pelas  dívidas  tributárias  contraídas  durante sua gestão.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Quando  existe  a  prova  do  interesse  comum  a  solidariedade  estará  caracterizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 19 11 /2 01 2- 10 Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.715          2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício, e por maioria em negar provimento aos recursos voluntários,  nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Márcio  Rodrigo Frizzo.      (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto  Souza Júnior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.716          3 Relatório  JOÃO EDWARD VAZ MAIA, e outros, já devidamente qualificados nestes  autos,  foram  autuados  e  intimados  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  115.957.681,95,  discriminado  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, à fl. 3.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Por  meio  do  MPF  01.5.01.002012000298,  procedeu­se  a  fiscalização  na  empresa M.K. Distribuidora de Produtos de Higiene Pessoal e Uso doméstico LTDA  de CNPJ 08.504.178/000181.  A referida empresa teve baixa de sua inscrição do CNPJ em 30/06/2011, pelo  motivo de encerramento por liquidação voluntária. Em decorrência da liquidação os  sócios  João  Edward  Vaz  Maia  (CPF  118.735.40825)  e  Egon  Krehnke  (CPF  115.820.30987)  foram  cientificados  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF).  Pelo TIPF os  referidos  sócios  foram  intimados  (22/03/2012)  a apresentar os  seguintes elementos da M.K. referentes aos anos­calendário de 2009 e 2010:  Livro Diário e Razão ou livro Caixa;  Livro Registro de entradas;  Livro registro de saídas;  Livro de apuração de ICMS;  Livro de Registro de documentos fiscais e Termos de Ocorrências;  Livros Auxiliares da escrituração; e  Cópia do contrato social da empresa e suas alterações.  Em resposta os sócios apresentaram o Livro de Registro de Entradas, Livro de  Registro  de  Saídas,  Livro  de  Apuração  de  ICMS  (todos  da matriz),  referentes  ao  ano­calendário  de  2010,  a  cópia  do  Contrato  Social,  e  a  cópia  dos  Boletins  de  Ocorrência (BO) nº1280/2010 e 2145/2012.  O primeiro BO,  registrado em 05/02/2010,  informa que  em 03/02/2010,  em  razão de chuvas, o imóvel fora inundado e documentos relativos ao período de 2008  e 2009 sofreram sinistros, tais como: quinta via das notas fiscais, comprovantes de  pagamentos  aos  fornecedores  e  livros  fiscais  de  entradas  e  saída.  O  Outro  BO,  registrado em 01/03/2012,  informa que o  sinistro abrangeu documentos de 2007 a  2009. Informou, ainda, que as notas fiscais que sofreram o sinistro são de via fixa e  não de quinta via.  Pelo Termo de Intimação Fiscal nº1, os sócios foram reintimados a apresentar  os Livros Diário e Razão ou Livro Caixa dos anos­calendário 2009 e 2010, os Livros  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.717          4 de  Registro  de  Entradas,  de  Saídas,  e  Livro  de  Apuração  de  ICMS  das  filiais,  referentes ao ano­calendário de 2010, e da matriz do ano­calendário 2009, os quais  não sofreram sinistros conforme BOs supracitados.  Como  resposta  o  sócio  Egon  Krehnke  informou  que:  “os  documentos  solicitados no referido termo foram extraviados quando do fechamento da matriz em  Palmas e com a dissolução da sociedade”.  Visando subsidiar a ação fiscal foi necessária a obtenção de informações junto  a Secretaria de Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ/TO), Secretaria de Fazenda  do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), Junta Comercial do Estado do Tocantins, Itaú  Unibanco S.A., Banco Bradesco S. A.  DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Os sócios da extinta M.K., por interpostas pessoas, continuaram a exploração  de  suas  atividades por outra  razão social: Núcleo de Abastecimento de Artigos de  Higiene  ao  Varejista  Ltda  (“Núcleo”),  CNPJ  11.224.224/000101,  pois,  o  quadro  societário,  objeto  social,  endereços  dos  estabelecimentos,  responsáveis  pelas  movimentações bancárias, funcionários e demais fatores comuns de seus respectivos  “modus operandi”.  Alguns dos vínculos citados, também se confirmam na empresa Liderança de  Abastecimento  de  Artigos  de  Higiene  ao  Varejista  Ltda  (“Liderança”),  CNPJ  97.547.511/000160, constituída em 29/06/2011, um dia antes da baixa da inscrição  do CNPJ da M.K. (a fiscalizada).  A  tabela abaixo mostra os  sócios e  suas  respectivas participações no capital  social das empresas, conforme banco de dados da RFB e contratos sociais:    A fiscalização constatou que João Edward Vaz Maia e Egon Krehnke, sócios  da M.K. são os únicos sócios da M. K. Ltda (Empório). Destaca­se que duas filiais  da Empório tinham como endereço o mesmo endereço que funcionou uma filial da  M.K, e onde estão estabelecidas duas filiais da Núcleo.  A  Green  Food  Internacional  LTDA  (“Green  Food”),  sócia  majoritária  das  empresas  Núcleo  e  Liderança,  domiciliada  em  Las  Vegas,  tem  como  procurador  Gilberto  Perrucci,  ex­funcionário  da  M.K.  e  da  Empório.  Ademais,  foi  ele  que  registrou  os  B.Os  em  nome  da  filial  da  M.K.,  identificando­se  como  gerente  da  empresa. Ou seja, além de procurador da Green Food ele é o administrador legal das  empresas Núcleo e Liderança.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.718          5 Observa­se  que  as  empresas  M.K.,  Núcleo  e  Liderança  têm  os  mesmos  objetos  sociais.  No  anexo  I  do  relatório  fiscal  constam  “coincidências”  nos  endereços e telefones destas empresas.  MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS  Em 30/03/2012 a fiscalização intimou os bancos Itaú Unibanco S. A e Banco  Bradesco S.A a apresentar o nome das pessoas físicas autorizadas a movimentar as  contas bancárias da M. K., Núcleo e Liderança. O Itaú  informou que em relação a  M.K. só os sócios movimentavam. Já para a Núcleo informou:    O Bradesco  informou que em  relação a M.K. os  sócios movimentavam,  e  a  filha do sócio Egon Krehnke, Egelza  Ivone Ferreira Krehnke  foi constituída como  procuradora  do  pai.  Já  em  relação  à  Núcleo  informou  que  havia  procuração  com  validade indeterminada para:    Já em relação às contas bancárias da Liderança, o Bradesco  informou que a  própria  empresa  outorgou  procuração  com  validade  indeterminada  para  Egelza  Ivone  Ferreira  Krehnke  e  para  Alan  Augusto  Vaz  Maia.  Esses  em  conjunto  outorgaram  substabelecimento  de  procuração  aos  seus  pais,  sócios  da M.K.  Egon  Krehnke e João Edward Vaz Maia.  FUNCIONÁRIOS  Por  meio  da  GFIP  (Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  de  informações  da  Previdência Social)  a  fiscalização constatou que 155  funcionários da  extinta M.K.  continuaram  trabalhando  para Núcleo. Vale  destacar  que  a maioria  deles  também  são ex­funcionários da Empório, que foram transferidos para a M. K. à época.  OUTROS VÍNCULOS  Com  estes  outros  vínculos  a  fiscalização  continuou  a  demonstração  da  continuidade da exploração das atividades da M.K., por seus sócios.  Fornecedores  em  comum:  No  anexo  III  do  relatório  fiscal  os  fornecedores  declararam em suas DIPJ fornecerem produtos à M.K. em 2009 e à Núcleo em 2010.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.719          6 Contabilidade  em  comum:  José Marcos Moreira  de Lima  foi  o  responsável  pela entrega das GFIPs da M.K. e da Núcleo.  Utilização do mesmo endereço  IP e do mesmo Mac Adress para o envio de  DCTF da M.K. de 12/2010, e da Núcleo 12/2011.  O  telefone  cadastral  das  três  empresas  em  Palmas/TO  é  o  mesmo.  Assim  como o  telefone cadastral da filial da M.K. em são Caetano do Sul/SP é o mesmo  dos estabelecimentos da Núcleo e da Liderança no Estado de São Paulo.  Dessa  forma,  a  fiscalização  concluiu  que  há  um  grupo  econômico  em  que  João Edward Vaz Maia e Egon Krehnke, utilizaram­se de interpostas pessoas com a  intenção  de  ocultar  suas  identidades,  inclusive  por  meio  de  “offshore”  deram  continuidade à exploração da atividades da extinta M.K.  Portanto,  como  o  início  da  ação  fiscal  fora  posterior  a  data  da  extinção  da  M.K., a fiscalização identificou como contribuintes os sócios da M.K, nos termos do  art. 207, inciso IV, do RIR/99.  INFRAÇÕES  ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS   De  acordo  com  as  DIPJs  a M.K.  optou  pelo  recolhimento  de  tributos  pelo  lucro presumido, apurando trimestralmente o IRPJ e a CSLL.  Os sócios foram intimados a apresentar os livros contábeis e fiscais da M.K.,  tendo em vista a extinção da empresa.  Para o ano­calendário de 2009, nenhum livro contábil e fiscal foi apresentado  à fiscalização.  Para  o  ano­calendário  de  2010,  foram  apresentados  apenas  os  Livros  de  registro de entradas, de saídas e o Livro de apuração de ICMS, todos da matriz.  Como não foram apresentados os livros obrigatórios a fiscalização optou por  arbitrar o lucro de acordo com o art. 530 do RIR/99.  A fiscalização tentou apurar a receita bruta da M.K., para isso, utilizou­se das  informações  da  contribuinte,  dos  bancos  de  dados  da  RFB  e  de  coleta  de  informações junto à SEFAZ do Tocantins e de São Paulo.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2009,  a  SEFAZ/SP  não  dispunha  de  informações do contribuinte. Já de acordo com informações prestadas a SEFAZ/TO,  pelas  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  (GIAM),  houve  saídas  de  mercadorias de aproximadamente 180 milhões de reais. Contudo, estas saídas foram  classificadas  como  transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  para outro estabelecimento da mesma empresa.  Em relação ao ano­calendário de 2010, pelo  sistema público de escrituração  digital  (SPED)  as  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  estabelecimento  matriz  do  contribuinte foram escrituradas no livro de registro de saídas e no livro de apuração  de ICMS.  Em conformidade com as informações prestadas pela empresa à SEFAZ/TO.  Foram escrituradas saídas no valor aproximado de 95 milhões. Cerca de 85% desse  valor  refere­se  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.720          7 empresa.  No  anexo  IV  do  relatório  fiscal  estão  relacionados  os  dados  das  notas  fiscais supracitadas, e estas correspondem a transferências entre a matriz localizada  em Palmas e a filial em São Paulo.  Em  análise  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  os  dados  disponíveis  nos  sistemas  da  RFB,  e  as  informações  dos  fiscos  estaduais,  a  fiscalização concluiu pela impossibilidade de apurar as receitas brutas auferidas pela  empresa no período fiscalizado,  tendo em vista que a  transferência de mercadorias  entre estabelecimentos da mesma empresa não faz parte do conceito de receita bruta,  conforme definição do art. 224 do RIR/99.  Dessa  forma,  a  fiscalização  utilizou  como  alternativa  de  cálculo  do  lucro  arbitrado o coeficiente de 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias  efetuadas  pelo  contribuinte  no  mês,  cujas  informações  foram  extraídas  da  GIAM  (ano­calendário  de  2009)  e  dos  livros  fiscais  (ano­calendário  de  2010),  de  acordo  com o art. 535 do RIR/99, e §5º, itens 37 e 39 do relatório fiscal.  De acordo com os itens 37 e 39, que contém os dados referentes às compras  efetuadas pelo contribuinte nos anos­calendário 2009 e 2010,  foi demonstrado nos  anexos VII e VIII do relatório fiscal, os cálculos dos valores do lucro arbitrado.   Destaca­se  que  dos  tributos  foram  descontados  os  valores  declarados  pelo  contribuinte na DCTC e/ou recolhidos aos cofres públicos.  DA MULTA QUALIFICADA  O quadro abaixo demonstra os valores das receitas brutas declaradas pela M.K  em DIPJ para fins de apuração do IRPJ E DA CSLL:  [...]  As  informações  prestadas  à  SEFAZ/TO,  consta  que  em  2009  as  transações  comerciais foram da ordem de 180 milhões de reais de saídas de mercadorias, e 191  milhões de reais de compras. Em 2010, de acordo com as notas  fiscais eletrônicas  emitidas pela empresa as saídas totalizaram quase 95 milhões de reais, e as compras  realizadas aproximadamente 33 milhões de reais.  De acordo com a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira  (DIMOF),  em  2009  a  movimentação  financeira  da  M.K.  foi,  no  que  tange  aos  créditos  bancários,  de  aproximadamente  394  milhões  de  reais.  Em  2010,  263  milhões  de  reais. Assim,  a  fiscalização  concluiu  que  as  receitas  brutas  declaradas  seriam  incompatíveis  com  a  movimentação  financeira  e  com  as  transações  comerciais efetuadas no período.  A  intenção  teria  sido  reduzir  o  valor  dos  tributos  devidos,  inclusive  não  apresentando todos os livros contábeis e fiscais obrigatórios.  Extinguiram  a  sociedade,  e  continuaram  a  exploração  a  exploração  das  mesmas  atividades  por  outras  empresas,  inclusive  “offshore”  com  o  intuito  de  se  eximirem de responsabilidade tributária.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Foi lavrado o termo de sujeição passiva solidária para o sócio administrador  Sr. Egon Krehnke. Também, lavrado o termo para o Sr. Gilberto Perrucci, com base  no art. 124 e 135 do CTN.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.721          8 A empresa Núcleo de Abastecimento de Artigos de Higiene ao Varejista Ltda  também teve o termo de sujeição passiva, por integrar o núcleo econômico, e ser de  fato a continuidade da M.K.  Foi feita a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal  para os sócios e o gerente da M.K.  OS  IMPUGNANTES  JOÃO EDWARD VAZ MAIA E EGON KREHNKE  ALEGAM:  DA  DISTINÇÃO  ENTRE  CONTRIBUINTE  E  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  O  auditor  teria  definido  equivocadamente  João  Edward  Vaz  como  contribuinte em vez de responsável  tributário. Neste ponto haveria cerceamento ao  direito de defesa. Tornando nulo o lançamento.  Os  tributos são IRPJ e CSLL,  tributos de pessoa jurídica,  logo contribuintes  são pessoas jurídicas ou a ela equiparadas. Dessa forma, o sócio João Edward Vaz  não poderia ser objeto do lançamento. A fiscalização teria identificado erroneamente  o sujeito passivo (art. 142 do CTN).  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Para haver responsabilidade tributária solidária é necessário a demonstração e  prova de interesse comum no fato gerador da obrigação principal (art. 124 do CTN).  No  caso  concreto  não  há  solidariedade  entre  a  empresa  e  o  sócio  Egon Krehnke,  pois,  este  não  poderia  obter  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  decorrente  da  atividade da empresa.  Necessário  a  participação  conjunta  no  fato  gerador  para  a  caracterização  da  solidariedade.  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS  Ao contrário do artigo 135, inciso III, não há indicação de excesso de poderes  ou infração à lei do sócio Egon Krehnke, dessa forma, ele não pode ser considerado  como responsável tributário.  DA DESCONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE SOCIAL  Não haveria provas de que a empresa Núcleo continuou a exercer a atividade  social da empresa M.K.  Não haveria prova de sociedade entre os impugnantes.  Para  que  se  coadune  a  hipótese  do  art.  207  do  CTN,  seria  necessário  que  houvesse a aquisição do fundo de comércio, o que não se provou nos autos.  As  impugnantes não deram continuidade as  atividades da M.K., não agiram  com excesso de poderes, a extinção da M.K. não fora irregular, assim, caberia a o  fisco provar o excesso e poderes.  DO  ARBITRAMENTO  PRATICADO  E  A  POSSIBILIDADE  DE  SE  ENCONTRAR A RECEITA BRUTA DA EMPRESA  Uma vez intimado apresentar  livros e documentos, ficará provado que a não  apresentação  dos  anos–calendário  de  2009  e  2010  fora  pelo  fato  de  força  maior,  inundações e extravios com a liquidação da sociedade.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.722          9 A  fiscalização  apontara  que  não  conseguira  apurar  a  receita  bruta,  pois,  a  matriz  em  Tocantins  só  comprava  transferia  para  a  filial  em  São  Paulo  que  só  vendia.  A  fiscalização  não  teria  solicitado  junto  ao  fisco  paulista  ou  a  empresa  as  guias de informação e apuração de ICMS referentes aos anos­calendário de 2009 e  2010. Se o fisco  tivesse solicitado saberia o valor da base de cálculo do  ICMS da  M.K. Como transferências não caracterizam receita bruta, bastaria o fisco expurgar  as  transferências  referentes  às  guias  de  apuração  de  ICMS,  considerando  o  valor  remanescente como a receita bruta da empresa.  DAS ALTERNATIVAS DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DO LUCRO  ARBITRADO  Ainda que não se conhecesse a Receita Bruta, no rol de opções do art. 535 do  RIR/99, caberia ao auditor optar pela menos gravosa para ao contribuinte, e não pela  mais  gravosa. Ou melhor,  entre  outras  opções  a  fiscalização  escolheu  as  compras  sem explicar por que o fez e nem explicar porque não fez as outras.  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA  Na  dúvida  de  acordo  com  o  art.  112  do  CTN  as  penalidades  devem  ser  interpretadas de maneira mais favorável ao contribuinte.  Os tributos foram apurados, contudo, não foi possível demonstrar a exatidão  da apuração pelo fato de seus documentos terem sido perdidos. A fiscalização não  apontara fraudes.  As  questões  relativas  à  continuidade  das  atividades  da  M.K.  pelos  impugnantes  não  possuem  relevância  para  a  qualificação  da multa,  pois,  pautados  em presunções, e alheios à redução do tributo.  GILBERTO  PERRUCCI  E  A  NÚCLEO  DE  ABASTECIMENTO  DE  ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA LTDA, ALEGARAM:  O Sr. João e o Sr.Egon não são sócios da Núcleo.  A Núcleo possui sócios estrangeiros.  As mercadorias distribuídas pela M.K., não são as mesmas distribuídas pela  Núcleo.  Após  comparar  o  quadro  societário  da  Núcleo  e  da  M.K.  a  fiscalização  afirmou que o fato de possuírem o mesmo objeto social era motivo suficiente para  caracterizar a continuidade da atividade de uma para a outra.  Contudo os objetos sociais não são os mesmos:  Apesar de a fiscalização afirmar que os endereços serem os mesmos Doc. 06  prova que não são.  Os  sócios  da  M.K,  João  e  Egon,  só  movimentavam  algumas  contas,  não  faziam atos de gerência.  Ademais, administração de uma empresa não importa em sociedade. Não há  nos autos prova da utilização dos poderes outorgados aos sócios da M.K. perante as  instituições bancárias e outras pessoas que pudesse denotar ato de gestão.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.723          10 Nunca houve empregados da M.K. que ao mesmo tempo fossem empregados  da Núcleo.  Mesmos fornecedores e mesmo contabilista são fatos irrelevantes. E este fato  justifica o mesmo IP das transmissões, alem de telefones cadastrais.  RAZÕES DE DIREITO  Não  se  pode  aceitar  a  responsabilidade  tributária  pelo  fato  da  Núcleo  ter  sócios estrangeiros.  Inaceitável a responsabilidade pelo fato de sócios da M.K, ou ex­funcionários  da M.K, ou parentes, serem hoje funcionários da Núcleo.  A impugnante ter trabalhado na M.K., e hoje ser sócio da Núcleo também não  é causa de responsabilidade.  Não há provas, nem indícios de que João e Egon fizeram aporte financeiro na  Núcleo. Nem sequer a administração da Núcleo por João e Egon ficou provado. A  procuração outorgada não fora exercida.  Já a impugnante pessoa física era mero comprador da Núcleo.  Por fim, tudo não passa de indícios e presunções.  A  imputação  de  responsabilidade  pelo  art.  124,  I,  não  foi  provada  gerando  nulidade.  No  tópico  de  identificação  do  sujeito  passivo  toda  narrativa  estava  na  responsabilização por sucessão (art. 129 do CTN), contudo a fundamentação foi pelo  art. 121, I do CTN, provocando atrito entre a fundamentação fática e a jurídica.  Não há prova de interesse comum entre as impugnantes e a M.K.na redução  do tributo. Nem constituída a Núcleo estava na época dos fatos geradores.  Dar seguimento as atividades importaria em responsabilidade por sucessão e  não  em  responsabilidade  solidária. Houve  assim  cerceamento  ao  direito  de  defesa  tornando nulo o auto de infração.  A responsabilidade solidária entre empresas existe quando eles participam da  situação configuradora do fato gerador.  Para a impugnante pessoa física fora atribuída a responsabilidade do art. 135,  III, excesso de poderes, contudo, esta não exerce cargo de direção/administração, era  mero comprador. Não ficara demonstrado um único ato de gestão. Também não se  demonstrou o excesso de poder. Ademais, a M.K. foi regularmente dissolvida.  Quanto ao arbitramento, a fiscalização ignorou o art. 532 do RIR/99 adotando  o art. 535 do RIR/99.  Deveria  a  fiscalização  ter  utilizado  as  GIA’s  de  ICMS  ou  os  créditos  bancários.  Teria  havido  quebra  do  sigilo  bancário,  devido  às  informações  dos  responsáveis bancários obtidos pela fiscalização.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  (DF)  analisou  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 03­53.376, de 05/07/2013 (fls. 1010/1024), afastou  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.724          11 as nulidades e julgou procedente em parte a impugnação para afastar o Sr. Gilberto Perrucci da  responsabilidade, o qual teve a seguinte ementa que ora transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ARBITRAMENTO DE LUCRO  O  imposto  devido  no  decorrer  do  ano­calendário  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  apresentar  escrituração  em  desacordo  com  a  legislação  comercial.  MULTA QUALIFICADA  Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento  subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é  a multa qualificada.  RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS GERENTES  Os  sócios  gerentes  são  responsáveis  pelas  dívidas  tributárias  contraídas durante sua gestão.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Quando  existe  a  prova  do  interesse  comum  a  solidariedade  estará caracterizada.  Ciente da decisão de primeira instância em 09/08/2013, data em que alcançou  cópia  integral  dos  autos  das  dependências  da DRF  Poços  de Caldas,  se  dando  por  ciente,  a  empresa  Núcleo  de  Abastecimento  de  Artigos  de  Higiene  ao  Varejista  Ltda.  interpôs  em  08/10/2013 Recurso Voluntário, conforme carimbo de recepção à folha 1070.  No recurso interposto (fls. 1070/1098), a Núcleo pede que seja afastada a sua  responsabilidade solidária porque, diferentemente do que fora alegado pela fiscalização não há  qualquer  relação  entre  a  núcleo  e  a  fiscalizada,  e  que  a  fiscalizada  não  continuou  suas  atividades por meio da Núcleo. Aduz ainda que o quadro societário de ambas as empresas não  têm qualquer conexão, sendo, portanto, duas empresas distintas, tendo inclusive objetos sociais  diferentes.  Em  08/10/2014  os  recorrentes  João  Edward  Vaz  Maio  e  Egon  Krehnke  também  interpõem,  após  voluntariamente  tomarem  ciência  do  acórdão  da  DRJ/Brasília  Recurso Voluntário, onde, preliminarmente, pugnam pelo afastamento de João Edward como  contribuinte principal e que seja derrubada a responsabilidade solidário de Egon.   No  mérito,  repisam  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.725          12 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira  instância, em relação ao Sr. Gilberto Perrucci, verifico que superam o  limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível e dele conheço.  Quanto  à  sujeição  passiva  solidária  do  Sr.  Gilberto  Perrucci,  embora  haja  indícios  para  enquadrá­lo  como  responsável,  parece  que  os  indícios  não  são  robustos  o  bastante.  Primeiro,  ele  não  era  sócio  da  M.K.,  nem  era  procurador  da  M.K.  Apenas  nos  registros  de  boletim  de  ocorrência  se  identificou  como  gerente  da  M.K.  O  fato  de  ser  o  administrador  da  Núcleo  e  da  Liderança,  não  o  relaciona  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  época na fiscalizada, de tal sorte a configurar dolo, ainda que eventual. Dessa forma, afasto a  responsabilidade solidária do art. 124, I do CTN.  Quanto à responsabilização pelo art. 135, excesso de poderes ou infração de  lei, como já afirmado, ele não era administrador da M.K., dessa forma, também não vislumbro  tal enquadramento.  Na realidade, conforme a própria  fiscalização afirma no Termo de Sujeição  passiva  solidária,  o  Sr.  Gilberto  Perrucci  seria  “um  laranja”,  das  novas  empresas,  as  quais  foram  criadas  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou,  no  mínimo,  para  dificultar  a  execução dos créditos tributários.  Assim,  por  não  entender  que  restou  devidamente  comprovada  a  responsabilidade do Sr. Gilberto Perrucci, afasto a sua responsabilidade.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso de Ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.726          13 RECORRENTES JOÃO EDWARD VAZ MAIA E EGON KREHNKE   DA  DISTINÇÃO  ENTRE  CONTRIBUINTE  E  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  Primeiramente, o art. 142 do CTN, diz que compete à autoridade identificar o  sujeito passivo, assim, não tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização teria agido em  desacordo com o art. 142. No caso a fiscalização identificou vários sujeitos passivos, conforme  auto de infração, não tendo, pois, razão a recorrente neste item.  Quanto ao cerceamento, novamente a recorrente não tem razão, a uma porque  as  imputações  estão  bem  claras  no  relatório  fiscal,  a  duas,  porque,  de  fato,  a  recorrente  se  defendeu  com  diversos  argumentos,  ou  seja,  ela  mesma  se  contradiz  quando  diz  que  fora  cerceada.  Quanto ao fato de que no relatório fiscal o Sr. João Edward Vaz Maia estar  identificado como contribuinte, este fato, por si só, é irrelevante, pois, no auto de infração ele  está definido como sujeito passivo. Ademais, no relatório fiscal toda a descrição em relação ao  Sr. João o trata como sócio (proprietário) responsável.  Dessa forma, em absoluto não tem razão a recorrente neste item.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A  recorrente  alega  não  haver  interesse  comum  no  fato  gerador  entre  a  empresa e o sócio Egon Krehnke. Contudo, não vejo como acolher a  tese da recorrente, haja  vista que os interesses jurídicos comuns entre o contribuinte e o responsável solidário, uma vez  que  estes  atuavam  claramente  de  forma  conjunta  para  a  ocultação  dos  fatos  a  fim  de  que  a  obrigação tributária não tive nascimento.   O STJ  já afirmou (REsp 884.845­SC, Rel. Min. Luiz Fux) que “o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência do  fato  imponível.  Isso porque  feriria a  lógica  jurídico­tributária a  integração,  no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na  ocorrência do fato gerador da obrigação”.   Nesse  sentido,  aplicando­se  a  lógica  acima  ao  IRPJ,  o  STJ  afirmou  que  a  solidariedade para com débito  fiscal desse  imposto  somente vai ocorrer  se ambas as pessoas  tiverem  atuado  em  conjunto  em  determinada  operação,  tendo  em  relação  a  esta  os mesmos  interesses jurídicos.  A decisão do STJ deixa clara essa posição: “o interesse qualificado pela lei  não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas o  interesse  jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível”.  Assim, por entender que no caso restou comprovado o interesse comum entre  o contribuinte e o  responsável  tido como solidário, não vej.o como afastar a sujeição passiva  solidária proposta  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.727          14   DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS  No  caso,  este  item  não  faz  sentido,  haja  vista  que  o  Sr.  Egon Krehnke  foi  considerado  responsável  solidário  (art.  124,  I  do  CTN),  e  não  foi  responsabilizado  pessoalmente, nos termos do art. 135 do CTN.  Quanto ao art. 207 do RIR/99,  também atribuído ao Sr. Egon Krehnke, este  em absoluto não se refere expressamente a responsabilidade pessoal.  Não  posso,  também,  deixar  passar  a  afirmação  da  recorrente  de  que  “o  simples  inadimplemento  não  indica  infração  fiscal”.  Ademais,  a  recorrente  faz  referência  à  súmula 430 do STJ, súmula esta, que no caso, não se aplica, haja vista que não estamos diante  de um simples  inadimplemento, pois,  a M.K. nada  informara de suas vendas para o  fisco de  São Paulo,  e para o  federal. O  inadimplemento  na acepção da  súmula e do direito  é quando  estamos diante de uma obrigação posta, e essa não se cumpre.  DA DESCONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE SOCIAL  Quanto a este item, a fiscalização trouxe vasto conjunto probatório de que na  realidade  a  Núcleo  continuou  a  exploração  da M.K.,  pois,  embora  o  objeto  social  não  seja  coincidente,  muitos  funcionários,  os  procuradores  autorizados  a  movimentar  as  contas  bancárias,  endereços,  telefones,  contabilidade  comum.  Ademais,  as  pessoas  autorizadas  a  movimentar as contas da Núcleo no Banco Bradesco eram o Sr. João, o Sr. Egon ou parentes  de ambos.  Na verdade, a fiscalização fora simplória, pois, na realidade, sabendo do fato  de que a Núcleo, em palavras da própria recorrente, nem existia na época dos fatos geradores,  essa empresa não passa de uma empresa criada simplesmente para trocar de nome com a M.K.,  com o fito de esconder os verdadeiros donos os Srs João Edward Vaz Maia e Egon Krehnke.  Ou seja, ela não seria apenas a sucessora, mas a própria com outro nome.  DO  ARBITRAMENTO  PRATICADO  E  A  POSSIBILIDADE  DE  SE  ENCONTRAR A RECEITA BRUTA DA EMPRESA  Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  deveria  ter  arbitrado  com  base  na  Receita  Bruta,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  (item  33)  para  o  ano­calendário  de  2009,  a  fiscalização  foi a SEFAZ/SP que não dispunha de  informações do contribuinte, dessa  forma,  não havia como saber a receita bruta do contribuinte, pois, como sabemos quase 180 milhões  de reais foram transferidos da matriz para a filial de São Paulo, e a contribuinte não informou  ou apresentou as declarações àquela receita estadual.  No  que  tange  ao  ano­calendário  de  2010,  por meio  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  (SPED)  a  fiscalização  verificou  que  as  notas  fiscais  da matriz  estavam  escrituradas no Livro de Registro de Saídas e no Livro de Apuração de ICMS, tudo de acordo  com  as GIAM’s  apresentadas  à  SEFAZ/TO. Destas,  se  extrai  o montante  de  95 milhões  de  reais a título de saídas de mercadorias, onde 85% deste montante fora objeto de transferência  para outros estabelecimentos da empresa em outros Estados, mais precisamente para a filial de  São Paulo.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.728          15 A alegação de que a fiscalização deveria ter pedido à SEFAZ/SP informações  não  tem cabimento, pois a fiscalização  já  tinha acessado o SPED do contribuinte, e só havia  informação a respeito da Matriz. Dessa forma, não havia porque perguntar nada à SEFAZ/SP.  Deixo de apreciar as notas fiscais de saídas emitidas pelo estabelecimento da  recorrente em São Paulo, pois estas não foram apresentadas no curso da fiscalização, em que  pese terem sido os recorrentes, como responsáveis pela fiscalizada que já se encontrava extinta,  várias vezes intimados para assim o fazerem. Portanto, quando da apuração do lucro tributável  pelo  método  do  arbitramento,  não  havia  qualquer  prova  documental  que  possibilitasse  à  fiscalização determinar a receita bruta da empresa.   Dessa  forma,  como  não  era  possível  saber  a  Receita  Bruta  ao  tempo  do  lançamento,  entendo  que  a  escolha  do  critério  de  arbitramento  parece  ter  sido  aquele  que  melhor reflete a realidade dos fatos.  DAS  ALTERNATIVAS  DE  CÁLCULO  PARA  A  APURAÇÃO  DO  LUCRO ARBITRADO  Quanto à alegação de que a fiscalização poderia ter utilizado um critério mais  favorável  ao  contribuinte,  primeiro,  a  contribuinte  não  provou que  de  fato  haveria  no  rol  de  opções um mais  favorável,  segundo, na  realidade  a  fiscalização deve procurar o  critério que  mais  se  aproxime  da  realidade,  ou  seja,  buscar  a  verdade  material,  e  no  caso,  o  valor  das  compras (0,4 x compras), compras estas declaradas pelo próprio contribuinte é sem duvida, o  que mais se coaduna com a realidade, já que não pôde a fiscalização apurar a receita bruta.  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA  Diante de todas as operações visando esconder a continuidade das operações  pelos verdadeiros donos e da omissão das informações ao fisco federal e ao fisco de São Paulo,  não podemos achar que isto tudo não fora engendrado de forma programada, ou que se tratasse  de mera coincidência.  De  resumo a M.K.transferiu  cerca de 180 milhões de  reais  em mercadorias  para a filial em São Paulo em 2009, e nada declarou ou recolheu naquele ano pela filial, e em  2010,  transferiu  cerca de  80 milhões  para  a mesma  filial,  não  oferecendo nada  à  tributação.  Mesmo com todo este volume de compras de mercadorias e transferências das mesmas entre os  seus estabelecimentos, ainda assim a interessada só declarou como receita bruta na DIPJ 2010  236 mil reais e 2 milhões de reais na DIPJ 2011.  Dessa forma, o lançamento baseado no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 está  perfeitamente demonstrado, devido a comprovação, ao meu ver, da sonegação perpetrada.  Dessa  forma,  agindo  em  dois  anos  calendários  (oito  trimestres),  e  com  diferenças de valores que saltam aos olhos, está mais que caracterizada a intenção de não pagar  tributos. Assim, a multa qualificada deve ser mantida.  RECURSO DA NÚCLEO  Apesar das negativas da Núcleo o interesse comum está provado, pois, uma  empresa  continua  (ou  é  a  mesma  com  outro  nome)  as  atividades  com  os  mesmos  sócios  (donos) os Srs João Edward Vaz Maia e Egon Krehnke.   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10880.731911/2012­10  Acórdão n.º 1302­001.706  S1­C3T2  Fl. 9.729          16 Portanto,  neste  ponto,  entendo  que  a  responsabilidade  solidária  deve  ser  mantido quanto a empresa Núcleo por ser esta a sucessora da então fiscalizada.  Pelas razões acima, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos  voluntários interpostos.    Sala de Sessões, 25 de março de 2015.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator     .                           Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/06/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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Numero do processo: 10945.001240/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10945.001240/2010­03  Resolução nº  2401­000.456  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO    Trata­se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.277.096­7, por meio do qual se  exige multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentar GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  nas  competências  de  06/2007  a  31/12/2009,  cuja  ciência ao contribuinte se deu em 06/10/2010 (fl. 02).  Transcrevo abaixo  trechos do  relatório  fiscal  da  infração  e aplicação de multa  (fls. 5/10):  Foram verificadas as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informação à Previdência Social – GFIP e os recolhimentos efetuados  no período auditado.  O  contribuinte  declarou  enquadramento  CNAE  86.90­9  (Outras  atividades de atenção à  saúde humana)  com alíquota de 1%  (um por  cento)  no  período  auditado,  quando  deveria  ter  declarado  CNAE  65.50­2  (Planos  de  Saúde)  e  CNAE  PREPONDERANTE  86.10­1/01  com alíquota de 2% (dois por cento).  A multa  foi aplicada de acordo com os  limites estabelecidos pelo art.  284,  incisos  I,  II  e  III  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  com  valores atualizados pela portaria MPS/MF nº 333, de 29/06/2010, em  seu art. 8º, inciso V.  Obedecendo  ao  Princípio  da  Retroatividade  Benigna,  os  valores  das  multas  aplicadas  foram  comparados  por  competência,  aplicando­se  aquele de valor mais benéfico para o Contribuinte, conforme planilha  COMPARATIVO DE MULTAS, parte integrante deste relatório.   (...)  A infração é prevista no art. 30, inciso IV, parágrafo 5º, (acrescentado  pela Lei 9528, de 10/12/1997) da Lei 8212/91, combinado com o art.  225, inciso IV, parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A multa aplicada  figura na  lei 8212/91, nos art. 32, parágrafo 5º (acrescentado pela Lei 9528, de  19/12/1997)  no  RPS,  art.  284,  inciso  II  (com  redação  do Decreto  nº  4729, de 09/06/2003), e art. 373, sendo sua gradação estipulada no art.  292, inciso I do RPS.  Cientificado da presente autuação o contribuinte apresentou impugnação às fls.  199/203, aduzindo, em síntese:  1.  Que  a  UNIMED  de  Foz  do  Iguaçu  –  Sede  nada  mais  é  do  que  uma  sociedade de pessoas  constituída para prestar  serviços  a associados,  ou  seja, prestação recíproca de um auxílio que vai substituir uma atividade  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10945.001240/2010­03  Resolução nº  2401­000.456  S2­C4T1  Fl. 4          3 que,  se  não  for  à  cooperativa,  teria  que  ser  desempenhada  individualmente por cada um;  2.  Que para alcançar seu objeto social, a Unimed de Foz do  Iguaçu conta  com  uma  sede  administrativa  onde  são  realizados  serviços  de  venda  e  administração  do  plano  de  Saúde  e  o  Hospital  Unimed,  o  qual  desempenha atividades de natureza hospitalar;  3.  Que  a  unidade  autuada  apenas  desenvolve  atividades  administrativas  relativas ao gerenciamento e comercialização de planos de saúde, e tendo  em  vista  que  não  desenvolve  atividades  com  grau  de  risco  médio  ou  grave, não há que se falar em recolhimento superior a 1%;  4.  Que  a  unidade  autuada  desenvolve  tão  somente  a  atividade  de  administração e comercialização de plano de saúde, não havendo que se  falar  em  “atividade  preponderante”,  razão  pela  qual  a  Unimed  não  declarou serviços hospitalares como “atividade preponderante”.  Instada a se manifestar sobre a impugnação, a 8ª Turma da DRJ/BHE proferiu o  acórdão de nº 02­36.438 (fls. 272/279), abaixo ementado:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/06/2007  a  31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.   Apresentar GFIP com erros ou omissões constitui infração à legislação  previdenciária.   CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO GILRAT.   As  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho são apuradas de acordo  o grau de risco da atividade preponderante da empresa.   RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.   A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  às  fls.  283  em  23/02/2012,  o  contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 290/295, reiterando os argumentos já aduzidos  na  impugnação, acrescentando  tão somente novas decisões  judiciais dos Tribunais Regionais  Federais e do STJ, que afirma serem favoráveis à sua tese.  Após,  o  processo  foi  encaminhado  a  este  CARF  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10945.001240/2010­03  Resolução nº  2401­000.456  S2­C4T1  Fl. 5          4 VOTO    Conselheira Carolina Wanderley Landim   O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual  conheço o presente recurso.  Considerando que o lançamento discutido no presente processo consubstancia a  cobrança  de  multa  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatosgeradores das contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente, o Auto de Infração  em debate está necessariamente atrelado a outro lançamento onde foi apurada a ocorrência dos  fatos geradores e, consequentemente, a falta de recolhimento da obrigação principal.   Portanto, há nítida vinculação, direta e  indissociável,  entre o Auto de  Infração  ora tratado e o Auto de Infração que trata da obrigação principal, de modo que o resultado do  julgamento daquele constitui questão prejudicial ao desenlace do objeto deste processo. Dito de  outro  modo,  se  os  lançamentos  efetivados  para  a  cobrança  das  obrigações  principais  forem  considerados improcedentes, não há que se falar em manutenção da penalidade.  Deste modo,  o  auto  de  infração  em  análise,  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória, deve ser julgado conjuntamente ou após o julgamento do processo relativo  à obrigação principal.  Analisando os presentes autos, observo que a 8ª Turma da DRJ/BHE, ao julgar a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  mencionou  na  sua  decisão  que  havia  julgado,  naquela  mesma  seção,  o  lançamento  consubstanciado  no  PAF  nº  10945.001237/2010­81,  conforme se observa do trecho do acórdão recorrido:  Consta  no  relatório  fiscal  e  no  demonstrativo  de  fl.  36  que  o  código  CNAE  que  deveria  ter  sido  informado  é  o  “65.50­2/00  ­  Planos  de  saúde”  e  que  o  código  correto  do  campo  relativo  ao  CNAE  Preponderante,  para  fins  de  aplicação  da  legislação  previdenciária,  seria  o  “86.10­1/01  ­  Atividades  de  atendimento  hospitalar,  exceto  pronto­socorro  e  unidades  para  atendimento  a  urgências”.  Isso  porque,  conforme  apurado  no  demonstrativo  de  fl.  36  dos  autos  do  processo nº 10945.001237/2010­81,  julgado na mesma seção, apesar  de  haver  outra  atividade,  essa  é  a  atividade  preponderante  desenvolvida pelos empregados da cooperativa.  Através de  consulta  realizada no ambiente eletrônico deste Conselho, observei  que já houve julgamento de Recurso Voluntário interposto no PAF nº 10945.001237/2010­81,  formalizado por meio do acórdão de nº 2803­001.818, o qual deu total provimento ao recurso  do contribuinte em sessão ocorrida em 20 de setembro de 2012.  No entanto, apenas da leitura do referido acórdão, sem acesso àqueles autos, não  é possível concluir de forma inequívoca se o lançamento tratado naquele processo corresponde  ao Auto de Infração de obrigação principal vinculado ao presente lançamento (descumprimento  de obrigação acessória ­ AI DEBCAD nº 37.277.096­7), tendo em vista que não há no bojo do  acórdão  referência ao DEBCAD em análise,  tampouco outras  informações que  indique  tratar  de obrigação principal.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 10945.001240/2010­03  Resolução nº  2401­000.456  S2­C4T1  Fl. 6          5 Em diligência realizada nesta sessão de julgamento, foi obtida cópia do referido  processo  correlato,  mas  o  mesmo  aparentava  tratar­se  também  de  auto  de  infração  para  cobrança  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (AI  68),  o  que  trouxe  ainda  mais dúvidas quanto à relação entre este DEBCAD e aquele citado no acórdão da DRJ, bem  como quanto à identificação do processo relativo à obrigação principal.  Sendo  assim,  considerando  a  incerteza  acerca  do  PAF  em  que  se  discute  a  Obrigação Principal vinculada à presente autuação de descumprimento de obrigação acessória,  bem como a possibilidade de  tal matéria  (Obrigação Principal)  já  ter  sido apreciada por este  CARF, voto no  sentido  de converter o presente  julgamento em diligência  para que  sejam  adotadas as seguintes providencias:  a)  Identificação  do  processo  administrativo  e  DEBCAD  em  que  foram  lançadas as obrigações principais relativas à infração objeto deste processo  –  diferença  de  SAT  por  suposto  enquadramento  incorreto  do  estabelecimento autuado;  b)  Identificação do status do processo referido na alínea ‘a’, acima: i) caso já  tenha  sido  julgado,  informar  o  resultado  do  julgamento  e  anexar  o  respectivo  acórdão;  ii)  caso não  tenha sido  julgado,  este processo deverá  ser sobrestado até o julgamento do processo de obrigação principal;   c)  Informar  a  relação  entre  o  presente  processo  e  o  de  n.º  10945.001237/2010­81, diferenciando o objeto de cada um deles.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências solicitadas.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM

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6095396 #
Numero do processo: 10916.000200/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/01/2006 MULTA INGRESSO DE PESSOA NÃO AUTORIZADA NO RECINTO DE CONTROLE ALFANDEGÁRIO Uma vez comprovado que houve o ingresso de pessoa não autorizada na área de controle aduaneiro do Porto, incide a multa do artigo 107, inciso VIII, alínea “a”, do Decreto-Lei n° 37/1966. Recurso Voluntário Desprovido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3102-00.855
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/01/2006  MULTA ­  INGRESSO DE PESSOA NÃO AUTORIZADA NO RECINTO  DE CONTROLE ALFANDEGÁRIO  Uma vez comprovado que houve o  ingresso de pessoa não autorizada  na área de controle aduaneiro do Porto,  incide a multa do artigo 107,  inciso VIII, alínea “a”, do Decreto­Lei n° 37/1966.  Recurso Voluntário Desprovido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora       Fl. 37DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10916.000200/2006­05  Acórdão n.º 3102­000.855  S3‐C1T2  Fl. 2          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Pontes Maya Gomes.    Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado para  lançamento de multa por  ingresso  de pessoa no recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização da Inspetoria da Receita  Federal, com fulcro na alínea "a" do inciso VIII do art. 107 do Decreto­lei n.° 37, de 1966, com  redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Em sua  impugnação, o  autuado argumentou que o Porto de  Imbituba  conta  com um Plano de Segurança Pública Portuária — PSPP, aprovado pela Comissão Nacional de  Segurança Pública nos Portos e Terminais — CONPORTOS, do Ministério da Justiça, da qual  também  faz  parte  representação  da  Receita  Federal.  O  ingresso  da  pessoa  apontada  pela  fiscalização na área de controle aduaneiro teria ocorrido de acordo com o mencionado PSPP.  Ademais,  relativamente  ao  controle  aduaneiro,  a  administração  do  porto  estaria  seguindo  as  disposições  estabelecidas  pela  Receita  Federal  de  Imbituba  via  correio  eletrônico,  em  24/06/2005. Alega, ainda, que o indivíduo que adentrou a área aduaneira, em nenhum instante,  passou  por  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  passageiros,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados  e,  portanto,  não  ocorreu qualquer risco aos interesses da Fazenda Nacional.  A  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento,  por  entender  que  as  instruções  estabelecidas via  correio  eletrônico não  teriam  identificação de  seu  emissor nem numeração,  tampouco  teria  sido  publicada,  condições  imprescindíveis  para  sua  validade.  Ademais,  de  acordo  com  a  DRJ,  estaria  comprovado  que  pessoa  não  autorizada  (Otávio  Ribeiro  de  Castro) efetivamente ingressou na área de controle aduaneiro.  Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual  requer  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ  reiterando  os  argumentos  já  expostos  na  impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora  Entendo que deve ser mantido o acórdão a quo.  Observo  que,  de  fato,  não  se  pode  depreender  dos  autos  que  a  portaria  apontada pelo Recorrente tenha sido expedida, de maneira válida, por órgão da Receita Federal  do Brasil.  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10916.000200/2006­05  Acórdão n.º 3102­000.855  S3‐C1T2  Fl. 3          3 Por outro lado, é incontroverso que pessoa estranha, não autorizada (Otávio  Ribeiro  de  Castro),  realmente  ingressou  na  área  sob  controle  aduaneiro.  Não  prospera  o  argumento de que o mencionado cidadão não  teria  trafegado por  locais  destinados  a  carga  e  descarga  de  mercadoria  nem  de  embarque  ou  desembarque  de  passageiros,  pois  a  multa  aplicada pelo simples fato de ter havido o ingresso de pessoas em local sob controle aduaneiro  sem que existisse, todavia, a regular autorização da autoridade que detém a competência para o  exercício desse controle.  Por isso, incide a multa do art. 107, inciso VIII, alínea “a”, do Decreto­Lei n°  37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (..)  VIII ­ de RS 500,00 (quinhentos reais):  (...)  a)  por  ingresso  de  pessoa  em  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador  do local ou recinto;    Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.      Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                                Fl. 39DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

score : 1.0
5951745 #
Numero do processo: 10283.902657/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.097
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Alan Fialho Gandra.  (assinatura digital)  Walber José da Silva ­ Presidente  (assinatura digital)  Alexandre Gomes ­ Relator  EDITADO EM:  26/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada,  transcreve­se  o  relatório  produzido  pela  Delegacia de Julgamento:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/12/2004  pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à     Fl. 359DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902657/2008­01  Resolução n.º 3302­00.097  S3­C3T2  Fl. 350          2 receita  de  código  5856,  do  período  de  apuração de 31/05/2004,  com  arrecadação em 15/06/2004, no valor originário de R$ 59.147,99.   A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  12.08.2008  (fl.  06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  01.09.2008,  manifestação  de inconformidade na qual alega (fls. 10/11):  "A  requerente  declarou  na DCTF  2°  SEMESTRE/2004  ter  apagar  (e  pagou­se)  de  COFINS  no  mês  de  maio  o  valor  de  R$  59.147,99,  conforme DARF em anexo.  Posteriormente,  constatou­se  que  o  valor  real  a  ser  pago  era  de  R$  25.272,07,  ou  seja,  inferior  ao  valor  informado  na  referida  DCTF,  gerando, portanto, um crédito de R$ 33.875,92.  (.)  Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF de origem  dos  créditos,  o  que  gerou  a  vinculaç'ão  de  um  débito  com  valor  equivalente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a  serem  utilizados  para  compensação  e  conseqüentemente  a  reprovação  do  PER/DCOMP."  Juntando aos autos cópia de DCTF retificadora, entende a contribuinte  que "se torna equivalente o débito compensado com o valor pago".  Após  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a DRJ  de Belém,  entendeu por julgar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, em decisão  que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi interposto Recurso Voluntário onde se alega que:  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902657/2008­01  Resolução n.º 3302­00.097  S3­C3T2  Fl. 351          3 a)  formalizou  pedido  de  compensação  por  meio  de  PERD/COMP  apontando  pagamento indevido ou a maior de Cofins relativo ao período de apuração 31/05/2004;  b) o credito relativo ao pagamento a maior não foi reconhecido, por ausência de  comprovação  de  sua  existência,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  documentos  fiscais  hábeis a comprovar o direito creditório;  c)  nos  termos  do  art.  16,  §  4º,  alínea  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  houver necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos poderá ser  aceita  a  juntada  de  documentos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  motivo  pelo  qual  promove a juntada de documentos fiscais que comprovam a existência do crédito;  É o relatório.        Voto  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  O  direito  ao  crédito  utilizado  pela  Recorrente  na  compensação  informada  por  meio  de  PERD/COMP  foi  indeferido,  pois  o  alegado  pagamento  a  maior  estaria  atrelado  a  valor declarado em DCTF como devido.  A  Recorrente  por  sua  vez,  informou  que  em  sua  DCTF  teria  sido  informado  valor  que  não  correspondia  ao  valor  efetivamente  devido  a  título  de  COFINS  e  que  por  descuido não teria sido efetuada a retificação desta DCTF.  A DRJ de Belém, em suas razões de decidir assim consignou:  Assim,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido com o pagamento, não se mostra suficiente que o contribuinte  promova  a  redução  do  débito,  confessado  em  DCTF,  fazendo­se  necessário,  ainda  e  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal fora  diversa e o pagamento respectivo de fato indevido.  Junto com o Recurso Voluntário foram juntados ao presente processo copia do  DARF, do PERD/COMP, da DCTF retificadora e dos livros fiscais que segundo a Recorrente  comprovariam a ocorrência do pagamento a maior informado.  Assim,  tendo  por  norte  o  principio  da  verdade  material  e  verificando  a  necessidade de análise dos documentos por parte da autoridade preparadora, entendo por bem  converter o presente processo em diligência para que:  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10283.902657/2008­01  Resolução n.º 3302­00.097  S3­C3T2  Fl. 352          4 a) sejam analisados os documentos  juntados ao presente processo  junto com o  Recurso  Voluntário,  em  complemento  aos  já  apresentados  anteriormente,  informando  se  de  fato existe pagamentos a maior ou indevidos;  b)  seja  intimada  a Recorrente  para  que  informe  o motivo  da modificação  dos  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  lhe  seja  dada  ciência  do  resultado  da  presente  diligencia.  (assinatura digital)  Alexandre Gomes  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
6004406 #
Numero do processo: 11080.900076/2008-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.
Numero da decisão: 3803-006.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 89          1 88  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900076/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.871  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO.  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A extinção de débitos mediante compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se  a  ulterior  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  não  devem  ser  excluídos  na  determinação  da  base  de  cálculo  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 76 /2 00 8- 76 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante a Fazenda Nacional, tendo o órgão de origem localizado o DARF indicado na DComp,  porém dele não restando saldo credor para utilização na presente compensação.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 13 de agosto de 2008,  irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  11  de  setembro  de  2009,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900076/2008­76  Acórdão n.º 3803­006.871  S3­TE03  Fl. 90          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na parte que se conhece, nada há a reparar na decisão recorrida, ao aduzir à  ausência de produção de efeitos do dispositivo legal trazido à baila pela Manifestante, o art. 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98[1], que fazia previsão para a exclusão da base de cálculo da  contribuição para o PIS e da Cofins dos valores recebidos como receita e que foram repassados  a terceiros.  Com  efeito,  esta  previsão  legal,  ao  referir  que  as  exclusões  de  tais  valores  deveriam observar as  regras  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo, constituiu as  regras que haveriam de ser expedidas pelo Poder Executivo para a redução da base de cálculo  das  contribuições  em  obstáculo  material  a  ser  transposto  para  a  constituição  da  eficácia  (técnica) do preceito, como complemento sintático e integrador do texto legal.   O  legislador,  ao  outorgar  tal  benefício  tributário  condicionou  o  seu  gozo.  Optou  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos  de  como  se  aperfeiçoaria  o  benefício,  decisão  tomada  ao  amparo  da  sua  autonomia  legislativa.  Dessa  forma,  a  inexistência  da  regulamentação  impediu mesmo  a  geração  de  efeitos  do  dito  texto  legal. E neste entendimento consolidaram­se a jurisprudência deste Conselho e os precedentes  do Superior Tribunal de Justiça.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 [...]§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da  receita bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo [...];   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5959699 #
Numero do processo: 13839.001390/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 INTIMAÇÃO REGULAR. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Quando regularmente intimado o contribuinte, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ARBITRAMENTO BASEADO EM COMPRAS CONHECIDAS. CABIMENTO. É válido o arbitramento que toma como referência o valor das compras conhecidas, apurado a partir das importações de mercadorias relativas aos períodos sob fiscalização, conforme informações constantes do SISCOMEX. MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados solicitados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que o Contribuinte não deixou de atender a intimação específica para prestar esclarecimentos, que deve ser expressamente formulada durante os trabalhos de auditoria. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.
Numero da decisão: 1201-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de 225% para 150% e em dar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001390/2004­66  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.128  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  MAXI MEAT ALIMENTOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CABIMENTO.   A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou  de qualquer outro documento para o qual  tenha sido devidamente  intimada,  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento.  ARBITRAMENTO  BASEADO  EM  COMPRAS  CONHECIDAS.  CABIMENTO.  É  válido  o  arbitramento  que  toma  como  referência  o  valor  das  compras  conhecidas,  apurado  a  partir  das  importações  de  mercadorias  relativas  aos  períodos sob fiscalização, conforme informações constantes do SISCOMEX.  MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  todos  os  dados  solicitados  pela fiscalização, deve­se afastar a multa agravada quando constatado que o  Contribuinte  não  deixou  de  atender  a  intimação  específica  para  prestar  esclarecimentos, que deve ser expressamente formulada durante os trabalhos  de auditoria.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 13 90 /2 00 4- 66 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 3          2 Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  INTIMAÇÃO REGULAR. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  Quando regularmente intimado o contribuinte, não se considera espontânea a  denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de 225% para 150% e em dar  provimento ao Recurso de Ofício.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos  de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório    Trata­se de Auto de Infração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e  reflexos.  A  questão  fática  é  bastante  extensa  e  pode  ser  sintetizada  a  partir  das  informações a seguir, transcritas do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 450 e seguintes:  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  contribuinte  em  tela  realizou  importações  durante  os  anos  calendário de 1999 até 2002 nos valores abaixo discriminados, e  apresentou  originalmente,  Declarações  de  Rendimentos  (DIPJ  Lucro Presumido), com os seguintes valores de faturamento:  Ano calendário   Importações em US$   DIPJ em R$   1999     14.054.115,00     3.469.981,00   2000     23.591.841,00     3.776.789,00   2001     22.138.619,00     4.424.134,00   2002     17.195.428,00     4.545.551,00   Em vista  da  incompatibilidade  entre  os  valores  de  faturamento  declarados em DIPJ e as importações efetivamente realizadas (e  pagas),  foi  iniciado,  em  julho  de  2003,  procedimento  de  fiscalização  aduaneira,  que  se  iniciou  como  Diligência  e  posteriormente  foi  transformado  em  Fiscalização,  para  verificação  do  efetivo  funcionamento  da  empresa,  da  origem  lícita, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos  necessários  à  prática  das  operações  de  comércio  exterior,  conforme  disposição  contida  na  I.N./SRF  n°  228,  de  21  de  outubro de 2002.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  aduaneira,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  dentre  outras,  as  seguintes informações e documentos: os Livros Diário, Razão e  Livro Caixa dos anos calendário de 1999 a 2003.  A  empresa,  durante  o  período  dessa  fiscalização,  nunca  apresentou os Livros Contábeis solicitados.  Ainda durante a fiscalização aduaneira,  ficou constatado que a  empresa  registrou  na  Junta  Comercial  a  incorporação  da  empresa  Inter  Meat  Alimentos,  CNPJ  n°  60.853.744/0001­80,  tendo ainda apresentado um Laudo de Avaliação da incorporada  no valor de R$ 3.680.094,00 , com os seguintes saldos:  Caixa e Bancos    R$ 1.148.361,03  Clientes      R$ 2.643.149,53   Estoques      R$ 1.599.729,37   Instalações      R$ 1.199.883,42   Contas a Pagar    R$ 2.911.029,35   Capital e Reservas    R$ 3.680.094,00   Intimada  a  comprovar  os  valores  dos  saldos  constantes  no  Laudo de Avaliação da Inter Meat, a empresa nada apresentou,  assim  como  também  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  das  integralizações  do  seu  capital  social,  nem  comprovou  os  pagamentos  de  aluguel,  tendo  ainda  informado,  em  declaração  prestada  na  data  de  05/11/2003  (cópia  em  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 5          4 anexo),  que  não  apresentava  contabilidade  regular,  por  ser  optante  pelo Lucro Presumido,  e,  embora  tenha  declarado  que  estava apresentando os Livros Diário e Razão, estes não foram  entregues à fiscalização.  Em  02/12/2003  a  empresa  foi  autuada  pela  fiscalização  aduaneira,  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados na importação, cujo crédito foi constituído em Auto de  Infração através do processo n° 13.839.003479/2003­86.  Em  outubro  de  2003  foi  iniciada  uma  nova  fiscalização  na  empresa,  cujo  resultado é o objeto deste processo, para fiscalização do IRPJ relativo ao período de janeiro de  1999 a dezembro de 2002.   Quando  do  início  dos  trabalhos,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros,  os  seguintes  documentos:  Livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  Livros  de  Registro  de  Entradas e Saídas, de Apuração do ICMS, Registro de Inventário e Notas Fiscais de Compra.  Em resposta a empresa, por meio de seu sócio Alexandre Zerbinatti, CPF n°  134.760.648­32,  informou  que  estaria  reconstituindo  os  livros  fiscais  e  que  não  tinha  informações sobre os valores de vendas para os cem maiores clientes, conforme solicitado, e  apresentou, apenas, as notas fiscais de compra referente à conta fornecedores de janeiro a abril  e de julho a dezembro de 2002.  Como  a  empresa  não  mais  se  manifestou,  houve  nova  intimação  para  a  apresentação  de  arquivos  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  requisição  de  informações  financeiras sobre a empresa e cópias dos contratos sociais para a Junta Comercial.  Da  análise  dos  documentos  enviados  pela  Junta  Comercial  a  autoridade  lançadora concluiu os seguintes fatos:  a) 20/06/1995 ­ a empresa foi constituída (NIRE 35213131926),  com  sede  à  rua  Marcelo  Muller  n°  900,  no  Jardim  Independência em São Paulo, capital, e com a denominação de  Maxi  Meat  Participações  Ltda,  com  o  objeto  social  de  armazenamento  de  produtos  frigorificados,  importação  e  exportação de alimentos em geral, e de participação em outras  empresas. Os  sócios  da  empresa  são Gervásio Zerbinatti, CPF  n° 019.430.068­49, com 50% do capital, e Fábio Zerbinatti, CPF  n° 115.920.298­25 com 50%, e o valor do capital social é de R$  20.000,00. Ambos os sócios são residentes e domiciliados à rua  Mário Augusto do Carmo, 515 ­ apto 41, Jardim Avelino ­ São  Paulo.  b) 27/05/1996 ­ houve a 1a alteração contratual (registro Jucesp  n°  77.208/96­1),  com  o  ingresso  na  sociedade  da  empresa  El  Pajez  Sociedad  Anonima  com  sede  na  Costa  Rica,  que  subscreveu  10 milhões  de  cotas  no  valor  de R$  10.000.000,00,  sendo  a  mesma  representada  pelo  seu  procurador,  Alexandre  Zerbinatti,  CPF:  134.760.648­  32,  residente  e  domiciliado  no  mesmo  endereço  dos  outros  dois  sócios,  Gervásio  e  Fábio  Zetrbinatti. O  capital  deveria  ser  integralizado  no  prazo  de  36  meses a partir desta data. Conforme veremos mais adiante, não  houve a integralização de capital.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 6          5 c)  16/01/1997  ­  houve  a  2a  alteração  contratual  (registro  n°  4.497/97) para abertura da  filial 01  (NIRE 35901940932), com  sede à rua Marcelo Muller n° 901 em São Paulo, capital.  d)  22/01/1998  ­  houve  a  3a  alteração  contratual,  quando  a  empresa alterou sua denominação para AGF&D Alimentos Ltda  (iniciais  de  Alexandre,  Gervásio,  Fábio  e  Denise  Zerbinatti)  e  sua sede para a rua Guerino Giovani Leardini, 410, sobreloja, ­  Pirituba/São Paulo, conforme alteração contratual registrada na  Jucesp  sob  n°  10.634/98­8.  A  empresa  alterou  o  objeto  social  para comércio, importação, exportação e distribuição de carnes  bovinas, suínas, ovinas, etc.  e) Foi alterado o endereço da filial 1 para a rua Marcelo Muller  n° 900, e  foram constituídas outras duas filiais: a  filial 2 à rua  Marcelo  Muller  n°  901,  e  a  filial  3  à  rua  Augusto  Piacentini,  246, no Jardim  Independência, em, São Paulo, capital. A sócia  El Pajez Sociedad Anonima não integralizou o capital social da  empresa e cedeu os direitos de sua participação acionária para  Gervásio,  Fábio,  Alexandre  e  Denise  Zerbinatti  (também  residente  e  domiciliada  no  mesmo  endereço  dos  outros  três  sócios). Manteve­se  o  Capital  Social  de  R$  10.020.000,00  que  deveria ser  integralizado no prazo de 36 meses. A participação  no Capital Social da empresa ficou assim distribuída:  Sócio/quotista   Nr. Quotas ­ Particip.    Valor total em R$     Gervásio Zerbinatti 2.510.000 ­ 25,05%     2.510.000,00   Fábio Zerbinatti    2.510.000 ­ 25,05%     2.510.000,00  Alexandre Zerbinatti 2.500.000 ­ 24,95%     2.500.000,00  Denise Zerbinatti  2.500.000 ­ 24,95%   2.500.000,00   Note­se que embora o capital social fosse de R$ 10.020.000,00, o  capital efetivamente integralizado era de apenas R$ 20.000,00.  f)  05/01/1999  ­  através  da  alteração  contratual  n°  4  (registro  Jucesp  n°  423/99­3),  a  empresa  incorporou  a  Inter  Meat  Alimentos Ltda., CNPJ: 60.853.744/0001­80, cujos únicos sócios  são  Gervásio  e  Fábio  Zerbinatti,  e  com  sede  na  rua  Guerino  Giovani Leardini,  410  ­ Pirituba  ­ São Paulo, mesmo endereço  da AGF & D Alimentos Ltda. Houve ainda nesta incorporação a  mudança de denominação para Maxi Meat Alimentos Ltda, e a  alteração  do  capital  social  para R$  4.000.000,00;  em  seguida,  retiram­se da sociedade, Gervásio e Denise Zerbinatti.  Neste  ponto,  a  autoridade  lançadora  descreve  os  procedimentos  relativos  à  incorporação  e  questiona  o  Laudo  de  Avaliação  e  Verificação  arquivado  na  JUCESP,  apontando  total discrepância entre o capital social, o quadro societário da nova empresa e as  informações  prestadas  na  DIPJ,  que  informavam  a  tributação  pela  sistemática  do  lucro  presumido. Sobre o tema, assim conclui a fiscalização:  Observe­se que além de os valores informados no Laudo serem  muito diferentes daqueles informados na DIPJ de incorporação,  não contém o referido Laudo as  formalidades necessárias para  ser  considerado  um  relatório  técnico  (não  discrimina  separadamente  os  saldos  de  Caixa  e  Bancos,  não  informa  a  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 7          6 instituição bancária e os números das contas, não discrimina os  estoques, os clientes nem as instalações, os prazos de realização,  provisionamentos ou a forma como foram avaliados, não detalha  as contas a pagar, se são duplicatas ou faturas nem as datas de  vencimento etc.).  A  partir  da  5a  alteração  contratual,  de  n°  215.914/01­6,  de  23/10/2001,  é  admitida  como  sócia,  no  lugar  de  Fábio  Zerbinatti, a empresa Vonilar S. A. com sede em Montevidéu, no  Uruguai. A partir de então, a Maxi Meat Alimentos passa a  ter  como  sócios  Alexandre  Zerbinatti,  com  99%  do  capital,  e  Vonilar, com 1%.  A  empresa  foi  intimada,  ainda  no  curso  da  fiscalização  aduaneira,  a  apresentar diversos documentos, livros e comprovantes, aptos a demonstrar os procedimentos  de integralização do capital e a origem dos recursos empregados nas importações.  Como  resposta,  informou  que  não  tinha  como  comprovar  a  integralização,  que não possuía contabilidade regular e que praticava operações em dinheiro. Comprometeu­se  a apresentar documentos, mas nada entregou.   Em conclusão, a autoridade lançadora afirma que:  Dessa  forma, a empresa não comprovou a origem dos recursos  utilizados na  importação, não comprovou as  integralizações do  capital  da  empresa  pelos  sócios,  e  não  apresentou  os  documentos  que  comprovassem  o  patrimônio  da  Inter  Meat  Alimentos  (incorporada)  no  valor  líquido  de  R$  3.680.094,00,  pertencente a Fábio e a Gervásio Zerbinatti. Em 02/12/2003 foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Interposição  Fraudulenta  na  Importação.  Por outro lado,  já no curso da fiscalização do IRPJ e reflexos, a empresa  apresentou, em 13 e 16 de abril de 2004, DCTF retificadora de diversos períodos relativos aos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  com  alteração  significativa  dos  valores  previamente  informados, e também apresentou DIPJ retificadoras.  Quanto a  isso e em relação aos demais  fatos constatados, assim informou a  fiscalização:  Embora  tenha  apresentado  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras,  a  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  adicional  ou  solicitou  parcelamento  de  tributos  daqueles  períodos  retificados, sendo que seu único objetivo foi de impedir o bom  andamento  da  ação  fiscal  que  se  encontrava  em  pleno  andamento, e a empresa continuou a não responder às diversas  intimações que lhe estavam sendo endereçadas.  (...)  Com  relação  à  informação  prestada  pelo  contribuinte  em  05/11/2003,  cabe  lembrar  que  pelos  valores  das  importações  realizadas,  constantes  do  quadro  acima,  o  mesmo  não  estava  habilitado a optar pelo Lucro Presumido (receita total nos anos  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 8          7 calendários  de  1999  a  2002  superior  a  R$  24  milhões),  e,  portanto, a não apresentar contabilidade regular.  Dentre  as  diversas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras, consta o cadastro preenchido pela Maxi Meat, junto  ao  Banco  de  la  Província  de  Buenos  Aires,  que  é  uma  das  instituições  financeiras  através  das  quais  eram  fechados  os  contratos  de  cambio  para  o  pagamento  das  importações  de  carne vindas em sua maior parte da Argentina e do Uruguai.  Cabe  aqui  lembrar  que  na  4a  alteração  contratual  (n°  registro  423/99­3),  restaram  como  sócios  Fábio  Zerbinatti  com  a  participação  de  50%  do  capital  social,  e  Alexandre  Zerbinatti  com outros 50%, ambos como sócios gerentes da empresa. Essa  situação  permaneceu  até  a  5a  alteração  de  23/10/2001  (n°  registro  215.914/01­6),  quando  retirou­se  da  sociedade  Fábio  Zerbinatti, e foi admitida como sócia a empresa Vonilar com 1%  do  capital,  ficando  os  outros  99%  em  poder  de  Alexandre  Zerbinatti,  situação  que  não  mais  se  alterou  até  2004.  A  administração  da  sociedade  é  feita  por  Alexandre  Zerbinatti  isoladamente,  conforme  prediz  a  cláusula  6a  da  5a  alteração  contratual.  No  cadastro  fornecido  pelo  Banco  de  la  Província  de  Buenos  Aires,  diferentemente  do  que  consta  nas  alterações  contratuais  registradas  na  Junta  comercial  (onde  consta  Alexandre  Zerbinatti  como  único  gerente  da  empresa),  constam  como  diretores da empresa:  Gervásio Zerbinatti ­ Diretor Presidente   Alexandre Zerbinatti ­ Diretor comercial   Fábio Zerbinatti ­ Diretor administrativo   Edna Paulino Lopes ­ Diretora Financeira   Leandro de Souza ­ Diretor Operacional   Ainda  das  informações  prestadas  por  aquele  banco,  são  relacionados  vinte  e  sete  clientes  e  diversos  fornecedores  da  Maxi  Meat  Alimentos.  No  entanto,  nas  pesquisas  internas  realizadas  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  não  constam informações de venda da empresa para esses clientes,  ou  para  outros,  em montantes  que  fossem  compatíveis  com  o  volume de  importações da empresa, o que nos  leva a concluir  que a mesma dá saída a esses produtos sem a emissão de notas  fiscais.  O  relatório  fiscal  prossegue  apresentando  diversas  informações  acerca  dos  imóveis  e  das  operações  da  empresa,  no  intuito  de  demonstrar  a  participação  de  todas  as  pessoas  físicas  citadas  na  sua  gestão,  para  fins  de  responsabilidade  solidária.  Tais  fatos  constam das fls. 459 a 461 do processo eletrônico.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 9          8 Como resultado dos trabalhos de auditoria, foram lançados valores  relativos  ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidos de multa qualificada e agravada (225%), com base  nos seguintes fundamentos, extraídos do Termo de Verificação:  Conclusões:  A empresa realizou importações em montantes muito superiores  à  sua  capacidade  econômico­financeira  e  reiteradamente  declarou originalmente em DIPJ e DCTF valores de faturamento  muito menores  que as  importações  realizadas. Ela  deu  saída a  essas mercadorias, não emitindo as notas fiscais ou as emitindo  em valores muito inferiores às saídas realizadas, deixando desta  forma  de  pagar  os  tributos,  ou  pagando­os  em  valores  muito  menores do que os realmente devidos.  A empresa não comprovou a origem dos recursos utilizados para  importar  as  mercadorias,  e  teve  lavrado  contra  si  Auto  de  Infração por Interposição Fraudulenta na Importação, constante  do processo administrativo n° 13.839.003479/2003­86.  A  empresa  utilizou­se  de  documento  falso  para  justificar  o  aumento de capital a fim de encobrir o montante de importações  que  realizava.  Este  fato  está  perfeitamente  caracterizado  pela  elaboração de Balanço  de  Incorporação  e Laudo de Avaliação  da Inter Meat Alimentos, e pelo registro dos mesmos na Jucesp,  os quais constaram da 4a alteração contratual da Maxi Meat e  do Protocolo de Incorporação da empresa, em 05/01/1999, fato  que  está  confirmado  pela  escritura  de  venda  e  compra  dos  imóveis situados à rua Marcelo Muller 901 e 911.  Da  elaboração  e  registro  (feito  em  05/01/1999,  na  Jucesp),  do  documento  fraudulento  acima  discriminado,  participaram  os  sócios  Gervásio  Zerbinatti,  Fábio  Zerbinatti,  Alexandre  Zerbinatti e Denise Zerbinatti.  (...)  O  sócio  Alexandre  Zerbinatti  alienou  imóveis  da  Maxi  Meat  Alimentos para a Guapavuru Administradora de Bens em valores  muito  inferiores  aos  valores  de  aquisição,  cometendo  fraude,  constante do artigo n° 72 da Lei n° 4.502 de 30/11/1964, com a  finalidade  de  fugir  a  eventual  execução  fiscal,  em  vista  da  fiscalização  aduaneira  que  estava  em  curso,  o  que,  de  acordo  com  o  artigo  1.009  da  Lei  10.406  de  10  de  janeiro  de  2002,  acarreta  a  responsabilidade  solidária  sua  e  dos  sócios  da  Guapavuru,  que  são comprovadamente pessoas  ligadas  à Maxi  Meat, artigo este que, combinado com o artigo 1.080 da mesma  Lei, e com o inciso III do artigo n° 137 do CTN, torna ilimitada a  responsabilidade de ambos.  Ficou ainda caracterizado o dolo, ou a  intenção de  ludibriar o  Fisco, quando foi apresentada a declaração de incorporação da  Inter  Meat  Alimentos,  com  valores  totalmente  diferentes  daqueles apresentados no Protocolo de Incorporação, conforme  visto acima.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 10          9 Entre  13/04/2004  e  16/04/2004,  a  empresa,  como  vimos,  apresentou  DCTFs  e  DIPJs  retifícadoras  alterando  significativamente os valores originalmente informados.  Tal  fato  reforça a  convicção da ocorrência de  infrações  fiscais  que  se  configuram  em  sonegação  fiscal,  fraude  e  conluio  capituladas  nos  artigos  n°  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  (e  legislação  conexa),  quando  reiteradamente  deixou  de  informar  os valores corretos de faturamento em DCTF e DIPJ, o que ora  passa a reconhecer.  A espontaneidade, que poderia ser readquirida com o transcurso  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  sem  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  (parágrafo  2o  do  artigo  7o  do  Decreto  n°  70.235 de 1972), e a apresentação das declarações retifícadoras,  só exclui a responsabilidade pelas infrações, consoante o artigo  n° 138 da Lei n° 5.172/1966  (CTN), quando acompanhadas do  pagamento dos tributos devidos. Este fato não se sucedeu, pois o  contribuinte não efetuou nenhum recolhimento adicional  ou  fez  pedido  de  parcelamento  referente  àquele  período  objeto  das  retificações  (vide  pesquisas  de  processos  e  pagamentos  realizados pela empresa no período).  Isto confirma que o único objetivo do contribuinte com a entrega  das  declarações  retificadoras  era  de  impedir  o  andamento  normal  da  fiscalização,  pois  foi  intimado  diversas  vezes  a  apresentar  os  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  durante  pelo  menos  11  (onze)  meses,  entre  julho  de  2003  e  junho  de  2004, sem ter nunca apresentado os mesmos a esta fiscalização.  Este  é  também  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  manifestado através do Acórdão n° 103­18716.  (...)  Verificados  os  fatos  acima  descritos,  a  legislação  conexa,  e,  consoante o entendimento extraído do Acórdão n° 103­20366 do  Conselho de Contribuintes:  “A  não  apresentação  de  Livros  contábeis  ou  do  Livro Caixa  ­  ambos acompanhados dos livros fiscais nos termos da legislação  de regência, tange de imprestável a escrituração para apuração  do lucro tributável.”  Lavramos o presente Auto de  Infração, com o arbitramento do  lucro  tendo  por  base  a  única  documentação  efetivamente  conhecida  que  são  as  importações  realizadas  pelo  mesmo  através  das  Declarações  de  Importação  (D.I.)  registradas  no  Siscomex, referentes ao período entre julho de 1999 e dezembro  de 2002  (inciso I do artigo n° 530 do RIR/99; arts 529,530 c/c  251, 253, 258, par. 1o; 259, 260,  incisos I, II e III e parágrafos  1o, 2o e 3o , 265 e 266 , e n° 535 do RIR/99).  São  também  pessoalmente  responsáveis  pelas  infrações  constantes  do  presente  Auto  de  Infração,  em  decorrência  dos  fatos acima relatados, e à vista do artigo n° 137 da Lei 5.172 de  25 de outubro de 1966:  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 11          10 Nome         C.P.F.  Gervásio Zerbinatti    019.430.068­49   Alexandre Zerbinatti  134.760.648­32   Fábio Zerbinatti    115.920.298­25   Edna Paulino Lopes   097.320.388­96   Leandro de Souza     omissis  Alfredo da Silva Lopes   079.934.248­36  A fiscalização anexou ao Termo de Verificação planilha com os períodos e  valores  das  declarações  de  importação  que  serviram  de  base  à  apuração  do  lucro  arbitrado,  visto  que  o  Contribuinte  não  possuía  ou  apresentou  escrituração  contábil,  embora  estivesse  sujeito ao regime de apuração trimestral do lucro real.  O  arbitramento,  portanto,  tomou  como  referência  o  valor  das  compras  conhecidas,  apurado  a  partir  das  importações  de  mercadorias  relativas  aos  períodos  sob  fiscalização, conforme informações constantes do SISCOMEX.  Para  o  cálculo  do  lucro  foi  aplicado  o  percentual  de  0,4  (quatro  décimos)  sobre  os  valores  apurados,  conforme  previsto  no  artigo  51,  inciso V,  da  Lei  n.  8.981/95. A  partir desse montante foram lançados o imposto e o adicional devidos, acrescidos de juros e da  multa de 225%, bem como os tributos reflexos.  Somente  a  empresa  apresentou  impugnação,  cujos  argumentos  foram,  em  síntese:  1. Que a apresentação de declarações retificadoras, ao contrário  do  que  expõe  a  fiscalização,  excluiria  a  responsabilidade  por  infrações  e,  daí,  tornaria  imprópria  a  imputação  de  qualquer  espécie de multa, isso a teor do art. 138 do CTN.  2. Se a própria fiscalização anotou ter recebido “notas fiscais de  compra dos meses de  janeiro a abril  e de  julho a dezembro de  2002” (fl. 477), por que teria desconsiderado por completo tais  informações e se fiado exclusivamente nos valores presentes em  Declarações  de  Importação,  afirmando,  inclusive,  ser  esta  a  “única informação efetivamente conhecida” (fl. 477; destaque  do  original)?  Aliás,  tais  Declarações  de  Importação  nem  constariam dos autos, "tampouco um único demonstrativo sequer  do Siscomex" (fl. 478), fato que, a toda evidência, caracterizaria  o cerceamento do seu direito de defesa.  3.  Que  seria  uma  ilação  sem  fundamento,  além  de  pecar  pelo  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  encerra,  afirmar,  sem  demonstrar, que, a partir de  informações prestadas pelo Banco  de  la  Província  de  Buenos  Aires  sobre  uma  possível  lista  de  clientes deste contribuinte e à conta de ausência de equivalentes  informações nos registros da própria SRF, seria imediato assim  concluir  pela  saída  de  produtos/mercadorias  sem a  emissão  de  notas  fiscais.  Esta  linha  de  raciocínio,  somada  a  outras  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 12          11 ponderações  da  fiscalização  (apresentação  de  declarações  retificadoras no curso do procedimento fiscal, suposta fraude na  compra e venda de bem imóvel tendente a justificar aumento de  capital), não seria suficiente para a anotação da multa de ofício  exasperada.  4.  Os  supostos  valores  de  importação,  assim  listados  às  fls.  462/463 do Termo de Constatação Fiscal, que serviriam de base  para, daí, ao coeficiente de 0,4 (quatro décimos), estimar o lucro  arbitrado,  não  seriam  os mesmos  então  consignados  nos  autos  de infração.  Sobre  este  tópico,  apresentou  um  quadro  que  demonstraria  as  divergências  entre  os  valores  mencionados  no  Termo  de  Verificação  e  aqueles  utilizados  no  Auto  de  Infração, de fls (479/480).  E prossegue:  5.  Com  respeito  especificamente  à  fundamentação  legal  da  autuação  de  IRPJ,  isto  é,  o  art.  535,  inciso  V,  do  RIR/99,  ali  consta a locução “valor das compras” como parâmetro sobre o  qual  haveria  de  incidir  o  coeficiente  de  0,4  (quatro  décimos)  para se estimar o lucro arbitrado e não a expressão "custo das  mercadorias adquiridas". Certo que, afirma o contribuinte, não  se  sabe  de  onde  a  fiscalização  teria  retirado  o  "valor  das  importações"  (fl.  485)  e,  daí,  impossível  seria  afirmar  se  tais  valores corresponderiam ao conceito de compras; certo que, se  existente,  o montante de “tributos não  recuperáveis devidos na  importação  e  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro”  (fl.  485)  integraria o “custo das mercadorias adquiridas” (fl. 485); então  de  "compras",  propriamente,  não  se  cuida  na  listagem  às  fls.  479/480.  6.  Com  respeito  às  autuações  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  Cofins, pondera que, nos autos, inexiste base de cálculo própria  para aquelas autuações. O próprio lucro, que foi  (arbitrado, não  poderia  sê­lo,  nem,  muito  menos,  o  “custo  de  mercadorias  importadas” (fl. 487), ao final, usado para tal desiderato.  Contestou, ainda, a exasperação da multa de ofício, para 225%, e a utilização  da taxa SELIC como referência para os juros de mora.  Em sessão de 17 de agosto de 2005, a 1a Turma da Delegacia de Julgamento  de Campinas, por maioria de votos, considerou procedente em parte os lançamentos.  O crédito  tributário mantido no voto vencedor preservou os  lançamentos de  IRPJ e CSLL, com a multa de 225%, mas afastou a exigência dos montantes lançados a título  de PIS e COFINS, ante a inexistência de base de cálculo, dado que o arbitramento baseou­se no  volume de compras, sendo desconhecida a receita.  Como  a  parte  exonerada  ultrapassou  o  limite  de  alçada,  houve Recurso  de  Ofício, nos termos da legislação de regência.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 13          12 Todavia, como o Contribuinte retificou suas DCTF no curso da fiscalização,  o valor por ele confessado e não pago (principal) foi mantido pela decisão de 1a instância.  A interessada interpôs Recurso Voluntário no qual reproduz, basicamente, os  mesmos argumentos da impugnação, assim sintetizados:  a) A apresentação das declarações lhe confere o benefício da espontaneidade,  o que exclui o agravamento da multa de ofício;  b) O arbitramento é nulo, pois deveria se basear no valor de compras e não no  custo das mercadorias adquiridas;  c) Houve  cerceamento  de  defesa,  por  força  de  alegações  sem  prova  e  inexistência de documentos;  d) Houve divergência entre os valores do Auto de Infração e os do Termo de  Verificação Fiscal;  e) A base de cálculo para o PIS e a COFINS foi equivocada;  f) É incabível a multa de 225%;  g) A taxa SELIC seria inaplicável para o cálculo dos juros de mora.   Junto  com  o  Recurso,  assim  como  ocorrera  na  impugnação,  nenhum  documento foi apresentado pela interessada.  Em  sessão  de  10  de  novembro  de  2010,  esta  Turma,  a  partir  do  voto  do  Relator Regis Magalhães Soares de Queiroz decidiu converter o julgamento em diligência, para  o seguinte fim:  Deverá  a  autoridade  oficiante  cotejar  os  valores  que  foram  objeto  de  auto­lançamento  pelo  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  entre os dias 13.4.2004 e 16.4.2004, apartando dos autos  todos  os  fatos geradores que  tenham sido objeto de auto­lançamento,  antes mencionado, subindo a este CARF apenas os lançamentos  realizados pela autoridade oficiante que não tenham sido objeto  de auto­lançamento.  Ocorre  que  os  valores  declarados  pelo  Contribuinte  nas  retificadoras  seguiram o curso normal de cobrança, visto que não foram pagos ou inscritos em parcelamento.  Todavia,  parte  dos  valores  inscritos  em  dívida  ativa  por  força  das  novas  DCTF, especificamente os relativos ao IRPJ do 3o trimestre de 1999 e o do 1o trimestre de  2000 foram objeto de lançamento no Auto de Infração aqui debatido.   Assim, conforme despacho de fls. 853, fundado na Instrução Normativa RFB  n. 786/2007, artigo 11, § 2o, III, a Delegacia de Jundiaí reconheceu que os débitos referentes a  tais períodos não poderiam produzir efeitos, posto que as DCTF foram entregues no curso da  fiscalização e, dessa forma, a sua inscrição era indevida.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 14          13 O referido despacho sugeriu que a Delegacia de São Bernardo do Campo, que  detinha,  à  época,  jurisdição  sobre o Contribuinte,  apartasse os  autos para prosseguimento da  parte não impugnada.  A possibilidade de apartamento dos autos foi negada, conforme despacho de  fls. 154 do processo n. 10880.502842/2005­18, que foi anexado aos autos.  Em razão disso, novo despacho foi preferido de fls. 857, no qual se propôs a  movimentação do processo de cobrança para a PFN, a fim de que fossem alterados os valores  passíveis de cobrança em duplicidade, conforme tabela a seguir:  Período  Valor Original  Valor em Duplicidade  Saldo Devedor  1o trimestre 1999  R$ 47.405,47  ­­  R$ 47.405,47  3o trimestre 1999  R$ 9.386,65  R$ 9.386,65  ­­  1o trimestre 2000  R$ 136.501,70  R$ 136.501,70  ­­    Assim,  por  meio  de  novo  despacho,  de  fls.  859/860,  foram  extintos  os  créditos em duplicidade e atualizados os sistemas da Receita Federal.   Providências  idênticas  foram  adotadas  em  relação  aos  demais  tributos  discutidos nestes autos, com a identificação dos valores em duplicidade objeto de cobrança em  outros processos administrativos e a extinção dos valores indevidos.  No caso da CSLL, a tabela de coincidências é a seguinte, conforme despacho  de fls. 878:  Período  Valor Original  Valor em Duplicidade  Saldo Devedor  1o trimestre 1999  R$ 15.809,75  ­­  R$ 15.809,75  3o trimestre 1999  R$ 11.498,37  R$ 11.498,37  ­­  1o trimestre 2000  R$ 58.236,79  R$ 58.236,79  ­­    Em relação à COFINS dos períodos autuados e também confessados, temos  o seguinte quadro:  Período  Valor Original  Valor em Duplicidade  Saldo Devedor  Janeiro 1999  R$ 109.142,42  ­­  R$ 109.142,42  Fevereiro 1999  R$ 90.871,58  ­­  R$ 90.871,58  Março 1999  R$ 135.801,58  ­­  R$ 135.801,58  Abril 1999  R$ 68.896,82  ­­  R$ 68.896,82  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 15          14 Maio 1999  R$ 107.113,98  ­­  R$ 107.113,98  Junho 1999  R$ 102.502,46  ­­  R$ 102.502,46  Julho 1999  R$ 123.367,25  R$ 64.494,24  R$ 58.873,01  Agosto 1999  R$ 131.684,53  R$ 76.931,39  R$ 54.753,14  Setembro 1999  R$ 132.280,13  R$ 88.051,41  R$ 44.228,72  Outubro 1999  R$ 155.810,53  R$ 86.215,86  R$ 69.594,67  Novembro 1999  R$ 158.906,58  R$ 98.270,62  R$ 60.636,06  Dezembro 1999  R$ 171.380,72  R$ 107.771,97  R$ 63.608,75  Janeiro 2000  R$ 151.014,91  R$ 79.894,20  R$ 71.120,71  Fevereiro 2000  R$ 181.550,02  R$ 98.807,97  R$ 82.742,05  Março 2000  R$ 170.539,58  R$ 105.995,22  R$ 64.544,36  Abril 2000  R$ 166.478,22  R$ 111.663,33  R$ 54.814,89  Maio 2000  R$ 157.927,75  R$ 89.344,86  R$ 83.780,57  Junho 2000  R$ 145.082,26  R$ 96.926,19  R$ 48.156,07  Julho 2000  R$ 173.436,23  R$ 89.655,66  R$ 83.780,57  Agosto 2000  R$ 205.165,75  R$ 125.464,71  R$ 79.701,04  Setembro 2000  R$ 164.049,30  R$ 116.791,95  R$ 47.257,35  Outubro 2000  R$ 211.868,89  R$ 139.633,41  R$ 72.235,48  Novembro 2000  R$ 203.070,22  R$ 110.951,85  R$ 92.118,37  Dezembro 2000  R$ 270.921,29  R$ 161.348,31  R$ 109.572,98    Por fim, em relação ao PIS dos mesmos períodos, os valores são:  Período  Valor Original  Valor em Duplicidade  Saldo Devedor  Janeiro 1999  R$ 35.471,29  ­­  R$ 35.471,29  Fevereiro 1999  R$ 19.688,84  ­­  R$ 19.688,84  Março 1999  R$ 29.423,71  ­­  R$ 29.423,71  Abril 1999  R$ 14.927,65  ­­  R$ 14.927,65  Maio 1999  R$ 23.208,02  ­­  R$ 23.208,02  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 16          15 Junho 1999  R$ 22.208,87  ­­  R$ 22.208,87  Julho 1999  R$ 26.729,57  R$ 13.973,75  R$ 12.755,82  Agosto 1999  R$ 28.531,65  R$ 16.668,47  R$ 11.863,18  Setembro 1999  R$ 28.660,69  R$ 19.077,80  R$ 9.582,89  Outubro 1999  R$ 33.758,95  R$ 18.680,10  R$ 15.078,85  Novembro 1999  R$ 34.429,75  R$ 21.291,94  R$ 13.137,81  Dezembro 1999  R$ 37.132,50  R$ 23.350,59  R$ 13.781,91  Janeiro 2000  R$ 32.719,90  R$ 17.310,41  R$ 15.409,49  Fevereiro 2000  R$ 39.335,83  R$ 21.408,39  R$ 17.927,44  Março 2000  R$ 36.950,24  R$ 22.965,63  R$ 13.984,61  Abril 2000  R$ 36.070,28  R$ 24.193,72  R$ 11.876,56  Maio 2000  R$ 34.217,68  R$ 19.358,05  R$ 14.859,63  Junho 2000  R$ 31.434,49  R$ 21.000,67  R$ 10.433,82  Julho 2000  R$ 37.577,85  R$ 19.425,39  R$ 18.152,46  Agosto 2000  R$ 44.452,59  R$ 27.184,02  R$ 17.268,57  Setembro 2000  R$ 35.544,02  R$ 25.304,92  R$ 10.239,10  Outubro 2000  R$ 45.904,93  R$ 30.253,90  R$ 15.651,03  Novembro 2000  R$ 43.998,56  R$ 24.039,56  R$ 19.959,00  Dezembro 2000  R$ 58.699,62  R$ 34.958,80  R$ 23.740,82    Em razão de todas as providências acima, o SECAT da Delegacia de Jundiaí  elaborou parecer, de fls. 1002 e seguintes, no qual relaciona os débitos que foram declarados e  excluídos da inscrição em dívida ativa da União, assim como os débitos lavrados por meio dos  Autos de Infração ora sob análise, bem assim a parte mantida pela decisão de 1a instância.  Diante  de  tais  fatos,  o  parecer  conclui  que  não  é  possível  cumprir  a  determinação formulada pelo CARF, nos seguintes termos:  1. Tendo em vista que a manutenção integral dos lançamentos de  IRPJ  e  CSLL  pela  DRJ/CPS  teve  como  efeito  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  relativos  aos  AC  1999  e  2000,  remanesceram constituídos apenas os valores lançados em auto  de infração.  2. Os valores de PIS e COFINS mantidos neste auto de infração  pela  DRJ/CPS,  apenas  com  multa  de  mora,  também  foram  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 17          16 excluídos das inscrições em DAU relativas aos AC 1999 e 2000,  remanescendo ativa apenas a parte não lançada de ofício.  3.  Ademais,  não  seria  possível  restabelecer  a  cobrança  dos  valores declarados, pois que já excluídos da inscrição em Dívida  Ativa.  4.  A  apartação  do  crédito  tributário  objeto  de  autolançamento  não elidiria a duplicidade de débitos porventura existente, que  poderia  ser  confirmada  e  eliminada  justamente  através  do  julgamento da presente lide.  Isto  posto,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  ao  CARF/MF/DF, para ciência das considerações e dos fatos acima  expostos,  solicitando  daquele  órgão  julgador  reconsiderar  ou  ratificar a diligência formulada, esclarecendo, neste último caso,  o procedimento a ser adotado por esta autoridade preparadora  em relação à parte do crédito tributário cancelada em revisão de  Dívida  Ativa  da  União  e  à  duplicidade  de  débitos  porventura  persistente.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  visto  no  relatório,  a  decisão  a  ser  tomada  neste  julgamento  engloba  tanto  as  questões  de  fato  e  de  direito  envolvendo  a  conduta  do  Contribuinte  e  os  correspondentes  Autos  de  Infração  como,  também,  os  procedimentos  necessários  para  a  cobrança  dos  créditos  porventura  exigíveis,  a  fim  de  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional sem, contudo, onerar o interessado em duplicidade.  Comecemos pelo mérito, dividindo­o em tópicos.  1. Alegação de que a apresentação das declarações  confere à Recorrente o benefício da  espontaneidade, o que exclui o agravamento da multa de ofício  Neste ponto não assiste razão à Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  porque  é  assente  no  STJ  o  entendimento  de  que,  na  hipótese de tributos sujeitos a homologação, como no caso dos autos, a ausência de pagamento  impede o benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 18          17 Além disso, as declarações de IRPJ e DCTF retificadoras foram apresentadas  no  curso  da  fiscalização,  de  tal  sorte  que  não  produzem  qualquer  efeito  em  relação  aos  lançamentos de ofício lavrados pela autoridade fiscal.  Tal entendimento está sumulado no âmbito deste Conselho:  Súmula CARF nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Ressalte­se, ainda, que as declarações entregues não foram acompanhadas de  qualquer pagamento ou pedido de parcelamento, razão pela qual os valores confessados foram,  como visto no relatório, inscritos em dívida ativa da União.  Portanto, não há como prosperar a alegação da Recorrente.    2.  Nulidade  do  lançamento  por  arbitramento,  que  tomou  como  referência  o  valor  das  importações e não apresentou provas ou documentos, o que configuraria cerceamento de  defesa  Aduz  a  Recorrente  que  o  montante  das  importações  não  poderia  servir  de  referência  para  o  arbitramento,  além  do  que  teria  entregado  à  fiscalização  notas  fiscais  de  compras dos meses de janeiro a abril e de julho a dezembro de 2002.  Neste  passo,  convém  ressaltar que  a Recorrente  não  apresentou,  durante os  trabalhos  de  fiscalização,  qualquer  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  à  exceção  dessas poucas notas de compras, relativas a um pequeno período dentro dos anos sob análise,  tanto  assim  que  a  conduta  foi  objeto  de  Auto  de  Infração  por  embaraço  à  fiscalização,  conforme se depreende do documento de fls. 209 e seguintes.  Ora,  conforme  atestado  pela  autoridade  lançadora,  a  não  apresentação  dos  livros e documentos previstos pela legislação exige a adoção dos procedimentos previstos no  artigo 530, do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal; (grifamos)  (...)  III – o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527; (grifamos)  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 19          18 Nesse contexto, a total ausência de informações, inclusive sobre a receita da  empresa, fez com que a autoridade lançadora utilizasse um dos critérios alternativos previstos  na  legislação,  especificamente  aquele  consignado  no  inciso V,  do  artigo  535,  do Decreto  n.  3.000/99:  Art.535.  O  lucro  arbitrado,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes  alternativas  de  cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51):  (...)  V  ­  quatro  décimos  do  valor  das  compras  de  mercadorias  efetuadas no mês;  (...)  Não  vislumbro  qualquer  obstáculo  à  conduta  fiscal,  até  porque  o  entendimento contrário nos levaria à absurda situação de que qualquer contribuinte poderia se  beneficiar do  fato de simplesmente não oferecer à  fiscalização nenhum documento sobre sua  atividade.   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  valor  movimentado  pela  empresa  foi  bastante significativo, com importações de dezenas de milhões de reais no período. Parece­me  exótico o argumento de que a empresa não possuía contabilidade nem tampouco condições de  apresentar os  livros,  ainda mais quando,  já no  curso da  fiscalização,  entregou DIPJ  e DCTF  retificadoras.  Ademais, o fato de a autoridade fiscal não ter considerado as notas fiscais de  compras  apresentadas  pela  interessada  foi­lhe  nitidamente  benéfico,  pois  tal  montante,  representativo  de  compras  domésticas,  poderia  ser  somado  ao  valor  das  importações  para  compor o total de mercadorias adquiridas a cada mês. O argumento da Recorrente, portanto,  operaria efeitos contrários ao seu interesse e em nada macula os lançamentos efetuados.  Também  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  as  Declarações  de  Importação  utilizadas  como  referência  não  foram  indicadas  pela  autoridade  lançadora,  pois  expressamente constam do processo, conforme extratos de fls. 354 a 395. Nesses documentos  temos as importações consolidadas para o CNPJ do Contribuinte, com a indicação do número  de DI e adições, bem como dos valores transacionados.  Convém destacar que a ora Recorrente já fora autuada por não comprovar a  origem dos valores que ensejaram os pagamentos de tão vultoso volume de importações.  Não  houve,  portanto,  qualquer  nulidade  quanto  ao  arbitramento  nem  tampouco cerceamento ao direito de defesa da Contribuinte.  Neste ponto, portanto, não merece reparos a decisão recorrida.    3.  Da  suposta  divergência  entre  os  valores  do  Auto  de  Infração  e  os  do  Termo  de  Verificação Fiscal  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 20          19 Sobre a suposta divergência entre os valores tributados no Auto de Infração e  aqueles indicados no Termo de Verificação, também não há margem para contestações, pois ao  valor  das  importações  foi  adicionado  o  montante  relativo  ao  Imposto  de  Importação,  nos  termos do que dispõe o artigo 289 do Decreto n. 3.000/99:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à  revenda  compreenderá os de  transporte e  seguro até o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição  ou  importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2o Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3o Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Portanto,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  além  de  possuir  embasamento  legal,  certamente  foi  favorável  ao  Contribuinte,  visto  que  sequer  foram  computados  (porque  desconhecidos)  os  valores  a  título  de  frete  e  seguros  até  o  estabelecimento, bem como qualquer outra despesa aduaneira, que certamente incorreram nas  hipóteses, mas não puderam ser demonstrados, ante a não apresentação de qualquer documento  pela interessada.  Certamente  as  notas  fiscais  de  entrada,  acaso  disponíveis,  trariam  valores  superiores  àqueles  apurados  pela  fiscalização.  Portanto,  descabe  o  argumento  de  que  a  fiscalização  “estimou”  as  compras,  pois,  em  verdade,  utilizou  um  componente  do  total  de  compras  (as  importações,  conforme declaradas no SISCOMEX) e  apenas  sobre  tal montante  calculou o arbitramento.  Poderia,  como  já  mencionado,  ter  somado  as  compras  internas  e  outros  custos, mas não o fez, o que só beneficiou a Recorrente. Não há de se falar, então, em iliquidez,  presunção ou estimativa da base tributável, dado que as informações sobre importações são da  lavra da própria empresa, tal como apresentadas no SISCOMEX.  Nesse sentido, acolho os cálculos elaborados pela decisão de 1a instância, que  demonstram os a sistemática dos valores lançados, conforme tabelas a seguir:    Importação  II pago  Base para esti­  Lucro arbitrado,    ﴾R$﴿  ﴾R$﴿  mar o lucro  Lei n a 8.981/95,    ﴾fls. 462/463;  ﴾fls. 350/392﴿  arbitrado  art. 51, inciso V:    fls. 350/392﴿          ﴾1﴿  ﴾2﴿  ﴾3﴿=﴾1﴿+﴾2﴿  40%* ﴾3﴿  jul/99  2.138.153,00  11.655,00  ago/99  2.564.380,00  0,00  set/99  2.935.047,00  0,00  7.649.235,00  3.059.694,00  out/99  2.873.862,00  0,00  nov/99  3.247.450,00  28.234,00  dez/99  3.592.399,00  0,00  9.741.945,00  3.896.778,00  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 21          20 jan/00  2.635.596,00  27.544,00  fev/00  3.290.404,00  3.195,00  mar/00  3.520.816,00  12.358,00  9.489.913,00  3.795.965,20  abr/00  3.711.373,00  10.738,00  mai/00  2.978.162,00  .. 0,00  jun/00  3.217.902,00  12.971,00  9.931.146,00  3.972.458,40  jul/00  2.988.417,00  105,00  ago/00  4.144.590,00  37.567,00  set/00  3.886.551,00  6.514,00  11.063.744,00  4.425.497,60  out/00  4.640.925,00  13.522,00  nov/00  3.692.965,00  5.430,00  dez/00  5.335.974,00  42.303,00  13.731.119,00  5.492.447,60  jan/01  5.342.468,00  41.671,00  fev/01  5.013.422,00  32.334,00  mar/01  5.158.984,00  41.862,00  15.630.741,00  6.252.296,40  abr/01  4.682.742,00  24.601,00  mai/01  4.350.235,00  15.323,00  jun/01  4.723.156,00  29.987,00  13.826.044,00  5.530.417,60  jul/01  3.561.880,00  65.658,00  ago/01  3.502.101,00  21.299,00  set/01  3.678.540,00  55.243,00  10.884.721,00  4.353.888,40  out/01  5.742.162,00  105.500,00  nov/01  3.183.790,00  28.470,00  dez/01  3.359.908,00  15.141,00  12.434.971,00  4.973.988,40  jan/02  2.990.674,00  13.404,00  fev/02  4.439.736,00  36.669,00  mar/02  4.945.948,00  26.019,00  12.452.450,00  4.980.980,00  * abr/02  4.462.294,00  27.601,00  mai/02  4.618.238,00  31.294,00  jun/02  3.586.904,00  14.212,00  12.740.543,00  5.096.217,20  jul/02  6.201.192,00  23.883,00  ago/02  3.539.783,00  24.225,00  set/02  2.795.601,00  4.926,00  12.589.610,00  5.035.844,00  out/02  3.929.061,00  31.607,00  nov/02  3.435.563,00  2.870,00  dez/02  4.798.602,00  8.881,00  12.206.584,00  4.882.633,60    4. Da multa agravada de 225%  O Recurso Voluntário  apenas  questiona  o  agravamento  da multa  de  225%.  Literalmente (vide fls. 742) a única frase de defesa, quanto a este tópico, diz:  É indevida a aplicação da multa agravada de 225%, exagerada  em  qualquer  hipótese  e  particularmente  incabível  ao  caso  em  tela.  Na sequência, a peça recursal cita um julgado deste Conselho, no sentido de  que  a  exasperação  da  multa  é  incabível  quando  não  restar,  no  processo,  plenamente  caracterizada a recusa do contribuinte.  Pois bem.  Conquanto  os  argumentos  sejam  bastante  singelos,  entendo  pertinente  a  objeção da Recorrente.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 22          21 A  leitura dos  autos  nos  permite  observar  que  existem diversas  respostas  às  intimações efetuadas pela fiscalização.  Não há, todavia, intimações específicas para a prestação de esclarecimentos,  embora a capitulação legal para a multa agravada tenha como fundamento o artigo 44, II, § 2o,  da Lei n. 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos:  §  2o  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602,  de 1997)  a) prestar  esclarecimentos;(Incluída  pela Medida Provisória  nº  1.602, de 1997)  Conquanto a Contribuinte tenha deixado de apresentar praticamente todos os  documentos para os quais fora devidamente intimada, o que ensejou a tributação por meio de  arbitramento, a partir do valor das compras, entendo que não se concretizou, de forma cabal, a  circunstância prevista no dispositivo acima transcrito, de forma que a multa agravada deve ser  afastada, reduzindo a exação de 225% para 150%.    5. A taxa SELIC seria inaplicável para o cálculo dos juros de mora  No que respeita à utilização da SELIC a posição deste Conselho encontra­se  sumulada, de modo que restam afastados os argumentos aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    6. Base de cálculo para o PIS e a COFINS ­ Recurso de Ofício  O  Recurso  de  Ofício  tem  como  fundamento  a  exoneração  dos  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal,  acrescidos  de  juros  e  multa  agravada,  a  título  de  PIS  e  COFINS.  A decisão recorrida entendeu que não podem subsistir as autuações do PIS e  da COFINS quando o arbitramento é realizado com base no volume de compras, posto que a  receita  seria  desconhecida  e  somente  esta  poderia  servir  de  referência  para  o  cálculo  de  tais  contribuições.  Assim se manifestou o voto vencedor:  Quanto  às  exigências  reflexas  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, de fato, não é possível, em sede de julgamento, inovar  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 23          22 o  feito e,  em prejuízo à defesa do autuado, estabelecer, aqui, a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  das  importações  ocorridas nos períodos autuados, haja vista que a Fiscalização  apenas  reporta­se  indiretamente  a  tal  circunstância  quando  conclui pela obrigatoriedade de apuração do IRPJ e da CSLL na  sistemática do lucro real. Ao focar o arbitramento nas compras,  sob  o  argumento  de  ausência  de  elementos  confiáveis  para  determinação  da  receita  auferida  no  período,  restaram  superficialmente abordados aspectos como a falta de emissão de  notas  fiscais  e  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados na importação, razão pela qual não se prestam como  indícios para a construção da presunção de omissão de receitas.  Ao contrário do que  foi decidido em 1a  instância,  entendo que a autoridade  fiscal  expressamente  consignou  a  omissão  de  receitas  no  Auto  de  Infração,  como  se  pode  depreender dos documentos de fls. 420 (PIS) e 432 (COFINS).   Nesse  sentido,  considero  pertinentes  os  lançamentos  reflexos  efetuados,  baseados em presunção de omissão de receitas.  Nada obstante, não podemos olvidar que, durante o curso da fiscalização, a  interessada retificou suas declarações (inclusive DCTF) e, nesse sentido, confessou débitos que  não foram pagos ou indicados para parcelamento, nos termos do artigo 5o, § 1o, do Decreto­Lei  n. 2.124/84.  Todavia, a Instrução Normativa SRF n. 1.110/2010 estabelece:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 24          23 Portanto,  as  DCTF  apresentadas  devem  ser  desconsideradas,  bem  como  eventuais  créditos  nelas  confessados, mantendo­se,  integralmente,  o montante  originalmente  lançado a título de PIS e CONFINS, com os acréscimos legais.     Conclusões     Em razão dos fatos e argumentos apresentados voto por:  a)  Manter  integralmente os  lançamentos efetuados a  título de  IRPJ e CSLL. Assim,  os  valores  controlados  e  exigidos  a  partir  deste  processo  serão  os  constantes  do  Auto de Infração, além dos acréscimos legais, conforme aqui decidido.   Tomo, como referência para a cobrança desses tributos, as  tabelas elaboradas pela  autoridade diligenciante, às fls. 1.004 do processo eletrônico:  IRPJ  Trimestre  Valor  Declarado  Original  Valor  Declarado  Retificado  Saldo a Pagar  Informado  Valor  Lançado  Saldo Inscrito  em DAU, após  Revisão  Valor em  Duplicidade   3°/1999  7.850,92  9.386,65  9.386,65  758.923,50  ­  ­  4°/1999  11.007,56  ­    968.194,50  ­  ­  1°/2000  11.505,55  136.501,70  136.501,70  942.991,30  ­  ­  2°/2000  10.402,56  ­    987.114,60  ­  ­  3°/2000  13.156,90  ­    1.100.374,40  ­  ­  4°/2000  ­  ­    1.367.111,90  ­  ­  Trimestre  Valor  Declarado  Original  Valor  Declarado  Retificado  Saldo a Pagar  Informado  Valor  Lançado  Saldo Inscrito  em DAU  Valor em  Duplicidade   1°/2001  16.868,04  ­    1.557.074,10  ­  ­  2°/2001  16.151,43  ­    1.376.604,40  ­  ­  3°/2001  15.674,03  ­    1.082.472,10  ­  ­  4°/2001  15.789,20  ­    1.237.497,10  ­  ­  1°/2002  14.721,94  337.880,40  337.880,40  1.239.245,00  337.880,40  337.880,40  2°/2002  15.721,40  ­    1.268.054,30  ­  ­  3°/2002  17.370,84  ­    1.252.961,00  ­  ­  4°/2002  18.909,36  ­    1.214.658,40  ­  ­    CSLL  Trimestre  Valor  Declarado  Original  Valor  Declarado  Retificado  Saldo a Pagar  Informado  Valor  Lançado  Saldo Inscrito  em DAU, após  Revisão  Valor em  Duplicidade   3°/1999  2.825,86  11.498,37  11.498,37  367.163,28  ­  ­  4°/1999  3.741,66  ­    467.613,36  ­  ­  1°/2000  10.406,81  58.236,79  58.236,79  373.591,31  ­  ­  2°/2000  8.857,39  ­    357.521,25  ­  ­  3°/2000  10.344,73  ­    398.294,77  ­  ­  4°/2000  ­  ­    494.320,27  ­  ­    Trimestre  Valor  Declarado  Original  Valor  Declarado  Retificado  Saldo a Pagar  Informado  Valor  Lançado  Saldo Inscrito  em DAU  Valor em  Duplicidade   1°/2001  12.348,74  ­    562.706,67  ­  ­  2°/2001  11.961,77  ­    497.737,57  ­  ­  3°/2001  11.703,98  ­    391.849,95  ­  ­  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13839.001390/2004­66  Acórdão n.º 1201­001.128  S1­C2T1  Fl. 25          24 4°/2001  11.766,17  ­    447.658,95  ­  ­  1°/2002  11.189,85  122.365,94  122.365,94  448.288,20  122.365,94  122.365,94  2°/2002  11.830,80  ­    458.659,54  ­  ­  3°/2002  12.620,26  ­    453.225,96  ­  ­  4°/2002  13.451,06  ­    439.437,01  ­  ­  A  fim  de  se  evitar  a  cobrança  em  duplicidade,  devem  ser  cancelados  da  Inscrição  em  Dívida  Ativa  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  1o  trimestre  de  2002,  conforme  tabelas  acima, mantendo­se  o  curso  de  cobrança  de  todos  os  créditos  controlados  neste processo, nos termos aqui decididos.  b)  Reduzir a multa relativa aos  lançamentos do  IRPJ e da CSLL acima mantidos, de  225% para 150%;  c)  Manter  integralmente  os  lançamentos  efetuados  a  título  de  PIS  e  COFINS,  com  especial  atenção  para  se  evitar  a  cobrança  em  duplicidade,  levando­se  em  consideração as tabelas elaboradas pela autoridade diligenciante.  Diante do  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário  e,  no mérito, DOU­ LHE PARCIAL provimento, para reduzir a multa de 225% para 150% e, quanto ao Recurso de  Ofício, também o CONHEÇO, para DAR­LHE provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/03/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 11065.000605/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.517
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-13T14:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-04-13T14:07:46Z; Last-Modified: 2015-04-13T14:07:46Z; dcterms:modified: 2015-04-13T14:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-04-13T14:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-13T14:07:46Z; meta:save-date: 2015-04-13T14:07:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-13T14:07:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-04-13T14:07:46Z; created: 2015-04-13T14:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2015-04-13T14:07:46Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-13T14:07:46Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1.128 1 1.127 S2-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.000605/2009-17 Recurso nº 99.999Voluntário Resolução nº 2301-000.517 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 21 de janeiro de 2015 Assunto Solicitação de diligência Recorrente LUCACUCA CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR –Relator. EDITADO EM: 13/04/15 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO. Adoto o relatório constante do Acórdão n. 10-33.176 – 7ª Turma da DRJ/POA, de 20/07/2011 [fls. 562/570]: O presente lançamento decorre do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 10.1.07.00-2008-00441 e prorrogações que determinou a ação fiscal na Lucacuca Calçados Ltda, CNPJ n° 05.880.843/0001-43. Na mesma ação fiscal foram emitidos os seguintes Autos de Infração - A I : 1) AI Debcad n° 37.169.751-4 relativo as contribuições devipas a terceiros: INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE; Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000605/2009-17 Resolução nº 2301-000.517 S2-C3T1 Fl. 1.129 2 2) AI Debcad n° 37.169.749-2 relativo as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais; 3) AI Debcad n° 37.169.738-7 relativo ao descumprimento de obrigação acessória: deixar de apresentar a GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. O crédito previdenciário constituído no presente AI, no valor de R$1.604.888,21 (um milhão seiscentos e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), consolidado em 08/09/2009, refere- se a contribuição a cargo da empresa, inclusive a destinada ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laboratíva de Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Segundo o Relatório da Atividade Fiscal - RAF foram omitidas as remunerações de segurados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, além de informada a alíquota incorreta do GILRAT. Através da análise dos contratos sociais da Lucacuca Calçados Ltda (CNPJ n° 05.880.843/0001-43), Calçados Star Jader Ltda (CNPJ n° 94.144.979/0001-15) e Calçados Carvelli Ltda (CNPJ n° 08.721.787/0001-92), doravante também denominadas Lucacuca, Star Jader e Carvelli, foi identificado que na composição societária destas três empresas os sócios possuem grau de parentesco muito próximo. A Sra. Santa Alvete da Silva, sócia da Lucacuca e da Star Jader, é esposa de Clébio A. da Silva, irmão de Angelita da Silva e cunhado de Arlete Teresinha Freotas dos Santos, ambas sócias da Lucacuca. A Sra. Eveni da Silva é mãe de Vanda Maria da Silva (sócias da Carvelli), Clébio Antônio da Silva e Angelita da Silva (sócios da Lucacuca). Informa, ainda, o RAF que o Sr. Clébio Antônio da Silva possui procuração da Star Jader que lhe confere amplos poderes de gestão sobre a empresa outorgante. A Sr3 Santa Alvete da Silva é responsável pela administração da Lucacuca e da Star Jader, exercendo suas funções na Seção Administrativa, comum às duas empresas. Conclui, a auditoria fiscal, que as decisões sobre os negócios das três empresas são tomadas pelas mesmas pessoas, ligadas por laços familiares. A auditoria constatou que as três empresas funcionam no mesmo endereço da autuada, ou seja, na Rua Espírito Santo n° 122 em Sapiranga - RS. Embora a Carvelli, tenha registrado no contrato de fundação a sede na Rua Major Bento Alves n° 3260, sala 02, Bairro Amaral Ribeiro, Sapiranga-RS, através da alteração contratual de 28/07/2008 passou a ter sede na Rua Espírito Santo n° 122, Sapiranga- RS. A auditoria informa que foram verificados os responsáveis pela energia e IPTU, no endereço de fundação da Carvelli Calçados Ltda, constatando que os responsáveis nunca tiveram vínculo com a empresa. Informa a fiscalização que da análise da escrituração contábil da autuada detectou que as três empresas estão sendo utilizadas de tal forma que desaparece a individualidade dos objetivos das pessoas jurídicas, assim como se confundem os objetivos sociais. A Carvelli Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000605/2009-17 Resolução nº 2301-000.517 S2-C3T1 Fl. 1.130 3 Calçados Ltda presta serviços somente à autuada e sua receita depende integralmente desta. Não há qualquer patrimônio imobilizado informado no Balanço Patrimonial da Carvelli. Conclui que a Carvelli utiliza máquinas e equipamentos da Lucacuca e/ou Star Jader, para atingir seu objetivo social, cujos custos de depreciação e matéria- prima são suportados pela Lucacuca e Star Jader. Não há registros na contabilidade da Carvelli Calçados Ltda de despesas com aluguéis, energia ou qualquer outro custo fabril, necessário à atividade industrial. Informa que a Carvelli desenvolve suas atividades no endereço da Lucacuca e que os repasses desta àquela são para saldar compromissos decorrentes de salarios e encargos. Infere, com base no Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007, que 97,27% do custo da Carvelli corresponde a pessoal, evidenciando total dependência da autuada. Também informa que, com base no Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007, a receita bruta da Star Jader Ltda é oriunda de atos comerciais praticados com a Lucacuca Calçados Ltda. Quanto as relações trabalhistas, informa que houve transferência da mão-de- obra da Star Jader e da Lucacuca para a Carvelli (04/2007) e que, em 12/2007, a folha de pagamentos estava concentrada nesta última (121 segurados), enquanto a Star Jader tinha 14 segurados e a Lucacuca 41. Também foi verificado, no inicio do procedimento fiscal, que os segurados da linha de produção da autuada vestiam uniformes da Carvelli, embora exercendo suas atividades nas dependências da Lucacuca Calçados Ltda. Ao entrevistar operários no endereço da autuada, o auditor defrontou-se com segurados empregados das outras empresas, prestando serviços na Lucacuca. Menciona o caso do Sr. Célio Rogério Muller que se identifica como Gerente Comercial do Grupo Lucacuca e, no seu cartão de apresentação, consta o telefone da Calçados Star Jader Ltda. Tal situação se repete com os segurados da seção administrativa que ocupam espaço no prédio da Calçados Star Jader Ltda. A segurada Caroline Büttenbender é responsável pela emissão de notas de saída das três empresas, embora registrada na Calçados Star Jader Ltda., Valdivia Luiza Fáber é responsável pela administração dos recursos humanos das três empresas, mas está registrada na Star Jader: data de admissão em 07/06/2004 e demissão em 02/07/2007. Descreve outras situações que comprovam a mistura de empregados entre as empresas Lucacuca Calçados Ltda., Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. Aduz, ainda, que decisões importantes, como as ordens de produção para o mercado externo da autuada, eram tomadas por empregados da Star Jader. Por fim, informa que a Carvelli Calçados paralisou suas atividades em 01/2009 e a Star Jader em 04/2009 e que os créditos previdenciários foram extraídos das folhas de pagamentos das supostas prestadoras no período de 01/2004 a 12/2007. A partir dos elementos descritos, a fiscalização desconsiderou os atos negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. Conclui que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes mas mera simulação com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000605/2009-17 Resolução nº 2301-000.517 S2-C3T1 Fl. 1.131 4 empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, tendo como objetivo, não recolher contribuições previdenciárias patronais. Assim sendo, considerando que a fiscalizada adotou procedimentos que simulam situações que não representam a realidade dos fatos, em relação a contratação de mão-de- obra, com o objetivo claro de reduzir tributos, foi lavrado o presente lançamento. Foi utilizado para contagem do prazo decadencial o previsto no inciso artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. A autuada apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2009 alegando que é pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto a indústria, comércio, importação e exportação de calçados em geral, componentes de couro, etc; que sua atividade preponderante é a atividade exportadora e que começou a exercê-la em 01/10/2003. Presume pelo lançamento que foram desconsideradas as relações de emprego existente entre os empregados das empresas prestadoras de serviços: Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., "transformando a relação de emprego das empresas terceirizadas em mão-de-obra contratada diretamente pela impugnante". Argumenta que, sem comprovar a ocorrência do fato jurídico tributário ou qualquer procedimento do sujeito passivo que configure infração a legislação, o auditor considerou simulação a relação de emprego nas atividade produtivas das empresas terceirizadas. Disto resultou a lavratura de auto de infração em relação as contribuições patronais (20%) e o SAT/RAT - Seguro Acidente do Trabalho/Riscos Ambientais do Trabalho (2%) com base na remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais de duas das empresas que prestaram serviços à impugnante. Aduz que o fiscal autuante enquadrou, por simples presunção, os operários das contratadas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda como empregados da autuada, sem atentar para as relações de emprego pré-existentes e recolhimentos efetuados. Em razão disto, autuou a impugnante por não informar na Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social - GFIP a remuneração dos segurados das contratadas, considerados pela fiscalização como segurados da autuada. Alega que o Auto de Infração é nulo por não observar o previsto no parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 20/12/2007, ou seja, extinto o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 10.1.07.00-2008- 00369 em 08/04/2008, este não poderia ser fundamento para o lançamento e, tampouco, terem sido indicados os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRFB Eduardo Godoy Correa e Paulo Fernando Aprato Reuse no MPF n° 10.1.07.00-2008-00441, expedido em 09/05/2008, não citado no relatório fiscal, por terem executado o primeiro MPF. Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000605/2009-17 Resolução nº 2301-000.517 S2-C3T1 Fl. 1.132 5 Logo, considera nulos os atos praticados por estes auditores por estarem impedidos pelo artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007, combinado com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e inciso I do artigo 59 do CTN. Afirma que a fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB não é competente para reconhecer a relação de emprego, reservada ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através dos seu auditores, conforme previsto na Lei n° 10.593/2002. Segundo a impugnante, o fiscal autuante deixou de demonstrar, explicitamente, os pressupostos da relação de emprego entre a autuada e os supostos empregados, principalmente quanto a subordinação, o que torna nulo o lançamento por falta de comprovação do fato gerador da infração, cerceando o seu direito de defesa. Afirma que, embora a autoridade fiscal tenha desconsiderado apenas os atos negociais, presume que tenha sido desconsiderada a relação de emprego, o que não pode ser feito, em relação a pessoa jurídica, sem prova robusta e concreta dos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Aponta como falha do Relatório Fiscal, não ter, o auditor, demonstrado de forma clara os pressupostos da relação de emprego dos segurados das prestadoras com a impugnante. Aduz que não há indicação precisa das circunstâncias em que foi praticada a infração e sua extensão, consoante determinam os artigos 10, inciso III e 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF. Conclui que o relatório apresenta vícios sob o argumento de que "foram desconsiderados os atos negociais e o lançamento trata de contribuições sociais". Aduz, ainda, em prol da nulidade, que não foi demonstrado o nexo causal existente entre o fato e o direito de lançar as contribuições como devidas e, portanto, passível de anulação, com base no disposto no parágrafo I o do artigo 50 da Lei n° 9.784/99. Faz referência à falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições previdenciárias consoante ao artigo 37 da Lei n° 8.212/91 e artigos 243 e 293 do Decreto n° 3.048/99 (RPS). Entende que o auto de infração é nulo por conter vício insanável e por inobservância do direito de defesa do contribuinte (Inciso II do artigo 59 do PAF). Neste sentido, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes que corroboram a existência de vício material. Alega que o lançamento não observou o prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados do fato gerador da obrigação, posto que sujeito a homologação, conforme previsão do parágrafo 4 o do artigo 150 do CTN. Conclui que o fisco não poderia lançar valores anteriores a 30/09/2004, logo, não sendo passíveis de lançamento as competências 01/2004 a 09/2004. Reitera a alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que, no relatório fiscal, consta que a autoridade lançadora obteve informações no processo n° 11065.100498/2006-75 e entrevistou várias pessoas, cujo processo é desconhecido pelo impugnante, bem como o teor das entrevistas que, se efetivamente feitas, não foram Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000605/2009-17 Resolução nº 2301-000.517 S2-C3T1 Fl. 1.133 6 acompanhadas pela autuada. Disto, conclui que foi cerceado no seu direito de defesa, pois não teve como se manifestar em relação a tais provas de convencimento. Reafirma a incompetência do AFRFB para desconsiderar o vincula empregatício entre os segurados e as empresas: Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Disto, conclui que foi ilegal o procedimento adotado pelo auditor da RFB, por extrapolar as atribuições inerentes a sua função. Aduz que a competência administrativa para desconsiderar relações de trabalho é do MTE, conforme previsto no artigo 11 da Lei n° 10.593/2002, ratificado pelas alterações da Lei n° 11.941/2009 que deu nova redação ao artigo 33 da Lei n° 8.212/91. Argüi, ainda, que a competência para julgar litígios referentes às relações de trabalho é da Justiça do Trabalho, consoante o que preceitua o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal - CF. Menciona a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, para concluir que é lícita a terceirização das atividades desempenhadas pelas empresas prestadoras sob o argumento de que não há ingerência por parte da tomadora e que os serviços das prestadoras são atividades meio e não se confundem com a sua atividade fim. Aduz que, em relação a desconstituição da relação jurídica entre as prestadoras e a tomadora, por suposta simulação da industrialização por encomenda, a autoridade fiscal deixou de atentar para o que segue: 1) não há ilegalidade quanto a composição societária das empresas posto que o grau de parentesco entre os sócios não é empecilho legal a sua constituição; 2) não é ilegal o estabelecimento de empresas que prestam serviços por encomenda junto com a tomadora pois decorre de mera questão de logística; 3) não há vedação a utilização de máquinas e equipamentos sob a forma de comodato, entre pessoas jurídicas, pratica comum na industrialização por encomenda; 4) não observou o relatório fiscal, de forma pontual e realística, os pressupostos que caracterizam a relação de emprego. Alega que a autoridade fiscal não lhe pode negar a escolha da opção fiscal menos onerosa, na condução dos seus negócios, posto que ninguém é obrigado, ao conduzir seus negócios, escolher caminho, meio, forma ou os instrumentos que resultem em maior onus fiscal. Assim sendo, entende que não há razão para que seja desconsiderada a relação jurídica entre as prestadoras e a impugnante. Os motivos apontados pela auditoria fiscal constituem técnicas industriais e comerciais contemporâneas. As prestadoras são pessoas jurídicas distintas com personalidade própria e legalmente constituídas. Também afirma que as contribuições previdenciárias patronais e o Seguro Acidente do Trabalho, referente às folhas de pagamentos das empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., foram recolhidas na forma do SIMPLES, opção adotada por estas empresas. Conclui que não há a possibilidade de novo recolhimento tendo em vista que as empresas citadas já o efetuaram, integralmente, conforme comprovam os documentos que anexa: DARF - SIMPLES, Documento de Arrecadação Simplificada - DAS e Consulta Conta- Corrente de Estabelecimento - CCOR. Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000605/2009-17 Resolução nº 2301-000.517 S2-C3T1 Fl. 1.134 7 Conclui, com base no Inciso I do artigo 156 do CTN que os créditos tributários foram extintos pelo pagamento , logo não podem ser exigidos novamente. Requer sejam reconhecidos os recolhimentos efetuadas pelas prestadoras e declarado nulo o Auto de Infração. Quanto aos atos negociais, alega que ao desconsiderar a personalidade jurídica das empresas, regularmente constituídas, a autoridade fiscal não fez qualquer referência ao disposto no artigo 116, parágrafo único do CTN, popularmente chamada de "norma antielisão" e que não foi comprovado o dolo e a fraude, necessidade consagrada na jurisprudência pertinente. A definição do sujeito passivo da obrigação é norma reservada à lei, não podendo o administrador alterá-la, definindo novo contribuinte para o tributo, já recolhido. Por outro lado, para desconsideração de ato jurídico é necessário comprovar que o ato negocial praticado deu-se na direção contrária da norma legal com o objetivo de excluir ou modificar as relações de trabalho. O pressuposto à desconsideração requer que ocorra dissimulação, fraude e dolo para a aplicação da norma antielisiva. Na ausência dos elementos comprobatórios, consubstanciados no Relatório da Atividade Fiscal, as relações de emprego não podem ser alteradas por mera presunção fiscal, ou seja, considerados empregados das terceirizadas como da impugnante, sem a demonstração das relações de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Não apresenta o relatório fiscal, provas concretas , objetivos claros e sólidos que demonstrem a intenção da impugnante de simular a terceirização da produção por encomenda. Quanto a multa aplicada no lançamento, insurge-se a autuada, com o argumento de que lhe foi imputada a multa mais gravosa (75%) que teria aplicação, somente, a partir de 12/2008 e, portanto, equivocada em relação ao presente lançamento fiscal. Aponte incongruências no lançamento, na medida que não reconhece a ocorrência de recolhimentos ou pagamento de contribuições, ausência de declaração na GFIP ou declaração inexata, não comprovadas no Auto de Infração. Conclui que não sendo devido o tributo, nada há que lhe ser cobrado a título de multa e juros. Aponta como incongruência do Relatório da Atividade fiscal - RAF, o fato da fundamentação legal não estar de acordo com a legislação da época. Aduz que o RAF é omisso em relação ao nexo causal da aplicação da multa, ou seja, não aponta as razões da infração e que foi aplicada a multa mais gravosa de 75%, quando a lavratura deveria ser feita com a penalidade menos severa, resultante da comparação da multa de ofício do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e a soma das multas de mora do inciso I do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, mais a multa prevista no parágrafo 5 o do artigo 32 da mesma lei, aplicando-se a mais benéfica. Questiona que ficou impossibilitado de apresentar defesa ao quesito "multa aplicada", na medida que, mesmo havendo na legislação um limitador de 30%, a autoridade fiscal aplicou a multa mais severa. Aponta que em algumas competências, "sem qualquer lógica", foi aplicada a multa do artigo 35, inciso I da Lei n° 8.212/91, não havendo fundamentação legal expressa, sendo vício de natureza Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000605/2009-17 Resolução nº 2301-000.517 S2-C3T1 Fl. 1.135 8 insanável, o que impõe a nulidade do AI. Alega que a aplicação da multa, ora 75% ora 24%, propicia o "caos jurídico", impossibilitando o exercício da ampla defesa pelo desconhecimento do que quer externar a autoridade autuante. Neste sentido, aponta a falta de demonstração através de comparativo numérico que identifique ser a multa aplicada a mais benéfica ao contribuinte, o que caracteriza falta de motivação, o que levaria a anulação do lançamento com base no parágrafo I do artigo 50 da Lei n° 9.784/99. Conclui que, sendo aplicada a multa de 75%, sobre as "supostas" infrações, presume ser a mais benéfica, o que não admite posto que ao aplicar-se a legislação da época, estaria limitada a 30%, seja pela capitulação legal de regência, seja pela impossibilidade legal de retroação da lei mais gravosa. Acusa erros na capitulação legal da infração, transcrevendo o artigo 293 do Decreto n° 3.048/99, sob o argumento de falta de descrição e fundamentação adequada ao caso. Conclui que ao não demonstrar a efetividade da multa mais benéfica (artigo 106, II, "c" do CTN), não foi observado o direito da ampla defesa do contribuinte, consoante o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, constituindo vício insanável, o que enseja a nulidade do presente A I . Ressalta que, ao não aplicar o percentual de 30% previsto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a redação vigente à época em detrimento da multa de 75% introduzida pela Medida Provisória - MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 que introduziu a multa de ofício do artigo 35-A de 75%, não foi observado o principio da retroatividade da legislação mais benéfica ao contribuinte sobre fatos não julgados, conforme previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Aduz que foi autuado, através do AI DEBCAD 37.205.959-0, Processo n° 11065.001006/2009-11, pelo auditor Eduardo Dias Porto, em período concomitante, aplicando a multa branda de 30%. Pelo exposto requer a nulidade do AI por não ter sido aplicada a retroatividade benigna e por erro na capitulação e fundamentação legal da multa aplicada ao AI. Manifesta, ainda, sua inconformidade com a aplicação da taxa SELIC ao lançamento em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade de sua utilização sobre débitos tributários, cuja espécie prevê a aplicação do parágrafo I o do artigo 161 do CTN. Frente a todo o exposto requer: a) que seja reconhecida a presente impugnação; b) seja declarado nulo o AI n° 37.169.748-4; c) seja declarada a improcedência do lançamento e cancelado o AI n° 37.169.748-4, tendo em vista que as contribuições patronais exigidas já foram recolhidas, integralmente, pelas empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda., de acordo com o respectivo sistema de tributação adotado; d) retificação do lançamento observando a aplicação da multa menos gravosa; e) produção de todos os meios de prova , no que tange a diligências e perícias, eventualmente necessárias e; f) seja dada ciência de todo e qualquer ato referente ao Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000605/2009-17 Resolução nº 2301-000.517 S2-C3T1 Fl. 1.136 9 presente, ao contribuinte e seus advogados, no endereço constante na procuração. Em 20/07/2011, foi prolatado decisum administrativo que julgou procedente a autuação [fls. 561/579]: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 0 1 / 0 1 / 2 0 0 4 a 3 1 / 1 2 / 2 0 0 7 A I D E B C A D N ° 3 7 . 1 6 9 . 7 4 8 - 4 DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, desconsiderando os atos jurídicos simulados e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o fato gerador. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Portanto, o ato de lançamento foi praticado por autoridade competente, no exercício regular de sua atividade. Código de acesso ao MPF informado no Termo de Início do Procedimento Fiscal. DECADÊNCIA No caso de tributos sujeitos a homologação quando comprovada a fraude ou simulação aplica-se o inciso I do artigo 1 7 3 do Código Tributário Nacional - CTN. MULTA MAIS BENÉFICA No lançamento de contribuições previdenciárias até a competência 11/2008, deve ser observada a penalidade menos gravosa entre a prevista no artigo 3 5 - A da Lei n° 8 . 2 1 2 / 9 1 com a redação da Lei n° 1 1 . 9 4 1 / 2 0 0 9 e a multa do inciso II do artigo 3 5 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 com a redação da Lei n° 9 . 8 7 6 / 9 9 somada a do parágrafo 5 O do artigo 3 2 do mesmo diploma legal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE Salvo algumas situações específicas, a legislação expressamente veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS Não há como acatar o pedido de diligência tendo em vista que não atende ao inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93. A produção de provas, no processo administrativo, é feita juntamente com a impugnação. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL A comunicação processual será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000605/2009-17 Resolução nº 2301-000.517 S2-C3T1 Fl. 1.137 10 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No dia 05/08/2011, o representante do sujeito passivo foi cientificado do Acórdão acima numerado, tendo interposto recurso voluntário em 01/09/2011. Ressalte-se que o objeto do recurso foi o mesmo da defesa apresentada junto a DRF. É o relatório. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 225; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. IDILIGÊNCIA Após realizar a leitura e revisão dos documentos juntados pela RFB e pelo sujeito passivo ao logo desta marcha processual, verifica-se que a fiscalização desconsiderou os atos negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. por concluir que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes mas mera simulação com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, tendo como objetivo, não recolher contribuições previdenciárias patronais. Segundo consta do relatório fiscal, a RFB utilizou-se também das informações colhidas em outro processo [n. 11065.100498/2006-75] para afastar a identidade das pessoas jurídicas, conforme se observa abaixo: Fl. 136 […] Através de informações obtidas do relatório constante do processo 11065.100498/2006-75 (anexo III) e cópia dos documentos de identidade (RG) e CPF, relaciono abaixo o grau de parentesco entre os sócios componentes das empresas: Lucacuca, Star Jader e Carvelli. Em contraponto, a ora Recorrente suscitou – em sua impugnação - cerceamento do direito de defesa: Fl. 868 [...] A autoridade fiscal afirma, em fl. 4 do seu relatório, ter obtido informações no processo n.° 11065.100498/2006-75, bem como em fl. 9 e 10 afirma ter entrevistado várias pessoas. O processo citado a impugnante desconhece e, as entrevistas, se efetivamente foram feitas, não houve o acompanhamento da impugnante. Ou seja, houve alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que, no relatório fiscal, consta que a autoridade lançadora obteve informações no processo n° 11065.100498/2006-75 e entrevistou várias pessoas, cujo processo é desconhecido pela Recorrente, bem como o teor das entrevistas que, se efetivamente feitas, não foram acompanhadas pela autuada. Dito, conclui que foi cerceado no seu direito de defesa, pois não teve como se manifestar em relação a tais provas de convencimento. Analisando o Relatório da Ação Fiscal do processo n. 11065.100498/2006-75 verifico que os elementos daquela acusação se assemelham aos que aqui serão analisados [fls. 306]: […] Reunindo os fatos expostos, é flagrante a inexistência de separação entre fiscalizada e Calçados Star Jader como unidades Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11065.000605/2009-17 Resolução nº 2301-000.517 S2-C3T1 Fl. 1.138 11 empresariais, ficando evidente a existência daquela como mero órgão desta, ou seja, as duas constituem uma única entidade. Assim sendo, uma vez provado que o contribuinte não constitui uma entidade distinta da empresa-mãe, a fiscalizada não pode se creditar de PIS e COFINS em relação aos serviços de mão-de-obra adquiridos deste fornecedor por expressa vedação legal ao creditamento sobre a folha de salários (Leis 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3o , § 2o : "não dará direito a crédito (...) o valor de mão-de- obra paga a pessoa física"). Isto posto, consideramos necessário desconsiderar os serviços de industrialização por encomenda prestados por Calçados Star Jader Ltda para Lucacuca Calçado Artesanal Ltda (notas fiscais 3035, 3054, 3076, 3090, 3103, 3111, 3128, 3148 e 3159 cujas cópias se encontram as para efeitos de gerar créditos de PIS e COFINS. Dito isso e diante da necessidade de esclarecer o desfecho do processo n. 11065.100498/2006-75 – não consta dos autos o resultado final – com o objetivo de permitir a formação do convencimento deste julgador, CONVERTO o julgamento em diligência para que a Receita Federal do Brasil-RFB faça juntar ao presente cópia integral dos autos do processo n. 11065.100498/2006-75 e informação quanto ao resultado final do referido. Após o cumprimento, deverá o sujeito passivo ser intimado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 [quinze] dias em face dos documentos juntados. É como voto. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR –Relator. Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 11968.000608/2008-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/04/2008, 28/04/2008, 12/05/2008, 14/05/2008, 16/05/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000608/2008­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.830  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  25/04/2008,  28/04/2008,  12/05/2008,  14/05/2008,  16/05/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 06 08 /2 00 8- 98 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 3          2 denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  25/04/2008,  28/04/2008,  12/05/2008,  14/05/2008, 16/05/2008  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTENÇÃO DO AGENTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 5          4 Data  do  fato  gerador:  25/04/2008,  28/04/2008,  12/05/2008,  14/05/2008, 16/05/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ­INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA  Aplica­se a multa prevista no art. 107,  inciso IV, alínea "e", do  Decreto­Lei n­ 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  pela  Lei  n­  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação  do  manifesto  eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000608/2008­98  Acórdão n.º 3801­004.830  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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