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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5026484 #
Numero do processo: 16004.001057/2009-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência por quaisquer critério do CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  apresentado  em  face  de  Acórdão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que manteve o  exigência  do  auto  de  infração  (DEBCAD  37.181.779­0),  no  importe  de  R$  451,04  (quatrocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), referente à parte destinada a terceiros.  No relatório fiscal da infração, fls. 73/80, a autoridade fazendária competente  informa:  1  –  O  débito  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  refere­se  às  contribuições,  não  recolhidas  em  época  própria,  devidas  a  Outras  Entidades:  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI, SESI, e SEBRAE, correspondente à contribuição arrecadada e  fiscalizada nos termos do art terceiro da Lei 11.457:  (...)  2  –  Em  fiscalização  à  empresa  em  referência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0810700.2009.01370,  foi  lavrado,  solicitando  documentos  para  análise,  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  entregue  ao  sócio­gerente  Sr.  José  Roberto  Barbosa  em  11.09.2009. Anexamos cópia do TIPF.  3  –  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  neste  Auto  de  Infração foram obtidos em extratos bancários (Banespa) juntados ao  o processo trabalhista 85/2006 da Vata do Trabalho de Tanabi, onde  ‘pagamentos  por  fora’  foram  feitos  ao  Sr.  Aparecido  Fantasia,  reclamante naquele processo, sob a rubrica ‘liq vencto’.  4  –  A  Polícia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  ‘GRANDE LAGOS’ em 05/10/2006, na qual prendeu diversas pessoas  e procedeu às buscas e apreensões em diversos locais com o intuito de  obter provas dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de  várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir  os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidade  relacionadas  às  áreas  trabalhista e previdenciária.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  as  pessoas  arroladas  no  pólo  passivo  da  presente exigência apresentaram impugnação presentes nas fls. 92/148 (Espólio de José Pereira  Fraga), e os demais nas fls. 160/168.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Em  razão  dos  fatos  acima  descritos,  a  9ª  Turma  da  DRJ/RPO  prolatou  o  Acórdão  14­31.656,  em  25  de  novembro  de  2010,  fls.  205/222,  que  restou  ementado  da  seguinte forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16004.001057/2009­72  Acórdão n.º 2403­002.106  S2­C4T3  Fl. 3          3 PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se ao prazo decadencial de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  MULTA.  A  multa  aplicada  encontra­se  fundamentada  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  eventuais  modificações  decorrentes  das  alterações  legislativas  supervenientes  poderão  ser  realizadas  no  momento  do  pagamento ou parcelamento.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o princípio da substância sobre a forma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua precisão legal e à  necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em razão do acórdão prolatado, os sujeitos passivos indicados apresentaram  Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos das impugnações, conforme se percebe dos  documentos de fls. 258/266 e 267/330.  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  o  documento  de  fl.,  conheço  do  recurso  em  razão  de  sua  tempestividade, assim como por preencher os demais requisitos legais.  DA DECADÊNCIA – DA UNIFORMIDADE NO JULGAMENTO – DA  SEGURANÇA JURÍDICA  A  fiscalização  que  gerou  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  também  gerou os Autos de Infração de número 37.181.778­1 e 37.181.284­4, no valor de R$ 2.248,19  (dois  mil  duzentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  dezenove  centavos)  e  R$  1.423,69  (mil  quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), respectivamente, conforme Termo  de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, fl. 13.  Analisando  os  autos  e  as  razões  recursais,  percebo  que  um  dos  autos  de  infração decorrentes desta fiscalização já fora julgado por esta 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se  do  processo  16003.001056/2009­28,  Recurso  Voluntário  número  100.000, de relatoria do Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, julgado na sessão de 09 de  fevereiro  de  2012,  que  ensejou  a  lavratura  do  Acórdão  de  n.  2403­001.083,  no  qual  foi  acordado  por  unanimidade  de  votos,  o  provimento  ao  recurso  em  face  de  decadência  por  quaisquer dos critérios estabelecidos no CTN.  Participaram da sessão de julgamento, além de mim, os conselheiros: Carlos  Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro. Esteve ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto Lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16004.001057/2009­72  Acórdão n.º 2403­002.106  S2­C4T3  Fl. 4          5 Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À  DECISÃO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I , CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  será  aplicado  quando  for  constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  será  aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.  Trata­se do mesmo caso, no entanto, este, parte de terceiros. São as mesmas  razões  de  autuação  e  por  entender  adequado  o  julgamento  anterior,  sem  merecer  reforma,  portanto,  adoto  as  mesmas  razões  de  decidir  do  acórdão  adrede  exposto,  sob  o  pálio  do  princípio da segurança jurídica, art. 2º da Lei 9.784/99.  Uma  das  partes  envolvidas  no  presente  litígio,  João  Adson  Fraga,  na  qualidade  de  inventariante  de  João  Pereira  Fraga,  considerado  como  responsável  pelo  pagamento do crédito tributário pela fiscalização, alegou a ocorrência de decadência com base  no art.150, parágrafo 4 do Código Tributário Nacional.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte ou  estar­se diante de hipótese do dolo, fraude ou simulação.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  No presente caso, não há relevância em ter ou não ocorrido o recolhimento  antecipado, tendo em vista que da ciência em 29/01/2010, por parte do espólio de João Pereira  Fraga,  fl.  90  dos  autos,  até  as  competências  01/2004  a  08/2004,  que  estão  sendo  objeto  de  discussão,  data­se  06  (seis)  anos,  ou  seja,  prazo  superior  para  a  constituição  do  crédito  tributários nos moldes do Código Tributário Nacional, seja pelo art. 150, parágrafo 4º ou pelo  art. 173, I.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16004.001057/2009­72  Acórdão n.º 2403­002.106  S2­C4T3  Fl. 5          7 E,  conforme  restou  concluído  pelo  relator  Cid  Marconi  Gurgel  no  voto  condutor do acórdão 2403­001/083, do qual me filio:  Pela contagem do art.150, o fisco só poderia cobrar crédito relacionado até  a Competência 01/2005, já pela contagem do art.173, I, o fisco só poderia cobrar competência  que houvesse sido lançada até 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  as competências de 01/2004 a 08/2004 poderiam ter sido lançadas). Nessa hipótese, a ciência  deveria  ocorrer  até  01/01/2010  (cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido lançado), para que o lançamento fosse considerado  válido, mas a ciência da autuação só se deu em 05/01/2010, ou seja, ocorreu a decadência.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado  o exame de mérito  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  nas  preliminares,  dar  provimento,  reconhecendo a decadência das  competências 01/2004  a 08/2004, por quaisquer  dos critérios do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10680.933099/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/12/2002 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos.
Numero da decisão: 3201-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933099/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.374  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A    Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/12/2002  COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE PIS. AUSÊNCIA  DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro na valoração dos créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 99 /2 00 9- 16 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação  de  valor  recolhido  a  maior  a  título  de  PIS,  fato  gerador  de  30/12/2002,  com  débito de CSLL.    O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  do DARF  em  referência,  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou  o seu direito creditório, que teria lastro no art.74 e parágrafos da Lei n. 9430/96, bem como não  estar  enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  para  a  compensação.  Acostou  à  manifestação cópias de documentos relativos à representação, do DARF e cópia do despacho  decisório.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, entendendo intempestiva a retificação da DCTF, além de que  não teriam sido apresentadas quaisquer outras provas do direito creditório.    No recurso voluntário, a Recorrente argumentou que:    i. o seu direito creditório decorreria da inclusão indevida na base de cálculo  de PIS e COFINS valores de medicamentos sujeitos à alíquota 0%;    ii. que a DCTF retificadora teria sido aceita e processada pelos sistemas da  Receita Federal do Brasil;    iii. que a Lei 9430/96 não faz quaisquer restrições à compensação, que tem  natureza declaratória;  iv.  que  o  modo  de  processamento  eletrônico  da  compensação  obsta  que  sejam  juntados  documentos  comprobatórios  ao  pedido,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  para comprovar o crédito, antes de seu indeferimento;    v.  o  fato  de  o  débito  ter  sido  declarado  em DCTF  não  exime o  Fisco  da  obrigação de realizar procedimento fiscalizatório, para verificação de eventuais irregularidades  e , assim, promover o lançamento de ofício;    vi. não pode prevalecer o lançamento de ofício, sem prévia comprovação de  inexistência de indébito.    Ademais, discorre sobre a indevida inclusão na base de cálculo de valores  relativos  a  venda  de medicamentos,  tributados  à  alíquota  0%  ,  acostando  aos  autos  planilha  demonstrativa da recomposição da base de cálculo do tributos, no período compreendido entre  2001 e 2006.    Requer, assim, o procedência do recurso voluntário ou , subsidiariamente, a  nulidade de decisão de 1a instância, por ser configurar a DCTF retificadora prova indiciária do  direito creditório.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.933099/2009­16  Acórdão n.º 3201­001.374  S3­C2T1  Fl. 94          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O  cerne  controvérsia  dos  autos  gravita  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório.  Destarte,  embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação de inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  relativizando  esse  entendimento, quando demonstrado pelo contribuinte que o seu direito creditório é líquido  e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material. Nesse sentido, há diversos  julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a comprovação de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.   Aliás,  a  consulta  aos  bancos  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstram  que  há  diversos  pedidos  de  compensação  da  Recorrente,  que  foram  denegados  pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802­001.602, 3801­001.660, 3801­001.659, 3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593.  Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.933099/2009­16  Acórdão n.º 3201­001.374  S3­C2T1  Fl. 95          5 maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5089422 #
Numero do processo: 11080.007822/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 30/09/1995 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Este Conselho somente pode se manifestar se o contribuinte apresentar recurso voluntário em face da decisão recorrida. A apresentação de recurso em outro processo não tem o condão de suprir a inexistência de defesa neste processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro. EDITADO EM: 24/09/2013
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 990          1 989  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007822/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.414  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COPAGRA LITORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1989 a 30/09/1995  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE PETIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Este  Conselho  somente  pode  se  manifestar  se  o  contribuinte  apresentar  recurso voluntário em face da decisão recorrida.  A apresentação de recurso em outro processo não  tem o condão de suprir a  inexistência de defesa neste processo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mercia  Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 78 22 /2 00 5- 16 Fl. 990DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  EDITADO EM: 24/09/2013  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A contribuinte supracitada solicitou restituição de PIS, em formulário de papel, de  fls. 01,  dos  meses  de  apuração  de  março  de  1989  a  setembro  de  1995  fundamentado  na  ação  judicial  n°  97.0003779­7,  da  3ª  Vara  Federal  em  Porto  Alegre  ­  RS,  no  valor  de  R$  275.065,01, protocolado em 23/09/2005.  Posteriormente,  junta  cópia  das  decisões  e  certidão  narratória  da  ação  judicial  n°  97.0003779­7, da 3a Vara Federal em Porto Alegre ­ RS, bem como pedido de habilitação  de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, de fl.09, protocolado no  processo  administrativo  n°  11080.7627/2005­88,  que  foi  deferido,  conforme  consta  nas  fls.844 e 845.  Com estes dados, acrescidos de análise detalhada dos valores pagos e dos valores devidos,  bem como dos pleitos da contribuinte contidos em PER/DCOMP's , a DRF de origem emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/POA  n°  2009,  de  25/10/2007,  de  fls.846  a  850,  no  qual  foi  reconhecido o direito creditório no valor de R$ 98.033,33, atualizado até 31/12/1995, que  foi  utilizado  para  compensar  os  débitos  apontados  nas  DCOMP's  que  restaram  convalidadas após as devidas  análises  e  cruzamento de dados,  sendo que  foi  indeferido  o  pleito de  restituição porque não encontra respaldo na ação  judicial n° 97.0003779­7, que  somente autoriza a compensação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fis.887  a  901.  Nesta,  começa  fazendo  um  histórico  do  processo  judicial  n°  97.0003779­7  e  do  processo  administrativo em litígio e, ato contínuo, ataca o despacho decisório.  Argumenta  que  na  fundamentação  do  despacho  decisório  consta  um  trecho  no  qual  é  informado que a legislação tributária não permite o aproveitamento de créditos de terceiros,  devendo cada autor da ação judicial compensar seus créditos como seus próprios débitos,  pois, embora pertencentes a um mesmo grupo empresarial, não se tratam de filial e matriz.  Esta conclusão ' não se aplicaria à contribuinte, pois esta (COPAGRA LITORAL LTDA) não  foi  a  incorporadora  da  DIPESUL  VEÍCULOS,  mas  é  a  própria  com  nova  denominação,  conforme  modificação  contratual  em  09/12/1997,  sendo  posteriormente  incorporada  pela  empresa  COPAGRA  COMERCIAL  PORTO  ALEGRENSE  DE  AUTOMÓVEIS  LTDA,  em  28/05/2006.  Por  isso,  todos os  créditos  e débitos da  contribuinte  foram assumidos pela  incorporadora  (COPAGRA COMERCIAL PORTOALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA), nos termos do  art.  1.116  do  Código  Civil  e  do  art.227  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  bem  como  da  doutrina e jurisprudência.  Logo, não poderia a DRF de origem desconsiderar a incorporação realizada em 28/05/2006  e  não  aceitar  a  compensação  de  débitos  da  incorporadora  (COPAGRA  COMERCIAL  PORTOALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA) com créditos da incorporada (COPAGRA  LITORAL LTDA), havendo infringência ao art.74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo  art.49  da  Lei  10.637/2002,  pois  não  se  trataria  de  créditos  de  terceiros,  mas  de  créditos  próprios advindos da incorporação.  Requer ainda que seja alterado o nome e o CNPJ da incorporada para a incorporadora em  razão da incorporação.  Continuando  sua  defesa,  alega  que  os  créditos  decorrentes  da  ação  judicial  podem  ser  realizados através de restituição, nos termos do art.165, pois esta abrange quaisquer mentos  realizados  em  desconformidade  com  a  lei,  sendo  a  devolução  em  dinheiro  ou  através  de  compensação espécies de restituição.  Da  mesma  forma,  argumenta  que  os  arts.73  e  74  da  Lei  9.430/1996,  combinados  com  o  Decreto 2.138/1997 e as IN's 21/1997 e 73/1997, permitem a compensação de valores pagos  indevidamente  e  que  a  DRF  de  origem  descumpre  a  lei  e  a  decisão  judicial  ao  não  reconhecer  a  incorporação  e  não  permitir  a  utilização  do  crédito  pela  empresa  incorporadora.  Por fim, com fulcro no art.151, inciso III e no art.74 da Lei 9.430/1996, com redação dada  pela Lei 10.833/2003, da IN SRF 210/2002 e do Decreto 70.235/1972, requer a suspensão  dos  débitos  exigidos  no  processo  administrativo  n°  11080.004567/2005­41,  devido  a  conexão com este, bem como deste, devendo ser julgados conjuntamente.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 11080.007822/2005­16  Acórdão n.º 3201­001.414  S3­C2T1  Fl. 991          3 Foi anexados aos autos  cópia  do Despacho Decisório DRF/POA n° 2161, de 26/10/2007,  prolatado  no  processo  administrativo  11080.004567/2005­41,  às  fls.923  a  941,  visando  a  solução do litígio.  O  pleito  foi  indeferido,  conforme  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  24.583,  de  08/04/2010,  proferida  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre/RS, nestes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1989 a 30/09/1995  AÇÃO  JUDICIAL  ­  SOLICITAÇÃO  E  DECISÃO  SOMENTE  PARA  COMPENSAÇÃO ­ SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ­ AFRONTA A COISA  JULGADA ­ IMPOSSIBILIDADE .  A  utilização  de  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  deve  obedecer  integralmente a parte dispositiva da decisão, inclusive quando este determina  com  qual  a  forma  de  utilização  do  indébito.  Agir  de  forma  diferente,  pleiteando  restituição  quando  a  decisão  judicial  somente  autoriza  a  compensação  dos  indébitos  afronta  a  coisa  julgada,  ainda  mais  que  não  consta nenhuma legislação posterior que autorize outra interpretação sobre o  assunto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Fato seguinte, o processo é remetido a este Conselheiro para julgamento.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES   Como vemos do processo, o contribuinte busca o direito de utilizar­se de um  crédito judicial de forma diversa do lá deferido, segundo a decisão recorrida.  Ocorre que, conforme bem constado nos autos,  a  recorrente não protocolou  defesa neste processo, mas em outro:  Considerando  o  Recurso  Voluntário  apresentado  no  processo  11080.004567/2005­41, em que o interessado solicita apreciação em conjunto  com  o  presente  processo,  proponho  o  encaminhamento  deste  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  A competência deste Conselho é o julgamento de recursos interpostos pelos  contribuintes, como bem prevê o seu regimento interno:  Art. 1° Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de  natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Parágrafo  único. As  Seções  serão  especializadas  por matéria,  na  forma  dos  arts. 2° a 4° da Seção I.  No momento em que o contribuinte não junta, nem apresente, recurso nestes  autos, não há como ser apreciada uma irresignação que, em verdade, não existe.  É  corolário  jurídico  de  que  o  que  não  está  nos  autos  não  está  no  mundo  jurídico, motivo pelo qual não se pode conhecer e analisar recurso interposto somente em outro  processo administrativo.  Assim,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  sua  inexistência,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 22 de agosto de 2013.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 993DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 13819.002564/2003-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.224
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos votos da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 490          1 489  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002564/2003­65  Recurso nº  273.078  Resolução nº  3201­000.224  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04/05/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  TTEERRCCEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos  votos da relatora.    Judith do Amaral Marcondes Armando­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 26/05/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes  Armando (presidente de turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice­presidente), Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  Ausência justificada de Daniel Mariz Gudino.         Fl. 0DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELEN A TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.002564/2003­65  Resolução n.º 3201­000.224  S3­C2T1  Fl. 491          2       RELATÓRIO    O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP.    Bem como a DRJ referida recorre de ofício a este Conselho, tendo em vista  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  lavrado  em  16/06/2003  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  18/07/2003,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  4.447.099,00,  com  os  acréscimos  legais cabíveis até a data da  lavratura,  em virtude da não confirmação do  processo judicial indicado para fins de compensação dos débitos declarados  de janeiro a dezembro/98, além da falta de recolhimento de multa de mora  no pagamento de débitos em atraso, relativamente aos períodos de apuração  de janeiro/98, outubro/98 e novembro/98.   Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus  advogados  e  procuradores,  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  01/07,  em  18/08/2003,  juntando  os  documentos  de  fls.  08/68  e  apresentando,  em  sua  defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  Em  preliminar  argúi  a  nulidade  do  lançamento, mencionando  que  os  atos  administrativos  devem  reunir  todos  os  requisitos  de  validade,  bem  como  observar  os  princípios  da  Legalidade,  Moralidade,  Impessoalidade  e  Publicidade, para na seqüência mencionar o Princípio do Contraditório e o  do Devido  Processo  Legal,  e  asseverar  que  à  recorrente  não  fora  dada  a  oportunidade  de  se  manifestar  ou  produzir  provas  a  seu  favor  para  demonstrar  à  autoridade  administrativa  que  não  havia  cometido  qualquer  irregularidade.  Entende  que  se  antes  da  lavratura  do  mesmo  fosse  a  recorrente  intimada  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  veriam  as  autoridades  competentes  que  inexistiu  quaisquer  infrações.  E  acrescenta  que  além  das  autoridades  não  provarem  as  alegações  que  acabaram  por  fundamentar  o  auto  de  infração,  não  permitiram  que  a  recorrente  fizesse  prova  em  contraditório.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELEN A TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.002564/2003­65  Resolução n.º 3201­000.224  S3­C2T1  Fl. 492          3 Ressalta  que  o  processo  assegura  às  partes  idênticas  oportunidades  de  participação  ativa,  porém  na  prática  a  garantia  constitucional  não  se  fez  presente  pela  conduta  precipitada  da  autoridade  administrativa.  E,  na  medida  em  que  a  autoridade  administrativa,  com  uma  conduta  totalmente  díspare  da  lei,  feriu  princípios  fundamentais  de  direitos  e  garantias  processuais,  conclui  estar  evidenciado  o  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade estrita.  No  mérito,  face  o  princípio  da  eventualidade,  afirma  inexistir  quaisquer  irregularidades  no  recolhimento  dos  tributos  questionados,  dada  a  suspensão de sua exigibilidade por decisão  judicial,  em razão da qual  não  há que se falar em cometimento de qualquer ilicitude ou infração tributária  que pudesse dar origem ao auto de  infração  impugnado, aspecto que seria  verificado dando à recorrente o direito de se manifestar antes da lavratura  do auto.  Em  27/06/2005  os  autos  foram  enviados  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário – SECAT da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  –  DRFB/Osasco  à  EQRCO/OSA  para  manifestação  quanto  a  compensação  eventualmente  realizada  pelo  Contribuinte  referente  aos  débitos  deste  processo  e  posterior  retorno  a  esta  EQFISE  (fl.  73).  Na  seqüência, os autos seguiram à EQAJUD/SECAT da DRFB/Osasco (fl. 74),  onde se confirmou a procedência das exigências  (fls. 75/80),  firmando­se à  fl. 90 o que segue:  Tendo  em  vista  que  a  sentença  do  Mandado  de  Segurança  nº  97.0002612­4  prevê  apenas  o  recolhimento  do  PIS  pela  LC  7/70,  conforme  fl.  45,  nada dizendo a  respeito da  compensação e o acórdão  proferido  pelo TRF da  3a  Região,  constante  no  processo  às  fls.  81­89,  prevê a compensação apenas com parcelas vincendas do próprio PIS, os  valores  compensados  em  DCTF  não  se  encontravam,  à  época,  amparados por medida judicial.  Assim, tendo por procedentes os valores lançados pelo auto de infração  nº 4711, proponho a cobrança dos mesmos.  Após  intimar  o  contribuinte  a  recolher  os  débitos  correspondentes  (fls.  41/96), o SECAT da DRFB/Osasco encaminhou  tais valores para  inscrição  em Dívida Ativa  da União  (fls.  99/149), mas  em  13/12/2007  solicitou­se  o  retorno  do  processo  administrativo  em  razão  de  liminar  concedida  anteriormente à  inscrição  em dívida  ativa,  suspendendo a  exigibilidade  do  crédito tributário ou autorizando a compensação de débitos (fl. 120).  Em 09/04/2007 o interessado apresentou petição solicitando a expedição de  Ofício  para  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Osasco  determinando  o  cancelamento  das  inscrições  em  Dívida  Ativa,  dada  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de sua discussão  administrativa  nestes  autos  (fls.  134/136).  Nesta  ocasião,  mencionou  a  impetração do Mandado de Segurança nº 2007.61.00.001522­9, no qual  foi  informado pela DRFB/Osasco que estes autos seriam enviados à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento competente para análise das impugnações  apresentadas.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELEN A TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.002564/2003­65  Resolução n.º 3201­000.224  S3­C2T1  Fl. 493          4 Em 11/04/2007 os autos seguiram para a PSFN/Osasco, para cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa,  mencionando  que  o  auto  de  infração  foi  inscrito  indevidamente em dívida ativa da União, pois a  impugnação havia  sido erroneamente tida como intempestiva, o que levou à inscrição sem que o  processo fosse encaminhado à DRJ para julgamento (fl. 168). Às fls. 194/276  a  PSFN/Osasco  juntou  petição  semelhante  àquela  apresentada  pelo  contribuinte  em  09/04/2007,  declarando  a  perda  de  seu  objeto  em  19/06/2007 (fl. 194). Na seqüência, com o registro da extinção da inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (fls.  277/281),  os  autos  foram  enviados  para  arquivamento (fl. 282), sendo desarquivados em 12/06/2008 e encaminhados  para julgamento em 01/07/2008.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­22.899,  de  15/08/2008,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA.  AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Apurada causa  suficiente, hábil a dispensar a intimação do contribuinte, desnecessária é a  exteriorização  do  procedimento  fiscal  por  meio  de  prévia  solicitação  de  esclarecimentos.  NULIDADE.  Constituído  o  crédito  tributário  pelo  contribuinte mediante declaração, prescindível  é a análise dos argumentos  relacionados à validade do lançamento de ofício.   COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  EXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS.  A  propositura  de  ação  judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto,  não impede a formalização do lançamento. Apenas que, se fosse confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  incabível seria a aplicação de multa de ofício.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004  e  nº  11.196/2005.   RECOLHIMENTOS EM ATRASO. MULTA ISOLADA. Descabe a exigência  se os débitos declarados nas modalidades Repique e Dedução são recolhidos  no vencimento fixado para o imposto de renda.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”  O julgamento foi no sentido de julgar parcialmente procedentes as exigências  relativas à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, para exonerar a multa de  ofício  aplicada  sobre  os  valores  exigidos  de  janeiro  a  dezembro/98,  bem  como  a  multa  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELEN A TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.002564/2003­65  Resolução n.º 3201­000.224  S3­C2T1  Fl. 494          5 ofício  isolada  aplicada  nos  períodos  de  janeiro,  outubro  e  novembro/98,  conforme  quadro  demonstrativo ao final do voto.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.     O processo foi digitalizado e distribuído a esta Conselheira.  É o relatório.      VOTO  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Diante  dos  fatos  relevantes  e  para  minha  convicção,  VOTO  PELA  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no  intuito de verificar se efetivamente  todos os valores cobrados através do  lançamento de  ofício, consubstanciado no presente processo, estão integralmente declarados em DCTF,  em caso positivo, juntar documentação probante; assim como informar se eventualmente  já foram tomadas providências para a inscrição dos citados débitos em Dívida Ativa.  Elaborar  Relatório  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer os fatos.  Realizada  a  diligência,  deve­se  dar  vista  ao  contribuinte  e  querendo  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias; após, encaminhados os autos para prosseguimento  no julgamento.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELEN A TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13887.000352/2010-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 29          1 28  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000352/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.662  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 03 52 /2 01 0- 69 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000352/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.662  S1­TE01  Fl. 30          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$2.464,57 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  30.08.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de maio do ano­calendário de 2010, cujo prazo  final era 22.07.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  De acordo com a legislação, o Município de Araras passou a utilizar o sistema  de  lançamento  1.7  do  DCTF  Mensal,  e  não  mais  o  DCTF  Semestral  que  utilizávamos  em  anos  anteriores,  tomamos  conhecimento  ao  encaminhar  as  informações após a alteração do Regime de Semestral para Mensal, que estaríamos  sendo  multado  pelo  encaminhamento  das  informações  em  atraso  referente  ao  período de Maio de 2010, ao qual ocorreu através da Notificação em 30/08/2010.   [...]Faz­se  necessário  analisar  que  o  Município  de  Araras  efetua  os  pagamentos  do  PASEP  mensalmente,  portanto,  não  estando  inadimplente  com  os  pagamentos mensais do PASEP, ao qual se refere o DCTF mensal. [...]Pretende­se  questionar  a  legalidade  da  multa  regulamentar  imposta  pelo  descumprimento  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000352/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.662  S1­TE01  Fl. 31          3 extemporâneo da obrigação acessória de entregar DCTF, com base [no art. 161 do  Código Tributário Nacional].  o  artigo  161  do  CTN  fixa  a  regra  geral  de  que  a  inadimplência  acarreta  o  pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora, sem  prejuízo da imposição de penalidades previstas em lei.  O  artigo  138  define  exceção  a  esta  regra,  sendo  claro  ao  estabelecer  que  o  inicio de qualquer medida de fiscalização afasta a aplicação do instituto da denuncia  espontânea. [...]O art. 138 do CTN estatui que se o contribuinte, espontaneamente e  antes  do  inicio  de  qualquer  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  reconhece  e  confessa  a  infração  cometida,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade  (multa) pela infração à legislação tributária.  A aplicação do artigo 138 exige a presença de seus pressupostos cumulativos  de exclusão de responsabilidade:  a) confissão espontânea;  b) desistência do proveito da infração;  c)  deve  ser  feita  antes  do  início  de  qualquer  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração;  d)  deve  ser  feito  o  pagamento  simultâneo  do  principal  corrigido,  acompanhado dos juros de mora ou o depósito da importância arbitrada;   e)  não  se  tratar  de  responsabilidade  acessória  autônoma,  sem vínculo  direto  com o fato gerador. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  Do  exposto,  pode­se  concluir  que  a  multa  regulamentar  cobrada  pela  Administração Tributária não está em harmonia com a legislação, posto que:  a)  a  denúncia  espontânea  alcança  as  obrigações  acessórias  autônomas,  decorrente do poder de polícia da administração;  b) ainda que a Autuada preenche os pressupostos cumulativos de exclusão de  responsabilidade,  tendo  em  vista  que  não  houve  prévio  início  de  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  e  houve  recolhimento  do  PASEP  mensal  relativo ao DCTF em questão.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, p. deferimento.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000352/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.662  S1­TE01  Fl. 32          4 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­36.725, de 17.02.2012, fls. 15­17: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de  ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega  da  declaração  se  deu  fora  do  prazo  legal,  sendo  a  multa  fixada  em  lei  e  indenizatória  da  impontualidade,  ou  seja,  constitui  uma  sanção  punitiva  da  negligência.  Dessa forma, com fulcro no art. 113, torna­se aplicável a penalidade pelo não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Notificada  em  30.03.2012,  fl.  21,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2012  (segunda­feira),  fls.  22­26  e  28,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000352/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.662  S1­TE01  Fl. 33          5 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000352/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.662  S1­TE01  Fl. 34          6 A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000352/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.662  S1­TE01  Fl. 35          7 confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000352/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.662  S1­TE01  Fl. 36          8 (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  30.08.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de maio  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  22.07.2010. A  proposição mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000352/2010­69  Acórdão n.º 1801­001.662  S1­TE01  Fl. 37          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13118.000222/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 296          1 295  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13118.000222/2006­51  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.369  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JOVER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E ACESSÓRIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 18 .0 00 22 2/ 20 06 -5 1 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13118.000222/2006­51  Resolução nº  2301­000.369  S2­C3T1  Fl. 297          2     Relatório e Voto:    Trata­se  de  recurso  voluntário  por  meio  da  qual  a  interessada  pretende  ver  homologada a compensação que promoveu de débitos parciais do SIMPLES com créditos que  alega possuir oriundos de ação judicial coletiva.  Na referida ação judicial, a Associação Comercial de Catalão, em Mandado de  Segurança Coletivo nº 1999.35.00.020919­9, obteve acórdão do TRF 1ª Região,  já  transitado  em  julgado,  no  qual  ficou  reconhecido  o  direito  creditório  de  seus  associados  quanto  à  contribuição  previdenciária  recolhida  sobre  os  valores  pagos  a  administradores/autônomos  e  avulsos.  A controvérsia teve origem no Despacho Decisório 474 de 24 de novembro de  2006,  por meio  do  qual  a DRF/Goiânia  decidiu  não  homologar  compensação  de  débitos  do  SIMPLES  de  setembro  a  dezembro/2001  com  créditos  de  processos  judiciais.  A  não  homologação teve como principal fundamento a falta de resposta do contribuinte à intimação  para informar a origem dos créditos.  Tempestivamente,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  na  qual  a  recorrente apontou a existência da ação judicial e a possibilidade de promover a compensação  já efetuada.  A  DRJ/Brasília  indeferiu  a  solicitação,  tendo  utilizado  como  principal  fundamento  para  tanto  o  fato  de  o  crédito  não  ser  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF, o que encontraria óbice na legislação de regência.  Intimado da decisão de primeira instância em 22/05/2007, fls. 61, a interessada  apresentou recurso voluntário em 21/06/2007 com os argumentos que resumimos a seguir na  ordem que constam do documento de fls. 62/72.  Aponta  que  a  origem  do  crédito  é  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  1999.35.00.020919­9  impetrado  pela  Associação  Comercial  de  Catalão.  Naquela  ação  foi  reconhecido o direito creditório dos associados da impetrante quanto a valores indevidamente  pagos  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  montantes  pagos  a  administradores/administradores, autônomos e avulsos.  Como requer a compensação com a parte do que é devido ao SIMPLES que se  refere justamente às contribuições previdenciárias, entende não ser aplicável os óbices da Lei  9.430/96. Seu direito à compensação estaria fundado no art. 66 da Lei 8.383/91.  As  leis  instituidoras  do  SIMPLES  são  claras  no  seu  entender  quanto  à  estabelecer  as  alíquotas  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias,  o  que  permitiria  concluir pela correção da homologação efetuada.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13118.000222/2006­51  Resolução nº  2301­000.369  S2­C3T1  Fl. 298          3 Ao procedermos a análise do recurso, concluímos em assentada anterior que:  "Não  temos  elementos  que  demonstrem  que  a  recorrente  é  beneficiária  da  ação judicial coletiva, ou seja, que já era filiada à Associação Comercial de  Catalão  antes  do  ingresso  com  a  ação  judicial  que  obteve  o  provimento  favorável ao pleito creditório.  Outro elemento em falta nos autos é o demonstrativo do montante do crédito  acompanhado de documentos que comprovem que o pagamento in devido foi  efetivado.  Em vista disso, considerando o princípio da eficiência e o respeito ao direito  do contribuinte à duração razoável do processo, optamos por não indeferir o  pleito  –  o  que  seria  indicado,  pois  a  interessada não  logrou  trazer  provas  hábeis  de  seu  direito  ­,  e  alternativamente  propomos  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  recorrente  a  apresentar  prova  de  sua  filiação  à  Associação  Comercial  de  Catalão,  bem  como  apresente  demonstrativo  do  crédito  pleiteado,  juntamente com comprovantes de que o pagamento indevido foi efetivado."  Por  conta  disso,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução 59/2010, fls. 92/93.  A  diligência  foi  realizada,  tendo  sido  juntados  documentos  de  fls.  228/294.  Como  pudemos  constatar,  a  diligência  não  se  limitou  a  juntar  documentos,  mas  fez  considerações sobre o direito pleiteado pela recorrente.   Como  a  garantia  do  contraditório  ­  corolário  da  garantia maior  tão  cara  a  um  Estado Democrático de Direito que é o devido processo legal ­ exige que a última manifestação  sobre questão de relevo no julgamento seja feita pela parte defendente, se a recorrente não for  intimada para se manifestar sobre as considerações da autoridade preparadora, acaba por surgir  uma nulidade processual grave, com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  Assim  sendo,  propomos  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  recorrente  seja  cientificada  dos  documentos  juntados  como  resultado da diligência e lhe seja assegurado o direito de apresentar aditamento de seu recurso  no prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 35, parágrafo único do Decreto 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA

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5020309 #
Numero do processo: 10120.912478/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 79          1 78  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.912478/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Cofins ­ PER/DCOMP  Recorrente  CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG ­ D  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 24 78 /2 00 9- 18 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10120.912478/2009­18  Acórdão n.º 3301­001.942  S3­C3T1  Fl. 80          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10120.912478/2009­18  Acórdão n.º 3301­001.942  S3­C3T1  Fl. 81          3 Relatório  O  contribuinte  apresentou,  em  25/3/2009,  o  PER/DCOMP  nº  28996.41178.250309.1.3.04­8907,  fls.  41/44,  com  o  objetivo  de  compensar  crédito  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  referente  ao  fato  gerador  de  novembro/2006  com  débitos  de  Cofins do fato gerador de fevereiro/2009 no valor de R$ 259.891,60.  A DRF/Goiânia­GO,  por meio  do  despacho  decisório  de  07/10/2009,  fl.  4,  não homologou a compensação declarada, sob o seguinte fundamento:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 2/3, alegando  em síntese que as declarações Dacon, DCTF e DIPJ foram retificadas com alteração do débito  de  Cofins  de  novembro/2006,  sendo  que  o  fundamento  da  retificação  seria  o  processo  nº  10168.000497/2005­20  que  resultou  na  Solução  de  Consulta  nº  27  –  Cosit  –  de  9/9/2008  e  também  com  fundamento  na  Nota  Técnica  nº  554/2006­SFF/ANEEL,  de  5/12/2006,  documentos  estes  juntados  em  sua  defesa,  fls.  7/21.  Na  manifestação  de  inconformidade  elabora uma planilha,  fl.  2,  na qual discrimina o valor devido da Cofins de novembro/2006,  tentando demonstrar um valor pago indevidamente correspondente a R$ 206.295,92.  A DRJ/Brasília­DF  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  o  principal  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito e proferiu o Acórdão de fls. 52/55 com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10120.912478/2009­18  Acórdão n.º 3301­001.942  S3­C3T1  Fl. 82          4 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado com esta decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário,  fls. 64/67, trazendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando  que, diante da complexidade dos lançamentos contábeis fiscais, necessitaria pelo menos mais  60 dias para que fosse apresentada toda a escrituração contábil/fiscal.  Solicita que seja determinada uma perícia contábil/fiscal, por parte da Receita  Federal, para que seja conferido o seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10120.912478/2009­18  Acórdão n.º 3301­001.942  S3­C3T1  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.   O  argumento  básico  da  defesa  é  que  teria  retificado  as  suas  declarações  Dacon,  DCTF  e  DIPJ  reduzindo  o  valor  devido  da  Cofins  relativo  ao  fato  gerador  de  novembro/2006, e que o Despacho Decisório não teria acatado estas retificadoras, indeferindo  o seu direito creditório.  Sustenta  que  a  origem  do  pagamento  a maior  ou  indevido  é  decorrente  do  processo  nº  10168.000497/2005­20  que  resultou  na Solução  de Consulta  nº  27  – Cosit  –  de  9/9/2008 e também com fundamento na Nota Técnica nº 554/2006­SFF/ANEEL, de 5/12/2006,  documentos estes juntados em sua manifestação de inconformidade, fls. 7/21.  Em momento  algum  consta  no  despacho  decisório  a  informação  de  que  as  declarações Dacon, DCTF e DIPJ retificadoras não teriam sido aceitas, sendo esta a razão do  indeferimento do direito creditório.   Observa­se  também  que  o  contribuinte  ao  apresentar  o  PER/DCOMP  nº  28996.41178.250309.1.3.04­8907,  objeto  do  presente  processo,  registrou  que  o  crédito  pretendido  fora  objeto  de  outros  PER/DCOMP,  fl.  42.  Portanto  eventualmente,  poderia  se  inferir que não restou crédito para a homologação total da compensação em face de que parte  do  crédito  fora  consumido  em  outras  compensações,  em  consonância  com  o  fundamento  do  despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito do contribuinte.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Por sua vez, o caput art. 170 do CTN assim dispõe:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10120.912478/2009­18  Acórdão n.º 3301­001.942  S3­C3T1  Fl. 84          6  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (grifos  nossos)  Verifica­se  de  plano  que,  no  presente  caso,  está  se  discutindo  matéria  de  prova do direito creditório. Conforme demonstrado nos atos  legais acima, o contribuinte  tem  direito ao indébito tributário sempre que demonstrar que possui crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional. Esta foi a razão do indeferimento parcial efetuado pelo despacho decisório  da DRF/Goiânia  e  também  a  razão  pela  qual  a  DRJ/Brasília  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Correta  a posição da DRJ ao  afirmar que a  simples  apresentação de DCTF  retificadora não é, por si só, suficiente para comprovar a existência de pagamento a maior e que  seria necessário que o  contribuinte, que  tem o ônus da prova, apresentasse elementos de  sua  escrita  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  necessários  à  comprovação  inequívoca do montante do indébito tributário.  A  Solução  de Consulta  nº  27,  de  9/9/2008,  a Nota  Técnica  da  ANEEL  nº  554/2006, bem como as cópias dos DARF comprovando que houve pagamento do tributo, não  são  suficientes  para  demonstrar  qualquer  indébito  tributário.  Para  se  comprovar o  indébito  é  necessário que se traga aos autos elementos da composição da base de cálculo dos tributos para  que se calcule o montante devido em cada fato gerador que, comparados com os valores pagos,  poderia  se  demonstrar  o montante de  eventuais  valores  pago  a maior,  possibilitando  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário.  O  contribuinte  argumenta  que  tornou  impossível  a  apresentação  dos  documentos, dentro do prazo do recurso, em face da complexidade dos lançamentos contábeis  e  fiscais  e  do  excessivo  volume  dos  documentos.  Neste  sentido  solicita  60  dias  para  apresentação dos documentos e que fosse determinada uma perícia fiscal em sua contabilidade.  Quanto ao momento da apresentação da prova, assim dispõe os art. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72 – PAF:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10120.912478/2009­18  Acórdão n.º 3301­001.942  S3­C3T1  Fl. 85          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  contribuinte  quando  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  protestou  por  provar  as  suas  alegações  “com  todos  os  meios  de  direito  admitidos,  especialmente  a  juntada  de  documentos”,  porém  não  o  fez  naquela  oportunidade  e  nem  por  ocasião da apresentação do recurso voluntário. Transcorreu­se um prazo de dois anos e nove  meses  entre  um  e  outro,  e  ele  não  providenciou  a  juntada  de  qualquer  documentação  ao  processo. E veja que estamos falando da apuração da base de cálculo da Cofins referente a tão  somente  ao  mês  de  novembro  de  2006,  portanto  injustificável  suas  alegações  de  alta  complexidade da documentação.  Incompatível também a solicitação de realização de perícia contábil por parte  da Receita Federal, pois o ônus da prova pertence ao contribuinte que invoca um direito líquido  e certo em face da Fazenda Nacional (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5159636 #
Numero do processo: 10860.900309/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10860.900309/2008­91 Recurso nº                 Resolução nº 3801­000.482  –  1ª Turma Especial Data 21 de março de 2013 Assunto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COFINIS Recorrente MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 30 9/ 20 08 -9 1 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela  DRJ­ Campinas (SP), fl. 26, que transcrevo a seguir:   “Trata­se   de   Declaração   de   Compensação   (DCOMP)   com  aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista   que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada   do   despacho   decisório   em   05/05/2008   (fl.   7),   a  contribuinte   apresentou   manifestação   de   inconformidade   em  03/06/2008 (fl. 7/13), na qual alegou que o despacho decisório decorre   do fato de  não terem sido retificadas as DCTFs que identificam os   pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em janeiro de 2004 em   relação aos débitos de COFINS, e informa que estava apresentando as   correspondentes   declarações   retificadoras,   conforme   cópia   que  anexava aos autos. A interessada alegou, ainda, que, em conformidade   ao disposto no § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de   2007,   a   declaração   retificadora   substitui   integralmente   a   original,   sendo que os valores corretos devidos a titulo de CORNS são aqueles  declarados na DIPJ 2004. Assim, conclui que os créditos decorrentes   de  pagamento   indevido  ou  a  maior  de  CORNS  foram devidamente   demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado  que o crédito  que possui  é suficiente para compensar os débitos da  DCOMP. Ao   final,   entendendo   que   o   procedimento   adotado   estava   em  consonância com a legislação vigente à época, a contribuinte requer a   nulidade do despacho decisório.” A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   FINANCIAMENTO   DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/08/2003  a   31/08/2003  DCOMP.   CRÉDITO   INTEGRALMENTE   ALOCADO.   PROVA. Correto   o   despacho  decisório   que   não   homologou   a   compensação  declarada   pelo   contribuinte   por   inexistência   de   direito   creditório,   quando   o   recolhimento   alegado   como   origem   do   crédito   estiver   integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao   conjunto  probatório   carreado  aos  autos   elementos  que  permitam a  2 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 verificação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior   frente  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  33­41, onde reprisa as razões apresentadas na manifestação de inconformidade de fls. 09­14. Aduz ainda que a autoridade competente não observou o procedimento previsto  no art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, devendo ser aplicado ao caso o princípio da  verdade  material,  uma vez que ocorreu erro  material  na apuração  do crédito,  por  parte  da  recorrente, o que foi levado a conhecimento da DRF posteriormente através da apresentação  regular da PER/DCOMP, requerendo seja conhecido e provido o recurso para seja reconhecido  o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a maior ou indevidos de IPI, acrescidos  de juros equivalentes a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do mês subseqüente ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até  o mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo  efetuada,   podendo   ainda   estes   valores   serem   compensados   com   quaisquer   tributos   ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham  a mesma destinação constitucional. 3 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em apertada síntese, requer a contribuinte que seja homologada a Declaração de  Compensação   (DCOMP)de  fls.  02/06,  alegando  que  houve equívoco  no  preenchimento  da  DCTF remetida à Receita Federal, o que foi posteriormente corrigido através da entrega da  DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes na DIPJ apresentada. Ocorre   que   a  Delegacia   da  Receita  Federal   entendeu   por   não   homologar   a  compensação, referindo que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte. Ciente   do   Despacho   Decisório,   a   contribuinte   apresentou   manifestação   de  inconformidade, contudo, sem apresentar parte da documentação informada, necessária para a  análise do pedido, motivo pelo qual foi julgada improcedente a manifestação,  restando não  homologada a compensação pela DRJ de origem. Não obstante a ausência de parte da documentação comprobatória necessária na  origem,  motivo do  indeferimento do pedido de homologação,  a contribuinte recorre  a  este  Conselho   de   Contribuintes   anexando   às   suas   razões   a   integralidade   da   documentação  comprobatória necessária, o que justifica uma nova análise do seu pedido de homologação da  compensação. Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente com o presente  recurso, faz­se necessária a análise do seu conteúdo probatório. Primeiramente,  é  necessário  observar  que  a   recorrente  anexou a mencionada  DCTF retificadora, estando esta em consonância com as suas razões recursais, tendo em vista  que nela se pode verificar com clareza a informação referente ao crédito existente no período  no qual, através da informação da DCTF apresentada anteriormente, haveria débito. Quanto  à apresentação da DCTF e da DCTF retificadora,  dispõe a Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses   em   que   admitida,   será   efetuada  mediante   apresentação   de   DCTF  retificadora,   elaborada   com   observância   das   mesmas   normas  estabelecidas para a declaração retificada. §   1º   A  DCTF   retificadora   terá   a  mesma   natureza   da   declaração  originariamente  apresentada e  servirá  para declarar  novos  débitos,   4 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar   qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral   da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos; b)   cujos   valores   apurados   em   procedimentos   de   auditoria   interna,   relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na   DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,   já   tenham sido   enviados  à  PGFN  para   inscrição  em  DAU; ou c) que  tenham sido objeto de exame em procedimento de   fiscalização. II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais   a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. §  3º  A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver   prova   inequívoca   da   ocorrência   de   erro   de   fato   no   preenchimento   da   declaração   e   enquanto   não   extinto   o   crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de  25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao   início   do   procedimento   fiscal,   em   valor   superior   ao   declarado,   a   pessoa   jurídica   poderá   apresentar   declaração   retificadora,   em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. §   5º   O   direito   de   o   contribuinte   pleitear   a   retificação   da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro) dia   do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando  valores que tenham sido informados: I   ­   na   Declaração   de   Informações   Econômico­Fiscais   da   Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­   no  Demonstrativo   de   Apuração   de   Contribuições   Sociais   (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º­A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida   para análise será intimado a prestar esclarecimentos  ou apresentar   documentos   sobre   as   possíveis   inconsistências   ou   indícios   de   5 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 irregularidade detectados na análise  de  que   trata o art.  7º.  §  2º  A   intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar  documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica,  observada   a   legislação   específica,   prescindindo,   neste   caso,   de  assinatura.  § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação. (Incluído pela Instrução Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012). Da análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil acima transcrita,  conclui­se que a DCTF retificadora substitui integralmente à original. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: APELAÇÃO   CÍVEL   Nº   2006.72.06.000618­0/SC   RELATOR:   Des.   Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   CDA.   PRESUNÇÃO   DE  CERTEZA   E   LIQUIDEZ.   DCTF   RETIFICADORA.   PEDIDO   DE  REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.   ENCARGO LEGAL. 1. Consoante disposição do art.204doCTNe do art.3ºda Lei nº6.830/80,  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,   a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. 2. A DCTF retificadora substitui a DCTF anteriormente apresentada. 3. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União   não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  uma vez que não integra o rol  das hipóteses legalmente previstas e  aptas para tanto (art.151,III, doCTN). 4. Considerando que se encontra presente o encargo legal do Decreto­ Lei   n1.025/69,   não   há   falar   em   condenação   da   embargante   ao  pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. (grifei) Havendo divergência encontrada na DCTF retificadora, esta deve ser objeto de  auditoria interna da Receita Federal. Todavia, no caso em tela, a contribuinte apresentou também a DIPJ onde consta  o   crédito   apontado,   o   que   comprova   a   veracidade   das   suas   informações,   uma  vez  que   é  realizada a análise dos valores informados a título de créditos e débitos quando da apresentação  desta, através do cruzamento das informações da Receita Federal com aquelas apresentadas na  DIPJ pelo contribuinte. Desta forma, verificando a DIPJ apresentada, constata­se que não existe débito  no período informado. 6 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Acerca da análise, neste momento, da documentação comprobatória trazida aos  autos somente quando da interposição do presente recurso, cumpre ressaltar que o processo  administrativo fiscal tem por finalidade a apuração de fatos que podem ou não ensejar o direito  de crédito para a Administração ou para o contribuinte. O processo administrativo tributário nada mais é do que uma revisão dos atos  administrativos que culminam com o lançamento final do crédito tributário, de modo que o  sujeito passivo possa discutir dentro do Executivo a existência de algum equívoco quanto ao  lançamento   do   crédito   tributário.   É   um   instrumento   de   controle   da   qualidade   que   a  administração dispõe para aperfeiçoar seus atos administrativos. Esta finalidade do processo administrativo enseja a aplicação, em seu âmbito, do  princípio da verdade material. No caso dos autos, ainda que juntada posteriormente ao despacho decisório, bem  como à decisão da DRJ de origem, a prova trazida aos autos deve ser apreciada para a melhor  solução da controvérsia, uma vez que, de fato, comprova o alegado. Se o contribuinte alega ter o direto ao crédito,o qual requer a compensação, e  traz aos autos, ainda que somente nesta fase processual, a prova deste direito, não há razão para  negar­lhe a homologação da compensação. Ante   ao   exposto,   voto   no   sentido   de   converter   o   presente   julgamento   em  diligência para que a Delegacia de origem: a)   aprecie   e   informe   a   existência  de   créditos   e   débitos,   especialemnte   pela  análise da DIPJ onde consta o crédito apontado e a alegada a veracidade das suas informações; b)   cientifique   a   interessada   quanto   ao   teor   da   diligência   para,   desejando,  manifestarse no prazo de dez dias.julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. 7 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5020262 #
Numero do processo: 10283.006911/2003-26
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal TRARL firmados entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 22/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveuira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 22/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveuira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 124          1 123  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006911/2003­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.234  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LUIZ FERNANDO ROCHA GOTTARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. TERMO  DE RESPONSABILIDADE AVERBADO.  Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal  reconhecida em Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal  TRARL  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  ambiental,  devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 22/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi  de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveuira Sousa (Relator), Alexandre  Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 69 11 /2 00 3- 26 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.95/106) interposto em 22 de dezembro de  2006 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife (PE) (fls.66/77), do qual o Recorrente teve ciência em 04 de dezembro de 2006, fls.79,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 12/19, lavrado em 16 de  dezembro de 2003, em decorrência de exclusão indevida da tributação de 4.000ha de área de  utilização limitada, perfazendo um crédito tributário de R$ 3.416,00 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  dela  junto  ao  Ibama  ou  a  órgão  delegado  através  de  convênio,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR.  A  exclusão  da  área  de utilização  limitada/Reserva Legal  da  tributação  pelo  ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato  gerador.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada literalmente.  Lançamento Procedente      Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/12/2006  (fl.79),  o  contribuinte apresentou, em 22/12/2006, o recurso de fls. 95/109 onde, em sede de preliminar,  pugna  pela  não  propriedade  do  imóvel  desde  2001  consoante  Provimento  02/2001,  da  Corregedoria  Geral  de  Justiça  do  Estado  do  Amazonas,  que  determinou  o  cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  em  questão  e,  assim,  diante  da  determinação  judicial,  deixou  de  ser  responsável  pelo  pagamento  do  tributo;  e,  no  mérito,  argumenta  que  o  Termo  de  Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal – TRARL,  firmado  junto  ao  IBAMA,  e  a  respectiva Certidão da Matrícula do Imóvel, comprovam a averbação da reserva legal. Anexa  fotos da área de utilização limitada/Reserva Legal do Imóvel.      O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  122,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.006911/2003­26  Acórdão n.º 2101­002.234  S2­C1T1  Fl. 125          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    Tenho  que  a  preliminar  suscitada  não  pode  prosperar,  haja  vista  o  disposto  nos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/96, in verbis:       Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  (...)  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.    Destarte, não há que se falar em sub­rogação das obrigações existentes, vez  que  o  fato  gerador  ocorreu  durante  a  posse  do  imóvel,  cujo  cancelamento  da  averbação  da  matrícula correspondente ocorreu somente em agosto de 2002 (fls.11).  Quanto  ao  mérito  nota­se  que  a  questão  impugnada  está  embasada  em  requerimento de exclusão de área tributável, aduzindo­se a existência de 4.000,0 ha de Área de  Utilização Limitada.  Depreende­se que a área questionada está averbada na certidão do imóvel, no  mesmo montante  e  com  a mesma  qualificação  declarada  na DITR/1999  (fls.20).  É  de  suma  importância destacar que o contribuinte anexou Certidão de Registro de Imóveis (fls.55/56), na  qual  consta  a  averbação  do  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  DE  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA LEGAL – TRARL, datado de 1997 (fl.115).  Todavia,  pela  ausência  do  Requerimento  do  ADA,  a  impugnação  não  foi  acolhida  pela  primeira  instância  que  entendeu  por  bem  efetuar  a  tributação  integral  da  área  declarada como Área de Utilização Limitada do imóvel.  No entanto, sabe­se que a observância pura e simples da instrução normativa  fere o Princípio Constitucional da Legalidade, vez que a  lei pretérita não  trazia prazo para a  apresentação  do  referido  documento.  Ademais,  há  de  prevalecer  a  verdade  material  em  detrimento da formalidade.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 São  diversas  as  decisões  nos  processos  administrativos  e  judiciais  que  dispensam a apresentação do ADA para a exclusão da base do ITR Áreas de Interesse Coletivo  e Ambiental.  A  dispensada  apresentação  do  ADA  está  condicionada  a  alegação  e  comprovação da existência de referidas áreas, a qualquer tempo, sob pena de arcar com o ônus  tributário, juros, multa e demais sanções, caso for comprovada a invericidade da declaração.  Entendo, entretanto, que somente a observância formal da lei não é o melhor  posicionamento,  sendo  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  que  permitem  o  acolhimento  do  mérito  postulado  pela  reclamante,  devem  ser  acolhidas  em  fase  recursal,  mesmo quando oferecidas em momento posterior ao da impugnação. Isto porque, comprovada  a  situação  fática  alegada  pela  recorrente,  não  deve  o  formalismo  sobrepor­se  à  busca  pela  verdade real como princípio informador do processo administrativo fiscal. Tal posicionamento  resguarda a boa­fé do contribuinte, que declarou corretamente o valor  tributário devido, bem  como evita o  enriquecimento  sem causa  em prol do FISCO,  até mesmo porque este não  è o  intento  do  tributo  em  questão,  que  não  possui  caráter  meramente  arrecadatório,  mas  visa  desonerar  aqueles  que  cumprem  a  função  social  da  terra  e  onerar  apenas  aqueles  que  especulam.  É razoável e lógico o entendimento que dispensa a apresentação do ADA, vez  que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir  excessivamente tais ônus ao contribuinte.  Deste modo, tem­se que a contraprova das declarações do contribuinte devem  ser  perseguidas  pelo  FISCO,  para  que  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  seja  validado.  No caso em  tela,  essa ação por parte do FISCO não ocorreu. Dos Autos  se  extraí que o contribuinte declarou 4.000,0 ha como Área de Utilização Limitada na DITR/1999  e,  posteriormente  anexou  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  DE  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA LEGAL – TRARL, datado de 1997, com o mesmo quantitativo e classificação da  área não tributável, além de comprovar a existência da área por meio de certidão averbada do  imóvel.  Por  todo exposto, conclui­se que a  isenção de  tal área para fins ambientais,  independe  de  prévia  comprovação  pelo  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, caso se comprove a invericidade de sua declaração.  Por fim, voto por dar provimento ao recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                           Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.006911/2003­26  Acórdão n.º 2101­002.234  S2­C1T1  Fl. 126          5     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5120198 #
Numero do processo: 19515.002041/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002041/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.777  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais a  seu serviço, mediante desconto na  remuneração,  e  recolher os  valores aos cofres públicos.  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  11.941/09,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 41 /2 01 0- 49 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002041/2010­49  Acórdão n.º 2402­003.777  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 01/2001  a 07/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07),  o  sujeito  passivo  elaborou e apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP) sem conter os valores totais pagos aos segurados contribuintes individuais cooperados  (categoria  17),  conforme  consta  na  contabilidade  conta  2.1.5.0001=Cooperados  (prólabore),  Livro  Diário  n.  03,  registrado  na  JUCESP  sob  número  146814  em  31/05/2006,  conseqüentemente,  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  dessas  remunerações,  as  contribuições dos segurados.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  08/09)  informa  que  foi  aplicada a multa no valor de R$1.431,79 (mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove  centavos),  em conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991; art. 283,  inciso  I e  alínea  “g”,  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  3.048/1999. Os valores foram atualizados pela Portaria MPS/MF nº 333, de 29/06/2010.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  12/07/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  32/45),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  sobras  distribuídas  aos  cooperados. A  remuneração  é  o  valor  obtido  pelo  trabalhador como retribuição de seu trabalho. No caso do cooperado é  a quantia a ele paga pela consecução de seus serviços.Tal definição é  ratificada pelo artigo 285 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de  14  de  julho  de  2.005,  vigente  a  época  dos  fatos  geradores.  Ocorre,  porém,  que  o  enunciado  prescritivo  veiculado  pelo  artigo  287  da  mesma Instrução Normativa, amplia a base de cálculo da contribuição  devida  pelo  contribuinte  individual,  abrangendo  valores  alheios  a  remuneração  do  cooperado.  O  artigo  287,  inciso  II,  in  tine,  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  03,  de  14  de  julho  de  2.005  (vigente época dos fatos geradores), determina que a base de cálculo  da  contribuição  devida  pelo  contribuinte  individual,  sócio  de  cooperativa,  é  composta,  inclusive,  por  todos  os  resultados  distribuídos aos cooperados, desde que decorrentes de suas atividades  laborativas.  Assim,  Todos  os  "resultados"  obtidos  das  sociedades  cooperativas são denominados "sobras”. Para que se entenda a correta  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  definição  de  "sobras"  deve­se  compreender  dois  princípios  intimamente  ligados,  que  informam  a  atividade  cooperativista:  o  preceito  da  "dupla  qualidade"  e  a  proibição  de  obtenção  de  lucros,  sobre os atos cooperativos (arts. 3º e 4º da Lei nº 5.764/71);  2.  Dos  Fatos.  Não  desrespeitou  a  legislação  ao  entregar  apenas  os  documentos  declaratórios  com  as  informações  das  contribuições  previdenciárias sobre os valores repassados aos cooperados a titulo de  remuneração,  sem  incluir  os  valores  distribuídos  a  titulo  de  sobras.  Portanto,  não  desrespeitou  a  legislação  em  vigor  ao  deixar  de  arrecadar as contribuições previdenciárias sobre as Sobras. Portanto, a  multa  aplicada  no  caso  em  tela  é  totalmente  descabida,  devendo  o  crédito tributário ser extinto nos termos supra;  3.  Da ausência de responsabilidade das pessoas citadas no Relatório  de  Vínculo.  A  responsabilidade  seja  ela  solidária  ou  subsidiária,  imputada aos  sócios  só ocorrem  em alguns  casos  restritos,  previstos  nos arts. 134 e 135, ambos do Código Tributário Nacional. Salienta,  que  no  presente  caso,  quando  se  analisa  a  possibilidade  de  se  enquadrar os  sócios  como  responsáveis  tributários deve­se observar,  atentamente,  a  hipótese  remetida  no  inciso VII  do  art.134  do CTN.  Portanto,  os  sócios da  sociedade de pessoas,  se  responsabilizam nos  atos  que  intervierem  ou  se  omitirem,  o  que  não  ficou  demonstrado,  gerando uma insubsistência na infração. Quando se analisa o caput do  artigo 135 do Código Tributário Nacional, percebe­se que o referido  dispositivo  legal  remete­se em casos em que há atos praticados com  excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos;  4.  DO PEDIDO.  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  provida  a  presente  impugnação,  com  reconhecimento  da  nulidade  do  auto.  Requer, ainda, a exclusão de quaisquer responsabilidade dos sócios e  contadores  elencados  no  relatório  de  vínculos.  Por  fim,  solicita  que  todas as publicações sejam realizadas em nome de Alvaro Trevisioli,  inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob o  n° 108.491, com escritório na Avenida Paulista n° 352, conjunto 55,  Bairro Bela Vista, na Capital do Estado de São Paulo, Cep: 01310905.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP1  –  por  meio  do  Acórdão  16­36.163  da  14a  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  91/100)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF) em São Paulo/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.   É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002041/2010­49  Acórdão n.º 2402­003.777  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da  empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º,  inciso  I, § 5º, da Lei  6.830/1980, que dispõe:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de Representantes  Legais  ­  REPLEG”  (fls.  87/88),  acompanhado  do  Relatório  de Vínculos,  não  pode mais  ostentar  em  seu  título  qualquer  expressão  que  venha  mesma  a  apenas  insinuar  uma  corresponsabilidade  das  pessoas  nela  relacionadas.  Segue  transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A relação de “Representantes Legais ­ REPLEG” apenas identifica os sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG” é apenas identificar os sócios e diretores da empresa, com  seu respectivo período de gestão.  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2005  a  12/2005,  deixou de arrecadar as contribuições previdenciárias dos  segurados contribuintes  individuais,  mediante desconto de suas remunerações, devidamente delineadas no Relatório Fiscal, eis que  não realizou o desconto sobre os valores totais pagos aos segurados cooperados (categoria 17),  conforme  foi  contabilizado na conta 2.1.5.0001=Cooperados  (prólabore), Livro Diário n.  03,  registrado na JUCESP sob número 146814 em 31/05/2006. Essas remunerações correspondem  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002041/2010­49  Acórdão n.º 2402­003.777  S2­C4T2  Fl. 5          7 a  base  de  cálculo  dos  valores  apurados  no  auto  de  infração  principal  (NFLD  37.259.952­4,  processo 19515.002037/2010­81).  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições dos segurados contribuintes individuais cooperados (categoria 17) – incorreu na  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  infração  disposta  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  8.212/1991  e  no  art.  4°  da  Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  A Recorrente ainda alega que não deveria haver a aplicação da alíquota  de 11% sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais (cooperados),  pois tais valores são excedentes referentes aos recursos disponibilizados pelos cooperados  às cooperativas, que não foram utilizados pela sociedade e que devem ser devolvidos aos  associados, designados de “sobras de valores”.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente,  na  qualidade  de  cooperativa,  é  equiparada  à  empresa  para  fins  tributário­previdenciário,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002041/2010­49  Acórdão n.º 2402­003.777  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  (...)  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  Constata­se  que  a  Recorrente  enquadra­se  como  cooperativa  de  trabalho  (categoria  17),  prestando  serviço  a  outras  empresas.  Com  isso,  a  Recorrente  funciona  como  mera  agenciadora  das  atividades  dos  cooperados, mantendo  a  sua  condição  de  contribuintes  individuais. Logo,  a Recorrente  está obrigada  a descontar onze por  cento  (11%) do valor da  quota  distribuída  ao  cooperado  por  serviços  por  ele  prestados  por  seu  intermédio, mediante  desconto  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  este  segurado,  e  recolher  o  produto  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  A  Recorrente,  na  qualidade  de  cooperativa  de  trabalho,  sujeita­se  ao  cumprimento  das  normas  previdenciárias,  sendo  seus  associados  considerados  segurados  obrigatórios da previdência social na categoria de contribuinte individual (associado eleito para  cargo  de  direção  da  cooperativa),  nos  moldes  da  regra  estampada  no  art.  12,  V,  f,  da  Lei  8.212/91 c/c o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.666/2003.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26/11/99) (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado eleito para cargo de direção em cooperativa, (g.n.)  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  (...)  §  1º  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  naquele  dia.  (Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  28/04/2009)  § 2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.  Dentro  desse  contexto  e  com  relação  ao  entendimento  da  aplicação  da  alíquota  de  11%,  esclareço  que  –  a  partir  da  competência  04/2003,  conforme  art.  4o  da  Lei  10.666/2003 – o contribuinte  individual prestador de serviços à pessoa  jurídica, que é o caso  sub  examine,  deixou  de  ser  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  sua  contribuição  previdenciária,  que  passou  a  ser  de  responsabilidade  da  pessoa  tomadora  do  serviço  (a  Recorrente), à razão de 11% sobre o salário de contribuição, e não mais alíquota de 20%.  Lei 10.666/2003:  Art. 4o. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  Da leitura da regra acima estabelecida, apenas quando o tomador do serviço  for empresa, que é o caso do presente processo, o segurado contribuintes individual gozará da  presunção absoluta de recolhimento das suas contribuições, não admitindo prova em contrário  (Cf.  VELLOSO,  Andrei  Pitten;  ROCHA,  Daniel  Machado  da;  BALTAZAR  JÚNIOR,  José  Paulo.  Comentários  à  lei  do  custeio  da  seguridade  social,  p.  264),  tal  qual  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso,  devendo  a  pessoa  jurídica,  que  é  a  Recorrente,  responder  exclusivamente pelo pagamento dos valores, caso não os tenham retidos ou não os repassados  ao Fisco, na forma do art. 33 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifamos)  Percebe­se,  então,  que  os  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços à empresa não sofrerão prejuízo na concessão dos benefícios previdenciários, mesmo  que  não  tenham  sido  descontadas  as  contribuições  previdenciárias,  bastando  aos  segurados  comprovar o vínculo  laboral  e o valor da  remuneração percebida. Nesse  linha de  raciocínio,  prevê o Enunciado no 18 de Súmula do Conselho de Recursos da Previdência Social: “Não se  indefere  benefício  sob  fundamento  de  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  quando esta obrigação for devida pelo empregador”.  No mesmo  caminho  da  aplicação  da  alíquota  de  11%  para  a  empresa  que  contrata  segurados  contribuintes  individuais,  bem como a presunção dos  seus  recolhimentos,  prevê  o  art.  216,  §§  5o  e  26,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.028/1999, transcritos abaixo:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002041/2010­49  Acórdão n.º 2402­003.777  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais: (...)  § 5º O desconto da  contribuição e da consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  (...)  § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Com  isso, não acato a alegação da Recorrente, uma vez que a aplicação da  alíquota de 11% sobre os valores pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais  (cooperados) está em conformidade com a legislação previdenciária retromencionada.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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