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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835254 #
Numero do processo: 13802.001166/96-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Antes da edição da Lei nº 9.430/96, não havia revisão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. (Ac. 107-08.347)
Numero da decisão: 105-16.868
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:XP QUINTA CÂMARA Processo n° 13802.001166/96-10 Recurso n° 158.048 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Acórdão n° 105-16.868 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente ALGODOEIRA UNIVERSO LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA IRPJ E REFLEXOS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Antes da edição da Lei n° 9.430/96, não havia revisão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. (Ac. 107-08.347) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALGODOEIRA UNIVERSO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. fiz s LO VIS • ES • sidente V24. CLo-a- •4 RINEU BIANCHI Relator Formalizado em: Q7 MAR 2008 Processo n.° 13802.001166/96-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHM 3 , ' RCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • usente , justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR \ 10 • • OCHA.. 41. . . Processo n.° 13802.001166/96-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 3 Relatório ALGODOEIRA UNIVERSO LTDA., CNPJ N° 52.494.317/0001-25, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 1* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que julgou procedente em parte a ação fiscal contra si dirigida. A denúncia fiscal consiste nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 72/83), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 84/87) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 88/92), referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993, à vista das seguintes infrações: a) dedução indevida, na determinação do lucro real, de multas de natureza não compensatória e indedutíveis; b) omissão de receitas, configurada pela existência de passivo fictício. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva, reconhecendo a validade do lançamento do IRPJ incidente sobre as multas indedutíveis e contestando os lançamentos do IRPJ, do IRRF e da Cofins incidentes sobre as receitas omitidas. Disse que a diferença encontrada pela autoridade fiscal no saldo da conta Fornecedores decorreu do fato de não ter incluído, no relatório de fls. 55/68, os valores pendentes de pagamento em 31/12/1993, por obrigações das Filiais, mantidos em apartado da Matriz, e cuja relação, com os respectivos comprovantes, encontra-se anexada à impugnação (fls. 105/271). Através do Acórdão n° 02.912 (fls. 272/278), a Primeira Turma Julgadora da DRJ em Salvador (BA), julgou procedente em parte a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, a seguir reproduzida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE - Tendo os autos de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar os lançamentos, descabe a alegação de nulidade. IRPJ - MATÉRIA CONFESSADA - O lançamento consolida-se, administrativamente, no que se refere à matéria confessada. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo comprovar a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data, sob pena de o valor não comprovado ser considerado omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES — IRRF — COEI - Sendo decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos que moti ram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídic, aplica -se aos demais lançamentos os mesmos fundamentos que s iram ' e base ,para a decisão do IRPJ.j7 4 . , Processo n.° 13802.001166/96-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 4 LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA - RETROATIVIDADE RENEFICA - A cominação da penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) constitui-se em regra geral, nos casos de lançamento de oficio, ainda que referente a períodos de apuração anteriores ao ano de 1997, em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna. Cientificada do lançamento (fls. 289), temp- • 'varri nte, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 304/317, reiterando os termos dai ' pus:p ção. • Juntou documentos. É o Relatório. Processo n.° 13802.001166/96-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Como anotado no relatório, a acusação fiscal diz respeito à dedução indevida de multas de natureza não compensatória e à omissão de receitas ante a constatação de passivo fictício. A primeira infração foi admitida pelo sujeito passivo cingindo-se o litígio à matéria relacionada com a omissão de receitas, a qual se acha assim descrita no Termo de Verificações e Constatações (fl. 69): Passivo fictício no montante de CR$ 21.891.555,36 (vinte e um milhões, oitocentos e noventa e um mil, quinhentos e cinqüenta e cinco cruzeiros reais e trinta e três centavos), tendo em vista que intimado a comprovar o saldo da conta Fornecedores no montante de CR$ 3.009.150.598,00 (três bilhões, nove milhões, cento e cinqüenta mil e quinhentos e noventa e oito cruzeiros reais), constante no balanço encerrado em 31/12/1993 (fl. 52) e na declaração de rendimentos do ano-calendário 1993 (fl. 50), comprovou apenas o montante de CR$ 2.971259.042,64 (dois bilhões, novecentos e setenta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, quarenta e dois cruzeiros reais e sessenta e quatro centavos), conforme relatório de fls. 55/68, elaborado pelo próprio contribuinte. Referida infração acha-se capitulada no art. 180 do RIR/1980, vigente à época do fato gerador, in verbis: Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n°1.598/7?, art. 12, § 2°). A decisão recorrida manteve a exigência, de cuja fundamentação destaca-se a seguinte passagem: 17.O contribuinte alega que não houve omissão de receitas, mas o que houve foi um lapso, ao não incluir no quadro demonstrativo da conta Fornecedores, de fis. 55/68, encaminhado ao Fisco, os valores pendentes de pagamento em 31/12/1993, relativos às Filiais da empresa, valores estes mantidos apartados daqueles da Matriz. Para comprovar a sua alegação o contribuinte junto os documentos de fls. 116/271, relativos a notas fiscais de entrada das Filiais. 18.Observe-se que a questão, no caso, é apenas de prova. 19.Note-se que a omissão de receitas, caracterizada 1 a em tência de passivo fictício pode ser verificada tanto pela manu i-nção na balanço patrimonial de obrigações já pagas como de obriga ões não - e' Processo n o 13802.001166/96-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 6 comprovadas. A legislação tributária, no caso, presume que o contribuinte manteve no balanço obrigações não comprovadas e/ou obrigações já pagas, porque não poderia comprovar a origem do dinheiro que utilizou para pagá-la, por se tratar de recurso "extra caixa" (não registrado na contabilidade, e por conseguinte, não oferecido à tributação. A única possibilidade de infirmar a imposição tributária em tela seria a comprovação, por meio de documentos hábeis, da real existência, em 31 de dezembro de 1992, das obrigações constantes na conta Fornecedores. Verifica-se, pois, que a manutenção da exigência funda-se na ausência de comprovação de obrigações contabilizadas na escrita do contribuinte, consideradas inexistentes pelo Fisco por não estarem amparadas em documentação hábil e idônea. Como dito, a ocorrência de omissão de receita foi determinada a partir da utilização da presunção prevista no art. 180 do RIR/1980, que considera omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Esse preceito regulamentar foi inovador já que não havia, à época da autuação, matriz legal que a autorizasse a presunção, cuja introdução no mundo jurídico só veio a ocorrer com a edição da Lei n°9.430/96. Antes da lei n° 9.430/96, a única presunção legal de passivo fictício relacionava- se com a manutenção no passivo de obrigações já pagas, ou seja, cabia ao fisco comprovar que a obrigação já havia sido paga para presumir a ocorrência do fato gerador do tributo. Em sendo assim, fica claro que o Fisco lançou mão de presunção simples para provar o alegado na peça acusatória, tomando como ponto de partida a não comprovação das obrigações registradas no passivo para concluir que houve omissão de receita de vendas. Nesse caso, o ônus da prova da omissão de receita é inteiramente do Fisco, eis que, como já dito, à época não havia presunção legal de omissão de receita a partir da comprovação de passivo não comprovado, eis que essa autorização legal de presunção advém da Lei n° 9.430, de 1996. Para ilustrar, cito decisão da CSRF: PASSIVO NÃO COMPROVADO — FALTA DE PREVISÃO LEGAL — LIQUIDEZ E CERTEZA DO LANÇAMENTO — PRESUNÇÃO SIMPLES — Antes do advento da Lei n°9.430/96 que erigiu presunção legal em torno do passivo não comprovado, o grande espectro de situações fáticas que podem provocar passivo não comprovado, desaconselha a adoção da presunção simples, sendo de se manter a posição que dirige à fiscalização o ônus da prova direta da ocorrência de omissão de receitas com base no indicio presuntivo detectado. A falta de previsão legal expressa no tipo fiscal próprio de passivo não comprovado, obtido por alargamento indevido do conceito trazido no artigo 12, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/77, apesar de ter povoado os regulamentos da época, deixa o lançamento carente da necessária liquidez e certeza que deve orientá-lo. (CSRF/01-05.360) Desta maneira, para a manutenção da exigência tal com. proposta, se fazia necessário que a acusação fosse lastreada em um conjunto de ind 'os • ue permitissem ao • • , Processo n.° 13802.001166196-10 Acórdão n.° 105-16.868 Fls. 7 julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. O Fisco não afastou essas possibilidades nos autos, restringindo-se ao fato de que o contribuinte, intimado, não logrou comprovar o saldo da conta Fornecedores. Por seu turno, como admitido pela decisão recorrida, a interessada apresentou farta documentação demonstrando a origem do passivo. Não há, portanto, como prosperar a acusação de passivo fictício tal como foi formulada. ISTO POSTO, tomo conhecimento do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE P !'• • ENTO. a das Sessões, em 24 de janeiro de 2008. 101 ca4Ce...--41- , : EU BIANCHI/9 , Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4837353 #
Numero do processo: 13884.000971/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados, bem como as aquisições para o ativo permanente e os materiais de uso e consumo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11294
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALíQUOTA MIN DA "$" A 3,% CO ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não• ORIGINAL geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não- e coNFEPt• 1:-.2 06 tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em BRASitlit produtos tributados, bem como as aquisições para o ativo permanente e os materiais de uso e consumo. varo Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação às aquisições isentas. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Antonio zerra - : Presidentá .0000011 Wir a-40-j Em>olfrieln e • • dr ASSIS Relator Participaram, ainda, do pre -nte julg. ento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric oraes de Castro e Silva. - _N Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp _. . . 1 • . CC-MF• -n ;:c: Ministério da Fazenda MIN CA ranw-A • 2. 3 • E. 7-teg. Segundo Conselho de Contribuintes CONEERE ,CO NA O ORIGINAL GRASILIA 1...04 Processo n2 : 13884.000971/2002-73 Recurso n2 : 132.969 VISTO Acórdão n2 203-11.294 Recorrente : ElVD3RAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do EPI, no valor de R$692.998,29, protocolizado em 20/03/2002 e relativo a "operações isentas, ou tributadas à alíquota zero, de importação e aquisição de equipamentos e de insumos de toda natureza", no 4° trimestre de 1997. Inicialmente foi solicitado o ressarcimento no período de outubro de 1996 a dezembro de 2001, conforme o Processo n° 13884.000486/2002-08. Em atendimento a orientação do órgão de origem tal pedido foi desmembrado (um por cada trimestre), deixando-se naquele originário o primeiro trimestre. Entende a requerente que, à luz do princípio da não-cumulatividade que rege o 1PI, faz jus ao crédito requerido. Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão. Assevera que há "possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas, independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)". Requer também que os montantes a ressarcir sejam "corrigidos" com o emprego da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos indeferiu o pleito, considerando inexistir autorização legal para o aproveitamento dos créditos fictos relativos a aquisição de insumos isentos, independentemente do destino que a estes seja dado. Ainda destacou que a jurisprudência mencionada não ampara a requerente, por se aplicar somente às partes envolvidas. Em Manifestação de Inconformidade é requerida a modificação da decisão do órgão de origem, repetindo-se os argumentos contidos no pedido inicial com acréscimo de jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, referente ao aproveitamento de créditos na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero e aplicados em produtos fmais tributados (Recurso Voluntário n° 118204, Acórdão n° 201-75656, julgado em 04/12/2001, por maioria). A 2' Turma da DR.! manteve o indeferimento, considerando que somente os créditos relativos a Sumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. Também_ # • -2 CC-MF" Ministério da Fazenda tr-Rg" Segundo Conselho de Contribuintes • 4-cfrar.‘ Processo n2 : 13884.000971/2002-73 Recurso n2 : 132.969 Acórdão n2 : 203-11.294 afirmou que, além de insumos isentos, existem outras operações sem crédito do imposto e aquisições para o ativo fixo e uso ou consumo. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no pleito, refutando a decisão recorrida e repisando os argumentos expendidos anteriormente. No tocante às aquisições em tela, assevera que todas são relativas a insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. É o relatório, no que importa ao ento. MIN 0A FAZENOA - 2.* CC CONFERE fOM 01 ORIGINAL BRASILIA a. I 4 VISTO . .... . . . _ 3 • MIN. DA FAZtrA - 2.. CC • . Ministério da Fazenda CONFERI IA. oRiGiNAL 2° CC-MF FI.^.-.7 --et Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA.,;;„}S 1..1“ 40' • Processo n2 : 13884.000971/2002-73 visto Recurso n2 : 132.969 ••••n•"~".~~... n•••• Acórdão n2 : 203-11.294 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. Como informado no Recurso, este processo não contém aquisições para o ativo permanente e materiais de uso ou consumo. De todo modo, destaco que tais aquisições também não dão direito ao crédito. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produzo intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do TI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com alíquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo esta Terceira Câmara.' Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IN não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 1 Dentre outros, os seguintes Recursos voluntários: n° 117242, Ac6rdào n° 203-07798, julgado em 06/11/2001, maioria; n° 118532, Ac. • 201-76019, julgado em 21/03/200 unânime; n° 112149, Ac. 020174009, julgado em 14/09/2000, unânime; 4 • . . 1 JÁ FÁrN"ft - 2. • CO . . CC-MF Ministério da Fazenda e'. tf ERE CC.:, O ufrict INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-7>1• i(ASILIA•... 1 Iws- Processo n2 : 13884.00097112002-73 varro Recurso n2 : 132.969 Acórdão n2 : 203-11.294 A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: An. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3°, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o TI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência fumada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontada Mas a jurisprudência do Supreini2 firina (Fp,- iludo do direito ao crédito. Em Me—de-SÃ 409 5 • MIN. DA 1- rtir • - 2.* CO CC-MFMinistério da Fazenda Fl. CdlhCdSeguno Conselho e ontribitunes- CONFERI %Luc, ORIGINAL ÓRASILIA ,2 /012_ Processo n2 : 13884.000971/2002-73 Recurso n2 : 132.969 Vir Acórdão n2 : 203-11.294 orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinta Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE no 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se ai o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os Sumos que têm urna utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 15," •„ da Constituição. 6 nffier • • xEmm - 2 " CO 2Q CC-MF• -ot • Ministério da Fazenda Fl. It Segundo Conselho de Contribuintes t • z ¡COM O C ;NAL .c. JA 1.2) 4_10(1 Processo n' : 13884.000971/2002-73 Recurso ri' : 132.969 VISTO Acórdão n' : 203-11.294 Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou • benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do 1PI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as aliquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988 A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-curnulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a Sumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de Sumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro Ilmar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a Sumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e - - - contraditado pelo Min Nelson Jobb% este aco o . I -pelos Mins. Ceiar Peliiso e SepulVala 4‘4111P" 7 ••• n t/re:(417.2.5 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ú;2g11 F Fl. o', Processo n2 : 13884.000971/2002-73 Recurso n2 : 132.969 Acórdão n2 : 203-11.294 Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federa) tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditantento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final Mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de aliquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributado; mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o benefício fiscal Observe-se que as conclusões do voto do Min Marco Aurélio não são diferentes das do Min. rimar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o TI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento *prio . restituição ou compensaçao. 41#111" 8 • • •CC-MF Ministério da Fazenda wct :A..,1K- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.000971)2002-73 Recurso n2 : 132.969 Acórdão n2 203-11.294 Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo 6 que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, ési.-~a~ - 006. E . 4101:e• •-ti I -rf • • 44 S DE IS MIN DA FA2ENDA - 2.* co CONFERE cgst O ORIGINAL BRASILIA if I n6_ VISTO 9 • Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002622/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/08/2000 PAGAMENTO. FALTA/INSUFICIÊNCIA A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. DECISÃO. VALORES PAGOS/PARCELADOS. EXCLUSÃO A exclusão de valores pagos e/ ou parcelados, indevidamente incluídos no lançamento em discussão, determinada na decisão de primeira instância pela Autoridade Julgadora, não configura revisão de ofício do lançamento nem implica nulidade daquela. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula Nº 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. MULTA Nos lançamentos de ofício, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13380
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/08/2000 PAGAMENTO. FALTA/INSUFICIÊNCIA A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos • legais. DECISÃO. VALORES PAGOS/PARCELADOS. EXCLUSÃO A exclusão de valores pagos e/ ou parcelados, indevidamente incluídos no lançamento em discussão, determinada na decisão de primeira instância pela Autoridade Julgadora, não configura revisão de oficio do lançamento nem implica nulidade daquela. • INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula N° 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. MULTA tv1F4e3uNDo CONSELHO CE C0t4MBUINTES CONFERE COM O CRISMAI. Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário • Brema, ,,, e , ,1 I 09 fr incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Marido Curtr: de Oliveira Recurso provido em parte. Mal Sede 9155 •t _ —________I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 4 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUND..4k CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial d ...fr- . IIr PrOCCSSO it 13839.002622/2002-31 CCO2/CO3 • Acórdão n, 203-13.380 Fls. 346 recurso nos seguintes termos: I) em acolher a preliminar de decadência dos períodos de apuração anteriores a 07/1997; e II) em negar provimento ao recurso, nos períodos não • abrangidos pela decadência. ar,40, /1 Air S jr, EDO ROSENBURG FILHO • Presidente JOSÉ ADÃO Sirg O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONIRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasa, 02-g /1' 0 9 mas% Cudie Ottvefre Met. Slape 91850 2 • Processo n° 13839.00262212002-31 14F-SEGUND—.°C0biSer10 OE coorosiNALIBUINTE$ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.380 CONFERE COM O fls. 347 Maias ateie ~ira -Men, 91650 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 68/71, exigindo- lhe crédito tributário, no montante de R$ 202.282,91 (duzentos e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), referente à contribuição para o Programa de Integração • Social (PIS) incidente sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de fevereiro, janeiro de 1999 a agosto de 2000. Por meio do procedimento administrativo-fiscal realizado em sua escrita fiscal e contábil, o Autuante verificou que a contribuição para o PIS devida para aqueles períodos de competência não foi paga. Cientificada da autuação, impugnou o lançamento (fls. 86/92), alegando, em síntese, que: a) em face do processo n° 92.0604774-4, informou nas DCTF relativas aos meses de janeiro/1999 a janeiro/2000, compensação das contribuições na condição sub judice; b) sendo a ação julgada improcedente, aguardou a inclusão dos valores no Refis, uma vez que sua opção ao referido programa ocorreu em data posterior ao trânsito em julgado; c) em face da referida ação judicial, é incabível a exigência da multa de oficio; d) foram constatadas imprecisões nos cálculos constantes dos autos, para os períodos de fevereiro/1998 e janeiro/1999; e) os valores corretos são os constantes do demonstrativo abaixo: • Base de Cálculo • - Período Fiscalização Livro Diário Diferença Alíquota PIS • /DIPJ Fev/1998 370.928,81 287.096,82 83.831,99 0,65% 544,91 Jan/1999 322.890,00 320.465,69 2.424,31 0,65% 15,76 TOTAL 560,67 f) o auto de infração torna-se insubsistente, sendo passível de nulidade, em • decorrência de erro na demonstração dos cálculos dos valores lançados e exigidos; g) em 30/11/2000 optou pelo parcelamento de seus débitos, mediante adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis; h) os débitos devidos no período de fevereiro/2000 a agosto/2000, foram incluídos no processo de parcelamento n° 13839.003099/2000-18, cópia em anexo, não • remanescendo qualquer diferença a ser exigida neste período; 0.na data da lavratura do auto de infração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos meses de • competência de abril, maio e junho de 1997 já havia decaído; e, j); em vista das razões expostas, a multa e os juros imputados não seriam devidos na sua totalidade. A impugnação apresentada foi então analisada pela DRJ em Campinas que • julgou o lançamento procedente em parte, conforme Acórdão n° 05-14.032, datado de 26 de • julho de 2006, às fls. 291/297, sob as seguintes ementas: • • "Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999X 3 i4t6E3UNDO CONSELHO& CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Ia Braille, 02 g / 06 Processo n° 13839.002622/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.380 Fls. 348 'Jalde Cursem de Oliveira MM. Slape 9/ 850 31/01/2000, 28/02/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000 Ementa: DECADÊNCIA - COIVTRIBUIÇÕES - PRAZO LEGAL DE 10 ANOS. O prazo para que a Fazenda Nacional formalize a constituição do crédito tributário das contribuições sociais devidas à União decai em dez anos nos termos da Lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, . • 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, . , 31/07/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - DCTF. A compensação de créditos tributários autorizada pela legislação fica • condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Consoante legislação vigente, cumpre à autoridade administrativa constituir o crédito tributário relativo aos valores de contribuição que a contribuinte compensara indevidamente na DCTF com crédito inexistente. Todavia, há que se excluir do lançamento as importâncias já regularizadas pela contribuinte em processo de parcelamento extinto por pagamento. . Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/02/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000 Ementa: INFRAÇÃO -MULTA DE OFICIO. A aplicação de penalidades pelo fisco _quando detectada infração à legislação tributária obedece ao principio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao lançamento de oficio, não cabendo à autoridade tributária afastá-la, exceto quando há previsão legal. I j Fica dispensada a imposição da multa de oficio apenas quando os - . I tribittos e confribuições federais apurados pelo Fisco estiverem * acobertados pela suspensão de exigibilidade em decorrência de ações judiciais em andamento." No julgamento de primeira instância, aquela DRJ rejeitou preliminar de nulidade, a decadência suscitada e excluiu do lançamento todos os valores pagos e/ ou 4 , .. . . • . Processo e 13839.002622/2002-31CCO2/CO3, , • Acórdão n.° 203-13.380 . ., . . .. Fls. 349 . . • parcelados e as respectivas cominações legais, mantendo parcialmente o lançamento - contestado, conforme demonstrativo a seguir: . • DEMONSTRATIVO PROFISC EM REAIS • Período EXIGIDO CANCELADO MANTIDO * ' 0211998 544,91 544,91 0,00 ' 01t1999 2.098,79 0,00 - 2.098,79 02/1999 2.869,07 0,00 2.869,07 • 03/1999 3.415,44 0,00 3.415,44 • 04/1999 2.712.42 0,00 2.712,42 • 05/1999 3.731,04 0,00 3.731,04 06/1999 4.823,35 0,00 4.823,35 0711999 4.515,34 0,00 4.515,34 . 08/1999 4.558,79 0,00 4.558,79 09(1999 5.917,31 0,00 5.917,31 ' . 10/1999 14.654,80 0,00 14.654,80 11/1999 7.835.32 0,00 7.835,32 12/1999 5.448,46 0,00 5.448,46 01/2000 4.119,41 0,00 4.119,41 02/2000 6.580,97 6.580,97 0,00 • 03/2000 7.070,40 7.070,40 0,00 • 04/2000 3.612,34 3.612,34 0,00 05/2000 - 2.147,61 2.147,61 0,00 • . 06/2000 3.420,17 3.420,17 0,00 07/2000 1.489,82 1.489,82 0,00 08/2000 1.631,35 1.631,35 0,00 TOTAIS 93.197,111 26.497,57 66.699,54 Percentual 100,00% 28,43% 71,57% . * Valor mantido deve ser acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora. • • . Cientificada da decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 315/338, requerendo o seu provimento para que seja cancelado o crédito tributário mantido • pela DRJ, alegando, em síntese: a) inconstitucionalidade do depósito recursal; b) a incompetência da Autoridade Julgadora para alterar o lançamento o que toma nula a decisão de primeira instância; c) a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal o que toma nulo o lançamento em discussão; d) a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referentes aos meses de competência de abril, maio e junho de 1997; e, e) a inaplicabilidade da multa de oficio diante de tributação inconstitucional. r, É o relatório. »— i• . ó' . •. . - . irraatecocoNsarso bE cordIkeuerrEs . ..... • - - CONFERE COM OCRIGIN.Ai... . . ... . , . . . . • . . .,• • eneee, n.9 e / ././ /CLL Marficks Otfrre de Oliveira • . ,.• MM. Siape 91650. ' 5 • Processo n° 13839.002622/2002-31 CCO2JCO3 Acórdão ri, 203-13.380 mr-SEGUNCONSELHO Arteá Fls. 350CO_IBUINCONFERE COMO ORIGINAL _ Q OP Marido Cutelo oifvelns Met. %Po 01830 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator • O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no • Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. As questões de mérito suscitadas no recurso voluntário se restringem à inconstitucionalidade do depósito recursal; à inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n°9.718; à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de competência de abril, maio e junho de 1997; à suposta revisão de oficio do lançamento contestado que teria sido efetuada pela Autoridade Julgadora de P Instância, e à multa de oficio. 1— Inconstitucionalidade do depósito recursal O mérito desta questão ficou prejudicado e se encontra superado, tendo em vista que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 09, de 05 de junho de 2007, em face do julgamento da ADIN n° 1.976, pelo Supremo Tribunal Federal, dispensou a exigência do referido depósito. II — Inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998 - Inicialmente cabe esclarecer que, levando-se em conta que o lançamento em • discussão teve como fundamento a MP n° 1.212, de 1995, convertida na Lei n°9.715, de 1998, • arts. 2° e 3°, c/c a Lei n°9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, e, ainda, que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional apenas o § 1° do art. 3° desta lei, que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, não há que se falar inconstitucionalidade da exação exigida, porque a base de cálculo utilizada não incluiu outras • receitas, mas tão somente o faturamento, nos termos da Lei n° 9.715, de 1998. No presente caso, conforme provam as planilhas às fls. 42/44, denominadas • "Composição da Base de Cálculo-(Apuração Sintética)", a base de cálculo apurada e tributada no lançamento em discussão abrangeu somente as receitas decorrentes de vendas de bens e de prestação de serviços. Outras receitas, tais como, financeiras, juros ativos, descontos obtidos, receitas não-operacionais, etc., não compuseram a base de cálculo do lançamento em discussão. Assim, ficou prejudicada a suscitada inconstitucionalidade do art. 3° - na realidade do seu § 1° - da Lei n°9.718, de 1998. Além disto, a instância administrativa não possui competência legal para se • manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, 1, "a" e III, "b", art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3, de 18, de março • de 1993; CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). 6 tii-SEGUcoNFNDO CEO4ScEotALHO0o0R E CONTRIBUINTES r IBUINT_ES 1 Processo n° 13839.002622/2002-31 09 o CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.380 Fls. 351 Maçada Cito de 019/eaa' Mat. Siape 91650 Aliás, esta é a posição deste Segundo Conselho de Contribuintes que, inclusive, já editou súmula sobre esta matéria, a de n° 02, reproduzida, in verbis: -.57.;MULA N° 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é ~esse para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de iegislaçãa tnixaária." • — Decadência A suscitada decadência ficou prejudicada, porque, ao contrário da alegação da recorrente, em sai recurso voluntário, o lançamento em discussão não abrangeu períodos de competência anteriores a 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, mas tão somente períodos dentro do qüinqüênio de que dispunha a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, nos termos do erN, art. 173, I, c/c o art. 150, § 4°. O fato gerador mais antigo do lançamento em discussão, mantido pela DRJ em Campinas -SP se refere ao mês de • competência de janeiro de 1999, sendo que a requerente tomou ciência do lançamento em 26 • de julho de 2002, bem antes do prazo limite de 05 (cinco) anos. • IV — Alteração do lançamento • Ao contrário do entendimento da recorrente, a Autoridade Julgadora de I' Instância, em seu julgamento, não alterou o lançamento nem o reviu de oficio. O fato de ela ter analisado a impugnação interposta e ter acatado parte das • razões de mérito expendidas por ela, deduzindo do lançamento impugnado os valores comprovadamente pagos e/ ou parcelados, não configura alteração do lançamento e/ ou a sua revisão de oficio. Tanto a Autoridade Julgadora de 1 Instância quanto a de r Instância ao analisar as razões de mérito interpostas pelo sujeito passivo, respectivamente na impugnação e no recurso voluntário ou, ainda, tiver conhecimento de matéria não-suscitada, mas for de ordem pública e acatá-las, em favor do sujeito passivo, e que implique na exclusão de valores do lançamento contestado, deverá determinar a exclusão de tais valores, sem que isto configure revisão de oficio do lançamento. Tal determinação faz parte da decisão prolatada. • V — Multa de ofício , A razão de mérito suscitada no recurso voluntário contra a multa de oficio se restringiu ao argumento de que não poderia ser aplicada em face de tributação inconstitucional. No entanto, conforme demonstrado a contribuição para o PIS, lançada e exigida, • teve fundamento na LC n°70, de 1991, arts. 1° e 2°, cie a Lei n°9318, de 1998, arts. I° e 2°, • ambas não-inquinadas de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. A multa no lançamento de oficio tem como objetivo , punir o sujeito passivo pela . , prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento da • contribuição) e tem como fundamento legal a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, que assim • dispõe, in verbis: á , "Art.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as t, seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difirença de tributo aa$ ou contribuição: k 7 • Processo n 13839.002622/2002-31 CCO2/CO3 Acórdão n? 203-13.380 FLs. 352 • I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, cremada a hipótese do inciso seguinte; • No presente caso, a requerente não pagou a contribuição para o PIS, objeto do lançamento em discussão. • A exigência, no percentual de 75,0 % da contribuição lançada e exigida, está em • consonância com a legislação de regência, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi- lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos contrários ao principio da legalidade. • Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso •voluntário, para excluir do lançamento as parcelas do crédito tributário dos meses de competência anteriores a julho de 1997 e respectivas cominações legais, mantendo as parcelas • referentes aos demais meses de competência e respectivas corninações legais. • Sala das Sessões, 08 de outubro de 2008 1- Alá^JOSÉ ADn odor ODE MORAI MF-SEGUNDO CONSELHO DE coutkauffirres CONFERE COM O ORIGINAL Brunia 9-9 g / ° Y • Molde Cu‘de Oliveira MotSlepealG5O 8 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4837354 #
Numero do processo: 13884.000972/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11293
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:26:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:26:59Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:26:59Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:26:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:26:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:26:59Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:26:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:26:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:26:59Z; created: 2009-08-05T18:26:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T18:26:59Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:26:59Z | Conteúdo => CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. jt'[4r Segundo Conselho de Contribuintes comdbuintes mpaffindo olciir ut Processo 112 : 13884.000972/2002-18 Zr)— " t Recurso n2 : 132.968 Rubrica A r 4000 Acórdão n2 : 203-11.293 "Ch-4.AÁr"- sst, 1 /O- là_te Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP 'PI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, - ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não an crt FO,M o, ORIGthmt. geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não- -- tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em TO produtos tributados. ffr;t:— Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda em relação às aquisições isentas. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 6ifflerra neto President r.„ire-,er,mií000/ ar“--r;r:rt: . ssis n •elator Participaram, ainda, do eresente j gamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e : ic Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Co .elheiro Cesar Piantavigna. Eaallinp 1 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda CM • AXEN-A -2 • CC-.- Fl. ??" "kiitIt. Segundo Conselho de Contribuintes COM- ERE pom O CRIZINAL BRASillA (11_1 06 Processo n2 : 13884.0009721200248 Recurso n2 : 132.968 Acórdão n2 : 203-11.293 Recorrente : EMBRAER — EIS/PRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, no valor de R$623.612,90, protocolizado em 20/03/2002 e relativo a "operações isentas, ou tributadas à alíquota zero, de importação e aquisição de equipamentos e de insumos de toda natureza", no 1° trimestre de 1998. Inicialmente foi solicitado o ressarcimento no período de outubro de 1996 a dezembro de 2001, conforme o Processo n° 13884.000486/2002-08 Em atendimento a orientação do órgão de origem tal pedido foi desmembrado (um por cada trimestre), deixando-se naquele originário o primeiro trimestre. Entende a requerente que, à luz do princípio da não-cumulatividade que rege o IPI, faz jus ao crédito requerido. Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779199, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão. Assevera que há "possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas, independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)". Requer também que os montantes a ressarcir sejam "corrigidos" com o emprego da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos indeferiu o pleito, considerando inexistir autorização legal para o aproveitamento dos créditos fictos relativos a aquisição de insumos isentos, independentemente do destino que a estes seja dado. Ainda destacou que a jurisprudência mencionada não ampara a requerente, por se aplicar somente às partes envolvidas. Em Manifestação de Inconformidade é requerida a modificação da decisão do órgão de origem, repetindo-se os argumentos contidos no pedido inicial com acréscimo de jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, referente ao aproveitamento de créditos na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero e aplicados em produtos finais tributados (Recurso Voluntário n° 118204, Acórdão n°201-75.656, julgado em 04/12/2001, por maioria). A 2' Turma da DRJ manteve o indeferimento, considerando que somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. Também - • _ . . 1 ; . .. -.e .x...or 22 CC-NIF • -* -e. 'r...: Ministério da Fazendaw, - :-• "...• E. ,e).:-,.14w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.000972/2002-18 Recurso n2 : 132.968 Acórdão n2 : 203-11.293 afirmou que, além de insumos isentos, existem outras operações sem crédito do imposto e aquisições para o ativo fixo e uso ou consumo. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no pleito, refutando a decisão recorrida e repisando os argumentos expendidos anteriormente. No tocante às aquisições em tela, assevera que todas são relativas a insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. É o relatório, no que import ao . 1 amento. lier"2"11311CONFERE COA. O ORIGINAL.J -4 ASILIA 12 ctat % I st o -------4" eK.,......_ ,- 3 . • . . MIN na FAXF.Nr A - 2.* CC e::m COM Lite Letyl i,. O ORIGINAI 22 CC-MF • Ministério da Fazenda aqASILIA ...I 2, loe, Fl. trf.A•k" Segundo Conselho de Contribuintes c:e/i'aQ^ Processo n' : 13884.000972/2002-18 v o Recurso n' : 132.968 Acórdão n9 203-11.293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A Única matéria a tratar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. Como informado no Recurso, este processo não contém aquisições para o ativo permanente e materiais de uso ou consumo. De todo modo, destaco que tais aquisições também não dão direito ao crédito. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: An. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei rz 9 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do EPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo este Terceira Câmara.' Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à aliquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 30, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que Dentre outros, os seguintes Recursos Voluntários: n° 117242, Acórdão n° 203-07798, julgado em 06/11/2001, maioria: n" 118532, Ac. 201-76019, julgado em 21/03/2'.., ânime; n° 112149, Ac. 020174009, julgado em 14/09/2000, unânime; - 4 • 2" CC-NIF • - 4 Ministério da Fazenda . . . 111044 o FAit.sos, -Segundo Conselho de Contribuintes C1A4 CCW O ORIOINAL Processo 112 : 13884.000972/2002-18 BRASILIA jjaj /Jati Recurso n2 : 132.968 Acórdão n2 : 203-11.293 VISTO o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do TI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do In credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firnzou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro,'- •-tor. _ 5 CC-MF • -a-.7 Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes "4 ç ietif" - 2.* CC COt-r 0R1GINAL Processo n2 : 13884.000972/2002-18 8RA,...11JA 12 4? jná. Recurso n2 : 132.968 Acórdão n2 : 203-11.293 STO - Sr. Min Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldnde na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidnde, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 1111. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153 - 3 0, I, da Constituição. • .„3:1t4t 45, 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF 42ENDA - 2" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Co 441;k;* "; tRE COM o ,RIVUSIM. 8NASILIA Processo n2 : 13884.000972/2002-18 Recurso n2 : 132368 mi -------- Acórdão n2 : 203-11.293 Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto fmal, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida _ pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao TI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de TI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompa .a. *elos Mins. Cezar Peluso e Septilveda • _ .. _ 7 MIN DA FA2ENnA - 2. . ce 4.n! CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Fi. t Segundo Conselho de Contribuintes ';‘ttl3W:0- BRASILIA hz ifs2. Processo n2 : 13884.000972/2002-18 Recurso n2 : 132.968 • . Acórdão n2 : 203-11.293 VIS Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividack pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucionaL Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de Sumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o n inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento • • do da restituição ou compensação. 409, 8 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'zof Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.000972/2002-18 Recurso n2 : 132.968 Acórdão n2 : 203-11.293 Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõ de 2006. regi .„;e_ 5,41. E•• ., • e ASSIS Ce Kteiçl 00Gtlig- -12b- 00tOkt 12, I %Oito 9 • • Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000252/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17651
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. 19 Processo n2 : 16327.000252/2003-47 D 62C°4'" Recurso n2 : 134.919 Acórdão n2 : 202-17.651 CRubrica Recorrente : UNLBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento. • Recurso negado. . f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB-DF 19.961, advogada da recorrente. Sala d.. essões, e .4 de janeiro de 2007. Ar‘j.& omo Carlos Atulim MF - SEGclloNDNOFECROENcSEolisroDoERCIGOiNNTARL IBUINTES OPresidente Brasília. - •lvana Cláudia Silva Castro Mat 2.2r c-4 • *alia Cn'stina Roza a Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 . , - SEGUNco TRiStiiNTES 29 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL F1. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, )) I O ti I O)" Processo n2 : 16327.000252/2003-47 1,/ Recurso ns-' : 134.919 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Acórdão n : 202-17.651 Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Y- Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. O recorrente apresentou à Delegacia Especial de Instituições Financeiras — Deinf/SPO pedido de restituição de multa moratória que pagou em razão do recolhimento intempestivo da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF. Alegou que efetuou o recolhimento antes de qualquer procedimento administrativo para apuração e cobrança do crédito tributário, caracterizando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Apreciado o pedido, foi o mesmo denegado sob o fundamento de o disposto no art. 138 do CTN não ter o alcance pretendido pelo recorrente, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado nos autos. Apresentou a manifestação de inconformidade reafirmando as mesmas alegações, no sentido de que: 1) a denúncia espontânea desobriga do recolhimento de qualquer outra quantia que não o tributo e os juros de mora; 2) a multa de mora tem a natureza de sanção; 3) elisão da penalidade pela reparação da infração previamente ao procedimento fiscal; 4) intenção do legislador em alcançar todo tipo de infração ao condicionar que a denúncia seja acompanhada apenas do pagamento do tributo devido; 5) reproduz doutrina e jurisprudência. Analisando a matéria e os argumentos, a ."P- Tu:rna julgadora proferiu o Acórdão n2 12.557, na sessão de 20/03/2006, a qual está escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/01/1999 a 29/12/1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA PR -EVÊTA Efj.ÊI VIGENTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1NOCORRÊNCIA DE INDÉBITO. Estando a multa moratória regularmente prevUta em lei ordinária vigente para sancionar o pagamento voluntário de tributos efetuc do a destempo, seu recolhimento não materializa pagamento sem causa, circunstância indispensável à caracterização do indébito tributário. Eventual afastamento de lei ordinária em decorrência de suposto ferimento a lei complementar se circunscreve ao âmbito do controle da constitucionalidade das leis, atribuição privativa do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida". Conhecendo da decisão proferida em 06/04/2006, o Banco apresentou, em 04/05/2006, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas razões de dissenso anteriormente expostas, e mais que: 1) da interpretação literal do art. 138 do CTN extrai-se que somente a multa de oficio após início de ação fiscal está fora do alcance do instituto da denúncia espontânea; 2) o art 136 do CTN não tem o alcance dado pela decisão recorrida, 2 : 'r'13bINTES iàfW`;.• Al= - SEGUNDO CONI.,a1VJ 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes' Brasília, _J.1_1 04›,,Lztp:es Processo n2 : 16327.000252/2003-47 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 134.919 NAat Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.651 sendo referente somente a infração à legislação tributária; 3) inexistência de conflito entre o art. 61 da Lei n2 9.430/96 e o art. 138 do CTN, de vez que é competência da autoridade fiscal impor multa de mora quando constatar tão-somente a ocorrência da dilação do prazo de pagamento; 4) exclusão da responsabilidade, quando o recolhimento se dá voluntariamente, ainda que a destempo; 5) temeridade da interpretação dada pela decisão recorrida ao tipo de responsabilidade que é afastada pelo art. 138 do CTN; 6) a decisão recorrida está especada no Parecer Normativo CST n2 61/79, que bipolarizou a multa em punitiva e compensatória, estando pacificada nas jurisprudências administrativa e judicial a inexistência de distinção por tipo de multa; 7) a multa moratória resulta de infração legal, tem natureza sancionatória e é inexigível em caso de denúncia espontânea; 8) a finalidade indenizatória da multa no direito civil em caso de inadimplemento absoluto (descumprimento) da obrigação, ocasião em que a multa substitui a obrigação descumprida e o dano decorrente; 9) no direito tributário, a multa moratória não substitui a obrigação principal, acompanha-a, coexistindo com ela, sendo, portanto, de natureza punitiva; 10) a multa compensatória, inserta no direito civil, estabelece uma medida de proporcionalidade com base em elementos concretos e precisos entre o dano efetivo e a indenização, diversamente do que ocorre com a multa de mora imposta ex lege onde tal não existe; 11) a retroatividade determinada pelo AD Cosit n 2 01/97 na aplicação de multas, com espeque no art. 106, II, c, do CTN, denuncia o caráter punitivo na multa de mora; de vez que o referido artigo determina a aplicação da penalidade menos severa; 12) a antecipação 'do infrator à ação do Fisco elide a imposição de penalidade, sem distinção de tipo, nos tennos do art. 138 do CTN; 13) é farta a jurisprudência dos tribunais e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de ser indevida a multa de mora na denúncia espontânea. Ao fim, pugna pela procedência do recurso voluntário e o reconhecimento do seu direito à exclusão da responsabilidade por denúncia espontânea, bem como do direito à restituição do valor da multa de mora calculada sobre débitos da CPMF. É o relatório. • 3 , • 737, V. '.2 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes IIVIF • SEGUNDO CuNSELIAC CONTRIEUNTESI CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, II j oLl O/- Processo n2 : 16327.000252/2003-47 Recurso n2 : 134.919 Acórdão n2 : 202-17.651 ivanars,Ci.litáVil::11),;S,i)1,via3C6 astro VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os pressupostos e os requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria em pauta é bastante controvertida e tortuosa. Tanto na esfera do julgamento administrativo quanto judicial inexiste consenso. A maior parte das decisões é expedida por voto de maioria e em muito poucas circunstâncias ocorre a unanimidade entre os julgadores. A circunstância que aqui se apresenta não é diversa. O recorrente pretende a restituição de valores pagos a título de multa de mora em recolhimentos que efetuou a destempo da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, da qual é o contribuinte de direito eleito pelo legislador. Em que pese a bem estruturada defesa, milito na seara dos que entendem diversamente da tese esposada pelo recorrente. É que, a vingar tal entendimento, toda norma que dispõe sobre multa de mora se constituirá em letra morta e total desprestígio para o legislador constitucionalmente competente para instituí-la. A multa de mora tem seu curso na exigência legal estabelecida para os pagamentos de tributos efetuados intempestivamente, porém de forma espontânea, de vez que o recolhimento efetuado por força de procedimento de oficio se sujeita a multa muito mais gravosa, cuja denominação, corresponde ao tipo de procedimento que a faz surgir. Entendida a ' denúncia espontânea como forma de afastar a exigência da multa de mora, inócua é a sua previsão em lei, porquanto, se a multa for exigida em razão de procedimento de oficio, aplica-se a multa correspondente — de oficio, mais gravosa. A hipótese possível para a aplicação_ da multa de mora_é orecolhimento após o prazo estabelecido, porém antes de qualquer procedimento de oficio. Entendido que a denúncia espontânea iiiãta esse tiP -o- de multa, estar-se-á admitindo que o legislador estabeleceu norma inócua, sem eficácia. Admitir tal hipótese, a meu ver, equivale a cassar a competência legislativa constitucionalmente atribuída. Portanto, peço vênia para reproduzir o voto condutor do Acórdão n2 202-16.123, julgado na sessão de 27/01/2005, nesta Câmara, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, para que passe a fazer parte integrante do presente julgado, constituindo-se na forma de aqui se decidir: "Tratam os autos de pedido de ressarcimento dos valores correspondentes às multas de mora pagas pela reclamante nos casos em que, espontaneamente, a obrigação tributária fora satisfeita, mas fora do prazo legal. A controvérsia a ser aqui resolvida cinge-se, pois, à questão da incidência ou não de multa de mora nos pagamentos efetuados a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal. 4 • • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 11 / 014 1 Processo ns! : 16327.000252/2003-47 Recurso n2 : 134.919 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.651 A lide dá-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no caput do artigo 138 do CTN e a específica contida no artigo 59 da Lei n° 8.383/1991. Para melhor visualizaçã o da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto: Código Tributário Nacional, art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei 8.383/1991, art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1 0 A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2 0 A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim à matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, pp. 140 e 142. 5 , - SEGUNDe ,„ 7') 2Ministério da Fazenda 2 CC-MFr.,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 11 / Processo n2 : 16327.000252/2003-47 Recurso ns : 134.919 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão 112 : 202-17.651 Mat. Siape (P/ 360•••....n111.111.11nMIMMINWINAMS11•011,- — desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se d.? normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. MM. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de 'normas gerais em matéria de legislação tributaria' poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a. tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinárias das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá 'os tributos e suas espécies nem 'os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes' dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua 6 " :t1F • SEU1.3; ; NUM] ES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ()RAMAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes' • Brasília, 1) / Ot4 / 64- Processo n2 : 16327.000252/2003-47 • Ivana Claudia Silva Castro Recurso n.-2 : 134.919 Mat. Siape 92135 Acórdão n2 : 202-17.651 função será meramente declarató ria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus 'comandos' Cá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na 'ação estatal de exigir tributos', não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei n°8.383/1991. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas específicas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTIV, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n° 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n° 401, de 1968, do Decreto-Lei n°1.736, de 1979, da Lei n° 8.383/199 I e a Lei n°9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica sua vedação, pois o CTN, simplesmente, não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). / 7 „ á ” Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLUNTE:,. 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fi. Segundo Conselho de Contribuinies • Brasília. l) / 0 £1 / 04" Processo ns! : 16327.000252/2003-47 Recurso 112 : 134.919 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Acórdão n2 • 202-17.651 Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CIN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não podem as instâncias administrativas exonerar essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei n° 8.383/1991 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CIN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como afastar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão." (grifos do original) Outrossim, somente para reafirmar o acima exposto, bem como a adequabilidade com a forma de decidir do Superior Tribunal de Justiça acerca desta matéria, verifica-se entre os documentos de arrecadação acostados aos autos que em parte deles os recolhimentos foram efetuados em data posterior à prevista para apresentação da declaração da CPMF. Se tais fatos geradores constaram das respectivas declarações, tratar-se-ia de débito já constituído pela confissão. Se não constar= das respectivas declarações relativas à CPMF estará o recorrente beneficiando-se da própria omissão, o que, em regra, é repudiado pelo Direito. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. et- /frIARIA CRISTINA ROZAiDA COSTA / \j 8 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000066/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999 LC Nº 7, de 1970, E MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES E LEI N. 9.715, DE 1998. EFEITOS. A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996, vigorando, até então, a LC nº 7, de 1970. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81408
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13832.000066/2002-29 • Recurso n° 139.075 Voluntário Matéria PIS - Compensação Acórdão n° 201-81.408 • Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente DAPP VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/1995, 31/12/1995, 3110111996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999 LC N2 7, de 1970, E MP N2 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES E LEI N. 9.715, DE 1998. EFEITOS. A MI' n2 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento • apurado no mês de março de 1996, vigorando, até então, a LC n2 7, de 1970. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 4 _ . - MF - SEGUctsloDONFCEO FAEoLtroDoERCIGOINNxTEIBUINTES II 12_____ed Processo n° 13832.000066/2002-29 Brasília, CCO2/C0 I Acórdão n.° 201 -81.408 Fls. 169 Silvio SÍ21:iosa Mat.: Siape 91745 1 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 40u‘to1 aikoovor. • OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente • Or JOSpIPT:ONIO F • • CISCO Re ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13832.00006612002-29 Brasília, 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.408 4,,a • Fls. 170 SOVO • , arbosa Mat. * St :";, 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 136 a 162) apresentado em 18 de julho de 2006 contra o Acórdão n2 10.120, de 2 de dezembro de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 124 a 132), do qual tomou ciência a interessada em 26 de junho de 2006 e que, relativamente a pedidos de restituição e compensação de PIS dos períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1999, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS, cumulada com a compensação de créditos tributários vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 28 de março de 2002, foi inicialmente indeferido pelo • despacho de fls. 91 a 96, de 24 de setembro de 2002, com ciência em 31 de outubro de 2002. Entendeu-se ter havido perda do prazo para o pedido e tratar o art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, de prazo de recolhimento, entendimento mantido pela DRJ. No recurso, alegou a interessada que a Medida Provisória n2 1.212, de 1995, somente poderia viger a partir de sua conversão em lei, em face da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998. Tratou da questão da repristinação das leis, para concluir que a Lei Complementar n2 7, de 1970, teria perdido a vigência com a publicação da MP. 4 3 o &pD14k, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, Sg- ).../9 I 7---£2°e Processo n° 13832.000066/2002-29 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.408 tosa As. 171 Mat.: Siape 91745 Tratou, ainda, da anterioridade nonagesimal, das conseqüências das republicações das medidas provisórias. Analisou, ainda, como deveria ser o procedimento da Receita Federal em • relação à matéria, tratou do prazo para pedido de restituição e do direito de compensação. • É o Relatório. 4 4 ' • f • • MF SEGticNoDNOFCEORENScEotroDoERC IGOINNATR1BUINTES /_„?.,As • I I Processo n° 13832.000066/2002-29 Brasília, 25-1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.408 if4 "" Fls. 172 Silvi, :arpou Mat.: Siape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No tocante ao prazo para o pedido, descabe razão à interessada. A ADIn n2 1.471, como se verá adiante, referiu-se apenas à irretroatividade da MP n2 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro. Em relação ao mérito, é necessário esclarecer o que ocorreu com a MP n2 1.212, de 1995, e suas reedições e com a Lei n2 9.715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia • 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: 1 "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995." 1 A parte final do dispositivo feria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADIn n2 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o princípio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: "É, contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o principio consagrado no art. 150, IH, 'a', da Constituição. eá-Wes sewo DE'ut4Do co% i o 01.nt.,NP,- com:RE(..-.1'1 • /1( o Processo n° 13832.000066/2002-29 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-81.408 Fls. 173 Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 Ç contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996." A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. • Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001: • "Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 1° de outubro de 1995. •No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às fls. 4819, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às informações: 'No caso `sub examine', como demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de calculo das contribuições para o PIS/PASEP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes à incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis nc's 2.445 e 2.449/88, pelo Senado Federal. Manteve as mesmas alíquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70. 22. A edição da MP teve por fmalidade evitar que houvesse uma eventual `vacatio' decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo instituição e nem modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada. 23. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? `Permissa venia', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação.' (fls. 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49-95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece, obviamente, 'ex-tunc', a invalidade da obrigação tributária questionada. 6 r n • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13832.000066/2002-29 Brasília, if . 0209 2 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.408 Fls. 174 suo • arbosa Siape 91745 Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retro operante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995'." A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo Plenário do STF no julgamento do RE n2 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Ein• decisão publicada em 1 2 de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n 2 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: "EMENTA.: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA • ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PRbVISÓRIA:, REEDIÇÃO. L . Prindpid antérioRdade nonagesimal: C.F., art. 195, ,¢ 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o , prazo dê noventa dias a partir da veiculaçã o da priineirà mêdida PrOViSória. . 'InConstitucionalidadê 'dá dispoSição inscrita 'no art. 15 da Med. Prdv: 1.212, de 28.11:95 'ciPlicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° .de outubro de 1995 ' e. de , igual disposição inscrita nas medidas povzsorzds reeditadas é . na Lei'9.715, de 25.11.98, artigo 18. IIL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo 'Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do STF: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministra Sydney Sanches; RE n° 221.856- PE, Ministro Carlos Velloso, 2 T., , 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode-se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: „ "O RE é de ser conhécidà e provido,' no panto, em parte, simplesmente Par' a "qUe, s'éja observadO'd'Princz'pio da 'anterioridade nonagesimal, contados os, noventa dias:a; partir da veicukçâ'o da Med. Prov. n° 1.212». de: 28. 11,95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu :15 aplicando-se aos fatos geradores. . ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 '." • • 7. . • . •. .MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGINAL • • Processo n° 13832.000066/2002-29 Brasília, 2s-- -zpv e cnsC.012/7C501 Acórdão n.° 201-81.408 arbosa Mat.: St pe 91745 Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn n2 1.417, conforme já esclarecido. . • • •. . Dessa forma, a argumentação de que a , decadência teria início com a publicação da referida ADI somente Sç ajustaria ao péríodd .de 'apuração dê outubro de 1995. • •. • . Ainda ád cás'ã o PI:aio dó 'art. 168 do CTN, como se verá. . adiante. Em que pese ó prinCípio' da àbtio .náta, o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação ' de que &prazo de cinco. anos para o pedido de restituição somente iniciar- se-ia após os cinco anos da homologação tática,' para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o .que resultou na aprovação do art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 9 de• fevereiro de 2005: • "Art. 3° Para efeito de interpretação ' do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 °do art. 150 da referida Lei." A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restitu4ó, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de. lei, não seja possível, a não ser, nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos' :de . ContribUirites.,. aprovado . pela portaria MF n2 147, de. . . •. . . •2007: 'Art 49 No julgamento de recurso voluntário . ou de oficio, fica vedado . aos Conselhos:. de . Çontribuzntes- afastar a :aplicação ou deixar de observar' tràt'ad, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de . ingonstitucionalklade;• ; ; ; . • ri Parágrafo unico O . disposto no Caput ° não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ata . normativo: 1'- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Faienda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; . b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou • c)pareceres do Advogado-Geral da aprovados pelo Presidente dá República; n. a friniado art. 40 da Lei Complémentar n°73, de 10 de • fevereiro de1993.". .,• . . , • . . . •• •• . • • • • • 8 • . • .. . — i• • MF. ECtJNDO tL gProcesso n° 13832.00006612002-29 rsasi.ta, 17,6"--1--- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.408 Rs. 176 arbcsa M3t Siape 91745 É que a prescrição refere-se à ação judicial, e não ao pedido administrativo. Como, no ordenamento brasileiro, a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Descabe, no caso, aplicação por analogia de outros dispositivos legais, à vista de haver previsão especifica a respeito do prazo de prescrição. Como o pedido foi apresentado em 28 de março de 2002, ocorreu a prescrição em relação aos recolhimentos efetuados até 27 de março de 1997. Deve-se, ainda, esclarecer que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE n2s 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943, estabeleceu modulação temporal para os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, que determinava às contribuições sociais prazo de decadência diverso do estabelecido no CTN. Pela modulação temporal, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se aplicariam aos casos de pagamentos efetuados pelos sujeitos passivos e ainda não objeto de contestação administrativa ou judicial. Portanto, o efeito da modulação temporal foi o de extinguir o direito de repetição de indébito daqueles contribuintes que, até a data da declaração de inconstitucionalidade, não haviam requerido a restituição, liquidando com a tese de que o prazo para pedido, no caso de lei inconstitucional, começaria a contar da data da publicação da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade. - Por fim, no tocante à Lei Complementar n2 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que, se o STF considerar que a interpretação do Superior Tribunal de Justiça contraria o CTN - vale dizer, a tese dos "cinco mais cinco" não se sustenta -, as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam "meramente interpretativas". Portanto, enquanto não houver apreciação da matéria pelo Plenário do STF, não há como considerar o afastamento da referida LC em julgamento administrativo. Em relação aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, no tocante à diferença da contribuição entre os valores exigidos pelos Decretos-Leis inconstitucionais e a LC n2 7, de 1970, o entendimento desta P Câmara tem sido o de que o prazo para o pedido administrativo iniciou-se em outubro de 1995, que é anterior ao das datas dos recolhimentos e, assim, não poderia ser aplicado ao caso. Quanto ao mérito, cabe considerar que até fevereiro de 1996 vigeram as disposições da Lei Complementar n2 7, de 1970, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. # 9 _ _ _ _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13832.000066/2002-29 l3,j ij , r~ g CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.408 As. 177 Silvo 1:0 a;bos3 Mat.: Siape 91745 Não se trata de repristinação, que diz respeito unicamente à hipótese de revigoramento automático de uma lei revogada pela revogação da lei revogadora. Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADI, abaixo reproduzido, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98." (Sic) Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que, em vários outros acórdãos, o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entrava em vigor na data de sua publicação, como revalidava os efeitos da MP anterior. No agravo regimental no RE n2 332.640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, =VI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel. Min. Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8.880/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei n° 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido. (DJ, 07 mar 2003, P. 40,Vol. 2101-03, P. 609)" A argumentação de que a interpretação violaria os requisitos de relevância e urgência é também equivocada, pois a relevância e urgência estão atreladas ao momento da edição da medida provisória e não à sua aprovação pelo Congresso Nacional. Dessa forma, a própria possibilidade de reedições, que havia à época dos fatos, tirava do Congresso Nacional a obrigação de aprovação urgente das MP, já que a matéria de relevância e urgência permanecia regulada de forma satisfatória. W‘)" 10 . - . F - ' cGli1n100 CONSELHO DE CONTRIBUINTES . e " — . CO 1 ., ' -.1Z:: celn O OMGINAL Processo n° 13832.000066/2002-29 Br :: 'Z.-C * /1 ---1----?A2--s° -''-' CCO2/C0 1 i Acórdão n.° 201-81.408 Fls. 178 I Silvio lçtaf,diblosa tvlat.: Si' . - 91745 Portanto, a argumentação principal da interessada quanto à inexistência de lei é improcedente. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. , ( JOSÉ IINIO FRANCISCOg i OF i , , - • . 1 . . . II Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4838381 #
Numero do processo: 13956.000169/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VTN. Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70918
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.Ç! De -1.1 / 4(2., / tal - C I SteatSve- " •,,y4x. tte MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000169/96-92 Acórdão : 201-70.918 Sessão 26 de agosto de 1997•. Recurso : 100.467 Recorrente : ANTONIO DIAS BRANCO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu -PR VTN - Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO DIAS BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Luiza - ,- Ar alante de Moraes ' esident : _ ,- V. e - n, . . ui" Rei.—~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nitÁsrÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000169/96-92 Acórdão : 201-70.918 Recurso : 100.467 Recorrente : ANTONIO DIAS BRANCO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - II'R195, alegando, em síntese, que o VTN fixado para o município de Cafezal do Sul - PR, pela IN n° 42/96 está muito superior ao valor de mercado das terras rurais do município, conforme declaração da Prefeitura Municipal que será juntada posteriormente. A autoridade julgadora de primeira instância emite decisão mantendo o lançamento original, sintetizada na ementa, nos seguintes termos: Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, ao município de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94". Inconformado com a decisão singular o defendente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa já manifestadas na peça impugnatória, e dando especial destaque para as diferenças existentes entre o Valor da Terra Nua atribuído pela Prefeitura local para cobrança do ITBI e o fixado pela Secretaria da Receita Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Londrina-PR em atenção ao disposto na Portaria n° 180/95 apresenta as contra-razões de recurso propondo a manutenção da exigência. É o relatório. 2 ,,? MINISTÉRIO DA FAZENDA ~1-'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000169/96-92 Acórdão : 201-70.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O Valor da Terra Nua fixado pela Secretaria da Receita Federal, e utilizado como base de cálculo para o lançamento impugnado, foi fixado em conformidade com o que determina do art. 3° da Lei n° 8.847/94. O parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que a autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Apesar de a legislação oferecer ao recorrente a possibilidade de se questionar o Valor da Terra Nua utilizado pela administração tributária como base de cálculo do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado ou fornecido por entidade de reconhecida capacitação técnica, isto não aconteceu, pois não consta nos autos nenhum elemento de prova que venha respaldar as alegações do contribuinte. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das -ssõ , , em 26 de agosto de 1997 vs_4111 ,.' niel n'tImar i 1 3

score : 1.0
4838347 #
Numero do processo: 13955.000153/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78960
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de EPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOKI ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ti 4 014ectnèGlillooVr : . aria Coelho Marques Presidente M 'ci Tav Silva Relator — MIN. NDF RF,A le COM Nj r 1214°A CCL Brasilia, nt0 øb /04 _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 • ) 2* CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F 4ZE3.4DA - CC CONFERE COM O OriGiNAL n. Processo ni : 13955.000153100-01 Brasília,. ,-,20 / 05 / 4oC Recurso n2 : 130.965 Acórdão n2 : 20b78.960 Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A RELATÓRIO YOKI ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 158/167, contra o Acórdão n 2 4.159, de 08/06/2005, prolatado pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 147/151, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do 1PI, no valor de R$1.587.601,75, relativo ao período de 01/01/1997 a 31/12/1997, com fulcro no art. 11 da Lei 119 9.779/99. No Despacho Decisório de fls. 122/124, a DRF em Maringá - PR indeferiu o pedido de ressarcimento do IPI por falta de previsão legal, posto que o saldo credor em questão se referia a aquisições de insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, efetuadas antes de 1 2 de janeiro de 1999, o que contraria o art. 42 da Instrução Normativa SRF n2 33/99. A interessada manifestou sua inconformidade através do arrazoado de fls. 129/138, alegando, em síntese, que a IN SRF n2 33/99 extrapolou e invadiu seara de lei ordinária ao estabelecer prazos para a fruição do direito previsto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, pois, tanto a Medida Provisória n2 1.788, de 29 de dezembro de 1998, quanto a Lei n2 9.779/99, em que foi convertida, não fixaram limite no tempo, sobre a eficácia do art. 11 desses diplomas, o que não poderia ter sido feito pela IN SRF n2 33/99. A autoridade de primeira instância votou no sentido "de que não se tome conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade e ilegalidade da IN-SRF n 2 33/99, e que, no mérito, seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório das fls 122/124, que indeferiu o pedido de ressarcimento". O Acórdão da DRJ em Santa Maria - RS apresenta a seguinte ementa: "Mantfestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de apuração: 01/01/1997 - 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO BÁSICO DE 1PI INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. — A autoridade administrativa não é competente para examinar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de instrução Normativa baixada pelo Secretário da Receita Federal. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALlQUOTA ZERO. VIGÊNCIA. É incabível, por falta de previsão legal, o aproveitamento de créditos do iPI. decorrentes da aquisição de ittsumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, antes StiL /4 2 ND 22 Ceil"Ministério da Fazenda g3.."Ng341;ÍgrscOARII",12N: I n CC \SI ; 'kt" Segundo Conselho de Contribuintes > Brasília, -20 /03 Processo :O : 13955.000153/00-01 Recurso n2 : 130.965 Acórdão : 201-78.960 vicH de 12 de janeiro de 1999, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à allquota zero. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, fls. 158/167, aduzindo, em síntese, (lite a Lei n 9 9.779/99 não fixou prazos para a fruição do direito previsto no art. 11,0 que não poderia ter sido feito pela SRF no 33/99. Ao fuial, requereu o deferimento do pedido para que possa ser ressarcida dos valores referentes ao saldo credor do IPI. É o relatóCil áll 3 . . ., • . , e 1. ..+, 22 CC-MF 'ie. Ministério da Fazenda Fl. -.7/ r.... 4- Segundo Conselho de Contribuintes ON. DA FA:::',0Nu"A- 2° CC ),:ffili::>•> CONFERE COM 0 OPY.;;NAL Processo n9 : 13955.000153/00-01 Brasília, ,20 I 03 i 0,C, Recurso ni : 130.965 Acórdão n2 : 201-78.960 t VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA , O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99, tem, no seu art. 21, a previsão de entrada em vigor na data de publicação, não havendo menção de aplicação retroativa. Ainda assim, por se tratar de lei tributária, recorre- se ao art. 106 do CTN para se analisar eventual possibilidade de aplicação a fatos pretéritos. Infere-se que, com base neste artigo, também não se vislumbra nenhum supedâneo que permita aplicá-la retroativamente. Portanto, não havendo previsão de eficácia retroativa, conclui-se que a nova lei, inserida na regra geral, tem validade para fatos futuros. Como o cerne dessa altercação diz respeito ao artigo 11 da supradita MP convertida na Lei n2 9.779/99, convém transcrevê-lo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à altquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Esclareça-se que este artigo inaugurou uma nova prática, pois, até então, esses créditos deveriam ser anulados, conforme o art. 100, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 87.981/82 (RIPI/82), ou o 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/98). Desse modo, espanca-se de vez o argumento de que se trata de lei interpretativa, pois a norma então vigente vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, e esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, posto que não possuíam natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se— incorporando ao patrimônio da contribuinte. Conforme cediço, os créditos de IN são gerados pela entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/1998). Tendo em vista que o art. 11 da MP n2 1.788, publicada em 30/12/98, menciona: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário.,,", somente os insumos ingressados a partir de 01/01/99 poderão atender a esse dispositivo, pois os insumos ingressados em 30 e 31/12, compõem o último trimestre, o qual se encontra contaminado pelos créditos havidos anteriormente à vigência da Medida Provisória.cf A n15 \ - 4 1 • s. • 17:fri ""~•••~~•~1.0tDA .5:47E—v „FERE c..3A4 o I cr -` "JA 21° CC 22 CC-MFr.„ Ministério da Fazenda R. z., Segundo Conselho de Contribuintes jerasigia, 03 O Ç. Processo n° : 13955.000153/00-01 Recurso n° : 130.965 Acórdão n2 : 201-78.960 Portando, a própria norma legal já impõe o marco inicial da fruição do direito ao ressarcimento/compensação como sendo 01/01/99. Ainda assim, ao final do art. 11, o legislador originário delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a tarefa de emitir normas regulamentares, por não se tratar de lei auto-aplicável. Desse modo, exercendo a competência que lhe foi confiada, a SRF emitiu a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 4 2 dispôs: "Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os instonos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifei) Desta forma, tanto a Lei n2 9.779/99 quanto a IN SRF n2 33/99 estão em plena • consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo que clarificou o termo inicial do benefício, pois, de modo expresso, registrou o seu alcance, abrangendo "exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI - CRÉDITO INCEN77VADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei ns 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal E a edição de tal nonna somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a título de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 10 de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201-74.253; Recurso n2 109.044; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 23/02t2001) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n° 9.779, de 19 01 99. LEI IIVTERPRETATIVA - Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico, introduzidas pelo ah. 1 rda Lei e 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado." (Acórdão n2 202-14.316; Recurso n2 119.217; Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro; Data da Sessão: 05/11/2002) .194- • MIN. COM O ORiC3 . ‘3, N. DA FAzeNDA r cc 22 CC-MF Ministério da Fazenda lONA` Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 03 / A Processo ni : 13955.000153/00-01 Recurso n2 : 130.965 visrd--------- Acórdão n2 : 201-78.960 Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes da data prevista na legislação, ou seja, 01/01/1999, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MAURf • T .0 ÍN•l• ILVA . _ 6 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4836253 #
Numero do processo: 13836.000788/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Exigência de imposto alicerçado em demonstrativo de apuração de entradas e saídas, sem que a Recorrente, embora discordando, não identifica as discordâncias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07695
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. _ti. • De 06 i• gl / i 9 T6 MINISTÉRIO DA FAZENDA C . .. C çali. ,s.S• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —.,-. -.,-. Itlibnca -....~....., • ;,,,ait- ., 1,, .Qrss, 6).1, Processo n° : 13836.000788/91-10 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.695 . Recurso n° : 97.507 Recorrente : TARABAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS Recorrida : DRF em Campinas - SP 1LPI - Exigência de imposto alicerçado em demonstrativo de apuração de entradas e saídas, sem que a Recorrente, embora discordando, não identifica as discordâncias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARABAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de/ n 1 de 1995 i 411,1 et • ,/ Helvio .co - ' o Bar -119 s /1 Presi . nt • Oswaldo Tancr' edo e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. — i 3 ,"( a, MINISTÉRIO DA FAZENDA r , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vu'ree-^ Processo n° : 13836.000788/91-10 Acórdão n° : 202-07.695 Recurso n° : 97.507 Recorrente : TARABAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS RELATÓRIO A infração que enseja o presente é descrita como "insuficiência do recolhimento" do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor indicado, relativa ao período-base de 1987, pela saída do estabelecimento (equiparado a industrial) de produtos tributados, à margem da escrituração regular, conforme evidenciada nos Quadros Demonstrativos n o 01/03 anexos. Declara a Contribuinte acima identificada sujeita a recolher à Fazenda Nacional a importância apontada como devida, além dos encargos legais exigíveis, cujos valores se encontram especificados no auto de infração e no QD n° 03, anexo. Dados como enquadramento legal os arts. 59; 62; 107; 236, I; 343; e 364, II, do Regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). A exigência do crédito tributário é formalizada no auto de infração, onde se acham discriminados os valores componentes. Instruem o feito do QDs 01 e 03, nos quais são demonstrados os valores aparados e o critério adotado. Não obstante pedir e obter prorrogação de prazo para impugnação, nesta limita-se o autuado a declarar que impugna a exigência, com base nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, "por não concordar com o valor levantado pelo Agente Fiscal". O autuante informa que tal impugnação tem fins "manifestamente procrastinatórios, em face da ausência nos autos de quaisquer elementos probatórios a evidência o desacerto do cálculos. Pede a total procedência do feito. A decisão recorrida, referindo-se ao auto de infração e considerando os termos de impugnação, mantém integralmente a exigência, nos termos do referido auto de infração. Em recurso tempestivo a este Conselho, novamente limita-se a autuada a declarar que "não concorda com o valor levantado pelo Agente Fiscal". É o relatório. 2 À MINISTÉRIO DA FAZENDA ^15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13836.000788/91-10 Acórdão n° : 202-07.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o valor levantado, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI exigido no presente conste do texto do auto de infração e se acha discriminado nos Quadros Demonstrativos n o 01 a 03, que o instruem, inclusive quanto ao critério adotado. Tendo em vista que a Recorrente não fez qualquer indicação quanto aos pontos de discordância, limitando-se a declarar que "não concorda com os valores levantados", nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 ' , • / OSWALDO TANCREDO DE O " • A - 3

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4838382 #
Numero do processo: 13956.000170/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A decisão tem de enfrentar todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte (art. 31 do Decreto nr. 70.235/72). Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-70827
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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L... ,ob 2 '() De-15 / -- À ./ 199 * • C 3t-SLU,kdÁr4,4,-5::4--. _ C Rubrica . s ?.;;-M MINISTÉRIO DA FAZENDA .,......... "' nfE3 ::4,111N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000170/96-71 Acórdão : 201-70.827 Sessão • 02 de julho de 1997. Recurso : 100.388 Recorrente : ANTÔNIO DIAS BRANCO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -A decisão tem de enfrentar todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte (art. 31 do Decreto n° 70.235/72). Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO DIAS BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 fOr Luiza He — a alant de Moraes Presidenta .• ---------..'. .. -,-----::2---,—/---- ";-=',--- - i _.; Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/gb 1 ir4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000170/96-71 Acórdão : 201-70.827 Recurso : 100.388 Recorrente : ANTÔNIO DIAS BRANCO RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao ITR do exercício de 1995 do imóvel denominado Sítio Santo Antônio I, sito no Município de Mariluz-PR, inscrito na SRF sob o n° 0857896.6. Insurge-se contra o VTN tributado dizendo que o mesmo está supervalorado. Como prova da sua alegação, junta o Laudo Técnico de fls. 04 e a Certidão de fls. 05 fornecida pela Prefeitura Municipal. Requer, ainda, seja suspenso o prazo de vencimento até a decisão final da lide, para que não incida multa e juros de mora O lançamento foi julgado improcedente através da Decisão n° 960/96, cuja ementa transcrevo: "Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do Lançamento. Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, ao município de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94." Irresignado com a decisão monocrática, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 24/25, as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional onde propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ','í,fée> àt:irpo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cs.?' Processo : 13956.000170/96-71 Acórdão : 201-70.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Depreende-se do relatado que o contribuinte insurge-se contra o VTNm fixado para o município de localização do imóvel, que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR/95, e requer que não lhe seja aplicada multa e juros de mora ao final da lide, caso não obtenha êxito no seu pleito. A decisão monocrática só apreciou a matéria referente ao VTNm, não tratando da incidência de multa e juros de mora. Apenas na conclusão determinou que o crédito tributário fosse cobrado com multa e juros de mora. Preceitua o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 que a decisão deverá referir-se a todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte. Deveria o julgador monocrático enfrentar a matéria e fundamentar a sua decisão. Claro está que a decisão recorrida não atendeu ao disposto no artigo acima referido, o que enseja a sua anulação. Não bastasse isso, a não apreciação de matéria impugnada caracteriza cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade da decisão, conforme dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Não deixo de declarar a nulidade por entender que o laudo trazido à colação pelo contribuinte não atende ao disposto no §4 0 do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Em face do exposto, voto por anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida e que seja apreciada todas as razões de defesa. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 5— EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 3

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