Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624071 #
Numero do processo: 10665.001067/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.125
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10665.001067/99-79

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 5606856

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.125

nome_arquivo_s : 10501125_106650010679979_200110.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 106650010679979_5606856.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4624071

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757672833024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.125; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-07-01T18:40:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.125; xmpMM:DocumentID: uuid:16b66181-9746-427b-b1a2-b8b96dbec19a; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.125; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-07-01T18:40:00Z; created: 2016-07-01T18:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-07-01T18:40:00Z; pdf:charsPerPage: 768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-07-01T18:40:00Z | Conteúdo => ta. , "MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OProcesso nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10665.001067/99-79 : 126.556 ' : IRPJ - EX: 1996 : ALFA - CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA. : DRJ-BELO HORIZONTE/MG : 18 DE OUTUBRO DE 2001 RESOLUÇÃO N° 105-1.125 Vistos, relat~dos e discutidos os prE?sentes autos de recurso interposto """'. por ALFA - CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimiçlade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. " I(.i/tl VERINALDO HE.~IQUE DA SILVA - PRESIDENTE J..~1 Q JÁMA~IA ME~~REikA-RELATORA , FORMALIZADO EM: Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ , CARLOS PASSUELLO. ~ : MINISTÉRIODA FAZENDA ~PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTESri; ProcessonO. : 10665.001067/99-79 ~iResolução : 105-1.125 r Recurso nO ~Recorrente : 126.556 : ALFA- CALDEIRARIA E MONTAGENS LTOA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração à legislação do Imposto i sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, lavrado contra ALFA - CALDEIRARIA E MONTAGENS LTOA. empresa acima qualificada originado de procedimentos de revisão o. I interna da Declaração de Imposto de Renda - DIRgJ referente ao ano-calendário de . 1995 que resultou em auto de infração, no qual foi constatado que houve compensação a maior do saldo de prejuízos por violação do limite de 30% para compensação do saldo de prejuízos fiscais na apuração do lucro real A empresa havia impetrado mandado de segurança anteriormente ao auto de infração para ver assegurado o direito a não ficar sujeita a limites na., , compensação de prejuízo que ao qual foi negado provimento em 12/05/2000. A autuada impugnou tempestivamente o auto de infração, entretanto a decisão singular manteve integramente as exigências do crédito tributário constituído e da multa de lançamento de ofício. A contribuinte recebeu ciência da decisão em 09\08\2000 e apresentou I recurso tempestivo em 04/09/2000. Em 06/09/2000 requereu à repartição de origem que I • admitisse o arrolamento de um torno mecânico, em garantia da dívida fiscal objeto do . presente processo, com base no art. 33 da MP 1.973-65/2000, visto que não tinha . disponibilidade financeira para efetuar o depósito recursal. Em 08/09/2000 a repartição de origem negou prosseguimento ao recurso mediante alegação de que não havia regulamentação do disposto no parágrafo 3° do art. 33 da citada MP. Encontra-se a fI. 67 documento remetido pela autuada, em 26/04/2001, :para a autoridade lançadora no qual informa que, em virtude de ter sido negado prosseguimento ao recurso entrou com mandado de segurança para que fjr admitido a{! 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665.001067/99-79 Resolução : 105-1.125 o prosseguimento da ação através do arrolamento do mesmo forno mecânico, o qual foi negado pelo Juiz Federal da 13°Vara. Juntamente com o documento constante da fls. 67 a recorrente remete I documentação para prova da medida judicial e anexa relação de bens através imóveis e lii '. laudo de avaliação, fls. 67 a 75, já amparado pela forma estabelecida na \, regulamentação do MP 1.973 citada. I • Conforme documento à fi. 76 a repartição de origem conSide~ou intempestivo o novo arrolamento de bens apresentado, propondo, entretanto a rem~ssa do recurso para este Conselho. , '-....c. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10665.001067/99-79 Resolução : 105-1.125 VOTO Conselheira MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, Relatora Recurso preenche os requisitos legais, dele conheço. A recorrente alega que não dispõe de recurso para efetuar o depósito I Recursal de 30% do valor d~itígio '""",. Porem com respaldo no artigo 32, da Medida Provisória n° 1973- , 65/2000, alterou a redação, do artigo 33, do, Decreto n° 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal, que instituiu a alternativa de o contribuinte poder prestar garantias ou arrolar bens e direitos de valor igualou superior à exigência fiscal definida na decisão, preferencialmente bens imóveis, apresentou para arrolamento um torno mecânico como garantia do débito, cujo pedido foi negado pela repartição de origem, sob a alegação a Medida Provisória em questão não tinha sido regulamentada. Com efeito a aludida regulamentação foi procedida por meio da edição do Decreto n° 3.717, de 03 de janeiro de 2001, tendo sido contemplada, em seu artigo 6°, a modalidade de arrolamento de' bens e direitos, objeto de apreciação para seguimento do presente recurso voluntário. Compete à repartição de origem, dar seguimento ao recurso somente com a prova do depósito de que se cuida (artigo 33, S 2°, do Decreto n° 70.235/1972, com a alteração procedida), pode-se concluir que cabe àquele órgão apreciar, também, o implemento da medida alternativa criada pela norma legal, devendo se manifestar acerca do oferecimento dos bens arrolados, à vista da legislação citada. Percebe-se, no presente processo que a recorrente procurou, em tempo hábil obter a aceitação do arrolamento de bens, tendo adotado o primeiro pass~re::~/, á/? /, . I , 'I, , lI. .•. l .; INISTÉRIO DA FAZENDA ! RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n°. : 10665.001067/99-79 : esolução : 105-1.125 : ,I entido antes mesmo da regulamentação da norma citada, e além disso ao receber I ,I ecisão negativa nesse sentido entrou com Mandado de Segurança para ver garantido , I ais uma vez esse direito. Face a decisão judicial desfavorável, e considerando que já ncontrava-se devidamente regulamentada a legislação que permite o arrolamento, •! oltou a apresentar outro bem para garantia da dívida, sendo que desta vez um bem limóvel. Por todo o exposto, considero indevido o despacho feito pela repartição de origem às fls. 76 a 77 considerando intempestivo o arrolamento constante d.afl. 68... ; pois esse prazo deveria ser contado do primeiro arrolamento apresentado constante das "'"""""'. fls. 59 a 60. Assim, voto no sentido de remeter o processo à repartição de origem para as providências cabíveis É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 Jb~ J. . Opt-A IAAME&~ERREIR (~ I j\ , 1 t/ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4634856 #
Numero do processo: 11065.002937/94-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04861
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: José Antônio Minatel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11065.002937/94-81

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4218390

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04861

nome_arquivo_s : 10804861_112591_110650029379481_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Antônio Minatel

nome_arquivo_pdf_s : 110650029379481_4218390.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4634856

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917203185664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T15:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T15:02:39Z; Last-Modified: 2009-09-01T15:02:39Z; dcterms:modified: 2009-09-01T15:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T15:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T15:02:39Z; meta:save-date: 2009-09-01T15:02:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T15:02:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T15:02:39Z; created: 2009-09-01T15:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T15:02:39Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T15:02:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.002937/94-81 Recurso n°. : 112.591 (de oficio) Matéria: IR-FONTE e FINSOCIAL FATURAMENTO: ANO 1.989 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Suj. Passivo : CALÇADOS MAIDE LTDA Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.861 IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1.989 é indevida a exigência de imposto de renda com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimentó da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS DE MERCADORIAS - ALÍQUOTA: No ano de 1.989, aplica-se a aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor das receitas consideradas omitidas (MP 1542-28, art. 18, III). RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE (RS), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a b Je: A T1‘110 MINA EL RE bi s TO - FORMALIZADO EM: 08 J AN 1998 Processo n°. : 11065.002937/94-81 Acórdão n°. : 108-04.861 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA ÇVT\ ("j/ 2 Processo n°. : 11065.002937/94-81 Acórdão n°. : 108-04.861 Recurso n°. : 112.591 (de ofício) Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, em razão de ter exonerado crédito tributário constituído através de Auto de Infração, em valor superior ao limite de alçada. Nos termos da decisão acostada às fls. 216/227, o crédito tributário exonerado corresponde ao Imposto de Renda-Fonte, lançado com base no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, mediante a aplicação da aliquota de 25% sobre o valor das receitas consideradas omitidas no ano de 1.989 (Auto de infração de fls. 191/194), dispositivo este que foi considerado revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88, portanto não mais vigente à época dos fatos. Também foi exonerada parte do crédito lançado a titulo de Finsocial Faturamento (auto de fls. 1871190), correspondente à redução da aliquota originalmente lançada para 0,5% (meio por cento), com fundamento na Medida Provisória n° 1.142, de 29 de setembro de 1.995 e suas reedições. Por decorrência, compõe o crédito tributário exonerado a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), incidente sobre os tributos cancelados. É o Relatório. \ ad 3 • Processo n°. : 11065.002937/94-81 Acórdão n°. : 108-04.861 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso de ofício que atende aos pressupostos do art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.748/93, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, entendo que não merece reparos a decisão monocrática, no tocante aos créditos tributários exonerados. Com efeito, relativamente ao IR-FONTE, a própria administração tributária, revendo sua orientação anterior, exteriorizou entendimento através do ADN-COSIT n° 06/96, publicado no DOU de 01.04.96, no sentido de que a... o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988...." E acrescenta o referido ato: "Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988; b) a partir de 01.01.93, até 31.121995, a norma do art. 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1.992 (art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995) 4 , Processo n°. : 11065.002937/94-81 Acórdão n°. : 108-04.861 Embora não seja partidário dessa interpretação, porque sempre votei em sentido contrário, não me resta outra alternativa se não me curvar ao precipitado entendimento da administração tributária, para assegurar uniformidade de tratamento nesta matéria, cujo ADN 06/96 faz afastar a tributação fundada no art. 80 do Decreto-lei 2.065/83, que é matéria deste recurso de oficio. Com respeito à redução da aliquota da contribuição do Finsocial, é matéria já normatizada (Medida Provisória n° 1.542-28 , art. 18, III), pelo que deve ser confirmada a decisão de primeira instância. Tendo a autoridade julgadora, ora Recorrente, aplicado os preceitos da legislação tributária vigentes à época dos fatos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, confirmando a exoneração processada. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 I , OP -11% a__ n JOS: O 10 MIN • EL -RELATORRELATOR a 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4636964 #
Numero do processo: 13884.005066/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/02/1998 a 27/01/1999 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL "DRAWBACK" - MODALIDADE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA - FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO REGIME. Transcorrido o prazo de cinco anos, perde a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário e respectiva penalidade, com relação às DIs registradas antes de 18/12/1998. No drawback-isenção, o principio da vinculação fisica não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados com pagamentos de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo de exportados. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de determinado insumo, bem como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito de importar novos insumos com isenção para repor estoque. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo. Não demonstrou, também, haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção.
Numero da decisão: 303-35.819
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a 18/12/1998, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento parcial para afastar o agravamento da multa.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/02/1998 a 27/01/1999 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL "DRAWBACK" - MODALIDADE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA - FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO REGIME. Transcorrido o prazo de cinco anos, perde a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário e respectiva penalidade, com relação às DIs registradas antes de 18/12/1998. No drawback-isenção, o principio da vinculação fisica não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados com pagamentos de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo de exportados. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de determinado insumo, bem como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito de importar novos insumos com isenção para repor estoque. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo. Não demonstrou, também, haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13884.005066/2003-91

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4403033

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.819

nome_arquivo_s : 30335819_138981_13884005066200391_017.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 13884005066200391_4403033.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a 18/12/1998, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento parcial para afastar o agravamento da multa.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4636964

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917210525696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:16:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:16:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:16:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:16:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:16:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:16:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:16:00Z; created: 2009-08-10T15:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T15:16:00Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:16:00Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 1.256 ,s5,1&44, -3way4.ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:kt,---"Iri;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.005066/2003-91 Recurso n° 138.981 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-35.819 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORNIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/02/1998 a 27/01/1999 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL "DRAWBACK" - MODALIDADE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA - FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO REGIME. Transcorrido o prazo de cinco anos, perde a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário e respectiva penalidade, com relação às DIs registradas antes de 18/12/1998. No drawback-isenção, o principio da vinculação fisica não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados com pagamentos de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo de exportados. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de detenninado insumo, bem como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito de importar novos insumos com isenção para repor estoque. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo. Não demonstrou, também, haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção. Processo n° 13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 AcOrdlio n°303-35.8!9 Fls. 1.257 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a 18/12/1998, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento parcial para afastar o agravamento da multa. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente JON L BARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campeio Borges. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Fez sustentação oral o Advogado Victor Bovarotti Lopes, OAB/SP 247161. Processo n° 13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.819 Eis. 1.258 Relatório Trata-se de exigência do Imposto de Importação, bem como do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado às importações, e respectivos juros de mora e multa de oficio, através dos Autos de Infração de fis.425/475 e demais acréscimos legais, decorrente de descumprimento de obrigações necessárias à concessão do regime aduaneiro de drawback isenção. O Auditor Fiscal da Receita Federal, em auditoria fiscal, lavrou Termo de Constatação Fiscal (fis363/424), no qual verificou que a empresa descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados no Ato Concessório n° 2000-98/000049-2, em que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados constantes da relação dos Registros de Exportação (RE). Importa destacar, numa breve síntese, alguns dos fatos alegados pelo Auditor Fiscal da Receita Federal no Termo de Constatação Fiscal de fis.363/424, quais sejam: a emissão do Ato Concessório n° 2000-98/000049-2, foi exclusivamente baseada nas informações prestadas pelo beneficiário; sobre o regime drawback, é importante frisar as diferenças entre, a modalidade suspensão, na qual o beneficiário, após o decurso do prazo para exportação, deve comprovar as importações e exportações realizadas mediante apresentação do "Relatório de Comprovação do Drawback"; e a modalidade isenção, na qual não é exigida tal comprovação, sendo o controle por tais operações realizado pela SECEX e SRF; diante do Princípio da Vinculação Física, é imprescindível que haja a industrialização dos insumos importados, tanto na modalidade suspensão, ocorrendo após a formalização do pedido de drawback; quanto na modalidade isenção, que neste caso deve ocorrer antes da formalização desse pedido; na modalidade suspensão, o beneficiário deve, após o decurso do prazo para exportação previsto no Ato Concessório, comprovar perante o órgão competente — SECEX, as importações e as exportações realizadas, o que pode ser feito através do "Relatório de Comprovação de Drawback"; já na modalidade isenção, após o Ato Concessório, não se exige do beneficiário nenhuma comprovação sobre as importações efetuadas no regime drawback, sendo parte do controle exercido pela SECEX (no momento da concessão do Licenciamento de Importação), e outra parte exercido pela SRF (no momento do despacho de importação); em ambos os casos (modalidade suspensão e modalidade isenção), o que se exige é a industrialização dos insumos importados; o Princípio da Vinculação Física está devidamente amparado nos artigos 314, inciso II, § único, e 315, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; 3 Processo n°13884005066/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.819 Fls. 1.259 com base nos artigos supracitados, o Princípio da Vinculação Física se justifica na medida em que se constitui exceção no caso de drawback para reposição de matéria-prima nacional; os requisitos e condições do drawback isenção são: 1) comprovação de importação dos insumos utilizados nos produtos exportados em quantidade e qualidade equivalentes àqueles para as quais esteja sendo pleiteada a isenção; 2) comprovação da utilização dos insumos importados através das DI's de aplicação na fabricação dos produtos já importados; e, 3) comprovação por RE's das exportações dos produtos em cujo processo de industrialização tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àqueles para as quais esteja sendo pleiteada a isenção; não havendo o cumprimento dos requisitos e das condições supra descritas, são exigidos os tributos atinentes à importação (II e 'PI), e multas de oficio; o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme previsão expressa do inciso 1, artigo 173, Lei n° 5.172/66 e do artigo 138, Decreto-Lei n°37/66, com redação pelo artigo 4°, Decreto-Lei n° 2.472/88; conforme os artigos 150 do CTN e 27 do Decreto-Lei n° 37/66, o Imposto de Importação e o IPI, são tributos lançados por homologação; o contribuinte tem a obrigação legal de manter os livros e os documentos utilizados em sua escrituração pelo prazo da decadencia, nos termos do artigo 37, da Lei n° 9.430/96; caso o contribuinte não apresente os documentos solicitados pela autoridade administrativa, por ato voluntário, faz prova contra o beneficiário, que fica sem condições de provar que cumpria os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do favor; não cabe ao contribuinte fazer juizo de valor sobre a ocorrência ou não do prazo decadencial para se eximir da obrigação de apresentar os documentos solicitados; os livros e documentos necessários para a fiscalização do drawback isenção, dentre outros, são: DI's de aplicação, referentes a insumos importados com recolhimento integral; notas fiscais de entrada, referentes a estas importações; laudo técnico que permita aferir o valor da relação insumo-produto; RE's, referentes às exportações de produtos industrializados que contêm os insumos importados; Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou qualquer sistema similar; Livro Registro de Entradas de todo o período (abrangendo as fases anteriores à data de expedição do Ato Concessório); Livro Registro de Inventário de todo o período; e, DI's de utilização, referentes aos insumos importados com isenção; o lançamento tributário recai sobre as operações de importação efetuadas aos auspícios do beneficiário isencional (DI's de utilização), e não sobre as operações que justificaram e ampararam a expedição do Ato Concessório (DI's de aplicação); o prazo para a guarda de livros e documentos pode superar o prazo de 5 anos utilizado pelas empresas na administração de seus arquivos; 4A), Processo n° 13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.819 Fls. 1.260 em 10/10/2001 foi iniciada a auditoria fiscal, relativos ao Regime Aduaneiro de Drawback isenção, tendo sido solicitado através do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 0812000 2001 00.332-6, todos os documentos relacionados aos Atos Concessorios emitidos no período de 01/01/1995 a 31/12/2000; durante o ano de 2002, foram praticados atos fiscalizatórios em cumprimento parcial ao MPF acima citado, tendentes a verificar a regularidade das operações de Drawback Isenção vinculadas aos Atos Concessórios emitidos no período de 01/04/1996 a 31/12/1997,0 que culminou na lavratura, em 20/12/2002, de 21 Autos de Infração; a auditoria referente ao Atos Concessórios emitidos durante o ano de 1998 foi iniciada a partir de janeiro de 2003, muito embora algumas informações e documentos necessários à sua conclusão tenham sido apresentados pela empresa em data anterior; apenas parte dos documentos para a realização de procedimento fiscal foram entregues pela fiscalizada tempestivamente; a empresa deixou de apresentar, por ato voluntário, alguns documentos e informações solicitados, contudo, no passado, a referida empresa apresentou documentos e informações similares, sem qualquer embargo; o Livro Registro de Controle de produção, mod. 03, exigido pela legislação do IPI, não se presta à auditoria de drawback, por não fornecer dados relativos à vinculação física entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados; desde o início, a empresa colaborou, tendo inclusive contratado empresa especializada para extração de dados; durante o ano de 2002, a empresa apresentou o denominado "Relatório de Consumidos e Fabricados", sendo este e outros documentos utilizados para fazer prova à favor dela; para processos de industrialização ocorridos a partir de janeiro de 1998, a empresa declarou expressamente não mais possuir os "Relatório de Consumidos e Fabricados", sendo que em nenhum outro momento a empresa informou que não dispunha das informações e documentos solicitados pela fiscalização, mas que apenas estaria desobrigada à sua apresentação, presumindo-se que tais elementos estivessem disponíveis no momento da lavratura da intimação, porém, a empresa houve por bem não apresentá-los; foi concedida a possibilidade de comprovação da vinculação física por qualquer outro meio idôneo, contudo, não foi apresentado nenhum dos documentos ou informações solicitados, tendo a empresa informado não poder recompor o Relatório de Consumidos de Fabricados; partindo do ponto que a empresa não pode mais recompor seu Relatório de Consumidos de Fabricados, e nem apresentou outros documentos idôneos para comprovação da vinculação física, conclui-se que não foram cumpridos dos requisitos de drawback isenção, o que enseja na descaracterização do referido regime e a conseqüente tributação das operações favorecidas como incentivo. Processo n°13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.819 Fls. 1.261 A capitulação das exigências encontra-se fundamentada nos artigos 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, alínea "a", 89, inciso II, 90, 99, 100, 103, 111, 112, 220, 314, inciso II, 315, 320, 328, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso IH, 508, 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e artigos 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "r", 63, inciso I, alínea "a", 112, inciso I, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e artigos 32, inciso I, 110, inciso I, alínea "r", 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, todos do RIPI, aprovados pelo Decreto n°2.637/98. Acompanham o Al os documentos de fls.01/475. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação às fls.478/551, na qual alega, em suma, que: os autos objetivam o pagamento do II e IPI, conforme entendimento da fiscalização de que não haveria vínculo entre as operações de drawback isenção e o estoque apurado em cem dias, período adotado segundo a atividade da empresa; o termo de constatação fiscal discorre sobre o regime Drawback, e, sobre o que denominou de Princípio da Vinculação Física, para dizer que este teria sido violado; a autoridade fiscal tece considerações sobre o tempo do ciclo produtivo, afirmando, além da ausência de documentos, ter a empresa violado o denominado Princípio da Vinculação Física, concluindo que a existência de saldo em estoque de matéria prima, seria determinante para considerar irregular as operações de drawback; no mais, a autoridade fiscal descreve as irregularidades praticadas pela Impugnante, quais sejam, não atendimento aos termos de intimação; falta de apresentação das notas fiscais de entrada referentes à insumos importados através das DI's de aplicação; não apresentação de sistema de controle de produção; e, apresentação de registros de exportação não averbados; o auditor fiscal aplica multa com base no art. 44, da Lei n° 9.430/96, pelo não atendimento às intimações, ressaltando a obrigação de guarda de livros e documentos no prazo da decadência, e consignando que não cabe ao contribuinte fazer juízo de valor sobre a ocorrência ou não do prazo decadencial, ao final, conclui que a não apresentação dos documentos é o suficiente para comprovar o descumprimento dos requisitos do regime de drawback isenção, oportunidade em que invoca a inversão do ônus da prova; a autuação está eivada de irregularidades, por não ter observado os princípios e as normas do direito tributário; o entendimento da fiscalização sobre a decadência não tem amparo legal, visto que a condição para se configurar o lançamento por homologação é àquela que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, como ocorre de fato com o II e o IP I; o fato de existir isenção, não desconfigura o lançamento dos tributos que a lei estipulou o dever de antecipar o pagamento, já que o beneficio da isenção, dispensa o pagamento do tributo devido, ou seja, a condição não é o pagamento, mas sim a exigência da lei de antecipá-lo, deste modo, a isenção não altera a natureza do tributo, o lançamento e as demais características da obrigação tributária, sendo assim, o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador, como previsto no § 4 0, artigo 150, do CTN; 6 Processo n° 13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 • Acórdão n°303-35.819 Fls. 1.262 ocorrido o fato gerador e nascida a obrigação tributária, o Fisco tinha cinco anos para se pronunciar, sob pena de se considerar homologado o lançamento e conseqüente extinção dos créditos tributários, o que ocorreu no caso em foco; não se aplica o disposto no art. 173 do CTN, ainda que o tributo tenha sido pago por dispensa legal (isenção) ou ainda que haja suspensão do crédito, como pretende o autor, por não serem fatos que excluem ou afastam a obrigação privativa da autoridade em constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 142 e seguintes do CTN); ocorrido o fato gerador com a entrada das mercadorias importadas, a autoridade já tinha conhecimento das operações, porque já havia emitido os Atos Concessórios, sendo estas medidas consideradas preparatórias e indispensáveis ao lançamento, conforme dispõe a exceção prevista no § único, artigo 173 do CTN; sob o mesmo prisma, se contado a data dos atos concessórios (janeiro a novembro de 1998), tem-se a extinção dos créditos tributários por decadência, vez que os autos foram lavrados em 18/12/2003; ademais, o artigo 456 do Decreto n° 91.030/85 — Regulamento Aduaneiro, estabelece que a autoridade só poderá rever o despacho aduaneiro enquanto não decair o direito de constituir o crédito tributário, dispositivo este, amparado pelo § único, art. 149, do CTN; para a concessão de drawback se exige tão somente a demonstração da exportação anterior de produtos, em cuja fabricação tenham sido utilizados insumos importados, equivalentes àqueles para os quais esteja sendo pleiteada a isenção; o drawback isenção constitui, em face da equivalência legal, mera reposição de estoque, apesar disso, não se pode adotar o conceito de que a apuração do estoque de uma indústria e seu vínculo com as operações drawback, determinam o cumprimento ou não das norma legais; a empresa também importa insumos para atender o mercado doméstico, sendo que essas mercadorias também são remetidas ao seu estoque, além do mais, há outros fatores determinantes para a composição dos números do estoque, sendo que nenhuma dessas operações estão relacionadas ao regime do drawback isenção, no qual o contribuinte repõe parte do seu estoque como beneficio da exportação que praticou; pelo fato de não haver relação lógica que justifique a condição para o cumprimento da isenção, a lei não exigiu a vinculação ao estoque imposta pela fiscalização, mas sim exigiu que se expedisse Ato Concessório quando comprovada a exportação de mercadorias e a composição de seus insumos, assim temos o beneficio fiscal do drawback isenção: o direito de importar com isenção mercadorias que compuseram o produto exportado; a autoridade fiscal criou de forma inédita, um novo sistema totalmente fora do mundo jurídico, a fim de demonstrar que a utilização do Drawback isenção depende do cumprimento do que denominou de "princípio da vinculação física"; para se evidenciar a não exigência de qualquer vinculação no regime Drawback isenção, é imprescindível se ater à letra da lei, comparando-a, didaticamente, com o regime Drawback suspensão, demonstrando que a vinculação deste último regime também não é aquela exigida pelo fisco; 7 Processo n° 13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.819 Fls. 1.263 o artigo 78 do Decreto-Lei n° 37/66 fixa as condições e requisitos para a concessão dos beneficios fiscais — Drawback, a única condição do Drawback isenção, nos termos da lei, é a importação de mercadorias em quantidade e qualidade à utilizada na fabricação do produto exportado, enquanto que no Drawback suspensão, ficam suspensos os pagamentos dos tributos de mercadorias importadas até a efetiva exportação do produto beneficiado ou industrializado; se tratando do Drawback Isenção, demonstrado o cumprimento do requisito, a autoridade competente expedirá os chamados Atos Concessórios, a fim de que se opere a isenção; se a condição da isenção é a de que o contribuinte tenha exportado em operação anterior, então a expedição do Ato Concessorio está vinculada exclusivamente à prova das exportações das respectivas mercadorias, a fim de constatar a quantidade e a qualidade equivalentes, sendo referida prova realizada por documentação hábil e laudo técnico; posteriormente, reposto o estoque com a importação de bens isentos, o contribuinte poderá dispor da mercadoria livremente, pois esta não está vinculada a qualquer condição, conforme demonstra o parecer normativo n° 126/72-CST; alienar ou manter a mercadoria no estoque, são liberalidades do contribuinte que se beneficiou do Drawback Isenção, não podendo se concluir que a isenção estaria afastada ante a existência de saldo no estoque, pois esta conclusão não advém de lei, não é jurídica e tampouco se reveste de qualquer fundamento lógico; a comprovação dos requisitos e condições para a obtenção do Ato Concessório na hipótese de drawback isenção, está previsto no Comunicado DECEX n° 21/97, capítulo V, sendo que, confirmada a veracidade desses documentos , não se pode negar ou limitar a isenção; se o destino da mercadoria beneficiada por isenção decorrente do drawback é liberalidade da indústria, somado ao fato de que outras operações são praticadas pela empresa, relativamente ao mercado doméstico, o estoque no período de cem dias não representa absolutamente nada para se concluir pelo cumprimento ou não da norma, caberia sim, à fiscalização, verificar a veracidade das operações e dos elementos que deram ensejo aos Atos Concessórios, que foram expedidos por autoridade competente, com base na apresentação e análise de inúmeros documentos, notadamente de laudo técnico para demonstrar os insumos que compuseram e foram consumidos no processo de industrialização; não há nada nos autos que condene os documentos e o Ato Concessório, mormente o denominado princípio da vinculação fisica, baseado exclusivamente na relação das operações com o estoque no período de cem dias; diante do § 6°, do art. 150 da CF e dos arts. 111, inc. II e 176, do CTN, observa- se que a isenção advém de lei, cuja interpretação deve atender a literalidade dos requisitos e condições para sua concessão; Processo n° 13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.819 Fls. 1.264 a lei não exige que o contribuinte comprove o cumprimento das condições pelo seu estoque, visto que na isenção, a condição é que tenha havido exportação de mercadoria composta por insumos importados, ou seja, a condição é preexistente, sendo o Ato Concessorio expedido após a verificação da ocorrência da referida condição, como ocorreu no presente caso; se a hipótese fosse a de suspensão, o que não é o caso dos autos, na qual a condição diz respeito a fato futuro, aí sim, outros elementos contábeis poderiam ser analisados para a formação do auto, a fim de apurar a existência ou não da exportação de mercadoria composta do insumo objeto da suspensão, o que representa de fato uma vinculação entre a mercadoria importada e sua destinação, sem relação alguma com o estoque; para a concessão do beneficio drawback, o contribuinte apresenta plano de importação-exportação com diversos documentos à autoridade administrativa (DECEX), que após minuciosa análise desses documentos, expede Ato Concessorio; a ação da fiscalização chegou a cercear a atividade da empresa pelo tempo demandado e pelas muitas e desnecessárias solicitações impostas, além do desvio da nobre atividade vinculada de fiscalização, conforme §único, do artigo 142, do CTN, que prevê obrigação de responsabilidade funcional; cabe à Fiscalização somente confirmar a veracidade dos documentos exigidos para a expedição do ato concessório; a constatação feita pela fiscalização de operações de entrada e saída, trazendo fatos do passado para o futuro, a fim de apurar o cumprimento de uma vinculação que chamou de princípio, não é revestida de nenhuma legalidade, mas sim, ultrapassa os limites da atividade vinculada atribuída à autoridade administrativa; a empresa se utiliza do beneficio do Drawback isenção há muitos anos e, assim, vem continuadamente repondo seus estoques dos insumos que compõem produtos exportados com novas e reiteradas importações isentas, em grande escala, como foi constatado pelo Fisco; ainda que se trata-se de Drawback suspensão, o que não é o caso, o critério da vinculação física, exigido pela fiscalização, também extrapolaria os limites objetivos da lei, que visa estimular as exportações e garantir divisas para o país; não foi constatado fraude, desvio de aplicação ou finalidade, e nem mesmo irregularidades que pudessem afastar os beneficios da isenção, pelo contrário, constatou-se a existência e veracidade de todas a operações de importação e exportação; a fiscalização criou exigências que não são de lei, como a criação do princípio da vinculação física, chegando ao ponto de estipular, a seu critério, ciclos de produção que serviriam de elementos para a demonstração da falta de vinculação com base no estoque (100 dias); consta do ato concessorio a relação dos registros de exportação que justificam a isenção; a irregularidade apontada pela fiscalização, frente a não apresentação de documentos (notas fiscais e Relatório de Consumidos e Fabricados), não caracterizam 9 Processo n° 13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.819 Fls. 1.265 descumprimento da obrigação, visto que a autuada, quando intimada, noticiou a inexistência dos referidos documentos, sendo que estes foram destruidos devido ao transcurso do lapso temporal da decadência (cinco anos), pois não eram mais sujeitos às normas que obrigavam sua guarda, razão pela qual não prospera a multa aplicada com base no §2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Transcreve lição de Rubens Gomes de Souza; ementas do Conselho de Contribuinte; parecer normativo n° 126/72-CST; sentença do TRF da 4° Região; artigo do IBRACEX denominado "Noções Elementares sobre o Regime Aduaneiro de Drawback"; texto de José Augusto de Castro; jurisprudência se referindo à identidade fisica entre o produto importado e o exportado, na hipótese Drawback suspensão. Ante todo o exposto, requer o afastamento de todas as exigências constantes do Auto de Infração, além das penalizações impostas por aqueles lançamentos fiscais, tendo em vista as demonstradas irregularidades do documento fiscal, a fim de cancelá-lo por completo. Requer a produção de prova pericial e protesta pela posterior juntada dos respectivos quesitos e de outros documentos. Outrossim, requer a reunião de todos os processos administrativos oriundos do mesmo MPF n°012000-2001.00332-6. Instruem a referida Impugnação os documentos de fls.512/588, 591/835 e 838/1024, dentre os quais, cédula de identidade do advogado (fls.512); procuração (fls.513); contrato social (fls.514/524), Termo de Constatação Fiscal e Auto de Infração (fls.524/588 e 591/640); tabela do processo de exportação dos insumos importados (fls.643/676); intimações da fiscalização e respostas do contribuinte (fls.678/743); e documentos apresentados para expedição do Ato Concessorio (fls.745/835 e 838/1024). A DRF em São Paulo, frente à informação da existência de processos conexos a este, e para evitar a ocorrência de decisões conflitantes, encaminha o presente processo à 1" Turma de Julgamento da DRJ, a fim de que se proceda a análise dos processos de forma conjunta. O contribuinte peticiona às fls.1034/1037, informando a existência de "fato novo", no qual a autoridade administrativa, na última autuação lavrada em 2004, passa a reconhecer a inaplicabilidade da vinculação fisica no caso de drawback isenção, em face da equivalência, como condição de isenção. Aduzindo que os autos lavrados em 2004, que também foram objeto de impugnações, foram julgados recentemente pela SRJ-SPOII-SP a favor do contribuinte, enquanto foram consideradas improcedentes as autuações, conforme acórdãos anexos. Diante do fato novo, requer a improcedência do lançamento fiscal, anulando-se, por conseqüência, o presente Auto de Infração, a fim de que todos tenham uma decisão uniforme, em face da conexão e da identidade das matérias. Anexa à petição os documentos de fls.1038/1170, dentre os quais, Termo de Constatação Fiscal MPF n° 0812000-2004.00003-4 (fls.1038/1084); Acórdãos DRF/SP011 n°s 13.646, 13.658 e 13.662 (fls.1085/1116 e 1117/1143 e 1144/1170, respectivamente). 10 4 Processo n° 13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 " Acórdão n.°303-35.819 Fls. 1.266 Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, a qual julgou o lançamento procedente, por maioria de votos (fls.1172/1201), conforme a seguinte ementa (fls.1172/1173): "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/02/1998 a 27/01/1999 DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMES, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso!, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/02/1998 a 27/01/1999 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem serem suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/02/1998 a 27/01/1999 PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL INDEFERIMENTO DA JUNTADA TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA NO ATENDIMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A IMPUGNANTE. Deverá ser indeferido o pedido de juntada de processos, sob o argumento da existência de conexão de causas, pelo fato que vários processos relativos aos citado Mandado de Procedimento Fiscal já foram julgados pelas DRJ — São Paulo II e DRJ — Fortaleza, e outros já estão no Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim, o pleito do contribuinte já não tem mais condições práticas de ser atendido. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 20/02/1998 a 27/01/1999 DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. 11* Processo n° 13884.005066/2003-9i CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.819 Fls. 1.267 A característica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretar literalmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumpridos os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Principio da Vinculação Física quando da utilização dos insumos importados através da Dl que instruíram o pedido do ato concessório. Lançamento Procedente." Devidamente notificado em 03/05/2007 (AR — fls.1208), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls.1209/1234, reiterando os argumentos já explanados em sua impugnação e acrescentando os seguintes: a decisão proferida em primeira instância julgou procedente a autuação, por maioria de votos, restando vencido o I. Relator; a decadência deve ser reconhecida nas importações realizadas antes de 18/12/1998, visto que o Auto de Infração fora lavrado em 18/12/2003; o II e o IPI vinculado, são pagos por antecipação, sendo o lançamento "por homologação", procedimento sujeito ao prazo de cinco anos, como previsto no § 4°, art. 150, do CTN, não prosperando o entendimento da fiscalização no sentido de que a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do registro de Declaração de Importação, amparada pelo Ato Concessório de Drawback; somente nos casos de dolo, fraude ou simulação, é que não deve ser considerado o prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, como início da contagem do prazo decadência, como preconiza o art. 173, I, do CTN; o Auto de Infração relativo ao II e IPI, foi lavrado em 18/12/2003, por outro lado, o registro de diversas das Declarações de Importação ocorreram antes de 18/12/1998, decorrendo assim, mais de cinco anos, excedendo o prazo decadencial, o que demonstra a razão da extinção do crédito tributário relativamente às operações realizadas em tal período; somente o Relator da decisão, ora recorrida, compreendeu os critérios adotados na Impugnação, tanto o é, que seu voto foi pelo cancelamento da autuação; não tem amparo legal a forma descrita pelo Auditor Fiscal (fls.367), de como se deve realizar a comprovação do regime drawback; o auditor fiscal, mediante adoção de critérios pessoais e sem qualquer amparo legal, tenta desqualificar a aprovação do Ato Concessório emitido pela SECEX, sendo essa sim, amparada em procedimento legalmente previsto, concluindo em seguida, pela necessidade de exigência de imposto e acréscimos; a manutenção da r. decisão recorrida afeta a segurança jurídica norteadora da relação fisco e contribuinte, pois pune aquele que cumpriu com todos os requisitos fixados pela autoridade competente para fruição do incentivo fiscal; Processo n° 13884.00506612003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.819 Fls. 1.268 toda documentação relacionada ao Drawback isenção foi exigida pelo DECEX e entregue pela Recorrente, não podendo a autoridade autuante por critérios pessoais e sem qualquer amparo legal, exigir relatórios não previstos na legislação de regência,; no regime Drawback isenção, a única vinculação fisica que se pode admitir é a relacionada com o aspecto temporal exigido para prática de operações de importação e exportação, vez que nos termos do art. 21, da Portaria DECEX n°24/92 e no art. 24, da Portaria SECEX n° 04/97, na modalidade isenção, o prazo para apresentação do pedido do Ato Concessório é de até 2 anos, contados a partir da data de registro da primeira Dl; não há na legislação norma que conduza ao entendimento proferido pelo voto vencedor no sentido de que o princípio da vinculação fisica deve ser aplicado por ciclo de produção, sendo na verdade, apenas o aspecto temporal; como demonstrado nos autos, o contribuinte importou produtos com pagamento de tributos que foram utilizados na produção de outros exportados, tendo tal sistemática se realizado dentro do prazo exigido na legislação supra mencionada; em atendimento à solicitação do Fisco, foram disponibilizados livros fiscais e contábeis, bem como todo o ciclo de produção da empresa, todavia, a fiscalização, ao invés de realizar auditoria nesses livros oficiais, preferiu adotar critérios de cunho próprio e particular; a fiscalização não consegue demonstrar que os produtos exportados não continham em sua composição aqueles importados, também não demonstra que os produtos importados originalmente teriam sido revendidos ou utilizados na industrialização de produtos comercializados no mercado interno, restando claro que todos os requisitos previstos na legislação para fins de fruição do Drawback isenção foram cumpridos pela recorrentes; não foi encontrado qualquer ilícito ou falha pela fiscalização, razão pela qual esta solicitou a apresentação de um demonstrativo não oficial, não obrigatório e não mais disponível pela empresa, concluindo que a não entrega do mencionada demonstrativo ensejaria na descaracterização do regime Drawback, isto porque a mesma teria falhado em demonstrar que observou o princípio da não vinculação fisica, tendo ainda entendido pela necessidade da inversão do ônus da prova; os argumentos da fiscalização são revestidos de meras presunções; o relator da decisão ora recorrida, se pronuncia sobre a necessidade do cancelamento da peça acusatória, alegando ser o trabalho fiscal desprovido de embasamento legal (fis.1178 e seguintes), pois não se mostra razoável exigir que o contribuinte mantenha estoques separados de insumos, além do fato da autoridade autuante não comprovar a ocorrência das eventuais irregularidades; o Conselho de Contribuintes já decidiu que: "não podem prevalecer lançamentos assentados na presunção da falta de comprovação dos requisitos para o drawback-isenção, meramente pela não apresentação do documento interno da empresa, para o período de fiscalização, não obrigatório em face da legislação regente"; não restam dúvidas de que o princípio da fungibilidade dos bens importados vigora no regime drawback, e não o da vinculação fisica; 13. Processo ri s 13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.819 Fls. 1.269 a autoridade autuante não cita qualquer norma da SRF que, de forma clara e objetiva, conduza a conclusão de que os procedimentos por ele adotados estão legalmente amparados; o poder judiciário, em decisão proferida pelo TRF da zla Região, já decidiu no sentido de que o principio da equivalência se sobrepõe ao princípio da vinculação flsica, no caso de Drawback isenção. Colaciona lições doutrinárias, jurisprudências sobre a decadência e acórdãos do Conselho de Contribuinte sobre o ônus da prova. Ante o exposto, preliminarmente, requer a decretação da decadência relativamente ao II e IPI vinculado às importações, nos casos de Declarações de Importação registradas antes de 18/12/1998. Outrossim, caso não seja acolhido este entendimento, requer sejam as presentes razões conhecidas e providas, para declarar a improcedência da r. decisão recorrida, cancelando-se a exigência relacionada ao II, IPI e acréscimos legais. Anexa aos autos os documentos de fls.1235/1247. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 19/06/2008, em 5 volumes, constando numeração até às fls.1254, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o relatório. 14 j?' Processo n° 13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.819 Fis 1.270 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Tratam-se de Autos de Infração, para exigência de tributos não recolhidos e acréscimos legais, por suposta ausência de comprovação do efetivo cumprimento de condições, limites e valores pactuados no Ato Concessário n° 2000-98/000049-2, necessários para concessão do incentivo correspondente ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback Isenção. Consta dos Autos de Infração que "parte das mercadorias a serem repostas não foi efetivamente utilizada na fabricação dos produtos exportados constantes da relação dos Registros de Exportação (RE) consignada no bojo do Ato Concessário auditado " Em suma, entendeu o Auditor Fiscal autuante que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o Principio da Vinculação Física, inerente ao Regime Aduaneiro de Drawback. De plano, ressalto que o "Drawback", em linhas gerais, nada mais é que uma espécie de incentivo à exportação instrumentalizado em um pacto celebrado entre Fisco e contribuinte, por meio do qual o segundo, com o beneficio de importar insumos com suspensão, isenção ou direito à restituição de tributos, se compromete a exportar um novo produto em prazos e quantidades pré-determinados. Neste contexto, sendo a exportação e o ingresso de divisas no país o real escopo do beneficio fiscal em comento, bem como pautando-me pelo princípio da Verdade Real, premissa básica que deve ser seguida pelo julgador ao decidir questões relacionadas à coisa pública, hei de considerar a autuação originária de todo insubsistente. Explico a razão. Cumpre destacar que o Drawback — modalidade Isenção, denominado comumente de Drawback "para reposição de estoques", consoante as lições de Ana Clarissa M. S. Araújo e Ângela Sartori, in "Drawback e o Comércio Exterior: visão jurídica e operacional", tem como característica principal o seguinte: "No caso de drawback na modalidade isenção, sobre os insumos ou produtos intermediários importados, pagou-se normalmente os tributos incidentes, porém, em momento posterior à exportação, decide-se pleitear Ato Concessário para que, na reposição dos estoques, goze-se de isenção." (g.n.) Neste sentido, a modalidade Drawback Isenção se destina a quem já efetuou a exportação dos produtos, contendo material importado, sendo que o beneficio recai sobre a reposição do estoque através de nova importação. 15 -, Processo n°13884.005066/2003-91 CCO31CO3 • Acórdão n°303-35.819 Fls. 1.271 Assim, esta modalidade caracteriza-se, conforme o art. 78, inciso III, do Decreto 37, de 18 de novembro de 1966, como isenção dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria. Ocorre que, para habilitar-se ao beneficio, deverá a importadora comprovar que o insumo importado deu origem a um produto que foi exportado. Veja-se: " Art. 78 — Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no Regulamento: (...) III — isenção dos tributos que incidiram sobre a importação mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado." (g.n.) Dessa forma, a empresa poderá repor o insumo com isenção, desde que observados os mesmos níveis de qualidade e quantidade da importação original, ou seja, esta modalidade admite a reposição de mercadorias por outras equivalentes, com a mesma finalidade das originalmente importadas. No mais, consigno que a matéria objeto do presente já foi objeto de julgamento por esta Terceira Câmara, inclusive quanto à mesma interessada (Kodak), porém quanto a outro Ato Concessório, no Acórdão n° 303-33497, de lavra do Eminente Conselheiro Dr. Zenaldo Loibman, prolatado à unanimidade, nos autos do processo n° 13.884.002310/2004-44, em sessão realizada em 19/09/2006, com o qual compartilho entendimento e o adoto para elucidação da presente lide, resguardadas as peculiaridades do presente caso: "RECURSO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO NO REGIME DO DRAWBACK- ISENÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO DRAWBACK-ISENÇÃO. RELATÓRIO NÃO OBRIGATÓRIO. A decisão recorrida acusou decadência em relação aos fatos geradores de importação ocorridos antes de 26/08/1999. Independentemente da discordância quanto a ter havido decadência para os fatos especificados, mas sim prescrição do direito de revogar a isenção, é no caso mais relevante observar que, no mérito, as razões apontadas na decisão recorrida de oficio são absolutamente corretas e suficientes a fulminar o auto de infração por sua absoluta improcedência. No drawback-isenção, o principio da vinculação física não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados com pagamentos de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo exportados. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de determinado insumo, bem como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito de importar novos insumos com isenção para repor estoque. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo. A fiscalização nem mesmo demonstrou se haveria possibilidade de o beneficiário refazer para o período de interesse da fiscalização o Relatório de Consumidos e Fabricados, que, diga-se, não representa obrigação acessória. Não demonstrou, também, haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados 16 Processo n° 13884.005066/2003-91 CCO3/CO3 • Acórdão n° 303-35.819 Fls. 1.272 exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção., meramente pela não apresentação de documento interno da empresa para o período fiscalizado, não obrigatório em face da legislação regente. Improcedentes os lançamentos. (g.n.) RECURSO DE OFICIO NEGADO." (g.n.) Relativamente à discussão travada sobre a distinção entre prescrição e decadência, destaco, por oportuno, que já me manifestei diversas vezes acerca do meu entendimento no sentido de que trata-se do instituto da decadência. E o prazo de decadência do regime especial de Drawback inicia-se na data do fato gerador, considerado este como a data do registro da DI, por se tratar de lançamento por homologação, no termos do §4", do art. 150, do CTN. Sendo assim, transcorrido o prazo de 5 anos, na forma acima explicitada, perde a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário e respectiva penalidade, o que se aplica, in casu, às DI's registradas antes de 18/12/1998, haja vista que a ciência do contribuinte, quanto ao Auto de Infração lavrado em 02/12/2003, se deu em 18/12/2003. Neste sentido, entendo pela decadência dos fatos geradores anteriores a 18/12/1998. Por último, embora já destacado na decisão acima transcrita, ressalto que o Principio da Vinculação Física no Drawback Isenção não é exigível, de modo que os componentes objeto de importação beneficiada pela isenção poderão ser destinados ao consumo interno ou a uma nova exportação, pois é na ocasião da expedição do Ato Concessório que devem ser verificados se preenchidos os requisitos referentes à importação anterior, para que ocorra a isenção dos insumos que serão importados para a reposição dos estoques. Infundadas, portanto, as acusações levantadas nos autos pela fiscalização. Pelo exposto, entendo como improcedentes os Autos de Infração. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2008 ;LT—ONiff :55LIZ BART 1 17 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4637778 #
Numero do processo: 18471.002097/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE - Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão recorrida. DECADÊNCIA - IRPJ e CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando a natureza tributária da CSLL, PIS e COFINS, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.813
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente e ACOLHER de oficio, a preliminar de decadência, suscitada pelo relator, para cancelar a exigência em relação ao crédito tributário relativo ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000 em relação ao IRPJ e CSLL, e quanto ao PIS e COFINS até novembro de 2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE - Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão recorrida. DECADÊNCIA - IRPJ e CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando a natureza tributária da CSLL, PIS e COFINS, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.002097/2005-27

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4157930

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 101-96.813

nome_arquivo_s : 10196813_162411_18471002097200527_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 18471002097200527_4157930.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente e ACOLHER de oficio, a preliminar de decadência, suscitada pelo relator, para cancelar a exigência em relação ao crédito tributário relativo ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000 em relação ao IRPJ e CSLL, e quanto ao PIS e COFINS até novembro de 2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4637778

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917216817152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:51Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:51Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:51Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:51Z; created: 2009-09-09T16:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:51Z | Conteúdo => ' • CCOUCOI Fls. I Ç. •I:*kin MINISTÉRIO DA FAZENDA mp, :kter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 18471.002097/2005-27 Recurso n° 162.411 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 101-96.813 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente DOVER VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrida 5' TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE - Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam- se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão recorrida. DECADÊNCIA - IRPJ e CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando a natureza tributária da CSLL, PIS e COFINS, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário correspondente deve contado em conformidade com o CTN, em consonância com o art. 146, III, b da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente e ACOLHER de oficio, a preliminar de decadência, suscitada pelo relator, para cancelar a exigência em relação ao crédito tributário relativo ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano- calendário de 2000 em relação ao IRPJ e CSLL, e quanto ao PIS e COFINS até novembro de 2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g Processo n°18471.002097/2005-27 ccoucoi Acórdão n.° 101-96.813 Fls. 2 AlikE PR SIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. - RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. • 2 Processo n° 18471.002097/2005-27 CCoucoi Acórdão n.° 10148.813 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 536/549, interposto pela contribuinte DOVER VIAGENS E TURISMO LTDA. contra decisão da 5' turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, de fls. 497/517, que julgou procedente os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL de fls. 169/224, relativo aos anos-calendário de 2000 a 2002, dos quais a contribuinte tomou ciência em 19.12.2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 41.650.532,66, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem em depósitos bancários não contabilizados. De acordo com o Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls. 167/168, a contribuinte, intimada a comprovar a escrituração das contas bancárias de sua titularidade perante o Banco Bradesco; Banco de Crédito Nacional; e Banco Mercantil de São Paulo, informou que as contas enumeradas são desconhecidas. Posteriormente, após nova intimação para prestar esclarecimentos, a contribuinte requereu a dilação do prazo diversas vezes, sob o fundamento de que o contador da empresa não guardava os extratos bancários. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 460/469. Em suas razões, a contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade dos lançamentos, sob o fundamento de que não foram lançados por servidor competente. Afirmou que a Medida Provisória n° 258/2005 revogou a legislação que regia os extintos órgãos fazendários, instituindo a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e concedendo a seus integrantes, em caráter privativo, as atribuições de constituir o crédito tributário dos tributos e contribuições. Como a Medida Provisória não foi convertida em lei, perdeu sua eficácia em 21/08/2005. Assim, entendeu que os autos de infração lavrados em 12/05/2005 são nulos, pois não foram lavrados por servidor competente. Acrescentou que, através do Decreto n° 5.644/2005, a Receita Federal do Brasil foi irregularmente restaurada, e que o referido Decreto Presidencial não tem "força" para convalidar os atos praticados pela "pseuda fiscalização", por inocorrência da repristinação. Alegou que houve o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, uma vez que não lhe foi apresentado um prazo razoável para apresentar as provas essenciais à sua defesa. Entende a interessada que o prazo de 10 (dez) dias concedido para informar a origem dos recursos creditados, acompanhado de documentação hábil e idônea, é imposição que se caracteriza pela impossibilidade de cumprimento, o que toma ilegais os lançamentos, que devem, por isso, ser anulados Suscitou, ainda, a quebra do sigilo bancário e a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001. No mérito, alegou que, à época da ocorrência dos fatos, desempenhava, além da atividade de venda de passagens aéreas, a atividade de compra e venda de dólares, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil — Bacen, não podendo a fiscalização tributar depósitos bancários quando é notório — e o notório independe de prova — que deveria tributar somente o 3 • . • • Processo n° 18471.002097/2005-27 CCoucoi Acórdão n.° 101-96.813 Fls. 4 "spread", que é o lucro na venda de moeda estrangeira, o qual, no caso, é de 2% da diferença entre o valor de compra e o de venda. Afirmou que a autuação não obedeceu ao princípio da verdade material, uma vez que o depósito bancário somente seria tributável se não fosse conhecida sua origem, e, na espécie, a origem está perfeitamente identificada. Por fim, contestou a legalidade da aplicação dos juros à taxa Selic. A DRJ julgou procedentes os lançamentos às fls. 497/517. Em suas razões, afastou a preliminares de nulidade suscitadas, por entender que: (i) o ordenamento jurídico brasileiro não admite a revogação de artigo de lei ordinária por dispositivo constante em Medida Provisória que não foi convertido em lei, sendo, portanto, competente o ocupante do cargo de AFRF, de forma privativa, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, de acordo com o art. 6°, I, "a", da Lei n° 10.593/2002; (ii) com o advento da Medida Provisória 2.158/2001-34, de 27/07/2001, o prazo geral para atendimento da intimação a respeito de informações e documentos registrados na escrituração ou em declarações passou a ser de cinco dias úteis. No presente caso, o lançamento foi efetuado em 19/12/2005, ou seja, mais de seis meses após o termo de inicio de fiscalização, ocorrido em 05.05.2005, sem que qualquer documento fosse apresentado comprovando os créditos nas contas da interessada; (iii) a Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não modifica a definição dos fatos geradores pretéritos para aumentar o campo de incidência de tributos, apenas regulada a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias e, conseqüentemente, para o lançamento, aplicando-se às fiscalizações iniciadas após sua vigência; (iv) deveria ser afastada a decadência (suscitada de oficio pelo relator) do IRPJ (lucro presumido), sob o fundamento de que, diante da inexistência de recolhimento dos tributos pelo contribuinte, o prazo decadencial seria contado nos termos do art. 173, Ido CTN. No mérito, a DRJ esclareceu que o art. 42 da Lei 9.430/96 instituiu presunção legal de omissão de receitas, tomando como base para a quantificação da receita omitida os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, a respeito dos quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Diante da ausência de comprovação da origem dos recursos, foram mantidos os lançamentos. Por fim, com relação à taxa de juros, afirmou que a taxa Selic está em conformidade com o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não havendo declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF. Assim, manteve a sua aplicação, sob o fundamento de que cabe à autoridade fiscal observar o fiel cumprimento do disposto nestes comandos normativos, sob pena de responsabilidade funcional A contribuinte, devidamente intimada da decisão recorrida em 20.03.2006, conforme faz prova o AR de fls. 532v, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 536/549, em 19.04.2006. Em suas razões, a contribuinte reiterou as alegações de sua impugnação. 4 • . • Processo n° 18471.002097/2005-27 CColian Acórdão n.° 101-96.813 Fls. 5 — Não obstante o registro de protocolo às fls. 536 conste a data de 20.04.2006, de acordo com a documentação de fls. 569, referente à impressão da tela do sistema de Controle de Documentos da DERAT/RJO, o Recurso Voluntário foi recebido em 19.04.2006. A tempestividade do Recurso Voluntário foi confirmada pela DRF, conforme documentação de fls. 570 e 584. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A decadência do direito de lançar trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de oficio por este Conselho de Contribuintes, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, independentemente de pedido do interessado. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". 11..1 Parágrafo quarto – Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O imposto de renda é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. De acordo com a cópia da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000, às fls. 04/21, observa-se que a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido nesse período, devendo o imposto ser determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Desse modo, o prazo decadencial deverá ser apurado em relação a cada período de apuração, de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN, salvo se ocorrido dolo, fraude ou simulação (não caracterizados nos presente lançamento). Assim, tendo a contribuinte optado pelo lucro presumido, o prazo decadencial deve ser contado em relação a cada período de 5 _ _ . • • Processo n° 18471.002097/2005-27 cCol/coi Acórdão n.°101.98.813 Fls. 6 apuração, no caso, em relação a cada trimestre do ano-calendário. Considerando que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 19.12.2005, entendo que o crédito tributário referente ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano de 2000 já estavam, na época, alcançados pela decadência, devendo ser cancelados os lançamentos correspondentes. Do mesmo modo, aplica-se às contribuições sociais o prazo decadencial de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. O art. 146, III, "h" da Constituição Federal determina que a matéria relativa à decadência em matéria tributária é reservada à Lei Complementar, de modo que, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional para o lançamento das contribuições sociais. Ademais, em 12.06.2008, o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que os dispositivos da Lei n° 8.212/91 que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária são inconstitucionais, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, entendo que deve ser cancelado o crédito tributário da CSLL relativo ao 1°, 2° e 30 trimestres de 2000, e, do PIS e da COFINS, considerando o fato gerador mensal dessas últimas contribuições, até 30.11.2000, em consonância com o art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional. A contribuinte suscitou a nulidade do lançamento, por entender que (i) o lançamento foi lavrado por servidor incompetente; (ii) houve cerceamento do direito de defesa, em razão do curto prazo oferecido durante a fiscalização para prestar esclarecimentos; e (iii) quebra do sigilo bancário, com a retroatividade da Lei Complementar n° 105/2001. Com relação à competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, o art. 60 da Lei n° 10.593/2002 determina que são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados, privativamente, constituir o crédito tributário mediante o lançamento. De acordo com Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 40, de 2005, a Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de novembro daquele mesmo ano. No presente caso, o lançamento foi lavrado em 14.12.2005, não estando regido, portanto, pelas normas constantes na Medida Provisória n° 258/2005. Dessa maneira, tendo em vista que a Medida Provisória n° 258/2005 não foi convertida em Lei, a pretensa revogação do art. 6° da Lei n° 10.593/2002 não produziu efeitos, razão pela qual a atribuição da competência do Auditor da RFB para constituir o lançamento r 6 . . Processo n°18471.002097/2005-27 CCoucot Acórdão n.° 101 -96.813 Fls. 7 encontrava-se, à época da lavratura do auto de infração, plenamente vigente, devendo, assim, ser afastada a preliminar de nulidade correspondente. Com relação ao cerceamento do direito de defesa da contribuinte durante a fiscalização, esclareça-se que a fase que precede o lançamento, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, é inquisitória, não sendo regida pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Somente com a ciência do sujeito passivo da lavratura do auto de infração é que será instaurado o processo administrativo propriamente dito, momento em que serão franqueados todos os meios de defesa ao sujeito passivo. Não obstante, no presente caso, em 05.05.2005, a contribuinte foi intimada a apresentar Livro Diário com a contabilização de contas bancárias de sua titularidade, extratos bancários, Livro Razão, conforme Termo de fls. 74. Em 31.05.2005, a contribuinte foi reintimada a apresentar a documentação solicitada, conforme Termo de fls.75. Em resposta à Fiscalização, a contribuinte afirmou desconhecer as contas bancárias objeto do Termo. A contribuinte foi novamente intimada a apresentar a documentação comprobatória da origem/escrituração dos depósitos bancários relacionados, em 22.11.2005, sem, contudo, apresentar as provas requeridas. Dessa maneira, considerando o lapso temporal entre a primeira intimação da contribuinte, ocorrida em 05.05.2005, e o lançamento, ocorrido em 19.12.2005, houve tempo suficiente para que a contribuinte apresentasse os documentos solicitados. Do mesmo modo, uma vez instaurado o procedimento administrativo, com a ciência do auto de infração, a contribuinte deveria ter apresentado os documentos que julgasse necessários, o que no caso, não ocorreu. Por todo o exposto, não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de nulidade correspondente. A contribuinte afirmou que houve a quebra do sigilo bancário e a retroatividade da Lei Complementar n° 105/2001. No que tange à alegação de quebra do sigilo bancário, esclareça-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Quanto à vigência da Lei Complementar n° 105/2001, observe-se que a referida norma instituiu "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata, em consonância com o art. 144, § 1° do CTN. No caso concreto, o lançamento foi IP 7 • e e Processo n°18471.002097/2005-27 CCOI/Col Acórdão n.° 101-98.813 F15. 8 lavrado em 2005, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Deve, portando, ser afastada a preliminar de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade. No mérito, a contribuinte afirmou que os depósitos corresponderiam a compra e venda de dólares, devendo ser tributada a diferença da taxa de câmbio entre a compra e a venda. O lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa Guris tantum), que admite prova em contrário. Ocorre que a contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Dessa maneira, a simples alegação de que os valores corresponderiam à venda de passagens aéreas e de moeda estrangeira, sem o amparo em documentação hábil, não tem o condão de afastar o lançamento, razão pela qual deve ser mantida a presunção legal de omissão de receitas, caracterizada pela ausência de comprovação da origem de depósitos bancários. Por fim, com relação à aplicação da taxa Selic, sua aplicação está em consonância com o art. 13 da Lei n° 9.065/95, não cabendo ao Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de norma vigente, sob pena de responsabilidade funcional. A apreciação da legalidade e constitucionalidade das leis é restrita ao âmbito do poder judiciário. Ademais, sobre a utilização da taxa Selic, o Primeiro Conselho de Contribuintes publicou a Súmula n° 04, de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Súmula I° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Isto posto, VOTO por REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente e ACOLHER de oficio, a preliminar de decadência, suscitada pelo relator, para cancelar a exigência em relação ao crédito tributário relativo aos 1°, 2° e 3° trimestres do ano- calendário 2000, em relação ao IRPJ e CSLL, e, quanto ao PIS e COFINS, até novembro de 2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessões, em 26 - 'unho de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1

score : 1.0
4633607 #
Numero do processo: 10880.015959/91-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04426
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ContribUintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.015959/91-18

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4179221

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 107-04426

nome_arquivo_s : 10704426_081252_108800159599118_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 108800159599118_4179221.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ContribUintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4633607

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917219962880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:54:14Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:54:14Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:54:14Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:54:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:54:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:54:14Z; created: 2009-08-24T11:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T11:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:54:14Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA }-;:n Iam-2 Processo n°. : 10880.015959/91-18 Recurso n°. : 81.252 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Ex: 1987 Recorrente : LIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 107-04.426 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ContribUintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. xsic\Ata eSà3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE dkrt~e4 ,414t4 NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 16 GUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.. Processo n°. : 10880.015959/91-18 Acórdão n°. : 107-04.426 Recurso n°. : 81.252 Recorrente : LIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido nos arts. 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07[70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte, em parte, seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16.09.97, Acórdão n° 107-04.371, logrou provimento. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10880.015959/91-18 Acórdão n°. : 107-04.426 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997. 114141k( Istigt1/14 N TANAEL ARTINS 3 Processo n°. : 10880.015959/91-18 Acórdão n°. : 107-04.426 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 16 OUT 1997 \\Çowin_c_5\ec,Gc):xuesizu: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em p 4 OUT 1197 E P • 11 . D ir A NACIONAL e 1 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4637166 #
Numero do processo: 13953.000045/93-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO MENSAL - MESES-BASE DE JANEIRO A MAIO DE 1.993. A falta de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, autoriza o lançamento de ofício dos valores não recolhidos. Estando a pessoa jurídica obrigada a apuração do lucro real, e não comprovando por ocasião da fiscalização a existência de escrituração contábil, com levantamento mensal do resultado e do lucro real, legítima é a apuração da base de cálculo do imposto com base no lucro arbitrado. Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 105-10377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO MENSAL - MESES-BASE DE JANEIRO A MAIO DE 1.993. A falta de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, autoriza o lançamento de ofício dos valores não recolhidos. Estando a pessoa jurídica obrigada a apuração do lucro real, e não comprovando por ocasião da fiscalização a existência de escrituração contábil, com levantamento mensal do resultado e do lucro real, legítima é a apuração da base de cálculo do imposto com base no lucro arbitrado. Negado Provimento ao Recurso.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13953.000045/93-11

anomes_publicacao_s : 199605

conteudo_id_s : 4249054

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 105-10377

nome_arquivo_s : 10510377_107800_139530000459311_016.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Afonso Celso Mattos Lourenço

nome_arquivo_pdf_s : 139530000459311_4249054.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4637166

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917223108608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:18:00Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:18:00Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:18:00Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:18:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:18:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:18:00Z; created: 2009-08-20T15:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T15:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:18:00Z | Conteúdo => PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13953.000045/93-11. RECURSO N°. : 107.800. MATÉRIA : IRPJ - MESES-BASE 01 a 05/93. RECORRENTE: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR. • SESSÃO DE : 14 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.377 hrt IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO MENSAL - MESES-BASE DE JANEIRO A MAIO DE 1.993. A falta de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, autoriza o lançamento de ofício dos valores não recolhidos. Estando a pessoa jurídica obrigada a • apuração do lucro real, e não comprovando por ocasião da fiscalização a existência de escrituração contábil, com levantamento mensal do resultado e do . lucro real, legítima é a apuração da base de cálculo do imposto com base no lucro arbitrado. Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. VERINALDO H 1110 E DA SILVA - PRESIDENTE. • JORGE PONSONWELMOnt DESIGNADO •FORMALIZADO EM:27 P00 1996 hs .4 1 1 . 1 444_ I44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953.000045/93-11. ACÓRDÃO N° 105-10.377 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. • F1RT 09/07/96 17:00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o• 2. PROC SO No: 13953/000.045/93-11 AC6RDA0 No. :105-10.377 RECURSO No.: 107.800 RECORRENTE : IVAICANA ABROPECUARIA LTDA. RELATORI 0 IVAICANA AGROPECUARIA LTDA., teve contra si a la- vratura do Auto de Infração de fls. 21, decorrente da fiscaliza- ção ter constatado o arbitramento de lucro por inexist gncia de escrituração comercial e fiscal, relativo ao IRPJ, dos períodos- base de janeiro a maio de 1993. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 26/36, alegando, em síntese, o seguinte: - inicialmente descreve o procedimento fiscal ado- tado pelo autuante; - que efetua a escrituração por processamento de dados, tendo ocorrido o seguinte: a) Não possuía o Livro Diário impresso e encadernado na data da autuação, porém, dispunha de fitas magnéticas, que poderiam ser impressas imediatamente; b) que possuía listagens de estoques de produtos acabados dos meses de janeiro a junho de 1993, que posteriormente seriam transcritos no Registro de Inventário; e c) que utilizou-se da faculdade pre- vista no artigo 18 da Lei 6.218/91, promovendo a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real por processamento de dados, e já dispunha de planilhas de cálculo. - que dist:~ de prejuízos fiscais e bases de cál- culo negativas da contribuição social até dezembro de 1992. Tal situa 40 não se alterou no período objeto da fiscalização. .9S tWOW MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. ror PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 13953/000.045/93-11 AC6RDA0 No. :105-10.377 - que goza de créditos fiscais relativos ao IRPJ proveniente da diferença apurada entre o IPC e BTNF de 1990, re- conhecidos pela Lei 8.200/91. Apresenta demonstrativo é fls. 30. - inexiste na legislação tributária prazo para es- crituração e/ou registro de livro diário, face a revogação do artigo 169 do RIR/80, pelo artigo 36 do Decreto-lei no 2.303/86. - ainda que considerasse o atraso na escrituração, não poderia ensejar a medida extrema de arbitramento do lucro. - que o PN 05/86, determina o levantamento do in- ventário na data em que for obrigada a levantar balanço. - que o artigo 3o da Lei no 8.541/92 não determina que a pessoa jurídica levante balanços mensais, restrigindo-se a determinar que apure os resultados com observancia das leis co- merciais e fiscais. Deverá dispor de cálculo que demonstrem de forma inequívoca a sua situação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da contribuição social, e que está desabrigada das recolhimentos mensais. e - que nesse particular a empresa dispunha de todos os elementos de prova, quais são: balanços mensais, balancetes mensais, listagens de estoques, planilhas de cálculo dos prejuí- zos fiscais, demonstrativos da base de cálculo negativo da con- = tribuição social, anexados ao processo. - que a Lei 8.541/92, introduziu, dentre outras inovações, o recolhimento do imposto par estimativa, cuja opção poderá ser exercida em qualquer mWs do ano-calendário, se U114 Alie fosse favorável. • Yr" , aÇÁ1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ne. 4..-S1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 13953/000.045/93-11 ACóRDA0 No. :105-10.377 - admitindo-se o atraso na escrituração do LALUR, a jurispructência dominante é no sentido de não acolher o arbitra- mento por este motivo. - o processo de verificação foi sumarissimo, haja vista que a fiscalização iniciou-se em 19 de julho e em 20 de ju- lho a decisão pelo arbitramento já estava tomada. - não houve concessão de qualquer prazo para regu- larização de supostas irregularidades, nem tampouco houve qual- quer comunicação dos fatos aos representantes da empresa. - por derradeiro, solicita o cancelamento do auto de infração, face os documentos ora apresentados. Houve informacão fiscal às fls. 159/164, opinando pela manutencão integral do lançamento. A autoridade singular, através da decisão de fls. 165/170, julgou procedente a ação fiscal. . Inconformada, a autuada, interpOs peça recursal as fls. 174/194, ratificando o exposto em sua defesa. É o relatório. /7 511 / -------) Is e J.,,stzrk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO Na: 13953/000.045/93-11 ACóRDA0 No.:105-10.377 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço_ Em exame lançamento tributária consubstanciado em arbitramento de lucros_ O exame dos autos demonstra: a) intimação imediat^ para apresentação de documentos - (fls. 01) - 19.07.93 h) declaração da autuada - (fls. 02) 19.07_93 c) solicitação de autorização para arbitramento - (fls. 03) - 20.07.93. d) autorização para o arbitramento - (fls. 03) - 20.07.93 e) Termo de Verificação Fiscal - (fls. 04) - 29.07.93. De pronto, face à proximidade de datas (em es- pecial 19 e 20 de Julho de 1993) depreende-se, no caso em exa- me, a ausência total de um trabalho de fisrali7.acÃo Assim, tenho que o arbitramento em tela foi, ao menos, precipitado, já que calcado exclusivamente em singela declaracão do contador da empresa, a qual poderia ter sido ob- jeto de maior verificação. / - • kftiss MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘f.41--s=re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. • 'SSO Na: 13953/000.045/93-11 ACORDA() Na.:105 -10.377 A defesa da autuada, a meu ver e em vista da documentação acostada (fls. 37 a 156), a qual não foi desca- racterizada pela fiscalização, apenas atesta o caráter inci- piente do fisco e a possibilidade de equívoco no arbitramento realizado. Desta forma, considerando que o arbitramento é um ato da fiscalização que deve ser embasado em uma premissa de total certeza (o que é ausente neste caso), tenho por inde- vida a providência adotada pelas autoridades fiscais_ Em vista de que não há qualquer perda do direi- to da fiscalização em realizar o seu trabalho fiscalizatdrio no período em questão, tenho por de todo procedente a linha desenvolvida neste voto, considerando-se a inexistência de um aprofundamento da ação fiscal, em vista da precipitação da adoção do arbitramento, Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das. ‘ s l ep(0' , em 14 de maio de 1996. Øi "i' AFONSO • • HATTO % LO IN CO 404 1 Y 1% IL h.. 4 • 1 1-144. J4•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N° 13953.000045/93-11. ACÓRDÃO N° 105-10.377 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, porque entendo, como adiante demonstrarei, que a fiscalização procedeu corretamente neste lançamento, tendo pautado sua conduta pelos ditames da legislação então vigente. 02 - A exigência é de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e se refere ao recolhimento relativo aos meses-base de janeiro a maio de 1.993, estando capitulada nos artigos 160° a 165° e 400°, do RIR aprovado pelo Decreto n. 85.450/80, combinado com os artigos 5°, 10°, 21°-I, 41°-I e 51 da Lei 8.541192( fls. 19/23). 03 - Apenas recapitulando, já a partir do mês de janeiro de 1.992, o IRPJ passou a ser devido mensalmente, a medida em que os lucros fossem apurados, tornando-se necessário, a partir de então, a apuração mensal da base de cálculo e do imposto devido, como prescrito pelo art. 38 e seus parágrafos da Lei 8.383/91, portanto, por ocasião deste lançamento, o procedimento já havia sido bastante divulgado e era de conhecimento geral. 04 - No ano de 1.993, onde estão situados os meses objeto do litígio, o imposto continuou a ser devido mensalmente, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos, porém, regidos agora pela Lei 8.541/92, citada na capitulação legal (item 02, supra). 05 - De acordo com a referida Lei, existiam empresas que estavam obrigadas a apuração do imposto com base no lucro real (art. 05); que podiam optar pelo regime de lucro presumido (art. 13), e situações em que o imposto deveria ser apurado com base no lucro arbitrado (art. 21). HRT 09107196 17:00 1.3 isPi 1"4-4— sil-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO N° 13953.000045/93-11. ACÓRDÃO N° 105-10.377 06 - Não havia obrigatoriedade da apuração do imposto mensal com base no lucro real para nenhum tipo de empresa, de forma que aquelas obrigadas a apuração do mesmo com base nesse sistema, podiam fazê-lo apenas em 31 de dezembro, situação na qual deveriam manter escrita contábil regular e levantar balanço anual, apurando nessa data o lucro real, base de cálculo do tributo. 07 - Assim, para conciliar a situação supra, ou seja, de um lado o recolhimento mensal e de outro a apuração de lucro real anual, a legislação criou a sistemática do imposto de renda mensal calculado por estimativa, hipótese prevista no art. 23: Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. Parag. 01. A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de inicio de atividade. 08 - Desta forma, as empresas, por opção ou que não tivessem condições materiais de apurar mensalmente o lucro real até a data do vencimento do imposto em cada mês, deveriam efetuar os recolhimentos devidos com base no lucro estimado, para mais tarde, com data de 31 de dezembro, se optasse pelo lucro real, encerrar o balanço geral e apurar o referido lucro e o eventual imposto devido, abatendo então, desse imposto, as quantias já pagas através do sistema de estimativa, recolhendo a diferença eventualmente devida ou compensando com recolhimentos futuros a importância paga a maior (art. 25, parag. 01 e 28). 09 - A opção pelo sistema de pagamento mensal a ser adotado seria exercida através do recolhimento do imposto relativo ao mês de janeiro, ou do mês relativo ao inicio da atividade, e se manifestaria pela indicação na guia de recolhimento (DARF) do código correspondente (art. 02, parag. 01, IN-98/93), porém HRT 09/07/96 17:00 Y 11 a ': 1. i s 1, 1 44 '4 . 1,LiC 1 Is'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 . PROCESSO N° 13953.000045/93-11. ACÓRDÃO N° 105-10.377 era permitido, conforme consta dos parágrafos 02 e 03 do artigo 23, por uma única vez, alterar a opção. 10 - As empresas não obrigadas ao pagamento do imposto com base no lucro real, e que não fossem isentas do imposto, também estavam obrigadas ao recolhimento mensal, e se não apurassem lucro real mensalmente deveriam pagar o imposto calculado por estimativa. Neste caso a empresa, por ocasião da entrega da declaração de IRPJ, poderia optar pela tributação com base no lucro presumido, situação na qual os pagamentos mensais efetuados por estimativa também seriam compensados com o imposto devido apurado na declaração (art. 26). 11 - Para calcular o imposto mensal por estimativa, a legislação mandou aplicar as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital (art. 24), com alguns ajustes, de maneira que, em sendo permitido, se o contribuinte optasse pelo lucro presumido por ocasião da entrega da declaração, os recolhimentos efetuados mensalmente por estimativa, na grande maioria dos casos, seriam suficientes para quitar o imposto devido. 12 - Mesmo as empresas desobrigadas da apuração do imposto com base no lucro real, poderiam optar por esse sistema, bastando para isso efetuar escrituração contábil e levantar seus balanços, e adotar os demais procedimentos necessários para tanto, inclusive apresentar a respectiva declaração de IRPJ no formulário próprio. Resumindo, a legislação deixou, para as empresas desobrigadas do lucro real, o direito de optar pelo mesmo por ocasião da entrega da declaração (Art. 26 e 28), sem prejuízo, logicamente, do pagamento mensal do imposto. 13- Todavia, o contribuinte não isento do imposto estava obrigado a apuração mensal da base de cálculo, fosse através do lucro real ou por estimativa, para poder mensalmente efetuar o pagamento ou demonstrar que não o devia, como determina a legislação. IIRT N?-iFY 09/07/96 17:00 W. % rei; it isi44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'o. PROCESSO N° 13953.000045/93-11. ACÓRDÃO N° 105-10.377 14 - Vale lembrar que estava dispensado do recolhimento mensal a empresa que demonstrasse, através do levantamento de balanços mensais e da apuração do lucro real, que a base de cálculo do imposto não foi positiva no período, ou seja, ocorrência de lucro real negativo. 15 - Descumprida a determinação legal, ficaria o contribuinte sujeito as regras dos artigos 40, 41 e 42, que determina o seguinte: Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, implicará o lançamento, de oficio, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas que trata o art. 5 desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; (PJ obrigadas ao lucro real - observação do relator) II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado: Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais. 16 - No caso presente o contribuinte, QUE ESTÁ OBRIGADO A APURAÇÃO DO LUCRO REAL, como se depreende da capitulação legal de fls. 22 (art. 41-1), foi intimado pela fiscalização, no dia 19 de julho de 1.993, para apresentar os comprovantes de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1.993, e também para apresentar o livro diário, razão, inventário e LALUR, caso HRT 09107196 17:00 n,fra) 1,5 J4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO N° 13953.000045/93-11. ACÓRDÃO N° 105-10.377 tivesse optado pela apuração mensal do IRPJ com base no lucro real, assim como o livro caixa previsto no art. 18°4, da Lei 8.541/92, caso tivesse optado pela tributação com base no lucro presumido (fls. 01). 17- Em resposta à intimação, no mesmo dia 19 de julho de 1.993, a empresa informou que deixava de apresentar o livro diário do período de 1.993; o livro de inventário escriturado do período de 1.993 e o livro de apuração do lucro real escriturado do período de 1.993 (fls. 02). 18 - O termo de verificação fiscal, de fls. 04, esclarece que o contribuinte não efetuou, no período, qualquer recolhimento de imposto de renda pessoa jurídica ou de contribuição social sobre o lucro da empresa. 19 - Alem da resposta do contribuinte à intimação (fls. 01/02), a fiscalização, para não deixar dúvidas sobre o fato da empresa não manter escrituração contábil por ocasião da ação, lavrou os termos consubstanciando a ocorrência no livro de apuração do lucro real, parte "A" (fls. 10), e parte "B" (fls. 12), assim como lavrou termo no livro registro de inventário (fls. 16), demonstrando que também ele não estava escriturado. 20 - Em suas alegações principais, na impugnação e no recurso, em resumo, o contribuinte insiste que possuía escrituração contábil com apuração mensal de resultados, assim como planilhas de cálculo do lucro real, porém, em arquivos magnéticos, e mais, que o livro registro de inventário não estava escriturado na data da fiscalização, mas que dispunha de listagens de estoque de produtos acabados, que posteriormente seriam transcritas no referido livro. As fls. 37/156 junta cópia dos balanços, balancetes e do LALUR relativo aos meses-base do litígio, e cópia daquela que seria a listagem do livro registro de inventário relativa aos meses- base de janeiro a abril de 1.993. Não teria apresentado ditos papéis ao fisco porque não lhe foi dado tempo para imprimir as listagens (fls. 29/30 e 192), e também porque os mesmos não foram solicitados (fls. 31, item 23). HRT 09/07196 17:00 w 11 õ hs Ld'1 .1 'At 11w11-1 12 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953.000045/93-11. ACÓRDÃO N° 105-10.377 21 - Alega, ainda, de significativo, que a base de cálculo, tanto do imposto quanto da contribuição, foram negativas no período (fls. 186), portanto, nada havia à ser pago, e que o processo de fiscalização foi sumaríssimo, pois iniciou em 19 de julho der 1.993 e já no dia seguinte, 20 de julho, havia o arbitramento sido autorizado (fls. 35/36). 22 - A realidade, porém, é que a empresa ainda não havia efetuado sua escrituração contábil quando o fisco se apresentou, tendo regularizado a mesma somente após o encerramento dos trabalhos fiscais, e a junta agora ao processo, na tentativa de reverter o lançamento. 23 - Observe-se, também, como indicio, que as fls. 24/25 a recorrente solicitou acréscimo de prazo para impugnar a exigência, alegando a exiguidade de tempo para apresentar grande quantidade de documentos comprobatórios, alem de pesquisa em farta jurisprudência, ora, o que pretendia, na realidade, era mais tempo para efetuar a escrituração contábil que não possuía. Os documentos juntados ao processo foram listagens com relação de mercadorias ditas em estoque e cópia de balanços e balancetes e do LALUR emitidos por processamento de dados (fls. 37/156), que nos reclamos insiste que já existiam, e a alagada jurisprudência farta não é tão farta assim, portanto, para imprimir os balanços e balancetes e juntar listagens ao processo, assim como para pesquisar a jurisprudência relativa a legislação capitulada, que é recente, do ano de 1.992, penso que 30 (trinta) dias seriam mais do que suficiente, portanto, claro está que a prorrogação foi solicitada apenas para ganhar o tempo suficiente à regularização extemporânea. 24 - Convenhamos, se a escrituração existisse em meios magnéticos, como agora alega, o contribuinte teria manifestado tal circunstância em sua resposta à intimação, e o fisco, como sempre tem feito e como manda o bom senso e a jurisprudência, teria concedido prazo para que os arquivos fossem baixados. MIT 09/07/96 17:00 1 1 .5 I : 9 n 1 1 s i -4.1Lir.i 1 si44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. PROCESSO N° 13953.000045/93-11. ACÓRDÃO N° 105-10.377 25 - Ademais, a prova juntada pelo fisco ao processo, representada pela resposta à intimação e pelos termos lavrados na época, não podem ser vencidas pelas simples alegações do contribuinte, em que pesem seus esforços. 26 - Como já demonstrado, no regime então vigente, a empresa estava obrigada a apuração mensal da base de cálculo do imposto e ao recolhimento do mesmo sobre essa base, se fosse positiva. No caso presente o contribuinte não tinha encontrado, por ocasião da fiscalização, a base de cálculo que agora pretende. Admitir a regularização a destempo e após a ocorrência de ação fiscal, desistimula o cumprimento espontâneo da obrigação tributária, o que conflita com os objetivos da sociedade em geral. 27 - Inadequada, também, a alegação de que o fisco não teria solicitado a impressão das listagens ou que não concedeu prazo para tanto (fls. 29, item 10 e 30 item 17), pois a intimação, de fls. 01, supre integralmente essa solicitação, cabendo ao contribuinte, se fosse o caso de as possuir, ter em resposta a mesma informado a circunstância. Quanto ao prazo para impressão das listagens, primeiro, de acordo com o processo, não existiam listagens, segundo, nenhum prazo foi solicitado. 28 - Quanto a possuir base de cálculo negativa, que a desobrigaria do recolhimento mensal, é fato que deveria ter sido demonstrado por ocasião da ação fiscal e antes de seu encerramento, não agora, a destempo. O arbitramento não é fato condicional, e uma vez efetuado somente pode ser descaracterizado através da prova de que na época de sua ocorrência não subsistiam os pressupostos materiais que o alicerçaram, o que não é o caso. 29 - No que se refere a agilidade da fiscalização em encerrar a ação e lançar o tributo, que chamou de rito sumaríssimo, entendo que a administração tributária pode gerenciar os prazos, dentro da Lei, de acordo com a necessidade e conveniência para o atingimento dos objetivos a que se propõe, em cada operação que executa. HRT 09/07196 17:00 L.? I 1 'a :." L. J1 .1 -/-14.. Z!1 há-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4 . PROCESSO N° 13953.000045/93-11. ACÓRDÃO N° 105-10.377 30 - No caso presente, considerando que a fiscalização foi iniciada em 19 de julho de 1.993, não há que se falar em prazo maior que o imediato para apresentação da escrituração contábil mensal relativa aos meses de janeiro a maio de 1.993, pois se a empresa tivesse optado pela apuração com base no lucro real mensal, e cumprido com as determinações necessárias para tanto, já teria encerrado todos esses balanços, caso contrário não teria possibilidade de encontrar a base de cálculo necessária ao pagamento dos impostos que já estavam vencidos por ocasião do início da fiscalização, ou demonstrar a ocorrência de base de cálculo negativa e provar que não os devia. Conceder prazo maior seria criar condições para a regularização após o início da ação, atitude incompatível com o bom procedimento fiscal, pois as empresas devem estar com a situação fiscal sempre em ordem, correta e em condições de receber a fiscalização, cumprindo com suas obrigações antes do inicio dos trabalhos de auditoria, e não depois. Importante, também, observar que a fiscalização foi encerrada em 29 de julho de 1.993 (fls. 04/05 e 21), portanto, 10 (dez) dias após ter sido iniciada, e nem nesse interregno o contribuinte apresentou a escrituração contábil, portanto, não existiu rito sumário, como pretende fazer crer. 31 - A autorização para o arbitramento do lucro, ocorrida em 20 de julho de 1.993, é procedimento interno do sujeito ativo, que o contribuinte somente teve conhecimento no dia 29 seguinte, e não impediu a entrega da escrituração contábil nesse período de tempo. 32 - Relativamente as alegações quanto a prazos de escrituração dos livros fiscais e contábeis, também não procedem os reclamos da recorrente, porque se não os escriturou, ao menos deveria ter demonstrado ao fisco que possuia as planilhas, as folhas impressas ou os arquivos magnéticos que comprovassem, por ocasião da fiscalização, ter apurado o resultado liquido e o lucro real mensal, e solicitado prazo para regularização, o que não fez. e HRT 09/07196 17:00 1 a ::"IL .)4 .1 .7. 1 si/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15. PROCESSO N° 13953.000045/93-11. ACÓRDÃO N° 105-10.377 33 - De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter a totalidade da exigência. 34 - É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. DESIGNADO (-1115 HRT 09/07/96 17:00

score : 1.0
4633035 #
Numero do processo: 10840.003815/92-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01314
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10840.003815/92-77

anomes_publicacao_s : 199408

conteudo_id_s : 4220933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01314

nome_arquivo_s : 10801314_105960_108400038159277_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 108400038159277_4220933.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4633035

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917226254336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T10:58:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T10:58:42Z; Last-Modified: 2009-08-31T10:58:42Z; dcterms:modified: 2009-08-31T10:58:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T10:58:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T10:58:42Z; meta:save-date: 2009-08-31T10:58:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T10:58:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T10:58:42Z; created: 2009-08-31T10:58:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T10:58:42Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T10:58:42Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10840/003,815/92-77 Selado de 17 de agosto de 19 94 ACORDÃON2 . ins_ni 314 Recurso 4: 105.960 - IRPJ-Ex.: de 1990 Recorrente: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA. Recorrido: DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP "Subavaliação de Estoque - Verificadas di ferenças no saldo final de estoque entre declaração de rendimentos e o livro de in ventário, é de tributar a parceladeilncrer mento indevido nos custos referente à su- bavaliação, considerando-se nos exercí- cios subseqüentes o efeito inverso." "Correção Monetária - Confirmados equívo- cos no cálculo da correção monetária de balanço é de se ajustar, mediante tributa ção,o saldo que' não foi incluicb no resultado. "Suprimento de Caixa - Considera-se omi- são de receitas os valores vertidos pelos sécios à sociedade quando não comprovadas por documentos hábeis e idôneos, coinci- dentes em datas e valores, a origeme efe- tividade da entrega:" "Art. 21 do Decreto-Lei 2065/83 - Devem ser reconhecidas para efeito de apuraão, do lucro real, as variaçõesmonetériasdos empréstimos entre pessoas coligadas." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANE COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse' selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 17 de agosto de 1994a ash:-/"." •• .fk • MANOEL TONIO GADELHA DIAS — PRESIDENTE izico MAR• QUaod 't FRAN*0 JÚNIOR— RELATOR .dr..arr „„stordo -Sert-5-r VISTO EM • E FEL -• E REGO :" DÃO — PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL 27 JAN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,OTACILD ' ANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JO NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 44110% - • Ministério da Fazenca Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10840/003.815/92-77 Acórdão n° 108-01.314 Recurso n° 105960 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. RELATÓRIO Conforme auto de infração, demonstrativos de apuração e termo de encerramento de fiscalização, de fls. 151/160, o litígio em apreço decorre da constatação das seguintes irregularidades fiscais, segundo o Fisco: 1- Ano-base de 1987: - Glosa de custo de mercadorias vendidas em razão de sua majoração indevida, por ter o contribuinte lançado valor a menor no estoque final, constatado através de cotejo entre a declaração de rendimentos e o livro de inventário. Em face do prejuízo fiscal apurado para o exercício restou apenas a redução do mesmo, sem parcela a tributar. 2- Ano-base de 1988: - Omissão de receitas por falta de comprovação da origem e efetiva entrega à sociedade de valores contabilizados como aumento de capital em dinheiro. - Glosa de despesas de correção monetária de balanço, decorrente de incorreções na sua contabilização, conforme demonstrativos de fls. 124/129. - Em face do prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte, o mesmo foi reduzido, nada restando a tributar. Vale ressaltar que o auditor fiscal x considerou em seus cálculos a reversão do efeito da majoração de custos no exercício anterior, conforme item 1 acima, dado a abertura do estoque pelo valor a menor, bem como reverteu a adição indevida efetuada no LALUR por multas de natureza meramente compensatória. Ambos os ajuste em benefício do contribuinte. 3- Ano-base de 1989: - Tributação de valores correspondentes à correção monetária de empréstimos entre empresas ligadas, não computados na base de cálculo. - Glosa de majoração indevida de custos das mercadorias vendidas por erro quanto à apuração efetuada no quadro 11 da declaração de rendimentos e os valores consignados cdnin estoque final no anexo "A" e no balanço de fls. 98. Outrossim, determinou- se o valor das compras no período conforme o livro cl@ apuração do ICM, fls. 1220 !bi . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10840/003.815/92-77 Acórdão n° 108-01.314 Recurso n° 105960 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. - Em decorrência do disposto acima e refeita a compensação dos prejuízos conforme novo cálculo determinado em função dos itens 1 e 2 acima, restou a tributar a parcela de NCz$2.985.815,00. 4- Ano-base de 1990: - Glosa de majoração de custos das mercadorias vendidas por discrepância entre o valor das compras no período, apuradas conforme livro de apuração de ICM e o constante na declaração de rendimentos. Para aferir-se o montante indevidamente majorado considerou-se o valor correto do estoque inicial conforme item 3 acima. - Omissão de receita pela não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos fornecidos à empresa para aumento de capital, em dinheiro. - Devido ao prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte neste exercício, nada restou a ser tributado após sua redução. 5- Ano-base de 1991: - Com a redução do prejuízo fiscal a compensar no exercício de 1991 foi glosada a compensação efetuada no exercício de 1992, restando a tributar neste período o montante de Cr$59.287.726,00. A capitulação legal se dá nos arts. 154, 157, § 1 0 , 172, 181, 182, 198 e 347, todos do RIR/80. Devidamente notificada e não concordando com o auto lavrado, apresentou a autuada impugnação de fls. 164/170 com as razões de defesa que passo a resumir: Com relação à glosa de correção monetária no exercício de 1989, ano-base de 1988, a autuada afirma concordar com o montante lançado. Entretanto, conduz raciocínio no sentido de que com este procedimento, glosa de correção, sua rubrica de prejuízos acumulados sofreu nos exercícios seguintes correção credora a maior, importando em aumento da carga tributária por produzir um menor saldo devedor de correção monetária de balanço. Tal efeito por si só seria suficiente a englobar os lançamentos do tributo efetuados nos exercícios subseqüentes, nada restando a ser cobrado, mesmo que toda a matéria apurada pelo fisco fosse mantida. Adiantando suas razões, contesta a tributação dos valores de aportados ao capital, em dinheiro, afirmando que tal procedimento , 4 - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10840/003.815/92-77 Acórdão n° 108-01.314 Recurso n° 105960 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. está embasado em mera presunção, ofensiva à necessidade de se caracterizar a existência do fato gerador para que possa haver exação. Afirma que "tudo está a demonstrar que o procedimento fiscal foi fundamentado em simples presunções e a escrituração contábil da Impugnante não indica qualquer indicio de omissão de receitas." Mais ainda, contesta a aplicação do art. 21 do Decreto- Lei 2065/83, para a apuração da correção monetária entre empresas interligadas, por considerar o mesmo "de uma injuridicidade flagrante", isto porque tal dispositivo fere o preceito do art. 43 do CTN, legislação de cunho constitucional complementar, "criando uma imaginária renda ou acréscimo patrimonial de empréstimos entre empresas coligadas". No tocante à majoração indevida de custos afirma estar procedendo a um levantamento de sua documentação a fim de demonstrar a lisura de seus procedimentos. Na decisão de fls. 176/180 o julgador monocrático mantém "in totum" o lançamento de oficio pelos fundamentos nele constantes. No recurso de fls. 185 a 191 a autuada reforça os mesmos argumentos já expendidos por ocasião da impugnação. & É o relatório(;1. si XJ.nisterio ca Fazenca Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10840/003.815/92-77 Acórdão n°108_01314 Recurso n° 105960 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. VOTO Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Quanto à correção monetária credora sobre os prejuízos acumulados, os quais foram reduzidos pela autuação no exercício de 1989, ano-base de 1988, efetuada a maior pela recorrente em exercícios posteriores também objeto de autuação, valor este que a recorrente requer a consideração a fim de eliminar as imposições sofridas, julgo ter sido a mesma automaticamente eliminada sem qualquer efeito nos exercícios subseqüentes. Isto se deve ao fato de que em sendo corrigidos os saldos de contas sujeitas à correção monetária de balanço, por erro no seu cálculo, os mesmos a partir de então provocam superveniências ativas ou passivas, sobre as quais incidiria correção monetária. Ora, o impacto líquido de ajustes de saldos sujeitos à correção monetária em exercícios posteriores, gerando a partir de então correção credora, é idêntico ao incremento a maior na conta de prejuízos acumulados. Por dedução lógica, a partir de então, o resultado da aplicação dos índices de correção monetária sobre a parcela a maior do prejuízo seria idêntico ao resultado líquido da aplicação destes mesmos índices sobre as superveniências constatadas nas rubricas sujeitas à correção monetária de balanço, em nada afetando a base de cálculo do imposto de renda nos exercícios subseqüentes. Como bem definiu o auditor autuante em suas informações, efeito contrário ao contribuinte somente ocorreria caso fosse exigida a correção monetária dos ajustes de saldos de contas sujeitas à correção, em exercícios posteriores, sem que concomitantemente fosse considerada a correção a maior do prejuízo acumulado contabilizado. É importante observar, até mesmo pela juntada de julgado deste Conselho pela recorrente, que a hipótese daquele é diversa. O Conselho de Contribuintes tem aceito os efeitos de correção monetária sobre uma "reserva oculta", normalmente gerada pela falta de adição ao ativo de parcelas indevidamente consideradas como despesa. O efeito deste raciocínio é de considerar aplicável a correção credora sobre estas parcelas não ativadas, tão-somente no próprio exercício ( e considerar a depreciação quando cabível), haja visto que a reversão da despesa e a correção monetária da parcela não ativada, no exercício, provocariam um aumento do patrimônio líquido, bem como um acréscimo ao saldo das contas de ativo sujeitas a correção (superveniência ativa). Em tese, a correção sobre estes ajustes a partir dos exercícios subseqüentes seria aproximadamente igual, sem gerar efeitos, em que pese o fato I O' - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10840/003.815/92-77 Acórdão n° 108-01.314 Recurso n° 105960 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Peças Ltda. de o incremento no patrimônio líquido ser reduzido pelas parcelas de tributos incidentes. Entretanto, como já afirmamos acima, o caso em apreço obedece à condições diversas. No pertinente à matéria da omissão de receitas por falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário suprido pelos sócios para aumento de capital, em espécie, julgo ser pacífica a jurisprudência deste Colegiado em exigir contraprova específica, com documentos idôneos e coincidentes em datas e valores, a fim de elidir a presunção "juris tantum", consubstanciada no art. 181 do Regulamento de 1980. O efeito da presunção não é definir a existência do fato gerador mas tão-somente em inverter o ônus da prova. Diante das infrações alegadas pelo auto, indícios suficientes a provocar tal inversão estão presentes. Outrossim, o valor arbitrado está correto, conforme preceitua o dispositivo - legal retrocitado. No caso dos empréstimos entre pessoas jurídicas coligadas, outra vez foge razão à recorrente, visto que o art. 21 do Decreto- Lei n° 2065/83 tem aplicação integral no fato em apreço. Trata-se de empresa coligada, conforme a própria recorrente afirma e a hipótese é de mútuo, acobertada no direito positivo pelos arts. 1256 a 1264 do Código Civil e 247 do Código Comercial. Deve-se ressaltar que a matéria ficou perfeitamente identificada pela recorrente deste a data do auto de infração, inexistindo portanto ofensa à sua ampla defesa por não ter o dispositivo legal específico constado da capitulação legal. Nada podemos considerar quanto ao lançamento por majoração indevida de custo da mercadoria vendida, visto que a recorrente limitou-se a afirmar a elaboração de levantamento a fim de provar a lisura de seus procedimentos, sem contudo juntar o mesmo aos autos até a presente data. Nenhum argumento foi levantado quanto ao mérito especifico desta parte do lançamento de oficio. Isto posto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto Brasili., 17 a sto de 1994 / Mári i io ur ranco Júnior, Relator ,r efil Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4633507 #
Numero do processo: 10880.003157/90-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita. Exclui-se do montante a tributar os valores pertinentes as duplicatas que comprovadamente foram pagas apenas no exercício seguinte. TRD — Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10929
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 106-08.807, de 15/04/97, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo da base de cálculo o valor de 91.497.874,00 (padrão monetário da época) e, da exigência, o encargo da TRD relativamente a períodos anteriores a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : PASSIVO FICTÍCIO — a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita. Exclui-se do montante a tributar os valores pertinentes as duplicatas que comprovadamente foram pagas apenas no exercício seguinte. TRD — Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.003157/90-30

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4192580

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10929

nome_arquivo_s : 10610929_101332_108800031579030_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 108800031579030_4192580.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 106-08.807, de 15/04/97, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo da base de cálculo o valor de 91.497.874,00 (padrão monetário da época) e, da exigência, o encargo da TRD relativamente a períodos anteriores a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4633507

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917228351488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:26:15Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:26:15Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:26:15Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:26:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:26:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:26:15Z; created: 2009-08-27T19:26:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T19:26:15Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:26:15Z | Conteúdo => • ° MINISTÉRIO DA FAZENDAir.; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003157/90-30 Recurso n°. : 101.332 Matéria : IRPJ — EX: 1986 Recorrente : MOSZE SZUTAN & CIA LTDA Reconida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.929 PASSIVO FICTÍCIO — a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita. Exclui-se do montante a tributar os valores pertinentes as duplicatas que comprovadamente foram pagas apenas no exercício seguinte. TRD — Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSZE SZUTAN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 106-08.807, de 15/04/97, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo da base de cálculo o valor de 91.497.874,00 (padrão monetário da época) e, da exigência, o encargo da TRD relativamente a períodos anteriores a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA'11 °DR1 t.CrEi DE OLIVEIRA ...au 1 101 G 1' S O LA • Org . / FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003157/90-30 Acórdão n°. : 106-10.929 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 2 ){ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003157/90-30 Acórdão n°. : 106-10.929 Recurso n°. : 101.332 Recorrente : MOSZE SZUTAN & CIA LTDA. RELATÓRIO E VOTO O Delegado da Receita Federal em São Paulo (chefe da Divisão de Tributação) amparado nos artigos 25 e 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho, representou ao Presidente desta Câmara, buscando obter esclarecimentos quanto a contradição existente na decisão e voto registrados no Acórdão n° 106-08.807, prolatado na sessão de 15/4/97. Registra a referida autoridade: * Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado em 22.12.89, relativo aos exercícios 1986, pela omissão de receita advinda da existência de passivo fictício, conta FORNECEDORES — PASSIVO CIRCULANTE, lançado nos termos abaixo: 1. Cr$ 519.562.577 — Resultado da diferença entre o valor constante da declaração de rendimentos do IRPJ (C4 6.029.209.421) e o valor apresentado pela empresa no Demonstrativo de Composição do Passivo (C4 5.549.646.844) 2. Cr$ 128.994.355 — por não ter apresentado os documentos listados às folhas 50. 3. TOTAL LANÇADO por omissão de receitas, tendo em vista o passivo fictício: Cr$ 519.562.577 + C4 128.994.355 = Cr$ 648.556.932. Impugnado o lançamento, a decisão exarada pelo julgador monocrático manteve integralmente a exigência fiscal. Insurgiu-se o interessado contra a decisão de primeiro grau, protocolando recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Os Membros da Sexta Câmara desse colendo órgão cole giado converteram o julgamento do recurso em diligência, através da Resolução n° 106.0.598, de 06.10.92. 93 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003157/90-30 Acórdão n°. : 106-10.929 Procedida à diligência, retomaram os autos ao Primeiro Conselho, tendo os membros da Sexta Câmara prolatado, por unanimidade de votos, o Acórdão n° 106-08.807 de 15.04.97. O referido atesto deu provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, bem como exonerando da base de cálculo o montante de 4.343.965.604,00 (padrão monetário da época – pme), considerado comprovado esse passivo, nos termos da diligência efetuada (relatório fiscal). Dessa forma, segundo nosso entendimento, s.m.j., o lançamento restaria nos termos abaixo: VALOR DECLARADO PELO INTERESSADO CONTA FORNECEDORES – PASSIVO Cr$ 6.029.209.421 (±) - VALOR DO PASSIVO COMPROVADO Cr$ 4.324.965.604 (-) - ACEITO PELO CC Cr$ 1.172.243.817 (=) - VALOR LANÇADO PELO A.I Cr$ 648.556.932 Conforme podemos verificar pelo demonstrativo acima, haveria um agravamento do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, em 22.12.89, sendo que o quantum debeatur resultante do Acórdão, no valor que supera o crédito constituído, estaria atingido, s.m.j pelo instituto da decadência, nos termos do art. 173 da Lei n° 5.172166 (C. T.N), não possuindo mais autoridade fiscal o direito subjetivo de constituir o crédito tributário". Diante disso, pelo despacho n° 106-1.048 o processo foi-me encaminhado para exame e, sendo o caso, submeter o assunto à deliberação da Câmara. Examinados os documentos que instruem os presentes autos conclui-se que o indicado Acórdão contém algumas imprecisões que necessitam ser retificadas. • 4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003157/90-30 Acórdão n°. : 106-10.929 Assim sendo, submeto aos membros dessa Câmara as seguintes considerações. Ao realizar a diligência a autoridade fiscal analisou cada documento apresentado pela defesa e concluiu em minucioso relatório, anexado às fls. 1535/1553 que: - Item 1 do Auto de infração (f1.50) - do valor registrado na declaração de IRPJ/86, a titulo de fornecedores (Cr$ 6.029.209.421,00) não foi comprovado: a) Cr$ 4.996.580,00 resultante da diferença nas somas das folhas; b) Cr$ 1.753.492.507,00 decorrente de glosas nos documentos. Dessa forma o valor real que deveria ter sido tributado é de Cr$ 1.758.489.087,00 e não Cr$ 519.562.577,00. - Item 2 do Auto de Infração dos quatorze documentos relacionados temos : - foram comprovados pelas cópias das duplicatas anexadas às fls.1087, 1089, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1102, os de números 787, 768, 789 790 791, perfazendo um total de Cr$ 91.497.874,00,relacionados na f1.383 , itens -377, 384, 387, 388, 394, 398, 399 e 400; - não foram comprovados: n° 792, justificativa na f1.1545, sob o titulo doc. n° 621; n° 793 não apresentado; n° 794, justificativa na f1.1546, sob o título doc. n° 661; n° 795 não apresentado; n° 797 justificativa na fl. 1538, sob o título doc. n° 108; n° 798, justificativa na fl. 1537, sob titulo doc. n° 85; n° 799, justificativa na fl. 1538, sob o titulo doc. 106; n° 796, justificativa na fl. 1537, sob o titulo doc. n° 65; n• 800, justificativa na ft 1546 , sob o título doc. n° 659.- 55 ‘ç-t( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003157/90-30 Acórdão n°. : 106-10.929 Disso tudo, conclui-se que, apesar de estar comprovado nos autos que o valor da receita omitida era maior que o lançado, neste momento a discussão está limitada a manutenção ou não dos valores registrados no Auto de infração e seus anexos de fls. 50/55. Feito este esclarecimento, conclui-se que deverá ser mantida a tributação dos seguintes valores : item 1 - Cr$ 519.562.577,00; item 2 de Cr$ 37.496.481,00 ( Cr$ 128.994.355,00- Cr$ 91.497.874,00). Isto posto, proponho a retificação do Acórdão n° 106-08.807, para dar provimento parcial ao recurso excluindo da tributação o valor de Cr$ 91.497.874,00 e a TRD, a titulo de juros no período de fevereiro a julho/91. Sala das Sessões - DF, em lide agosto de 1999 1 / S f"91•5, -41~) 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003157/90-30 Acórdão n°. : 106-10.929 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 OUT 1999 Ild e4aNdeet 1 • ifP DRI • s :* -18N; - e • SEXTA A Ciente em 0 4 NOV '1999 ," O ' ) PROC - • * OR DA 4' E DA NACIONAL 7 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
4636576 #
Numero do processo: 13830.001069/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13830.001069/96-36

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4402851

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-29.996

nome_arquivo_s : 30329996_122270_138300010699636_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 138300010699636_4402851.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4636576

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917230448640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T11:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T11:00:14Z; Last-Modified: 2009-08-12T11:00:14Z; dcterms:modified: 2009-08-12T11:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T11:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T11:00:14Z; meta:save-date: 2009-08-12T11:00:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T11:00:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T11:00:14Z; created: 2009-08-12T11:00:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T11:00:14Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T11:00:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13830.001069/96-36 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.996 RECURSO N° : 122.270 RECORRENTE : MANUEL FERNANDES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33, do Decreto • n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 JO y • 4 DA COSTA 41/ Pr sidente 40 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. t me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.996 RECORRENTE : MANUEL FERNANDES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/95. fl. 02, emitida no dia 19/07/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 484,35 (quatrocentos e oitenta e • quatro reais e trinta e cinco centavos) de ITR, R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 513,35 (quinhentos e treze reais e trinta e cinco centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, perfazendo um total de R$ 1.001,57 (hum mil e um reais e cinquenta e sete centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 0238427.2, com área de 339,7 ha, denominado Sítio Bom Conselho, localizado no município de Echaporã/SP. A exigência fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fls. 01 e 04/05, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua que serviu de base de cálculo para determinação do valor do ITR lançado para o exercício de 1995, sob a alegação de que o VTN estabelecido pela IN n° 42 de 19 de julho de 1996, para o município de 111 Echaporã/SP, foi superavaliado, estando acima da realidade dos preços praticados em dezembro de 1994 na região. Com sua impugnação fez acompanhar a Notificação de Lançamento do ITR/95, fl. 02, cópia de impugnação de outro processo, fls. 04/05, notificação de lançamento ITR195, emitida em 02/01/96, fl. 06, Laudo Técnico de Avaliação, fl. 07, cópia do Decreto Municipal n° 03/95, fl. 08. e cópias de recorte de jornal, fls. 09/11, sobre anúncio de venda de imóveis rurais. Em Despacho exarado à fl. 13, a Delegacia da Receita Federal em Marília/SP, com o intuito de possibilitar a ampla defesa e o contraditório, intima o contribuinte a apresentar: a) Laudo Técnico de Avaliação, conforme os requisitos da NBR 8.799 e elaborado por engenheiro civil, agrônomo ou florestal, devidamente 2 CO- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.996 habilitado, informando o Valor da Terra Nua de sua propriedade, em 31/12/94, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA; ou b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a", inclusive com a respectiva ART, devidamente registrada no CREA; c) Poderão ser apresentados, a título de referência, anúncios em 10 jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do Valor da Terra Nua na data supramencionada. Intimado aos 29/12/97, o contribuinte fez juntar. aos 23/01/98, os documentos de fls. 15/28, inclusive ART e Laudo Técnico de Avaliação. Em 23/03/98, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de 18 Instância, exarou, fls. 35/42, a Decisão n° 1.555/98, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1995. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR. não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.996 VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO-(VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. 111 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/95, foi calculado com base no VTNm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N.° 042/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em 13/10/98, o contribuinte foi intimado da decisão a quo, conforme Aviso de Recepção — AR, entre às fls. 43 e 44. Inconformado, em 13/11/98, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 46/49, onde reprisa os argumentos utilizados na impugnação, instruindo seu recurso com cópia de recorte de jornal da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Marília/SP, fl. 50, que traz matéria sobre a suspensão da cobrança da CNA pelo juízo estadual, estando entre as fls. 52 e 53, o comprovante do depósito recursal. 110 Os presentes autos foram, então, encaminhados a este E. Conselho para a apreciação do Recurso em tela. É o relatório. ea 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 122.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.996 VOTO Conforme Aviso de Recepção — AR, juntado entre as fls. 43 e 44, o contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida pela autoridade julgadora de Primeira Instância em 13 de outubro de 1998 (terça-feira). O dia em que se deu o recebimento do Aviso de Recepção, 1 _ O portanto, aquele em que se pode considerar intimado o contribuinte, foi uma terça- feira. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Assim, in casu, tendo sido o autuado intimado da decisão de primeira instância numa terça-feira (13/10/98), a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou na quarta-feira seguinte, primeiro dia útil após a • intimação (14/10/98). Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, o prazo permitido ao notificado para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de Primeira Instância. Na espécie, tal prazo iniciou-se em 14 de outubro de 1998 (quarta-feira) e encerrou-se em 12 de novembro de 1998 (quinta-feira). Assim, como não há nos autos qualquer informação que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo e em face do presente Recurso Voluntário ter sido apresentado em 13 de novembro de 1998, isto é, no 31° dia, conclui-se que o mesmo foi apresentado a destempo. Ic. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.996 Em face de todo o exposto e sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 11/ 111tv-- CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS - Relator 111 6 . - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA -,2,4:::"..*-y • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .,,t.„s„...„,.. Processo n.°: 13830.001069/96-36 Recurso n.° 122.270 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.996 o Brasília-DF, 05 de dezambro de 2001 Atenciosamente João 4o d Costai. Presi ente da Terceira Câmara . i Ciente em: A. D/ 1,..Q_ . .0 4.11 o'\ 11111, , ;, / ,i IPI 41Ik/,,,,, L (..'t I TC,--. ‘si, PQu cut_zf)\)r) Ora V7 (t) ,,..)P.c rQQ,)P,C ' Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

score : 1.0
4634048 #
Numero do processo: 10930.001241/96-53
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : PIS — SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso especial provido.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.001241/96-53

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4411562

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.073

nome_arquivo_s : 40201073_000444_109300012419653_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109300012419653_4411562.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

id : 4634048

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917251420160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:24:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:24:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:24:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:24:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:24:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:24:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:24:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:24:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:24:18Z; created: 2009-07-07T23:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T23:24:18Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:24:18Z | Conteúdo => .,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA,. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - ç-K:12-W7,4 4- —rii9 SEGUNDA TURMA Processo n.° 10930.001241196-53 Recurso : RD/201-0.444 Matéria .: PIS Recorrente: J. C. LIMA & CIA. LTDA. Interessada: FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°: CSRF/02-01.073 PIS — SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único, do art. 60, da Lei Compámentar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER ";"- -0D -.1 S PRESIDE gai - í nx OTACILIO DA TAS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 mAR 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 Recurso nr. RD/201-0.444 Recorrente: J. C. LIMA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fls. 02/05, lavrado contra a empresa J.C. Lima & Cia Ltda, devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS nos períodos de apuração 01/92, 02/94 e 03/94. Inconformada, a autuada apresenta a impugnação de fls. 07/10, onde alega que o procedimento fiscal é invalido, por considerar o faturamento do mês como fato gerador e base de cálculo do tributo. Aduz que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 estipula como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. A autoridade singular julga procedente o lançamento em decisão cuja ementa é a seguinte (doc. fls.24/27): "EMENTA. PIS — períodos de apuração 01/92, 02/94 e 03/94. Fato Gerador — Incorreta a interpretação da impugnante de que os meses de julho e agosto citados no parágrafo único do art. 6° da Lei 07/70, representam os meses da ocorrência do fato gerador da contribuição calculada com base no faturamento dos meses de janeiro e fevereiro. Eram, aqueles meses, os de vencimentos da contribuição cujo fato gerador ocorreu em janeiro e fevereiro. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Multa de lançamento de ofício — Em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra "c", do CTN e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, é de se reduzir a exigência da multa de ofício para 2 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 os valores apurados com a aplicação do percentual previsto no art. 44, inciso I, da Lei número 9.430/96." Irresignada, a empresa apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, às fls.31/84, onde reitera os argumentos da peça impugnatória e pugna pela declaração de insubsistência da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado. Anexa cópias de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes para embasar seus argumentos. Às fls. 86/89 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra- razões, onde defende a manutenção da decisão monocrática. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 92/101, aprecia o recurso voluntário n o 103.684 e decide, por nialoria de votos, negar provimento ao mesmo. A decisão está consubstanciada no Acórdão n 2 201-73.191, que recebe a seguinte ementa: "PIS — PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 — 1) A norma do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 veicula o prazo de recolhimento. 2) O prazo de recolhimento não é matéria reservada à lei complementar, não havendo, desse modo, óbice a sua fixação ou relação por lei ordinária. 2) É lícita a alteração nos prazos de recolhimento do PIS determinados por leis ordinárias que modificaram as Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73. Recurso a que se nega provimento." Inconformada com a decisão colegiada, a empresa J.C. Lima & Cia Ltda apresenta recurso especial de divergência (doc. fls. 106/145) à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde alega resumidamente que: outras Câmaras do Conselho de Contribuintes se manifestam em posição contrária à da decisão recorrida, demostrando seu argumento com cópias de acórdãos (doc. fls.108/144). 3 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 Pede a fim do recurso especial o reconhecimento da semestralidade do PIS. Às fls. 147/149, a Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, visto a comprovação dos requisitos legais exigidos, dá seguimento ao recurso especial interposto. A Fazenda Nacional, às fls. 153/154, apresenta suas contra-razões, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão recorrido. É o relatório. \‘b--7 4 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. No recurso especial a recorrente pede a aplicação da semestralidade do PIS, matéria muito discutida nesta Câmara. Até o início da eficácia da MP n° 1.212/95, 29/02/96, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês de referência; enquanto que auto de infração em lide está lavrado segundo o entendimento de que o sexto mês é prazo de recolhimento do tributo. Considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que entenderam o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que assiste razão a recorrente. Dessa forma, empresto-me das razões adotada no voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, recentemente proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "Discute-se nestes autos o real alcance do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 e seu parágrafo único. 5 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 A empresa afirma que o parágrafo único do artigo 6° do diplomo mencionado identifica a base de cálculo do PIS não podendo ser alterado, senão por lei complementar. A FAZENDA, deferentemente, entende que o dispositivo não se reporta á base cálculo, e sim prazo de recolhimento, não alterando a base de cálculo pode ser feita pelo Fisco. Para melhor análise, transcrevo o inteiro teor do art. 6° e seu parágrafo único: Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo, corresponde à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. Antes de analisar as Leis 8.218/91 (art. 15)e a 8.383/91 (art. 52, IV) é preciso que se estabeleça, como já mencionado no início do voto, o real alcance da norma em comento. Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu o fato gerador, base de cálculo e contribuintes, porquanto o Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988 são desinfluentes, por terem sido considerados inconstitucionais pelo STF (RE 148.754-2/210/RS) e, consequentemente, banidos da ordem jurídica pela Resolução 49/1995 do Senado Federal. A referência feita ao episódio deve-se ao fato de terem ambos os decretos-leis alterado substancialmente a sistemática de apuração do PIS, 6 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 contrariamente ao estabelecido na LC 07/1970, alteração esta que, por força da inconstitucionalidade, com já mencionado, não tem nenhuma importância no deslinde desta demanda. Voltando à análise da norma do nosso interesse, não é demais que se relembre o que seja base de cálculo. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: a) mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, modalidade que se destinou às empresas que, não operando com venda de mercadorias, como sói acontecer com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar faturamento mensal. Chamou-se de PIS REPIQUE, efetuando-se o pagamento quando do recolhimento do imposto de renda (art. 3°, letra "a", da LC 07/70); e b) mediante cálculo baseado no faturamento da empresa, tomando- se como quantitativo o faturamento semestral antecedente. 10') 7 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta Segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS semestral, embora fosse mensal o seu pagamento. Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo CST n. 44/80, em cujo item 3.2 está dito: Como respaldo do afirmado no subitem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971, (...) Mas não é só, pois o Manual de Normas e Instruções do Fundo de participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n. 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida a alínea "b", do item 1, deste capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n. 07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n. 174, art. 7° e § 1°). A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento. çtl‘L\ 8 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 E de acordo com a definição do que seja base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base numérica sobre a qual incida a aliquota, não pode Ter dúvida de que a BASE DE CÁCULO DO PIS FATURAMENTO está descrita no artigo 6°, parágrafo único. A FAZENDA não mudou o seu entendimento ou fundamentação, pois continua a insistir com a tese de que o parágrafo único do art. 6° da LC 07/70 não define a base de cálculo, e sim prazo de recolhimento, o que não procede, como explicitado e examinado a partir dos atos normativos internos do próprio FISCO. O que mudou foi o dispositivo legal que serve de respaldo à tese. Abandonando a absurda alegação de que a mudança no prazo de recolhimento ocorreu por força dos DL's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, no presente recurso invoca como suporte legislativo: a) art. 15 da lei 8.218/91; e b) art. 52, IV, da lei 8.383/91. Pela nova tese afirma-se ter havido revogação tácita do art. 6° da LC 07/70, a partir da Lei 7.681/88 e depois pela Leis 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91. Vejamos a questão a luz dos dois últimos diplomas: LEI 8.218/91 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, diz ter sido vulnerado pelo acórdão o artigo 15 da lei em destaque. 9 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 O artigo 2° da referida lei efetivamente cuida da mudança de prazo de recolhimento da exação, a partir de agosto de 1991, estabelecendo no inciso IV que, relativamente ao FINSOCIAL, PIS/PASEP e Contribuição sobre Açúcar e Álcool, deveria ser ele feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, cinco de agosto foi o último dia para que a empresa recolhesse o PIS devido no mês de julho, mas a medida do pagamento, pelo dispositivo, não se alterou, ou seja, a base de cálculo continuou a ser o faturamento da empresa no mês de fevereiro. O problema surge, entretanto, no art. 15 do dispositivo, assim redigido: O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestral idade. Este entendimento foi também adotado na Primeira Turma, no Resp 240.938/RS, relator Ministro José Delgado, o qual ficou assim ementado, na essencialidade: 10 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — omissis. 2 — omissis. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) 4 — Recurso especial parcialmente provido. (Resp n. 240.938/RS, Rel. Min. José Delgado, i a Turma, dec. Unânime, publ. No DJ de 15/05/2000, pág. 143) Temos, então, como pacificado pelas turmas de Direito Público o entendimento quanto á base de cálculo do PIS. Contudo, um segundo aspecto passou a ser discutido, e o enfoque vem prequestionado neste especial, que pode ser resumido à indagação: a base de cálculo tomada no mês que antecede o semestre, sofre correção no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? A Primeira Turma tem precedentes, os primeiros, julgados em 06/06/2000, sendo relatores os Ministros Garcia Vieira e José yelgado — Recursos Especiais 249.470/PR e 249.645/RS, respectivamente. W-1 11 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 O entendimento constante dos acórdãos era o de que "o crédito tributário deve ser corrigido monetariamente". O ministro José Delgado, deforma explícita, disse no item 02 da ementa: 2 — A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.681/88, em seu art. 1°, inciso III, dispôs: "Art. 1° - em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor: III — das contribuições para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, no 3° (terceiro) dia do mês subsequente ao do fato gerador". Em outras palavras, a Primeira Turma entendia, à unanimidade, que a correção monetária, como instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda, não apresentava aumento da carga tributária, sendo impossível afastar a sua incidência, o que só poderia ocorrer com expressa determinação legal. Divergi do entendimento da Primeira Turma, o que motivou o voto- vista do Ministro Paulo Gallotti. No interregno do meu pronunciamento e do voto-vista, houve significativa evolução na posição da Primeira Turma, como registrou o Ministro Paulo Gallotti, ao proferir o voto-vista no Resp 246.841/SC. A primeira alteração de entendimento veio no Recurso Especial 249.038/Sc, em 16/10/2000, quando o Ministro Milton Luiz Pereira proclamou: Deveras, compreendendo-se que a base de cálculo do PIS cristaliza-se no momento da hipótese de incidência — 12 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 conteúdo econômico — a atualização monetária sobre "valor da receita bruta do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador", via oblíqua, significará aumento da carga tributária. É dizer, a atualização não se amolda às disposições do artigo 97, § 2°, CTN. Daí comungar com a sustentação feita pela Recorrente, cônsono as idéias desenvolvidas pelo seu ilustre advogado, a falar: "...nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador, quando calcula-se a base de cálculo do tributo, a correção monetária dessa base de cálculo não apresenta acréscimo (art. 97, § 2°, CTN). Mas, a correção de valor gerado da obrigação jurídica obrigacional tributária representa alteração da própria base de cálculo. Enfim, constitui a sistemática do PIS, sob o labéu da inconstitucionalidade declarada pela excelsa Corte (Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988)". A seguir, ainda na Primeira Turma, veio o Ministro José Delgado a proferir voto no Resp 255.5201RS, revendo entendimento anterior. Entendeu Sua Excelência, assim como o Ministro Milton Luiz Pereira, eu a incidência da correção monetária não refletirá simples atualização da moeda, mas sim aumento da carga tributária, sem lei expressa que a autorize. Com maestria de entendimento, disse o Ministro José Delgado: Incide correção monetária sobres os valores dessa base de cálculo, sem que lei expressamente determine essa atualização? A homenagem devida ao princípio da legalidade tributária exige resposta negativa, por força do resultado agravante que tal correção provocará ao contribuinte, aumentando a carga tributária. Afirmei, em parágrafo anterior, que, por opção política tributária, o legislador estatuiu, no parágrafo único, do art. 6°, da LC n. 7/70, benefício ao sujeito passivo tributário, permitindo que tomasse como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, para efeito de calcular o valor devido. A incidência da correção monetária anula, 13 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 por inteiro, esse benefício fiscal, podendo até provocar o pagamento do PIS a maior do que realmente devido em função do fato gerador. Não teria sentido a disposição da adoção da semestralidade se não buscasse ensejar a possibilidade de ser atenuada a carga tributária da mencionada contribuição. Na acomodação do direito pretoriano sobre o tema relativamente novo, quero lembrar três pontos de importância fundamental: 1°) a questão é episódica e circunstancial, porque o FISCO, ao sentir a falta de base legal para a tese que defende, providenciou, pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, a apuração mensal do PIS/PASEP mensalmente, com base no faturamento do mês; 2°) segundo informações oficiosas, o Conselho de Contribuintes aguarda o pronunciamento do Judiciário para dar o seu entendimento último sobre a questão; 3°) a Segunda Turma desta Corte não tem ainda posição definitiva, senão votos do Ministro Paulo Gallotti que agora não mais pertence a esta Seção, enquanto na Primeira Turma quebrou-se a unanimidade, com a mudança de entendimento dos Ministros Luiz Pereira e José Delgado. Pontuei os três aspectos acima para demonstrar que o tema merece reflexão. Daí ter afetado à Seção o julgamento deste processo, porque a classe jurídica brasileira aguarda com ansiedade a posição final do "Tribunal da Cidadania". Esclarecidas assim as razões da afetação, retorno aos argumentos jurídicos para mergulhara na matriz do PIS/PASEP, a Lei Complementar 7 de 1970, na qual não há referência alguma à correção monetária. 14 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 A compreensão exata do tema deve Ter início a partir do exame do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia útil do mês subsequente. Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data do seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a Ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no Mês seguinte, até o terceiro dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de calculo. 111. 15 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 Sofre correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei 7.691/88, que previu expressamente: Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos; III — contribuições para: b) o PIS — até o dia 10 do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (art. 2°) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação. Não tenho dúvida que o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte, ao eleger como base de cálculo o faturamento de seus meses anteriores ao fato gerador, agindo dentro da sua discricionária competência constitucional. Peço licença ao Ministro José Delgado para trazer o exemplo com que Sua Excelência ilustrou o seu voto no Resp 255.520/R S, quando concluiu que o legislador pretendeu, deveras, atenuara a carga tributária da contribuição: a) a empresa X, no final do mês de agosto de 1988, tornou-se sujeito passivo obrigacional do PIS porque, nesta data, ocorreu o ato gerador da contribuição. Por força da lei que beneficia, não toma para base de cálculo o faturamento total do mês de agosto, que foi de R$ 100.000,00, porém o de seis meses antes, que também foi de R$ 100.000,00. 16 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 Aplica-se sobre o valor do faturamento no sexto mês anterior a aliquota do PIS, na base de 0,75% o que determinará o pagamento de tributo no valor de R$ 750,00, em moeda de hoje. A mesma carga tributária seria assumida pelo contribuinte se considerasse, em uma situação de legislação normal que determinasse, no aspecto temporal, harmonização entre o fato gerador e a base de cálculo, o faturamento do mês, isto é, os mesmos R$ 100.000,00, pagaria idêntico imposto. Se a base de cálculo do sexto mês anterior for corrigida, haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único, do art. 6°, da LC n. 7/70. LEI 8.383/1991 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, prequestionou, ainda, a Lei 8.383/91, diploma que previu no art. 52,dito violado, a correção monetária a que se imputa pertinente ao PIS. Vejamos o teor do dispositivo: Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: (...) IV — contribuição para o FINSOCIAL, O PIS/PASEP e sobre o Açúcar e Álccol, até o dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Ora, neste dispositivo, de forma ainda mais cristalina, está evidenciada a intenção do legislador de alterar a data de recolhimento, mantendo incólume a base de cálculo estabelecida no art. 6°, parágrafo único da lei Complementar 07/70. 17 Processo n.° : 10930.001241/96-53 Acórdão n.° : CSRF/02-01.073 A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês,. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestral idade." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da empresa contribuinte para que seja adotada como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês. É assim como voto. Sala de sessões, (DF), em 16 de outubro de 2001 Oan OTACíLIO DA À S CARTAXO. 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0