Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633606 #
Numero do processo: 10880.015944/90-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE -Contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO -Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : PROCEDIMENTO DECORRENTE -Contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO -Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.015944/90-15

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4218512

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 108-05104

nome_arquivo_s : 10805104_000731_108800159449015_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 108800159449015_4218512.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4633606

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917348937728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:17:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:17:34Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:17:35Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:17:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:17:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:17:35Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:17:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:17:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:17:34Z; created: 2009-09-03T12:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:17:34Z | Conteúdo => • . MINISTEIRIO DA FAZENDA ,r‘r.,1::",-;.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-015944/90-15 RECURSO Na. : 00.731 MATÉRIA : FINSOCIAL-FATURAMENTO ANOS: 1985 E 1986 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.104 ocs/ PROCEDIMENTO DECORRENTE -Contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO -Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 20 ABR 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N'. : 10880-015944/90 15 ACÓRDÃO N'. : 108-05.104 RECURSO N° : .00.731 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10880-015.943/90-99, o qual, por sua vez, decorre de autuação na área do Imposto sobre Produtos Industrializados (processo n° 10880-015945/90-41). Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL- FATURAMENTO relativo aos anos de 1985 e 1986, consoante estabelecido no artigo 1°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 2, 16, 80 e 83 do Decreto n° 92.698/86 (RECOFIS) c/c o art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, por omissão de receitas operacionais, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 43/44. Inconformada com essa decisão, a contribuinte ingressou em 14/04/94 com recurso voluntário de fls. 46/54. . Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. e)É o relatório. N 2 PROCESSO N'. : 10880-015944/90-15 ACÓRDÃO N°. : 108-05.104 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo relativo ao IRPJ (n° 10880-015943/90-99), resolvido confirmar a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 3 PROCESSO N'. : 10880-015944/90-15 ACÓRDÃO N'. : 108-05.104 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento referente ao IRPJ, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-05.058, de 14104/98. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 17 de abril de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4634999 #
Numero do processo: 11080.004370/97-50
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.873
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.004370/97-50

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4408658

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/02-00.873

nome_arquivo_s : 40200873_000196_110800043709750_015.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110800043709750_4408658.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4634999

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917360472064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:58:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:58:48Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:58:49Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:58:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:58:49Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:58:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:58:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:58:48Z; created: 2009-07-06T22:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-06T22:58:48Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:58:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° . 11080.004370/97-50 Recurso n° : RP/202-0. 196 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo . SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de : 05 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° CSRF/02-0.873 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Procuradoria da FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent — OABARS sob o n° 22484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. SON P -El- 4 " ODRIGUES PRESIDENTE (as,. kN\ OTACILIO DANTA ARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: ;41\it ?Orli Processo n° : 11080004370/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-0.873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE UMA e MAMA TERESA MARTNEZ LOPEZ. 2 Processo n° : 11080.004370/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-0.873 Recurso n° : RP1202-0.196 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Do acórdão recorrido se transcreve o relatório de fls. 303/306: "Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas par estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 419.149,43, referente ao período de abril de 1992 a dezembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 25/227, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir de caráter educacional e beneficente. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no 3 Processo n° 11080.004370/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-0.873 comércio varejista, através da venda de cesta básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas "são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz Os produtos que integram a sacola econômica são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber os produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza. (...) Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI." Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas". Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fis. 2361243, refere a interessada, em síntese, o que segue'. a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; 4 Processo n° : 11080.004370/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-0.873 d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. 5 Processo n° 11080.004370/97-50 Acórdão n° CSRF/02-0.873 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra- razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 12 da Portaria MF n2 260/95, com a redação dada peia Portaria MF n9 189/97." Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF188, A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. lmprocede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, 1 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo 11, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. fls. 319/326), aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada peia autuada não está imune à incidênda da COFiNS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, cic com o art, 173, § 1° da CF188. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista e presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, 1) e tempestividade (artigo 5°, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional (doc. fls. 327). 6 Processo n° 11080.004370/97-50 Acórdão n° CSRF/02-0.873 Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto (doc. fie. 330/347), manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 202-10267, ratificando o seu fundamento. É o relatório. 7 Processo n° : 11080.004370/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-0.873 VOTO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relatar: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição FederaI188 cio art. 9 0, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: 8 Processo n° 11080.004370/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-0.873 "§ 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "A!.t 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar Im~to sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo,' Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade de vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 68 ed.. Editora Forense, 1994, 0g. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma ceda maneira, emparelham com as 9 Processo n° : 11080.004370/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-0.873 finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carreze, ir Curso de Direito Constitucional Tributário, 7° ed. WIell-feiras Editores, pág. 369, nos ensina, ain verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." o § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa 10 Processo n° : 11080.004370/97-50 Acórdão n° CSRF/02-0.873 gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SiPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70191, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 60, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades bene-ficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industrie dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa 11 Processo n° : 11080.004370/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-0.873 dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso. Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946,consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; 12 Processo n° : 11080.004370/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-0.873 f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; r) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375185, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em Geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que 13 Processo n° 11080.004370197-50 Acórdão n° CSRF/02-0.873 possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PM/s, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme re gistra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse de coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade, 14 Processo n° : 11080.004370/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-0.873 O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente podador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstas no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria de Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 05 de junho de 2000. OTACíLIO DAN ÁS ARTAXO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4634504 #
Numero do processo: 10980.014505/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR - TERRAS ALAGADAS - LAGOS DE USINAS HIDROELÉTRICA - NÃO INCIDÊNCIA. A alteração das condições no mundo fenomênico de um determinado fato jurisdicizado, passando a fornecer novos elementos da realidade factual, como é o caso das terras alagadas, altera irremediavelmente a natureza jurídica da coisa. De modo que terras alagadas perdem a natureza jurídica de terra para assumir a de água, não se subsumindo à norma de incidência do ITR que preconiza a existência de "área continua de terras". PRESERVAÇÃO PERMANENTE A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei no. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n° 6.938/1981. O órgão responsável pelo recebimento do pedido de Ato Declaratório Ambiental (exigido pela fiscalização), o Ibama, já havia se pronunciado acerca da existência das áreas de preservação permanente de forma expressa, de modo que não poderia a fiscalização exigir a prova da protocolização do pedido de expedição de um ato que já fora expedido. VALOR DA TERRA NUA - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA Ainda que o SIPT tenha sido criado por Lei é imprescindível a demonstração da adequação das diversas classes de áreas informadas no Sistema com as áreas realmente existentes no imóvel fiscalizado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-34894
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR - TERRAS ALAGADAS - LAGOS DE USINAS HIDROELÉTRICA - NÃO INCIDÊNCIA. A alteração das condições no mundo fenomênico de um determinado fato jurisdicizado, passando a fornecer novos elementos da realidade factual, como é o caso das terras alagadas, altera irremediavelmente a natureza jurídica da coisa. De modo que terras alagadas perdem a natureza jurídica de terra para assumir a de água, não se subsumindo à norma de incidência do ITR que preconiza a existência de "área continua de terras". PRESERVAÇÃO PERMANENTE A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei no. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n° 6.938/1981. O órgão responsável pelo recebimento do pedido de Ato Declaratório Ambiental (exigido pela fiscalização), o Ibama, já havia se pronunciado acerca da existência das áreas de preservação permanente de forma expressa, de modo que não poderia a fiscalização exigir a prova da protocolização do pedido de expedição de um ato que já fora expedido. VALOR DA TERRA NUA - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA Ainda que o SIPT tenha sido criado por Lei é imprescindível a demonstração da adequação das diversas classes de áreas informadas no Sistema com as áreas realmente existentes no imóvel fiscalizado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.014505/2005-31

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4440312

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Oct 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-34894

nome_arquivo_s : 30134894_136986_10980014505200531_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10980014505200531_4440312.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4634504

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917364666368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:31:12Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:31:13Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:31:13Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:31:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:31:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:31:12Z; created: 2009-11-17T10:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-17T10:31:12Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:31:12Z | Conteúdo => 1 CCO3/C01 Fls. 236 MINISTÉRIO DA FAZENDA 424.;*.J.: •.m TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.914505/2005-31 Recurso n° 136.986 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 3 O 1 -34 .894 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR - TERRAS ALAGADAS - LAGOS DE USINAS HIDROELÉTRICA - NÃO INCIDÊNCIA. A alteração das condições no mundo fenomênico de um determinado fato jurisdicizado, passando a fornecer novos elementos da realidade factual, como é o caso das terras alagadas, altera irremediavelmente a natureza jurídica da coisa. De modo que terras alagadas perdem a natureza jurídica de terra para assumir a de água, não se subsumindo à norma de incidência do ITR que preconiza a existência de "área continua de terras". PRESERVAÇÃO PERMANENTE A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei no. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n° 6.938/1981. O órgão responsável pelo recebimento do pedido de Ato Declaratório Ambiental (exigido pela fiscalização), o lbama, já havia se pronunciado acerca da existência das áreas de preservação permanente de forma expressa, de modo que não poderia a fiscalização exigir a prova da protocolização do pedido de expedição de um ato que já fora expedido. VALOR DA TERRA NUA - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA Ainda que o SIPT tenha sido criado por Lei é imprescindível a demonstração da adequação das diversas classes de áreas informadas no Sistema com as áreas realmente existentes no imóvel fiscalizado. Recurso voluntário provido. :477 Processo n° 10980.014505/2005-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.894 Fls. 237 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. a,u;,‘ eu;a• LIA.,— 'C- ARTA CRISTINA WZA D4 COSTA , esidente • diarAttà 401' LUIZ ROBER OMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Suzy Gomes Hoffmann. ck 2 Processo n° 10980.014505/2005-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.894 Fls. 238 Relatório Trata-se , de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campo Grande/MS, que manteve o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2001 incidente sobre imóvel rural denominado Usina Chamine, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 3.533.738-9, com área de 882,5 ha, localizado no Município de São José dos Pinhais -PR. Por bem descrever o objeto da lide, adoto o relatório de Primeira Instância de fls. 156/158: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 83 a 91, por meio do qual se exigiu o pagamenio do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2001, acrescido de juros nzoratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 103.403,35, relativo ao imóvel rural denominado Usina Chaminé, cadastrado na Receita Federal sob n." 3533738-9, localizado no município de São José dos Pinhais/PR. Na Descrição dos Fatos «is. 88 a 90), o fiscal autuante relatou, em suma, que, após verificar em banco de dados fornecidos pelo Mama que não 'havia ADA protocolado para o imóvel em questão, e com a finalidade de conferir os dados informados na Declaração do ITR/2001; o contribuinte foi intimado a comprovar que requereu o beneficio da isenção do imposto para as áreas declaradas no quadro 09, de preservação permanente e utilização limitada, com base no ADA, comprovar os valores declarados no quadro 13 — cálculo do VTN e apresentar outros documentos; que, com base na documentação apresentada, ficou constatado que: foi aceita a área declarada e o direito de posse e propriedade do imóvel para a interessada; a declaração do lhama informa que os imóveis relacionados integram áreas de' preservação permanente, deixando de indicar as áreas de benfeitorias e as que se enquadram como de preservação permanente, sendo que uma das dúvidas relativas a essa declaração do lbama foi esclarecida em atendimento ao oficio da DRF/Maringá/PR, quando o lbama informou o enquadramento legal das áreas de preservação permanente, deixando de informar a área considerada como tal em cada imóvel; o contribuinte não apresentou a cópia do ADA e perdeu o direito à .isenção da área declarada de preservação permanente por falta de comprovação dessa área e falta do ADA, conforme determina os incisos II e III do art. 17 da IN/SRF n.° 60, de 06/06/2001; o contribuinte não apresentou o Laudo de Avaliação solicitado para comprovar o VTN declarado, sendo esse glosado e arbitrado o valor de R$ 882.500,00, para efeito de lançamento do imposto, obtido pela multiplicação da área de 882,5 ha, pelo valor da terra de R$ 1.000,00 para o Município de São José dos Pinhais/PR para o Exercício de 2001, apurado pela Secretaria de Agricultura do Paraná — SEAB/DERAL, constante do SIPT — sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal; com isso, foi procedida a revisão da DITR/2001, sendo glosada a área de preservação permanente de 370,5 -- ÇÁC 3 Processo n° 10980.014505/2005-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.894 Fls. 239 ha, e alterados o Valor da Terra Nua Tributável para R$ 882.500,00 e o valor total do imóvel para R$ 1.971.210,36, apurando-se alíquota do imposto de 4,7%, referente ao grau de utilização de 0,0%, e imposto calculado de R$ 41.477,50. O lançamento foi fundamentado nos artigos 10, § 1 0, incisos I e alínea "a", 80, §2", e 14, todos da Lei n." 9.393/1996; artigos 17, incisos II e III, 29, §1", e 40 da IN/SRF n." 60/2001; art. 16 da Lei n. 4.771/1965; e Lei n." 6.938/81, com alterações da Lei n." 10.165/2000 (A DA). Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 82. Cientificada do lançamento em 29/12/2005, por via postal (AR às fls. 93) a contribuinte apresentou a impugnação de fis. 94 a 124, em 30/0112006, acompanhada dos documentos de fls. 125 a 152, argumentando, em suma, o que segue: - o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; o Auto de Infração impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, uma vez que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas. da Lei n." 9.393/96; - COt?? a Resolução ANEEL n." 20, a agência reguladora autoriza as concessionárias de energia elétrica a desvincular de seu patrimônio bens imóveis da Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica; as áreas alagadas, seu entorno composto por mata ciliar e demais instalações estão vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica e a Agência Reguladora apenas autoriza desvincular bens móveis ou imóveis considerados inservíveis à Concessão; a área alagada é indispensável para a prestação do serviço público de energia elétrica, sendo área afetada à destinação especifica e exclusiva de produção de energia elétrica; não pode prosperar a alegação de que é contribuinte por deter a posse do imóvel, vez que a posse precária destina-se exclusivamente para produção de energia elétrica, portanto, fora dos objetivos e finalidade da Lei do ITR, sendo que a declaração se faz apenas para cumprir obrigação acessória, dados aspectos extra-fiscais da Lei n." 9.393/96 - não há como aceitar o entendimento de a que declaração do Mama não foi esclarecedora quanto à área de Preservação Permanente, pois foi citado que o próprio lbama atesta que os imóveis integram áreas enquadradas como de preservação permanente; a atividade administrativa de lançamento desconsiderou a influência das regras de direito público, por se tratar de empresa que tem como finalidade a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, serviços essencialmente públicos, autorizados por concessão pela União Federal; - apresentou farta argumentação, discorrendo sobre a natureza dos serviços públicos e destacando os bens públicos, citando doutrinas e legislações diversas, buscando demonstrar que está constituída sob a forma de sociedade de economia mista, que presta serviços em regime de direito pU,lico e que os bens que esto em sua propriedade, mas C/4U 4 Processo n° 10980.014505/2005-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.894 Fls. 240 vinculados à prestação do serviço público, não podem sofrer tributação; - consoante o art. 29 do CTN, o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, e, no caso, a área foi declarada de utilidade pública pelo Estado do Paraná, com a concessão da União, e, como o imóvel foi desapropriado para a construção e instalação de Usina Hidrelétrica, é de propriedade da União, visto que a essa reverte quando chegar ao término a Concessão; conseqüentemente, não há hipótese de incidência sobre bem público; - os bens declarados de utilidade pública, desapropriados para instalação da Usina Hidrelétrica, vinculada à prestação do serviço público de energia elétrica, são bens fora do comércio, são bens públicos e são insuscetíveis de apropriação ou tributação; - discorreu sobre regra matriz de incidência e sua aplicação ao ITR, discriminando critérios formadores da hipótese de incidência do tributo prevista no ordenamento jurídico; - a área do reservatório da Usina está afetada ao uso especial da União, o que impede a Concessionária de exercer o mesmo direito que detém um proprietário particular,. portanto, é um bem de uso especial, com destinação específica, e sem valor de mercado: para se definir qual o -preço de mercado-, tem que realmente tratar-se de imóvel sujeito ao mercado, factível de ser comercializado; não há valor de mercado das terras que estão afetadas ao serviço público federal, uma vez que o "preço de mercado" só pode ser o resultado da procura e oferta das terras que estariam no entorno do reservatório e, portanto, de preservação permanente, o que não existe; exigir Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua "é exigir algo sobre aquilo que não existe"; ao entender como tributável as terras de preservação permanente do reservatório da Usina a autoridade Fiscal viola as normas da Lei n." 9.393/96, especialmente seu art. 10, §1", inciso II, letras "a", "b", e "c"; - a fiscalização presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário e, sem efetuar cálculos ditados pela Lei n." 9.393/96, apurou por arbitramento o valor da terra nua do imóvel; a fiscalização desconsiderou áreas de exclusão indiscutível: margens, área de preservação permanente pela só determinação legal; a base de cálculo simplesmente inexiste, bastando examinar dados demonstrados, além de a legislação não ter cuidado para que as hidrelétricas, -se exercem atividade não rural, como consta no Formulário para Declaração — pudessem excluir cio valor do imóvel valor relativo às instalações, benfeitorias e construções, etc., nem mesmo qual o valor que pode ser considerado para a avaliação de terreno alagado que, por certo, não serve às atividades ali nomeadas. Ao final, a contribuinte protestou pela juntada posterior de provas documentais que forem necessárias." GUL 5 Processo n° 10980.014505/2005-31 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.894 Fls. 241 Cientificado do lançamento em 28/12/2005, o Contribuinte apresentou impugnação em 30/01/2006 (fls. 94/124), a qual lhe foi negado provimento, conforme o acórdão abaixo transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação pernzanente e/ou de Utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento específico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. ÁREA SUBMERSA — RESERVATÓRIO. Reservatório de água para produção de energia elétrica nào se enquadra como área isenta para fins do ITR. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 11/08/2006, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 12/09/2006 (fis. 170/195), reproduzindo suas alegações ofertadas na impugnação, bem como alegando que: (i) a área de preservação permanente está demonstrada de forma clara e inequívoca pelo documento expedido pelo lbama do Estado do Paraná; (ii) não há que se falar em aplicação do preço de mercado para apuração do VTN em áreas alagadas, em face da indisponibilidade e impossibilidade de se comercializar tais áreas; (iii) aceitar a tributação nos termos em que indica no Auto de Infração em debate é desobedecer garantia assegurada no Texto Constitucional, inserta no artigo 150, IV, da Constituição da República, qual seja: utilização de tributo com efeito de confisco. É o Relatório. (R27 C3 6 Processo n° 10980.014505/2005-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.894 Fls. 242 Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. Há várias questões que são discutidas nestes autos, algumas delas já apreciadas pela Câmara e afastada a incidência do ITR, como é o caso das terras alagadas. A questão a ser analisada, no entanto, nem chega a ocupar tamanha complexidade de se saber se as terras alagadas não são tributadas em face da não incidência ou da isenção ou mesmo da imunidade. Há várias questões que são discutidas nestes autos, algumas delas já apreciadas pela Câmara, quando decidiu afastar a incidência do ITR, como é o caso das terras alagadas. A solução final da análise seja ela fundada na não incidência ou na isenção ou mesmo na imunidade, demonstrará que as terras alagadas não são tributadas. Creio que a materialidade do lançamento não se sustenta, por pautar-se em pressupostos equivocados. Senão Vejamos. De início, é de se afastar a aplicação dos valores contidos no Sistema de Preços de Terras, pois o objeto da tributação não é pastagem/pecuária, cultura ou campo. Lamentavelmente não há no SIPT um critério de classificação de terras alagadas. Aliás, se fosse feita urna pesquisa de mercado acerca do valor de terras cuja "aptidão agrícola" fosse "terras alagadas" certamente o valor não alcançaria nem um décimo dos valores contidos no SIPT. Isso porque o objeto da tributação é a terra e não a água. Saliente-se, ainda, que "terras alagadas" não detém aptidão agrícola, nem mesmo está passível de negociação no mercado de terras a ponto de fornecer valores válidos à alimentação do SIPT. Desta forma, apenas por esse elemento que retificou o VTN da propriedade em apreço, já seria possível afastar a tributação levada a efeito pelo auto de infração. No entanto, para que não reste qualquer dúvida acerca do entendimento que tenho em relação à não incidência do ITR sobre terras alagadas é que passo a apreciar a questão. Desde os primórdios, os homens, seres terrestres, viveram e vivem conflitos para demarcar seus territórios, para exercer domínio sobre extensões de terras e nelas produzir e gerar riquezas. A terra sempre foi importante elemento para determinação de riquezas e status. A água, por sua vez, ainda não ocupou espaço tão relevante nos conflitos sociais, salvo casos isolados. Apesar de ser um bem vital a humanidade, o que ainda importa para os homens é ter a terra, dela tomar posse, dela dispor e nela cultivar, criar e produzir. Com a instituição do Estado de Direito, os conflitos internos de direito privado atinente à propriedade territorial passaram a ser regulados pelas normas. Desde a demarcação das propriedades até a preservação do meio natural, são reguladas por leis, cujas disposições visam a terra, o espaço territorial cuja produção agrícola e agropecuária possa ser desenvolvida. Sempre é a terra o escopo objetivado pela norma que disciplina a propriedade. Em algumas ocasiões, 'a água C elemento relevante em face da propriedade territorial, em 7 (_)U Processo n° 10980.014505/2005-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.894 Fls. 243 especial, quando sua movimentação pode alterar os limites das propriedades, como é o caso do instituto da propriedade por acessão (aluvião ou avulsão). Invariavelmente as propriedades rurais cujos limites margeiam os rios têm por marco demarcatório a margem do rio, não se estendendo ao rio em si, nem sobre as águas, nem sobre as terras submersas do rio. O que tem valor é a terra. Fora dos conflitos sociais, ao Estado foi dado o direito sobre as águas. O que Oero dizer com isso, é que o objeto da tributação do Imposto Territorial Rural leva em conta a propriedade sobre terras, pois os rios, lagos e oceanos, não são passíveis de negociação pelos particulares. Teoricamente, um lago artificial é construído sobre terras que, antes, tinham todas as características necessárias para formar aquele valor cobiçado para se tornar uma propriedade. Pastagens; campos, áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal todas aquelas extensões de terras que formam a propriedade. Com a construção da barragem e a interrupção do curso natural das águas, o homem altera a natureza física da coisa. A seu turno, o Sistema de Direito Positivo no qual está estruturado o Estado de Direito, é composto por um conjunto de normas que jurisdicizam fatos relevantes para as relações interpessoais, Seja no âmbito das relações privadas como no âmbito das relações entre a administração pública e os administrados. De modo que a incidência das normas ocorre quando se verifica no mundo fenomênico a ocorrência de um fato hipoteticamente previsto em uma norma jurídica. Isso quer dizer que o fato deve estabelecer uma relação de pertinência e equivalência com a hipótese de incidência para que a norma deflagre as conseqüências comportamentais previstas. Pois bem, para os efeitos da legislação do ITR, "considera-se imóvel rural a área contínua, formada de urna ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município", ou seja, são as características ou elementos físicos da área que, sob a perspectiva do ordenamento jurídico, assume uma determinada "natureza jurídica". Propriedade Rural é a área contínua de terras. A natureza jurídica persiste enquanto houver elementos físicos (elementos de fato) que viabilizam a subsunção do fato à norma, de modo a conferir-lhe uma determinada natureza jurídica específica. Alteradas as condições de fato, altera-se a natureza jurídica. Assim é o tratamento dado à propriedade por acessão. Alterada a característica fisica da acessão, altera-se o direito e, conseqüentemente, a natureza jurídica. Conclui-se, portanto, que a alteração das condições físicas da coisa influencia o direito, pois tais alterações fornecem elementos de fato diferentes e podem alterar a natureza jurídica da coisa. Vejamos o caso das terras alagadas. Não se pode dizer que as propriedades rurais que, antes, eram consideradas juridicamente como "área contínua de terras" continuem com essa natureza após a inundação, mesmo que de forma artificial. Não pode o Contribuinte de ITR negar-se a preservar mata ciliar de lagos artificiais, sob o argumento de que aqueles não 8 U1/1 Processo n° 10980.014505/2005-31 CCO3/C01 Acórdão 301-34.894 Fls. 244 são lagos. A interferência do homem na natureza a altera e a transforma. Não podemos negar tais transformações nem mesmo por meio de ficções jurídicas. Ocorre que "terras alagadas", para efeitos da lei tributária do ITR, deixam de conter aquela característica exigível na norma para submeter-se à incidência, qual seja a extensão de terras. Agora vige no mundo dos fatos uma extensão de águas. Como já dizia Antonio Conselheiro "o sertão vai virar mar". Decididamente, água não é fato gerador do ITR. De modo que aquela área contínua de terras, agora inexiste. Da mesma forma que na propriedade por acessão, altera-se a o direito pela alteração da realidade. Donde se conclui que se trata de caso de não incidência por desaparecimento do objeto perseguido e submetido à tributação pelo ITR. Ademais, o ITR é caracterizado por sua extrafiscalidade, cuja carga tributária leva em conta o grau de utilização da terra (e não da água, diga-se de passagem) e/ou o grau de preservação do meio ambiente. A equação é a seguinte: preservado o meio ambiente, exclui-se a tributação, não preservado, impõe-se a produtividade da terra, de modo que ao proprietário só resta preservar ou produzir. Essa equação deve ser levada em consideração pelo intérprete das normas jurídicas. Apreciada a questão sob essa ótica, para os fins a que se destina, a Recorrente dá à propriedade 100% de sua utilidade, não havendo ociosidade a ser reprimida por meio da tributação majorada. Sobre as áreas de preservação permanente, corno vem decidindo esta Câmara (cito os Acórdãos n°s. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado à apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — lbama, para obter a validação de área de preservação permanente como excludente da base de cálculo do ITR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo Ibama da indicação das áreas de preservação permanente veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao lbama o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação específica das áreas que menciona e, até que o Ibama se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei ri 2 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de 9 (fr Processo n° 10980.014505/2005-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.894 Fls. 245 reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. áç P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. sss A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei no. 9.960, de 28/01/2000, ' , dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A Taxa é o tributo que tem como fato imponível o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do Ibama na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que o Recorrente apresentou Declaração do Ibama reconhecendo a área de preservação permanente, não podendo o ente tributante amesquinhar o direito à não tributação. Aliás, tenho entendimento que a verdade material não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade formal, em atendimento do princípio da estrita legalidade. Desta forma, a apresentação do ADA, nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR. Portanto, o órgão responsável pelo recebimento do pedido de Ato Declaratório Ambiental (exigido pela fiscalização), o Ibama, já havia se pronunciado acerca da existência das áreas de preservação permanente de forma expressa (fls. 76), de modo que não poderia a (iii/ 10 Processo n° 10980.014505/2005-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.894 Fls. 246 fiscalização exigir a prova da protocolização do pedido de expedição de um ato que já fora expedido. Diante do exposto, dou PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar o arbitramento do valor da terra nua promovido pelo lançamento e acolher a área de preservação permanente de 370,5 ha para exclusão da basq de cálculo do ITR 2001. Sala das Sessões, em 1 de; s' iro de 2008. ddieffillfah LUIZ ROBERTO DOMINGO i 1

score : 1.0
4635182 #
Numero do processo: 11128.007197/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-29216
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.007197/98-75

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4261042

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29216

nome_arquivo_s : 30129216_120424_111280071979875_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 111280071979875_4261042.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4635182

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917367812096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:10:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:10:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:10:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:10:38Z; created: 2009-08-06T21:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:10:38Z | Conteúdo => .,„. cJ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11128.007197/98-75 SESSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO Ne : 301-29216 RECURSO N° : 120.424 RECORRENTE : RODRIMAR S/A — AGENTE e COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — FALTA DE MERCADORIA A GRANEL - responsabiliza-se o transportador pelo respectivo imposto, ao ser apurada falta na descarga de granel em percentual acima do limite de tolerância, previsto na Instrução Normativa SRF n° 94/85. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 • MARCIA REUNA MACHADO MELARÉ Presidente em exercido ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora a ri JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Isic' : 120.424 ACÓRDÃO ND : 301-29.216 RECORRENTE : RODRIMAR S/A — AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado auto de infração por ter sido constatada, em ato de conferência final de manifesto, a falta de 360.290 • Kg. (equivalente a 1,864% do manifestado ). Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 16/17, alegando em síntese que: - a quebra foi de 360.290 quilos, quantidade que corresponde a 1,86% do total, inferior portanto a 5% do limite fixado pela Instrução Normativa n°012/76; - não tendo ocorrido falta (mas quebra) em quantidade inferior ao índice de 5% permitido, não houve o fato gerador do imposto de importação; - o transportador não pode responder pelos tributos porque a quebra está compreendida no limite estipulado no IN if 12 e dentro dos exatos termos previsto no art. 483, do Regulamento • Aduaneiro. Apreciando o feito a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, e justificou sua decisão com os seguintes argumentos: - que o contribuinte não contesta os percentuais de quebra constantes na Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos; - que os 5% invocados pelo contribuinte da IN n° 12/76 não se referem ao percentual de quebra para excluir a responsabilidade relativa à falta verificada para fins de cobrança do imposto de importação, e sim à penalidade de 50% do valor deste imposto, caso a falta exceda a 5% do total manifestado; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.424 ACÓRDÃO N° : 301-29. '46 - que o beneficio de exclusão da responsabilidade prevista na 114 n° 11/76 já foi concedido de oficio; - que a autuação refere-se à cobrança de imposto de importação, e o percentual máximo de falta tolerado pela legislação aduaneira é de 1%, beneficio que também foi concedido de oficio no próprio auto de infração, e está previsto no item 2, da IN n° 95/84. Inconformada, recorre a interessada a esse Colegiado, repetindo os • argumentos apresentados na impugnação e acrescentando que: - cogita a hipótese apenas para argumentar que, em se tratando de mercadoria isenta, seria impossível fazer o recolhimento; - o imposto de importação foi calculado sobre valores outros não vigentes ao tempo do conhecimento da quebra. A recorrente comprovou o depósito para interposição de recurso (fls.43), previsto na Medida Provisória n° 1621-30/97. É o relatório. 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.424 ACÓRDÃO N° : 301-29216 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de imposto de importação sobre a falta de mercadoria que excedeu a 1% do manifestado, apurada em ato de conferência final de manifesto. al Concordo com a bem fundamentada decisão da autoridade de primeira instância, no sentido de que a exigência do imposto de importação se refere a falta de mercadoria que excedeu a 1% do limite previsto no item 2, da 11 495/84, que assim dispõe: "2. Não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel, que se comporte dentro dos seguintes percentuais: a) 0,5% (meio por cento), no caso de granel líquido ou gasoso; b) 1% (um por cento) no caso de granel sólido." Por sua vez, conforme disposto no inciso VI, do § 1°, do art. 478, do Regulamento Aduaneiro, é responsável o transportador quando houver falta, na IP descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. • No caso, sendo a falta constatada de 1,86% e tendo sido descontado o limite de tolerância de 1%, é correta a cobrança ao transportador de imposto sobre este excesso, conforme determina o parágrafo único do art. 483, do Regulamento Aduaneiro, que assim dispõe: "Parágrafo único - Constatada a falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." Por fim, analisaremos a alegação apresentada somente no recurso de que a mercadoria importada era isenta do imposto de importação à época do desembaraço. tçr. Apesar de ser matéria questionada apenas na fase recursal, o que já 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.424 ACÓRDÃO N' : 301-29.216 deixaria de se tomar conhecimento por ser matéria preclusa, é incabível a alegação, senão vejamos: De acordo com o disposto na alínea "b", do inciso II, do art. 87, do Regulamento Aduaneiro: "art. 87— Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: • II) no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira." (grifo nosso). Portanto, apesar de a mercadoria ter aliquota zero para o imposto de importação na época do desembaraço, a aliquota correta é a de 3%, isto é, a aliquota vigente na data do lançamento, conforme disposto acima. Assim, é de se concluir que o imposto foi corretamente apurado, sendo responsabilizado o transportador pelo respectivo imposto, pela falta na descarga de granel em percentual acima do limite de tolerância, previsto na Instrução • Normativa SRF 94/85. Pelo exposto, e como bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 Rifectxr ROBERTA MARIA • I: P SARAGÃO - Relatora ,4;i2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,TZtibiD. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇsZe4--P PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.007197/98-75 Recurso n° :120.424 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.2.16 Brasília-DF, 4A)Adi1/4.0 CL- 02000 . Atenciosamente, C-- "7> Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente e fie 71-) ?coco, , már a faitnda Nadaria' Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

score : 1.0
4633417 #
Numero do processo: 10875.000104/92-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO E NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações junto a fornecedores já liquidadas ou a falta de comprovação de sua existência, autoriza a presunção "juris tantum" de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA- VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - DECORRÊNCIA. Constatada, através de ação fiscal referente ao IPI, a omissão de receitas em razão da não emissão de notas fiscais de saldas, cuja exigência a autuada não logrou elidir em sede de recurso voluntário, mantém-se o lançamento referente ao MPJ, por força da relação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-03209
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO E NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações junto a fornecedores já liquidadas ou a falta de comprovação de sua existência, autoriza a presunção "juris tantum" de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA- VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - DECORRÊNCIA. Constatada, através de ação fiscal referente ao IPI, a omissão de receitas em razão da não emissão de notas fiscais de saldas, cuja exigência a autuada não logrou elidir em sede de recurso voluntário, mantém-se o lançamento referente ao MPJ, por força da relação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais. Recurso não provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10875.000104/92-71

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4182569

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03209

nome_arquivo_s : 1073209_107328_108750001049271_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108750001049271_4182569.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4633417

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917375152128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:09:30Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:09:30Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:09:30Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:09:30Z; created: 2009-08-25T18:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:09:30Z | Conteúdo => 1. a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10875/000.104/92-71 RECURSO N°. : 107.328 MATÉRIA : FRP' - Exs.: 1987 a 1990 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS BRASCOBRE LTDA. RECORRIDA : DRF em GUARULHOS/SP SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 209 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO E NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações junto a fornecedores já liquidadas ou a falta de comprovação de sua existência, autoriza a presunção "juris tantum" de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA- VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - DECORRÊNCIA. Constatada, através de ação fiscal referente ao IPI, a omissão de receitas em razão da não emissão de notas fiscais de saldas, cuja exigência a autuada não logrou elidir em sede de recurso voluntário, mantém-se o lançamento referente ao MPJ, por força da relação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS BRASCOBRE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GISAC.11e.o. Gasço %,Ru.t4ILCA CASTRO LEMOS DEVIL PRESIDENTE rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7 - "S.' r>• PROCESSO N°. : 10875/000.104/92-71 ACÓRDÃO N°. : 107-03.209 JONAS ' • try DE OLIVE RELATOR FORMALIZADO EM: 9 1 1996 Participaram, ainda, do pr e julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BR40, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. .* s'it MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt. "eift ',:Xt.:f*? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10785.000104/92-71 ACÓRDÃO N°. :107S13, 209. RECURSO N'. : 107328 RECORRENTE : INDUSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS BRASCOBRE LTDA. RELATÓRIO Recorre, Industria de Condutores Elétricos Brascobre Ltda., a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, proferida às fls. 30/35, que indeferiu sua impugnação interposta contra o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 09, lavrado, em parte, por decorrência de ação fiscal referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e da qual ensejou exigência de crédito tributário desse imposto. Na folha n° 04 consta a descrição dos fatos e enquadramento legal, com base nos quais foi procedido o lançamento em questão, a saber: 1. omissão de receita evidenciada pela falta de comprovação do saldo da conta de fornecedores existente em 31.12.86; 2. omissão de receita caracterizada pela saída de produtos da linha de produção desacobertados de notas fiscais, referente aos períodos-base de 1986 a 1989. Deram-se por infringidos os artigos 154 a 158, 171, 174, 180, 191 e 387 do RIR/80. Ao impugnar o lançamento, a pessoa jurídica tece longo arrazoado no qual discorre que o mesmo foi celebrado com base em simples presunção, sendo desconsideradas as razões para o procedimento de não efetivação das baixas de obrigações, devendo ser aplicado o beneficio da dúvida previsto no artigo 112 do CTN, e que inocorreu o fato gerador da obrigação tributária nos termos do artigo 43 do mesmo Código. Quanto às saídas desacobertadas de notas fiscais, discorre igualmente, além de alegar dificuldades econômicas de ordem nacional e que a apuração dos fatos requer realização de diligências por se tratar de trabalho fiscal precipitado. Em seguida, discorre sobre o que denominou de teoria da fonte, teoria do acréscimo e do balanço, para concluir que a tributação deve recair sobre acréscimos ao patrimônio em razão do lucro apurado em balanço e de acordo com o princípio da legalidade. aCç' L"--. Irg MINISTÉRIO DA FAZENDA • '-efritt^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10785.000104/92-71 ACÓRDÃO N°. 107703.209 A autoridade julgadora sustentou a exigência de acordo com os fundamentos expostos às fls. 32/35 (leitura em plenário). Em seu apelo, colacionado às fls. 38/44, a recorrente apenas persevera em suas razões impugnativas. É o Relatório. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De fato, conforme alega a recorrente, o lançamento de oficio procedido em razão da falta de comprovação de obrigações com seus fornecedores e da existência de obrigações já liquidadas, mantidas em balanço, é de natureza presuntiva. O legislador tributário assim o elegeu. Porisso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum. E assim sendo, pesa sobre seus ombros, como acusada, a prova de sua improcedência. Este é o verdadeiro sentido e alcance do preceptivo legal contido no artigo 180 do RIR/80, que fulcrou o lançamento sub judice, fonte do nascimento da obrigação tributária formalizada nos presentes autos, porquanto materializada a hipótese por ela delineada, a qual, até o presente, não foi desconstituida pelo sujeito passivo. Dispõe o precitado artigo: " Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ..." /1W ¥7;;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr. Otrj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10785.000104/92-71 ACÓRDÃO N°. : 10743,20a Não obstante a natureza substancial da infração, trata-se, como se vê, de presunção legal condicional (relativa, "juris tantum"), porquanto o artigo de lei transcrito estabelece uma verdade (presumidamente) até prova em contrário, ou seja o fato presumido (omissão de receita) será verdadeiro salvo se o acusado oferecer prova em contrário. É a lei raciocinando pelo homem, ao contrário da presunção simples em que o homem extrai conclusões sobre fatos não previstas em lei. ALFREDO ALGUSTO BECKER, em sua conceituada obra "Teoria Geral do Direito Tributário" , 2. ed. - Saraiva, p. 463, ao conceituar as presunções, assim lecionava sobre a presunção legal: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é cena, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos." No caso dos autos é fato conhecido e certo a existência das obrigações mantidas em balanço, conforme demonstrado no Termo de Verificação (fl. 03), cujo saldo não foi satisfatoriamente comprovado, seja durante os trabalhos de fiscalização, seja por ocasião do estabelecimento da lide, seja, finalmente, através das razões de apelo. Logo, o que era provável tornou-se certo: a omissão de receitas, ou seja, as obrigações não comprovadas foram satisfeitas com o produto de receitas mantidas fora do crivo da tributação. O ônus da prova, portanto, cabe à recorrente, que neste caso deve ser hábil, idônea, induvidosa, produzida somente através de documento próprio capaz de fixar de forma definitiva e escorreita os fatos narrados pelas partes da relação. Em sua ausência, não há como elidir o lançamento, sendo, pois, insuficente a orafidade isolada apresentada nas razões de defesa e de apelo. Diante do exposto, não resta qualquer dúvida quanto à materialização da hipótese de incidência do imposto de renda e demais gravames fiscais, que, ao contrário do entendimento da recorrente, ensejou aquisição de disponibilidade econômica representada pela receita omitida. Considero, pois, superada esta questão. C;)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ;.n-ek-ft, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10785.000104/92-71 ACÓRDÃO N°. :107-03.209 Quanto às saídas de produtos sem emissão de notas fiscais, que também implica omissão de receita, vimos de ver, do relatório à epígrafe, que o lançamento do TRPJ teve origem em ação fiscal relativa ao IE. E nestas circunstâncias, a regra a ser adotada é a de que o decidido em relação ao lançamento original aplica-se por igual ao seus decorrentes, salvo se a pessoa jurídica trouxer novos elementos, relativamente ao IRPJ, capazes de elidir o respectivo crédito tributário. Pois bem. Não obstante a tentativa da recorrente em descaracterizar a existência de diferenças de estoques de insumos sob a alegação de perdas e quebras no processo produtivo, limita-se a simples alegações, sem nenhuma comprovação. Neste caso, esta circunstância deve ser demonstrada de forma exaustiva, compreendendo dados técnicos, tais como as características do processo produtivo relativamente a cada produto, laudos, destino das eventuais sobras, precedentes, etc., que não foram apresentados nestes autos. Poder-se-ia alegar, contrariamente, que tais providências somente deveriam ser tomadas relativamente à defesa oferecida contra a exigência do IPI. Contudo, tendo a recorrente comparecido frente ao Segundo Conselho de Contribuintes, através do recurso n° 96.061, referente ao processo n° 10875.000103/92-16, não obteve êxito, eis que, em Sessão de 21.06.95, a Segunda Câmara daquele Sodalicio concluiu, à unanimidade, por negar-lhe provimento, através do Acórdão n° 202-07.232, decisão com a qual não discrepa este Relator. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de Agosto de 196 I 9)E JONAS FRAN : fig:g7E - LATOR Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4634789 #
Numero do processo: 11065.001730/97-50
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF11988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.141
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : COFINS — IMUNIDADE — CF11988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11065.001730/97-50

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4410528

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.141

nome_arquivo_s : 40201141_000392_110650017309750_021.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110650017309750_4410528.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4634789

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917377249280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:09:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:09:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:09:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:09:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:09:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:09:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:09:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:09:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:09:48Z; created: 2009-07-07T22:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-07T22:09:48Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:09:48Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS WW" SEGUNDA TURMA Processo n° : 11065.001730/97-50 Recurso n° . RP/201-0.392 Matéria COHNS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida lâ CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° . C SRF/02-01.141 COFINS — IMUNIDADE — CF11988, ARTIGO 195, § 72 - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 42 do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire. - • • SN PEREIR A r-ã PRIGUES PRESIENTE JORG FREIRE RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SERGIO GOMES VELLOSO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.141 Recurso n° : RP/201-0 .392 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas denominadas sacolas econômicas e de medicamentos, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas e os medicamentos são vendidos tanto para beneficiários do SESI como par o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 90 do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5° e Lei 4.440/64, art. 5 0 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; 3 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01.141 g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAIV. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturanzento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, 5S' 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso provido." 4 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01. 141 Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1 0 da CF/88. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 40, I) e tempestividade (artigo 5°, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 201-72.893, ratificando o seu fundamento. É o relatório. 5 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01. 141 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 c/c art. 9 0, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7 0, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "sç 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: 6 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.141 "Art. 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo; " Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivas estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." 7 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01.141 Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omi.ssi.$) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: " § 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: 8 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01 .141 "Art. 1 0 - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § I° - Na execução dessas .finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. I° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 0 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § I° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos corno particulares; 9 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01. 141 c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço .social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; fi contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por 10 t""") Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01. 141 lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 OTACILIO DANT ARTAXO 11 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01. 141 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE FREIRE — RELATOR DESIGNADO Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)" .3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7v, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", r ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro" ,r ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 12 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01. 141 de tributar, 'a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei cornplementar. II — regular as limitações ao poder de tributar" . Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS --- serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit. p. 85. 13 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01 .141 consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7 v, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em 14 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.141 lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo ldaquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1' desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo l' do referido art. 12 do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2' do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição Federal." 15 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01. 141 do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 4 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9 2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1'), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos... E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, 7 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22 ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 16 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-01. 141 mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n." 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância". Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos 17 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01. 141 institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão8 ficou assim ementado: "ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, X, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A 8 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 18 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01. 141 seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado --=-> do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; • • • J) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". Nesse sentido, também, recente Acórdão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 19 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : C SRF/02-01. 141 O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2 T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleolágica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. 20 Processo n° : 11065.0017305/97-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.141 Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7P, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-polltica)", Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2002. JORGE FREIRE 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4633184 #
Numero do processo: 10850.000426/00-80
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.864
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes temporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10850.000426/00-80

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4422174

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.864

nome_arquivo_s : 40103864_000453_108500004260080_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 108500004260080_4422174.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes temporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4633184

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917392977920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:35:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:35:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:35:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:35:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:35:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:35:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:35:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:35:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:35:23Z; created: 2009-07-07T23:35:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:35:23Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:35:23Z | Conteúdo => ,,' -nr»k~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '''ílikgk,W, PRIMEIRA TURMA , , Processo n°. :10850.000426/00-80 Recurso n°. : RD/106-0.453 Matéria : IRPF - EX: 1995 Recorrente : FORTUNATO GARBO Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTR'BUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-03.864 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTUNATO GARBO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões carvalho, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. a ..-II NI JE)-: F-. ' 1- A RO RIGUES PRESIDENTE , . _._ ANTONIO DE / FREITAS DUTRA RELATOR FORMALlZADO EM: O 7 JUN 2002, , Processo n°. : 10850.000426/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-03.864 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Remis Almeida Esto!. 2 Processo n°. : 10850.000426/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-03.864 Recurso n°. : RD/106-0.453 Recorrente : FORTUNATO GARBO RELATÓRIO FORTUNATO GARBO, CPF n°225.879.428-53 ingressou com recurso especial de divergência de fls. 67/69 pleiteando a reforma da decisão prolatada rio Acórdão n° 106-11.966 de 24/05/2.001 (fls. 47/61). O Acórdão recorrido julgou multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995 e está assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado." Em seu recurso especial de fls. 67/69 o contribuinte usa a mesma argumentação dispendida no recurso voluntário. Pelo Despacho n° 106-1.768 de fls. 89/91 a Presidente da Câmara recorrida dá seguimento ao recurso especial em relação à espontaneidade prevista no art. 138 do CTN. Às fls. 92/98 contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10850.000426/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-03.864 VOTO Conselheffo ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Tal como consta do relatório, a lide consiste apenas no cabimento ou não do instituto da denúncia es pontânea prevista ;In art.138 rin CTN, dado que foi este o tema apontado como dissídio jurisprudencial.; Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas d2 lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. 4 Processo n°. : 10850.000426/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-03.864 O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. 5 Processo n°. : 10850.000426/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-03.864 Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a e!asticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. 6 Processo n°. : 10850.000426100-80 Acórdão : CSRF/01-03.864 As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conform'dade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 Processo n°. : 10850.000426/00-80 Acórdão n°. : CSRF/01-03.864 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, peio acima exposto e por tudo mais que dos autos consta veto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2.002 ANTONIO DÊ/FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4634892 #
Numero do processo: 11070.000285/2005-94
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE. A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea das bases de cálculo negativas da CSLL registradas originalmente no LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE. A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea das bases de cálculo negativas da CSLL registradas originalmente no LALUR.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.000285/2005-94

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4408619

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.011

nome_arquivo_s : 180300011_161494_11070000285200594_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Benedicto Celso Benício Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 11070000285200594_4408619.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4634892

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917434920960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:34:33Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:34:33Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:34:33Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:34:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:34:33Z; created: 2009-09-09T15:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T15:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:34:33Z | Conteúdo => . SI-TE03 Fl. 1 1:...fitte — ‘ - 411,1.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA jz?,(X5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11070.000285/2005-94 Recurso n° 161.494 Voluntário Acórdão n° 1803-00.011 — 3" Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente UNIMED MISSÕES SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS Recorrida P TURMAJDRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE. A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea das bases de cálculo negativas da CSLL registradas originalmente no LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 311 turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte !A ar o presente julgado. • UNIS A S Presidente BENEDICTO C SO B vICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 28 M AI 200 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. , Processo n° 11070.00028512005-94 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 18.02.2005 contra Unimed Missões Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos para a exigência de crédito relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente a fatos geradores ocorridos no períodos de apuração de 01.01.2001 a 31.12.2001. De acordo com a descrição dos fatos, a autuação ocorreu porque a impugnante compensou indevidamente bases de cálculo negativas da CSLL inexistentes. O valor foi acrescido da multa de oficio com o percentual de 75%. A autuada, impugnou o lançamento, alegando, em síntese, o seguinte: a) Autuação deficiente - Foi intimada a justificar divergências entre os valores declarados na DIPJ/2002, ano-calendário de 2001 e os valores calculados com base na legislação em vigor (compensação a maior de prejuízos fiscais- atividade em geral -1991 a 2001- e compensação a maior de base de calculo negativa da CSLL- atividade em geral), - Justificou que não sabia se as divergências decorreram da descaracterização enquanto sociedade cooperativa, levada e efeito no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, que se encontrava aguardando julgamento no Conselho de Contribuintes; - Assim, não sabia exatamente do que deveria se defender, porquanto a autuação fora deficiente ao ponto de não indicar exatamente a irregularidade cometida; Citou o art. 10 do Decreto n°70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal para justificar que a autuação não descreve o fato, tomando-se dificil para a impugnante exercer de forma correta o seu direito de defesa, e em virtude disto pede a anulação do auto de infração em face do vicio formal apontado. b) Possível defesa: A impugnante foi autuada em face de ter cometido a irregularidade de ter compensado prejuízos indevidamente — saldo de prejuízos insuficiente; Este saldo negativo, segundo se depreendeu da autuação, teria sido utilizado pela fiscalização quando da autuação sofrida pela impugnante, em 03 de junho de 2001, no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, que foi mantido totalmente pelo Acórdão DRJ/STM n° 2081, de 13 de novembro de 2003; No lançamento relacionado a esse processo buscou-se a tributação integral de todos os resultados da impugnante, abstraída a disciplina legal das sociedades cooperativas Em decorrência foi autuada por diferenças no IRPJ, na CSLL, na COFINS e no PIS além de outra suposta irregularidade cometidas pela recorrente no lançamento dos mesmos tributos em decorrência da descaracterização da cooperativa; f gi 2 ,, Processo n° 11070.000285/2005-94 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 3 Todavia, como a referida autuação apurou valores que, pela legislação não são tributáveis, somente em razão da descaracterização passariam a ser, a impugnante entendeu que não poderia o fisco utilizar a base negativa existente de períodos anteriores naquele processo; Juntou cópia da decisão e do recurso do referido processo; Logo, a contribuinte não poderia ser penalizada pela nova autuação, na medida em que o fisco apropriou a base negativa em 2001 para compensar com valores que encontrou no processo administrativo n° 11070.001844/2001-50, o qual ainda não havia sido definitivamente julgado; Caso a autuação anterior não tivesse descaracterizado a sociedade cooperativa, certamente a nova autuação não subsistiria, porquanto correta a compensação anteriormente realizada. c) Conclusão Pelas razões apresentadas pediu a anulação do auto de infração, em face de não apontar corretamente os fatos ditos como sendo as irregularidades praticadas pela impugnante; Se assim não entendesse a autoridade julgadora, fosse julgada procedente a defesa, para ser cancelado o auto de infração lavrado na medida em que o Fisco não poderia realizar por sua conta a compensação de base negativa no processo administrativo que descaracteriza a sociedade cooperativa; Destarte, o deslinde do presente lançamento estaria ligado ao do PAF n° 11070001844/2001-50, devendo este aguardar o daquele. Ao analisar as razões de impugnação da contribuinte, a l a TURMA /DRJ- SANTA MARIA-RS, julgou procedente o lançamento por entender que: - No processo n° 11070.001844/2001-50, foram apurados em procedimento fiscal, resultados positivos nas atividades da impugnante com não associados, sendo assim, os saldos das bases de cálculo negativa da CSLL foram devidamente compensados na própria ação fiscal. - O processo n° 11070.001844/2001-50 foi julgado e resultou no Acórdão DRJ/STM n° 2.081/2003, cujo desfecho foi pela manutenção integral do crédito tributário constituído pelo procedimento fiscal. - Não há que se falar em invalidar o lançamento com base no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, já que a impugnante em suas alegações afirma ter sido autuada em face de ter compensado prejuízos indevidamente, considerado-se o resultado do Acórdão DRJ/STM n°2.081, de 13 de novembro de 2003 relativo ao PAF n° 11070.001844/2001-50. Desta forma, a impugnante entendeu as razões do lançamento e dele se defendeu, não cabendo, portanto, alegar que a autuação é deficiente, por não fazer a descrição dos fatos. 7 43 Processo n° 11070.000285/2005-94 S 1-T E03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 4 - Em relação a alegação no sentido de esperar pela solução do processo antes referido em grau de recurso no Conselho de Contribuinte é descabida, haja vista não existir previsão legal para suspender a tramitação do presente processo. - No mérito, os demonstrativos das compensações das bases de cálculos negativas da CSLL anexo às fls. 162 a 165, gerado pelo Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, da Base de Cálculo Negativa da CSLL e do Lucro Inflacionário — SAPLI, demonstra que a contribuinte não possuía saldo a compensar em dezembro de 2001. - Cientificada do resultado do julgamento de ia instância, a contribuinte recorreu a esse Conselho reiterando os argumentos de sua impugnação, incluindo, contudo, um tópico em relação a invalidade da multa por conta da insubsistência do lançamento e, trazendo à colação o acórdão proferido pela 8 Câmara do Conselho de Contribuintes em relação ao processo n° 11070.001844/2001-50. É a síntese do essencial. 4 Processo n° 11070.000285/2005-94 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Independente de outras alegações ou vicissitudes alegadas no âmbito do presente lançamento, o cerne do presente recurso, refere-se ao aproveitamento pela Recorrente na apuração da base de cálculo CSLL no ano-calendário de 2001 de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, que já teriam sido consumidas integralmente em lançamento de oficio consignado no processo n° 11070.001844/2001-50, que abrangeu os exercícios compreendidos entre 1997 e 2001. No recurso voluntário apresentado a este Conselho, a Recorrente trouxe à colação acórdão proferido pela 8' Câmara, relativo ao processo n° 11070.001844/2001-50, no qual não foram cancelados os lançamentos de IRPJ e reflexos. Consequentemente, os aproveitamentos ou as glosas de bases de cálculo negativas da CSLL efetuados naquele processo foram desconstituídos, logo, os prejuízos da Recorrente retomaram ao status quo ante, nos termos em que se encontravam registrados na parte B do LALUR, devidamente acostado pela Recorrente aos autos. Ademais, frise-se que o resultado do referido recurso voluntário foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Número do Recurso: 108-139034 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11070.001844/2001-50 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): UNIMED MISSÕES - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LIDA. Data da Sessão: 11/08/2008 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-05.928 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR M41ORL4. Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especiaL Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram 1( 5provimento ao recurso 5 . . • Processo n° 11070.000285/2005-94 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.011 Fl. 6 Assim, diante da definitividade que passou a cercar as bases de cálculo negativas incorridas pela Recorrente até o ano-calendário de 2000, verifica-se haver saldo suficiente de prejuízos para convalidar a redução de base da CSLL efetuada na apuração do exercício de 2002, que foi realizada nos estritos limites do artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Nestes termos, DOU provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 BENEDICTO C LS o B ICIO JUNIOR 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4635091 #
Numero do processo: 11080.010362/95-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15322
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11080.010362/95-44

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4160901

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15322

nome_arquivo_s : 10415322_112017_110800103629544_010.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 110800103629544_4160901.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4635091

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917437018112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:40:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:40:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:40:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:40:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:40:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:40:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:40:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:40:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:40:21Z; created: 2009-08-17T13:40:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T13:40:21Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:40:21Z | Conteúdo => ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:3: 4:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010362195-44 Recurso n°. : 112.017 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : M. CAVAZZATTO - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.322 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. CAVAZZATTO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lit~_k LEI RIA HERRER LEITÃO PRESIDENTE AIAgellk a r(7".,DieCLÉLIA PEREIRA D A ü RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010362/95-44 Acórdão n°. : 104-15.322 Recurso n°. : 112.017 Recorrente : M. CAVAZZATTO - ME RELATÓRIO M. CAVAZZATTO - ME, jurisdicionado pela DRJ em Porto Alegre - RS, foi notificada do lançamento relativo a multa de oficio decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1994. Irresignada, apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: °- A empresa foi intimada a apresentar a DIRPJ/95; em apresentando, foi notificada a pagar multa no valor de 500,00 UFIR, ou impugnar. - A Empresa não teve movimento no ano de 1994, por não estar em atividades, pela falta de recurso financeiro. Houve, por isso, esquecimento de apresentar a Declaração no prazo. - De conformidade com o disposto no item 1.11 do formulário para Declaração; tratando-se o estabelecimento de Microempresa e não havendo imposto devido, estendemos que não há multa a pagar; pois de acordo com o referido item, a multa seria de 1% ao mês ou fração, - calculada sobre a totalidade do imposto devido. - Além do já descrito, a Empresa desconhece a Lei 8981/95? Requer tome sem efeito a multa objeto da notificação. Á fls. 4,2. encontramos a decisão da autoridade de primeiro grau que apoia- se no descumprimento do artigo 856 do RIRI194: 2 • Nr; MINISTÉRIO DA FAZENDA % trk.j z. kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010362/95-44 Acórdão n°. : 104-15.322 M. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei 8.541/92, arts. 4°, 18, III e 52)? (Grifei) Pelo seu descumprimento, haverá a penalização prescrita no artigo 88 da Lei 8.981/95, que determina, 'in verbis': 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo? De modo que, a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa aforam estipulada no artigo 88 da Lei 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. 3 •,% 12= MINISTÉRIO DA FAZENDA tel.!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010362/95-44 Acórdão n°. : 104-15.322 Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalte-se, reside na Medida Provisória 812 de 30.12.94, descabendo falar-se em retroatividade da lei? A decisão aborda a Lei de Introdução ao Código Civil, o artigo 136 e 138 do CTN, tece comentários sobre o disposto no art. 150, IV, da Construção Federal. Decidiu por julgar procedente a ação fiscal consubstanciada na notificação do lançamento. Ciente da decisão monocrática a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 a e 1,Ã • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010362/95-44 Acórdão n°. : 104-15.322 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: °Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: k '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010362/95-44 Acórdão n°. : 104-15.322 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.r As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010362/95-44 Acórdão n°. : 104-15.322 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Nuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 nn .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;..! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;52-.1.•.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010362/95-44 Acórdão n°. : 104-15.322 Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: 'O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula 'voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a 'espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliandaw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010362/95-44 Acórdão n°. : 104-15.322 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. 9 34. tt • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttTi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010362/95-44 Acórdão n°. : 104-15.322 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 MARIA CL LIA PEREIRA DE ANDRADE io Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4636065 #
Numero do processo: 13727.000072/88-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-14837
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Clovis Armando Lemos Carneiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13727.000072/88-73

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4232311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14837

nome_arquivo_s : 10314837_075193_137270000728873_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Clovis Armando Lemos Carneiro

nome_arquivo_pdf_s : 137270000728873_4232311.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994

id : 4636065

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917440163840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:27:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:27:30Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:27:30Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:27:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:27:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:27:30Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:27:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:27:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:27:30Z; created: 2009-07-24T12:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-24T12:27:30Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:27:30Z | Conteúdo => , • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CVQC Processo nr. 13727/000.072/88-73 Sess&) de 27 de abril de 1994 AcórdZo nr. 103-14.837 Recurso nr. : 75.193 - PIS/DEDUÇ10 - EX: DE 1986 Recorrente : SOLA S/A AGROPECUARIA Recorrida : DRF em VOLTA REDONDA - RJ Insubsistindo a exigencia fiscal formulada em pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infraflo lavrado por mera decorren- cia daquele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por SOLA S/A AGROPECUARIA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes " por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Con- vocado). Sala das Sess~, em 27 de abril de 1994 4gr,~1~0"" \ ',lin --.0 n ES .-. ER - PRESIDENTE CLOVIS A' A $: LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EP...r.. '''' PROCURADOR DA FAZENDA. . SESSA0 DE: FUNCISCOJCAQUDIDE ^luSANE-10 NACIONAL 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselh* 4 a SONIA NACINOVIC. i 2 Processo nr. 13727/000.072/88-73 Recurso nr. : 75.193 AcórdWo nr. : 103-14.837 Recorrente : SOLA S/A AGROPECUARIA RELAIOELja L IDlig. Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto tempestiva- mente por SOLA S/A AGROPECUARIA, pessoa jurídica inscrita no C.G.0 sob o nr. 29.733.391/0001-35, com domicilio tributário na Av. Zoello So- la, 1.100, Três Rios, RJ, em 21/10/92, com o fito de obter a reforma da decisWo proferida em primeira instância, da qual foi cientificado em 21/09/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infraçâo de fls. 01 a 03, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 1.725,16 OTN's em 09/05/88, correspon- dente a PIS/DEDUÇAO, nele computados os jurou de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da aflo fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infraçWo de que trata o proceso nr. 13727.000071/88-19. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 25/04/94, deu provimento nos termos do AcérdWo nr. 103-14.795. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclust5 diversas. d 1 3 Processo nr. 13727/000.072/88-73 Acórdgo nr. : 103-14.837 A vista do exposto e de tudo o mais que do processo constam voto no sentido de dar provimento ao recurso. if\ Drasilia-DE, 27 de abril de 1994. CLOVIS ARMANDO ENOS CARN - , RO - Relator • _ Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

score : 1.0