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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8252781 #
Numero do processo: 13603.724495/2011-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. COFINS. CRÉDITOS. SERVIÇOS PRESTADOS. PERMISSÃO Uma das principais novidades plasmadas na decisão do STJ e no Parecer Cosit nº 5, de 2018, foi a permissão de creditamento retroagir no processo produtivo, ou seja, a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Portanto é de se manter o direito ao crédito sobre os gastos calculados com base nos serviços prestados. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-010.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, para manter o direito ao crédito sobre os gastos calculados com base nos serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento em relação aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. COFINS. CRÉDITOS. SERVIÇOS PRESTADOS. PERMISSÃO Uma das principais novidades plasmadas na decisão do STJ e no Parecer Cosit nº 5, de 2018, foi a permissão de creditamento retroagir no processo produtivo, ou seja, a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Portanto é de se manter o direito ao crédito sobre os gastos calculados com base nos serviços prestados. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, para manter o direito ao crédito sobre os gastos calculados com base nos serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 44 95 /2 01 1- 80 Fl. 4041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento em relação aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-002.793, de 29/01/2016 (fls. 3.585/3.627), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. DCOMP – Declaração de Compensação O processo trata de Declarações de Compensação – DCOMP (fls. 2/12), relativas a saldo credor de COFINS, apurado em maio de 2008, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Conforme a Fiscalização, o Contribuinte, a princípio, admitiu a ocorrência de erros no preenchimento dos DACON’s (fls. 13/17). Sendo assim, os créditos foram apurados de acordo com os memoriais de apuração das bases de cálculo dos DACON e demais documentos apresentados pela contribuinte, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 18/67. As glosas efetuadas bem como as justificativas foram detalhadas no referido Termo e no demonstrativo “Glosas de Compensações e Ressarcimento” para as contribuições PIS/COFINS elaborado pela Fiscalização. Segundo a Fiscalização, a Contribuinte não estava autorizada a se creditar sobre as seguintes bases: (i) ativo imobilizado - inclusão indevida de bens não utilizados na produção (item 3.1 do TVF); (ii) serviços não empregados diretamente na industrialização (item 3.2 do TVF); (iii) utilização de água e esgoto em processos industriais (item 3.3 do TVF); (iv) fretes, transporte de produtos finais entre estabelecimentos da pessoa jurídica (item 3.4 do TVF); (v) fretes - inclusão indevida do transporte de mercadorias destinadas ao imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF); (vi) fretes - inclusão indevida do seguro pago (item 3.6 do TVF) e (vii) fretes - falta de identificação das mercadorias transportadas (item 3.7 TVF). Fl. 4042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 Diante desses fatos, a DRF/Contagem emitiu Despacho Decisório de fls. 68/70, em 27/12/2011, por meio do qual foi parcialmente homologada a DCOMP nº 08277.89622.300608.1.3.09-8088 e foram homologadas as demais DCOMP’s. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 75/107 e 163), acompanhada dos documentos às fls. 108/162 e 164/1.377, alegando, em síntese, que: - a matéria objeto de recurso não foi submetida à apreciação judicial, com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de 1972; - as três supostas irregularidades apontadas pela fiscalização fizeram com que os créditos de PIS/COFINS fossem recalculados mensalmente. Obtidos os novos valores passíveis de ressarcimento e compensação, as compensações foram homologadas até esse limite, indeferindo, integral ou parcialmente, aqueles que o superaram; - juntou aos autos mídia em CD com o que entende ser as informações necessárias para que seja verificada a vinculação dos fretes autuados no item 3.7 do TVF com a compra de insumos (fretes na aquisição de insumos); - rebateu um a um os itens (3.1 a 3.7 do TVF) que foram glosados pela Fiscalização e ao final, requer: (a) o julgamento conjunto com outros processos, por identidade da argumentação de defesa; (b) a nulidade do procedimento fiscal e dos despachos decisórios; (c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes; (d) o reconhecimento da existência dos créditos de COFINS utilizados nos pedidos de ressarcimento e compensação, transmitidos entre janeiro de 2008 e setembro de 2010; e (e) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes do reposicionamento de créditos efetuados pela RFB. A DRJ em Belo Horizonte (MG), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-46.058, de 08/07/2013, (fls. 1.379/1.412), considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório, para restabelecer: a) os créditos apropriados sobre a utilização de água e esgoto das filiais e b) os créditos relativos aos seguros pagos pelos fretes de bens ou mercadorias adquiridas pela contribuinte, objeto de glosas. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.422/1.449), onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final: a) o julgamento conjunto deste com os demais processos, haja vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º, do Regimento Interno do CARF; b) seja determinada a realização de diligência para os esclarecimentos referentes à glosa de créditos calculados sobre fretes (item 3.7 do TVF), diligência cuja necessidade seria reforçada diante do reconhecimento, pela DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos; c) seja o recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do TVF, bem como Fl. 4043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 reconhecida a regularidade da utilização dos créditos de PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF), e, d) sejam descontados juros e multa calculados quando do reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), de modo que se refiram tão somente ao atraso de um ou dois meses. Da Diligência realizada Colocado em pauta para julgamento e considerando todas as questões discutidas nos autos que eram comuns em relação a todos os processos da empresa trazidos à pauta, razão pela qual deveriam ser examinadas em conjunto, a Turma entendeu que não era razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais de 800 mil documentos. Assim, decidiu-se converter o julgamento em Diligência para que a Unidade de origem (Resolução nº 3802-000.224, de 19/08/2014 (fls. 1.452/1.468), uma vez que diante dos registros apresentados e os correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos da COFINS nos casos em que os mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia que entender mais adequada para tanto. Em resposta à diligência supra foi acostado aos autos Relatório Fiscal de fls. 3.564/3.569, padrão para todos os processos ora em julgamento da interessada. Decisão recorrida Após retornar de Diligencia e submetido a apreciação do Recurso Voluntário pela Turma, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-002.793, de 29/01/2016 (fls. 3.585/3.627), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado.. Nessa decisão, Colegiado decidiu que: (i) negar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF); (ii) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação aos serviços pagos à GFL - Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF); (iii) manter o entendimento da fiscalização pela impossibilidade de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF), ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF); (iv) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos apresentados pela autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3.564/3.569; (v) concernente à reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e dos veículos destinadas à revenda; (vi) quanto ao reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), dar parcial provimento ao recurso para permitir o ajuste necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre data a partir da qual a contribuinte passou a ter direito ao crédito; e Fl. 4044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 (vii) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo. Embargos de Declaração Cientificado do Acórdão nº 3301-002.793, de 29/01/2016, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração de fls. 3.629/3.624, alegando que o acórdão recorrido incide em omissão, contradição e dúvida acerca das seguintes questões: (a) serviços prestados pela empresa GFL– Gestão de Fatores Logísticos Ltda; e (b) compras das máquinas e dos veículos destinados à revenda. Analisado o recurso, concluiu-se que não restou caracterizada omissão/contradição suscitadas pela Embargante e, portanto, não foram preenchidas as condições necessárias à admissibilidade do recurso. Assim, com base no Despacho de fls. 3.638/3.643, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara/3ª Seção/CARF, REJEITOU os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3301-002.793 e do Despacho que rejeitou os Embargos, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 3.645/3.675), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir a matéria com relação ao “conceito de insumos para fins de créditos não-cumulativos de contribuições para a COFINS”. A Fazenda Nacional defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para restabelecer o lançamento. Sustenta a Fazenda Nacional que o fato de certos bens ou serviços serem úteis ou mesmo essenciais às atividades da empresa, melhorando seu desempenho ou mesmo facilitando o atendimento a exigências técnicas, não tem o condão de transmudar a natureza do bem ou serviço para enquadrá-lo como insumo. “Na sistemática de conceito de insumos para o PIS e COFINS não-cumulativos, para considerar a apuração de créditos relativamente aos serviços, faz-se necessário o emprego destes diretamente na fabricação de produtos destinados à venda”. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigmas os Acórdãos nº 203-12.448 e 9303-002.659. O acórdão recorrido decidiu, em relação ao conceito de insumo, no sentido de que cabe os créditos não-cumulativos de contribuições para PIS/COFINS relacionados aos serviços de controle de fluxo de produção e de estoques nas instalações fabris, entendendo ser estes serviços essenciais ao processo produtivo. Por sua vez, o primeiro acórdão paradigma decidiu “que apenas podem ser considerados insumos para fins de cálculo do crédito referente à PIS/COFINS não-cumulativa aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003, adotando-se no contexto da não- cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de ´insumos´ prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.” Já o segundo paradigma entendeu que não se deve atribuir ao conceito de insumo o entendimento restritivo da legislação do IPI, nem tão pouco o tão abrangente conceito conforme a legislação do IRPJ, decidiu que os serviços que antecedem o processo produtivo não podem ser considerados insumos no âmbito das contribuições para o PIS/COFINS. Fl. 4045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 Cotejando os arestos confrontados, entendeu-se que a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 3.677/3.683, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3301-002.793, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 3.736/3.753, requerendo: (i) preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Especial no tocante aos serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. e (ii) no mérito, caso ultrapassada a preliminar arguida, requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-002.793, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 3.694/3.795), apontando divergência com relação aos seguintes matérias: (i) creditamento pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado; (ii) Creditamento pela contratação de serviços de caráter administrativo; (iii) creditamento pelo frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa; (iv) direito probatório - fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas. Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigmas, os seguintes Acórdãos: para o item (i) Acórdão nº 3401-002.857; para o item (ii) Acórdão 402-001.982; para o item (iii) Acórdão nº 3401-002.075 e para o item (iv) Acórdão nº 1201-00.221. Confrontando os arestos restou concluído que a divergência jurisprudencial somente foi comprovada em relação à matéria (iii) creditamento pelo frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Para as demais matérias - itens (i), (ii) e (iv), a divergência jurisprudencial não foi comprovada. No caso do item (iii), a norma, cuja interpretação teria sido dada de forma divergente, está contida no art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. O Contribuinte alega que houve divergência interpretativa sobre a possibilidade de creditamento referente às despesas realizadas com fretes para a transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Analisando o Acórdão recorrido e o paradigma constata-se a divergência jurisprudencial. Enquanto o Colegiado a quo , interpretando a norma contida no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 de forma restritiva, entendeu que o sujeito passivo não faz jus ao creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, em sentido oposto, em caso semelhante, a turma julgadora do Acórdão paradigma nº 3401-002.075, interpretando a norma contida no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 de forma ampliativa, reconheceu que tais despesas geram crédito a favor do contribuinte. Com base nas considerações expostas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 3.894/3.909, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, DEU PARCIAL seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à matéria (iii) - creditamento pelo frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 4046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 Agravo Cientificado do Despacho acima, o Contribuinte interpôs o Agravo (fls. 3.917/3.931) endereçado ao Presidente da CSRF, contra o Despacho proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que deu parcial seguimento ao Recurso Especial, uma vez que os paradigmas apresentados para os itens (i), (ii) e (iv), não se prestaram a comprovar as divergências alegadas (ao contrário, além de não se verificar a necessária semelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, houve convergência entre eles). Requereu, por fim, que seu agravo fosse conhecido e provido para fins de admitir totalmente o recurso especial interposto. Após analise das razões apresentadas no recurso do Agravo, concluiu-se que “(...) é fundamental a apresentação de inadequações substanciais do despacho agravado para lograr sucesso o agravante. Nesse diapasão, nenhuma palavra foi dita para justificar a não demonstração da norma tributária cuja interpretação teria sido dada de forma divergente, no caso da matéria (iv) Direito probatório - fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas, bem como para infirmar a ausência de similaridade fática entre os acórdãos cotejados pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção. A fundamentação declinada pelo despacho recorrido restou intacta, porquanto não foi atacada especificamente em nenhum ponto. Nesse diapasão, não restou demonstrada qualquer divergência”. Por todo o exposto, embora presentes os pressupostos de conhecimento do Agravo, a Presidente da CSRF, com base no Despacho em Agravo de fls. 4.015/4.021, REJEITOU o recurso, prevalecendo apenas o seguimento parcial do Recurso Especial expresso pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e de seu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 3.677/3.683, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Fl. 4047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 No Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência com relação ao conceito de insumos para fins de créditos não-cumulativos de contribuições para PIS/COFINS. Para comprovar o dissenso em relação à matéria foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 203-12.448 e 9303-002.659. A Contribuinte em suas contrarrazões aduz que “ao contrário do que alegado pela Fazenda Nacional, não há divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e paradigma, de modo que não estão preenchidos os pressupostos de conhecimento do Recurso Especial interposto”. No entanto, discordo da Contribuinte. Explico. O acórdão recorrido decidiu, em relação ao conceito de insumo, no sentido de que cabe os créditos não-cumulativos de contribuições para COFINS relacionados aos serviços de controle de fluxo de produção e de estoques nas instalações fabris, entendendo ser estes serviços essenciais ao processo produtivo. De outro lado, o Acórdão paradigma nº 203-12.448, de 17/10/2007, decidiu que, “(...) apenas podem ser considerados insumos para fins de cálculo do crédito referente à PIS/COFINS não-cumulativa aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de ‘insumos’ prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.” Veja-se trecho abaixo reproduzido: “(...). ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de ´insumos´ prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79” (...). No Acórdão paradigma nº 9303-002.659, de 14/11/2013, entendeu que os serviços que antecedem o processo produtivo não podem ser considerados insumos no âmbito das contribuições para o PIS e da COFINS. Veja-se trecho reproduzido da ementa: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. “(...) Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação à seguinte matéria: conceito de insumos para fins de créditos não-cumulativos de contribuições para a COFINS. Cotejando essa matéria com a decisão recorrida temos o seguinte: Fl. 4048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 1- A decisão recorrida reconheceu parte do crédito relativo a serviços pagos à empresa GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. Essa parte da decisão está alcançada pelo recurso da Fazenda nacional. 2- A decisão recorrida também reconheceu parte do crédito relativo a fretes sem documentação comprobatória. Essa parte da decisão é estranha ao recurso da Fazenda Nacional, por não tratar do conceito de insumo, mas sim de prova. 3- Adicionalmente, a decisão recorrida reconheceu crédito sobre compras de máquinas e veículos destinados à venda. Essa parte da decisão também é estranha ao recurso da Fazenda Nacional, por não se referir a insumo, mas mercadorias para venda. 4- Por fim, a decisão recorrida determinou o recálculo dos juros, para incidência apenas até o término do trimestre em que não houvesse crédito a ser aproveitado. Essa parte da decisão é estranha ao recurso da Fazenda Nacional, por não se referir a insumo, mas à apuração de juros. Portanto, conclui-se que está em discussão apenas o crédito sobre o valor dos serviços pagos à empresa GFL – Gestão de Fatores Logísticos. Aduz a Fazenda Nacional que “No caso concreto, os bens glosados pela autoridade fiscal, embora não sejam classificados como bem do ativo permanente e tenham tido alguma relação com o processo industrial, não tiveram contato físico direto, nem exerceram diretamente ação no produto industrializado, assim não se enquadram na condição de insumo, tampouco podem ser aproveitado como crédito da contribuição”. Não é qualquer custo, despesa ou encargo vinculado à receita de exportação que deve ser descontado da base de cálculo do PIS/PASEP. Ao contrário, os descontos possíveis estão determinados na Lei nº 10.637/2002, c/c IN SRF nº 247/2002 (e alterações), e seus preceitos devem ser observados pelo aplicador do Direito, sob pena de malferimento da norma prevista no art. 111 do CTN. Entendo que na análise do conceito de insumo para fins de créditos para o PIS e da COFINS não cumulativos não se alcance todos os gastos necessários para a produção dos bens, mas também não tão restritivo (contato físico), conforme afirmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), Fl. 4049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls. 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer da Cosit, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento minhas considerações sobre os insumos questionados no recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Ressalta-se que o inconformismo da Fazenda Nacional tem aplicação tão somente à controvérsia relativa ao item 3.2 do TVF, referente à glosa dos créditos correspondentes a alguns serviços que não teriam sido empregados diretamente na industrialização. Os demais pontos em que restou vencida (itens 3.7, 4.2 e 4.3) não discutem o conceito de insumo e, portanto, não são atacados pelo Recurso Especial Fazendário. Especificamente em relação aos serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., uma vez que os serviços prestados pela Fiat do Brasil S.A. (despacho aduaneiro de importação e exportação, serviços de contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados), o Acórdão recorrido entendeu que todos eles dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo e, portanto, não geram direito ao crédito. Em relação aos serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., atividade que trata do “Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Followup" - Acompanhamento de entrega de materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante os fornecedores da contratante”, esses SERVIÇOS, por estarem relacionados ao controle de fluxo de componentes nas instalações fabris, entendo ser essenciais e relevantes ao processo produtivo, o qual, nas palavras da própria CNH, “(...) depende da entrega de insumos na lógica do sistema just in time”. Observe-se que no referida Parecer Cosit nº 05/2018, em seu item 46 a 48, o serviço referenciado pode ser consideram insumos, conforme abaixo se observa: “46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em Fl. 4050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Grifei Portanto, para um bom desempenho da atividade industrial se faz necessário um eficaz sistema de controle do fluxo de produção e dos estoques ligados à produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., são relevantes ao processo industrial e deverão ser mantidos. Em vista do acima exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF às fls. 3.894/3.909, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação à seguinte matéria: “creditamento pelo frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos Fl. 4051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Em vista do exposto, voto da seguinte forma: (a) negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter o direito ao crédito sobre os gastos calculados com base nos serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., e (b) negar provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, em relação aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Declaração de Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Apresento a presente declaração de voto para justificar a minha mudança de posição em relação às minhas últimas votações sobre o tema de aproveitamento ou não de créditos de PIS/Cofins sobre “frete sobre produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Eu sempre fundamentei a minha argumentação com base no art. 3º, inciso IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 4052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar Fl. 4053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.724495/2011-80 tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 4054DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.929208/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda, antes do período pleiteado, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.222
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda, antes do período pleiteado, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929208/2009­22  Acórdão n.º 3301­001.222  S3­C3T1  Fl. 68          2 Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 42/63 contra o acórdão nº 10­26.666,  de 04/08/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­  RS,  fls.  28/29,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  meio  de  PER/Dcomp  transmitida  em  17/05/2007  (fl.  11),  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  em Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco.  A  interessada,  preliminarmente,  defende  o  direito  à  apresentação  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto. No mérito, contesta o Despacho alegando que constatou  a existência de valores pagos a maior a título das contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002   DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA –   Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929208/2009­22  Acórdão n.º 3301­001.222  S3­C3T1  Fl. 69          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  28/03/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 42/63, apresentando os seguintes argumentos: a) suspensão de exigibilidade  dos débitos objeto de recurso; b) o direito creditório decorre de pagamento indevido relativo a  períodos de apuração de fevereiro/99 a agosto/03; c) “se faz necessário proceder as exclusões  previstas no parágrafo  segundo  (do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98),  inclusive  aquela  estatuída no  inciso III, ou seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.”; d) impossibilidade e  desnecessidade de norma do poder executivo dispor sobre base de cálculo de contribuições em  decorrência do princípio da estrita legalidade em matéria tributária; e) o inciso III, do parágrafo  2°, do artigo 3  o da Lei 9.718/98 vigeu de fevereiro de 1999 até 09/09/2000, por conta de sua  revogação  em  junho  de  2000,  pela  MP  nº  1991­18,  acrescido  do  prazo  nonagesimal;  f)  reconhecido o direito ao crédito, deve­se  reconhecer o direito à compensação, com fulcro no  art. 66 da Lei nº 8.383/91; g) tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 15,  da MP n° 1.212/95 e  suas  reedições, e do art. 18,  in  fine, da Lei n° 9.715/98, a cobrança da  contribuição torna­se indevida de outubro de 1995 a outubro de 1998; h) face a existência do  crédito, pode compensá­lo.  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecido  o  direito  de  compensar recolhimentos indevidos, sendo reconhecido o direito creditório e homologando­se  a compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente, de se  registrar que, com supedâneo no art. 49 da MP nº 66 de  29/08/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, que incluiu o § 2º ao art. 74 da Lei nº  9.430/96, e ainda, com base neste mesmo diploma legal, art. 74, § 11, c/c art. 33 do Decreto nº  70.235/72 e art. 151, III do CTN, os débitos declarados objetos desta compensação encontram­ se  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  do  recurso  apresentado,  até  o  julgamento  definitivo do presente processo administrativo.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade alegando a suspensão de exigibilidade dos débitos objeto de  compensação  e  existência  de  indébitos  decorrentes  da  transferências  de  valores  a  terceiros,  conforme  previsão  contida  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  sede  de  recursal  apresenta,  além  destes,  outros  argumentos  a  justificar  a  existência  de  eventual  indébito  e  a  possibilidade de compensação.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929208/2009­22  Acórdão n.º 3301­001.222  S3­C3T1  Fl. 70          4 Conforme os art. 16,  III  e 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada  pelas Leis nºs 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira  instância, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a  este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena  de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do recurso em relação a matéria  anteriormente impugnada.  A  interessada  transmitiu  PER/Dcomp  em  17/05/2007  (fl.  11),  cuja  compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração de  compensação, o crédito indicado encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Contudo, a interessada  alega  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  transferência  de  valores  a  terceiros,  conforme  previsão  contida  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  realizadas  entre  fevereiro/99  a  agosto/03.  Não  procede  a  alegação  da  contribuinte  pelas  razões  expostas  a  seguir.  A  contribuinte  alega  existência de  indébitos decorrentes da  transferência de valores  a  terceiros,  conforme previsão contida no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, o qual se transcreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei).  Na  sequência  normativa  acerca  da  matéria,  em  09/06/2000,  foi  editada  a  medida Provisória nº 1991­18, consignando:  Art 47. Ficam revogados:   IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:   b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.   Versando  acerca deste  tema  foi  editado o Ato Declaratório nº 56, de 20 de  julho de 2000, abaixo reproduzido:  “Ato Declaratório SRF nº 56, de 20 de julho de 2000   Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do §2º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III do §2º do art.  3º  da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929208/2009­22  Acórdão n.º 3301­001.222  S3­C3T1  Fl. 71          5 considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,:   não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.” (grifei).  Assim,  conforme  se  verifica,  o  único  elemento  que,  caso  tivesse  sido  regulamentado, poderia dar suporte a prática da contribuinte, foi revogado em 09/06/2000 com  a edição da MP nº 1991­18. Entretanto, no presente caso o período pleiteado refere­se ao ano­ calendário de 2002, quando a exclusão não mais vigia. Desse modo, não há como se sustentar a  tese da contribuinte.  Por fim, ainda que a interessada pudesse fazer jus a eventual indébito, de se  registrar  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  visando  a  demonstrar  a existência dessas  receitas  transferidas e de sua  inclusão na base de cálculo. Os  argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os  confirmem  sendo  incabíveis  alegações  teóricas  e  genéricas.  Conforme  anteriormente  mencionado, o art. 16, III, §4º e art. 17 do Decreto 70.235/72, assinala que a prova documental  assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.   Portanto, no presente caso, quanto à hipótese prevista no art. 3º, § 2º, inciso  III  da  Lei  nº  9.718/98,  ainda  que  se  desconsiderasse  a  impossibilidade  de  sua  aplicação,  no  presente caso não se prestaria a respaldar tal exclusão, também, pela ausência de comprovação  de  se  tratar de “valores que, computados  como receita,  tenham sido  transferidos para outra  pessoa jurídica”.   Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929208/2009­22  Acórdão n.º 3301­001.222  S3­C3T1  Fl. 72          6                 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13780.720459/2015-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 0. 72 04 59 /2 01 5- 20 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720459/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720459/2015-20 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720459/2015-20 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.920514/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 03/02/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 03/02/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.920514/2009­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.186  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 03/02/2006  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O  PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  provas  quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que  continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 14 /2 00 9- 15 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.19587.IJJE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.920514/2009­15  Acórdão n.º 9303­008.186  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3401­004.144, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que  deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual legislação teria sido interpretada de  forma diferente e que o especial  teria como fim único o "revolvimento do conjunto fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova  no caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em  farta jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.19587.IJJE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.920514/2009­15  Acórdão n.º 9303­008.186  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.19587.IJJE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.920514/2009­15  Acórdão n.º 9303­008.186  CSRF­T3  Fl. 5          4  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.19587.IJJE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.920514/2009­15  Acórdão n.º 9303­008.186  CSRF­T3  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.19587.IJJE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:46:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.19587.IJJE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: EA8428B19BCB521F3B7E442FDAE34EA5A9BE20FB78DE28B67A09A77C76B2C577 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.920514/2009-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8260046 #
Numero do processo: 13603.720415/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento parcial para excluir a área de preservação permanente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.720412/2008-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento parcial para excluir a área de preservação permanente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.720412/2008-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 04 15 /2 00 8- 11 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720415/2008-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.074, de 03 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/REC que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Lava Pés". Mediante análise da DITR e dos documentos apresentados pela contribuinte a fiscalização glosou o VTN declarado e arbitrou valor superior, de acordo com o Laudo De Vistoria e Avaliação apresentado, subscrito por Engenheiro Agrônomo competente e revestido das formalidades legais pertinentes. Desta alteração resultou imposto suplementar conforme demonstrado no quadro de e-fl., constante dos autos. A decisão de piso aceitou arguição de erro de fato quanto a área utilizada com produtos vegetais e área servida de pastagem, alterando a quantidade de hectares respectivas. Na impugnação o requerente concorda com o VTN atribuído ao imóvel rural pela fiscalização com base no Laudo de Avaliação apresentado. Cientificado da decisão de primeira instância o contribuinte interpôs em recurso voluntário alegando, em síntese: - devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas de preservação permanente e de reserva legal descritas no laudo técnico e constantes da averbação no registro imobiliário, nos termos do art. 10, §7°. da Lei 9393/96; - exclusão da multa de ofício no percentual de 75% por ausência de dolo ou má fé quanto ao recolhimento a menor do ITR; - ilegalidade dos juros de mora cobrados com base na Taxa Selic. É o relatório. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720415/2008-11 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.074, de 03 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de preservação permanente e reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Quanto ao assunto assim decidiu o acórdão recorrido: Das Áreas ambientais - de Preservação Permanente e de Reserva Legal No presente caso, entendo que com relação as áreas ambientais de Preservação Permanente e Reserva Legal não restou comprovado documentalmente o cumprimento tempestivo de duas exigências legais, a saber: a) uma exigência de caráter especifico: averbação da área de Reserva Legal à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, de acordo com art. 16 § 8° da Lei 4.771/1965 (código florestal), cuja redação foi introduzida pelo art. l o da Medida Provisória n” 2.l66/2001, art. 12, § 1° do Decreto n“ 4.382/2002 (Regulamento do ITR), e art. 11, § 1 o da IN/SRF n o 256/2002. cuja averbação tempestiva, para o presente caso seria até o dia 01/01/2003. A averbação da área pretendida de 38,218466ha como de reserva legal no competente CRI, se deu por intermédio da AV-17 - 5.633, de 08/08/2008, conforme consta do documento de fls. 138 e seguintes, sendo, portanto, a providência intempestiva, para justificar a exclusão dessa área do ITR/2003. b) uma exigência de caráter genérico, válida tanto para comprovar a área de Preservação Permanente quanto para a área de Reserva Legal, que é o Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, de acordo com o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo l o , cuja atual redação foi dada pelo art. 1 o da Lei l0.l65/2000, bem como o parágrafo 3 o do art. 9 o da IN/SRF n o 256/2002, cuja data de requerimento, para o presente caso, seria até o dia Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720415/2008-11 31/03/2004 (seis meses. a contar do prazo final fixado para entrega da DITR/2003, até 30/09/2003, de acordo com a IN/SRF n o 0344/2003). Importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7 o . do art. 10, da Lei n o 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3 o da MP n o l956 -50, de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-07 de 24.8.2001. diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez, sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma. a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na Lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n o 4.382/2002 - RITR), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. l7-O da Lei 6.938/ 1981, com redação dada pelo art. l o da Lei n o l0.165/2000). Tanto é verdade que a Receita Federal. no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2003, elaborado após a edição das citadas Medidas Provisórias, manteve todas essas exigências, inclusive a necessidade de protocolização tempestiva do ADA, conforme consta da Questão 064. que continuou assim orientando: Pergunta 064 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas não-tributáveis da incidência do ITR? "Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocoliza o ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses contado a partir do término do período de entrega da declaração, e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente". Ver perguntas 072, 077, 083, 088 e 093. (Lai n o 4.771, de 1965, art. 16 § 8 o , e 44-A § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.166-67, de 2001; Lei n o 6.938. de 31 de agosto de 1981, art 17-0. § 1 o , com a redação dada pela Lei n o 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1 O ; Lei n o 9985. de 2000, art. 21 § 1 o R1TR/2002, art. 10. § 3 o INSRF n o 256. de 2002, art. 9 o , § 3 o Assim, toma-se imprescindível que, tanto as áreas de preservação permanente, quanto as áreas de utilização limitada/reserva legal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA; exigindo-se, ainda, em relação às últimas, que estejam averbadas tempestivamente à margem da matricula do imóvel. Portanto. para justificar a exclusão das pretendidas áreas ambientais de tributação não basta que as mesmas estejam demonstradas no “laudo de vistoria e avaliação” apresentado (às fls. 23/75 e anexos de fls. 77/84), fazendo-se necessário comprovar nos autos o cumprimento tempestivo das duas exigências tratadas anteriormente. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720415/2008-11 Registre-se que o ADA tempestivo, bem como a averbação tempestiva das áreas de utilização limitada/reserva legal não caracterizam obrigações acessórias. posto que tais exigências não estão vinculadas ao interesse da arrecadação fiscalização de tributos. nem se convertem, caso não cumpridas ou cumpridas fora do prazo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, § 2 o e 3°, da Lei n°. 5.l72/1.966 - CTN, mas sim em exigência de tributo. Quanto às ementas da jurisprudência administrativa, do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, tem-se que as mesmas, além de se aterem às situações circunstanciadas nos respectivos autos. não afetam o presente lançamento, uma vez que esses julgados não possuem efeito vinculante. nem constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/7l). Assim. não tendo sido comprovadas as exigências acima mencionadas, entendo que não cabe acatar a pretensão da contribuinte e alterar de oficio os dados de sua declaração, ficando afastada a hipótese de erro de fato no que diz respeito a essa matéria (áreas ambientais). Em sede de recurso voluntário, aduz o recorrente que Eg. TRF/1 a Região decidiu no sentido da ilegalidade da exigência feita pela instrução normativa 67/97, quanto às condições para excluir as áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do Imposto Territorial Rural. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720415/2008-11 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. No caso em apreço, tratando-se do ITR do exercício de 2003, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2003, o que só foi feito em 08/08/2008 (e-fl. 159), portanto, intempestiva. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720415/2008-11 Acórdão nº 9202006.572 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ARL ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR. No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. § 1º-A.A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. As Áreas de Preservação Permanente – APP, tratam-se acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. A jurisprudência deste e. Conselho, inclusive, já flexibilizou essa exigência ao admitir a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo. Copio a seguir julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP: Acórdão nº 9202007.217 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720415/2008-11 A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. Entendo, portanto, imprescindível a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal para que o Contribuinte faça jus ao benefício da redução do imposto em relação a essa área. No caso, como visto, não foi apresentada a referida declaração, o que desatende à legislação de regência, portanto não há como acolher a Área de Preservação Permanente (APP). Multa de Ofício O recorrente pede a exclusão da multa de ofício no percentual de 75%, sob a justificativa de que não teria agido com dolo ou má fé quando do recolhimento a menor do ITR. A fundamentação legal do lançamento da multa de ofício efetuado no lançamento tributário ora impugnado, é o art. 44, inciso IV e §3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as alterações introduzidas pelo art.14 da Lei nº 11.488, de 2007, que assim estabelece, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Vê-se assim, que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, determinada por lei, cabendo à administração Tributária executá-la, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A aplicação da multa básica de 75% decorre da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e independe de configuração de dolo ou má fé para que seja aplicada. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento da multa de ofício. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, e consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720415/2008-11 tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Ante ao exposto, não vejo como acolher o pedido de exclusão da multa de ofício. Juros SELIC No tocante a alegação de ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os créditos tributários apurados, aplico o disposto na Súmula nº 04 deste conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725751/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, no tema 20 da repercussão geral fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.
Numero da decisão: 2402-008.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, no tema 20 da repercussão geral fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 51 /2 01 8- 37 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725751/2018-37 Relatório Contra o Recorrente, em 4/10/2018, houve a lavratura de auto de infração de contribuição previdenciária da empresa e do empregador no valor principal de R$ 17.567,62 (cód. receita 2158) e R$ 83.113,68 (cód. receita 2141), acrescido de multa de ofício e juros de mora, pelo não oferecimento à tributação do adicional noturno sobre férias, horas intrajornada e GIIL-RAT nas competências de 01/2014 a 12/2015, cfe. auto de infração (fls. 2/22). Na mesma data, houve ainda a lavratura de auto de infração de contribuição para outras entidades e fundos no valor principal de R$ 4.155,23 (Senac), R$ 6.233,09 (Sesc), R$ 830,67 (Incra), R$ 10.304,02 (Salário-educação) e R$ 2.492,94 (Sebrae), acrescido de multa de ofício e juros de mora, pelo não recolhimentos destas contribuições nas competências de 01/2014 a 12/2015, cfe. auto de infração (fls. 23/59). O Relatório Fiscal (fls. 93/99) descreve a circunstância fática da autuação em exame, caracterizada pelo não oferecimento à tributação do adicional noturno nos férias concedidas e das horas pagas em virtude do intervalo intrajornada não concedido. Confira: 11. As rubricas de Folha de Pagamento que deveriam ter sido oferecidas à tributação são: código 70 – Adicional Noturno sobre Férias (de 01/2014 a 06/2015) e código 472 – Horas Intrajornada SC (CNPJ 0002-23, de 01/2014 a 12/2005). Ambas são verbas de natureza remuneratória. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece o que é salário-de- contribuição para fins de tributação. Em seu § 9º, excetua, exclusivamente, as rubricas que não fazem parte do salário-de-contribuição. Tanto o reflexo do adicional noturno nas férias concedidas como as horas pagas em virtude do intervalo intrajornada não concedido são rubricas que não estão excluídas da base de cálculo da remuneração. 12. O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO PARANÁ, pelo qual a EMBRASIL é substituída, ajuizou ação ordinária na 1a Vara Federal de Curitiba sob nº 5001230-72.2012.404.7000/PR, que pretendia a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores a título de adicional noturno, aviso prévio indenizado e seus reflexos no 13º salário, dentre outras rubricas. Na sentença parcialmente procedente, de 14/06/2012, afastou-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e respectivo 13º salário, sendo mantida a contribuição sobre o adicional noturno e demais rubricas. O processo encontra-se sobrestado desde 09/11/2016 aguardando decisão definitiva do STF acerca do Tema nº 163, com repercussão geral. (cópia da Certidão Narratória no anexo III). Não há, portanto, óbice jurídico ao lançamento das rubricas de adicional noturno sobre férias e horas intrajornadas. 13. Nas planilhas do anexo II.1 e anexo II.2 estão elencados os valores das rubricas pagas (códigos 70 e 472, respectivamente), individualizadas por competência, estabelecimento e trabalhador. A ciência do lançamento ocorreu em 15/10/2018 (cfe. AR à fl. 158). Inconformado, o Contribuinte protocolizou a impugnação cabível às fls. 166/203 em 14/11/2018 (cfe. Termo de Solicitação de Juntada à fl. 163), logo tempestivamente, postulando: a) Preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal que deu origem ao presente processo, por não terem sido respeitadas as formalidades legais atinentes aos atos administrativos praticados em seu curso, especificamente no que tange ao acesso ao Termo de Distribuição Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725751/2018-37 de Procedimento Fiscal (TDPF) e erro formal no Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), em consonância com o art. 37, caput, da CF/88, com o art. 2º, caput e p. u., III, da Lei Federal nº 9.784/99, além do art. 2º, parágrafo único, “b” da Lei Federal nº 4.717/65, bem como com o art. 2º do Decreto nº 3.724/01, e também com o art. 4º, § 4º e arts. 5º e 9º, todos da Portaria RFB nº 6.478/17 , por estar o Relatório Fiscal permeado por vicio material, uma vez que não demonstra ou explicita, de forma clara e precisa, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório; b) Alternativamente, pelo sobrestamento do presente julgamento até que sobrevenha a decisão final nos autos do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida pelo STF, por força do art. 62, caput e p. u., do Decreto nº 70.235/72; c) Sejam reconhecidas e declaradas a validade e a legalidade das compensações efetuadas, após realização de perícia e análise dos créditos aos quais a Impugnante faz jus e, sucessivamente, reconheça-se a impossibilidade de aplicação de multa diante da inexistência de saldo devedor; d) Ainda, pelo cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais, por não haver o tipo penal da Lei nº 8.137/90 e, portanto, justa causa para uma ação penal contra o Contribuinte; e e) Finalmente, pelo envio de intimações e notificação exclusivamente em nome de seu Procurador e para seu endereço, sob pena de nulidade. A defesa está instruída com o vídeo de consulta ao TDPF (arquivo não paginável, fl. 240) e telas de consulta ao FAP (fls. 261/263). Instaurada a lide, a Delegacia de Julgamento julgou ser improcedente a defesa e manteve o crédito tributário constituído pela Autoridade Tributária, cfe. Acórdão nº 16-86.049, de 26/2/2019 (fls. 266/281), tendo por arrazoado o transcrito: Claro resta, da leitura atenta dos trechos destacados, que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal tem por finalidade a simples instauração do procedimento de fiscalização, visando a otimização dos recursos humanos disponíveis no âmbito da Receita Federal do Brasil, em especial, dos servidores competentes para o desenvolvimento dos procedimentos fiscais, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, exceto nos casos textualmente elencados, os procedimentos fiscais devem ser precedidos de TDPF e nesse sentido, por expressa disposição do artigo 2º do Decreto nº 3.724/01, são imprescindíveis. Porém, como textualmente expresso no parágrafo 6º do artigo 2 mencionado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve garantir as prerrogativas dos Auditores Fiscais uma vez que o pleno e inviolável exercício dessas prerrogativas decorrem de lei, lei tributária que visa garantir o interesse público na obtenção dos recursos derivados necessários para o custeio do Estado Brasileiro. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725751/2018-37 Nesse sentido, mister realçar que tais prerrogativas, são poderes/deveres do Fisco, em razão de expressa disposição do artigo 142 do CTN, que determina ser a atividade do lançamento vinculada e obrigatória, não cabendo portanto, limitações ao exercício do dever de lançamento do Auditor Fiscal quando por ele verificado o crédito tributário. Claro que findo o processo inquisitório da fiscalização, haverá - por meio do devido processo administrativo tributário, em que se garante o contraditório e a ampla defesa - o necessário controle de legalidade dos atos praticados pelo Auditor Fiscal. Assim, verifico - como aliás reconhece o próprio recorrente - a existência prévia do TDPF devidamente instaurado, sendo o procedimento fiscal todo amparado pela ordem prévia emanada da autoridade competente, nos termos do Decreto nº 3.724/01. O que se verifica, no caso em tela, é mero equívoco do número do TDPF informado ao sujeito passivo, erro esse corrigido quando da primeira intimação para apresentação de documentos. Portanto, ao se considerar que a ciência do TDPF ocorreu, ainda que logo após o início da ação fiscal, e mais, que eventuais ausência de detalhes de formatação no formulário do procedimento fiscal não são vícios capazes de macular a ação fiscal desenvolvida, não se pode admitir que tais falhas sejam ensejadoras da nulidade arguida. Não houve, nem minimamente, violação de formalidade que fosse essencial à garantia de direitos do contribuinte. Como asseverar que mera digitação errônea de número de um termo (posteriormente corrigido), e que permita mera validação de um procedimento fiscal formalmente instalado, possa prejudicar o direito de defesa de um sujeito passivo, quanto mais ao se recordar que tal termo fora lavrado no curso de um procedimento inquisitório de fiscalização, ou seja, procedimento que se caracteriza pela ausência de contraditório. Recorde-se que um procedimento de fiscalização tributária desaguará, se assim interessar ao sujeito passivo, em um processo administrativo fiscal, este sim, assegurador do contraditório e da ampla defesa. Em complemento, mister recordar que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF), são as determinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, ou seja, os atos emanados das autoridade incompetentes e os praticados com preterição do direito de defesa. Nenhum dos vícios ensejadores da nulidade foram observados no curso do procedimento fiscal ou do processo administrativo, pois os mandados questionados foram expedidos por servidor competente. [...] A leitura do excerto acima, bem representativo das alegações constantes da impugnação, demonstra que a insurgência do contribuinte contra o lançamento se funda, primordialmente, sobre o FAP adotado pelo Auditor Fiscal Notificante, posto que - segundo o sujeito passivo - houve divergência de informações quando da divulgação do Fator pelo Poder Público. [...] Ora, a simples leitura do relatório fiscal, desde que feita com a devida atenção demonstra que o lançamento realizado decorre da não inclusão das verbas pagas a título de adicional noturno sobre as férias e horas intrajornada. Claríssima a imputação fiscal. Parte integrante do salário de contribuição, verbas de natureza remuneratória não foram ofertadas a tributação, não foram declaradas em GFIP. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725751/2018-37 Não se trata, como parece crer a impugnante, de questões afetas ao FAP aplicado à alíquota SAT devida pela empresa. Tal matéria foi objeto do lançamento que consta de outro processo administrativo tributário, o de número 10980.725750/2018-92. Inegável, portanto, que não houve contestação, nesse ponto, à matéria objeto do lançamento. Logo, tal tema não foi impugnado, posto que não controvertido. [...] Não houve, no presente auto de infração, lançamento decorrente de glosa de compensação com demonstrado acima. [...] Logo, a questão da correção da compensação efetuada pelo sujeito passivo não faz parte do lançamento que aqui se discute. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 15/03/2019 (cfe. Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 313), com a protocolização do recurso voluntário às fls. 317 a 330 em 15/04/2019 (cfe. Termo de Solicitação de Juntada à fl. 315), cujas razões serão escrutinadas no correr do Voto. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. Preliminar de Nulidade O Recorrente entende que, uma vez desrespeitados os limites definidos no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), o Agente Fiscal estaria agindo às margens da competência que lhe fora concedida pelo instrumento, incorrendo em nulidade processual no teor do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O TDPF, portanto, seria indispensável à regularidade do procedimento fiscal e sua ausência ensejaria a nulidade da autuação. Alega o Contribuinte que, desde a expedição do Termo de Início do Procedimento Fiscal, em 11/5/2018, o código de acesso do TDPF continha um erro que impedia o acesso a seu conteúdo no sítio da Receita Federal do Brasil, corrigido com o envio do Termo de Intimação Fiscal nº 1, de 29/8/2018, recepcionado em 3/9/2018. Ademais, o modelo do TDPF-F (Anexo I da Portaria nº 6.478/2017) especifica um campo onde deveria constar eventual alteração nos termos originais, ausente no TDPF vinculado ao presente processo, impossibilitando que a Recorrente saiba quando houve a alteração do referido documento para prorrogar o prazo da ação fiscal. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725751/2018-37 Soma-se a isto a existência de uma versão única do TDPF para conferência do Contribuinte, ao invés da versão original e alterações posteriores mencionadas no art. 15 da Portaria supra. A nulidade, portanto, seria resultado da ignorância quanto a data de prorrogação do prazo de fiscalização, antes ou depois de 27/8/2018, pois o erro na informação do código de acesso apenas permitiu que o Recorrente acessasse o TDPF em 3/9/2018. Ainda assim, tampouco pode ter certeza se o procedimento ocorreu dentro dos limites estabelecidos, pois ausente a data de alteração do TDPF ou cópia de suas versões anteriores. Nesta toada, o ônus de prova de fato extintivo do direito de realizar procedimento de fiscalização equivale à produção da prova diabólica, cabendo que a Fiscalização comprove que a prorrogação ocorreu dentro dos limites temporais originalmente estabelecidos. Caso contrário, entende ser imprescindível reputar inválida a prorrogação para 24/12/2018 e, assim, considerar nulos todos os atos praticados após 27/8/2019. Vejamos. Não constam, nos autos, o TDPF original e suas alterações, tampouco estes documentos podem ser obtidos em consulta ao sítio da Receita Federal 1 , em desrespeito ao art. 15 da Portaria nº 6.478/2017: Art. 15. O TDPF original e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o § 4º do art. 4º, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. Entretanto, para que eventuais vícios ou omissões no TDPF possam acarretar a nulidade da autuação, deve ainda existir o prejuízo, ou seja, a preterição ao direito de defesa do contribuinte, materializando assim o binômio defeito – prejuízo. É esta a posição majoritária do CARF, exemplificada no Acórdão nº 9202-01.608, de 10/5/2011, que adoto como parte do voto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE FORMAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO DEFEITO - PREJUÍZO. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito - prejuízo. [...] Modernamente, o direito processual, inclusive o administrativo fiscal, tem como primado a efetividade da tutela dos direitos assegurados, adotando a vertente de instrumentalidade do processo à persecução do direito material deduzido. As formalidades desmotivadas foram substituídas pela instrumentalidade e busca da eficiência na prestação jurisdicional. 1 Acessível em http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/MPF/default.asp Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725751/2018-37 Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação.” 2 Afirma, ainda, a referida autora que “o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida”. 3 As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a tutela jurisdicional pretendida seja alcançada, mesmo em detrimento das formas legalmente exigidas, não há nulidade. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. (grifei) O alegado prejuízo à Recorrente estaria em sua impossibilidade de provar o fato extintivo do direito fazendário de proceder à fiscalização, pois, em virtude do erro de digitação no código de acesso, pôde consultar o TDPF só em 3/9/2018 e, diante da ausência do histórico de versões, não confirmou se o pedido de prorrogação ocorreu antes ou após 27/8/2018. Sustenta seu argumento nas disposições da Portaria nº 6.478/2017: Art. 5º O TDPF conterá: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do(s) Auditor(es)-Fiscal(ais) da Receita Federal do Brasil responsável(is) pelo procedimento fiscal; VI - o número do telefone e endereço funcional para contato; e VII - o nome e a matrícula do responsável pela expedição do TDPF. [...] 2 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26. 3 Idem, p. 27 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725751/2018-37 Art. 9º As alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão bem como as relativas ao exame dos tributos e período de apuração, excetuados os casos que se enquadrem na hipótese prevista no art. 8º, serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF, conforme modelo aprovado por esta Portaria. [...] Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifei) O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, que substituiu o Mandado de Procedimento Fiscal, estabelece normas para a execução da atividade fiscal, constituindo-se em instrumento de controle da Administração Tributária. Este documento permite, à Receita Federal do Brasil, o acompanhamento do desenvolvimento das atividades realizadas pelos seus Auditores Fiscais. Também possibilita comunicar ao Sujeito Passivo que este se encontra sob procedimento de fiscalização, assegurando transparência às relações entre o Fiscal e o Contribuinte. Quando, no correr de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal perceber que não concluirá, em face às particularidades do caso concreto, o procedimento fiscalizatório dentro do prazo, poderá requerer sua prorrogação. O eventual erro na digitação do código de acesso que, em seu tempo, retardou a prova da autenticidade do TDPF, pelo Contribuinte, no sítio da Receita Federal do Brasil, além da data de prorrogação, ou a ausência do histórico de versões do TDPF pode, quando muito, suscitar responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal, mas nunca terá força para retirar-lhe sua competência legal para efetuar o lançamento. Isso porque uma norma infralegal não tem o condão de limitar a atuação da Administração Tributária, sob pena de contrariar o art. 142 do Código Tributário Nacional 4 . Ainda que não houvesse prorrogação do prazo de validade do procedimento de fiscalização, isto não inquinaria o lançamento, pois formalizado por Autoridade competente, devidamente investida das atribuições legais inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aspecto não modificado pelo vício formal do TDPF. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725751/2018-37 Ora, se o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, na forma da Súmula CARF nº 46, quanto mais o Auto de Infração em exame, sobretudo quando comprovado, nos autos, que o Recorrente tomara conhecimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal de 11/5/2018, do Termo de Ciência de Continuidade do Procedimento Fiscal nº 1 de 9/7/2018 ou do Termo de Intimação Fiscal nº 1 de 29/8/2018. Dessa forma, não está configurado prejuízo à defesa na impossibilidade de provar a existência de fato extintivo do direito de realizar procedimento fiscalizatório, pois r. Portaria não poderia limitar a atuação tributária determinada por Lei, de modo que a inobservância dos procedimentos e limites fixados no TDPF – no caso analisado, o prazo – não produziria nulidade. É esta também a posição da jurisprudência do CARF a respeito da matéria: Acórdão 3402-005.377, de 20/6/2018 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Esta jurisprudência se aplica ao novel documento com a mesma finalidade, o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). [...] A Recorrente requer que seja declarada a nulidade dos lançamentos por diversos vícios procedimentais apontados com relação ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), em substituição ao MPF, tais como: a existência de investigações e coleta de documentos antes da sua emissão; que o TDPF­Diligência não seria o adequado para conduzir o procedimento levado a cabo; que as informações colhidas com terceiros e com a oitiva de testemunhas não poderiam ser utilizadas, pois foram colhidas sem TDPF específico; que o Auditor­Fiscal que assinou os lançamentos não consta com competência outorgada pelo TDPF para o caso; e que as suas prorrogações não foram realizadas corretamente. (grifei) Acórdão 3401-005.154, de 23/6/2018 NULIDADE. FALTA DE PRORROGAÇÃO DO TDPF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SUMULA CARF 46. Não é nulo o lançamento por prorrogação do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do TDPF, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência do Termo. (grifei) Acórdão 1201-003.141, de 18/9/2019 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle interno da administração tributária, instituído pelo Decreto nº 8.303/2014. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725751/2018-37 [...] 24. Desse modo, em caso de inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do TDPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (grifei) Em síntese, é isto que temos: a) o auto de infração fora lavrado por pessoa competente; b) tão logo instaurada a lide, houve respeito à ampla defesa e ao contraditório; c) o vício formal na prorrogação do TDPF e a inobservância dos limites temporais não afastariam a competência legal do Auditor-Fiscal; d) não há a arguida preterição à defesa, porquanto também não há fato extintivo do poder-dever de exercer a atividade fiscalizatória em se tratando de vício desta natureza. Por todos estes argumentos, rejeito a questão preliminar. Adicional Noturno A priori, o Recorrente recorda ser parte substituída da ação ordinária nº 5001230- 72.2012.404.7000 que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre valores a título de adicional noturno, aviso prévio indenizado e seus reflexos no 13º salário. Por força do acórdão proferido pelo Plenário do STF, no DJe nº 56 de 21/3/2019, que reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, o recorrente requer a aplicação da decisão ao caso concreto pelo disposto no art. 62, § 1º, II, ‘b’ do Ricarf e o cancelamento do auto de infração no ponto concernente ao adicional noturno. Divirjo. Os valores pagos aos trabalhadores a título de adicional noturno dizem respeito à contraprestação pelo trabalho efetuado fora do expediente normal, logo enquadrados no conceito de salário-de-contribuição do caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91. O § 9º do dispositivo referido, que afasta da tributação determinadas parcelas remuneratórias, não realiza alusão ao adicional noturno, mostrando-se legítima a tributação desta verba. Quem se pronunciou sobre o tema foi o STF no RE 565.160/SC, com repercussão geral reconhecida, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado: Tal como fez o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, delimito a controvérsia, no que envolvido processo subjetivo. Eis o pedido formulado na inicial da ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: [...] julgar procedente a presente ação, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o INSS, que a obrigue a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, conforme exigência do inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, com alterações impostas pela Lei nº 9.876/99, mais sim e tão somente sobre a folha de salários, sendo portanto excetuadas as seguintes Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725751/2018-37 verbas : adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário percebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em unidades previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, até a edição de norma válida e constitucional para a instituição da mencionada exação. (grifei) No julgamento do r. Recurso Extraordinário, o STF negou o provimento e decidiu ser constitucional a incidência de contribuição social a cargo do empregador sobre os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, veja: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. [...] Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 20 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Falaram: pela recorrente, a Dra. Maria Leonor Leite Vieira, e, pelo recorrido, o Dr. Leonardo Quintas Furtado, Procurador da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.3.2017. Em contrapartida, o RE 593.068/SC colacionado pela Recorrente apreciou uma questão semelhante, mas não idêntica, concluindo que: [...] 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. (grifei) Aqui, não se está falando do regime geral da previdência social, mas do regime próprio dos servidores públicos, restando patente na decisão a não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Por conseguinte, a referida decisão não é aplicável ao caso concreto, que versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno pago pelo empregador ao empregado. Solução similar fora dada no Acórdão nº 2301-006.167, de 4/6/2019, ementado da seguinte maneira: ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, no tema 20 da repercussão geral fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725751/2018-37 Portanto, rejeito o argumento do contribuinte e entendo ser procedente o lançamento no ponto abordado. CONCLUSÃO Meu voto é para CONHECER o recurso voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.724432/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A afirmação que as transferências eletrônicas da pessoa jurídica para a conta bancária do sócio são decorrentes de contrato de mútuo deve estar respaldada em documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do negócio jurídico entre as partes. No caso concreto, a ausência de estipulação de prazo certo e determinado para a devolução de valores expressivos repassados ao mutuário, a fixação da taxa de juros inferior à captação dos recursos no mercado financeiro e a confirmação que não houve pagamentos de juros, amortizações ou quitação do empréstimo não geram convicção sobre a existência real do mútuo a que se refere o contrato. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 109. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre processo administrativo de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 109)
Numero da decisão: 2401-007.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A afirmação que as transferências eletrônicas da pessoa jurídica para a conta bancária do sócio são decorrentes de contrato de mútuo deve estar respaldada em documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do negócio jurídico entre as partes. No caso concreto, a ausência de estipulação de prazo certo e determinado para a devolução de valores expressivos repassados ao mutuário, a fixação da taxa de juros inferior à captação dos recursos no mercado financeiro e a confirmação que não houve pagamentos de juros, amortizações ou quitação do empréstimo não geram convicção sobre a existência real do mútuo a que se refere o contrato. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 109. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre processo administrativo de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 109) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 44 32 /2 01 3- 28 Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724432/2013-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº 16-71.632, de 05/04/2016, cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no auto de infração (fls. 816/831): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PARCELAMENTO DE PARTE DA AUTUAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO PROCESSO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. São indispensáveis, para a aceitação do empréstimo, a comprovação da efetiva transferência do numerário emprestado, da capacidade financeira do mutuante e da quitação da dívida pelo mutuário, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. A simples apresentação de contrato de mútuo, não registrado, é insuficiente para comprovar a efetiva realização do negócio. Impugnação Improcedente Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724432/2013-28 Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que o processo administrativo, na origem, diz respeito à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2009, acrescido de juros de mora e multa de ofício, decorrente das seguintes infrações (fls. 563/580 e 581/610): (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos da pessoa jurídica Evecar Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda (EVECAR), da qual o autuado é sócio; (ii) omissão de rendimentos decorrentes de ganhos líquidos no mercado de renda variável; (iii) omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; e (iv) multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do imposto através do carnê-leão. Com o propósito de respaldar o lançamento tributário, a fiscalização juntou os seguintes documentos ao processo administrativo (fls. 484/560, 611/615 e 617): (i) cópia dos extratos bancários do ano de 2009; (ii) Planilha A - relação de depósitos não comprovados, discriminados por instituição financeira, datas e valores; e (iii) Planilha B - relação de transferências eletrônicas realizadas pela EVECAR, individualizadas por instituição bancária, datas e valores. Cientificado do lançamento em 06/01/2014, o contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 693/694 e 697/711). Intimado por via postal em 15/04/2016 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 16/05/2016, em que repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação contra a pretensão fiscal, a seguir resumidos (fls. 832/835 e 837/846): (i) os valores referentes à omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal têm origem em contrato de empréstimo da EVECAR para a pessoa física do seu sócio, ora recorrente, no valor de R$ 13.500.000,00, com assinaturas dos signatários e testemunhas reconhecidas em cartório no dia 06/01/2009; (ii) à época dos fatos, a EVECAR tinha plena capacidade econômica para emprestar ao seu sócio a quantia estipulada no contrato de mútuo; Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724432/2013-28 (iii) no caso da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, a autoridade fiscal desprezou os valores pertinentes aos rendimentos isentos e de tributação exclusiva na fonte declarados pelo contribuinte no ano-calendário, no total de R$ 792.713,47; (iv) a análise dos extratos bancários, apoiada nas planilhas elaboradas pela própria autoridade lançadora, demonstra que a EVECAR efetuou transferências eletrônicas ao seu sócio no montante de R$ 13.449.000,00, ao longo do ano-calendário de 2009; e (v) o arrolamento de bens formalizado por intermédio do Processo Administrativo nº 19515.720093/2014-24 deverá ser cancelado, haja vista o valor residual remanescente do auto de infração mantido sobre os ganhos de renda variável e multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Em análise preliminar do conjunto probatório, reputei apropriada a prévia conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de reunir elementos adicionais de convicção sobre a natureza e as circunstâncias das transferências de recursos financeiros efetuadas pela EVECAR ao seu sócio, assim como atestar os desdobramentos nos exercícios seguintes, tendo em conta a alegação do recurso que as operações estavam vinculadas a um contrato de mútuo celebrado entre as partes. O colegiado acatou a proposta e converteu, por unanimidade de votos, o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2401.000.621, para fins de esclarecimento das seguintes questões (fls. 878/883): (...) (a) a existência de registros do mútuo na escrituração contábil da sociedade, a partir do ano-calendário de 2009, mediante lançamentos da entrega do montante via transferências bancárias ou da sua colocação à disposição do mutuário; (b) o controle do saldo devedor do mútuo, tendo em vista a contabilização dos juros devidos até o dia da efetiva liquidação da dívida; (c) a existência de amortizações da dívida e/ou pagamentos de juros por parte da pessoa física mutuária, com indicação de datas e valores; (d) em razão da operação de mútuo, o eventual recolhimento de algum tributo pela pessoa jurídica, como o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF); e (e) a existência de informações do mútuo nas declarações fiscais da pessoa jurídica, a partir do ano-calendário de 2009, com indicação das datas de entrega dos documentos. (...) A diligência foi cumprida pela fiscalização tributária, com confecção de um relatório detalhado sobre o desenvolvimento dos trabalhos. Em síntese conclusiva, assim se manifestou (fls. 888/895): Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724432/2013-28 (...) Das respostas aos quesitos formalizados pelo CARF Dado todo exposto respondo agora aos quesitos solicitados pelo CARF. a) Não houve a apresentação da escrituração contábil dos anos-calendário de 2009 e 2010, sendo assim não é possível determinar se o mútuo constava dessas. Em relação a documentação contábil apresentada dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 entendemos ser essa imprestável/inidônea para análise, conforme já esclarecido nesse relatório; b) Não houve liquidação do mútuo ou amortizações; c) Não houve pagamentos a pessoa jurídica pelo mutuário; d) Não houve recolhimento de IOF pela empresa; e) Não houve informação nas DIPJ da empresa de valores a serem recebidos a título de mútuo. (...) Em relação ao resultado da diligência, foi oportunizado o contraditório ao recorrente, que apresentou contrarrazões (fls. 1.439/1.440). O autuado ratificou a ausência de amortização da dívida, até aquela data, com a justificativa de insucesso no mercado de ações, o que lhe impediu de honrar o contrato de mútuo com a pessoa jurídica. Em contrapartida, ressaltou que ficou comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária como obtidos pela pessoa jurídica através de instituições financeiras e, em seguida, empréstimos ao recorrente, na qualidade de sócio da EVECAR, mediante transferências regulares, conforme extratos bancários. Pela relevância para a defesa, reproduzo o seguinte trecho da manifestação do recorrente: (...) 11) Os elementos até então apresentados podem levar os julgadores a convicção de que efetivamente trata-se de um empréstimo, pois como pode um valor obtido por empréstimo bancário pela Pessoa Jurídica e em seguida emprestado a pessoa de seu sócio ser considerado corno um rendimento tributável? E a fiscalização atribuindo. sem fundamento legal, a natureza de um empréstimo como "renda", o que não se sustenta, de pronto, na esfera judicial. Caso esse valor fosse obtido como resultado de operações da Pessoa Jurídica, teriam sido distribuídos como lucro, sendo isentos de imposto de renda, como também não se trata de pró-labore, pois valor dessa monta não previsto em contrato social. (...) É o relatório. Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724432/2013-28 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Considerações Iniciais Ao final do recurso voluntário, um dos pedidos é o cancelamento do arrolamento de bens e direitos efetuado pela autoridade administrativa, formalizado através do Processo nº 19515.720093/2014-24. O arrolamento de bens e direitos é uma medida destinada ao acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, com vistas à futura satisfação do crédito tributário. Consiste em providência meramente administrativa para a defesa do crédito tributário e, sendo assim, o arrolamento é um assunto que extrapola o âmbito de cognição do processo de determinação e exigência tributária, submetido ao rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Devido à inexistência de previsão específica para a defesa do sujeito passivo quanto ao arrolamento de bens e direitos, aplica-se a regra geral do recurso administrativo federal prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que atrai a competência da autoridade superior àquela que procedeu ao arrolamento. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e as delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, responsáveis pelas decisões em primeira instância, são incompetentes para se pronunciar sobre Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, independentemente de exoneração parcial do crédito tributário lançado. Nesse sentido, o enunciado nº 109 do CARF: Súmula CARF nº 109: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Quanto ao auto de infração, o contribuinte optou pelo parcelamento do crédito tributário relacionado à omissão de rendimentos decorrente de ganhos no mercado de renda variável e à multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão. Em consequência do acordo de parcelamento, apenas duas infrações tributárias permanecem em lítigio, ambas apuradas a partir da movimentação de recursos em contas bancárias do contribuinte: Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724432/2013-28 (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 4.456.809,15 (Planilha A); e (ii) omissão de rendimentos recebidos da empresa EVECAR, no montante de R$ 9.636.000,00, da qual é sócio (Planilha B). Mérito No presente caso, o procedimento fiscal debruçou-se sobre os lançamentos a crédito nos extratos bancários de diversas contas de titularidade exclusiva do contribuinte, mantidas no Banco Bradesco S/A (agência 2495), Banco HSBC S/A (agência 0406), Banco Safra S/A (agência 02100), Banco Itaú S/A (agências 4088 e 7049) e Banco Santander S/A (agência 105). Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a análise dos extratos bancários revelou duas situações distintas. A primeira delas, com respeito aos valores cujos extratos bancários não permitiram identificar a procedência e a natureza dos créditos, tampouco houve apresentação pelo contribuinte de documentação comprobatória das operações. Nessas situações, o lançamento se deu como omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, discriminados na Planilha A (fls. 575/577, 601/606 e 611/615). Uma segunda situação refere-se aos créditos identificados a partir de transferências bancárias oriundas da EVECAR, da qual o contribuinte é sócio administrador. Apesar de intimado pelo agente fazendário, a pessoa física permaneceu inerte e deixou de esclarecer a que título os depósitos foram realizados em suas contas correntes. Em razão do vínculo de trabalho com a empresa, a autoridade fazendária procedeu ao lançamento como decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cuja base de cálculo está detalhada na Planilha B (fls. 573/574, 606/607 e 617). Em um e outro caso, o contribuinte deixou de apresentar no decorrer do procedimento fiscal a documentação comprobatória da natureza dos valores disponibilizados em suas contas bancárias (Planilhas A e B, às fls. 611/617). Para refutar a omissão de rendimentos, o recurso voluntário mantém a mesma linha argumentativa da impugnação. Os depósitos bancários listados pela fiscalização não correspondem a recebimento de rendimentos tributáveis pelo contribuinte, porquanto os valores são oriundos de: (i) contrato de mútuo com a empresa EVECAR, totalizando a importância de R$ 13.500.000,00 (fls. 712/714 e 867/869); e (ii) rendimentos isentos e de tributação exclusiva na fonte, no valor de R$792.713,47 (fls. 715/732 e 840/841). Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724432/2013-28 Pois bem. Uma parte do lançamento fiscal tomou como fundamento o art. 42 da Lei nº 9,430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Como se observa do dispositivo de lei, tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Dada a força probatória dos extratos bancários, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos, sob pena de caracterizar-se omissão de rendimentos tributável. Para alcançar a eficácia na prova da origem dos depósitos bancários, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e natureza do crédito em conta. Mesmo que o juízo de avaliação comporte certa discricionariedade, há a necessidade de demonstrar o nexo de cada depósito e o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão rendimentos. Em simetria com o lançamento fiscal, que pressupõe a individualização dos créditos de origem não identificada, a comprovação de cada depósito pelo autuado deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com a documentação da origem. Não são aceitas, para fins de desconstituição do lançamento, as justificativas lançadas em termos gerais, a abranger o somatório dos depósitos objeto da exação fiscal. Assevera o recorrente que a origem da maior parte dos créditos depositados em suas contas bancárias está vinculada ao empréstimo recebido da EVECAR, pessoa jurídica da qual é sócio. Quanto aos depositantes dos recursos nas contas bancárias, o agente lançador constatou transferências bancárias provenientes da EVECAR, para as quais o contribuinte, durante o procedimento fiscal, deixou de apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a causa/motivação de cada operação. Os respectivos valores encontram-se especificados na Planilha B (fls. 617). Além disto, o recorrente aponta outros valores creditados em suas contas bancárias com origem em transferência efetuadas pela empresa EVECAR, tais como as importâncias de R$ 980.000,00 e R$ 2.233.000,00, respectivamente, nos dias 19/11/2009 e 22/12/2009 (fls. 551/555, 605 e 615). Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724432/2013-28 O mútuo deve estar lastreado por elementos que atestem a efetividade do negócio jurídico entre as partes. O contrato particular não é suficiente, por si só, para fins da comprovação da origem em empréstimos, posto que imprescindível a apresentação de um conjunto probatório consistente que não deixe margem a dúvidas sobre a natureza dos valores recebidos. Dentre as provas específicas para comprovar a efetividade da operação de mútuo, cabe destacar as mais relevantes no processo administrativo fiscal, na mesma linha exposta pelo acórdão de primeira instância: (i) contrato de mútuo assinado entre as partes; (ii) trânsito de numerário entre mutuante e mutuário, e vice-versa, compatível em datas e valores; (iii) informação tempestiva da operação nas declarações do imposto de renda do mutuante e mutuário, dada a repercussão na variação patrimonial; e (iv) disponibilidade financeira do mutuante para o empréstimo. A pessoa jurídica EVECAR, na qualidade de mutuante, deixou à disposição do sócio, na condição de mutuário, a quantia de R$ 13.500.000,00, para este fazer uso a seu prudente critério, a qualquer tempo, por meio de cheques e/ou transferências eletrônica de fundos. O acordo entre as partes restou formalizado por escrito, mediante documento particular com data de 06/01/2009, subscrito pelos sócios Carlos Jafet Júnior e Ricardo Jafet Sobrinho, de um lado, e pelo mutuário Ricardo Jafet Sobrinho, de outro, além da assinatura de duas testemunhas, identificadas como Isaias Melo de Lima e Carlos Roberto dos Santos (fls. 867/869). A credibilidade da operação de mútuo foi questionada pelo acórdão de primeira instância, em face da ausência dos elementos necessários para fazer prova perante a administração tributária. Realmente, não há comprovação da transcrição do contrato de mútuo no registro público, a fim de conferir plena oponibilidade a terceiros, e as assinaturas das testemunhas aparentam estarem rasuradas. Todavia, o 15º Cartório de Notas da Cidade de São Paulo reconheceu válidas, por semelhança, todas as firmas, no dia 06/01/2009, o que induz a crença da existência do documento na data nele consignada. Quanto à capacidade econômica da pessoa jurídica para emprestar dinheiro a seus sócios, no valor de R$ 13.500.000,00, o conjunto probatório deixa transparecer que contraiu empréstimos junto a instituições bancárias de seu relacionamento, assumindo dívidas, o que poderia dar respaldo à transferência de valores elevados ao recorrente no decorrer do ano- calendário de 2009 (fls. 780/788 e 1.156/1.164). Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724432/2013-28 Como dito antes, a autoridade lançadora identificou e listou em separado transferências de recursos ao contribuinte pela empresa EVECAR naquele ano, totalizando a importância de R$ 9.636.000,00. Há ainda outros créditos, conforme descrito nos extratos bancários, tais como os valores em 19/11/2009 e 22/12/2009, respectivamente, de R$ 980.000,00 e R$ 2.233.000,00. Por outro lado, não há informações sobre o empréstimo na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (DIRPF 2010/2009) e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), relativamente aos fatos geradores do ano-calendário de 2009 (fls. 07/15 e 801/815). O negócio não foi pactuado entre partes independentes, apesar da anuência do outro sócio da EVECAR, Carlos Jafet Júnior, na medida em que o recorrente subscreveu o contrato como representante da pessoa jurídica, na condição de mutuante, e também como mutuário, beneficiário dos recursos financeiros. A diligência fiscal foi concluída no ano de 2019. O seu resultado confirmou os seguintes aspectos: (i) falta de devolução dos valores pactuados; (ii) não houve qualquer pagamento a título de amortização da dívida; e (iii) as declarações fiscais apresentadas pela EVECAR, relativamente aos anos-calendário de 2009 a 2013, não contêm anotações de valores a receber do contribuinte, tomando por base o crédito representado pelas transferências bancárias (fls. 878/883 e 961/1038). Além disso, no exame da contabilidade a fiscalização identificou o somatório de R$ 8.274.404,42, a título de empréstimo efetuado ao contribuinte. Contudo, ressaltou a imprestabilidade da escrituração contábil como prova dos fatos nela registrados, diante da ausência de registro dos livros na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 914/960 e 1.433/1.436). O mútuo entre sociedade empresarial e os sócios possibilita a realização de operações financeiras com cláusulas mais vantajosas ao mutuário. Nenhuma irregularidade há nesse propósito. Entretanto, o negócio praticado afasta-se da tipicidade dos mútuos destinados a fins econômicos, uma vez que estabeleceu a restituição da quantia entregue ao mutuário à medida da sua disponibilidade e conveniência, Em outras palavras, o contrato deixou em aberto o prazo de devolução dos valores repassados para as contas bancárias do contribuinte, isto é, de acordo com a sua própria vontade (fls. 867/869). Por sinal, há sérias dúvidas sobre a razoabilidade financeira e econômica no empréstimo da pessoa jurídica ao seu sócio, considerando algum propósito válido que não acarrete prejuízo à sociedade empresarial. Com efeito, o instrumento contratual fixou juros compensatórios de 12% ao ano, em patamar inferior à taxa de captação de recursos no mercado financeiro, conforme contratos de empréstimos anexados. Após dez anos da colocação dos recursos financeiros à disposição da pessoa física, não parece razoável a ausência de amortização da dívida, em qualquer valor, tampouco pagamento de juros, no percentual estabelecido em contrato, tendo em conta os valores expressivos repassados ao mutuário. Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724432/2013-28 Além do mais, nem mesmo há notícias que a pessoa jurídica adotou alguma medida judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito, conforme previsto em claúsula contratual. O mútuo pressupõe a restituição pelo mutuário das importâncias emprestadas pelo mutuante, sob pena de configurar-se outro negócio jurídico. A ausência de estipulação de prazo certo e determinado para a devolução de valores expressivos repassados ao mutuário, a fixação da taxa de juros inferior à captação dos recursos no mercado financeiro e a falta de pagamento de juros, de amortizações ou de quitação do empréstimo não geram convicção sobre a existência real do mútuo a que se refere o contrato. Nesse cenário ambíguo, forçoso concluir que a causa das transferências de valores para a pessoa física tem motivação diversa da prevista no documento apresentado pelo recorrente. Em outros dizeres, o autuado não logrou comprovar que as transferências eletrônicas provenientes da empresa EVECAR e destinadas às suas contas correntes de forma habitual ao longo do ano-calendário de 2009 são decorrentes de operação de mútuo junto à pessoa jurídica da qual é sócio. Irrelevante para o lançamento fiscal que os valores repassados pela EVECAR à pessoa física não tenham origem direta no resultado da atividade operacional da pessoa jurídica, considerando que a captação dos recursos financeiros, ou parte dela, operou-se a partir de instituições financeiras. Para a incidência do imposto de renda da pessoa física é suficiente o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Os elementos de prova carreados ao processo administrativo são hábeis para demostrar que a transferência de recursos para as contas bancárias do recorrente representou a aquisição de disponibilidade econômica de renda, mediante a posse direta de moeda, traduzida em acréscimo patrimonial. Quanto aos rendimentos isentos e de tributação exclusiva na fonte, no importe de R$ 792.713,47, o acórdão recorrido bem analisou a justificativa do contribuinte, conforme trechos a seguir reproduzidos (fls. 831): (...) Além do contrato de mútuo acima analisado, o contribuinte também procurou justificar a omissão de rendimentos por meio dos valores da tabela de fls.708, em que afirma relacionar rendimentos isentos e de tributação exclusiva na fonte, compostos por lucros e dividendos apurados a partir de 1996 pagos por PJ, e também por juros sobre o capital próprio. Contudo, compulsando-se os valores da tabela de fls.708, bem como os respectivos comprovantes de fls.715/732, observa-se que não guardam correlação com os créditos sem origem comprovada discriminados pela fiscalização de maneira individualizada na “Planilha A”, anexa ao Termo de Verificação Fiscal, às fls.611/615. Ou seja, os créditos sem origem comprovada identificados pela fiscalização não correspondem aos valores de lucros e dividendos, ou de juros sobre o capital próprio, identificados pelo contribuinte em sede de impugnação. (...) Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724432/2013-28 Com efeito, a fiscalização intimou o contribuinte para indicar os rendimentos isentos e de tributação exclusivamente na fonte declarados para o ano-calendário de 2009. Porém, a pessoa física não efetuou a correlação solicitada pela autoridade tributária (fls. 73/74 e 592/593). A despeito da inércia do contribuinte, a autoridade fiscal procedeu à exclusão dos depósitos bancários com relação aos créditos que diferenciou como resultante de aplicações financeiras e dividendos/juros sobre o capital próprio recebidos de ações, além dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e físicas incluídos na declaração de rendimentos do ano-calendário (fls. 602 e 606). O procedimento adotado pelo agente fazendário está correto. Na hipótese de rendimentos isentos e/ou tributados exclusivamente na fonte, além de imprescindível a comprovação da sua natureza, é necessário demonstrar que os valores efetivamente integram a base de cálculo do lançamento fiscal. Tal prova dos fatos incumbe ao interessado, que deve estabelecer a vinculação, compatível em datas e valores, entre os rendimentos isentos e/ou tributados exclusivamente na fonte com a listagem dos créditos sem origem comprovada elaborada pela autoridade fiscal (Planilha A). Contudo, o recorrente apresenta as justificativas em termos genéricos, com menosprezo à sua obrigação de correlacionar cada depósito e a respectiva documentação, apoiando-se tão somente na existência de valores de rendimentos isentos e de tributação exclusiva na fonte declarados para o ano-calendário. O ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador administrativo uma massa de documentos, sem a preocupação de confrontar a movimentação bancária com o suporte documental. É extremamente conveniente dizer que as fontes pagadoras e instituições financeiras não discriminam a data de cada operação, pois apresentam os informes de rendimentos em valores consolidados durante o ano-calendário. Como se o titular da conta bancária não tivesse o mínimo controle dos lançamentos e fosse impossível apontar, a partir dos seus extratos bancários, a procedência e a natureza dos créditos recebidos. Em suma, portanto, as razões recursais são insuficientes para a reforma do acórdão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital

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8250661 #
Numero do processo: 13855.901419/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para aferir a suficiência do direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para aferir a suficiência do direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 03356.41477.261005.1.3.04-8771 (fls. 61/66 do e-processo), transmitida em 26/10/2005, na qual o contribuinte informa crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (2484), referente ao mês de setembro/2004, data de arrecadação 30/12/2004, no valor de R$ 6.851,60. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 896415 (fls. 21 do e- processo), do qual o contribuinte foi cientificado em 29/04/2009, a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em Franca não homologou a compensação sob a alegação de que foram localizados um RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 01 41 9/ 20 09 -1 8 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.186 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901419/2009-18 ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/06 do e- processo) alegando em síntese: Conforme pode ser verificado pela Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2005 (2004), relativamente ao ano calendário de 2004, o contribuinte, ora impugnante, apurou, no encerramento do exercício, saldo de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no valor de R$ 22.383,87 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), em razão das estimativas recolhidas nos meses de janeiro a novembro de 2004 terem sido em montante superior à contribuição efetivamente devida em 31 de dezembro do mesmo ano. [...] no momento do preenchimento das PER/DCOMPs, foi utilizada uma forma equivocada de demonstrar o crédito, ou seja, ao invés de ser preenchida a Ficha de Saldo Negativo de CSLL, foi preenchida a Ficha de Pagamento Indevido ou a Maior. Nesse sentido, na demonstração da natureza do crédito, foram consideradas informações relativas a quatro DARfs recolhidos em julho, agosto, setembro e novembro de 2004, no pagamento das estimativas apuradas, como se vê: Em razão desse equivoco, o contribuinte foi notificado por despachos decisórios com a não homologação das compensações declaradas, sob o fundamento de que os DARF's informados como pagamento indevido ou a maior já haviam sido utilizados para outros pagamentos, na realidade, para os pagamentos das respectivas estimativas de CSLL. Entretanto, em que pese o erro cometido pelo contribuinte no momento de realizar as compensações, este representou apenas um erro de forma, já que o crédito, passível de compensação, existia e era legitimo. Cumpre reiterar que engano foi apenas na forma de demonstrar a natureza do crédito, já que deveria ter sido demonstrado o saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano de 2004, que está devidamente comprovado pela DIPJ 2005(2004), bem como pelas cópias de todas as estimativas da mesma contribuição recolhidas naquele ano, que ensejaram a apuração do saldo negativo do tributo (docs. em anexo). Junto com a sua manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou a sua DIPJ/2005 AC/2004 (fls.22/38 do e-processo); Pagamentos de estimativa de CSLL de janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e novembro (fls. 39, 49, 51, 53, 54, 56, 58 e 60 do e- processo); DCTF referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.186 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901419/2009-18 setembro, outubro e novembro (fl. 40/43, 44/47, 48, 50, 55, 57, 59, 92 e 101 do e-processo); PER/DCOMP nº 03356.41477.261005.1.3.04-8771 (fls. 61/66 do e-processo), PER/DCOMP nº 09841.30453.261005.1.3.04-8650 (fls. 70/73 do e-processo); PER/DCOMP nº 01406.41904.290705.1.3.04-6620 (fls. 74/75 do e-processo); e a PER/DCOMP nº 12551.89946.261005.1.3.04-6475 (fls. 86/91 do e-processo). Em sessão de 20/03/2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SALDO NEGATIVO CSLL. PLEITO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estabelecida na legislação a forma de se pleitear o direito creditório conforme a natureza do crédito, esta deve ser obedecida. O programa PER/DCOMP não permite a retificação desse documento com vistas à alteração da natureza do crédito, devendo o contribuinte, observada a inexistência do crédito pleiteado, cancelar o documento e enviar nova declaração de compensação com as alterações necessárias. Improcedente a alegação do contribuinte de que pleiteou crédito de saldo negativo CSLL como pagamento indevido ou maior. O quantum do crédito revela pleito de pagamento a maior. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Reconhecida pelo próprio contribuinte a inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior, resta que o direito creditório não deve ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 108/116 do e-processo), por meio do qual informa: DOS FATOS [...] Na manifestação de inconformidade, o recorrente comprovou a existência do crédito de CSLL, consistente no saldo negativo gerado no ano calendário de 2004, demonstrado na DIPJ de 2005, esclarecendo que houve tão somente erro quanto à forma de demonstrar o crédito na declaração de compensação, tendo sido apontado que seria crédito de pagamento indevido ou a maior. O recorrente deixou evidenciado que o crédito de CSLL, no valor originário de R$ 22.383,87, relativo ao saldo negativo gerado no ano de 2004 (fls. 38), foi compensado com um débito também de CSLL do 3° Trimestre de 2005, através de 4 (quatro) declarações de compensação (Per/Dcomp): 12551.89946.261005.1.3.04-6475; 09841.30453.261005.1.3.04-8650; 03356.41477.261005.1.3.04-8771 e 03195.68879.261005.1.3.04-0595. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.186 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901419/2009-18 O equívoco ocorreu pois, na demonstração da natureza do crédito, o recorrente selecionou a opção “pagamento indevido ou a maior”, fazendo menção às estimativas pagas no ano de 2004, quando o correto era “saldo negativo de CSLL”, apurado em 31/12/2004. [...] I – DA PRELIMINAR Inicialmente, requer o recorrente, com fundamento no artigo 1°, III da Portaria SRF nº 6129, de 02 de dezembro de 2005, a reunião desse feito com o Processo n° 13855.901493/2009-34 e Processo n° 13855.901418/2009-73. O pedido de reunião dos processos se justifica pois todos se referem a declarações de compensação apresentadas pelo recorrente para compensar o débito da CSLL apurada no 3° Trimestre de 2005 com crédito da própria CSLL, decorrente de saldo negativo apurado em 31/12/2004. [...] II – DO MÉRITO Conforme já mencionado anteriormente, a não homologação da compensação pleiteada decorreu, unicamente, do erro formal cometido pelo recorrente no preenchimento da PerDcomp, especificamente em relação à demonstração da natureza do crédito. [...] O Acórdão recorrido ainda menciona que o recorrente deveria ter apresentado pedido de cancelamento do Per/Dcomp 03356.41477.261005.1.3.04-8771 e, posteriormente, uma nova declaração de compensação com a indicação correta do crédito, uma vez que a legislação veda, após a transmissão da declaração, a sua retificação para alterar a natureza do crédito (de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo). Todavia, conforme previsto na norma citada pela própria decisão recorrida, qual seja, artigo 61 da IN SRF n° 460/2004, vigente à época em que apresentada a Per/Dcomp em debate, o procedimento sugerido pelo voto condutor só poderia ser deferido caso a declaração de compensação encontrasse pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. Hipótese impossível no caso do recorrente, que só teve ciência do erro na forma de demonstrar o crédito de CSLL no momento em que foi intimado dos despachos decisórios que não homologaram as compensações declaradas. [...] Também não pode prevalecer o entendimento exarado no Acórdão recorrido, às fls. 101, quanto à aplicação do artigo 145 do Código Tributário Nacional, tendo assim constado: Acerca da aplicação do art. 145 do CTN no sentido de que o Fisco poderia, e ofício, alterar a declaração de compensação para enquadrar o crédito do contribuinte como sendo saldo negativo, importante registrar que a norma citada diz respeito a lançamento do crédito tributário e a declaração de compensação, apesar de constituir confissão de dívida, não corresponde efetivamente a lançamento. Ainda assim entendemos ser possível acatar a alegação de que o crédito pretendido se refira a saldo negativo CSLL e não pagamento indevido ou a maior desde que haja, nos autos, outros elementos que nos levem a essa conclusão. Porém isso não se aplica ao caso em tela, eis que o quantum pleiteado é de estimativa CSLL e não de saldo negativo. GRIFO Observa-se a presença de equívoco no entendimento da decisão recorrida, pois há nos autos todos os elementos que comprovam a alegação do recorrente, de que o crédito era de saldo negativo de CSLL e não de pagamento indevido. E esses elementos de prova são os seguintes: - DIPJ 2005 (2004): na Ficha 17 do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido está evidenciado o saldo negativo da CSLL no valor de R$22.383,87 (fls. 38); Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.186 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901419/2009-18 - cópias das quatro declarações de compensação formalizadas valendo-se do crédito no total de R$22.383,79, ou seja, de montante equivalente ao saldo negativo da CSLL. São as seguintes Per/Dcomps: 12551.89946.261005.1.3.04-6475 (fls. 86); 09841.30453.261005.1.3.04-8650 (fls. 69); 03356.41477.261005.1.3.04-8771 (fls. 61) e 03195.68879.261005.1.3.04-0595 (fls. 78). [...] Ademais, já se encontra pacificado no CARF o entendimento de que a verdade material deve, sempre, nortear o processo administrativo, sendo possível a retificação da PER/DECOMP, pela decisão administrativa, quando presente erro de forma e demonstrada a existência do direito creditório [...] Não foram apresentados elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Nome do Relator, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso por algumas questões de fato, mais precisamente relacionadas a exata quantificação do montante disponível de crédito tributário, ainda precisam ser melhor esclarecidas, o que somente é possível por meio de uma diligência. A discussão nos presentes autos parece já ter sido devidamente compreendida e delimitada pela própria instância julgadora a quo, o que se percebe pela seguinte conclusão (fls. 110 do e-processo): Acerca da aplicação do art.145 do CTN no sentido de que o Fisco poderia, de ofício, alterar a declarar de compensação para enquadrar o crédito do contribuinte como sendo de saldo negativo, importante registrar que a norma citada diz respeito a lançamento de crédito tributário e a declaração de compensação, apesar de constituir confissão de dívida, não corresponde efetivamente a lançamento. Ainda assim, entendemos ser possível acatar a alegação de que o crédito pretendido se refira a saldo negativo CSLL e não pagamento indevido ou a maior desde que haja, nos autos, outros elementos que nos levem a essa conclusão. Porém, isso não se aplica ao caso em tela eis que o quantum pleiteado é de estimativa CSLL e não de saldo negativo. Perceba-se que a grande questão, portanto, diz respeito ao equívoco cometido pelo contribuinte – reconhecido pelo mesmo – no preenchimento da sua PER/DCOMP, mais precisamente ao informar a origem do seu direito creditório, o qual foi informado como sendo de pagamento indevido de estimativa de CSLL, quando na verdade seria de saldo negativo de CSLL. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.186 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901419/2009-18 Aliás, o erro não foi apenas no preenchimento de uma PER/DCOMP, mas em quatro delas, cada uma objeto de processo próprio. Segundo o próprio contribuinte (fls. 120/121 do e-processo): O recorrente apresentou à Receita Federal do Brasil quatro declarações de compensação [...] O recorrente reconhece que incorreu em erro ao preencher as declarações de compensação com a informação de que o crédito correspondia às estimativas de julho, agosto, setembro e novembro de 2004, mas tal erro, apenas de forma, não tem o condão de desconsiderar seu crédito de R$ 22.383,87, relativo à base de cálculo negativa da CSLL apurada em 2004. Consta dos autos a informação a respeito das seguintes PER/DCOMP’s: PER/DCOMP Mês estimativa Valor estimativa Valor original estimativa utilizada Valor corrigido estimativa utilizada Processo Administrativo 12551.89946.261005.1.3.04-6475 Julho/2004 R$ 7.863,78 R$ 1.960,92 R$ 2.214,27 09841.30453.261005.1.3.04-8650 Agosto/2004 R$ 5.807,18 R$ 5.807,18 R$ 6.557,47 13855.901493/2009-34 03356.41477.261005.1.3.04-8771 Setembro/2004 R$ 6.851,60 R$ 6.851,60 R$ 7.736,83 13855.901419/2009-18 03195.68879.261005.1.3.04-0595 Novembro/2004 R$ 5.288,57 R$ 5.288,57 R$ 5.875,22 13855.901418/2009-73 Tendo em vista a propositura da presente diligência, ressaltamos que o primeiro pedido feito em sua defesa para que os processos nº 13855.901493/2009-34, 13855.901419/2009-18 e 13855.901418/2009-73 fossem reunidos em um único processo administrativo não será analisado, o que deverá, portanto, ser objeto de um futuro acórdão de julgamento. Nada obstante, convém desde logo ressaltar que todos os processos acima mencionados deverão ser objeto de uma análise conjunta pela Unidade de Origem no momento da realização da diligência, consoante será aduzido ao final do voto. Pois bem, como visto pelo breve relato do caso, a DRJ/BEL não reconheceu o direito creditório sob a alegação de que seria impossível a retificação do PER/DCOMP para modificar a natureza do crédito de pagamento indevido para saldo negativo. Não concordamos com tal posicionamento. Para tanto, nos valemos das palavras do Conselheiro Breno do Carmo Moreira Viera, em sessão de 09/05/2019, na qual participaram os Conselheiros Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.186 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901419/2009-18 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO. AVERIGUAÇÃO CRÉDITO. Eventual erro de fato no preenchimento do formulário pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp. Constitui medida de bom alvitre o retorno dos autos à unidade de origem a fim de averiguar crédito pleiteado mediante despacho decisório complementar a fim de não haver supressão de instância. (Processo nº 10640.901432/2008-13. Acórdão nº 1002000.697. Sessão de 09/05/2019) Atente-se para as palavras do Conselheiro Relator: O Acórdão a quo centra sua vertente intelectiva na impossibilidade de superar o erro do Contribuinte no preenchimento de sua DCOMP, onde consta o crédito de pagamento a maior quando, em verdade, seria oriundo de saldo negativo. No entanto, não vejo como dar respaldo à esta leitura fática restritiva; isso porque é consabido a inequívoca dificuldade inerente ao preenchimento do formulário de compensação, o que se reconhece na jurisprudência deste e. CARF, quando se confere muito mais valor à verdade material (escrituração contábil e respectivos comprovantes) frente ao adimplemento formal das Declarações transmitidas. Para ilustrar, transcrevo trecho do Voto no Acórdão n° 1402003.413, de lavra do i. Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, na sessão de 19 de setembro de 2018: Percebe-se que a r. DRJ partiu da premissa de que a diferença apontada pela Recorrente não teria sido formalizada via PER/DCOMP, o que não se coaduna com a informação veiculada no Recurso Voluntário, em que a Recorrente afirma que tais valores teriam sido formalizados através do PER/DCOMP nº 05115.89056.081106.1.7.021230. Ocorre que, o erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser elemento determinante no aproveitamento de créditos pelos contribuintes, sob o risco de enriquecimento ilícito e ilegalidade por parte da administração pública. Esta só tem direito a imposto devido, não podendo se aproveitar de erro no preenchimento de obrigação acessória para impedir a compensação quando comprovado o crédito na origem. Perceba-se ainda que no caso em espécie, a Recorrente tratou de tentar sanar, ainda que por via oblíqua, seu erro ao apresentar novo PER/DCOMP formalizando a diferença apurada. Sobre o tema este Conselho já teve a oportunidade de se manifestar e assim decidiu: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO. Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp. (Processo Administrativo nº 15374.967189/200998, Acórdão nº 1401002.770, Data da Sessão: 26/07/2018) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. ERROS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF O valor quitado a título de estimativas é apto a formar saldo negativo desde que o recolhimento ou a compensação sejam demonstrados mediante documentação hábil e idônea. O IRRF sobre rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica desde que o contribuinte comprove a ocorrência da retenção sobre rendimentos que lhe foram pagos, bem como que tais rendimentos foram oferecidos à tributação (Súmula CARF n. 80). Erros no preenchimento de declarações não são impedimentos para que a Administração reconheça o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.186 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901419/2009-18 Todavia, é necessário que tais erros sejam claramente demonstrados, por meio de documentação hábil e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhes serve de suporte, a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do CTN, e dos artigos 264 e 923 do RIR/99. Na ausência da documentação contábil que serviu de suporte ao preenchimento dos livros fiscais, assim como na ausência dos documentos que embasam os lançamentos contábeis, consideram-se não provados os fatos e erros apontados. (Processo Administrativo nº 16327.910337/200840, Acórdão nº 1401002.141, Data da Sessão: 19/10/2017) DCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO FINAL. Em respeito ao princípio da verdade material, além das hipóteses de erro de fato ou vício material, as declarações de compensação podem ser retificadas quando apresentado fato novo comprovado nos autos, mesmo após o interessado ter sido notificado sobre a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal competente para decidir sobre o assunto. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. A declaração de compensação deve ser homologada quando comprovado por meio de DARF e demais documentos, o crédito relativo a pagamento a maior pleiteado pelo sujeito passivo. (Processo Administrativo nº 13149.000032/200323, Acórdão nº 1402003.285, Data da Sessão: 26/07/2018) Além disso, o erro no preenchimento da PER/DCOMP não tem o condão de alterar a data de vencimento dos tributos compensados, de sorte que não há que se falar de multa de mora no presente caso, sob grave risco de afronta a legalidade. Isto posto, face ao erro de preenchimento de PER/DCOMP e presente a suficiência de crédito, voto pela reforma do r. Acórdão proferido pela DRJ de São Paulo com retorno à autoridade de origem para averiguação do crédito mediante despacho decisório complementar. Aliás, por conta de semelhante consectário é que se redacionou o verbete sumular de n.º 84, no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação." Dito enunciado foi confeccionado com o escopo de mitigar o formalismo exacerbado, conforme se extrai dos seguintes paradigmas: Acórdão n.º 120100.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 120200.458, de 24/1/2011; Acórdão n.º 110100.330, de 09/7/2010; Acórdão n.º 910100.406, de 02/10/2009; Acórdão n.º 10515.943, de 17/8/2006. Por outro lado, ao se ater à compensação per se, anoto que tanto o Despacho Decisório quanto a Manifestação de Inconformidade procederam com a análise dos valores outrora veiculados na DCOMP; esta avaliação, contudo, não se deu de forma perfunctória em sede de Acórdão da DRJ, pelo que deve ser revista por esta, ante a impossibilidade da presente instância recursal fazê-la. Sabe-se que, também, que para o direito compensatório torna-se viável, é necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquele não pode ocorrer. Noutro giro, não poderia a presente Turma Extraordinária proceder desde já com a compensação pretendida, pois isso representaria inegável supressão de instância, razão pela qual devem os presentes autos retornarem à Unidade de Origem para que se proceda com a análise do efetivo acerto do pleito efetuado na DCOMP. Conforme visto alhures, esta providência está em estreita consonância com a jurisprudência do CARF. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.186 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901419/2009-18 Ainda nesse mesmo sentido, cumpre trazer à baila o voto da Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, no bojo do Acórdão nº 9101-003.151, Processo Administrativo nº 10120.911983/200945: [...] em julgados dessa natureza que, o fato de o Contribuinte ter indicado no PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do período, não prejudica o seu pleito, haja vista que o artigo 165 do Código Tributário Nacional CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais, como por exemplo erro no preenchimento do PER/DCOMP no qual pelo contexto e pelas circunstâncias seja possível identificar o objeto a validar o ato. Com efeito, o erro formal não vicia e nem torna inválido o documento. Depreende-se da defesa da Recorrente que a verdade fática e a coerência entre as declarações prestadas seriam restabelecidas com a retificação do PER/DCOMP, que indica a origem do crédito como sendo pagamento indevido ou a maior de IRPJ em vez de SALDO NEGATIVO do mesmo ano calendário. Tendo em vista que, de acordo com o artigo 88 da menciona Instrução Normativa, depois de iniciado o procedimento fiscal é vedado à contribuinte providenciar a retificação mencionada, entendo como razoável admitir os ajustes no PER/DCOMP, como inexatidões materiais, diante dos esclarecimentos prestados pela interessada. Nesse passo, cabe a autoridade administrativa diante do PERDCOMP e dos demais elementos que dispõe (DCTF e DIPJ x DARF) e outros que entender necessários verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de IRPJ no ano calendário de 2008, indiferente que o contribuinte tenha pleiteado como saldo negativo ou simplesmente pagamento indevido ou a maior, isto porque o pagamento por estimativa representa antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração em 31 de dezembro. Assim, no caso presente, o saldo negativo tem correlação com o mesmo período anual e o tributo antecipado por estimativa. Nesse contexto, não vislumbro qualquer razão óbvia para que seja encerrado o presente processo, e tenha o contribuinte que iniciar um novo processo com apresentação de novo PER/DCOMP em formulário para requerer a compensação do saldo negativo do IRPJ de 2008 com os débitos já declarados no outro PER/DCOMP, eis que não há óbice normativo a impedir a solução da lide no âmbito do presente processo. Ressalte-se que este próprio Relator já teve a oportunidade de proferir acórdão nesse mesmo sentido, veja-se: COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí. (Processo nº 10120.912612/2009-81. Acórdão nº 1002-000.809. Sessão de 10/09/2019) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.186 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901419/2009-18 Por fim, atente-se para o acórdão prolatado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais pela Conselheiro Adriana Gomes rego: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Processo nº 13609.900608/2008-02. Acórdão nº 9101-003.150. Sessão de 05/10/2017) Como se vê, ao contrário do que fora decidido pela instância a quo, o erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, o PER/DCOMP pode ser apreciado na forma de saldo negativo apurado em 31 de dezembro do ano calendário. Em que pese todo o exposto, consoante aduzido anteriormente, o presente processo não se encontra em condições de julgamento, diante da necessidade de que seja apurada a liquidez e certeza do crédito tributário, após o reconhecimento da possibilidade de “conversão” da declaração, bem de que seja confirmado o montante de crédito disponível para utilização – caso o contribuinte tenha – por exemplo – transmitido outras declarações. Logo, reconhecida a possibilidade de conversão do crédito pleiteado em saldo negativo, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, o que, aliás, deve ser feito em conjunto com todos os três seguintes processos administrativos: 13855.901493/2009-34, 13855.901419/2009-18 e 13855.901418/2009-73. Ressalte-se que deve ser oportunizado ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos e esclarecimentos acerca do seu suposto direito creditório, o qual somente poderá ser reconhecido diante de eventual comprovação inequívoca, o que, inclusive, é ônus do próprio contribuinte. Em seguida, retornem-se os autos para regular julgamento por esta Turma Extraordinária. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.186 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901419/2009-18 Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000055/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada.
Numero da decisão: 3301-007.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000047/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000047/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo à Contribuição para COFINS não cumulativo - mercado interno do período em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 55 /2 00 9- 11 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000055/2009-11 O Despacho Decisório da autoridade fiscal de jurisdição deferiu em parte o PER, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese, a legitimidade dos créditos relativos a hospedagem de equipamentos de informática, alugueis de vaga de estacionamento que integram o prédio alugado, contraprestação para assegurar direito de uso e gozo de determinadas áreas configura contrato de locação, bem assim que a lista de créditos previstas nas leis de regência não é taxativa, que procedeu ao rateio proporcional para apropriação dos créditos e, por fim, protesta por realização de diligências, juntada posterior de documentos e a suspensão da exigibilidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, extraído do acórdão prolatado, aqui sintetizado: “as hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente o pagamento de aluguel de prédio utilizado na atividade da pessoa jurídica gera direito à apuração de crédito não cumulativo”. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. A DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, constando do acórdão prolatado o seguinte fundamento, extraído da ementa e aqui sintetizado: CRÉDITO. HIPÓTESES; As hipóteses que poderiam originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Diante disso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de PER de créditos de PIS do 3º trimestre de 2008, ao qual foi vinculada declaração de compensação. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000055/2009-11 A recorrente dedicava-se à revenda, industrialização e prestação de serviços. Adquiriu produtos sob o regime monofásico, com alíquota reduzida a zero e tributados regularmente. Registrou créditos exclusivamente sobre os dois últimos grupos. Sobre os créditos derivados de custos e despesas comuns a mais de um tipo de atividade, aplicou percentual de rateio, que determinou com base nas receitas auferidas por cada um dos setores. A fiscalização glosou parte dos créditos, em razão de entender que houve erro no cálculo do percentual de rateio e que parte dos custos e despesas não se enquadravam no art. 3° da Lei n° 10.637/02 Aprecio os argumentos de defesa. “III – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS” “III.1. Do Arrendamento e da Permissão de Uso de Área” “III.2. Da Locação de Vagas de Estacionamento” “III.4. Das Despesas com Hospedagem de Página na Internet” Foram glosados créditos calculados sobre “arrendamento” e “permissão de uso de área” de terrenos, locação de vagas de estacionamento e aluguel de espaço para hospedagem de equipamentos de informática (registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”), porque o inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.637/02 admitia exclusivamente aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. A recorrente argumenta que arrendamento e permissão de uso são institutos similares ao da locação, pelo que devem ser admitidos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E no mesmo dispositivo legal encontrariam abrigo os créditos sobre o aluguel de vagas de garagem, necessário às atividades comerciais, posto que são reconhecidos, quando incluídos no aluguel de um prédio. Por fim, sustenta o cômputo de créditos sobre as despesas registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”, que eram relacionadas ao sítio virtual da empresa e à manutenção de programas de informática, necessárias às atividades da empresa. Passemos à análise das alegações e documentos contidos nos autos. Em relação aos gastos titulados “Arrendamento e da Permissão de Uso de Área”, de acordo com os contratos (fls. 67 a 85), os terrenos foram utilizados para passagem de gasodutos ou “recebimento, armazenamento, enchimento de GLP e produtos correlatos”. Exclusivamente com base na leitura dos contratos, não é possível concluir se este gasto que era comum às atividades tributadas regularmente e às sujeitas à tributação monofásica, requisito necessário ao cômputo na base de cálculo dos créditos a serem rateados. Contudo, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000055/2009-11 como este argumento não foi utilizado pela fiscalização, também não será explorado por este relator. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que podem ser descontados créditos relativos a “IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. Em outras oportunidades, já manifestei-me no sentido de que o dispositivo legal que dispõe sobre créditos deve receber interpretação restrita, pelo que ratifico o procedimento fiscal, posto que o em tela não incluiu os terrenos entre os bens cujo aluguel pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Quanto ao aluguel de vagas de garagem, tal qual o defendido pela recorrente, de fato, poder-se-ia incluí-lo no rol do aluguel de prédios, que então encontraria guarida no citado inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637/02. Contudo, para tanto, deveria ter trazido documentos que associassem os gastos às atividades da empresa. Neste caso, em razão do caráter genérico do dispositivo, poder-se-ia inclusive relacionar o aluguel das vagas a atividades de cunho administrativo ou comercial. Porém, dada a falta de documentos, ratifico a glosa. Por último, com relação às “despesas com hospedagem de página na internet”, em sua defesa, a recorrente afirma tratar-se de hospedagem do sítio virtual da empresa e de manutenção de programas de computador. Contudo, os contratos dispõem que era aluguel de espaço para instalação de computadores. Em razão da divergência entre as informações e os contratos providos pela recorrente, mantenho as glosas. “III.3. Do Método de Rateio Proporcional” A fiscalização reduziu o percentual de rateio calculado pela recorrente, pois excluiu as vendas de imobilizado das receitas cujos produtos dão direito a crédito, pois violaria o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Por seu turno, a recorrente alega que não há tal vedação legal. Transcrevo os citados dispositivos legais: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000055/2009-11 II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (g.n.) A recorrente e a fiscalização concordam com a aplicação, por analogia, do rateio dos §§ 7º e 8º, pelo que não disporei sobre este assunto. Havia custos e despesas comuns às atividades que geravam créditos, isto é, cujas receitas eram tributadas ou não tributadas (porém com a possibilidade de tomada de créditos, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/04), e às atividades que não geravam créditos, pois sujeitas ao regime monofásico. O objetivo do rateio era o de apurar a participação das receitas que originavam créditos no somatório destas com as que não davam direito a créditos. Assim sendo, resta claro que as receitas com vendas do imobilizado devem ser excluídas dos cálculos, pois os custos dos bens baixados não geram créditos de PIS. Com efeito, o custo de aquisição de bens do imobilizado utilizados nas atividades da empresa somente dá direito a crédito, quando os mesmos estão em uso e, por este motivo, sujeitos à depreciação, a qual pode ser computada na base de cálculo dos créditos, nos termos do inciso VI c/c inciso II do § 1º do art. 3° da Lei n°10.637/02. Portanto, nego provimento aos argumentos. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729292/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 92 92 /2 01 5- 17 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.627 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729292/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.627 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729292/2015-17 Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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