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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635779 #
Numero do processo: 13643.000280/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996, 1997;1998 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO. A ampliação do pedido, não formulado nas fases anteriores do processo, não é possível em momento posterior, ficando esta pretensão fulminado pela preclusão, logo, não pode esta pretensão ser ressuscitada na fase recursal, sob pena de clara afronta às regas do processo administrativo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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I 19 --2n• MINISTÉRIO DA FAZENDA W.ft "-• P -:\P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13643.00028012005-55 Recurso n° 152.123 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Acórdão n° 106-16.944 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente ZÉLIA DA SILVA VIEIRA SOARES Recorrida 4" TLTRMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996, 1997;1998 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO. A ampliação do pedido, não formulado nas fases anteriores do processo, não é possível em momento posterior, ficando esta pretensão fulminado pela preclusão, logo, não pode esta pretensão ser ressuscitada na fase recursal, sob pena de clara afronta às regas do processo administrativo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZÉLIA DA SILVA VIEIRA SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN 1 A EIR ktírà S-REIS resto ente "%V .--úze fri LUCIANO 1 OCEN IO DOS SANTOS ---Relator FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Processo n°13643.000280/2005-55 CCOIC06 Acórdão n.• 106-16.944 Fls. 120 Astorga, Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de pedido de restituição do IRPF (fl 2), decorrente de retenções de imposto de renda na fonte sofridas pela recorrente nos anos-calendário de 1996 a 2002, cujos rendimentos foram tributados na declaração de ajuste anual. A pretensão da recorrente se fundamenta no argumento de que estaria alcançada pela isenção do IR, consubstanciada no art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/1989, com as redações dadas pelos artigos 47 da Lei n°8.541/1992, e art. 30 da Lei n°9.250/1995. Como prova do alegado, juntou nos autos (fl 3) um laudo médico, no qual o profissional responsável confirma a existência o seu quadro clínico de cardiopatia grave desde o mês de novembro de 1997, moléstia essa prevista nos aduzidos diplomas. Ao analisar a legitimidade do pleito, a SRF, indeferiu o pedido por meio do despacho decisório de (fls. 66/67). Insurgindo-se contra essa decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 70/71), cujo pedido, não obstante o fato de que a argumentação e as provas juntadas nos autos abrangiam um período maior, pleiteou apenas a isenção partir de janeiro de 1999, excluindo, portanto, o período anterior do litígio. Instada a manifestar-se sobre a questão, a DRJ-JUIZ DE FORA/MG, por meio do acórdão n° 6.720 de 26/03/2004 (fls. 106/110), deferiu o pedido, cuja decisão foi cumprida pela SRF e notificada a recorrente em 26/10/2004 (fl 169). À I 171 dos autos, a recorrente apresentou petição pleiteando também a restituição relativa aos anos-calendário de 1996 a 1998, a qual, levada à apreciação da DRJ- JUIZ DE FORA/MG, foi objeto de despacho (fls. 179/180) considerando o pedido precluso e a matéria esgotada na esfera administrativa, tendo a recorrente tomado ciência do seu teor em 09/05/2006. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 182/183), no qual, em síntese, argumenta: 1. Que foi "ingênua" ao confirmar que sua contestação foi parcial, repisando os argumentos já invocados na petição apresentada à época; 2. Aduz ainda, que se não houve lógica no seu argumento de querer uma solução mais rápida, "existe o fato gerador do direito que é a doença que existiu antes mesmo daquele período"; e 3. Finaliza asseverando que o pedido de pagamento é que foi parcial, tendo 4,pedido primeiro o período de 01/1999 03/2002, tendo deixado para uma segunda etapa o período anterior. Processo n°13643.000280/2005-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.944 Fis. 121 É o relatório. Voto Conselheiro Relator Luciano Inocêncio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. De fato, a argumentação e os documentos juntados nos autos, na "manifèstação de inconformidade", abrangeram um período maior do que aquele do pedido formulado pela requerente, naquela ocasião, contudo a decisão proferida no acórdão da DRJ restringiu-se apenas aos estritos termos do pedido, o que não poderia ser de forma diversa. Assim, o pleito de restituição de período anterior, ao deferido no acórdão, repita- se, não contestado na manifestação de inconformidade, foi fulminado pela preclusão, não podendo, pois, este pleito, ser ressuscitado após ter sido proferida a decisão da DRJ, tampouco há que se aventar essa possibilidade na fase recursal junto a esse Egrégio Conselho, sob pena de flagrante afronta às regras do processo administrativo. No que concerne aos demais argumentos trazidos pela requerente, nesta fase recursal, o deslinde se apresenta da seguinte maneira: 1. O fato de a requerente ter confirmado, conforme asseverou, por sua "ingenuidade", que sua contestação foi parcial, não modifica os termos do seu pedido formulado naquela ocasião; 2. O fato de a doença existir, antes mesmo do período relativo à restituição concedida, como aduziu, não é suficiente para suprir a inércia do seu pleito na época oportuna; e 3. A argumentação de que a requerente "pretensamente" teria dividido seu pedido de pagamento, requerendo primeiro o período mais recente, para depois, numa outra fase, pleitear o período mais antigo, não encontra qualquer amparo nos documentos trazidos aos autos e, ainda que por absurdo, isso fosse possível, sem mutilar requisitos formais mínimos do processo administrativo, ainda assim, o pleito estaria alcançado pela caducidade. Diante do exposto, considero precluso o pleito da recorrente, não cabendo qualquer reparo ao acórdão e despacho proferido pela D. DRJ acerca da questão, razão pela qual nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõ;éiiY is &imito de 2008,4' • 'NU' 0000 Luciano 01,1 - cio ,s Santos 3 Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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4635378 #
Numero do processo: 13011.000013/96-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04427
Decisão: PUV, DECLARAR NULO O AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA s; :4-t5. :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";-714r,:s. SÉTIMA CÂMARA CLEO Processo n°. : 13011.000013/96-26 Recurso n°. : 13.041 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Ex: 1990 Recorrente : CAFIMA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 107-04.427 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - COMPETÊNCIA - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não compreende a função de lançamento, a par de introduzir alterações na exigência tributária, sob pena i de nulidade do ato decisório.;..1 i a èA - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFIMA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. .- _ -_ , -. . 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de iContribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o agravamento da il exigência decorrente da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e,ez voto que passam a integrar o presente julgado._ .. _ == C._.‘ezim,,cieb., (--)Ã'a ._093dàs -1 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI PRESIDENTE I a I . MAURILIO L:4POLD• SCHIMITT RELATORie rl 3 ri SEI. 1998- .i FORMALIZADO EM: 1 1__ , Processo n°. :13011.000013/96-26 Acórdão n°. : 107-04.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES í a 1 I I I E e i = --_: 1 i m -= — — = • I 1 k :I 11 1 2 _. _ 1 _ i_ _ -., Processo n°. :13011.000013/96-26 Acórdão n°. : 107-04.427 RECURSO N°. :13.041 RECORRENTE: CAFIMA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO CAFIMA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 25/26, da decisão prolatada às fls. 18/20, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o agravamento em decisão de primeira instância, do lançamento inicial relativo ao IRPJ, exigido face a verificação de omissão de receitas e, por decorrência, da contribuição para o PIS/Faturamento. aa 1 Irresignada, a empresa impugnou a exigência, seguindo-se aI i decisão da autoridade julgadora, que entendeu procedente em parte o lançamento,i i tendo procedido ao agravamento da exigência fiscal, através da Decisão DRJ- JFA/MG n° 1.436/95. _ No recurso, a contribuinte volta a se insurgir contra o feito, reiterando - os dizeres de mérito da impugnação anteriormente apresentada. 1 i É o relatório. N -n e1 5-fr-s\.= e 1 I 11 , = 1ii :1 3 I 1 d Processo n°. :13011.000013/96-26 Acórdão n°. : 107-04.427 VOTO CONSELHEIRO MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A decisão de primeiro grau, conforme denuncia o relatório, extravasou os lindes de sua competência de julgar em agravando a exigência inicial relativa a contribuição para o PIS/Faturamento do exercício de 1990. Já é assente nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.138, de 10.07.96), que é nula a decisão que introduz alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento, tudo conforme os termos do disposto no inciso II, adido 59 do Decreto n° 70.235/72, ipsis: "art. 59 - São nulos: (omissis)... 1 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." e O núcleo da nulidade da decisão situa-se na ilegitimidade da autoridade julgadora para introduzir alterações nos lançamentos, sobretudo com 1 agravamento. A Lei n° 8.748/93 dispôs em seu artigo 2°: "Artigo 2° - São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concementes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de 4 rfil» • Processo n°. :13011.000013/96-26 Acórdão n°. : 107-04.427 competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos". (destaquei) Não há dúvida, portanto, que tais órgãos se destinam exclusivamente à atividade de julgamento. A lei assim o disse. São delegacias especializadas neste mister, cuja competência não mais compreende a de lançamento, como antes de sua criação, remanescendo, esta atribuição de lançar, com as antigas Delegacias da Receita Federal. E se assim não fosse, seria desnecessária sua criação, separando uma atribuição da outra e especializando funções. Embora, como se relatara, a autoridade julgadora tenha excluído parte da exigência tributária, procedeu ela a agravamento, ato que ultrapassa a sua i il competência legal. Ademais, é de se ter presente que o § 3°, art. 1°, da Lei n° i 8.748/93, dispõe sobre o rito decorrido de alteração do lançamento original: (reemissão do auto de infração ou emissão de notificação complementar), com a conseqüente reabertura de prazo ao contribuinte para se manifestar sobre a exigência de crédito tributário agravada. Impende observar, por pertinente, que esta regra tem por destinatária a autoridade lançadora, nunca a julgadora, porquanto esta, .j é especializada em julgamento, que é a competência que lhe foi atribuída por lei.. E 1 .1 , sem que a lei faculte a deslocação de função, sobre poder a autoridade julgadora proceder como lançadora, não é possivel a modificação da competência li discricionariamente, por se tratar de elemento vinculado de qualquer ato _ administrativo, insuscetível de ser alterada ao arrepio da lei. 1 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de declarar nulo I o agravamento da exigência decorrente da decisão de primeira instância. , Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997. I I 1 - E • MAUR11_10 L 11POLD* SCHIMITT , , s h _ Processo n° : 13011.000013/96-26 Acórdão n° : 107-04.427 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17103/98) Brasília-DF, em % íg •0, • FRANCISCO IES‘ S -4 :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: Ciente em PROCU • De - DA FAZENDA NA *NAL Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002213/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO. INOCORRÊNCIA. Não sendo identificada a inexatidão acusada pela embargante, há que ser rejeitado o embargo correspondente. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração econhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:20:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:20:12Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:20:12Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:20:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:20:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:20:12Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:20:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:20:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:20:12Z; created: 2009-11-10T14:20:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T14:20:12Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:20:12Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 145 4e:W.fit*.x MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,sgt. . ''','"ir,,.}- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rtit-N, y TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10907.002213/2006-10 Recurso n° 138.298 Embargos Acórdão n° 3201-00.273 — 2 Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Embargante ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PARANAGUÁ Interessado ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO. INOCORRÊNCIA. Não sendo identificada a inexatidão acusada pela embargame, há que ser rejeitado o embargo correspondente. Embargos Rejeitados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração econhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. J B ITH e O ' I ARAL MARCONDES ARMANDOi4i ' iii lent• qw. e )'-ill • PAULO ROSA Relatol Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo dos Autos de Infração lavrados para a constituição da exigência do PIS/PASEP e da COFINS na importação, relativamente à operação de importação processada por meio da DI 05/1100659-9, registrada em 11.10.2005, perfazendo um crédito tributário total no valor de R$29.251,57 (fl. 11). A autuação em tela originou da insuficiência do recolhimento das mencionadas contribuições por parte da importadora, tendo em vista a obtenção de medida liminar suspensiva da exigibilidade deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.000677-4, da 8 a Vara Federal de Curitiba. A impetrante interpôs referida ação judicial por entender que o cálculo destas contribuições, baseado nos artigos 7° e 8° da Lei n° 10.865, de 2004 é ilegal e inconstitucional, razão pela qual somente efetuou, mediante liminar, o recolhimento dos valores que entendeu devido e o Fisco, por sua vez, lançou a diferença. A Fiscalização informa, também, que o lançamento em tela teve como objetivo prevenir a decadência, razão pela qual não efetuou o lançamento da multa de oficio, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei n°9.430, de 1996. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação de fls. 45 a 49, alegando, preliminarmente, que impetrou Mandado de Segurança, no qual além de haver obtido o deferimento da liminar pleiteada, já obteve sentença de mérito parcialmente procedente. Junta cópias da liminar «is. 65 a 69) e da sentença (lh. 70a 78). No mérito questiona a base de cálculo das citadas contribuições, entendendo que a Lei n°10.865/04 é inconstitucional na medida em que a Constituição Federal estabelece que a base de cálculo é o Valor Aduaneiro, aquele definido pelo GATT, promulgado pelo Decreto n° 1.355/94, que não prevê a inclusão das próprias contribuições no valor aduaneiro para a constituição da base de cálculo das mesmas e tampouco o montante devido a titulo de ICMS, razão pela qual requer o cancelamento dos Autos de Infração. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/2005 2 Processo n° 10907.002213/2006-10 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.273 Fl. 146 AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário, estando definitivamente constituído no âmbito do Poder Executivo o presente crédito tributário. 3 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator A Alfândega da Receita Federal do Brasil - Paranaguá encaminha expediente a esta Turma de julgamento referindo-se a possíveis inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão proferida por este colegiado, sugerindo que tais imprecisões sejam retificadas de oficio, nos termos do artigo 32 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores e do artigo 58 da Portaria MF no 147/07. Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. § I° Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. § 2° Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da Câmara. § 3 0 Do despacho que indeferir requerimento de retificação de decisão formulado pelo Procurador da Fazenda Nacional ou pelo recorrente, intimar-se-á o embargante. Embora não seja precisa a indicação da inexatidão ou erro identificado, suponho que diga respeito à afirmação de que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, conforme teor do voto condutor da decisão tomada. Também não assiste razão ao reclamante em solicitar a reforma da decisão de primeira instância. Declarar a definitividade, no âmbito administrativo da exigência discutida diz respeito à impossibilidade de que a cobrança seja suspensa pela instauração da fase litigiosa, tendo em vista a opção pela via judicial, exceção feita às situações previstas em lei. No caso, está mais do que claro tanto no Auto de Infração quanto na decisão recorrida, que a constituição do crédito ocorreu exclusivamente para a prevenção da decadencia, estando o credito com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Essa assertiva estaria, segundo entendo, opondo-se à cobrança da parcela do crédito não compreendida pela liminar concedida ao contribuinte (importações processadas na Jurisdição da Unidade da RFB em Paranaguá), exigível em decorrência dos esclarecimentos prestados pelo Poder Judiciário. Contudo, parece-me cristalino que crédito tributário ao qual se faz menção no texto diz respeito exclusivamente àquele abrigado pela decisão judicial, estando todos os demais sujeitos à imediata execução, respeitados os termos e condições definidos em lei e nas decisões oriundas do poder judiciário. 4 Processo n° 10907.002213/2006-10 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.273 Fl. 147 Embora entenda que o próprio texto do voto é claro nesse sentido, acrescente- se que a ementa correspondente deixa essa restrição ainda mais incontroversa. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Fica suspensa a exigibilidade do crédito se concedida medida liminar em mandado de segurança assim determinando. (os grifos não constam no texto original) Neste termos, VOTO POR REJEITAR a sugestão de retificação de oficio do voto correspondente. Sala i . óes, em 14 de agosto de 2009 (/‘ ' ICA 'n I) ! I ' U O ROSA - Relator 5

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4637825 #
Numero do processo: 19515.000922/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-00066
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência argüida pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, correspondente ao ano-calendário de 2000, o valor de R$ 56.695,15. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Suplente Convocado), Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Pedro Anan Júnior, que proviam uma parte maior. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Remis Almeida Estol,OAB/RJ nº. 045196.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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4633061 #
Numero do processo: 10840.004042/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08690
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho di Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e g voto que passam a integrar o sente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou níto tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza_ A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ DIAS ARENA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho di Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e g voto que passam a integrar o sente julgado. ( címs,JRA 5 DIMAS ' r• • • is r.0 • e RELATORe • FORMAL/7.AD° EM: II 7 AB R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALI3ERTINO NUNES, ; W1LFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO • ROMEU BUENO DE CAMARC30. g MINISTÉRIO DA FAZENDAet É ,•,'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10840/004.042/95-61 RECURSO N". :09.519 RECORRENTE : MARIA JOSÉ DIAS ARENA RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO Ne. :106-08.690 RELATÓRIO MARIA JOSÉ DIAS ARENA, nos autos em epígrafe qualifica mediante recurso de fls. 27 e 28, protocolizado em 04/07/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no 01/07/96. Contra a contribuinte, em 08/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 787,01 UFTR_ A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 34.551,78 UFIR, para 38.973,66 UF1R e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 8.822,19 UFTR, para 4.400,31 UFTR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 4.421,88 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL VIU", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, a contribuinte, em 30/11/95, apresenta a impugnação de fie. 01 e 02 , aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato doe 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "e-ts •:.,..,•;•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10840/004.042/95-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.690 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 4.421,88 UHR b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário • e sim, verba indenizatória Após analisar as razoes expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo • pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os s principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: E - n a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de 2 reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94,E= acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores • E efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que E realmente correspondem; Mo tem o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, " rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação e • 3 se," , MINISTÉRIO DA FAZENDAfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° :10840/004.042/95-61 ACÓRDÃO :106-08.690 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como dto tributáveis, pois não se encontram elencaclos entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do R1R/94 (parágrafo Único do art 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens sito considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recurso' a postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causa", buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que dto efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao' recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o armem freis adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteddo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado á transação' . e arguindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 11n49 .5,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tf' - Aér PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' :10840/004.042/95-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.690 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado ás verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende a postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CIN. São dois distintos enfoques dados questão pela recorrente em sua defesa, a saber: 1 - isenção doe rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 5 4#;_i• MINISTÉRIO DA FAZENDA \k't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10840/004.042195-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.690 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n°5.172166 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os atos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do MR194, que assim dispõe: "Art. 40. Mo entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissiclio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho:" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que Mo houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 b\ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ns*):• 's !ar', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10840/004.042/95-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.690 Não se alegue o fato de se tratar de con-eção monetária A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por 'ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arts. 45 e 128: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do • 7 n5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10840/004.042/95-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.690 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação" Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n o 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente ". Conforme se observa doe dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR194, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que' trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário Já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, san obrigatoriedade do recolhimento deste." 8 t.í ne MINISTÉRIO DA FAZENDA s.~ "W.../.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10840/004.042/95-61 ACÓRDÃO Pr. :106-08.690 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza t a recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação da recorrente, de que estaria desobrigada do pagamento do imposto face àresponsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. Di , . jjt!IIP'I REATOR derniameemete„ 9 Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013946/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF/LL — A falta de garantia para fins de interposição de recurso à superior instância implica, nos termos da legislação pertinente, em não conhecimento das razões recursais de mérito.
Numero da decisão: 103-21.383
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade do recurso voluntário por ausência de depósito recursal e NÃO TOMAR conhecimento das razões recursais de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela estagiária Amanda Lourenço Cunha, inscrição OAB/RJ n° 119.693-E.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de setembro de 2003 Acórdão n° : 103-21.383 IRRF/LL — A falta de garantia para fins de interposição de recurso à superior instância implica, nos termos da legislação pertinente, em não conhecimento das razões recursais de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade do recurso voluntário por ausência de depósito recursal e NÃO TOMAR conhecimento das razões recursais de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela estagiária Amanda Lourenço Cunha, inscrição OAB/RJ n° 119.693-E. —Of.&• ROD • - o: ER • RESIDENT JULIO CEZAR 11 ECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PESS e VECTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jnis — 24/09/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.013946/98-63 Acórdão n° : 103-21.383 Recurso n° :134.426 Recorrente : EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, às fls. 91/111, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que negou provimento à sua impugnação de fls. 19/34. Contra o contribuinte em causa foi lavrado o auto de infração de fls. 18/34, sob a alegação de falta de recolhimento do imposto de renda sobre o lucro líquido, em desacordo com o que estabelece o artigo 35, da Lei n°7.713/1988. Com ciência, em 14/05/1998, apresentou a impugnação de fls. 19/34, onde, em síntese, alega que: - o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido é tributo sujeito a lançamento por homologação; - recebeu notificação relativa à revisão de sua declaração de ajuste do ano-base de 1992, por intermédio da qual foi expressamente homologada a declaração de rendimentos, quanto à CSLL; - no ano de 1998, mediante nova e ilegal revisão do ano-base de 1992, já anteriormente homologado, foi lavrado auto de infração, contrariando o disposto nos artigos 146, 149, 150 e 156, VII, todos do CTN; - a constituição do crédito tributário, por intermédio do auto de infração, em tela, foi atingida pelo vício da decadência, pois nos termos do artigo 150 do CTN, o início da contagem do qüinqüênio decadencial coincide com o fato gerador, no caso, 30/06/19902tims_ 24/09/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;".0t,T.:.,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.013946/98-63 Acórdão n° : 103-21.383 - da mesma forma, o lançamento fiscal foi atingido pela decadência, nos termos do artigo 173 do CTN, pois em 30/06/1992, encerrou-se um período de apuração do IRFON-ILL, logo, já no segundo semestre de 1992, o fisco poderia efetuar o lançamento relativo ao período encerrado em 30/06/1992. Assim, o qüinqüênio decadencial iniciou-se em 01/01/1993; - o procedimento combatido pela fiscalização, no auto de infração, ora impugnado, não foi questionado pelo lançamento revisional, anteriormente realizado pela autoridade administrativa, que acatou os critérios jurídicos adotados pelo contribuinte. Portanto, a exigência fiscal em questão pretende modificar o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa ao realizar o lançamento homologatório, o que contraria o artigo 146 do CTN; - não há vedação legal que impeça a compensação da base de cálculo negativa do IRFONTE-ILL apurada no 2° semestre de 1992, com o resultado apurado no 1° semestre do mesmo ano. Não fosse assim, estaria se tributando o contribuinte sem que tivesse ocorrido o fato gerador do imposto; - a Lei n° 8.383/1991 não estabeleceu que a CSLL do ano-base de 1992 seria objeto de apuração semestral; - a Portaria MEFP n° 441/1992 apenas facultou às empresas, para efeitos de consolidação, apresentação de resultados semestrais ao invés de mensais. - deveria ser deduzido, da base de cálculo do IRFONTE-ILL a CSLL e o IRPJ apurados, o que resultaria na verdadeira base de cálculo do ILL. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, julgou procedente a exigência fiscal, nos termos do Acórdão n° 002049, de 25/06/2001, que porta a seguinte Ementa", jrns — 24/09/03 3 14." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.013946/98-63 Acórdão n° :103-21.383 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF Data do fato gerador 30/06/1992 Concomitância entre o processo judicial e o administrativo. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Decadência. A contagem do qüinqüênio decadencial inicia-se na data da entrega da declaração de rendimentos. Procedimento fiscal -A revisão de declaração não se confunde com o procedimento de fiscalização mediante ação fiscal direta. Base de cálculo do imposto. A CSLL e o IRPJ apurados em procedimento fiscal devem ser deduzidos da base de cálculo do IRFON-ILL. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Ciente em 20/08/2001, conforme Intimação e AR de fls. 89/89v, a interessada, em 18/09/2001, ofereceu recurso voluntário às fls. 91/111, onde tece considerações acerca da INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO EM GARANTIA DE PARA PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, e quanto ao mais, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatóriodtv. ims_ 24/09/03 4 ifiÁ.44 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:sjasst.;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.013946/98-63 Acórdão n° :103-21.383 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo, porém não preenche os requisitos de admissibilidade, referentes à garantia recursal. De fato, embora ciente de que, para seguimento do recurso, deveria efetivar o depósito ou prestar garantia em valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do débito, ou arrolamento de bens e direitos em valor igual ou superior ao débito, consoante a intimação de fls. 89, em suas razões de recurso voluntário sustenta a recorrente que a tanto não estava obrigada, in verbis: "1.3. Ocorre que. conforme demonstram os documentos anexados à Impugnação (Declaração de Ajuste exercício 93), a recorrente recolheu a título de ILL por estimativa, referente ao ano-base de 1.992, a importância total de 209.990,20 UFIR's, correspondente, em 31.05.93 (data à qual está referenciado o crédito fiscal no Auto de Infração), a R$ 191.259,07. Esclareça-se que, em razão da apuração de prejuízo pela Recorrente no ano-base de 1.992 (situação esta que permaneceu pelos exercícios seguintes), o valor recolhido a título de estimativa foi objeto de pedido de restituição pela Recorrente, até o momento não realizada, conforme documento também anexado à impucmacão. 1.4. Verifica-se, assim, que do crédito original objeto deste processo, mais do que depositada, já se encontra recolhida, a parcela correspondente a 97,22%. Não haveria, portanto, qualquer justificativa para que se pretendesse que a Recorrente, adicionalmente, procedesse ao depósito de mais 30% da exigência fiscal. Isto implicaria em se exigir, na verdade. Que a Recorrente disponibilizasse, para regular exercício de seu direito de defesa, montante correspondente a 12 7,22% crédito fiscal supostamente exigívelt jms — 24/09/03 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA wy--,.?ttr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.013946/98-63 Acórdão n° : 103-21.383 Cabível, portanto, o processamento do presente Recurso, independentemente de qualquer garantia adicional. Na verdade, pretender que a Recorrente ainda estaria sujeita à prestação de garantidas adicionais, implicaria em literal violação da norma legal e evidente cerceamento de seu direito de defesa." Em 14/11/200 (AR de fls. 114), a Recorrente, através da intimação n. 0180/2729/2002, foi intimada a, no prazo de 10 (dez) dias, enviar o Modelo Mexo I, constando Bens no valor de 30% do total consolidado (Lei 10.522, de 17/07/2002, art. 32), cujo não atendimento acarretaria interrupção no prosseguimento do processo para julgamento em 2' Instância. Em resposta, a Recorrente (petição de fls. 1161118), informou que obtivera liminar da MM. Juiza da 5' Vara Federal em São Paulo, para que os créditos fiscais objeto do processo ficassem com a exigibilidade suspensa até o julgamento final do Mandado de Segurança. Às fls. 119/145, anexa cópia do Mandado de Segurança e da «Liminar referida, em razão do que o processo veio a este Egrégio Colegiado. Examinada a aludida 'Liminar", verifica-se que a mesma somente foi concedida, verbis: defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada expeça certidão positiva com efeitos negativos, nos termos do artigo 206 do CTN, a fim de que a Impetrante possa manter contratos existentes, salvo se verificada a existência de outros débitos pelo órgão fazendário" , com a ressalva de 'que tal expedição fica condicionada à constatação exclusiva de Débitos relativos ao Processo Administrativo n°10880.012344/98-25, 10880.013946198-63 e 10880.013945/98-09, documentalmente demonstrados nestes autos". Como se vê, a finalidade da *Liminar concedida relaciona-se, exclusivamente, com pedido de certidão positiva com efeitos de negativa, e não para o fim de eximir a Recorrente de cumprir outras determinações legais, mo a de oferecer garantias, para admissibilidade de recurso voluntáriat„ jms — 24/09/03 6 , - 4", ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.013946/98-63 Acórdão n° : 103-21.383 Nesta condições, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de admissibilidade do recurso por ausência de garantia recursal e não tomar conhecimento das razões recursais de mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, 11 de setembro de 2003 JULIO CEZAR D F NSECA FURTADO 1 jms — 24/09/03 7 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000026/00-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedidos de compensação pendentes de apreciação na data da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, foram convertidos em declaração de compensação e, se não se encontrassem definitivamente julizados na data da entrada em vigor da Lei n" 10.833, devem, sob pena de cerceamento do direito de defesa, ser processados em julgados segundo o rito definido no Decreto n" 70.235, de 1972. Processo Anulado a Partir do Acórdão Reconhecido, Inclusive. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 3201-000.111
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedidos de compensação pendentes de apreciação na data da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, foram convertidos em declaração de compensação e, se não se encontrassem definitivamente julizados na data da entrada em vigor da Lei n" 10.833, devem, sob pena de cerceamento do direito de defesa, ser processados em julgados segundo o rito definido no Decreto n" 70.235, de 1972 Processo Anulado a Partir do Acórdão Recon-ido, Inclusive. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. LUIS MAR. ELO GUERRA DE CASTRO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Dalin Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n°13975.000026/00-83 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.111 Fl. 231 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: A contribuinte acima identificada apresentou, às .fls. 02/03, pedido de compensação de Finsocial pago a maior ou indevido, no período de 09/1989 a 05/1991, como explicitado na planilha de fl. 05, em face da inconstitucionalidade das majorações de ali quota, vinculando os débitos nele discriminados (Co fins — PA entre 01/95 e 05/96) ao crédito pleiteado. Através do Despacho Decisório de/Is. 136/l37, foi reconhecido direito creditorio no importe de R$ 152.837,48, atualizado até 15/12/1999, e autorizado compensação até o limite desse valor, dentro das condições estabelecidos na [IV SRF 17 21/97. com alterações introduzidas pela IN SRF n° 73/97. Em 17/10/2002 (AR defi. 165), a contribuinte tomou ciência do referido despacho decisório, da efetivação da compensação, conforme comprovante de .11. 161 e do prosseguimento da cobrança do saldo remanescente de débito após a compensação (fls. 162/163), como explicitado no despacho de 164. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 166/172, alegando, em resumo, que: . o crédito reconhecido pela Receita Federal é inferior ao valor efetivamente por ela recolhido indevidamente. O não reconhecimento da integiolidade de seu crédito de Finsocial, levou ao entendimento de que teria compensado valores indevidamente, face ao esgotamento de seu crédito, originando Carta Cobrança para ,olores devidos nos PA 02/1996 a 06/1996: • a Carta Cobrança não constitui o crédito tributário. Sem a efetivação do lançamento, não .foi proporcionado o direito de impugnar a glosa dos valores; • teria que ser realizado o lançamento, na firma prevista no art. 142 do CTN. Disserta sobre o tema, inclusive sobre a decadência para constituição do crédito tributário (art. 173, 1, do CTN). Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de PI instância não conhecer a manifestação de inconformidade, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 2 Processo n° 13975.000026/00-83 S3-C2T1 AcOulfio n.° 3201-00.111 Fl. 232 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A manifestação de inconformidade desacompanhada de motivos de fato e de direito que a fundamente, pontos de discordando e provas que lhe sustentem caracteriza negação geral, não instaurando qualquer litígio. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Em conformidade com a legislação vigente à época da ciéncia do despacho decisório, no caso de processos versando sobre pedido de compensação, era cabível apreciação, pela autoridade julgadora, de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de direito creditório. Impugnação Não Conhecida Ciente de tal decisão, comparece a contribuinte novamente aos autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear pela reforma da decisão de piso, reiterando seus motivos quanto à impossibilidade de cobrança dos valores declarados sem que se proceda o correspondente lançamento de oficio, providência que não mais poderia ser adotada face à decadência do direito da administração providenciar tal regularização. É o Relato. 3 Processo n° 13975.000026/00-83 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.111 Fl. 233 Voto Conselheiro LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Dele se toma conhecimento, portanto. Antes de adentrar no julgamento do mérito, entendo salutar que se promova a delimitação da matéria que subsiste litigiosa. Com efeito, a partir do relato acima, pode-se concluir que a requerente escorou sua manifestação de inconformidade em dois fundamentos: a) o suposto equivoco perpetrado pelo Fisco quando da apuração de seus créditos; e b) a impossibilidade de promover a cobrança dos débitos informados no pedido de compensação antes da sua liquidação, por meio do correspondente lançamento de oficio. Já na fase recursal, como é possível extrair da petição que a inaugura, não mais se discute a quantificação do crédito que o contribuinte, até então, julgava suficiente para extinguir os débitos informados no pedido de compensação. Assim, subsiste litígio exclusivamente acerca da regularidade da cobrança promovida na via administrativa. Nesse contexto, o primeiro "nó gordio" a ser desatado por este Cole giado diz respeito à possibilidade de discussão ou não desse aspecto. De fato, como tal matéria não foi conhecida pelas autoridades recorridas, se este Colegiado entender que, ao contrário do que restou assentado no acórdão de piso, a não- homologação do pedido de compensação seria passível de discussão sob o rito do Decreto n" 70.237/72, viciada estaria a decisão que deixou de enfrentar esse fundamento. Com relação à definição do rito processual cabível, merecem destaque os §§ 401 , 902 e 10 3 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, o primeiro incluído pela Lei n° 10.637, de 2002, e os demais, pela Lei n° 10.833, de 2003. A soma desses três comandos permite concluir que, diferentemente do aleitado no acórdão de piso, a lei posterior que determinou a aplicação do rito do PAF deveria, sim, scr aplicada ao presente pedido, dada sua clara subsunção à hipótese do § 40 acima transcrito. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. 2 9' É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. 3 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. 4 Processo n° 13975.000026/00-33 S3-C2T1 Acórdào n.°3201-00.111 Fl. 234 Se a matéria deveria ser enfrentada pelo órgão julgador de piso e não o foi, qualquer manifestação deste Colegiado acerca do tema, caracterizaria supressão de instância e, conseqüentemente, cerceamento do direito de defesa. Por tal razão, firme no inciso II do art.59 do Decreto n" 70.235, de 19724, voto no sentido de que se declare a nulidade do acórdão recorrido, para que novo julgamento seja proferido, conhecendo-se as alegações do sujeito passivo acerca da não-homologação de seu pedido de compensação. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. LUI MARCELO GUERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 4 Art. 59. Sào nulosi (...)Il - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4634077 #
Numero do processo: 10930.003178/99-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44295
Decisão: Por unanimidade de votos, afastar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao reurso quanto a multa do exercício de 1995. Vencidos quanto ao exercício de 1995 os Conselheiros Valmir Sandri e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° : 102-44.295 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao principio constitucional definido no artigo 5° inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94 EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art 88 1° letra "a") ESPONTANEIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade - administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS TEODORO DOMINGUES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos AFASTAR a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1 994, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso quanto a multa do exercício de 1.995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto ao exercício de 1.995 os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Daniel Sahagoff Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor , ANTO 10 D. ' FREITAS DUTRA,,, , PRÉ:" • E / Ei, - , # k. e N .. A • -ik - re • ' TOR DESIGN O 7 FORMALIZADO. 1 , , , , Participaram, ainda, do presente júlgániento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.0003178/99-32 Acórdão n°, . 102-44.295 Recurso n°.. 122 151 Recorrente MARIA DAS GRAÇAS TEODORO DOMINGUES RELATÓRIO O contribuinte recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.0003178/99-32 Acórdão n° 102-44295 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSS' DA SILVA, Relator O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis "Art 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.0003178199-32 Acórdão n° 102-44.295 ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração" O complemento do dispositivo quer se referir (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante) Senão vejamos kV, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 109300003178/99-32 Acórdão n° 102-44.295 Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis "Art., 289 Excluem a punibilidade I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração, II — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II — Aos casos de reincidência específica " Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atualart 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr.. Tito Rezende, que asseverou. "Art. 289 Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente 'o erro de AIA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10930.0003178/99-32 Acórdão n° . 102-44.295 direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art.. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis' § 1° É absolutamente inaceitável Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art.. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios pre postos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável' inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal......E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias" (grifamos) Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Ademais, não há como aplicar a multa genérica do art. 984, nos termos estabelecidos no artigo 999, II, "a", ambos do RIR/94, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em homenagem ao Oin 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .n 7: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.0003178/99-32 Acórdão n°. 102-44.295 princípio da tipicidade e ao da legalidade, conforme reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes' Ementa. "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF - EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5°, inciso )0(XIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. (Processo n° 13982.000069/97-93, Relator José Clóvis Alves, Acórdão 102-43050) Ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no artigo 5°, inciso XMIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94 Recurso provido. (Processo n° 13821000008/95-34, Relatara Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Acórdão n° 102-41836)" Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 06 de junho de 2000.. LEONAI MUSSI DA SILVA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - ,;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *Áfr Processo n°. 10930.0003178199-32 Acórdão n°, 102-44,295 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos. A multa exigida relativa ao exercício de 1994 foi exigida indevidamente; havendo penalidade especifica para o atraso na entrega da declaração, art. 727 não poderia ser aplicada a multa do art. 723, ambos do RIR/80, não podendo sustentar a exigência também o art. 999-II "a" do RIR/94, por falta de amparo legal; em sentido contrário está a multa relativa ao exercício de 1995 que foi exigida com base no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, conversão da MP n° 812 de 30/12/94; analisaremos separadamente as duas hipóteses: QUANTO À MULTA RELATIVA AOS EXERCÍCIO DE 1994: Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 "Art. 50• Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;•• *Ár 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930 0003178/99-32 Acórdão n°. 102-44.295 XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal. (grifei) RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94 Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 30, 1) Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2.354/54, ART. 32, "b"), c) omissis II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade específica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `‘J • ; SEGUNDA CÂMARA JW Processo n°. : 10930.0003178/99-32 Acórdão n°. :102-44.295 Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, inexiste multa. Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto no acórdão 102-40.407 de 11.07.96, acolhido por unanimidade. "Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso 11 do art. 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional indicado." A conselheira indicou o principio constitucional acima citado. A multa aplicada é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar prevista em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem essa característica como ensina o ilustre mestre HELY LOPES ME1RELLES, em sue Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, página 155: "Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim - sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•;;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESksi SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.0003178/99-32 Acórdão n°. :102-44.295 tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o Regulamento do Imposto de Renda ter sido aprovado por um decreto não lhe confere atributos de lei, como ensina o mesmo autor, na página 155 da mesma obra: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Concluindo, até a edição da Lei n° 8.981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BASE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de ) rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.0003178/99-32 Acórdão n°, 102-44,295 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor drir-awAriP equivalente a no mínimo 200 (duzentas UF1R); 12 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.0003178/99-32 Acórdão n°, 102-44.295 b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07 que declara, verbis: I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. „------- I Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 109300003178/99-32 Acórdão n°. 102-44.295 aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. eir Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir O da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n -= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.0003178/99-32 Acórdão n°, 102-44,295 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. 15 Processo n°.: 10930.0003178/99-32 Acórdão n°. :102-44.295 A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso 11 da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e seu cumprimento como já dissemos independe da ação do sujeito ativo. E tem mais estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas da SRF. Quanto ao julgado mencionado cabe salientar que aplica-se a decisão apenas às partes litigantes. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto no sentido de afastar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.994, e, por maioria de votos negar provimento ao recurso quanto a multa do exercício de 1.995. Sala de Sessões — DF, em 06 de junho de 2000. i - / -- .1 1 • : CLOVIS ALV) 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000203/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de • reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08814
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:13:49Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:13:49Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:13:49Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:13:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:13:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:13:49Z; created: 2009-08-28T14:13:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:13:49Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:13:49Z | Conteúdo => 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13852/000.203/95-15 RECURSO N°. : 09.474 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: CLÁUDIO ORTOLAN RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°.: 106-08.814 NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de • reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ORTOLAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t:íiORIGUTSVOLIVEIRA PRE épri ANAISI-#"L'RIBEVO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ri 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.203/95-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.814 RECURSO N°. : 09.474 RECORRENTE : CLÁUDIO ORTOLAN RELATÓRIO CLÁUDIO ORTOLAN, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 31.05.96 (AR de fls. 22), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 17.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 1.449,21 1UFIR ao invés de imposto a restituir de 277,66 UFIR, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 6.491,98 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, as partes declararam que 90% dos valores pagos seriam considerados verbas de natureza indenizatória e 10% como verba salarial. A decisão recorrida de fls. 17/20 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; ,4 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13852/000.203/95-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.814 - um acordo entre as partes de que 90°4 seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, I e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 4° estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 5° da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13852/000.203/95-15 ACÓRDÃO : 106-08.814 Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório} 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13852/000.203/95-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.814 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "A ri. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as panes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.203/95-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.814 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos uns. 9° a 14 desta Lei. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. is,- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. :138521000.203/95-15 ACÓRDÃO N'. :106-08.814 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 AN'It4141A1illá0 DOS REIS Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001477/92-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LUCROS DISFARÇADAMENTE DISTRIBUIDOS - Caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucro a negociação de cotas ou aches de propriedade do Contribuinte, com pessoa jurídica à qual ele seja ligado, por valor notoriamente superior ao de mercado.(art. 105). EXCLUSA0 DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91. quando os juros de mora serão de 1% ao mes ou fração, como dispõe o parágrafo lo, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-07870
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigtncia o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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EXCLUSA0 DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91. quando os juros de mora serão) de 17/. ao (nes ou fraco, como disphe o parágrafo lo, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO GUERRA CICCI. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigtncia o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. nos termos do relataria e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesshes. em 19 de marco de 1996. iv ia /se • MINISTERIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.108751001-477/92-13 ACORDA() NR. 106-07.870 W RIDO j GUSTO AR ES -VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO N IQ RLANDO MARCONI - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, ADONIAS REIS SANTIAGO. ANA MARIA RIBEIRO REIS e GENESIO BESCHAMPS. Ausentes o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR. MINISTERIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10875/001.477/92-13 ACORDA() NR. 106-07.870 Recurso n.:02.746 Recorrente:SILVIO GUERRA CICCI. RELATORI O Foi lavrado contra SILVIO GUERRA CICCI, já identifica- do no presente processo, o Auto de Infração de fls. 72/73, por ter si- do constatada distribuição disfarçada de lucros, tendo ele como bene- ficiado, relativa ao Exercício de 1989/88, no valor de CZ$ 1.202.949.380.00. Tal fato teve sua origem em função da operação de com- pra de cotas efetuada pela empresa ACSA do Brasil - Ind. Com . e Parti- cipação Ltda., que eram de propriedade do Contribuinte, sócio da refe- rida empresa, na ardem de 507. do capital social. Segundo o AFTN autuante, a transação foi feita por "va- lor notoriamente superior ao de mercado", sendo a importancia acima mencionada tributada na Cédula "H" da Declaração de Rendimentos do In- teressado, o que resultou na constituição do crédito tributário no va- lor de 533.209,35 UFIR. Não concordando com a exigencia fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 76/92, alegando, resumidamente, que: a) As 1.597 cotas adquiridas pela ACSA eram representa- tivas do capital da Sociedade Fornecedora de Minérios Ltda., da qual o Contribuinte também era sócio e a quem pertenciam referidas cotas; b) Em comum acordo, todos os sócios da Sociedade Forne- cedora resolveram alienar suas cotas à outra sócia co- tista - a ACSA do Brasil - que já possuia 33.706 cotas ARN, da entidade vendedora; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO NR.10875/001.477/92-13 ACORDA° NR. 106-07.870 c) A compra e venda foi ajustada mediante instrumento firmado entre as partes e possui plena validade juridi- ca; d) Apesar de ser negativo o património liquido da So- ciedade Fornecedora de Minérios Ltda., ele não poderia ser utilizado como critério de valoração das cotas ne- gociadas, pois há uma "diferença gritante" entre o va- lor registrado na Contabilidade e o preço de mercado, não tendo ocorrido distribuição disfarçada de lucros. O Autuante não acolheu a argumentação impugnatória e em sua Imformação Fiscal de fls. 142/144 propos a manutenção integral da exigência, afirmando que "O -âmago da questão era a determinação do va- lor de mercado das cotas de capital da Sociedade Fornecedora de Miné- rios na ocasião da operação de compra e venda." E que a única maneira de se obter o valor de mercado das cotas alienadas, de acordo co o pa- rágrafo 4o, do artigo 368, do RIR.80, "seria através de laudo de ava- liação de perito ou empresa especializada, obviamente elaborado à épo- ca do evento", pois, inexistiam operaçbes frequentes de negociação das mencionadas cotas em mercado ou em bolsa. O próprio Contribuinte afir- ma (fls. 87) que o laudo só foi elaborado em 21/05/92, após a lavratu- ra do Auto de Infração, quase quatro anos depois da venda das cotas aqui tratada. Segundo ainda o AFTN Autuante, não serve como fundamen- to para descaracterizar a distribuição disfarçada de lucros a alegação de que os valores da venda não foram entregues ao sócio, pois a opera- ção originou um ganho de capital para o Contribuinte e a incorporação ao seu património de um crédito passível de correção monetária junto à empresa adquirente das cotas, a ACSA do Brasil. - Iria MINISTERIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10875/001.477/92-13 ACORDAI] NR. 106-07.870 Lastreada pela mencionada Informacão Fiscal, a autori- dade monocrática prolatou a Decisão nr. 146/93, de fls. cuja ementa leio em sessão. O Contribuinte, inconformado, retorna ao processo com a apresentação de Recurso dirigido a este Conselho, a fls. 153/168, onde reitera os argumentos expendidos na Impugnaeão, asseverando que contra a empresa adquirente das cotas (ACSA) também foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social, impugna- dos e julgados igualmente procedentes. E que "se encontra em curso neste Conselho de Contribuintes Recurso apresentado pela ACSA." Alega também que os sócios "JAMAIS SAIRAM DA SOCIEDADE e, portanto, nenhuma vantagem patrimonial ou financeira foi auferida pelas pessoas físicas." Cita o Acórdão nr. 104-6206, deste Conselho, segundo o qual, "a irregularidade tipificada como distribuiflo disfar- çada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela Pessoa Jurídica." E que a Fiscalizaeão decidiu autuar primeiramente as Pessoas Físicas e só depois proceder a autuação da ACSA do Brasil. fr-s\ E o relatório. .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06 PROCESSO NR.10875/001.477/92-13 ACORDAI] NR. 106-07.870 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. O Recurso é tempestivo e interposto nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Toda a argumentação expendida na fase impugnatória e reprisada no Apelo foi suficiente e fartamente elidida pela bem funda- mentada Informação Fiscal de fls. 142/144. Alicerçado na referida informação e com o amparo legal do artigo 367, Inciso II, do RIR/80, a autoridade monocrática analisa de maneira objetiva a distribuição disfarçada de lucros que o Recor- rente não logra descaracterizar em nenhum dos pontos de sua defesa. Dois dos três pressupostos que tipificam referida dis- tribuição não chegaram sequer a ser contestados pelo Contribuinte: a ocorrência da aquisição das cotas e que tal aquisição tenha sido efe- tuada por Pessoa Jurídica à qual o alienante seja pessoa ligada. • Quanto à verificação pela autoridade fiscalizadora do terceiro pressuposto - aquisição feita por valor notoriamente superior ao de mercado - não conseguiu o Apelante trazer aos autos uma prova robusta e satisfatória capaz de se contrapor àquela verificação. Em 25/11/91, conforme Termo de fls. 02, a ACSA - empresa adquirente das cotas - já fora intimada a apresentar lauda de avaliação do património liquido da Sociedade Fornecedora de Minérios, alienante das cotas. Respondeu à Intimação de forma evasiva (fls. 44/45) e afirma que, em face da "total transparência da operação, viu-se desnecessário efetuar gasto com tal documento." Menciona uma "avaliação técnica" feita pela, .44 Atrb 'MINISTERIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10875/001.477/92-13 ACORDA0 NR. 106-07.870 empresa ENGEVAL (f is. 104/135). Como a "avalia0o técnica" se mostrou insuficiente como meio de prova, a compradora das cotas da Sociedade Fornecedora de Minérios resolveu apresentar o indispensável "laudo de avaliação", em 21/05/92, dando a exata cobertura à negociação das co- tas efetuada quase quatro anos antes. E somente ao amparo desse laudo apresentado a destempo pretende o Recorrente fazer prova de que o va- lor das cotas não era superior ao praticado no mercado, o que, indubi- tavelmente, descaracterizaria a distribuição disfarçada de lucros. E de cristalina clareza a regra estabelecida pelo pará- grafo 4o, do artigo 368, do RIR/80m para determinar o valor de mercado das cotas alienadas, que é o laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, naturalmente ao tempo da negociação. E a ACSA adquiren- te das cotas teve a oportunidade de apresentar esse documento e não o fez na época oportuna. Somente após a lavratura do A de Infração, como já foi dito, cuidou de trazer a lume o referido laudo, com os valores impecavelmente dispostos de modo a elidir o principal argumento do Fiscal Autuante: a negociação foi feita por valores notorianente supe- riores aos de mercado. Assim, entendo, em face de tudo quanto foi exposto, ter agido corretamente e em obediência ao preceito legal a autoridade mo- nocrática fixando o valor das cotas alienadas com base no património liquido da empresa alienante, conforme balanço encerrado em 01/9/88, época da negociação, Juntado ás fls. 41/42. Vale dizer ainda que a ACSA também foi autuada relati- vamente ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre a mesma com- pra de cotas, e ambas as açbes fiscais foram mantidas integralmente na primeira instância. E descabida, por outro lado, a alegação do Apelante, segundo a qual estaria descaracterizada a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros porque os valores não teriam saldo da sociedade.4 .eft /05. MINISTERIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10875/001.477/92-13 ACORDRO NR. 106-07.870 E irrelevante tal observação, pois é inquestionável que a operação te- nha gerado ganho de capital para o Contribuinte, embora permanecendo na empresa, com a incorporação ao patrimenio do sócio de crédito pas- sivel até mesmo de correção monetária. Não vejo, portanto, razão para alterar a decisão recor- rida quanto ao mérito. A cobrança da TRD deve, no entanto, ser exclui- da no perlodo anterior a 01/08/91, período em que os juros de mora se- rão de 1% ao mês ou fração, nos termos do parágrafo lo, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Brasilia (DF).. 19 de março de 1996 RIME ORLANDO MARCONI - RELATOR. . . MINISTERIO DA FAZENDA 09 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10875/001.477/92-13 ACORDA() NR. 106-07.870 DFSL INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parãgrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF em jr D'rmir.ggiader • ;is ir PRE .405nInfht • AMARA. Ciente em Ar a, 16 * PROCU-ADO DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1

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