Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633846 #
Numero do processo: 10882.003125/2003-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Indevido o lançamento realizado com base em dados equivocados que não recompuseram os prejuízos objeto de glosa por ultrapassarem os 30% do lucro real em períodos anteriores, com a qual concordara a contribuinte e recolhera o crédito lançado.
Numero da decisão: 105-15.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Indevido o lançamento realizado com base em dados equivocados que não recompuseram os prejuízos objeto de glosa por ultrapassarem os 30% do lucro real em períodos anteriores, com a qual concordara a contribuinte e recolhera o crédito lançado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10882.003125/2003-18

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4244637

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.080

nome_arquivo_s : 10515080_144958_10882003125200318_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10882003125200318_4244637.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4633846

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918134321152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:17:53Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:17:54Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:17:54Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:17:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:17:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:17:53Z; created: 2009-08-20T19:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:17:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "*V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10882.003125/2.003-18 Recurso n°. : 144.958- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente :4' TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessado : ALCATEL CABOS BRASIL S/A Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.080 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Indevido o lançamento realizado com base em dados equivocados que não recompuseram os prejuízos objeto de glosa por ultrapassarem os 30% do lucro real em períodos anteriores, com a qual concordara a contribuinte e recolhera o crédito lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 48 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto qui- 'as integrar o presente julgado. J . = a VIS AL S EVIDENTE e LATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 200i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉS°, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ - CARLOS PASSUELLO. e • 1 JI MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 W;21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "‘,: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10882.003125/2003-18 Acórdão n°. :105-15.080 Recurso n°. :144.958 - EX OFF/C/O Recorrente : 4" TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessado : ALCATEL CABOS BRASIL S/A RELATÓRIO ALCATEL CABOS BRASIL S/A, CNPJ N° 00.017.734/0001-83, já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário contido no auto de infração de folha 02 em virtude de: 1 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - POR INEXISTÊNCIA. O lançamento foi realizado em virtude do SAPLI indicar saldo ZERO de prejuízo a compensar em 31.12.98, no entanto a empresa compensou o valor de R$ e 3.026.538,23. à A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 37/38 argumentando, em síntese: Que a empresa em 31.12.97 compensara todo seu prejuízo fiscal e base negativa da CSL. No entanto a compensação integral foi considerada indevida pela SRF, por ter ultrapassado o limite de 30% imposto pela Lei 9.065/95, que então a autuou em 11.01.2.001. A empresa acatou o atuo de infração e efetuou os pagamentos. z Que, portanto utilizando do direito de compensar o restante o prejuízo, glosado naquela autuação, aproveitou o saldos em 31.12.98. A 4' TURMA da DRJ em CAMPINAS SP através do acórdão n°7.236 de 19 de agosto de 2004 decidiu por julgar improcedente o lançamento pois ficou comprovado que - _ JP!;"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10882.003125/2003-18 Acórdão n°. : 105-15.080 a fiscalização autuou a empresa por utilização de prejuízo fiscal como dedução em valor superior a limite de 30% estabelecido pela Lei 9.065/95 nos trimestres de 1997, no entanto a fiscalização embora tenha autuado não providenciara a atualização do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base Negativa da CSLL - SAPLI, conforme se pode ver pelo relatório de folha 294, em que constam ainda todos os valores compensados pelo contribuinte sem a observância do limite de 30% do lucro real em cada trimestre. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o relatório. t.-t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tO» QUINTA CÂMARA Processo n°. :10882.003125/2003-18 Acórdão n°. : 105-15.080 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de ofício apresentado pela 4 8 Turma da DRJ em CAMPINAS SP. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi o refazimento do E SAPLI, o que demonstrou base equivocada na qual se assentou o lançamento. As provas constantes do processo não deixam dúvida quanto ao acerto da decisão. A empresa reconheceu a autuação realizada que lhe podara parte do prejuízo compensado nos 4 trimestres de 1997, e independentemente da concordância da empresa com a autuação como aconteceu, deveria a fiscalização ter refeito o SAPLI, recompondo os prejuízos e bases negativas da CSL o que não ocorreu. Isso gerou um erro que teve como conseqüência exatamente a nova autuação que se mostra realmente indevida. E z ef."16; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 tsp52‘;":0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f7d3":5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10882.003125/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.080 A decisão está correta pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a confirmo e ratifico. Assim conheço recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. / LeVIS ALV Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

score : 1.0
4635915 #
Numero do processo: 13706.002924/95-25
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.875
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13706.002924/95-25

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4420856

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.875

nome_arquivo_s : 40103875_001056_137060029249525_014.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 137060029249525_4420856.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4635915

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918135369728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:37:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:37:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:37:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:37:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:37:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:37:06Z; created: 2009-07-07T23:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T23:37:06Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:37:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Recurso n°. : RD/102-1.056 Matéria : 1RPF Recorrente : FÉLIX PASTOR SEBASTIAN MIGUEZ Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 1 iS de abril de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 IRPF — NULIDADE DE LANÇAMENTO — MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.° 54/97. Não obstante, quando se pode decidir o mérito a favor do sujeito passivo, deixa-se de pronunciar a nulidade (PAF, art. 59, § 3°). IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - BASE DE CÁLCULO - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos, após o prazo fixado para sua apresentação, dá ensejo à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, considerando-se, como tal, aquele que o contribuinte ainda tem a pagar, quando da apresentação da DIRPF. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por FÉLIX PASTOR SEBASTIAN MIGUEZ. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED :SN P. '-'01'A RODRIGUES -ESIDENTE , , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "140 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 A (1....—:yií LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jr1 - .5% MINISTÉRIO DA FAZENDA - CrnMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 Recurso n°. : RD/102-1.056 Recorrente : FÉLIX PASTOR SEBASTIAN MIGUEZ. RELATÓRIO O sujeito passivo, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-43.734, assim ementado: "MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - A norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias." Como razões de recorrer, aponta o contribuinte divergência daquele julgado com o constante no Acórdão 104-16.717, com fundamentos consubstanciados na respectiva ementa, que transcrevo: "IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTRGA DA DECLARAÇÃO - A aplicação das penalidades previstas para os casos de não cumprimento da obrigação acessória, relativa à entrega de declaração de rendimentos, em face do comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando a entrega, apesar de intempestiva, for efetuada voluntariamente pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração." •.ffiZ- 3 j1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 Ao recurso deu-se seguimento, conforme Despacho N° 102-208/00 (fls. 80/83), da lavra do ilustre Presidente da referida Câmara. Convenientemente intimado em 22.10.01 (fls. 84), o i. Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida apresenta suas contra-razões (fls. 87), com protocolo em 31.10.01, através das quais requer seja denegado provimento ao recurso especial. 11 É o Relatório. 4 Jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, tratam os presentes autos de lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - Pessoa Física, apresentada pelo contribuinte, espontaneamente. A exigência está devidamente embasada em legislação vigente. A lide diz respeito tão-somente quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) em relação a descumprimento de prazo quanto a obrigação acessória, ou seja, dispensa de multa lançada no caso de apresentação espontânea de declaração de rendimentos após o prazo fixado em lei sua entrega. Preliminarmente, entendo ser cabível alguns esclarecimentos quanto à referida matéria. Há tempos atrás, este Tribunal, por maioria de votos, entendia ser legítima a multa aplicável pela administração tributária quando o contribuinte, ainda que 5 j ri MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 espontaneamente, apresentava sua declaração de rendimentos intempestivamente. Filiava- me a essa corrente. Posteriormente, nas sessões realizadas em março de 1998, também por maioria de votos, passou esse Tribunal a decidir em sentido contrário, aplicando o art. 138 do CTN inclusive aos casos de multas por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, de declaração de rendimentos. Naquela assentada, esta Conselheira manteve seu voto, ficando vencida. Isto é, manifestei-me ser cabível a multa pela intempestividade da declaração de rendimentos, ainda que antes de qualquer ação fiscal. Não obstante, a partir daquele mesmo mês (março/98), curvei-me ao então decidido por este mais elevado Tribunal Administrativo na qualidade de Conselheira da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dispensando a muita, por uma questão de justiça fiscal, tendo, de início, apresentado declaração de voto para justificar esse fato. A partir de então, assim me posicionei também neste Tribunal. Tomou-se conhecimento, posteriormente, de julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/0023056-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1 - RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa: iv7, 6 -ç-è-==i- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NC•- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." 3 OTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924195-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). 2 - RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 8 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ',=-. 4. ; • -4/ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Em face da diretriz firmada por aquele Tribunal, passei a rever meu posicionamento, fixando-o no mesmo sentido. Isto é, a manutenção da multa no caso de descumprimento de obrigações acessórias. Este é o mérito da presente lide. Não obstante, compulsando os autos, constatei os seguintes fatos. Primeiro, a multa exigida na Notificação constante às fls. 05 é de valor equivalente a 799,43, obtido através da aplicação de 2% sobre o "Imposto Devido" (39,971 UFIR). Por sua vez, no Acórdão atacado, conforme se depreende da ementa anteriormente des tacada no Relatório, há referência à multa mínima de 200 UFIR, conforme previsto no inciso II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. No lançamento, o "Imposto Devido", base de cálculo da multa exigida naquela peça, corresponde ao imposto calculado, ou seja, antes da compensação de imposto retido ou pago, a título de antecipação. Constata-se, pois, a inovação levada a efeito pelo Câmara recorrida. 9 jr1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44- - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 Por sua vez, é dever do julgador, antes de qualquer outra investigação e até de ofício, verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de fls. 05 não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Apenas corno esclarecimento ao Colegiada, essa mesma matéria já foi enfrentada nesta Câmara Superior, em sessão de 15 de Março de 1999 quando do julgamento do RP/106-0.391, dando causa ao Acórdão CSRF/01-2.594, com decisão unânime e assim ementado: IRPF — NOTIFICAÇÃO EMITIDA SEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica na nulidade do ato. Lançamento anulado." Assim, votaria no sentido de anular, de plano, o Acórdão atacado, vez que inovou no feito. Outrossim, nulo também o lançamento vez que constituído sem os requisitos indispensáveis à sua validação. Não obstante, de se destacar o principio previsto no § 3°, do art. 59, do Decreto n°70.235 de 19872, acrescido pelo art. 1° da Lei n°8.748 de 1993, in verbis: 10 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,44--YF PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 "§ 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a prounciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." O art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, que rege a matéria, dispõe: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." (grifou-se). Tem-se, pois, que a base cálculo da multa é o imposto devido. Sobre a matéria, ternos que o artigo 142, do CTN, dispõe quanto ao dever de a autoridade administrativa "... determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido ...". Os termos "devido" e, "dever" são assim definidos no "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira: "Devido. (Part. de dever). ... s.m. 2. O que é de direito ou dever. 3. Aquilo que se deve. 4. O justo, o legítimo." "Dever. ... 1. Ter obrigação de . 2. Ter de pagar; estar na obrigação de restituir ... . 5. Estar obrigado ao pagamento de: ... "Deve 50 reais ao irmão." 11 irl ,400/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t=r1,:,o0y- -.5g:Pri- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 A Lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Legítimo entender-se que a base de cálculo da multa é o imposto a ser pago quando da entrega da declaração, ainda que já integralmente pago, em cota única ou parcelado. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a título de fonte, "carnê-leão" ou complementação mensal. A propósito, citamos o Parecer PGFN/CAT/N§ 628/95, em atendimento à consulta da SRF "se está correto o procedimento da receita Federal, de aplicar multa de lançamento de ofício sobre diferença de "imposto devido", detectada peio processamento de dados nas declarações de rendimento das pessoas físicas, relativas ao ano-calendário de 1993, quando o contribuinte ainda tiver imposto a ser restituído, ou já houver pago integralmente todo o imposto devido no ano, inclusive a diferença apurada pelo Fisco". Do citado Parecer, transcrevemos os seguintes excertos: "8. A nosso ver.a expressão "imposto devido", inserido no texto do art. 992 do RIR/94, como base de cálculo das multas proporcionais ali arroladas, não se refere ao valor que o contribuinte terá de indicar às linhas 19 do formulário da declaração de rendimentos IRPJ/94, pois corresponde ao valor que tenha a caracterísitica jurídica de obrigação líquida do sujeito passivo, corno crédito tributário em favor da União, constituído pela autoridade administrativa competente, através do devido processo legal. 12. A indicação, no formulário da declaração, de imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata. Todavia, o "imposto 12 . irl -V MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4;;Z CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 devido" mencionado no art. 992 do RIR/94 não é objeto específico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto que não haver autolançamento no regime de declaração. Entendemos, daí, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado cálculo do imposto. 14. Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais em forma percentual, ao valor que a autoridade fiscal houver apurado, a maior, como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." (grifamos). O entendimento manifesto no Parecer acima mencionado é cristalino. Isto é, ainda que em procedimento de ofício, a base de cálculo da multa é, efetivamente, sobre o valor que o sujeito passivo deve ao fisco, ou seja, sobre o montante do imposto a pagar. Assim, a base de cálculo da multa, no caso de entrega intempestiva da declaração de rendimentos, que também incide sobre o "imposto devido", ainda que integralmente pago, não é aquele apurado após aplicação da tabela progressiva, mas aquele informado na declaração a título de "a pagar", após as antecipações. No caso em julgamento, o contribuinte não apura "imposto a pagar" mas imposto a restituir. Logo, caberia a exigência da multa prevista no inciso II, do art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, conforme detectado no julgado recorrido, mas que, conforme anteriormente analisado, não compete à segunda instância alterar os fundamentos do lançamento. 13 irl , , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -nki0=•-' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.002924/95-25 Acórdão n°. : CSRF/01-03.875 Na esteira dessas considerações, supero as nulidades apontadas e conduzo meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial em face da inexistência de base de cálculo para a aplicação da multa exigida na Notificação. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2002 4/L1, i .- LEILA MARIA S HE 4 RER LEITÃO 14 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4637620 #
Numero do processo: 16327.001670/2006-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRAZO DECADENCIAL - CSLL. Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante if 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento da CSLL é de 5 anos.
Numero da decisão: 107-09.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRAZO DECADENCIAL - CSLL. Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante if 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento da CSLL é de 5 anos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001670/2006-02

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4176888

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.591

nome_arquivo_s : 10709591_158693_16327001670200602_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 16327001670200602_4176888.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4637620

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918156341248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:41:51Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:41:51Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:41:51Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:41:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:41:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:41:51Z; created: 2009-08-25T19:41:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T19:41:51Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:41:51Z | Conteúdo => • IR CCOI/C07 Fls. 267 , • te-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gar SÉTIMA CÂMARA Processo n° 16327.001670/2006-02 Recurso n° 158.693 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2000 Acórdão n° 107-09.591 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRAZO DECADENCIAL - CSLL. Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante if 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento da CSLL é de 5 anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0% IL. Processo n.° 16327.00167012006-02 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.591 Fls. 268 A/ ,reMA • e (1(NICIUS NEDER DE LIMA Presidente t—...- ALBERTINA S L SANTO DE LIMA Relatora Formalizado em: Q3 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valcro, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Décio Lima Jardim (Suplentes Convocados) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. ' •••• Processo n.° 16327.00167012006-02 can /Co7 Acórdão n.° 107-09.591 Fls. 269 Relatório Trata-se de lançamento da CSLL do ano-calendário de 1999, por exclusão indevida da base de cálculo dessa contribuição, com exigência da multa de oficio de 75% cuja ciência da autuação foi dada em 03.11.2006. O lucro real foi apurado pelo regime anual. A contribuinte impetrou no ano de 1999, mandado de segurança para fins de obter autorização para incorporar parcela de correção monetária expurgada no plano verão para cômputo da diferença entre OTN e o IPC/IBGE, de 70,28% em janeiro de 1989, para efeito de determinação do lucro real a partir do exercício de 1999. Teve reconhecido seu direito em sede de liminar, concedida em 14.01.99 e sentença que reconheceu integralmente seu pedido. A União apelou e os autos encontravam-se aguardando julgamento em segundo grau. A autoridade fiscal entendeu que o mandado de segurança não abarcaria a CSLL, mas tão somente o IRPJ e que por essa razão a exigibilidade não estaria suspensa. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente e proferiu as seguintes ementas: DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo à CSLL é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Inexistente a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária a aplicação da multa de oficio. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 29.03.2007 e o recurso voluntário foi apresentado em 27.04.2007. Argumenta a recorrente que o recurso versa somente sobre a decadência e a inaplicabilidade da multa de oficio, uma vez que pelo seu entendimento, o crédito estaria com a exigibilidade suspensa por força de liminar e posterior sentença concessiva de segurança. Sobre a decadência argüiu que com o prazo de cinco anos previsto no § 4' do art. 150 do CTN, todos os valores relativos aos fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1999, foram homologados de janeiro a dezembro de 2004. Tendo sido o lançamento efetuado em 30.10.2006, entende ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Apresenta argumentos contrários ao entendimento da Turma Julgadora quanto ao prazo de 10 anos de que trata o art. 45 da Lei 8.212/91. Também pede o reconhecimento de que a CSLL é integrante da impetração do mandado de segurança com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, a multa de oficio deveria ser excluída do lançamento. É o Relatório. . . Processo n.° 16327.001670/2006-02 Can /co7 Acórdão n.° 107-09.591 Fls. 270 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento da CSLL do ano-calendário de 1999, por exclusão indevida da base de cálculo dessa contribuição, com exigência da multa de oficio de 75% cuja ciência da autuação foi dada em 03.11.2006. O lucro real foi apurado pelo regime anual. Os pontos de discussão são a decadência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e conseqüentemente o lançamento da multa de oficio. Conforme o capuz' do art. 38 e §1° da Lei n°8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do IRPJ, de declaração, para homologação. Conforme art. 44 da Lei 8.383/91 aplica-se à CSLL, as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Para o prazo decadencial relativo às contribuições sociais, até as sessões do mês de maio deste ano votei pelo prazo de 10 anos, com base na Lei 8.212/91, art. 45, entretanto, tendo em vista a recente confirmação da declaração de inconstitucionalidade desse artigo (RE 559.882-9, de 12.06.2008, relator Mim Gilmar Mendes), passei a votar pelo prazo de 5 anos. Destaco que inclusive foi aprovada a Súmula vinculante n° 8 do STF, na sessão plenária de 12.06.2008. Transcrevo o teor de referida súmula: Súmula n° 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. O lançamento refere-se ao ano-calendário de 1999 e sua ciência à contribuinte ocorreu em 03.11.2006, portanto, o prazo de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário foi ultrapassado. Deixo de apreciar os demais argumentos, uma vez que não são necessários para a solução da lide. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões — DF, em 17 de dezembro de 2009. c- ALBERTINA SIXANTOS D LIMA Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4634284 #
Numero do processo: 10980.001026/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS GERAIS - CANCELAMENTO DE DÉBITO - PORTARIA MEFP N° 649/92, ART. 4º - Somente se aplica o disposto no art. 4° da Portaria MEFP n° 649/92 quando o valor do débito, convertido em número de UFIR, nos termos da Lei n° 8.383/91, for inferior a 10 UFIR, como explicitado no art. 1° da Portaria MF n° 690/92. IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - LUCRO IMOBILIÁRIO - Classifica-se na cédula "H" como representativo de rendimentos omitidos, o valor do lucro imobiliário auferido pela pessoa fisica em decorrência de alienação de imóveis efetuada no ano-base e não oferecida espontaneamente à tributação. NORMAS GERAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENCARGO DA TRD - O encargo da TRD é devido, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, em relação a todos os débitos vencidos antes desse período ou durante o mesmo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-05390
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : NORMAS GERAIS - CANCELAMENTO DE DÉBITO - PORTARIA MEFP N° 649/92, ART. 4º - Somente se aplica o disposto no art. 4° da Portaria MEFP n° 649/92 quando o valor do débito, convertido em número de UFIR, nos termos da Lei n° 8.383/91, for inferior a 10 UFIR, como explicitado no art. 1° da Portaria MF n° 690/92. IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - LUCRO IMOBILIÁRIO - Classifica-se na cédula "H" como representativo de rendimentos omitidos, o valor do lucro imobiliário auferido pela pessoa fisica em decorrência de alienação de imóveis efetuada no ano-base e não oferecida espontaneamente à tributação. NORMAS GERAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENCARGO DA TRD - O encargo da TRD é devido, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, em relação a todos os débitos vencidos antes desse período ou durante o mesmo. Recurso não provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10980.001026/92-42

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 4196187

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 106-05390

nome_arquivo_s : 10605390_074783_109800010269242_007.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Josefa Maria Marques

nome_arquivo_pdf_s : 109800010269242_4196187.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 1993

id : 4634284

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918175215616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:40Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:40Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:39Z; created: 2009-08-28T13:38:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:39Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:39Z | Conteúdo => •gt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 10980.001026/92-42 Sacio de 22 de março de 19 93 ACÓRDÃO N • 106-5.390 Recurso re: 74.783 - IRPF - Ex.: 1987 Recorrente: JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR NORMAS GERAIS - CANCELAMENTO DE DÉBITO - PORTA- RIA MEFP N° 649/92, ART. 40 - Somente se aplica o disposto no art. 4° da Portaria MEFP n° 649/92 quando o valor do débito, convertido em número de Ufirt, nos termos da Lei n° 8.383/91, for inferior a 10 UFER, como explicitado no art. 1° da Portaria MF n° 690/92. IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - LUCRO IMOBILIÁRIO - Classifica-se na cédula "H" como representativo de rendimentos omitidos, o valor do lucro imobiliário auferido pela pessoa fisica em decorrência de alienação de imóveis efetuada no ano-base e não oferecida espontaneamente à tributação. NORMAS GERAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENCARGO DA TRD - O encargo da TRD é devido, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991, em relação a todos os débitos vencidos antes desse período ou durante o mesmo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 1993. ,9-C e- ‘if MARIA DA GeÓRIA DE OLIVEIRA PRESIDENTE COELHO LEAL tut ~tia,MARIa. nda HO MAR UES RELATORA CARLOS DE SE A MENDES PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE : wo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10980.001026/92-42 Acórdão n° 106-5.390 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Raimundo Soares de Carvalho, Danilo Loureiro e Aquiles Rodrigues de Oliveira SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL *4t /: • • z • * zoiKj.S' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10980.001026/92-42 RECURSO Na: 74.783 ACÓRDÃO Ne: 106-5.390 RECORRENTE: JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI RELATÓRIO JOSÉ LUIZ SCHUCHOVSKI, já qualificado, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR (fls. 93/96), de que foi cientificado em 02/09/92 (fls. 102), através de recurso protocolado em 25/09/92 (fls. 104). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 84), na área do imposto de renda pessoa fisica, relativa ao Exercício de 1986, período-base 1987, na qual foi determinado crédito tributário de 70.080,12 UFM, calculado até fevereiro de 1992. Tal crédito decor- re de diferença na determinação do lucro imobiliário de um dos imóveis alienados no ano-base, no valor de CZ$ 217.466,87, tributado à alíquota de 25%; variação patrimonial a descoberto no valor de CZ$ 141.28,00 e lucro imobiliário omitido no valor de CZ$ 4.018.516,00, tributados na cédula "H". 3. Inconformado apresenta a impugnação (fls. 86/88), onde contesta o lançamen- to, exclusivamente quanto à aplicação da tabela progressiva para determinação do imposto relativo ao imóvel omitido, conformando-se quanto ao restante. Na impugnação argumentou: "- na sua declaração o requerente já optou pela apuração do lucro imobiliário à base da aliquota fixa de 25%, definindo, assim, de modo claro, sua escolha por essa tributação para tal tipo de rendimento. A inclusão agora, de um imóvel que lamentavelmente não foi incluído no montante do lucro imobiliário declarado, creio que não deve ser fator de mudança do critério de tributação por mim já definido. Lendo o Regulamento, embora como leigo, penso que se aplica a regra do parágrafo 90, do art. 41, que impõe três requisitos: - opção anual - para todas as operações, e - exercida na declaração. Diante da realidade objetiva deste processo, em que foi exercida a opção na declaração pela alíquota de 25% e que a mesma tem valor anual e se estende a todas as operações, não me acanho de pedir a revisão do cálculo do lançamento, extensiva às demais verbas, para um novo posicionamento que espero me seja mais favorável." 4. Através de Informação Fiscal (fls. 90/91) a fiscalização opina pela manutenção do crédito, concluindo que: n:S5N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10980.001026/92-42 Acórdão n° 106-5.390 4 Desta forma entendemos que não procede a solicitação de tributação à alíquota especial de 25% referente ao lucro imobiliário omitido na alienação do terreno sito na Colônia Santo Inácio, nesta capital, visto o mesmo ter sido apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio. Não foi, portanto, oferecido à tributação pelo contribuinte, juntamente com os demais rendimentos, no momento da apresentação da declaração. Assim sendo, somos de parecer que se mantenha a tributação do lucro imobiliá- rio omitido na cédula "H", utilizando-se a tabela progressiva, e que o crédito tributário, constituído através da Notificação de Lançamento n° 016/92, seja mantido de forma integral." 5. A decisão recorrida (fls. 93/96) mantém integralmente o crédito, pelos seguin- tes fimdamentos que transcrevo, para melhor compreensão: Preliminarmente, necessário se faz esclarecer que a impugnação não contesta o lançamento em si, concordando tacitamente com o mesmo, levantando argumentos apenas no sentido de se estender a utilização da alíquota de 25% para cálculo do imposto sobre a alienação do imóvel localizado na Colônia Santo Inácio, imóvel esse cujo lucro imobiliário omitido foi apurado e lançado de oficio pela fiscalização, não tendo razão o contribuinte em suas alegações pelos motivos a seguir enumerados: 1) o acórdão do 1° CC 104-4.917/85 traz: "MOMENTO DA OPÇÃO - A opção pela tributação à alíquota de 25% só se torna possível e se configura na oportunidade da apresentação da declaração de rendimentos, isto é, nos lançamentos por declarações ou por homologação, não no lançamento de oficio." 2) por sua vez, tratando do lançamento de oficio, e o presente caso efetivamente é de lançamento de oficio, os acórdãos do 1° CC 104-5.076/85 e 102-21.932/85 estabele- cem: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A opção pela tributação à alíquota especial de 25% só é admitida com relação aos rendimentos regularmente declarados e se exercida na própria declaração. Não é ela facultada ao contribuinte quando o rendimento é apurado pela fiscalização ou oferecido à tributação após iniciada a ação fiscal." 3) a retificação da declaração de rendimentos após o procedimento de oficio é incabí- vel e,_ por pertinente reproduzimos o acórdão do 1° CC 102-23.102/88 - "RETIFI- CAÇA0 APÓS O LANÇAMENTO DE OFICIO - Inadmissível a retificação da decla- ração de rendimentos após o lançamento de oficio. A opção pela tributação de 25% sobre o lucro resultante da alienação de imóveis só é cabível se o lucro imobiliário apurado na alienação é oferecido à tributação juntamente com os demais rendimentos constantes da declaração." Portanto, o fato de ter o sujeito passivo oferecido à tributação - por meio de sua declaração de rendimentos -, com opção pela alíquota de 25%, parte do lucro aufe- rido na alienação do imóvel com endereço em Guaratuba - elucidando-se que a parte omitida do lucro apurada pela fiscalização, referente ao imóvel citado, foi tributada pela aliquota de 25% -, não pode ser interpretado como extensivo ao lucro imobiliário omitido, não declarado, concernente ao imóvel localizado na Colônia Santo Inácio e, não se aplica ao caso, pela jurisprudência citada, o disposto no parágrafo 90 do artigo 41 do RI12 180, e não poderia ser diferente, pois, se o contribuinte apresenta declaração inexata que lhe possibilita evasão fiscal ou redução do imposto a pagar e, posterior- mente, quando lançado por meio de procedimento de oficio, for favorecido pela tribu- tação favorecida à aliquota de 25%, então nenhuma insegurança ou ônus haveria em não se obedecer aos ditames legais. n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10980.001026/92-42 Acórdão n° 106-5.390 5 Assim sendo, é de manter a tributação, com classificação dos rendimentos omitidos e não declarados na cédula "H" da declaração de rendimentos." 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 101/108, onde reedita os termos da impugnação quanto à classificação do lucro imobi- liário na cédula H e contesta o cálculo efetuado em função da utilização da TR que no seu entender não é aplicável senão a partir de 01/09/91, conforme leitura que faço em sessão. 7. Foram apresentadas, em 19/11/92, razões aditivas (fls 125/126) nas quais o contribuinte pleiteia a aplicação da Portaria MEFP n° 649/92. 8. É o relatório. a • •I I n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10980.001026/92-42 Acórdão n° 106-5.390 6 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso apresentado em virtude da inclusão na cédula "H" do valor do lucro imobiliário não declarado espontaneamente como tal pelo contribuinte. 3. A decisão de primeira instância manteve a tributação na cédula "H", baseando- se na jurisprudência mencionada no relatório. 4. No recurso o contribuinte pleiteia a aplicação da alíquota especial de 25% sobre o lucro imobiliário, contesta a aplicação da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, e, em razões aditivas protesta pela aplicação do cancelamento de crédito determinado pela Portaria MEFP n° 649/92. 5. Inicialmente cabe-me analisar o pedido apresentado em razões aditivas protoco- ladas neste Conselho em 19/11/92. Trata-se de pleito para aplicação das disposições do art. 4° da Portaria MEFP n° 649, de 30 de setembro de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 1992. Assim, as razões aditivas afiguram-se pertinentes, tendo em vista a superveniência da referida Portaria. 6. O dispositivo da Portaria MEFP n° 649/92, determina: 11 Art. 4° Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrati- vos, os débitos referentes a impostos e contribuições federais, vencidos até a data da publicação desta Portaria, de valor originário igual ou inferior a dez MR. Parágrafo único. No caso de débito em trâmite processual, o cancelamento dar- se-á considerando-se seu valor total, e não por período de apuração." 7. A Portaria MF n° 690, de 6 de novembro de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 1992, determinou: 11 CONSIDERANDO a instituição da Unidade Fiscal de Referência - UFTR, atra- vés do artigo 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos tributos e contribuições federais; CONSIDERANDO o restrito alcance da delegação de competência contida no parágrafo único do artigo 65 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, a indicar a relação custo presente de cobrança e valor presente do débito; CONSIDERANDO que a Portaria MEFP n° 649, de 30 de setembro de 1992, em seu artigo 4°, cancelou os débitos referentes a impostos e contribuições federais, vencidos até 2 de outubro de 1992, de valor originário igual ou inferior a dez UFIR, RESOLVE: Art. 1° Para efeitos do artigo 4° da Portaria MEFP n° 649, de 30 de setembro de 1992, combinado com o parágrafo único do artigo 65 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, os custos de administração e cobrança amigável, são fixados, em 2 de 4 k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10980.001026/92-42 Acórdão n° 106-5.390 7 outubro de 1992, em Cr$ 39.059,70 (trinta e nove mil, cinqüenta e nove cruzeiros e setenta centavos), equivalente a dez UFIR. Parágrafo único. O débito de valor originário, nos termos do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, atualizado na forma do artigo 54 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, até 2 de outubro de 1992, que ultrapasse o custo fixado neste artigo não será objeto de cancelamento." 8. Tal fórmula equivale ao valor determinado em número de UFIR, em 1° de janei- ro nos termos da Lei n° 8.383/91. No presente processo totalmente inaplicável, vez que o valor do imposto corresponde a 13.184,84 UF1R e a multa a 6.592,39 UFIR. 9. Quanto à tributação do lucro imobiliário à alíquota de 25%, quando o lança- mento é feito de oficio pela autoridade administrativa, só é possível quando se tratar de diferença de imposto apurado em relação a alienação de imóvel que tenha sido declarada pelo contribuinte como tal na sua declaração de rendimentos. Este entendimento já foi estabelecido pelo Parecer Normativo CST n° 17/84. E foi obedecido no lançamento do presente processo em relação à diferença apurada no cálculo do lucro imobiliário do imóvel oferecido à tributação na declaração. 10. Assim, entendo que a decisão recorrida está correta e deve ser mantida por seus própios e jurídicos fundamentos. 11. Quanto ao questionamento da aplicação do encargo da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro de 1991 a 30 de agosto de 1991, cabe observar que decorre do próprio texto da Lei, inclusive anexada ao recurso pelo contribuinte, que no seu artigo 30 altera a redação do art. 9° da Lei n°8.177/91. 12. Entretanto tal matéria não foi questionada na impugnação, estando portanto preclusa. 13. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recur- so, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília - DF, em 22 de março de 1993. . SE A MARIA COELHO MARQUES - RELATORA Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1

score : 1.0
4636872 #
Numero do processo: 13858.000021/96-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE -RESPONSABIL. IMADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08724
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE -RESPONSABIL. IMADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13858.000021/96-48

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4193508

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 106-08724

nome_arquivo_s : 10608724_009417_138580000219648_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 138580000219648_4193508.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4636872

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918183604224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:34:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:34:55Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:34:55Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:34:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:34:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:34:55Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:34:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:34:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:34:55Z; created: 2009-08-28T14:34:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:34:55Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:34:55Z | Conteúdo => ;;44\n-,,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.021/9648 RECURSO N°. : 09.417 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 •RECORRENTE : DEOCLIDES VICENTE DE SOUZA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO bE RIBEIRÃO PRETO - SP . SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. :106-08.724 ' IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais copio juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE -RESPONSABILI. MADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza_ A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEOCLIDES VICENTE DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .resente julgado. . 4 tei D1 i'sDRI .- n E OLIVEIRA e S 'UI% 15 a • e 'dm.' TOR FORMALIZADO EM: [1 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. A, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.021/96-48 RECURSO N°. : 09.417 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : DEOCLIDES VICENTE DE SOUZA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO-SP SESSÃO DE :20 de março de 1997 ACÓRDÃO N". :106-08.724 RELATÓRIO DEOCLIDES VICENTE DE SOUZA, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fia. 26 e 27, protocolizado em 26/06/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 10/06/96. Contra o contribuinte, em 21/12/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 450,49 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 23.166,01 UFIR, para 26.567,16 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 7.006,61 UF1R, para 3.605,46 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 3.401,15 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL UR?', correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 16/01/96, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato doe 2 s?5/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ff PROCESSO N°. : 13858/000.021/96-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.724 Traballiadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 3.401,15 UF1R. b) que inobstimte, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatária. Apõe analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatérie, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatéria, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13858/000.021/96-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.724 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu cause', buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nornen faria adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação juridica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento • analisado e da real intenção das partes independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 '1"£.-•- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13858/000.021/96-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.724 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - REATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuida à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CIN. • São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: • 1- isenção dos rendimentos, fine à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribtição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 5 - '4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13858/000.021/96-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.724 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado cio Art. 111 da Lei O 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. MO entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convençães trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precita& artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidéncia do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natireza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a al3licação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13858/000.021/9648 ACÓRDÃO N°. :106-08.724 Não se alegue o falto de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506164, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão,' também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das reimmerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descunrprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arte. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, doe bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos • tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13858/000.021/96-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.724 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação" Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispõe o artigo 27, da Lei n° 8218191: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente " Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste" 8 t5'/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13858/000.021/96-48 ACÓRDÃO N°. :106-08.724 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando 1 de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que 1 tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, • por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. t . i 0, luani.; n 1 i: ... .. . • , m o . . - RELATOR 1 9 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

score : 1.0
4634045 #
Numero do processo: 10930.001157/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10930.001157/2002-85

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4252519

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.992

nome_arquivo_s : 10514992_143656_10930001157200285_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10930001157200285_4252519.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4634045

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918185701376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:57:17Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:57:17Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:57:17Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:57:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:57:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:57:17Z; created: 2009-07-15T13:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T13:57:17Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:57:17Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.“- QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.001157/2002-85 Recurso n°. :143.656 Matéria : IRPJ — EX: 2001 Recorrente : GLOBAL TELECOM S. A. • Recorrida : V TURMA//DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :16 DE MARÇO DE 2005. Acórdão n°. :105-14.992 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBAL TELECOM S. A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /dip L• f IS AL S ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, -I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA r> •fr Processo n°. 10930.001157/2002-85 Acórdão n°. : 105-14.992 Recurso :143.656 Recorrente : GLOBAL TELECOM S.A RELATÓRIO GLOBAL TELECOM S. A, CNPJ N° 02.449.992/0001-64, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ em Curitiba/PR decidiu por julgar solicitação indeferida referente ao pedido de restituição/compensação consubstanciado no acórdão de n° 6.860 de 26 de agosto de 2004. Foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. O termo de abertura do LALUR não fora assinado pelo diretor, gerente ou titular da empresa e pelo contabilista legalmente habilitado. 2. Há existência de 2 (dois) termos de encerramento do LALUR n° 003, a primeira datada de 30/09/2000 e a segunda de 31/12/2000, ambos sem assinatura do diretor, gerente ou titular da empresa e pelo contabilista legalmente habilitado. 3. A demonstração do Lucro Real do 4° trimestre de 2000 não estar assinada pelo responsável pela pessoa jurídica e pelo contabilista legalmente habilitado. A contribuinte apresentou a manifestação de conformidade de folha 133. A ia TURMA da DRJ em Curitiba - PR através do acórdão 6.860 de 26 de agosto de 2004 decidiu por julgar solicitação indeferida referente ao auto de infração. O acórdão traz como ementa o seguinte: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Mantém-se o indeferimento do pedido de restituição/compensação quando a interessada deixa de trazer aos autos elementos confiáveis que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de direito creditório para com a Fazenda Nacional". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA..;XriNv. Processo n°. : 10930.001157/2002-85 -Acórdão n°. : 105-14.992 Ciente da decisão em 14/09/2004, conforme AR de folha 184, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/10/2004 de fl. 185/188, argumentando, em síntese, o seguinte: Que a primeira instancia administrativa levou tão somente em consideração a ausência de assinaturas, vicio formal, nos termos de abertura e encerramento do LALUR n° 003, ora regularizado pela recorrente. Cabe ressaltar que o LALUR n° 003 não possui dois termos de encerramento como cita o referido acórdão, mas que pelo fato de ter optado pelo regime de apuração trimestral, demonstrou em seu LALUR os termos de abertura e encerramento por trimestre, o que não foi observado adequadamente pela autoridade administrativa, quando da análise do pedido de restituição/compensação. Que a autoridade competente não levou em consideração a análise do pedido de restituição/compensação a possibilidade da utilização de outros meios de provas admitidas em direito e suficientes à validação do direito creditório pleiteado. Por fim, a recorrente requer que seja o presente recurso voluntário conhecido e provido, reformando-se a decisão de primeira instancia, determinando-se o reexame do LALUR n° 003 e outros documentos necessários para a comprovação inequívoca do direito creditório e o conseqüente deferimento do pedido de restituição/compensação pleiteado. 7É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr QUINTA CÂMARA Processo n°. :10930.001157/2002-85 Acórdão n°. : 105- 14.992 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 03 de março de 2003 quarta feira, conforme o Edital SORAT 016/2004 constante da página 189, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 04 do mesmo mês quinta feira, e vencimento em 02 de abril de 2004 sexta-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 27 de agosto de 2004 sexta-feira, conforme carimbo de recepção constante da página 190. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 14 de outubro de 2004 quinta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 15 de outubro do mesmo ano, portanto intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. 4 . . - to h,•.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.., -. -,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n°. : 10930.001157/2002-85 Acórdão n°. : 105-14.992 Considerando que a cidadã não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala-/r F, 16 de março de 2005. /JOS : if I LVE / 5 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

score : 1.0
4634797 #
Numero do processo: 11065.001761/97-83
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.145
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : CONFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11065.001761/97-83

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4410571

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.145

nome_arquivo_s : 40201145_000396_110650017619783_021.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110650017619783_4410571.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4634797

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918193041408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:09:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:09:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:09:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:09:19Z; created: 2009-07-07T22:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-07T22:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:09:19Z | Conteúdo => 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo : 11065.001761/97-83 Recurso . RP/201-0.396 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida P CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° C SRF/02-01 .145 coHNS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195; 79 - sysi - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 49- do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire. • DISON '411 ,7'0 0 ° RODRIGUES PRESI NTÉ — JORGE REIRE RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 J ti N 20 02 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SERGIO GOMES VELLOSO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01. 145 Recurso n° : RP/201-0.396 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas denominadas sacolas econômicas e de medicamentos, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas e os medicamentos são vendidos tanto para beneficiários do SESI como par o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 90 do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5 0 e Lei 4.440/64, art. 5 0 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; 3 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01 . 145 g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de gqigtAncin qnrini; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no fatztramento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, ,sÇ 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Inzprocede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso provido." V;(1 4 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.145 Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1° da CF/88. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, I) e tempestividade (artigo 5°, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 201-72.909, ratificando o seu fundamento. É o relatório. %lb 5 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01. 145 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 c/c art. 90, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI— instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: 6 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01 . 145 "Art. 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo," Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato senszt." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, r ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, 5Ss 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir unia loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." 7 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.145 Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "sç 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: 8 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.145 "Art. 1 0 - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. 5S' 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. sS 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; 9 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.145 1 c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de sei-viço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; fi contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por 10 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01 . 145 lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 Rbk, OTACÍLIO DAN À S cARTAX0 11 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01.145 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE FREIRE — RELATOR DESIGNADO Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7-', da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)" .3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2 ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", r ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. ,J\ 12 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01. 145 condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 2, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva" .5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 22, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COTINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. 4 SILVA, José Afonso da. -Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. Op. Cit. p. 85. 13 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01.145 Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, .fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponivel foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em 14 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01 .145 lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n' 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1' desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo l' do referido art. 12 do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2' do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame --- sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no 5S. 70 do artigo 195 da Constituição Federal." 15 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01.145 do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 4 2 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9 2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem especifica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua divida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1 2), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juizo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxilio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos..."7 . E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22? ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 16 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.145 mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade, A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão if 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância". Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos 17 , Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.145 , , institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão s ficou assim ementado: "ISS — SESC -- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1169, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. L pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção , dos seus objetivos institucionais". , , Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam ., no deslinde da lide. , , 8 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. )\ 18 ,----5— Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01. 145 e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; • • • • J) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. !, Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 19 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : C SRF/02-01 .145 "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2' T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinaçãó das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas 20 Processo : 11065.001761/97-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.145 finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Ex positis, NEGO PROVIMENTO An RECURSO. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2002. Nik JORGE FREIRE 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4633646 #
Numero do processo: 10880.020283/91-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de oficio pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 105-12645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de oficio pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de oficio não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.020283/91-11

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4258630

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 105-12645

nome_arquivo_s : 10512645_015503_108800202839111_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 108800202839111_4258630.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4633646

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918198284288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:37:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:37:02Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:37:02Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:37:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:37:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:37:02Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:37:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:37:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:37:02Z; created: 2009-08-17T17:37:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:37:02Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:37:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.020283/91-11 Recurso n.°. : 15.503 EX OFF/C10 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1989 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : CERINTER S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.645 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 10 da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de oficio pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á VERINALDO SUE DA SILVA PRESIDENTE Á. j =MV / vt 1 TON PE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTOS ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.020283/91-11 Acórdão n.°. : 105-12.645 Recurso n.° : 15.503 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO E VOTO A exigência formulada nos presentes autos decorrem da exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurado através do processo matriz n.° 10880.010279/91-44. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, através da decisão DRJ/SP n.° 7233/96-11.2022 (fls. 37/38), escudando-se na Resolução do Senado Federal n.° 11, de 04/04/95, julga improcedente a exigência fiscal e determina o cancelamento do crédito tributário lançado. De seu ato, na mesma decisão, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O recurso foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, porém, apresenta valor inferior ao atual valor mínimo estabelecido para tal recurso. A Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12/12/97, pag. 29.560, veio elevar tal limite para R$ 500.000,00, conforme seguinte redação: 'Art. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de !ta de r total (lançamento; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.020283/91-11 Acórdão n.°. : 105-12.645 principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o °Caput" deste artigo. Ir Tratando-se de norma processual relativa a recurso, sua eficácia se opera imediatamente e sobre todos os fatos pendentes de concretização. Assim, o presente recurso de oficio passou a ser regido pela Portaria citada, o que implica dizer, não dever ser conhecido. Dessa forma, a decisão da autoridade singular é definitiva e deve, por conseqüência, o presente processo, ser arquivado. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor inferior a R$ 500.000,00, não conheço do recurso, entendendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 12 de novembro de 1998. eivar)1,4, NI TON PÉSS Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

score : 1.0
4634121 #
Numero do processo: 10935.001635/94-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Constatada sua existência pela estorno ex offício dos débitos relativos a cheques compensados emitidos pela empresa sem escriturar os pagamentos correspondente, caracterizada está a omissão de receita prevista no art. 180 do RIR/80, se o contribuinte não conseguir provar o contrário. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. CSSL e FINSOCIAL - Tributação reflexa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12274
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das exigências (IRPJ/CONTRIBUIÇÃ0 SOCIAL/FINSOCIAL) o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : SALDO CREDOR DE CAIXA - Constatada sua existência pela estorno ex offício dos débitos relativos a cheques compensados emitidos pela empresa sem escriturar os pagamentos correspondente, caracterizada está a omissão de receita prevista no art. 180 do RIR/80, se o contribuinte não conseguir provar o contrário. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. CSSL e FINSOCIAL - Tributação reflexa. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.001635/94-18

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4249036

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12274

nome_arquivo_s : 10512274_113202_109350016359418_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Charles Pereira Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 109350016359418_4249036.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das exigências (IRPJ/CONTRIBUIÇÃ0 SOCIAL/FINSOCIAL) o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4634121

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918200381440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:45:34Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:45:35Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:45:35Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:45:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:45:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:45:34Z; created: 2009-08-18T19:45:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:45:34Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:45:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001635/94-18 Recurso n°. : 113.202 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1990 e 1991 Recorrente : CIZAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.274 SALDO CREDOR DE CAIXA - Constatada sua existência pela estorno ex officio dos débitos relativos a cheques compensados emitidos pela empresa sem escriturar os pagamentos correspondente, caracterizada está a omis- são de receita prevista no art. 180 do RIR/80, se o contribuinte não conse- guir provar o contrário. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao perío- do de fevereiro/91 até julho/91. CSSL e FINSOCIAL - Tributação reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIZAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das exigências (IRPJ/CONTRIBUIÇA0 SOCIAUFINSOCIAL) o encargo da TRD relati- vo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Louren- ço e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral. VERINALDO ft• UE DA SILVA PRESIDENTE RLE PERETRA—NUNEd LATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001635/94-18 Acórdão n°. : 105-12.274 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e VICTOR WOLSZCZAK. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001635/94-18 Acórdão n°. : 105-12.274 Recurso n°. : 113.202 Recorrente : CIZAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente, em parte, a ação fiscal de que resultou o Auto de Infração principal, fls. 01/62, e os reflexos de IRFONTE, fls. 63/66 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, fls. 67/70 e FINSOCIAL, fls. 71/75 to- dos lavrados em virtude de Omissão de receita caracterizada pela existência de SALDO CREDOR DE CAIXA nos anos bases de 1989 e 1990, exercidos de 1990 e 1991. Também foi aplicada a Multa por Atraso na Entrega da DIRPJ/91 cal- culada a 1% sobre o imposto devido ( f1.60 ) no total de 9,32 UFIR. A fiscalização constatou a existência do Saldo Credor de Caixa ao so- licitar que a empresa comprovasse os pagamentos efetuados através de cheques compensados, relacionados às fls. 22/23, e contabilizados à débito do CAIXA e crê- dito de BANCOS. As razões apresentadas na impugnação de fls. 76/99, no recurso de 126/132, bem como os pontos de discordância e fundamentos da decisão recorrida, fls.116/123 serão examinados no meu voto juntamente com as contra-razões da Pro- curadoria da Fazenda Nacional de 115.136/138. É o relatório. P-401 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001635/94-18 Acórdão n°. : 105-12.274 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissi- bilidade. Dele tomo conhecimento. Considerando que o contribuinte conformou-se a multa aplicada sobre o atraso na entrega da DIRPJ/91, e que a decisão singular já excluiu o valor de 215.180,50 considerado indevidamente no exercício de 1991, reconhecendo assim a bitributação ocorrida naquele exercício, em conseqüência o saldo Credor de Caixa fi- cou reduzido de Cr$ 1.513.466,47 para Cr$ 1.298.285,97, o recurso resume-se ao se- guinte: I - DO IRPJ 1. SALDO CREDOR DE CAIXA ( exercício 90 e 91) Quanto ao demais valores mantidos em função do saldo credor de cai- _ xa temos que o argumento mais forte apresentado pela autuada é o Acórdão por ele apresentado que cuida do procedimento fiscal ao se deparar com cheques emitidos pela empresa para pagamentos que foram contabilizados a débito do CAIXA apesar de terem sido sacados via compensação bancária. O citado Acórdão, de n° CSRF/01-01.568, foi relatado pelo eminente Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço que nos honra como membro desta quinta Câmara, verbis, OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA A simples suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, em verdade é um indício que recomenda um aprofundamento da ação fiscal, mas não é procedimento de exclusão de tais valores questionados da conta "Caixa", para eventual determinação de saldo credor na conta. 4 çjr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001635/94-18 Acórdão n°. : 105-12.274 De todo correto esse entendimento, cabe-nos verificar se houve ou não o aprofundamento da ação fiscal a fim de demonstrar a existência do Saldo Credor de Caixa. A fiscalização suspeitou da existência do Saldo Credor de Caixa ao verificar que cheques compensados, relacionados às fls. 22/23, foram contabilizados à débito do CAIXA e crédito de BANCOS sem identificação do real fato económico. Visando esclarecer a ocorrência, solicitou que a empresa comprovasse os pagamentos correspondentes, e, não recebendo qualquer resposta presumiu que tais débitos estariam registrados na conta Caixa apenas para evitar seu 'estouro em virtude de ter havido pagamentos outros com receita omitida ( art. 180 do RIR/B0). A decisão singular mais uma vez acertadamente observa que: Cabe- ria à interessada provar que os pagamentos efetuados com tais cheques foram tam- bém contabilizados a crédito da conte calva, pois, no presente caso a contabilidade fez prova a favor do fisco.", e continua as observações 'Portanto não se trata de simples suspeita de que os cheques tenham servidos a outros objetivos, conforme argumenta a deman- dante. A fiscalização não questionou o destino dos cheques e sim, concluiu que tais recursos não ingressaram no caixa." Ora, se mesmo depois de todos esses esclarecimentos a empresa continua sonegando as informações requeridas pelo fisco não há como dizer que não houve aprofundamento da fiscalização. Os argumentos da empresa seriam válidos se fossem acompanhados dos documentos correspondentes comprovando que efetivamente os pagamentos fo- ram realizados com os cheques compensados. Essa comprovação visando reincluir os cheques à débito do Caixa e evitar seu estouro seria bastante simples se a empresa estivesse disposta a produzi-la perante este tribunal, bastaria apresentar tais comprovantes coincidentes em data e valores. Em suma, o que interessa ao fisco é a prova de que os pagamentos efetuados pela empresa foram realizados com recursos devidamente es 'turados, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001635/94-18 Acórdão n°. : 105-12.274 ainda que através de FICÇÃO CONTÁBIL, como ocorre quando o movimento de com- pensação de cheques passa pelo caixa da empresa, sem sua efetiva entrada. Esse forma de escrituração é aceita pela fiscalização desde que o pagamento seja lançado (identificado) também na conta CAIXA ao invés de BANCOS, o que é evidente. Considerando que essa situação está clara desde o momento da inti- mação fiscal de fis.22123 e até o presente a empresa não logrou comprovar a realiza- ção desses pagamentos com recursos escriturados, nada apresentando para exame documental, resta-me apenas negar provimento ao recurso. 2. JUROS DE MORA /TRD Quanto à TRD verifica-se que a recorrente equivoca-se ao tratar a mesma como um índice de Correção Monetária. A fiscalização utilizou-a como taxa de juros moratórios e isso ficou bem claro na decisão singular, portanto de nenhuma valia os argumentos da empresa porque sem objeto. No entanto seu pedido deve receber o mesmo tratamento decidido através do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Assim sendo exclui-se os encargos da TRD no período de fevereiro191 a julho/91, devendo os juros de mora serem cobrados nesse período tão-somente à taxa de 1% ao mês ou fração, conforme legislação vigente à época. II- DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a os fundamen- tos da análise feita no Auto de Infração principal devem ser aplicados aos demais, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo trata- mento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, assim sendo temos: 1 - DO IRFONTE, fls. 63/66. 1,417 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001635/94-18 Acórdão n°. : 105-12.274 Apreciando argumentos específicos a decisão singular cancelou o total da exigência. Sem recurso para apreciação. 2- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, fls. 67170 Considerando que a autuação é mero reflexo da levada a efeito na área do IRPJ e que nada mais foi alegado pela defesa, dou provimento parcial para afastar os encargos da TRD nos mesmos moldes do item 1.2 3. FINSOCIAL, fls. 71/75 Apreciando argumentos específicos a decisão singular cancelou parci- almente a exigência (redução de aliquota). Considerando que a autuação é mero reflexo da levada a efeito na área do IRPJ e que nada mais foi alegado pela defesa, dou provimento parcial para afastar os encargos da TRD nos mesmos moldes do item L2 III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso para excluir das exigências relativas ao lIRPJ, CSSL e ANSOCIAL o cômputo da TRD no período fevereiro a julho de 1991, conforme acima esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. • RLES PEREIRA NU/C.-2— 7

score : 1.0
4636045 #
Numero do processo: 13710.000916/99-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44407
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência e devolver os autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13710.000916/99-08

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4205698

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44407

nome_arquivo_s : 10244407_122665_137100009169908_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mário Rodrigues Moreno

nome_arquivo_pdf_s : 137100009169908_4205698.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência e devolver os autos à primeira instância para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4636045

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918204575744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:22:35Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:22:35Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:22:35Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:22:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:22:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:22:35Z; created: 2009-07-04T22:22:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T22:22:35Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:22:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo rf. : 13710.000916/99-08 Recurso n°. :122.665 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : FRANCISCO TEIXEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.407 IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ê F /#3 ,2„,....*,--c.... ANTONIO D FREITAS DUTRA . ? --..., _ ..- 1 MÁRI e RO II I" IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13710.000916199-08 Acórdão n°. : 102-44.407 Recurso n°. : 122.665 Recorrente : FRANCISCO TEIXEIRA RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (fls. 1 e sgs.) a retificação de sua declaração do imposto de renda das pessoas físicas com a conseqüente restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 1993 sob o argumento de que incluiu indevidamente como tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls. 20) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 22/24) juntando documentos (fls.25/27). A autoridade monocrática (fls.30/32) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tunc" da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 34/35) reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13710.000916199-08 Acórdão n°. : 102-44.407 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquire-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 40 do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido na hipótese dos autos homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que tem seu termo final após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 40 do Art. 150 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13710.000916/99-08 Acórdão n°. : 102-44.407 Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1993 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso 1 do Art. 168 do CTN. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para reconhecer que o contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, devendo o processo retornar à primeira instância para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. MÁRIO R *DM UES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0