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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637585 #
Numero do processo: 16327.000491/2004-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — DESISTÊNCIA - A desistência do recurso voluntário pelo contribuinte consolida a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.436
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I n MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.000491/2004-88 Recurso n° 145.256 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX.: 2000 Acórdão n° 108-09.436 Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 2007 Recorrente BANCO DAYCOVAL S.A. Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — DESISTÊNCIA - A desistência do recurso voluntário pelo contribuinte consolida a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Ia ÉRGIO • • NANDES BARROSO Presidente Processo n.° 16327.000491/2004-88 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.436 Fls. 2 NELSON I/4S0fisb Relator — . FORMALIZADO EM: 19 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • 46318127704 - • - t Processo n.° 16327.00049112004-88 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.436 Fls. 3 - Relatório Retoma o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 27 de julho de 2006, por meio da Resolução n° 108-00.338 (fls. 692/701). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 692/701). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 713/714, informando que: "o diligenciado apresentou cópia da Ata da Reunião do Colegiado da CVM , realizada em 22/11/2006, na qual foi deliberado a aceitação da proposta apresentada, e, em decorrência, foi lavrado o Termo de Compromisso (fls. 711), celebrado em 08/02/2007, pelo qual o diligenciado, como compromitente, se obrigava a pagar à Receita Federal o débito fiscal relativo ao crédito tributário constituído pela lavratura dos Autos de Infração de fls. 185/192, em valores originais de R$ 915.106,50. Em continuidade, apresentou em fls. 712, os DARES dos recolhimentos procedidos em 16/03/2007 na forma do estabelecido pelo Termo de Compromisso de fls. 711, os quais totalizaram IRPJ — R$ 3.014.790,63 e CSL — R$ 964.733,00, que correspondem aos valores atualizados exigidos nos referidos Autos de infração defls. 185/192." 070 É o Relatório. . • • Processo n.° 16327.000491/2004-88 CCOI/C08 Acórdão n." 108-09.436 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Pelo resultado da diligência, vejo que em 16 de março de 2007 a pessoa jurídica Banco Daycoval S.A efetou o recolhimento dos tributos devidos, formalizando, ainda, perante este Conselho, sua desistência do recurso interposto, conforme documentos de fls. 718/733. Assim sendo, ante ao recolhimento dos tributos devidos nos autos de infração em análise e a desistência apresentada pela contribuinte, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto. Sala das Sessões-DF, em 16 de outubro de 2007. NELSON L SSO Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4635170 #
Numero do processo: 11128.003829/98-95
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — TRANSPORTE DE GRANÉIS, POR VIA MARÍTIMA — QUEBRA LIMITE DE TOLERÂNCIA. É de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITAVEL pela própria Secretaria da Receita Federal — IN SRF n( 012/76, deve ser observado tanto para fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação Jurisprudência do STJ. Precedentes da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: CSRF/03-03.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que deu provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITAVEL pela própria Secretaria da Receita Federal — IN SRF n( 012/76, deve ser observado tanto para fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação Jurisprudência do STJ. Precedentes da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que deu provimento - *I 1 tfÀ R, *RIGUES PRESIDE TE _Aro- -~" )PAULO RO UCO ANTUNES RELATOR 2 PROCESSO N° :11128003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 273 FORMALIZADO EM: 2 1 2flfl7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI Ausente justificadamente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. 3 ' PROCESSO N° 11128003829/98-95 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.273 RECURSO N° : RP1303-0.282 SUJEITO PASSIVO: MARIMEX AFRETAMENTO MARÍTIMO O.. K. LTDA RELATÓRIO Trata, o presente litígio, de crédito tributário lançado pela Alfândega do Porto de Santos, no valor de R$ 1.384,82, exigido da empresa MARIMEX AFRETAMENTOS MARÍTIMOS O.. K. LTDA, na qualidade de representante do transportador marítimo, em decorrência da falta registrada na descarga do navio BASMA, atracado em 15/01/97, de mercadoria transportada a granel (SULFATO DE AMÓNIA), consoante o seguinte quadro demonstrativo elaborado às fls 02 (folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO) Quantidade manifestada 19.650.000 kg Quantidade descarregada. . . . . . . ... 19 248 040 kg Falta apurada 401.960 kg Franquia legal de 1% ( IN — SRF 95/84 ) . ... 196.500 kg Falta sujeita cobrança de imposto . ...... . .. . .. .. 205.460 kg A fiscalização descontou, como percentual de tolerância para efeito de exigência do imposto de importação, a franquia de 1%, estabelecida na IN-SRF n° 095/84, não tendo aplicado penalidade, em função do disposto na IN-SRF n° 95/84 A autuada defendeu-se argüindo, em preliminar, a ilegitimidade de parte passiva "ad causam", invocando a Súmula n° 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, sob fundamento de que, tendo exercido, exclusivamente, as suas atribuições próprias de agente marítimo, não pode ser considerada responsável tributária, nem mesmo equiparada ao transportador, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66 )11)41 - A 4 PROCESSO N° 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.273 No mérito, sustentou a tese de que a tolerância estabelecida para quebras de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, é sempre de 5% em relação ao total manifestado, invocando jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Judiciários, Invocando as disposições da IN SRF n° 012/76 Argumentou, ainda, que ocorreu o desembaraço e recolhimento dos tributos pela totalidade, nada sendo devido à Fazenda Nacional. O julgador de primeiro grau — DRJ em São Paulo — rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", invocando o disposto no art. 32, p,ú., alínea "b", do D. L. n° 37/66; manteve a exigência do imposto, argumentando que o percentual de tolerância estabelecido pela IN-SRF n° 012/76 só se aplica em relação à penalidade, sendo que em relação ao imposto os limites de tolerância são de 0,5% para granel líquido ou gasoso e de 1% para sólido, conforme determina a IN-SRF n° 95/84, refutando, ainda os demais argumentos trazidos na Impugnação, com relação à exigência do tributo. A interessada recorreu ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os mesmos argumentos utilizados na Impugnação. Em sessão realizada no dia 05/07/2000 a Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-29.429, deu provimento ao Recurso Voluntário da autuada, acatando, pela maioria dos votos de seus Ilustres Membros, o entendimento firmado pelo Insigne Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator do Acórdão supra, Pelo que se pode observar do teor do Voto que norteou o Acórdão recorrido, acolheu-se a tese da aplicação do percentual de tolerância de 5% para tais quebras, estabelecido pela IN SRF n° 12/76, bem como sob enfoque de que tais diferenças se inserem como margem de erro nas medições da carga ii 5 " PROCESSO N° : 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.273 Da referida Decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em tempo hábil, pleiteando sua reforma Em suas extensas considerações, já bastante conhecidas por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretende a Recorrente que se restabeleça a decisão monocrática, mantendo-se, para fins de exigência do imposto de importação, o limite de tolerância fixado na IN SRF n° 95/84, no caso de apenas 1%, em se tratando de granel sólido, trazendo à colação cópias de Acórdãos contraditórios, do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes A Interessada contra-arrazoou a Apelação supra, pedindo a manutenção do Acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos e atacando a argumentação da ora Recorrente com citações de diversos outros Acórdãos, do mesmo Conselho É o Relatório i - 411, i 1 __ 6 PROCESSO N° 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.273 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Repito aqui o entendimento que de há muito firmei sobre o assunto, colocado em diversos outros julgados da mesma espécie, como segue "O que se vislumbra neste processo, como em inúmeros outros que por aqui tramitam com freqüência, é a dificuldade por parte dos Julgadores na aplicação do melhor direito, diante da confrontação entre dois atos normativos, conflitantes em suas conclusões, editados pelo Poder Executivo, que são as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal — SRF, de n°s 012, de 1976 e 095, de 1984. Tais normas estabelecem limites distintos de tolerância no que se refere à falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, para efeito de aplicação de penalidade — multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro de 1985 (Art. 521, II, "d", do DL 37/66), e para a cobrança do imposto de importação, a título de indenização, conforme previsto no art. 60, parágrafo único, do D.L. n° 37/66. Passo, então, às ponderações que considero importantes e adequadas sobre o campo de aplicação das referidas normas e que me levam a decidir o presente litígio aplicando a melhor justiça, sem ultrapassar, obviamente, os limites da estrita legalidade A Instrução Normativa SRF n° 012/76, pelos diversos fatores que nela se encontram elencados, o que denota ter sido editada com respaldo em elementos técnicos devidamente investigados à época, admite a "INEVITABILIDADE" da quebra, em até 5% (cinco por cento), no caso de 7 PROCESSO N° • 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 273 mercadorias trans portadas a granel, por via marítima, sem distinguir a espécie da mercadoria (granéis líquidos ou sólidos) Tal percentual, diga-se de passagem, veio novamente a ser admitido com a edição da Instrução Normativa, também da SRF, n° 113191 Por sua vez, a outra norma citada — Instrução Normativa SRF n° 095/84, tratando exclusivamente da exigência tributária (imposto de importação) sobre o mesmo evento — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, sem indicar respaldo algum em qualquer elemento técnico pesquisado, fixou limite de tolerância para exclusão do imposto, em relação à tais quebras, de apenas 1% (um por cento) para os granéis sólidos, e 0,5% (meio por cento), para granéis líquidos ou gasosos. Como já visto, e aqui se ressalta, a primeira norma citada — IN-SRF- 012/76, foi instituída, de acordo com seu fecho resolutivo, determinando a exclusão da responsabilidade com relação à penalidade cominada, antes indicada. Já a IN- SRF-095/84 definiu a tolerância e, conseqüentemente, a exclusão de responsabilidade, em relação ao tributo incidente (imposto de importação) Os percentuais de tolerância, excludentes de responsabilidade, são diferentes, apenas com relação ao tipo de exigência (penalidade ou tributo) A nós, julgadores administrativos e ao Juízo em geral, cabe a tarefa de avaliar a questão essencialmente técnica inserida no contexto das referidas normas, ou que deveria estar inserida nas mesmas, para decidir, com a melhor precisão e legalidade, se existe efetivamente a responsabilidade do transportador ou do seu preposto, tanto no que diz respeito à exigência do tributo, quanto na aplicação de penalidade. Indispensável, para a solução do questionamento que ora se apresenta, observar atentamente o que existe de diferente e altamente relevante nas referidas normas Para tanto, iremos nos aprofundar um pouco mais em sua análise, individualmente. 1 8 PROCESSO N° 11128003829/98-95 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03 273 A Instrução Normativa SRF n° 012/76 reconhece, expressamente, a INEVITABILIDADE da diminuição de peso, em índices oscilantes, da mercadoria transportada a granel, por via marítima, em relação ao total manifestado, que resulta dos seguintes fatores elencados na mesma Norma: - forma de apresentação da mercadoria; - condições estruturais dos veículos transportadores; - peculiaridades dos meios operacionais de descarregamento; - fatores da natureza (ressecamentos ou volatilização). A existência desses fatores, cuja apuração decorreram, certamente, de estudos técnicos, levaram a Autoridade Administrativa — o então Sr Secretário da Receita Federal, a fixar em 5% (cinco por cento) o percentual de perda (limite de tolerância) admissivel para os granéis (sólidos, líquidos ou gasosos), quando transportados por via marítima Repetimos aqui que está dito, expressamente, na referida norma, que tal situação é INEVITÁVEL! A Instrução Normativa SRF n° 095/84, por sua vez, fixou dois limites de tolerância, diferentes e distintos, para a mesma situação, em relação à exigência do tributo sem, contudo, mencionar se aqueles elementos explicitados na IN SRF 012176 deixaram de existir, ou se novos fatores passaram a influenciar sobre o mesmo evento Mas, como se pode verificar, permaneceu essa nova norma reconhecendo a INEVITABILIDADE das quebras, acrescentando outros fatores que têm por finalidade estabelecer um novo instituto na apuração dos resultados das descargas dos produtos, nos diversos portos de escala, qual seja, a COMPENSAÇÃO São os seguintes, esses novos fatores inseridos: III 9 PROCESSO N° : 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 273 - ser freqüente a importação de mercadorias transportadas a granel por um mesmo navio, destinada a dois ou mais importadores com descarga em mais de um porto; - na distribuição dos lotes nem sempre é possível a rigorosa observância das quantidades declaradas nos documentos de importação. Em razão desses outros elementos, determinou a nova norma' 1. — que as respectivas multas imponíveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas a granel por mais de um importador, para o mesmo ou mais de um porto de descarga, só serão aplicadas após a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no país. Esclareça-se que tal disposição significa apenas a admissibilidade da compensação das faltas registradas para um determinado importador, com os acréscimos recebidos por outros, no mesmo ou em diversos portos de descarga. Estabelece, outrossim, que o resultado final da descarga, para efeito de apuração de eventuais diferenças em relação ao manifestado e da conseqüente responsabilidade infracional, deve levar em consideração a apuração global da descarga, em todos os portos de escala, no país Já com relação às quebras, o que aqui de fato nos interessa, a nova norma — IN SRF 095/84, apenas admite a sua inevitabilidade em razão daqueles mesmos fatores elencados na norma antiga — IN SRF 012/86, ou seja, natureza da mercadoria, condições de transporte, etc. Portanto, a dispensa da exigência tributária pela falta de mercadorias a granel, nos percentuais estabelecidos nas alíneas a) e b), da referida IN SRF 095/84, nada possui de elemento técnico que seja diferente daqueles fatores alinhados na IN SRF 012/76 Vemos, assim, que as duas normas questionadas são flagrantemente incoerentes, no mundo jurídico, no que diz respeito aos percentuais de tolerância para quebras (faltas), distintos e diferentes com relação ao tributo e à penalidade, mas sobre os mesmos fatores, sobre a mesma ocorrência. 10 PROCESSO N° 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 273 A IN SRF 012/76 poderia ter estabelecido, com plena observância da legalidade, a dispensa também da exigência de tributo, no mesmo percentual da penalidade (5%), motivada pelos mesmos fatores alinhados nas justificativas que concluíram pela inevitabilidade da ocorrência tipificada E não se tem qualquer informação, pelo menos explícita, dos motivos que levaram o então Sr. Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF 095/84, a fixar tais limites de tolerância em 1% (granéis sólidos) e 0,5% (granéis líquidos ou gasosos), para fins de dispensa do tributo. Uma indagação se torna indispensável neste momento .: Se por ocasião da edição da nova norma — IN SRF 095/84, aqueles fatores que conduziram à conclusão, pelo órgão normatizante (Secretaria da Receita Federal) sobre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), das mercadorias transportadas a granel, por via marítima, deixaram de existir ou se tornaram menos influentes ? Pelo menos ao que nos parece, os citados fatores, alinhados na IN SRF 012/76, continuaram (ou continuam) a existir, pois que tal norma, até onde sabemos, ainda não foi revogada, seja pela nova norma antes citada, seja por qualquer outra Continua, portanto, a prevalecer o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) para as quebras, que são consideradas inevitáveis, para efeitos de aplicação de penalidade. Mas, segundo a nova norma — IN SRF 095/84, tal inevitabilidade, até o limite de 5% (cinco por cento) deixa de assim ser considerado, para os efeitos de cobrança de tributo Esse é o entendimento que, absurdamente, vem sendo seguido pelas repartições fiscais autuantes. I 11 PROCESSO N° 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 273 E como deve se comportar o Julgador diante de tamanha incoerência das referidas normas, com relação ao percentual de tolerância — INEVITABILIDADE DAS QUEBRAS? Como admitir que determinados fatos, os mesmos fatos, possam ser considerados inevitáveis até 5% (cinco por cento) para aplicação de penalidade e, ao mesmo tempo, em um mesmo evento, deixem de ser assim considerados — inevitáveis, para a cobrança de tributo ? Resta-nos enfrentar a tal irregularidade com razoável bom senso e coerência, sem nos afastarmos da legalidade, o que nos leva a concluir, certamente, que em ambos os caos, tanto para multa quanto para tributo, deve ser considerado o percentual limítrofe mais favorável ao contribuinte, ou seja, aquele estabelecido na IN SRF 012/76 Ampara essa conclusão o fato de que a norma mais nova — IN SRF 095/84, além de não revogar a anterior, permitindo que a penalidade seja dispensada quando o percentual de quebra se comporte dentro do limite de 5% (cinco por cento), admite, mesmo implicitamente, que tal percentual é acertado, a partir dos elementos técnicos pesquisados, resultando nos fatores de inevitabilidade elencados na Norma anterior. Portanto, diante de tais elementos, sendo certo que o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento), estabelecido na IN SRF 012/76, em virtude do reconhecimento "expresso" da INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, continua sendo admitido pela própria Secretaria da Receita Federal, não se pode vislumbrar a manutenção da responsabilidade do contribuinte, no caso o transportador marítimo ou seu preposto, para as quebras situadas abaixo desse limite, tanto para efeito de aplicação de penalidade quanto para a exigência de tributo. O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 478, com matriz legal no art 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66 estabelece, expressamente ti 12 PROCESSO N° . 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.273 "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa..." (grifos meus) Ora, se a própria Administração Pública, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, controladora do tributo envolvido, admite e reconhece que o fato aqui enfocado — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) é situação de natureza INEVITÁVEL, nada mais nada menos que CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, não há como, obviamente, admitir o Julgador que para efeito de exigência tributária a referida INEVITABILIDADE tenha que se limitar tão somente a 1% (um por cento) ou a 0,5% (meio por cento), dependendo do tipo do granel — sólido ou líquido e gasoso Atrevo-me a dizer, "máxima concessa venha", que se a fiscalização e alguns Nobres Julgadores vêm ainda considerando que ocorre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), mandando excluir a penalidade aplicada, agem, ao mesmo tempo, incoerentemente e afastados do bom direito ao mudarem, na mesma autuação ou decisão, o conceito dessa INEVITABILIDADE, ao considerarem, para efeito de exigência do imposto, percentual de tolerância de apenas 1% (um por cento) ou 0,5% (meio por cento). Penso que os órgãos colegiados de julgamentos administrativos, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, não estão "atrelados", incondicionalmente, ao que mandam os Atos Normativos da espécie. Mas devem sim, sempre que possível, aproveitar os elementos que neles podem estar contidos, especialmente os de natureza técnica, para dar solução aos litígios que lhes são submetidos à decisão Resta claro, sobretudo pelos fatores explicitados na IN SRF 012/76, e na ausência de outros elementos de igual relevância, contraditórios e supervenientes, na fundamentação da IN SRF 095/84, que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a inevitabilidade da quebra de mercadorias 11/014 13 PROCESSO N° , 11128 003829/98-95 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.273 transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento), independentemente de fixar este ou aquele percentual para fins de exclusão de tributos e penalidades. Este é o elemento chave e relevante a ser levado em consideração para se alcançar a melhor decisão para os litígios da espécie E o entendimento que exsurge do raciocínio acima desenvolvido já encontra-se amplamente adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), como retratam os arestos que a seguir citamos, dentre vários outros, a saber S.T.J. — RE 169.418 — SP (98/0023062-9) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL — QUEBRA — DECRETO-LEI 37/66 — LEI 6.562/78 — INSTRUÇÃO NORMATIVA 12176-SRF. 1.No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça." (Decisão unânime — Primeira Turma — 20.04.1999) .x.x.x. S.T.J. — RE N° 64.067-DF (95/0018974-7) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIAS A GRANEL — TRANSPORTE MARÍTIMO — QUEBRA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — AUSÊNCIA DE CULPA — MULTA DISPENSÁVEL — CORREÇÃO MONETÁRIA — INCIDÊNCIA — JUROS DE MORA — DECRETO-LEI 37/66 (ARTS. 48, 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 169) — LEI 6.562/78 (ART. 2°) — PRECEDENTES. - Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. illillI , 14 PROCESSO N° 11128,003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.273 - "In casu", a correção monetária incide sobre o total dos valores, inclusive sobre a multa, indevidamente recolhidos, a partir do pagamento indevido até o efetivo pagamento da importância repetida. - Os juros de mora incidirão sobre o total a ser devolvido, inclusive sobre o valor da multa, a partir do trânsito em julgado da decisão, à taxa de 1% (um) por cento ao mês. - Recurso conhecido e provido, invertendo-se os ônus da sucumbência. (Decisão unânime — Segunda Turma — 20.08.1998) .x.x.x. S.T.J. — RE N° 38.499-0 — RIO DE JANEIRO (93.0024813- 8) Tributário. Imposto de Importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade Tributária. Decreto-Lei n° 37166 (art. 48, 60, parágrafo único, e 169). Lei n° 6.562/78 (art. 2°). Instrução Normativa 12/76. Secretaria da Receita Federal. 1. À palma de transporte de produtos ã granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Parágrafo único, art. 60, Dec.Lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. 3. Recurso provido" (Decisão unânime — Primeira Turma — 05.04.1995) Os argumentos acima alinhados, por si só, me conduzem à tranqüila convicção de que a Decisão prolatada pela Colenda Câmara recorrida está perfeita, não merecendo reparos Como é sabido, a matéria não é nova neste Colegiado, tendo sido objeto de análises e julgamentos recentes, como se pode observar pela leitura dos 10,1 ti 15 PROCESSO N° 11128003829/98-95 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03 273 Acórdãos n°s CSRF/03-03 253, CSRF/03-03 254, CSRF/03-03.255, CSRF/03- 03 256, CSRF/03-03 257, CSRF/03-03 258 e CSRF/03-03.259, todos proferidos por esta Turma, na sessão de julgamento do dia 26 de outubro de 2001, para citarmos apenas os mais recentes O entendimento que prevaleceu no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, quase que por unanimidade, - apenas o voto proferido por um dos nossos Dignos Pares divergiu dos demais - alinhou-se no sentido de aceitar a tese defendida pelo sujeito passivo, ou seja, de que é de 5% a tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, sejam sólidas, líquidas ou gasosas, tanto para fins de exclusão de penalidade quanto para efeito de dispensa dos tributos incidentes, em conformidade com as disposições da IN SRF n° 012/76, que considera tal fato como quebra natural e/ou inevitável, tese esta já definida como correta pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Esse, portanto, é o entendimento que firmemente abraço e que tenho externado sempre que me defronto com tal questionamento, tanto neste Colegiado, como em minha Câmara de origem ( 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes). Assim acontecendo, não encontro motivos para a reforma do Acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2002 , PAULO RO ERT iCOANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4635099 #
Numero do processo: 11080.010902/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, aplicando o IPC, no exercício de 1991, período base de 1990, na declaração de rendimentos apresentada em 31/12/91, não cabe a exclusão parcelada da diferença IPC/BTNF do lucro real, nos anos de 1993 a 1998, na forma do artigo 3° da Lei n° 8,200, de 28/06/91. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. DIFERENÇA IPC/13TNF-90. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência, deve ser reconstituída a compensação de prejuízos fiscais sem alteração de critério adotado pela autoridade lançadora, inclusive a diferença IPC/BTNF-90 da correção monetária de prejuízos fiscais, controlada no LALUR e admitida pela autoridade lançadora para ser compensada como explicitado no item 11, IN/SRF n° 125/91, nos anos-calendário de 1993 a 1998. Acolhida, em parte, na preliminar e provido, parcialmente, no mérito.
Numero da decisão: 101-93.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decandência relativamente ao período de janeiro a maio de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de R$ 733 507,17, R$ 850.133,00, R$ 1.158.752,00, R$ 67 814,00, R$ 1 046.491,00 e R$ 1.315 411,12, respectivamente, nos meses de julho a novembro de 1994 e no ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/13TNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, aplicando o IPC, no exercício de 1991, período- base de 1990, na declaração de rendimentos apresentada em 31/12/91, não cabe a exclusão parcelada da diferença IPC/BTNF do lucro real, nos anos de 1993 a 1998, na forma do artigo 3° da Lei n° 8,200, de 28/06/91.. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. DIFERENÇA IPC/13TNF-90. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência, deve ser reconstituída a compensação de prejuízos fiscais sem alteração de critério adotado pela autoridade lançadora, inclusive a diferença IPC/BTNF-90 da correção monetária de prejuízos fiscais, controlada no LALUR e admitida pela autoridade lançadora para ser compensada como explicitado no item 11, IN/SRF n° 125/91, nos anos- calendário de 1993 a 1998. Acolhida, em parte, na preliminar e provido, parcialmente, no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de /curso voluntário interposto por DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO.J7 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 RECURSO N° . 126.083 RECORRENTE . DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a maio de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de R$ 733 507,17, R$ 850.133,00, R$ 1.158.752,00, R$ 67 814,00, R$ 1 046.491,00 e R$ 1.315 411,12, respectivamente, nos meses de julho a novembro de 1994 e no ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _ SON PâREI-- k.P 'Ri, !DENTE , AA. KAZU I SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM O 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA 2 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 RECURSO N°. : 126.083 RECORRENTE:: DANA ALBARUS S/A— INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 92,758.085/0001-90, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No Auto de Infração, de fls., 11 a 13, e seus anexos foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 6.489.056,80, acrescido da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios, A autoridade lançadora entendeu que, nos anos-calendário de 1994 a 1998, o sujeito passivo reduziu indevidamente o lucro real, por exclusão do lucro líquido, no QUADRO 04— DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL — ITEM 31 — Saldo Devedor' da Diferença de Correção Monetária Complementar - Diferença IPC/BTNF- 90, mensalmente, os valores correspondentes a 15%, ao ano, do mesmo saldo devedor, corrigido monetariamente e, além disso, compensou indevidamente os prejuízos fiscais, tendo em vista que as infrações constatadas na apuração do lucro reduziram os valores de prejuízos fiscais compensáveis. A fiscalização entendeu que houve infração dos artigos 193, 196, incisos I e III, 197, § único, 502, 504 e 505 do RIR/94 Este saldo devedor da diferença IPC/BTNF-90 teve como origem na declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo espelhando a correção 3 . , , PROCESSO N°: 11080.010902199-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 monetária das demonstrações financeiras utilizando-se do IPC e, ao mesmo tempo, formulou consulta (que foi julgado ineficaz em duas instâncias) e impugnou o lançamento contido na própria declaração apresentada (que foi julgada incabível o litígio em todas as instâncias administrativas - Acórdão n° 101-85.269, de 15/06/93, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/01-02.055, de 16/09/96). A consulta versava sobre o direito de apropriação da correção monetária pelo IPC que resultaria num lucro líquido negativo (prejuízo) de Cr$ 3.159.639.794,00 enquanto que, se corrigido pelo BTNF, obter-se-ia um lucro líquido de Cr$ 1.154.243.024,00. Partindo deste lucro líquido negativo, o sujeito passivo preencheu o quadro 014 (Demonstração do Lucro Real — fl. 73), da declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, com as seguintes informações: LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO-BASE ( 3.159.639.794,00) Custos - Soma das Parcelas Não Dedutíveis 275 528 514,00 Despesas Operacionais - Soma das Parcelas Não Dedutíveis 1 178.506 906,00 Ajustes por Diminuição no Valor de Investimento Avaliação pelo Patrimônio Líquido 1 670 154 934,00 Excesso de Retirada de Administradores 2 034 275,00 Depreciação Acelerada - Reversão 101 926 140,00 Outras Adições Conforme Livro de Apuração do Lucro Real 1.888.269.129,00 SOMA DAS ADIÇÕES 5 116.420 898,00 Lucros e Dividendos Derivados de Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição (86,00) Depreciação Acelerada Incentivada (128 510 248,00) Outras Exclusões Conforme Livro de Apuração do Lucro Real (206 883 322,00) SOMA DAS EXCLUSÕES (335 393 656,00) Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos 1 621 387 448,00 Compensação de Prejuízo do Exercício de 1989 (840 985 355,00) LUCRO REAL 780.402.093,00 Findo administrativamente o processo de consulta e do litígio correspondente a impugnação do lançamento contida na declaração de rendimento apresentada, o sujeito passivo promoveu o recolhimento do crédito tributário apurado naquela declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, , 4 , , PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 conforme EXTRATO DE ENCERRAMENTO, anexado a fl. 182, com a declaração de que o processo n° 11080 005156/91-80 foi extinto por pagamento. O raciocínio adotado pelo sujeito passivo foi o de que se o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 autorizou a apropriação da diferença IPC/BTNF-90, da correção monetária das demonstrações financeiras, no período de 1993 a 1998, e se a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, foi apresentada na forma determinada pela administração fiscal, ou seja, com a correção monetária pelo IPC para efeitos contábeis e adoção do BTNF para efeitos fiscais, estaria assegurado o seu direito à apropriação da diferença IPC/BTNF-90, a partir de 1993. A autoridade lançadora não concordou com este entendimento tendo em vista que a Parte B, do LALUR (CONTROLE DE VALORES QUE CONSTITUIRÃO AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DE EXERCÍCIOS FUTUROS), do período-base de 1990, registram os seguintes dados: DATA HISTÓRICO DÉBITO CRÉDITO 31/12/90 Ativo Permanente 8.741 520.561,00 O 31/12/90 Patrimônio Líquido O 14.313. 453.658, 00 31/12/91 CORREÇÃO PASSIVA 5.571.933.097,00 O Ora, se a diferença IPC/BTNF-90, da correção monetária das demonstrações financeiras apresentou um saldo passivo de Cr$ 5.571.933.097,00, não poderia estar contida no QUADRO 14 - DEMONSTRAÇÃO DE LUCRO REAL, ITEM 12 - OUTRAS ADIÇÕES, no montante de Cr$ 1.888.269.129,00. Na impugnação apresentada, o sujeito passivo esclareceu, a fl. 194, / que o valor adicionado ao lucro [líquido na determinação do lucro real de Cr$ 1,888,269 129,00, corresponde a / / 5 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 EFEITO CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF 5 436 996 000,00 LUCRO DA EXPLORAÇÃO (696 462.140,00) EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EFEITO IPC/BTNF (2.852 264 731,00) VALOR ADICIONADO AO LUCRO LÍQUIDO 1.888.269.129,00 Posteriormente, quando da apresentação da impugnação, estes valores foram retificados para: EFEITO CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF 5.436 996 000,00 LUCRO DA EXPLORAÇÃO (696 467.489,14) EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EFEITO IPC/BTNF (1 182.110.000,00) ESTORNO DA ADIÇÃO (RES NEG EQ. PATR ) (1 670.154.934,00) VALOR ADICIONADO AO LUCRO LÍQUIDO 1.888.269.129,00 A decisão recorrida examinou todos os argumentos expostos pela impugnante e concluiu que a autuada não adicionou o valor correspondente a diferença IPC/BTNF da correção monetária passivo ao lucro líquido para a determinação do lucro real e que, portanto, a exclusão de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor no ano-calendário de 1993 e de 15% nos anos-calendário de 1994 a 1998, constitui infração do artigo 3° da Lei n° 8 200/91 Além disso, a decisão recorrida esclareceu que o lucro da exploração negativa bem como a diferença IPC/BTNF das coligadas avaliadas por equivalência patrimonial não pode ter repercussão na determinação do lucro real, como quer a impugnante. No recurso voluntário, de fls. 642 a 676, a recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de examinar a documentação e a escrituração correspondente ao ano-calendário de 1993, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado somente em 31 de maio de 1999 No mérito, a recorrente insiste na tese de que cumpriu a orientação emanada da Secretaria da Receita Federal (correção monetária das demonstrações financeiras pelo BTNF, para efeitos fiscais) e que após a formulação da consulta e - PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 solução do litígio administrativo, pagou o imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido Desta forma e tendo em vista que a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, espelha o cumprimento das normas vigentes, ou seja, a adição ao lucro líquido da diferença IPC/BTNF-90, na determinação do lucro real, tem direito à dedução de 25%, no ano-calendário de 1993, e de 15%, nos anos-calendário de 1994 a 1998, do saldo devedor corrigido da correção monetária das demonstrações financeiras e de acordo com o disposto no artigo 3° da Lei n° 8 200/91 Sustenta que não se caracteriza a duplicidade de dedução da diferença IPC/BTNF-90, da correção monetária das demonstrações financeiras e que o procedimento adotado pelo sujeito passivo encontra respaldo na legislação tributária vigente Relativamente à compensação de prejuízos fiscais, insiste a recorrente que tem direito de corrigir monetariamente no período-base de 1990, pelo IPC, os prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1989, independentemente do limite estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.200/91, já que o mesmo dispositivo legal não criou qualquer limitação para compensação de prejuízos fiscais É o relatório. 7 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade já que a autoridade preparadora admitiu o seguro garantia válido até o dia 25 de janeiro de 2003 e deve ser conhecido por esta Câmara PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Na fase impugnativa, a recorrente havia levantado a preliminar de prescrição da análise da declaração de rendimentos do período-base de 1990 e a autoridade administrativa examinou o tema sob o aspecto de direito de exame de documentos. Nesta fase processual, a recorrente argumenta que o direito de a autoridade fiscal examinar os livros fiscais e comerciais e a documentação correspondente esgotou-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e como tal, não poderia examinar fatos ocorridos em 1990 para promover lançamento nos anos de 1994 a 1998 A autoridade fiscal — lançadora e a julgadora de 1° grau - não efetuou qualquer alteração nos valores declarados pelo sujeito passivo no período-base de 1990, exercício de 1991, inequivocamente já decadente. Desta forma, é totalmente improcedente a preliminar arguida e correspondente a decadência do direito de a Fazenda Pública da União já que ão foi constituído qualquer crédito tributário relativamente ao período-base de 1990„ 8 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 O que a fiscalização fez, e a autoridade julgadora de 1° grau confirmou, foi a constatação de erro de fato e confusão que a própria recorrente criou e não consegue justificar ou explicar convenientemente A simples constatação de erro de fato não está abrangida pela decadência porque não há qualquer impugnação de valores registrados pelo sujeito passivo na sua escrituração, comercial ou fiscal, ou alteração de valores declarados na declaração de rendimentos regularmente apresentada Desta forma, não prospera a arguição de decadência do direito da Fazenda Nacional para a constatação de fatos registrados na escrituração e na documentação de qualquer período e apontar erros cometidos desde que não constitua o crédito tributário de período-base decadente Entretanto, o sujeito passivo tem razão em parte quanto à alegada decadência porquanto o Auto de Infração foi lavrada no dia 31 de maio de 1999 e nesta data não poderia constituir crédito tributário de período anterior a 10 de maio de 1994, tendo em vista que o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é de natureza complexiva e só se completa ao final de cada mês. Os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 1994 a 31 de abril de 1994 não poderiam mais ser objeto de lançamento tributário, porque decadente o direito da Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. A declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, indicou LUCRO REAL MENSAL (fls.. 204 a 222) e, portanto, o fato gerador é mensal A questãod decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa ou judicial /- /(1 , 9 , PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dias a quo para a contagem do prazo de decadência A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero) O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por 11 exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas, .. io PROCESSO N°: 11080.010902199-13 ACÕRDÃO N° : 101-93.854 hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta d 11 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo - inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude o i / 12 , PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência no período de janeiro a abril de 1994, no caso dos presentes autos MÉRITO O sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança Preventivo no sentido de obter reconhecimento da autoridade judicial o direito de promover a correção monetária das demonstrações financeiras, do exercício de 1991, período- base de 1990, aplicando-se o IPC (processo n° 94.00076045-2/RS) A impetrante obteve a liminar e, também, a sentença pela 2 a Vara Federal em Porto Alegre(RS) A União Federal apresentou Apelação em Mandado de Segurança, no processo n° 95 04 07908-3, cuja apelação foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região que, por maioria de votos, reformou a sentença de 1 a instância e determinou que o diferimento estabelecido pelo artigo 3°, da Lei n° 8.200/91, não fere qualquer principio constitucional Entretanto, o litígio administrativo não é o mesmo do litígio judicial tendo em vista que neste lançamento, a autoridade fiscal não está admitindo o diferimento da diferença IPC/BTNF-90 porque já foi apropriada no ano de 1990 e naquele ano aquela diferença não foi adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real Desta forma, de acordo com o disposto no item 3, do to Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, as razões expostas no recurso volun "rio pode e deve ser objeto de exame por esta Câmara, inclusive quanto ao mérito. 13 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 A Lei n° 7.799/89 instituiu o BTN Fiscal e restabeleceu a correção monetária das demonstrações financeiras a partir do balanço encerrado em 31 de dezembro de 1988 e estabeleceu "Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 40, inciso 1) será procedida com base na variação diária do valor do B7'N Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Na vigência deste dispositivo legal, o sujeito passivo apresentou a sua declaração de rendimentos do período-base de 1990, exercício de 1991, no dia 31 de maio de 1991 e no dia 12 de junho de 1991 impugnou o lançamento (processo n° 11080 005156/91-80) contido na declaração apresentada e no dia 18 de junho de 1991, formulou consulta (processo n° 11080 005327/91-71) questionando sobre a possibilidade de, para efeitos societários, utilizar o IPC como índice de correção monetária A Lei n° 8.200 de 28 de junho de 1991 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de junho de 1991 e, portanto, quando o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimento, no dia 31 de maio de 1991(fls. 204 a 222), inexistia a obrigatoriedade de adição ao lucro real e nem adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras — diferença IPC/BTNF-90 O crédito tributário recolhido em 1997, conforme cópias de DARF e planilhas de quitação de tributos, é o correspondente ao declarado na declaração de rendimentos apresentada em 31 de maio de 1991 e cujo lucro tributável foi apurado com base no IPC e sem adição do saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras 'diferença IPC/BTNF-90) ao lucro líquido para a determinação do lucro real 14 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 De fato, a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período- base de 1990, onde a correção monetária das demonstrações financeiras foi feita com base no IPC apresentou IRPJ A RECOLHER (fl 26) de VENCIMENTO IMPOSTO LÍQUIDO A RECOLHER EM BTN 31/05/91 720.054,46 28/06/91 720 054,46 31/07/91 720.054,46 30/08/91 720 054,46 2.880.217,84 Em 06 de agosto de 1997, conforme cópia de DARF, anexada a fl, 466, a recorrente recolheu a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (código 0220), as seguintes parcelas NATUREZA DO RECOLHIMENTO VALOR RECOLHIDO IMPOSTO DE RENDA (IRPJ) 557.403,15 MULTA DE MORA 111..480,57 JUROS DE MORA 1.275 435,87 TOTAL RECOLHIDO 1 944.319,59 A conferência a ser efetuada é a seguinte 2 880.217,84 BTN vezes 126,8621 é igual a Cr$ 365 390 483,64 Cr$ 365.390.483,64 dividido por Cr$ 597,06 é igual 611,982,86 UFIR 611.982,86 UFIR vezes R$ 0,9108 é igual R$ 557.393,99 O valor recolhido de R$ 557.403,15 é compatível com o valor 0/‘calculado de R$ 557.393,99 tendo em v . ta que correspondem a quatro parcelas e cada parcela comporta arredondament e, portanto, uma diferença de R$ 9,16 não . inviabiliza a validade da conferência / 7 ' 5 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 Assim, resta evidente que os impostos e contribuições apurados na declaração de rendimentos apresentada no dia 31 de maio de 1991 não contemplava a adição da diferença IPC/BTNF-90, tanto para a determinação do lucro real como para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social ou Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido As razões expendidas pelo sujeito passivo foram examinadas pela autoridade julgadora de 1° grau com cuidado extremo rebatendo todas as teses levantadas, comprovando de forma inequívoca e demonstrando matematicamente que as exclusões do lucro líquido para a determinação do lucro real, nos anos- calendário de 1993 a 1998, foram indevidas Entre outros fatos que comprovam de forma inequívoca a correção do procedimento fiscal e o acerto da decisão recorrida, podem ser arroladas as seguintes constatações. a — a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990 registrava nos QUADROS 03 e 04 do ANEXO A, respectivamente, ATIVO e PASSIVO do BALANÇO PATRIMONIAL, os seguintes valores SOMA DO PERMANENTE — Cr$ 26.807 206.326,00 (fl. 67) SOMA DO PATRIMONIO LÍQUIDO — Cr$ 24 521.957.888,00 (fl 68) b — entretanto a correção monetária das parcelas acima acusou valores invertidos, ou seja, a correção monetária do Patrimônio Líquido foi maior do que a mesma correção do Ativo Permanente (fl. 09). COR MON. DO PATRIMONIO LÍQUIDO — Cr$ 14 313.453.658,00 COR. MON. DO ATIVO PERMANENTE — Cr$ 8.741 520 561,00 7 SALDO DEVEDOR DE COR MONETÁRIA- Cr$ 5.571.933 097,0Q/ 16 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 c — se o saldo devedor da correção monetária era de Cr$ 5 571 933 097,00 (posteriormente alterado para Cr$ 5 436.996 000,00), a adição ao lucro líquido na determinação do lucro real da parcela de Cr$ 1.888.269.129,00, no QUADRO 14 - ADIÇÕES, ITEM 12 — OUTRAS ADIÇÕES CONFORME LIVRO DE APURAÇÃO DE LUCRO REAL não preenche os requisitos legais; d — os ajustes demonstrados pelo sujeito passivo para a obtenção de Cr$ 1 888 269 129,00 não tem amparo na legislação tributária vigente porque d 1 — o resultado da equivalência patrimonial deve ser ajustado de modo a que não influa no cálculo do lucro real, impossibilitando sua utilização para gerar resultados negativos, d.2 — o lucro da exploração serve de base para cálculo do limite máximo a ser observado na redução do lucro líquido ou do imposto de renda devido, em razão de diversos incentivos fiscais e não pode ser manipulado pelo sujeito passivo, criando uma sistemática própria, destituída de amparo normativo, com a finalidade específica de ajusta-lo ao indexador determinado pela lei. O sujeito passivo apresenta valores discrepantes em cada fase de sua defesa, demonstrando insegurança quanto aos valores e comprovando que está propondo, através de sucessivas tentativas, encontrar uma saída para o labirinto de inverdades e fatos impossíveis de comprovação Não há dúvida que o saldo devedor da diferença IPC/BTNF-90, da correção monetária das demonstrações financeiras não foi adicionado ao lucro real e, portanto, não lhe é assegurado o direito de deduzir a partir de 1993 e até o ano de 1998, 25% do saldo devedor no primeiro ano e 15% nos anos subseqüentes. Conforme Auto de Infração, de fls., 11/13, o sujeito passivo excluiu do lucro líquido, na determinação do lucro real, nos anos-calendário de 1994 a 1998, as parcelas mensais correspondentes a 15%, ao ano, do saldo devedor da correção/ 17 , ..: . . PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 monetária — diferença IPC/BTNF-90, mas como o sujeito passivo dispunha de prejuízos fiscais acumulados, a autoridade lançadora promoveu compensação daqueles prejuízos, de ofício, de forma que restou parcela tributável, apenas, em alguns meses, como mostra o quadro abaixo: . PERÍODO EXCLUSÃO GLOSA DE TOTAIS COMPENSAÇÃO PARCELAS INDEVIDA PREJUÍZO TRIBUTADAS DE PREJUÍZOS TRIBUTADAS 31/01/94 172.965.377,00 O 172.965„377,00 172..965..377,00 O 28/02/94 241.068..181,00 O 241.068.181,00 241 .068.181,00 O 31/03/94 352.821.108,00 O 352.821.108,00 352.821.108,00 O 30/04/94 498.359.646,00 O 498.359.646,00 498..359.646,00 O 31/05/94 705.534..554,00 O 705.534..554,00 705.534.554,00 O . 30/06/94 1.021.488.231,00 O 1.021.488.231,00 1.021.488.231,00 O . 31/07/94 397..743,00 733,507,17 1..131..250,17 O 1.131..250,17 31/08/94 409.047,00 850.133,00 1..259.180,00 O 1.259.180,00 30/09/94 424.457,00 1.158.752,00 1.583.209,00 O 1 .583.209,00 31/10/94 432..531,00 67.814,00 500.345,00 O 500.345,00 . 30/11/94 445..316,00 1 046,491,00 1..491..807,00 O 1..491..807,00 31/12/94 455.342,00 O 455,342,00 455.342,00 O , 31/12/95 6,691,448,72 O 6..691..448,72 6,691.448,72 O 31/12/96 825.137,20 O 825.137,20 247.541,16 577.596,04 31/12/97 6.691.448,72 O 6..691.448,72 1.432.024,80 5.259.423,92 31/12/98 6.691.448,72 1.315.411,12 8.006.859,84 O 8.006.859,84 . TOTAIS 3.015.701.016,36 5.172.108,29 3.020.873.124,65 3.001.063.453,68 19.809.670,97 A fiscalização apropriou o prejuízo compensável correspondente a diferença IPC/BTNF, como estabelecido no artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° . 96/93 e observado os percentuais estabelecidos, nos anos-calendários de 1993 a 1996, já que nos anos-calendário de 1997 e 1998, o sujeito passivo apropriou aquela diferença no LALUR:: PERÍODO PERCENTUAL PREJUIZOS EM UFIR PREJUÍZO ATUALIZADO 1993 25% 2.041,063,5872 Cr$ 19.588.148„476,70 1994 15% 1.224.638,1522 CR$ 314.793.236,45 1995 15% 1.224.638,1522 R$ 1.014.857,63 1996 15% 1.224.638,1522 R$1..014..857,63 1997(*) 15% 1.224.638,1522 R$ 1.014.857,63 1998(*) 15% 1.224.638,1522 R$ 1.014.857,63 TOTAL 100% 8.164.254,3482 r) Apropriado pelo sujeito passivo no LALUR (fls. 259, 261 e 262) / 18 r „,,,: , ,,, „, „ PROCESSO N°: 11080.010902199-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 Verifica-se, pois, que não foi imposta qualquer limitação quanto a correção monetária de prejuízos fiscais tendo em vista que esta correção é efetuada via LALUR e extra-contabilmente No Relatório de Ação Fiscal, a fl.. 10, a fiscalização deixa claro que admitiu como dedutível, a título de compensação de prejuízos fiscais, o montante correspondente a 8 164 254,34 UFIR relativa a diferença IPC/BTNF-90 de prejuízo fiscal gerado no ano de 1989 Assim, fica prejudicado o exame dos argumentos relacionados com o direito de limitação de correção monetária arguida pela recorrente. Adotando-se o mesmo critério da autoridade lançadora e consoante os demonstrativos anexos (QUADROS 01 A 04) só restariam valores tributáveis correspondentes a 70% das parcelas apuradas como tributáveis, tendo em vista a limitação de 30%, na compensação do prejuízo imposta pelo artigo 42 e § da Lei n° 8.981/95 e artigo 12 da Lei n° 9..065I95. As reconstituições de prejuízos compensados, 1988 a 2° semestre de 1992, não sofreram qualquer alteração vez que de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, a recorrente possuía saldo de prejuízos fiscais (QUADRO 01) No ano-calendário de 1993, acolhido a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a novembro de 1993, restou compensável apenas a parcela de R$ 207,607.796,00, correspondente ao fato gerador de dezembro de 1993 que foi motivo de reconstituição no QUADRO 02 Na seqüência, foram reconstituídas as compensações de prejuízos no ano-calendário de 1994, observada a decadência nos meses de janeiro a maio do referido ano, e que com o aumento do saldo de prejuízos fiscais a compensar que restaram no ano-calendário de 1993, desapareceram as p rcelas correspondentes à glosa de prejuízos compensados indevidamente e r-1" - o restou qualquer parcela tributável durante os anos-calendário de 1993 e 1994. 19 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.854 No período-base de 1995, devido ao resultado negativo apurado pela recorrente mesmo com a inclusão da parcela considerada tributada, ainda permanece o saldo de prejuízo fiscal compensável Entretanto, nos períodos-base de 1996, 1967 e 1968, face ao limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízo fiscal acumulado, restaram tributáveis as parcelas correspondentes a 70% (setenta por cento) do valor tributável apurado pela fiscalização e estava impedido de compensação com o prejuízo fiscal acumulado e que foi demonstrado no QUADRO 04, como segue. PERÍODO-BASE DE 1996— R$ 577.596,04 PERÍODO-BASE DE 1997— R$ 4.684.014,10 PERÍODO-BASE DE 1998— R$ 4 684.014,10 No caso dos autos, o parcelamento do valor do prejuízo compensável ou do valor a ser excluído no LALUR, relativo à diferença IPC/BTNF para os anos de 1993 a 1998, não trouxe qualquer prejuízo para o sujeito passivo posto que restam tributáveis apenas as parcelas em virtude de limitação de 30% do lucro real, imposta pelo artigo 42 e § da Lei n° 8.981/95, como alegado pela recorrente De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de não conhecer do litígio submetido à apreciação do Poder Judiciário e, da parte conhecida, acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a maio de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as parcelas correspondentes à glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, de R$ 733.507,17, R$ 850.133,00, R$ 1.158 752,00, R$ 67 814,00, R$ 1.046.491,00 e R$ 1.315.411,12, respectivamente, nos meses de julho a novembro de 1994 e no ano de 1998 Sala das Sessões - 1 F, em 19 de junho de 2002 1 KAZ Kl 1013 ELATOR 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001131/91-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01706
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS PARCELAS DE CZ$10.177.149,73 NO EXERCÍCIO DE 1987, CZ$58.234.429,35 NO EX. DE 1988; CZ$434.465.636,42 NO EX. DE 1989 NCZ$3.633.601,21 NO EX. 1990, PARA REDUZIR A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUE SOBRE AS PARCELAS REMANESCENTES INCIDA A MULTA DE 50%, BEM COMO AJUSTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD NOI PERIODO ANTERIORES A 01/08/91.
Nome do relator: Natanael Martins
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RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO/RS SESSÃO DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994 ACÓRDÃO N° 107-1.706 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - A não comprovação de pagamentos realizados, por si só, não caracteriza hipótese de omissão de receitas operacionais. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - RECEBIMENTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários e de outros valores, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de que receitas operacionais teriam sido omitidas. LEASING - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO E FIXAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM DESPROPORÇÃO COM O PRAZO DE VIDA ÚTIL DO BEM - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - A teor da jurisprudência hoje dominante, a fixação de valor residual ínfimo na liquidação futura do contrato, bem como de prazo inferior ao de vida útil do bem, não é razão bastante para a sua descaracterização. CMB - DIFERENÇA ATRIBUÍVEL NA CORREÇÃO DA CONTA DO CAPITAL SOCIAL - CISÃO - ADN CST 1/87 - IMPROCEDÊNCIA - De conformidade com o ADN CST 1/87, em dezembro de 1988, a OTN Npro rata" foi fixada em CZ$ 119,49, justamente o valor utilizado pela recorrente. CS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CÁLCULO PELO AD(N) 1/89 - DEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - PROCEDÊNCIA - No lançamento de ofício, a CS deve ser calculada de conformidade com o AD (N) 1/89, bem como deve ser considerada dedutivel na base de cálculo do IRPJ apurado na ação fiscal. ENCARGOS DA TRD - Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991. HSTÉRIO DA FAZENDA 2 . lEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..oCESSO N°11065.001131191-50 ACORDÃO N° 107-1.706 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE SALTOS SCHMIDT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 10.177.149,73 no exercício de 1987; Cz$ 58.234.429,35 no exercício de 1988; Cz$ 434.465.636,42 no exercício 1989; Ncz$ 3.633.601,21, no exercício 1990, para reduzir a contribuição social da base de cálculo do imposto de renda, para que sobre as parcelas remanescentes incida a multa de 50%, bem como ajustar os juros moratórios equivalentes à TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL GA CIA CALDERON BA RANCO PRESIDENTE NAllAt(AEL MARTINS LA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. • • - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PROCESSO N° 11065.001131/91-50 RECURSO N° 107.167 ACÓRDÃO N°107-1.706 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE SALTOS SCHMIDT LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE SALTOS SCHMIDT LTDA., foi autuada por omissão de receita operacional, omissão de receita de correção monetária do balanço, excesso de despesa indevida de arrendamento mercantil, despesa indevida de comissões sobre vendas e por compensação indevida de prejuízos. 2. A omissão de receita está descrita no Auto de Infração, nos seguintes termos: 'Nos exames preliminares, foi constatado que a conta CAIXA apresentava por um determinado período, elevado saldo devedor (na época) e depois uma queda brusca do respectivo saldo, na procura de justificativa plausível, para estes eventos foi executado um exame mais acurado nos documentos que senáram de base para a escrituração do caixa, onde foi constado que era prática usual da empresa transitar todos os seus pagamentos, inclusive por cheques, pela conta CAIXA: (quando o pagamento era efetuado por cheque, o lançamento era DEBITAR a conta caixa e CREDITAR a conta correspondente ao pagamento e CREDITAR a conta caixa). Esta sistemática de contabilização abrange a maioria dos pagamentos, independente de seu montante. Verifiquei que os recebimentos efetuados diretamente, pela empresa, eram depositados nos bancos, no mesmo dia ou no dia seguinte ao recebimento, cujos saldos disponíveis eram aplicados em operações de curto prazo nos moldes do opem ou over. Nas averiguações foi constado que na conta caixa havia sido registrado: (1) Entradas de recursos financeiros tendo como suporte saques em bancos, através de cheques, sem a escrituração do respectivo pagamento, resultando em aumento do saldo devedor da conta caixa. (2) Saídas de recursos financeiros representados em depósitos bancários e outros valores sem a contabilização do recebimento correspondente. Devido a estas constatações foi examinado as cópias dos cheques e dos extratos bancários, constatei fortes indícios, de que estes cheques, foram utilizados para pagamentos a terceiros, cujos respectivos pagamentos não foram contabilizados, e no exame dos recibos de depósitos bancários, bem como nos extratos bancários, constatei que nos depósitos efetuados foram utilizados recursos financeiros recebidos de terceiros no mesmo dia dos depósitos, e que tais recebimentos ficaram a margem da escrituração contábil. A vista destas constatações lavrei os termos dos dias 26.03.91 e 14.05.91, intimando a empresa a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idónea coincidentes em datas e valores: (1) O Í// • - -MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 destino ou aplicação dos recurso financeiros relativo a diversos cheques emitidos pela empresa. (2) A origem ou procedência dos recursos financeiros utilizados para pagamento dos depósitos e outros valores, escriturados na conta caixa. Em atendimento as intimações, a empresa, informa exatamente o que já se havia constatado e posto em dúvida. Considerando que a empresa não logrou comprovar o destino ou aplicação dos recursos financeiros, relativo aos cheques, e a origem ou procedência dos recursos financeiros depositados. Considerando que restou provado os valores que os valores movimentados, não representam a realidade dos fatos contidos nos documentos utilizados para a escrituração, o que por si só, evidenciam que a empresa, mantém um movimento financeiro paralelo a sua contabilidade. Considerando que os indícios de irregularidades ressaltam de sua contabilidade e comprovam a percepção de receitas, auferidas e omitidas da escrituração. Considerando que as provas circunstanciais produzidas, levam a certeza de que tais disponibilidades derivam de receitas omitidas e que são controladas, a margem da contabilidade. Considerando que foi constatado, falsidade e inexatidão, dos esclarecimentos prestados pela empresa, foi estimado com base nas receitas omitidas, os valores não comprovados ou esclarecidos, as suas verdadeiras correspondência, de entrada e salda, do caixa, mediante razoável comalacionamento, entre os valores dos cheques e pagamentos, e dos depósitos bancários e recebimentos, infração aos artigos 154, 155, 156, 157 81, 172, 175, 176, 178, 179 e 387 inciso II, com procedimento adotado com base nos artigos 158, 174 § 3, 181, 676, inciso II e 678 inciso II e penalidade aplicada com base nos artigos 728 inciso III c/c 733 inciso III todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 85.450/80'. 2.1 Após a descrição acima, estão relacionados cheques cuja emissão e contabilização foi considerada omissão de receita no pressuposto de o destino ou aplicação dos recursos não terem sido comprovados, assim como estão relacionados depósitos bancários, aplicações e pagamentos cuja contabilização foi considerada omissão de receita no pressuposto de a origem ou procedência dos recursos financeiros não terem sido comprovados. Exercício de 1987 Cheques emitidos Cz$ 5.522.377,28 Depósitos Cz$ 3.166.469,97 Total Cz$ 8.688.847,25 Exercido de 1988 Cheques emitidos Cz$ 32.149.309,73 Depósitos, aplicações e pagamentos Cz$ 26.813.721,76 Total Cz$ 58.693.031,49 Exercido de 1989 Cheques emitidos Cz$ 207.455.955,00 Depósitos, aplicações e pagamentos Cz$ 173.764.747,93 Total Cz$ 381.220.702,93 Á • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 Exercício de 1990 Cheques emitidos NCz$ 1.576.450,00 Depósitos e pagamentos NCz$ 1.840.340.52 Total NCz$ 3.416.754,52 3. A omissão de receita de correção monetária do balanço foi caracterizada pela contabilização a menor da contrapartida da correção monetária das contas de Prejuízos Acumulados e de Arrendamento Mercantil. Os valores lançados importam: Prejuízos Acumulados. - Exercício de 1990, base 1989 NCr$ 129.067,48 Arrendamento Mercantil. - Exercício de 1987, base 1986 Cz$ 67.211,45 - Exercício de 1988, base 1987 Cz$ 1.092.153,71 - Exercício de 1989, base 1988 Cz$ 13.156.849,01 4. O excesso de despesa de correção monetária do balanço foi caracterizado pelo registro a maior das contrapartidas das contas do Capital Social e da Reserva de Incentivos Fiscais. Os valores lançados importam: Capital Social. - Exercício de 1987, base 1986 Cz$ 1.000.203,69 - Exercício de 1989, base 1988 Cz$ 66.224.874,42 - Exercício de 1990, base 1989 Cz$ 196.567,91 Reservas de Incentivos Fiscais - Exercício de 1990, base 1989 Cz$ 57.735,37 5. As despesas das contraprestações de arrendamento mercantil foram glosadas pelo fato de os contratos de arrendamento das máquinas, dos equipamentos e dos veículos terem sido em desacordo com a legislação de regência, dada a fixação de valor residual ínfimo, além dos prazos dos contratos serem inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens. Os valores glosados importam: Conta 811.052 Leasing de Veículos. - Exercício de 1987, base 1986 Cz$ 154.487,09 - Exercício de 1988, base 1987 Cz$ 135.983,33 Conta 811.0053 Leasing de Máquinas Industriais. - Exercício de 1987, base 1986 Cz$ 49.737,18 - Exercício de 1988, base 1987 Cz$ 481.650,86 Conta 817.0923 Leasing de Máquinas Industriais. - Exercício de 1987, base 1986 Cz$ 335.686,99 - Exercício de 1988, base 1987 Cz$ 561.609,96 Conta 811.0051 Arrendamento Mercantil. - Exercício de 1989, base 1988 Cz$ 836.978,86 Conta 817.0026 Arrendamento Mercantil - Exercício de 1989, base 1988 Cz$ 360.924,20 )7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 5.1 Consolidando os valores acima, tem-se: -Exercício de 1987. Conta 811.052 Cz$ 154.487,09 Conta 811.0053 Cz$ 49.737,18 Conta 817.0023 Cd 335.686 99 Cd 539.911,28 - Exercício de 1988. Conta 811.052 Cz$ 135.983,33 Conta 811.0053 Cz$ 481.650,86 Conta 817.0023 Cz$ 561.609 96 Cz$ 1.179.244,15 - Exercício de 1989. Conta 811.0051 Cz$ 836.978,86 Conta 817.0026 Cz$ 360.924.20 Cz$ 1.197.903.06 6. No exercício de 1989 houve a glosa de comissões sobre venda com fundamento na falta de comprovação e contabilização de diferença entre o valor informado na declaração de rendimentos e o valor contabilizado. O valor lançado importa: - Exercício de 1989, base 1988 Cz$ 85.091,45 7. No Exercício de 1987, período-base de 1986, houve a glosa de diferenças de correção monetária de compensação de prejuízos oriundos dos exercícios de 1985 e 1986. Os valores glosados importam: - Exercício de 1987. Diferença apurada do prejuízo de 30.04.84 Cz$ 35.638,40 Diferença apurada do prejuízo de 30.04.85 Cz$ 27.528.76 Valor glosado Cd 63.167,16 8. O imposto de renda calculado sobre a omissão de receita, referida no item 2, sofrem a incidência da multa de 150%. O imposto de renda lançado sobre as demais parcelas teve a penalização de 50%. 9. Autuada em 03.06.91, a Recorrente requereu, e lhe foi concedida, prorrogação de prazo para apresentar defesa, a qual foi tempestivamente entregue em 16.07.91. . , •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°11065.001131191-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 9.1. No que concerne à omissão de receita, a Recorrente ressalta em sua impugnação: A) que estaria sendo lançada pelo fato de sempre ter saldos devedores de caixa, o que teria induzido a fiscalização supor omissão de receita, tratando-se, portanto, de um lançamento por presunção de omissão de receita diametralmente oposto daquele previsto no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; B) que todos os saques e depósitos e os assim denominados "outros valores" discriminados no A.I. estão devidamente registrados em sua contabilidade; C) no respeitante à acusação de que os cheques por ela emitidos foram utilizados para pagamentos a terceiros, cujos respectivos pagamentos não foram contabilizados, alega que todos foram registrados quando da emissão da documentação correspondente; que houve compra de mercadorias pagas antecipadamente, sem que houvesse o registro contábil de antecipação, mas que por ocasião de recebimento das mercadorias o valor constante nas notas fiscais era registrado como compra à vista; D) que havia adiantamento de dinheiro a seus empregados o que era acertado nas folhas de pagamento seguintes; E) que houve pagamento de contas particulares dos sócios, com acerto posterior, F) que por ocasião dos registros dos documentos correspondentes aos eventos ora referidos ocorria a mencionada queda brusca do saldo de caixa; G) que o lançamento fiscal, à excessão de uma glosa de comissões e das glosas de contraprestações de arrendamento mercantil, não estaria apontando nenhum pagamento cuja licitude fosse contestada, não havendo, assim, pagamentos a terceiros, no sentido de a Recorrente pagar encargos ou mercadorias sob sua responsabilidade direta sem o devido documentário fiscal ou sem registros contábeis; H) que todos os depósitos e os "outros valores" estão devidamente contabilizados e acobertados por saldos de caixa; I) que na sua resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 30.04.91, quando informara, em relação a três cheques, que na data indicada na Intimação não constaria o seu lançamento (contábil), isto não significaria omissão de registros, segundo a indicação das datas em que foram registrados contabilmente; J) que no concemente aos denominados "outros valores" eles corresponderiam a aplicações financeiras formalmente registradas na contabilidade, ao pagamento de dois débitos de matéria-prima e à aquisição de um imóvel; K) que tendo recursos de caixa, devidamente registrados em sua contabilidade, seria inaceitável a presunção de omissão de receita baseada no registro e efetivação dos depósitos bancários; L) que houve transferência de recursos entre instituições financeiras, o que denotaria apenas movimentação de contas do ativo circulante o que, por si só, não implicaria em qualquer omissão de receita; M) que nos termos do inciso VII e do § 1° do artigo 9° do D.L. n° 2.471, de 1°.09.88, não caberia a imposição de arbitramento com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários o que valeria tanto para situações passadas como futuras; N) que, embora não constasse expressamente no A.I., o lançamento estaria mais voltado para a apuração de pretensa omissão financeira, sendo que, neste caso, o produto das aplicações financeiras seria apurado pela diferença entre os valores inicialmente aplicados e os seus correspondentes valores de resgate, o que representaria numa operação de subtração e não do modo como o lançamento foi efetuado, isto é, somando os valores das aplicações aos de seus resgates; que da forma como o lançamento foi efetuado não se estaria apurando nenhuma omissão de receita, pois, nas condições em que o lançamento se encontrava, estaria sendo tributada uma base de cálculo inominada, desconhecida pelo RIRMO e respectivas normas complementares. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • PRIIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 9.1.1 A Recorrente finaliza sua defesa no pertinente à omissão de receita reiterando sua total inconformidade com o método de se constituir a base de cálculo da imposição tributária pelo simples somatório de parcelas aleatoriamente discriminados de seu movimento bancário dissociado de um critério consistente de apuração omissão de receita. 9.2 No que tange ao lançamento da conta Prejuízos Acumulados, a Recorrente reconheceu, na Impugnação, o valor de NCz$ 108.788,87, argumentando que a diferença entre o valor reconhecido e o lançamento de oficio seria decorrente de um excesso de correção monetária de conta Capital Social, com conseqüente reflexo na conta de Prejuízos Acumulados. Finaliza, solicitando a compensação do valor de 1988 e 1989. 9.3 Quanto ao lançamento da correção monetária das despesas glosadas das contrapartidas de arrendamento mercantil, expressou seu entendimento que o lançamento seria improcedente, pois os valores pagos a título de contraprestação constituiriam despesa operacional. Argumentou que os bens arrendados seriam integrantes do ativo da arrendadora, onde já estariam sendo corrigidos monetariamente, razão pela qual não se justificaria sua correção monetária em seu ativo. 9.4 No concernente ao lançamento da correção monetária do Capital Social, reconhecendo que cometeu pequenos enganos, a então Impugnante elaborou um mapa de Razão Auxiliar demonstrando a evolução da conta Capital Social, tecendo explicações sobre os respectivos registros. 9.4.1 Para o exercício de 1987, período-base de 1986, argumentou que o lançamento de oficio não estaria correto, manifestando seu entendimento que a diferença apurada pela fiscalização e a Recorrente se basearia no fato de primeiro ter corrigido seu Capital, utilizando o valor de Cz$ 119,49 para a OTN de dezembro de 1986, conforme ADN-CTS n° 1/87, enquanto que o Fisco entendia que a parcela da redução do referido Capital, em virtude de cisão, não poderia ser corrigida. 9.4.2 Para o exercício de 1989, período-base de 1988, ainda baseada no mapa de correção monetária elaborado, admitiu o valor de Cz$ 26.122.238,00 solicitando sua compensação com o prejuízo fiscal apurado nesse exercício. 9.4.3 Para o exercido de 1990, período-base de 1989, alegou que o lançamento seria improcedente. Com base no mapa elaborado argumentou que teria registrado uma despesa de correção monetária a menor e não a maior como equivocadamente consignado no A.I. 9.5 No pertinente à correção monetária da conta de reserva de Incentivos Fiscais, a Recorrente reconheceu a procedência do lançamento, requerendo a compensação do valor autuado com o prejuízo fiscal a compensar oriundo dos exercícios de 1988 e 1989. )1/ • • *MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11065.001131191-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 9.6 No concernente às glosas das contraprestações de arrendamento mercantil a Recorrente alegou na impugnação, de forma sucinta, que os valores pagos constituiriam despesa ou custo operacional. Ressaltou que as contraprestações dos contratos rfs 21.671/06/86-9 e 17.655107/85-2 se apresentavam, em valores equivalentes a ORTN e OTN, mais ou menos uniformes ao longo do prazo de duração dos respectivos contratos. 9.6.1 Prosseguindo na Impugnação, admitiu, exclusivamente a título de argumentação, que se as parcelas das contraprestações glosadas representassem valores ativáveis, o lançamento de ofício não teria levado em consideração os aspectos dos encargos de depreciação aos quais teria direito. Apresentou, na impugnação, discriminação dos valores dos encargos de depreciação que deveriam ser contemplados peia autoridade julgadora de primeira instância. 9.7 No que conceme à glosa das comissões sobre vendas, argumentou que a diferença verificada entre o valor consignado na declaração de rendimentos e o valor contabilizado decorreu de um engano de registro contábil. Juntou cópia xerográfica do documento comprovante da despesa e esclareceu que o registro contábil, ao invés de ser efetuado na conta de Comissões sobre Vendas foi indevidamente lançado na conta Pro Labore, mas consignado corretamente na declaração de rendimentos, o que caracterizaria apenas um erro de fato. 9.8 No respeitante à compensação indevida de prejuízos reconheceu a procedência do lançamento, juntando cópia de uma via de DARF, comprovando o recolhimento do crédito tributário. 9.9 Na impugnação a recorrente insurgiu-se veementemente contra a penalização de 150% sobre o imposto devido na omissão de receita, entendendo não constar nenhuma prova de prática de fraude, posto que o lançamento estaria baseado em mera presunção de omissão de receita. Em apoio à sua argumentação transcreveu ementas de acórdãos de Câmaras deste Conselho. 9.10 A Recorrente requereu que lhe fosse reconhecido o direito a compensar os prejuízos remanescentes dos exercícios de 1988 e 1989, com as parcelas da matéria tributável mantida, findo o processo administrativo. 9.11 A Recorrente insurgiu-se contra o fato de o mesmo valor apurado no lançamento de ofício servir de base de cálculo tanto da contribuição social como para o imposto de renda. Requereu que a recomposição de ofício do lucro real observasse os mesmos critérios e a mesma base de cálculo que é adotada na apuração do lucro líquido, pedindo especificamente que a base de cálculo do imposto de renda lançado de ofício fosse determinada após o cálculo do encargo da contribuição social. 9.11.1 A Recorrente também manifestou sua inconformidade com a não observância da fórmula de cálculo da contribuição social estabelecida pelo ADN n° 1/89, a qual tem o efeito prático de reduzir a aliquota da referida contribuição. 9.12 Por último, houve a inconformidade com o procedimento de ser utilizada a Taxa Referencial Diária - TRD como indexador do crédito tributário. 7( ••• • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°11065.001131191-50 ACÓRDÃO N°107-1.706 9.13 Protestando pelo direito de apresentar outras provas e razões de defesa que viessem a ser necessárias, pediu o provimento do recurso. 10. Recebida a impugnação, a repartição lançadora intimou instituições financeiras a prestarem informações e extratos vinculados ao movimento financeiro da Recorrente conforme documentação acostada aos Autos. 11. Em 03 de setembro de 1992, a Recorrente apresentou complementação de impugnação, aperfeiçoando seu pedido para o reconhecimento das cotas dos encargos de depredação dos bens objeto de arrendamento mercantil, contemplando nos cálculos os aspectos de depreciação acelerada e ajustando o número de duodécimos de depreciação para o primeiro ano de uso dos bens arrendados, em função dos meses de efetivo uso dos bens. Justificou o pedido de depreciação acelerado incentivada para as máquinas de fabricação nacional, novas, com base no artigo 84 da Lei n° 7.450/85. Expôs detalhadamente os cálculos dos encargos de depreciação que estava requerendo. 12. Em face dos 'novos documentos acostados aos Autos, a Recorrente foi intimada a pronunciar-se sobre eles, assim como a fornecer informações sobre os valores dos salários devidos a seus sócios e gerentes, os valores das vendas à vista e os valores das mercadorias adquiridas com pagamentos antecipados no período de 01.05.85 a 31.12.89, discriminados mês a mês. 12.1 Em sua resposta, além de apresentar as informações pedidas pela repartição lançadora, a Recorrente esclareceu que alguns dos cheques por ela emitidos foram creditados em contas de pessoas a ela vinculadas, enquanto que outros foram creditados em contas de pessoas físicas ou jurídicas com as quais não tinha relações. Relembrando os pagamentos, inclusive em cheques, pela conta Caixa, e que estão os cheques de qualquer valor podiam ser ao portador, não teria condições de informar o transito, ou o destino, de alguns dos cheques por ela emitidos. A título de exemplificação dos cheques emitidos a creditados em contas de terceiros, ou por estes cobrados, indicou três cheques, sendo um emitido como pagamento de serviços de representação comercial, e os outros dois entregues a seus administradores. 12.2 Alegou que no processo constariam vários depósitos de cheques em situação semelhante aos acima referidos; que estes cheques não poderiam constituir indícios de omissão de receita; reiterou seu entendimento que a mera contabilização dos cheques emitidos contra bancos, onde tinha suficiente saldo em conta corrente, não poderia ser considerada como indício de omissão de receita. 12.3 Ressaltando que todos os depósitos discriminados no AJ. estariam devidamente contabilizados, reiterou sua inconformidade com o seu lançamento como omissão de receita. ' • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N°107-1.706 13. A Informação Fiscal consta de fls. 1.364 a 1.379. Nela o Auditor Fiscal autuante destaca argumentos apresentados na impugnação e apresenta duas relações, sendo que na primeira discrimina cheques emitidos pela Recorrente e os seus correspondentes destinos, e na segunda discrimina depósitos e as respectivas origens dos recursos. Finaliza propondo o provimento de alguns valores e a manutenção da multa de 150% sobre o imposto devido na omissão de receita. 14. A decisão de primeira instância consta de fls. 1.383 a 1.409. Na parte inicial há o relatório do processo, a descrição dos procedimentos da Recorrente e referência às normas da legislação comercial e tributária, procurando evidenciar que os procedimentos contábeis não estariam enquadrados nos preceitos da referida legislação. 15. No que conceme à decisão sobre a omissão de receita foi abordado na decisão recorrida: a)Que o saldo de caixa tem que estar sempre respaldando com documentação hábil, não se admitindo a existência de pagamentos ou recebimentos efetuados que não tenham tido registro simultâneo no caixa. b)Que "qualquer retirada em banco que não tenha correspondente entrada no caixa, ou qualquer pagamento efetuado que não corresponde a uma saída de recursos do caixa, representam, em conseqüência, movimentação de recursos à margem da contabilidade. Tais valores, se não tivessem comprovados sua origem, representam o desvio de receitas da empresa e como tal devem ser tributados". c)Que "o autuante apontou, explicitamente, uma série de cheques emitidos pelo reclamante para suprir seu caixa, cujos recursos teriam sido desviados para outras finalidades. Em outras palavras, teria havido a escrituração de entrada de dinheiro no caixa que não teria ocorrido, embora respaldado em cheque emitido. Por outro lado, aponta, também, a escrituração de depósitos bancários que não foram realizados com recursos saídos do caixa, embora tenha havido a escrituração destas saldas naquela conta. Tais operações representariam a simulação de entradas e saídas de caixa, mediante manipulação de recursos mantidos à margem da escrituração e que foram desviados das contas de receita da empresa. Tal procedimento tem como objetivo óbvio o não pagamento de tributos incidentes sobre a receita ou lucro". d)Que "também não tem fundamento a alegação de que o lançamento é uma presunção "diametralmente oposta" àquela prevista no artigo 180/81. Este artigo impõe a tributação, como receita omitida, do valor do saldo credor de caixa. Este processo, no entanto, não trata de saldo credor do caixa. O fato de o caixa possuir saldo devedor, não o isenta de irregularidades. O que o autuante descreve é a simulação de entradas e saídas de recursos no caixa, o que visou encobrir a existência do saldo credor. Porém, o que se tributa, efetivamente, não é o saldo credor de caixa, mas as receitas desviadas que se identificam através das operações fictícias da conta caixa". 11/ • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 e) Que a Recorrente considerou a autuação baseada em presunção, razão pela qual foram acostados ao processo os documentos que formam os volumes II, III e IV para fundamentar o AI, deixando de existir a simples presunção, para configurar nos Autos documentação concreta com a qual o autuante pretende demonstrar a existência dos fatos descritos. 15.1 Já especificamente relacionado aos pagamentos não comprovados, a decisão recorrida ressalta: a) Que não se questiona a omissão de cheques ou mesmo seus valores, sendo apontado que tais recursos não deram entrada no caixa e que não foram escriturados na conta Caixa. b) Que o método de escrituração é de livre escolha dos contribuintes, havendo casos de comparecimento a um estabelecimento bancário para efetuar pagamentos, com a quitação dos títulos sem que haja dinheiro, devendo na conta Caixa, no entanto, ser escriturada a entrada de recursos e ao mesmo tempo a saída destes ao registrar-se os pagamentos efetuados. c) Que o procedimento seria o mesmo no caso de aplicações financeiras; que a demonstração de que tal cheque foi utilizado para pagamento de contas ou aplicações financeiras, por si só, não é comprovante de irregularidade, mas que a infração estará configurada se estes pagamentos não forem escriturados na conta Caixa. d) Que na sua impugnação o contribuinte estaria obrigado a demonstrar, não em todos os casos, pelo menos em um número razoável dos cheques apontados pelo autuante como irregulares, que os valores quitados através deles estão escriturados em seu caixa. 15.1.1 No que tange aos três cheques que foram indicados, na impugnação, como registrados contabilmente, a decisão recorrida se manifestou no sentido que estaria demonstrado que os pagamentos a eles vinculados não foram registrados no livro Caixa. 15.1.2 Apreciando a resposta da Recorrente à intimação para que ela se manifestasse sobre os documentos acostados aos Autos após a impugnação, a decisão recorrida contém os argumentos seguintes: a) Que no tocante ao cheque n° 864.128, emitido contra o Bandsul, em 23/09/86, no valor de Cz$ 500.000,00, não procederia a alegação de que ele teria sido entregue a seu administrados, sr. Amo Schmidt, com acerto posterior, por ocasião do pagamento da sua remuneração, posto que constaria do processo que o valor do cheque teria sido utilizado como suprimento de caixa, não havendo qualquer referência a adiantamentos; que o sr. Amo não estaria relacionado como administrador na declaração do exercício de 1987, e que o valor do cheque representaria aproximadamente 80% do total da remuneração paga aos administradores, sendo certo que este valor não deu entrada no caixa, e estando demonstrado que o referido cheque foi depositado na conta bancária do sr. Cláudio António de Souza Schumacker, corretor de imóveis; -. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N°107-1.706 b) Que no referente ao cheque n° 202.906, emitido contra o BCN, em 23/01/86, no valor de Cr$ 5.000.000,00, entregue a Elisa Maria Fay da Silva, como pagamento de serviços de representação comercial, a Recorrente não trouxe ao processo a demonstração de que esta despesa fora escriturada na conta Caixa, estando provado que o cheque não foi utilizado para suprir a referida conta; c) Que no concernente ao cheque n° 574.506, emitido contra o BCN, em 04/11/86, alegadamente entregue ao seu administrador, sr. Donato Henckel, com acerto posterior, a cópia xerográfica, anexada a fls. 700, anularia a argumentação apresentada, por ser nominativo a Gladís Dieter e usado para depósito na conta de Pajost Construções Ltda., não sendo admissivel que o valor do cheque tivesse sido utilizado como suprimento de caixa. 15.1.2.1 Em relação a estes três cheques não estaria demonstrada qualquer relação entre a Recorrente e as pessoas indicadas, além de não ter sido acostado ao processo qualquer documento de escrituração da pessoa jurídica que provasse o motivo que teria para realizar tais pagamentos. 15.1.3 Encerrando suas razões para a manutenção do lançamento no respeitante aos pagamentos não comprovados, diz: "O autuante, na informação fiscal (fls. 1364/1379), faz minuciosa indicação da utilização dos cheques emitidos, deixando claro que não se destinaram a suprir o caixa. Inúmeros são os valores utilizados para aplicações financeiras, em sua maioria em títulos ao portador, como se pode verificar do demonstrativo de fls. 368/1372 e da documentação citada. Caberia ao contribuinte, em contrapartida, indicar, para cada caso, que houve o lançamento em seu livro caixa da saída dos recursos utilizados nestas aplicações. Não efetivadas tais demonstrações, prevalece a autuação fiscal, que se encontra alicerçada em vasta documentação". 15.1.4 Concluindo, a autoridade lançadora excluiu da tributação os seguintes valores: - Exercício de 1987 Cz$ 115.882,86 - Exercício de 1988 Cz$ 1.500.000,00 - Exercício de 1989 Cz$ 1.212.455,00 15.2 No pertinente aos recebimentos não comprovados, a decisão recorrida entende que tais depósitos teriam sido realizados com recursos originários de operações mantidas à margem da contabilidade. Tece considerações sobre o primeiro dos depósitos considerados como sem origem, efetuado em 17/07/85, demonstrando que ele eqüivalia a 600,38 salários mínimos da época, ressaltando que naquela data ainda restou em caixa o saldo em cruzeiros correspondente a 2.015,76 salários mínimos. Aduz que a manutenção de elevadas quantias no caixa da empresa é um fato extremamente raro, ou mesmo inexistente em períodos de inflação elevada. • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 15.2.1 Tomando por base os valores de nove cheques emitidos em maio de 1985 a decisão recorrida procura demonstrar que em 17/07185 não teria havido o saldo constante do caixa, concluindo, textualmente: "Pelo que foi exposto, não há como acatar a argumentação do contribuinte, de que o pagamento de duplicatas e aquisição de um imóvel foram utilizados com recursos de seu caixa'. 15.2.2 Prosseguindo, há a argumentação que a eficácia do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 se limitava aos processos existentes na data de sua emissão, sem repercussão em lançamentos futuros. 15.2.3 Argumentando, diz a autoridade recorrida: "Também não se tratou aqui de apuração de rendimentos de aplicações financeiras mantidas à margem da contabilidade. Não há como se admitir a tributação de lucro em operações mantidas fora da escrituração comercial. O que se tributa neste caso, como já consolidado em vasta jurisprudência, é a receita total que foi desviada das contas da empresa". 15.2.4 Finalizando o julgamento da parte dos recibos não comprovados, há o provimento, no exercido de 1988, da importância Cz$ 1.500.000,00. 16. No concernente à correção monetária do balanço, em 31.12.86, na conta Capital Social, a decisão recorrida informa que a divergência entre o valor pedido pela Recorrente na impugnação e o valor lançado de ofício decorreria de o autuante ter convertido Cr$ 8.130.000,00 pela OTN de fevereiro de 1986, no valor de Cz$ 106,40, enquanto que a reclamante entendia que deveria ser tomado o valor de Cz$ 119,49, relativo a dezembro de 1986. Justificando o procedimento fiscal, a autoridade lançadora de primeira instância reporta-se ao art. 3° e ao § 1° do artigo 22 do DL. n° 2.248/86, ao D.L. n°2.308/86, ao art. 43 do D.L. n°1.598/77 e às IN-SRF d's 56/86 e 150/86. 16.1 Sobre a impugnação relativa à correção monetária da conta Capital Social no exercido de 1989, período-base de 1988, decorrente do cálculo do exercício de 1987, período-base encerrado em 31.12.88, a autoridade lançadora igualmente manteve a exigência fiscal. 16.2 Já para o exercício de 1990, período-base de 1989, a decisão recorrida fundamentou a exclusão da tributação de Cr$ 60.684,78, a título de correção monetária do Capital Social. Apesar da fundamentação, o referido valor não foi excluído na consolidação final da tributação. 16.3 Considerando que a diferença da correção monetária da conta Prejuízos Acumulados pleiteada pela Recorrente para o exercício de 1990, período-base de 1989, seria decorrência da correção monetária da conta Capital Social, e que mantida esta, não se justificaria a retificação do lançamento da referida conta de Prejuízos Acumulados, razão pela qual foi mantida sua tributação. •V ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N°107-1.706 17. No que tange à glosa das contraprestações de arrendamento mercantil, a autoridade recorrida manteve o lançamento por entender que houve a fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens e das prestações, e que os prazos dos contratos seriam inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens. Reportou-se também aos artigos 10 e 11 da Lei n° 6.099174, ao artigo 675 do Código civil e transcreveu partes de dois Acórdãos deste Conselho. 17.1 Quanto ao pedido de serem contemplados os encargos de depreciação, que teriam sido registrados caso tivesse havido a ativação dos bens objeto dos contratos de arrendamento mercantil, pedidos na Impugnação e, posteriormente, com o pedido aperfeiçoado em Complementação de Impugnação, a autoridade lançadora negou a sua concessão por entender que tal estaria vedado pelo art. 16 do D.L. n° 1.987/82. 18. No pertinente à glosa das comissões sobre vendas, no valor de Cz$ 85.091,45, lançadas para o exercício de 1989, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a procedência da impugnação e lhe deu provimento. 19. No respeitante ao agravamento da multa para 150% sobre o imposto lançado por omissão de receita, a autoridade lançadora manteve a penalidade, entendendo estar configurada a fraude e a sonegação, pois ao adotar a Recorrente a contabilização, via caixa, de todos os seus pagamentos, não se poderia perceber outro objetivo que não fosse o desvio ilegal de recursos da pessoa jurídica. 20. Quanto ao pedido de compensação de prejuízos a autoridade lançadora expôs que eles já estariam compensados. 21. Com base no artigo 30 da Lei n° 8.218/91 autoridade lançadora aduziu que a Taxa Referencial Diária é uma taxa de juros, devendo ser exigida a partir do vencimento do tributo. 22. Finalizando, a autoridade recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação, determinando a exclusão da tributação: a) do valor de Cz$ 119.023,86 no exercício de 1987; b) do valor de Cz$ 3.000.000,00 no exercido de 1988; c) do valor de Cz$ 1.297.546,45 no exercício de 1989. 23. Cientificada da decisão de primeira instância no dia 05/10/93, a Recorrente apresentou seu recurso no dia 29 do mesmo mês. 24. No que tange à omissão de receita, a Recorrente reitera seus argumentos apresentados na impugnação. Adicionalmente, tendo em vista o desenvolvimento do processo após a referida impugnação, apresenta outras razões de defesa. 24.1 A Recorrente expõe que na impugnação fez distinção entre pagamentos e aplicações financeiras e entre recebimentos e resgates de aplicações financeiras. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°11065.001131191-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 24.2 Esclarece que quando emitia cheques procedia o lançamento contábil Caixa a Banco X e indica o valor hipotético de Cr$ 100,00, aduzindo que os pagamentos pertinentes a débitos de sua responsabilidade direta eram registrados no próprio dia data do documento comprobatório da quitação, e quando o pagamento era feito a título de "vale" não havia o registro contábil desse adiantamento; que esto explicaria, em parte, os elevados saldos de caixa. 24.2.1 Diz que quando houve, em tese, uma aplicação financeira não registrada, o saldo de caixa permanecia elevado, diminuindo por ocasião do seu resgate e correspondente depósito dos recursos em conta corrente, quando havia o registro contábil: Banco X a Caixa - Cr$ 100,00. 24.3 Insurge-se contra o método de apurar a omissão de receita decorrente de aplicações financeiras, somando os valores dos cheques emitidos aos depósitos, e exemplificou que se em determinado mês houve uma aplicação de Cr$ 100,00 e posterior resgate desse valor, se teria uma receita presumida de Cr$ 200,00; que os mesmos Cr$ 100,00, novamente aplicados no inicio do mês seguinte, ter-se-ia, então, segundo o critério adotado no A.I., Cr$ 400,00 de omissão de receita, para um capital inicial de Cr$ 100,00. No entender da Recorrente a fiscalização deveria ter examinado por quantos dias os recursos teoricamente a margem da escrituração ficaram aplicados, verificar as taxas de remuneração aplicáveis e então estabelecer com razoável margem de segurança o montante dos rendimentos auferidos. 24.4 Ressalta que todo o levantamento fiscal, após a apresentação da impugnação, está voltado para a verificação do movimento financeiro e que somar parcelas do movimento bancário devidamente registrado de um empresa nos leva a nenhuma quantificação de omissão de receita. 24.5 Lembra que, embora para fins de tributação no fonte, a I.N. - SRF n° 110, de 1986, estabeleceu normas para o arbitramento do ganho na ausência da nota de negociação, transcrevendo seu subitem 4.1, que estabelece o percentual de 20% para o ganho arbitrado na operação; aduz que se a própria Secretaria da receita Federal reconhece que num caso de omissão de receita decorrente de aplicações financeiras não se tributa o principal, mas um percentual representativo da efetiva renda auferida, não se poderia proceder diferentemente no caso dos presentes Autos. 24.6 Exemplifica o caso de uma empresa que tendo Cr$ 100,00 depositados no Banco A, saca o valor e faz uma aplicação financeira de Cr$ 100,00, e no fim de determinado período resgata a aplicação, recebendo Cr$ 110,00 e os deposita em banco. Argumenta que na declaração de pessoa jurídica deveria informar como receita financeira Cr$ 10,00; já segundo o método da decisão recorrida a receita financeira teria sido de Cr$ 200,00, ou de Cr$ 210,00, dependendo do aparecimento ou não do resultado da aplicação. Ressalta que os métodos de apuração de receita financeira omitida têm de ser, necessariamente, diferentes daqueles adotados na compra e venda de mercadorias e que se houve aplicação financeira não registrada, seus rendimentos sofreriam pesada tributação na fonte, cujo imposto não foi compensado na declaração anual. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11065.001131191-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 24.7 Analisa a relação dos cheques emitidos, constante na informação fiscal, de fls. 1.368 a 1.372, e a relação dos depósitos de fls. 1.373 a 1.374, evidenciando que o levantamento fiscal alcançou, principalmente, aplicações financeiras, e que no referente aos cheques emitidos, cerca de 60% deles tiveram seus recursos destinados a aplicações financeiras, o que comprovaria o que a Recorrente já vinha afirmando desde a impugnação - que estaria havendo a soma dos valores de supostas aplicações financeiras aos valores de seus supostos resgates, sendo este método de apuração de omissão de receita financeira descabido e inaceitável. 24.8 A Contribuinte aponta em seu recurso (4.3.6.1.2, 4.3.6.3.4 e 4.3.6.3.5) aplicações financeiras regularmente contabilizados pelos valores de Cr$ 5.000.000,00, Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00, e que, segundo o método adotado no levantamento fiscal, apresentariam indícios de omissão de receita financeira, no instante inicial de sua aplicação, respectivamente, de Cr$ 10.000.000,00, Cr$ 20.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00. 24.9 Prosseguindo na análise dos cheques emitidos, é apontado que, segundo a informação fiscal, alguns deles foram depositados em contas de gerentes da Recorrente, de sócios ou de seus familiares. Há, também, a comprovação da entrega de um cheque a uma sócia pela transferência de suas cotas às atuais controladoras. No recurso é ressaltado que isto evidenciaria não poderem estes valores constituir indicio de omissão de receita, podendo, quando muito, representar indícios de uma eventual distribuição disfarçada de lucros, o que implicaria uma autuação e defesa diferentes. 24.10 Ainda na análise dos cheques emitidos, há a comprovação de que alguns deles foram emitidos para crédito em conta corrente do sr. Vaselis Konstantinos Kokkolakis, na agência do Bradesco em Campo Grande, para fins de compra de material plástico usado para se utilizado como matéria prima no processo industrial da Recorrente, com anexação de notas fiscais relativas às operações. A Recorrente também comprova que o destino dos recursos de alguns cheques emitidos foi o pagamento de contas relativas à construção de um imóvel de uma de suas controladoras. 24.11 Argumenta, em relação a alguns cheques de valor razoável, que de acordo com a relação da informação fiscal, eles teriam sido utilizados para fazer DOC, sem indicação de destinatário, o que induziria à conclusão que os recursos permaneceram no patrimônio da recorrente; isto evidenciaria apenas uma operação bancária, o que foi por si só não quantificaria nenhuma omissão de receita. 24.12 Prosseguindo, a Recorrente desenvolve argumentação no sentido de demonstrar a incoerência e até a contradição em que estaria incorrendo a decisão de primeira instância ao alegar que teria existido saldo credor de caixa. Evidencia a improcedência do argumento constante na decisão recorrida de que "... não há como acatar a argumentação do contribuinte, de que o pagamento de duplicatas e aquisição de um imóvel foram utilizados com recursos de seu caixa", posto que o suposto saldo credor de caixa teria ocorrido em julho de 1985, enquanto que os pagamentos em causa ocorreram em novembro de 1987, março e setembro de 1989. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 24.13 No pertinente aos três cheques dados a titulo de exemplificação no pronunciamento da Recorrente face à intimação da repartição (fls. 1.241/5), tem-se no recurso, que: a) Quanto ao cheque n°202.960, emitido contra o BCN, em janeiro de 1986, no valor de Cr$ 5.000.000,00, entregue a Elisa Maria Fay da Silva, a Recorrente prova, pela anexação de cópia do processo trabalhista movido pela referida senhora, que naquela época ela era sua empregada, passando meses após a ser sua representante comercial, bem como, prova os descontos do adiantamento, conforme cópias xerográficas dos contracheques de janeiro e fevereiro de 1986. b) No reiterante ao cheque n° 864.128, emitido contra o Banrisul, em setembro de 1986, no valor de Cr$ 500.000,00, há o esclarecimento que a Recorrente é controlada por duas empresas, sendo que em uma delas o sr. Amo Eusébio Schmidt é sócio majoritário e que a remuneração de seus serviços se deu pela então empresa Amo Participações Societárias Ltda., juntando cópia do contrato social desta empresa. Aduz que o próprio autuante, em sua informação fiscal, se refere ao sr. Amo Eusébio Schmidt como sócio da Recorrente e como sócio-gerente, não havendo, assim, prejuízo no esclarecimento dos fatos. Disse, ainda, que no decurso do ano de 1986, o sr. Amo adquiriu um imóvel tendo o sr. Cláudio Schumacher como vendedor, ou intermediário (o sr. Amo já não mais se recordaria), e que este imóvel foi posteriormente vendido, conforme cópia o sr. Cláudio como testemunha; que embora não consiga comprovar a transação do sr. Amo com o sr. Amo com o sr. Cláudio, originária do cheque, pede que em face dos documentos anexados seja afastada a suspeita de omissão de receita da Recorrente, mesmo porque se porventura tivesse existido uma irregularidade seu enquadramento não seria este. c) No que tange ao cheque n° 574.506, emitido contra o BCN, em setembro de 1986, no valor de Cz$ 30.000,00, demonstrou tratar-se de transação imobiliária particular de um de seus administradores. 24.14 A Recorrente manifestou seu entendimento que, pelos elementos constantes nos Autos, existe presunção de omissão de receita, o que evidencia que o método adotado - somar parcelas do movimento bancário - seria inconsistente; que o método de apuração da omissão de receita deveria ter sido diferente; que a autoridade julgadora de primeira instância teria se esquecido que todo o movimento financeiro se comportou dentro da "existência dos fatos descritos", isto é, de "elevado saldo devedor (na época) e depois de uma queda brusca do respectivo saldo"; que o próprio capital aplicado, adicionado ao valor de seu resgate, não teria o montante da indigitada omissão de receita. 24.15 No concernente à afirmação da decisão recorrida de que "também não se tratou aqui da apuração de rendimentos de aplicações financeiras mantidas à margem da contabilidade...", a Recorrente entende que a argumentação desenvolvida anteriormente na referida decisão estaria voltada para a presença de omissão de receita financeira; que esta afirmação seria contrária a evidência dos Autos e demonstraria a falsidade da premissa na qual se fundamenta. Ressaltou que a decisão recorrida não teria enfrentado adequadamente seu principal argumento de defesa, no que tange à omissão de receita, e que não pedia a anulação da decisão de primeira instância, por estar confiante no êxito de seu recurso. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 24.16 A Recorrente finaliza sua defesa quanto à omissão de receita apontando a interpretação equivocada, na informação fiscal no que diz respeito a sua defesa na impugnação. 25. No que tange ao lançamento das correções monetárias das contas de Arrendamento Mercantil, Capital Social e Prejuízos Acumulados, a Recorrente reitera seus argumentos apresentados na impugnação. Transcreve partes da IN - SRF n° 150, de 1988, assim como os artigos 18 e 33 da Lei n°7.450/85. 26. No pertinente às glosas das contrapartidas de arrendamento mercantil reiterou seus argumentos apresentados na impugnação. 26.1 Reiterou, igualmente, seu pedido de serem considerados os encargos de depreciação que teriam sido registrados como custo, caso não aceitas as despesas das contraprestações de arrendamento mercantil, invocando como respaldo de seu direito o acórdão n° 01-01.006, de 26/11/90, da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. 27. No que diz respeito à multa de 150% aplicada sobre o imposto incidente sobre a omissão de receita, reiterou suas razões de defesa na impugnação, ressaltando que se remanescesse uma pequena parcela a ser tributada, a multa a ser aplicada seria de 50% e não de 150%. 28. A Recorrente também reiterou seus argumentos no que tange a contribuição social. Aduziu que apesar de a autoridade recorrida não ter se manifestado sobre a matéria, entendia que, por questão de economia processual, nada impedia o julgamento da questão de parte deste Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto no extenso relato feito, de auto de infração lavrado em função de omissão de receita operacional nos exercidos de 1987 a 1990; glosa de despesas de arrendamento mercantil nos exercidos financeiros de 1987 a 1989; excesso de correção monetária do capital social nos exercidos de 1987, 1988 e 1990; diferença da conta de Prejuízos Acumulados no Exercício de 1991; e diferença de correção monetária das contas de arrendamento mercantil nos exercícios de 1987 a 1989. MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N°107-1.706 Dada a complexidade das matérias em debate e a entensão dos trabalhos desenvolvidos, abordaremos os fatos em litígio ponto por ponto. DA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL A recorrente, de conformidade com o Auto de Infração, foi autuada por supostamente omitir receita operacional em razão: 010.1 - Pagamentos não comprovados. Omissão de receita operacional caracterizada e identificada pela contabilização de recebimentos através de saques em bancos por cheques cujo destino ou aplicação dos recursos financeiros não foram comprovados. O 10.2 - Recebimentos não comprovados. Omissão de receita operacional caracterizada e identificada pela contabilização de pagamentos de depósitos bancários e outros valoras cuja origem ou procedência dos recursos financeiros não foram comprovados..." A apreciação da matéria requer, inicialmente, que façamos uma abordagem sobre como se deve pautar na pesquisa da ocorrência da obrigação tributária e da consequente necessidade de constituição do crédito tributário para, após, examinar se a fiscalização efetivamente cumpriu o seu adesideraturn". A propósito, dispõe o art. 142, do CTN: `Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível*. Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, forrnalizável, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. Na verificação do nascimento da obrigação tributária (fato gerador) e consequente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hipótese de Incidência Tributária: MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 4.1 O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configutadores do arquétipo em que ela (h.i.) consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.L Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 41.2 Assim, o aspecto material da h.t é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.L) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h.L se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere (ed. AT, 3° Ed., pg. 99)". Nesse linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como aspecto (elemento) material da hipótese de incidência, há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de oficio, ressalvadas as hipóteses em que, por expressa previsão legal, em função de presunções tributárias, inverte-se o ânus da prova, é mister da autoridade administrativa, como aliás está dito, com todas as letras, no RIR194, senão vejamos: "Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n" 1.598/77, art. 9°). if 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n°1.598177, art. 9°, § 1°). § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inverac:idade dos fatos registrados com observância do disposto no § /° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 2°). Ora, não obstante o belíssimo trabalho da fiscalização que, à evidência, indica ter havido omissão de receitas, é certo que a metodologia utilizada para a determinação do "quantum tributável" não se ajusta aos ditames da lei, porquanto, tributável pelo imposto de renda, com o próprio nome do tributo está a sugerir, é a renda, o acréscimo patrimonial verificado. Sie.] til 1 J 1 I Li LLLi[ JiLIMJ1NTES . , • PROCESSO N° 11065.001131/91-50 • ACÓRDÃO N° 107-1.706 Nessa linha de raciocínio, a simples não comprovação de pagamentos realizados, não caracteriza, por si só, omissão de receita operacional. Poderia, talvez, resultar em glosa de despesas caso os pagamentos tenham afetado custos ou despesas, não havendo a devida comprovação, ou mesmo representar lucros distribuídos, se se provasse que os recursos tivessem se destinado aos sócios da empresa. Por outro lado, os recebimentos não comprovados, relativos a cheques emitidos e devidamente contabilizados, por essa só razão, igualmente não representam omissão de receitas. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, como apontado pela fiscalização, representam fortes indícios de que provavelmente estaria havendo omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. Na verdade, constatado que a Recorrente mantinha, à margem de sua contabilidade, parte de seu movimento bancário e outras operações, deveria a fiscalização, aprofundando os seus trabalhos, à vista da escrita da sociedade, determinar qual seria a efetiva omissão de receita. Neste passo, no que diz respeito aos resgates de aplicações financeiras, vale a pena citar parte do voto proferido pela eminente Conselheira Marian Seif, no Acórdão n° 101-88.382, na sessão de 28 de abril deste ano; em cuja oportunidade a , ação fiscal desenvolvida, posta sub judice, foi perfeita: Trata-se, corno visto, de falta de contabilização do movimento bancário da empresa, e ausência de esclarecimentos quanto a origem dos valores dos depósitos que ultrapassaram a receita contabilizada. Tal omissão, sem dúvida, corresponde a uma irregularidade fiscal, contudo, é também inquestionável que a mesma não obstaculizaria a apuração do lucro real. Tanto é assim que a fiscalização apurou, sem nenhuma dificuldade o montante dos depósitos, a receita registrada na contabilidade e a diferença entre ambos, a qual, inclusive, caracterizou como omissão de receita e submeteu à tributação, com vistas a ressarcir a Fazenda Nacional da parcela do tributo pago a menor, pela omissão cometida. A tributação dessa diferença, como omissão de receita, a rigor, é o único procedimento que tem respaldo na legislação de mancho". (grifamos). Ou seja, não se pode tributar a título de imposto sobre a renda o total do resgate efetuado, salvo se se provasse, de forma cabal, que o próprio produto da aplicação também estaria sendo mantido à margem da escrita regular, o que a nosso ver não se demonstrou. Pelo exposto, quanto a este item, voto pelo provimento do recurso interposto. MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11065.001131191-50 ACÓRDÃO N°107-1.706 GLOSA DE DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nos termos do auto de infração, a glosa de despesa com arrendamento mercantil se verificou em função de as operações (quatro ao todo) terem sido contratadas em desacordo com as condições legais de regência, com a fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens e das prestações, além dos prazos dos contratos serem inferiores à expectativa de tempo de vida útil dos bens. Ou seja, não obstante dois dos contratos de arrendamento mercantil (fls. 331 e 332), além de valor residual ínfimo, concentrarem prestações nos doze primeiros meses, é certo que tanto a autoridade de fiscalização (confira-se auto de infração, fls. 377), quanto a julgadora (confira-se decisão de fls. 1400 a 1404), insurgem-se apenas quanto aos prazos dos contratos em relação ao prazo de vida útil dos bens, bem como quanto à questão do valor residual Ínfimo. Ora, nos termos em que a matéria foi posta, não há como se sustentar a ação fiscal. Com efeito, após longos debates neste Conselho, pacificou-se a jurisprudência no sentido de descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil apenas quando houver concentração de prestações no primeiro ano do contrato, afastando as demais causas apontadas (valor residual ínfimo e prazo do contrato) no auto de infração como caracterizadoras da infração. Nesse sentido, vale a pena registrar-se o Acórdão n° CSRF 01-01.633, prolatado na sessão de 24 de março de 1994, consubstanciador da jurisprudência hoje denominante. "IRAI - Leasing - Valor Residual Mínimo - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, pare conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido". Voto, pois, pelo provimento do recurso nesse particular DIFERENÇAS NA CMB Não obstante a autoridade de fiscalização consignar que a empresa não possua demonstrativo que permita verificar o valor a ser contabilizado na contrapartida das contas sujeitas a correção monetário, dificultando a conferência dos cálculos, é certo que aponta e quantifica algumas diferenças, a seguir abordadas. Iv • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N°107-1.706 CMB NA CONTA DO CAPITAL SOCIAL No concernente à correção monetária do capital social, o lançamento de oficio resultou em face de não se ter consideração o valor da OTN de Cz$ 119,49 para dezembro de 1988 e sim o valor de Cz$ 106,40, para o valor do capital cindido em 31 de dezembro de 1988. Na informação fiscal há o pronunciamento no sentido de ser aceito o pleito da Recorrente (fls. 1378). Contudo, a decisão recorrida, invocando normas genéricas de correção monetária, negou provimento à matéria. Já a Recorrente, invocando o artigo 33 da Lei n° 7.450/85, entende que primeiro deveria ter procedido à correção monetária de seu capital social, calculada com base no valor da OTN de Cz$ 119,49, estabelecido pelo ADN-CST n° 1187, para somente após proceder à cisão. O artigo 33 da Lei n° 7.450/85 está consolidado no artigo 188 do vigente RIF194. Determina o referido artigo: 'Art. 188- A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá levantar demonstrações financeiras (art. 220)e determinar o lucro real com base no balanço que serviu para a realização de qualquer desses eventeos, observando o disposto no art 857 (Leis n°s 7450/85, art. 33, e 8541/92, art. 25,1 3", e Decreto-lei n°2.323/87, art 11). Parágrafo único: o lucro real será determinado com base em balanço levantado, no máximo, até trinta dias antes da data da liberação da incorporação, fusão ou cisão': A determinação do lucro real compreende o resultado da correção monetária, conforme estabelecido no (I 1° do artigo 193 do RIR194, "verbis": `Art. 193 - Lucro mal é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n°159807, art. 6°). § /° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de casa período-base com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e à constituição da provisão para o imposto de renda) Lei n°7450/85, art. 18). § 2° - 'omissis". 11 A recorrente agiu corretamente, pois, ao utilizar a OTN de CZ$ 119,49 apenas cumpriu uma imposição legal, não havendo nenhum excesso de despesa de correção monetária a ser glosado. Assim, sou pelo provimento de CZ$ 1.000.203,69 para o exercício de 1987, período-base de 1986. A '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 Para o exercício de 1989, período-base de 1988, foi glosado o excesso de correção monetária da conta capital social, no valor de CZ$ 66.224.874,42, sendo que a Recorrente reconhece o valor de CZ$ 26.122.238,00, portanto, uma diferença de CZ$ 40.102.636,42. As folhas 404 tem-se um quadro demonstrativo da evolução da conta capital social, elaborado pela Recorrente. Cotejando o número de OTNs do capital social constante no quadro de fls. 404 e a discriminação constante no A.I., às fls. 378, tem-se que, no quadro da Recorrente, em 31.12.86, após a cisão calculada pelo valor da OTN de CZ$ 119,49, há um saldo, na conta de capital social, de 215.064,70 OTNs, enquanto que o A.I. acusa um saldo de 206.694,10 OTNs, em 31.12.86, o que representa uma diferença de 8.370,60 OTNs. Para melhor visualização da questão, foi elaborado o quadro demonstrativo a seguir. Saldo da conta Capital Social, em OTN: Data Histórico Recorrente A. I. 31.12.86 Saldo antes da Cisão 283.103,87 283.103,87 31.12.86 1° Cisão 8.130.000 : 119,49 8.130.000 : 106,40 -68.039,17 -76.409,77 31.12.86 Saldo após cisão 215.064,70 206.694,10 31.12.87 Capitalização reservas + 20.904,75 + 20.904,75 31.12.88 Saldo 235,969,45 227.598,85 15.01.89 2° Cisão 118.768.340 : 6.170,19 19.248,41 15.01.89 Saldo 216.721,04 31.07.89 Conversão BTNF saldo x 8,92 1.499.709,62 31.01.89 Conversão BTNF saldo x 8,17 1.404.284,90 31.01.89 2° Cisão em jan.89 118.766.340: 4.790,89 -24.790,03 31.12.89 Saldo 1.499.709,62 1.379.494,87 Assim, ainda no exercício de 1989, período-base de 1988, o At acusa um saldo, na conta capital social, de 227.598,85 OTNS, enquanto que o quadro da Recorrente nos apresenta um saldo de 235.969,45 OTNs, permanecendo, destarte, a diferença de 8.370,60 OTNs, oriunda de dezembro de 1988. Conforme já esclarecido neste voto, o procedimento da Recorrente para o período-base encerrado em dezembro de 1988 está correto, podendo se concluir que o saldo em OTNs a ser considerado é o da Recorrente. Nestas condições, o cálculo da correção monetária pode ser efetuado conforme a seguir Valor contabilizado conf. At CZ$ 1.158.625.928 Valor correto 235.969,4524 OTNs x 4.790,89= CZ$ 1.130.503.690 Parcela a tributar CZ$ 26.122.238 Valor lançado CZ$ 66.224.874,42 Parcela a tributar CZ$ 26.122.238.00 Valor a ser provido CZ$ 40.102.638,42 4I/ '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 Portanto, cabe provimento do valor de Cif 40.102.636,42 na correção monetária do capital social, no exercício de 1989, período-base de 1988, remanescendo a tributar a importáncia de CZ$ 26.122.238,00. Quanto à correção monetária do capital social para o exercício de 1990, período-base de 1989, tem-se que o A.I. converteu os saldos em OTN para BTNF pelo índice de 6,17, enquanto que a Recorrente usou o índice de 6,92. Nos termos do artigo 32 da Lei n°7799, de 10 de julho de 1989, republicada no DOU de 19.09.89, o valor a ser usado foi de 6,92. Analisando o demonstrativo do 'Saldo da Conta Capital Social em OTN., percebe-se que houve uma segunda cisão em 15.01.89, sendo que a Recorrente utilizou o valor da OTN de NCZ$ 6,17, de janeiro de 1989, enquanto o A.I. usou o valor da OTN de dezembro de 1988, estando-se diante de elementos contraditórios, sem que se tenha maiores dados a respeito. Admitindo, a titulo de argumentação, que a cisão tenha ocorrido em janeiro de 1989, mas com base nos valores do balanço de dezembro de 1988, prevalecendo nesta hipótese a baixa de 24.790,03 OTNs constante no A.I. e não a de 19.248,41 OTNs, da Recorrente, ainda assim, ter- se-ia um lançamento indevido, conforme demonstrado a seguir Conta Capital Social: 31.12.88 saldo da Recorrente 235.989,45 OTN 31.12,88 baixa conf. calculado no A.I. 24.790.03 OTN 31.12.88 novo saldo 211.179,42 OTN 211.179,42 x 6,92 = 1.461.381 BTNF 1.481.361 BTNF x NCZ$ 10,9518 (valor BTNS em 31.12.89) = NCZ$ 16.004.533,40 = valor do capital corrigido. A Recorrente alegou na impugnação que teria registrado uma despesa de correção monetária do capital social em dezembro de 1989 a menor e não a maior como consignado no At Acima foi labora do cálculo no caso de o A.I. estar correto quanto ao número de OTN a ser baixado na conta capital social (24.790,03 OTNs) I em dezembro de 1988, remanescendo um saldo de 211.179,42 OTNs, o que resultaria num valor corrigido para NCZ$ 16.004 533,40, em dezembro de 1989, valor este bem maior que o registrado pela Recorrente, que foi de NCZ$ 15.304.519,82, enquanto que o A.I. entendeu que o seu valor não poderia ultrapassar de NCZ$ 15.107.951,91. Não é por demais relembrar que toda a sequência de glosa de despesas de correção monetária da conta capital social se originou pela suposta diferença autuada para dezembro de 1986. Pelo exposto, cabe o provimento do valor lançado a título de correção monetária do capital social, no valor de NCZ$ 196.567,91, no exercício de 1990, período-base de 1989. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 • .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 CMB DA CONTA DE PREJUÍZOS ACUMULADOS No respeitante ao lançamento da correção monetária da conta Prejuízos Acumulados, para o exercício de 1990, período-base de 1989, no valor de NCZ$ 129.067,48, a Recorrente pediu na impugnação que o valor fosse reduzido de NCZ$ 20.278,61, remanescendo um valor tributável de NCZ$ 108.788,87. Justificou seu pedido pelo fato de ter havido, em dezembro de 1988 um excesso de correção monetária do capital social de CZ$ 26.122.238. Conforme já enfrentado neste voto, o capital social, em dezembro de 1988 teve um excesso de correção monetária de CZ$ 26.122.238. Procede o argumento da Recorrente que este valor a maior teve um reflexo de maior prejuízo em 1988, prejuízo este que deve ser reduzido exatamente pelos CZ$ 26.122.238. O reflexo desta redução tem o desenvolvimento a seguir Prejuízo acumulado em 31.12.88 229.193.039,47 Excesso, por glosa da correção monetária do capital 26.122.238,00 Novo saldo em 31.12.88 CZ$ 203.070.801,47- 4.790,89= 42.388,86 OTNs 42.386,86 OTNs x 6,92 = 293.317,07 BTNFs 293.317,07 BTNFs x 10,9518 = NCZ$ 3.212.350.00 Valor da conta Prejuízos Acumulados, em 31.12.89, conf. A.I. NCZ$ 3.232.628,78 Valor correto conf. demonstrado acima NCZ$ 3.212.350,00 Excesso lançado no A.I. NCZ$ 20.278,78 Assim, sou pelo provimento do valor de NCZ$ 20.278,78, por ser decorrência do ajuste na conta do capital social de 1988. CMB DA CONTA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS Em função da descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, apurou-se as seguintes diferenças na conta da CMB: Exercício de 1987 CZ$ 67.211,45 Exercício de 1988 CZ$ 1.092.153,71 Exercício de 1989 CZ$ 13.156.849,01 Todavia, como á matéria foi objeto de provimento, logo, as diferenças de correção monetária apuradas, por reflexo também o serão. Multa Agravada No recurso é solicitada a redução da murta de 150% para 50% incidente sobre o imposto lançado na omissão de receita. Tendo-se presente que não restou nenhuma parcela a ser tributada sob esta rúbrica, a matéria tomou-se sem objeto. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 CÁLCULO DA CS DE CONFORMIDADE COM O AD(N) 1189 E DEDUTIBIUDADE DA CS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ No respeitante ao pedido de a base de cálculo do imposto de renda ser apurada após o cálculo do encargo da contribuição social e que esta seja calculada com a observância da fórmula estabelecida pelo AD(N) n° 1/89, entendo ser procedente o pedido. A Recorrente formulou o pedido no recurso no sentido de que, apesar de a autoridade recorrida não ter se manifestado sobre a matéria, nada impediria o julgamento da questão por parte deste Colegiado. Tal pedido é realmente cabível, em face do comando do (1 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235f72, introduzido pela Lei n°8748, de 09.12.93, "verbis": Art. 59 - 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Ora, se a contribuição social, de conformidade com o disposto no AD(N) 1/89 deve ser calculada por dentro, isto é, sendo dedutível de sua própria base de cálculo e, ademais, ser também dedutivel na apuração do lucro real, não vejo como, na recomposição do lucro tributável em face da ação fiscal, também não se reconhecer a validade da adoção desses procedimentos, sob pena de distorção da efetiva base de cálculo dos tributos em consideração. O recurso, nesse particular, também merece ser provido. A QUESTÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS COM BASE NA TRD Não há dúvidas de que a TRD, cobrada como taxa de juros, possa ser aplicada a créditos tributários vencidos. Nem se diga, ao argumento de que a infração teria se verificado no passado, que a sua aplicação feriria o artigo 144 do CTN, que reza que no lançamento tributário lei aplicável é a vigente na data de ocorrência do fato gerador, eis que inaplicável à espécie. O que está ao abrigo do art. 144 do CTN, que é mero desdobramento prático dos princípios da segurança jurídica e da imatroatividade, é quantificação da obrigação tributária em termos de valor, que surgiu quando da ocorrência do fato gerador. Não se pretendeu outorgar aos contribuintes, sobretudo aos devedores inadimplentes, um direito adquirido à cifra aritmética. Justamente por isso que o STF, em mais de uma oportunidade, reconheceu que a norma de correção monetária possa incidir imediatamente aos débitos em atraso, apenas não permitindo a sua aplicação retroativa (confira-se RE 73:597, RTJ, 83:514 e ERE 69.749/MG, RTJ, 81:130). — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N°107-1.706 Perfeitamente justa, portanto, a cobrança de acréscimos sobre o crédito tributário a título de TRD. Porém, na esteira do que vem sendo decidido nesta Câmara, não podemos deixar de reconhecer ser inaplicável a TRD no período de fevereiro a julho, já que nesse período se pretendeu cobrá-la, indisfarçavelmente, como correção monetária, o que seria absolutamente inaplicável, como bem demonstrou o ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira (Acórdão n° 107-0.410), cujo voto adoto integralmente, e que passo a transcrever "...entendo que sua cobrança no período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só é cabível a aplicação do percentual de 1% ao mês, a título de juros de mora, para, somente a partir de 01.08.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei n° 8.218,91, que considerou o TRD como juros, passou a viger e a ter eficácia. Para melhor sustentar este entendimento, peço vénia para fazer minhas as palavras do eminente Conselheiro PAULO IRWIN VIA NNA, que em magistral Declaração de Voto assim conclui sua brilhante tese: 'De todo o exposto extrai-se, com facilidade, que: 1. a aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna (E.M.das Medidas Provábrias n° 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2. somente com a introdução da Medida Provisória n°298 (Lei 8.218) a TRD tomou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 43. 3. a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadimissível: a lei que introduz ónus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa mtroação é defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional, com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiem as regras de legislação tributária, a saber a) o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 b)o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c) o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; d)o princípio da isonomia; e) o princípio da im3troatividade da norma tributária. 4. é farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora; A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 5.Por consequência, é inadmissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória 298, vale dizer, 1.8.91, período para o qual o índice de juros legal conhecido à época pelos contribuintes era de 1%. 6. Em outros termos, a aplicação retroativa da Medida Provisória para o fim de aplicar ao período que medeou de 1.2.91 a 1.8.91 uma taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte (TRD) é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, desonrando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intettemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais". Por último, e por pertinente ao deslinde da questão, convém analisá-la sob a ótica dos artigos 105 e 106 da Lei n ° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), posto que tratam de aspectos temporais relacionados à aplicação da lei tributária. / • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 O art. 105 estabelece que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos Mas geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relações jurídicas hipotetizadas por ela e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda não concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por princípio, a lei não pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o ónus económico-financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retro-operativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. O art. 105 estabelece que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha-se iniciado mas não esteja completa nos termos do art. 116. Portanto, quando a lei entra em vigor, ela passa a ter eficácia imediatamente sobre as relações jurídicas hipotetizadas por ela e que se materializem a partir da data da lei, ou seja, presentes, futuras ou ainda não concluídas, quer dizer, apenas iniciada. Logo, por princípio, a lei não pode, retroativamente, estabelecer ou aumentar o ónus económico-financeiro do contribuinte, criando, destarte, uma situação gravosa de forma retro-operativa e inesperada. Numa palavra, a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente. Sendo assim, a Lei n° 8.218/91 não poderia retrooperar no sentido de alcançar fatos geradores já materializados, cujos débitos tributários de consequência também foram indevidamente alcançados e onerados com a imputação da TRD a título de juros. Por seu turno, segundo as previsões do art. 106 do C77V, também não se coaduna com a hipótese sub-judice a aplicação de lei a fato ou a ato pretérito, posto que, vimos de ver, a lei não pode ser aplicada retroativamente para criar situações mais onerosas ao contribuinte; apenas para atuar com benignidade, a teor do mencionado artigo 106. Resta, então, adotar a regra do art. 105 do CTN e concluir, novamente, que a situação jurídica envolvida na presente questão, relativamente a fatos geradores pretéritos, já definitivamente constituída, só pode ser alcançada pela lei n° 8;818/91 a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.08.91, a partir da qual e somente então serão exigidos os juros a que denominaram de Taxa Referencial Diária. Neste sentido, esta Câmara já vem decidindo, por maioria de votos, prover o recurso, para afastar tal imposição, como é o caso do Acórdão 107-0.344, cujo voto foi proferido por este Conselheiro em sessão de 16.06.93°. \07 MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 .PitIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065.001131/91-50 ACÓRDÃO N° 107-1.706 Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os seguintes valores: CZ$ 10.296.173,59, no exercido financeiro de 1987/86; CZ$ 61.234.429,35, no exercício financeiro de 1988/87; CZ$ 435.678.091,42, no exercido financeiro de 1989/88; e NCZ$ 3.633.601,21, no exercício financeiro de 1990/89; bem como: I) para que sobre as parcelas remanescentes incida a murta de 50%, afastando-se a multa agravada de 150%; II)para que a contribuição social seja calculada mediante a aplicação da fórmula instituída pelo ADN n° 1/89 e que o imposto de renda seja calculado sobre a base de cálculo reduzida do encargo da referida contribuição social; e III)para que se afaste a TRD cobrada no período de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1994. (atuí Natana I Martins - Rellor i 107167 (96) Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.006079/99-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44815
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO GONÇALVES CARPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.006079/99-10 Acórdão n°. : 102-44.815 ANTONIO D / FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4///á7 LUIZ FERNANDO OUVE! sA E AO- ES RELATOR FORMALIZADO EM: 7 JUI ?D01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA. 2 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.006079/99-10 Acórdão : 102-44.815 Recurso n°. : 124.322 Recorrente : CARLOS ROBERTO GONÇALVES CARPES RELATÓRIO CARLOS ROBERTO GONÇALVES CARPES, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, corno pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1992 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição urna vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 3 íi •4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk .11 f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.006079/99-10 Acórdão n°. 102-44.815 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje E superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece; "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, corno verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso 1, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF ri° 73, de 15 de setembro de 1997; — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efet ado mediante retificação da respectiva declaração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.006079/99-10 Acórdão n°. : 102-44.815 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, " N MINISTÉRIO DA FAZENDAa , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.006079199-10 Acórdão n°. 102-44.815 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2001. eizA.0.9 "de ULUIZ FERNANDO O /- I ,A E MN, " ES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004307/97-13
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.928
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de: 06 DE JUNHO DE 2000 AcArrrao n°: pRREi02..0.998 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado_ no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos e"rí'›is instituídos nos seus atos constítutivõs — rnFINR — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comerciai k-).ivada, sujeita-se ao recothinlento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ir)terposto pela Ir:Ar-ENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, peio voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Venoso, Sebastião Borges Taquary (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Cons&heiro °tacão Dantas CiaeCciX0 wlSONP11DRlGUES PRESIDENTe ‘,5 OTACÍLIO DAN S CARTAXO RELATOR-DESI ADO Processo n° : 11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS NEDER DE LiAdt'A e ,WXRIA -rERESA MARTiNEZ LÓPEZ. Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dilson Gerent — OABIRJ nr . 22,484 Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr, Rodrigo Pereira de Mello. U.)1 2 Processo n° : 11080.004307197-13 A‘córdão CSRF/02-0.928 Recurso nr„ RP1202-0.200 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO O Termo de Verificação Fiscal noticia que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRíA — SESI vem atuando no Catilári0 varejista de produtos farmacêuticos, em farmácias -desvinculadas da sua atividade. fim .e, por isso, foi lavrado o auto de infração, com base nos artigos 1° a 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, dele exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C.,OFINS. Defendendo-se, o autuado impugnou a exigência, ao argumento de que goza da imunidade inseria no art. 195, § 7°, da CF/88, porque, desde sua função em 1946, é entidade sem fim lucrativo, atuando nas áreas de educação e assistência social, para os trabalhadores na indústria. A decisão singular julgou procedente, no todo, a exigência constante da peça básica, ao fundamento de que a atividade mercantil, inclu-etdo varejista de produtos farmacêuticos, não está aicançadoperá -imunidade invocado Sustentando a tese da imunidade do § 7°, do art. 195, da Carta Política, interpôs recurso voluntário, que resultou provido pela coienda SEGUNDO CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, cujos fundamentos estão assim ementados: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 159 § 7°, CF/88,. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social; de acordo com o que -preceitua - a Constituição. Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a lei Complementar n° 70/91; com base na norma constitucional, 3 Processo n° : 11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso Prnvid"" O recurso especial, interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, com apoio no art. 32, inciso da Portaria rvilF ric-' 55 de 16 de rnarç-o de 1998, postula a reforma desse Acórdão, que, ao entender da Recorrente, contraria a legislação tributária aplicada à espécie, a par de estar em desacordo com as provas dos autos, eis que ao exercer a atividade mercantil de farmácia (compra e venda de medicamentos), passou a exercer atividade estranha à sua finalidade objeto da imunidade. Nas razões do recurso especial enfatiza-se que a minoria da Câmara a quo, ao examinar a matéria à vista do art. 195, § 7°, da CF, afirmou que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Colegiado em segundo grau. E, em síntese, sustenta a Recorrente que a imunidade pretendida pelo sujeito passivo, no caso, não se enquadra no predito permissivo constitucional (-art. 4195, § 70 , da C1:183). O apelo da FAZENDA NACIONAL foi recebido por despacho da Presidência da Câmara recorrida, foi contrariado pelo sujeito passivo e chegou à CSRF, onde foi distribuído, em regular tramitação É relatório. 4 Processo n° :11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF102-0.928 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O SESI — SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA foi criado, pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, durante o governo do marechal P URI rs-0 GASPAR DUTRA LLØJ n° 9.403, de 1946), na seqüência de uma política voltada para o social, iniciada pelo governo de GETÚLIO VARGAS. E, desde sua criação, o SESI é uma entidade sem fins lucrativos, com atividade nas áreas de educação e de assistência social, com objetivos fins, conforme se pode inferir do seu Regulamento e, por conseqüência, goza de imunidade (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91) e de isenção (arts. 90 e 14, do CTN, e art. 195 § 70, da CF188). Segundo informa a própria Fiscalização, as farmácias do SESI são empresas inscritas no CNPJ do Ministério da Fazenda, têm endereços conhecidos, emitem cupons fiscais em máquinas registradoras; inclusive, com autorização pelo regulamento do ICMS. Entendo que não assiste razão à Recorrente. A condição de entidade carateázada como de fim não aativo, com atividade na área educacional e de assistência social, desde sua criação, não foi retirada. do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, e, por isso, não se lhe retirou, também, a condição de beneficiário da imunidade ou da isenção legais e constitucionais. E nem se lhe poderia fazê-lo tão-somente peio fato de praticar o comércio varejista de produtos farmacêutico, Essa prática insere-se no campo amplo da finalidade do SESI, tal como expresso no Decreto-lei n° 9403/46, art. 1 0, bem como em dispositivos outros de legislação posterior, nu sela, assistir o trabalhador urbano, da indústria, do 5 N Processo n° : 11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRFIO2-0.928 transporte e da pesca, no que concerne a saúde, educação, lazer. E, nesse mister, o SESI age com função dele-gada dx-.) poder -públix.-:o. Assim, entendo que o simples fato de estar esse serviço social vendendo remédios para seus assistidos, não significa estar auferindo iMi0S, ou praticando mertância que o afastem do beneficio da imunidade ou isenção E mais7 esse benefício está deferido de forma expressa, em ato administrativo, conforme se vê dos autos; logo, não se pode desconsiderá-los, mercê de meras presunções, sem prévia declaração oficial de perdimento dele, como pretendido pelo Fisco A propósito, esse meu entendimento compatibiliza-se com o da ilustre Guitseiheif0 LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, expendidos em votos anteriores, que acompanhei ; dAIFIR sendo exemplo o proferido, de forma didática, no RP1202-0.201 — Proc. 11080.004299/97-97, entre partes as mesmas e na mesma ordem, em 5.6.00, de que se originou o v. Acórdão n° CSRF/02-0.861, do qual, aqui, transcrevo os seguintes trechos, como também minhas razões de decidir: O entendimento majoritário louva-se no art 195, § 7°, o'a CF e nos arts. 14 e 9°, do CTN, enquanto o Procurador embasa seu recurso especial na incidência da COFINS, face às aitera "çóes da Lei n° 8.212, pela Lei n° 9.752/98, afirmando ele que a imunidade da empresa estaria comprometida peio não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8.212/91, não bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195. §7° da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria como imune. ARRifr n recurso rin Sr. Procurador compnrtn, duas matérias autônomas, a saber: 1°) A incidência da COFINS, com auto de infração fundamentado nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 50 da Lei Complementar n° 70 /91, pela não aplicação dos art. 60, inciso III do mesmo diploma legal, e arts 14 e 9° do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §70 da CF de 1988. Os arts. 9° e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 6 Processo n° : 11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 2a) A não aplicação do art. 195, §70 da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n° 8.212/91, com as alterações do art. 55-e-incisos; principnimenté o inciso -li do art.: 55 rin referido diploma • legal. Os art. 90 e 14 do CTN e o regulamento da empresa não supreni as exigências est&"tecidas na parte final do 47° do att. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda Nadona/ assome os argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212191 vieram suprir as exigências estabelecidas pelo -§"Ta do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao COFINS. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). Da conclusão do Art. 70, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria .M-F n° 55/98, ou sela havendo matérias autónomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. Assim de conformidade com o Regimento interno, o Recurso do Sr. Procurador, esposando a parte relativa aos votos vencidos, matéria não unânime, constitui o objeto do Recurso Especial, e não deve ser conhecido e não merece ser provido_ Registre-se que a Lei n° 8.212/91 não foi objeto de prequestionamento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° 8.212191. Até porque o auto de infração não tem como embasamento legal a Lei n° 8.212/91. Frise-se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa -e seus dispositivos foram objeto de controvérsia. É a própria fiscalização e o digno Procurador da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional. Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que a fiscalização ao formularem o auto de COFINS, alegam provas contra a empresa pelo pagamento do ICMS. O auto de infração se refere à Contribuição Social e as provas carreadas nos . autos dizem -respeito ao imposto estadual ICM.S.- Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infração, .na leitura dos argumentos do Recurso do Sr. Procurador, no entendimento do voto vencedor e vencidos da Câmara Recorrida, onde . destaco como vencidos os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lékpes, e Marcos Vinícius Neder, de todo o exame do processo, proclama-se a controvérsia aprisionada à incidência da COFINS ou 7 1-51) Processo n° :11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRFIO2-0.:928 não, face aos artigos 1°, 2°, 30, 4°, 5° e 6°, da Lei Complementar n° 70/91, imunidade da COF1NS, pela não aplicação do art. 195.. § 7' da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts. 9° e 14 do CTN, e pelo não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art.. 55, incisos I, II, 111, IV e V da lei n° 8 212/91. É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores: O Superior Tribunal de Justiça na faia do Ministro ReitiP(do Demócrito, em 23.08..99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas corno de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente ã promulgação do Decreto-lei n° 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF". Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977. O Sr. Ministro limar Gaivão, do STF, respaldado no julgamento da Primeira Turma do STF, assim .embasa seu entendimento no RMS n° 22360/DF, de 26.02.96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à edição do DL n° 1.572/77, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria. Aplicação da tese atribuída pela Primeira Turma do STF no RMS n°221929, Relator Ministro Celso Melo." Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) O auto de infração trata da incidência da COF1NS, não considerando a aplicação do art.. 60 da Lei 'Complementar n° 70/91, do art. 195, § 7° da CF de 1988, e da aplicação dos arts. 9° e 14 do CTN; 2) O Recurso do Procurador propugna pela não aplicação do art.. 195, § 7°, da CF, argumentando que a Lei 8 212/9, no seu art.. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo 7° do art. 195 da Carta Maior. Não concorda que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts.. 9° e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais. R c)).5‘, Processo n° : 11080.004307197-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §7 0 da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 7° do art. 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 90 e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr„ Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8.212/91, a complementação do termo : "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente. O recurso do Sr„ Procurador carece de objeto. A lei n° 8212191 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da COF1NS. A matéria, o art. 195, $ 7° da CF, já foi objeto de julgamento, em liminar, pelo STF Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na Ant 2036/DF, STF, que perante o tribunal pleno, unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio" Neste diapasão, o Recurso do Sr. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votos vencidos. Não merece provimento o apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida. O julgamento do recurso especial deve estelar —se nas premissas do acórdão recorrido.. E desta forma, não havendo violação ao art. 195, § 7°'da CF e arts. 14 e 9° do CTN, que devem ser aplicados, o Acórdão reconido deve prevalecer. Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento da Suprema Corte deste País, em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário em novembro de 9 \s„.° Processo n° : 11080 004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 1999. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de 2000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo ainda se encontra em julgamento, mesmo que a denúncia ou auto de iiiftação se calcaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF. Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8.212/91, e sim na Lei Complementar n° 70/91. O dispositivo legal questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, toma a peça recursal vazia, e sem objeto. O Recurso carece de fundamentação pertinente. E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr. Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições do arts. 1°, 2°, 30, 40, e 50 da Lei Compl. n° 70/91. A digna autoridade lançadora não Questionou a lei n° 8.212191, que só veio a ser questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, constante no voto de declaração vencido. A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada . Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, I, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até aí tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou- se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa 1.0 Processo n° :11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquarv e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido da Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antônio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr. Procurador, foi alçado à CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida. A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária. Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima fade do próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido. Claro que há recurso, que excepciona esta regra. A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1 q, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e ai está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central , o bem da vida que o objeto da ação O ponto omisso da decisão, sobre o qual não 11 Processo n° : 11080.004307/97-13 Acórdão n° CSRF102-0.928 foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso E-oecial. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento , a matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1 e 2 ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a quo. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença, os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido. O STJ tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo). No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionamento • com suprimento de eventuais omissões do tribunal a quo. " Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão". RESP. no. 45955-9 MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, 13.06.94." O reexame de prova que torna incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre , quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo. Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da forma que a lei estabelece. O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado ã análise da prova para fundamentar a decisão. É de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação. 12 Processo n° : 11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem. O Tribunal a quo não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito,. O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11.11.99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade nQ 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n2 9.732198, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias - e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas pela lei., Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n 2 2028-5 sendo relator o - ministro Moreira Alves; tiveram como base- legal -- os seguintes dispositivos: art. 52, XXXVI; § 72 do art. 195; art. 197; art. 199 , ceput P § 12; art. 903, 1, II e IV e art. 904, inciso II rin Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso III, § 3 2, 42 e 52 da Lei • 8J. 12.191 e ert 4Q, 59- e 7P" da Lei n2 73V98. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do iustre ministro Moreira Alves na ADIN n2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA. VICIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA RnR, CONDIÇÃO: REFERENDO nn Dois ,,Acios São argüidos na inicirg desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz respeito à forma. A Lei ri9 9.732/98 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei n2 8,212191, acrescentando-lhe os §§ 32, 42- e 52 , e dispondo sobre a meteria também nos artigos 42, 52 e 72 • Apanhou quadro que, até então,. era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional.. -A cláusula inserta na parte final do § 72 do artigo 195 — "... que atendam às exigências estabelecidas 3 Processo n° : 11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 em lei" — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 9 2 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Art. 02 vedado 6 União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: (-- -) IV — cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9 2 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 11 — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos imunidade, as entidades detentoras do benefício. O legislador, ao editar a Lei n2 8.212/91, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos 1, 11, III, IV e V do artigo 55 disposições presp.rios, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "Art. 55— Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 11 — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; 14 \b-1 Processo n° : 11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suasatividades" Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador da Lei ri 2 8.212/91, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a feirito da oself itme4prio 011 , orifart o rrúnirnn rità que cocQeirttp pt-T cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Seúde. Eis C.01Tto f,caram os I1 (I.# t"..40 Lei rgl 49.212191 com o advento da Lei n2 9.732198: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos:22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: (---) III — promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência -social beneficente a pessoas carentes, em -especial a crianças, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência. (..-) § 3 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente- a prestação gratuitas- de- . benefícios e- serviços a quem dela necessitar. § 4—O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste-- artigo. § 52 — Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do rogeihniPnto,.7; 15 "\CO1 Processo n° :11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732198, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão rie isenção ripC contribuições do que trata ris artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos 1, 11, 1V e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento. Art. 52 — O disposto no art. 55 da Lei n2 8.212 de 1991, na sua nova redação e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (--.) Art. 72 — Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artige, 55 ria Lei n- 8.91 9 , de 'I ÇA I, a sua nova rPdnçao, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 72 do artigo 195 da Constituição Federal. Assim, tenha como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inwnstitucionalidade versa sobre c, vício ,de prowdirnento, o defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: "Art.. 195 — (...) 16 Processo n° : 11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-() 928 §r - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n2 9.732/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando — repita-se uma vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o f? 79 do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n9 8.212/91, na redação primitiva." A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a 17 Processo n° :11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRFIO2-0M28 eficácia do art. 1 2, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso da Lei n 8.212 de 24.07.91, e acrescentou-lhe os §§ 3 2 , 42 e 52, bem como dos arts. 42, 52 e r da Lei n2 9.732, de 11.12.98. A decisão do Plenário foi em 11.11.99. A decisão de mérito ainda não publiwda, teve como incidente -conexo as ADINS rt" 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988. As exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n 2 8.212, de 1991, trazidas pela Lei n2 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de ADIN, neste caso, trNrna .QP vi_nUtarltP, a partirde J ulho ei4 1%9, " Ad argumentadurn" , irtesmo que o recuTzo do C.A" , Procurado; fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressalvar a data da preiiminar do STF, cujo efeito ex fitítie, a partir de julho de 1999, tomaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga, que à época dos fatos geradores, por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este -fato,- ocasionaria a identificação , da - legislação citado no recurso como impertinente. O Recurso do Sr. Procurador é caremlor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial , como na esfera administrativa. Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso -do Sr, Procurador fazem referência ao inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade„ com liminar com efeito" -ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração_ RPfesgPM • 4 -diQr-IiSsadriei"prorPqQrs.. Até penue a legislação comum não -- rie macUlar o art. 146, 11 da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperá-lo. Só a lei complementar poderá regular tal dispositivo. 18 Processo n° :11080.004307197-13 Acórdão n° : CSRF102-0.928 Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE 115510IRJ, de 18.10.1 ,988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e -corno tal gera efeitos ex- tunc. Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo defendo anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens conferidas -Pela lei retroagem à data do requerimento. Recurso conhecido e provida" Para não delongar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da ADIN n2 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA.. E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da eF ~=0 Ser 0..h6détiêto sob o Angulo da Orm-P , em lei complementar. O art. 195, § 7-9 da CF/88 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fieis lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade," Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 -carece de objeto. Há urna liminar em ADIN , com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica. - Que a Lei no. 8.212/91 não foi o objeto do auto de infração. Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de iunho de 2000, cujo objeto carecia de necessário- pronunciamento; ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo.. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes; por , maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr. Procurador, ao 19 Processo n° :11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF102-0.928 argumento que o auto de infração tratava da incidência da COFINS e que não se aplicava o entendimento da ADIN 2028-5, que apenas portava liminar. Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminar, as alterações da lei no. 8 212191, e isto se deu em julho de 1999, referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212191 deve prevalecer. E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 70 da CF deve prevalecer Registre-se imunidade referente a COFINS. Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador toma-se inócuo. Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria , por voto de qualidade, prevalecesse, a AD1N no. 1976 de 16.10.99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância, sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito " erga omnes.", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para confirmar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos É como voto_ Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 • /BASTUO °R-'5‘/ES A(..64-45` 20 Processo n° 11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 VOTOVENCEDOR Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados peio SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" d a COnstituição FederaW88 c/c art. 9°, IV, "c", do crrN e no art. 195, § 73, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, a in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados_" M" 21 Processo n° : 11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSIV/02-0.928 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e illcisos -abaixo transcritos: "Art., 99 - É vedado á- união,_ aos Estados,- ao Distrito -Federal e aos Municípios (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN., no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente -relacionados com os objetivos institucionais das entidades_je.^11.~te artiao , previstos no_ respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema "çributáfio, (39 Cu.. Editora Forense, 19r.)4, pág. 349, assim coloca "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres,- e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, ia Curso de Direito Constitucional Tributário, 7 8 ed. Maiheiros Editores, pág„ 369 , nos ensina, "in verbis' 22 Processo n° : 11080.004307197-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 "Não devemos nos esquecer que mas vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, 'Um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio- das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Fede(al: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos- termos da lel, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes 'contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma cofTiplementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus -efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS,o Parecer CSTISIPR 23 Processo n° :11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6° . , Dl, da Lei Complementar n° 70191, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto: Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, §. 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art. 8°, Ui, dá Lei Complementar no 70191 não são de natureza ilimitada, irtestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos e-statutos das eriti-daoles L.. J_.. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL 4-k Aft,ts "Art. l° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), -a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora,." 24 „, Processo n° :11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 Já o Decreto n° 57.375165, que aprovou o Regulamento do Serviço Sociai da Indústria, específica melhor os objetivo-s do SESI e asSini di-spõe nos artigos pertinentes -ao caso:- Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria,. a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9„403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, Planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 80 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação .e aperfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; 25 Processo n° :11080.004307/97-13 Acórdão n° : CSRF/02-0.928 g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas - sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de -formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social" Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, veilfico que a atividade de comerização ffweadorias, sejam medicamentos nu .cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seauridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos peio SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos wrnerciais des--vinculados d-a -i.)-art eassistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu 26 Processo n° :11080004307/97-13 Acórdão no CSRF/02-0.928 turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal.. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no inteid.5.5e da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1,.°, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ot.de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e dá imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade: O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público„ Como ente portador de privilégios 1E4d2íg consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui 27 ct\ Processo n° : 11080.004307/97-13 Acórdão n° CSRF/02-0.928 arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas peia prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. \‘‘ OTACÍLIO DAN À S CARTAXO 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000007/2003-71
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DERIVADO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Reconhece-se o direito creditório correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ, constituído por Imposto de Renda Retido na Fonte de prestação de serviços, cuja retenção é comprovada à vista dos elementos do processo.
Numero da decisão: 1803-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 3* turma especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ DERIVADO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Reconhece-se o direito creditório correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ, constituído por Imposto de Renda Retido na Fonte de prestação de serviços, cuja retenção é comprovada à vista dos elementos do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por L'ALLEGRO RESTAURANTE LTDA . ACORDAM os membros da 3* turma especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado P (7S-á L. VIS AÏ ' residen a, 4 )3". ça-ies-rie WAL . 1 R ADOLFO ARESCH ep • Relator 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior i Processo n° 13820.000007/2003-71 S 1-TE03 •Acórdão n.° 1803-00.004 Fl. 2 Relatório L'ALLEGRO RESTAURANTE LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2 Turma da DRJ CAMPINAS/SP, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de duas Declarações de Compensação às fls. 01 e 02, datadas de 08/01/2003, que discriminam diversos débitos de IRRF (códigos 0561 e 1708), apurados de setembro/2002 a dezembro/2002, de PIS e de COFINS (códigos 8109 e 2172) de novembro/2002, compensados com o crédito no total de R$38.322,46, especificado à fl. 04 como saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001. Às fls. 16/21 foi juntado PER/DCOMP no 41446.82976.150404.1.3.02-0083, transmitido em 15/04/2004, identificando crédito de saldo negativo de IRPJ de 2003, no valor de original de R$ 35.848,82, vinculando o número do presente processo para tratamento manual, compensando débitos apurados no mês de março/2004 relativos ao PIS, no valor de R$9.719,77 e à COFINS, no valor de R$27.824,70. O Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort da DRF Santo André/SP, por meio do despacho de 06/10/2005, fls. 86/88, RECONHECEU PARCIALMENTE o crédito pleiteado, no valor de R$ 37.979,03, HOMOLOGANDO as compensações até o limite do crédito reconhecido, sob a seguinte fundamentação: "a) Imposto de Renda Retido na Fonte ( ) Na análise deste item foram considerados os Comprovantes de Rendimentos de Retenção na fonte apresentados pela interessada (fls. 42/66), disponíveis no sistema SIEF-D1RF (fls. 67/81), com os quais foi recalculado o valor do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário de 2001 (Quadro de Ils. 82), totalizando R$35.043,81, computados na determinação do saldo negativo de IRPJ de 31.12.2001. ( ) Com as alterações processadas nos itens 'a' e 'b' acima, foi recalculado o saldo negativo do Imposto de Renda apurado em 31.12.2001, que passou de R$38.322,46 para R$37.979,03, conforme demonstrado no quadro abaixo. ( )" Tendo tomado ciência do despacho decisório em 21/08/2006, intimação e AR à fl. 99-verso, a peticionária protocolizou em 21/09/2006 a manifestação de inconformidade de fl. 100, apresentando os motivos abaixo reproduzidos: "A diferença encontrada nos Comprovantes de Rendimentos e de Retenção na Fonte refere-se à Empresa 'Plásticos Silvatrim do Brasil Lida; onde seu comprovante apresenta o valor de R$1.716,03 e nas NFs contabilizadas em 2001 houve retenção de R$2.101,02, cfe demonstrativo anexo. 2 Processo n° 13820.000007/2003-71 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.004 Fl. 3 O processo n° 13820.000007/2003-71 trata-se de Compensações do saldo negativo de 1RPJ de 2001 e os débitos relacionados nesta intimação refere-se a Compensações do ano calendário de 2003, çfe documentos comprobatórios anexos." A recorrente acrescenta à documentação juntada em sua petição inicial cópias dos seguintes documentos: • notas fiscais-faturas emitidas durante o ano de 2001, tendo como destinatária a empresa Plásticos Silvatrim do Brasil S. A. - CNPJ n° 63.016.281/0001-90 (fls. 123/158); Informe de Rendimentos Pagos pela citada empresa (fl. 120) e demonstrativo consolidando os valores das receitas e do IRRF no ano (fls. 121/122); • DIPJ/2004 retificadora, enviada à SRF em 20/09/2006, apontando saldo negativo de IRPJ no valor de R$35.848,82 (fls. 159/160); • Recibo de entrega em 20/09/2006 da PER/DCOMP retificadora da PER/DCOMP n° 41446.82976.150404.1.3.02-0083, identificando crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ de 2003, no valor original de R$35.848,82, atualizado em R$37.544,47 e os débitos compensados de PIS, de R$9.719,77, e de COFINS, de R$27.824,70, apurados no mês de março/2004 (fls. 161/167). Em 07/12/2006 o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução n° 1.169, proferida na 373' desta 2' Turma de Julgamento da DRJ CPS/SP para saneamento dos autos pela exclusão dos débitos no sistema PROFISC estranhos ao presente processo e intimação à fonte pagadora para esclarecimento de divergências na DIRF apresentada. Às fls. 189/190 o SEORT da DRF Santo André/SP elabora relatório de resultado da diligência, datado de 03/05/2007 informando, em síntese, a manutenção do crédito tributário reconhecido de R$37.979,03 em virtude da falta de atendimento da empresa intimada "Silvatrim" para esclarecimento de divergências da DIRF, bem como a regularização do cadastro do processo no PROFISC. Tendo sido reaberto o prazo para a contribuinte se manifestar, ciência em 23/05/2007 (AR à fl. 192-verso), em 20/06/2007 compareceu aos autos a declarante com as seguintes informações (fls. 247/248): a) em 10/05/207 foi providenciada a juntada aos autos da cópia autenticada ao DARF, fl. 245, complementando o valor da retenção do imposto devido de R$339,99, acrescido da taxa SEL1C e multa, totalizando o recolhimento de R$766,32 em 09/05/2007; b) tendo em conta a respectiva retificação da declaração tempestivamente, foi requerida a finalização do presente procedimento sem a imposição de qualquer sanção ao tomador e prestador de serviços. A 2' Turma da DRJ CAMPINAS/SP, através do acórdão 05-18.305 de 02 de julho de 2007, julgou improcedente a manifestação de nformidade, ementando assim a decisão: i 3 Processo n°13820.000007/2003-71 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.004 Fl. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano- calendário: 2001 LUCRO REAL. AJUSTE. IMPOSTO DEVIDO. DEDUÇÃO IRRF EFETIVO. RECEITAS DE SERVIÇOS. REGIME DE COMPETÊNCIA Na apuração do imposto devido com base no lucro real anual, torna-se dedutivel, como antecipação de recolhimento no período, o valor efetivamente retido pela fonte pagadora quando do recebimento pela pessoa jurídica das receitas faturadas, as quais são tributadas no período de competência em que prestados os serviços, conforme legislação vigente. DIRF. RENDIMENTOS PAGOS E IRRF. ERRO DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo sido comprovado nos autos qualquer incorreção nos dados constantes do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados pela fonte pagadora à peticionária, bem como da DIRF processada nos sistemas da Receita Federal, admite-se como dedutível na apuração do imposto devido no período apenas o valor do imposto declarado como retido. DIREITO CREDITORIO. NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA 1nexistindo a diferença de crédito pleiteada, resta não homologada a declaração de compensação dos débitos remanescentes. Ciente da decisão em 01/08/2007, conforme AR constante às fls. 271 v., a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/08/2007, onde reitera os argumentos da inicial de que não concorda com a não homologação da compensação, em virtude de que efetivamente sofreu a retenção do IRRF em relação a empresa PLÁSTICOS SILVATREVI DO BRASIL LTDA, informando adicionalmente que a fonte pagadora efetuou o recolhimento complementar do IRRF retido, conforme DARF anexo. É o relatório. 4 Processo n° 13820.000007/2003-71 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.004 Fl. 5 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação integral de declaração de compensação (fls. 01/02), pela SEORT da DRF Santo André (SP), por insuficiência de direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do Ano calendário 2001, no montante de R$ 343,43, conforme despacho decisório constante das fls. 86/88. A insuficiência do direito creditório estaria atribuída segundo a recorrente, ao fato de que foi reconhecido apenas parcialmente o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte da fonte, decorrente de prestação de servidos à fonte pagadora "PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL LTDA", onde a recorrente pleiteia a retenção de R$ 2.101,02 e a administração tributária reconhece o valor de R$ 1.716,03. A recorrente havia apresentado relação contendo as notas fiscais emitidas contra a PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL LTDA (fls. 207/208), acompanhada de cópia das notas fiscais emitidas (fls. 209/244); DARF complementar do I. R. R. Fonte recolhido pela PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL, no valor original de R$ 339,99, acompanhado de multa no valor de R$ 67,99 e juros de R$ 358,34 (fls. 245 e 249), período de apuração 06/01/2001, e DCTF da empresa 'PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL' contendo o IRRF devido em todo o ano calendário 2001. Conforme se depreende do voto da decisão de primeira instância (fls. 268 v), foram detectadas divergências nos meses de Janeiro/2001 (a favor da contribuinte) e novembro e dezembro de 2001 (contrárias ao levantamento da contribuinte). As divergências desfavoráveis à contribuinte relativas aos meses de Novembro e Dezembro de 2001, estariam justificadas segundo a decisão de primeira instância pelo fato de que as notas emitidas pela contribuinte em novembro e dezembro de 2001, somente foram pagas em 2002, fazendo com que a fonte pagadora (Plásticos Silvatrim) somente iria incluir estes pagamentos na DIRF de 2002. Diante disso, segundo o entendimento da DRJ Campinas, a contribuinte somente poderia compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte na DIRPJ de 2002 e não em 2001, embora devesse reconhecer as receitas em virtude do regime de competência, justificando-se plenamente a não homologação do direito creditório efetuado pelo SEORT da DRF Santo André (SP). Ainda segundo a DRJ Campinas (SP), embora tenha o contribuinte reconhecido em 2001 a receita decorrente da prestação dos serviços em Novembro e Dezembro, somente poderia utilizar o Imposto de Renda na Fonte, constante das notas fiscais, a partir do momento do efetivo pagamento por parte da fonte pagadora que teria ocorrido somente em 2002. . , • Processo n° 13820.1:100007/2003-71 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.004 Fl. 6 Inicialmente, há de se refutar a afirmação contida na decisão de primeira instância de que os valores só teriam sido pagos em 2002, pois não há qualquer comprovação nos autos corroborando esta assertiva. No entanto, mesmo que tal assertiva seja correta há que se cotejar a legislação que rege a matéria para o perfeito deslinde da questão. O art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), dispõe: (verbis) Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, a alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (DL n°2.030, de 09 de junho de 1983, art. 2°, DL n°2.065. de 1983, art. I°, inciso III, Lei n°7.450, de 1985, art. 52, e Lei n°9.064, de 1995, art. 69. grifamos Constata-se pois que o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, é o pagamento ou crédito da importância decorrente da prestação dos serviços profissionais, sendo válido para efeito da hipótese de incidência a situação que ocorrer primeiro. Conforme se verifica dos elementos constantes do processo, as notas fiscais relativas a prestação dos serviços correspondentes a administração de serviços com restaurante, foram emitidas e apropriadas como receita pela recorrente em 2001, sendo conclusão lógica de que as mesmas foram apropriadas pela contratante dos serviços como despesa também no ano calendário de 2001. Sendo assim, teria havido ainda em 2001 uma das duas situações que ensejaram a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda na Fonte sobre serviços prestados, fato corroborado pelas DCTF's do ano calendário 2001 da empresa PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL LTDA, onde registram débitos de I. R. R. Fonte — Código 1708 — fls. 352, 354, 355 e 356 compatíveis com as notas fiscais emitidas no mês de novembro de 2001 e a nota fiscal 15356, emitida em 07/12/2001, no valor de R$ 3.000,00, com retenção de R$ 45,00. Diante do exposto, é de ser reconhecido o direito creditório relativo ao I. R. R. Fonte relativo as notas fiscais emitidas em Novembro e Dezembro de 2001, para a empresa 'PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL LTDA' face a necessária correlação entre o reconhecimento pelo regime de competência das receitas por parte da emitente e das despesas por parte da contratante, ensejando independentemente de pagamento, o fato gerador do imposto de renda retido na fonte. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala d.9/2essões, em 18 de março de 2009 ie 4. ?et S.A WALTER ADOLF MARESCH 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4633112 #
Numero do processo: 10845.002479/89-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - GRANEL. 1 - Serão exigidos os tributos incidentes sobre a diferença entre as faltas apuradas e o percentual franqueado pela IN SRF nº 95/84. Exclui-se de tributação as faltas inferiores a 0,5% para granéis líquidos e 1% para os sólidos.
Numero da decisão: 302-32040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que deram provimento aplicando o disposto na IN/ SRF nº12/76.
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
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4636927 #
Numero do processo: 13882.000111/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — DECADÊNCIA — AFASTADA — INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO — MP N° 1110/95. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 17 de fevereiro de 1998, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-31.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:23:03Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:23:03Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:23:03Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:23:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:23:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:23:03Z; created: 2009-11-11T15:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-11T15:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:23:03Z | Conteúdo => o • -•n•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13882.000111/98-49 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.784 RECURSO N° : 128.594 RECORRENTE : JACEL CALÇADOS ARTIGOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — DECADÊNCIA — AFASTADA — INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO — MP N° 1110/95. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado 01) inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 17 de fevereiro de 1998, logo, dentro do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgas • a de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma d • : n atório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D ;\ em 03 , -í d bro • - 2004 . ANELISE P' Presidente 4.• • • • Relator MA/2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.594 ACÓRDÃO N° : 303-31.784 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. • 111 / \ ., s , > .. ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.594 ACÓRDÃO N° : 303-31.784 RECORRENTE : JACEL CALÇADOS ARTIGOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01/02, de 17/2/1998, acompanhada de instrumento procuratório e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 06/1991, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como • com os DARF 'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF de Taubaté/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Campinas/SP, cuja decisão indeferiu o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • ( 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.594 ACÓRDÃO N° : 303-31.784 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no 010 período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. • Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÓMPUT DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCL4L, no que ccjncerne aNprescriçã o, ainda que ausente qualquer ato do Senad , Federal, •endendo a execução das normas que majoraram as alíquotas aludida contribuição social, não há co olvidar do reconh- imento jurídico do pedido, manifestado elo or Che e 'oder Executivo, por meio do Decreto n° 1 I, de 23 ago o de 1995 e 4 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.594 ACÓRDÃO N° : 303-31.784 da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTIV, tal como aconteceria se 1 houvesse sido editado o ato senatorial. 1 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade 1 Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). • Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data e e 17 de fevereiro de 1998, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar e ,, , ito e a Recorrente fulminado pela decadência, de modo que ac e o a preliminar e tad. pela Turma Julgadora. joDeverá ser n p acesso ene am . do à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, , ara sue -i . ti e d . demais questões de Mérito. 1 Sala das Ses-ies, ,v y de e - raro de 004 -..4„, 410 ,a,t11 Rh d MAR - EL E b — C n :, R - lator 5

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Numero do processo: 13829.000110/87-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03671
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$ 127.109,00, no exercício de 1984 e a totalidade da exigência do exercício de 1985. Vencido o Conselheiro José Rocha, que excluía menos a parcela excluída no exercício de 1984. Ausente o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
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DE 1984 e 1985 ~eme : GARAVELO & CIA. Recorrido : CHEFE DA SECPPJ DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FE- DERAL EM SÃO PAULO (SP) PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Devida é a contribuição relativa ao PIS/Dedução calculada sobre o imposto de renda exi gide em ação fiscal no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARAVELO & CIA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$ 127.109,00, no exercício de 1984 e a totalidade da exigência do exer cicio de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ,o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Rocha, que excluía menos a parcela excluída (no exercício de 1984). S. - das Ses-Oes, em 21 de setembro de 1989011 A: :lI ir n )1 - PRESIDENTE HU TEIXEIRA4k5 SCIM.1E-il - RELATOR , : Ar s i IIIP VISTO EM DI C MA: A COSTA CR' E REIS - PROCURADORA DAFA._ SESSÃO DE: 1 8 OUT 1989 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Geral- do Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Francisco Martins Leite Cava1cante5 - . _ _ _ 4t •C/45 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEssoN0 13829/000.110/87-96 RECURSON9: : 54.163 ACOADA0N9: : 105-3.671 RECORRENTE GARAVELO & CIA. RELATÓRIO Recorre GARAVELO & CIA. da decisão (fls. 72/73) com que a Chefe da SECPPJ da DIVTRI da DRF em São Paulo (SP) indefiriu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01, lavrado para exigên cia de recolhimento de contribuição do PIS/DEDUÇÃO relativamente aos exercícios de 1984 e 1985. Trata-se de ação fiscal decorrente da que foi reali zada através do processo n9 13829/000.106/87-19, da qual resultou cobrança do imposto de renda, nos exercícios acima mencionados, cal culado com base nas parcelas de Cr$ 20.130.214 e de Cr$ 4.234.544.564, respectivamente, e discriminados no Auto de Infra ção por cópia às fls. 04/05. Na impugnação (f is. 10/12), a contribuinte, alegan- do a existência de vinculação entre a presente ação fiscal e aque- la que se desenvolveu no processo matriz, requereu fosse aguardada a solução dada à reclamação naqueles autos, para que, então, fosse este apreciado. Com base nas conclusões que a levaram a considerar procedente a ação fiscal principal, a autoridade a mio, invocando A • w„ t. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13829/000.110/87-96 2. Acórdão n9 105-3.671 o princípio da decorrência, manteve a exigência ora contestada em decisão assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERC. 84 e 85 - A decisão no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no proces- so reflexo de PIS." Inconformada, a contribuinte, que foi notificada da decisão em 23.03.89 (AR às fls. 75 v9), fez protocolizar o re curso de fls. 76/84 em 25.04.89. No apelo, a recorrente, embora reconhecendo inti- ma relação de causa e efeito entre a ação fiscal destes autos e aquela que se desenvolveu no procedimento administrativo prin- cipal, insurge-se contra a decisão prolatada pela recorrida auto ridade julgadora de primeiro grau, por entender que enquanto não se tornar definitivaa decisão no processo matriz, descabe a pre- tensão do FISCO de exigir a prestação das obrigações chamadas de correntes, tendo citado decisões judiciais a respeito. A essas alegações a contribuinte chamou de preli- minares. Aduz que, no mérito, ratifica as razões de impug- nação apresentadas na ação fiscal matriz. Contesta a aplicação da multa, argumentando, verbis: "O auto de infração exige a contribuição para o PIS-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - instituído pela Lei Complementar n9 07, de 07.9.70, modifica da pela Lei Complementar n9 26, de 11.9.75,na ali quota de 5% (cinco por cento) incidente sobre ai alegadas diferenças do Imposto de Renda Pessoa Ju ris:Uca - IRPJ - exercício de 1983, 1984 e 1985. - A legislação acima citada não estebeleceu qual quer tipo de multa em face do atraso ou não reco-A, (44. SERVIÇO PÚDUCO FEDERAL Processo n9 13829/000.110/87-96 3. Acórdão n9 105-3.671 lhimento da referida contribuição. Somente em 03 de agosto de 1983, pelo Decreto -lei n9 2052, foram instituídas multa de mora(arC 19, III) e multa punitiva, nos casos de declara- ção inexata ou omissão no dever de declarar (art. 49), com eficácia, com base no princípio da anua- lidade tributária para o exercício de 1984. Assim, desde já impugna-se a multa de 50% (cinquenta por cento) aplicada para o exercício de 1983, por ofen der o princípio constitucional retro invocado." - Finalizando, requer: _ a)nulidade do Auto de Infração lavrado por tri butação reflexa onde se exige o pagamento de con- tribuição ao PIS-DEDUÇÃO, pelos motivos alegados na primeira preliminar. b) SUSPENSÃO do procedimento administrativo relativo a este auto de infração com devolução de prazo para defesa após julgamento definitivo do procedimento principal, pelos motivos alegados na segunda preliminar. c) NO MÉRITO, anular o presente em face da im pugnação feita no procedimento principal, juntad; por cópias a este procedimento, ora reiterada co- mo se aqui estivessem literalmente transcritas." O recurso do processo matriz, que tomou o n9 94.395, foi julgado nesta Quinta Câmara em sessão de /09/89. Do julgamento resultou a decisão consubstanciada ,no Acórdão n9 105- , que, por unanimidade de votos, deu pro- vimento ao apelo, para que fossem excluídas da incidência, nos exercícios de 1984 e 1985, as parcelas de Cr$ 7.263.378,62 e de Cr$ 4.030.950.908,23, respectivamente.le 2 É o relatório. . • SERViÇO PUNICO FEDERAL Processo n9 13829/000.110/87-96 4. Acórdão n9 105-3.671 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo e está assinado por procu- rador habilitado. Como se vê do relatório, a decisão prolatada no processo matriz fez reduzir de Cr$ 20.130.214 para Cr$ 12.866.835 no exercício de 1984 e excluiu, por inteiro, no exercício de 1985, as bases de incidência do imposto de renda. Dessa forma, e tendo em vista o princípio da de- corrência, impende reajustar, nestes autos de ação reflexa, a base de cálculo da exigência no exercício de 1984, e excluir a imposição no exercício de 1985. No exercício de 1984 a base de cálculo passa a ser de Cr$ 4.503.392 (I.R = 0,35 x Cr$ 12.866.835) e, conseqüentemen te, a exigência de contribuição do PIS/Dedução fica reduzida de Cr$ 127.109. Quanto ã multa, não há o que argumentar, pois a recorrente impugna sua aplicação no exercício de 1983, que nem é considerado nas exigências nestes autos. Em face do exposto, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso para que: a) seja excluída, no exercício de 1984, a parcela de Cr$ 127.109, na exigência do PIS/Dedução. b) seja completamente afastada a exigência no exer cicio de 1985. r s lli (DF), 21 de setemb de 1989 Ak• U TaãWr9NASCIMENT - RELATOR fl N, Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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