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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8728089 #
Numero do processo: 16349.720065/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-45.693, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório, em face da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .7 20 06 5/ 20 13 -0 5 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Salvador (BA) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação - DCOMP nº 23579.77593.301009.1.3.04- 0344 decorrente de suposto pagamento a maior e/ou indevido relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS não cumulativo, referente ao período de julho de 2005. 2. O Despacho Decisório, às fls. 247 a 250, apresentou os seguintes fundamentos: I. Foi enviado Termo de Intimação Fiscal nº 01/2013, em que foi solicitado ao contribuinte que fornecesse informações/esclarecimentos necessários à comprovação da regularidade da compensação efetuada, apresentando as razões do recolhimento a maior e/ou indevido que ensejaram a compensação, bem como a comprovação dos fatos através da apresentação dos documentos que lhes dão suporte. II. Quando da transmissão do pedido de ressarcimento, a matéria encontrava-se regulamentada pela IN SRF nº 900/2008. Segundo seu art. 65, a autoridade competente para decidir sobre o ressarcimento poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. III. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 36, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. IV. Em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF original, recepcionada em 06/09/2005, constava o valor de R$ 412.345,08 (quatrocentos e doze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) como valor apurado e pago para o tributo de código 8109 – Contribuição para o PIS apurado sob o regime cumulativo; em 26/03/2009, foi recepcionada uma retificadora em que declarava débito apurado no valor de R$ 404.066,08 (quatrocentos e quatro mil, sessenta e seis reais e oito centavos), deste mesmo tributo; em 17/04/2009, foi enviada retificadora em que consta o tributo de código 6912 com o valor anteriormente citado, como pago; no mesmo dia outra retificadora foi enviada, retificadora/ativa, que mantém esta informação. 3. Por sua vez, a contribuinte, Irresignada, com a decisão, apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 255 a 259, alegando, em síntese, que: a) A INAL (Indústria Nacional de Aços Laminados S/A- incorporada pela Companhia Metalúrgica Prada- CNPJ 56.993.900/0001-31), aderiu ao parcelamento alternativo (Programa de Recuperação Fiscal- REFIS), em 11 de dezembro de 2000. b) As regras desse parcelamento previam que o débito consolidado deveria ser pago em 60 prestações iguais e sucessivas acrescidas da TJLP; porém, para os optantes da segunda fase da adesão, o artigo 3º, da Lei nº 10.189/2001, determinava o pagamento de duas prestações mensais nos primeiros seis meses, Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 de forma que a primeira e a segunda fase se igualassem quanto aos períodos dos pagamentos. c) No mais, com base no art. 49 da Lei nº 9.964/2000, as pessoas jurídicas poderiam optar, durante o período em que submetidas ao REFIS, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. A INAL fez essa opção no período ora considerado. d) A seguir, de acordo com a intimação nº 131, de 28 de fevereiro de 2007 (doc. 10), nos autos do processo de parcelamento nº 10168.000222/2007-58, foi proferida decisão no sentido de que a empresa não quitou o REFIS, remanescendo a quantia de R$ 495,62. e) Ainda, segundo essa decisão, a falta de quitação indica que a empresa pagou as prestações menores que as devidas, e, com isso, teria mantido a opção pelo Lucro Presumido, no segundo semestre de 2005. Isso ocasionou a sua exclusão do Programa, nos termos do artigo 55, II, da Lei n. 9.964, de 10 de abril de 2000, e Pela Portaria n. 1.534, de 7 de fevereiro de 2007. f) Mais adiante, foi intimada, em 20/02/2009 (Intimação nº 21/2009, doc. 11) a apresentar DIPJ retificadora para o período de 07/2005 a 12/2005, de modo que o regime de apuração passasse a ser a do lucro real. g) Face a mudança de regime de tributação, alterou-se também a sistemática de apuração do PIS e da COFINS, que passaram - do primeiro para o segundo semestre/2005- de regime cumulativo para o regime não cumulativo. h) Desta forma, prosseguiu a INAL na retificação das suas obrigações acessórias, o que resultou em um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativo, no valor de R$ 125.621,53, pleiteado nas PER/DCOMP's objeto do despacho decisório então combatido. i) Ao contrário do informado pela própria Contribuinte - em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01/2013 -, portanto, o crédito total utilizado, no valor de R$ 125.621,53, é legítimo, líquido e certo. j) As informações corretas, a respeito do crédito utilizado, podem ser sintetizadas da seguinte forma: himento da PER/DCOMP, isto é, não é equivocada a informação de que o crédito total correspondente a R$ 125.621,53; esse crédito, pois alterou o valor do crédito original de R$ 412.345,08 para R$ 404.066,08, o que faria concluir, de maneira errada, pela existência de um saldo a compensar de apenas R$ 8.279,00 (diferença entre o montante declarado no original e na retificadora); 005, o PIS a pagar resultou bem menor, tendo em vista que os créditos apurados naquele período foram superiores aos débitos considerados (sistemática não cumulativa adotada para o segundo semestre/2005). k) Conclui-se, portanto, que houve mero erro material no preenchimento da DCTF retificadora ativa, uma vez que o valor informado da PIS (regime não cumulativo) não reflete o valor apurado no DACON retificador ativo. l) Enquanto, pelo comparativo entre DCTF's original e retificadora, chega-se ao valor de crédito no montante de apenas R$ 8.279,00, no cotejo das DACONs, Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 original e retificadora, verifica-se um crédito total de R$ 125.621,53 para o mesmo período. m) Desta forma, o crédito a ser considerado para efeitos de análise da DCOMP é o de valor total originário de R$ 125.621,53, montante suficiente para quitar os débitos compensados em sua integralidade. 4. A contribuinte finaliza requerendo que "seja reformado o Despacho Decisório ora impugnado, para reconhecer e homologar, em sua totalidade, a DCOMP nº 23579.77593.301009.1.3.04-0344 extinguindo-se o crédito tributário correspondente". 5. Requer ainda que "caso não se entenda pela homologação da DCOMP em questão, seja convertido o feito em diligência para comprovação da existência, liquidez e certeza do crédito utilizado". Cientificada dessa decisão em 30/04/2019, conforme Termo de Ciência de fl. 567, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 30/05/2019, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 30/10/2009, visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de julho/2005, no valor de R$ 125.621,53. Antes do Despacho Decisório, a autoridade administrativa intimou a Contribuinte para que apresentasse as provas que legitimassem o crédito pleiteado. Após a resposta, sobreveio Despacho Decisório (fls. 247 a 251) não homologando a compensação, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade e junta aos autos cópia do PER/DCOMP, do DARF do pagamento a maior, e da DCTF original e retificadora, DACON original e retificador a fim de comprovar o alegado direito creditório. A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a DCTF Retificadora ativa no momento da decisão indicava um crédito de R$ 8.279,00, homologado em outra DCOMP, não restando créditos a serem Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 homologados na DCOMP ora em análise. Argumentou que a Contribuinte não fez prova dos lançamentos contábeis, não apresentando documentos hábeis e idóneos a comprovação do crédito, razão pala qual manteve o despacho decisório. Em Recurso Voluntário a Recorrente aduz, em síntese, que se equivocou quanto às informações prestadas à Fiscalização, e explica o seguinte: (i) à época, apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente ao mês de julho/2005, informando o PIS a pagar no valor de R$ 412.345,05 (Doc. 09), e, por isso, efetuou o recolhimento da PIS neste mesmo valor (R$ 412.345,05), conforme comprovante de pagamento do DARF anexo (Doc. 10), recolhido em 15/09/2005; (ii) após verificações internas devido a mudança na sistemática de apuração do PIS/COFINS em razão da exclusão do REFIS, constatou-se que o valor originalmente informado na DCTF estava incorreto, sendo significativamente menor do que aquele que, de fato, deveria ter sido recolhido a título de PIS com relação ao mês em referência; (iii) houve erro na DCTF retificadora ativa, a qual não reflete o direito a esse crédito, pois alterou o valor do crédito original de R$ 412.345,08 para R$ 404.066,08, o que, equivocadamente, fez concluir pela existência de crédito de apenas R$ 8.279,00 (iv) todavia, ao analisar a DACON original e a retificadora ativa do mês de julho/2005, enviado antes do Despacho Decisório, é possível verificar que existe, na verdade, um valor de R$ 133.900,53 a recuperar, em razão da sistemática não cumulativa adotada para o segundo semestre Em seu Recurso junta aos autos, além das cópias da DCOMPs; DARF de pagamento; das DCTFs original e as duas retificadoras e da DACON original e retificadora (registre-se TODAS apresentadas antes do Despacho Decisório), toda a apuração do PIS e da COFINS do período analisado a fim de demonstrar o seu equívoco (fls. 675 a 692). Não há, no entanto, a comprovação da DCTF retificadora esclarecendo o equivoco. Vejamos: Impende consignar que o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação de qualquer declaração (a exemplo, a DCTF), mas sim com o pagamento indevido ou a maior. A apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Noutras palavras, a inexistência de DCTF retificadora não pode servir de óbice para a apreciação de documentos que legitimem a existência do crédito. No caso em estudo, a Recorrente reconhece que a DCTF ativa no momento da decisão apresentava erros a gerar créditos menores que aqueles requeridos, mas que da análise dos DACONs original e retificador, apresentados antes do Despacho Decisório, seria possível enxergar o real valor recolhido indevidamente. Inicialmente, em manifestação de inconformidade, a Recorrente não trouxe outros documentos fiscais a avalizar seus argumentos, razão pela qual a DRJ manteve o Despacho Decisório. Todavia, como acima descrito, em seu Recurso Voluntário o Contribuinte trouxe, além as documentação antes apresentada, novos documentos que sugerem a existência do crédito (apuração do PIS e da COFINS do período), razão pela qual entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Entretanto, no tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados aos autos, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.901386/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO Tratando-se de declaração de compensação transmitida após 9 de junho de 2005, relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 14-86.741 da 13ª Turma da DRJ/RPO, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório – DD (fl. 25) que não homologou as DCOMP nº 17729.28108.170108.1.3.02-0297, 34084.60022.271207.1.7.02-9901, 09004.79468.271207.1.7.02-3870, 32055.99686.271207.1.7.02-5043 e 26511.53029.200208.1.3.02-6380, vinculadas ao crédito de saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2001. Essencialmente, a ora recorrente alegou que as compensações, não homologadas, foram transmitidas nas datas abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 13 86 /2 01 0- 21 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2010-21 Menciona que 3 delas eram retificadoras e que as originais foram transmitidas nas seguintes datas: Afirma, então, que: Pelo que pudemos verificar, todas as compensações realizadas com o crédito objeto deste Despacho Decisório efetuadas até o mês de dez/2006 foram homologadas e as compensações efetuadas posteriormente não. Cita o art. 168, do Código Tributário Nacional – CTN, a IN SRF 900/2008, art. 34, parágrafo 10 para justificar o seu direito. Argumenta, ainda, que o prazo prescricional seria de 10 anos, citando o RESP 1.002.932 e que, o art. 3º, da LC 118/2005 não pode atingir fatos geradores pretéritos. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, argumentando que já há pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário – RE nº 566.621/RS, com Repercussão Geral, julgado pelo Tribunal Pleno, em 04/08/2011 (com publicação em 11/10/2011), e transitado em julgado, em 17/11/2011, acerca da aplicação das alterações da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, tão-somente às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Argumenta que os órgãos normativos estão vinculados às decisões definitivas do STF (art. 26, do Decreto 70.235/72). Assim, às compensações declaradas, após 09/06/2005, aplica-se o prazo de 5 anos. Apresenta, então, um quadro demonstrativo das DCOMP entregues, homologadas e não homologadas. A seguir, reproduzo o quadro contendo as não homologadas: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2010-21 Conclui: Nos termos da legislação em vigor, a retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração, ou seja, a data da compensação, que permanece sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original (art. 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005). Veja-se que, como todas as DCOMP foram transmitidas após 09/06/2005, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos. Assim, o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2002, constituído em 31/12/2001, somente seria passível de utilização/restituição no prazo de 5 (cinco) anos, até 31/12/2006. Esclarece que, se aora recorrente tivesse apresentado um Pedido Eletrônico de Restituição – PER (e não a DCOMP) a decisão seria outra e que a tentativa de caracterizar a primeira DCOMP como um PER “implícito” é descabida, pois, à Administração Tributária somente atua com base nos pedidos feitos pelo contribuinte, ou seja, não há restituição ou compensação que prescinda da atuação do interessado. Argumenta ainda que, apesar dos protestos da ora recorrente, a DCOMP não veicula pedido de restituição do total do indébito tributário apurado, mas apenas, e implicitamente, da parcela utilizada na compensação. Isso porque a compensação, nos termos do art. 156, II do CTN, é modalidade de extinção do crédito tributário, materializada mediante o encontro de contas entre um direito líquido e certo, de natureza tributária (crédito) do sujeito passivo, e débitos tributários por ele reconhecidos perante a Fazenda Nacional. Por conseguinte, o direito creditório apresentado à Fazenda Nacional, nesta operação, ainda que demonstrado em sua integralidade, limita-se ao valor utilizado para a liquidação dos débitos compensados. Cita então o art. 74, da lei 9.430/96e a IN SRF 460/2004 (reproduzido na IN SRF 600/2005 e, ainda jurisprudência deste CARF, a qual reproduzo: Acórdão 1101-001.127 de 04/06/2014 DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DCOMP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2010-21 A demonstração integral do direito creditório em DCOMP não se presta a interromper o prazo prescricional previsto em lei para pedido de restituição de indébito, pois a manifestação de vontade contida em DCOMP limita-se à afirmação do crédito utilizado para liquidação dos débitos compensados. Cientificada em 05/09/2018 (fl. 148), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 01/10/2018 (fl. 151). Em seu RV, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e reafirma que: Conforme já informado, o pedido de restituição original cumulado com a primeira declaração de compensação, efetuada em 20/12/2005, contempla toda a demonstração do crédito, por tratar-se de um PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, e não somente de uma compensação, na qual não são contempladas informações detalhadas do crédito. O próprio programa PERDcomp prevê que a empresa não tem necessidade de efetuar isoladamente um pedido de restituição e posteriormente a primeira compensação, mas sim pode efetuar o pedido de restituição cumulado com a compensação e remanescendo saldo de créditos deve apenas referenciar nas próximas declarações de compensações o PERDcomp inicial onde ficou demonstrado seu crédito, por tratar-se, aquele sim, de pedido de restituição. Isto está disposto no próprio menu Ajuda do PER/Dcomp versão 1.7, o qual foi utilizado na época. ... Desta forma, tendo efetuado pedido de restituição em 20/12/2005 (mesmo cumulado com a declaração de compensação, conforme lhe faculta o próprio PERDcomp) de um crédito relativo ao exercício de 2001, ou seja, dentro do prazo prescricional do 5 anos, não há que se falar em não homologação das compensações transmitidas após 31/12/2006, pois após elaboração do pedido de restituição – efetuado no prazo legal - não há prazo para que sejam transmitidas as compensações, tornando insubsistente a decisão do Fisco no presente processo. Cita a IN 460/2004 e entende que deva prevalecer a verdade material, cita a doutrina e decisões do Conselho de Contribuintes neste sentido e requer o provimento do seu RV. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Entendo que a DRJ analisou adequadamente o cerne da lide que é a prescrição do direito. Vejamos o que diz a Súmula CARF 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2010-21 O quadro acima demonstra visivelmente que as compensações foram declaradas mais de 5 anos após a apuração do saldo negativo que ocorreu em 31/12/2001. Portanto, inquestionável que se aplica a Súmula CARF 91. Quanto às demais alegações, entendo que a DRJ abrangeu profundamente as questões e peço a devida vênia para repetir a conclusão: Nos termos da legislação em vigor, a retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração, ou seja, a data da compensação, que permanece sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original (art. 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005). Veja-se que, como todas as DCOMP foram transmitidas após 09/06/2005, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos. Assim, o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2002, constituído em 31/12/2001, somente seria passível de utilização/restituição no prazo de 5 (cinco) anos, até 31/12/2006. (grifei) ... Entretanto, o que se tem normativamente é que a Administração Tributária em relação aos Pedidos de Restituição e às Declarações de Compensação somente atua com base e nos limites da iniciativa da contribuinte interessada. Ou seja, não há restituição ou compensação que prescinda de atuação dos interessados1. E, apesar dos protestos da defesa, a DCOMP não veicula pedido de restituição do total do indébito tributário apurado, mas apenas, e implicitamente, da parcela utilizada na compensação. Isso porque a compensação, nos termos do art. 156, II do CTN, é modalidade de extinção do crédito tributário, materializada mediante o encontro de contas entre um direito líquido e certo de natureza tributária (crédito) do sujeito passivo, e débitos tributários por ele reconhecidos perante a Fazenda Nacional. Por conseguinte, o direito creditório apresentado à Fazenda Nacional, nesta operação, ainda que demonstrado em sua integralidade, limita-se ao valor utilizado para a liquidação dos débitos compensados. A jurisprudência deste CARF, também, corrobora a conclusão acima à qual peço a devida vênia para a ela aderir com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF. Consequentemente, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000322/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão proferido que julgou procedente o lançamento tributário (auto de infração de fl. 24/33), relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR do exercício de 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Indaizal, com área total de 232,0 ha., número de inscrição – NIRF 5147565-0, localizado no município de Itatiaia/RJ. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal, que o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao Valor da Terra Nua – VTN. É que o valor declarado pelo sujeito passivo foi RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 78 83 .0 00 32 2/ 20 10 -4 3 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.895 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000322/2010-43 substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme fundamento extraído do relatório fiscal que integra o auto de infração, abaixo transcrito: O contribuinte, tendo sido regularmente intimado em 22/09/2010, não apresentou o laudo de avaliação do imóvel. Foi apresentada declaração da EMATER-RIO, a qual informa o VTN de R$ 1.000/ha, porém este documento foi considerado insuficiente por esta Fiscalização. Valor da Terra Nua apurado: área do imóvel x preço do Sistema de Preço de Terras: 232,0 x R$ 15.181,81 = R$ 3.522.179,92. O lançamento do imposto foi acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O ponto controvertido é o valor da terra nua – VTN, do imóvel rural do Recorrente. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por legítimo o arbitramento do imposto pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. E, compulsando os autos, não foi possível saber se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige a legislação aplicável. Voto Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720591/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência.
Numero da decisão: 3401-008.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-63.243 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 05 91 /2 01 6- 75 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720591/2016-75 Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fl. 18, a Superintendência Regional da RFB - 6ª Região Fiscal indeferiu o pedido, tendo em vista que a deficiência visual deve abranger os dois olhos, a visão monocular não permite que seja concedido o benefício fiscal pleiteado. Regularmente cientificada (fl. 20), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 23/32), por meio da qual aduziu que a visão monocular pertence ao rol de moléstias consideradas como subtipos de cegueira e o portador de visão monocular possui "perda ou anormalidade de uma função fisiológica ou anatômica", gerando incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano, que causa incapacidade ao indivíduo,. Acrescentou que algumas legislações estaduais definem o portador de visão monocular como portador de necessidades especiais, as quais devem ser consideradas para fins de aplicação de isenção tributária. Citou julgado do STF. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência visual só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão iguais ou inferiores aos limites prescritos na lei de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O recurso é tempestivo e apresentado por procurador com poderes de representação devidamente comprovados nos autos. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720591/2016-75 Em que pese compreender o racional subjacente ao r. acórdão recorrido, entendo que este deve ser reformado. Embora seja certo que as isenções devem ser interpretadas de forma restritiva em linha com o disposto no art. 111 do CTN, há muito se consolidou entendimento que especificamente em relação a cegueira esta é compreendida de forma finalística para fins de imposto de renda, e este é precisamente o entendimento inferido da Súmula nº 377 do e. Superior Tribunal de Justiça: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. É também o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 121: Súmula CARF nº 121 A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de 05/04/2017; 2401- 005.029, de 10/08/2017; 2402-005.875, de 08/06/2017; 9202-005.464, de 24/05/2017. No entanto, em que pese o fundamento subjacente à Súmula CARF nº 121, voltado para o imposto incidente sobre a renda, há regra específica definida pelo legislador ordinário a respeito do tema em apreço para o IPI, o que não permite espaço de discricionariedade ao aplicador administrativo. A Lei nº 8.989/1995 determina a isenção do imposto sobre automóveis nela especificados, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência visual, o que, em uma leitura isolada, possibilitaria em tese o entendimento finalístico. Ocorre que o § 2º dispõe que se considera pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, o que textualmente exclui a cegueira monocular. Assim, em que pese a deficiência da interessada, não merece reparos a decisão recorrida, porquanto esta, na condição de portadora de deficiência visual, não pode ser considerada destinatária da isenção requerida. Isto porque o laudo de avaliação não atesta, para o melhor olho, parâmetros de acuidade e campo visual iguais ou inferiores aos limites prescritos no preceptivo normativo em análise, descabendo ao julgador administrativo avaliações em torno da constitucionalidade ou pertinência da norma que o vincula, em prestígio à separação das funções do Poder. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.691 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720591/2016-75 Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8700356 #
Numero do processo: 10855.725249/2012-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-011.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3102-02.337, de 27 de janeiro de 2015, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação: a) o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 52 49 /2 01 2- 76 Fl. 19333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.725249/2012-76 valor das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, referentes à cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos com beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, subtraída das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades assumida; e b) o valor das demais receitas não incluídas no conceito de faturamento, a saber, as receitas de aluguel (351), receitas financeiras – juros ativos (341/341) e receitas financeiras (344), conforme especificado na Planilha I e II (fls. 15893/15894), relativas ao período de 1/1/2008 a 28/5/2008. O julgado foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO. A Contribuição para PIS/Pasep incide sobre os atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço médico com terceiros tomadores do referido serviço, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas. COOPERATIVA MÉDICA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS. EXTENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA OPERADORA. POSSIBLIDADE. É dedutível da base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, compreendendo o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. COOPERATIVA MÉDICA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS SOBRAS LIMITADA AOS FUNDOS PREVISTOS EM LEI. POSSIBILIDADE. A dedução da base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep das sobras, apuradas na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), pelas cooperativas de trabalho médico está limitada aos valores destinados a formação dos Fundos de Reserva (RATES) e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (FATES). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO. A Cofins incide sobre os atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço médico com terceiros tomadores do referido serviço, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas. Fl. 19334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.725249/2012-76 COOPERATIVA MÉDICA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS. EXTENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA OPERADORA. POSSIBLIDADE. É dedutível da base de cálculo da Cofins o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, compreendendo o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. COOPERATIVA MÉDICA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS SOBRAS LIMITADA AOS FUNDOS PREVISTOS EM LEI. POSSIBILIDADE. A dedução da base de cálculo da Cofins das sobras, apuradas na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), pelas cooperativas de trabalho médico está limitada aos valores destinados a formação dos Fundos de Reserva (RATES) e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (FATES). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CARF. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, que ampliara a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento sob o regime de repercussão geral, tornara-se indevida a inclusão, na base de cálculo das referidas contribuições, dos valores das receitas não incluídas na definição de faturamento. 2. Em face da natureza do julgamento, tal decisão deve ser aplicada pelos conselheiros no julgamento dos recursos realizados no âmbito do CARF (art. 62-A Regimento Interno do CARF). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O afastamento de multa, em razão de efeito confiscatório, implica apreciação da constitucionalidade da norma legal vigente e eficaz, que serviu de fundamento para a aplicação da multa exigida nos autos. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. Fl. 19335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.725249/2012-76 Não resignado em parte com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens: (1) necessidade de excluir da base de cálculo todos os custos assistenciais em relação às operadoras de plano de saúde, devido ao caráter interpretativo da Lei nº 12.873/2013; (2) não incidência sobre sobras cooperativistas, por se tratar de ato cooperativo puro; e (3) não incidência de juros, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3202-001.394 e 1301-002.367 (1); 3401-002.478 e 01-04.445 – 1ª Turma da CSRF (2); e 9202-002.600 e 9101-00.722 (3), respectivamente. O recurso foi parcialmente admitido, tão somente com relação à matéria dos juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do despacho s/nº, de 04 de abril de 2017. O prosseguimento parcial do apelo foi confirmado em sede de despacho em agravo s/nº, de 26 de outubro de 2018, rejeitando o agravo do Contribuinte. A Fazenda Nacional, por seu turno, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria submetida à julgamento do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2018, resultando na edição da Súmula CARF n.º 108: Fl. 19336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.725249/2012-76 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte por ser cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 19337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720134/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 8ª Turma da DRJ/RJO na sessão de 16/06/2014. 2. A decisão indeferiu a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs ns. 02648.17596.300704.1.3.02-6681, 25610.46744.310804.1.3.02-6400, 36763.56999.300904.1.3.02-2376, 35053.40420.291004.1.3.02-5364 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .7 20 13 4/ 20 09 -5 1 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720134/2009-51 08446.83651.301104.1.3.02-0008, por não ter reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ correspondente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 260.060,99. 3. De acordo com o relatório da decisão recorrida, in verbis: Trata o presente processo de compensações realizadas pela interessada acima identificada, com emprego de crédito oriundo de saldo negativo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), referente ao ano-calendário 2002, para extinguir os débitos informado nos Per/Dcomp de fls. 05 e ss., o mais remoto transmitido à base de dados da Receita Federal em 30/07/2004. Conforme consta do despacho decisório de fls. 58/63, o direito creditório não foi reconhecido e, por conseguinte, as compensações não foram homologadas. Fundamentou-se, o referido despacho, no fato de parte das estimativas terem sido extintas por compensações não homologadas e por IRRF não localizado. Inconformada com a decisão denegatória, da qual tomou ciência em 14/07/2009 (fls. 66), a interessada interpôs, no dia 12 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 68/80, pela qual, em síntese: • defendeu a existência de todos os recolhimentos de estimativas que declarou em DIPJ; • informou que as estimativas cujas compensações não foram homologadas empregavam créditos objetos de execução judicial em seu favor, das quais declinou mas deixou de fazer prova naquela ocasião; • reafirmou a existência das retenções na fonte não reconhecidas e informou que solicitou os comprovantes à fonte pagadora para juntada ao processo tão logo os obtivesse, o que fez por intermédio da petição de fls. 222/223, em 21/08/2009. É o relato do necessário. 4. O Acórdão proferido pelo julgador a quo, manteve o indeferimento da homologação sob os seguintes fundamentos: 5. o direito creditório deixou de ser reconhecido porque, tendo as estimativas do período sido extintas por pagamentos, compensações e retenções na fonte, apenas os pagamentos foram integralmente confirmados pela autoridade fiscal, que não apurou saldo negativo com os valores que considerou. 6. Quanto às estimativas extintas por compensação, destacou que as compensações não foram homologados pelo Fisco, o que foi reconhecido pela contribuinte, e que neste autos não seria o momento processual adequado para defende-las. 7. Em relação às retenções na fonte, aduz que a contribuinte juntou intempestivamente aos autos, prova não autorizada a tanto pelo Decreto n.º 70.235/72, que regulamenta o PAF. Acrescenta ainda que o documento juntado não comprova a existência das retenções afastadas pela autoridade recorrida por dois motivos: (i) porque o documento informa valor diferente e inferior ao afastado e (ii) não foi demonstrado que os rendimentos ali constantes já foram oferecidos à tributação, quando da apuração do pretenso saldo negativo. 8. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo que:: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720134/2009-51 a) O motivo para a não homologação das compensações promovidas decorre das incongruências apuradas no confronto das informações constantes da DIPJ e DCTF, com os pagamentos tidos como indevidos. b) determinou mês a mês a base de cálculo de IRPJ conforme os balanços ou balancetes de redução ou suspensão, efetuando os recolhimentos do tributo por meio de DARF e ao fim do ano-base abate as estimativas recolhidas do saldo de imposto devido ao fim do exercício, obtendo, conforme o caso, tributo a pagar ou a ser restituído, nos termos do art. 2o da Lei n° 9.430/96; c) Ao avaliar o crédito de saldo negativo que se visava a compensar, a fiscalização reconheceu apenas o pagamento das estimativas no valor de R$ 412.819,05, sob o argumento de que somente estariam sendo reconhecidos os valores declarados pelo contribuinte, conforme se segue: d) Aduz que o valor dos pagamentos realizados por DARF estão listados na planilha abaixo, mas que houve um equívoco material no preenchimento das DCTFs referentes ao terceiro e ao quarto trimestres de 2002, mas que ainda assim, os recolhimentos das estimativas mensais de IRPJ foram efetuados em valores maiores que o devido. Acosta os comprovantes do recolhimento às fls. 57-63 do recurso voluntário: . e) A fiscalização deve considerar o valor efetivamente pago, ainda que diferente do valor declarado em DCTF; Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720134/2009-51 f) Ressalta que efetuou, a maior, o pagamento das estimativas mensais de IRPJ, declarando de forma correta na linha 16 da Ficha 12 da DIPJ a totalidade dos valores recolhidos a titulo de IRPJ (código da receita 2362); g) Informa que o pagamento da estimativa mensal no mês de julho de 2002, no valor total de R$ 90.873,70 foi paga por meio de DARF e pela compensação no importe de R$ 17.424,62, oriunda de crédito postulado no processo administrativo fiscal n°. 10875.000.642/2003-24, cuja compensação não foi reconhecida pelo Fisco. No entanto, destaca que de acordo com o contido no processo administrativo 10875.000.642/2003-24, a contribuinte efetuou declaração de compensação de créditos de FINSOCIAL, oriundos da discussão judicial contida no processo n°. 92.0009956-4 que tramitou perante a 21ª Vara Federal de São Paulo. Após o trânsito em julgado do processo judicial, em 06/07/1998, a contribuinte ajuizou ação de execução do título judicial, apresentando os cálculos para a liquidação, mas desistiu da execução dos créditos em juízo, vez que informou que os valores recolhidos indevidamente seriam objeto de compensação, requerendo o prosseguimento da execução tão somente quanto aos honorários advocatícios. Junta comprovantes nos autos do processo n. 10875.000.642/2003-24. h) Esclarece que também não foi reconhecida a totalidade do IRRF declarado pela contribuinte, conforme consta informação na linha 13 da Ficha 12 e Ficha 43 da DIPJ do ano de 2003, no valor de R$ 170.287,61. Aduz que o Auditor Fiscal considerou como retenção apenas o montante de R$ 140.013,18. Observa que a diferença no valor de R$ 30.274,43, refere- se exatamente ao valor de IR retido pela fonte pagadora de CNPJ 60.701.190/0001-04 (Banco Itaú S/A). i) Que a atuação da fiscalização deve buscar a verdade material e requer a apresentação de todos os meios de prova para comprovar o alegado. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Da Admissibilidade 1. O Recurso Voluntário atende as condições para sua admissibilidade e por isso, dele conheço. II – Do Mérito 2. A Recorrente requer sejam homologadas a DCOMP n. 02648.17596.300704.1.3.02-6681, 25610.46744.310804.1.3.02-6400, 36763.56999.300904.1.3.02-2376, 35053.40420.291004.1.3.02-5364 e 08446.83651.301104.1.3.02-0008, com o crédito de saldo negativo de IRPJ correspondente ao Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720134/2009-51 ano-calendário de 2002, no valor de R$ 260.060,99 formado a partir do recolhimento de estimativas mês a mês, conforme balanços ou balancetes de redução ou suspensão. 3. Aduz que apenas parte do valor das estimativas recolhidas foi reconhecida pelo Fisco e atribui o equívoco a erro no preenchimento da DCTF, divergindo das informações prestadas na DIPJ. 4. Traz aos autos os DARFs dos pagamentos, comprovando o recolhimento no valor de R$ 702.027,37 (e, portanto, neste caso, já haveria saldo negativo a compensar), aponta que a compensação em discussão no processo de n. 10875.000.642/2003-24 foi autorizada judicialmente e que a diferença no valor do IRRF informado se refere à retenção no valor de R$ R$ 30.274,43, pela fonte pagadora de CNPJ 60.701.190/0001-04 (Banco Itaú S/A). 5. Tais documentos, contudo, não foram aceitos pelo julgador a quo que entendeu terem sido juntados aos autos intempestivamente, ainda que disponíveis para consulta nos sistemas da Receita Federal. 6. Ocorre que esta turma tem reconhecido que, na busca pela verdade material, princípio norteador do processo administrativo fiscal, deve ser admitida a documentação trazida pelos contribuintes que possam comprovar os fatos alegados, mesmo que em sede de recurso voluntário. Isso porque, existindo o crédito, não pode a Fazenda Pública cobrar tributos não previstos em lei sob o argumento de que a procedimento engendrado não estaria previsto na legislação de regência. 7. Esse entendimento encontra respaldo em recentes julgados proferidos pela Câmara Superior deste CARF, conforme se verifica pela ementa do Acórdão n. 101003.953, proferido em 06/12/18, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. 8. Diante do exposto, entendo ser necessário que a Unidade de Origem, realize diligência para que se avalie a existência e disponibilidade do crédito alegado à luz das informações prestadas pela Recorrente nestes autos, bem como dos demais documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado, intimando a Recorrente para que apresente outros documentos que entenda necessários à esta análise. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720134/2009-51 9. Após estas providências, seja elaborado relatório detalhado e conclusivo circunstanciando todas as informações possíveis e juntando os documentos comprobatórios necessários. 10. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. 11. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.722006/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A repetição de indébito está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do recolhimento a maior, e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-010.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.331, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721631/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A repetição de indébito está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do recolhimento a maior, e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.331, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721631/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 06 /2 01 3- 50 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722006/2013-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Sinteticamente, trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se aspectos processuais relativos ao ressarcimento de tributos. Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa - Exportação, do período acima indicado. O Despacho Decisório identifica o número de outro PER/Dcomp anterior e o presente pedido foi indeferido por duplicidade. As bases legais indicadas no Despacho Decisório são: Parágrafo 7º do art. 21, parágrafo 2º do art. 28, e parágrafo 3º do art. 29-C, todos da IN 900 de 2008, e alterações posteriores. A interessada foi cientificada e apresentou irresignação, alegando em síntese: - não se trata de pedidos em duplicidade, porque os créditos pleiteados nos novos pedidos de ressarcimento não foram objeto dos pedidos anteriores, tratam de créditos apurados extemporaneamente; - a legislação invocada não impede o pedido do direito de crédito, mesmo após ter efetuado pedido de ressarcimento referente ao mesmo período, desde que não se refira ao mesmo valor; - os DACON’s retificadores apresentados antes do envio do Pedido de Ressarcimento em tela, demonstram que não se referem ao mesmo valor, isto é que se referem a créditos extemporâneos; - não há vedação a pedidos complementares de novos créditos apurados; - o contribuinte está por pleitear créditos oriundos de cada trimestre-calendário, sendo os montantes compostos pelo saldo dos créditos extemporâneos apurados no período; - o único impeditivo seria o decurso do prazo decadencial de 5 anos a partir do final do trimestre a que se refere o crédito pleiteado; - pede anulação da decisão recorrida e reapreciação. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722006/2013-50 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. A Recorrente alega que o Acórdão em questão é nulo em razão de não conter valor certo. Todavia, este Colegiado entende que mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto-lei nº 70.235/72, demonstração essa, ao meu ver, não alcançada pela Recorrente. Soma-se ao acima descrito, o fato de a recorrente ter combatido os argumentos da Manifestação de Inconformidade e do Acórdão proferido pela DRJ, o que demonstra de forma clara o exercício de seu direito de defesa. Assim, não devem prosperar as alegações relacionadas às supostas nulidades apresentadas pela Recorrente, portanto afastadas as preliminares. 3. Mérito A questão gravita sobre o procedimento a ser adotado quando o contribuinte identifica novos créditos, depois de já apresentada e decidida uma Per/Dcomp em relação a uma DACON. O procedimento adotado pela Recorrente consistiu em apresentar uma segunda Per/Dcomp para a mesma DACON já objeto de uma primeira Per/Dcomp. A fiscalização, acompanhada pela DRJ, entendeu que o procedimento correto seria retificar a DACON e o Per/Dcomp, e não gerar outro Per/Dcomp. Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, já que conforme art. 28 §2º da IN 900/2008 o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722006/2013-50 incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. O procedimento correto seria, se identificados créditos não incluídos no DACON, a interessada retificar as declarações apresentadas, inclusive o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e demais limitações da legislação. Não consta cancelamento do segundo pedido nem retificação do pedido inicial, para abranger o quanto pleiteado no(s) pedido(s) subsequentes(s). Não constando cancelamento do segundo pedido nem retificação do pedido anterior para ampliar o saldo pleiteado, cabe o indeferimento do(s) PER/DCOMP(s) subsequente(s). Este Colegiado, ainda que em composição não idêntica, já firmou entendimento no sentido de que o fato de que o poder regulamentar não tem competência para estabelecer um novo marco ao exercício do direito de pleitear a repetição de um indébito, especificamente os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, verbis: Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722006/2013-50 vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. (Acórdão 3302-001.028 proferido nos autos do processo 13051.720137/2011-91 no dia 23 de abril de 2019.) Todavia, não obstante a Recorrente possuir, em tese, o direito de pleitear a repetição do indébito, o exercício deste direito é condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais de que seja realizado em conformidade com o princípio da dialeticidade. Em outras palavras, quem pleiteia um direito deve, minimamente, estabelecer alegações acerca daquilo que pretende. Isto porque a principal questão sobre a qual gravita o processo diz respeito ao direito da Recorrente aos créditos que alega possuir em razão da atividade que desempenha, mas a Recorrente em nenhum momento sequer suscitou qual seria este direito. Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente não afirmou qual teria sido exatamente a origem do crédito, ou seja, quais teriam sido os fatos que ensejariam o seu direito. Analisando os autos tem-se que a Recorrente não fez acompanhar da Manifestação de Inconformidade qualquer documentação que pudesse comprovar o seu direito. Não trouxe argumentos muito menos lançamentos contábeis ou qualquer outro documento que eventualmente tivesse embasado a contabilidade. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722006/2013-50 Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. (Acórdão 3302-010.104, proferido em 19 de novembro de 2020) Contudo, no caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, na Manifestação de Inconformidade, documentos ou mesmo argumentos que pudessem embasar o seu direito, fato que impediu a apreciação pela DRJ e, consequentemente, não pode ser analisada no Recurso Voluntário. A Recorrente se limitou a afirmar que “... não se tratam de pedidos em duplicidade, porque os créditos pleiteados nos novos pedido de ressarcimento não foram objeto dos pedidos anteriores, tratam-se de créditos apurados extemporaneamente.” sem, todavia, demonstrar ou ao menos mencionar quais seriam estes créditos. A Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário e após até o processo haver sido encaminhado para este Relator, juntou memoriais e documentos, cuja juntada foi deferida em razão do direito de petição, todavia eventuais provas nela contidas não podem ser levadas em consideração para o deslinde da demanda em razão das regras positivadas no artigo 16 do D. 70.235/72, já mencionadas. Partindo da premissa de que a Recorrente não estabeleceu qualquer dialeticidade na Manifestação de Inconformidade, não apresentando qualquer argumento que demonstrasse que se tratava de um pedido complementar, apontando minimamente o crédito pretendido e a sua origem, (limitando-se a afirmar que eram créditos extemporâneos), é de se reconhecer que ela não se desincumbiu do seu ônus de realizar a dialeticidade (argumentos acompanhados de provas) e, como o Recurso Voluntário presta-se à reanálise, pelo CARF, da decisão proferida pela DRJ acerca desta hipótese argumentativa (argumentos acompanhados de provas) é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722006/2013-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8691501 #
Numero do processo: 10140.722822/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-007.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 28 22 /2 01 4- 16 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de autuação fiscal que têm por objeto exigências de Contribuições sociais previdenciárias e Contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR relativas às competências de 01.2010 a 12.2011, incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural da Fazenda Esperança, localizada no Município de Corumbá – MS, de modo que o crédito tributário restou consubstanciado de acordo com as informações discriminadas abaixo: (i) Debcad n° 51.072.128-3: exigências de contribuições previdenciárias incidentes à alíquota de 2% em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso I da Lei n° 8.212/91 e contribuições incidentes à alíquota de 0,1% em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso II da referida Lei n° 8.212/91 destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes sobre a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física, não declaradas em GFIP, conforme prescreve o artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91; e (ii) Debcad n° 51.072.128-1: exigências de contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR incidentes à alíquota de 0,2% sobre a comercialização da produção rural não declaradas em GFIP, nos termos do artigo 6º da Lei n° 9.528/97. Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de e-fls. que a autoridade fiscal entendeu por lavrar os respectivos Autos de Infração com base nos motivos abaixo delineados: “2. DO SUJEITO PASSIVO. 2.1. DO SUJEITO PASSIVO Trata-se de segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual definido na alínea “a”, do Art. 12, inciso V, da Lei n° 8.212, de 27/07/1991, na redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008. 3. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA O LANÇAMENTO. 3.1. NOTA FISCAL ELETRÔNICA-NFe. Capturados do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED-Fiscal, os arquivos digitais das notas fiscais eletrônicas foram processados e comprovam que no período de janeiro/2010 a dezembro/2011 o sujeito passivo vendeu animais de sua produção para outros produtores rurais pessoas físicas. 3.2. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. Considerando que as notas fiscais de produtor são emitidas com base no preço de pauta que pode não corresponder ao preço de venda, as Notas Fiscais de Produtor capturadas no SPED-Fiscal foram planilhadas e submetidas à apreciação e conferência do sujeito passivo. Em resposta a intimação o sujeito passivo apresentou os valores efetivos das saídas a título de vendas de animais, nas operações de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 natureza: 19 – Saída Tributada Interna, 27 – Saída Tributada Interestadual, 35 – Saída com Diferimento, 51 – Saída Interna com Isenção e 60 – Saída Interestadual com Isenção, no arquivo excel validado e autenticado pelo Sistema Validador de Arquivos – SVA sob o Código de Identificação Geral do Arquivo N° e95e7b03-ef12397c- a932678c-1b1d66dd. 3.3. GUIA DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA-GFIP. Os arquivos digitais da GFIP enviados à Receita Federal do Brasil através do Sistema Empresa de Informações à Previdência – SEFIP/EMPRESA evidenciam que no período de janeiro/2010 a dezembro/2011 não foi informado o campo COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO – PF. 3.4. LIVRO CAIXA. Os valores mensais das vendas a outros produtores rurais pessoas físicas, obedecido o regime de competência, conferem com o total mensal das notas fiscais de saídas apresentadas pelo sujeito passivo, acrescido do valor das notas fiscais de produtor quando não apresentado o valor efetivo de venda”. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal (e-fls.) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls. em que alegou, em síntese, que a Lei n° 10.256/2011 não se aplicava ao caso e que, portanto, não estaria alcançado pela definição de sujeito passivo da contribuição lançada, haja vista que o reconhecimento da inconstitucionalidade das Lei n° 8.540/92 e 9.528/97 acarretou o afastamento das alterações promovidas por tais normas ao artigo 25 da Lei n° 8.212/91 o qual, aliás, voltou a ser regido pela sua redação original que, a propósito, dispunha pela obrigatoriedade apenas dos segurados especiais definidos no artigo 12, inciso VII da Lei n° 8.212/91 no que diz com o recolhimento das contribuições, bem assim que a Lei n° 10.256/2001, que fundamentava o lançamento, não definiu a base de cálculo, o fato gerador e a alíquota aplicável da contribuição de produtores rurais pessoas físicas (empregadores rurais). Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a 4ª Turma da DRJ de Belém – PA entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO VIGENTE. São devidas as contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91, com redação alterada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi regularmente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 26.11.2015 (e-fls.) e entendeu por apresente Recurso Voluntário de e-fls., protocolado em 15.12.2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Possibilidade de restrição do sentido da norma pelo CARF: - Que não se vislumbra óbice ao órgão julgador administrativo para restringir o sentido da na norma prevista no artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/01, especialmente por conta da manifesta afronta ao texto constitucional, a fim de que não incida contribuições sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas; - Que a Súmula n° 473 do STF dispõe claramente no sentido de que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (...)”; - Que o Conselho de Contribuintes já entendeu que é plenamente constitucional e legítimo para afastar a aplicação de norma legal por nulidade de ordem constitucional, conforme restou ementado no Acórdão n° 108-01.182 da 8ª Câmara; e - Que o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72 precisa ser interpretado com temperamento e não de forma literal, pois, à toda evidência, não se está buscando a declaração de inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, mas apenas a restrição do sentido. (ii) Impossibilidade de utilizar a comercialização da produção do produtor rural pessoa física como base de cálculo de contribuições sociais devidas à Previdência Social e ao Senar: - Que a inconstitucionalidade dos artigos 12, incisos V e VII e 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Leis n° 8.450/92 e 9.528/97 já havia sido reconhecida pela autoridade julgadora de 1ª instância, sendo que a dúvida remanesce apenas quanto à nova redação conferida pela Lei n° 10.256/2001; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 - Que a Lei 8.540/92 alterou o artigo 25 da Lei n° 8.212/91, que, por sua vez, passou a referir também ao empregador rural pessoa física, sendo que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 363.852/MG e 596.177/RS, o STF havia declarado a inconstitucionalidade à extensão subjetiva relativa ao empregador rural pessoa física sob o fundamento de que o artigo 195, § 8º da Constituição autorizaria a utilização desta base de cálculo – resultado da comercialização da produção, quando a regra geral do artigo 195, inciso I referia-se a faturamento – apenas para o produtor rural pessoa física sem empregados, de modo que, no final, o STF acabou excluindo do caput a menção ao empregador rural pessoa física; - Que a Lei n° 10.256/2001 acabou reinserindo a figura do produtor rural pessoa física no artigo 25, caput da Lei n° 8.212/91 com o intuito, mais uma vez, de sujeita-lo ao mesmo regime do produtor rural pessoa física sem empregados, sendo que, segundo a União, tratando-se de norma posterior à Emenda Constitucional n° 20/98, a nova Lei teria superado todos os defeitos censurados pelo STF em suas decisões anteriores; - Que, de todo modo, a exigência permanece inconstitucional e precisa ter o sentido restringindo no presente caso por ofensa ao princípio da legalidade tributário previsto no artigo 150, inciso I da Constituição, que exige que a Lei defina, exaustivamente, todos os critérios da regra-matriz do tributo, sendo que a Lei n° 10.256/2011 limitou-se a definir o sujeito passivo da exação, mas, de resto, acabou aproveitando-se em relação aos demais aspectos, das regras veiculadas pelas leis anteriores, as quais, aliás, foram invalidadas para esta categoria de contribuintes, bem assim que para o empregador rural pessoa física não havia – porque anuladas pelo STF – regras definindo a base de cálculo e a alíquota da contribuição em tela e que tal omissão permanece na Lei n° 10.256/2001; - Que o entendimento do STF é pela impossibilidade de convalidação posterior de regras eivadas de inconstitucionalidade, conforme orientação que restou consagrada nos Recursos Extraordinário n° 346.084/PR e 474.267/RS; e - Que a contribuição de que trata o artigo 25 da Lei n° 8.212/91 não encontra fundamento de validade nem na regra do artigo 195, inciso I e tampouco na regra do § 8º do artigo 195 da Constituição Federal, razão pela qual demandaria, nos termos do artigo 195, § 4º, também da CF, a edição de Lei Complementar, restando-se concluir, pois, que o resultado da comercialização da produção rural só pode figurar como base de cálculo da contribuição devida pelo seguro especial, nos termos do artigo 195, § 8º da Constituição Federal. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo provimento do Recurso Voluntário para que o acórdão recorrida seja anulado e o lançamento seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, observando-se, de logo, que os fundamentos levantados nos dois tópicos apresentam vinculação um com o outro e, no final, resumem-se à não aplicação do artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91 em decorrência de supostas inconstitucionalidades. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 1. Das alegações de inconstitucionalidade e da aplicação da Súmula CARF nº 2 De logo, note-se que a norma prevista no 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001 é clara ao dispor que “a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei (...)”, sendo que, no meu sentir, a questão que poderia demandar alguma complexidade seria em relação ao enquadramento do sujeito passivo tributário enquanto empregador rural pessoa física ou segurado especial, o que não é o caso dos autos. A propósito, verifique-se a autoridade lançadora bem dispôs no Relatório Fiscal de e-fls. que o recorrente é considerado como segurado obrigatório da Previdência Social enquanto contribuinte individual nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 11.718/2008, bem assim que o fato gerador objeto da presente autuação é a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. Confira-se: “2.1. DO SUJEITO PASSIVO Trata-se de segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual definido na alínea “a”, do Art. 12, inciso V, da Lei n° 8.212, de 27/07/1991, na redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008. [...] 4. FATO GERADOR 4.1. Constitui fato gerador da obrigação principal do crédito tributário objeto deste processo administrativo a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. 4.2. A contribuição do segurado obrigatório é de 2% (dois por cento) – contribuição da pessoa física sobre a produção rural – em substituição à do art. 22, inciso I, e, de 0,1% (um décimo por cento) – contribuição da pessoa física, na comercialização do produto rural, para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – substituindo a definida no art. 22, inciso II, ambos da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91). [...] 7. AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.072.128-1 [...] 7.2. A Lei n° 9.528/97 em seu art. 6º definiu que a contribuição da pessoa física referida na alínea “a” do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91 para o Serviço de Aprendizagem Rural – SENAR é de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural (redação dada pela Lei 10.256/2001).” Como se pode observar, a autoridade lançadora bem dispôs que o recorrente estava obrigado ao recolhimento das respectivas contribuições aqui discutidas por se tratar de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 contribuinte individual nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 11.718/2008, que, a propósito, dispõe o seguinte: “Lei n° 8.212/91 CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES Seção I - Dos Segurados Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).” Por outro lado, reafirme-se, uma vez mais, que o artigo 25 da Lei n° 8.212/91 é claro ao dispor pela obrigatoriedade do contribuinte individual tal qual previsto no artigo 12, inciso V, alínea “a” da referida Lei recolher contribuições previdenciárias à alíquota de 2%, em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso I, e 0,1%, em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso II, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De todo modo, o que deve restar claro é que a norma constante no artigo 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001 não comporta interpretação restritiva – e tampouco por manifesta afronta ao texto constitucional – no sentido de que as contribuições previdenciárias não devam incidir sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas, mas, sim, apenas no que diz com a folha de salários, sendo que, no final, o que o recorrente efetivamente pleiteia é pela inconstitucionalidade da norma ali prevista. E, aí, é bem verdade que órgãos de julgamento administrativo fiscal não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de Lei ou Decreto a partir de juízos de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A propósito, entendo que as lições de Hugo de Brito Machado1 no sentido de que os julgadores administrativos não têm competência para declararem a inconstitucionalidade de 1 MACHADO. Hugo de Brito. Processo Administrativo Tributário. Pesquisas Tributárias Nova Serie nº 5 - XXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, RTCEU, São Paulo, 1999, pp. 152-154. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 Lei ou Decreto no âmbito do contencioso são, aqui, de todo aplicáveis e, por isso mesmo, devem ser reproduzidos integralmente: “(...) a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. A competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição, ou resulta expressamente indicada na própria Constituição, ou encarta-se no desempenho da atividade jurisdicional. Em qualquer caso, pressupõe a possibilidade de uniformização das decisões, de sorte que uma lei não venha a ser considerada inconstitucional, em um caso, e considerada constitucional, em outros, sem que exista a possibilidade de superação dessas diferenças de entendimento, lesivas ao princípio da isonomia. Nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Assim, já é possível afirmar-se que no desempenho de atividades substancialmente administrativas o exame da inconstitucionalidade é inadmissível. Resta, assim, saber se tal exame é possível nas situações em que a autoridade da Administração desempenha atividade substancialmente jurisdicional, como, por exemplo, quando aprecia uma questão fiscal. Quando os órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal julgam as questões entre o contribuinte e a Fazenda Pública praticam atividade substancialmente jurisdicional, desempenhada, aliás, em processo de certo modo idêntico àquele no qual se desenvolve a atividade peculiar, própria do Poder Judiciário. Poder-se-ia, assim, admitir, em tais situações, o exame de argüições de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa. A competência da autoridade administrativa resultaria implícita na competência para o desempenho da atividade jurisdicional. Isto, porém, é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha a ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, ‘o guardião da Constituição’. É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou, mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional. Tal conclusão, que aparentemente contraria o princípio da supremacia constitucional, na verdade o realiza melhor do que a solução oposta, na medida em que preserva a unidade do sistema jurídico, que é objetivo maior daquele princípio.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a autoridade fiscal agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, entendo que as alegações do recorrente no sentido de que as contribuições previdenciárias previstas nos artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91 e artigo 6º da Lei n° não devam incidir sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas, mas, sim, apenas no que diz com a folha de salários não devem ser acolhidas. 2. Do entendimento firmado no Acórdão n° 108-01.182 da 8ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes e da ausência de vinculação Inobstante o recorrente tenha colacionado jurisprudência que ao menos em tese poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tal decisão não está compreendida na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 2 , já que 2 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 não apresenta eficácia normativa e, por isso mesmo, não constitui norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei n. 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei n. 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei n. 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722822/2014-16 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Por essas razões, deve restar claro que o precedentes administrativo colacionado não constitui norma complementar do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e, por isso mesmo, não se enquadra no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13770.000618/2006-02
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PERC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à contagem do prazo para apresentação de PERC frente a prova de ciência do extrato ao sujeito passivo, diversamente do recorrido, no qual esta prova não consta nos autos. EFEITOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA FORA DO EXERCÍCIO. Impróprio discutir, em sede de recurso voluntário, restrições à aplicação em incentivos fiscais, se o PERC originalmente não foi conhecido em razão de sua intempestividade, e as referências do sujeito passivo à retificação da DIPJ somente buscavam o alargamento do prazo de prazo de apresentação do PERC, e não a validação da opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 9101-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à primeira matéria (intempestividade do PERC), vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento integral. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora), que votou por negar provimento ao recurso especial da PGFN, e determinar o retorno dos autos à unidade da RFB de origem para análise do pedido formulado e não apreciado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela então conselheira Viviane Vidal Wagner na reunião anterior. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designada pela Presidente de Turma como redatora ad hoc para este julgamento, a conselheira Andréa Duek Simantob. Presidiu o julgamento a conselheira Andréa Duek Simantob.Julgamento iniciado na reunião de novembro/2020. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente e Redatora ad hoc (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PERC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à contagem do prazo para apresentação de PERC frente a prova de ciência do extrato ao sujeito passivo, diversamente do recorrido, no qual esta prova não consta nos autos. EFEITOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA FORA DO EXERCÍCIO. Impróprio discutir, em sede de recurso voluntário, restrições à aplicação em incentivos fiscais, se o PERC originalmente não foi conhecido em razão de sua intempestividade, e as referências do sujeito passivo à retificação da DIPJ somente buscavam o alargamento do prazo de prazo de apresentação do PERC, e não a validação da opção pelo incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à primeira matéria (intempestividade do PERC), vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento integral. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora), que votou por negar provimento ao recurso especial da PGFN, e determinar o retorno dos autos à unidade da RFB de origem para análise do pedido formulado e não apreciado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela então conselheira Viviane Vidal Wagner na reunião anterior. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designada pela Presidente de Turma como redatora ad hoc para este julgamento, a conselheira Andréa Duek Simantob. Presidiu o julgamento a conselheira Andréa Duek Simantob.Julgamento iniciado na reunião de novembro/2020. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 18 /2 00 6- 02 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente e Redatora ad hoc (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório (Na condição de redatora hoc, designada na forma do art. 17, inciso III do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o relatório apresentado na sessão de julgamento de 11 de novembro de 2020 pela Relatora original, Conselheira Viviane Vidal Wagner, dispensada do mandato de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria de Pessoal SE/ME nº 67, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2021). Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 1302-001.543, de 23/10/2014, que registrou a seguinte ementa e julgamento: NORMAS PROCESSUAIS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ PERC PEDIDO DE REVISÃO PRAZO Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. IRPJ INCENTIVOS FISCAIS PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC Inexistindo prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se por analogia, norma que permita adequada solução do litígio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior acompanhou o relator pelas conclusões, por entender aplicável o Decreto 20.910/32. O presente processo tem origem no pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais de fl. 01, relativo ao ano calendário de 2003, para o qual não houve ordem de emissão em razão da intempestividade do pedido. Inconformado, o contribuinte apresentou a Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 competente manifestação de inconformidade que foi devidamente apreciada pela DRJ1 do Rio de Janeiro resultando no acórdão 12-29.095 com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou a emissão do extrato com a opção cancelada deverão ser contestadas pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificada do acórdão de segunda instância, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): i) Intempestividade do PERC – prazo aplicável para sua configuração; e ii) Impossibilidade de manter a opção pelo incentivo fiscal quando apresentada declaração retificadora fora do exercício e com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais. Indicou como paradigmas os acórdãos de nºs 01-05.754 e 108-09.111, respectivamente orientados a demonstrar as divergências apontadas à primeira e à segunda matérias. Os acórdãos paradigmas veicularam as seguintes ementas: 1º paradigma - Acórdão nº 01-05.754 PERC - NORMA PROCESSUAIS – PERDA DE PRAZO PARA RECORRER - O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. 2º paradigma - Acórdão nº 108-09.111 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA, COM ALTERAÇÃO DE VALORES DA OPÇÃO - A pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. Em síntese, a recorrente alega em relação ao primeiro dissídio apontado que: - A decisão recorrida considerou o prazo previsto no art. 168 do CTN para apresentação do PERC; Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 - Tal dispositivo, entretanto, estabelece o prazo para pedidos de restituição de pagamentos indevidos; - o PERC não se trata de pagamento indevido, mas de requerimentos de incentivos fiscais, no caso em tela, para o FINOR; - há divergência, no âmbito administrativo, do prazo para apresentação do PERC em face do disposto no art. 15, § 5º do Decreto-Lei nº 1.376/74, com a redação conferida pelo Decreto-Lei nº 1.752/79; - cabia ao contribuinte formalizar tempestivamente o competente PERC para resguardar seus direitos; - o extrato enviado ao domicílio tributário do contribuinte informava a necessidade de comparecimento à Receita Federal, bem como o prazo para tal providência; - o acórdão recorrido valeu-se da analogia para aplicar o prazo previsto no art. 168 do CTN, quando poderia, também por analogia, aplicar o prazo previsto no art. 15, § 5º do Decreto-Lei nº 1.376/74, com a redação conferida pelo Decreto-Lei nº 1.752/79; - expõe argumentos transcritos do voto condutor do acórdão nº 1802-00.331 contra a aplicação, por analogia, do prazo previsto no art. 168 do CTN; - reconhece a necessidade de integração da lei em face da ausência de norma a respeito de prazo para apresentação do PERC; - considera a possibilidade também de aplicar, por analogia, o prazo previsto no PAF; - o acórdão paradigma apresentado rechaçou a aplicação, por analogia, do prazo previsto no art. 168 do CTN para o PERC; - advoga que a aplicação ao caso concreto da decisão contida no acórdão paradigma indicado resulta na aplicação, por analogia, do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do PERC; - conclui que decorridos 30 dias da apresentação do “extrato de aplicações em incentivos fiscais” sem a apresentação tempestiva do PERC, deve ser mantida a decisão da DRF e encampada pela DRJ, mantendo-se o indeferimento do PERC por intempestividade; - o extrato de aplicações em incentivos fiscais faz, no caso concreto, menção ao prazo compreendido até 29/09/2006 para apresentação do PERC; - inobstante a ressalva, o PERC foi apresentado em 20/10/2006, intempestivamente portanto, seja considerando o prazo de 30 dias contados do recebimento do extrato (analogia do PAF), seja considerando o prazo previsto no art. 15, § 5º do Decreto-Lei nº 1.376/74, com a redação conferida pelo Decreto-Lei nº 1.752/79 (30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro da opção – entrega da DIPJ); - estaria precluso, portanto, o direito conferido ao contribuinte para impugnação do não reconhecimento do incentivo fiscal; - apresenta excertos da decisão consolidada no acórdão de nº 105-14196 que julgou que o prazo para apresentação do PERC é 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro que corresponder à opção; Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 - requer seja considerado intempestivo o PERC de fl. 01, considerando-se o prazo previsto no art. 15, § 5º do Decreto-Lei nº 1.376/74, com a redação conferida pelo Decreto-Lei nº 1.752/79 ou, subsidiariamente, o prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72 (PAF). Quanto ao segundo dissídio apontado, a recorrente apresenta, em síntese, os argumentos abaixo listados: - A antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes fixou entendimento que a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará jus à opção, mesmo que o imposto tenha sido total ou parcialmente recolhido no exercício de correspondente; - aduz que os argumentos esposados no acórdão paradigma são aplicáveis ao caso em exame; - informa que são aplicáveis ao caso o disposto no Ato Declaratório Normativo CST nº 26/85, bem como o Parecer COSIT nº 31/2002; - que a alteração de valores, da declaração original para a retificadora, a serem aplicados em incentivo fiscal representa descumprimento de norma prevista na Nota SRF/COSAR nº 131/2001; - considerando o descumprimento das regras para opção pela aplicação de incentivos fiscais, necessária a reforma do acórdão para vedar a opção irregular do contribuinte. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, restaurando-se a decisão de primeira instância administrativa em sua integralidade. A Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, competente para análise da admissibilidade recursal, deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial nas seguintes matérias: i) Intempestividade do PERC – prazo aplicável para sua configuração; ii) Impossibilidade de manter a opção pelo incentivo fiscal quando apresentada declaração retificadora fora do exercício e com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais. DAS CONTRARRAZÕES A parte recorrida foi cientificada do recurso especial interposto e do despacho que o admitiu em 17/10/2016 e apresentou contrarrazões em 01/11/2016, tempestivamente, portanto, ocasião em que alega, em síntese, quanto ao primeiro dissídio aventado: - não há que se falar em intempestividade do PERC, haja vista jurisprudência do CARF estabelecendo o prazo previsto no art. 168 do CTN para apresentação do pedido; - que o acórdão paradigma apresentado pela PGFN noticia que a opção por aplicação em incentivos fiscais só se transforma em investimento a partir da concordância da RFB com a opção formalizada, o que, segundo ela, invalida os argumentos apresentados pela recorrente; - enquanto não houver homologação expressa pela RFB, os valores informados e pagos para serem aplicados em incentivos fiscais são, na verdade, receitas públicas da União; Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 - a regra do art. 15 do Decreto-Lei 1.376/74 traz regra especial de decadência que não se aplica ao caso concreto haja vista o não reconhecimento do direito pela opção do investimento em incentivos fiscais formalizada pela recorrente; - o caso concreto e a situação descrita na norma do art. 1º, § 5º do Decreto-Lei nº 1.752/79 são diversos, não havendo simetria que autorize a aplicação da analogia; - não se pode aplicar norma por analogia que não seja isonômica e não proteja o direito do contribuinte em função do predomínio do princípio in dubio pro contribuinte; - a aplicação da norma por analogia não pode resultar em prejuízo do reconhecimento de direito do contribuinte, como demonstram os acórdãos 101-94.114 e 103- 20.785; - a perda do prazo para apresentação do PERC somente poderia ser estabelecido por Lei Complementar à luz do previsto no art. 146, III, “b” da Constituição Federal; - a regra aplicável ao caso concreto é a do art. 168 do CTN porque a concessão dos incentivos fiscais representam indiretamente um espécie de restituição; - traz considerações elaboradas por Conselheiros do CARF sobre a matéria e invoca precedentes jurisprudenciais administrativos (acórdãos nºs 1301-002.023; 1402-002.217; 101-95.248 e 103-22.8850; - o prazo previsto no art. 15, § 5º do Decreto-Lei 1.376/74 é exclusivo para contribuintes contemplados pelo benefício fiscal; não se trata de prazo para apresentação de PERC quando há glosa dos benefícios, como no caso concreto; - não houve homologação dos valores recolhidos e declarados em DIPJ referentes ao FINOR, tampouco a fruição do benefício fiscal pela recorrente; - a menção ao previsto no art. 1º, § 5º do Decreto-Lei 1.752/79 no extrato de aplicações em incentivos fiscais não tem o condão de legalizá-lo, como pretende a PGFN; - a regra do art. 15 do Decreto 70.235/72 só é aplicável aos processos de determinação e exigência do crédito tributário da União e aos processos de consulta, não havendo razão para aplica-lo, por analogia, ao caso concreto, que discute o reconhecimento do direito aos incentivos fiscais derivados da opção formalizada em sua declaração de rendas; - a aplicação da regra do art. 15 do Decreto 70.235/72 fere o princípio da legalidade. Quanto ao segundo dissídio jurisprudencial objeto do recurso especial promovido pela Fazenda Nacional, traz o contribuinte, em síntese, os seguintes argumentos: - A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por unanimidade, que não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais o contribuinte que entregar declaração retificador fora do exercício, com redução do valor do imposto, mantidos o fundo e o percentual; - a recorrida retificou sua DIPJ sem modificar a opção inicial pela manutenção do incentivo fiscal; - a retificação da DIPJ é um exercício de direito da Recorrida previsto na IN SRF nº 166/99 que atribui à declaração retificadora a mesma natureza da declaração original, substituindo-a integralmente; Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 - não é razoável autorizar a retificação da declaração e punir o contribuinte com o impedimento ao gozo do benefício fiscal; - a retificação não objetivou incluir o benefício fiscal, mas sim alterar o lucro real; - aos órgãos fiscalizadores, em caso de retificação de declaração, compete ajustar os valores a serem investidos em função das alterações promovidas pela retificação; - apresenta excertos de votos de Conselheiros do CARF e noticia, como jurisprudência favorável, o acórdão 101-94.979. Ao final, requer a recorrida a improcedência total do recurso especial promovido pela PGFN, mantendo-se o disposto na decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido (Na condição de redatora hoc, designada na forma do art. 17, inciso III do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o voto apresentado na sessão de julgamento de 11 de novembro de 2020 pela Relatora original, Conselheira Viviane Vidal Wagner, dispensada do mandato de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria de Pessoal SE/ME nº 67, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2021). Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Preliminar de intempestividade O litígio, portanto, restou configurado em relação às duas matérias anteriormente citadas. Considerando-se que a primeira delas trata de definição quanto à ocorrência ou não da preclusão temporal em relação à apresentação do PERC, que, caso reconhecida, implicaria em prejuízo de análise da segunda matéria discutida, é de boa conduta iniciar a análise pela questão preliminar. A discussão do prazo para apresentação do PERC necessariamente depende da interpretação analógica para sua definição. Segundo a decisão recorrida, com a manifesta concordância do contribuinte, a regra aplicável ao caso seria a prevista no art. 168 do CTN. Para a Fazenda Nacional, por outro lado, deveria ser aplicada a regra prevista no art. 15, § 5º do Decreto-Lei nº 1.376/74, com a redação conferida pelo Decreto-Lei nº 1.752/79 ou, subsidiariamente, o prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72 (PAF). Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 Para o melhor deslinde do caso, importa analisar, de início, a natureza jurídica do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais). Para isso, deve-se reconhecer que a manifestação de opção pela aplicação de recursos em incentivos fiscais é formalizada por intermédio da DIPJ e apenas se consolida com a concordância da RFB, mediante emissão dos Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais, remetidos ao fundo de investimento escolhido, bem como à contribuinte optante. Eventual inconformidade na opção, inclusive o seu não reconhecimento, são comunicados ao optante por meio do extrato, que é o ato administrativo de homologação, ou não, da opção pela aplicação em incentivos fiscais. O extrato, portanto, fornece ao contribuinte todas as informações necessárias ao gozo do seu direito. Eventual disparidade entre a opção manifestada e o conteúdo do extrato, inclusive quando do não reconhecimento, pela RFB, da opção formalizada, deve ser combatida por intermédio do PERC, que por esta razão possui natureza processual, instaurando a fase litigiosa do processo, aplicando-se, por consequência, o previsto no Decreto 70.235/72, especialmente seu art. 15. Este é o entendimento dominante no âmbito da CSRF, destacando-se os seguintes julgados, todos unânimes: Acórdão CSRF n. 01-05.7654 (dec. 10/09/2007, unânime, Rel. C. Marcos Vinicius Neder de Lima) PERC NORMAS PROCESSUAIS PERDA DE PRAZO PARA RECORRER O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Acórdão CSRF 9101-00.210 (dec. 27/07/2009, unânime, Rel. C. Karem Jureidini Dias). PERC. PEDIDO DE REVISÃO. PRAZO PARA RECORRER. NORMA PROCESSUAL. O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC, salvo se prazo maior e específico for conferido ao contribuinte. Acórdão n° 9101-001.155 (Dec. 03/08/2011, unânime, Relator C. Antônio Carlos Guidoni Filho) Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Conforme precedentes da Camara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Acórdão nº 9101-004.041 (Dec. 14/02/2019, unânime, Relator C.André Mendes de Moura) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão.(grifei) Acórdão 9101-004.464 (Dec. 10/10/2019, unânime, Relator C. Demetrius Nichele Macei) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PERC. PRAZO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O prazo a ser considerado para a apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC é o mesmo aplicado a manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Se intempestivo, incidirá a preclusão da revisão.(grifei) A aplicação do prazo previsto no art. 168 do CTN para apresentação do PERC, portanto, conforme demonstrado, é questão superada no âmbito desta CSRF, haja vista não se tratar de restituição de tributos, tendo-se assentado o entendimento que deve ser apresentado no prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, ou seja, em 30 (trinta) dias, contados do recebimento do extrato das aplicações em incentivos fiscais, se outro prazo superior e específico não foi conferido ao interessado. No caso dos autos, portanto, uma vez que o PERC foi apresentado em prazo superior aos 30 (trinta) dias da emissão do extrato das aplicações em incentivos fiscais (fl. 02), bem como foi apresentado posteriormente à própria data limite constante no referido documento Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 (29/09/2006), forçoso é reconhecer a intempestividade da sua apresentação, promovendo-se a reforma da decisão recorrida. Considerando-se a intempestividade da apresentação do PERC, a segunda matéria do dissídio apresentado, que trata de aspectos intrínsecos ao pedido de revisão tido por extemporâneo, tem sua análise e julgamento prejudicados. Do Mérito Vencida no conhecimento quanto à matéria relativa à intempestividade do PERC, mantendo-se o disposto no acórdão recorrido, passo à análise da segunda matéria trazida para apreciação do Colegiado, qual seja, a possibilidade de se retificar a DIPJ do exercício em que foi pleiteado o benefício fiscal após o encerramento do respectivo período. Argumenta a Recorrente que não há que se reconhecer a possibilidade de retificação da DIPJ por parte da pessoa jurídica optante por incentivo fiscal quando a retificação é apresentada fora do exercício em que foi manifestada a opção pelo regime. Invoca em seu favor o disposto no Ato Declaratório Normativo CST nº 26/85, o previsto no Parecer Cosit nº 31/2002 e apresenta como paradigma o acórdão nº 108-09.111, assim ementado, no que respeita à controvérsia: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA, COM ALTERAÇÃO DE VALORES DA OPÇÃO - A pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. Já o recorrido, quando enfrenta a discussão ora em análise, assim se manifesta, conforme passagens do voto condutor: De acordo com os dispositivos legais que regem a matéria, a pessoa jurídica deve exercer sua opção para aplicação em incentivos fiscais na declaração, mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo percentual (Decreto-lei 1.376/74, art. 11). A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, com base nas opções exercidas pelos contribuintes, e no controle dos recolhimentos, deve encaminhar, para cada ano- calendário, aos mencionados fundos, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, bem como deve expedir, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. (art. 15 do DL n° 1.376/74, com a alteração do art. 1º do DL 1.752/79, e art. 3º do DL 1.752/79). Não há qualquer dispositivo legal que vede a manutenção da opção (fundo e percentual) em declaração retificadora, que, afinal, substitui em tudo a retificada. Reduzidos os valores do imposto, mantido o fundo e o percentual, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento. A tão só retificação da declaração reduzindo o imposto e, na mesma proporção, o valor do incentivo, não justifica o indeferimento. Não consta alegação de falta de recolhimento do imposto. Se a empresa recolheu integralmente o imposto devido (parte Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração seria que o valor já recolhido e aplicado no fundo não poderia ser retificado e restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. (destaquei) Neste ponto, não merece reparos a decisão recorrida. De fato, não há dispositivo legal que impeça a retificação da declaração por parte do Contribuinte optante por benefício fiscal. Este entendimento foi manifestado em recente decisão desta CSRF, em acórdão relatado pelo então Conselheiro André Mendes de Moura, em julgado que restou assim ementado: Acórdão 9101-004.619, de 15/01/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO ORIGINAL TEMPESTIVA. ALTERAÇÃO RESTRITA AO VALOR APLICADO. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração original tenha sido apresentada dentro do prazo do exercício respectivo e disponha apenas sobre alteração do montante a ser aplicado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à unidade da RFB de origem para análise do pedido formulado e não apreciado (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Redatora ad hoc Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em sua proposta de conhecer integralmente do recurso especial. A maioria do Colegiado entendeu que deveria ser negado conhecimento à matéria pertinente à intempestividade do PERC. Quanto ao mérito da segunda matéria conhecida, a proposta de voto da I. Relatora não foi acolhida pela maioria do Colegiado, prevalecendo o entendimento de que, apesar de mantido o retorno dos autos à Unidade de origem, deveria ser dado provimento parcial ao recurso especial da PGFN. A PGFN recorreu a esta E. Turma da CSRF sobre a matéria objeto do acórdão de número 1302-001.543, de 23 de outubro de 2014, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: NORMAS PROCESSUAIS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ PERC PEDIDO DE REVISÃO PRAZO Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. IRPJ INCENTIVOS FISCAIS PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC Inexistindo prazo específico para se pleitear a emissão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, aplica-se por analogia, norma que permita adequada solução do litígio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior acompanhou o relator pelas conclusões, por entender aplicável o Decreto 20.910/32. No voto proferido, o Conselheiro Relator afastou, de ofício, a intempestividade da apresentação do PERC, confirmada pela autoridade julgadora de 1ª Instância com fundamento no § 5º, art. 15 do Decreto-Lei nº 1.376/74, por entender tratar-se, esse dispositivo, de regra especial aplicável somente em casos em que houve homologação dos valores do PERC pela Receita Federal. Entendeu, ainda, que por não ter sido analisado o mérito do PERC, e por faltar norma específica a regular o tema, deveria ser aplicada, ao caso, a regra geral prevista no art. 168 do CTN. O acórdão nº CSRF/01-05.754, indicado como paradigma pela PGFN (o segundo foi descartado por ser do mesmo Colegiado), possui a seguinte ementa: PERC - NORMA PROCESSUAIS – PERDA DE PRAZO PARA RECORRER - O PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. (destacou- se) A ementa destacada acima evidencia o que consignado no voto condutor da decisão paradigmática, qual seja, que se tinha conhecimento da data da ciência pelo sujeito passivo do extrato de aplicações emitido pela Receita Federal. No recorrido, como bem se observa dos autos, não há esta data para realizar o confronto das teses, o que faria surgir uma terceira situação, não aventada no paradigma trazido pela PGFN – inexistência da data da ciência em contraposição a data limite constante no extrato de aplicações, conferindo ao contribuinte o prazo até 29/09/2006 para a apresentação das inconsistências descritas no respectivo extrato. As situações fáticas são diversas. Sequer são similares. Não há como confrontar e tratar de tempestividade sem as datas de ciência respectivas. Faltando uma delas, o teste de aderência não subsiste. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER da primeira matéria – (in) tempestividade do PERC – apresentada no recurso especial interposto pela PGFN. Na parte conhecida, a PGFN também contesta a manutenção de opção pelo incentivo fiscal quando apresentada Declaração Retificadora fora do exercício e com alteração dos valores a serem aplicados nos incentivos fiscais. Porém, importa observar que, embora este aspecto de mérito tenha sido apreciado no acórdão recorrido, tal objeção não constava no despacho que rejeitou o PERC por intempestividade, nem mesmo na decisão de 1ª instância que indeferiu sua manifestação de inconformidade. Embora o extrato mencionasse que a apresentação de declaração se deu depois de 31/12/2004, a Contribuinte apenas se referira à declaração retificadora para questionar a contagem de prazo que resultou na intempestividade do PERC. Neste sentido observa-se, inclusive, que esta retificadora sequer foi juntada aos autos, nos quais só consta a DIPJ apresentada em 30/06/2004, até porque esta retificação foi rejeitada de plano pela autoridade julgadora de 1ª instância como motivo para a extensão do prazo de apresentação do PERC. O exame do relatório e do voto do acórdão recorrido evidencia que a possibilidade de opção pelo incentivo em DIPJ retificadora não fora suscitada, mas, ainda assim, foi examinada e decidida em favor da Contribuinte: RELATÓRIO [...] A ora Recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresenta recurso voluntário tempestivo, onde repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, reiterando os mesmos pedidos que haviam sido formulados em sede de manifestação de inconformidade e trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos adicionais: • que de acordo com o art. 112, § 1° da IN SRF n° 267/2002, o prazo para apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC encerra em 30 de setembro do terceiro ano subseqüente ao ano calendário em que se der a opção e não no segundo ano subseqüente como afirmado no r. Despacho Decisório. • que a Recorrente apresentou o PERC tempestivamente em 20/10/06 e que o prazo para apresentação deste somente encerraria em 30 de setembro de 2007, ou seja, no terceiro ano subseqüente conforme determinado pela IN SRF 267/2002. • que não deve prosperar a não fruição do beneficio em função de suposta não entrega tempestiva do PERC, pois conforme demonstrado verifica-se que essa ocorreu dentro do prazo determinado pela IN SRF 267/2002, ou seja, até 30/09/2007. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 [...] VOTO [...] Quanto à discussão sobre a possibilidade de destinação dos recursos de opção por incentivo fiscal, quando, após o encerramento do exercício de competência, o contribuinte retifica a declaração e altera os valores da opção, entendo que a apresentação de DIPJ Retificadora, desde que mantidas todos os outros elementos da opção, não tem o condão de invalidar a opção. De acordo com os dispositivos legais que regem a matéria, a pessoa jurídica deve exercer sua opção para aplicação em incentivos fiscais na declaração, mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo percentual (Decreto-lei 1.376/74, art. 11). A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, com base nas opções exercidas pelos contribuintes, e no controle dos recolhimentos, deve encaminhar, para cada ano- calendário, aos mencionados fundos, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, bem como deve expedir, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta-corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. (art. 15 do DL n° 1.376/74, com a alteração do art. 1º do DL 1.752/79, e art. 3º do DL 1.752/79). Não há qualquer dispositivo legal que vede a manutenção da opção (fundo e percentual) em declaração retificadora, que, afinal, substitui em tudo a retificada. Reduzidos os valores do imposto, mantido o fundo e o percentual, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento. A tão só retificação da declaração reduzindo o imposto e, na mesma proporção, o valor do incentivo, não justifica o indeferimento. Não consta alegação de falta de recolhimento do imposto. Se a empresa recolheu integralmente o imposto devido (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração seria que o valor já recolhido e aplicado no fundo não poderia ser retificado e restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Por todo o acima exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para: 1) afastar a preliminar de intempestividade do PERC; 2) afastar o impedimento de ter o PERC deferido por força da apresentação de DIPJ Retificadora após 31/12/2004, devendo, no entanto, ser observado o montante efetivamente pago e declarado na DIPJ Retificadora. Eventuais valores superiores deverão ser considerados como aplicação no FINOR com recursos próprios da recorrente; e 3) determinar o retorno do processo à origem para a análise das demais condições do pedido. Assim, o inconformismo da PGFN contra esta decisão tem parcial procedência, mas não para que outra decisão de mérito substitua a proferida, e sim para que ela seja desconstituída, na medida em que eventual questionamento neste sentido somente poderá ser erigido se a Unidade de Origem suscitá-lo como motivo para indeferimento do PERC, hipótese na qual a Contribuinte terá o direito de contra ele se insurgir e, se o fizer regularmente em sede de recurso voluntário, estabelecer a competência para que Colegiado do CARF sobre ele se manifeste. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.320 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13770.000618/2006-02 Neste segundo ponto, portanto, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para desconstituir a decisão recorrida, mas sem reformá-la no mérito, na medida em que ainda não se instaurou regular contencioso administrativo para tanto. Por todo o exposto, o recurso especial da PGFN deve ser PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO para que o acórdão recorrido subsista, apenas, na parte em que afastou a preliminar de intempestividade do PERC e determinou o retorno do processo à Unidade de origem para análise do pedido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.005107/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo administrativo fiscal informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. Inexist no Profisc”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE SUPERADA. ART. 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235/72. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta as matérias suscitadas em impugnação. Todavia, com base no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72 (PAF) supera-se o vício de nulidade quando o mérito puder ser julgada favoravelmente ao recorrente.
Numero da decisão: 3201-007.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo administrativo fiscal informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. Inexist no Profisc”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE SUPERADA. ART. 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235/72. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta as matérias suscitadas em impugnação. Todavia, com base no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72 (PAF) supera-se o vício de nulidade quando o mérito puder ser julgada favoravelmente ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 51 07 /2 00 2- 19 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005107/2002-19 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Trata-se do Auto de Infração nº 004767 (fls. 53/60), decorrente de auditoria interna de DCTF do ano calendário de 1997. Conforme descrição dos fatos que integra o auto de infração, apurou-se FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, com relação ao PIS dos períodos de apuração de agosto, setembro, novembro e dezembro de 1997. O valor exigido na autuação é de R$ 274.896,24, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. No ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, peça que também integra o auto de infração (fl. 55/56), indica-se que os créditos com origem em processos administrativos, vinculados pela contribuinte na forma de compensação sem DARF aos correspondentes débitos apurados nos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro, não foram confirmados, em razão de o sistema de processamento retornar a ocorrência Proc inexist no Profisc, como segue nas planilhas extraídas do auto de infração: [...] Não confirmado o crédito, o valor em aberto correspondente foi constituído de ofício com os acréscimos legais, indicados no quadro de fl. 58. Também se apontou a falta de localização do DARF como segue: [...] Notificada da autuação em 11/06/2002, em 10/07/2002 a autuada apresentou a impugnação de fls. 03/08 alegando serem existentes de fato os processos administrativos não localizados pelo sistema de processamento da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo do lançamento valores de PIS (8109) de agosto e dezembro de 1997, quitados parcialmente por meio de pagamentos e compensações em outros processos administrativos que tratavam de restituição ou ressarcimento, e exonerando a multa de ofício decorrente de compensações não comprovadas, por aplicação das Leis nºs. 11.051/2004 e 11.196/2005, em razão da retroatividade benigna. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. Conforme art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de compensações não comprovadas, serão objeto de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005107/2002-19 Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. PAGAMENTO VINCULADO. Afasta-se a exigência remanescente da revisão de ofício relativamente aos débitos para os quais confirmada a extinção, por pagamento, em outros processos administrativos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Constou ainda do dispositivo do Acórdão ressalva dirigida à Unidade da Receita Federal no sentido de se evitar duplicidade de cobrança de débitos controlados neste processo e em outros em que os mesmos débitos são exigidos, além de se atentar para compensação pendente em processo identificado, como segue: Atente-se para evitar a duplicidade de cobrança entre o débito controlado no presente processo e aquele objeto do processo administrativo nº 13811.000040/98-91. Alerta-se ainda para que seja promovido o bloqueio do pagamento nº 1613940488-7 no montante de R$ 32.021,86. O Acórdão da DRJ proferiu sua decisão após análise dos processos considerados no auto de infração como inexistentes e contestados em impugnação. A seguir a síntese, extraída do acórdão recorrido, no tocante aos débitos em que se mantiveram a autuação, uma vez que vários outros débitos foram exonerados em razão de pagamentos ou compensações com créditos reconhecidos, constatados pelo Relator: 1. Processo nº 13805.008736/97-81 (juntado ao PAF nº 13805.009990/97-51) - Restituição de IRRF: utilizado o valor de R$ 19.153,50 para liquidar parte do débito de PIS de 08/1997. Mantido a autuação em razão do processo encontrar-se sob análise da DRF e, portanto, ausentes os atributos de certeza e liquidez; 2. Processo nº 13805.008737/97-44 - Restituição de IRRF: utilizado o valor de R$ 5.150,61 para liquidar parte do débito de PIS de 08/1997. Mantido a autuação em razão do processo encontrar-se sob análise da DRF e, portanto, ausentes os atributos de certeza e liquidez; 3. Processo nº 13811.000040/98-91 (Ressarcimento de IPI): utilizado o valor de R$ 18.828,95 para liquidar (integralmente) o débito de PIS de 12/1997. Mantido a autuação em razão de inexistência de ressarcimento deferido e tampouco extinção do crédito por compensação ou pagamento, uma vez que os débitos neles registrados encontram-se em cobrança final; Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste na existência de todos os processos informados e dos créditos, bem como suas utilizações no pagamento, por compensação, de débitos de PIS. Suscita ainda: a. A omissão na análise do valor de R$ 3.220,07 referente a crédito que constou do processo nº 13805.008491/97-56, utilizado como parte da extinção do débito de PIS (8109) de 08/1997; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005107/2002-19 b. Os processos 13805.008736/97-81, 13805.008737/97-44 e 13811.000040/98-91 encontram-se pendentes de julgamento dos pedidos de ressarcimento de créditos neles solicitados. Contudo, em razão do que estabelece o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os pedidos de compensação neles versados devem ter reconhecida a homologação tácita. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, há de se enfrentar questão preliminar que se relacionada à ausência de enfrentamento de matéria contestada em impugnação. Como apontado pela recorrente, os julgadores de 1ª instância deixaram de se pronunciar acerca de uma das exigências do auto de infração que, por conseguinte, restou mantido. Trata-se do débito R$ 3.220,07 que o contribuinte informou ser proveniente de pedido de Restituição de IRRF sobre aplicações financeiras de 1996 protocolado em 01/9/1997 no processo nº 13805.008491/97-56 e utilizado como parcela para liquidar o débito de PIS (8109) de 08/1997, conforme transcrição de excerto da impugnação (fls.4/5): 2.4- - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 9 13805.008491/97-56 Esse processo refere-se a Pedido de Restituição de imposto de renda retido na fonte sobre as aplicações financeiras no ano base de 1996, no valor total de R$ 11.358,56, protocolado em 01/09/97 ( anexo 6). 2.5- PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Os processos referidos nos itens 2.2, 2.3 e 2.4. foram utilizados no pedido de compensação (anexo 7), para o pagamento parcial do PIS no valor de R$ 32.322,51, vencido no dia 15/09/97, declarado na DCTF do terceiro trimestre de 1997. Assim, para que não se configurasse o cerceamento do direito de defesa de matéria expressamente contestada deveriam os autos retornarem à DRJ para apreciação da defesa. Todavia, o art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72 (PAF) prescreve: Art. 59. São nulos: [...] II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005107/2002-19 [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Dessa forma, tal como os demais processos que apreciados em conjunto nesta mesma sessão de julgamento e com decisão de mérito favorável ao contribuinte, há de ser superado p o vício de nulidade. No mérito, trata o presente processo de autuação fiscal fruto de um procedimento singelo, realizado apenas eletronicamente nas informações que constam dos sistemas internos da Receita Federal, mediante o confronto entre débito declarado em DCTF e sua extinção com créditos que constam de processos administrativos de natureza creditória (restituição/ressarcimento seguido de pedido/declaração de compensação) cujos números são informados pelo contribuinte, de modo que na hipótese de não se localizar o processo de crédito, automaticamente, é gerado um auto de infração com os valores supostamente devidos. A bem da verdade a autuação é realizada porque um “batimento eletrônico” constatou a falta de recolhimento de débito lançado em DCTF, sem vínculo com um processo de crédito que, por ser um procedimento de lançamento em que se exige uma motivação fundada em prova, a teor do que prescreve o art. 142 do CTN, o auto de infração descreve o seguinte fato: Foi constatada irregularidade no crédito vinculado informado em DCTF, conforme indicação no Demonstrativo de Crédito Vinculados não Confirmados (Anexo I), amparado na ocorrência (a prova) de inexistência do processo administrativo de crédito informado, mediante a expressão “Proc inexist no Profisc”. Assim, a descrição dos fatos no Auto enseja a ocorrência de uma declaração inexata do contribuinte, eis que o crédito vinculado às compensações realizadas na própria DCTF (sem DARF) não restaria confirmado, em razão de "proc inexist no Profisc", que corresponde à indicação na DCTF de crédito com base em processo administrativo de compensação inexistente. A autuação, se concretizada apenas com tal procedimento, torna-se frágil na medida em que o contribuinte poderá fazer prova da existência de processos que versam acerca do direito creditório e para o qual vinculou pedido/declaração de compensação, demonstrando, com prova, a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração. Não por isso, entendo que é dever, primeiramente da Administração antes da lavratura do auto de infração, mas também do julgador administrativo quando diante de fragilidade do lançamento ou dúvida quanto às informações prestadas nas declarações obrigatórias, perquirir a origem do alegado crédito, mediante intimação ao contribuinte. Na verdade, há prescrição legal para tal providência. O art. 7º da Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 24/4/2002 prescrevia em sua redação original: Art.7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005107/2002-19 de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas [...] No caso dos autos há de ser analisado o fundamento de cada um dos débitos lançados, as razões de manutenção das exigências ou o seu agravamento mediante a introdução de novas exigências ou ausência de comprovação pelo contribuinte que não constou do auto de infração e, mormente, a comprovação pelo contribuinte da existência do processo administrativo de crédito indicado em sua DCTF. Adianta-se que coaduno com o entendimento exarado em vários precedentes deste CARF de que a comprovação da existência de processos de restituição e de ressarcimento cumulado com pedido/declaração de compensação é prova suficiente para o cancelamento do auto de infração em face da acusação fiscal versada no lançamento de que o débito fora exigido pela simples razão da constatação de inexistência de processo administrativo de crédito. Dessa forma, transcrevo a ementa de alguns desses Acórdãos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado existe e trata do direito creditório em questão, deve ser considerado improcedente o lançamento que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. (Processo nº 13804.000698/2002-20, Acórdão nº 3201- 007.546, sessão de 18/11/22020. Conselheiro Redator designado Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Decisão por maioria de votos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo administrativo fiscal informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. Inexist no Profisc”. (Processo nº 13671.000131/2003-97, Acórdão nº 9303-009.568, sessão de 19/9/2019. Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Recurso da Fazenda Nacional negado por unanimidade de votos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005107/2002-19 A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso voluntário provido. (Processo nº 19679.006253/200301, Acórdão nº 3402- 004.118, sessão de 23/5/2017. Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se cancelar o lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. (Processo nº 10580.007469/2003-09, Acórdão nº 3302-007.499, sessão de 21/8/2019. Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO AFASTADOS. NULIDADE. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e a contribuinte demonstra a existência do processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta ausência de fundamentação, não havendo como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. (Processo nº 11808.000950/200235, Acórdão nº 3401-003.896, sessão de 27/7/2017. Conselheiro Relator LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO. Recurso voluntário provido por unanimidade de votos) Passo à análise do processo de crédito informado pelo contribuinte. A DRJ reconheceu expressamente a existência dos processos 13805.008736/97- 81, 13805.008737/97-44 e 13811.000040/98-91, seja porque os processos encontram-se sob análise da DRF (no caso dos dois primeiros) ou porque considerou o crédito inexistente (o último deles). Ambos não foram fundamentos da autuação fiscal. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005107/2002-19 Portanto, inexiste o fundamento para manter à autuação em relação aos débitos informados como liquidados nos processos nºs 13805.008736/97-81, 13805.008737/97-44 e 13811.000040/98-91, pois comprovadas as existências desses. Quanto ao processo nº 13805.008491/97-56 é inequívoca a sua existência, uma vez que formalizado em 01/09/1997 no qual se pediu a restituição de IRRF, conforme demonstrado na manifestação de inconformidade. De mesmo modo, inexiste o fundamento para manter à autuação em relação aos débitos informados como liquidados com o processo nº 13805.008491/97-56, pois comprovada sua existência. Destarte, diante de tudo que se demonstrou alhures, entendo que o lançamento é improcedente, já que as provas colacionadas ao presente processo, derrui a acusação fiscal, vez que restou comprovado pelo contribuinte que os processos por ele informados na DCTF existem e versam sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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