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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8195602 #
Numero do processo: 13502.900758/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente.
Numero da decisão: 3401-007.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ-CTA): Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 58 /2 01 3- 63 Fl. 4532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900758/2013-63 27840.62384.250310.1.3.04-2707, nos termos do despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56415998). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 25/03/2010, a contribuinte indicou um crédito de R$ 1.286.098,23 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/01/2007, sob o código 5856, no valor de R$ 2.096.778,02) e débitos de sua responsabilidade no valor total de R$ 1.720.027,77. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013, a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. Na manifestação apresentada, a interessada discorre sobre os fatos havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a origem do pagamento indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261, e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a compensação não foi homologada. Discorda da decisão e afirma que tanto a DCTF quanto o Dacon foram retificados antes da ciência do despacho decisório. Salienta que a declaração retificadora substitui integralmente a que foi retificada e, por considerar espontânea a transmissão da declaração, pede que a mesma seja acolhida. Transcreve jurisprudência do CARF e, ao final, pede a homologação da compensação. Às fls. 170 a 204, juntaram-se extratos de consulta aos sistemas de controle de DCTF e Dacon. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-CTA, em sessão datada de 09/04/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 06- 46.393, às fls. 205/210, com a seguinte ementa: DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda que previamente à emissão do despacho decisório, não há como reconhecer direito creditório, devendo-se manter a não homologação da compensação pleiteada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CTA em 20/05/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 216), apresentou Recurso Voluntário em 05/06/2014, às fls. 219/235, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Este Colegiado resolveu, em sessão datada de 30/01/2018, converter o julgamento do recurso em diligência, para: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se esse crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário; e (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada. Em 13/02/2019 foi lavrada a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 18, constante às fls. 4483/4485, na qual consta a seguinte conclusão: Fl. 4533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900758/2013-63 De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls. 226, e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2006 no valor de R$5.156.674,71 com montante indevido de R$1.286.098,23, oriundo do recolhimento efetuado em 15/01/2007. Encaminhe-se à SECAT para: 1. Verificar a suficiência do valor de R$1.286.098,23, oriundo do recolhimento efetuado em 15/01/2007, para compensação dos débitos declarados na DCOMP 27840.62384.250310.1.3.04-2707, já que não foram transmitidas outras DCOMPs vinculadas ao mesmo crédito; 2. Abrir vista ao recorrente com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação e, 3. Retornar à Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. Foi anexado, às fls. 4513/4515, um Demonstrativo de Compensação, e à fl. 4516, Despacho de Encaminhamento da SECAT-DRF-SOR-SP, datado de 15/03/2019, nos seguintes termos: Encaminho o presente e-processo para ciência ao interessado da Resolução, Informação Fiscal e Demonstrativo de compensação. Informo que o crédito/restituição é suficiente para homologar integralmente as declarações de compensação. Após a ciência, nos exatos termos da Informação Fiscal, retorne ao CARF para prosseguimento no julgamento. Em 20/05/2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora Patrícia Maia Feitosa de Oliveira, formalizou sua ciência da Resolução e Informação Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Após analisar os argumentos expostos na Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 18/2019, às fls. 4483/4485, reconhecendo a existência do crédito original em favor do contribuinte no montante de R$ 1.286.098,23, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 4534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900758/2013-63 Fl. 4535DF CARF MF Documento nato-digital

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8249810 #
Numero do processo: 19675.001184/2005-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/05/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Comprovada a autorização prévia, pela fiscalização aduaneira, da saída do veículo do local alfandegado, torna-se descabida a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “d”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. TRÂNSITO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. A inobservância da obrigação acessória de requerer a autorização prévia da fiscalização aduaneira para substituição de veículo em operação de trânsito aduaneiro enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VII, alínea “b”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "d", do Decreto-lei nº37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/05/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Comprovada a autorização prévia, pela fiscalização aduaneira, da saída do veículo do local alfandegado, torna-se descabida a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “d”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. TRÂNSITO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. A inobservância da obrigação acessória de requerer a autorização prévia da fiscalização aduaneira para substituição de veículo em operação de trânsito aduaneiro enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VII, alínea “b”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/05/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Comprovada a autorização prévia, pela fiscalização aduaneira, da saída do veículo do local alfandegado, torna-se descabida a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “d”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. TRÂNSITO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. A inobservância da obrigação acessória de requerer a autorização prévia da fiscalização aduaneira para substituição de veículo em operação de trânsito aduaneiro enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VII, alínea “b”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "d", do Decreto-lei nº37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 00 11 84 /2 00 5- 33 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multas em montante de R$ 6.000,00 pelo descumprimento de obrigações acessórias imputadas ao beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, por este ter dado a saída, do local alfandegado, de veículo transportando carga submetida ao regime sem autorização prévia da fiscalização e, ainda, por substituir este veículo durante a operação, também sem a prévia autorização. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01 a 05, por meio da qual é formalizada a exigência do crédito tributário no valor de R$ 6.000,00, em razão das seguintes infrações relatadas pela autoridade aduaneira na “descrição dos fatos” constante do citado Auto de Infração: 001 - Saída de veículo de local sob controle aduaneiro, sem autorização prévia. O interessado promoveu a saída do veículo transportador, Mercedez Bens, placa BWB-1338 e semi-reboque placa BYA-3910, com a mercadoria correspondente a MIC/DTA AR.I008.02890 e a DTA 04/0117696-7, de Unidade de Origem Uruguaiana e destino EADI-Aurora Terminais e Serviços Ltda., sem a autorização prévia da autoridade aduaneira, tudo conforme consta da Informação Fiscal de fls. 21 do processo no. 19675000051/2004-01, cópia anexa. 002 - Da substituição do veículo em operação de trânsito aduaneiro sem autorização prévia. Multa exigível do transportador em virtude da troca do veículo transportador das mercadorias correspondente a MIC/DTA AR.I008.02890 e DTA 04/0117696-7, marca Mercedes Benz placa BWB-1338, semi-reboque placa BYA-3910, pelos veículos Ford Cargo CYR-5103 e semi-reboque placa KCN- 7840 e pelo veículo Mercedes Benz LS 1630 placa BYE-2816 ao qual atrelado o semi reboque acidentado placa BYA-3910, _sem a devida autorização prévia do Órgão da SRF com jurisdição sob o local do acidente, tudo conforme consta do processo 19675. 000512/2004-01, cópia anexa. A empresa devidamente cientificada da autuação fiscal, em 08/08/2005 (fls.1), apresentou Impugnação em 05/09/2005 (fls. 51 e ss.), onde alega, em síntese: 1- Em relação à multa de R$ 5.000,00 (item 01); - ocorreu em razão de falha ocorrida no banco de dados dessa Secretaria (falha técnica de seus dados em seus computadores), não por culpa da Impugnante em não ter obtido a autorização para saída do ponto de partida EADI-Aurora; - a Impugnante não deixou de obter autorização para saída de seus caminhões nos EADIs, inclusive nesta ocasião conforme comprova no documento acostado à folha 13 do processo (doc 03); - conforme troca de e-mails, a Impugnante teve suas mercadorias desembaraçadas e liberadas em 02/05/2001 pelo Fiscal de Plantão no TABR-290 (Daniel Marcelo Avancini Pinheiro) e neste mesmo dia os manifestos foram assinados e liberados pelo Fiscal de Plantão no TABR-290, sendo impresso um Certificado de Desembaraço para a carreta seguir viagem no mesmo dia 02/05/2004; - a própria fiscalização de origem se manifesta à autoridade autuante da EADI Aurora - Sorocaba, informando que o contribuinte cumpriu com suas obrigações e que ela mesma detectou um erro em seu banco de dados, conforme documento de folhas 17 (DOC 03). Este documento demonstra e confessa que a Impugnante possuía o Certificado de Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 Desembaraço para trânsito aduaneiro (CDTA), mas por um descuido do agente lá de Uruguaiana, falhou na anotação nos bancos de dados; - assim a multa não pode ser' aplicada, ante a falha na ocasião, nos bancos de dados, quando da chegada da mercadoria. 2- Em relação à multa de R$ 1.000.00 (item 02): - quanto à troca, ante ao acidente ocorrido, não existia condições do cumprimento das obrigações que pretende a autuante, pois o veiculo acidentado não possui condições de continuar o transporte da carga; - a Impugnante não agiu com culpa, dolo ou má fé, ela está aqui na condição de “vítima”, pois não há como prever um acidente; - a troca do reboque decorreu de caso fortuito, ou seja, do acidente ocorrido. Ante ao exposto, a Impugnante requer seja anulado o auto de infração.”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo II) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 17-29.543 – lª Turma da DRJ/SPOII (doc. fls. 113 a 119) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A ementa do julgado foi assim construída: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/05/2004 SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO. Saída de veículo de recinto alfandegado antes do desembaraço da Declaração de Transito Aduaneiro, cabível penalidade capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea d do Decreto-Lei 37/66, com a redação 5 dada pelo artigo 77 de Lei 10.833/03. SUBST1TU1CAO DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO DE TRANSITO, SEM AUTOR1ZAÇAO PREVIA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Comprovada a substituição de veículo, em operação de trânsito aduaneiro, em decorrência de acidente rodoviário, sem a prévia autorização da autoridade aduaneira, cabível a penalidade capitulada no artigo 107, inciso VII, alínea c do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 de Lei 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Tendo sido cientificada do julgamento em 15/10/2009, por meio da Intimação n o 3504/2009, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 126), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 129 a 134) em 13/11/2009, como se consoante envelope de postagem juntado aos autos pela unidade preparadora às fls. 127 e 128, em observância ao Ato Declaratório (Normativo) SRF n o 19, de 1997. O referido ato normativo estabelece que, se o recurso foi interposto por meio de postagem nos Correios, afere-se sua tempestividade pela a data da postagem. Em seu Recurso, a transportadora contesta a decisão de primeira instância basicamente repetindo o que já houvera arguido em sede de impugnação, alegando, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 a) é uma empresa que sempre pautou seus procedimentos e atos dentro do princípio da boa fé e jamais tentaria infringir quaisquer dispositivo legal, pois tem 40 anos de funcionamento e não existiria, além deste Auto de Infração, qualquer outro; b) a autuação decorre de falha em seu banco de dados, sem sua culpa por não ter obtido a autorização para saída do ponto de partida EADI - Aurora Terminais e Serviços Ltda; c) houve troca mensagens de e-mail nas quais se pode confirmar que teve suas mercadorias desembaraçadas e liberadas em 02/05/2004 pela fiscalização aduaneira do terminal alfandegado TABNR-290, tendo sido, neste mesmo dia, os manifestos assinados e liberados pelo fiscal e impresso o certificado de desembaraço da carga para a carreta seguir viagem; d) quanto à multa de R$ 1.000,00, “não havia outra maneira senão da maneira que a impugnante agiu o veiculo acidentado pois não existe culpa, nem dolo, nem má fé, simplesmente colocada na situação de vítima dos meios, o ato o acidente, foi imprevisível”; e) a própria fiscalização de origem teria se manifestado no sentido de que a transportadora está com suas obrigações cumpridas, que ela mesma detectou erro em seus bancos de dados e que tal fato não pode prejudicar a empresa; e f) em resposta à carta-requerimento de 7 de julho de 2004, a fiscalização atestou que a mercadoria “foi conferida por ele na data de 2/5/2004 em Uruguaiana, conforme carimbo e rubrica por ele dados no verso do MIC/ DTA N. AR-200.803.890”, documento em que “demonstra a confissão de que a impugnante possuía o certificado de desembaraço para o transito aduaneiro (CDRTA), mas por descuido do agente lá em Uruguaiana, ante a falta de anotação nos Bancos de Dados, demonstrou uma coisa ,quando na realidade era outra”, e que a operação “estava legalizada”. Com todos estes argumentos, espera que seja acolhido o presente recurso para julgar improcedente o auto de infração, sustando-se a obrigação de pagar o crédito tributário derivado deste. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passa-se à análise de mérito. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a autuação em montante de R$ 6.000,00, relativamente à aplicação de penalidades pecuniárias em valor de R$ 5.000,00, por ter, o veículo transportador, deixado o local alfandegado de origem em regime de trânsito aduaneiro sem a autorização da autoridade aduaneira. Também se aplica multa de R$ 1.000,00, por ter a transportadora, durante a operação, promovido a substituição deste veículo sem autorização da mesma autoridade. Segundo relatado pela unidade jurisdicionante do local de conclusão da operação de trânsito aduaneiro, o veículo transportando a carga amparada pelo regime teria chegado ao seu destino sem que tenha havido autorização prévia da autoridade aduaneira de origem para sua saída e com a substituição, ao longo da rota estabelecida, do veículo transportador, também sem a devida autorização. A aplicação do regime de trânsito aduaneiro bem como as obrigações a serem cumpridas pelo beneficiário do regime encontravam-se estabelecidas nos arts. 262 a 305 do Decreto n o 4.543/2002, disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n o 248/2002. Ressalte-se inicialmente que o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. Dessa forma, permite, por exemplo, que mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior em determinado local seja transportada, sob controle aduaneiro, até outro local ou recinto alfandegado onde será submetida a despacho de importação, em observância a todas as normas que regem a importação regular. Para mitigar a possibilidade de desvios ou do ingresso da mercadoria sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação ou sem a observância de outros controles, como aqueles associados aos controles administrativos a cargo de outros órgãos, 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 fitossanitários ou zoosanitários, a autoridade responsável pelo controle aduaneiro do regime pode, ao concedê-lo, estabelecer a rota a ser cumprida, fixar os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino e adotar outras cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. Se no curso da operação de trânsito aduaneiro ocorrer qualquer situação que possa ensejar a interrupção da operação ou o descumprimento das condições estabelecidas, como a chegada do veículo fora do prazo fixado, a violação de dispositivos de segurança, de unidade de carga ou do próprio veículo, ou extravio parcial ou total da carga, também é de responsabilidade do beneficiário, nos termos das normas que disciplinam o regime, comunicar o ocorrido à unidade da RFB de jurisdição, para que esta estabeleça os procedimentos a serem observados e as devidas cautelas fiscais. Nesse sentido, o descumprimento dessas medidas fragiliza o controle aduaneiro e a segurança fiscal da operação, sujeitando o beneficiário do regime, no caso o transportador, às infrações previstas na legislação aduaneira. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. Sua inobservância, como demonstrado, pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. As infrações e as penas cominadas encontram-se tipificadas em diferentes incisos do art. 107 do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, e serão analisas separadamente a seguir. Saída de veículo de local sob controle aduaneiro, sem autorização prévia Conforme relatado no Auto de Infração, em 02/05/2004 o veículo transportador, Mercedes Bens (placa BWB-1338) e o semi-reboque (placa BYA-3910), com a carga correspondente ao Manifesto Internacional de Carga MIC/DTA AR.1008.02890 e à Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA n o 04/0117696-7, teriam deixado a unidade de origem em Uruguaiana sem o desembaraço da referida declaração e, portanto, sem a autorização prévia da autoridade aduaneira. Ao agir assim, teria descumprido obrigação acessória prevista na legislação aduaneira, subsumindo-se, então, à infração estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alinea "d", do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03, e à penalidade de R$ 5.000,00 nele cominada 3 . Em relação ao alegado, a recorrente tem sustentado desde a impugnação que a ausência de autorização decorreria de falha em seu banco de dados, mas se confirmaria nos autos que as mercadorias teriam sido desembaraçadas e liberadas em 02/05/2004 pela fiscalização 3 Decreto-lei n o 37/66 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; (...)” Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 aduaneira do local alfandegado de origem neste mesmo dia, estando os manifestos assinados e liberados e impresso o certificado de desembaraço da carga necessário para a carreta seguir viagem. O colegiado de piso manteve a autuação, sob o argumento de que não estariam comprovadas nos autos a suposta falha técnica nos sistemas e a ausência de culpa e que, em sede de contraditório fiscal, são suficientes a materialização do fato e a identificação do contribuinte que o realizou para que seja feita a imputação (fls. 116 - grifei): “Rejeita-se de plano o argumento da impugnante relativo à atipicidade da conduta em razão da alegada “falha ocorrida no banco de dados dessa Secretaria (falha técnica de seus dados em seus computadores)”, e que não houve culpa da Impugnante. Tais fatos não estão comprovados nos autos. Em se tratando de delitos praticados contra o Erário Público, pode-se verificar duas formas de responsabilidade: uma objetiva, que se refere ao dano patrimonial causado pelo ilícito, e que é punida com multa pecuniária prevista no Direito Tributário Penal e outra, subjetiva, que se refere ao dano moral causado à sociedade em geral, que é punida com a privação da liberdade, apurada em sede de Direito Penal. Em sede de contraditório fiscal são suficientes a materialização do fato e a identificação do contribuinte que o realizou para que seja feita a imputação”. No caso dos autos, constatou-se inicialmente que a Declaração de Trânsito não havia sido desembaraçada pela fiscalização aduaneira do local de origem, de sorte que o regime teria se iniciado sem a autorização prévia da saída do veículo. É possível se extrair dos autos, contudo, que, apesar de o desembaraço da DTA não ter sido devidamente concluído, havia sim a realização da conferência para trânsito por meio do exame documental e a subsequente liberação do veículo pela fiscalização. A Instrução Normativa SRF n o 248, de 2002, na redação vigente à época do ocorrido, ao disciplinar a operação do regime, estabelecia, no que interessa ao deslinde do caso, o que segue (destaques nossos): Instrução Normativa SRF n o 248, de 2002 “Art. 35. O registro da declaração de trânsito aduaneiro no sistema caracteriza o início do despacho de trânsito aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas. (...) Art. 36. São condições para o registro da declaração de trânsito, além de outras estabelecidas nesta Instrução Normativa e gerenciadas automaticamente pelo sistema: I - a chegada da carga; II - a disponibilidade da carga no Siscomex; (...) Art. 37. O beneficiário deverá apresentar, para o despacho de trânsito, o extrato da declaração de trânsito, impresso por meio do Siscomex Trânsito, instruído com: I - cópia legível do conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso; (...) Parágrafo único. Os documentos e as cópias elencados neste artigo deverão ser assinados e datados, sobre carimbo, pelo beneficiário. (...) Art. 39. A unidade de origem informará a recepção dos documentos no sistema. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 (...) § 2º Os documentos apresentados serão mantidos pela unidade de origem até a conclusão do trânsito no sistema ou do procedimento instaurado visando à execução do TRTA. (...) Art. 45. A concessão do regime de trânsito aduaneiro compete ao AFRF designado pelo titular da unidade de origem. § 1º O AFRF concederá o regime depois de realizada a conferência. § 2º A concessão dar-se-á automaticamente quando a declaração não for selecionada para conferência. (...) Art. 50. O responsável pelo recinto ou local alfandegado somente permitirá a saída da carga e do veículo após comprovar o desembaraço mediante consulta ao sistema. Art. 51. A contagem do prazo, para fins de controle da conclusão do trânsito, inicia-se no momento do desembaraço. Art. 52. Após o desembaraço será disponibilizada a função de impressão do Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA), conforme modelo definido no Anexo XI, que acompanhará o veículo até a unidade de destino. Parágrafo único. No caso de comboio, será emitida uma via do CDTA para cada um dos veículos” (grifei). Confrontando o que prescreve a legislação para a operação do regime com o que consta dos autos, observo que nem todas as etapas elencadas no ato normativo foram cumpridas, visto que não foi feita a recepção dos documentos, procedimento sob encargo de servidor da unidade de origem, consoante art. 39 acima transcrito. Ao se constatar a chegada da carga à unidade de destino sem o correspondente desembaraço da DTA, a unidade de origem foi instada a se manifestar sobre o ocorrido, tendo, tanto o servidor responsável pela operação (fls. 024), quanto sua supervisora no local alfandegado, atestado que (fls. 028 e 029 - grifei): - em relação ao MIC/DTA, “foi realizada a conferência, não só do veiculo (lacre, placa), bem como, o exame documental, conforme carimbo aposto no extrato do MIC-DTA-ENTRADA, que se encontra arquivado neste Terminal”; - a conferência e a liberação do veículo e seu reboque de placa ocorreram no dia 02/05/2004; e que “essa liberação foi somente no MIC-DTA (intemacional) n° AR.1008.02890 que instrui a DTA eletrônica”, mas “não foi realizada a recepção dos documentos no Sistema Siscomex – Trânsito”; e - o servidor que liberou o veículo na unidade de origem “fez a recepção dos documentos no Sistema Siscomex-Trânsito somente no dia 11/05/04, após ser contactado pelo representante da transportadora, (fls. 17 a 19)”, o que afastaria a alegação feita pela transportadora de que teria sido emitido Certificado para Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA) no dia 02/05/2004, pois esse Certificado somente é disponibilizado após o desembaraço da DTA, devendo acompanhar o veículo destino. Ou seja, conforme a documentação arquivada no local alfandegado de origem, após a entrega dos documentos instrutivos da DTA pelo transportador, foram realizadas pela fiscalização aduaneira a conferência e a liberação do veículo e seu reboque no dia 02/05/2004, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 mas somente em 11/05/04 foi feita pelo servidor responsável a recepção dos documentos no Sistema Siscomex-Trânsito, sendo então realizado o desembaraço. Nesses termos, a meu sentir, não se pode imputar ao transportador, beneficiário do regime, a conduta de sair com o veículo de local sob controle aduaneiro sem autorização prévia da fiscalização aduaneira, conforme carimbo aposto no extrato do MIC/DTA de entrada, arquivado na unidade de origem. Deixou-se de desembaraçar a correspondente DTA em decorrência da ausência do registro de recepção, pela fiscalização, dos documentos apresentados pelo transportador no Siscomex Trânsito, tendo sido permitida a saída da carga e do veículo condutor sem comprovação do desembaraço, mediante consulta ao sistema, e sem a emissão do correspondente CDTA. Diante do exposto, então, entendo que deva ser afastada multa de R$ 5.000,00 estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alinea "d", do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03. Substituição do veículo em trânsito aduaneiro sem autorização prévia Quanto à imputação da multa pela substituição do veículo em trânsito aduaneiro sem autorização prévia, entendo que a razão está com o Acórdão recorrido. Vejamos. Se extrai do Auto de Infração que foi autuado o transportador em virtude da troca do veículo transportador das mercadorias correspondentes ao MIC/DTA e à DTA, em decorrência de acidente de trânsito. Teriam sido, o reboque e o semi-reboque, substituídos por outros veículos os quais transportaram até o local de destino a carga e o próprio veículo acidentado, sem a devida autorização previa da unidade com jurisdição sob o local do acidente. A conduta ensejou a aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso VII, alinea "b", do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 4 . Em sua defesa, a recorrente tem sustentado que não havia outra maneira senão aquela como agiu em relação ao veiculo acidentado e que não existe culpa, dolo ou má fé e que está colocada na situação de vítima, sendo imprevisível o acidente. O Acórdão recorrido manteve a autuação em relação ao ocorrido sob o fundamento de que não consta dos autos autorização prévia da unidade da Receita Federal com jurisdição sob o local do acidente para a troca dos veículos, que mera comunicação não supre a necessidade da autorização prévia, haja vista ser requisito indispensável para a hipótese em trato, e que caberia à recorrente, na condição de transportadora da mercadoria, aguardar a autorização prévia da autoridade aduaneira para fins de realizar a substituição em apreço (fls. 117 e ss. - grifei): “Verifica-se, de antemão, que não consta dos autos autorização prévia da unidade da Receita Federal com jurisdição sob o local do acidente para a troca dos veículos. 4 Decreto-lei n o 37/66 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): (...) b) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; (...)” Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 Em observância à disposição contida no parágrafo único do art. 293 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/02), como relatado, a interessada deveria comunicar o fato (acidente com o veiculo) e também que faria, como o fez, a substituição do veículo placa BWB-1338 (e reboque BYA-3910) pelos veículos Ford Cargo placa CYR-5103 e semi-reboque KCN-7840 e pelo veículo Mercedes Benz LS 1630 placa BYE-2816 ao qual estava atrelado o semi reboque acidentado. (...) Como se vê, a norma que trata a matéria é clara e objetiva sobre a necessidade de autorização prévia da autoridade aduaneira para que possa ocorrer a substituição. Essa autorização, por evidente, deve se fazer de forma expressa. Em assim sendo, não basta comunicar o fato ocorrido e a substituição do veículo para que se tenha por satisfeito o requisito estabelecido para a hipótese de incidência da infração. É preciso, e isto por determinação legal, que haja autorização prévia da autoridade aduaneira, para a efetivação da substituição em consideração. Dessa forma, as circunstâncias nas quais ocorreram os fatos e a mera comunicação à autoridade aduaneira não supre a necessidade da autorização prévia, haja vista ser esta autorização requisito indispensável para a hipótese em trato. Também percebemos da leitura da norma que esta multa é aplicável independentemente de ter ocorrido ou não a violação do lacre de segurança ou até mesmo da conclusão tempestiva ou não do trânsito aduaneiro. Caberia à interessada, na condição de transportadora da mercadoria, ao que pesem as circunstâncias em que se encontrava o veiculo, aguardar a autorização prévia da autoridade aduaneira para fins de realizar a substituição em apreço, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista. Como visto, não foi esse o procedimento adotado”. Como já dito linhas acima, é dever do beneficiário do regime comunicar à unidade da RFB de jurisdição a ocorrência de qualquer situação que possa ensejar a interrupção da operação de trânsito ou o descumprimento das condições estabelecidas pela autoridade concessora do regime. De volta a IN SRF n o 248/2002 (arts. 60 e 72), se extraem os procedimentos a serem adotados em caso de caso de interrupção da operação de trânsito, estabelecendo-se que o transportador deve comunicar o fato à unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o local onde se encontrar o veículo, quando a interrupção se der em local não alfandegado. O que se vê nos autos, contudo, é que houve somente uma mensagem de e-mail ao depositário no destino (fls. 014), cientificando da ocorrência do acidente e informando a substituição dos veículos. Não consta dos autos comunicação à unidade da RFB nem autorização prévia para substituição dos veículos, conduta que se subsume, a meu sentir, à infração tipificada no art. 107, inciso VII, alinea "b", do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03, sancionada com a penalidade pecuniária de R$ 1.000,00 ao transportador. Nesse sentido, entendo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida nessa matéria. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando a aplicação da multa de R$ 5.000,00 estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alinea "d", do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902150/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 50 /2 00 6- 35 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.489 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902150/2006-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.489 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902150/2006-35 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.489 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902150/2006-35 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.489 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902150/2006-35 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.489 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902150/2006-35 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.002486/2005-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1001-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA DCTF. LEGALIDADE. A multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal no Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-12.108, da 9ª Turma da DRJ/RJOI, que julgou improcedente a Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 24 86 /2 00 5- 79 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.698 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.002486/2005-79 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF relativa ao ano-calendário de 2003 no valor total de. R$ 43.788,11. O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: art 113, § 3° e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66 (CTN); art. 4° , combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Nonnatíva SRF n° 126/1998 combinado com o item I da Portaria MF n° 118/1984, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/2001 convertida na Lei n° 10.426/2002. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação alegando, em apertada síntese, que: 1) o valor dos tributos e contribuições declarados no montante de R$ 437.881,15 foram devidamente recolhidos em tempo hábil conforme preceitua o calendário fiscal não havendo como concordar com a imposição da presente penalidade; 2) por descuido a DCTF relativa ao quarto trimestre de 2003 fora entregue após o prazo mas todos os tributos e contribuições foram recolhidos no dia do vencimento, não devendo existir penalidade tão severa pois , pelo que dispõe a CF ninguém deve ser penalizado por um crime sem prova em contrário; Finaliza requerendo revisão dos valores imputados comprometendo-se a efetuar o pagamento desde que o referido valor não ultrapasse R$ 500,00. É o Relatório.” Como mencionado, a DRJ manteve o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. ATRASO. MULTA A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo dada a discricionariedade aos servidores, seja o lançador, seja o julgador, de abrandar ou eliminar penalidades se a legislação assim não prevê. Lançamento Procedente No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Inicialmente pondera-se que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir as leis, bem como o entendimento emanado pela Administração tributária através de seus atos normativos, conforme podemos constatar pela Portaria MF n° 58/2006, que, ao disciplinar o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, em seu artigo 7°, assim determinou: Art.7º - O julgador deve observar o disposto no artigo 116, III. da Lei n” 8112, de 1990, bem assim o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal em atos normativos.(grifei) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.698 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.002486/2005-79 O mencionado artigo 116 e seu inciso III da Lei n° 8112/1990, também conhecida como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dispõe: Art. 116. São deveres do servidor: ............................................................................................................ III - observar as normas legais e regulamentares; Pela leitura dos dispositivos constata-se que a autoridade tributária deve seguir a legalidade objetiva, tendo por obrigação adotar os preceitos dispostos nas leis e atos normativos, não podendo ser sopesados aspectos como graduação da penalidade em função de pagamentos de tributos e contribuições se a lei assim não previu. A impugnante reconhece ter entregue a DCTF após o prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal e a autuação se deu com base no disposto no artigo 7° , inciso II da Lei n° 10.426/2002 com a redução pela metade pela entrega espontânea conforme prevê o inciso I do § 2° do mesmo artigo conforme podemos constatar pela transcrição abaixo: Art. 7º O sujeito passivo que deixar. de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais", da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I .................................................................................................................. II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; § 2º Observado o disposto no § 331 as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; (grifei) Da leitura dos dispositivos transcritos verifica-se que a multa a ser aplicada é de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pagos, por mês-calendário ou fração, observada a limitação de 20% e a penalidade mínima prevista no § 3.º. Como a DCTF apresentada pela Contribuinte indicou um montante de tributos e contribuições no valor de R$ 437.881,15 e o atraso totalizou 10 meses, considerada a fração de mês como fator 1, foi imposta a penalidade de 20% (2% por cada mês ou fração) sobre o montante dos tributos e contribuições informados com a redução de 50% pela entrega ter se dado espontaneamente, daí o crédito tributário resultante ter sido no valor de R$ 43.788,11. A solicitação para que a penalidade seja reduzida para R$ 500,00 não tem amparo legal. Esta é a multa mínima prevista no inciso II do § 3°, aplicável a todas as pessoas jurídicas ativas não optantes ou impedidas de ingressar no Simples, o que só pode ocorrer quando a aplicação do disposto no inciso II do artigo 7° resultar em valor inferior a R$ 500,00. Quanto ao fato de terem sido recolhidos os tributos e contribuições declarados em nada altera a penalidade aplicada pois esta é consequência do descumprimento de uma obrigação acessória (entrega da DCTF). Deve ser esclarecido que apesar de aparentar inexistência de prejuízo aos cofres públicos, a entrega intempestiva das declarações, mesmo com todos os tributos e Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.698 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.002486/2005-79 contribuições nela declarados recolhidos provoca elevação dos custos dos controles de arrecadação da Administração Tributária, pois passam a existir na base de dados dos sistemas valores recolhidos mas sem vinculação a nenhum débito. E esta vinculação só poderá ser feita posteriormente, ou após intimação para a contribuinte regularizar sua situação, ou em procedimentos de auditoria interna, ou mediante ação fiscal, o que demanda alocação de mão-de-obra especializada, daí a existência de penalidade mesmo aos que entregam suas declarações de forma espontânea mas a destempo. Por todo o exposto inexistem reparos a serem feitos no lançamento, devendo ser mantida incólume a exação. (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2006 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 40), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/01/2007 (e-Fls. 42 a 121). No referido recurso, a Recorrente inova nos argumentos, alegando em síntese que: I. Que a DCTF tem caráter puramente informativo e nada mais, tendo caráter subsidiário à obrigação principal de prestar informações via DIPJ, não havendo lógica na imposição da penalidade; II. Que não houve prejuízos ao erário público, não sendo justo e razoável a imposição da penalidade; III. Que como a DCTF fora transmitida de forma espontânea, seria o caso de aplicação do Art. 138, CTN, que trata da Denúncia Espontânea, não sendo admitido a aplicação de multa de mora; IV. Por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.698 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.002486/2005-79 Quanto ao primeiro argumento do contribuinte, de que a DCTF possui mero caráter informativo, e que não haveria “lógica” para imposição de penalidade no seu envio a destempo, verifica-se tratar-se de uma premissa completamente equivocada. Isso porque a autorização legislativa para a instituição da DCTF decorre do Art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84, que atribui a autoridade administrativa a prerrogativa de instituir obrigação acessória, inclusive com natureza de confissão de dívida, e qualifica-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Assim, desde a sua instituição, por meio da IN SRF nº 129/86, a DCTF é instrumento apto à constituição do crédito tributário, por ato do contribuinte, mesmo que a sua obrigatoriedade só tenha surgido posteriormente. Tal entendimento, inclusive, já fora pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.123.557/RS sob a sistemática de recursos repetitivos. Vale frisar que, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, uma vez descumprido o dever instrumental, tem-se a hipótese de instituição de multa, é o que se extrai do disposto no Art. 113, do Código Tributário Nacional, “in verbis”: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Por conseguinte, não merecem prosperar as alegações de que a penalidade é indevida, vez que o lançamento decorreu da estrita aplicação do Art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, conforme devidamente demonstrado pela DRJ. Assim, a multa por atraso na transmissão da DCTF encontra previsão legal, sendo devida para os fatos ocorridos após a sua vigência. Outro argumento suscitado pela Recorrente, é a tese de que o presente caso se enquadraria no instituto da Denúncia Espontânea, previsto no Art. 138, CTN, e que a penalidade seria incabível. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.698 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.002486/2005-79 No tocante a essa matéria, cumpre ressaltar que o CARF já pacificou entendimento por sua inaplicabilidade, manifestado pela Súmula Vinculante nº 49, “in verbis”: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Importante mencionar que o entendimento sumulado por este órgão é de observância obrigatória pelos Conselheiros, conforme verifica-se no Art. 72, do Regimento Interno do Carf, que estabelece: “Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.” Por estes fundamentos, entendo que os argumentos apresentados pela Recorrente não merecem ser acolhidos, razão pela qual o Lançamento deve ser mantido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8192674 #
Numero do processo: 12580.720059/2018-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Diante da comprovação, ainda que apresentada a destempo, de que os valores declarados a título de pensão alimentícia cumprem os requisitos legais, quais sejam, que há efetivo pagamento da pensão, que este pagamento tenha natureza de alimentos e está de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou ainda em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família, é possível a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Numero da decisão: 2003-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Diante da comprovação, ainda que apresentada a destempo, de que os valores declarados a título de pensão alimentícia cumprem os requisitos legais, quais sejam, que há efetivo pagamento da pensão, que este pagamento tenha natureza de alimentos e está de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou ainda em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família, é possível a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 0. 72 00 59 /2 01 8- 51 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.174 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12580.720059/2018-51 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, apurada em decorrência de glosa de pensão alimentícia declarada como dedução em duplicidade, que resultou em redução do imposto a restituir declarado. Conforme consta da Notificação de lançamento (e-fls. 36), “O contribuinte deduziu Pensão Alimentícia sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) deduzida, também, dos Rendimentos Tributáveis, ou seja, em duplicidade.” O contribuinte apresentou impugnação alegando que não houve declaração/dedução em duplicidade, mas que o pagamento efetuado segue determinação judicial e seguiu as normas do Direito de Família. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, uma vez que a comprovação anexada aos autos somente se referem aos valores pagos a Karla Ferreira Lima, alimentanda filha do contribuinte, nada se referindo a Ana Eduarda Campos Pereira, também declarada pelo contribuinte como alimentanda e que receberia os mesmos valores pagos a Karla Ferreira Lima, não havendo, para esta, prova de que há determinação judicial para pagamento da pensão. Recurso Voluntário Em 11/6/2019 (e-fls. 100) foi enviada correspondência ao contribuinte dando ciência do resultado do julgamento, tendo o mesmo apresentado Recurso Voluntario em 3/7/2019 (fls. 86), no qual alega não haver duplicidade na informação do pagamento da pensões alimentícias declaradas, pois Karla Ferreira Lima e Ana Eduarda Campos Pereira são suas filhas e beneficiárias do pagamento de pensão alimentícia paga em razão de determinação judicial. Juntou novos documentos comprobatórios aos autos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso. Mérito Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.174 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12580.720059/2018-51 Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pela DRJ/SPO que manteve a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 31.404,00, por falta de comprovação de que Ana Eduarda Campos Pereira recebe do recorrente pensão alimentícia decorrente de determinação judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Conforme legislação que rege a matéria na época da ocorrência do fato gerador, Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Verifica-se que são requisitos para a dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Nesta esfera recursal o recorrente juntou aos autos cópia do acordo homologado judicialmente (e-fls. 89), no qual consta como Autora Ana Eduarda Campos Pereira e como Réu o recorrente, restando ali consignado o reconhecimento da paternidade e estipulado o pagamento de prestação alimentícia no valor mensal de três salários mínimos a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta a ser indicada pela representante da Autoria. Juntou ainda declaração da fonte pagadora (Tribunal do Contas do Estado de Tocantins) que atesta o desconto efetuado mensalmente em seu salário em favor de Ana Eduarda, cujo valor anual coincide com o declarado pelo recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual, e que é creditado em conta poupança em nome de sua genitora Marise de Araújo Campos. Dessa forma, considerando o conjunto probatório juntado aos autos em sede de recurso voluntário, pelo princípio da verdade material entendo que é dedutível a pensão paga a Ana Eduarda Campos Pereira, eis que cumpre os requisitos legais, de forma que o recurso merece ser provido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso para afastar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 31.404,00. É como voto. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.174 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12580.720059/2018-51 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.900483/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Cabe ao contribuinte anexar aos autos provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que seria devido.
Numero da decisão: 1402-004.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.900484/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Cabe ao contribuinte anexar aos autos provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que seria devido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.900484/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Cabe ao contribuinte anexar aos autos provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que seria devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.900484/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.406, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito indicado no PER/DCOMP, oriundo de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 90 04 83 /2 01 7- 08 Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.411 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900483/2017-08 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que aderiu ao parcelamento para quitar os débitos que impediram que o crédito objeto destes autos fossem utilizados, informou que retificou o código indicado na DCTF e apresentou novo pedido de Restituição do crédito, cumulado com pedido de compensação com outros débitos próprios de COFINS. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que: 1 - não pode ser aceito DCTF retificada após ter sido proferido r. Despacho Decisório, 2 - bem como devido ao fato de a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis passíveis de comprovar o erro de fato cometido no preenchimento da DCTF e a existência do crédito indicado na retificadora, 3 - o inciso V, do parágrafo terceiro, do artigo 74 da Lei 9.430 veda a transmissão de novo pedido de restituição ou de compensação relativamente a crédito já objeto de pedido anterior. Segundo o v. acórdão recorrido, a impossibilidade da transmissão de PER/DCOMP (no caso, pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação) com a utilização de crédito anteriormente informado em Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, o qual já fora objeto de análise pela autoridade fiscal, que resultara pelo não- reconhecimento do referido crédito (ainda que tal decisão se encontrasse pendente de decisão definitiva), está expressamente determinada no art.41, §3º, X e XI, da IN RFB 1300 de 2012. Essa vedação foi mantida pela Instrução Normativa que a sucedeu: IN RFB nº 1717/2017. Para evitar repetições, remete-se e adota-se o relatório do v. acórdão recorrido como se aqui transcrito fosse. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, sem acostar qualquer documento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.406, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente juntou cópia da DCTF retificada, apresentou alegação de que cometeu um equivoco Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.411 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900483/2017-08 no preenchimento da primeira DCTF e informa que aderiu ao parcelamento e quitou os débitos que impediram que o crédito objeto deste processo fosse reconhecido. Segundo a Recorrente, ela cometeu erro ao indicar o código 2089 de recolhimento do IRPJ, quando o correto serio o código 5625 (lucro arbitrado). Ademais, informou que aderiu ao parcelamento e quitou os débitos mencionados no r. Despacho Decisório. Assim, segundo a Recorrente, com os débitos não homologados devidamente parcelados, restou, em seu favor, o direito creditório decorrente do DARF de que se trata, pago no código de recolhimento 2089, razão pela qual foi transmitido novo Pedido Eletrônico de Restituição (PER) de que se trata. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação, por entender que não é possível aceitar a DCTF retificadora após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem como pelo fato de a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis para comprovar o crédito constante na retificadora e o alegado erro cometido. Quanto ao novo pedido de restituição do crédito que a Recorrente entende ter em seu favor devido ao pagamento dos débitos com a adesão ao parcelamento especial, a DRJ o indeferiu por entender que nos termos do inciso V, do parágrafo terceiro, do artigo 74 da Lei 9.430, fica vedado a transmissão de novo pedido de restituição ou de compensação relativamente a crédito já objeto de pedido anterior, mesmo que não tenha sido proferida decisão definitiva no processo. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e não apresenta documentos contábeis passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como a existência do crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior feito por DARF, do IRPJ de 2012. A manifestante apenas se apega a alegação de que como aderiu ao parcelamento especial e quitou o débito, tem direito a requerer novo pedido de restituição do crédito que restou, ou foi gerado, com a extinção dos débitos que o r. Despacho Decisório apontou como impedimento para se reconhecer o crédito objeto do PER/DCOMP em epígrafe. Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de Recurso Voluntário é relativa a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF após ter sido proferido o r. Despacho Decisório e se existem documentos passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.411 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900483/2017-08 Posteriormente, caso reste comprovado nos autos por meio de documentos contábeis e fiscais o erro de preenchimento da DCTF e a regularidade do direito creditório, deve ser analisado a possibilidade de se aceitar o novo pedido de restituição de crédito que, segundo a Recorrente, surgiu após a adesão ao parcelamento dos débitos indicados no r. Despacho Decisório. Pois bem. Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice em sua aceitação, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.411 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900483/2017-08 declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008- 28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.411 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900483/2017-08 ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Entretanto, como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) documentos contábeis passíveis da comprovar o erro cometido e a regularidade do crédito em discussão, entendo que suas alegações não devem ser acolhidas. O erro alegado pela Recorrente de que indicou o código de recolhimento do imposto numero 2089, quando o correto seria o 5625, demanda uma análise mais aprofundada dos documentos contábeis e fiscais, porém tais documentos não foram carreados aos autos. Esta C. Turma e este Relator costuma aceitar a apresentação da DCTF retificada após ter sido r. Despacho Decisório quando esta for transmitida dentro do prazo de cinco anos e quanto restar devidamente comprovado nos autos por meio de documentos contábeis o erro de fato cometido no preenchimento da declaração, bem como a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.411 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900483/2017-08 No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos contábeis passíveis de comprovar que cometeu erro de preenchimento na DCTF e a existência do crédito retificado. Ou seja, apenas a DIPJ retifica, com demonstrativos elaboras unilateralmente pela Recorrente não são suficientes para comprovar o erro de preenchimento na DCTF, eis que a DCTF é considerada confissão de dívida, nos termos dos §§ 1º e 2º, artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, sendo necessário, quando existente informações conflitantes entre a declaração original e retificada, a apresentação de documentos contábeis que demonstrem tanto a apuração correta do imposto, como a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Quanto a alegação de que a Recorrente teria direito a nova restituição do crédito por ter aderido a parcelamento para pagar o débito que se pretendia compensar, entendo que também não deve ser provida, eis que a Recorrente não conseguiu comprovar nos autos a existência e regularidade do crédito, prejudicando assim a análise da alegação de que teria direito ao respectivo crédito relativo ao débito compensado. Sendo assim, não verifico outra possibilidade senão manter o v. acórdão recorrido em seus termos. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.000910/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Há de ser afastada alegação de nulidade que não encontra respaldo no caso concreto analisado, uma vez que o sujeito passivo encontra-se devidamente identificado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada de ofício pela Relatora, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada a conselheira Larissa Nunes Girard para redigir o voto vencedor relativo à preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Há de ser afastada alegação de nulidade que não encontra respaldo no caso concreto analisado, uma vez que o sujeito passivo encontra-se devidamente identificado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada de ofício pela Relatora, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada a conselheira Larissa Nunes Girard para redigir o voto vencedor relativo à preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.

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VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Há de ser afastada alegação de nulidade que não encontra respaldo no caso concreto analisado, uma vez que o sujeito passivo encontra-se devidamente identificado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada de ofício pela Relatora, vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada a conselheira Larissa Nunes Girard para redigir o voto vencedor relativo à preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 09 10 /2 00 9- 27 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000910/2009-27 (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório A seguir, reproduzo o relatório da decisão da DRJ, à fl. 93 dos autos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processo administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O contribuinte juntou, com a impugnação (fls. 48/54), procuração, atos societários e auto de infração (fls. 55/87) Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação. Em seus fundamentos, o acórdão (fls. 91/96) consignou, inicialmente, deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte e quaisquer argumentos de ausência de tipicidade, motivação, legitimidade ou responsabilidade do contribuinte, ou ocorrência de denúncia espontânea. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 08/11/2018 (vide fl. 102 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada datado de 13/11/2018 à fl. 104), Recurso Voluntário (fls. 105/113). Em seu recurso, o contribuinte arguiu a nulidade do lançamento por ausência de identificação do sujeito passivo. Alegou que, dos autos do processo, não é possível identificar o Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000910/2009-27 transportador nem o nome do navio transportador, o que seria indispensável para identificação do sujeito passivo e aplicação do art. 37 ou do inciso II do § único do art. 32, ambos do Decreto- lei nº. 37/66. Argumentou ter ocorrido a denúncia espontânea e existir julgamento do STJ em recurso repetitivo (Resp nº 1149022/SP) no sentido de que esse instituto exclui a aplicação de multa moratória. Transcreveu, em reforço, decisões do CARF. Alegou que não teria havido embaraço à fiscalização nem dano ao erário, e que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deveriam ser considerados no caso. Invocou o princípio da autotutela para que seja anulado o ato considerado ilegal/ilegítimo, e citou a súmula nº 473 do STF. Pediu, ao fim, o cancelamento da cobrança fiscal. Juntou, às fls. 114/124, atos societários e documentos de identificação. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o descumprimento do prazo para prestação de informação sobre carga transportada, o qual ensejou a aplicação da multa combatida, é fato incontroverso nos presentes autos. A impugnação do recorrente embasou-se, basicamente, em três pilares: (i) violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) ocorrência da denúncia espontânea; (iii) pedido de relevação da multa. Acontece que, da análise da decisão recorrida, é possível perceber que esta fora confeccionada em série, tendo sido reproduzido o mesmo conteúdo para diversos processos distintos, sem que se observasse as particularidades de cada caso. Observe-se, por exemplo, que no relatório constante da decisão recorrida, a Relatora relata que a interessada teria trazido as seguintes alegações: (...) além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Ocorre que, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte no presente caso, é possível se constatar que não houve, neste caso concreto, alegação relacionada à ilegitimidade passiva, ausência de motivação ou mesmo tipicidade. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000910/2009-27 Da mesma forma, percebe-se que a fundamentação constante do voto não se amolda ao caso concreto, visto que traz em seu bojo uma série de fundamentos jurídicos que não são objeto da lide. É o que se extrai, por exemplo, da seguinte passagem a seguir transcrita: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. O que se vê, na verdade, é que a DRJ entendeu por proferir decisão única para diversos processos distintos, sem se atentar às particularidades de cada caso concreto, o que decerto cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como consequência, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Destaque-se, outrossim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Contudo, em que pese os fundamentos supra expendidos, tendo em vista que findei vencida quanto à preliminar de nulidade acima apresentada, quanto à análise de mérito da presente contenda, entendo que não assiste razão à Recorrente. É o que será devidamente analisado em sucessivo. Em seu recurso, o contribuinte inicia a sua defesa arguindo a nulidade do lançamento por ausência de identificação do sujeito passivo. Alegou que, dos autos do processo, não é possível identificar o transportador nem o nome do navio transportador, o que seria indispensável para identificação do sujeito passivo e aplicação do art. 37 ou do inciso II do § único do art. 32, ambos do Decreto-lei nº. 37/66. Em que pese este argumento não ter sido objeto da impugnação originalmente apresentada, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, não há óbice à sua apreciação nesta fase recursal. Contudo, ao fazê-lo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, da leitura do auto de infração combatido, é possível se constatar que neste consta a correta identificação da Recorrente na qualidade de sujeito passivo (vide fl. 02 dos autos). Além disso, consta também do auto de infração a indicação do CE (conhecimento de carga eletrônico) em referência, sendo certo que esta informação é suficiente à identificação do transportador e do navio transportador. É o que se extrai do conteúdo a seguir colacionado: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000910/2009-27 Nessa ótica, a nulidade do lançamento alegada não se confirma no caso concreto que ora se analisa. O sujeito passivo encontra-se devidamente identificado, apresentando-se incontroverso nos presentes autos a ocorrência do atraso na prestação da informação acerca da desconsolidação da mercadoria. Tanto que a Recorrente limita-se, desde a manifestação de inconformidade, a tecer fundamentos subsidiários (violação a princípios constitucionais, nulidade, denúncia espontânea e relevação da multa), não chegando a combater o mérito propriamente dito. De outro norte, argumentou ter ocorrido a denúncia espontânea no presente caso, apontando a existência de julgamento do STJ em recurso repetitivo (Resp nº 1149022/SP) no sentido de que esse instituto exclui a aplicação de multa moratória. Transcreveu, em reforço, decisões do CARF. Sobre este tema, não há como se cogitar da aplicação da denúncia espontânea em razão do disposto na súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, cuja aplicação vincula este Colegiado, em razão do disposto no inciso VI do art. 45 do Regimento Interno do CARF - ICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015): Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Não há, portanto, como se acatar este argumento recursal. Alegou o Recorrente, ainda, que não teria havido embaraço à fiscalização nem dano ao erário, e que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deveriam ser considerados no caso. É certo, contudo, que, em razão do disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente ou mesmo da sua efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É o que se extrai do teor do referido dispositivo legal a seguir transcrito: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Como se não bastasse, a análise acerca da alegação de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade encontra óbice na súmula CARF nº 02, a qual assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, invocou o Recorrente o princípio da autotutela para que seja anulado o ato considerado ilegal/ilegítimo, e citou a súmula nº 473 do STF. Ora, uma vez constatada a legitimidade/legalidade da cobrança realizada pela fiscalização, não há o que ser anulado, tornando-se improcedente, portanto, também este argumento recursal. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, votei no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de decretar de ofício a nulidade da decisão recorrida, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.091 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000910/2009-27 determinando-se, por conseguinte, que os autos retornem à DRJ, para que seja proferida nova decisão. Contudo, considerando que findei vencida quanto à nulidade acima referida, ao apreciar o mérito da contenda, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, com fulcro nas razões supra expendidas. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo da conselheira relatora apenas em relação à nulidade da decisão recorrida. Considero procedentes, em parte, as críticas ao Acórdão. Entretanto, as deficiências que ali encontramos não são de tal ordem a incorrer na nulidade do ato, pois que proferido por autoridade competente e abordadas as três matérias recorridas, a saber: (i) violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) ocorrência da denúncia espontânea; e (iii) pedido de relevação da multa. Não resta dúvida de que a fundamentação poderia ter sido melhor desenvolvida, mas a posição adotada e o motivo para fazê-lo estão ali lançados. A ver o trecho pertinente: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (grifado) Se estivéssemos diante de outra origem para a nulidade, por exemplo, ato emitido por autoridade incompetente, por certo que a nulidade era fatal, mas a reclamação contra um direito preterido deve ser acompanhada da demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu neste caso. Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão a quo suscitada de ofício. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8196456 #
Numero do processo: 13161.720878/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 FISCALIZAÇÃO ITR. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DA RECEITA FEDERAL. A existência de convênio entre o Município e a União para fins de fiscalização do ITR não afasta a competência supletiva da Receita Federal do Brasil quanto à matéria. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. VALIDADE. Cabe ao contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação em conformidade com as normas aplicáveis, comprovar o VTN/ha específico aplicável ao imóvel rural.
Numero da decisão: 2202-005.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.720876/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DA RECEITA FEDERAL. A existência de convênio entre o Município e a União para fins de fiscalização do ITR não afasta a competência supletiva da Receita Federal do Brasil quanto à matéria. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. VALIDADE. Cabe ao contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação em conformidade com as normas aplicáveis, comprovar o VTN/ha específico aplicável ao imóvel rural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.720876/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 08 78 /2 01 2- 14 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720878/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-005.975, de 04 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que julgou parcialmente procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício, relativo ao imóvel “Fazenda Paraíso” (NIRF 0.752.989-9), localizado no município de Ivinhema - MS. A contribuinte, apesar de preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) e da área de pastagem, não comprovou as informações contidas na DITR, motivo pelo qual não foram aceitas, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da Lei nº 9.393/96. No julgamento da impugnação, a exigência foi parcialmente exonerada, tendo sido acatadas modificações na área do imóvel, restabelecida a área de pastagens, e aceito o VTN conforme estudo técnico da Prefeitura Municipal de Ivinhema – MS, com as correspondentes alterações no cálculo do imposto devido. A decisão teve a seguinte ementa: ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser restabelecida a área de pastagens declarada pelo contribuinte em sua DITR que foi reduzida pela autoridade fiscal no lançamento de ofício, pelo fato de constar em documento de órgão oficial uma área menor, quando a própria autoridade fiscal considerou área maior para o lançamento de ofício em face da matrícula do imóvel e informação no CCIR, comportando o quantitativo de pastagens declarada, a quantidade de animais comprovada. VTN. ALTERAÇÃO. Deve ser considerado o VTN constante de informações específicas da Prefeitura Municipal de localização do imóvel rural, quando a autoridade fiscal utilizou-se da média das DITR’s para o lançamento de ofício. A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que: - a Receita Federal, para exercer sua competência supletiva, deve demonstrar que o município deixou de exercer sua competência delegada para fiscalização e cobrança do ITR, o que, não acontecendo, leva à nulidade do lançamento; - o arbitramento de um imóvel não pode ser feito com base em tabela de valores a ser aplicada a todas as propriedades de dada região, mas sim com base na sua exata localização e peculiaridades. Ao final, demanda sejam as razões recursais apreciadas com as expostas na impugnação. É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720878/2012-14 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.975, de 04 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Sem razão a contribuinte, no tocante a arguição de nulidade do lançamento. Veja-se que a Lei nº 11.250/05, com amparo no art. 153, § 4º, da CF, assim regra: Art.1º A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação federal de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. § 2º A opção de que trata o caput deste artigo não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Veja-se que, ainda que tenha havido convênio entre o ente municipal e a União para a fiscalização do ITR - nos termos do art. 10º do Decreto nº 6.433/08 - no caso de inércia do município, o Fisco Federal, no exercício da sua competência legal supletiva, pode levar a efeito a fiscalização para fins de constatar a ocorrência do fato gerador do ITR e proceder à formalização do crédito tributário correspondente. Nesse sentido, têm-se as disposições da IN SRF nº 643/06 (bem como da posterior IN RFB nº 884/08): Art. 1º A Secretaria da Receita Federal (SRF), em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os Municípios, que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720878/2012-14 § 1º Na celebração do convênio, a SRF será representada pelo Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal ou o Município optante. § 2º O convênio será celebrado nos termos do modelo constante no Anexo Único a esta Instrução Normativa. § 3º O Superintendente da Receita Federal que celebrar o convênio providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União e encaminhará cópia do convênio ao Gabinete da SRF, dentro de dez dias após sua celebração. § 4º A celebração do convênio não prejudicará a competência supletiva da SRF de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR. (grifei) A verificação prévia de que o município não exerceu sua competência é matéria afeta aos procedimentos internos da administração fazendária, sendo que os presentes autos tratam de matéria diversa, a constatação da ocorrência do fato gerador do ITR, no ano-calendário sob exame, consoante mais acima explicado. Decerto, houvesse sido a recorrente já fiscalizada pelo município onde se situa sua propriedade, poderia questionar a autuação sob esse enfoque, dada a bitributação que ocorreria, em violação ao princípio da capacidade contributiva. Porém, inexiste comprovação nos autos de que tal feito tenha acontecido, não havendo demonstrado a interessada, aliás, ter havido qualquer prejuízo ao exercício de sua ampla defesa em razão da aventada situação. A Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR examinada, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como com os arts. 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Vale registrar, ainda, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, a qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Devem ser rejeitadas, por conseguinte, as alegações de nulidade levantadas. Também não prospera a inconformidade vertida quanto ao VTN. Reitere-se que a vergastada já acatou fosse o VTN/ha constante do lançamento, baseado na média das DITR’s do ano analisado, alterado para o VTN/ha apontado em estudo técnico da Prefeitura Municipal, com identificação do tipo de solo da propriedade da recorrente. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720878/2012-14 Não satisfeita, a interessada aduz em sede de recurso voluntário que “o arbitramento a ser feito será o do seu imóvel, tendo em vista sua exata localização, a sua distância da sede do município, suas vias de acesso, suas peculiaridades, como a qualidade do solo, ..., etc. Enfim é o bem em si mesmo o objeto da avaliação”. Destarte, de maneira surpreendente, parece entender que é o Fisco que deveria elaborar laudo técnico específico para seu imóvel. Todavia, deve ser esclarecido que a produção de provas com vistas a comprovar as efetivas e específicas condições do imóvel - com ênfase na apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, atendendo os requisitos da NBR 14.653 da ABNT e demais requisitos aplicáveis - é ônus da contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 373, inciso I do CPC, cabendo-lhe sustentar a defesa de seu pedido com documentação hábil a fundamentar suas razões. Desarrazoada e sem procedência, portanto, a argumentação da recorrente no particular. Ao final, o contribuinte postula para que “as razões deste recurso ordinário sejam apreciadas em conjunto com as expostas na petição de impugnação ao lançamento”. Ora, inviável acatar a mera referência aos termos da impugnação, para fins de dar algum suporte à sua contestação. Não obstante a regra geral aplicável ao processo administrativo fiscal seja a do informalismo moderado, mister destacar que a irresignação do contribuinte quanto ao lançamento deve atender aos requisitos mínimos indicados no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; É ônus do notificado, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a invalidação da decisão atacada; trata- se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico. Por sua vez, o art. 17 do precitado Decreto giza que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.977 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720878/2012-14 Veja-se, assim, que recursos administrativos que não apresentem expressamente as razões de fato e de direto do pedido de reforma da decisão atacada não se consubstanciam em recurso aptos a serem conhecidos, ou, caso conhecidos, não reúnem as condições necessárias para o seu provimento, no tocante à parte não fundamentada. Nesse sentido, oportuno trazer o seguinte precedente do CARF, o qual rejeita com veemência a possibilidade de a peça recursal cingir-se à mera remissão aos argumentos da impugnação (Acórdão nº 2102-001.397, j. 28/7/2011, relator Giovanni Christian Nunes Campos): RECURSO VOLUNTÁRIO. MERA REMISSÃO AOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente deve, então, trazer expressamente as razões da insurgência no recurso voluntário, por aplicação analógica do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante), não sendo possível a argumentação per relationem, como feita pelo recorrente, a impingir o ônus ao relator para compulsar as defesas deduzidas na primeira instância, extraindo aquelas que eventualmente fossem compatíveis com o julgado recorrido e o recurso voluntário. Ora, é ônus do recorrente apontar expressamente os pontos para os quais pretende que a Turma julgadora aprecie, não sendo viável a mera remissão aos argumentos da impugnação. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720062/2016-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 00 62 /2 01 6- 50 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720062/2016-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720062/2016-50 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720062/2016-50 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13857.720537/2016-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 05 37 /2 01 6- 36 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720537/2016-36 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720537/2016-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720537/2016-36 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720537/2016-36 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720537/2016-36 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720537/2016-36 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.831 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720537/2016-36 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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