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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8222983 #
Numero do processo: 11075.900186/2006-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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FRIZON E FRONZA LTDA  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  votaram  pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  qualificado, que  solicitou o  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  instiuído pela Lei n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com declaração de compensação.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  não  se  reconheceu  o  direito  creditório e, por conseguinte, não se homologou as compensações declaradas em DCOMP.  O  interessado  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que também foi negado.  Agora em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância a quo.    É o relatório.    Voto             A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900186/2006­45  Acórdão n.º 9303­01.772  CSRF­T3  Fl. 162          3 Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Considerando­se,  então,  que  o  artigo  1°  da  Lei  9.363/96  autoriza  a  fruição  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade de existência  e  aproveitamento de  crédito do  IPI  para os  estabelecimentos  cujos produtos  fabricados  são  classificados  como NT na TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos  não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto,  de  maior  influência  para  o  desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.      Nem mesmo  uma  interpretação  literal  do  art.  1º  da  referida  lei  poderia  levar  concluir que a  empresa produtora  e exportadora  também abarcaria  àquelas que  não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.      Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em harmonizar  a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900186/2006­45  Acórdão n.º 9303­01.772  CSRF­T3  Fl. 163          5 "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”    Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:    Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).    Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.    Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900186/2006­45  Acórdão n.º 9303­01.772  CSRF­T3  Fl. 164          7 exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.    Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900186/2006­45  Acórdão n.º 9303­01.772  CSRF­T3  Fl. 165          9 Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.    Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900186/2006­45  Acórdão n.º 9303­01.772  CSRF­T3  Fl. 166          11 Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.   Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.        A  ordem  de  integração  é  obrigatória,  como  determina  a  Lei.  Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que  não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula  do CARF:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.         Porém  podemos  passar  também  para  o  segundo  critério  de  integração.  Trata­se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de Direito Tributário. O  princípio mais  específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI,  transcrito abaixo:    Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:     I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;    II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.      Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900186/2006­45  Acórdão n.º 9303­01.772  CSRF­T3  Fl. 167          13 O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator      Declaração de Voto  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se os insumos  utilizados para a produção de produtos, classificados como não  tributáveis  ­“NT”­ pela TIPI,  integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Em  que  pesem  as  razões  aduzidas  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  as  mesmas não mereçam prosperar eis que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir o benefício  do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”,  não  o  restringiu  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo,  com  a  devida  venia,  ao  intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse  sentido,  peço  a  devida  licença  para  transcrever  como  meu,  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador  não  o  fez.  Ao  excluir  as  aquisições,  cuja  última  operação  não  esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do  critério  legal  de  apuração  da  carga  de  contribuições  contida  nos  insumos,  automaticamente estar­se­ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior  que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida  no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do  critério  previsto  em  lei,  em  razão  do  maior  número  de  etapas  que  tenha  percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação  decorre,  na  minha  opinião,  de  dois  fatores.  A  tentativa  da  administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram  produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que  auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de  COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe  o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI” a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias  classificadas como “Não Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI,  hipótese  em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI.  Por  outro  lado,  a  lei  autoriza  que  se  utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos  de matéria­prima, produto  intermediário  e material  de  embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido  mediante  a  compensação  com  créditos  de  IPI  não  lhe  altera  a  natureza  jurídica,  que  permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições  nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser  praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas,  entre  outros.  Da  mesma  forma  como  a  lei  beneficiou  as  empresas  que  adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo  oneradas  pelas  contribuições  de  forma  mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de  tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900186/2006­45  Acórdão n.º 9303­01.772  CSRF­T3  Fl. 168          15 valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto,  incorreta  a glosa  aplicada pela  fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, a finalidade da Lei nº 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido  por  José Erinaldo Dantas Filho, “O  espírito  do  citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos  pátrios,  de  maneira  que  sejam  ‘exportados  tributos  para  o  exterior’.  O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais  empregos e maior arrecadação.”2.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado e citado Recurso Especial nº 586.392/RN3.  Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar que as “mercadorias” exportadas pela recorrente (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que  classificados como NT.  Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado  “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim não  fosse,  estaríamos diante de um  imposto  sobre  industrialização e  não sobre o produto  industrializado. Neste  sentido, cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na  materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso.”                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado tributado”, pois  tanto um como outro são “mercadorias”5 e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Dessa  forma,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    NANCI GAMA ­ Conselheira                                                                  5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999                               Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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8198955 #
Numero do processo: 10980.720804/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-11T18:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-11T18:28:15Z; Last-Modified: 2020-04-11T18:28:15Z; dcterms:modified: 2020-04-11T18:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-11T18:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-11T18:28:15Z; meta:save-date: 2020-04-11T18:28:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-11T18:28:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-11T18:28:15Z; created: 2020-04-11T18:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 78; Creation-Date: 2020-04-11T18:28:15Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-11T18:28:15Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720804/2018-23 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.704 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2020 Assunto DILIGÊNCIAS Recorrente WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo as peças processuais dos autos, desde os Autos de Infração. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Lançamento de IRPJ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Amortização Ágio TRAFO Despesas indevidas com amortização de ágio, apuradas conforme detalhamento contido no Relatório Fiscal em anexo, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/03/2013 1.621.131,50 75,00 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 80 4/ 20 18 -2 3 Fl. 8497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 30/06/2013 1.621.131,50 75,00 30/09/2013 1.621.131,50 75,00 31/12/2013 1.621.131,50 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS INFRAÇÃO: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Lucros auferidos no exterior, não computados na apuração do Lucro Real e da CSLL, conforme detalhamento contido no Relatório Fiscal em anexo, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Os valores dos tributos pagos pelas participações mantidas no exterior, para os quais houve a aceitação dos comprovantes de pagamentos apresentados, foram utilizados como dedução desta infração, conforme Demonstrativo de Apuração do IRPJ e Demonstrativo de Apuração da CSLL, adiantes neste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 12,07 75,00 31/12/2013 2.787.336,10 75,00 31/12/2013 44.947.866,47 75,00 31/12/2013 180.845.998,26 75,00 Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/10/2013 e 31/12/2013: Art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 277 e 278 do RIR/99; arts. 251 e 394 do RIR/99, combinado com o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 1º da Lei nº 9.532/97, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei nº 9.959/00 e pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS - Dispêndios com Inovação Tecnológica Valores de dispêndios com inovação tecnológica, excluídos indevidamente do Lucro Líquido na apuração do Lucro Real e da CSLL, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/03/2013 15.989.167,70 75,00 30/06/2013 23.269.181,22 75,00 Fl. 8498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 30/09/2013 22.901.333,47 75,00 31/12/2013 25.448.676,50 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99 [Houve também infração relativa a Amortização Ágio NANTONG, mas acatada pela Contribuinte, em sede de impugnação]. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR Não atendimento aos requisitos legais necessários à compensação de Imposto de Renda incidente no exterior, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2013 22.099,53 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/10/2013 e 31/12/2013: Art. 395 do RIR/99 A seguir o Relatório Fiscal, aproveitando o resumo feito pela decisão de piso: 3.- Despesas indevidas com amortização de ágio na aquisição da empresa TRAFO; 3.1.- A infração a ser descrita neste tópico consistiu na amortização indevida de despesas com ágio, o qual foi gerado em 2007, em operação de aquisição da participação societária na empresa TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A (doravante denominada simplesmente TRAFO). 3.2.- O processo de formação do ágio pode ser separado em duas etapas, a primeira abrangendo a aquisição da TRAFO pela WEL, processo que se iniciou em março de 2007 e perdurou até julho de 2009, e a segunda etapa, consistente no processo de aquisição das demais ações da TRAFO pela WEG S/A (holding do Grupo WEG, doravante denominada simplesmente WEG), por meio de uma incorporação de ações, sendo que em seguida a WEG transferiu o investimento (juntamente com o ágio gerado na incorporação das ações) para a WEL, através de uma subscrição de ações. 3.3.- do ágio total gerado na operação, R$ 76.328.714,00, o montante gerado na 1ª etapa foi de R$ 43.906.084,00, e o restante, R$ 32.422.630,00, na 2ª etapa. 3.4.- O presente processo restringe-se à 2ª etapa, parcela do ágio teria sido indevidamente deduzida pela FISCALIZADA, uma vez que se trata de ágio transferido, pago pela WEG, e usufruído pela WEL. 3.5.- na 2ª etapa de formação do ágio, quem efetuou a aquisição da TRAFO, pagando ágio, foi a WEG, conforme processo de incorporação das ações da TRAFO. Dois dias Fl. 8499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 depois, este ágio, escriturado na contabilidade da WEG, foi transferido para a WEL, através do processo de subscrição de capital. 3.6.- Quem passou a usufruir deste ágio foi a WEL, o que não seria aceito pela previsão contida no art. 386 do RIR/99. Acrescenta a auditoria, fls. 829: “Mesmo que se argumente que o ágio foi gerado, não na incorporação de ações pela WEG5, mas no processo de subscrição de capital efetivado pela WEG na WEL, ainda sim se trataria de um ágio indedutível na WEL, uma vez que restaria caracterizado um ágio intragrupo, interno. Cumpre lembrar que WEG e WEL fazem parte do mesmo Grupo Econômico, sendo a WEG acionista majoritária da WEL. “ 4.- Amortização indevida de despesas com ágio, o qual foi gerado em operação de aquisição de participação societária ocorrida em 2004 na empresa NANTONG; o Laudo de Avaliação Econômica apresentado pela FISCALIZADA como imprestável para atestar que o ágio pago realmente referiu-se aos resultados futuros da empresa adquirida, tornando o ágio indedutível. na apuração da FISCALIZADA, conforme análise fiscal de fls.3552/3562. 5.- Dispêndios realizados com programas de inovação tecnológica. As irregularidades envolvem o uso de percentual indevido na determinação do valor da exclusão ao lucro líquido na apuração do Lucro Real e da Base da CSLL, e a falta de cumprimento de requisitos para a fruição do benefício do programa. Veremos que a 1ª irregularidade enseja uma glosa parcial do benefício fiscal, ao contrário da 2ª, que acarreta a glosa integral. 5.1.- Uso Indevido do Percentual de Exclusão: 5.1.1.- A análise da DIPJ AC 2013 permitiu atestar a exclusão na apuração do Lucro Real de valores a título de dispêndios com inovação tecnológica (Lei 11.196/2005, art.19), os quais estariam em desacordo como as exigências do mesmo art .19, dos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 5798/06 e art. 7º, §5º da IN RFB 1.187/2011, conforme demonstrativos de fls. 3584/3589. 5.2.- Não cumprimento dos Requisitos para Fruição do Benefício 5.2.1.- Esclarece a auditoria que, fls. 3589: “Nesta irregularidade, também relacionada ao benefício com os dispêndios de programas de inovação tecnológica, veremos que na verdade todo o valor do benefício (exclusão de 80% na apuração do Lucro Real e da base da CSLL) deve ser glosado, uma vez que a FISCALIZADA deixou de atender a requisitos exigidos pela norma. Assim, como já dito, esta irregularidade, em termos de valores, engloba a anterior, de forma que em eventual exoneração desta infração em instâncias administrativas ou judiciais, subsistiria a infração descrita no item anterior.” 5.3.- As irregularidades apontadas decorrem de: 5.3.1.- não contabilização dos dispêndios em contas específicas, conforme exigências do art. 22 da Lei nº 11.196/2005, art. 10 do Decreto n. 5.798/2006 e art. 18 da IN 1.187/2011. 5.3.1.1.- conforme demonstrativos de fls. 3593/3603, conclui a auditoria: “não há a menor dúvida acerca da impossibilidade de se identificar os dispêndios de inovação tecnológica na ECD da empresa. Fls. 3603.” 5.3.2.- Falta de Registro no Contrato de Trabalho: que consistiu na falta de menção expressa, no contato de trabalho de vários pesquisadores, de desempenho como Fl. 8500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 pesquisador em atividades de inovação tecnológica, exigência prevista no art. 5º, §1º, inciso I da IN 1187/2011. 5.3.2.1. Entendeu a auditoria que, fls. 3606: “a irregularidade é acessória relativamente à anteriormente relatada, qual seja, a falta de escrituração dos dispêndios em contas específicas, que por si só já enseja a glosa integral do benefício da exclusão. Assim, esta questão da falta de registro no contrato de trabalho vem apenas corroborar a tese do descumprimento dos requisitos legais para usufruir do benefício em tela.” 5.4.- Em relação ao dispêndios com inovação tecnologia, concluiu a mesma auditoria que, fls. 3607, “cumpre destacar que esta Fiscalização não está a dizer que a CONTRIBUINTE não teve gastos com inovação tecnológica em 2013. Não! O que demonstramos acima é que ela deixou de cumprir requisitos mínimos, exigidos pela legislação, para fazer jus ao benefício fiscal, e por isso a glosa deve ser operada de forma integral. Além da ausência de contas específicas para abrigar os lançamentos afetos aos dispêndios com inovação, os demonstrativos apresentados não possibilitam a identificação de determinado dispêndio na escrituração contábil, o que coloca em xeque a correção do montante registrado para o gozo do benefício fiscal com inovação tecnológica.” 6.- Lucros no exterior: A infração consistiu na falta de adição ao lucro líquido, na apuração do Lucro Real e da CSLL, dos resultados positivos obtidos em participações mantidas no exterior, em empresas controladas de forma direta e indireta, mediante consolidação vertical dos resultados das participações mantidas por suas controladas diretas no exterior, consoante dispõem art. 25 da Lei nº 9.249/95, 6.1.- De acordo com a auditoria, fundamentaram a exação conforme pressupostos sintetizados às fls. 3627: não existe qualquer conflito entre o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e os tratados de bitributação celebrados pelo Brasil com base na Convenção-Modelo da OCDE. a neutralidade tributária, no regime brasileiro, é sempre assegurada pelo mecanismo da compensação do imposto pago no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995), fls. 3627/3628. a legislação interna brasileira, referente à tributação em bases universais preocupou-se em evitar a bitributação, prevendo a compensação do tributo pago no exterior pela controlada/coligada. Independentemente de haver ou não acordo com outros Estados para evitar a dupla tributação, o ordenamento pátrio permite o devido ajuste no resultado que se apura na empresa brasileira em decorrência dos valores trazidos do exterior. Fls. 3628. os montantes relativos ao GANHO E PERDA DE CAPITAL não devem afetar a apuração dos lucros auferidos no exterior pela WEL, uma vez que já foram contemplados nas DRE de cada uma das participações. Fls.3648. os valores relativos aos DIVIDENDOS já estão contemplados nos resultados consolidados das controladas diretas, uma vez foram considerados como receitas nas respectivas demonstrações dos resultados, sendo excluídos estes dividendos em consonância com a IN RFB nº 213/2002, para apuração dos resultados que devem efetivamente integrar a consolidação nas participações diretas, com vistas ao Fl. 8501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 oferecimento à tributação pela controladora brasileira, conforme demonstrativo de fls. 3651/3652. Em síntese: os resultados das controladas indiretas devem ser tributados pela controladora brasileira, mas via consolidação nas respectivas controladas diretas. A CONTRIBUINTE realizou adição na apuração do Lucro Real, mas apenas dos resultados da WEG SERVICE CO e WEG SINGAPORE PTE LTD. 7.- Compensação de tributos pagos por controladas ou coligadas no exterior: 7.1.- os limites de compensação dos tributos devem ser determinados para cada uma das controladas, separadamente, sejam as diretas ou as indiretas, e somente depois consolidar os valores compensáveis, para uso por parte da controladora brasileira, conforme disposições dos §§ 9º, 10 e 11, do art. 14 da IN 213/2002. Não seriam aplicáveis ao caso concreto, os §§ 15 a 18, uma vez que tratam das situações em que a controladora brasileira tenha apurado prejuízo fiscal antes de considerar os lucros no exterior a adicionar. 7.2.- Na avaliação dos comprovantes apresentados, algumas deficiências se repetiam. Assim, importa antecipar algumas destas deficiências comuns, que motivaram a rejeição de vários comprovantes: 7.2.1.- Tipo do Comprovante: veremos que em várias situações, a CONTRIBUINTE disponibilizou comprovantes que não se prestam, isoladamente, a demonstrar o efetivo recolhimento do tributo, dentre eles, podemos citar notificações de débito, pagamentos online sem referência ao tributo ou ao período de recolhimento, romaneios bancários, demonstrativos de débito, etc. Tais documentos até são importantes para demonstrar a relação dos valores recolhidos com o tributo e o período a que se referem, mas, isoladamente, não serviriam como comprovação do efetivo pagamento dos respectivos tributos; 7.2.2.- Data de Recolhimento não especificada: vários comprovantes apresentados não permitiram a identificação da data do recolhimento, dado fundamental na avaliação do valor a ser compensado, uma vez que a conversão, para reais, do valor pago no exterior, deve ser realizada na data do efetivo recolhimento. Para os comprovantes onde não foi possível a identificação da data do recolhimento, não houve a respectiva aceitação para fins de compensação. 7.2.3.- Período não especificado: vários comprovantes, não foi possível a verificação se o tributo era relativo ao ano de 2013. 7.2.4- Antes tais elementos somente foram admitidos como compensáveis os valores constantes do demonstrativo sintetizado às fls. 3659/3660, consolidada a compensação admitida do IRPJ e da CSLL no demonstrativo de fls. 3661, em consonância como art. 15 da IN SRF 213/2002. 8.- Ciente em 09/03/2018, fls. 7262/7263, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 7314/7382, anexada da documentação de fls. 7400/7655, e, posteriormente, dos documentos de fls. 7663/7672, através da qual alega, em síntese: Em preliminares: Fl. 8502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 8.1.- Nulidade da autuação por adoção de critério jurídico diverso do previsto em lei, no tocante à glosa de despesas com inovação tecnológica, por aplicação de critério jurídico diferente das prescrições do art. 7º da IN SRF 1187/2011 e art. 8º do Decreto n.578/2006, conforme jurisprudência do CARF, ementas reproduzidas às fls. 7318. 8.2.- Nulidade do lançamento por desconsideração indevida de saldo de prejuízos apurados pelas controladas, conforme art. 4º, da IN SRF n. 213/2002. 8.2.1.- conforme Acórdão n.1201-001.490, 1ª. Turma Ordinária da 2ª. Câmara, 1ª. Seção, do CARF, onde a impugnante figurou como sujeito passivo, foi reconhecido que prejuízos apurados por controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros da mesma controlada ou coligada, conforme demonstrativos de fls. 7321. 8.2.2.- A autuação teria afrontado assim o artigo 142 do CTN. 8.3.- Nulidade da autuação por erro na apuração dos resultados positivos na empresa argentina Pulverlux S/A, controlada direta da WEG Tintas Ltda. e indireta da impugnante, na forma do art. 243, § 2º, da Lei n. 6404/76. No mérito 8.4.- Amortização do ágio da aquisição da empresa TRAFO, efetuada em conformidade com os arts. 385, 386 e 391 do RIR/99, deve ser reconhecida conforme art. 20, § 1º, II, do Decreto-lei n. 1598/77 e amortizado consoante dispõe o ar. 7º da lei n. 9532/97, porquanto: 8.4.1.- A Weg S.A. (doravante Weg), por intermédio da sua controlada WEG Equipamentos Elétricos S.A. (doravante WEL), adquiriu, em 06 de março de 2007, mediante contrato particular e posterior oferta pública, o controle acionário da Trafo Equipamentos Elétricos S.A. (doravante TRAFO). 8.4.2.- As companhias (WEG, WEL e TRAFO) concluíram que a combinação dos negócios seria a forma mais adequada para (i) convergir os recursos disponíveis, (ii) alcançar melhores ganhos de sinergia, (iii) simplificar o atual organograma, (iv) reduzir custos financeiros, operacionais e administrativos, bem como, (v) tornar a WEG a única companhia do Grupo com ações negociadas em bolsa de valores, conferindo a elas maior liquidez. 8.4.3.- Com efeito, a aquisição do controle acionário da TRAFO foi efetuada pela companhia WEL a valor econômico, como de praxe, de tal sorte que a época gerou um ágio a ser registrado pela WEL na ordem de R$ 32.422.630,00, atinente a 2a etapa, que poderia ser amortizado nos termos da legislação tributária do IRPJ, gerando um benefício fiscal convertido em benefício de todos os acionistas da Weg. 8.4.4.- Em linhas gerais e de forma sucinta, a reestruturação societária proposta pode ser sumarizada em três fases: 8.4.4.1.- Primeira - A Weg efetuou a incorporação das ações da TRAFO que não eram de sua propriedade (ambas S/A aberta em determinado momento), as quais correspondiam a 30,61% do capital social total. 8.4.4.1.1.- A incorporação das ações foi efetuada a valor econômico gerando um novo ágio e assim se realizou, pois, (i) as duas companhias tiveram as ações avaliadas por empresas independentes; e (ii) os acionistas da TRAFO precisavam participar no Grupo Fl. 8503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 WEG como um todo, por meio de ações da WEG (companhia aberta) e não de ações exclusivas da WEL, que representavam apenas uma parte do negócio. 8.4.4.2.- Segunda - A Weg aumentou o capital da WEL por meio da integralização das ações da TRAFO adquiridas com ágio. Neste momento a WEL passou a ser detentora de 100% das ações da TRAFO, e o ágio novo e velho foram registrados em seu ativo intangível; e. 8.4.4.3.- Terceira - A WEL incorporou a TRAFO e passou a amortizar fiscalmente o novo ágio gerado, bem como o ágio já registrado em seu ativo intangível, no âmbito do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). 8.4.5. Importante mencionar que a WEG transferiu para WEL o investimento pelo valor efetivamente adquirido (investimento/PL + ágio), tendo em vista que a WEL já era detentora de parte das ações da Trafo e realizaria a correspondente operação de incorporação, já que as empresas tinham o mesmo objeto social e eram concorrentes entre si. Ou seja, se a WEG tivesse feito a transferência apenas pelo valor do investimento, a perda seria reconhecida na própria WEG, de forma que a despesa seria dedutível ou na WEG ou na WEL. 8.4.6.- Dessa forma, do total gerado na operação, no valor de R$ 76.328.714,00, o montante correspondente a 1ª etapa foi de R$ 43.906.084,00 e o restante, de R$ 32.422.630,00, atinente a 2ª etapa. Aquele objeto de glosa, representa quantia gerada na segunda etapa. 8.4.7.- Da análise das várias decisões já proferidas em esfera administrativa, identifica- se, na sua maioria, a indicação fiscal de que se a empresa C for do mesmo grupo que a empresa A, não é admissível que C contabilize o ágio, por ser 'ágio interno'. Em decorrência, a amortização feita por B após a incorporação de C deveria ser glosada. 8.4.8.- Ocorre que, mesmo em casos de operações dentro do grupo, para fins fiscais, surge o ágio e ele pode ser amortizado pela empresa (no caso, a WEL). Especialistas reconhecem expressamente o ganho tributário da operação e a tratam como caso de elisão (planejamento tributário). 8.4.8.1.- Assim não comportaria sucesso a tese da auditoria, relevando que na 2ª Etapa não existiu pagamento em dinheiro pelas ações, mas sim, a incorporação de ações, segundo a previsão legal do art. 252 da Lei n. 604/76. 8.4.9.- A autoridade fiscal apegou-se apenas na análise do plano contábil, ignorando aquele de aspecto fiscal-tributário. Ou seja, ratificando as razões da contribuinte, tem-se o entendimento de que para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada daquele que surge em operações entre empresas sem vínculo. 8.4.10.- De fato, apesar da fiscalização pretender alegar a inexistência de fundamento econômico, ela o faz se referindo a ausência de pagamento por terceiros, já que a aquisição foi por meio de aceitação das ações/quotas da investida como integralização de capital entre empresas do mesmo grupo. Assim, o Fisco dúvida do fundamento econômico, por confundi-lo com pagamento de terceiro estranho ao grupo, e não faz qualquer esforço para infirmar o laudo que é o instrumento legal que o garante nos termos exigidos pela legislação fiscal. 8.4.11.- No caso em concreto, a operação que redundou no aproveitamento do ágio interno fazia parte de uma reorganização societária e, por isso, não seria artificial. Mas, mesmo que tivesse sido especificamente intencional, estaria no campo do planejamento tributário (elisão) e não da evasão ou erro. Fl. 8504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 8.4.12.- A entrega de ações na situação analisada representa, sim, um sacrifício patrimonial, muito embora diferente daquele a que estamos mais habituados, pela entrega de numerário. 8.4.13.- Assim, deve-se concluir que o instituto da incorporação de ações, no caso concreto, foi utilizado de acordo com a lei que o instituiu, e que o registro contábil, pela WEL, do ágio no investimento na TRAFO, seguiu também os preceitos legais. 8.5.- Amortização de ágio decorrente da aquisição da empresa NANTONG ELECTRIC MOTORS LTD: a impugnante manifesta sua concordância com a glosa e procede a extinção do crédito tributário via DCOMP n. 11270.68229.2903.1.3.01-1682, de 29/03/2018, em conformidade com o artigo 156, II, do CTN, documento de fls. 7458/7464. 8.6.- Dispêndios com inovação tecnológica, de valores desembolsados e de valores de tributo reduzidos por incentivo fiscal: 8.6.1.- não há dúvidas quanto aos valores dispendidos pela impugnante relacionados à PD&I, conforme atestado pela auditoria ao formalizar que não está a dizer que a CONTRIBUINTE não teve gastos com inovação tecnológica. 8.6.2.- Demonstrativos contábeis e diversos relatórios de suporte e acessórios apresentados à auditoria, deixam incontroversa a alocação e custeio relacionado à Inovação Tecnológica, devendo prevalecer a essência sobre a forma, ao contrário do entendimento recorrido. O CARF já se manifestou a propósito, conforme Acórdão 1201-000.952, de prevalência tributária em relação às normas contábeis, ementa às fls. 7347. 8.6.3.- Em consonância com o art. 7º da IN SRF 1187/11 e art. 8º do Decreto n. 5798/2006, incorreu em equívoco o ente fiscalizador quando da verificação do incremento de número de pesquisadores contratados no ano-calendário, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior: exclusão de 103 pesquisadores com dedicação integral foram descaracterizados por terem atuado, parcialmente, nas atividades de PD&I no ano calendário anterior. Não considerado, portanto, o incremento de 10,37%. 8.6.3.1.- Na apuração do incremento de pesquisadores, a auditoria utilizou diferentes critérios: se a alteração contratual e pesquisador parcial para exclusivo não é suficiente para considera-lo no cálculo do incremento para o ano de 20103, também não deveria ser para o ano de 20102. Ou seja, a mesma metodologia entendida como aplicável para 2013 deveria ser aplicada em 20102, o que não ocorreu. 8.6.3.2.- A afirmativa fiscal de que deveriam ser considerados pesquisadores com dedicação exclusiva aqueles com apontamento de 2.112 horas anuais é incoerente ante a realidade de fatos que reduzem as horas dedicadas aos projetos eleitos para o benefício fiscal. 8.6.3.3.- Tendo por base que o artigo 22, inciso I, da Lei n° 11.196/05, o Decreto n° 5.798/06 e a Instrução Normativa RFB n° 1.187/11, não prescreveram a forma ou prazo para a contabilização dos dispêndios, não poderia a fiscalização, por mera liberalidade, alargar o conteúdo daquela legislação, criando exigência ali não prevista. 8.7.- Não houve questionamento quanto à natureza dos dispêndios. Apenas o fato de a alocação dos mesmos nas consta específicas não ter sido feito regularmente. 8.7.1.- Em que pese o excesso de despesas para efeitos do incentivo fiscal, entendeu a fiscalização que todo o valor do benefício deve ser glosado. Fl. 8505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 8.7.2.- Os lançamento contábeis na ECD estão agrupados por centro de lucros e tipos de lançamento. A impugnante optou por esta forma de envio de informações dada a imensa quantidade de lançamento que a empresa possui. Como esse procedimento não afronta nenhuma norma legal, não pode a autoridade fiscal exigir ou se basear neste argumento da ECD para impedir/glosar o benefício fiscal. 8.7.3.- Quanto aos contratos de trabalho, ao contrário a menção fiscal de que em nenhum deles contas de forma expressa a menção ao desempenho da atividade de inovação tecnológica, fls. 3605/3606, a impugnante havia fornecido os contratos de trabalho, quando da admissão), conforme intimação fiscal, formulada de forma incompleta. Não, seus aditivos, firmados a parir de quando aqueles passaram a atuar em atividades de PD&I. 8.8.- Lucros no exterior: há que se atentar aos tratados internacionais: os lucro tributados em empresas sediadas em outros países somente podem ser tributados nesses países. Assim como os lucros tributados em empresas sediadas no Brasil, somente aqui serão tributados. 8.8.1.- Haveria incompatibilidade de aplicação do art. 74 da Medida Provisória n. 2.158- 35/2001 diante da existência de tratado de bitributação sendo inaplicável o regime de transparência fiscal. 8.8.2.- O regime de transparência fiscal internacional e os comentários da OCDE aos acordos de bitributação - fundamentos fiscais para a desconsideração dos tratados e aplicação do art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35/2001 -, não são aplicáveis ao caso presente. 8.8.2.1.- Nenhum dos países em que estão localizadas as controladas da WEL possuem tributação favorecida, nos termos da IN SRF n. 1037/2010. Algumas inclusive recolhem tributos em montante superior ao que seria devido no Brasil, a exemplo da África do Sul e Espanha. 8.8.3.- A jurisprudência do STJ, RE n. 1.325.709/RJ definiu que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobe as normas de Direito Interno, em razão de sua especificidade. Ementa às fls. 7372. 8.8.4.- Deve ser considerados os artigos 10 e 23 dos tratados para evitar bitributação, visto que o art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35/2001 instituiu a tributação sobre dividendos fictamente distribuídos à controladora; não, sobre lucros da controlada no exterior. 8.9.- Compensação de tributos pagos: é pleiteada a compensação de tributos pagos no exterior não considerados pela fiscalização, conforme demonstrativos de fls. 7378 e documentação complementar acostada aos autos. 8.9.1.- Alternativamente, requer diligência acerca da documentação comprobatória apresentada a tal propósito. 8.10.- Encargos moratórios sobre penalidade de ofício: insurge-se contra os encargos moratórios incidentes sobre penalidade de ofício, a dizer do Acórdão CARF 3402003.119 É o relatório. DA DECISÃO DE PISO Em seguida, o Voto da decisão de piso, por meio do Acórdão nº 12-104.559, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 20 de dezembro de 2018: Fl. 8506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Voto 9.- A impugnação é tempestiva e atende às de mias condições de sua admissibilidade. Dela, portanto, conheço. 10.- Em preliminares: 10.1.- a questão relativa à amortização do ágio na aquisição da empresa NANTONG ELECTRIC MOTORS LTD, se tornou infensa aos presentes autos ante o procedimento do contribuinte de promover a quitação, via compensação do tributo e encargos devidos. 10.2.- As questões preliminares levantadas sintetizam o próprio mérito dos pontos impugnados. Razão porque as examino nesse mesmo enfoque. 11.- Quanto ao ágio na aquisição TRAFO, a questão já foi objeto de análise e decisão desta DRJ através do Acórdão n. 12-86.370 - 12ª Turma da DRJ/RJO, de 29 de março de 2017, litigante a ora impugnante. 11.1.- No presente caso trata-se de desdobramento no mesmo ágio: ágio total gerado na operação, R$ 76.328.714,00, o montante gerado na 1ª etapa foi de R$ 43.906.084,00, objeto do aludido acórdão. O restante, R$ 32.422.630,00, 2ª etapa, objeto deste feito. 11.2.- Por se tratar de mesma questão e, em síntese, dos mesmos fundamentos e alegações impugnatórias, com a devida vênia ao ilustre Relator do referido acórdão, reproduzo as causas daquele decidir, as quais ratifico na íntegra: “A autuação, referente ao dito "ágio trafo", corresponde a cada valor lançado de R$1.621.131,50 de IRPJ entre 31/03/11 até 31/12/11, fl. 3035. O fundamento do lançamento repousa na amortização no período citado de despesas do ágio, que teve origem na composição de dois eventos: (1) a aquisição da TRAFO pela WEL, ocorrida entre 03/07 e 07/09; (2) aquisição das demais ações da TRAFO pela WEG S/A (holding do Grupo WEG), por meio de uma incorporação de ações, sendo que em seguida a WEG transferiu o investimento (juntamente com o ágio gerado na incorporação das ações) para a WEL, através de uma subscrição de ações (v. fls. 3078 e ss). Apenas a amortização do ágio gerado nessa segunda etapa fora objeto de autuação. Segundo o Relatório Fiscal, ao final de 2009, a WEL (WEG Equipamentos Elétricos SA) detinha 68,69% da TRAFO (v. fl. 3079), sendo o restante das ações dividido entre acionistas minoritários, pessoas físicas e jurídicas. Ainda ao final de 2009 (28/12/09), a WEG S/A (Holding do Grupo WEG) adquiriu, com ágio, o restante das ações detidas pelos minoritários. O resultado de tais operações mostra a WEG com controle da WEL; WEL e WEG com controle da TRAFO. Ocorre que, ainda em 28/12/09, a WEG mediante subscrição de capital transferiu sua participação (30%) na TRAFO para a WEL Restando então a WEL com 100% do controle da TRAFO, e a WEG com controle (99,95%) da WEL (v. fl. 3080). Em 30/12/09, a WEL incorporou a TRAFO, passando a amortizar todo o ágio gerado. Aqui se discute, portanto, o ágio gerado na transação entre WEG e TRAFO, mas transferido a WEL mediante subscrição de capital. No que pese eventuais discrepâncias, a jurisprudência administrativa e também a doutrina especializada têm se alinhado no sentido de entender que não encontra suporte na legislação tributária que rege a matéria a dedutibilidade da amortização de ágio, para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, quando se trata de ágio interno, ágio transferido com utilização de empresa veículo ou na ausência de propósito negocial. Acentuou a Fiscalização que o caso subsume-se ou na hipótese de transferência de ágio ou ainda na hipótese de ágio intragrupo (se admitido que o ágio fora gerado na subscrição de capital). A Impugnante entende que o caso se insere na hipótese de planejamento tributário. É fato que, ao invés de a WEL (que já detinha cerca de 70%) adquirir diretamente as Fl. 8507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 ações (cerca de 30%) dos acionistas minoritários da TRAFO, desdobrou a operação em duas fases: Primeiro a WEG as adquiriu, e após (no mesmo dia!) a WEL as adquiriu da WEG. A Impugnante argumenta ter havido elisão decorrente de planejamento tributário, mas nunca evasão. No entanto, ao que tudo indica o Grupo objetivou apenas buscar o benefício fiscal previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, não havendo propósito propriamente negocial na via desdobrada. Douglas Yamashita (in Planejamento Tributário à Luz da Jurisprudência, Lex Editora, 2007, p. 71 e ss), ao analisar a distinção entre elisão e evasão de tributos, registra que conhecer a amplitude da liberdade de o cidadão-contribuinte economizar tributos, face à disciplina do ordenamento jurídico, expressa que: [...] a doutrina do “propósito negocial” (business purpose) adapta-se no Brasil apenas como excludente de ilicitude “exercício regular de um direito reconhecido”, constante do art. 188 do CC/2002. Esse propósito negocial, apto a excluir a ilicitude do abuso do direito ou do fraude à lei, seria, contudo apenas aquele inerente ao negócio praticado. Propósitos extrínsecos ao negócio não são propósitos do negócio, mas estranhos a este. Seriam, por exemplo, propósitos intrínsecos aos negócios de reorganizações societárias a racionalização de processos de industrialização, a economia de escala, um aumento na participação de mercado, uma “joint venture” de uma indústria com seu maior distribuidor, a transferência de tecnologia, a recuperação de empresas etc. Já a economia tributária isoladamente é exemplo de propósito extrínseco, ou seja, estranho ao negócio de reorganização societária.(gn) Em outra publicação, Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional (in O Propósito Negocial e o Planejamento Tributário no Ordenamento Jurídico Brasileiro, Revista da PGFN), assim descreve sua interpretação sobre o tema (fl. 152 e ss): [...] O indício da ausência de propósito negocial repousa na inexistência de tempo hábil para que decisões tomadas em um primeiro momento, em uma primeira rodada de operações, surtam efeito. Assim, passa-se uma segunda rodada de operações sem qualquer decurso de prazo, denunciando a mera formalidade das decisões. Outro elemento que se sobressai na consideração dos julgadores administrativos refere- se à interdependência entre as partes envolvidas, ou seja, as operações ocorrem entre sociedades coligadas. Nestes casos, o indício baseia-se na ausência de efeitos econômicos perante terceiros, ficando as operações limitadas a um mesmo grupo econômico. (gn) [...] Há ainda outro elemento que gera desconfiança dentre os julgadores. Trata-se de operações anormais, ou seja, que destoam da rotina empresarial da sociedade. Aqui, há uma maior probabilidade de que os motivos da transação sejam exclusivamente tributários. (gn) Ao analisar as normas autorizadoras do reconhecimento do propósito negocial, o autor registra a necessidade de existência de conformação entre a realidade fática das relações comerciais e a formalidade legal, para que possa ocorrer o reconhecimento da validade jurídica do planejamento tributário. Registra que, no âmbito constitucional, pode-se vislumbrar a exigência do propósito negocial como condicionante das transações comerciais em princípios como a função social da propriedade, a isonomia e, principalmente, na interpretação constitucional dada a institutos de direito privado, como por exemplo os arts. 421 e 422 do CC/2002, expondo que: O artigo 421 condiciona a liberdade contratual à função social do contrato, enquanto o artigo 422 elege a probidade e a boa-fé como princípios a serem seguidos pelos Fl. 8508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 contratantes em geral. Cremos não haver dúvidas de que essas regras se aplicam, por exemplo, aos contratos ou estatutos sociais de sociedade empresárias. Assim, contratos ou estatutos sociais de "empresas veículo", criadas com o exclusivo propósito de propiciar economia tributária mediante sucessivas operações societária, podem ser impugnados e as operações correlatas desconsideradas em razão do descumprimento da função social, da probidade e da boa-fé. É de se notar, neste caso, que a probidade e a boa-fé hão de ser consideradas não entre as partes da operação, via de regra coligadas e em conluio, mas sim perante a coletividade, tolhida de recursos tributários ordinariamente devidos. (gn) O autor argumenta que a previsão do artigo 884 do Código Civil igualmente autoriza o reconhecimento da exigência do propósito negocial em nosso Direito, ao repudiar o enriquecimento sem causa. Assim, operações pautadas no único propósito de "economizar tributos" fogem da normalidade empresarial do objeto social e, portanto, carecem de causa jurídica. Ora, sob o ponto de vista contábil, sendo a redução da carga fiscal um ganho, a economia tributária auferida em operações que não apresentem fatores extratributários, constitui enriquecimento sem causa. Seguindo o autor citado, destaca-se que a ausência de propósito negocial em operações que conduzem a uma economia tributária é aferida por indícios, entre os quais, operações societárias realizadas sucessivamente em lapso temporal exíguo, transações entre pessoas jurídicas com controle comum e operações que escapam da normalidade da prática comercial. Observe-se que, em relação ao "tempo hábil" referido pelo autor, no caso presente é nulo, pois as duas fases antes citadas ocorreram no mesmo dia. E, destas fases para a incorporação da TRAFO pela WEL decorrera apenas o tempo de dois dias. Não há nos autos elementos que demonstrem a existência de propósito intrínseco, muito menos de sua efetivação, na escolha de uma via indireta, restou, sim, demonstrada a economia tributária, que é propósito extrínseco do caminho escolhido pelo Grupo Econômico, único fim aparente no conjunto de operações. A base de cálculo do IRPJ, o lucro real, é o lucro líquido do período de apuração ajustado por adições, exclusões ou compensações autorizadas pela legislação tributária, conforme consignado no art. 247 do RIR de 1999: “Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º)(gn). (...)” Por outro lado, a Lei nº 6.404, de 1976, ao determinar de que maneira a Empresa manterá sua escrituração, emprega expressões como “princípios de contabilidade geralmente aceitos”, “critérios contábeis”, “mutações patrimoniais”, “regime de competência”, cuja compreensão é extraída da ciência contábil, consoante se depreende da leitura de seu art. 177, cuja redação, vigente à época da formação do ágio em questão, era a seguinte: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis Fl. 8509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (...) § 2º. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º. As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º. As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados”. (gn) Por sua vez, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, dispôs em seu art. 7º que o lucro real será determinado com base na escrituração, com observância das leis comerciais e fiscais: “Art. 7º. O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.” (gn) Portanto, se a ciência contábil não aceita determinado registro contábil, esse, em princípio, também será rejeitado pela lei comercial e pela lei tributária, na medida que ele trará reflexos na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica. Antonio L. Martinez em seu ensaio sobre o tema Direito Contábil e a Juridicização da Linguagem Contábil no Direito Tributário (in Revista Pensar Contábil, Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, vol. XII, nº 49, Set/Dez. 2010), assim se expressa sobre esse tema: 2.2 Contabilidade no Sistema Jurídico Tributário A linguagem contábil é de extrema relevância para maioria dos tributos previstos no sistema tributário nacional, em que há várias referências diretas e indiretas a expressões contábeis. Nas normas jurídico tributárias de conduta, sejam estas impositivas (primárias) ou sancionantes (secundárias), é frequente a referência à linguagem contábil. Nas normas jurídicas impositivas, em sua estrutura lógica, não poucas vezes, seja na hipótese ou no consequente, encontram-se conceitos de natureza contábil. [...] 3. A linguagem contábil no fenômeno de incidência tributária Quando da análise da regra-matriz de incidência de alguns tributos, percebe-se que a linguagem contábil é por diversas vezes empregada na construção do sentido das normas. Tal linguagem é indispensável para a descrição abstrata da hipótese de incidência tributária. A técnica contábil é utilizada como meio para mensurar os fenômenos patrimoniais, sendo útil para configurar os aspectos quantitativos da incidência tributária. A linguagem contábil pode ser identificada na estrutura lógica da regra- de incidência em alguns tributos. A influência da linguagem contábil juridicizada é marcante, não podendo ser desprezada pelos que militam na área tributária, sob o risco de não se identificarem normas jurídicas eficazes. [...] Fl. 8510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Na hipótese normativa, a linguagem contábil está primordialmente presente no critério material, servindo para a identificação do fundamento de incidência. Nesse critério, a linguagem contábil é, por várias vezes, usada para descrever abstratamente a hipótese normativa. (gn) Vê-se que o Direito não se vale da Ciência Contábil apenas para dela emprestar conceitos que serão transformados em normas jurídicas, pois o direito positivo determina, também, que a ciência contábil seja elemento a ser considerado na interpretação de normas comerciais e tributárias. Daí porque o reconhecimento do ágio para fins tributários e societários passa, obrigatoriamente, pela investigação e aplicação dos conceitos e princípios da ciência contábil. Desta maneira, quando a Autoridade fiscal desconsidera a amortização do ágio constituído, está aplicando o direito positivo ao verificar, inicialmente, se a apuração do lucro líquido foi efetuada de acordo com as regras do direito que determinam a aplicação dos instrumentos e princípios da ciência contábil e, depois, se o procedimento extracontábil de apuração do lucro real foi efetuado de acordo com os preceitos da legislação tributária. A legislação específica sobre a matéria dispõe, nos arts. 385 e 391 do RIR/99, que na avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, o custo de aquisição da participação em sociedade coligada ou controlada deve ser desdobrado em valor do patrimônio líquido correspondente à participação societária adquirida e em ágio ou deságio porventura observado, sendo as contrapartidas da amortização desse ágio ou deságio não computadas na determinação do lucro real: “Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. (...) § 2º. O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): (...) II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (...) Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426)”. O citado artigo 426 do RIR (Decreto nº. 3000/99) trata da exceção prevista no art. 391, nos seguintes termos: Fl. 8511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 “Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.” Há outra exceção, introduzida pela Lei nº 9.532/97, pois, na hipótese de a pessoa jurídica absorver o patrimônio de outra sociedade, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, dispõe o art. 386, III, do RIR de 1999, que poderá ser amortizado o ágio, com fundamento no valor de rentabilidade futura, inclusive no caso de a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária (§ 6º, II): “Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): [...] III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; [...] § 6º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): (...) II – a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. (...)”(gn) Assim, como o art. 391 do RIR de 1999 não autoriza a dedução da amortização do ágio decorrente da aquisição de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, ressalvada a hipótese do disposto no seu art. 426 (alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo patrimônio líquido), a possibilidade de deduzir a amortização do ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL restringe- se à hipótese prevista no art. 386, III, do RIR de 1999, qual seja, em que a pessoa jurídica absorve o patrimônio de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou em que a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária, com fundamento em rentabilidade futura, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Acrescente-se que na hipótese em que o fundamento do ágio for a rentabilidade futura da investida, está subentendido que no evento o investidor terá o retorno do capital aplicado na forma de lucros produzidos nas operações sociais da investida, enquanto a Fl. 8512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 despesa de amortização do ágio representa sua alocação ao longo do período em que ele será recuperado, em obediência ao princípio da competência. Já o reconhecimento de um ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico não encontra respaldo na lei e na contabilidade, ou seja, não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dos sócios com eles mesmos, sob controle comum, haja vista a ausência de substância econômica na operação efetivada e de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas partes. Esse impedimento decorre, primeiramente, do estabelecido pelos art. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 e alterações, que se destinam ao tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente de aquisição por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método de equivalência patrimonial, nos casos reais de incorporação, como consequência do Princípio do Registro pelo Valor Original, consoante art. 7º da Resolução CFC nº 750/93, vigente à época dos fatos (alterada pela Resolução CFC nº 1.282/10): [...] No caso aqui examinado, em 28/12/09, a WEG S/A pagou para adquirir, com ágio, ações detidas pelos minoritários (cerca de 30%) da TRAFO. No mesmo dia, em 28/12/09, a WEG mediante subscrição de capital transferiu sua participação (30%) na TRAFO para a WEL. Dois dias depois, em 30/12/09, a WEL incorporou a TRAFO, passando a amortizar todo o ágio gerado. O CARF, através do Acórdão n° 1101000.936, manifestou o mesmo entendimento, em situações análogas de transferência de ágio: “TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original."(gn) Conclui-se que restou demonstrada a utilização da empresa WEG como mera empresa veículo para criação e transferência de ágio para a WEL, com o fim de reduzir tributos devidos pela incorporadora WEL. Portanto, com fulcro nas razões apontadas, mantém-se inteiramente as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, e, consequentemente, o crédito já constituído, incluindo multa e juros, tanto em relação ao IRPJ, quanto para a CSLL. 12.- Dispêndios com inovação tecnológica. 12.1.- No equacionamento da lide relativa à exclusão do lucro líquido das bases de cálculo do lucro real e da CSLL, incentivo fiscal instituído pela Lei n. 11.196/05, deve, necessariamente, nortear o decidir, a disposição ínsita no artigo 111, I, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 12.2.- A Autoridade Tributária aponta irregularidades que envolvem: Fl. 8513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 12.2.1.- o uso de percentual para a determinação da exclusão ao lucro líquido na apuração do Lucro Real e da Base da CSLL de despesas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I), e, 12.2.2.- a falta de cumprimento de requisitos para a fruição do benefício do programa de inovação tecnológica. 12.3.- A Impugnante contesta as alegações fiscais, aponta falhas na apuração, que não teria levado em conta a documentação disponibilizada, e ainda argumenta que o "artigo 22, inciso I, da Lei n° 11.196/05, o Decreto n° 5.798/06 e a Instrução Normativa RFB n° 1.187/11, não prescreveram a forma ou prazo para a contabilização dos dispêndios", dessa forma não poderia a Administração "alargar o conteúdo daquela legislação, criando exigência ali não prevista". 12.4.- Ao contrário do alegado, rememorem-se as disposições legais/normativas a respeito da matéria para fruição do incentivo fiscal prescrito na Lei n. 11196/95: Lei n° 11.196/05 “Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e Art. 24. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.” Decreto 5798/66 “Art. 10. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 3o ao 9o: I - deverão ser controlados contabilmente em contas específicas;” IN 1187/2011 “Art. 7º Sem prejuízo do disposto nos arts. 4º e 5º, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas pela legislação do IRPJ. § 1º Os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratadas no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o § 1º do art. 4º, também serão computados para fins das exclusões de que tratam o caput e o § 2º. § 2º A exclusão de que trata o caput poderá chegar a: I - até 80% (oitenta por cento), no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e II - até 70% (setenta por cento), no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo. Fl. 8514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 § 3º Excepcionalmente, para os anos-calendário de 2006 a 2008, os percentuais referidos no § 1º poderão ser aplicados com base no incremento do número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário de 2005. § 4º Para o cálculo do incremento do número de pesquisadores contratados de que tratam os §§ 2º e 3º serão considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica, e beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata esta Instrução Normativa. § 5º Para fins do incremento de número de pesquisadores previsto no § 4º, poderão ser considerados empregados já contratados pela empresa, não atuantes em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, que mediante alteração de seus contratos de trabalho, passem a exercer exclusivamente a função de pesquisador em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica da pessoa jurídica incentivado.” 12.5..- Fácil, pois, concluir que para a fruição do benefício fiscal, benesse do Estado, duas condições concomitantes são impostas: apropriações contábeis especificas e incremento anual do número de pesquisadores com dedicação exclusiva. 12.5.1.- Atente-se, verbi gratiae, que o artigo 22, inciso I, da Lei nº.11.196/2005 exige que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos correspondentes aos lançamentos contábeis, para efeitos do benefício fiscal nela prescrito. 12.5.2.- Portanto, ao contrário da proposição alegatória, não houve, por parte da auditoria, alargamento “do conteúdo daquela legislação, criando exigência ali não prevista". 12.5.3.- Reporte-se à conclusão do objetivo e documentado Relatório Fiscal no ponto, fls. 3607: esta Fiscalização não está a dizer que a CONTRIBUINTE não teve gastos com inovação tecnológica em 2013. Não! O que demonstramos acima é que ela deixou de cumprir requisitos mínimos, exigidos pela legislação, para fazer jus ao benefício fiscal, e por isso a glosa deve ser operada de forma integral. Além da ausência de contas específicas para abrigar os lançamentos afetos aos dispêndios com inovação, os demonstrativos apresentados não possibilitam a identificação de determinado dispêndio na escrituração contábil, o que coloca em xeque a correção do montante registrado para o gozo do benefício fiscal com inovação tecnológica. Aliado a este fato, a CONTRIBUINTE deixou de registrar nos contratos de trabalho dos pesquisadores o desempenho nas atividades de inovação tecnológica. (grifos não do original). 13.- Relativamente a Lucros no exterior, atente-se, em preliminar que a Lei das S/A – Lei n. 6404/96 não é tributária. Daí o Decreto-lei n. 1598/77 determinar suas adequações em sede tributária. 13.1.- Ainda em preliminar, atente-se ao disposto no art. 25 da Lei n. 9.249/95: “Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) ... Fl. 8515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; ... § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.” 13.2.- Como o testificou a auditoria, fls. 3642: “as Demonstrações Financeiras das controladas no exterior, tanto das diretas como das indiretas, deveriam ter sido adaptadas às normas da legislação brasileira para fins de apuração do Lucro Real e da CSLL pela controladora brasileira. Ou seja, estas demonstrações deveriam considerar o método da equivalência patrimonial, uma vez que são controladas pela FISCALIZADA.” 13.3.- Reporte-se, ainda, a Medida Provisória n. 2158-35/2001 “Art.74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249. de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.” 13.4.- E, também, às disposições da IN SRF n. 213/02: “Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas. ... § 4º Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando se tratar de filial ou sucursal, ou proporcionalmente à sua participação no capital social, quando se tratar de controlada ou coligada. ... § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. Fl. 8516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. ... § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada.” 13.5.- Importa ressaltar que nestes autos a tributação incide sobre lucros, conforme exarado pela auditoria: 13.5.1.- “Relativamente ao GANHO E PERDA DE CAPITAL, considerando que os ajustes relativos ao GANHO E PERDA DE CAPITAL já estão devidamente contemplados nas DRE de cada uma das controladas, conforme salientado pelo procurador da CONTRIBUINTE, não cabe a exclusão destes valores na consolidação dos lucros no exterior a apurar na controladora brasileira, fls. 3647. 13.6.- De outro lado, os valores relativos aos DIVIDENDOS já estão contemplados nos resultados consolidados das controladas diretas, uma vez foram considerados como receitas nas respectivas demonstrações dos resultados. Assim, tendo em vista que os resultados que serviram de base para a apuração do lucro auferido no exterior pela WEL foram extraídos da PLANILHA DAS INDIRETAS, bem como das próprias DRE (no caso das controladas diretas), e que estes resultados já contemplavam os dividendos recebidos de suas participações, efetuamos a dedução destes dividendos no demonstrativo constante do Anexo B, conforme coluna intitulada DIVIDENDOS RECEBIDOS REGISTRADOS COMO RECEITA. Fls. 3647/3648. 13.7.- Nesse sentido, a auditoria promoveu a consolidação dos resultados positivos obtidos pelas participações mantidas pelas controladas diretas da FISCALIZADA nos respectivos balanços e demonstrações, posteriormente trazidos para tributação pela FISCALIZADA aqui no Brasil. Ou seja, os resultados das controladas indiretas devem ser tributados pela controladora brasileira, mas via consolidação nas respectivas controladas diretas, conforme demonstrativo de fls. 3651/3652. 14.- Isto posto, quanto ao fato de o Brasil não ser membro da OCDE, isto não impede, absolutamente, que sua Administração Tributária adote os entendimentos daquela Organização como meio suplementar de interpretação dos tratados que celebra. 14.1.- Por pertinente, em junho de 2015, o Brasil e a OCDE assinaram um acordo de cooperação, que permitirá aprofundar e sistematizar o relacionamento bilateral. O acordo institucionaliza a participação brasileira em diversos foros da OCDE e estabelece mecanismos para a definição de linhas de trabalho futuras. 14.2.- Desnecessário reportar que as regras de transparência fiscal internacional consistem em uma técnica de tributação cuja finalidade, em última análise, é dar plena eficácia ao regime de bases universais. 14.3.- Eventuais críticas quanto ao excessivo alcance da legislação interna, que supostamente desconsideraria o nível de tributação praticado no país de domicílio da controlada estrangeira, não são pertinentes: a neutralidade tributária, no regime brasileiro, é sempre assegurada pelo mecanismo da compensação do imposto pago no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995). 14.4.- Em outras palavras, como o testificou a auditoria, fls. 3628: Fl. 8517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 “se os lucros da coligada ou controlada estrangeira foram submetidos, em seu país, a um nível de tributação comparável ao do Brasil, não haveria, em princípio, nenhuma diferença significativa de imposto a ser exigida da investidora brasileira.” 14.5.- Em síntese: a legislação tributária brasileira, referente à tributação em bases universais, expressamente se preocupou em evitar a bitributação, prevendo a compensação do tributo pago no exterior pela controlada/coligada. Para evitar a dupla tributação, permitindo o devido ajuste no resultado que se apura na empresa brasileira em decorrência dos valores trazidos do exterior. Haja, ou não, acordo de bitributação com outros Estados. 14.5.1.- Quanto aos tratados de bitributação, o CARF já se manifestou, conforme Acórdãos n. 1201-001.465, de 09/08/2016 e Acórdão nº 1201-001.490, de 14/09/2016, no sentido de que: “TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO A existência de Tratado para Evitar Bitributação, entre o Brasil e outro Estado, não impede a exigência, na empresa situada no Brasil, de impostos sobre de lucro recebidos do exterior, provenientes daquele Estado.” 15.- Quanto à manifestação do STJ importa salientar que, exceto erga omnes, decisões judiciais não alteram a relação Estado/Contribuinte que não seja parte processual. Ainda que, aludida decisão, aposta no RE 1.61.467- RS tenha se manifestado no sentido de harmonização com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia normativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições de jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. Fls. 7373. Exatamente no contexto da transparência fiscal internacional, de interesse também do Estado Brasileiro. 16.- No tocante ao alegado erro na apuração dos resultados positivos na empresa argentina Pulverlux S/A, controlada direta da WEG Tintas Ltda. e indireta da impugnante, atente-se que: “o resultado da PURVERLUX S/A não foi inserido na consolidação, tendo migrado diretamente para a WIB pela equivalência patrimonial. A CONTRIBUINTE, em atendimento ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 16, apresentou cópias das demonstrações financeiras da PULVERLUX S/A, de forma a permitir a identificação do resultado proporcional na DRE da WIB, sua controladora. Além disso, asseverou que o resultado da PULVERLUX S/A não figurou no balanço individual da WIB, constando apenas na consolidação do balanço. Assim, para fins de apuração do lucro da PULVERLUX S/A que deve ser contabilizado na apuração do lucro no exterior da WEL, não há que se deduzir este lucro no resultado da WIB, uma vez que a parcela do lucro da PULVERLUX S/A não constou da DRE individual da WIB.” 16.1.- Portanto, ao contrário do alegado, não houve erro da auditoria no tratamento dos resultados positivos da PUVERLUX S/A. 16.2.- As manifestações do CARF a propósito da questão estão exaradas, dentre outros, nos Acórdãos ns. 1302-001.947 – de 09/08/2016 e 1302-001.974 – de 13/09/2016: “LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS. Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, serão consolidados, no balanço da controlada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. Inexiste previsão legal para a adição direta dos resultados da controlada indireta nos resultados da controladora indireta. Fl. 8518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 17.- Relativamente a prejuízos de controladas/coligadas no exterior, ante a disposição ínsita no § 5º do art. 25 da Lei n. 9249/95, ratifico, na íntegra a manifestação da auditoria, amparada no Art. 4º da IN SRF n. 213/02: Lei n. 9249/95, “Art. 25. ..... § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil.” IN SRF n. 213/02: “Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.” Fls. 3649: “somente os lucros devem ser trazidos para a tributação no Brasil. Na consolidação que deve ser realizada pelas controladas diretas, num primeiro momento poder-se-ia pensar em trazer os resultados positivos e negativos, como fez a FISCALIZADA em seu demonstrativo (ANEXO 1 - MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDAÇÃO NAS DIRETAS). Mas isto fere o disposto no art. 4º acima reproduzido, que impede a compensação de prejuízos com os resultados aqui no Brasil, e que limita esta compensação com os resultados da mesma controlada que apurou eventual resultado negativo (§2º). Ou seja, não há espaço para se compensar o prejuízo apurado por uma controlada indireta com os resultados de sua controladora direta, ou com os resultados da empresa brasileira. Caso os prejuízos fossem levados para a consolidação realizada pela controlada direta, haveria uma compensação com os lucros desta controlada direta, afrontando o referido dispositivo.” 18.- Quanto à compensação de tributos pagos no exterior, em preliminar, a pretendida diligência é despicienda uma vez que a documentação acostada aos autos é suficiente à sua solução. 18.1.- No equacionamento do ponto importa salientar as disposições ínsitas no art. 14 da IN SRF n. 213/02: “Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. ..... por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. ..... Fl. 8519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. ..... § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II.” 18.2.- No exato contexto do Ato Normativo em tela da documentação de fls.7467/7655 e 7604/7672, quanto às pretendidas compensações do IRPJ relativamente os mesmos documentos, além das razões de rejeições expostos no Anexo E, do Termo de Verificação Fiscal, fls. 7202/7218, cabe salientar as disposições ínsitas nos artigos 224 da Lei n. 10402/20 – Código Civil Brasileiro, 192 da Lei n. 13105/15 - Código do Processo Civil: Lei n. 10.406/02: Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Lei n. 13105/15: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. 19.- Por fim, quanto à incidência de encargos moratórios sobre penalidade de ofício equivoca-se a alegação impugnatória: penalidade de ofício integra o conceito de crédito tributário; trata-se de fato gerador de obrigação principal, a dizer do artigo 113, § 1º, do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 19.1.- O mesmo CTN em seu artigo 161 dispõe: Fl. 8520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 19.2.- Fácil concluir que a penalidade de ofício não paga quando no seu vencimento sofre a incidência dos encargos moratórios – justa compensação ao credor pelo atraso do devedor. 20.- Ante todo o exposto, ante o procedimento do contribuinte quanto ao ágio da NANTONG ELECTRIC MOTORS LTD, conforme exarado no inciso 8.5 deste arrazoado, o IRPJ deve ser reduzido, trimestralmente, no seguinte valor, fls. 3576: Ágio amortizado trimestralmente R$ 153.292,14 Imposto e adicional (15% + 10%): R$ 38.323,04 21.- Por fim, quanto à CSLL, despiciendo reportar a mansa e pacífica jurisprudência no sentido de que para tributo tomado por reflexividade material, à falência de elemento relevante aplica-se, no que lhe for pertinente, decisão do feito que lhe deu origem. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Preliminarmente, na questão pertinente à glosa de amortização do ágio na aquisição da TRAFO, a Recorrente faz algumas considerações acerca do julgamento da DRJ, que teria sido omisso em alguns pontos trazidos na impugnação, mas, entretanto, tais questões se confundem com aquelas de mérito e assim devem ser tratadas. No mais, suas alegações repetem aquelas trazidas na impugnação. Faz um breve resumo das autuações, para em seguida os detalhes: Quanto aos Lucros no Exterior: Fl. 8521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Daqui em diante, a Recorrente insiste em pontos que entende serem típicas de preliminares, mas, entretanto, se confundem com questões de mérito. Eis seu resumo: Fl. 8524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 [...] Fl. 8530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 [...] Fl. 8531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 [...] Fl. 8535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Dos itens 122 a 126 a Recorrente faz um breve resumo da autuação. Dos itens 127 a 259, referente amortização de ágio TRAFO, tida como indevida, deixa-se aqui de reproduzir seus argumentos em função de que tal infração já foi apreciada em outro processo, por esta Turma (mesma situação, apenas outro fato gerador). Dos itens 260 a 422 referente Dispêndios com Inovação Tecnológica, as alegações da Recorrente e o que consta no Relatório Fiscal serão devidamente apresentados por ocasião do Voto. Dos itens 423 a 427, a inconformidade contra a aplicação de juros sobre multa de ofício. No item VI.I – Aplicabilidade dos Tratados Internacionais, defende a aplicação dos tratados, que eles prevalecem internamente, que possui tratados com os países nos Fl. 8537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 quais estão sediadas as controladas da WEL, de forma que os lucros auferidos pelas empresas sediadas na Áustria, Espanha, Índia e África do Sul somente podem ser tributados nestes países No item VII.1.1 - Incompatibilidade de Aplicação do Artigo 74 da MP nº 2.158/2001 diante da Existência de Tratado de Bitributação – Inaplicabilidade do Regime da Transparência Fiscal Internacional, defende que o regime de transparência fiscal internacional, na doutrina de João Francisco Bianco e Luís Eduardo Schoueri, citados no Relatório Fiscal, tem sido aplicado na legislação estrangeira quando a localização da pessoa jurídica encontra-se em país com tributação favorecidas, que não é o seu caso; No item VII.1.2 - Incompatibilidade de Aplicação do Artigo 74 da MP nº 2.158/2001 diante da Existência de Tratado de Bitributação – Inaplicabilidade dos Comentários da OCDE, defende que as regras CFC são de natureza antielisiva, sendo equivocada a classificação do art.74 da MP n] 2.158-35/2001 como uma “regra CFC”, motivo pelo qual é inválida a aplicação dos Comentários à Convenção Modelo da OCDE; No item VII.1.3 - Incompatibilidade de Aplicação do Artigo 74 da MP nº 2.158/2001 diante da Existência de Tratado de Bitributação – Atenção à Jurisprudência do E. STJ (Recurso Especial nº 1.325.709/RJ), destaca que o STJ entendeu pela aplicabilidade dos acordos de bitributação; No item VII.1.4 - Incompatibilidade de Aplicação do Artigo 74 da MP nº 2.158/2001 diante da Existência de Tratado de Bitributação – Síntese Conclusiva, apresenta um resumo dos pontos anteriores; No item VII.1.5 – Ad Argumentandum – Da Aplicação dos Artigos 10 e 23 dos Tratados (Dividendos), defende que ainda que não se acate “o posicionamento de que o Artigo 7 deva ser aplicado na presente autuação, deve-se aceitar se está diante de uma “distribuição ficta de dividendos”, reconhecendo a isenção no Brasil prevista no art.23 dos tratados em comento e determinando a reforma do acórdão recorrido...”. Fl. 8538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Nota do Relator: a Tabela 1 será reproduzida no Voto [Nota do Relator: a Tabela 2 será reproduzida no Voto] Por fim, requer a realização de diligências. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. Da análise DA AMORTIZAÇÃO ÁGIO – AQUISIÇÃO TRAFO Quanto a esta questão, de se dizer que em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2020, foi julgado por esta Turma Ordinária, um recurso da Recorrente sobre esta mesma autuação, mas relativo ao ano calendário 2012, sendo que nos presente autos, o ano é o de 2013. Assim, reproduzo o voto lá considerado, onde, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário. 10980.722227/2017-23 Fl. 8540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Acórdão 1401- 004.192 “A questão a ser enfrentada é verificar se há embasamento legal para a Recorrente deduzir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a amortização de ágio registrado em sua contabilidade, decorrente de operações que culminaram com a transferência à Fiscalizada, por meio de incorporação, de ativo que continha o registro de ágio. Reitere-se que estamos aqui tratando, conforme destacado no Relatório Fiscal, do ágio gerado na 2ª etapa (a 1ª etapa foi na aquisição do controle da TRAFO, com pagamento de ágio e amortização, não contestado pela Fiscalização). O ponto central do debate desenvolvido ao longo dos presentes autos diz respeito à regularidade do procedimento adotado pela contribuinte autuada WEG Equipamentos Elétricos S/A (WEL) de promover o aproveitamento tributário, no ano-calendário de 2012, de despesas oriundas da amortização de ágio originalmente suportado pela WEG S/A, holding do Grupo Econômico da Recorrente. O aludido aproveitamento se deu por meio da dedução das referidas despesas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ou pela exclusão dos respectivos valores diretamente no LALUR da contribuinte. A WEL (fiscalizada) já era detentora de 68,69% do capital da TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A (TRAFO) e a parcela restante estava em poder de acionistas minoritários (pessoas físicas e jurídicas), a qual foi adquirida, em 28/12/2009, pela WEG S/A (controladora da WEL) por meio de incorporação de ações, com formação de ágio. De forma que a TRAFO passou a ter dois acionistas: Em 30/12/2009, dois dias após a aquisição promovida pela WEG S/A, esta empresa subscreveu capital em sua controlada WEL utilizando-se das ações adquiridas da TRAFO (investimento e ágio) e, nesta mesma data, a WELL incorpora a TRAFO e passa a amortizar o valor total do ágio, procedimento que levou a fiscalização à glosa de tais amortizações (despesas e/ou exclusões indevidas) por entender que tal operação não estaria ao Fl. 8541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 abrigo do art.386 do RIR/99, uma vez que quem suportou o pagamento do ágio fora a sua controladora, WEG S/A. A Recorrente, como se denota, certa de ter reunido no mesmo patrimônio o investimento adquirido na TRAFO e o ágio associado à sua aquisição, iniciou o aproveitamento tributário de tal ágio considerando que a prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts. 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). A Fiscalização, ao examinar o procedimento realizado pela Recorrente, considerou que seu caso não se amoldava à hipótese legal que permitiria o aproveitamento tributário das despesas de amortização do ágio. Entre os argumentos apresentados pela autoridade tributária, estava o fato de que a absorção patrimonial requerida pela legislação deve envolver obrigatoriamente a empresa adquirida e sua real adquirente (que não era a Recorrente WEL). Assim, a Fiscalização promoveu a glosa das despesas por meio dos autos de infração que deram origem aos presentes autos. Conforme destacou a fiscalização: Veja-se que a norma não deixa margem a dúvidas quando restringe a permissão de amortização à pessoa jurídica que “absorver patrimônio de outra, [...], na qual detenha participação societária adquirida com ágio”. Pergunta-se: a WEL, na incorporação do patrimônio da TRAFO, detinha participação nela adquirida com ágio? Sim, mas apenas o ágio da 1ª etapa. O ágio gerado na 2ª etapa não foi em processo de aquisição pela WEL, mas sim pela WEG! Este ágio foi transferido à WEL quando da subscrição de capital efetivado pela WEG, com os papéis da TRAFO adquiridos dois dias antes. Mesmo que se argumente que o ágio foi gerado, não na incorporação de ações pela WEG, mas no processo de subscrição de capital efetivado pela WEG na WEL, ainda sim se trataria de um ágio indedutível na WEL, uma vez que restaria caracterizado um ágio intragrupo, interno. Cumpre lembrar que WEG e WEL fazem parte do mesmo Grupo Econômico, sendo a WEG acionista majoritária da WEL. Voltando um pouco no tempo, é notório que na aquisição do controle societário da TRAFO pela WEL houve geração de ágio legítimo (1ª etapa), assim como legítima foi a sua amortização deste ágio em função da incorporação já mencionada. Verdade que ambas as empresas eram concorrentes entre si, gravitavam na mesma atividade econômica e perfeitamente compreensível a combinação de negócios então efetivada entre estas empresas. Nas palavras da RECORRENTE: Fl. 8542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve, de certa forma, desembolso de valores pela aquisição das ações dos acionistas minoritários da TRAFO pela WEG S/A e também não se discute que os valores desembolsados superaram o valor contábil das ações pactuadas e que foram pagos à parte não relacionada (comprador). A existência do ágio oriundo de tal operação não foi alvo de questionamento pela Fiscalização. Veja-se que a aquisição das ações dos acionistas minoritários da TRAFO foi realizada pela WEG S/A, e não pela Recorrente WEL. A WEG S/A era o possuidor dos recursos financeiros (ações) que foram entregues à TRAFO por ocasião da aquisição (no caso, incorporação de ações) das referidas ações dos minoritários. Mais do que isso, foi a WEG S/A quem formalmente figurou na operação como adquirente. Assim, não restam dúvidas a respeito de quem seria, no caso concreto, o real adquirente das participações societárias com ágio. A transferência deste investimento (com ágio) para a WEL, em subscrição de capital, não significa assumir que a WEL passou a ser a adquirente daquele investimento e que daí poderia amortizar o ágio gerado, quando da incorporação da TRAFO. Estas foram as razões principais para a glosa efetivada. Entretanto, me parece que a Fiscalização se deteve apenas no efeito da operação, não se aprofundando nos, digamos, bastidores das operações, ou seja, cabia que perquirisse às empresas envolvidas, por exemplo, porque a WEL não fizera, ela própria, a aquisição das ações pertencentes aos minoritários, uma vez que já havia adquirido anteriormente o controle societário da TRAFO ou, ainda, se a controladora WEG S/A entrou no negócio e promoveu a incorporação destas ações (dos minoritários) da TRAFO e em seguida transferiu o investimento com o ágio para a WEL, quais seriam os motivos do ingresso da WEG S/A na transação. A Recorrente, em sede de impugnação, ora repetida no recurso voluntário, alertava da necessidade demonstrada pelos acionistas minoritários da TRAFO em participar da WEG S/A e não da WEL: Fl. 8543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Daí a necessidade da WEG S/A, controladora da Recorrente (WEL), em adquirir as ações dos minoritários da TRAFO e o fez por incorporação de ações, já que, pelo que se deduz dos autos, desejavam os acionistas minoritários participar do capital da WEG S/A. Por meio do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da TRAFO Equipamentos Elétricos S/A pela WEG S/A, documento integrante da Impugnação e que não obteve nenhum comentário da Fiscalização, temos: [...] A presente Incorporação de Ações é a primeira dessas etapas (“Primeira Etapa”), na qual ocorrerá a transferência para o patrimônio da WEG, mediante aumento de capital, de todas as ações de emissão da TRAFO, com exceção daquelas que já são de propriedade indireta da WEG – por meio da sua controlada WEL (vide item 1.3) -, resultando dessa forma na transformação da TRAFO em subsidiária integral da WEG nos termos do artigo 252 da LSA e conforme os critérios, termos e condições descritos no presente instrumento. Após a Incorporação de Ações, o ato subseqüente será a realização de um aumento de capital na WEL, no exato valor do incremento patrimonial ocorrido na WEG em decorrência da Primeira Etapa (vide item 3.14), o qual será subscrito pela WEG e integralizado com as ações de emissão da TRAFO, dos acionistas não controladores, incorporadas nos termos do presente instrumento, passando a TRAFO ter como única acionista a WEL, sendo esta a segunda etapa da Reestruturação (“Segunda Etapa”). Por fim, como terceira e última etapa da Reestruturação (Terceira Etapa), a WEL incorporará a totalidade do acervo patrimonial da TRAFO, sucedendo em todos os direitos e obrigações da mesma, extinguindo-a e concretizando a combinação dos negócios. [...] (i) A WEL, companhia controlada pela WEG, é titular de 30.100.880 (trinta milhões, cem mil, oitocentas e oitenta) ações de emissão da TRAFO, representativas de 98,40% do capital social votante e 69,39% do capital social total. (ii) Assim, se a WEG, ao promover a incorporação da totalidade das ações de emissão da TRAFO, abranger também as ações detidas pela WEL, se obrigará a entregar à sua controlada, ações de sua própria emissão, gerando participação recíproca. Fl. 8544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 (iii) Para evitar a citada geração de participação recíproca, cuja manutenção encontra impedimento legal (inteligência do artigo 244 da LSA), as ações de emissão da TRAFO detidas pela WEL, controlada da WEG, não serão incorporadas, promovendo-se a incorporação das demais ações, detidas pelos acionistas não controladores. (iv) Dessa forma, a TRAFO passa a ser subsidiária integral, sendo as ações de sua emissão detidas em sua totalidade pela WEG, parte diretamente e parte através de sua controlada WEL. Tanto o ágio da 1ª etapa quanto o ágio da 2ª etapa foram legítimos, baseados em laudos de avaliação também legítimos, sem contestação, de forma que toda a reorganização societária me soa também legítima, sem qualquer sombra de uma operação com fim único de economia de tributo, de forma que as operações se revelaram necessárias, e apesar de não ser a WEL a adquirente do investimento que gerou o ágio (2ª etapa), isto se deu mais em função da necessidade dos acionistas minoritários em participarem de sua controladora, algo que fugia ao domínio/controle da Recorrente. Aliado, ainda, ao fato de ambas as empresas WEL e a TRAFO, apresentarem os mesmos objetivos econômicos e, sendo a WEL então a detentora de 100% do capital da TRAFO, nada mais adequado que a incorporação desta pela WEL. O propósito negocial é inequívoco, revelando-se necessária a presença da controladora WEG S/A na aquisição das ações dos minoritários da TRAFO, e não a WEL, que não iria satisfazer a pretensão destes acionistas. Pensar de modo diverso seria impor que a amortização deste ágio (2ª etapa) só seria aceito se a WEL tivesse ela própria adquirido as ações dos minoritários da TRAFO, o que não se pode concordar, pois com tal imposição, ao que me parece e do que consta nos autos, não seria possível alcançar os objetivos almejados. A decisão de piso limitou-se a acatar uma outra decisão que tratou do mesmo tema, envolvendo o mesmo contribuinte, apenas de outro período de apuração, decisão esta que transcreve extensas citações doutrinárias, textos legais, Resolução de CVM, de CFC e Ofício Circular CVM, basicamente tratando de assuntos como ágio interno. Talvez tenha assim procedido em função do afirmado no Relatório Fiscal: Mesmo que se argumente que o ágio foi gerado, não na incorporação de ações pela WEG, mas no processo de subscrição de capital efetivado pela WEG na WEL, ainda sim se trataria de um ágio indedutível na WEL, uma vez que restaria caracterizado um ágio intragrupo, interno. Cumpre lembrar que WEG e WEL fazem parte do mesmo Grupo Econômico, sendo a WEG acionista majoritária da WEL. Como demonstrado nos autos, o ágio gerado na 2ª etapa surgiu quando da incorporação, pela WEG S/A, das ações dos acionistas minoritários da TRAFO, sendo, absolutamente incorreto suscitar tal hipótese de ágio interno, fato que levou a decisão de primeira instância por caminhos equivocados, de maneira secundária, mas equivocados. De se transcrever a ementa da decisão do voto condutor da DRJ, deste processo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 Fl. 8545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 ÁGIO INTERNO. PESSOA JURÍDICA “VEÍCULO”. TRANSAÇÃO ENTRE SÓCIOS. O ágio interno, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo, em operação sem substância econômica, em ambiente de dependência entre as sociedades contratantes, não gera despesa dedutível para fins de IRPJ ou CSLL. Bem, até o ano calendário está equivocado. Esta ementa deveria espelhar o que foi o verdadeiro impedimento legal à pretensão da Recorrente e, com certeza, de ágio interno não se tratou, uma vez que o ágio originário na 2ª etapa surgiu em procedimento de incorporação de ações de terceiros, os acionistas minoritários, independentes. Trago alguns excertos da decisão em que se apoiou o voto condutor da DRJ: No caso sub examen, se a WEL pretendia adquirir as ações da TRAFO, que estavam em poder dos minoritários (PJ e PF), para assim obter o controle integral da Companhia, o que veio afinal ocorrer, poderia ter feito de modo simples e direto, mas neste caso não haveria suporte legal para amortização do ágio por ventura existente. A possibilidade de amortização apareceu apenas com a interveniência desnecessária - exceto pelo benefício fiscal auferido - da WEG, empresa do grupo. Se a WEL adquirisse as ações dos acionistas minoritários da TRAFO e pagasse o mesmo ágio, não entendo porque não poderia se utilizar do aproveitamento deste ágio quando da incorporação então realizada, afinal adquiriu as ações de parte não relacionada. Ainda, registro também que não se pode concordar com a afirmação de que era desnecessária a interveniência da WEG S/A. Ainda, naquela decisão afirmou-se: Conclui-se que restou demonstrada a utilização da empresa WEG como mera empresa veículo para criação e transferência de ágio para a WEL, com o fim de reduzir tributos devidos pela incorporadora WEL. Em determinadas situações, que não é o caso dos autos, uma vez que a WEG S/A não era uma empresa veículo, por vezes verificou-se necessário a utilização de empresa outra que não a que adquiriu/forneceu recursos para a aquisição do investimento com ágio, em face de sua legítima criação e/ou utilização pois vinculada à um legítimo propósito negocial. Finalizando, entendo ser possível o aproveitamento tributário do ágio discutido nos presentes autos, uma vez que legítimo, surgido em operação com parte independente, e sua transferência à Recorrente resultou de um também legítimo propósito negocial, de forma que as operações societárias efetivadas resultaram no cumprimento das condições impostas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Demais questões demandadas no recurso voluntário contra posições assumidas pela decisão de piso, deixo de comentá-las, até porque as posições sustentadas não passam de digressões secundárias em relação ao verdadeiro litígio, sem qualquer possibilidade de repercussão no lançamento.” CONCLUSÃO Fl. 8546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 De forma que quanto a este item da autuação, é o voto, dar provimento ao recurso. DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS NO EXTERIOR Conforme relatoriado, a Recorrente trouxe alegações intituladas como de preliminares de nulidade do lançamento, tais como, por exemplo, que a DRJ não teria apreciado algumas questões levantadas na impugnação. Naquilo que diz respeito à tributação de lucros no exterior, insiste que a DRJ não teria se pronunciado quanto à sua alegação de os valores que se pretende tributar se tratariam de “uma distribuição ficta de dividendos.” Destaque-se que a autoridade julgadora não está obrigada a rebater todos os pontos trazidos na peça de defesa, se já firmada a sua convicção com base em elementos outros contundentes e de acordo com a legislação acerca do tema, de modo que uma eventual ausência de uma apreciação trazida pela Parte não é, absolutamente, causa de nulidade do lançamento, mormente em situações como a ora tratada, onde já se sedimentou uma jurisprudência neste Colegiado e, também, em posições da própria Administração Tributária. Trago, em seguida, alguns excertos de julgados deste Colegiado acerca da tributação dos lucros no exterior onde as empresas, a exemplo das dos autos, estão sediadas em países que possuem tratado para evitar a dupla tributação: Acórdão CSRF 9101-002.751, de 04 de abril de 2017 "Tratados para Evitar Dupla Tributação da Renda e Art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001. A autuação fiscal tratou da tributação de lucros no exterior auferidos por controlada da Contribuinte, Petrobrás Netherlands B.V. (PNBV), que não forma oferecidos à tributação no ano-calendário de 2009. Relata o Termo de Verificação Fiscal (efl. 691) que a Contribuinte, intimada a se justificar pela não inclusão dos lucros na base tributável, alegou que o seu lucro obtido não havia sido adicionado ao lucro real em obediência ao art. 7º do Decreto nº 355/91, que promulgou a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e os Países Baixos, onde fica sediada a controlada. Entendeu a Fiscalização que não procedia a interpretação dada à legislação tributária pela Contribuinte, e efetuou o lançamento fiscal de IRPJ e CSLL. Foram deduzidos os valores pagos a título de imposto de renda na Holanda (efl. 693/694). A matéria devolvida para o Colegiado trata da repercussão dos tratados para evitar dupla tributação da renda e a legislação pátria que trata dos lucros no exterior. Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Fl. 8547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 A decisão recorrida partiu do pressuposto de que a norma, ao falar da incidência sobre o lucro disponibilizado à controladora no Brasil por sua controlada no exterior, estaria, na realidade, tratando da materialidade dividendos, que estaria expressamente autorizada pelo art. 10 da Convenção firmada entre Brasil e Holanda. Nesse contexto, negou provimento ao recurso voluntário. Não obstante a substanciosa argumentação do voto, entendo que a materialidade sobre o qual incide a tributação do art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, trata de lucros, e não de dividendos. Os dividendos dependem a existência de resultado positivo da empresa. Constituem-se em uma das destinações dadas ao resultado. Necessariamente, são de quantum inferior ao dos lucros. MARTINS, no Manual de Contabilidade Societária, discorre sobre a existência de dividendos (1) fixo/mínimos prioritários, e (2) obrigatórios, respectivamente previstos nos arts. 203 e 202 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S/A), incidentes sobre percentual do lucro, e propõe a seguinte ordem de distribuição: [...] Na realidade, apesar de o termo "disponibilizados" conferir razoável margem a dúvida, vez que, se seriam lucros disponibilizados, seriam aqueles destinados a quem de direito, a disponibilização trata do aspecto temporal da norma, ou seja, do momento em que os lucros foram entregues aos sócios. Nesse contexto, em relação ao art. 74 em debate, o aspecto material trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. Como já visto, o lucro pode ter diversas destinações. Contudo, a legislação brasileira adotou, para os lucros percebidos no exterior por meio de investimentos em controladas ou coligadas, um tratamento diferenciado. Fato é que, tanto para investimentos de controladas/coligadas no Brasil, quanto no exterior, os lucros auferidos pelas investidas são refletidas na contabilidade da investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano-calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Fl. 8548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Holanda. Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil- Países Baixos. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. Por isso que entendo não haver reparos na interpretação conferida pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, da Cosit: As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva dos lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Transcreve-se a redação do citado parágrafo: Fl. 8549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.” 26. Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, é importante destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): “ 10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.” 27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1º não visa impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. 28. O art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Ou seja, a norma interna incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. 29. É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Portanto, a aplicação da norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior. 30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não tributação. Transcreve-se por elucidativo, o parágrafo 7 dos Comentários da Convenção Modelo: " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o comércio internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e de pessoas. Também é objetivo das convenções evitar a fraude e evasão fiscal. 7.1 Os contribuintes podem ser tentados a abusar das leis tributárias do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... " Fl. 8550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Assim, tendo em vista que o Tratado Brasil-Holanda não se aplica ao caso em análise, tanto para IRPJ quanto para CSLL, resta prejudicada a apreciação da matéria "inclusão da CSLL no tratado internacional", que se aplicaria apenas se prevalecesse entendimento de que os lucros auferidos tratados nos presentes autos fossem aqueles auferidos por investidores localizados na Holanda, o que não é a situação dos presentes autos. Isso porque, como já visto, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Holanda para evitar bitributação de renda. Assim, os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL. Ainda, a Administração Tributária já se manifestou acerca do assunto, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, de 08/08/2013, de efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30 de dezembro de 2013: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 , que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 1º Os arts. 3º, 8º, 9º, 15, 23, 25 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação: […] “Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.” (NR) DESTAQUEI Neste ponto, transcrevo a ementa Solução de Consulta Interna nº 18, de 08/08/2013: “SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA nº 18 – COSIT Data: 08 de agosto de 2013 Origem: Coordenação-Geral de Programação e Estudos “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDI-CA - IRPJ LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e Artigo 7 da Convenção-Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Fl. 8551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Muito claro, portanto, que o litígio posto deveu-se à não adição dos lucros auferidos no exterior pelas controladas da Recorrente, que acreditava estar isenta de tal procedimento por força de operar em países onda há acordos para evitar a dupla tributação. A tributação em questão é de fato sobre lucros obtidos no exterior e não de dividendos, conforme já ilustrado, em igual situação, por meio do acórdão supra transcrito deste Colegiado. No mais, é ampla a jurisprudência deste Colegiado e tal tema não merece maiores detalhamentos, entretanto, trago excerto de outro julgado que se estendeu um pouco mais. Apesar da menção a outro país, a situação é a mesma: Acórdão nº 1301-002.762, em sessão de 19 de fevereiro de 2018 Tributação de dividendos não distribuídos A recorrente, por outro lado, sustenta que o lançamento, realizado com fulcro referido art. 74, estaria desrespeitando o artigo 10 do tratado, uma vez que a tributação incidiu sobre dividendos não distribuídos. Segundo seu entendimento, os lucros da Rexam Chile S.A. somente poderiam ser tributados no Chile; além disso, os lucros auferidos pela empresa chilena, nos anos de 2007 e 2008, ainda não teriam sido distribuídos e, assim, não seriam renda disponível para a recorrente, seja no sentido econômico ou jurídico. Para a recorrente, a tributação levada a cabo pelo Fisco afrontaria o disposto no art. 43 do CTN. A alegada violação ao CTN é matéria que não compete ao CARF examinar; de resto, já decidida pelo E. STF. Quanto à suposta ofensa ao artigo 10 do tratado, ela não existe. O destinatário da proibição de tributar dividendos não distribuídos é o país de residência da empresa (controlada ou coligada) que apura os lucros, e não o país de residência da empresa que tem direito a receber os respectivos dividendos. O artigo 10 está assim redigido: “ARTIGO 10 Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante em que resida a sociedade que os pague e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de: a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que controle, direta ou indiretamente, pelo menos 25 por cento das ações com direito a voto da sociedade que pague tais dividendos; b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. Este parágrafo não afeta a tributação da sociedade em relação aos lucros que dão origem ao pagamento dos dividendos. 3. O termo "dividendos" no sentido deste Artigo compreende os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos, com exceção dos direitos de crédito, que permitam participar dos lucros, assim como os rendimentos de outros direitos de Fl. 8552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 participação sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado Contratante do qual a sociedade que os distribui seja residente. 4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não são aplicáveis se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exerce, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, uma atividade empresarial por meio de um estabelecimento permanente aí situado ou presta nesse outro Estado serviços pessoais independentes por meio de uma base fixa aí situada e a participação geradora dos dividendos está vinculada efetivamente a esse estabelecimento permanente ou base fixa. Nesta hipótese, são aplicáveis as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme o caso. 5. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto distinto do imposto que afeta os lucros do estabelecimento permanente nesse outro Estado Contratante e segundo a legislação desse Estado. Todavia, esse imposto distinto do imposto sobre os lucros não poderá exceder o limite estabelecido no subparágrafo a) do parágrafo 2 do presente Artigo. 6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos pagos estiver vinculada efetivamente a um estabelecimento permanente ou a uma base fixa situados nesse outro Estado, nem submeter os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os mesmos, ainda que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.” (g.n.) A redação do parágrafo 6 revela que o óbice de tributar dividendos não distribuídos é dirigido ao país de residência da empresa que apura os lucros. Fosse, como imagina a recorrente, uma vedação dirigida ao país de residência do beneficiário dos dividendos ou a ambos os países, e estaria inviabilizada a possibilidade de aplicação da chamada norma CFC, que, de acordo com a OCDE, é compatível com a convenção modelo. [...] Importa dizer que todos os atos de gestão e todas as decisões gerenciais da empresa estabelecida no Chile dependiam exclusivamente da vontade da recorrente, inclusive a destinação de lucros apurados ao final de cada período. Uma vez apurados os lucros por Rexam Chile S.A., a recorrente adquiria de imediato, sobre esses lucros, a total disponibilidade, sem que o exercício desse direito pudesse ser impedido, obstado ou embaraçado por quem quer que fosse. [...] Na mesma linha, caminhou o voto da Ministra Ellen Gracie, no julgamento da ADI nº 2.588. Desse voto, é oportuno transcrever o seguinte trecho: “4.2 No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em relação aos lucros auferidos pelas empresas controladas localizadas no exterior, tem-se verdadeira hipótese de aquisição da disponibilidade jurídica desses lucros no momento da sua apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de 1997), no seu parágrafo 2o, define empresa controlada como sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A Fl. 8553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 disponibilidade dos lucros auferidos pela empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da empresa controladora, que detém o poder decisório sobre o destino desses lucros, ainda que não remetidos efetivamente, concretamente pela empresa controlada, situada no exterior, para a controladora localizada no Brasil. Em consequência, a apuração de tais lucros caracteriza aquisição de disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o disposto no art. 74, caput da medida provisória em questão com o contido no caput e no parágrafo 2o do art. 43 do Código Tributário Nacional (acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) e tampouco com os arts. 146, inciso III, alínea a e 153, inciso III da Constituição Federal. “(g.n.) Pelas razões acima, é lícito afirmar que, no caso em exame, não se trata de dividendo ficto, nem presumido. A recorrente adquiriu efetivamente a disponibilidade da renda, em relação ao lucro apurado por Rexam Chile S.A. Da alegação de compensação de prejuízos anteriores das controladas indiretas com lucros próprios Na impugnação apresentada e também no recurso voluntário, a Recorrente solicita, caso não acatadas as suas razões quanto à não tributação dos lucros obtidos no exterior, que fosse considerado, então, a compensação dos prejuízos acumulados pelas controladas no exterior com os resultados positivos destas mesmas controladas, a teor do disposto nos §§ 2º e 3º da IN SRF de nº 213/2002. De fato, tal dispositivo assegura, ao meu sentir, a possibilidade aventada pela Recorrente: TRATAMENTO DO PREJUÍZO NO EXTERIOR Art.4º. É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. §1º. Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas legais do país de seu domicílio, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996. § 2º. Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. §3º. Na compensação dos prejuízos a que se refere o §2º não se aplica a restrição de que trata o art.16 da Lei nº 9.065, de 1995. [...] Percorrendo-se o Relatório Fiscal não se encontra nenhum comentário acerca deste específico dispositivo legal, talvez porque como a Recorrente não havia adicionado os lucros no exterior no computo da apuração do lucro tributável no Brasil, a autoridade fiscal entendeu que não lhe cabia mais tal compensação (de prejuízos anteriores das controladas com seus próprios lucros). Entretanto, caso fosse este o motivo, não o veria como impedimento à uma eventual compensação nos moldes do dispositivo supra. Fl. 8554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 A decisão de piso, conforme destacou a Recorrente, equivocou-se em sua argumentação, uma vez que tratou a solicitação da Recorrente como proibitiva tendo por base o §5º do art.25 da Lei nº 9.249, de 1995 e art.4º da IN 213/2002, que não seriam, entretanto, os dispositivos aplicáveis ao propósito da Recorrente. Repete a Recorrente em seu recurso o quadro Demonstrativo dos Prejuízos Contábeis/Fiscais a Compensar – Controladas no Exterior, onde ali constam as controladas que apresentam prejuízos acumulados: Do demonstrativo acima, a Weg France S.A e a Weg Middle East, por apresentarem resultado negativo no ano de 2012, conforme consta no Anexo B ao Relatório Fiscal, não foram consideradas pela autoridade fiscal na Tabela 16 – Totalização dos Resultados Positivos, que consta no relatório Fiscal. A Recorrente apresentou em sua impugnação as demonstrações financeiras destas empresas (fls.7.400 a 7.449), entretanto, estão em idioma estrangeiro. Mais adiante, após recurso voluntário, apresentou petição complementar e documentos (fls.8.375 a 8.420) pertinentes a recolhimentos no exterior (traduzidos) e demonstrações de prejuízos acumulados de Zest Eletric Ghana Limited, de Pulverlux S.A e de Weg Nantong Eletric Motors Manufacturing Co. DAS DILIGÊNCIAS Caso os demais membros também entendam pela realização de diligências, de se propor a seguinte: Que, do Relatório Fiscal, nota-se que na apuração do imposto a pagar pela controladora no Brasil, não foram considerados os prejuízos contábeis de exercícios anteriores apurados pelas controladas no exterior; Tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, a Recorrente solicitou tal compensação. A DRJ não reconheceu tal pleito, mas utilizou-se de um fundamento equivocado em sua conclusão. Tendo em vista que tal compensação tem previsão legal, conforme disposto no art.4º, §2º da IN SRF de nº 213/2002, neste sentido (1) solicita-se à autoridade autuante esclarecer a razão pela qual não foram considerados os prejuízos contábeis de exercícios anteriores apurados por algumas das controladas no exterior e (2) caso seja reconhecida a possibilidade de aproveitamento de prejuízos contábeis de exercícios anteriores apurados por Fl. 8555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 algumas das controladas no exterior, solicita-se à autoridade autuante demonstrar o efeito de tal fato sobre o lançamento fiscal. DOS DISPÊNDIOS COM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Neste tópico, depreende-se do Relatório Fiscal – item 3.2, que a infração apurada decorreu de duas irregularidades: - uso indevido de percentual na determinação do valor da exclusão ao lucro líquido na apuração do Lucro Real e da Base da CSLL e, - falta de cumprimento de requisitos para a fruição do benefício do programa, que importou na glosa integral das despesas. De se ver primeiramente a situação apontada pela autoridade autuante que teria motivado a glosa integral dos dispêndios com inovação tecnológica, conforme consta no item 3.2.2. Do não Cumprimento para a Fruição do Benefício. Para tanto, de se reproduzir excertos do relato fiscal: A Lei nº 11.196/2005, o Decreto nº 5.798/2006 e a Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011 preveem algumas exigências para o gozo do benefício dos dispêndios com programas de pesquisa com inovação tecnológica, dentre elas a contida no art. 22 da Lei, ratificada no art. 10 do Decreto e no art. 18 da IN 1.187, abaixo transcritos, com grifos nossos: Lei 11.196/2005: Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei. Decreto 5.798/2006: Art. 10. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 3º ao 9º: I - deverão ser controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do art. 3º deste Decreto. Instrução Normativa 1.187/2011: Art. 18. Os dispêndios e pagamentos de que tratam esta Instrução Normativa deverão ser controlados contabilmente em contas específicas. A WEL foi formalmente instada a se manifestar acerca da contabilização destes dispêndios em contas específicas, conforme item 2.3 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 06. A seguir, a manifestação da CONTRIBUINTE acerca desta questão: Figura 13: Resposta ao item 2.3 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Fl. 8556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Com esta informação, dando conta da existência destas duas contas específicas para a escrituração dos dispêndios com inovação tecnológica, afigurava-se que a FISCALIZADA havia cumprido esta exigência legal. Ocorre que estas contas, de fato, não atendem ao requerido pela norma, uma vez que contemplam lançamentos em valores globalizados, e suas contrapartidas são contra duas contas do mesmo grupo, retificadoras. Esta questão fica evidenciada nos extratos do balancete extraído da ECD 2013: Figura 14: Extratos do Balancete ECD 2013 - Contas 411060970 e 411075970 Os lançamentos contábeis destas contas podem ser visualizados nas tabelas abaixo, onde podemos atestar os registros em valores globalizados: Tabela 7: Conta 411060970 - Projetos de Pesquisa Desenvolvimento Inovação Tecn. – Pessoal [...] Tabela 8: Conta 411075970 - Projetos de Pesquisa Desenvolvimento Inovação Tecn. – Gerais [...] Tais inconsistências foram comunicadas à FISCALIZADA, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 10. Especificamente em relação ao item 2.3 da intimação, que demandou a indicação das contas contábeis específicas que abrigaram os lançamentos afetos à Inovação Tecnológica, conforme previsão contida no art. 22, I da Lei 11.196/2005, a CONTRIBUINTE informou que registrou estas informações nas contas 411075970 e 411060970. Analisando o Razão destas contas, constatamos o que se segue: 411065971, contas estas retificadoras e pertencentes ao mesmo grupo contábil; Fl. 8557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 O uso destas duas contas definitivamente não atende à exigência contida no art. 22, acima citado, uma vez que não permite identificar a contabilização de cada uma das despesas/custos que compuseram os dispêndios totais com Inovação Tecnológica. O uso destas duas contas definitivamente não atende à exigência contida no art. 22, acima citado, uma vez que não permite identificar a contabilização de cada uma das despesas/custos que compuseram os dispêndios totais com Inovação Tecnológica. Frise-se que o demonstrativo constante do Anexo 1 da resposta, não obstante registrar o campo CLASSE DE CUSTOS, que indica as respectivas contas contábeis, o faz de forma insatisfatória em relação aos dispêndios de Recursos Humanos (RH), uma vez que aponta para conta inexistente na ECD de 2013. Cumpre registrar que estes dispêndios com RH representam cerca de 89% do total de dispêndios incluídos no benefício da Inovação Tecnológica. Assim, considerando a deficiência nas informações constantes do ANEXO 1 da resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 06, intimamos a CONTRIBUINTE a: 2.1. Informar, para cada um dos registros relativos à HORA PESQUISADOR (campo Natureza da Despesa), as contas contábeis da ECD que abrigaram os respectivos dispêndios de RH; Como dito na intimação, os dispêndios com Recursos Humanos (RH), que representaram aproximadamente 89% do total de dispêndios com inovação em 2013, não estavam contemplados pelo campo CLASSE DE CUSTOS (ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS). Este campo, de acordo com informações da CONTRIBUINTE, abrigava o código da respectiva conta contábil. Para todos os dispêndios com RH (Natureza da Despesa - HORA PESQUISADOR), o código referido neste campo foi 800200311, inexistente na ECD da empresa. Assim, não era possível identificar na contabilidade o tipo de dispêndio de RH informado no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, se salário, encargos, férias, etc. Em sua resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 10, a WEL assim se manifestou em relação a esta questão: Figura 15: Resposta TIF 10 Conforme relato acima, da própria FISCALIZADA, o código 800200311 tinha como finalidade exclusiva o apontamento das horas dedicadas pelos pesquisadores nas atividades de inovação tecnológica. Mas de se perguntar: como identificar, na contabilidade da CONTRIBUINTE, cada um dos 45.665 registros de dispêndios com RH (HORA PESQUISADOR) existentes no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS? Não é possível! Poder-se-ia argumentar que esta deficiência havia sido solucionada pelo Anexo 1 da resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 10, que vinculou os dispêndios de RH com algumas contas contábeis, a saber: - DIRETO; Fl. 8558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; 411060031: INSS - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; Mas o problema persiste mesmo com esta vinculação, uma vez que estas contas não estão contempladas no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, que aponta exclusivamente para a conta 800200311, inexistente na contabilidade. Então, de se perguntar mais uma vez: como saber a qual destas contas acima está vinculado cada dispêndio de RH registrado no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS? De acordo com explicações da CONTRIBUINTE, para vários dispêndios, não há um lançamento específico na ECD, uma vez que o sistema contábil faz o agrupamento dos lançamentos. Ou seja, segundo a CONTRIBUINTE, o dispêndio estaria registrado na ECD, mas inserido em um lançamento de valor maior, agrupado. Há mais um aspecto importante a destacar nesta questão. Devemos observar que no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, o campo DATA DOCUMENTO registra a data em que as horas foram apropriadas nas atividades de inovação tecnológica, data essa que não tem relação alguma com as datas dos lançamentos efetivados nas contas de RH acima elencadas. Veja-se, por exemplo, que dentre os dispêndios de RH (HORA PESQUISADOR) registradas no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, existe a data de 18/01/2013, que sequer existe dentre os lançamentos contábeis das contas contábeis de RH acima. Esta inconsistência se repete em várias outras datas. Ou seja, ainda que a CONTRIBUINTE vinculasse o registro de dispêndio de RH existente no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS a uma conta contábil da ECD, como saber quando o mesmo foi contabilizado, uma vez que as datas não coincidem? Ou seja, por mais que a FISCALIZADA tente argumentar que é possível identificar os dispêndios de RH na contabilidade, e que estão contabilizados, os demonstrativos apresentados não possibilitam tal vinculação. E mais, nem mesmo para os demais dispêndios registrados no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, que não os de RH, essa vinculação é possível. Vejamos! O campo NATUREZA DE DESPESA do ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS registra uma série de dispêndios, vinculando-os com a conta contábil 411075015 - MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Peguemos, por exemplo, os primeiros dispêndios desta conta, com DATA DOCUMENTO de 31/01/2013: Tabela 9: ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS - Dispêndios MANUTENÇÃO SOFTWARE Fl. 8559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fazendo-se o mesmo procedimento na ECD da CONTRIBUINTE, ou seja, filtrando os registros para 31/01/2013, teremos os seguintes lançamentos contábeis: Tabela 10: ECD 2013 - Conta 411075015 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE Fl. 8560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fazendo-se um batimento entre as duas tabelas acima, foram identificados apenas os dispêndios em destaque, cabendo esclarecer que os lançamentos a crédito, no mesmo valor, se referem a uma reclassificação de custos12. Cumpre informar que esta situação não é específica para a conta MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, ocorrendo de forma similar em várias outras. Diante do acima constatado, é possível afirmar, com o mínimo de certeza, que os dispêndios registrados no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS estão contemplados nos lançamentos registrados na ECD? Claro que não! Ou seja, além de não registrar os dispêndios em contas específicas, conforme exige a legislação, não se pode nem mesmo identificar os dispêndios na contabilidade. E não cabe a argumentação de que os lançamentos na ECD estão agrupados, uma vez que esta prática afronta claramente as normas contábeis. Com vistas a colocar um ponto final nesta questão, qual seja, da possibilidade ou não de se identificar os dispêndios na ECD, esta Fiscalização efetuou um batimento eletrônico entre o ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS e a ECD. Considerando o volume de lançamentos, realizamos este batimento apenas para o mês de janeiro, e para tanto, reunimos, em um único arquivo todos os lançamentos da ECD relativos às contas contábeis envolvidas com a inovação, tanto as contas indicadas no ANEXO 1 - TIF 06 Fl. 8561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 DISPÊNDIOS, como as contas indicadas pela própria FISCALIZADA, relativas aos dispêndios de RH. Tais lançamentos estão contemplados no Anexo D deste Relatório, e totalizam 151.123 registros, ao passo que o ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS contempla 5.861 dispêndios para o mês de janeiro. Neste batimento eletrônico, a partir do ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, buscamos os valores dos lançamentos considerados identificados na ECD, quais sejam, aqueles onde houve a coincidência da CONTA CONTÁBIL, do CENTRO DE LUCRO, da DATA e do VALOR. Como resultado, dos 5.861 registros de dispêndios, a consulta eletrônica localizou apenas 324 dentre os lançamentos da ECD, conforme resumo abaixo: Tabela 11: Resultado Batimento Eletrônico DISPÊNDIOS x ECD Fl. 8562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Assim, não há a menor dúvida acerca da impossibilidade de se identificar os dispêndios de inovação tecnológica na ECD da empresa. No Recurso Voluntário, item V – Dos Dispêndios Com Inovação Tecnológica (PD&I), após um breve histórico do Grupo WEG e das atividades de pesquisa/inovação, (tópico 260 a 284), seguem-se as alegações da Recorrente, em resumo: Fl. 8563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 [...] Fl. 8564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 73 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 [Nota do Relator: o citado Acórdão refere-se à outra situação (PERC).] Fl. 8569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 74 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 75 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 DAS DILIGÊNCIAS No Arquivo não-paginável – Dispêndios por conta contábil (fl.844), encontram-se várias informações e respectiva numeração tais como: natureza da despesa (aí incluídas Hora Pesquisador), ordem interna, conta contábil, classe de custo (numeração 800200311), centro de custo, centro de lucro e nº de documento. A autoridade fiscal, em seu criterioso relato fiscal, menciona que, em intimação fiscal (TIF 10), a Contribuinte fora intimada, dentre outras solicitações, a informar, para cada um dos registros relativos à HORA PESQUISADOR (campo Natureza da Despesa), as contas contábeis que abrigaram os respectivos dispêndios de RH. Em resposta: A autoridade fiscal em seus comentários: Conforme relato acima, da própria FISCALIZADA, o código 800200311 tinha como finalidade exclusiva o apontamento das horas dedicadas pelos pesquisadores nas atividades de inovação tecnológica. Mas de se perguntar: como identificar, na contabilidade da CONTRIBUINTE, cada um dos 45.665 registros de dispêndios com RH (HORA PESQUISADOR) existentes no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS? Não é possível! Poder-se-ia argumentar que esta deficiência havia sido solucionada pelo Anexo 1 da resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 10, que vinculou os dispêndios de RH com algumas contas contábeis, a saber: - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; Fl. 8571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 76 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; Mas o problema persiste mesmo com esta vinculação, uma vez que estas contas não estão contempladas no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, que aponta exclusivamente para a conta 800200311, inexistente na contabilidade. Então, de se perguntar mais uma vez: como saber a qual destas contas acima está vinculado cada dispêndio de RH registrado no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS? De acordo com explicações da CONTRIBUINTE, para vários dispêndios, não há um lançamento específico na ECD, uma vez que o sistema contábil faz o agrupamento dos lançamentos. Ou seja, segundo a CONTRIBUINTE, o dispêndio estaria registrado na ECD, mas inserido em um lançamento de valor maior, agrupado. Ainda, nas tabelas 9 e 10 que constam no Relatório Fiscal, a autoridade fiscal tira conclusões de que os dispêndios registrados no ANEXO 1 – TIF DISPÊNDIOS não estariam contemplados nos lançamentos registrados na ECD. Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirmou o seguinte: Fl. 8572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 77 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Creio ser adequado que a autoridade fiscal se pronuncie sobre estas colocações, (itens 388 a 393) que contrariam, de alguma forma, afirmações assumidas pela autoridade, daí as razões da necessidade da realização das diligências, para que a autoridade, habituada aos sistemas contábeis das empresas, bem como o livre acesso aos sistemas da RFB, e, ainda, considerando seu expertise na área, traga mais subsídios para o enfrentamento de tão árida questão. Caso entenda necessário, a autoridade pode solicitar esclarecimentos adicionais à Contribuinte sobre tais questões e outras que entender cabíveis. Reproduzo a outra diligência ora solicitada, págs. 58 a 60 deste Voto: Fl. 8573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 78 da Resolução n.º 1401-000.704 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Que, do Relatório Fiscal, nota-se que na apuração do imposto a pagar pela controladora no Brasil, não foram considerados os prejuízos contábeis de exercícios anteriores apurados pelas controladas no exterior; Tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, a Recorrente solicitou tal compensação. A DRJ não reconheceu tal pleito, mas utilizou-se de um fundamento equivocado em sua conclusão. Tendo em vista que tal compensação tem previsão legal, conforme disposto no art.4º, §2º da IN SRF de nº 213/2002, neste sentido (1) solicita-se à autoridade autuante esclarecer a razão pela qual não foram considerados os prejuízos contábeis de exercícios anteriores apurados por algumas das controladas no exterior e (2) caso seja reconhecida a possibilidade de aproveitamento de prejuízos contábeis de exercícios anteriores apurados por algumas das controladas no exterior, solicita-se à autoridade autuante demonstrar o efeito de tal fato sobre o lançamento fiscal. Do resultado das diligências, deve a Contribuinte tomar a devida ciência sendo- lhe reaberto o prazo legal de 30 dias para, em querendo, promover os aditamentos relativos à matéria em questão objeto das diligências. Após, retornem-se os autos a este Conselheiro. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 8574DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000073/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, intimado, não comprovou a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2202-001.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0819.10326.E4LJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA, que manteve a autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF,  exercício:  2001,    sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  A  decisão  recorrida  de  fls.  670/679  manteve  a  autuação  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos bancários.  No Recurso Voluntário de fls. 687/731, o recorrente suscita a preliminar de  nulidade por quebra do sigilo bancário e decadência dos meses de janeiro a julho/2000. Aduz  ainda ofensa ao contraditório e a ampla defesa, pela falta de apreciação das provas trazidas aos  autos, sem possibilidade da apresentação de novas provas e a realização de perícia.  É o breve relatório. Voto.    Fl. 359DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0819.10326.E4LJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000073/2005­42  Acórdão n.º 2202­01.878  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Trata­se  de  autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  deposito bancário de origem não comprovada.   Intimado, o autuado apresentou os extratos bancários à fiscalização (fls. 4 e  26), de forma que não houve quebra do sigilo bancário e assim os autos podem e devem ser  decididos, sem ofensa à garantia constitucional do sigilo bancário, do art. 62­A, do Regimento  Interno deste Conselho e da Repercussão Geral no C. STF.   Sustenta decadência dos meses de meses de janeiro a julho/2000.  O  lançamento aqui exigido é  tributação anual dos  rendimentos apurados no  ano  de  2000  e  sujeitos  ao  ajuste  ao  final  do  exercício,  com  fato  gerador  complexivo  ou  continuado. Não se cuida de tributação mensal tributação exclusiva na fonte, com fato gerador  instantâneo, como pensa o autuado.  Houve pagamento do tributo, face à constatação de restituição (fls.06), com  isso o termo inicial da contagem do prazo decadência é o dia 01.01.2001.  A  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  30.08.2005  (fls.  446),  dentro  do  prazo decadencial, sem se operar a decadência, que fica assim afastada.    Aprecio a nulidade processual.   No processo administrativo o interessado deve trazer aos autos as provas que  pretende produzir ou justificar a  impossibilidade na sua realização,  isto decorre da presunção  de veracidade dos atos administrativos e da autuação.  O  interessado  deve,  ao  menos,  abalar  ou  colocar  em  duvidas  fundadas  a  autuação ou as provas da constituição do credito tributário para convicção do julgador.   Não consta qualquer impossibilidade na realização prova técnica por parte do  autuado e não lhe foi vedado apresentar as provas que pretendesse destinada para comprovar o  direito reclamado, ou seja, a origem dos depósitos bancários existentes na sua conta corrente.  Enfim,  sem  provas  firmes  não  colhe  o  argumento  de  os  depósitos  correspondem ao movimento bancário de  sua empresa, pela  impossibilidade de manter conta  em banco pelo bloqueio judicial.  As provas trazidas aos autos foram apreciadas pela decisão recorrida, por isso  é falso afirmar, como fez o autuado, falta de exame  das provas.  A  decisão  recorrida  examinou  detalhada  e  exaustivamente  em  mais  de  30  parágrafos,  item  16  a  48,    os  argumento  e  provas  trazidas  aos  autos,  mas  não  conseguiu  confrontar os depósitos bancários com o possível movimento da empresa.  Fl. 360DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0819.10326.E4LJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No próprio Relatório de Fiscalização de fls. 442 ficou expresso:    17 — Assim  para  verificar  valores  de  operações  de  vendas  efetuadas  pela  empresa PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES  LTDA.,  foi o contribuinte intimado a apresentar o livro Registro de Saídas,  visando  comprovar  se  os  depósitos  efetuados  correspondem  às  vendas  de  produtos da empresa.    18 — O contribuinte apresentou os livros Registro de Saídas n • 11 e 12 do  ano de 2000, e do seu exame, constatei não existir relação direta que possa  comprovar  que  os  depósitos  efetuados  têm  origem  nas  notas  fiscais  de  vendas escrituradas nos citados livros, voltando o contribuinte informar que  os depósitos/créditos correspondem a recebimentos em "Carteira",    Ora,  sem  prova    efetiva  da  origem  de  cada  depósito  não  há  como  admitir  nulidade da decisão recorrida ou admitir qualquer razão ao autuado Recorrente na tentativa de  justificar a origem dos rendimentos omitidos, com meras alegações.  A falta da comprovação da origem dos depósitos  resulta na presunção  legal  do art. 42, da Lei 9.430 de 1996 constituírem renda tributável.       Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço,  rejeito  as  preliminares    e,  no  mérito,  nego provimento ao recurso para manter a autuação e a decisão recorrida.   Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 361DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0819.10326.E4LJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODMIR FERNANDES em 25/07/2012 11:18:16. Documento autenticado digitalmente por ODMIR FERNANDES em 25/07/2012. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 26/07/2012 e ODMIR FERNANDES em 25/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0819.10326.E4LJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4928D455A0082574C1930E9F63D732B86D8DEC4E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.000073/2005-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13601.720664/2015-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 06 64 /2 01 5- 56 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720664/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720664/2015-56 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720664/2015-56 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720664/2015-56 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720664/2015-56 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8259932 #
Numero do processo: 10880.660247/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente versa sobre Pedido de Restituição para requerer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da contribuição em questão, realizado mediante DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 47 /2 01 1- 36 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660247/2011-36 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de inexistência de saldo a ser ressarcido, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação de COFINS apurada no período em tela. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: apurou indevidamente a contribuição, pois inseriu na base de cálculo receitas não tributáveis de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mas não elaborou retificações em suas Declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido; relativa a confissão de dívida em DIPJ e DCTF, deve haver a persecução da verdade material e o caso representa mero erro de fato; o crédito existe, pois o Direito garante que as vendas à ZFM não são tributadas; juntou comprovantes de internação e de saídas de mercadorias da ZFM para comprovação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que as receitas de vendas à ZFM são equiparadas às exportações e que sobre elas não incidem PIS e COFINS e que a decisão recorrida não questionou o fato das vendas se destinarem à ZFM, o qual teria restado comprovado, mas criou hipótese restritiva de incidência da norma isentiva, contrariando legislação e jurisprudência sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, inicio pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660247/2011-36 portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8191457 #
Numero do processo: 16592.724762/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 47 62 /2 01 5- 15 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.667 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724762/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.667 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724762/2015-15 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.914278/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente, mesmo tendo apresentado a retificadora da DCTF após a transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3401-007.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente, mesmo tendo apresentado a retificadora da DCTF após a transmissão da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO) neste presente voto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 42 78 /2 01 2- 99 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914278/2012-99 Trata-se de Despacho Decisório de fl. 46, que indeferiu pedido de compensação sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 2 alegando que o crédito informado pela empresa no PER/DCOMP está correto e, portanto, estavam apresentando a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referente ao período correspondente (31/05/2012) para comprovação do fato. É o relatório. A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 21/11/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-55.027, às fls. 52/55, com a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO em 03/07/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 57), apresentou Recurso Voluntário em 30/07/2015, às fls. 60/63, nos seguintes termos, em síntese: 1- DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA DIMINUIÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER INFORMADO NA PRIMEIRA DCTF: Posteriormente à entrega da declaração mensal DCTF, foi constatado que o CFOP 1.949/2.949 que se refere a recusa de mercadoria não entregue ao destinatário, deveria ser abatido do total da base de cálculo do PIS/COFINS, através de emissão de nota fiscal de entrada pelo próprio emitente à título de recuperação do débito ocorrido na emissão das mesmas. Dessa forma, a apuração mensal foi refeita e os valores que se referiam a tais impostos, foram diminuídos do total para pagamento do Imposto. Conforme o inciso IV do artigo 40 do RICMS/2000. Segue anexo, relação de notas fiscais de entradas emitidas para amparo a notas fiscais de saídas que foram recusadas, conforme justificativa. Este Colegiado, em sessão datada de 29/08/2018, decidiu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP. Foi exarada a Resolução nº 3401-001.467, às fls. 119/123. Em 25/04/2019 foi lavrada a Informação Fiscal SEORT/DRF/CAMPINAS, juntada aos autos à fl. 154, nos seguintes termos: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914278/2012-99 Da extração efetuada no “SPED Nota Fiscal Eletrônica” temos que o somatório do campo “COFINS: Base de Cálculo” das Notas Fiscais totaliza R$ 137.923,02. Valor próximo aos R$ 138.157,78 pleiteados pela interessada. Assim, sendo a alíquota da COFINS de 7,6%, concluímos que a exclusão das Notas Fiscais em pauta gera um crédito no valor de R$ 10.482,15. Em DCTF a interessada retificou o valor apurada para a COFINS do período de apuração Maio/2012 de R$ 195.655,80 para R$ 185.155,81– alteração feita conforme suas alegações sobre exclusão das Notas Fiscais de vendas canceladas da base de cálculo. No DACON original foi apurada COFINS no valor de R$ 195.655,80 e não foi transmitido demonstrativo retificador. O DARF no valor de R$ R$ 195.655,80 foi recolhido em 25/06/2012 (data do vencimento da contribuição), sob o código 5856. O contribuinte, tendo tomado ciência desta Informação Fiscal em 25/04/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 158), apresentou manifestação em 23/05/2019, às fls. 161/162, nos seguintes termos, em síntese: Ao comparar os valores apurados pela Anhanguera x Receita Federal, verificamos que o sistema ContÁgil/SPED NF-e: - Não considerou o SPED da filial CNPJ 00.565.813/0002-00, transmitido em 25/06/2012; - Não incluiu na base de cálculo os fretes destacados nas Notas Fiscais nºs 136098 e 137027. Anexamos neste processo a planilha comparativa e as Notas Fiscais que tiveram divergências. Conclusão À vista de todo exposto, solicitamos que seja revisado o cálculo e homologado o crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A Informação Fiscal lavrada após a realização da diligência solicitada por este Colegiado apurou crédito em favor do contribuinte no montante de R$ 10.482,15. O recorrente, entretanto, ao se manifestar sobre o resultado da diligência, afirma que a Autoridade Fiscal não considerou o SPED da filial CNPJ 00.565.813/0002-00, transmitido em 25/06/2012, e apresentou planilha comparativa entre sua apuração e a do Fisco, na qual pode ser observada que a diferença de R$17,84 indicada se deu por conta de não terem sido consideradas corretamente 3 notas fiscais da referida filial. No entanto, ao verificar as notas fiscais apresentadas juntamente com a referida manifestação, anexadas às fls. 174/175, constata-se que apenas uma diferença de R$39,40 entre Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914278/2012-99 as bases de cálculo apuradas restou comprovada, o que corresponde a um acréscimo no crédito do contribuinte de R$3,00 (R$39,40 x 7,6%). Uma vez que resultou comprovada a existência de parte das notas fiscais, e que no campo Informações Complementares destas consta a observação “MERCADORIA RECUSADA PELO CLIENTE RETORNO DE VENDA”, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer crédito em seu favor no montante de R$ 10.485,15 (R$ 10.482,15 + R$ 3,00). (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721160/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 PERC. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N.37. A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC deve se ater ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova de regularidade em qualquer momento do processo administrativo independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. DIPJ RETIFICADORA. A mera retificação da DIPJ não pode ensejar o indeferimento da apreciação do PERC, mormente se a opção foi regularmente exercida na DIPJ original. DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Numero da decisão: 1301-004.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 PERC. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N.37. A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC deve se ater ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova de regularidade em qualquer momento do processo administrativo independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. DIPJ RETIFICADORA. A mera retificação da DIPJ não pode ensejar o indeferimento da apreciação do PERC, mormente se a opção foi regularmente exercida na DIPJ original. DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-11T15:18:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-11T15:18:35Z; Last-Modified: 2020-04-11T15:18:35Z; dcterms:modified: 2020-04-11T15:18:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-11T15:18:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-11T15:18:35Z; meta:save-date: 2020-04-11T15:18:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-11T15:18:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-11T15:18:35Z; created: 2020-04-11T15:18:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-04-11T15:18:35Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-11T15:18:35Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721160/2012-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.440 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2020 Recorrente VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 PERC. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N.37. A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC deve se ater ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova de regularidade em qualquer momento do processo administrativo independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. DIPJ RETIFICADORA. A mera retificação da DIPJ não pode ensejar o indeferimento da apreciação do PERC, mormente se a opção foi regularmente exercida na DIPJ original. DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 60 da Lei n° 9.069/95 exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese a existência de regulação infralegal, ela não tem o condão de impedir a concessão de benefício, especialmente após a emissão da IN SRF n° 166/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 60 /2 01 2- 95 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: 1. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), de e-fls. 02 e 28/29, protocolizado a partir de extrato de aplicações em incentivos fiscais de e-fl. 27, referente ao exercício 2010 (ano-calendário 2009), onde restou indeferida a opção da manifestante pela destinação de R$ 184.867,03 do IRPJ devido naquele ano-calendário ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). 2. O referido PERC foi objeto de Despacho Decisório de e-fls. 44 a 51, onde se concluiu pela não concessão da Ordem de Emissão adicional pleiteada. 3. Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório em 05/06/2013 (e-fl. 53), apresenta esta, em 05/07/2013, manifestação de inconformidade de e-fls. 55 a 72 e anexos de e-fls. 73 a 175, onde, em breve síntese, após defender a tempestividade da manifestação, argumenta que : a) Formalizou, em 31/03/2010, a opção de destinar parte do IRPJ apurado no ano-calendário de 2009/Exercício 2010 ("Opção") ao Fundo de Investimentos do Nordeste ("FINOR"), na forma estabelecida pela Lei n°. 9.532/97 ("Incentivo Fiscal"), mediante recolhimento em DARF específico, no montante de R$ 184.867,03 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e três centavos), equivalente a 6% do IRPJ apurado no exercício, limite este estabelecido pela mencionada Lei. Ato contínuo, evidenciou sua opção na respectiva Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário 2009 - Exercício 2010, entregue em 25/06/2010 ("DIPJ/2010 Original", constante de anexo de e-fls. 87 a 125); b) Após a entrega da DIPJ/2010 original, a manifestante constatou equívoco na apuração do lucro real, o que motivou a sua retificação, em 29/04/2011 ("DIPJ/2010 Retificadora" - anexo de e-fls. 126 a 164). Entende, porém, que a DIPJ/2010 retificadora não alterou a opção, tendo se mantido a eleição do FINOR e o seu cálculo na ordem de 6% do IRPJ apurado no período; c) Seguiu-se, inicialmente, o indeferimento da opção através de procedimento de auditoria da respectiva DIPJ, fundamentado, exclusivamente, na entrega de Declaração Fiscal Retificadora após 31/12/2010 (vide extrato de e-fl. 27). Diante disso, apresentou, tempestivamente, o competente PERC visando ao reconhecimento de seu direito ao Incentivo Fiscal e à necessária expedição da respectiva Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal ("OEIF"). Entretanto, a autoridade fiscal competente proferiu o Despacho Decisório ora recorrido, indeferindo o PERC e não reconhecendo o direito à opção, sob a alegação de: a) Irregularidade fiscal da manifestante e b) Que a DIPJ/2010 retificadora, transmitida em 29/04/2011, de per se, anularia o direito da manifestante ao Incentivo Fiscal; Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 d) Rejeita tal entendimento, com base na argumentação de que: d.1) Encontrava-se em situação fiscal regular à época da formalização da opção, não cabendo a verificação da regularidade fiscal à época da apreciação do PERC. Além disso, ressalta ser pacífico o entendimento de que o contribuinte pode comprovar sua regularidade a qualquer tempo no Procedimento Administrativo; d.2) Ainda, entende que a opção foi devidamente formalizada na competência correta, mediante DARF específico, recolhido em 31/03/2010, e evidenciada na própria DIPJ/2010 original, também entregue dentro da competência correspondente, sendo certo, em seu entender, que a DIPJ/2010 retificadora não consubstanciou nova opção, tampouco acarretou acréscimo ao Incentivo Fiscal atrelado à opção efetuada. Passa a discorrer em detalhes acerca de tais tópicos, na forma a seguir relatada: d.1) Quanto à regularidade fiscal da manifestante: - Defende que a regularidade fiscal não deve ser analisada à época da análise do PERC, mas, sim à época da opção (formalizada segundo a manifestante através da entrega da DIPJ ou do pagamento do DARF), uma vez que seria absolutamente contrário a qualquer tipo de eficiência e razoabilidade por parte da Fazenda Pública analisar a situação de regularidade fiscal do contribuinte dois ou três anos após feita a opção, sustentando que tal entendimento é suportado pela interpretação teleológica e sistemática da norma regulamentadora e por jurisprudência oriunda do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cita, também, que tal Conselho, inclusive, editou Súmula que sedimentou que a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. Entende que tal entendimento foi ignorado pelo Despacho guerreado, que postergou a análise da regularidade fiscal para o momento da análise do PERC; - Reitera que se encontrava em situação fiscal regular à época da opção, conforme as Certidões de Regularidade Fiscal ora acostadas às e-fls. 165 a 172, na forma do exigido pelo art. 60 da Lei no. 9.069, de 29 de junho de 1995, artigo 1°. do Decreto no. 6.106, de 2007, do artigo 1o. da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.° 03, de 2007, do art. 47 da Lei no. 8.212, de 1991, e de jurisprudência colacionada, também oriunda do CARF; - Ressalta, ainda, que, quando da emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais de e-fl. 27, a única ocorrência elencada ao indeferimento da opção foi a existência de declaração fiscal retificadora entregue após 31/12/2010, o que também atesta que a manifestante encontrava-se em situação fiscal regular à época da opção, bem como que, ainda que estivesse fiscalmente regular no momento da opção, entende que tal comprovação pode ser feita a qualquer tempo no Procedimento Administrativo, mormente quando a Administração Pública posterga essa análise para o momento da apreciação do PERC, acostando, a propósito, cópia de certidões com validade à época da protocolização da impugnação; - Entende que demonstrada sua regularidade fiscal, deve ser reformado o Despacho Decisório recorrido. d.2) Quanto ao indeferimento da opção_por entrega de Declaração Retificadora: - Reitera que formalizou a opção ao Incentivo Fiscal por meio de DARF específico, em 31/03/2010, e a manifestou, também, no ato de entrega de sua DIPJ/2010 original, em 25/06/2010. Cita que, à luz do artigo 4°. da Lei no. 9.532, de 1997, efetuou o recolhimento do IRPJ devido no ajuste de 2010, mediante DARF, sob o código de receita 9344, correspondente ao FINOR, no montante de R$ 184.867,03 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 (principal), equivalente a 6% do IRPJ apurado, o que está evidenciado no próprio DARF específico recolhido à época (reproduzido no corpo da manifestação). Ato contínuo, uma vez formalizada a opção, também evidenciou-a por meio da correspondente DIPJ/2010 original. Dessa forma, entende que cumpriu os exatos termos da legislação específica à formalização da opção para o exercício em análise (2010), reiterando também que tal opção não seria passível de retratação. Entende que, uma vez cumpridos os requisitos legais, fica garantido à manifestante o direito à referida opção; - Com relação ao Ato Declaratório Normativo CST n°. 26, de 1985 e da Nota SRF/COSAR n°. 131, de 2001, citados no Despacho guerreado, entende que, em suma, estes dispõem, respectivamente, acerca da vedação à opção para aplicação em Incentivos Fiscais pela pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, e da possibilidade de realização de aplicações para Incentivos Fiscais por meio de declarações retificadoras entregues após 31/12 do respectivo exercício, desde que cumpridas as condições que especifica. Enxerga ali duas situações sujeitas às vedações prescritas em tais normas, quais sejam: (i) Opção manifestada via DIPJ; e (ii) Opção formalizada após a respectiva competência do exercício a que se vincula o Incentivo Fiscal; - Entende que, definitivamente, em nenhuma dessas situações se encaixa o presente caso; a uma, porque a manifestante não formalizou sua opção em DIPJ, mas em DARF específico e, a duas, porque sua opção foi devidamente manifestada no exercício 2010, ou seja, dentro da competência na qual está inserido o Incentivo Fiscal pugnado. Conforme demonstrado, a manifestante exerceu sua opção dentro da competência do exercício (i.e., 2010) mediante DARF específico e a evidenciou quando da entrega da sua DIPJ/2010 original, também dentro do exercício; - Ressalta que a retificação da DIPJ 2010, ocorrida em 29/04/2011, não representou, de forma alguma, uma "nova" opção ao Incentivo Fiscal, tampouco acarretou o aumento desta. Ao contrário, a entrega da DIPJ/2010 retificadora promoveu irrisória redução do valor destinado, não havendo qualquer alteração quanto à opção em si (seu percentual de destinação e/ou modalidade). Portanto, inconteste que não houve alteração do percentual de IRPJ destinado (i.e. 6%) e tampouco do fundo investido (i.e. FINOR), pelo que se verifica que não houve, in casu, nova opção com a entrega da DIPJ/2010 retificadora, sendo inaplicáveis as disposições do Ato Declaratório Normativo CST n° 26/1985 e da Nota SRF/COSAR n° 131/2001. Cita que o CARF já analisou caso análogo ao presente, garantindo o direito do contribuinte, ao definir que a mera entrega de declaração retificadora não anula de per se o direito a incentivos fiscais cuja opção foi devidamente formalizada dentro do seu exercício de competência. - Cita, ainda, jurisprudência adicional do CARF que sustentaria sua tese de que a apresentação da DIPJ/2010 retificadora pela manifestante, em hipótese alguma, pode acarretar na perda de seu direito ao Incentivo Fiscal, uma vez que, diversamente do quanto alegado pela Autoridade Fiscal, a opção foi manifestada dentro do exercício de competência, exercida via DARF específico e evidenciada na DIPJ/2010 original e se manteve na DIPJ/2010 retificadora. Repete que não houve uma nova opção ou sequer um acréscimo de seu valor, mas mera correção da apuração do IRPJ devido no ano-calendário de 2009 que resultou em um irrisório decréscimo do valor destinado ao FINOR; - Argumenta, por fim, que a vedação perpetrada pelo Despacho guerreado não conta com amparo em base legal. Muito pelo contrário, não há lei que disponha sobre a impossibilidade de retificação de DIPJ quando há a opção pelo Incentivo Fiscal, fazendo com que os contribuintes percam o seu direito ao benefício. De fato, a Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 legislação específica que trata da matéria não estabelece que a retificação da declaração faça com que a pessoa jurídica perca o direito à opção. Contrario sensu, estar-se-ia diante da situação em que os contribuintes, em hipótese alguma, poderiam cometer equívocos no preenchimento de sua declaração, sob pena de terem sua opção ao Incentivo Fiscal indeferida, o que julga como absurdo, citando novamente julgado do CARF que daria amparo a este posicionamento. - Entende que, como bem exposto em julgado colacionado, "não há qualquer disposição legal que vede a manutenção da opção (fundo e percentuais) em declaração retificadora, que, afinal, substitui em tudo a retificada'', mormente quando a DIPJ retificadora não traz nova opção de Incentivo Fiscal, tampouco acresce a opção originária, conforme se verifica no presente caso. Portanto, o indeferimento da opção pela autoridade Fiscal não conta com amparo legal, sendo mais um motivo pelo qual o Despacho Decisório deve ser reformado, a fim de ser reconhecido o seu direito de destinar parte do IRPJ apurado no ano-calendário de 2009 ao FINOR. - Requer, assim, que seja a manifestação de inconformidade recebida e integralmente provida, diante do evidente direito da manifestante ao gozo do Incentivo Fiscal pleiteado em sua opção, reformando-se o Despacho Decisório recorrido, para deferir o PERC e determinar a emissão do incentivo. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. REGULARIDADE FISCAL. Conforme art. 60 da Lei no. 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. DIPJ RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO COM ALTERAÇÃO DE VALORES DA OPÇÃO. A pessoa jurídica que apresentar DIPJ retificadora após o encerramento do exercício não fará jus ao incentivo fiscal se alterar o valor da opção exercida na declaração entregue dentro do exercício de competência, consoante disposto no Ato Declaratório CST no. 26/85 e Nota SRF/Cosar no. 131/2001 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 VINCULAÇÃO. PORTARIA MF 341/2011. As autoridades julgadoras de 1a. instância devem observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A Recorrente optou por destinar parte do IRPJ apurado no AC 09/Exerc. 2010, ao Fundo de Investimentos do Nordeste ("FINOR"), na forma estabelecida pela Lei n° 9.532/97. Para tanto, alega que formalizou a opção, em 31/03/2010, por meio do recolhimento de DARF específico, no valor de R$ 184.867,03, equivalente a 6% do IRPJ apurado no exercício. Em seguida, teria evidenciado sua Opção na respectiva DIPJ 2009 entregue em 25/06/2010. Após a entrega da DIPJ/2010, a Recorrente constatou equívoco na apuração do lucro real, o que motivou a sua retificação, em 29/04/2011 ("DIPJ/2010 Retificadora"). No entanto, foi formalizado processo administrativo para auditoria da DIPJ/2010, notadamente em relação às aplicações em incentivos fiscais, da qual decorreu o indeferimento da Opção FINOR. Diante disso, a Recorrente apresentou PERC, visando ao reconhecimento de seu direito ao Incentivo Fiscal. O Despacho Decisório indeferiu o pedido sob a alegação de: i. Irregularidade fiscal da Recorrente; e ii. Que a DIPJ/2010 Retificadora, transmitida em 29/04/2011, de per se, anularia o direito da Recorrente ao Incentivo Fiscal. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual defendeu que: i. Afigura-se regular a sua situação fiscal, conforme provado por meio das competentes Certidões juntadas aos autos; ii. A Opção FINOR foi formalizada na competência correta, mediante DARF específico, recolhido em 31/03/2010, e evidenciada na própria DIPJ/2010 Original, também entregue dentro da competência correspondente, sendo certo que a DIPJ/2010 Retificadora não consubstanciou nova Opção, tampouco acarretou acréscimo ao Incentivo Fiscal atrelado à Opção efetuada; e iii. Ainda que se entendesse que a Opção FINOR foi formalizada mediante a DIPJ/2010 Original, retificada pela DIPJ/2010 Retificadora, fato é que a apresentação de DIPJ Retificadoras não representa nova Opção ao Incentivo Fiscal, tendo sido mantida a Opção ao Incentivo Fiscal realizada por meio da DIPJ/2010 Original, em 25/06/2010, ou seja, dentro da competência do exercício correspondente (i.e., 2010). Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 Em julgamento, a DRJ competente julgou improcedente o pleito realizado, sob os seguintes argumentos: i. O momento de análise da regularidade fiscal da Recorrente seria a data da formalização da Opção pela aplicação no FINOR, em linha com a interpretação do art. 60 da Lei n° 9.069/95; ii. A Recorrente não teria formalizado a Opção FINOR mediante DARF específico, recolhido em 31/03/2010, mas mediante a DIPJ/2010 Original, transmitida em 25/06/2010, nos termos dos art. 4°, caput, da Lei n° 9.532/97 e art. 601 do RIR/ 99, sendo este o termo para análise da regularidade fiscal; iii. A Recorrente não teria comprovado a sua regularidade fiscal na data da formalização da Opção pela aplicação no FINOR, i.e., 25/06/2010; e iv. A apresentação da DIPJ/2010 Retificadora, após o fim do exercício de 2010, de per se, anularia o direito da Recorrente ao Incentivo Fiscal, dado que seria vedado pelo Ato Declaratório Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação ("CST") n° 26/85 e pela Nota SRF/Cosar n° 131/01. Em relação à decisão recorrida, passamos a analise dos argumentos levantados em sede de recurso voluntário. Direito Regularidade Fiscal Em brevíssimo resumo acerca deste tema, a decisão recorrida asseverou que, a uma, o momento de análise da regularidade fiscal da Recorrente seria a data da formalização da Opção pela aplicação no FINOR; e, a duas, a Recorrente não teria formalizado a Opção FINOR mediante DARF específico, recolhido em 31/03/2010, mas mediante a DIPJ/2010 Original, transmitida em 25/06/2010; concluindo que os comprovantes de regularidade fiscal apresentados in casu seriam insuficiente, eis que não fariam referência a 25/06/2010. Entendo que, em relação à regularidade fiscal, aplica-se a Sumula CARF 37, que assim dispõe: Sumula CARF 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Alega a Recorrente que demonstrou a sua regularidade fiscal à época da Opção FINOR, conforme as Certidões de Regularidade Fiscal abaixo: i. Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ("Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa"), emitida em 30/09/2009 com validade até 29/03/2010; ii. Certificado de Regularidade do FGTS ("CRF"), emitido em 30/12/2009 com validade até 28/01/2010, CRF, emitido em 26/05/2010 com validade Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 até 24/06/2010, CRF, emitido em 15/06/2010 com validade até 14/07/2010; iii. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de Terceiros ("Certidão de Regularidade Fiscal Previdenciária"), emitida em 13/07/2009 com validade até 09/01/2010 e; iv. Certidão de Regularidade Fiscal Previdenciária, emitida em 26/01/2010, com validade até 25/07/2010. Em adição, a Recorrente também buscou evidenciar a sua regularidade fiscal no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade por meio das certidões abaixo: a) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 05/02/2013, com validade até 04/08/2013; b) Certificado de Regularidade do FGTS, CRF, emitido em 13/06/2013, com validade até 12/07/2013; e c) Certidão de Regularidade Fiscal Previdenciária, emitida em 03/05/2013, com validade até 30/10/2013. Ademais, ressaltou que, quando da emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, a única ocorrência elencada ao indeferimento da Opção FINOR foi a existência de declaração fiscal retificadora entregue após 31/12/2010, o que também atesta que a Recorrente se encontrava em situação fiscal regular à época da Opção: Entendo que as Certidões acima referidas são suficientes à comprovação da regularidade fiscal exigida na legislação. Portanto, resta claro que a Recorrente cumpre a condição disposta no art. 60 da Lei n° 9.069/95 e enquadra-se na exata dicção da Súmula CARF n° 37, eis que evidencia sua regularidade fiscal, restando claro fazer jus ao Incentivo Fiscal requerido. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 Em complementação ao acima, adoto as razões de decidir constantes do voto da ilustre Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite nos autos do Processo nº 16327.000929/2006- 90, Ac. 1301-004.309, que muito bem tratou da questão: De acordo com o relato, o cerne do litígio reside na comprovação de regularidade fiscal para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. O pressuposto é de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), fica condicionada à comprovação pela Recorrente da regularidade tributária. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação desta regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ) na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Assim, até esgotada a discussão administrativa, o que no presente caso ainda não aconteceu, a Recorrente pode demonstrar a sua regularidade fiscal, para fins de fruição do incentivo fiscal 1 . O momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada é a época atinente à data da entrega da declaração. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade, há que se admitir também novos momentos para a Contribuinte, a quem recai o ônus da prova, comprovar o preenchimento do requisito legal. Assim, via de regra, cabe o entendimento de que a exigência da prova da quitação deveria ser a do momento da opção, mas nos termos do enunciado da Súmula n° 37, admite-se a verificação dessa regularidade a posteriori, admitindo-se a prova da quitação em momentos posteriores, inclusive por intermédio de Certidão de Regularidade Fiscal. Transcreve-se íntegra da Súmula: Súmula CARF n° 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). A autoridade fiscal apontou débitos em aberto constantes do Extrato de fls. 99- 139, emitido em 17/03/2008, o qual seriam impedimento para concessão do benefício fiscal. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) emitida em 03/06/2008 (fl. 190). A DRJ contudo entendeu que a autoridade fiscal não poderia exigir Certidão de Regularidade, e que por isso o contribuinte deveria ter provado a quitação dos débitos constantes do extrato, mantendo o indeferimento do pleito. Em face da Súmula CARF n. 37, a decisão recorrida merece ser reformada. Isto porque a Certidão de Regularidade Fiscal constante de folha 190 faz prova da regularidade do contribuinte, podendo ela ser trazida aos autos em momento posterior, desde que o processo administrativo esteja pendente de decisão. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 Sendo assim, há de se deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC, reconhecendo portanto que a Recorrente faz jus ao benefício do FINOR para o ano-calendário 2002. Tendo em vista o entendimento acima, entendo que restou superada a discussão acerca do marco temporal (DARF x DIPJ) de opção pelo incentivo fiscal por parte do contribuinte – item: Opção ao FINOR mediante DARF dentro da competência do exercício do Recurso Voluntário - posto que este comprovou sua regularidade fiscal nos termos da Sumula CARF 37. Improcedência do indeferimento da opção FINOR por entrega de DIPJ Retificadora e ausência de base legal Como razão adicional de decidir, tanto o Despacho Decisório quanto a decisão recorrida, adotaram o entendimento de que deve-se rejeitar o pleito, agora por força da entrega de declaração retificadora no ano-calendário de 2011. A DRJ considerou sua vinculação ao teor do Ato Declaratório Normativo CST no. 26, de 1985 e à Nota SRF/Cosar no. 131, de 2001, a partir do disposto no artigo 7º., inciso V, da Portaria MF no. 341, de 2011: Art. 7° São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (grifei) Ato Declaratório (Normativo) CSTn°26/85 O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto nos artigos 1 °, 11 a 14 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, nos artigos 1°e 3°do Decreto-lei n° 1.752, de 31 de dezembro de 1979 e no artigo 15 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados o seguinte: 1. Não fará jus à opção para aplicações em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. (grifei) 2. Nos casos de declaração de rendimentos relativa a encerramento de atividades, o saldo do imposto devido, em ORTN, para fins de opção para aplicação em incentivos fiscais, será convertido pelo valor da ORTN do mês da efetiva entrega, se antecipada, ou do mês de vencimento do prazo fixado pela legislação para apresentação da declaração final, desde que dentro do exercício financeiro correspondente. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 3. Nos casos de declaração de rendimentos de pessoa jurídica apresentada em mês anterior ao fixado para entrega, será adotado, para fins de conversão para cruzeiros do saldo do imposto devido em ORTN, o valor da ORTN do mês da efetiva entrega. Nota SRF/Cosar 131/2001 "Ementa: Tratamento das opções de aplicação em Incentivos Fiscais (FINOR - FINAM - FUNRES) no caso de declaração retificadora entregue após o término do exercício de competência. Somente serão acatadas aplicações para Incentivos Fiscais provenientes de declarações retificadoras entregues após 31/12 no respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições: Declaração original entregue dentro do exercício; Não houve retificação que altere o valor ou Fundo de Investimento de opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência. Lembra-se que as declarações entregues após 31/12 do exercício de competência não sofrem tratamento por meio do sistema IRPJOEIF, de forma que a simples comparação da ficha ou quadro de opção por Incentivos Fiscais não é suficiente para o acatamento das opções. Portanto, deve-se recalcular o percentual de pagamento e a base de cálculo de acordo com a Norma de Execução correspondente ao exercício da opção. (grifei) O contribuinte deve ainda obedecer todas as demais condições estabelecidas nas normas vigentes para concessão de Incentivos Fiscais. Esta Norma revoga os procedimentos contidos na Nota/SRF/COSAR n. ° 95, de 29/06/99." Neste sentido, conclui a decisão recorrida: a) Tratam-se tanto do ADN CST n°. 26, de 1985 como da Nota SRF/Cosar no. 131, de 2001 de atos administrativos vigentes, vinculantes a este Colegiado e acerca dos quais não podem estes julgadores se afastar ou mesmo cogitar do estabelecimento de exceções por eles não contempladas; b) Os referidos atos são bastante claros em impossibilitar a retificação com qualquer alteração de valores referentes ao FINOR (como se observou que correu no caso em questão, consoante declarações de e-fls. 209 a 244 e 245 a 330 - em especial e-fls. 230 e 267), através de DIPJ retificadora protocolizada após o exercício de competência, e, destarte, também sob esta ótica, é de se manter a rejeição da ordem adicional de emissão pleiteada. Em contrapartida, alegou o Recorrente que “Destacando-se os elementos-chave das hipóteses de aplicação das normas acima, enxergam-se duas situações sujeitas às vedações prescritas em tais normas, quais sejam: (i) Opção manifestada via DIPJ; e (ii) Opção formalizada após a respectiva competência do exercício a que se vincula o Incentivo Fiscal. Entende que, definitivamente, em nenhuma dessas situações se encaixa o presente caso; a uma, porque a Recorrente não formalizou sua Opção em DIPJ, mas em DARF específico Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 e, a duas, porque sua Opção foi devidamente manifestada no exercício 2010, ou seja, dentro da competência na qual está inserido o Incentivo Fiscal pugnado. Alega que a retificação da DIPJ 2010, ocorrida em 29/04/2011, não representou, de forma alguma, uma “nova” Opção FINOR, tampouco acarretou o aumento desta. Ao contrário, a entrega da DIPJ/2010 Retificadora promoveu irrisória redução do valor destinado, não havendo qualquer alteração quanto à Opção em si, i.e., percentual de destinação e/ou modalidade, sendo inaplicáveis as disposições do Ato Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e da Nota SRF/COSAR nº 131/2001. Por fim, conclui a Recorrente, que a apresentação da DIPJ/2010 Retificadora em nenhuma hipótese poderia ensejar o indeferimento do Incentivo Fiscal, notadamente porque não houve uma nova Opção ou sequer um acréscimo de seu valor, mas mera correção da apuração do IRPJ devido no ano-calendário de 2009 que resultou em um irrisório decréscimo do valor destinado ao FINOR. *** Verifica-se que o PERC apresentado pela recorrente não foi apreciado pela autoridade administrativa pelo fato de o contribuinte ter apresentado DIPJ retificadora. Destaque-se, porém, que esta razão, per si, não é suficiente à justificar a não apreciação do PERC, mormente pelo fato de que a DIPJ original já contemplava a opção do contribuinte pelo FINOR. Com efeito, a mera retificação da DIPJ (isoladamente) não pode ensejar a apreciação do PERC, se a opção foi regularmente exercida na DIPJ original. Ademais a DIPJ retificadora produz os mesmos efeitos da DIPJ originalmente apresentada, corrobora essa assertiva as decisões deste conselho em outras ocasiões, valendo citar, como exemplos os trechos dos acórdãos do Io Conselho de Contribuintes n° 108-09.393 de 12/09/2007 e n° 101¬96.863 de 13/08/2008, que assim versam, respectivamente: "PAF - INCENTIVO FISCAL - DIPJ RETIFICADORA - EFEITOS - A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. Io, § 2o, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN SRF 094, de 24 de dezembro de1997. " "(...) Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finan o contribuinte que entrega declaração retificadora fora do exercício de competência, (...)" Em complementação ao acima, adoto as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, nos autos do Processo nº 16327.721619/2011-70, Ac. CSRF 9101-002.339, que muito bem tratou da questão: Há vários aspectos que corroboram o entendimento manifestado no acórdão recorrido. O artigo 60 da Lei n° 9.069/1995 vincula a concessão do reconhecimento de contribuições federais, e essa questão sobre a apresentação de declaração retificadora nem mesmo consta das Instruções Normativas da Receita Federal. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 O Ato Declaratório Normativo CST 26/1985, por sua vez, foi editado num contexto legal que só previa o exercício da opção através da declaração de rendimentos, diferentemente da legislação atual que possibilita exercer opção também por meio de pagamento efetuado sob código específico, como ocorreu no presente caso. Também é importante destacar que a partir da IN n° 166, de 1999, a declaração retificadora passou a ter a mesma natureza da declaração original, substituindo-a integralmente, de modo que a retificação da DIPJ, por si só, não poderia implicar em perda total do incentivo cuja opção foi realizada no momento oportuno. Junta-se a isso o fato de o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal que examinou o PERC não ter demonstrado nenhum prejuízo efetivo ao Fisco, em razão da retificação da DIPJ. A transcrição das telas de consulta das DIPJ que consta do referido despacho decisório indica apenas que houve redução da "Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais" de R$ 78.214.347,86 para R$ 76.557.699,22, e que, em conseqüência disso, também houve redução do valor do "Finor" de R$ 9.385.721,74 para R$ 9.186.923,91, mantido o mesmo percentual para a apuração do incentivo (12%). O limite de 12% para o cálculo do incentivo continuou sendo observado, e a alteração do valor do Finor foi mera decorrência da alteração do valor do IRPJ a pagar, que é a base de cálculo do incentivo. Em observância aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da razoabilidade da sanção, que foram mencionados pelo acórdão recorrido, poderia a Delegacia de origem, quando examinou o PERC, já tendo conhecimento da DIPJ retificadora, simplesmente fazer os devidos ajustes para a emissão do certificado, mas optou ela por negar por completo o incentivo. No caso, a indicação é de que não houve excesso de destinação ao Finor em detrimento do IRPJ, porque a redução de ambos se deu na mesma proporção. Aliás, em razão da redução do IRPJ a pagar (que é a base de cálculo do incentivo), a primeira impressão é de que pode ter havido recolhimento a maior de IRPJ no período, o que aumenta a dificuldade de se vislumbrar algum prejuízo ao Fisco. Desse modo, o acórdão recorrido também não merece reparo em relação à matéria tratada nesse tópico. Tendo em vista o entendimento acima, o art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese a existência de regulação infralegal, ela não tem o condão de impedir a concessão de benefício, especialmente após a emissão da IN SRF nº 166/1999. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721160/2012-95 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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8253009 #
Numero do processo: 12278.720258/2017-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 02 58 /2 01 7- 10 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720258/2017-10 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720258/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720258/2017-10 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720258/2017-10 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720258/2017-10 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720258/2017-10 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720258/2017-10 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8190501 #
Numero do processo: 10120.002244/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Numero da decisão: 2001-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do montante de rendimentos omitidos o valor referente ao FGTS, calculado na Reclamatória Trabalhista e determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPROVAÇÃO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do montante de rendimentos omitidos o valor referente ao FGTS, calculado na Reclamatória Trabalhista e determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 22 44 /2 00 9- 61 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.463 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002244/2009-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-046.592, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (SP) DRJ/BSB (e-fls. 64/69) que manteve parcialmente a notificação de lançamento (e-fls. 6/10), referente ao exercício 2005. Em 13/05/2014, foi prolatado o Acórdão nº 2801-003-537 (e-fls. 103/113) da 1ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF dando provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. O referido Acórdão foi objeto de Recurso Especial (e-fls. 116/125), pela PGFN, admitidos em 24/04/2015, (e-fls. 138/140), sendo apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão do dia 18/04/2018, (e-fls. 151/161), que deu provimento ao Recurso Especial para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Isto posto, passamos ao resumo da referida lide mediante a transcrição parcial do constante do relatório do Acórdão da CSRF: Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, para exigência do seguinte crédito tributário: IRPF Suplementar – R$ 2.373,00; multa de ofício (passível de redução) – R$ 1.779,75; juros de mora (calculados até 12/2008) – R$ 1.165,14, totalizando um crédito tributário apurado no valor de R$ 5.317,89 (cinco mil, trezentos e dezessete reais, quatorze centavos).) O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoas jurídicas decorrente de Ação Trabalhista, no valor de R$ 17.270,66, recebidos do Consórcio Rodoviária Intermunicipal S/A. Consta na descrição dos fatos que os rendimentos foram apurados com base nas informações e documentos apresentados pelo contribuinte e nas informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil, já deduzidos os valores correspondentes ao FGTS e aos honorários. O autuado apresentou impugnação, tendo Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF julgado a impugnação procedente em parte, mantendo, em parte, o crédito tributário. Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/05/2013, foi sobrestado “o julgamento do recurso, nos termos do artigo 62A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF”, de acordo com a Resolução nº 2801000209, da 1ª TE/Segunda Seção de Julgamento. Encerrado o sobrestamento, em sessão plenária de 13/05/2014, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2801003.537 (fls.103), com o seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.463 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002244/2009-61 votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica no valor de R$ 3.227,60. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida’. O acórdão encontra-se assim ementado: (...) O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, em 08/07/2014 para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional interpôs em 09/07/2014, portanto, tempestivamente, Recurso Especial (fls. 116/125). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª Câmara, de 24/04/2015 (fls. 138/140). (...) Cientificado do Acórdão nº 2801003.537, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN, em 13/05/2015, o contribuinte não apresentou contrarrazões. Consta no voto da relatora Conselheira Elaine Cristina Moreira e Silva Vieira, especialmente o seguinte: (...) Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do conteúdo do acórdão recorrido entendo que a apreciação do presente recurso cinge-se a discussão em relação a nulidade do lançamento, em consonância com a interpretação adotada pelo STJ no REsp Resp 1.118.429/SP, o qual firmou entendimento de que, no caso de recebimento acumulado no caso de recebimento acumulado de valores, decorrente de ações trabalhistas, revisionais, e etc., o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF não deve ser calculado por regime de caixa, mas sim por competência. Um questão importante que ajuda-nos a delimitar o alcance da lide, refere-se ao fato de o relator do acórdão da Câmara a quo descrever em seu voto, mesmo que implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz respeito a jurisprudência do STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela forma como deve ser interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que enseja um erro de cunho material na apuração do montante devido, porém em momento algum, o relator, deixa de reconhecer a incidência do tributo, nem faz qualquer referência ao caráter salarial ou indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo transcrito: (...) A base do fundamento do acórdão recorrido encontra-se na própria ementa do acórdão, fls. 103 e seguintes, assim descrita: (...) Ou seja, o cerne da questão refere-se ao questionamento se as decisões reiteradas do STJ, como mencionado pelo relator do acórdão recorrido, que acabaram por ensejar julgamento no âmbito do STJ em sede de repetitivos e, posteriormente Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.463 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002244/2009-61 pelo STF que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento? Entendo que não! Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão do STJ, que ensejou o pronunciamento daquela corte máxima, observamos que toda a discussão cinge-se sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE RRA, se regime de caixa (como originalmente lançado no dispositivo legal), ou o regime de competência (forma adotada posteriormente pela própria Receita Federal calcada em pareceres, decisões do STJ que ensejaram inclusive alteração legislativa art. 12A da 12.530/2010. Entendo que a decisão do STJ descrita no Resp 1.118.429/SP, se coaduna com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discute-se a sistemática de cálculo aplicável na apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do repetitivo se amolda a questão trazida nos autos, já que a mesma apresenta-se em estrita consonância com a matéria objeto de repercussão geral no RE 614.406/RS. Na verdade a posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres. (...) Com base nas questões levantadas pelo ilustre conselheiro Heitor de Souza Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi no sentido de inexistência ou inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido de que a apuração da base de cálculo do imposto devido não seria pelo regime de caixa (na forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento diferenciado e prejudicial ao contribuinte, já definindo o novo regime a ser aplicável para apuração do montante devido. Não se trata de alteração de critério jurídico aplicado pela fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável. Dessa forma, considerando os termos do acórdão proferido, bem como a delimitação da lide objeto deste Recurso Especial ser tão somente sobre a nulidade do lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade, determinando o retorno dos autos à turma a quo para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. senão vejamos os pontos não apreciados: a autoridade fiscal chegou ao valor de omissão de rendimentos em razão de “ter considerado indevidamente” valor de R$ 5.747,00 (11.523,66 + 5.747,00 = 17.270,66). O valor de R$ 5.747,00 refere-se ao INSS parte do empregador, conforme GPS que anexa, onde foi recolhido o valor de R$ 5.797,72, que representa a parte do empregador mais R$ 50,72 que se referem à parte do empregado/impugnante; o i. Julgador de 1ª instância acatou todos os argumentos da contestação, entretanto, ao considerar os rendimentos recebidos de PJ, consignou o valor de R$ 60.356,15, pois não descontou o FGTS, que “foi efetivamente tributado” (RS 3.227,60). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.463 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002244/2009-61 (...) É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Em atendimento ao decidido no Acórdão nº 9202-006.697 – 2ª Turma, de 18/04/2018, da CSRF, passamos a análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria suscitada em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A., CNPJ nº 01.557.131/0001-37, no valor de R$ 14.751,26. Mérito Da omissão de rendimentos apurada O recorrente, em síntese, argumenta que houve erro no preenchimento da DIRF pelo Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A. Assim, o valor de R$ 75.893,74, informado na DIRF pela fonte pagadora, esta somado do valor de R$ 3.227,60 do FGTS, que não é verba tributável, bem como os honorários do advogado, a este diretamente repassado, conforme documento anexo e ainda do INSS referente a parte do empregador. Assevera que com o rendimento tributável de R$ 51.430,71, acrescido do FGTS no valor de R$ 3.227,60, temos o total recebido pelo impugnante, no valor de R$ R$ 54.658,31, conforme Alvará Judicial n° 566/04 (anexo). Afirma ainda que a autoridade fiscal chegou ao valor de omissão de rendimentos, em razão de ter considerado indevidamente valor de R$ 5.747,00 (11.523,66 + 5.747,00 = R$ 17.270,66). O valor de R$ 5.747,00 refere-se ao INSS parte do empregador, que não foi pago ao impugnante, mas à previdência social, conforme GPS anexa, onde foi recolhido o valor de R$ 5.797,72, sendo R$ 5.747,00 referente a parte do empregador devido ao INSS e R$ 50,72 referente ao INSS descontado do impugnante. Assim, o valor de R$ 5.747,00 não faz parte da remuneração do impugnante, nem a ele foi repassado, não podendo desta forma constar como base de Cálculo. Da análise da memória de cálculo (e-fls. 88) e da documentação acostada pelo interessado que foram: i) Reclamatória trabalhista 00600-1999-002-18-00-6 (e-fls. 11/13); ii) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.463 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002244/2009-61 IRRF (e-fls. 14); e iii) GPS (e-fls. 15). Considerando, ainda, o contido no inciso XX, do artigo 39, do RIR/99, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Entendo que assiste razão ao recorrente, devendo ser excluído dos valores omitidos o montante de R$ 3.227,60, relativos ao FGTS calculado em sede de reclamatória trabalhista. Dos rendimentos recebidos acumuladamente Apesar do recorrente não ter suscitado tal assunto em sua peça recursal, a mesma é de observância obrigatória pelos membro deste Conselho, conforme dispõe o §2º do artigo 62, do RICARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.463 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002244/2009-61 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Verifica-se que a origem dos rendimentos omitidos é a Reclamatória Trabalhista nº 00600-1999-002-18-00-6, cuja incidência do imposto de renda deu-se no montante recebido (regime de caixa), sendo que tal assunto já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados na presente notificação, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, excluindo do montante de rendimentos omitidos o valor referente ao FGTS, calculado na Reclamatória Trabalhista e determinando o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.463 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002244/2009-61 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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