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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8251319 #
Numero do processo: 13882.001215/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 14/07/2008, a qual exige da ora contribuinte o valor de R$ 15.597,58 ( quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício de 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante glosa de deduções em decorrência da ausência de comprovação idônea de despesas médicas no valor de R$ 24.666,71(vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), além da glosa do valor de R$ 1.266,50 (mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) por ausência de comprovação de valores deduzidos a título de contribuição à previdência privada e fapi. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação de fls.02 a 04 alegando, em síntese que uma vez apresentado o recibo, estaria comprovado o efetivo pagamento que no caso foi efetuado em dinheiro e que um pagamento em nossa moeda nunca poderia ser recusado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 12 15 /2 00 8- 77 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001215/2008-77 A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos fls. 11 a 22. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu o acórdão nº 17- 37.463, julgando-a procedente em parte, reconhecendo que o documento anexado às fols. 10 é suficiente para comprovar a legitimidade da dedução, contudo, no que tange as deduções médicas a recorrente não logrou êxito em provar a legitimidade da despesa, conforme decidido, as deduções condicionam-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Conforme o julgado, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Irresignada com o v. acórdão nº 17-37.463 - 8ª Turma da DRJ/SP2, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) com relação as despesas com plano de saúde de terceiros, a Recorrente esclarece que desconhecia que não poderia declará-los e, por isso, reconhece que tem que pagar a diferença cobrada no imposto em relação a este fato. b) contudo, discorda quanto ao pagamento da multa e da diferença de imposto, aplicada em relação à as deduções dos recibos médicos constantes destes autos. Alega que não há inconformidade, dúvida, inadequação ou ilegalidade nos recibos juntados pela Recorrente, que foram preenchidos corretamente com todos os dados possíveis dos profissionais que os emitiram, ou seja, os recibos estariam de acordo com o ordenamento jurídico e, por isso, seriam considerados legais posto que preenchem os requisitos do inciso III, parágrafo 2°, alínea “a”, inciso II do artigo 8° da Lei 9.250/95 e artigo 80, parágrafo 1°, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda. c) alega ser injusta a imposição de inversão do ônus da prova em seu desfavor, exigindo da Recorrente que ela comprove por meio de documentos que efetuou os pagamentos dos pressionais da classe médica. d) alega que é impossível que a Recorrente comprovar saques no valor exato, já que ela possui outras despesas no mês e também as paga em dinheiro. De outro lado, a Receita Federal tem acesso a informações da Instituição financeira da Recorrente, podendo, portanto, verificar saques ou descontos de cheques. e) alega que costuma sacar dinheiro e deixar uma determinada quantia em seu poder para despesas que possam surgir, inclusive médicas. Assim, não há como fazer um controle exato, já que sempre conta com saldo remanescente de saques anteriores. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001215/2008-77 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pelo Recorrente sem sua peça recursal: Tendo em vista que a recorrente expressamente deixou de recorrer com relação as despesas com plano de saúde de terceiros, a questão torna-se incontroversa. Inicialmente, em âmbito tributário o ônus/dever da prova incumbe a quem alega, no presente caso alegou a contribuinte ter incorrido em gastos com despesas médicas, portanto, incumbe à recorrente apresentar à autoridade fiscal comprovantes que demonstrem os dispêndios, não havendo que se falar em responsabilidade da administração de diligenciar na buscar de indícios que demonstrem a veracidade das alegações dos contribuinte. Relativamente ao mérito, cabe destacar que a controvérsia reside no reconhecimento de deduções com despesas médicas e previdência privada para as quais a contribuinte apresentou como prova dos dispêndios unicamente recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Consoante entendimento deste Conselho a mera apresentação de recibo ou declaração profissional não é suficiente, sendo indispensável além da comprovação do pagamento, a vinculação do pagamento à prestação de serviços. Observe-se: Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. (13840.000233/2008-28- RECURSO VOLUNTARIO - Data da Sessão 05/12/2019-Nº Acórdão 2202-005.838). Nos termos do inc. III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.088 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001215/2008-77 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ante a legislação supra a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Desta forma, diante da insuficiência de material probatório, deve ser mantido o acórdão a quo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2

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8215751 #
Numero do processo: 10845.721571/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 1402-004.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720755/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720755/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720755/2009-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 15 71 /2 01 1- 64 Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.439 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721571/2011-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.436, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito de IRRF-cooperativas do pedido de restituição apresentado pela Recorrente. O crédito indicado no PER/DCOMP para restituição e compensação é oriundo de IRRF retido por cooperativas no período em questão. O r. Despacho Decisório decidiu reconhecer parcialmente o crédito de IRRF e homologar as compensações até o montante reconhecido, demonstrando-o com base nas planilhas de cálculo e nos fundamentos a que se reporta. O v. acórdão recorrido decidiu manter o r. Despacho Decisório em seus termos, negando provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF [...] IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A pessoa jurídica que efetua pagamentos à sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados, ou, se não forem assim utilizados, poderão ser objeto de pedido de restituição/declaração de compensação após o encerramento do referido ano-calendário. O reconhecimento do crédito condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, sem acostar qualquer documento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.439 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721571/2011-64 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.436, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. Preliminar: Em relação a alegação preliminar de decadência do direito fiscal de constituir o crédito que não foi reconhecido, entendo que não deve ser provida, eis que não se trata de lançamento de ofício cujo qual caso ultrapassado o prazo previsto em lei ocorreria a decadência. Ademais, também não constatei hipótese de homologação tácita pois o r. Despacho Decisório foi preferido antes de cinco anos do pedido de restituição e compensação. Desta forma, rejeito a preliminar de decadência requerida pela Recorrente. Mérito: A Recorrente é uma Federação de Cooperativa ou Cooperativa de 2º grau (Federação Intrafederativa das cooperativas Médicas) e apresentou DCOMP requerendo crédito de IRRF Cooperativas do período entre janeiro à julho do ano-calendário de 2004 (fls. 480/481), nos termos do parágrafo primeiro do artigo 652 do RIR/99. O r. Despacho Decisório, seguido pelo v. acórdão recorrido, reconheceu parcialmente o crédito requerido, no montante de R$ 161.383,05, apenas em relação aos declarantes que recolheram o IRRF em nome do beneficiário nos meses de janeiro à julho do ano-calendário de 2004, sob código de receita 3280 e que restaram comprovados por meio das DIRFs, conforme relação constante as fls. 489/496, eis que a Recorrente não possui cooperados pessoas físicas, e a incidência de que trata o artigo 45 da Lei 8.541/92 e o 652 do RIR/99 recai sobre os serviços pessoais que forem prestados por cooperados, conforme se transcreve o dispositivo da lei abaixo colacionado: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.439 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721571/2011-64 assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Em sede de manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário, a Recorrente não acosta documentos que possam alterar o entendimento do r. Despacho Decisório. A Recorrente, apenas afirma que não conseguiu colher os documentos solicitados pela DRF, porém que mesmo assim, o crédito está de acordo com o ordenamento jurídico, sendo possível a restituição do crédito de IRRF pleiteado. Ou seja, restou confirmado nos autos que como a Recorrente é uma Federação de Cooperativa ou cooperativa de 2º grau (Federação Intrafederativa das cooperativas Médicas), não se enquadrando nas regras do artigo 652 do RIR/99, só tendo direito de se beneficiar do IRRF incidente sobre comissão ou taxa de administração, IRRF que é considerado antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, e, portanto, deve ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração no termos do § 2° do artigo 651 do RIR/99. A Recorrente não se enquadra na hipótese que do artigo 652 do RIR/99 em que a beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o dispositivo em comento, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestam serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. Esta matéria já foi analisada diversas vezes por este E. Tribunal, o qual firmou o seguinte entendimento, conforme ementa abaixo colacionada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. COOPERATIVA. MODALIDADES DE CONTRATOS. IRRF. Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.439 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721571/2011-64 Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, não estão sujeitas à retenção do IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores de atinentes a ato não cooperado não seguem os procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativo. (acórdão 1003-001.142, Recurso Voluntário) No mesmo sentido, segue mais uma ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (acórdão 2401- 006.473, Recurso Voluntário) Sendo assim, como a Recorrente não trouxe aos autos provas para alterar o entendimento do r. Despacho Decisório e o do v. acórdão recorrido e tendo em vista a jurisprudência firmada por este E. Conselho Administrativo, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. É como voto. Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.439 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721571/2011-64 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726825/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 68 25 /2 01 5- 40 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.447 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726825/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.447 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726825/2015-40 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.447 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726825/2015-40 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.447 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726825/2015-40 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8212002 #
Numero do processo: 13770.720658/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.
Numero da decisão: 2002-004.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância e determinar que a DRJ analise os documentos juntados pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância e determinar que a DRJ analise os documentos juntados pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 06 58 /2 01 5- 57 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720658/2015-57 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Violação do artigo 142 do CTN;  Conforme comprovada por vasta documentação o contribuinte entregou as GFIP corretamente, no prazo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720658/2015-57 A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720658/2015-57 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte instruiu a peça impugnatória com diversos documentos que não foram apreciados pela DRJ, maculando os princípios da ampla defesa e do contraditório, pilares do devido processo legal. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular a decisão de piso e determinar que a DRJ analise os documentos juntados pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26

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8205027 #
Numero do processo: 10930.900450/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907918/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907918/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.349, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração indicado, transmitida através do PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 50 /2 01 6- 22 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900450/2016-22 A DRF Londrina não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho decisório o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que, inicialmente, teria apurado o valor devido de IRPJ e pago em quotas. Posteriormente, teria constatado que não haveria IRPJ devido no período, de modo que os pagamentos efetuados referentes a todas as quotas seriam passíveis de compensação. Adicionalmente, o contribuinte afirmou que retificou a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp. Concluiu, para requerer o sobrestamento da cobrança do débito não compensado e o provimento de seu recurso, com a homologação integral da compensação, bem assim a produção de todos meios de prova admitidos em direito. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.349, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A Manifestante apresentou, em 08.06.2016, o Per/Dcomp n° 06716.66275.080616.1.7.04-5808 para compensação de débito de PIS da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900450/2016-22 competência dezembro de 2015 no valor de R$ 26.989,00 e de COFINS da mesma competência, no valor de R$ 48.395,00, com parte de crédito de pagamento a maior de IRPJ do 1o trimestre de 2012 Ocorre que após a análise do referido pedido, a RFB não homologou a compensação requerida, apontando saldo a pagar no valor original de R$ 75.384,00, acrescido de multa de R$ 15.076,80 e juros de R$ 5.729,18, totalizando RS 96 189,98. O indeferimento do pedido teve como base a suposta ausência de credito que suportasse a compensação requerida. Vale transcrever trecho do voto condutor da decisão de primeira instancia: O contribuinte se insurge contra não homologação do PER/Dcomp, alegando que teria declarado a maior o débito de IRPJ, mas que teria retificado a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp. Em consulta às DCTFs do perído 31/03/2012, constata-se que em 21/05/2012, foi transmitida a primeira declaração, sendo que o débito de IRPJ foi de R$ 209.738,41. Na declaração retificadora transmitida em 07/01/2015, foram excluídos todos os débitos. Em 06/042017, o contribuinte transmitiu mais uma DCTF, atualmente ativa, sendo que o débito de IRPJ foi novamente declarado no valor de R$ 209.738,41. A DCTF de junho de 2012 contém a informação acerca do valor das quotas de março de 2012. Na declaração original, transmitida em 21/08/2012, o valor das quotas foi declarado como R$ 69.912,80. A declaração retificadora transmitida em 07/04/2017 manteve tal informação. Portanto, em que pese o contribuinte alegar que retificou a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp, ele mesmo retificou novamente a DCTF para confirmar o valor do débito de IRPJ e suas respectivas quotas, como inicialmente declarado, no valor total de R$ 209.738,41, e as quotas no montante de R$ 69.912,80. Desta forma, o despacho decisório está condizente com as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF retificadora atualmente ativa. Portanto, os argumentos que o recorrente expôs na manifestação de inconformidade em tela não estão condizentes com a última DCTF transmitida e não merecem prosperar. Ressalto que não foi juntada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse o valor do débito de IRPJ. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explicou que, em março de 2012, a contribuinte havia apurado, equivocadamente, débito de IRPJ no Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900450/2016-22 valor de R$ 209.738.41, valor esse declarado em DCTF e que seria pago em três quotas no valor de R$ 69.912,80 cada. Referido valor de IRPJ foi quitado. Porém, em procedimento de conciliação dos seus registros contábeis e apurações, a Recorrente constatou que nada era devido de IRPJ relativamente à competência março de 2012. Sendo assim, os pagamentos das quotas foram efetuados indevidamente, havendo, portanto, crédito nos valores integrais recolhidos. Para justificar tal erro, o Recorrente juntou dois documentos comprobatórios, quais sejam: *** Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900450/2016-22 Em linha com a decisão de primeira instancia entendo que, de fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto não apresentou às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após o despacho decisório, é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que o erro apontado pelo próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. A documentação apresentada pelo contribuinte não possui legitimidade para comprovar o erro alegado, posto que somente legítima documentação contábil referente ao período em questão seria capaz de esclarecer a questão. Desta forma, não demonstrou o erro cometido e não instruiu o pleito com cópia de documentos pertinentes, pois, embora a declaração do contribuinte em DCTF seja confissão de dívida, nesse momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Para desconstituir débito confessado, ainda que se transmita uma nova DCTF, retificando a original, é necessário apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, e isso deve ser feito pelo contribuinte, através de escrituração contábil, acompanhada de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900450/2016-22 documentos idôneos que comprovem os fatos nela registrados e redução do valor devido. Na eventual impossibilidade de trazê-los aos autos, deveria o contribuinte justificar-se, mediante provas, o que, tanto um como outro, não foi feito. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de qualquer documentação contábil que pudesse comprovar o erro apontado pela contribuinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8203961 #
Numero do processo: 10509.000239/2003-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.142
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricado Paulo Rosa
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Numero do processo: 13884.722836/2015-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-12T13:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-12T13:00:29Z; Last-Modified: 2020-05-12T13:00:29Z; dcterms:modified: 2020-05-12T13:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-12T13:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-12T13:00:29Z; meta:save-date: 2020-05-12T13:00:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-12T13:00:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-12T13:00:29Z; created: 2020-05-12T13:00:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-12T13:00:29Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-12T13:00:29Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.722836/2015-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.866 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente MCO SISTEMAS E INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 28 36 /2 01 5- 05 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722836/2015-05 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722836/2015-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722836/2015-05 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722836/2015-05 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722836/2015-05 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722836/2015-05 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.866 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722836/2015-05 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.001645/2008-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA. Os limites permitidos para fins de dedução com despesas com instrução, ainda que se modifiquem com o transcurso do tempo, devem ser aqueles previstos para o ano-calendário, não podendo o contribuinte deduzir valor maior para o período que a legislação estabeleceu quantia menor, devido à ultra-atividade da norma. PROVAS. DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS. FRAUDE PROCESSUAL. Qualifica-se como fraude processual o documento que, em seu conteúdo, informa ter sido elaborado em determinado ano, mas, em verdade, foi assinado pelo subscritor anos depois, por pretender induzir a erro a autoridade julgadora e escamotear a verdade material dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA. Os limites permitidos para fins de dedução com despesas com instrução, ainda que se modifiquem com o transcurso do tempo, devem ser aqueles previstos para o ano-calendário, não podendo o contribuinte deduzir valor maior para o período que a legislação estabeleceu quantia menor, devido à ultra-atividade da norma. PROVAS. DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS. FRAUDE PROCESSUAL. Qualifica-se como fraude processual o documento que, em seu conteúdo, informa ter sido elaborado em determinado ano, mas, em verdade, foi assinado pelo subscritor anos depois, por pretender induzir a erro a autoridade julgadora e escamotear a verdade material dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 16 45 /2 00 8- 33 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001645/2008-33 Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Cuida-se de notificação de lançamento expedida às fls. 6-10, em face do contribuinte supra identificado, em que se apurou crédito tributário a suplementar no valor total de R$ 18.824,16, pelas condutas de deduzir, indevidamente, despesas médicas e despesas com instrução, relativamente ao ano-calendário de 2005. Impugnação oferecida às fls. 2-4, em que o contribuinte sustentou, preliminarmente, que apresentou todos os documentos necessários à elucidação da controvérsia e, no mérito, aduziu, em síntese, a regularidade das deduções informadas, tanto por despesas médicas quanto por instrução. Apresentou, no mais, documentos às fls. 11-76. Diante da marcha processual, sobreveio acórdão de primeira instância que, prolatado às fls. 82-87, julgou, por unanimidade de votos, procedente, em parte, a impugnação, reduzindo a exigência tributária para o valor de R$ 8.531,64, sem contabilizar os acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora). Ainda inconformado, interpôs o competente recurso voluntário (fls. 91-97), em que sustentou, em síntese, que a Lei 9.250/1995 ampara seu direito às deduções, e que não possuía conhecimento sobre como provar, em sede de impugnação, os pagamentos declarados. Assim, na oportunidade, juntou documentos (fls. 98-157 e 160-161). Autos, por fim, encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 163), para apreciação do recurso e decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte foi cientificado do acórdão de piso em 14/6/2011 (fl. 90), e manifestou seu inconformismo em 13/7/2011, sendo, portanto, tempestivo. Sem questões preliminares a serem decididas. No mérito, a pretensão não merece prosperar. Embora o documento à fl. 101 comprove gasto com instrução com o dependente Leonardo Bacha Abrantes (fl. 17) no valor R$ 5.852,49, o limite para dedução, no período da Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001645/2008-33 declaração de ajuste anual, era de R$ 1.700,00, conforme art. 39, caput, da Instrução Normativa 15/2001, da Secretaria da Receita Federal; assim, devido à ultra-atividade da norma, que permanece válida para regular os fatos pretéritos, deve ser respeitado o teto previsto à época. Quanto às despesas médicas, melhor sorte também não assiste ao contribuinte. Ocorre que, embora o contribuinte tenha juntado, nesta fase processual, novos documentos às fls. 114-115, 118, 120 e 136 (repetido, este, à fl. 160), essas declarações foram assinadas pelos profissionais anos depois dos atendimentos e, portanto, dos pagamentos, já que tiveram suas firmas reconhecidas em cartório de notas nos dias 05 e 06 de julho de 2011, embora estejam datadas, na parte superior direita, como se 2005 fosse. Trata-se de fraude, na qual o contribuinte, tentando se eximir da exigência tributária, agiu em violação à lealdade processual e à boa-fé; assim, todas as glosas, referentes aos profissionais Marcos André Alves Macedo, Grasiele Chevrand Torres, Claudio Cardoso de Souza e Dominique Schimid, devem se manter. Nesse particular, ainda que a declaração firmada por esta última profissional não esteja com firma reconhecida, o conjunto probatório autoriza concluir que, também, se trata de documento divorciado da realidade, até porque segue o mesmo modelo dos demais. Ainda, quanto às glosas atinentes à operadora de plano de saúde (Amil Assistência Médica Internacional), observo que o documento à fl. 123 informa que a quantia de R$ 1.049,04 se refere a despesas com Adriana B. Abrantes, que não foi declarada como dependente do contribuinte, no período (fl. 17), e não sob a rubrica "Assistência médica", como entendeu o acórdão de primeira instância (fl. 86). No entanto, em homenagem ao princípio da proibição da reformatio in pejus, entendo que, nesta fase processual, não é possível agravar a situação do contribuinte e restabelecer essa glosa, ainda que o art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 disponha o contrário, porque, como o processo já se encontra em pauta, para discussão e votação, seria contraproducente reinaugurar a marcha processual para intimar o contribuinte a apresentar sua defesa nesse ponto. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13881.720005/2016-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 00 05 /2 01 6- 00 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720005/2016-00 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720005/2016-00 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720005/2016-00 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720005/2016-00 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8195983 #
Numero do processo: 10650.901218/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004.
Numero da decisão: 3401-007.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) em negar provimento ao recurso quanto GLP, óleo diesel, câmaras e pneus; Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente - outros (diferentes de melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental); outros bens e serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo; investimentos ativados; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; bens ativáveis - itens 2.1, 3, 4, 5 e 6.1 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2003 - PIS e no item 6 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2004 - PIS/COFINS e encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004 ii) dar provimento quanto a Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente relativas a melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental; Pesquisas, melhorias, experiências e Centro de pesquisas que se referem na verdade sobre a melhoria nos processos produtivos; ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção utilizados no processo produtivo; encargos de depreciação dos centros de custos ENE - Subestação Energia Elétrica e AGU - Abastecimento e Tratamento de Água; cessão de créditos de ICMS para excluir da Base de cálculo; e troca de mangas do FT 06 DPU. Por maioria de votos dar provimento frete na aquisição de sucata, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 18 /2 01 0- 62 Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO- CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) em negar provimento ao recurso quanto GLP, óleo diesel, câmaras e pneus; Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente - outros (diferentes de melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental); outros bens e serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo; investimentos ativados; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; bens ativáveis - itens 2.1, 3, 4, 5 e 6.1 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2003 - PIS e no item 6 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2004 - PIS/COFINS e encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004 ii) dar provimento quanto a Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente relativas a melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental; Pesquisas, melhorias, experiências e Centro de pesquisas que se referem na verdade sobre a melhoria nos processos produtivos; ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção utilizados no processo produtivo; encargos de depreciação dos centros de custos ENE - Subestação Energia Elétrica e AGU - Abastecimento e Tratamento de Água; cessão de créditos de ICMS para excluir da Base de cálculo; e troca de mangas do FT 06 DPU. Por maioria de votos dar provimento frete na aquisição de sucata, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER e Declarações de Compensação Dcomp de débitos, cujo crédito totaliza R$2.523.937,95, oriundo do PIS/Pasep não cumulativo exportação, referente ao 4º Trimestre 2006 (fl. 4). As declarações foram transmitidas através do programa PER/DCOMP, conforme abaixo: Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultaram os seguintes relatórios: RELATÓRIO FISCAL PARCIAL CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE 2003 – PIS, que consolida as glosas na base de cálculo do crédito extemporâneo, de 2003, apropriado em dezembro de 2006 (cópia às fls. 202 a 220); RELATÓRIO FISCAL PARCIAL CRÉDITO EXTEMPORÂNEO I, DE 2004 – PIS/COFINS, que consolida as glosas na base de cálculo do crédito extemporâneo, de 2004, apropriado em dezembro de 2006 (cópia às fls. 221 a 234); RELATÓRIO FISCAL PARCIAL CRÉDITO EXTEMPORÂNEO I, DE 2005 – PIS/COFINS, parte integrante do Auto de Infração processo nº 13646.000133/201012, cujo objeto é o ajuste da base de cálculo do crédito extemporâneo, de 2005, apropriado em dezembro de 2006 (cópia às fls. 235 a 258); RELATÓRIO FISCAL PARCIAL CRÉDITO EXTEMPORÂNEO I, DE 2006 – PIS/COFINS, parte integrante do Auto de Infração, processo nº 13646.000431/201011, cujo objeto é o ajuste da base de cálculo do crédito extemporâneo, de janeiro a novembro de 2006, apropriado em dezembro de 2006 (cópia às fls. 259 a 286); RELATÓRIO FISCAL PISCofins2006, parte integrante do processo nº 13646.000132/201159, que consolida as glosas na base de cálculo do crédito do ano calendário de 2006, considerando inclusive as glosas do crédito extemporâneo tratadas nos relatórios acima; RELATÓRIO FISCAL PISCOFINS NÃO CUMULATIVO – 4º TRIMESTRE DE 2006 (constante das Informações Complementares da Análise do Crédito do Despacho Decisório), parte integrante do presente processo, que trata do ressarcimento/compensação do crédito do 4º trimestre de 2006. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Os citados relatórios discriminam as glosas segundo os tópicos abaixo: 1 Bens utilizados com insumos 1.1 – Aquisições não oneradas pela contribuição 1.1.1 –Óleo diesel e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP 1.2 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente 1.3 – Pesquisas, Melhorias, Experiências 1.4 – Bens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo 2 – Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Gastos Ativados Inseridos nos Serviços Utilizados como Insumos 2.2 – Conservação Patrimonial e Melhoria de Processos 3 Despesas de Energia Elétrica (não houve glosa) 4 Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica 5 Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda (não houve glosa) 6 –Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) 6.1 centros de custo AGU e ENE 6.2 – Bens não utilizados na fabricação dos produtos vendidos 6.3 – Bens formados por meio de aquisições de peças e serviços adquiridos antes de 30/04/2004 6.4 Imobilizados adquiridos ou montados antes de 01/05/2004 6.5 Bens Adquiridos por meio do RECAP 7 devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 1,65% e 7,6% (não houve glosa) 8 – Ajustes de créditos (créditos extemporâneos em 12/2006) 9 – Créditos na Importação De acordo com o Relatório Fiscal PISCOFINS NÃO CUMULATIVO – 4º TRIMESTRE 2006, observa-se o seguinte: a) o resultado das análises anuais do crédito extemporâneo I (crédito apropriado em dezembro de 2006), foi consolidado conforme a tabela abaixo: b) a recomposição do crédito em separado mercado interno e externo, após ajustes é a seguinte: Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 c) a composição do crédito relativo ao PIS/Pasep não cumulativo exportação indicado no PER, antes e após as glosas, é a constante na tabela abaixo: Com base nos relatórios acima, a DRFUberaba/MG emitiu Despacho Decisório de fl. 7, por meio do qual foi deferido o crédito no valor de R$2.095.722,02, insuficiente para compensação dos débitos informados pela requerente, razão pela qual foram homologadas parcialmente as Dcomp de nºs 29396.13964.081206.1.3.086824, 20389.90807.091106.1.3.085440, 37293.41131.150107.1.7.080154 e as demais não foram homologadas. Não houve crédito a ser ressarcido para o PER nº 10288.36164.150107.1.5.082689. Cientificada do mencionado Despacho Decisório, em 17/05/2011 (fl. 12), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, em 15/06/2011, na qual alega preliminarmente a impossibilidade de modificação da base de cálculo da contribuição em sede de declaração de compensação. E, após as demais razões de defesa oferecidas, requer: Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas razões de mérito, conclui-se que deve o r. despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de reconhecer o direito creditório da requerente, nos termos acima expostos (i) cancelando-se as glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição ao PIS; (ii) determinando-se a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii) homologando-se integralmente as compensações realizadas pela requerente, nos autos dos processos n. 10650.900709/201177, 10650.900714/201180, 10650.900721/201181, 10650.900718/201168, 10650.900715/201124 e 10650.900716/201179; e (iv) cancelando-se as respectivas Cartas Cobrança. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de 6.3.1972, a requerente informa que a matéria objeto desta manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial. Ao presente foram apensados os processo de cobrança dos débitos indevidamente compensados (fls. 192 a 197). Face à ausência de certos elementos nos autos, o processo foi enviado a DRF de origem para instrução e esclarecimentos, conforme Despacho de Diligência (fls. 200 e 201). Os autos retornaram com os documentos de fls. 202 a 259, cuja ciência foi dada à interessada em 23/02/2012, conforme Termo de Comunicação de fls. 287 e 288. A requerente apresentou razões adicionais de defesa às fls.291 a 309. A decisão de primeira instância foi unânime pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere-se pedido de juntada de novas provas e, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para a contribuição. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1) Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 2) Da preliminar A Recorrente questiona a possibilidade de modificação da base de cálculo da contribuição em sede de procedimento de análise de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, pois sustenta que a inserção das receitas de cessão de créditos de ICMS em sua base de cálculo demandaria a realização de lançamento de ofício por se tratar de verdadeira constituição do crédito tributário, colacionando jurisprudência administrativa. Sucede que, por ocasião da análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação, é dever da autoridade administrativa apurar a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados, o que não prescinde da apuração da correta base de cálculo da contribuição, conforme documentação contábil e fiscal de suporte, de modo a se verificar o valor do crédito passível de ressarcimento. Corroborando este entendimento, veja-se o seguinte julgado da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. Trata-se da aplicação do entendimento que deu azo à edição da Súmula CARF nº 159, cujo verbete dispõe que não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Destarte, não assiste razão à Recorrente. 3) Do mérito 3.1 ) Da cessão de créditos de ICMS A fiscalização procedeu à inserção dos valores recebidos a título de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, ao que se insurge a Recorrente sob a alegação, em síntese, de que tal cessão, sem ágio ou com deságio, não possui natureza jurídica de receita, mas de ingressos financeiros, o que lhe retira do campo de incidência das mesmas. Ao tema, considerando se tratar de empresa exportadora de minério, por força do disposto no art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, cumpre a este Relator apenas reproduzir o que restou decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE n° 606.107/RS, no qual se firmou a tese de que É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Destarte, verifico que assiste razão à Recorrente e voto no sentido de excluir os valores recebidos a título de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. 3.2) Dos créditos da não-cumulatividade 3.2.1) Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2.2) Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 3.2.3) Das glosas 3.2.3.1) GLP, óleo diesel, câmaras e pneus As aquisições dos itens em epígrafe tiveram os respectivos créditos glosados porque foram realizadas com alíquota zero da contribuição, nos termos do §2°, inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, por se tratarem de produtos sujeitos à incidência monofásica. Em primeira instância, a Recorrente alegou que a monofasia, aplicável aos derivados de petróleo, nos termos da Lei n° 9.718/98, e às câmaras e pneus, nos termos da Lei n° 10.485/2002, concentra nos fabricantes e importadores a tributação de todas as etapas seguintes da cadeia, submetendo- os a alíquotas majoradas. Assim, tratar-se-ia de incidência antecipada e não de estarem as operações subsequentes não sujeitas à incidência da contribuição. Afirma ainda que a menção expressa a combustíveis e lubrificantes, contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, significa que a hipótese de creditamento alberga os insumos cuja tributação siga o regime monofásico. A decisão recorrida pareceu acolher a tese do contribuinte, mas deixou de reconhecer o direito creditório, por entender que os bens não são insumos da sua atividade, porquanto sejam empregados em “atividade alheia à produção dos produtos por ela comercializados”. Veja-se: Isso porque, no caso concreto, os materiais em comento (combustíveis, pneus e câmaras de ar), utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na lavra do pirocloro e no transporte do minério até a unidade industrial de produtos finais de nióbio destinados à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, conseqüentemente, direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins. Ademais, de acordo com esclarecimentos da fiscalização, ratificados na peça impugnatória, a contribuinte não possui atividade de mineração, na qual notadamente são empregados guindastes e caminhões, que consomem combustíveis, pneus e câmaras de ar. Referida atividade está a cargo exclusivamente da Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá – COMIPA, que deposita o minério vendido em silo de alimentação de correia transportadora da CBMM. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 A Recorrente se insurge contra o julgado, acusando-o de fazer afirmações acerca do processo produtivo sem lastro em provas e de ter inovado na fundamentação para as glosas. Afirma que a CBMM adquire, ela própria, os combustíveis, lubrificantes, câmaras e pneus de que necessita, reportando-se ao Anexo 3 da peça recursal. Segundo alega, o GLP alimenta fornos, gera vapor em caldeiras, aquece e cura refratários. Ademais, câmaras e pneus seriam empregados em empilhadeiras, carregadeiras e caminhões para carga e descarga de insumos, matéria prima e produtos intermediários e finais. De início, cumpre-me ressaltar que, em se tratando da análise da procedência de direito creditório, é lícito ao julgador administrativo suscitar fundamento diverso daquele adotado pela autoridade fiscal para a glosa de créditos, posto que não se está diante de imputação ou acusação fiscal consubstanciada em Auto de Infração, mas de mera aferição da procedência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Assim, verificada pela autoridade julgadora a existência de fundamento legal de oposição ao crédito postulado, é dever de ofício considerá-lo, pois incumbe à autoridade administrativa realizar verdadeiro controle de legalidade do ato praticado anteriormente. Isto posto, passando-se à análise da descrição do processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, com base nas alegações formuladas e no laudo de funcionalidade apresentado, e em cotejo com as descrições das mercadorias constantes da relação de notas fiscais objeto de glosa, as quais se encontram nos Anexos I e II do Auto de Infração (processo administrativo n° 10650.721694/2011-82), é de se concluir que os itens glosados são essenciais ao processo produtivo de mineração. O GLP e o óleo diesel tem emprego direto nas etapas da produção, servindo de combustível para fornos, caldeiras, aquecedores, empilhadeiras, carregadeiras e caminhões e as especificações das câmaras e pneus glosados, assim como constam nas notas fiscais, são compatíveis com as alegações de que são empregadas nestes tipos de máquinas e veículos utilitários. O óbice ao creditamento apontado pela decisão recorrida reside no fato de que as atividades de lavra e transporte, em que se aplicariam tais insumos, não seriam exercidas diretamente pela Recorrente, mas pela Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá – COMIPA. Trata-se de companhia constituída pela Recorrente e pela Companhia Agrícola de Minas Gerais - CAMIG (atual Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG), com o objetivo de melhor aproveitar a lavra do pirocloro e de outros minerais de colômbio. Segundo os documentos juntados e as informações contidas nas peças recursais, a Recorrente possui acordo firmado através de escritura pública com a COMIPA, em que esta se obriga a vender todo o minério produzido à Recorrente, que por sua vez adquiriu todo o maquinário necessário à lavra e o aluga à COMIPA. Ora, como informa a própria Recorrente, o processo produtivo de mineração do nióbio por ela desenvolvido se inicia após a lavra, desde o recebimento do minério até a expedição dos produtos finais de nióbio, compreendendo as etapas de concentração, sinterização ou calcinação, desfosforação, metalurgia, britagem e embalagem. O laudo de funcionalidade, em seus itens 20 a 58, contém a descrição de cada uma destas etapas, explicitando ainda a aplicação do GLP e do óleo diesel ao processo produtivo, o que inclui o abastecimento das máquinas e veículos em que são utilizados os pneus e câmaras. Desta maneira, não vislumbro haver quaisquer elementos nos autos, e tampouco na decisão recorrida, que permitam concluir que a utilização destes insumos tenha se dado nas etapas de lavra e transporte do minério até as instalações da CBMM, a cargo da COMIPA. Trata-se de insumos também pertinentes à fase posterior de mineração e cujas notas fiscais de aquisição estão emitidas em nome da Recorrente. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Superado este fundamento, impera reconhecer que o creditamento em questão esbarra no óbice legal à apropriação de créditos por aquisição de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que os bens tenham sido objeto de incidência monofásica na origem da cadeia, a teor do §2º , inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n° 10.865/2004, in verbis: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) Há expressa vedação legal à apuração de créditos oriundos das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do dispositivo legal transcrito. Trata-se de obstáculo colidente com as alegações recursais de que o creditamento é possível em razão dos bens estarem sujeitos à “incidência antecipada”, abrangendo toda a cadeia, ainda que a alíquota nas etapas posteriores seja zero. O que a Lei permite é o creditamento em relação às aquisições em que a contribuição tenha sido objeto de pagamento e não apenas de incidência indireta. E é este o entendimento que vem sendo esposado por este Colegiado, a exemplo dos recentes Acórdãos n° 3401-006.224 e 3401-004.477. A jurisprudência majoritária do STJ tem sido assente em confirmar que a tese de que a incidência monofásica é técnica de tributação incompatível com a sistemática de apuração de créditos da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes - a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não -Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo." 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1806338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, ARTIGO 17. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Impende registrar que o entendimento adotado no REsp 1.051.634/CE não consubstancia o posicionamento desta Segunda Turma do STJ. 3. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "As receitas da impetrante decorrentes da venda de veículos estão sujeitas ao regime monofásico. Daí que inexiste crédito aproveitável, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...) No mesmo sentido: RE 762.892 AgR, r. Min. Luiz Fux, 1ª Turma do STF em 24.03.2015(...). Além disso, "a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento" (fl. 322-324, e-STJ). 4. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da Cofins, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1530466/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1109354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017) Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a GLP, óleo diesel, câmaras e pneus. 3.2.3.2) Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente A Recorrente se insurge contra a manutenção das glosas dos créditos apurados em relação a despesas com conservação patrimonial, segurança e meio ambiente nas contas 31101301 – Manutenção Civil, 31101315 – Melhorias em Segurança, 31101406 – Pro-Araxa, 31101204 – Material de Segurança, 31101309 – Melhoria Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental, 31101406 – Pró Araxá, e 31101314 – Manutenção de Barragem, pois não se conformariam ao conceito de insumos. Em relação às despesas com manutenção civil, a Recorrente informa tratar-se de gastos com a manutenção rotineira das instalações produtivas, como cimento, britas, correntes, ganchos, cabos, suportes, rolamentos, telhas, pregos, etc. destinados a reparos periódicos como substituição de telhas e pequenos serviços. Alega permitirem o creditamento seja por constituírem verdadeiro insumo do processo produtivo, seja por constituírem benfeitorias necessárias quando ativados, colacionando julgados do CARF acerca da apropriação de créditos pelo encargos de depreciação e pela caracterização da remoção de resíduos industriais como insumos. De início, ressalto que as aquisições em comento não foram ativadas, tampouco tiveram créditos apurados sobre os encargos de depreciação na forma do inciso VII do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a análise dos pedidos de ressarcimento e respectivas declarações de compensação, ora submetida a julgamento, levou em consideração as informações trazidas pela própria contribuinte, não lhe sendo lícito requerer nesta instância o reconhecimento do crédito relativo a mesma operação sob fundamento diverso, trasmudando o crédito pela aquisição de insumos em crédito pela apropriação de encargos de depreciação com base em alegação genérica de que a lei permitiria também esta possibilidade. De fato, as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, o que não se demonstrou no caso concreto. A análise da glosa, portanto, passa pelo fato de serem ou não os materiais de manutenção civil ou predial, como telhas, pregos, vergalhões, tijolos, gesso, etc. insumos do processo produtivo da Requerente. Parece-me claro, à vista dos esclarecimentos prestados que, embora importantes para a conservação das instalações prediais, inexiste relação de essencialidade entre o emprego destes produtos e o processo produtivo de mineração e metalurgia desenvolvido. As despesas desta natureza são de caráter geral e não guardam estrita correspondência com a atividade produtiva, sendo pertinentes a qualquer tipo de edifício, produtivo, administrativo e até mesmo residencial, não se insculpindo nem mesmo no amplo conceito de insumo delineado pelo STJ, raciocínio que se estende às despesas com pintura de prédios. Quanto às despesas com melhorias em segurança, alega-se genericamente serem destinadas à segurança do pessoal e à equipamentos de proteção individual, sem contudo se individualizar minimamente a aplicação dos itens adquiridos. Ocorre que os itens contabilizados sob esta rubrica são dos mais diversos e incluem até mesmo rodas para carros, além de chapas, vigas, calhas, perfis de aço, exaustores, parafusos, etc., os quais não são itens reconhecidamente empregados na segurança do pessoal, com base apenas em sua descrição. Destarte, a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar o que alegou, razão porque devem ser mantidas as glosas. Em relação às despesas com melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental, alega serem relativas à obtenção e manutenção de licenças ambientais, requisito legal indispensável ao exercício de sua atividade. De fato, verifico que a totalidade das aquisições sob esta rubrica são de gesso industrial, material aplicado no tratamento do solo. Assim, considerando que a atividade desenvolvida é sujeita a regulação, especialmente a ambiental, tenho por caracterizado o critério da relevância em relação a estes itens, razão porque voto pela reversão das glosas neste ponto. Raciocínio idêntico pode ser desenvolvido em relação às despesas com manutenção das barragem de rejeitos, as quais se revestem dos critérios da essencialidade e relevância, posto que, além de intrínsecas ao processo produtivo da mineração, o qual delas não prescinde, decorrem igualmente de imposições da legislação regulatória mineral e ambiental. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas referentes às despesas com (a) melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental e (b) e pela manutenção das demais glosas. 3.2.3.4) Pesquisas, melhorias, experiências As despesas relativas aos itens em epígrafe foram glosadas porque no entender da fiscalização estariam dissociadas do processo produtivo, destinadas apenas a otimizá-lo. Contudo, a Recorrente elucidou a contento a aplicação ao processo produtivo, inclusive mediante fotografias, de itens adquiridos sob a rubrica melhoria de processos: célula de cargas para balanças, responsável pela pesagem de produtos intermediários e finais, mangotes utilizados em saídas de bombas de transferência de concentrado de nióbio, estrutura de sustentação do fundo, cilindro pneumático, misturador e suas correntes, correia transportadora, filtros-prensa, cavalete para válvula guilhotina, chapa A36 para translado do cadinho do forno, moldes (formas) para areia de proteção, spools (bobinas) de tubulação, redução flangeada para recalque, tubos SCH 40 1.1/4”, tubos SCH 40 ¾”, tubos SCH ½” e mesa de rolos. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Da análise das alegações formuladas, fotografias juntadas e relação de notas fiscais glosadas, verifico assistir razão à Recorrente quanto à essencialidade dos itens para o desenvolvimento do processo produtivo, posto que aplicáveis diretamente a ele pelo emprego na linha de produção. Deste modo, voto pela reversão das glosas em relação a estes itens. 3.2.3.5) Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo Neste item a Recorrente se insurge contra as glosas sobre os vergalhões designados como ferros mecânicos, aço carbono e ou ferro construção, os quais seriam utilizados para tamponamento de furos dos fornos elétricos, por onde a escória e o metal são vazados na forma líquida, tendo sido juntadas fotografias que demonstram a aplicação. Assim, tendo sido demonstrada a aplicação direta destes itens ao processo produtivo, devem ser revertidas as glosas sobre ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção. 3.2.3.6) Gastos ativados inseridos como insumos A fiscalização glosou créditos apropriados sobre alguns bens e serviços imobilizados. Como ativos imobilizados geram créditos incidentes somente sobre os encargos de depreciação, não poderiam gerar créditos no momento da aquisição, pois não representam despesas do exercício. Mas, segundo o Relatório Fiscal, a contribuinte apurou crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação. A Recorrente afirma que apurou crédito apenas no momento da aquisição, o que está errado, mas alega que não apurou os créditos em duplicidade pelas quotas de depreciação. A decisão de piso manteve a glosa por carência probatória, pois a Recorrente fez juntar planilha que não seria capaz de demonstrar sozinha a não ocorrência do creditamento em duplicidade. Em sede de Recurso Voluntário, verifico que a empresa apenas reproduziu os argumentos antes aduzidos, sem trazer novos elementos capazes de superar a dita carência probatória. Considerando que houve reconhecimento expresso na manifestação de inconformidade de que os créditos foram apurados na aquisição dos itens, quando deveriam sê-lo pelas quotas de depreciação, após ativação, reputo acertada a glosa e voto por sua manutenção. 3.2.3.7) Bens ativáveis A fiscalização glosou (itens 2.1, 3, 4, 5 e 6.1 do Relatório Fiscal Parcial – Crédito Extemporâneo I, de 2003 – PIS e no item 6 do Relatório Fiscal Parcial – Crédito Extemporâneo I, de 2004 – PIS/COFINS) créditos apurados sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, partes ou peças que, individualmente ou agregados a instalações ou a outros ativos, contribuiriam para o resultado de vários exercícios. Segundo a autoridade fiscal, não seriam peças de reposição que se desgastam em período inferior a doze meses e, por isto, representariam acréscimo de vida útil do ativo ao qual foram agregados, além de possuírem valor expressivo, muito superior àquele previsto na legislação (Regulamento do Imposto de Renda): Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 ultrapasse um ano (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1° Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2° Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). (grifo nosso) Os critérios definidos pela legislação para a ativação de bens e serviços são alternativos, aplicando-se o critério de aumento da vida útil apenas aos insumos que superem o valor máximo previsto em regulamento. Analisando-se o Relatório Fiscal, verifico que os itens glosados superam em muito valor mínimo estabelecido, de maneira que o tratamento contábil deva ser aferido à luz do critério da vida útil ou seu acréscimo, o que, na hipótese, não se logra com base na mera descrição dos bens. Considerando-se que a Recorrente não demonstrou efetivamente a natureza dos bens adquiridos, em face do valor, da descrição, da vida útil e do impacto na vida útil dos equipamentos a que são agregados, resumindo-se a imputar ao Fisco este dever, mesmo em se tratando de pleito de direito creditório, em que, repita-se, incumbe ao postulante a prova do crédito, reputo acertado o entendimento de que estes bens deveriam ter sido apurados pelos encargos de depreciação e não pelo custo de aquisição. E não é cabível ao contribuinte invocar o crédito fundamento diverso, dissociado da apuração contábil efetivamente realizada, já em sede de contencioso administrativo. Por isto, voto pela manutenção das glosas relativas a aquisição dos itens ativáveis. 3.2.3.8) Conservação patrimonial e melhoria de processos Neste item, a Recorrente se insurge contra a glosa sobre a “troca de mangas do FT-06”. Trata-se de sistema de filtro de mangas utilizado para coleta do pó arrastado pelo sistema de exaustão, o qual retira o excesso de pó em suspensão dentro da unidade produtiva, separando-o do ar antes da emissão para o ambiente, de índole ocupacional e ambiental. Foi juntada fotografia do aparelho em funcionamento na planta que demonstra sua aplicação direta ao processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, de maneira que verifico presentes a essencialidade, bem como a relevância do item para atendimento à legislação de segurança do trabalho e ambiental. Deste modo, voto pela reversão das glosas em relação ao item “mangas do FT-06”. 3.2.3.9) Créditos sobre encargos de depreciação 3.2.3.9.1) AGU – Abastecimento e Tratamento de Água e ENE – Subestação Energia Elétrica A Recorrente se insurge contra a glosa de encargos de depreciação sobre centros de custo considerados apenas indiretamente relacionados à produção, como AGU – Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Abastecimento e Tratamento de Água e ENE – Subestação Energia Elétrica. O fato da água e da energia elétrica serem aplicadas aos demais setores da empresa e não estritamente à produção foi o fator determinante para a glosa segundo a fiscalização. Acerca dos créditos oriundos dos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, os incisos III do §1º e VI do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI- máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifo nosso) Alega a Recorrente que os equipamentos do sistema de bombeamento de água e da Subestação Energia Elétrica são essenciais para o fornecimento de água à linha de produção e para adequar corrente e tensão recebidas da CEMIG para os níveis exigidos pela atividade industrial. É patente que as atividades de mineração e metalurgia demandam altas quantidades de água e energia elétrica, razão porque as empresas deste ramo possuem sistemas e subestações próprios, como é o caso da Recorrente. Parece-me que o fato da água e da energia elétrica serem utilizadas nos demais setores da empresa, como administração, restaurante, ruas, etc., passar pelo sistema de bombeamento e pela subestação local não desconfigura o fato de que as máquinas e equipamentos que dotam estes sistemas foram adquiridos para utilização na produção dos bens destinados à venda. A existência destes sistemas não se justifica senão pela necessidade dos específicos níveis de água e de tensão e corrente elétricos exigidos pela linha de produção. A existência dos sistemas seria irrelevante do ponto de vista dos demais setores da empresa, mas é condição essencial para o funcionamento da linha de produção. Logo, pode-se afirmar que os bens que compõem o sistema de bombeamento de água e a unidade elétrica são sim utilizados na produção dos bens finais, de maneira que não se pode obstar o creditamento em relação à sua depreciação. Pelo exposto, no ponto, voto pela reversão das glosas. 3.2.3.9.2) Encargos de depreciação de outros bens do ativo imobilizado Trata-se da glosa de créditos apurados sobre a depreciação de itens como caixa d’água, rádio, armário, aparelho de ar condicionado, motosserra, poltrona, mesa, frigobar, cadeira, monitor, gaveteiro, bote náutico, câmara digital, estante, persiana e televisor que, segundo afirma a fiscalização, não foram utilizados na fabricação dos produtos vendidos, entendimento confirmado pela decisão recorrida. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Segundo alega a Recorrente, entretanto, os bens seriam imprescindíveis ao processo produtivo, a exemplo do ar condicionado GREE K-7 4100 utilizado no centro de operações responsável por manter a temperatura adequada ao funcionamento dos equipamentos eletroeletrônicos, fato que restou atestado por relatório da fiscalização. Acrescenta que os “armários diversos” servem para acondicionamento de ferramentas de trabalho e EPI’s, que os “rádios de comunicação” viabilizam a comunicação entre os operadores do processo produtivo e a sala de comando e que a “moto-serra” é necessária ao corte dos eletrodos no processo industrial, reclamando o fato de que a fiscalização deveria ter examinado minuciosa e pormenorizadamente os diversos bens. Em diligência determinada pelo CARF no processo administrativo n° 13646.000259/2005-20, da mesma empresa, informou-se a aplicação de alguns dos itens glosados ao processo produtivo, o qual reproduzo: Há ainda planilha contábil dos encargos de depreciação com a aplicação dos bens, muitas das quais totalmente impertinentes à apropriação de crédito, como “refrigeração de sala administrativa”, “armazenamento de objetos em geral”, “martelete para limpeza em geral”, etc. Assim sendo, em relação aos bens citados nos esclarecimentos prestados e nas informações constantes do relatório, apesar de reconhecer a importância dos itens no desenvolvimento da atividade da empresa, não é possível se admitir o creditamento em relação a eles, posto que não se revestem de essencialidade em relação ao processo produtivo, nos termos delineados pela jurisprudência do STJ. Considerando ainda que os esclarecimentos foram parciais, abarcando pequena amostra dos bens, em relação àqueles não citados no Recurso Voluntário, olvidou-se a Recorrente de que o dever de comprovar a existência, a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados é do postulante, pretendendo transferir à fiscalização o múnus de demonstrar a aplicação de cada um deles ao processo produtivo. Reputo pois, pela natureza dos itens glosados, que as alegações formuladas foram insuficientes para fins de prova da aplicação ao processo produtivo. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas. 3.2.3.9.3) Encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004 Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 A fiscalização glosou os créditos apurados sobre a depreciação de bens cuja data de aquisição constava como sendo a data da montagem final de suas partes e peças, uma vez que estas haviam sido adquiridas antes de 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei n° 10.865/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. (grifo nosso) A Recorrente alega que os bens foram “incorporados” ao ativo imobilizado somente após a montagem em data anterior a de publicação da lei. Alega ainda ter direito adquirido ao desconto dos créditos, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, o qual nasce no momento da aquisição dos bens e se difere para o momento da apropriação dos encargos de depreciação, daí a impossibilidade do caput do art. 31 da Lei n° 10.865/2004 ser aplicado retroativamente. A vedação legal ao desconto de créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30.04.2004 decorre do dispositivo acima transcrito e é taxativa. Não é lícito ao julgador administrativo agir em contraposição a mandamento legal expresso, de maneira que deixo de conhecer as razões recursais e a opinião legal acostada no ponto em que advogam tese da qual resulta a não aplicação da lei. Assim, a controvérsia cinge-se à suposta data de incorporação ao ativo se dar na data de montagem e não na data de aquisição das partes e peças. E, sobre esta, não vislumbro assistir razão à Recorrente, conquanto a Lei seja clara ao utilizar o vocábulo “adquiridos”, termo que juridicamente não suscita a elasticidade hermenêutica proposta pela Recorrente, reportando-se à aquisição, à compra, e não a uma eventual incorporação. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas sobre encargos de depreciação referentes às aquisições de bens do ativo imobilizado anteriores a 01/05/2004. 4) Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital

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