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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632958 #
Numero do processo: 10840.000450/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Subsistindo, em parte, a exigancia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraçáo lavrada por mera decorrgncia daquele.
Numero da decisão: 103-14143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exiqãncia do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão no. 103-14.087 de 14/09/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cãndido Rodriques Neuber e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado)..
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
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Subsistindo, em parte, a exigancia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraçáo lavrada por mera decorrgncia daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dei recurso interposto por HUMBERTO SARAM SOLON. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exiqãncia do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão no. 103-14.087 de 14/09/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cãndido Rodriques Neuber e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado).. Sala das Sessdes. em 15 de setembro de 1993 PROCESSO N2 10840/000.450/Y1-01 AMOU N2 103-14.143 ..,,,,_ ..›..,~---"e" .. O ROA SUN:, gEUBER PRESIDENTE IP JOSÉ 'O/ llg + 'A DE MELO RELATOR . olitnek• VISTO EM - ...,,t o QuADRO8:a ‘ *4 qa gy PROCURADOR DA GESSA° DE: 20 MAI FAZENDA NACIONAL e .4 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E SONIA NACINOVIC. IP9 PROCESSO NQ 10840/000.450/91-01 RECURSO NQ 70.405 ACCIRDA0 NQ 103-14.143 RECORRENTE: HUMWERTO SARAM SOLON RELATÓRIO Contra a pessoa física Humberto Saran Solon inscrita no CPF sob no. 020.090.128-10 domiciliada à Av. C, 345 Royal Park.- Ribeirão Preto-SP, foi lavrado o auto de infração .de fl. 08, contendo a exigWncia fiscal relativa ao imposto de renda pessoa física, incidente sobre valores apurados pela fiscalização como omissão de receita da empresa Handle Aparelhos Médico Hospitalares do Brasil Ltda., da qual o autuado é sócio, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, períodos-base de 1985, 1986 e n 1997. A exice&ncia fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal que abriga o recurso de no. 101.522 no qual foi tributado o lucro da empresa já mencionada, nos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985, 1986 e 1987, gerando por conseqü@ncia, a presunção legal da distribuição, como lücro, daquele valor a05 sócias. A autuação fiscal em exame caracteriza-se como decorrente e é relativa ao imposto de renda pessoa física, tendo como fundamento legal o disposto no inciso I, do art. 34, combinado com os arts. 20 e 397 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no. 85.450/80 (RIR/80). A impugnação de fls. 18/20 e a informação fiscal de fls. 22/24, repetem a argumentaao e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais que embasam as exig6ncia contidas, quer naquele processo, quer no processodele • PROCESSO NO 10840/000.450/91-01 ACCIRDA0 Ne 103-I4.143 decorrente que ora se examina. Em fl. 23 a fiscalização corrigiu um erro contido na autuação relativo a não compensação do imposto declarado e pago pela autuada. Por seu turno, a decisão de primeira instãncia, contida em fls. 32133, acompanha, em suas conclusbes, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instãncia nega provimento à impugnação, considerando totalmente subsistente o lançamento do crédito tributário relativo aos exercícios de 1986, 1987 e 1988. Contudo, a decisão recorrida acolheu as razbes expostas na informação fiscal e reduziu a exigébcia fiscal na parte relativa à compensação de imposto pago pela autuada. É o relatório. PROCESSO ta 10840/000.450/Y1-01 ACORDMO ND 103-14.143 VOTO Conselheiro: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, RELATOR O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho, em relaçâo ao Recurso no. 101.522. que, dando a ele provimento parcial, determinou fosse cancelada a exiq'ência fiscal relativa ao passivo fictício apurado no exercício de 1997, voto no sentido de que seja conhecido o recurso, por tempestivo, e que lhe seja dado provimento parcial, mantido o lançamento do crédito relativo ao imposto de renda pessoa física dos exercícios de 1986, 1987 e 1988 e cancelando-se o lançamento na parte relativa ao passivo fictício apurado no exercício de 1987 período-base 1986. O" BRASILIA- ", 15 DE SETEMmR0 DE 1993, JOSÉ ROiefrOlIOREIRA DE MELO, RELATOR „ k Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4627512 #
Numero do processo: 13603.002226/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.326
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 11080.005751/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :114 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.005751/00-04 Recurso n° 151.074 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1997 Resolução n° 102-02.375 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente JOEL XAVIER RODRIGUES Recorrida 48 TURAWDRJ-PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. —1,/kérja-2—"S LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. _ a . Processo n° : 11080.005751/00-04 Resolução n° : 102-02.375 Relatório JOSÉ XAVIER RODRIGUES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela il a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 3/7 e 46) exigindo o recolhimento do 1RPF-suplementar de R$ 108,41, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora (calculados até 06/2000), a devolução restituição indevida corrigida de R$ 7.045,45. O crédito tributário apurado importa no valor de R$ 7.315,15, relativo ao ano-calendário de 1996. No procedimento fiscal foram tributados rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Banrisul) relativos a ação trabalhista e salário, conforme consta em D1RF (fls. 26/27) e comprovante apresentado pelo próprio contribuinte (fl. 30), assim como alterados os campos dependentes, despesas médicas e imposto retido na fonte. Foi apurado, desse modo, imposto suplementar de R$ 108,41 e restituição indevida no valor de R$ 4.263,51. Os enquadramentos legais estão descritos nas fls. 3 e 6. A unidade preparadora informa (fl. 12) que a impugnação é tempestiva. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (ft I) alegando que não recebeu o valor da restituição chamada indevida e solicita o seu bloqueio até decisão final administrativa. Não contesta as alterações efetuadas durante o procedimento fiscal na declaração apresentada." A DRJ proferiu em 08/06/2005 o Acórdão n° 5790 (fls. 51-52), assim fundamentado: "(.) O litígio resume ao recebimento ou não da cobrança da restituição indevida que o impugnante teria recebido e alega o contrário. Consultando os sistemas da Receita Federal, cujo extrato da consulta juntei nos autos como fl. 50, verifico que a restituição esteve disponível no Banco do Brasil no período de 26 de janeiro de 2000 a 26 de janeiro de 2001. Também há o registro na mesma consulta de que o impugnante resgatou o valor R$ 7.045,45 no banco no primeiro dia em que o valor estava disponível no banco. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, VOTO por JULGAR PROCEDENTE o lançamento. (..)" Aludida decisão foi cientificada em 24/06/2005 (fl.59), sendo que o recurso voluntário, interposto em 08/07/2005 (f1.60), reafirma que o contribuinte não recebeu a restituição e apresenta os documentos de fls.61 como prova de suas alegações. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, que foi recebido em 17/04/06(fls. 65-verso). É o Relatório. 2 si Processo n° : 11080.005751/00-04 Resolução n° : 102-02.375 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o litígio cinge-se a cobrança de restituição indevida que o contribuinte afirma não ter recebido. Junto ao recurso voluntário o contribuinte juntou o extrato de folha 61, emitido pelo Banco do Brasil (documento interno), no qual consta que essa restituição teria sido bloqueada, ou seja, não foi resgatada. Tal documento merece credibilidade, haja vista que está corroborado pela assinatura de um funcionário da instituição; Sr. Ivan Bolsan Viera. Por outro lado, consta no extrato da SRF à fl. 50, que o resgate foi efetuado no Banco em 26/01/2000. Logo, faz-se necessária a realização de uma diligência fiscal para apurar a verdade dos fatos. Propugno, então, seja o julgamento convertido em diligência, a cargo da unidade de origem, visando apurar se efetivamente a restituição foi creditada ao contribuinte. Registre- se, outrossim, que a unidade de origem não deve simplesmente intimar o contribuinte para fazer a prova negativa, ou seja, que não recebeu a restituição; pode até intimar-lhe para que apresente o extrato da conta corrente do Brasil do mês de janeiro de 2000. Se for necessário, unidade de origem deve oficiar o Banco para que comprove a devolução do valor, bem assim solicitar esclarecimentos junto a Coordenação de Arrecadação da SRF. Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para as verificações acima propostas. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 3 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4632302 #
Numero do processo: 10768.015028/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 16/12/1987 a 01/07/1988 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição da contribuição para o Instituto Brasileiro do Café, cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de extinção do crédito pelo pagamento, por força do disposto no artigo 168, I. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00050
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, declarou-se a decadência do direito de pleitear a restituição, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli fará declaração de voto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, declarou-se a decadência do direito de pleitear a restituição, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli fará declaração de voto, nos termos do voto do Relator.

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E EXPORTADORA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 16/12/1987 a 01/07/1988 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição da contribuição para o Instituto Brasileiro do Café, cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de extinção do crédito pelo pagamento, por força do disposto no artigo 168, I. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, declarou-se a decadência do direito de pleitear a restituição, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli fará declaração de voto, nos termos do voto do Relator. Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.050 Fl. 300 A interessada responde a intimação, em duas ocasiões, informando que não existe sentença judicial que tenha transitado em julgado cuja matéria discutida era a inconstitucionalidade da quota da contribuição. Às folhas 192 e 193 encontra-se o indeferimento do pleito, em preliminar, por ter sido protocolado fora do prazo decadencial, nos termos do Ato Declaratório SRF 96/99. O indeferimento do pleito é datado de 09/12/2005. Foi emitido o termo de notificação 348/05, com data de 13/12/2005 e, em razão da fiscalização ter detectado que a empresa era considerada inapta desde 17/07/2004. Em razão disto, foi emitido o Edital de intimação n" 16/2005, na data de 14/12/2005. Em razão da não apresentação da manifestação de inconformidade da interessada o processo foi arquivado. Em 06/11/2006, a interessada solicita o desarquivamento do processo alegando não ter sido intimada do processo de arquivamento. Às folhas 231 a 234, a interessada apresenta sua argumentação acerca da tempestividade do seu pleito e a manifestação de inconformidade, alegando, em suma, que: - apesar de ser considerada inapta desde 17/07/2004, a repartição de origem promoveu sua intimação, devidamente atendida pela interessada em 11/07/2005; - o Decreto 70.235/72 determina que o edital será utilizado como forma de intimação somente quando resultarem improfícuas as tentativas de ciência pessoal ou por correios; - a cobrança da quota de contribuição do café é inconstitucional nos termos dispostos anteriormente; - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em seu acórdão CSRF/01- 03.239, decidiu que o prazo qüinqüenal só passaria a correr após a publicação da decisão do STF em AD1N, ou, da publicação da resolução do Senado Federal que suspende a lei considerada inconstitucional pelo STF, ou, de um ato administrativo que reconhece a ilegalidade da cobrança; - a IN MPS/SRP 15/2006, ao tratar dos pedidos de restituição dos valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso 1 do artigo 12 da lei 8.212/91, determina que o prazo para solicitar a restituição é de cinco anos contados a parir da Resolução do Senado Federal; - o AD SRF 96/99 produz efeito contrário à busca de segurança e estabilidade que pretende, pois elimina a presunção de constitucionalidade das leis; - é este também o entendimento do STF quanto ao assunto; - há renúncia tácita da União à prescrição do prazo nos termos da Mensagem Presidencial que encaminhou a MP 1.621-35" U\j‘r 4 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 301 O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da decisão proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), através do referido Acórdão, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 16/12/1987 a 01/07/1988 Decadência O direito não pode retroagir no tempo por períodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tunc", salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, do CTIV (Parecer PGFN 1.538/99 e ADN-SRF 96/99) e nos termos do artigo 3" da Lei Complementar 118/2005. Solicitação Indeferida." Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 273/293, em que a recorrente reitera os argumentos aduzidos na petição inicial. É o Relatório. •?1C Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T I Acórdão n°3201-00.050 Fl. 299 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — DRJ — SPO II, através do Acórdão n° 17-18.264, de 21 de maio de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 262/263, que transcrevo, a seguir: "A empresa acima qualificada protocolou, em 18/12/2001, pedido de restituição da contribuição para o IBC paga no período de 16/12/1987 a 01/07/1988. Em sua petição, às folhas 07 a 13, informou, em suma, que: - o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição nos recursos extraordinários 191.044-5/SP e I98.554-2/SP, calcado no argumento de que o Poder Executivo não podia receber delegação de competência para fixar alíquotas ou bases de cálculo de tributos, mas apenas para alterá-las, motivo pelo qual o DL 2.295/86 não foi recepcionado pela CF/1988; - o voto do ministro limar Gaivão alerta que a Emenda Constitucional de 1969 já não permitia a cobrança desta contribuição; - é pacífico o entendimento de que tal contribuição é considerada um tributo pela Constituição de 1967 que a enquadrava dentro do sistema tributário nacional. Anexa parecer de Gilberto de Ulhoa Canto a fim de reforçar tal entendimento; - a requerente, confiando que tal exação era constitucional, durante o período de sua vigência recolheu a contribuição sobre as exportações que promoveu; - a administração da contribuição do café sempre esteve a cargo da Secretaria da Receita Federal; - consolidou-se nos tribunais a posição de que o prazo prescricional se extingue após cinco anos da data em que o STF declarou inconstitucional a lei em que se fundamentou a cobrança indevida, ainda que em controle difitso; - solicita a restituição, com correção monetária, dos valores recolhidos a título de "quota de contribuição sobre a exportação de café", no período de 12/1987 a 07/1988. A fiscalização procedeu à intimação da interessada, em 26/07/2005, para que esta se manifestasse acerca da existência de sentença judicial decidindo sobre a não cobrança da cota de contribuição sobre as exportações do café. 105,„ 3 4?frf Processo n° 10768.015028/2001-12 53-C21'1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 298 L R ELO GUERRA DE CASTRO Presidente CEâ%0 Iti:;;PES PEREIRA NETO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 302 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Da tempestividade do recurso Não consta dos autos a comprovação da data em que a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada. No entanto, o Termo de Notificação (fls. 272) foi emitido em 11/07/2007 e a empresa postou seu recurso em 30/07/2007 (Carimbo no envelope às fls. 294), antes de decorridos 30 dias da data de emissão do referido Termo. Portanto, mesmo que a ciência da decisão de primeira instância tivesse ocorrido no mesmo dia em que emitido o Termo de Notificação, caracterizada está a tempestividade do recurso apresentado. Tal fato foi, inclusive, reconhecido no despacho da Unidade de Origem (fls. 295) que encaminhou o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Da extinção do direito de pleitear a restituição da contribuição para o Instituto Brasileiro do Café Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão, que, em sede de manifestação de inconformidade, manteve indeferimento de pedido de restituição de contribuição para o Instituto Brasileiro do Café. Assiste razão à recorrente quando alega que a base legal para a cobrança da quota de contribuição do café foi objeto de declaração incidental de inconstitucionalidade nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - ES e teve sua execução suspensa por meio da Resolução do Senado Federal n°28, de 21 de junho 2005. A recorrente argumenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no sentido de que, no caso de tributos declarados inconstitucionais em sede de controle difuso, o termo inicial do prazo para pleitear restituição seria fixado pela publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu definitivamente a aplicação do dispositivo esgrimido. Em se tratando de controle concentrado, o dies a quo passaria a ser a publicação do acórdão onde o Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da cobrança, ou, no caso de ato administrativo que reconheça a ilegalidade da cobrança, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como início da contagem do prazo, a data da publicação do referido ato. Realmente, estas teses têm sido adotadas em diversas decisões deste Terceiro Conselho de Contribuintes. No entanto, mesmo reconhecendo o saber jurídico dos que assim vêm decidindo, peço vênia para discordar desse raciocínio, adotando como razão de decidir sobre a questão da decadência do direito de pleitear a restituição das contribuições para o Instituto Brasileiro Café recolhidas pela recorrente entre 16/12/1987 a 01/07/1988, os argumentos brilhantemente apresentados pelo i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto vencido do acórdão Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 303 303-34.761, de 16 de outubro de 2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto, nos termos em que o transcrevo a seguir (destaques originais): peço vênia para discordar dessas três linhas de raciocínio, pois penso que o julgamento do litígio com base naqueles fundamentos, pacificamente superados no âmbito do poder judiciário, desafia, em primeiro lugar, o princípio da legalidade administrativa, dogmatizado no art. 37 da Constituição Federal da 1988 e, em segundo, os limites da competência regimental deste Colegiado. Ao meu ver, o esforço de conciliação entre a lei e os princípios invocados é tal que se superam os limites da exegese, produzindo, de tal sorte uma solução de lege ferenda, ou seja, que inova em relação ao ordenamento vigente. 1- Conflito entre o CTN e os princípios constitucionais. O principal argumento invocado para a solução do litígio nas bases motivadoras da presente divergência seria o aparente conflito entre os artigos 165, 1 e 168, 1 do Código Tributário Nacional, ao meu ver, formalmente aptos a unia solução de lege lata para o caso debate, e os pré-falados princípios constitucionais, vistos como hierarquicamente superiores aos primeiros, e, conseqüentemente, capazes de afastar a sua aplicação por meio do critério Lex superior. Ocorre que tal solução, data vênia, revela-se incongruente com o próprio regime constitucional que se propõe a preservar, eis que viola o princípio da legalidade, consolidado pelo mesmo regime. Demonstro. Viola o princípio da legalidade em função de que, conforme reconhecido pela pródiga doutrina que defende a tese ora combatida, que conta com a adesão de juristas da envergadura de Gabriel Lacerda Troianelli l , Ricardo Lobo Torres2, Marco Aurélio Greco e Helenilson Cunha Pontes 3, a interrupção proposta efetivamente não encontra espeque no Código Tributário NacionaL Na medida em que ponderações dos autores já foram cuidadosamente transcritas nos votos vencedores, peço licença para acrescentar apenas conclusões desenvolvidas por Marco Aurélio Greco e Helenilson Cunha Pontes: 4 "À vista da exposição feita, podemos resumir esta segunda parte afirmando: 1- O CTN não regula a repetição do indébito no caso de inconstitucionalidade da lei; os prazos que prevê pressupõem a validade da lei perante a Constituição Federal;" (grifei) Na opinião dos mesmos autores, afastado o CT1V, haveria de se aplicar o vetusto Decreto n2 20.910/32. Senão vejamos: "Na medida em que não é aplicável a norma especifica para o campo tributário (o CTN), a hipótese é reconduzida à disciplina geral da ' Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001. 2 Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro. 1983. Forense. 3 Inconstitucionalidade da Lei Tributária. — Repetição do Indébito. São Paulo. 2002. Dialética. 4 op. cit., p. 53 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.050 Fl. 304 prescrição que corre a favor do Poder Público. Vale dizer, tem aplicação a norma do artigo IQ Decreto n° 20.910/32, que prevê:5 Artigo 1° - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Em um primeiro momento, poder-se-ia concluir que essa seria, portanto, a base legal para acatamento do pedido. Ocorre que Mobstante a inquestionável qualificação jurídica dos autores, tal solução, ao meu ver, seria impraticável, especialmente no âmbito deste Colegiado. Em primeiro lugar, em respeito à regra gizada no art. 146, 111, "b" da Constituição de 19886, normas gerais relativas à obrigação, crédito, prescrição e decadência tributários só podem ser estabelecidas por meio de lei complementar. Faltaria, portanto, ao citado decreto o status exigido pela Carta Magna. Em segundo, conforme endossado por pródiga jurisprudência do STJ, o decreto em análise foi igualmente considerado inaplicável às relações obrigacionais de natureza tributária, em função da aplicação do critério da Lex specialis. Se não regula relações de natureza tributária não pode ser utilizado como base para solução de um litígio no âmbito deste Conselho. À guisa de exemplo, trago à colação as seguintes manifestações judiciais: a) REsp n°786721 - RJ; de relataria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 09/10/2006: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR PARTE DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. IPTU, TI? E TCLLP. SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REEXAME DEPROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) 3. Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de oficio, corno é o caso do IPTU, o prazo qüinqüenal para se pleitear a repetição do indébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Prevalência da aplicação dos artigos 156, I, 165, I e 168, I, do CTN sobre o artigo 1° do Decreto 20.910/32. Jurisprudência pacífica nas 1' e 2 Turmas do STJ. (grifei) b) REsp n° 737.294 - RJ, de relatoria da Ministra Eliana Cahnon, publicado no DJ de 27.06.2005. "PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — IPTU — TCCLP — TI? — ILEGALIDADE — PRESCRIÇÃO NA FORMA DO CTN — FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS — ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. $ op. cit. p. 73 6 "Art. 146. Cabe à lei complementar: 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" \1/47 sc;" Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 305 1. Na hipótese de repetição de indébito tributário tem aplicabilidade, quanto à prescrição, as regras do CTN, que é norma especial com relação aos preceitos do Decreto 20.910/32. (grifei) 2. Recurso conhecido em parte e improvido" Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 7, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiada, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 52, II da CF de 19888, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho 9, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevaléncia da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De urna forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico- constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)", (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmo!! Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã", pontifica: "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos 7 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." I/ "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" 9 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000,? Edição, p. 256 I ° STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexfies Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível elll http://wn.sacha.adv.br/adminiarq_publica/bc71152145164f5d1308a8e098112185d.pdf Processo n° 10768.01502812001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 306 dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade'..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente confinantes, mediante a redução da 'força" cio princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, ilas palavras de Paulo de Barros Carvalho", informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização "12, assim se distinguem das últimas: "El punto decisivo para la distinción entre regias y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios sou mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que ia medida debida de su cumplimiento no sói° depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas El âmbito de ias posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, las regias sou normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, Ias regias contienen deterrninaciones en el âmbito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que Ia diferencia entre regias y princípios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva13, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Curso de direito tributário. 3' edição, p.72 12 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretaçâo Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. 13Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3°. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 0) 10 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 307 Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz ManeroI4 que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no C77\r, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiada Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre- se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 1. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 1 5, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos I6 e Jorge Miranda ] 7. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n" 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis 14 Ilícitos atípicos apitei Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 IS Curso de direito constitucional, p. 518. 16 Hermenéutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle DijilSO de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 17 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. II Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.050 Fl. 308 resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declarató ria de Coizstitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPFnQ 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão CO??? os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes C'anotilho'TM, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SPI9: "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em 180p. cit., p. 1265/1266 19 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão). D.1 28.05.2004. 12 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 309 relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação ne 1.417-720: "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de urna lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para cornpatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (..-) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5", capttt, inciso VXX1 e §1 ,2 /, Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. definida no 55. 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. 3 - Declaração Inconstittscionalidade Incidental e Ação Direta - Efeitos Outro ponto de apoio das teses doutrinárias que ratificam a tese da reabertura do prazo prescricional é a pretensa "propagação" de atributos inerentes às ações de controle concentrado da constitucionalidade sobre os atos jurídicos realizados sob a égide dos dispositivos legais suprimidos do ordenamento jurídico. Em outras palavras, a imprescritibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade, seus os efeitos erga omnes, bem assim a sua capacidade para decretar a nulidade ex tunc da norma, incidiriam diretamente sobre todas as relações de direito material formadas sob o pálio da norma declarada inconstitucional. Antes de demonstrar a dissociação entre a tese deste Colegiado da qual ora se diverge e a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende 20 Relator MM. Moreira Alves, D.1 15.04.1988. 21 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviavel o exercido dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1 0 _ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 13 OP. Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.050 EL 310 relembrar que o tributo discutido nos presentes autos não foi alvo de Ação Direta. Sua inconstitucionalidade foi declarada incidentalmente nos autos do RE n" 408.830-4/ES. Nessa linha, mais do que ultrapassada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, algumas ponderações assentadas no voto vencedor estão baseadas em dispositivos (art. 102 da Constituição Federal de 1988 e 27 da Lei n" 9.868, de 1999), tratam dos efeitos inerentes às decisões proferidas em sede de Ação Direta e não de declaração incidental, ainda que a matéria seja alvo de Resolução Senatorial. Nesse aspecto, é importante registrar que, na ausência de dispostivo legal que conceda tais efeitos, a discussão doutrinária e jurisprudencial em torno dos reais efeitos da insconstitucionalidade decretada na via incidental, está longe de se encontrar pacificada. Um dos efeitos que, no meu sentir, pode ser afastado de plano é a imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais das ações de cunho declarató rio. Ou seja, a arguição de inconstitucionalidade no processo de conhecimento, de natureza constitutiva, segue o mesmo regime prescricional do objeto da ação onde a mesma seria arguida. Aliás, como pondera, Regina Maria Macedo Net), Ferrari 22, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo23, a própria Resolução Senatorial que deu efeitos erga omnes à decisão teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a sua publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda acerca da pretensa retroatividade da decisão proferida no controle incidental, esclarece José Afonso da Silva24, apoiado em dou trinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti: 22 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004,5' ed., p. 205. 23 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstittectonalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5 ed. 24 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10° ed., p. 57. >l4 Processo n° 10768.01502812001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 311 O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki 25, em obra dedicada ao tema, adota unia linha intermediária: apesar de assentir no efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade toma sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc']. De qualquer forma, já encontra-se pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que demonstrou o equívoco de pretender atribuir ao reclamado efeito ex tune, o poder de inteiferir em atos devidamente consolidados, por exemplo, pela prescrição. A título de ilustração, trago à colação trecho do voto condutor do REsp n" 547.744/MG26, que resume: "Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de 25 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 26 Publicado no Dl de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. \'‘of t). 15 at7 Processo n° 10768.015028/2001-12 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.050 Fl. 312 pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CIN." (grifei) Por outro lado, sintetiza o Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto, proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG27 Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. O Ministro Gilmar Ferreira Mendes 28, por sua vez, restringindo os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidõneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei 27 Publicado no Dl de 05/04/2004. Q.)1/4\\\ ítir28 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, pp. 333 e 334. 16 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.050 Fl. 313 inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusào. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo diapasão, pondera Canotilho29 "Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tomou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas." Um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de prechisão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n" 686.058 50 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VLNCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante 29 Canotilbo, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5° edição, p. 388. 3° Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. à1/47 &..) 17 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.050 Fl. 314 da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3 0, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Ou seja, ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05631: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito- dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. 4- Termo Inicial da Contagem do Prazo Prescricional e Adio Nata Em um primeiro momento, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça acenou com interpretação semelhante à corrente vencedora deste Colegiado: o prazo qüinqüenal para a competente ação de repetição de indébito, que tenha como supedâneo a declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difitso, começa a fluir na data da promulgação da resolução senatorial que suspender a execução da norma que servia de base para a cobrança. Nos termos da doutrina que embasa o voto do qual ora se diverge, a base para esse reinicio adviria, essencialmente, da inovação no ordenamento jurídico promovida pela resolução senatorial que expurgara a norma vazada de inconstitucionalidade. Conforme se extrai da transcrição parcial do voto condutor: Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta32: "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'33, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da actio nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. 31 13.1 01/07/1977. 32 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. "Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Booksel ler, 2000, p. 503. e.90718 Processo na 10768.015028/2001-12 S3-C2T Acórdão n°3201-00050 Fl. 315 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Eurico de Sanam, baseado na doutrina de Lourival Vilanova, faz ressalvas a essa discussão "civilista" em torno da prescrição e da decadência no Direito Tributário que, a meu ver devem ser trazidas à colação: Na análise da doutrina do Direito Civil, percebemos que a diferença entre decadência e prescrição se estabelece mediante a eleição de critérios de ordem pragmática, como a suspensão e interrupção dos prazos, à apreciação ex officio ou não, do juízo e à possibilidade de renúncia pelas partes. São critérios implementados pela doutrina, sem a necessária correspondência empírica com o texto legislado. Aliás, essa atitude denota, em cores fortes, que o apego da doutrina civilista à tradição é diretamente proporcional ao seu desapreço à letra do Código Civil. E opção metodológica do cientista do Direito Civil, que tem seus méritos e fins específicos e que, portanto, deve ser respeitada, mas que não se harmoniza com a consciência da dualidade direito/Ciência que apregoamos. Nosso esforço será no sentido de reatribuir sentido aos tentos decadência e prescrição, agora sob a óptica das normas jurídicas que enredam a fenomenologia do direito tributário positivo. Ora, nada mais coerente, sendo o direito plexo normativo, que identificar decadência e prescrição como normas jurídicas que atuam irradiando seus peculiares efeitos sobre norma primária e secundária, respectivamente, como definidas por Lourival Vilanova. Sobre esse aspecto, penso igualmente positiva para a delimitação dos institutos da prescrição e decadência à luz do Direito Tributário, a lapidar lição de Alfredo Augusto Becker acerca do que definiu como cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico35: Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. Entretanto, como bem esclareceu o mesmo autor, esse cânone há de ser aplicado com ressalvas, senão vejamos: Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é 34 Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios. in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 35 Teoria Gemi do Direito Tributário. São Paulo. 2002. Lejus, 3' Edição, pp. 122 e ss. Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.050 Fl. 316 indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. No campo do Direito Tributário, essa discriminação assume contornos ainda mais relevantes, na medida em que as peculiaridades da prescrição e da decadência são fruto da opção do legislador constituinte, que atribuiu essa tarefa com exclusividade à lei complementar em matéria tributária, a teor do art. 146, HL "b" da Magna Carta de 198836. Nesse contexto, interessa especialmente à solução do litígio as hipóteses de interrupção da prescrição, distintos por Enrico de San ti em dois grandes grupos: Os fatos extintivos caracterizam-se pela conduta omissiva do sujeito titular do direito e pelo curso do tempo, podendo a suspensão recair sobre uni ou outro desses aspectos. Falaremos em suspensão fáctica, quando houver impedimento do exercício do direito ou exercício efetivo desse direito que desqualifiquem como omissiva a conduta do titular do direito, e em suspensão legal, quando a descontinuação do prazo for determinada expressa mente por lei, independentemente de haver qualquer circunstância efetiva que impeça o exercício do direito. Considerando que a pretensa hipótese de suspensão fática, supostamente revelada pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança será tratada em seguida, interessa, por hora reforçar que a hipótese de interrupção ou suspensão do prazo, conforme reconhece a doutrina em que se assenta o voto do qual ora se diverge, não se encontra prevista em nenhuma lei complementa: De se esclarecer que, por fundamentos diversos, a tese da reabertura do prazo, em um primeiro momento, foi adotada pelo Superior Tribunal de fiança a partir do EREsp n° 423.994/MG37, cuja ementa e dispositivo transcrevo a seguir: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, vencidos, quanto à fundamentação, os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros. A presente decisão fixa como tese o seguinte: quando houver declaração de inconstitucionalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo é da data da resolução do Senado, quando for controle difuso, na hipótese dos autos, é de 10 de outubro de 1995. Também é importante relembrar que desde então, alertava o Ministro Teori Albino Zavascki, no voto em que foi vencido na fundamentação: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). 36 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) 111 - estabelecer nonnas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadencia tributários; 37 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. )\-"/ 1.)pir Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 317 Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (...) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a unia condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. De fato, pretender que a prescrição, fruto da necessidade de se impor segurança às relações jurídicas, ficasse condicionada a uma manifestação do Supremo Tribunal Federal, esvaziaria por inteiro o seu papel corno instrumento de estabilização da vida em sociedade. Nesse mesmo sentido, pondera Enrico de Santi38, igualmente contrário à corrente doutrinária que apóia a contestada reabertura de prazo: "Decadência e prescrição são regras que objetivam o princípio da segurança jurídica, como regras têm a função precipua de objetivar condutas: retratam a opção do legislador em prestigiar a justiça mediante a função segurança jurídica em detrimento da função legalidade, igualdade ou proporcionalidade. Aliás, "decadência" e "prescrição" são mecanismos que justamente restringem a realização concreta da legalidade da regra tributária, impedindo que a norma seja aplicada ao caso concreto." A partir de novembro de 2005, o posicionamento que embasozt aquela metodologia de contagem do prazo prescricional, foi revisto e consolidado no sentido de que a decretação da inconstitucionalidade não exerce qualquer influência sobre a contagem do prazo. Senão vejamos: EREsp n9- 435.835 /SC": "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 3$ Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios. in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178. 39 Relator (pano acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 0)4'67,21 Processo n° 10768.01502812001-12 S3-C2T 1 Acórdão n." 3201-00.050 Fl. 318 1. Está uniforme na P Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / R.14o: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rel. p/ acórdão MM. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR": TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. 5- Renúncia à Prescrição Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. 4° Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 28/11/2006, publicado no D1 de 14/12/2006. 41 Relator Ministro Castro Meira, julgado em 17105/2007, publicado no Dl de 29.05.2007. Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.050 Fl. 319 Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparada esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda 42, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibiliclade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n" 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia43 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo". Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n°1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3" do seu art. 1845. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial n2 747.09146 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.1535P, Segunda Turma, MM. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). 42 Tratado de direito privado, elptid Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Jura& 2005, pp 149 a 178. "Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 44Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 45 § 3°O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. " Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no D1 de 06/02/2006 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 320 "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n° 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. 6- Conflito com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes Finalmente, penso que o julgamento do pedido nos moldes do voto ora divergido descumpre vedação expressa no art. 49 do novo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que reza: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitueionalidade. (grifei) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Conforme já foi sobejamente demonstrado, não existe, na redação do art. 168, I do C77V qualquer possibilidade de prorrogar, reabrir, suspender, interromper, enfim, qualquer evento capaz de alterar o dies a quo estipulado. Penso, dessa forma, que o julgamento contrário a esse dispositivo conflito com o capta do art. 49 acima transcrito, máxime quando o cenário jurisprudencial é exatamente o contrário daquele enumerado no inciso Ido seu parágrafo único. friken5, Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.050 FI.321 Noutra banda, acho que foi suficientemente esclarecido que a técnica de interpretação conforme a constituição não representa um simples ato exegese da regra jurídica, é ato de controle da constilucionalidade e, se afasta o texto legal, em detrimento de suposto princípio constitucional, vai além dos limites admitidos para este orgão julgador. Nesse ponto, apoio-me em recente manifestação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal° acerca da natureza da decisão nos moldes daquela que se diverge. II. Controle de constitztcionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declara tório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. (destaquei)..." Portanto, entendo que o direito de pleitear a restituição das contribuições para o Instituto Brasileiro Café, recolhidas pela recorrente entre 16/12/1987 a 01/07/1988, extinguiu- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. O pedido somente foi protocolado em 18/12/2001, decorridos mais de 13 (treze) anos da data do último pagamento, quando já extinto o seu direito ao pleito, nos termos do art. 168, I c.c. 165,1 do CTN. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 47Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 485.988-2/São Paulo, MM. Sepúlveda Pertence, julgado em 12/12/2006 .919 25 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 322 Declaração de Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fl. 01), protocolizado em 18.12.2001, através do qual o recorrente pretende a restituição dos valores pagos a título de quota de contribuição sobre a exportação de café, lastreado em decisão judicial, proferida nos autos do Recurso Extraordinário n° 191.044-5, analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da referida contribuição. O pedido do recorrente foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (fls. 261/270), sob a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tune, além do que, este estaria decaído por força do disposto no art. 168 do CTN, cujo teor prevê a contagem do prazo decadencial a partir do pagamento indevido. Irresignado, o recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário (fls. 273/293), pleiteando pelo deferimento da restituição do crédito advindo do recolhimento das quotas de contribuição sobre a exportação de café, acrescido de correção monetária e expurgos inflacionários. Feita a breve análise dos fatos, passo a decidir a controvérsia. O recurso é tempestivo. Dele conheço, todavia, apenas na parte referente à irresignação manifestada contra a decisão que indeferiu a restituição do alegado indébito fiscal pelo transcurso do prazo extintivo desse direito, de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional. Isso porque, como será demonstrado, a extinção do direito de pleitear restituição em face do decurso de prazo é questão prejudicial de mérito. Desse modo, o julgador a quo não proferiu valoração jurídica acerca das razões centrais de mérito manejadas pelo contribuinte. Se não há valoração jurídica sobre a questão de fundo por ocasião da decisão de primeiro grau, é vedado ao Conselho de Contribuintes conhece-la, pena de supressão de instância. Nesse caso, incide a toda força a garantia insculpida nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição da República no que tange à preservação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Essa garantia incide também no processo administrativo conforme expressamente consignado no referido inciso LV do art. 5° da Constituição. O Conselho de Contribuintes somente poderia conhecer os temas já decididos pela autoridade julgadora a quo. 1)>"'- 26 •t° Processo n° 10768.015028/2001-12 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 323 Como a questão da juridicidade da quota de contribuição sobre as operações de exportação de café não foi apreciada na instância a quo, deixo de apreciar esse tema, embora suscitado no recurso voluntário. Por isso, conheço parcialmente o recurso voluntário, apenas quanto a única decisão que consta dos autos, consubstanciada no indeferimento do pedido de restituição do alegado indébito fiscal motivada no transcurso do prazo para o exercício desse direito. Passo a examinar a decisão, que indeferiu o pleito do contribuinte, com base 168 do Código Tributário Nacional. É pacífico a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co- existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceita-la de modo forçado. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebe-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. 27 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.050 F1, 324 Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para ocorrer a extinção da possibilidade dele sujeito ativo praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, porque no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como a eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei nem que o sujeito passivo queira não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo, será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. ar) 28 Processo n° 10768.015028/2001-12 53-C2TI Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 325 Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo; chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restitui-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Apenas para ilustrar, é decadencial o prazo do mandado de segurança porque a respectiva sentença — mandamental — é autoexecutória, bastante em si, e por isso em nada dependendo do sujeito impetrado, que apenas deve submeter-se à ordem judicial; é decadencial o prazo de ação rescisória porque do mesmo modo que o mandado de segurança, ao destinar-se a rescindir a sentença ou o acórdão transitado em julgado, a parte processual passiva nada faz além de submeter-se ao efeito rescisório; mandado de segurança e ação rescisória, destarte, incluem-se no campo dos direitos potestativos. ajn 29 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 326 Analisemos o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que determina "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de título esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigível.". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente acima, é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá início a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. Deve ser esclarecido que, como dito inicialmente, não pode este Conselho de Contribuintes apreciar o mérito da pretensão restituitória ante o obstáculo da questão 30 Processo n° 10768.015028/2001-12 83-C2T1 Acórdão n.°3201-00.050 Fl. 327 prejudicial. A matéria constitucional vem à baila tão apenas para aplicação de regra de contagem de prazo prescricional. Com efeito, os acórdãos proferidos nos RREE 191.044-5 e 198.554-2, de 18 de setembro de 1997, publicados no D.J.0 do dia 31 de outubro do mesmo ano, veicularam o reconhecimento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do Quota de Contribuição sobre as Operações de Exportação de Café de que trata o Decreto-lei n° 2.295/86. O adequado alcance da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal somente pode ser delineado pela leitura atenta de todos os votos dos Ministros participantes daquele julgamento e, como adiante será ressaltado, pela leitura adicional de outros pronunciamentos em julgados a serem oportunamente destacados. Aliás, pobre daqueles que queiram retirar somente das ementas a verdadeira interpretação dos julgados, pois que, sem a devida leitura dos votos, sofrerão conseqüências desastrosas ao definir a autoridade dos precedentes sob análise. A verdade é que o Supremo Tribunal Federal efetivamente reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86, não por vício formal, mas sim originário, pelo conflito em face da Carta Magna de 1967 com a EC 01/69. A leitura atenta das seguintes passagens do voto do Eminente Ministro ILMAR GALVÃO dá o norte para a solução da questão, conforme segue: (Voto do Sr. Ministro limar Gaivão, RE 191.044): "Pedi vista, para melhor exame, em face de haver a eg. Primeira Turma, no RE 191.229, acolhendo por unanimidade voto deste relator, concluído pela legitimidade da exigência fiscal, e, conseqüentemente, pela sua constitucionalidade, restando o acórdão assim ementado: 'Exportação de Café. Quota de Contribuição. DL n° 2.295/86. Art. 25, I, do ADCT/88. Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sobe o regime da EC 01/69, para intervenção no domínio econômico, por meio de decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim da fixação da respectiva alíquota (art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia'. No meu voto sustentei, verbis: ... a nova Constituição encontrou em vigor a exigência fiscal denominada 'quota de contribuição', incidente sobre a exportação de café, que fora legitimamente instituída pelo Decreto- lei n° 2.295/86, às bases da alíquota de 6% fixada pelo extinto Instituto Brasileiro de Café, no exercício da delegação contida no mencionado diploma normativo. A nova Carta, portanto, ao manter o tributo na esfera de competência da União, contrariamente ao que entendeu o acórdão, não inovou, porquanto fora ele obviamente instituído por esta. De outra parte, a norma do art. 25 caput e inc. I, do ADCT limitou-se a revogar a delegação. Como, no caso, o que foi delegado ao IBC foi o poder de alterar a alíquota, teve ela por conseqüência tão-somente impedir que novas alterações de alíquota fossem efetuadas 31 Processo n°10768.015028/2001-12 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 328 pelo IBC, o que, de resto, a esta altura, já não seria possível, pela singela razão de que a autarquia, há tempo, foi extinta'. Não teria dúvida em manter o entendimento exposto no voto transcrito se a incompatibilidade do DL n° 2.295/86 com a nova carta residisse apenas em não conter esta autorização ao Poder Executivo para alterar as alíquotas das contribuições, como faz com os impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras. A resposta à questão estaria dada na própria ementa do RE 191.229, acima transcrita: a nova Carta, no art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita pelo DL n" 2.295/86 ao IBC para alteração da alíquota, exigida a contribuição, desde então, com base na última alíquota que a autarquia, no cumprimento da referida delegação, havia fixado. Acontece, porém, que o § 2' do art. 21 da PC 01/69 - conforme demonstram Misabel Derzi e Sacha Calmon, em memorial que distribuíram a propósito deste julgamento — se limitava a autorizar a União Federal a instituir contribuições da espécie, nos termos do item I, o qual, na verdade, investia o Poder Executivo tão-somente do poder de alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei. Significa que o Poder Executivo, na vigência da Carta Pretérita, não podia receber delegação para fixar a alíquota original ou a base de cálculo de qualquer tributo, mas tão-somente para alterar os referidos elementos cujas condições e limites haveriam, necessariamente, de ser estabelecidos por meio de lei. • • • Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34 do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o DL 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a PC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade. O Eminente Ministro MARCO AURÉLIO acompanhou o voto do Eminente Ministro ILMAR GALVÃO, salientando que "o que tivemos na espécie, e V. Exa. ressaltou muito bem, foi a fixação, mediante portarias do Instituto Brasileiro do Café, da própria alíquota, em si, do tributo-gênero." É bem verdade que por se tratar, no caso daqueles autos, de quota de contribuição exigida em período posterior à nova Carta, os Eminentes Ministros acabaram por acompanhar, pelas conclusões, o voto do Relator, Eminente Ministro CARLOS VELLOSO, que apenas não conhecia do recurso interposto pela União, com base no art. 102, III, 'a', da CF/88, por entender que o Decreto-Lei 2.295/86 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, tão-somente. Por esse motivo, que trará conseqüências e particularidades à extensão dos efeitos da decisão alcançada pelo Tribunal, o que adiante será analisado, a ementa do acórdão ficou assim redigida: "Constitucional. Contribuição. IBC. Café: Exportação: Cota de Contribuição: DL 2.295, de 21.11.86, artigos 3° e 4°. CF, art. 21, § 2°, I; CF, 1988, art. 149. 3 2 e7 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 329 — Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (CF, art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do DL 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I e 34, § 5 0, do ADCT/88. II — RE não conhecido." Com base nessa ementa e no conflito conceituai dela gerado, alguns intérpretes postularam várias questões sobre a extensão do decidido, seja por entenderem que verdadeiramente não houve declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86 - pelo fato do STF ter apenas deixado de conhecer do recurso interposto pela União -, ou, alternativamente, se declaração de inconstitucionalidade houve, se esta seria por vício originário, por estar o Decreto-Lei em testillm com a PC 01/69, ou pela sua simples não recepção, com efeitos tão-somente a partir da edição da Carta de 1988. As dúvidas suscitadas persistiriam ainda hoje não fossem novos pronunciamentos, ainda que incidentais, dos Eminentes Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE e CARLOS VELLOSO, em outras duas oportunidades, a primeira quando do julgamento da Cota de Contribuição ao IAA, no RE 214.206-9, e a segunda, do próprio Ministro VELLOSO (recorde-se, relator do leading case da cota do IBC), no voto vista que proferiu no RE no 290.076-6. No caso da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, RE 214.206-9, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu, diversamente do decidido quanto à cota de exportação do café, ser constitucional a sua exigência, por considerar que a nova Carta encontrou a contribuição regularmente criada, vedando-se apenas novas delegações para alteração de sua alíquota. Confirmou o Excelso Pretório inexistir inconstitucionalidade formal superveniente. O voto vencedor coube ao ilustre Ministro NELSON JOBIM. Para traçar um paralelo entre o decidido na questão do IAA e do IBC, o Eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE assim se pronunciou: "Não entramos, por outro lado, em contradição com a decisão tomada no Recurso Extraordinário n° 191.044 (cota do IBC), do qual V. Exa. (Ministro Velloso) foi Relator, julgamento terminado em 18 de setembro deste ano (1997), pelo menos os que seguimos o voto do eminente Ministro limar Gaivão, que, então, demonstrou haver, naquele caso, inconstitucionalidade originária, porque não se encontrava aquela delegação, para fixar originariamente as aliquotas da contribuição do IBC, nas fontes normativas do art. 21 da Carta passada." E para por pá de cal nas questões que vêm sendo suscitadas, o próprio Ministro CARLOS VELLOSO, em seu voto no RE n°290.079-6, fls. 18 e 19, ao julgar a incidência do salário educação anterior à Lei 9.424/96, é contundente em também afirmar que no julgamento da cota do IBC o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86 por vício ao tempo de sua edição, quando ainda vigente a Carta passada. Declarou o ilustre Ministro: "No RE 214.206-AL, que cuidou da contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool — IAA, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, decidiu que a delegação instituída pelo direito anterior sofreu Lir 33 Processo n°10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 330 revogação, porque não recebida pela CF/88. Todavia, os atos praticados no exercício de tal revogação, porque não recebida pela CF/88, foram recebidos por esta. Nesse julgamento, fiquei vencido (RTJ 167/705). Esclareça-se, que cuidou-se, ali, de contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool, contribuição de natureza tributária sob o pálio da CF/67. Certo é, entretanto, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tomado no RE 214.206-AL, é este: a possibilidade da aliquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa é incompatível com a CF/88. Todavia, a alíquota fixada na forma da legislação anterior foi recebida pela Constituição. Não é adequado, de outro lado, invocar o decidido no RE 191.044-SP (cota do IBC), de que fui relator, dado que se tratava, também, desde a origem, de contribuição com caráter tributário, tendo sido apontada a inconstitucionalidade sob o pálio da CF/67, conforme votos dos Ministros limar Galvão e Sepúlveda Pertence ( "D.I" 31.10.97)." Com esses votos não podem remanescer mais dúvidas quanto ao alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da cota da exportação do café e a conclusão que se extrai é a seguinte: o Decreto-Lei 2.295/86 teve a sua constitucionalidade examinada pelo Supremo Tribunal Federal sob a causa de conter vicio na origem, ou seja, sob o pálio da Carta Magna passada. Cumpre esclarecer nesse tópico — quanto a natureza da decisão do Supremo Tribunal Federal — que reconheceu a incompatibilidade dos artigos 3° e 4" do Decreto-lei n° 2.295, de 21.11.86, ante as Constituições de 1967 com a Emenda rr 1 de 1969 e de 1988. Tendo o Decreto-lei em comento sido editado em 1986, a incompatibilidade em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 caracteriza inconstitucionalidade; já a incompatibilidade em face da Constituição de 1988, que lhe é posterior, caracteriza apenas revogação. De fato, quando a lei é incompatível com a Constituição já em vigor, é caso de inconstitucionalidade, o que determina a ineficácia da norma desde a sua edição; quando a lei é incompatível com a Constituição que lhe sobrevém, a ineficácia da-se apenas a partir da entrada em vigor da Constituição posterior, em tudo equiparado a simples revogação; diferencia a inconstitucionalidade da revogação a inexistência de validade jurídica no primeiro caso desde a edição da norma, visto que já nasce incompatível com a Constituição, e a inexistência de validade no segundo caso somente a partir do início da vigência da nova Constituição. No caso dos autos, os artigos 30 e 40 do Decreto-lei 2.295/96 são incompatíveis tanto em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 quanto em face da Constituição de 1988, o que os toma de logo inconstitucionais pela antiga Constituição e revogados pela nova Constituição. Aí porque o Egrégio Supremo Tribunal apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, entretanto não ter conhecido o recurso extraordinário porque os referidos artigos também são incompatíveis diante da Constituição de 1988, que lhes é posterior, o que caracteriza a revogação. Quando presentes ambas as hipóteses de inconstitucionalidade e de revogação, a Corte deve prejudicar o julgamento de inconstitucionalidade ante o reconhecimento da perda de eficácia pela revogação ante a força da Constituição subseqüente. e.,k 34 Processo n° 10768.015028/2001-12 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 331 É o que ocorreu nesse caso. O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma pela Constituição vigente ao tempo em que editada, mas porque também incompatível a nova Constituição, também reconheceu a revogação da referida norma. Na verdade, o juízo lógico levado a efeito pela Corte ratifica o vício da norma, tornando absolutamente ilegais todos os atos que tenham sido praticados com base nela. Para o direito, não importa se a inexistência de eficácia decorrer de inconstitucionalidade ou de revogação pela nova Constituição; o que importa é que os atos eventualmente praticados com fundamento nessa norma são, para todos os efeitos, atos desprovidos de base legal. Concluída esta parte, surge então uma segunda questão: diante da clareza do ânimo definitivo da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86, por qual razão não teria sido enviada mensagem ao Senado Federal para edição de Resolução a suspender a execução da norma, conforme disposto no artigo 52, X, da CF? Antes de analisar as particularidades que levaram ao não envio da mensagem ao Senado, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental, sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. GILMAR FERREIRA MENDES bem define a inconsistência do instituto, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando- se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Corno não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. LZ- 4,5 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.050 Fl. 332 Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em urna interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." A percuciente análise do brilhante jurista quanto à inadequação do instituto alcança o caso em tela. Isto porque, na certeza absoluta de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.295/86, só não se seguiu o envio de mensagem para edição de Resolução pelo singelo fato de que, processualmente, não se conheceu do recurso interposto, mediante adoção do método de julgamento que, embora adentre o mérito da demanda, conclui ao seu final que a decisão recorrida não feriu a Constituição, inexistindo portanto observância ao preceito constitucional ensejador do recurso, no caso o disposto no artigo 102, 111, 'a', da Carta Magna. Em outras palavras, disse o Egrégio Supremo Tribunal Federal naquele caso que por ter a Corte a quo reconhecido a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 na parte que atribuía poder ao IBC referente à quota de contribuição do café, coincidentemente com igual entendimento da Suprema Corte, não conheceu do recurso extraordinário interposto pela União Federal (Fazenda Nacional). A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, 'a', confere ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida "contrariar dispositivo desta Constituição". Assim é que o Tribunal, alcançando convencimento de mérito de que a decisão não contrariou dispositivo constitucional, deixa de conhecer do recurso, pois não preenchido o requisito do preceito para a interposição do mesmo. No caso da cota do IBC, a decisão recorrida havia decidido pela não recepção do Decreto-Lei 2.295/86, da mesma forma que o voto do Ministro CARLOS VELLOSO, que foi acompanhado pelos demais Ministros apenas pelas conclusões, aliás, ocorrência muito comum em órgãos colegiados, quando determinado resultado é alcançado independentemente de eventual divergência de fundamentos, alguns em maior extensão do que outros. ejj )1/4--/# 36 Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 333 Assim, o ilustre Ministro deixou de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Ocorre que trata-se apenas de um incidente processual, que não invalida ter o Supremo Tribunal efetivamente reconhecido, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do diploma citado, conforme já anteriormente demonstrado pelos inúmeros pronunciamentos aqui destacados. Importa salientar, entretanto, que não sendo conhecido o recurso, não há, na prática do Tribunal, envio de mensagem ao Senado Federal, não obstante o reconhecimento definitivo da inconstitucionalidade. E com essa ampliada conclusão, chega-se a patamar ainda mais intrigante, qual seja: qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de unia lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3a Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: Quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará ela configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a k) " „3 7 6,r Processo n° 10768.015028/2001-12 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 334 ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'? Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada, prontamente refutam a argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. Processo n° 10768.01502812001-12 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 335 De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: Girt1/4/ )2, Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 336 "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se findou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se findou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909112S, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, I 1- 10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 40 £7 Processo n° 10768.01502812001-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.050 E. 337 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107-05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do início da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado. Especialmente quando, como no caso da quota de contribuição do café, os julgados posteriores tenham tido caráter interpretativo e esclarecedor do correto entendimento do primeiro julgado. Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do julgamento do RE, no qual foi reconhecida a dupla incompatibilidade dos artigos 3° e 4° do Decreto-lei 2.295/96, quer em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, quer em face da Constituição de 1988, é forçoso declarar expressamente a não fluência do prazo prescricional. ‘>, Processo n° 10768.015028/2001-12 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.050 Fl. 338 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, para dar-lhe provimento apenas para superar a questão prejudicial, declarando a não fluência do prazo prescricional, diante do que a matéria deverá retomar ao conhecimento pleno do mérito — ainda não julgado — da autoridade de primeiro grau, a quem compete apreciar amplamente as questões de fato e de direito, inclusive quanto a existência ou não de base legal que justificasse a apropriação definitiva da indigitada quota de contribuição sobre as operações de exportação de café para o exterior. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. NILTON LUIZ BARTOLI ‘70.42

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4631351 #
Numero do processo: 10630.000115/93-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - Todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, quando as informações solicitadas forem relativamente a terceiros e das quais o intimado tenha disponibilidade. A recusa de informações, relativas à pessoa do próprio intimado, tem como penalidade o agravamento da multa de oficio.
Numero da decisão: 106-08597
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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A recusa de informações, relativas à pessoa do próprio intimado, tem como penalidade o agravamento da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ABREU LIMA REZENDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado. ifálk • lè •DRIGUES DE OL IRA P-. 411111/ - • : ERTINO NUNE ' LATI/ FORMALIZADO EM: 12 juN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.115/93-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.597 RECURSO N°. : 08.670 RECORRENTE : MÁRCIO ABREU LIMA REZENDE RELATÓRIO MÁRCIO ABREU LIMA REZENDE, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 17.02.96 (fls. 22), através de recurso protocolado em 07.03.96 (fls. 23). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 5) por desatendimento de Intimação (fls. 01 a 04). 2A. O contribuinte foi intimado para apresentar esclarecimentos (na verdade, documentos), conforme relação às fls. 02/03, nos seguintes termos, que leio em Sessão. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 9 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que atendera à Intimação no mesmo dia em que foi cientificado da Notificação; b) que não cometera qualquer ato delituoso para ser punido; c) tece considerações sobre os itens regulamentares que deram respaldo à exigência. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.115/93-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.597 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 16 e sgs.), mantém a exigência (embora a ementa fide em "Lançamento procedente em parte"), embasada na legislação que cita. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 23 e sgs.), onde reitera os termos da Impugnação, aditando citações e interpretações de dispositivos legais e regulamentares, tudo conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 28, propondo a manutenção do "lançaitlento. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.115/93-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.597 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERT1NO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à exigência de multa por falta de atendimento a Intimação. 3. Já é jurisprudência firmada por este Colegiado de que os dispositivos legais e regulamentares, usados para dar sustentação a este lançamento, se aplicam a terceiros, chamados a esclarecer questões de interesse do Fisco, em relação a outra pessoa. 4. Afronta os princípios gerais e universalmente admitidos no Direito, que possa a pessoa ser compelida a depor contra si própria. 5. No caso de não atendimento a Intimações pelo próprio contribuinte investigado, a sanção vem pelo agravamento da multa de oficio. 6. Se os agentes do Fisco não foram capazes de elaborar qualquer lançamento de oficio, resta evidente que nada deve o contribuinte, tendo sido impertinente sua intimação. Ainda mais, em se tratando da intimação generalizada que MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.115/93-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.597 consta dos Autos, que fiz questão de ler em Sessão - evidência de que o Fisco não tinha qualquer elemento para incomodar o contribuinte e, ainda assim, o fez. 7. Entendo, portanto, deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997 41r, O ERTINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.115/93-41 ACÓRDÃO N°. : 106-08.597 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 2 1 2 JUN 1997 , D • 0.174 S D : IRA 11W. 1-ff,-. Mil Ciente em ,4 1997 - RODRIGO'fREIRA DE MELLO PROC 1,4 110R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125400.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002637/92-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (Relator), Verinaldo Henrique da Silva, Nitton Péss e Afonso Celso Mattos Lourenço que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:17:55Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:17:55Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:17:55Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:17:55Z; created: 2009-08-20T15:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T15:17:55Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:17:55Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640.002.637192-03 RECURSO :84.993 MATÉRIA : IRF - Anos de 1987 e 1988 RECORRENTE : VIAÇÃO GORETTI LTDA RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :15 de maio de 1996 ACÓRDÃO II° : 105-10.398 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO GORETTI LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (Relator), Verinaldo Henrique da Silva, Nitton Péss e Afonso Celso Mattos Lourenço que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes. -erro VERINALDO HEIZO DA SILVA PRESIDE TE _ CRRLE'EREIRANUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 poo 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002637/92-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.398 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: VICTOR WOLSZCZAK Ausentes : justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. HRT 2 12:34 19/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002637/92-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.398 RELATO RIO 01 - No presente processo a empresa 'VIAÇÃO GORETTI LTDA.", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 21.568.16710001-23, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 35/41). 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE" e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo as receitas omitidas nos períodos-base de 1.987 e 1.988, exercícios de 1.988 e 1.989, apurada em fiscalização levada a efeito na empresa, conforme consta do processo n. 10640.002632/92-81, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão ínsitos as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento, estando o mesmo capitulado no artigo oitavo do Decreto-lei n. 2.065/83, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/05). 03 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 14 e 35), limitando-se a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, sem agregar qualquer argumento novo e específico quanto a esta exigência (fls. 15/20 e 36/41). Reiterando, o processo matriz tem o n. 10640.002632/92-81. 04- É o relatório, que li em plenário. HRT 3 12:34 19/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002637/92-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.398 VOTO VENCIDO. CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por reunir os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 14 e 35), limitando-se a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, sem agregar qualquer argumento novo e especifico quanto a esta exigência (fls. 15/20 e 36/41), o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele. 03 - Na sessão do dia 15 do mês de maio de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n. 10640.002632/92-81, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão de n. 105-10.393, que deu provimento parcial ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de • Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo dar provimento parcial ao recurso 1?) HRT 4 12:34 19/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002637/92-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.398 voluntário interposto, para que seja adequado a este o decidido no processo matriz. 05- É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. HRT 5 12:34 19/06/96 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002.637/92-03 ACÓRDÃO N°. : 105-10.398 RECURSO N°. :84.993 RECORRENTE : VIAÇÃO GORETTI LTDA VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR DESIGNADO Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10640.002.632/92-81 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento nos termos do voto do Relator Designado por ter havido divergência na votação do item SUPERVENIENCIA ATIVA descrito no referido processo de IRPJ. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar provimento ao Recurso, conforme ali esclarecido. ff Sala das Sessões - DF, em de maio de 1996. • • • LE PEREI " • ' I 6 •

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Numero do processo: 11080.009905/2006-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00941
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificação correta dos produtos: CORTINA VEDAFRIO 39.07.20.99 (TIPI 84) 3925.30.9900 (TIPI 89) CORTINA FLEXÍVEIS FLEXIFRIGOR 39.07.20.01 (TIPI 84 3926.90.1000 (TIPI 89) PAINEL DE SEGURANÇA 94.03.99.99 (TIPI 84) 9403.70.0000 (TIPI 89) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRIND METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses 27 de janeiro de 1994 age; O . .ho Jos e se ..-a Presidente so/ R" ar o. et(entdr(i_uilia /— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cotiçéthe . os Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. jm/ja/mas-rs 1 .9; MINISTÉRIO DA FAZENDA ./..4- ..1g1foím SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eis Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 Recurso : 90.130 Recorrente. SPRIND METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório de fls. 157/158 que compõe a decisão recon-ida: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração n° 6.255/91, de fls. 02, por haver a fiscalização apurado, no exame da sua escrita fiscal relativa ao ano de 1986, as seguintes infrações que, por serem do tipo continuadas, referem-se, também, ao período 1987/1990: I - aproveitamento a maior de créditos básicos, pela aquisição de insumos fornecidos por comerciantes atacadistas não contribuintes, motivado por incorreção no cálculo das aliquotas do IP] incidentes sobre esses insumos, em desacordo com as que constam das TIPI's 84 e 89; II - insuficiência de recolhimento do IP1 por vendas dos produtos de sua fabricação, tributados com aplicação de classificação fiscal inadequada e alíquotas inferiores àquelas estabelecidas nas referidas T1PI's. Impugnação tempestiva da autuada, às fls. 112/120 instruída com os documentos de fls. 121/133 -, na qual, em síntese: a) admite a prática do ilícito fiscal apontado no item 1 do AI., tendo recolhido, em conseqüência, a importância ao mesmo correspondente, conforme DARF de fls. 121, confirmado pela repartição as fls. 155; b) procura justificar as razões pelas quais utilizou classificações fiscais incorretas, sustentando, ao final, que teria ocorrido erro escusável, do qual não teria resultado qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional; c) finalmente, solicita diligência com vistas a comprovar a veracidade dos fatos descritos na defesa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4M1110,WI: ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." 449 W,S IPS"" Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 Pronunciamento da autoridade preparadora, às fls. 136, indeferindo o mencionado pedido de diligência. O autuante retificou, às fls. 148/154, em minucioso pronunciamento, os termos da inicial." Na mencionada decisão prolatada em primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. 157/159, que leio em sessão, julgou procedente a ação fiscal, resumindo o seu entendimento nos termos a seguir transcritos: "I.P.I. - Aproveitamento indevido de créditos. Recolhimento a menor, decorrente da classificação indevida de produto. Multa. Ação fiscal procedente." Inconformada, a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, fundamentando-se nos argumentos de defesa expostos às fls. 161/167 que, por motivo de economia processual e 'maior fidelidade às alegações expendidas, leio na integra em sessão. Ao recurso voluntário foram anexados os Documentos de fls. 168 a 174. çvr É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNit9 Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, quanto ao pedido de diligência formulado pela recorrente, tenho o mesmo entendimento da autoridade a guio ou seja, não existe a necessidade de se fazer a diligência requerida pois a documentação existente nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Quanto ao mérito, também concordo com a decisão prolatada pela Autoridade Monocrática. A Informação Fiscal e os Documentos anexados pelos autua.ntes, fls. 137/1541 são suficientemente esclarecedores para elucidar a questão ora em julgamento, e por entender da mesma forma que eles, tomo a liberdade de transcrever parte da bem elaborada peça: Assim sendo, tecemos as seguintes considerações sobre os tópicos objeto da impugnação: 1) O contribuinte diz que a classificação fiscal pretendida pela fiscalização para as cortinas, ou seja, o item 3926.90.1000, refere-se tão somente a "cortina utilizada basicamente em janela de residência ou em emprego semelhante, particularmente com propósito decorativo", não tendo, assim, nada a ver com os produtos industrializados pelo contribuinte. COMENTÁRIOS: Conforme informado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 41, verso, a autuação baseou-se nos seguintes enquadramentos tarifários: - Cortinas Vedafrio: TIPI184: 39.07.20.99 - al. de 16% até 31/12/88 TIP1/89: 3925.30.9900 - al. de 5% até 31/3190 c, tt 44 tt -al. de 15% desde 1/4/90 gk‘ 4 4t.OkS MINISTÉRIO DA FAZENDA è.trekt 444elf4:L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESel:110:" Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 - Cortinas Flexíveis Flexifrigor: TIPI/84: 39.07.20.01 - al. de 16% até 31/12/88 TIPI/89: 3926.90.1000 - al. de 10% até 31/03/90 - al. de 15% desde 1/4/90 Não procede pois a insinuação de que teríamos utilizado um único . item tarifário para ambos os produtos, e nem merece guarida a afirmação de que o código 3926.90.1000 diz respeito a "cortina.. utilizada particularmente com propósito decorativo". Nem no texto das posições, nem no texto dos itens tarifários, e muito menos nas Notas da Seção VII e do cap. 39 faz-se qualquer alusão ao propósito decorativo das cortinas, o mesmo ocorrendo com o texto das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (Edição 1979 - Imprensa Nacional - Casa da Moeda, Lisboa) Conforme já explanado no Termo de Verificação Fiscal, a cortina Vedafrio seria mais precisamente enquadrada como "estore" (cortina corrediça de enrolar), estando o produto já normatizado pelo Par. Norm. CST 486/71, complementado pelo 77/75 (cópias anexas), o qual diz- " POSIÇÃO IPI PRODUTO Persianas, gelosias e estores, formados por lâminas de: 39.07.2 Matérias plásticas artificiais" "Os produtos em epígrafe, que em última análise são a mesma coisa... classificam-se de acordo com a matéria constitutiva das lâminas." Quanto às cortinas flexíveis Flexifrigor, também não se faz qualquer alusão, tanto no texto das TIPIs 84 e 89, quanto nas correspondentes Notas explicativas, sobre o suposto "propósito decorativo" das mesmas, o que sem dúvida limitaria sua utilização. Cumpre notar que as Flexifrigor, do gênero das cortinas, classificar- se-iam mais adequadamente, onforme já explanado no Termo de Verificação 5 , L42,R4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA • %t -0,1: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Me, Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 Fiscal, como "reposteiro" ("cortinas ou peça de estofo, com que se cobrem portas interiores de um edificio" - Enc. Leio Universal- Porto-1959, cfe. cópia anexa). E cabe realçar que, enquadrada como "reposteiro", a Flexifrigor teria todas as características de uma porta-cortina, conforme idealizado pela autuada em sua correspondência de fls. 96 a 108, e já comentada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 41, verso. • 2) O contribuinte assevera também que o fiscal autuante não atentou para o conjunto das Regras Gerais de Interpretação e não o aplicou em harmonia com o texto das notas das Seções e dos Capítulos. Comentários: Esteja certa a autuada de que aplicamos correta e responsavelmente as RG1s, e que atentamos para as notas da Seção e do Capitulo. Os pareceres normativos CST acima citados no item 1 e cujas cópias estão inclusas, também nada mais são que o resultado da aplicação escorreita da RG1 36, ao considerar que a matéria constitutiva das lâminas é que confere o caráter essencial aos produtos em causa. 3) A impupante reclama que a consulta realizada pelo fiscal autuante aos dicionários focou a expressão "leiga" de se cunhar ditos produtos de cortina, quando o termo mais condizente seria "porta, conforme as diversas acepções deste termo constantes do Aurélio" e reproduzidas pelo contribuinte. Comentários Folheando-se os talonários das notas fiscais emitidas pela autuada entre 111186 e 31112/90, constata-se facilmente que os produtos em causa sempre foram descritos como: - Cortinas Vedafrio - Cortinas Flexíveis Flexifrigor O mesmo termo cortina é empregado nas • fichas técnicas dos produtos (docs. de fls. 44 e 45). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Met"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'V":t4.151 Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 Assim, "cortina" não é um mero termo "leigo" cunhado por nós para enquadramento dos produtos em tela, mas sim um vocábulo de há muito utilizado pelo contribuinte em suas notas fiscais, aliás, com toda a propriedade e correção. Estaria tudo perfeito, não fosse a classificação tarifaria incorreta das cortinas no item 73.40.99.99 (TIPI/84) e 7326.90.9999 (TIPI/89), como se fossem basicamente "outras obras de ferro ou aço". Quanto ao desejo manifestado pelo contribuinte de, mediante aplicação das definições dicionarizadas do termo PORTA (doc. de fls. 115), tentar agora classificar as CORTINAS como se fossem PORTAS marca Vedafrio ou Flexifrigor, parece-nos totalmente infundado. Por mais que tentássemos, não conseguimos identificar qualquer semelhança ente as definições transcritas do vocábulo PORTA e as características básicas dos produtos Vedafrio e Flexifrigor. 4) Prosseguindo em sua explanação, a impugnante enumera as folhas 116 as funções básicas em sua opinião das referidas cortinas (portas) concluindo que tais produtos são: - Parte de balcão frigorífico - a porta (?) Vedafrio. - Parte de refrigerador - a porta (?) flexível Flexifrigor E que, portanto, classificar-se-iam ambos nos códigos 84.18.99.99 (TIPI/84) e 8418.99.9900 (TIPI/89). Aduzindo, as folhas 117 transcreve o texto da subposição 8418.10 e as Notas 2 da Seção VII, 1 da Seção XV e lg da Seção XVI, todas da TIPI 89, em defesa de suas teses. Ressalta, ainda, que os produtos Vedafrio e Flexifrigor não são passíveis de emprego em outro lugar que não seja como partes de refrigeradores ou de balcões frigoríficos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tyn „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 Comentários: A impugnante persiste nas tentativas de impingir como se fossem portas as cortinas de sua fabricação, e tenta provar que as mesmas são partes integrantes de máquinas e aparelhos para produção de frio, classificando-se nos itens acima citados, com aliquotas do IPI de 8%.• Cumpre esclarecer que não existe na TIPI 84 o aludido item 84.18.99.99, e a posição 84.18 diz respeito a "Centrifugadores e secadores centrífugos..." Decerto o contribuinte que referir-se a algum item da posição 84.15, onde está localizado o material para a produção de frio. A impugnante tenta ainda reforçar sua argumentação com o texto da subposição 8418.10 da TIPI 89, que fala de "combinações de refrigeradores e congeladores munidos de PORTAS exteriores separadas", obviamente no intento de dar a entender, sem a mínima necessidade, ser comum a existência de PORTAS nos balcões frigoríficos e refrigeradores, endossando desta forma a tese de que as cortinas (portas?) Vedafrio e Flexifrigor são componentes essenciais desses conjuntos para a produção de frio. Ora, as PORTAS EXTERIORES SEPARADAS do texto da aludida subposição nada mais são que a.s existentes principalmente nos aparelhos frigoríficos domésticos do tipo "duplex" e nada se assemelham a portas para balcões frigoríficos. Ao contrário, os balcões frigoríficos ora analisados via de regra permanecem expostos e sem vedação nos recintos dos supermercados durante todo o horário de expediente, e não dispõem de portas. O mesmo ocorre com os refrigeradores instalados nesses recintos, popularmente denominados câmaras frigorificas, e usados para armazenar gêneros alimentícios, e que, apesar de possuírem uma porta isotérmica blindada com chapas metálicas, via de regra somente são fechadas após o encerramento • do expediente. 5) Dando seqüência, e como se fossem favas contadas o enquadramento das cortinas (portas?) no Cap. 84 (de ambas as TIPIs), como parte integrante de um conjunto para a produção de frio, cita as mencionadas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (}11' Cri tEZ-6" Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 Notas de Seção, que não permitem o enquadramento dos produtos exclusivos do Cap. 84, como obras de plástico do Cap. 39. Aduz, mais, no item 3.16 de sua impugnação (doc. de fls. 118), que os produtos em discussão ou seja, as cortinas (portas?) não são de uso geral na acepção da Nota 2 da Seção XV. Comentários: Certamente que não o são. Mas é necessário compreender que a referida nota XV-2 apenas lista os artefatos que OBRIGATORIAMENTE são considerados de uso geral pela Nomenclatura, e que conservam a classificação própria quando fornecidos isoladamente, qualquer que seja o equipamento onde serão utilizados. Não pode o contribuinte, por um raciocínio simplório, considerar que as demais partes e acessórios não listadas pela Nota XV-2 possam ser aleatoriamente consideradas de uso especifico para qualquer máquina de sua livre escolha. 6) A autuada insiste que os produtos Vedafrio e Flexifrigor não são passíveis de emprego em outro /ligar que não seja como partes de refrigeradores ou de balcões frigoríficos. E, muito menos, conforme o item 3.19 (fls. 118) de sua impugnação, aceita que se classifiquem tais produtos pela matéria constitutiva. Comentários: A impugnante diverge, assim, frontalmente da NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS, que originou as TIP1s, e estruturada segundo os princípios da produção, onde, para fins de agrupamento das mercadorias, os critérios utilizados são os da MATERIA CONSTITUTIVA e do EMPREGO, uso ou aplicação prevista para ela. Assim, seguem o regime da matéria constitutiva, dentre outros, os Capítulos 39 e 40, 73 a 81, etc... Quanto à afirmação de que os produtos ora analisados não são passíveis de emprego em outro lugar que não seja como partes de instalações frigorificas, discordamos frontalmente. 9 ,7241,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA çrgni,"6:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,dgcçw Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 Percebe-se que as cortinas Vedafrio e Flexifiigor são produtos acabados e com fiinção própria definida, passíveis de instalação e utilização imediata em qualquer ambiente ou equipamento. A própria ficha técnica da cortina Vedafrio (doc. de fls. 44) atesta seu emprego múltiplo. Na fotografia superior, o produto aparece como vedante de balcões simples, não frigorificados, e classificáveis na posição 9403. Já na fotografia inferior, ela aparece vedando um conjunto frigorifico. Acreditamos que tanto a Vedafi-io como a Flexifrigor podem até ter sido concebidas para uso em instalações frigoríficas, mas evidentemente não se prestam apenas a isso, nem são essenciais à produção do frio. Nem semelhantes artefatos estão contemplados pelas Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas da posição 84.15, nem pelas do Sistema Harmonizado, da posição 8418, que tratam dos materiais, máquinas ou aparelhos para a produção de frio. Nem mesmo as Notas Explicativas da Seção XVI, sob a rubrica Considerações Gerais, II (partes e peças separadas), e III (aparelhos, instrumentos e dispositivos auxiliares) justificam o enquadramento das cortinas (portas?) em qualquer posição do Cap. 84. • Aliás desde que iniciamos a fiscalização em causa passamos a observar as instalações frigorificas dos tipos habitualmente localizados nos • supermercados e percebemos que as mesmas são concebidas e fornecidas para utilização contínua durante o período normal de fimcionamento (via de regra entre 9 e 21 horas), sem qualquer equipamento de vedação que possa prejudicar o manuseio, pelos funcionários e pela clientela, dos produtos ali armazenados. Não conseguimos descobrir se tais instalações são habitualmente cobertas ou vedadas à noite para evitar desperdício de energia elétrica, mas decerto as cortinas Vedafrio e Flexifrigor não exercem papel preponderante nesse sentido, pois a quase totalidade das instalações frigoríficas examinadas em inúmeros supermercados desta praça não estão equipadas com as referidas • cortinas, NEM SE ENCONTRAM APETRECHADAS para recebê-las. 91(2. 10 . att: MINISTÉRIO DA FAZENDAu.. ;rni»n;=,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES404+4 Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 Ademais, convém notar que as citadas cortinas não são equipamentos essenciais para a produção de frio, e possuem características próprias que as diferem dos produtos do Cap. 84, e ao serem fornecidas em separado, fora do conjunto frigorífico, devem seguir seu regime próprio, ou seja, classificam-se pelas posições 39.07 (TIPI 84) e 3926 (TIPI 89). Também soa estranho a autuada alegar que "há mais de cinco anos os refrigeradores e balcões frigoríficos montados já vem com as mencionadas portas (sic) flexíveis, as quais anteriormente eram considerados acessórios". Tal afirmação confina com o que foi apurado durante os trabalhos de fiscalização realizados na empresa e corroborado na impugnação em seu item 3.29 (doc. de fls. 120), a saber: "os adquirentes dos mencionados produtos são consumidores finais e, como tal, não se creditam do IPI lançado". Se todos os adquirentes são consumidores finais, então quem fabrica as cortinas para as indústrias montadoras, mormente as da marca Vedafrio, que são patenteadas pela Sprind, e presumivelmente de sua fabricação exclusiva? Para elucidar de uma vez por todas a questão, e justificar enquadramento tarifário constante do Auto de Infração, citamos os seguintes trechos do Parecer Normativo CST 682/71 (cópia em anexo): "Os elementos constitutivos das máquinas e aparelhos dos Cap. 84 e 85, APRESENTADOS ISOLADAMENTE, podem ser agrupados..." "41 Excluem-se, portanto, do campo de abrangência da Alínea XIX (Seção XVI) todos os elementos, mesmo reconhecíveis como destinados a máquinas, aparelhos e outros dispositivos dos Capítulos 84 e 85, que devam classificar-se por outros Capítulos, em razão da natureza da matéria constitutiva ou de constituírem, individualmente, aparelhos e instrumentos propriamente ditos, com CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA." 7) Quanto ao produto Painel de Segurança, a autuada alega às folhas 19 que a fiscalização equivocou-se ao enquadrá-lo como móvel na acepção da "mobília", pois o painel, além, de proteger, objetiva principalmente salvaguardar os operários dos raios ultravioletas emanados durante as operações de soldagem, funcionando como anteparo (BIOMBO, tabique, muro) para protegê- los contra doenças radiológicas. g". 11 • LifP4k);» MINISTÉRIO DA FAZENDA Str;°- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q'Y4 W Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 Assim, dentro desse contexto, o Painel de Segurança não é e nunca será uma mobilia (sic) como desejaria o fiscal autuante, classificando-o no Cód. 9403.70.0000 da tipi/89, como "móveis de plástico". Em verdade, segundo a autuada, o produto em questão é um anteparo de proteção e segurança do trabalho de caráter coletivo e semelhante à máquina de proteção individual do Cód. 3926.90.1700, razão porque seu enquadramento correto seria no Cód. 3926.90.9900. Comentários: Mais uma vez a autuada demonstra incoerência alegando que nos equivocamos ao enquadrar o Painel de Segurança como se fosse um móvel na . acepção de mobilia. Mas reconhece que o produto ffinciona como "anteparo (BIOMBO, etc..)" para a proteção dos operários. Ora, foi exatamente como BIOMBO que enquadramos o produto, no Cód. 9403.70.0000, estritamente de acordo com as Notas Explicativas da NAB. Tal código compreende todos os móveis de plástico, seja qual for a sua finalidade, salvo as exceções da NAB, que não se referem aos equipamentos de proteção, individual ou coletiva. E nunca afirmamos, simploriamente, tratar-se de uma mobília, como pretende a autuada. Trata-se de uma ilação equivocada. Para solucionar a questão, estamos anexando cópia do PN-CST 597/71, do qual destacamos o seguinte: "POS. FPI PRODUTO 94.03 Móveis "2- Consideram-se como móveis ou mobiliário no sentido desta posição, os diversos artefatos móveis, construidos ou destinados para assentarem no solo..." "7- Dentre os móveis desta posição, citam-se os destinados especialmente: "a) residências...,etc..., como: baús, arcas, camas (compreendendo as camas reversíveis, camas de campanha,...) BIOMBOS..." Reforçando nosso entendimento, também estamos anexando cópia do Parecer Simples CST 1115/90, relativo à classificação correta para "biombos Ç4' 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a Ai %"t> Processo : 13709.002042/91-05 Acórdão : 203-00.941 de madeira", mas que decerto, "mutatis mutandis", estende-se aos biombos de outras matérias constitutivas. 7) Seguindo em frente, às folhas 120, a autuada afirma que a Classificação correta dos produtos ora sob discussão seria: Vedafrio: 8418.99.9900 - al. de 8% até 31/3/90 Flexifrigor: Painel: 3926.90.9900 - al. de 5% " E acrescenta que as aliquotas foram alteradas para 15% a partir de 1/4/90, comprometendo-se a recolher "espontaneamente" a diferença de 5 pontos percentuais acima da aliquota de 10% praticada sobre a classificação anterior (7326.90.9900), extra processualmente e acrescida apenas de multas moratórias, visto que esse recolhimento não se fere à presente autuação, baseada que foi em enquadramentos tarifários diversos da realidade demonstrada na presente autuação. Comentários: • Pelos motivos já expostos, consideramos totalmente inconsistentes os enquadramentos tarifários pretendidos pela impugnante, que, além disso, pecou por omissão, ao não relatar que a alíquota do Painel de Segurança, pela tipi 84, no código então utilizado pela autuada 39.07.99.00, era de 16%, entre 1/1/84 e 31/12/88. Dessa forma a diferença a maior a ser recolhida "espontaneamente pelo contribuinte conforme sugerido no item 3.29 da impugnação (doc. de fls. 120), e caso fossem aceitas suas argumentações, teria de ser acrescida em 6 pontos percentuais incidentes sobre o valor tributável de todos os fornecimentos do Painel de Segurança faturados entre o período de 1/1/86 a 31/12/88, e que não foram computados no Auto de Infração pelas razões expostas às fls. 41a.". Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1994 - 1 / // a / $0/ RI( ARDO LEI E ROD • G ES \ •

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4630785 #
Numero do processo: 10380.010661/2004-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - VICIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante.
Numero da decisão: 105-16.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.272 NULIDADE - VICIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VALOR ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) i / f C *VIS AL .5 RESIDENTE e R - ATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. jso MINISTÉRIO DA FAZENDA FL v> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010661/2004-10 Acórdão n°. :105-16.272 Recurso n°. : 154.562 Recorrente : VALOR ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA. RELATÓRIO VALOR ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA., CNPJ N° 02.342.284/0001-20, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE, contida no acórdão de n° 6.821 de 23 de setembro de 2005, que julgou procedente o lançamento. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, III, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2.002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 01/20 argumentando, em epítome, o seguinte: O recorrente argumenta 4 (quatro) preliminares de nulidade. A primeira consiste na inexistência processual, ou seja, a falta de número protocolo, impossibilitando assim a publicidade aos interessados, bem como o direito de vista. A segunda preliminar consiste na ausência do MPF. A terceira preliminar consiste na autoridade incompetente, e por fim a quarta preliminar consiste não assinatura do autuante. No mérito argüir que no âmbito da reserva legal, o imposto há de ser cobrado, com as multas devidas, mas sem a multa pelo fato de não ter declarado. Que não preenche o tipo procedimental do art. 70 da Lei 10.426/02 no que diz ao respeito será intimado, portanto, não há como aplicar o disposto, uma vez que este não está perfeitamente enquadrado com o fato e a norma. No que conceme a desproporcionalidade da pena, há de observar os julgados do STJ em relação à desproporção de multas. 2 C 1, Zp, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010661/2004-10 Acórdão n°. :105-16.272 Diz que o auto de infração não pode prosperar, uma vez que as multas deveriam ser alocadas de oficio, ao PAES. A 4° Turma da DRJ em FORTALEZA/CE analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls.60/74, reitera os argumentos da peça inaugural. E de garantia arrolou bens. É o Relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010661/2004-10 Acórdão n°. :105-16.272 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, porém o lançamento não pode permanecer, pois há vício formal pela falta de assinatura da AFRF autuante no ato administrativo de folha 26. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. A Turma da DRJ ancorou a manutenção quanto à acusação de nulidade no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, quando a verdade material milita contra tal, pois não se trata de Notificação de Lançamento que precindiria de assinatura, mas de auto de infração que dela não pode prescindir, ainda que seja na forma de chancela. :ff MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.010661/2004-10 Acórdão n°. :105-16.272 Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR- LHE provimento, declarando nulo o lançamento por vício formal. Sala das Sessões - DF, 25 de janeiro de 2007. J O4Z• é IS A S 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4630906 #
Numero do processo: 10410.004995/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1999 ITR. CRCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A não apreciação, pela autoridade julgadora, das alegações de impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 303-35415
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:17:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:17:34Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:17:34Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:17:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:17:34Z; created: 2009-08-10T15:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T15:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:17:34Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 114 t#; , tAa--:-t--, MINISTÉRIO DA FAZENDA wgt-isi:'rt 9.S. - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''';n-,:‘.',:'). TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10410.004995/2003-61 Recurso n° 138.138 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.415 Sessão de 19 de junho de 2008 Recorrente USINA SERRA GRANDE S/A. Recorrida DRJ-RECIFE/P E ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1999 ITR. CRCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A não apreciação, pela autoridade julgadora, das alegações de impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório. PROCESSO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator. P AN ISE DAUDT PRIETO O / Presi•Ánte O) k 1/4 HER‘OLDES BAHe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. i Processo n° 10410.004995/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.415 Eis. 115 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 03/10), consubstanciado na exigência do recolhimento do ITR/1999, no valor de R$ 79.192,96, acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/09/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 193.808,93, referente ao imóvel rural "Grupo Apolinário, Mulungu e Outros" (SRF 2.434.115- 0), com área de 4.429,3 ha, localizado no município de São José da Laje — AL. A Contribuinte foi intimada da ação fiscal em 16/06/2003 (AR fls. 11), para apresentar a certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação ambiental, florestal ou ecológica; certidão de registro do imóvel, com a averbação à margem da matricula do imóvel, do termo firmado perante o IBAMA, de preservação da área gravada com perpetuidade; Ato Declaratório Ambiental — ADA; laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT e, por fim, ato específico de órgão federal ou estadual competente, declarando de interesse ecológico área imprestável para a atividade produtiva. Em atenção à solicitação do Ministério da Fazenda, apresentou a Interessada os documentos de fls. 15/27. Na seqüência, passou a autoridade autuante à análise dos documentos apresentados, na ocasião, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07, Termo de Encerramento, fls. 08/09 e Demonstrativo de Apuração do ITR, fls. 03, a fiscalização constatou a exclusão, indevida, da tributação de 885,8 ha de área de utilização limitada, em decorrência da falta de apresentação de documentação que comprove ser a área de utilização limitada área não tributável pelo ITR11999. Regularmente intimada dos lançamentos em 22/10/2003 (AR fls. 28), a Interessada apresentou impugnação tempestiva em 05/11/2003 (fls. 32/58), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: Antes de decorrer o prazo concedido pela intimação, a empresa, por seu representante legalmente habilitado, fez a entrega, mediante protocolo, de expediente apensando o Ato Declaratório Ambiental — ADA, exercício de 1997, do MAMA, protocolado naquele Instituto em data de 01/09/1998, benz como da Certidão da transcrição imobiliária atualizada no competente Registro Imobiliário, constando nesta, inclusive, o inteiro teor da averbação, ocorrida em data de 05/06/1995 e relativa ao gravame da área de reserva legal, existente no imóvel da impugnante, fundamentado em Laudo Técnico da Cobertura Florestal, elaborado por técnico especializado; Tanto a intimação como o auto de infração recebidos, caracterizam anteriores procedimentos análogos dessa DRF quanto ao imóvel e assunto, que, para qual, foi também exigida comprovação dessa mesmas áreas de cobertura florestal e isentas do ITR, sendo naquel oportunidade, relativamente ao exercício de 1997, tendo resultado em 2 Processo n°10410.004995/2003-61 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-35.415 Fls. 116 igual contestação e recurso administrativo ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; Prevendo que novas exigências poderiam ocorrer, mediante o pouco entendimento sobre qual comprovação deveria validar as áreas declaradas mantidos com coberturas florísticas e, portanto, isentas de tributação, protocolou em data de 24/07/2000, expediente junto ao IBAMA-AL, através do qual requereu o fornecimento, por Certidão, para que fosse atestado se o Ato Declaratório Ambiental — ADA, relativamente ao imóvel rural de sua propriedade, protocolado em data de 01/09/1998, fora aceito na forma da Lei; n Surpreendentemente, sem observar a existência de processo administrativo análogo para o mesmo imóvel e assunto, porém sobrestado perante ao Conselho de Contribuintes, o auditor fiscal responsável pela análise opta em lavrar o auto de infração combatido, no valor de R$ 193.808,93, necessitando, para isso, tão somente, do argumento de que a impugnante apresentou documentação na qual não comprova a satisfação das exigências legais necessárias ao gozo do beneficio fiscal de isenção da área de utilização limitada declarada; Tal conclusão evidencia que o Auto de Infração lavrado e ora impugnado, é, manifestadamente, intempestivo, ilegal e caracterizador do mais claro cerceamento nos direitos de defesa desta impugnante, com violação flagrante do dispositivo constitucional contido no art. 5", alínea XXXIII, letras "a "e "b "de 05/01/1998; O auto de infração sub-judice não tem qualquer fundamento legal, de vez que inexiste qualquer diferença tributária a ser paga pela impugnante quanto ao ITR do exercício de 1999, conforme alude o Demonstrativo de Apuração inserido no mesmo auto, no valor de R$ 79.192,96, excluídos os encargos adicionais de multa e juros; A responsabilidade de inserir as informações relativas aos Atos Declarató rios Ambientais — ADA, no SINIMA, é de exclusiva competência do 1BAMA, não cabendo, portanto, a esta imptignante o ônus de tal ato, nem tampouco ser penalizada pela omissão do referido encaminhamento por parte do mesmo IBAMA. Ao final, requer que o auto de infração seja tomado sem efeito legal e tributário, tomando nula a intimação para o recolhimento dos créditos tributários alegados como devidos. Na decisão de primeira instância, a DRJ de Recife - PE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do credito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ----,,,,. Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. 1.A exclusão da área declarada como de utilização limitada da áre, tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, este 3 Processo n° 10410.004995/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.415 As. 117 condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data de entrega da DITR. A exclusão da área de utilização limitada: Reserva Legal, Reserva Particular o Patrimônio Natural e Servidão Florestal, da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. A exclusão da área de utilização limitada: de interesse ecológico, depende, ainda, de que seja assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente' Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Recife (PE), interpôs a Interessada o presente recurso voluntário (fls. 86/92). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando os seguintes pontos: I informa que, o Acórdão desse Egrégio Conselho de Contribuintes não apenas evidenciou o inequívoco entendimento que o Auto de Infração lavrado .e impugnado fora fimdamentado de maneira amplamente equivocada, mas também denota que de fato, o mesmo é manifestamente intempestivo, ilegal e caracterizado,- do mais claro cerceamento nos direitos de defesa da impugnante, com violação flagrante do dispositivo constitucional contido no art. 5", aliena XXXIII, letras "a "e "b", de 05/01/1998,- 2. Esclarece que para tanto, é necessário apenas constatar que a suposta diferença ao tributo ITR, do exercício de 1999, como encontrada no auto questionado, refere-se a uma área de 885,8 hectares declaradas na DITR /1999 como sendo área de utilização limitada, para qual houve, em tempo hábil, a incontestável comprovação através da Certidão do Inteiro Teor do Registro do Imóvel, com a averbação à margem da matrícula do imóvel, do termo, firmado perante o IBAMA, de preservação da área gravada com perpetuidade, além de laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal acompanhado de ART e de acordo com as normas da ABNT; 3. O fato inquestionável é que, como determina a Lei vigente, tanto as áreas de Preservação Permanente como as de Utilização Limitada, cl, Reserva Legal, Mata Atlántica, RPP1V, Declaradas de Interesse Acórdão DREREC 11-16.898, de 29 de setembro de 2006 (fls. 65/83). 4 • Processo n° 10410.004995/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.415 Fls. 118 Ecológico, e ainda as de Servidão Florestal, são isentas da incidência do tributo ITR Portanto, comprovado encontra-se, sobejamente, que essa área excluída de 885,8 hectares declarada na DITR/1999 é, incontestavelmente, uma Reserva Legal corretamente averbada à margem do registro imobiliário e, por tal condição é imune a incidência do ITR; 4. Quanto à argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade dos atos normativos emanados pela SRF, entende a Recorrente ser absolutamente cabível que a DR! ao julgar pleitos dos contribuintes analise suas argüições, principalmente quando estas requerem melhor observância aos atos normativos da própria SRF. O correto procedimento tributário encontra-se integralmente disciplinado no C77V. Todavia, inúmeros procedimentos normativos são editados de maneira equivocada, ou, de outra forma, interpretados sem o amplo entendimento de sua aplicabilidade; 5. Acrescenta que, não é possível o correto cumprimento de procedimentos normativos quando a validação destes recebem entendimentos oriundos de atos normativos só postos em prática em data posterior ao cumprimento dos atos e obrigações passadas. Ademais, é oportuno mencionar que o procedimento para a apresentação das DITR, do ano de 1999, foi estabelecida por norma própria da SRF, posteriormente revogada e tornada sem eficácia. Daí, talvez, o porquê da letra "b "do item 15, do referido voto, só se referir as Instruções Normativas SRF n°.s 43 e 67, ambas de 1997 e, partir destas, a de n". 73/00, do ano de 1000, as quais nenhuma te, relacionamento com o procedimento cadastral que regeu a apresentação das DITR/1999; 6. A fundamentação da suposta infração cometida pela Recorrente foi modificada pelo Ilustre Julgador. Enquanto o Auto de Infração lavrado não apresenta consistente ftindamentação, todo o procedimento fiscal e o Termo de Encerramento apóiam-se, basicamente, na inobservância das exigências contidas na IN SRF n". 43/97, com a nova redação dada pela IN SRF n". 67/97; 7.Sustenta que tais instruções passaram a ser ineficazes e inaplicáveis, pois foram simplesmente revogadas em data de 18/07/2000, pela IN SRF n". 073 que, por sua vez, foi revogada pela IN SRF n°. 60, de 06/06/1001, também tornada sem efeito a partir da data de 11/12/2002, pela vigente IN SRF n°. 256; 8. Acrescenta que não é possível conceber que instrumentos inócuos e sem validade jurídica em decorrência de revogação anterior, contenha determinação que possa descaracterizar a declaração do ITR do contribuinte, desconsiderando área de preservação permanente e de utilização limitada, contempladas por isenção tributária, aí sim, por • imposição legal e vigente; 9. Conclui que, ainda que a empresa contribuinte não tivess apresentado o ADA ou o feito fora do prazo legal, o que já comprovou se o contrário, como se poderia imputar a Interessada a exclusão de sua área de preservação permanente quando a mesma é reconhecida pelos próprios órgãos governamentais do nosso país como sendo uma 5 Processo n° 10410.004995/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.415 Fls. 119 das maiores preservadoras da Mata Atlântica do Nordeste, numa área de 9.000 hectares, com projetos de reflorestamento com eucalipto em área de 350 hectares de encostas e corredores de vegetação, e mais, com reflorestamento com árvores nativas em mais de 100 hectares em corredores, para assegurar corredores que possibilitem comunicações da fauna entre manchas de matas, além de manter convênio com a Universidade Federal de Pernambuco com apoio do Núcleo de Biodiversidade, mantendo a criação de capivaras, catetos, queixadas, e de aves ameaçadas de extinção. Por derradeiro, pugna pelo reconhecimento da isenção ao tributo ITR e e requer o cancelamento do débito fiscal atacado. Instrui o recurso voluntário com a relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 109). Em 23/04/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. - • 6 • Processo n° 10410.004995/2003-61 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-35.415 F. 120 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Insta consignar, inicialmente, acerca da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente. Do que consta dos autos, o processo ora analisado, apresenta certos atos e fatos praticados pelas autoridades fiscais, que o tornam nulo de pleno direito, incurso nos termos do artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso 1 e § 3°, inciso II, do Decreto 70.235/72, que levo em consideração, em virtude do que ficou devidamente comprovado e transcrevo: A DRJ desconsiderou e entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, exercício de 1997, junto ao IBAMA, protocolado naquele Instituto em data de 01/09/1998, bem conto da Certidão da transcrição imobiliária atualizada no competente Registro Imobiliário, constando nesta, inclusive, o inteiro teor da averbação, ocorrida em data de 05/06/1995 e relativa ao gravame da área de reserva legal, existente no imóvel da Recorrente, fundamentado em Laudo Técnico da Cobertura Florestal, elaborado por técnico especializado; A intimação e o Auto de Infração, caracterizam anteriores procedimentos análogos dessa DRF quanto ao imóvel em cotejo, que, inclusive, para o qual, foi também exigida comprovação dessas mesmas áreas de cobertura florestal e isentas do ITR, sendo naquela oportunidade, relativamente ao exercício de 1997, tendo resultado em igual contestação e recurso administrativo ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; O auditor fiscal responsável pela análise opta em lavrar o auto de infração combatido, no valor de R$ 193.808,93, sob o mero o frágil argumento de a autuada apresentou documentação na qual não comprova a satisfação das exigências legais necessárias ao gozo do beneficio fiscal de isenção da área de utilização limitada declarada; O Auto de Infração atacado apresenta-se carente qualquer fundamento legal, notadamente em relação a diferença tributária a ser paga pela Contribuinte quanto ao ITR do exercido de 1999, com base no Demonstrativo de Apuração, no valor de R$ 79.192,96; O Auto de Infração lavrado e impugnado, se mostra, ainda fundamentado de maneira amplamente equivocada. Levando em consideração os elementos colhidos no processo, e consoante os ditames do art. 142 do CTN, sobretudo do que consta no becreto 70.235/1972, que assim estabelece, em seu art 59, in verbis: 7 • Processo n° 10410.004995/2003-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.415 Fls. 121 "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 09.12.1993)" (Grifos) Assim, com base nas considerações feitas e considerando, ter ocorrido a nulidade do processo, em razão do cerceamento do direito de defesa, além de se atentar ao principio do duplo grau de jurisdição, o voto deste Conselheiro é no sentido de ser anulado o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive, assegurando-se o direito de defesa do contribuinte. Sala das iíru ões, em 19 de jun •(ide 2 08 a • EROLDES BAHR ETO - r elator 8 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4632932 #
Numero do processo: 10835.001938/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Cabe a glosa das despesas médicas quando o contribuinte não apresentar os documentos comprobatórios ou o fisco demonstrar que estas têm suporte em documentos inidôneos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.196
Decisão: Acondam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por , unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I Lit.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.00193812005-09 Recurso n° 156.276 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2004 Acórdão n° 102-49.196 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente LAERTI APARECIDO LOSSAVARO Recorrida 6aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Cabe a glosa das despesas médicas quando o contribuinte não apresentar os documentos comprobatórios ou o fisco demonstrar que estas têm suporte em documentos inidôneos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado. Acon - os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por , idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos voto do Relator. P MONTEIRO PR ; 4iNpr JOSÉ 7PC". DO TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). Processo e I0835.001933/2005-09 CCO I /CO2 Acórdao n.° 102-49.196 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 17-16.194, de 11/10/2006 (fls. 77/83), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 62 a 66, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2003, exercício 2004 que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 38.284,95, sendo R$ 16.500,00 referentes a imposto, R$ 18.150,00 referentes a multa e R$ 3.634,95 a título de juros de mora, calculados até 31/08/2005. 2. O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 20/09/2005, conforme AR de fl. 67. 3. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 65) foi apurada as seguinte infração: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 3.1. Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2003 R$ 32.000,00 75,00 • 31/12/2003 R$ 28.000,00 150,00 3.2. Enquadramento Legal: Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844/43; Arts. 73 e 80 do RIR199. 4. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 57 a 61, foram consignadas as seguintes observações acerca do Auto de Infração objeto do presente: 4.1 Por meio do procedimento fiscal envolvendo a profissional Aura Lúcia Bemi Nascimento, CPF: 312.249.701-87 foram declarados inidõneos os recibos por ele emitidos no período de 01/01/2000 a 31/12/2003 conforme Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz de fls. 40 a 56. 4.2 Em face do encerramento do encerramento do procedimento fiscal em nome da profissional acima referida, foi emitido o MPF-F em nome do contribuinte e iniciada a fiscalização. 2 Processo ir 10835.001938/2005-09 CCO Acórdão n.° 10249.198 Fls. 3 4.3 Tendo sido notificado do início da fiscalização, o contribuinte protocolou requerimento solicitando a apresentação de declaração retificadora do LRPF de forma espontânea, o que foi indeferido por falta de previsão legal. Após ciência do indeferimento de seu pleito e da ciência do início da fiscalização, o não atendeu ao solicitado naquele termo, não apresentando qualquer documentação que pudesse comprovar o efetivo pagamento das despesas nele questionadas (fls. 60 e 26 a 29). 4.4 Assim, foi efetuada a glosa dos valores utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto relativamente aos recibos em nome dos profissionais Aura Lúcia Semi Nascimento, CPF: 312.249.701-87 (R$ 28.000,00); Isabel Cristina Xavier, CPF 087.389.628-96 (R$ 8.000,00) e Maria Francisca Xavier, CPF 017.741.818-43 (R$ 24.000,00), todos em 2003, com a aplicação da multa qualificada para o primeiro, haja vista a homologação de súmula declarando os recibos imprestáveis e ineficazes, por serem ideologicamente falsos. 4.5 Em razão dos recibos firmados por Aura Lúcia Bemi Nascimento, CPF: 312.249.701-87, terem sido considerados inidôneos foi formulada Representação Fiscal para Fins Penais. 5. O contribuinte impugnou o lançamento em 20/10/2005 (fls. 70 a 73), alegando, em síntese, que: 5.1 O profissional cujos recibos foram considerados inidôneos é responsável pelo pagamento do tributo incidente sobre tais recibos e não o impugnante; 5.2 Assim, os profissionais cujos recibos não foram aceitos pela fiscalização, a saber, Aura Lúcia Berni Nascimento, CPF: 312.249.701-87, Isabel Cristina Xavier, CPF 087.389.628-96, e Maria Francisca Xavier, CPF 017.741.818-43, devem ser responsabilizados pelo pagamento do tributo, não o impugnante, que não pode ser considerado substituto solidário, por falta de previsão legal; 5.3 Por isso, os recibos deveriam apenas ser excluídos da declaração do impugnante, não se falando em substituição tributária e devendo ser considerado o imposto já retido na fonte em nome do interessado, no cálculo do imposto devido. 5.4 Diante do exposto pede que seja acolhida a impugnação, autorizada a entrega de declaração retificadora, cancelando qualquer outro procedimento contra o impugnante, ou então, considerando válidos os recibos emitidos pela profissional Aura Lúcia Bemi Nascimento, CPF: 312.249.701-87. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR.DECLARAÇÃORETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. Uma vez iniciado o processo do lançamento de oficio inadmissível é a retificação da declaração. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. t3 Processo n° 10835.001938/2005-09 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.196 Fls. 4 Lançamento procedente O recurso voluntário interposto (fls. 87/92) contém pedido do recorrente para pagamento do tributo a qualquer tempo, excluído o percentual da respectiva multa e abatimento dos juros, conforme autorizado por Lei Federal do ano de 2006 ou qualquer outra que for editada no decorrer do julgamento do recurso. Requer o restabelecimento, apenas da dedução com a profissional sumulada, Aura Lúcia Semi Nascimento, no valor de R$28.000,00, relativo a sessões de psicoterapia domiciliar. Argumenta que os pagamentos efetuados, consoante recibos nos autos, deveriam ser tributados na declaração da profissional. Entende que as despesas deveriam ser desconsideradas, através de declaração retificadora ou procedimento de oficio, apurando-se, tão-somente, o imposto resultante. É o relatório. 4 Processo n° 10835.001938/2005-09 •• CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.196 Els. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a decisão de primeiro grau analisaram corretamente os fatos e aplicaram o direito conforme previsto na legislação do imposto de renda. Inicialmente, na fase investigatória a fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à condução do seu trabalho, juntando aos autos os elementos de prova necessários à formulação da acusação fiscal. O lançamento tributário é o ato administrativo que concretiza a aplicação da norma geral e abstrata, impondo ao sujeito passivo uma relação jurídica inexistente até aquele momento. A glosa das despesas não comprovadas ou com suporte em documento iniclôneo deve ser dirigida àquele que dele se beneficiar, independentemente da declaração de rendimentos ter sido processada e restituído o imposto apurado a maior. Enquanto não decair o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no prazo de cinco anos, a declaração de rendimentos pode ser revista e cobrado o imposto já restituído, com multa e juros. Quando o contribuinte é intimado do Termo Inicial de Fiscalização cessa o seu direito à denúncia espontânea, pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis com novas intimações. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (artigos 14 e 15 do Decreto n°70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Não é outro o entendimento de James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180, que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo, que decorre da relativa liberdade que é concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). 5 Processo n° 10835.001938/2005-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.198 Ft, 6 Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal,' As deduções de despesas médicas e odontológicas encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, alíneas "a", e §2°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a difkrença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11— das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; if 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da efetividade das despesas médicas, caberia ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou o pagamento dos valores neles indicados, bem como que os serviços foram prestados, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa, passível de dedução. Tal seria possível mediante a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários, exames, laudos técnicos atestando o serviço prestado, etc, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, correta a glosa dos valores utilizados para dedução da base de cálculo do imposto, relativamente aos recibos em nome das profissionais: Aura Lúcia Bemi Nascimento, CPF: 312.249.701-87 (R5 28.000,00); Isabel Cristina Xavier, CPF 087.389.628- + 6 . - Processo o° 10835.00193812005-09 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.198 Fls. 7 96 (R$ 8.000,00) e Maria Francisca Xavier, CPF 017.741.818-43 (R$ 24.000,00), todos em 2003. Para as duas últimas sequer foram apresentados os documentos solicitados pela fiscalização. Para as despesas médicas realizadas com Aura Lucia Bemi Nascimento, relativas a sessões de psicoterapia, correta a aplicação da multa qualificada, tendo em vista a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo n° 10835.001498/2005-81) apurou serem totalmente inidõneos os documentos emitidos por esta profissional nos anos-calendário de 2000 a 2003. De outra banda, pelo princípio da legalidade estrita, norteadora de toda a atividade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, inclusive no que tange aos acréscimos legais, não é possível atender o pleito do recorrente quanto à exclusão da multa, redução dos juros, retificação da declaração para pagamento do tributo devido sem os acréscimos legais apurados no lançamento ou o restabelecimento de despesas com a profissional sumulada. A multa de oficio aplicada encontra amparo legal no artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, e nos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal às tis. 57/61. No que tange à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, após inúmeros debates a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, o Primeiro Conselho de Contribuintes manifestou o seguinte entendimento: Súmula 1"CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste previsão legal a permitir sua redução ou exclusão. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões , 06 de agosto de 2008. ei JOSÉ RA Moi I) ti TOSTA SANTOS V 7 _ _ Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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